DATA:991004
RODs.Nºs.:02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29 G
DATA:04/10/99
- Passa-se ao
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A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, pelo prazo regimental de 5 minutos.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários desta Casa e assistentes da TV Legislativa, ocupo inicialmente esta tribuna, primeiro, por um pedido do PSDB da cidade de Lins que me solicitou, em reunião naquela cidade, quando muitos militantes da cidade de Lins entraram para o PSDB, que transmitisse o voto de solidariedade deles para o Governador Mário Covas, com relação à questão do Sr. Fernando Collor com o ministro alagoano, que tem atacado o governador com uma série de denúncias levianas. Por isto, transmito, através da TV Legislativa, a solidariedade dos militantes do PSDB da cidade de Lins. Há pouco, dei uma entrevista e, abordando a questão da Zona Sul, falei sobre a criação de uma Comissão permanente de Saneamento e Recursos Hídricos, que propus nesta Casa. Há muitos anos, os sanitaristas, os trabalhadores das empresas de saneamento básico, aqueles que trabalham nas empresas de consultorias, no setor de construção e de recursos hídricos, vêm pleiteando que esta Assembléia Legislativa desse um maior enfoque e peso para esse setor que cada vez mais ganha foco na discussão política deste Estado, desde a implantação, pelo Governador Mário Covas, do Plano Estadual de Recursos Hídricos até o momento de discussão do PL-20, que versa sobre a questão da cobrança do uso da água e também a implantação dos planos específicos da bacia Guarapiranga e Billings com a questão dos mananciais na região metropolitana, como questão fundamental até para saída do processo de desenvolvimento econômico e para a qualidade de vida dessa população. Essa comissão deve procurar exatamente as discussões sobre a água, os esgotos sanitários, a questão desse setor com o setor do Meio Ambiente e o da Saúde. O papel dessa comissão será, sem dúvida, relevante, pela importância do ponto de vista econômico que esse setor hoje representa no Estado de São Paulo.
As discussões certamente tem sido prejudicadas, porque precisamos trazer os especialistas, trazer o pessoal que milita na área de saneamento e recursos hídricos para poder discutir as várias questões e desafios que este Estado tem na área das águas. Há mais uma questão, que é a costeira, a respeito da poluição da água do mar, que envolve a Comissão de Turismo, que é muito importante, e o problema da qualidade da água do mar, porque ela é utilizada por todos os paulistas. Esta questão deve haver uma atenção maior da Assembléia Legislativa, muito maior do que tem tido do ponto de vista do seu uso, do ponto de vista ambiental e com relação à utilização dos recursos hídricos. Todo o mundo sabe que existe um debate muito grande sobre o bombeamento do rio Tietê, através do sistema Tietê/Pinheiros, porque acaba havendo lançamento das águas poluídas da região Metropolitana na região das praias de Santos. Isso foi bloqueado pela Constituição Estadual e hoje fala-se em disposição do Tietê, em utilização da Billings, como manancial de abastecimento da Região Metropolitana de São Paulo, e fala-se principalmente em retomar o processo de bombeamento para a represa Billings, pelo sistema Tietê/Pinheiros, de forma a garantir uma geração de energia mínima na represa Henry Borden. A história de São Paulo é marcada pela história das suas águas.
Volto a dizer que é de fundamental importância que esta Casa aprove, o mais rápido possível, a implantação dessa Comissão permanente de Saneamento e Recursos Hídricos - e este Deputado entrou com um projeto de resolução nesta Assembléia.
Quero aproveitar também para discutir uma proposta de geração de emprego neste Estado, que apresentei ao Secretário de Trabalho, Dr. Walter Barelli. Temos uma série de pequenos municípios que estão se especializando na confecção de artesanato de qualidade, porque precisa de mercado para poder ser escoado. Ele precisa de uma articulação para distribuição e fomento do mercado. Temos muitas estâncias turísticas no Estado; algumas começando, como a cidade de Salto, outras já consagradas, que vêm crescendo muito no seu processo de desenvolvimento, como é a cidade de São Roque. São cidades que precisam do artesanato como forma de geração do próprio turismo. Sendo assim, é importante que a Secretaria do Dr. Barelli assuma o papel de fomentadora desse mercado, utilizando esses municípios turísticos para escoar a produção artesanal dos pequenos municípios do interior de São Paulo. Dessa forma, estaremos gerando emprego e qualidade do produto dos pequenos municípios do interior de São Paulo e, ao mesmo tempo, criando um mercado de consumo cativo que, certamente, vai ajudar a promover o turismo nessas cidades importantes do interior e tantas outras do litoral. Então, esta é uma forma de fazer uma articulação em duas áreas distintas, mas que, certamente, faz a economia girar e faz com que haja desenvolvimento do turismo, geração de emprego, e, o que é fundamental, desenvolvimento do pequeno município do Estado de São Paulo.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE ROSMARY CORRÊA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, pelo tempo regimental de 5 minutos.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo a esta tribuna para elogiar o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. Quando vemos a população tão angustiada por se sentir desamparada, oprimida, esquecida e abandonada por muitas das áreas vitais da administração, seja do nosso Estado, seja do nosso País, ficamos tristes, mas ficamos extremamente contentes quando vemos, sentimos, ouvimos e constatamos que o Corpo de Bombeiros do nosso Estado, em especial da nossa cidade, dignifica o poder público. Há uma demonstração comovente de heroísmo e despreendimento que vai ao sacrifício da própria vida do bombeiro, no afã de prestar um serviço de socorro ao seu semelhante; muitas vezes vemos a grandeza da alma desse pessoal, quando até os animais são suas preocupações. Quando vemos um bombeiro se esforçar para salvar um simples gato que esteja preso, nos faz acreditar no futuro do nosso País, porque são pontos bons, sadios e devem ser imitados. Mas há coisas que nos desagradam, mesmo, às vezes, por parte de outros setores da nossa Política Militar e da Polícia Civil, que são das melhores do País. Amanhã, abordarei sobre policiais rodoviários federais. Realmente são pessoas que envergonham até a raça humana. Mas, quando assistimos um ato de bravura de bombeiros, ficamos comovidos e continuamos a acreditar na raça humana, na raça brasileira, no nosso Estado e no nosso País.
A SRA. PRESIDENTE ROSMARY CORRÊA - PMDSB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
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- Assume a Presidência o Sr. Alberto Calvo
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O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dia 13 de setembro próximo passado organizamos um debate, no Auditório Teotônio Vilela, sobre o Orçamento Participativo e contamos com a presença de vários representantes de governos, como de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul e por São Paulo o Maurício Hoffman, da Secretaria de Planejamento do Estado. Nesse debate pudemos constatar o quão salutar é para a democracia o novo conceito introduzido nas administrações populares, qual seja, o do Orçamento Participativo, que pelo seu caráter pedagógico proporciona aos pagadores de impostos não só a possibilidade de discutir o destino dos recursos, que por meio dessa política tributária são canalizados para os cofres públicos, como possibilita à população mais distante do centro de decisão entender um pouco os mecanismos orçamentários e perceber que administrar um governo, uma prefeitura, significa, em última instância, administrar nosso próprio orçamento doméstico.
Os conceitos como receita e despesa são mais facilmente apreendidos pelos leigos, na medida em que o debate alcança os bairros, as periferias e envolve não só aquele segmento da população mais organizada, mas o cidadão comum, daí o aspecto positivo que mencionei como pedagógico. Esse debate organizado pelos gabinetes dos Deputados Vanderlei Siraque, José de Filippi, Carlinhos Almeida e deste Parlamentar possibilitou trazer ao Legislativo de São Paulo a discussão de uma emenda constitucional que pretende introduzir na nossa Constituição esse instrumento que possibilitaria o governo realizar o debate sobre o Orçamento nas diversas regiões administrativas do Estado de São Paulo e obtivemos naquela oportunidade o depoimento do representante do Governo, Sr. Maurício Hoffman, de que o Governador teria boa vontade em fazer este debate. Qual não foi a nossa surpresa quando na semana seguinte o “Diário Oficial” apresentou um calendário de debates sobre o Orçamento e o primeiro a realizar-se seria em Sorocaba, no dia 24 do mês passado. Sem nenhuma convocação ou divulgação nós comparecemos, aliás, nos ausentamos desta Assembléia Legislativa, porque este debate começaria às 14 horas. Qual não foi a nossa surpresa ao assistirmos não um debate, mas uma longa exposição técnica, o que não nos possibilitou travar um debate político a respeito do Orçamento Participativo. Embora frustrante, porque a sociedade organizada não ficou sabendo da reunião, de qualquer maneira questionamos os interlocutores do Governo sobre quando ele pretendia efetivamente fazer um debate democrático onde a população, sobretudo as entidades representativas dos trabalhadores, as camadas mais organizadas da sociedade, pudesse discutir o Orçamento. O Sr. Maurício Hoffman se comprometeu, através do coordenador do Escritório Regional de Planejamento, em organizar para dali a um mês um novo debate que possibilitasse a participação da sociedade organizada. Estamos aguardando este debate e nos propusemos também a trabalhar na região como convocadores e organizadores, inclusive arranjando um local bem mais amplo para que o debate possa se realizar. Esperamos que o Governo do Estado de São Paulo se decida a democratizar o debate orçamentário até para que as pessoas possam conhecer os números, o quanto se arrecada neste Estado, quais são as suas despesas físicas, o que resta para investimento no Estado e quais são as prioridades, aí, sim, discutido com a parcela mais organizada do Estado o primeiro passo para que tenhamos uma democratização do Orçamento fo Estado de São Paulo. Estamos dispostos a ajudar para que este debate ocorra e o Orçamento do Estado de São Paulo efetivamente seja democratizado.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. S.Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, duas notícias me chamaram a atenção neste final de semana. Numa delas o Governador do Estado disse, numa visita em que fez à Catedral da Sé, que o seu governo poderia estar melhor. S. Exa. disse que principalmente em função dos episódios da Febem a imagem do PSDB está sofrendo grandes problemas. Chamou-me a atenção também, falando sobre a Febem, a entrevista publicada nas páginas amarelas da revista “Veja” do Sr. Antônio Gilberto da Silva, Presidente do Sindicato dos Monitores da instituição.
Eu que conheci um pouco da realidade da Febem, do quadrilátero da Imigrantes e do Tatuapé, eu que tive oportunidade de conviver noites e noites com os funcionários que trabalham nestas unidades, inclusive com os adolescentes infratores ali internados, nunca vi uma entrevista tão clara, tão simples, sem usar palavras técnicas, contando realmente a realidade que acontece no quadrilátero do Tatuapé e na Imigrantes. Antônio Gilberto da Silva mostra principalmente para as nossas autoridades teóricas, filósofas, - que ficam fazendo filosofia do que acontece lá dentro ,achando que vão conseguir criar determinadas situações para fazer com que tudo aquilo corra como um nuvem cor-de-rosa, que se debruçam sobre papéis e escrevem um monte de teorias e inventam uma série de situações para serem feitas - que na realidade nada disso se aplica na prática. Todos deviam ler com a atenção e tirar daquilo que foi dito pelo Gilberto, alguma forma de tentar resolver o problema ou melhor, forma de resolver o problema já se tem, são os chamados pequenos internatos, unidades com um pequeno número de adolescentes aonde possa realmente haver uma aproximação maior do monitor com o adolescente e exista um trabalho pedagógico e profissional, enfim, que o adolescente possa realmente ser tratado na tentativa de uma recuperação, o que é impossível de ser feito em unidades como Tatuapé e Imigrantes, em função do número enorme de adolescentes infratores que temos ali.
A entrevista mostra com clareza e simplicidade como é a rotina daquela casa. Que é um inferno, todos sabemos, que dois meninos usam uma mesma toalha, que as roupas de cama são lavadas apenas uma vez por semana, que a roupa com que eles passam o dia é a mesma roupa com a qual eles vão dormir também sabemos. Ele menciona tudo isto, mas também que se um dos monitores chamar no pátio um daqueles adolescentes infrantores pelo nome, o adolescente chega enfezado e olhando para ele com a cara feia, ao passo que se ele gritar: “Oh seu ladrão, venha para cá!”, o menino vai todo lépido, feliz e maravilhado, porque quanto mais adjetivos no sentido de ladrão, de bandido ou de marginal lhe for dito , mais ele vai se sentir importante perante o grupo em que faz parte na FEBEM, onde segundo o Gilberto, o mais forte acaba subjugando o mais fraco.
Eu aconselharia à equipe do Sr. Governador Mário Covas e a todos aqueles que estão interessados em procurar promover modificações e entender o que a maioria das pessoas não entende, que lessem e analisassem bem esta entrevista, para tentar saber um pouquinho como é o sentimento e a rotina do adolescente infrator que está na FEBEM. É preciso que isto seja feito, até para que ele não seja subjugado, humilhado ou passe por situações difíceis com os seus próprios companheiros ali, que fazem parte infelizmente daquela situação de vida dos internados. É muito triste lermos e sabermos que isto é uma realidade, mas quem sabe quanto colocarmos o dedo na ferida, quando mostrarmos esta realidade com palavras claras, simples e objetivas, talvez consigamos chegar a uma conclusão que possa , não resolver de fato o problema pois isto deve demorar muito, mas pelo menos minimizar a triste realidade que vivem aqueles adolescentes naquelas unidades do Tatuapé e da Imigrantes.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Alberto Calvo, demais colegas deputados, colegas assessores, profissionais de jornalismo e platéia, com três ou quatro presentes, em primeiro lugar quero parabenizar a Deputada Rosmary pela sua colocação porque realmente ela foi muito feliz no relato que fez aqui. O governo tem que se sensibilizar e tem mais uma peça na mão para saber como agir nesses casos.
Sr. Presidente, tenho dois assuntos a tratar hoje nesta tribuna. Quero parabenizar os líderes comunitários, porque no último sábado tive um encontro com 300 líderes comunitários, que puderam relatar os problemas de todas as suas comunidades. Este Deputado estará sempre empenhado em ouvir todos os líderes comunitários, sociedade amigos de bairros, e de favelas; enfim, todos aqueles que querem resolver o problema do Brasil. Também quero chamar a atenção não só da população paulista mas de todos os brasileiros, porque se pararmos para pensar hoje o governo federal está realmente estudando de todas as formas como tirar o bendito centavo suado do trabalhador e da população.
O governo desapercebidamente começou e continua mostrando e vendendo uma ilusão aos brasileiros a respeito da Megasena. Isso é ilusão : deixar de comprar um copo de leite, ou um pão para o filho e dar o dinheiro para o governo.
Sabem quantos milhões o governo federal embolsou só na Megasena dessa semana ? Ele embolsou mais de 60 milhões. Saibam que isso é uma farsa porque o grande prêmio não saiu e não vai sair muito fácil. Sairá quando interessar para o governo; enquanto não interessa não sairá. O governo trabalhando com esses 48 milhões - e eles estão prevendo 62 milhões para o próximo sorteio- uma semana ou um dia rende muito dinheiro.
O governo já falou ou mostrou realmente à sociedade para onde vai os 60% que fica para os cofres públicos ? No máximo de 10 a 15% vão para as lotéricas e para os funcionários, e o resto vai para o cofre do Tesouro Nacional, do governo.
Vocês, que estão nos assistindo é claro que vão ficar revoltados comigo. Não fiquem não. De uma forma ou de outra estão tirando o real que você tem no bolso, aquilo que sobrou quando você foi demitido. É uma ilusão pensar que vai ficar rico, conseguir as melhores mulheres do mundo, ou comprar 10 ou 12 fazendas, ou comprar vários automóveis, como vemos as pessoas falarem nas entrevistas da televisão. Ora, isso é uma ilusão. Comprando-se um litro de leite, ou um pão para dar a seu filho, talvez as pessoas ganhem muito mais para o seu futuro.
O governo tem que mostrar e dividir esse dinheiro - de 40 a 60 milhões que ele recebe a cada extração na Megasena, e não diz para onde vai - com as classes menos favorecidas e com os trabalhadores. Com esse dinheiro não daria para resolver o problema da seca do nordeste ? Não daria para resolver o problemas dos hospitais que não têm consulta médica e nem remédios de graça para ninguém ? Não daria para dar de um a dez centavos de aumento para os aposentados ? Não. De uma forma ou de outra ele está querendo tirar mais. Estão todos revoltados em Brasília porque o Supremo Tribunal votou contra o projeto da Previdência. Isso ocorre aqui também no Estado. O governador é um homem inteligente e vai pedir a retirada desse projeto porque sabe que esse projeto será rejeitado aqui na Assembléia e também no Judiciário.
Sr. Presidente, voltaremos a falar sobre o projeto da Previdência posteriormente.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho a esta tribuna com muitas preocupações. Vou fixar-me em algumas que me atormentam há bastante tempo e que têm feito este deputado se manifestar inúmeras vezes ao longo do tempo. Ontem víamos o resultado do investimento estrangeiro no Brasi É lamentável o que presenciamos e os resultados que temos obtido, do dinheiro que é investido 75% volta na forma de lucros e dividendos. Ora, Srs. Deputados, além dos lucros e dividendos observamos uma fantástica remessa de juros de tal forma que as nossas empresas estão ficando desnacionalizadas e vão pertencendo não a brasileiros e a pessoas que moram no Brasil, mas àqueles que fazem investimento visando lucros, como os próprios números demonstram. Ainda recentemente tivemos a Metal Leve que era do Sr. José Mindlin e depois passou para uma empresa alemã. Há um número de empresas sendo compradas, mostrando que o investimento não vem para criar novas empresas, novos locais de trabalho e novas riquezas; vem para assumir aquelas empresas que estão dando lucro, inclusive, quando vêm,s substituem o homem pela máquina de forma que nem o emprego é mantido Ele é diminuído devido à automação daquelas fábricas que o capital estrangeiro compra. Este deputado poderia ser chamado aqui de xenófobo ou inimigo do capital estrangeiro, mas quero dizer que ontem o Sr. Antônio Ermírio de Morais, do Grupo Votorantin, tinha as mesmas preocupações que levaram este deputado a fazer inúmeras manifestações nesta tribuna ao longo de tempo. Ele dizia que a nossa economia estava se desnacionalizando, que o Brasil está empobrecendo e eu completo dizendo que o nosso povo está ficando sem emprego e o governo cada vez devendo mais por causa de juros fantásticos que paga, de tal forma que o modelo econômico do Fernando Henrique Cardoso leva as nossas empresas à falência, leva ao endividamento do Brasil, ao endividamento de outras empresas que não estão falidas, mas mergulhadas nas dificuldades. Esse modelo do Fernando Henrique leva ao desemprego, o bolo salarial é menor do que antes, mostrando que mesmo os que estão empregados, estão ganhando menos do que ganhavam antes, só que o custo de vida aumentou, todos os serviços públicos, inclusive aqueles que dependem do governo, tiveram suas taxas aumentadas. Ao lado disso, vemos um governo que não defende a produção da agricultura. Os nossos laranjais estão com as laranjas apodrecendo e caindo, servindo de adubo, porque a caixa de laranja está custando dois dólares, quando no ano passado custava quatro. Não dá nem para o produtor colher a laranja. É melhor ele perdê-la do que gastar dinheiro com a sua colheita, porque não há mercado que pague os custos da produção.
Os Estados Unidos, que dominam as quatro empresas que industrializam o suco da laranja e a sua comercialização , proibindo a nossa exportação, cobram 50% acima do seu valor, só para o nosso suco de laranja entrar lá. Portanto, acabam fazendo um jogo que torna inviável a exportação do suco de laranja para aquele país.
Senhores deputados, seja na área da agricultura, do comércio, da indústria, das dívidas públicas, seja na questão social, o Governo Fernando Henrique está levando o Brasil à degradação, à desintegração, à tragédia do desemprego, ao sofrimento do nosso povo.
É por isso que o PC do B diz, mais uma vez: Fora, Fernando Henrique. Deixe o povo brasileiro trilhar o seu caminho. Deixe o nosso país sobreviver outros 500 anos. Não é possível mantermos um governo como este. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.
O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo Fernando Henrique acabou com o País, literalmente. Vou dar um exemplo. Hoje de manhã estive na porta do Banco Santander, pertencente a um grupo espanhol, que tem feito várias operações no Brasil e demitiu na semana passada 300 funcionários da sua central de operações, em Santo Amaro. A promessa é demitir pelo menos mil funcionários, de um universo de seis mil.
Em que pese toda a luta do Sindicato dos Bancários de procurar a manutenção do emprego daqueles trabalhadores, o banco faz o que bem entende em relação à política de emprego neste país, diferentemente do que acontece em outros países. Imaginem os senhores se uma empresa brasileira viesse a demitir funcionários, muitas vezes sem critério, na França, na Inglaterra ou nos Estados Unidos. O pior é que não existe por parte do governo brasileiro nenhuma proteção a esses trabalhadores. Esse exemplo nos remete à irresponsabilidade deste governo no trato da questão do emprego neste país, na garantia de trabalhadores do Brasil inteiro de sustentar suas famílias.
É por isso que esse governo tem colocado os pés pelas mãos.
Quero saudar a decisão do Supremo Tribunal Federal. O Supremo, numa atitude sábia, disse o seguinte: - não se pode taxar inativos. Discutiu, e essa é uma tese bastante discutível, a questão da cobrança através da progressividade, que é um debate que temos que fazer na sociedade brasileira, quem ganha mais, paga mais.
Mas, o fato é que o governo brasileiro, em Brasília, está fazendo uma reforma na Previdência, sem medir as conseqüências, e o seu parceiro aqui no Estado de São Paulo, o Sr. Governador Mário Covas, está nessa mesma política. Mandou um projeto para cá, o PLC 11, fazendo toda uma reestruturação, uma reforma na Previdência, onde taxa de forma bastante cruel todo o funcionalismo do Estado, em um universo de um milhão de pessoas, e essa taxação felizmente o Supremo Tribunal Federal derrubou. Embora tenha havido diversas manifestações, toda a organização do funcionalismo, uma audiência pública feita nesta Casa, pedindo inclusive que o Sr. Governador retirasse o seu projeto, ele não retirou, e inclusive subiu em cima do carro de som dos manifestantes, dizendo: - vão se entender com a Assembléia Legislativa, porque não vou retirar o projeto. Agora não tem outra saída, - terá que retirar o projeto, senão por uma ação, por uma decisão política, por uma coragem política que ele não teve, pelo menos por obrigação. Pelo Supremo Tribunal Federal, terá que retirar o projeto 11/99, que felizmente se descaracterizou, e esperamos agora que o governo, antes de enviar outro projeto, antes de taxar e já está dizendo que vai taxar em 11%, espero que antes disso, ele dialogue com o funcionalismo e tente buscar uma alternativa, uma saída, para a reforma da Previdência no Estado de São Paulo. É dessa maneira que tem que se fazer o trato da coisa pública, é dessa maneira que se faz a reforma do Estado, discutindo com toda a sociedade, verificando os problemas, dificuldades, e o funcionalismo tem sido um dos setores que mais está sendo penalizado por esse governo.
Quero aproveitar o tempo restante para saudar a decisão do Supremo Tribunal Federal que, numa atitude sábia, fez com que o governo Fernando Henrique, e por conseqüência também o governo do Estado de São Paulo, o Sr. Governador Mário Covas, que queriam, de uma forma ilegal, taxar o funcionalismo, sobrecarregar ainda mais essa área que está sendo bastante prejudicada nesse governo, tenham que retirar o projeto.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, na COHAB José Bonifácio, a médica pediatra, Lucy Mayuni Utakiri, de 39 anos de idade, chegava às 6 horas e 52 minutos para trabalhar, onde é pediatra naquele posto. Mas, como ela mora em São Paulo, e em São Paulo o nosso destino é traçado pelos bandidos, no momento em que ela se preparava para entrar no seu serviço, foi atacada por dois bandidos. Acredito que a médica pediatra não deva ter reagido, Sr. Presidente. Vossa Excelência, nobre Deputado Alberto Calvo, como o Deputado Jamil Murad, como o Deputado Milton Flávio, são médicos, e normalmente os médicos não andam armados, e não reagem a assaltos. Mas, a médica foi morta, foi assassinada, no posto policial, onde iria entrar em serviço numa segunda-feira pela manhã, o que demonstra claramente aquilo que falamos da tribuna, que é o problema da periculosidade dos bandidos. Os bandidos vão às ruas para matar. Eles não permitem que a pessoa sequer fuja, reaja não, porque uma mulher não vai reagir. Mas, qualquer movimento, medo ou terror, o bandido já mete bala e tudo bem, mata e sem novidade foge.
O pior de tudo é que observamos que quem está cometendo esses crimes bárbaros são menores de idade e também fugitivos da cadeia. Essa semana uma pessoa veio aqui pedir apoio para nós, a respeito de um parente dela que estava preso, e fugiu da cadeia de São José do Rio Preto, o bandido Marinaldo da Silva Santos. Fugiu da divisão de Arroio de Rio Preto e veio para São Paulo, na região de Santo André e já estava com calibre doze, armas pesadas, e precisou vir um parente nos procurar. Entramos em contato com o comando da rota, coronel Alberto Silveira, e a viatura foi até o local e prendeu o elemento armado, fugitivo, já com mais homicídios para responder, mais assaltos. Essa constante que está difícil aguentar aqui em São Paulo. O bandido não fica detrás das grades, de forma alguma. Ele acredita na impunidade. Ele sabe que vai preso e vai sair por ali.
O sistema presidiário está falido. Enquanto o bandido não sentir o peso da lei, que ele vai para a cadeia e vai ficar, obviamente teremos outras vítimas como a Dra. Lucy, que chega às 6 horas e 52 minutos para trabalhar e é assassinada na porta do serviço.
Quer dizer, a polícia tem que fazer alguma coisa? Tem. O governo tem que fazer alguma coisa? Tem. Porque realmente a segurança pública cabe ao governo do Estado. É lógico. É responsabilidade do governo do Estado. E a polícia tem que ser valorizada no intuito de impedir isso. Mas, percebemos que acontece justamente o contrário. Não estou dizendo que a polícia não está trabalhando. Tenta fazer o que dá. Mas, o que está acontecendo é o seguinte: a bandidagem não acredita em nada, e está cada vez pior. Matando a professora dentro da escola; a médica dentro do posto. Eles saem para matar. Esse falso discurso do problema social, de que o camarada assalta porque a mãe dele não trabalhava, a mãe dele fazia outras coisa que não prestavam quando ele era pequeno; o pai era isso, era aquilo; então, quando ele sai para as ruas, que se dane. Quem estiver na frente dele é quem vai morrer. Saia da frente dele, porque ele vai matar. O objetivo dele é assaltar, é roubar. Então o intuito dele é matar. Agora, viemos a público porque o Sr. José Carlos Dias, Ministro da Justiça do Sr. Fernando Henrique Cardoso, está cantando em verso e prosa o indulto de Natal, quando vários bandidos - que cometeram crimes como esse contra essa médica - vão estar nas ruas. Por quê? Porque eles querem indultar, dia 25 de dezembro, dia do nascimento de Cristo, não sei o que tem a ver uma coisa com a outra. Sabemos que o ministro é um bom advogado criminalista. E sabemos também que quanto mais bandidos soltos, ele deixando de ser ministro, mais clientes ele vai ter. Só se for esse o objetivo.
Sr. Presidente, para encerrar, quero dizer a V. Exa., que defende as causas de segurança pública do Estado, que não dá para entender que todos querem criar leis, para favorecer o bandido, achando que vai melhorar a coisa, enquanto a população está sendo assassinada, na porta de um hospital quando vai trabalhar. Uma médica de 39 anos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo restante do Pequeno Expediente.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos aproveitar para tentar demonstrar à população de São Paulo como cada um de nós interpreta de forma diferente o mesmo resultado. Via ainda há pouco o nobre Deputado Jilmar Tatto, do PT, comemorar a decisão do Supremo Tribunal de Justiça, na capital federal.
Particularmente, todas às vezes em que vim a esta tribuna dizia que não era jurista e que me curvaria ao arbítrio da lei. Não tinha tempo e não fazia o papel daqueles que recebem, seja da União, seja dos interessados, para discutir a inconstitucionalidade da lei que havia sido exarada, ou havia sido sancionada pelo governo federal. Aqui, como político, não discuto a decisão do Supremo. Discuto apenas e tão-somente os efeitos que ela trará à população de São Paulo. Diria que este Deputado se sente gratificado. Sou um funcionário público, graduado, ganho mais do que mil e 200 reais por mês. Portanto, tenho todas as razões para comemorar a decisão do Supremo não fosse eu o cidadão que sou, comprometido com aqueles que efetivamente ganham menos. Não vim aqui fazer discurso populista, até porque aqueles que o fizeram até este instante terão que responder não por um milhão de cidadãos de São Paulo que servem, como eu, ao Estado com funcionários públicos, mas agora terão que dizer para os 30 milhões de paulistas que serão penalizados por esta decisão, inclusive os 60% que não seriam atingidos pelo projeto do Governador, como é que fica a sua situação. Agora a situação se inverte. Porque justamente aqueles que criticaram o projeto do governo, e não tiveram a oportunidade de votar contra ele porque a decisão foi do Supremo Tribunal de Justiça, portanto foi uma decisão legal, judicial, mas agora a população de São Paulo vai saber. E aquele que pagava seis por cento, e agora vai pagar nove, 10 ou 11%, deverá cobrar daqueles que vieram à tribuna dizer que a progressividade era ruim.
Você que ganha 300, 400 , ou 500 reais por mês, e que agora será penalizado pela nova regra, não deverá cobrar deste deputado, que entendia que os que ganhavam mais deveriam pagar mais. Independente da decisão do Supremo este deputado quer reiterar mais uma vez, olhando nos olhos daqueles que nos acompanharam desde o primeiro dia, sou um funcionário público, recebo mais do que mil e 200 reais por mês, mas não entendo que seja correto que este que ganha mais, tanto quanto eu, tenha que pagar ou possa pagar apenas ou tão somente o mesmo daquele que ganha 300 ou 400 reais.
Os que vieram aqui desta tribuna dizer que defendiam os trabalhadores têm que tentar encontrar um bom argumento para explicar para esses trabalhadores, ou, então, o que é pior, para os que não são servidores públicos e que terão que pagar essa conta agora, para quem, por quem, e em função do que.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Srs. Deputados, esgotado o Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, por permuta de tempo com o nobre Deputado José Caldini Crespo.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto à tribuna para dar continuidade ao debate que estamos fazendo. Acho interessante que esta tribuna tenha sido ocupada anteriormente pelo nobre Deputado Milton Flávio, que é um defensor apaixonado do modelo neoliberal e da forma de governar do seu partido. O tucanato se arroga tão em torno da verdade, que agora deu para contestar até o Poder Judiciário. Ninguém tem mais razão do que o PSDB, é impressionante como eles se assenhoraram da verdade de tal maneira que o mundo está completamente errado, o iluminado Fernando Henrique Cardoso e os iluminados nas outras instâncias, estados e municípios do PSDB têm toda razão, ainda que essa razão empurre cada vez mais uma parcela muito grande da população para a miséria, ainda que esses governantes aumentem feito uma bola de neve as dívidas públicas internas e externas do Brasil, fazendo com que uma sangria muito grande dos recursos captados às custas do bolso do cidadão contribuinte sirvam para ser enviados ao FMI, aos bancos internacionais, e subtraiam do nosso país a possibilidade de investimento nas áreas sociais. Talvez não seja por outra razão que vários deputados que ocuparam e ocupam esta tribuna diariamente comemoram aqui a decisão do Supremo Tribunal , em colocar um paradeiro nessa política que diz respeito ao cidadão que não tem reajuste desde a implementação do plano real no país, sofrem a cada momento uma nova tributação. O governo havia criado a CPMF, a princípio como imposto provisório, e se tornou permanente, o governo vem aumentando alíquotas dos impostos, vem permitindo o reajuste de tarifas de energia elétrica, transportes, entregando as rodovias para a iniciativa privada, instalando mais pedágios, ou seja encarecendo a vida do cidadão contribuinte sem nenhuma contrapartida para o cidadão. Ao contrário, aquilo que deveria ser o papel fundamental do estado, consignado na constituição, que é devolver ao cidadão pagador de impostos, em forma de bens e serviços àquilo que contribui para os cofres públicos, não lhe é dado. Pelo contrário, esse governo neoliberal cada vez mais usa do expediente de fazer cortes nas áreas sociais, diminuindo o poder aquisitivo dos trabalhadores, sem contar o desemprego que ele aumento em função do recrudescimento desta política de nossa economia, que fecha empresas, que diminui postos de trabalho, que coloca pais de família no olho da rua.
Na semana passada a Gazeta Mercantil publicou uma matéria dizendo que os grandes bancos que contaram com a generosidade do governo federal estão devendo cerca de 22 bilhões emprestados do BNDES, e que não saldam essa dívida. Ou seja, os que gozam da benevolência do governo são os grandes inadimplentes, os grandes sonegadores, e a cada vez que numa ponta da gangorra se aumenta a inadimplência e a sonegação dos grandes, o governo resolve retirar dos assalariados.
É por isto que ele pensou numa reforma da Previdência, sobretudo dos servidores, tentando aumentar alíquotas, tirando mais uma vez daqueles que são assalariados. Por isto nós temos que comemorar, mesmo, a decisão do Supremo Tribunal, na medida em que ele coloca um paradeiro neste tipo de política. Para fazermos este debate com os companheiros do Plenário, concedo um aparte ao nobre Deputado Cícero de Freitas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Nobre Deputado Hamilton Pereira, V. Exa. tem razão em suas colocações, e estou de pleno acordo. Eu queria fazer um lembrete aos nobres Deputados do PSDB, o PSDB que tanto criticou o confisco que o Collor de Mello fez. O Collor de Mello fez uma coisa agravante para a população, mas com juros ou sem juros acabou devolvendo o dinheiro. No meu entender, este era mais um confisco que jamais seria devolvido. O governo alega que iria devolver em benefício. Que benefício? Quais os benefícios, nobre Deputado Hamilton Pereira, que o governo está devolvendo à população com o desconto da CPMF? Para onde está indo, para que bolso? Porque para o bolso do trabalhador, para o emprego, certamente não é. O nobre Deputado Milton Flávio dizia que nós que fomos contra o PLC-11, e continuamos sendo contra, teríamos que explicar para a população. Esclarecemos, sim, à população, porque ia tirar do seu bolso. Eu também recebo do governo federal, sou funcionário, e não é por isto que votei contra. Pessoas que não tiveram nos últimos cinco anos e meio um centavo de reajuste iriam ser descontadas entre seis e 25%. É isto que somos contra. Não somos contra se o governo apresentar uma forma que traga alguma coisa para o bolso do funcionalismo público, como também para o bolso de todos os trabalhadores da empresa privada. Muito obrigado pelo aparte, nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Queria cumprimentar V.Exa. pela brilhante exposição, pela análise muito correta, tentando esclarecer para a opinião pública de São Paulo aonde estão os nossos problemas e a partir daí quais seriam as verdadeiras soluções. Porque quando a sociedade clama por segurança, tirar até 25% do salários dos profissionais de segurança ,pioraria a situação. Quando se clama por educação em todos os níveis, até no nível universitário, tirar até 25% dos salários desses profissionais seguramente vai agravar a situação. Falar em saúde, falar em pesquisa, falar em tecnologia, falar num serviço da Secretaria da Fazenda de melhor qualidade para ter menos sonegação e com isso arrecadar mais dinheiro para as despesas conjuntas da sociedade, também tirar até 25% do salário desses profissionais, seguramente vai piorar a situação.É fácil imaginar para quem o governo governa.
Recentemente, logo depois da declaração de inconstitucionalidade da cobrança de taxas progressivas, lá pelo Supremo Tribunal Federal e da cobrança de aposentados, Deputado Hamilton Pereira, o Pedro Parente, representando o Fernando Henrique Cardoso disse, "Então, nós temos que cortar nos gastos ou aumentar os impostos". Não passou pela cabeça dele que pudesse diminuir os juros pagos para os banqueiros, para o FMI, isso é tido para o governo como sagrado.
Aconteça o que acontecer, para eles têm que sangrar mais o povo, eles não molestam, não importunam os banqueiros, afinal de contas o FMI, é quem dita as regras. Eles são verdadeiros office-boys da política do FMI e não governantes que pensam e trilham um caminho que possa resolver os problemas do povo brasileiro. Por isso que eu defendo a unidade de todos aqueles que se opõem a essa política nefasta para o nosso País e parabenizo V.Exa. mais uma vez, nobre Deputado Hamilton Pereira. Muito obrigado.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Eu é que agradeço ao nobre Deputado Jamil Murad e ao nobre Deputado Cícero de Freitas pelos brilhantes apartes, que, inclusive, me auxiliam aqui na continuidade desse raciocínio que eu vinha traçando. Ainda no Pequeno Expediente, na tarde de hoje, me referi à audiência pública ou a suposta audiência pública sobre o orçamento do estado, que foi feita lá na minha cidade de Sorocaba. E nós pegamos alguns números, inclusive, com o representante do governo, que foi fazer a exposição orçamentária, que nos mostra alguns números preocupantes. Os dados de 98, 99 e a projeção, a previsão para o ano 2000 nos trazem alguns números, e outros foram expostos pelo representante do governo estadual, quando lá esteve nesse debate sobre o orçamento do Estado de São Paulo.
No ano de 1998, o Governo Mário Covas desembolsou 5 bilhões, 277 milhões de reais para o serviço da dívida do Estado de São Paulo, aquela famigerada renegociação da dívida com o governo federal. No ano de 1999, o governo desembolsou 3 bilhões, 259 milhões de reais e a previsão para o ano 2000 é que o governo estadual desembolse 3 bilhões, 402 milhões de reais. Por outro lado, o governo investiu em 98 , dois bilhões e 544 milhões de reais, no ano de 99 esse valor decresceu, o governo investiu apenas dois bilhões e 39 milhões de reais e a previsão para o ano 2000 é de uma sobra para investimentos da ordem de apenas um bilhão e 410 milhões de reais . Significa ou não menos recursos? E ao significar menos recursos, nós já sabemos de antemão onde vai faltar recursos, para as áreas de saúde, educação, para as áreas sociais. Nós todos, detentores de mandato, temos, imagino como este Deputado e V.Exas. também , muito contato com as entidades beneficentes, filantrópicas, que vêm sofrendo cortes, inclusive, nos repasses. Portanto, a última trincheira para onde o cidadão que se vê desprovido de absolutamente tudo pode apelar, ou seja, as instituições beneficentes, de caráter filantrópico, nem essas instituições podem mais atender o cidadão. Basta andarmos pelo centro da cidade de São Paulo para ver o aumento da população de moradores de rua, as pessoas que gradativamente vão perdendo o direito à moradia, não tem mais condições de pagar aluguel, que por conseqüência disso também vêem a célula familiar se desfazer, vemos os manicômios se superlotando, as pessoas apelando para o alcoolismo, para as drogas e o aumento da violência.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Uma pergunta, nobre Deputado Hamilton Pereira, o deputado que precedeu V.Exa., indignado com a resolução do Supremo Tribunal Federal, disse que quem paga é a sociedade pela solução que o tribunal deu. Eu faço uma pergunta para V.Exa.: se o governo rasga a Constituição, qual é o efeito disso para a sociedade? Quer dizer, não respeita a Constituição, qual é a conseqüência para a sociedade?
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Aí é que está, nobre Deputado, V.Exa. sabe tão bem quanto eu que nós estamos diante de um governo, que hoje se acha acima da Constituição, cumpre aquilo que lhe convém porque é um governo que antigamente criticava as medidas provisórias e hoje governa só através de medidas provisórias. Aliás, reverteu, antigamente você tinha uma quantidade maior de recursos concentrada nos municípios para aplicação dos problemas locais e hoje estão concentrados na mão da União. E o governo remaneja isso a seu bel prazer, inclusive ao arrepio da própria Constituição. Por conseqüência, o povo brasileiro já vem pagando de há muito tempo esse modelo, que aliás, é consenso aqui na Assembléia, nós organizamos vários debates nesse painel "Desemprego, desafio do próximo milênio" e tivemos aqui vários estudiosos, Pedro Paulo Marcondes Branco, Professor José Paulo Chaad, Professor Luciano Coutinho e todos unanimemente disseram que o Brasil tem que mudar urgentemente o seu modelo econômico- administrativo, porque esse modelo é concentrador de rendas, é um modelo que tira dos pobres para dar para os ricos, para dar para as grandes empresas, os grandes conglomerados econômicos, causando cada vez maior miséria entre o povo. É por isso que eu concordo com V.Exa. que nós temos que dar um basta, não só nesse modelo, mas sobretudo nesse governo, que ideologicamente defende esse modelo. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman por permuta com a Deputada Maria do Carmo Piunti pelo prazo regimental de 15 minutos.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs.Deputados, voltamos a esta tribuna para continuar tratando daquilo que deixou a todos nós perplexos, chocados com a dificuldade enorme de continuar o processo de ajuste fiscal do Estado necessário para continuar o atendimento à demanda social cada vez mais crescente, solicitado não apenas pelos deputados de oposição, mas particularmente pela comunidade organizada, que reclama do Estado maiores benefícios que reclama do Estado maiores benefícios no seu atendimento, particularmente nas áreas de Educação, Saúde, Transporte e Segurança. Mas na Audiência Pública o que talvez mais tenha chocado este Deputado e aqueles que há quatro anos vêm acompanhando os esforços do Governador Mário Covas, no sentido de adequar os recursos financeiros, os recursos orçamentários do Estado em relação a um acúmulo de demandas não resolvidas em anos anteriores, particularmente na área do funcionalismo público do Estado, foi o depoimento feito desta tribuna pelo Jornalista Duarte Moreira, jornalista antigo, que tem uma coluna há muitos anos no “Diário Popular” e que trata especificamente das questões relacionadas ao funcionalismo público federal, estadual e municipal. Além dessa função, respeitado no setor, o jornalista Duarte Moreira também exerce sua atividade de representação na Associação dos Funcionários dos Públicos do Estado de São Paulo. Portanto, como jornalista e líder de um segmento tão ativo e representativo na sociedade, que são os funcionários públicos, casou estranheza o depoimento feito, com muita contundência e veemência, transmitindo a idéia de que na gestão Mário Covas não houve nenhum aumento de salários e de vencimentos em nenhuma categoria. Talvez o Jornalista Duarte Moreira tenha como princípio ou como experiência acumulada a idéia de que os reajustes de vencimentos dos funcionários devam, necessariamente, se dar numa data base, num determinado período do ano e para todas as categorias do funcionalismo público, uma prática que durante muitos anos aconteceu e que muitas vezes não traduzia a necessidade interna de diferenciação, de recuperação, de tratamento adequado e específico para cada categoria, uma prática que o Governador Mário Covas já tinha desde a sua gestão na Prefeitura de São Paulo e que aperfeiçoou à frente do Governo do Estado. Isso é tão verdade que durante esses quatro anos praticamente todas as categorias tiveram as suas demandas, e muito mais do isso, tiveram as suas audiências marcadas com o Secretário específico da pasta, no caso dessa gestão o ex-Secretário Fernando Fernando Gomes Carmona, e outras diretamente com o próprio Governador Mário Covas.
Lembro-me, quando da rápida passagem pela Secretaria da Casa Civil, a quantidade de vezes que atendemos representantes líderes das várias categorias profissionais de funcionários públicos, médicos, professores, funcionários da área de Saúde, da Educação, como por exemplo a entidade que representa os funcionários da Educação, a AFUSE, e dezenas de entidades que foram lá por nós recebidas e que tiveram desdobramento também em audiências com o próprio Governador do Estado, no Palácio, ou nas centenas de viagens realizadas pelo Governador pelo interior do Estado e mesmo aqui na Região Metropolitana. Isso permitiu que pudéssemos atender essa demanda de forma específica, equilibrada, fazendo as recuperações possíveis e criando o atendimento dessas diferenças que se acumularam nesse período, que fez com que os reajustes fossem sendo dados de acordo com a necessidade específica de cada setor profissional ou então de acordo com a possibilidade de existência de caixa, de recursos financeiros para o pagamento adequado. Diferentemente de outras gestões, como, por exemplo, a do ex-Governador Luiz Antônio Fleury, que até autorizou alguns aumentos no final da sua gestão, repassando essa responsabilidade para o Governo Mário Covas. Isso permitiu que tivéssemos em mãos algo que hoje pode ser veiculado, demonstrado e provado à exaustão, ou seja, essa mudança de vencimentos desde janeiro de 95 a agosto de 99, que é a tabela que temos em mãos e que mostra aquilo que foi realizado nesse período. Portanto, causa-me estranheza a afirmação do Jornalista Duarte Moreira e repetidamente feita em todos os pronunciamentos do nobre Deputado Jamil Murad, seja nos palanques, seja da própria tribuna da Assembléia Legislativa, como se fosse uma máxima a ser aceita, que repetida numa constância fez com que grande parte da sociedade tivesse como verdade. Nós lembramos dessa idéia da repetição constante de uma mentira até que ela passa a ser verdade para o conjunto da população, só que isso era utilizado na época do nazismo por meio do mentor, do idealista desse mecanismo de comunicação, por meio da mentira reiterada, Gobbles, tão citado como reprodutor das práticas inadequadas do nazismo, mal lembrado por todos e que não corresponde à transparência dos fatos e à informação adequada para que a população saiba, exatamente, onde seu dinheiro está sendo utilizado. Já que conseguimos recuperar a arrecadação em relação ao Governo Fleury de 650, 700 milhões mensais, hoje entre 1.400, 1500, não seria possível mantermos aqueles percentuais de gasto com o funcionalismo de 64, 65% se esses aumentos não tivessem acontecido. Essa é uma questão lógica, não é nem matemática, comprovando, mais uma vez, que esses recursos foram aplicados na recuperação possível do salário de pessoal. Muitos de V.Exas. não sabem, mas um Inspetor de Alunos ganhava no início de 1995, um vencimento que hoje foi ampliado em 186%. É o percentual acumulado para um Inspetor de Alunos. Um servente de escola, com toda justiça, que periodicamente demanda melhorias no seu salário, mas de janeiro de 95 a agosto de 99 acumulou uma elevação nos seus vencimentos de 207,43%. Vou dar um exemplo gritante e fundamental, na medida em que mostra como essa área atividade-fim de atendimento social é prioritária para PSDB: a Educação. O Professor nível I, de janeiro de 95 agosto de 99, portanto, na gestão do Governador Mário Covas, teve um aumento de 124,64%.
Como é possível o Jornalista Duarte Moreira, absolutamente informado, talvez mais do que todos, vir a esta tribuna e afirmar que no Governo Mário Covas não houve um aumento sequer na melhoria dos vencimentos dos servidores públicos. São apenas dois exemplos, poderíamos dar outros, como o do Pesquisador Científico. Será que o Deputado Jamil Murad não reconhece o esforço do Governador Mário Covas para com essa classe?
O Pesquisador Científico nível VI, para V.Exas. terem uma idéia, agora vou dar em número absoluto, para não utilizarmos o percentual, porque poderiam outros oposicionistas dizerem que aqui há uma manobra matemática para aumentar, adulterar valores reais, em janeiro de 95 ganhava 2.042 reais. Em setembro de 99... segue Marina
Em setembro de 1999, com a aprovação da lei na Assembléia Legislativa, enviada pelo Executivo, passou para 4.208 reais, um aumento de 106,03 por cento. Sabemos que V.Exa., preocupado com essas questões, não nos deixaria mentir; houve aumento no salário base do funcionalismo de 100 para 220 reais, ou seja, houve um esforço de criar as condições para que os que ganham menos tenham uma diferença entre os que ganham mais muito menor do que aquela que encontramos quando aqui entramos. Exatamente contrário do que acabou de dizer, desta tribuna, o nobre Deputado Hamilton Pereira, que fala do modelo e da necessidade de alteração profunda naquilo que está aí. Voltaremos à tribuna para mostrar os esforços que vem sendo feitos a nível federal, no sentido de mudar essa regra do jogo que se estabeleceu na sociedade brasileira, logo após a implantação da República, e que precisa ter os mecanismos políticos, sociais e econômicos para que mudanças ainda mais profundas possam ser realizadas. É esse exemplo que me parece seja o mais fundamental. Falamos do professor nível I, do servente escolar, do ascensorista, portanto com o nível de escolarização ainda bastante pequena, salário reduzido, que ganhavam 100 reais, em janeiro de 95, e que, em abril de 97, já ganhavam 220 reais. Esse é um esforço enorme, para recuperação daqueles que ganham um salário básico na atividade do Estado, por parte do Governo do Estado.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Walter Feldman, ainda hoje o “Diário Oficial” publica pronunciamento deste deputado, quando da votação do projeto que igualava o salário dos pesquisadores com os professores universitários, e este deputado registrava a sua alegria por ter visto coroar de êxito uma luta de mais de dois anos. Este deputado parabenizava a Assembléia Legislativa, a Associação dos Pesquisadores e o Governador por ter reconhecido a causa dos pesquisadores da Ciência e Tecnologia. Não negamos que haja aumento pontual de uma ou outra categoria. As categorias de maneira geral não tiveram aumento. Uma ou outra categoria teve reajuste. Queremos o aumento do salário do funcionalismo como um todo, cujo poder aquisitivo caiu muito.
O SR. WLATER FELDMAN - PSDB - Esta é uma visão mecanicista, equivocada e faço questão que V.Exa. tenha acesso a essas tabelas que são imquestionáveis e que mostram, além do elevado percentual, um aumento em termos absolutos. Desafio V.Exa. para que venha a esta tribuna comentar as tabelas que estamos apresentando que mostram, tanto do ponto de vista da arrecadação do Estado, como da parcela destinada ao funcionalismo, números que não merecem nenhuma contestação.
Encerro o meu pronunciamento com o compromisso de encaminhar ao Deputado Jamil Murad todas as tabelas, para que, no momento apropriado, faça o seu pronunciamento a respeito.
O SR. PRESIDENTE ALBERTO CALVO - PSB - Esta Presidência anuncia, prazerosamente, a presença, em visita a esta Casa, da nobre Deputada Federal pelo PT, Iara Bernardes, acompanhada pelo nobre Deputados Hamilton Pereira.
A S. Exa. as nossas homenagens. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de tempo com o nobre Deputado Roque Barbiere.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, inicialmente a nossa saudação pessoal e do nosso partido à nobre Deputa Iara Bernardes.
Para continuar o debate, que já foi iniciado pelos que nos antecederam, vamos continuar conversando com os deputados e com a população de São Paulo. Dissemos, durante as outras vezes que ocupamos a tribuna, que esta discussão só tem sentido na medida em que nós, deputados, tivéssemos condições de informar da tribuna à população de São Paulo exatamente para quem, em nome de quem e com que interesse cada deputado aqui se pronunciava. É por isso que tenho iniciado o meu pronunciamento, sempre dizendo que além de deputado, sou um professor universitário. Portanto, sou um funcionário público e pela minha titulação não ganho mais de 1200 reais. Isso me faz credor, pelo menos imagino eu, da confiança da população, porque venho aqui justamente criticar aqueles que defendiam que funcionários públicos como eu não contribuíssem de forma diferente daqueles que ganham menos do que eu. Reitero, mais uma vez, que, por muitos momentos, viemos a esta tribuna dizer que não questionaríamos do ponto de vista jurídico a decisão que fosse adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, acabamos. Causou-nos espécie e incomodou-nos muito ver o pronunciamento do Sr. Presidente, dizendo que o confisco, que ele entendia assim exercido, fosse praticado e que ele não poderia continuar pagando as prestações do seu novo carro. Parece-me que, no mínimo, foi uma fala absolutamente imprópria para um Presidente do Superior Tribunal de Justiça, até porque a imensa maioria da população brasileira e paulista não tem um carro, muito menos um carro novo pelo qual paguem as suas prestações. O que me incomoda mais do que isto, é ver a satisfação daqueles que, na nossa opinião, pela sua história e tradição, deveriam estar comprometidos com as suas falas ou com as falas que têm nesta tribuna.
Tenho estado nesta Casa há cinco anos e ouvido particularmente dos partidos de esquerda, dos deputados mais agressivos e contundentes, uma cobrança reiterada de que o PSDB, como participante do Governo Federal, não tem conseguido resgatar o enorme fosso que separa os que não têm, dos que têm muito, e nos responsabiliza exatamente por isso. Embora tenhamos atingido a estabilidade econômica, embora possamos comemorar o fim da inflação, cobram de nós a manutenção do fosso que separa as camadas socialmente mais prejudicadas, daquelas que sempre tiveram mais. Reiteram, desta tribuna, diariamente, que neste País, apesar da estabilidade econômica, não temos conseguido diminuir o número de desempregados que cresce particularmente nas regiões metropolitanas. Mais do que isto, insistem conosco que são exatamente essa desigualdade e o desemprego os geradores da enorme violência com que nos debatemos todos os dias. Mostram as rebeliões, as penitenciárias superlotadas e os meninos super ajuntados nas FEBEMs.
Um Governo sério como é aquele exercido, em São Paulo, por Mário Covas que, democraticamente, disputou uma eleição teve a coragem de dizer que iria manter o seu leme, a sua direção, que iria continuar mantendo aqui o deficit zero, que iria continuar investindo na área social e teve da população a aceitação para continuar cumprindo com aquilo que havia prometido ou se comprometido. No momento em que o Governador, consta que uma das causas primárias do deficit público e das causas primárias das desigualdades neste Estado, gerando a falta de investimento, era justamente o deficit previdenciário público, o que fazem os deputados que questionam a falta de dinheiro para a saúde, que reclamam a falta de financiamento para a agricultura, a falta de investimento para fazer o assentamento rural e urbano? Vêm aqui defender exatamente aqueles que, em São Paulo, estão empregados no setor público com os maiores salários. Por que este deputado diz isto? Porque sabemos - e a população de São Paulo vai saber - que, na proposta do nosso Governador, 60% dos funcionários públicos não teriam nenhum prejuízo. Os que ganham até 600 reais manteriam ou teriam as regras mantidas. Seiscentos reais até 1200 chegariam por volta de 11% ou um pouco menos do que isto. Portanto, na proposta que fizemos, penalizaríamos apenas aqueles que ganham acima de 1200 reais, com o objetivo de reduzir o deficit e ter efetivamente mais recursos para investir nas áreas sociais. O Supremo Tribunal já decidiu. Enquanto não se muda a Constituição, teremos que continuar com as regras que foram estabelecidas, mas ninguém vem aqui dizer que quem faz as regras neste País e detém o poder de definir como essas coisas acontecem não é apenas o deputado que propõe a lei, não é o Executivo que propõe como iniciativa a nova lei, mas aqueles que assessoram e que são justamente, via de regra, os que se beneficiam com as linhas, com as vírgulas, as reticências que, muitas vezes, o cidadão comum, particularmente os legisladores, não têm tempo e conhecimento para questionar. Nesta hora, vemos que aqueles que deveriam estar defendendo o emprego e o espaço para os que não têm emprego estão aqui somente preocupados com os que ganham mais, que são os magistrados, os oficiais com cargos mais elevados e os procuradores. E agora nos obrigarão, através de uma alíquota única, encontrar uma forma, porque não resta outra alternativa: assumimos que o deficit não vai ser compartilhado com ninguém e, portanto, o Estado vai continuar amargando este deficit pago pelo Tesouro. Portanto, pago pelo imposto daqueles que ganham menos. Sempre digo que quem paga mais imposto é quem ganha menos, porque aqueles que ganham mais podem poupar, podem colocar na poupança, podem fazer investimentos, mas o assalariado que não tem outra alternativa, de cada cruzeiro que recebe, no mínimo, 18% vai para o ICMS quando ele compra pão, leite, farinha e arroz. Este não tem escapatória, ele é taxado na sua compra, ele é taxado para poder sobreviver e para comer, mas o Estado, que é mau patrão, não lhe dá alternativas, porque não lhe faz a casa, não lhe oferece a creche e não lhe garante saúde de qualidade, porque amarga deficit muitos sério em alguns setores. Como já dizia o nobre Deputado Walter Feldman, amarga deficit em setores onde um milhão de funcionários geram um deficit anual de 19 bilhões, enquanto que o restante dos operários que estão no INSS geram um deficit de 11 milhões de reais. É exatamente essa diferença que é paga pelo trabalhador comum e por cada cidadão brasileiro na hora que vai á mercearia, à feira, ao armazém, e que, mais uma vez, pagará a conta daqueles que dizem que por trabalharem no serviço público e prestarem um serviço público para o restante da população, além do salário a população também é obrigada a pagar 11% para poder receber a aposentadoria e complementar de 6 a 11%, se necessário, para que o funcionário público possa receber a aposentadoria integral que o trabalhador comum não tem.
Pergunto: Que país é esse? Que justiça social é essa que os deputados defendem nesta tribuna e no plenário? Será que o PC do B mudou de lado? Será que o PT também mudou de lado? Agora resolveram defender as corporações? Será que agora os desempregados não são mais o objetivo e a preocupação desses partidos? Será que não entendem que o modelo econômico deste País é socialmente justo? Porque, se for socialmente justo, não há mudanças a se propor. Todas as vezes que propomos mudanças, o que fazem esses partidos de oposição? Dizem: Não. É direito adquirido, é direito consagrado, é a cláusula pétrea da Constituição. Como seria em Cuba se respeitassem as cláusulas pétreas da Constituição, impingida aquela população por Fulgêncio Batista? Provavelmente as coisas não teriam mudado. Provavelmente a Rússia até hoje estaria sob o domínio dos czares. Mas lá não, desde que se derrame sangue, que se mate pessoas, e que se produza o holocausto. Agora, revolução com democracia é complicado. Respeitar a Constituição, sim, desde que seja “Fora FHC” e aí não é desrespeitar. Ora, população de São Paulo, até quando continuaremos a conviver com a mentira? Até quando continuaremos convivendo com as balelas que falam das tribunas? Podem acreditar no que o Deputado Walter Feldman já nos mostrou e mostraremos todos os dias. Deputado Walter Feldman, não precisa passar para os deputados porque eles já têm e sabem que o funcionalismo teve aumento. Eles conhecem os número e sabem exatamente qual foi o aumento.
O Deputado Jamil Murad sabe que os funcionários públicos neste governo ganharam as 30 horas e que os médicos conseguiram reduzir a jornada de 40 horas para 20 horas, irão receber por plantão e ganharão por produtividade. Mas, na tribuna, não: “Como alguém, com cinco anos de contribuição, pode agora pagar uma adicional?” Isso, por sinal, o igualaria ao trabalhador comum que ele deveria estar defendendo aqui. O trabalhador comum provavelmente tem uma corporação mais fraca, uma contribuição menos eficiente, participa menos de forma corporativa e não tem a mesma representatividade, não chega á mídia com a mesma força, não tem nome e talvez não tem nem R.G. Nós aqui, Deputado Jamil Murad, vamos continuar dizendo para a população sim. Vossa. Excelência ainda dizia-me, há pouco “ Meu amigo, tome cuidado, está se indispondo com os funcionários públicos, com a sua categoria.”
Deputado Jamil, reitero aqui que estou satisfeito. Do funcionalismo público quero ter ao meu lado aqueles que ganham até R$ 1.200,00; depois, quero ter ao meu lado os trabalhadores em geral do meu País, que ganham menos que os funcionários públicos e pagam muito mais pela sobrevivência. E, sobretudo, quero ter ao meu lado os 18 a 20% dos desempregados que também votam e deixo para V.Exa., para o PT e para os demais que vieram aqui criticar o modelo da Previdência o que sobrou: os funcionários públicos que ganham mais de R$ 1.200,00, espero que sejam suficientes para elegê-los. Prefiro ficar com a outra massa, até porque, Deputado Jamil Murad, não preciso mudar de lado. Vou continuar ao lado daqueles que defendo desde o tempo em que era estudante, desde o tempo em que fui preso pela ditadura.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Milton Flávio, V.Exa. procura sangrar o assalariado que tem um vencimento um pouco maior para dar ao assalariado que ganha menos. Vossa Excelência deixou isso claro na tribuna, só que este Deputado acredita que o Judiciário não feito apenas por profissionais de função mais elementar, ele é feito por um complexo de funções assim como a segurança, a universidade, e a Secretaria da Fazenda.
Defendo os servidores públicos de maneira geral e reconheço que o grande problema está nos banqueiros e no FMI que o governo de V.Exa. destina mais de 10 bilhões por mês, e 120 bilhões por ano.
V.Exa. não falou nada daqueles que querem sangrar o Estado de São Paulo, tirando 2,8 bilhões de multa em cima do problema do Banespa. Portanto, V.Exa. precisa saber que os inimigos do povo não estão entre os assalariados mais profissionais e mais estudados, mas exatamente naqueles parasitas, agiotas e banqueiros nacionais e internacionais. Obrigado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, continuaremos a debater esse assunto, porque esse debate me interessa. Quero debater de forma profunda e repetitiva o que cada um de nós propõe a este País; particularmente, porque neste momento a nossa responsabilidade se esvaiu.
A população de São Paulo conhece a nossa proposta. A proposta social democrata foi apresentada aqui : a progressividade e a taxação de inativos. Sabemos que a solução ainda existe, basta que se mude a Constituição. O que queremos agora é ouvir daqueles que criticaram a nossa proposta qual a proposta que vão apresentar. Se vierem novamente com a proposta como está, gostaria de dizer que daqui para frente, como disse ao Deputado Jamil Murad, devemos encontrar um outro culpado para a leishmaniose e para o surto de sarampo. Acho que tenho de dividir essa responsabilidade com Vossa Excelência.
O SR ELÓI PIETÁ - PT - PELO ART. 82- Sr. Presidente, o Deputado Milton Flávio esteve na tribuna e fez referências aos partidos de esquerda. Consideramos que a decisão do Supremo Tribunal Federal, que diz respeito à progressividade das alíquotas, na verdade não atingiu o princípio da progressividade. Ela atingiu e considerou inconstitucional a progressividade confiscatória que era justamente aquela praticada pelos social-democratas, tanto no governo federal como no governo estadual. Essa progressividade confiscatória considerava professores universitários, médicos, delegados de polícia, oficiais da Polícia Militar, fiscais de renda e todos os de nível universitário como se tivessem que pagar alíquotas confiscatórias para a Previdência, e essa foi considerada inconstitucional pelo Supremo. Temos que entender também que houve um exagero na dose, foi uma busca de caixa imediato dos governos federal e estadual nas costas do funcionalismo público, quebrando um pacto de dezenas de anos em que a aposentadoria tinha mais um caráter premial ao funcionalismo público e que levou à essa inconstitucionalidade. Consideramos que essa medida do Supremo Tribunal Federal talvez faça com que tanto o governo federal quanto o governo estadual tomem consciência de que não se passa por cima de direitos conquistados simplesmente por ordem do Fundo Monetário Internacional. Não se passa por cima dos direitos conquistados simplesmente porque se faz um acordo com os grandes bancos internacionais e prefere-se pagar a dívida do que fazer os investimentos sociais. Houve uma contradição do Governo do Estado que o Deputado Walter Feldman, líder do governo, deixou bem claro num debate que fizemos num programa de rádio, de que o dinheiro a ser retirado do funcionalismo não serviria para sanear o sistema previdenciário a médio ou a longo prazo, mas para outros investimentos. Toda argumentação que está no projeto de lei e veio para a Assembléia Legislativa estava na linha do saneamento do sistema previdenciário do Estado. O governo usou um argumento como justificativa e procurou conduzir os recursos para outra finalidade. O Governo do Estado sequer foi leal com o funcionalismo público do Estado de São Paulo ao dizer que procurava fazer uma reforma da Previdência com o objetivo de evitar que no ano de 2005 fosse necessário gastar 50% dos recursos da folha de pagamento com o funcionalismo público e no ano de 2016 75% com inativos e pensionistas. Este é o argumento que estava na justificativa e, portanto, precisaria obter do funcionalismo mais recursos, através do aumento de alíquotas. Agora o governo vem com a conversa de que os investimentos na área de saúde e educação não vão poder ser feitos, com uma conversa diferente da justificativa do projeto. Essa falta de lealdade e bom senso do governo é que levaram a essa derrota. Portanto, nós do PT consideramos que o Governador Mário Covas deve agora retirar o projeto de reforma da Previdência que se encontra nesta Casa, discutir com as entidades do funcionalismo e com os líderes das bancadas, tomar uma atitude de bom senso e fazer, em conjunto com as diversas forças políticas e sociais, uma proposta de saneamento da Previdência a longo prazo.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero contraditar o nobre líder do PT, que menospreza a inteligência da população de São Paulo. Ora, estamos dizendo que temos um orçamento que a Assembléia conhece, aliás, que V. Exa. vem aprovando reiteradamente, embora com voto contrário da sua bancada, há quatro ou cinco anos.
O que estamos dizendo e a população de São Paulo sabe é que neste momento, por um gasto previdenciário de seis bilhões, os funcionários têm, por enquanto, contribuído apenas com 600 milhões de reais. Portanto, sobra para o Tesouro nove vezes aquilo que é a parte contributiva do funcionalismo. Nós sangramos o Tesouro do Estado em cinco bilhões e 400 milhões de reais todos os anos. São esses os recursos que nós pretendemos, na medida em que a reforma previdenciária pudesse acontecer, investir na área social. Não queremos mais continuar pagando uma dívida que São Paulo tem com a população, desviando esses recursos para pagar a Previdência do Estado, até porque não resta outra alternativa ao Estado e não temos recursos equivalentes para aplicar em saneamento, investir em saúde, em segurança.
Vossa Excelência desconsidera isso e diz que no momento em que criticamos a proposta feita dizemos que não poderemos investir. Claro que sim, porque mais uma vez teremos que tirar esse dinheiro que, aliás, estava previsto no orçamento, porque entendíamos que a reforma seria aprovada, para penalizar exatamente essas áreas, porque não são outras. O funcionalismo já tem a sua verba destinada, a menos que V. Exa. sugira mandarmos embora mais funcionários, reduzindo a nossa folha, como tem sido feito em muitas prefeituras de alguns Estados. Propondo também que haja redução de salários.
Foi exatamente esse questionamento que este deputado fez. Insisto mais uma vez que não podemos menosprezar a população de São Paulo, dizendo que agora o PSDB mudou o discurso, porque este foi sempre o mesmo. Não queremos continuar financiando cinco bilhões e 400 milhões de reais todos os anos para cobrir o rombo da Previdência estadual, subtraindo da população de São Paulo esses recursos, que poderiam ser muito bem aplicados na geração de empregos, na construção de creches e escolas. Incomoda muito Deputado Eloi Pietá, que não tenhamos adotado, embora seja inconstitucional, pela avaliação do Supremo, a tarifa taxação progressiva. Somos daqueles que continuam entendendo que quem ganha mais pode e deve pagar mais. Entendemos que não é a mesma coisa . O que ganha seis mil reais pode e deve pagar mais, porque mesmo que você tire 15% dele, são 900 reais, ele sobrevive com 5100 reais. Mas, não sei se o trabalhador que ganha 300 reais, vai sobreviver se perder 44 reais todos os meses, porque ele passa a ter um salário de pouco mais de 250 reais. E não nos parece que ele tenha esse superavit, que tenha essa sobra. Essa é a enorme diferença que temos entre o PSDB e o PT .
Tenho a impressão de que V. Exa., que continua preocupado em dizer o que faz o nosso Sr. Governador Mário Covas, poderia nos dizer o que vai fazer no Rio Grande do Sul o prefeito de Porto Alegre, qual é a solução que ele vai dar? Provavelmente vamos ter que enfrentar agora o mesmo problema, porque lá ele também tinha taxado de forma progressiva os seus funcionários. Só com uma diferença, que V. Exa. sabe, mas não quis discutir da tribuna, não quis aceitar o meu desafio, mas vou continuar falando aqui. Só que lá em Porto Alegre, vocês do PT taxavam quem ganhava 300 reais, com 8% , e reclamavam porque taxávamos aqui em São Paulo, quem ganhava 600 reais, com 6%. Vocês taxavam quem ganha em Porto Alegre, 600 reais, com 8%, mas reclamavam de mantermos aqui em São Paulo, com 6% a taxação daqueles que ganhavam até 600 reais.
V. Exa. sabe que comparativamente ao PT, não nos afastávamos da sua proposta, no Rio Grande do Sul, até aqueles que ganhavam 1200 reais. É exatamente esse o debate que queremos continuar fazendo : mostrar para a população de São Paulo os dois PTs, o PT que é oposição, que não tem responsabilidade administrativa, que fica na tribuna só criticando e não oferece soluções e o PT que é governo, e que pretende continuar sendo governo, e para ser governo tem que administrar bem, e lá em Porto Alegre, fez a mesma coisa que tentamos fazer em São Paulo, com uma única diferença: penalizando, como sempre faz o PT, aqueles que ganham menos, para proteger os grossos e gordos salários dos que ganham muito mais.
O SR. JAMIL MURAD - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, depois da decisão do Supremo Tribunal Federal, que não decidiu outra coisa a não ser o respeito à Constituição, que quando o Presidente da República, quando o Sr. Governador do estado, quando os senhores deputados do PSDB tomaram posse aqui, juraram respeitar, e ficam indignados quando o Supremo Tribunal Federal determina que os governantes cumpram a obrigação de respeitar à Constituição. Depois dessa decisão, o Deputado Milton Flávio vem raivoso à tribuna, indignado contra a decisão do Supremo Tribunal Federal. Mas, se não houver lei no País a ser respeitada, quem mais sofrerá não são os poderosos, mas são exatamente as pessoas que têm na lei a sua possibilidade de defesa, porque não têm poder, não têm dinheiro, não têm posições que lhes garantam o respeito, a não ser a lei, que é o direito maior. É contra isso que a Bancada do PSDB, através do seu Líder e do vice-líder do Governo, vêm à tribuna, indignar-se contra a Constituição. Muito bem.
Quero dizer ao Deputado Milton Flávio, que defendo não só os que ganham pouco, mas defendo também os servidores públicos, que ganham acima de 1200 reais; são 41% dos servidores públicos do Estados, são aqueles dirigem as escolas, supervisionam o ensino. São aqueles que estão nas funções de direção de hospitais, centros de saúde. São aqueles que estão pesquisando, que estão nas universidades, tentando descobrir as causas das doenças, ou procurando desenvolver a melhor arrecadação no Estado e na Secretaria da Fazenda, para ter recursos para funcionar a sociedade de São Paulo. Não me envergonho de defendê-los , aliás, é minha obrigação defendê-los . Vergonha é atacá-los . É ser auxiliados por eles no governo, porque são eles que executam grande parte da função pública, e depois um membro do governo, representando o governo, vem atacá-los . Ora, Srs. Deputados, defendo e tenho até uma emenda àquele projeto do governo, que ele terá que retirar, porque na minha questão de ordem, já colocava que era inconstitucional, e o governo terá que retirar, e o Presidente da Assembléia Legislativa terá que devolver ao Palácio dos Bandeirantes, esse projeto.
Propunha 6% para os servidores públicos, e propunha 12% para o governo, como manda a lei federal. Isso, pelo cálculo dos especialistas, é suficiente. Os tucanos já tentam dar um novo golpe em cima dos servidores públicos, dizendo que terão que cobrar 15%. Ora, isso é golpe, porque não existe nenhum cálculo que fale que há necessidade de se cobrar 15% para garantir a Previdência.
Por que fazer esse barulho em cima de idéias falsas? Para enganar o povo?
Srs. Deputados, se desprezarmos os profissionais de todas as instituições do Estado, que ganham acima de 1200, os serviços públicos vão piorar, porque o soldado não funciona sem o oficial; porque a professora não funciona sem o supervisor e a diretora; porque em todas as funções públicas, há um conjunto de funções, divisão de trabalho, especializações. Por que ignorar tudo isso e agredir àqueles que cobram o cumprimento da Constituição?
Srs. Deputados, queria dizer que o Deputado Milton Flávio fala muito em defender os mais pobres, mas por que ele não fala para o seu governo, ao invés de dar 136 reais de salário mínimo, aumentando de 130 para 136? Por que ele não levantou a voz contra o governo, dizendo que isso era insuficiente para viver? Aí não. Ficou calado, e agora vem dizer que está defendendo os mais pobres.
Criar 50 mil empregos no Estado de São Paulo, não resolve, porque só na grande São Paulo há um milhão e oitocentos mil desempregados. É querer matar a sede dos sedentos através de um pingo d’água. Não. Temos que ter uma nova política de desenvolvimento, que valorize a distribuição de renda, que melhore os salários, que impõe o dinheiro circulando na sociedade outra vez, que eles tiraram.
Quero dizer que o governo garante 13% do Orçamento para os banqueiros. Isso dá praticamente 300 milhões por mês. Mais de três bilhões por ano, portanto, indicamos onde é que o governo pode mexer, e não mexer no salário daqueles que passam necessidades.
Recebi um telefonema dizendo que uma auxiliar de serviço de uma secretaria, que há quatro anos e dez meses ela está com um salário de 100 reais.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, para uma reclamação do que tenho ouvido do nobre Deputado Jamil Murad.
O Estado do nobre Deputado Jamil Murad não existe. E, é provável que continue desta maneira, sem existir.
Eu gostaria, até como um desafio ao nobre Deputado Jamil Murad, que o PC do B ganhasse alguma prefeitura, ganhasse algum governo do Estado para que pudesse realizar efetivamente aquilo que S. Exa. fala neste momento apenas em discurso. Esse estado velho, acabado, ultrapassado, Estado onde tudo é possível, onde é possível aumentar o salário dos servidores, continuarmos mantendo o regime de Previdência com essas características, atende toda a demanda social de saúde, de educação, de segurança, tudo isto que é solicitado particularmente pelo nobre Deputado Jamil Murad não existe. Temos uma realidade concreta, onde existe a necessidade do equilíbrio de uma moeda, e onde o governo faz todo esforço de reformas políticas, administrativas, previdenciárias, tributárias para que tenhamos uma adaptação ao novo modelo de país exigido pelo mundo. Nem no processo de globalização onde não há mais inflação, não há mais como esconder recursos.
Eu estava dizendo que apesar de toda crítica que tenho aos companheiros do PT, mas eles apresentaram um substitutivo, eles apresentaram uma proposta alternativa ao projeto original enviado pelo Executivo. Eles têm diferenças, têm alíquotas, têm uma incorporação dos próprios inativos na continuidade de pagamento de sua contribuição. Nós podemos ter discordâncias em termos dos números, dos limites. Mas, o companheiro Jamil Murada, não. Vamos continuar seis por cento, e que o governo dê um jeito. Aumente os impostos, talvez seja a solução. Ou deixe de pagar dívidas. Este Estado que não paga mais dívidas acabou. É uma outra realidade. Ou V. Exa. entende este novo modelo, que é um modelo bom para todos. Nós queremos que os novos governos não endividem mais o Estado, para que possam aplicar exatamente na área onde eu e V. Exa. achamos que é mais adequado. Agora, vamos consertar aquilo que foi feito no passado. Porque queremos um outro futuro. Um futuro sincero, transparente, com aplicação adequada de recursos, com aqueles que ganham inadequadamente do Estado possam ser revertida esta destinação de recursos. Tudo isto, nobre Deputado Jamil Murad, nós queremos discutir em cima da realidade nova. Fantasia, chega. Ilusão, não há mais espaço para isto.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, na última 6a. feira protocolei junto à Mesa para que a documentação que tenho em mãos seja anexada ao Processo nº 2171, que cuida exatamente das contas do governo de São Paulo relativas ao ano de 1998.
V. Exa. sabe muito bem que estamos no quadro de uma alteração da Constituição do Estado. Então, 1999 é o primeiro ano em que esta Assembléia Legislativa não entrará em recesso no final do ano sem antes apreciar as contas do ano anterior do governador. Portanto, as contas de 1998.
Pedi para que fosse feita a anexação que remeti ao Tribunal de Contas, ao conselheiro Renato Martins Costa, que é exatamente aquele conselheiro que relatou as contas do governo relativas ao ano de 1998, contas estas que foram aprovadas com algumas ressalvas em relação à área da documentação. Este documento, que remeti ao conselheiro Renato Martins Costa, já O apresentei à Assembléia Legislativa, cuida de demonstrar que por mais um ano governo de São Paulo não cumpriu o que determina a Constituição de aplicar pelo menos 30% daquilo que ele arrecada na forma de impostos próprios e compartilhados, em educação.
Pelo quarto ano consecutivo, estamos falando de 1998, porque assim aconteceu em 1997, 1996 e 1995, o governo de São Paulo tem insistido em sonegar, em desfalcar a educação pública de bilhões de reais.
Para ser bem preciso, são 5,6 bilhões de reais que nos últimos quatro anos foram desviados da educação, colocados em outras áreas, mas não se respeitou aquele mandamento constitucional sagrado que é a aplicação mínima dos 30% constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Para que V. Exa. tenha uma idéia, nobre Deputado Alberto Calvo que preside esta sessão, neste ano de 1998 o governo de São Paulo deixou de aplicar em todos os níveis, ou seja, nos 1º, 2º, 3º graus, ensino médio e superior, escolas técnicas e tudo o mais, aproximadamente dois bilhões e 96 milhões de reais.
É uma situação extremamente grave. Este Deputado tem se batido por esta questão ano após ano.
Tenho a impressão que o conjunto de documentos que vimos formando, trabalhando aqui dentro da Assembléia Legislativa, junto ao Tribunal de Contas, junto ao Ministério Público, vão consolidando um conjunto de teses, e mais do que teses, de demonstrações a respeito de uma prática que é verdadeiramente ilegal e que insiste o governo de São Paulo em praticar.
Ao final desta minha locução, Sr. Presidente, ao fazer mais esta denúncia, eu me remeto diretamente à Mesa para fazer um requerimento. O requerimento é que diante da enorme importância que os nobres Deputados desta Assembléia Legislativa, que terão sob sua responsabilidade o exame das contas do Governador relativas ao ano de 1998, e sabendo que uma parte significativa do relatório do relator do Tribunal de Contas diz respeito à área das contas da educação, considerando também que uma parte significativa do relatório do conselheiro Renato Martins Costa diz respeito a interpelações feitas por mim em respostas dadas a mim exatamente pelo Tribunal de Contas, e tendo em vista, finalmente, que faço mais uma demonstração tanto ao Tribunal de Contas como à Assembléia Legislativa, o meu requerimento, nobre Deputado Alberto Calvo, que preside esta sessão, é que a Mesa efetiva desta Assembléia autorize, e faça reproduzir a cada um dos 94 Deputados, este documento que este Deputado em particular não tem condições especificamente de reproduzir. Portanto, parece-me que pelo interesse da Mesa e da Assembléia Legislativa, pela relevância da matéria, eu solicito que a Mesa encaminhe uma cópia deste documento a cada um dos 94 nobres Deputados para que possamos contribuir para que o seu voto, a sua manifestação final, que se realizará ao final do ano de 1998, do Governador Mário Covas no que diz respeito à área da educação, que o seu voto, o voto de cada um dos Deputados possa se dar na melhor forma do juízo, da lei e dos interesses sociais.
Fica, portanto, este requerimento que endereço à Mesa efetiva.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Esta Presidência recebe o documento de V. Exa. e o encaminhará à Mesa desta Casa.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, eu acompanhava atentamente o debate entre os nobres Deputados desta Casa falando sobre o funcionário público.
Eu sou funcionário público desde 1967.
Entrei na Polícia Militar como soldado. E, quando entrei na Polícia Militar, soldado recebia como soldado, cabo como cabo, sargento como sargento, tenente como tenente, capitão como capitão e coronel como coronel.
O que aconteceu, Sr. Presidente, é que depois de 1982 quando o Sr. Franco Montoro ganhou o governo do Estado tivemos esta inversão de valores todos que aí estão.
Veja bem, V. Exa., se em 400 e tantos anos o Estado de São Paulo conseguiu pagar o funcionalismo, por que agora o Estado de São Paulo não consegue pagar o funcionalismo?
Alguma coisa está errada. É questão de inteligência.
Alguma coisa aconteceu para não se pagar mais.
Quando Franco Montoro assumiu o governo de São Paulo eu era capitão da ROTA, já tinha passado da Academia do Barro Branco, já era oficial. Como capitão da ROTA eu ganhava 300 mil cruzeiros, ou cruzados. Um capitão que fez o mesmo curso que eu fiz, no Barro Branco, trabalhando no Palácio, recebia 360 mil cruzeiros. Então, ele ganha 30 vezes o que eu ganhava, só porque ele trabalhava em Palácio. E, eu, patrulheiro de rua, ganhava 30 vezes menos do que ele ganhava.
O governo devia começar a analisar estes dados.
Diversas vezes o nobre Deputado Walter Feldman vem a esta tribuna e fala respeito de marajá no funcionalismo que ganha mais do que 20 mil reais. Aposentado, em casa, ganha mais de que 20 mil reais.
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Uma professora, como um policial militar, ganha R$600,00 e um menor custa para a Febem R$1.800,00. Então são questões que o próprio governo teria de resolver, mas não resolve. Os Procuradores da Fazenda têm uma verba honorária e eles ganham quanto querem, o mesmo para os Procuradores da Assembléia, que nunca defenderam o Estado em caso algum. Eu briguei por isso quando fui 2º Secretário desta Casa. Enquanto um Deputado ganhava R$3.000,00, tinha gente aqui ganhando 20, 30 mil reais. Esta é a verdade. Enquanto não se entrar realmente no cerne da questão, não adianta gritar. Estamos assistindo, nobre Deputado Walter Feldman, a briga do Presidente da República com os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo para que se tenha um teto de R$12.700,00. O problema - e eu enfrentei isso como 2º Secretário desta Casa - é que na hora que se estabelecer o teto, o funcionário entra no Poder Judiciário para brigar pelos seus 30 anos de serviço, pelos seus qüinqüênios, pela sua sexta parte e a partir daí, quem tinha um teto de R$12.700,00, passa a ganhar 40, 50 mil reais. E o pior de tudo: os governantes não param com esses altos salários e quem vai se prejudicar mesmo é o soldado, é a professora, é o funcionário da Saúde. V.Exa. sabe disso. Enquanto não houver realmente um trabalho concreto no sentido de resolver o problema dos salários dos funcionários públicos, iremos de mal a pior. Na verdade, as pessoas que têm, como falou o nobre Deputado Milton Flávio, condições de mexer nas entrelinhas das leis não vão perder essa oportunidade. Isso nós podemos ver aqui. Sr. Presidente e Srs. Deputados, se o governo quiser realmente fazer alguma coisa ele deverá deixar de pagar os salários de marajás nos Município, nos Estados e na Federação e a partir daí nós vamos ter uma idéia da situação. Enquanto uma professora ganhar os míseros R$600,00 e altos funcionários ganharem R$20.000,00, nunca vamos acertar o salário de ninguém e os mais prejudicados serão aqueles mais humildes. Espero realmente, Sr. Presidente, que se analise esse problema dos salários seriamente, pagando-se salários mais dignos, a exemplo do que alguns estados já estão fazendo. Se não me falha a memória, o Estado do Rio de Janeiro não paga acima do teto estabelecido. Ninguém ganha mais que o governador, se o salário do governador é R$8.000,00, ninguém pode ganhar mais que isso. Então por que se paga 20, 30, 40 ou até 150 mil? |
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Sr.Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão solene hoje a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o "Dia do Securitário" e o "Dia do Corretor de Seguros".
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 54 minutos.
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