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23 DE AGOSTO DE 2000

117ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: SIDNEY BERALDO e NEWTON BRANDÃO

 

Secretário: ROBERTO GOUVEIA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 23/08/2000 - Sessão 117ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: SIDNEY BERALDO/NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ROBERTO GOUVEIA

Registra a irritação do Ministro Pedro Malan, quando se referiu ao plebiscito da dívida externa-interna do Brasil, proposto por entidades da sociedade civil e pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, uma vez que os poderes constituídos estão se omitindo.

 

003 - ALBERTO CALVO

Associa-se ao pronunciamento do Deputado Roberto Gouveia sobre a dívida externa do País. Acusa o Presidente da República de não ter vontade política e nem vontade moral de localizar no exterior o juiz foragido Nicolau Santos Neto.

 

004 - NEWTON BRANDÃO

Apóia as reivindicações dos funcionários desta Casa. Critica o PT por reduzir o salário dos servidores do município de Santo André e demitir mais de 700.

 

005 - CONTE LOPES

Comenta reportagem da "Folha de S. Paulo" intitulada "São Paulo supera o Rio de Janeiro em homicídios". Culpa a incompetência das autoridades que atuam na área da segurança. Critica o sistema carcerário do País e a filosofia dos direitos humanos.

 

006 - VANDERLEI SIRAQUE

Elogia a revista "O Livre Mercado", de Santo André, pelo trabalho que desenvolve junto aos empresários na Região do Grande ABC. Cobra resposta do setor de Segurança da Casa acerca do esclarecimento de roubo em seu gabinete.

 

GRANDE EXPEDIENTE

007 - Presidente SIDNEY BERALDO

Convoca a Comissão de Serviços e Obras Públicas para uma reunião extraordinária, a realizar-se hoje, às 15h30min.

 

008 - CONTE LOPES

Comenta casos de furtos ocorridos nesta edifício em gabinetes dos Deputados. Disserta sobre o policiamento preventivo e ostensivo.

 

009 - Presidente SIDNEY BERALDO

Convoca uma sessão extraordinária a ser realizada hoje, 60 minutos após o término da presente sessão.

 

010 - CÉLIA LEÃO

Comenta o PL de sua autoria que recompensa quem denuncia bandidos à Polícia.

 

011 - Presidente SIDNEY BERALDO

Adita matéria à sessão extraordinária já convocada.

 

012 - EDIR SALES

Reporta-se a reunião que teriacom o Secretário da Administração Penitenciária, onde pedirira que os "cadeiões" sejam construídos longe das áreas residenciais. Critica a superlotação dos distritos policiais. Pede atendimento das reivindicações salariais dos funcionários da Casa.

 

013 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

014 - MARCIO ARAÚJO

Comemora os 16 anos de existência do Grupamento de Radiopatrulha Aérea "João Negrão", da Polícia Militar do Estado. Discorre sobre seu importante trabalho.

 

015 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Suspende a sessão até as 16h30min, às 16h17 min., reabrindo-a às 16h36min.

 

ORDEM DO DIA

016 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Põe em votação requerimento de preferência para o item 62 da Ordem do Dia de autoria do Deputado José Zico Prado.

 

017 - JOSÉ ZICO PRADO

Encaminha a votação do requerimento em nome da bancada do PT.

 

018 - LUIS CARLOS GONDIM

Encaminha a votação do requerimento em nome da bancada do PV.

 

019 - ALBERTO CALVO

Encaminha a votação do requerimento em nome da bancada do PSB.

 

020 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Põe em votação e declara rejeitado o requerimento de preferência. Põe em discussão adiada o PL 5/2000 do Sr. Governador (dispõe sobre o plano plurianual para o período 2000/2003).

 

021 - MARIA LÚCIA PRANDI

Discute o PL 5/2000.

 

022 - VITOR SAPIENZA

Discute o PL 5/2000 (aparteado pelo Deputado José Zico Prado).

 

023 - CLAURY ALVES SILVA

Por acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

024 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Lembra a sessão extraordinária a realizar-se às 19h. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 24/8, à hora regimental. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Convido o Sr. 1º  Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.                 

 

-               Passa-se ao

 

PEQUENO   EXPEDIENTE

 

*              *      *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos na tarde de hoje. O Sr. Ministro Pedro Malan referiu-se ao plebiscito da dívida externa e interna do Brasil com uma irritação que não lhe é muito peculiar. Parece que o Ministro falou mais com o fígado. Até imagino a razão, porque ele deve estar amargando a derrota que teve na Câmara dos Deputados e no Senado da República, com a aprovação da proposta de emenda constitucional que vinculou recursos do orçamento para a saúde. O Ministro foi contra o tempo todo, e foi derrotado em duas votações na Câmara e em duas no Senado. Ele deve estar destilando fel, com uma postura que denota uma certa amargura que, acredito, vem dessa derrota, porque não consigo imaginar um Ministro da República ficar tachando de “besteirol”, da forma como fez, uma proposta de entidades da sociedade civil, da CNBB, dos partidos políticos. O Ministro faz acusações, desqualificando a discussão da dívida externa.

Quero trazer ao nosso Plenário a memória do Presidente Tancredo Neves. Gostaria de fazer isso porque é impressionante como algumas pessoas têm a memória curta neste País, principalmente as autoridades. O que é que dizia Tancredo Neves, quando disputou a Presidência da República no Colégio Eleitoral? Faço esta lembrança com respeito à sua memória. O que é que dizia Tancredo Neves? Cheguei a decorar, e acredito que os telespectadores, as senhoras e os senhores vão se lembrar de quantas vezes prometeram isto neste País. O então Presidente Tancredo Neves dizia que não iríamos mais pagar a dívida externa com o sangue, o suor e o sofrimento do povo brasileiro. Eu até decorei e nunca me esqueci disto. Acho que o Ministro esqueceu. Vejam, senhoras e senhores, como o povo vem vivendo de promessas neste País há tantos anos, há décadas.

O Presidente Tancredo Neves disse, vou repetir, que não iríamos mais pagar a dívida externa com sangue, suor e o sofrimento do povo brasileiro. E agora querem atacar a CNBB e o PT, porque estes querem colocar a discussão da dívida externa para a população brasileira opinar, tendo em vista que os poderes constituídos estão se omitindo.

Está claro. Nosso plebiscito quer que seja feita uma auditoria na dívida, como manda a Constituição Federal desde 1988. E o Ministro Pedro Malan se faz de rogado e vem, como se fosse um ignorante, tachar entidades como a CNBB e desqualificar a campanha, porque queremos que a população faça esta discussão. O País tem que fazer esta discussão. A questão da dívida externa não é só para alguns economistas que apenas fazem o cálculo frio da lei. Esquecem que atrás dos números têm lá cidadãos, cidadãs, crianças. Quero aqui resgatar a discussão da dívida, que diz respeito ao quotidiano das pessoas, e é por isso que esse plebiscito vem em boa hora: para fazer com que haja esse debate, porque não podemos continuar monitorados pelo Fundo Monetário Internacional mês a mês.

O que o Brasil tem que fazer é administrar a dívida, e não ser administrado pela dívida. O que está acontecendo no nosso País é esta inversão. O Brasil tem que recuperar sua soberania, e ele tem que administrar a dívida, fazer auditoria e apontar os rumos do desenvolvimento, e não colocar o povo brasileiro para trabalhar para pagar os juros da dívida e transformar o Brasil numa verdadeira galinha dos ovos de ouro dos banqueiros internacionais.

Repito: o que temos que fazer é administrar a dívida, e não sermos administrados pela dívida, como querem aqueles que vêm agora desqualificar essa campanha. Portanto, segundo essa proposta, o plebiscito, da maior importância, seria realizado entre os dias 2 e 7 de setembro. Voltaremos à tribuna para tratarmos desta questão em outras ocasiões.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados , Srs. telespectadores.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa).Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, pelo tempo regimental de 5 minutos.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores presentes, aqueles que nos assistem e nos ouvem através de nossa querida TV Assembléia, como também aqueles eventuais leitores do “Diário Oficial”. Não fico surpreso com a exposição do nobre Deputado Roberto Gouveia, que me antecedeu na tribuna. Uma exposição judiciosa, uma exposição técnica. Por quê? Porque conhecemos bem o trabalho de S. Exa. a quantos estudos e pesquisas o nobre Deputado Roberto Gouveia, 1º Secretário desta Casa, realizou, e que agora discorreu com muita precisão. E o que é importante: eivado de razões.

O Sr. Pedro Malan  acabou com São Paulo. Ele foi um daqueles que ajudaram a afundar as finanças brasileiras. Como disse o nobre Deputado Roberto Gouveia em relação às dívidas interna e externa, Sr. Presidente e povo de São Paulo, é inconcebível que um país possa ter uma dívida interna e uma dívida externa astronômica como o nosso país tem. A dívida interna já deve estar, se não for bem isto. Que o nobre Deputado Roberto Gouveia me corrija, deve estar acima de 240 bilhões de reais. Não são milhões, são bilhões de reais! A dívida externa já deve estar beirando os 600 bilhões de reais.

Estou errado, nobre Deputado Roberto Gouveia? Está por aí. Realmente, é uma dívida impagável. É quase meio trilhão de reais. Dá para fazer uma idéia em números? Escrevam no papel 600 bilhões. Vejam só a quantidade de zeros. Isto significa o quê? Significa o estado das finanças do nosso país, é a causa do desemprego, é a causa da criminalidade, a causa da péssima assistência à saúde.  Esta esculhambação que está na nação brasileira, que é um lugar onde todo mundo manda e ninguém obedece. Por quê? Porque não temos um exemplo sério mesmo para ser levado em conta de quem seria o comando da nossa nação. Até creio que S. Exa., o Sr. Presidente da República, não tem nada a ver com a roubalheira toda que está por aí, mas não deixou que se apurasse sobre o dinheiro das Ilhas Cayman.

S. Exa. não deixou que se fizesse a CPI para averiguar. Agora S. Exa. está colocando panos quentes nesta questão de pessoas de seu staff na implicação daquele juiz, de centenas de milhões. Este juiz que ninguém encontra, que ninguém sabe onde está. Ele sumiu. Será que ele não teria ido se homiziar naquela nave que os russos colocaram lá em cima? Ninguém consegue alcançar este homem! Não há vontade política, nem vontade moral de encontrar esta pessoa, senão ele já teria sido localizado. Ora, Sr. Presidente, nobres Deputados, e aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, povo de São Paulo, não quero ser um pregoeiro do apocalipse do nosso país.

Quero que o povo saiba que não é  um mar de rosas. E estes que vêm aqui propor soluções, tiveram oportunidade de resolver e não resolveram. Agora que a vaca está quase toda no brejo vão querer resolver?! Nós temos de mudar radicalmente o “status quo” brasileiro, porque do contrário não conseguiremos tirar o país desse atoleiro em que se encontra.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, tenho ouvido vários Deputados falarem sobre a reposição salarial dos servidores desta Casa. Agora, vindo para o plenário, vi reunidos os servidores da Casa.

Eu quero em meu nome trazer a minha solidariedade, trazer o meu modesto apoio - que é o meu voto - e incentivá-los na luta, porque a luta fortalece o caráter, a luta traz a auto-estima, a luta mostra dignidade. Quando vejo Deputados apoiarem essa luta com entusiasmo, como se fossem o pai da criança, eu também me entusiasmo e peço o apoio de S.Exas. para a minha região, onde os servidores também sofrem desgraçadamente o tacão da prepotência daqueles que estão no Governo.

Em Santo André, assim que o PT chegou no Governo - eu gosto de citar porque quero que fique nos Anais desta Casa - o salário dos servidores diminuiu 6,25%. Nesse período não houve qualquer aumento, nem vou discutir sobre a inflação que está acontecendo no país, só tolo não observa. Setecentos servidores foram dispensados, muitos deles doentes, muitos deles incapazes de arrumar outro serviço ou ter uma atividade. Eu ando bastante e há poucos dias encontrei um deles que virou homem de rua, o que significa sem emprego, sem condições de viver, inclusive perdendo a sua auto-estima, sua dignidade. Pergunta-se: por que tantos de fora foram para lá? Santo André não é xenófoba, Santo André não despreza os que são de fora, mas é um absurdo dispensar 700 servidores e pegar uma legião imensa de pessoas que por serem inscritas em partidos vão mandar em nossa cidade.

Quem ouve dizer tem a impressão de que a nossa cidade foi invenção deles. Santo André é uma cidade linda e operosa, construímos grandes avenidas e grandes escolas naquela região. Não gostaria de falar da falta de aumento, da diminuição dos salários, agora ameaçam a estabilidade. Os biênios, os qüinqüênios, estão sendo ameaçados. Num passado longínquo, tínhamos até empréstimos da Caixa dos Servidores. A Prefeitura deve à Caixa dos Servidores Públicos 70 milhões de reais e não paga. Não adianta. Aqui falam alto, mas lá, tornam-se quedos e amedrontados, porque o partido lá é submetido ao guante do diretório estadual e federal. Tudo sobe: a passagem dos ônibus, a alimentação, as famosas “quentinhas” são vexatórias. Nós, que temos o prédio mais bonito dos servidores municipais, construído com o dinheiro dos servidores municipais, perguntamos: tanta lida e tanto sofrimento para quê? Para vermos essa situação em que se encontram os servidores? Agora, com essa malfadada lei federal que acabou com a estabilidade do servidor público, manda-se embora por qualquer razão, contanto que não seja inscrito em seu partido. E o que é pior: manda e contrata pessoas da frente de trabalho por R$ 150,00 e uma cesta básica muito pobre, digo isso porque tive oportunidade de observar. Mesmo que não tivesse observado, onde faço ginástica já tem pessoas que estão nessa situação pré-indigente e pedem para que eu as examine. Eu examino e vejo que precisam melhorar essa condição.

Nós podemos dizer que quando se diminui esse salário, essa miséria, que o nosso hospital fica entregue às baratas, e pensa-se que a Prefeitura não deve ter dívida, porque, com tanta contenção de despesa em cima dos servidores, vive-se num mar de rosas, vive-se fazendo obras muito grandiosas. Não. A Prefeitura, somando todos os requisitórios, já tem em 700 milhões de dívidas. Pergunto: onde vamos parar, se nem candidato temos para contrapor, para fazer o contraditório nestas eleições?

Voltarei  ao assunto porque isto faz parte da minha vida e eu estarei aqui.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, que saudade do tempo - e podemos  falar porque passamos mais de 20 anos nas ruas de São Paulo combatendo o crime - que saudade do tempo em que a gente ouvia dizer que São Paulo não poderia se transformar num Rio de Janeiro. E hoje a gente percebe que, em termos de criminalidade, São Paulo está bem pior do que o Rio de Janeiro. Vejam a matéria do jornal “Folha de S. Paulo” de hoje: “São Paulo supera Rio de Janeiro em homicídios”. Há aqui na cidade de São Paulo 31% mais homicídios do que na cidade do Rio de Janeiro. Então, São Paulo conseguiu superar o Rio de Janeiro.

A culpa toda é da incompetência das autoridades que atuam na área de segurança pública. E, de vez em quando, vejo vir a esta tribuna Deputados que criticam a Rota - Rondas Ostensivas Tobias Aguiar -, dizendo que nós matávamos inocentes. Pergunto: quem tem um inocente morto pela Rota aí levanta a mão? Ninguém levanta. Quer dizer, que se generaliza. Como pegaram um cara um dia aqui com máscara na cara dizendo que todo Deputado é ladrão nesta Casa. É muito fácil denunciar. Acho que um Deputado que tem um fato concreto de um inocente que foi morto pela polícia, pela Rota principalmente, deve apresentar o quadro: morreu tal pessoa assim e assim. Senão, fica só na conversa mole, no papo furado. Mas, por causa desses discursos, por causa daqueles que vivem defendendo os direitos humanos dos bandidos - e tem um aí que até é candidato, que viveu a vida inteira enchendo a paciência da polícia e defendendo bandido e hoje é candidato. Vote nele mas depois não vem reclamar “mataram o meu filho, meu marido, minha mulher”.

Está aqui: é superior em 31% o número de homicídios em São Paulo em relação ao Rio de Janeiro. E vem o Secretário dizendo que não, que está diminuindo. Só ele diz isso. A contagem do Secretário é do outro mundo. Engraçado é que o jornalista aceita, dizendo que está diminuindo. O crime está crescendo tendo em vista a impunidade. Somente 2% dos homicídios são esclarecidos em São Paulo. A polícia não pode agir. E, se age, punição para o policial. Ontem recebemos aqui um delegado e investigadores que foram vistoriar uma cadeia pública em Sorocaba e os presos, no outro dia, foram reclamar com o DEP que apanharam, mostrando algumas marcas no corpo. Marcas no corpo, como já falei, bateu aqui, fica uma marca. Aí vai o promotor público e denuncia. Acabou, é uma cidade sem lei! Por isso se mata tanto aqui em São Paulo. Por isso morreram 12.658 pessoas em São Paulo no ano passado. E, quando eu chegava ao plenário, uma funcionária trazia uma reportagem que achou impressionante de um casal que fazia assalto e usava dois filhinhos. E vejam, jovens bonitos, uma moça bonita, um rapaz bonito, com carro próprio, assaltando. Sabe o que é isso? É simplesmente exemplo da impunidade. Por isso eles agem assim. Mas são presos.

Hoje, se você é assaltante tem gente que o defende, como parte de partido político, parte da Igreja. Assim vão assaltar mesmo. Não tem dinheiro para ir à zona do meretrício é só estuprar. E tem gente que defende. Nós, não, sempre combatemos. Até trocamos tiros com alguns, alguns morreram em tiroteios conosco e nunca nos esquivamos, nunca fugimos. Fomos julgados pela Justiça Militar, pela Justiça comum e como Deputado fomos julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, pelo Pleno, que é formado por 25 desembargadores mais antigos. É importante dizer r que nunca pedi imunidade parlamentar pelas minhas ações na polícia. Agora, o recuo das autoridades, o temor que impuseram aos policiais, o medo que o policial tem de trabalhar estão  levando a sociedade a ser assassinada ou até a acontecer isso: um casal de boa aparência, que trabalha e tem carro próprio acha-se no direito de sair assaltando. Põem os filhos no carro, apontam a arma para duas mulheres e “é um assalto”.

O pior de tudo é que estão mudando o Código Penal. Sabem quem? O Sr. José Gregori, o Ministro da Justiça que sempre defende os direitos humanos, como o outro que era Ministro também, o Sr. José Carlos Dias, que sempre defendeu bandidos. Sabem o que vai acontecer com essa mudança? Ao invés de o bandido cumprir 30 anos ele vai cumprir no máximo 20 e que não chega a 10 anos. Inventam um trabalho fajuto e o cara sai a qualquer hora. Então, a pessoa invade nossa casa, estupra, mata e depois é preso, cumpre 10 aninhos de cadeia e depois vai para rua; quando não foge, porque normalmente foge antes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, precisamos de pessoas que combatam o crime, que tenham força para combater e não o contrário, que defenda bandido como temos visto na imprensa, nos jornais, no meio político. Inclusive, Sr. Presidente, enquanto não tivermos isso tenho certeza de que todos nós corremos grande risco de morte. Tem mais de 10 carros de Deputados desta Casa que estão nas mãos dos bandidos. Esta Casa já foi roubada do banco até o refeitório dos funcionários, fora os gabinetes. Então, o bandido age a qualquer hora do dia ou da noite e acredita na impunidade. Por isso o Governo do Sr. Mário Covas está de parabéns, conseguiu ganhar do Rio de Janeiro. Tem muito mais homicídios em São Paulo. E quem está dizendo isso é a “Folha de S. Paulo”, está dizendo que em número de homicídios a chance de morrermos em São Paulo é muito maior do que na cidade do Rio de Janeiro. Antigamente, quando se falava em Rio de Janeiro, pelo amor de Deus, todo mundo vivia aterrorizado, amedrontado de pensar que pudéssemos ficar pior do que o Rio de Janeiro. Hoje estamos anos luz pior do que o Rio de Janeiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Viva a filosofia dos direitos humanos dos bandidos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jungi Abe. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

 SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT -Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo, ontem tive o prazer de ir até a cidade de Ribeirão Preto, no interior do Estado de São Paulo, acompanhar o lançamento do prêmio “Desempenho Empresarial” da revista “Livre Mercado” em nível estadual. A revista “O Livre Mercado”, da cidade de Santo André, tem feito um brilhante trabalho no meio empresarial e social da região do Grande ABC, especialmente trabalhando em prol do desenvolvimento econômico e social da nossa região. Criou no ABC o Prêmio Desempenho Empresarial, que já está na 7ª edição.

Tendo em vista o sucesso do empreendimento naquela região, foi montada agora uma sucursal no interior, na cidade de Ribeirão Preto, cujo lançamento aconteceu no dia de ontem. Desejamos sucesso à revista “O Livre Mercado”, através do jornalista e editor da revista, Sr. Daniel Lima.

Outro assunto que nos traz à tribuna é para falar novamente a respeito do problema da segurança pública. Como dizia o nobre Deputado Conte Lopes, nem dentro da Assembléia estamos seguros. Gostaria de aproveitar a oportunidade para pedir que sejam tomadas providências. Dentro do meu gabinete roubaram um computador, os meus documentos pessoais e o meu talão de cheques.

Fui eu que tive que fazer a investigação para estar passando para os setores competentes. Quero inclusive cobrar dos setores competentes desta Casa, pois já lhes foi dado tempo suficiente. Quero meus documentos de volta, pois sei que já foram localizados. Gostaria também de saber o que aconteceu. Gostaria de cobrar das autoridades que estão dentro da Assembléia; não quero cobrar dos que estão fora dela. Já faz quase um ano que isso aconteceu, em novembro do ano passado. Roubaram meu talão de cheque, minha identidade e o meu certificado de reservista. Tive que fazer a segunda via de todos os documentos e até agora não foram tomadas as providências necessárias.

Considero que estou sendo desrespeitado nesta Casa. Não falei publicamente até agora. Esperei, dei tempo ao tempo, só que parece que se esqueceram de fazer as devidas investigações. Até hoje estou pagando o preço, porque fizeram compras com os cheques, utilizaram meus documentos e de vez em quando eu ainda recebo um protesto do Cartório, que liga para a minha casa. Não estou falando da Secretaria de Segurança Pública, mas da segurança interna desta Casa. Considero que estou sendo desrespeitado pelos órgãos de segurança que estão atuando aqui. Gostaríamos de saber o que as pessoas fazem aqui dentro. Isso não é um desabafo, pois já faz quase um ano que aconteceu. Quero saber também qual o resultado das investigações sobre os computadores que foram roubados do meu gabinetes e do gabinete de outros Deputados desta Casa. Se o gabinete do Deputado não está seguro dentro da Assembléia, imaginem sua casa e a casa de sua família. Imaginem cidadãos humildes do Estado de São Paulo, como nós estamos!

É uma vergonha! Quero cobrar providências desta Casa, porque não é possível e eu não esqueci. Falo mais uma vez que é uma falta de respeito com um representante da população do Estado de São Paulo, assaltado dentro do gabinete por duas vezes, sem que nenhuma providência fosse tomada. Quero saber qual o resultado e na próxima semana volto a falar do assunto. Peço desculpas aos Srs. Deputados pela colocação, mas se trata de uma falta de respeito. E quando se desrespeita os Deputados, está se desrespeitando o povo do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.)

Esgotada a lista suplementar de oradores inscritos para o Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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-              Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência faz a seguinte convocação: “Esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea ‘d’, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Serviços e Obras Públicas, a realizar-se hoje, às 15 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria, em regime de urgência: Projeto de lei n.º 372/2000.”

Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. Há sobre a mesa requerimento solicitando permuta de tempo entre o nobre Deputado Arnaldo Jardim e o nobre Deputado Conte Lopes.

Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. 

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, há poucos instantes observava, nesta tribuna, o nobre Deputado Vanderlei Siraque comentando sobre os furtos ocorridos em seu gabinete, o que demonstra o que já falamos: o problema de o ladrão acreditar que não vai ser atingido. É o problema da impunidade. É furto no gabinete de Deputados, furto de computadores, a Polícia é informada, porém a polícia repressiva está parada. Qualquer delegacia de São Paulo faz o policiamento repressivo.

É importante explicar-se que temos dois tipos de polícia: a polícia ostensiva e preventiva, que é a Polícia Militar, que age ostensivamente, uniformizada, com viaturas, e a polícia preventiva. A polícia preventiva age para que não aconteça o crime, e a repressiva vai agir depois que o crime aconteceu, para apurar o crime em si e os seus autores. Esta é a função da polícia repressiva. Desde que transformaram todas as delegacias de polícia de São Paulo em cadeias públicas, no entanto, essa “polícia repressiva” não existe mais. Mesmo que o furto aconteça nesta Casa, os policiais militares que aqui trabalham não vão fazer investigação; o departamento da Polícia Civil que trabalha na Assembléia Legislativa também não vai investigar nada - vai encaminhar à Delegacia de Polícia, onde o delegado, os investigadores e os escrivães estão preocupados em manter 150 ou 200 presos em cada distrito policial. Não vai também haver averiguação. Isso acontece no gabinete do nobre Deputado Vanderlei Siraque e acontece também quando qualquer pessoa é assassinada em São Paulo: não é feito levantamento ou investigação.

Uma funcionária mostrou-me este recorte de jornal sobre um casal da classe média que sai para assaltar e leva um filho de um ano e outro de dois, porque para eles é uma brincadeira. Só que agora vão cumprir sete anos de cadeia; deveriam cumprir 20, porque a sociedade brasileira tem que entender qual é o ladrão e qual é o honesto. Não é porque o juiz Lalau não foi para a cadeia que qualquer pessoa pode pegar uma arma de fogo e sair assaltando por aí, porque vai ser responsabilizada criminalmente.

Participávamos de uma CPI do Crime Organizado do Narcotráfico, e falava-se sobre Santos. A roubalheira que existe no Porto de Santos é coisa do outro mundo! Mas sabe de quanto é a roubalheira, Srs. Deputados, funcionários, público que nos acompanha e imprensa? Cada achaque é 300 mil dólares! O funcionário de Alfândega de Santos cobra 300 mil dólares de um achaque em Santos. Sabe o que ele compra com uma garfada dessa? Uma fazenda! Então, na verdade o Brasil é realmente a terra de corruptos, onde quem viver roubando e metendo a mão ganha muito mais do que qualquer coisa. Talvez por causa disso que um casal de boa aparência saía com os filhos pela rua, fazendo assalto.

Acompanhávamos o depoimento de uma pessoa na CPI do Narcotráfico que foi vítima lá no Porto de Santos. Ele foi achacado em mais de um milhão de dólares, só numa transação de umas máquinas que ele trazia do Japão e da Inglaterra. Vê se pode! E ele traz até o que ele falava com o achacador do outro lado, com o fiscal: “Como, você comprou uma fazenda?” - “Ah, comprei” - o fiscal dizendo que tinha realmente comprado uma fazenda com o dinheiro da corrupção e que estava engordando bois. Então, pergunto: o certo é ser fiscal ladrão ou ser fiscal honesto, que paga aluguel? O que é certo: ser um policial honesto e decente, que troca tiros com bandido como nós outros, que a vida inteira trocamos tiros com bandidos, perseguimos bandidos e prendemos, ou aqueles policias corruptos, que vivem como bilionários, têm casa em Guarujá e iates? O que é melhor, ser honesto ou ladrão? Então, o Brasil, infelizmente, nobres Deputados, está chegando a um quadro desses. Na política está sendo a mesma coisa - há um monte de Vereadores envolvidos em corrupção e que são capazes de estourar nos votos, porque com o dinheiro que roubaram podem fazer mais propaganda que os candidatos majoritários. Há vilas em que passamos e só tem o nome da pessoa.

O que ele gastou ali, não precisa mais trabalhar na vida, só de pintar muro - se pensar que cada muro custa R$ 2,00 o m². Então, é um país no qual vale a pena ser corrupto e bandido. Por isso o casalzinho sai assaltando; por isso também é que a “Folha de S. Paulo” traz hoje que o número de homicídios em São Paulo bateu a cidade do Rio de Janeiro em 31%, porque se o indivíduo pode ser ladrão, corrupto, bandoleiro, ele pode matar também; basta que atrapalhem a vida dele. E qual é a possibilidade de ele ser preso? Dois por cento, cinco por cento? Essa é a probabilidade de ser preso se matar alguém. Hoje paga-se R$ 1.000,00 e mata-se. O pai paga para matar o filho, o filho paga para matar o pai, a mulher paga para matar o marido e vice-versa. Quando há uma zebra a pessoa é presa.  o caso do casal que foi assaltar, com os filhos dentro do carro; houve uma zebra. Os bandidos são a esteticista Ive de Sousa Ferron, de 24 anos; e o estudante Nilton Mota Filho, de 28 anos, que saíram com os filhos de um e dois anos, para despistar  a polícia, após o assalto. Mas não deu certo, porque um acidente de trânsito estragou os seus planos e o casal acabou na cadeia.

Quando há uma zebra, aí suja; se não houver a zebra a probabilidade de dar certo é de 98%. O pior é que um casal desse vai achar gente que vai sair defendendo; são os religiosos, os políticos, artistas. Há um artista que sempre é preso com drogas; está todo o dia na televisão. Rafael, do Polegar, ficou mais famoso depois que começou a usar cocaína e engolir pilha, do que quando ele era cantor. Agora ele ficou famoso. Fica-se famoso de toda forma. Fica o bandido famoso, fica o seqüestrador famoso. Enquanto não atacarmos realmente o crime, punirmos severamente o corrupto, até com pena de morte, se for o caso, põe na cadeia e não sai mais de lá. Mas, não.

É muito melhor o cara ser um policial bandoleiro, é melhor ser um juiz corrupto, porque ele ganha muito mais. Promotor corrupto, porque ele ganha muito mais, do que realmente ser uma  pessoa honesta e trabalhadora, decente. É por isso que o crime está crescendo. É por isso. E quando se mexe nas leis penais, nunca se mexe para aumentar uma pena. estão dizendo que vão mudar o Código Penal. Duvido que mude para pior. Sempre muda para melhor.

Está aí: pena máxima: 20 anos. Isso quer dizer que qualquer um que entrar na casa de alguém e matar a família inteira, vai pegar 20 anos de cadeia. Cumpre dez e vai para a rua. Veja bem, pega 20 anos de cadeia, cumpre dez e vai para a rua. Tem a probabilidade de 98% de sair ileso. De cometer as maiores barbaridades e sair ileso. Se der uma zebra, vai cumprir alguns aninhos de cadeia e vai para a rua. É bom ser bandido no Brasil, em São Paulo. É muito bom.

Quando viemos aqui, com conhecimento de causa, e fala de épocas anteriores, em que se trabalhava nas ruas de São Paulo, e passava uma noite inteira, sem que houvesse um carro roubado, tem pessoas que criticam e que falam em política. Não é política. É a polícia, porque a polícia não pode ser política. E o mal da polícia é que querem usar politicamente. Cada Governador quer traçar o seu parâmetro de polícia. Não pode ser assim. Cada Governador quer traçar o seu parâmetro de Febem. Não pode ser por aí. É em cima da lei. Cumpra-se a lei e pronto.A função do Governador, sim, é fazer com que a polícia atue, aja .A função do Governador é valorizar os bons policiais e punir os maus. Mas, aqui, é tudo ao contrário.

Sabem quem é valorizado na polícia? Quem trabalha em assembléia, quem trabalha no Palácio do Governo, quem trabalha na Secretaria da Justiça, no Poder judiciário. Chega a época, são promovidos. Para nós, de rua, é processo. É processo, é Corregedoria, é ser ouvido, é pegar um  promotor de 20 anos, que mal deixou de usar as fraldas, recém saiu da faculdade, e diz: mas, por que é que deu dois tiros? E denuncia. E vêm as denúncias. O promotor recém tirado das fraldas. Mas, o policial deu dois tiros. Mas, Sr. Promotor, o senhor já viu um bandido na sua frente? Ah! O tira acertou as costas do bandido! sabe por quê, Sr. Promotor? Porque o bandido, quando ele vem à polícia, ele não enfrenta a polícia igual faroeste. Filme de faroeste é assim: fica o bandido lá e o polícia aqui. Um atira no outro. O bandido sai no pinote, porque ele quer ir embora. Ele vai querer enfrentar a polícia? Ele não é idiota. Porque ele sabe que vai chegar mais policiais. Ele dá tiro e sai correndo. Inclusive, ele vai dando tiros para trás e sai correndo. Se ele escapou, é problema dele. Se ele matou ou deixou de matar, muitas vezes o policial atira e acerta as costas do cara mesmo. Mas, não é à traição. É que realmente ele foi baleado pelas costas.

Um carro roubado, o motorista de um carro roubado, ele nunca vai ser baleado no peito. Ele sempre vai ser baleado nas costas, porque é impossível o contrário, É a lei da Física. Ele não pode dirigir ao contrário da viatura. Mas, o pessoal se pega nisso? E bate duro. O que é que faz o policial? ele já sai da academia, do Barro Branco, já sai da Academia da Polícia Civil, e sabe o que é que vai? Ele quer vir para a Assembléia, quer trabalhar com Deputado, com Governador, com juiz. Ele quer saber de arrumar rolo? Porque, na hora da promoção, se ele tiver processo, ele não é promovido. É por isso que vim parar nesta Casa. Porque fui para dentro do Hospital Militar da polícia militar. Por quê? porque trabalhava na Rota, depois fui para o Tático Móvel, na zona leste, e como não gostaram de mim, porque a minha ação sempre foi a mesma. Acho que quem tem que mudar de casa, é bandido. Quem tem que mudar de lugar, é bandido. não é o pai de família, a dona de casa, não. Não é o bandido falar que vai estuprar a filha de um trabalhador, de 14, 15 anos, e eu como policial ficar assistindo, mas nunca. Vão buscar o cara, que se dane, se tiver que morrer, vai morrer, mas não será de graça não. Eu trabalhei na polícia vinte e tantos anos, nunca mataram meu policial sem que eu fosse buscar quem matou. Eu não fui para casa dormir nenhuma vez, mas agora é o contrário: se matam dez policiais ninguém faz nada, ninguém vai prender ninguém, tudo bem. Assalta-se o gabinete do Deputado Vanderlei Siraque aqui dentro; assaltam o banco da Assembléia, assaltam o restaurante dos Deputados, cadê os bandidos? Ninguém tem interesse em nada.

Esperem aí, vamos devagar. O que é isto? Para que ir atrás de bandido? Então enquanto a polícia não for atrás de bandido, vai aumentar isso aqui mesmo. Em 31%, nobre Deputado Elói Pietá, especialista na área em segurança pública, São Paulo superou em 31% o Rio de Janeiro em número de homicídios. Por quê? Porque a impunidade esta aqui. Porque se mata uma criança de 10, 12 anos com o pai, com a mãe, com irmão, com tudo, porque ele deixou de pagar crack. Ele deixou de pagar o crack para o traficante, vai morrer a criança de 11 anos que é viciada, coitada, o irmãozinho, a irmãzinha, o pai, a mãe, o tio; todos pagam com a vida para não dizerem que o traficante tomou chapéu, só por isso.

A polícia, por sua vez: "Não! Morreu, boca de crack". Mas não prende porque matou. Então não adianta nada. É necessária a solução do problema. Coloco todos os dias nos debates em que participo: quem em São Paulo tem consciência de que daqui a dez minutos estará vivo? A própria “Folha de S Paulo” contraria isto: em 31% São Paulo superou o Rio de Janeiro em número de homicídios. E volto a repetir: quando eu era tenente da Rota, capitão da Rota, do Tático Móvel na Zona Leste, quando o povo falava “tomara que São Paulo nunca se transforme num Rio de Janeiro”. São Paulo se transformou, infelizmente, graças às autoridades que aqui estão. Graças às autoridades que, quando vão escolher o Secretário de Segurança, nunca vão escolher uma pessoa que entende de segurança, escolhem quem não entende nada de segurança, e a pessoa fica dando discurso: "Não, porque isso, aquilo." Não é nada disso.

Valorizem o bom policial. Ponham o policial na rua. Policial não é para levar Coronel para casa e buscar, não: policial é para trabalhar, é para dar combate ao crime. Policial não é para tocar corneta dentro de quartel não; é para ir para a rua e tem que trazer solução. A polícia não pode trabalhar de 2ª a 6ª das 8 da manhã às 7 horas da noite. À noite a polícia não existe. É o cabo, o soldado e o investigador  que estão na rua, o delegado de plantão, o tenente e não tem mais ninguém. Cadê a exigência dos finais de semana? Ora! Domingo passado 18 bandidos invadiram um prédio de apartamentos aqui na Rua Augusta, ficaram três horas no prédio. Pegaram médicos, advogados, todo mundo que entrou no prédio ficou dominado por três horas. Abriram todos os cofres e depois foram embora tranqüilamente. E foram embora. Armados de metralhadora. E sabem o que os bandidos falavam para os médicos: "sabe porque acontece isto? Por que vocês não sabem votar (acredita nisto, nobre Deputado Elói Pietá?). O bandido falava assim: "Por que vocês não aprendem a votar? Vocês votam errado, vejam o que dá. Saí da cadeia e não arrumei emprego, então venho assaltar.” Só que levou milhares de reais e de dólares, porque quem assalta prédio de bacana leva dólares. Então, infelizmente é isto. Enquanto não tivermos uma política que realmente combata o crime, de valorização para o policial e puna os maus e corruptos, estamos ferrados.

Um camarada pagou mais de um milhão de dólares para tirar uma máquina do porto de Santos, é brincadeira! Olhem o que é o achaque do Brasil, um milhão de dólares e o achacadão comprou uma fazenda. E eles dizem "Vou comprar fazenda com seu dinheiro!” É brinquedo!

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Antes de passar a palavra para o próximo orador, fazemos a seguinte convocação:

"Nos termos do artigo 100, inciso I, da IXª Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a ser realizada hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

"Projeto de Lei nº 40/2000, de autoria do Deputado Campos Machado; Projeto de Lei 59/2000, de autoria do Deputado Sidney Beraldo; Projeto de Lei 62/2000, de autoria do Deputado Edson Aparecido; Projeto de Lei nº 65/2000, de autoria do Deputado Roque Barbiere; Projeto de Lei nº 70/2000, de autoria da Deputada Célia Leão; Projeto de Lei nº 82/2000, de autoria do Deputado Lobbe Neto; Projeto de Lei 86/2000, de autoria do Deputado Pedro Tobias; Projeto de Lei nº 88/2000 de autoria do Deputado Ary Fossen; Projeto de Lei nº 93/2000 de autoria do Deputado Caldini Crespo; Projeto de Lei  134/2000, de autoria do Deputado  Junji Abe.

Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. Sobre a mesa requerimento de S. Exa., de permuta de tempo com a nobre Deputada Célia Leão.

Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão, por 15 minutos.

 

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, leitores assíduos do “Diário Oficial”, telespectadores da TV Assembléia, funcionários da Casa, parece que a tribuna na tarde de hoje está tendo prevalência por um tema muito abordado pelos nobres oradores que me antecederam, levantando a matéria que é a mesma em que esta Deputada baseará a sua fala.

Em primeiro lugar, Sr. Presidente, quero não só solidarizar-me com o nobre Deputado Vanderlei Siraque com o que houve em seu gabinete, mas engrossar a fala do Deputado, e dizer que isto é muito sério. Qualquer situação criminosa de nossa cidade será sempre um momento muito sério. Mas, quero registrar que não podemos nem de longe compactuar, silenciar, ou pelo menos sabermos deste episódio sem nos manifestarmos, uma vez que estamos no Parlamento onde homens e mulheres representam a nossa população do Estado de São Paulo, mais de 35 milhões de habitantes, pessoas que aqui vêm pelo voto popular, pela escolha da população, e vêm cumprir mais do  que o mandato, vêm cumprir uma missão.

Em segundo lugar, porque tenho comigo, uma vez que imagino, defendo e vivo assim, e sinto que os gabinetes desta Casa, cada metro quadrado desta Casa, é um lugar sagrado. O Parlamento, seja ele o Paulista, ou de outros Estados, ou o Parlamento a nível de câmaras municipais, tirando aqueles, homens e mulheres, que na verdade jamais deveriam ocupar um cargo público que representa o povo, seja como Vereador, como Deputado estadual ou Deputado federal ou Senador, enfim, cargos ou funções que cada um tem a cumprir, tirando aqueles que jamais deveriam estar nesta função por não serem preparados para isto, eu quero aqui defender que o Parlamento é um lugar sagrado. É um lugar onde a população direta e indiretamente se manifesta, onde o povo traz a sua voz, onde o povo traz o seu pleito, onde o povo traz as suas angústias, os seus desejos, onde o povo traz as suas brigas através dos parlamentares.

Inconcebível, portanto, que haja este tipo de procedimento dentro desta Casa, onde os gabinetes, e não só infelizmente o do nobre Deputado Vanderlei Siraque, foram assaltados. É preciso que haja, sim - já que a consciência de alguns não faz valer o compromisso que têm dentro desta Casa -, uma apuração muito severa, uma fiscalização maior ainda, e uma prevenção através da Mesa Diretora colocando policiamento ostensivo, cobrando das pessoas que aqui entram e transitam por esta Casa. Então, não poderia ser diferente o início da minha fala, agradecendo ao nobre Deputado Celso Tanaui, que gentilmente me cedeu os 15 minutos de seu tempo para que eu pudesse fazer o registro nesta Casa, e trazer à tona a discussão dentro da linha de segurança, ou de violência, trazer a público com os nobres Deputados a discussão do projeto de lei que me parece, embora complexo e polêmico, mas oportuno, e pertinente à discussão deste projeto neste momento.

Queria também fazer coro com o Deputado Conte Lopes, concordo em gênero, número e grau quando diz que não somente os Lalaus da vida devem estar atrás das grades, mas todo aquele que cometer crime hediondo. Estes não podem ser considerados cidadãos. Quando um ser humano desses não sabe conviver numa sociedade, tem de ficar fora do convívio da sociedade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, leitores do “Diário Oficial”, telespectadores da TV Assembléia, hoje quero trazer ao conhecimento dos senhores um projeto de lei de nossa autoria, como já disse polêmico, mas que deveria ser analisado com maior propriedade. Entramos com esse projeto, que trata da recompensa, no final do primeiro semestre. Ele foi trabalhado junto a outras pessoas. Depois de ouvir alguns segmentos, associações, depois de conhecer um pouco esse projeto na prática em outros países, tivemos então a responsabilidade de fazer um projeto de lei no sentido de que São Paulo pudesse contar com mais um instrumento para a captura de bandidos, de meliantes, desses que não considero cidadãos, porque não souberam conviver em sociedade, desses que cometeram crimes muitas vezes bárbaros, crimes que não dá para admitir que alguém possa cometer contra outro ser humano.

Há questão de 48 horas ocorreu um crime hediondo. Três jovens estupraram uma moça de 24 anos, empregada doméstica. Não bastasse isso, que já é hediondo - o estupro, a covardia, a sem-vergonhice - os três criminosos arrancaram com as mãos os dois olhos da vítima. Isso aconteceu no Brasil há questão de 48 horas. Tenho até dificuldades para comentar, porque não é possível que um ser humano em sã consciência possa fazê-lo sem o mínimo de vergonha, dor e emoção. Mas na nossa sociedade existem pessoas que ainda não entenderam por que vieram ao mundo e ficar atrás das grades ainda é pouco, apesar de eu ser contra a pena de morte. Essas pessoas não podem ficar andando nas ruas, essas pessoas não podem ficar comendo e dormindo soltas nas ruas, por isso a iniciativa do nosso projeto de lei, que já passou pelas Comissões, com aprovação dos seus membros na avaliação dos pareceres. Esse projeto de recompensa vai deixar o bandido, o criminoso muito mais desconfortável. Esse projeto de recompensa vai deixar os bandidos e os criminosos muito mais desconfortáveis, muito mais amedrontados, muito mais preocupados quando souberem que pessoas do seu bando ou até mesmo familiares ou amigos ou vizinhos, que até então poderiam ser confiáveis, agora com a possibilidade da recompensa poderão entregá-los. Primeiro, deveriam entregar por si só e se não o fazem por medo ou por falta de estímulo, agora terão o estímulo por via pecuniária. Quem pode oferecer essa recompensa? Qualquer pessoa do povo, qualquer pessoa física, qualquer pessoa jurídica, qualquer instituição financeira. Esse é o bojo do projeto.

O assassino, o meliante ou o estuprador vão ficar mais vulneráveis porque não saberão se alguém, diante da recompensa de cinco a 50 mil reais, dependendo do crime, os entregará às autoridades competentes. Obviamente tivemos o cuidado de fazer um projeto de lei que não pudesse ser criticado como algo para fazer barulho somente, que teria a atenção apenas por uma semana ou um mês, para depois a pessoa “interessada” - entre aspas - retirar o valor depositado.

O nosso projeto prevê que o valor anunciado deva ficar depositado por 90 dias, podendo ficar por mais 90, se preciso for. Enfim, há detalhes do projeto que me parecem interessantes e com bastante precaução para que seja de fato um projeto sério e ao torna-se lei, ser uma lei séria, onde a comunidade interessada possa participar na captura daqueles bandidos e assassinos que já tenham o seu mandado de prisão expedido. Não podem ser pessoas que estejam sob investigação ou que ainda não tenham sido sentenciadas, mas pessoas que tenham mandado de prisão expedido, portanto, sentenciadas e condenadas.

Sr. Presidente, parece-me oportuno trazer à discussão esse projeto, uma vez que o Ministro da Justiça, recentemente, quis oferecer recompensa para o cidadão, brasileiro ou não, que soubesse do paradeiro desse - não posso chamá-lo de cidadão, mas de ser humano - Sr. Nicolau. Não vou chamá-lo de Lalau porque dá uma sensação de intimidade e não acredito que um cidadão de bem, queira ter qualquer intimidade com esse ser humano, o Sr. Nicolau. Ele não soube honrar a missão que tinha de como juiz defender a população, defender a comunidade e usou do seu cargo para meter a mão nos cofres públicos. Sabemos hoje, pela imprensa, que a atitude do Sr. Nicolau não começou somente com o Tribunal de São Paulo. Há anos vem tendo outros procedimentos dessa natureza.

Sr. Presidente, quero deixar registrado nesse momento que de fato tivéssemos oportunidade de discutir mais amiúde mais de perto, mais profundamente este Projeto de lei não por ser de autoria desta Deputada. Até porque se para aprovar o projeto precisar retirar a minha autoria com certeza o farei porque, na verdade, não queremos ser a mãe ou o pai da matéria mas queremos dar a oportunidade à sociedade de estar estimulada a ajudar a prender bandidos e meliantes tipo Sr. Nicolau e outros tantos que não souberam honrar a vida e saíram por aí a agredir, a roubar, a matar, a estuprar, a enganar e portanto merecem estar atrás das grades. Este projeto tem esse objetivo. Portanto, peço aos meus pares, Deputados e Deputadas, à Mesa Diretora desta Casa e ao Sr. Presidente que dêem oportunidade à nossa sociedade e analisem com bastante atenção este projeto. Há um projeto dessa mesma natureza, com algumas diferenças significativas porque muda um pouco o mérito e a forma do projeto, que o Executivo enviou para esta Casa é um projeto de recompensa. Reafirmo que é diferente porque seria com recurso do Estado e o nosso é com recurso particular.

Agradeço ao Deputado Celso Tanaui lembrando que por certo, infelizmente, muitas vezes os parlamentares desta Casa ainda virão a esta tribuna para falar sobre violência e segurança e penso que este nosso projeto pode acrescentar um pouco na defesa dessa segurança.

Obrigada Senhor Presidente e Senhores Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência adita à Ordem do Dia da sessão extraordinária já convocada para hoje o PL nº 372/00, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar o imóvel com edificações situado à Rua Professor Orlando França de Carvalho, 325 mediante permuta por imóvel com edificação pertencente ao Município de Bebedouro situado à Rua General Osório, 915, ambos localizados na Cidade de Bebedouro.

Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. Sobre a mesa requerimento de permuta do nobre Deputado Vitor Sapienza com a Deputada Edir Sales.

Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

A SRA. EDIR SALES - PL -  Sr. Presidente, nobres Deputados, amigos desta Casa de Leis, imprensa, amigos de casa, boa tarde. Na semana passada estive neste plenário para falar a respeito de uma reunião que eu teria com o Secretário da Administração Penitenciária Nagashi Furokaua. Nessa reunião nos acompanhariam lideranças da região de Vila Prudente, de São Lucas, Vila Alpina, Parque da Moóca, Alto da Moóca, Sapopemba, enfim, regiões que estão sendo prejudicadas porque os distritos policiais de cada região estão superlotados e o Cadeião ali foi construído contra a vontade do povo. Não que esta Deputada seja contra o Cadeião. Pelo contrário, acho que os distritos realmente não têm a função de abrigar detentos que serão julgados ou que já foram julgados, e isto está, de certa forma, sobrecarregando as regiões urbanas, os bairros pela total insegurança e medo. Tanto que esta Deputada tem um Projeto de lei criando Cadeiões nas margens de rodovias com varas criminais ao lado para evitar romaria de camburões, fugas, rebeliões, para evitar, enfim, o desperdício, o gasto que é feito com o efetivo para acompanhar o preso. Cada vez que o preso vai ser ouvido o gasto é muito grande: camburão, gasolina, motorista e oito ou dez efetivos que vão acompanhar o camburão. E muitas vezes ficam lá o dia inteiro esperando o preso ser ouvido. Tudo isso custa aos cofres públicos no Estado de São Paulo. Tanto esta Deputada como nenhum Deputado desta Casa é a favor de gastos absurdos com coisas incoerentes. Somos a favor, sim, de gastos para a área social, para a segurança, para a habitação, para a moradia, enfim, gastos objetivos naquilo que o Estado tem obrigação. Então, esse Projeto de lei que está tramitando pelas comissões ainda não foi para a pauta, mas espero que seja aprovado o mais rápido possível. Assim haverá cadeiões, centros de detenção provisória às margens de rodovia, fora do perímetro urbano e com varas criminais ao lado.

Na sexta-feira última fomos recebidos pelo Secretário da Administração Penitenciária. Foi uma reunião completamente sem efeito. O Sr. Secretário Nagashi Furukawa está de parabéns na recepção que dá aos Srs. Deputados, ao cidadão comum, enfim, a todas as pessoas que vão à Secretaria da Administração Penitenciária procurá-lo. Explicou muito bem, também, a incoerência que está sendo praticada pelo uso dos cadeiões. Para que conseguisse convencer a nossa população de Vila Prudente e região fomos a várias reuniões onde o Secretário da Administração, Dr. Benedito, o anterior , explicou-nos que seria muito melhor porque o cadeião abrigaria detentos da região. Fomos também ao Chefe da Casa Civil que até então era o Deputado Celino Cardoso, que hoje está nesta Casa de leis e a Pasta, hoje está sendo ocupada pelo nobre Deputado João Caramez. O nobre Deputado Celino Cardoso explicou-nos reiteradamente que o Centro de Detenção Provisória seria muito importante, que a população deveria aceitar porque seria de fundamental importância para esvaziar os distritos daquela região. Ontem, aqui na Assembléia, conversando com S. Exa., ele afirmou novamente que esse era o objetivo do Centro de Detenção Provisória, abrigar primeiro detentos que ainda não foram julgados. Segundo, os presos que estavam superlotando as cadeias daquela região. E o Sr. Secretário Nagashi Furokawa disse-nos que infelizmente não era da alçada dele, que não é da área da Secretaria da Administração Penitenciária esse assunto; que de fato o cadeião da Vila Prudente está abrigando 591 presos condenados fugindo totalmente ao Estatuto, ao regulamento, mas que ele não poderia fazer nada. Se os distritos estão lotados é porque esses condenados não teriam onde ficar, que teriam que esvaziar distritos de outras regiões que não o distrito da Vila Prudente. Então, ele nos explicou que infelizmente não pode fazer nada e sugeriu-me que marcássemos uma reunião com o Secretario da Segurança Pública, Dr. Marco Vinicio Petrelluzzi. Então, vai um recado ao Nobre Secretário Marco Vinicio Petrelluzzi, já que tão educadamente o Secretario da Administração Penitenciária manifestou-se e foi verdadeiro quando disse que não pode fazer nada e que isso é da alçada da Secretaria da Segurança Pública. Estou enviando uma mensagem ao nobre Secretário, para que nos receba o mais rápido possível.

Desde sexta-feira o minha secretária tem entrado em contato com o gabinete do Secretário e não tem conseguido marcar essa reunião, quando levaremos o jornal da região, a “Folha da Vila Prudente”, cujo Presidente Newton Zabla, que desempenha uma função social muito maior que simplesmente a função da imprensa, desenvolvendo na Vila Prudente e região, um trabalho social magnífico e dignificante. Já estamos todos aguardando o Sr. Newton Zabla e todas as pessoas daquela região que pertencem aos distritos, os quais vou mencionar, para que haja esta reunião com o Sr. Secretário o mais rápido possível. É necessário que ele nos explique o tamanho da incoerência de um centro de detenção provisória estar abrigando condenados e não detentos que estão aguardando julgamentos. Gostaríamos ainda de saber por que não estão abrigando detentos daquela região.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, para V. Exas. terem uma idéia, o 18º DP, localizado na região da Moóca, está com 67 presos, quando caberiam aproximadamente 30 detentos; o 57º DP, do Alto da Moóca, está com 35 detentos, enquanto caberiam 25 detentos; o 58º DP, da Vila Formosa, está com 67 presos, quando caberiam 25 presos; o 29º DP, do Sapopemba, está com 143 detentos, quando cabem apenas 30 presos; o 56º DP, do Jardim Avelino, está com 60 presos, quando cabem apenas a metade. Prestem atenção ao escândalo do 42º DP, do Parque São Lucas, que cabem apenas 29 presos e está com 151 presos. Não sei o que estamos fazendo aqui, nem sei o que o Governo vem fazendo, que não está explicando as coisas direito. Levamos a mensagem para o povo e acabamos mentindo.

As pessoas me encontram e dizem: “Deputada Edir Sales, a senhora não falou que esse Centro de Detenção Provisória era para abrigar esses presos? Deputada Edir Sales, a senhora não deu certeza que iria esvaziar o distrito? Deputada Edir Sales, não fizeram reunião com o Chefe da Casa Civil?” E nós, vamos responder o quê? Eu preciso de um esclarecimento ou de um alento, para saber de que maneira vou explicar àquela população, totalmente prejudicada e enganada, que o Centro de Detenção Provisória da Vila Prudente foi construído sem licitação, a toque de caixa, na calada da noite, e agora não está tendo o efeito que foi prometido.

A respeito disso quero mais uma vez avisar aos meus nobres Pares e solicitar o reforço, para que consigamos efetivamente resolver esse problema, que acaba não sendo um problema desta Deputada, mas um problema do povo.

Estamos aqui para atender da melhor maneira e procurar solucionar os problemas. Gostaria de dar o meu apoio aos funcionários desta Casa, que têm comparecido diariamente às galerias deste plenário, para pleitear à Mesa Diretora o atendimento de suas solicitações trabalhistas, que são justas; principalmente porque existe um artigo da Constituição Estadual que prevê a revisão de salário anual dos vencimentos dos servidores públicos. Segundo informativo da categoria, as negociações se prolongam há cinco meses. Até o momento não houve uma contraproposta positiva. A Assembléia Legislativa alega que se o reajuste solicitado fosse concedido, o equilíbrio orçamentário seria quebrado. Não temos nenhuma prova escrita - se nada prova isto para os Deputados, imaginem para os funcionários. Os funcionários da Assembléia estão há cinco anos sem reajuste no salário-base. A última alteração de gratificação foi feita em 98, o que não acompanha, de forma alguma, a escalada do custo de vida que, segundo o jornal “Folha de S. Paulo”, subiu 10% no último semestre.

Os funcionários da Assembléia Legislativa de São Paulo reivindicam reposição salarial de 21,57%, aumento no vale-refeição de cinco reais para oito reais e cinqüenta centavos, além do pagamento em pecúnia de licença-prêmio não usufruída até 99, a exemplo de como podem proceder o Poder Judiciário e o Ministério Público. Esta Deputada, então, apoia as solicitações dos funcionários, por serem pertinentes à atual situação econômica do país. Eles estão reivindicando algo que lhes é de direito, algo que não constitui nenhum absurdo. Depois de cinco anos sem aumento - com as coisas aumentando, como todos sabemos - não é nenhum absurdo esse acordo. Estou disposta a respaldar os funcionários desta Casa em suas reivindicações.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados.

 

*   *   *

 

- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

*   *   *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Sr. Presidente, como Vice-Líder do PL, reivindico o direito de utilizar o tempo destinado ao nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público das galerias, leitores do Diário Oficial, telespectadores da TV Assembléia, antes de iniciar o meu pronunciamento gostaria de parabenizar a nobre Deputada Edir Sales, que se preocupa com o problema dos detentos, porque normalmente esse tipo de atividade não dá votos, mas é uma questão social premente e humana. É justamente esse dia-a-dia, esse bate-bola diário em torno de uma ação tão edificante, que faz com que o Deputado mereça o respeito de seus eleitores e que venha a ser um Deputado atuante na Assembléia Legislativa.

Quero também dizer ao Secretário de Transportes, que disse à nobre Deputada Edna Macedo que o que ela queria ele não tinha: quem iria pagar a passagem dos PMs? Vossa Excelência não compreende isto, senhor Secretário, porque não foi eleito pelo povo. Só quem foi eleito pelo povo pode compreender o quanto é importante para a segurança ter um policial, na hora, no seu trabalho, já que a Polícia Militar não tem elementos para dar essa condição a seus policiais. Ando pelo interior e vejo policiais acenando para os carros, pedindo carona, o que é uma coisa às vezes até degradante. Passam horas e horas. E o povo que precisava daquele policial no Posto? Será que isso não é um investimento para a polícia, senhor Secretário de Transportes? Então, é preciso que o senhor tenha mais cuidado para falar determinadas palavras, principalmente para uma Deputada atuante, como é também a nossa querida Deputada Edna Macedo.

Fica aqui o meu protesto. senhor Presidente e senhores Deputados, falando em Segurança Pública,

 

Entra Leitura do Dep. Márcio Araújo - 9 pág. - “O Grupamento...

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência vai suspender a sessão, na forma regimental, até as 16 horas e 30 minutos.

- Está suspensa a sessão.

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-         Suspensa às 16 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Newton Brandão.

 

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-                                             Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, há, sobre a mesa, o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada, de forma a que o item 62 passe a figurar como item 1°, renumerando-se os demais.” Assina o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PT, o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós estamos encaminhando a inversão de pauta porque achamos que o momento que estamos atravessando aqui na Assembléia Legislativa é importante. Tem de se abrir o debate sobre os projetos que estão na pauta. O Governador Mário Covas, que tem interesse nesses projetos, tem de sinalizar qual a discussão que temos de fazer.

Às vésperas do recesso, pela primeira vez na história da Assembléia Legislativa, fizemos um grande acordo. A oposição fez maioria, ganhou na votação da LDO, passaram vários projetos de interesse das bancadas de oposição, fizemos um grande levantamento daquilo que era mais interessante do nosso ponto de vista para o Estado de São Paulo, discutimos isso no Colégio de Líderes, discutimos isso junto à bancada de Governo e acertamos que os projetos e os vetos discutiríamos aqui nesta Casa. Estamos esperando até hoje que o Governo sinalize porque ele vetou a maioria desses projetos e das emendas feitas pelas bancadas. Queremos discutir aqui qual o interesse do Governo, por que vetou, e quais os vetos que temos condições de derrubar até a chegada do orçamento dia 30 de agosto. Até hoje eles não nos disseram quais os interesses reais do Governo e qual a posição que vamos tomar. Nessa discussão não vamos fazer oposição pura e simplesmente contra ao Governador. Queremos fazer uma oposição e que o Governo aceite a discussão que fizemos nesta Casa para que ele implemente aquilo que ele tem todas as condições de implementar que é o orçamento participativo que foi aprovado e o Governo rejeitou.

Como queremos implementar isso? A nossa proposta é que essa discussão seja feita nas regiões administrativas do Estado de São Paulo porque é possível fazer essas audiências públicas. Queremos fazer essa discussão e o Governador Mário Covas não quer discutir com a população o orçamento do ano 2001, porque ele já está comprometido com o pagamento da dívida do Estado de São Paulo. É por isso que não se faz negociação com os metroviários, com o IPT, que se arrocha o salário do funcionalismo público e coloca aqui na Casa as mesmas condições do Judiciário e do Executivo, querendo atrelar o Poder Legislativo a essa política de arrocho salarial. Não podemos aceitar isso de forma nenhuma.

Queremos essa discussão aqui na Assembléia Legislativa porque queremos mostrar a independência deste Poder. Para  sso precisamos que o Colégio de Lideres discuta com o Governo. Não queremos de maneira nenhuma enfiar goela abaixo do Governador uma proposta que inviabilize o Estado de São Paulo. O Governo tem que trazer para o Legislativo aquilo que o Legislativo talvez por não ter conhecimento aprovou alguma emenda, mas nem isso ele faz. O Governo ignora toda a discussão que fizemos aqui na LDO. Não é falta de vontade política das lideranças de Governo. Acho que falta muito mais do que isso, acho que falta política clara que o Governador Mário Covas tem que apresentar para o Estado de São Paulo.

Ele manda para cá o Projeto Plurianual. Queremos discutir esse projeto, mo que o Legislativo pode colaborar e qual a nossa proposta para esse projeto. É essa a discussão que queremos fazer aqui na Assembléia Legislativa. Queremos discutir o PPA e estamos aqui discutindo i de 15 minutos a uma hora. Queremos discutir o PPA porque interfere no próximo Governo. Ele é um plano para quatro anos e o Governador Mário Covas tem apenas dois. Ou ele pensa que vai ser um eterno Governador? O mandato dele termina no dia 1º de janeiro de 2003 e não tem reeleição. Os tucanos não vão mais ganhar eleição no Estado de São Paulo por causa da política que eles fizeram neste Estado. Eles afundaram o Estado: vejam o caso do Banespa, vejam o caso da segurança pública. Está nos jornais de hoje e o Deputado Conte Lopes falou que o Rio de Janeiro está perdendo para nós quanto à segurança pública. Vamos aceitar isso até quando? Qual a política de segurança pública que o Governador Mário Covas aplicou para o Estado de São Paulo? Para as frentes de trabalho, pagando R$ 151,00 por serviços que hoje são feitos muitas vezes pelos metroviários, pelos funcionários públicos? Não podemos aceitar isso pura e simplesmente.

Queremos discutir com o Governador e queremos negociar para contribuir para o desenvolvimento do Estado, mas não da forma que o Governador pensa que faz, ou vem fazendo até hoje. Aqui na Assembléia Legislativa estamos hoje querendo, junto com as bancadas, fazer uma discussão de um projeto para o Estado de São Paulo. Portanto, vamos voltar à tribuna ainda hoje para fazer uma discussão sobre o PPA. Queremos discutir o PPA mas não desta forma. Quais são as emendas que o Governador vai aceitar no PPA? Com que política ele vai implementar isso? Nesses dois anos que o Governador Mário Covas quer interferir num próximo Governo, qual é a flexibilidade que ele dá para essas propostas? Ou os tucanos pensam que são eternos no poder? Está demonstrado nas pesquisas para as eleições deste ano que poucas cidades o tucanato vai voltar a administrar. Queremos fazer essa discussão porque nenhum Governo é eterno. Todos os Governos têm passagem durante quatro ou oito anos, com a emenda da reeleição aprovada e comprada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. Então, queremos aprofundar e vamos voltar a falar aqui na discussão do PPA.

Estamos encaminhando a inversão de discussão e quero dizer que nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos fazer uma grande discussão com todas as bancadas: pequenas, médias e grandes e com o Governo também. Mas precisamos que o Governador sinalize, que respeite o Legislativo, que aqui possamos exercer o nosso poder enquanto Poder Legislativo que fiscaliza, que faz propostas para o Governador e apresenta projetos viáveis para o Estado de São Paulo. E os projetos que temos aprovado aqui são de relevância. Quantos deles o Governador tem aceito? O Governo veta a maioria. projetinhos que talvez não signifiquem muito para a vida real das pessoas não são vetados. Às vezes tem vetado até esses! Pegando aquele calhamaço de vetos do Governador vemos que às vezes são vetados projetos que são tão simples que, para nós são uma vergonha! Por isso queremos aprofundar essa discussão, os Deputados precisam fazer valer o seu poder, a eleição, o papel que cada Deputado desempenha nesta Casa, qual é o real papel da Assembléia Legislativa. Esta Casa não pode ser um cartório do Governador Mário Covas, que carimba tudo o que ele fala e faz. Temos que ter aqui no Poder Legislativo as nossas opiniões e os nossos projetos para o Estado.

Quando vamos fazer campanha na rua vemos Vereador falando de segurança pública, achando que Vereador vai resolver o problema da segurança pública na cidade de São Paulo, quando não é competência nem do Prefeito! Esses candidatos a Vereador estão enganando a população. O eleitor acha que o Vereador tem todo o poder do mundo! Não sabe o real poder do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Essa é a verdade.

A politização do povo do Estado de São Paulo e do Brasil só vai ocorrer na medida que discutirmos qual é a verba, qual é o montante que o Governador do Estado de São Paulo vai dedicar para a educação neste Estado. Qual o montante que ele vai dedicar no orçamento para a indústria, para o comércio e para a agricultura deste Estado. É isto que queremos discutir porque é esse o ponto que vai mexer realmente na vida da população. Se não intervirmos diretamente aí não tem sentido sermos Deputados! Não tem sentido ter Vereadores, ter o Legislativo! O Legislativo tem que fazer valer o seu poder aqui nesta Casa. Portanto senhoras Deputadas e senhores Deputados, queremos abrir esse debate não só depois das eleições; queremos discutir agora porque é agora que está colocado na Ordem do Dia o PPA que influi diretamente naquilo que o Governador quer para esses quatro anos do seu Governo.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PV.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim para encaminhar pelo PV.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, realmente o nobre Deputado José Zico Prado, assim como o nobre Deputado Wadih Helú, na reunião de ontem, solicitaram aos líderes desta Casa que possamos discutir um pouco mais os projetos dos Deputados. Há excelentes projetos nesta Casa e nós precisamos começar a discuti-los, não somente os projetos do Governo do Estado, o que é bastante coerente. Existe a necessidade da nossa posição, como Deputados. Se não tomarmos esta posição, vamos apenas ficar votando projetos do Governo, o que não é o ideal.

Pedimos a palavra para encaminhar em nome do PV, para saudarmos a Rádio e TV Bandeirantes, que hoje faz o lançamento de um trabalho que seria uma parceria contra as drogas. Esse lançamento será hoje às 18 horas, um trabalho de conscientização à população e aos jovens e adolescentes de todo Estado de São Paulo. Realmente, enquanto a mídia não tomar uma posição em relação ao combate às drogas, principalmente na prevenção primária e secundária - porque a terciária já depende de internação - vamos ter problemas seríssimos como estamos tendo com a marginalização, que está aumentando dia a dia. Se fizermos a prevenção primária, estaremos educando e evitando que entrem nas drogas. Se fizermos a prevenção secundária, ainda se consegue que um jovem que experimentou e não está dependente faça um trabalho e não entre mais nessa vida, mas a terciária, que seria a desintoxicação, é um assunto muito sério; não estamos preparados com hospitais suficientes para realizarmos esse tratamento.

Estou falando isso porque quando era Vereador da cidade de Mogi das Cruzes, fizemos um projeto de lei intitulado “Semana do Adolescente”, que está ocorrendo justamente do dia 21 ao dia 25 de agosto, naquela cidade, onde tivemos a oportunidade de estar com os nobres Deputados Alberto Calvo, falando sobre álcool e Edson Ferrarini, falando sobre drogas. Fizemos a abertura desta semana do adolescente com a palestra do Professor Doutor Artur Timerman, médico infectologista. Falamos bastante sobre Aids, além de outras doenças sexualmente transmissíveis.

Vou passar alguns dados, para que todos saibam da importância de se fazer uma campanha séria no combate à Aids. Quando iniciamos essa Semana do Adolescente, há oito anos, para cada 40 homens infectados, tinha apenas uma mulher. Em 1998, chamamos a atenção que teríamos para cada oito homens uma mulher contaminada. Para a nossa surpresa, a africanização da doença hoje, temos para cada dez homens doze mulheres contaminadas. A proporção de mulheres infectadas pelo HIV já ultrapassou o número de homens infectados. Temos no Brasil um milhão de pessoas portadoras de HIV. Só dois países do mundo doam os medicamentos para esses esquemas de tratamento, em que no mínimo se usa três drogas: França e Brasil.

Pelo Ministério Público, hoje temos um gasto de quase 15% da verba destinada à toda população, só para portadores de HIV. Se existe isso e se está aumentando, é porque as campanhas da educação não estão sendo corretas. Só fazemos qualquer coisa com o povo, quando o educamos. Se não trabalharmos esses números, se não trabalharmos o problema que está aí, o que vamos ter? Maior quantidade de gente infectada e um custo enorme. E vamos chegar ao que está acontecendo, hoje, na África e parte da Ásia - principalmente em países pobres da Ásia -, ou seja, um percentual de 30% da população infectada em alguns países. Se deixarmos ocorrer isto é porque não estamos com saúde adequada. Mas dizer que a população chega em um posto de saúde e vai encontrar a camisinha, não vai. Mas na televisão eles dizem: “use a camisinha que é o único meio”. E é o único meio de se prevenir, mas não se está usando. Não se está dando condição à população, dentro dos postos de saúde.

O que está acontecendo? Uma situação em que as mulheres, hoje, já ultrapassam o número de homens contaminados. Antigamente dizia-se ser uma doença de homossexuais e de drogados, mas todos somos de risco. Nós, médicos, nobre Deputado Alberto Calvo, que trabalhamos em contato direto com o público, somos grupo de risco. As enfermeiras são grupo de risco, todos estamos nesse risco. O que temos de fazer? Tomar uma conduta séria, a partir do Ministério Público e do Secretário de Saúde, dirigindo-nos aos secretários de municípios e postos de saúde, com todos os enfermeiros, médicos e paramédicos, de maneira geral. Temos de tomar esta conduta e não podemos ficar de braços cruzados.

Durante o dia de ontem fizemos um trabalho relacionado à gestação de adolescentes, que é outro absurdo que ocorre. Tudo bem, é uma rebeldia da adolescente, que entrega seu corpo, iniciando uma vida sexual entre 11 e 14/15 anos. Além de pegar uma gravidez indesejada, em uma idade que não é a ideal, ela ainda pode ter uma doença sexualmente transmissível. Quantas meninas chegam com doenças sexualmente transmissíveis em seu consultório, nobre Deputado? É um absurdo o que estamos vendo. Tudo bem que existe abuso e liberdade. Alguns culpam programas de televisão, que apresentam cenas, como há dias, com Antônio Fagundes. Parecia um estupro sexual feito em uma novela da Globo.

Existem esses programas onde só se fala em sexo, vendendo-se sexo e desgraça. São os programas das nossas emissoras de televisão, principalmente no horário nobre, das 18 às 22 horas. Isto contribui? Contribui também, mas não é tudo. É necessário educação, é necessário diálogo. Quem preparou essas mães para uma conversa com seus filhos? Como elas podem ter tal conversa, se não tiveram essa educação? O assunto é sério. Agora, bla-bla-blá de política todos os partidos falando em tirar crianças da rua e ninguém fazendo nada é só o que se vê. É só o que se está ouvindo. Não existe uma política séria em relação ao adolescente, ao combate às drogas ou às crianças de rua. Parecem mercadoria para se vender em época política - é o que parece, não só no Estado de São Paulo, mas em todo o Brasil.

Estamos observando tudo isso e às vezes ficamos imaginando se devemos bater palmas para o que está acontecendo ou para o que determinado político está falando. Precisamos, então, de uma política séria, dentro do Governo Federal, do Governo Estadual e do Governo Municipal, porque o problema acomete a todos - acomete minha filha, mas acomete as dos outros também, porque acomete não só o vizinho. As coisas vêm para dentro de nossas casas. Há uma conduta que temos que tomar: fazer uma política séria, para combater esses meninos de rua, dando a eles educação e condição sócio-econômica, mudando a política sócio-econômica do Governo Fernando Henrique Cardoso, porque a cada dia cai o poder aquisitivo da nossa população.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, para encaminhar a votação pelo Partido Socialista Brasileiro.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, nobres Deputados, aqueles que acompanham nossos trabalhos e aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, parabenizo os nobres Deputados José Zico Prado e Luis Carlos Gondim pelas colocações feitas. Realmente elas refletem o “status quo” de abandono das coisas mais importantes e que mais interessam à sociedade, conforme o que prega a  Organização Mundial de Saúde, sobre o bem-estar físico e mental.

Estamos vendo que, infelizmente, tanto as autoridades da Saúde, de Segurança Pública e de Educação - ao que me parece e ao que transparece - não estão ainda agindo para valer. Não para inglês ver ou para fazer de conta, mas para equacionar e apresentar a solução para esses problemas cruciais que afligem a população da nossa cidade, do nosso Estado e do nosso País. Vemos o que acontece hoje na Segurança Pública, mata-se com a maior facilidade. O indivíduo, ao ser preso, troca tiros com a polícia; foge porque o policial não pode atirar nele, porque se atirar esse policial estará em uma camisa de 11 varas. Vai ter que responder na Polícia, no Judiciário, na sua própria Corporação e diante da população.

A população está com a cabeça de tal forma feita que realmente chega a criticar o policial quando, para prender o marginal e é recebido a tiros, o policial revida, a população fica contra o policial. Se o policial morre ninguém se importa, mas quando morre um marginal, então há um exército de pessoas, inclusive a imprensa,  lamentando o sucedido. Se morre um policial ninguém se incomoda; isto é uma verdade que temos observado.

O ideal seria que as autoridades usassem medidas adequadas para prevenir, como bem falou aqui o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, ao tratar da prevenção primária. É claro, em Medicina, assim como em qualquer outra situação da vida, o mais importante é a prevenção primária, que é aquela que previne e impede; é mais educativa. É bem verdade que temos também a prevenção primária quando alguém manifesta algum indício, praticamente imperceptível, mas um médico de bom conhecimento e com apurada observação consegue vislumbrar indícios de uma predisposição para uma determinada doença; isso também é prevenção primária. Quando uma criança rouba um objeto qualquer, dizem que é uma coisa de nada e não tem importância, só que aquilo é uma demonstração de que,  não está sendo orientada para uma  atitude diferente, de ensinar que não devemos nos apropriar das coisas alheias, por mais insignificantes que sejam os seus valores pecuniários. Acha-se que  é uma questão de inocência, e é aí onde são forjados aqueles que roubam e assaltam, como aqueles que furtam, porque existe uma diferença entre furto e assalto. Aqueles que furtam começam com pequenos furtos, daqui a pouco estão assaltando, matando, seqüestrando, estuprando e enfrentando polícia. O que é pior, invadem o Exército Nacional, o orgulho do meu País, para roubar armas. Quando tinha 10 anos de idade, ia assistir às paradas militares de 7 de Setembro e estufava o meu peito de orgulho para as Forças Armadas do meu Brasil! E agora, como fica? Invadem o quartel, roubam ou furtam as armas, nada é feito, fica tudo do jeito que aconteceu.

O pessoal que pratica o ilícito baseado no êxito e na impunidade vai crescer cada vez mais em agressão, em assalto, em assassinato, em seqüestro, em estupro e assim por diante. Ora, minha gente, temos que encarar e levar as coisas mais a sério. Do jeito que estamos fazendo é só para tapear a população. Nós aqui não podemos estar alargando muito, abrindo muito, sob pena de, eventualmente, sermos criticados. Mas é um absurdo que não se deu, ainda, às polícias municipais, o poder de polícia. Isso já deveria ter sido feito, porque há mais pessoas ajudando, se bem que tenho dúvidas quanto à eficiência, pois se a Polícia Militar treinada, armada, está impotente para segurar a criminalidade, sabemos os motivos: excesso de trabalho, insuficiência financeira, um salário miserável, agressividade da bandidagem que está sendo paparicada e é defendida. Descaso que se faz quando o policial é baleado, achincalhado.

Quanto à questão da droga, o Cristo disse: “É mais fácil passar um camelo pelo fundo da agulha do que um rico entrar nos reinos dos céus”. Isso é uma alegoria que tem que ser interpretada. Diria assim: “É mais fácil um camelo passar pelo fundo de uma agulha do que um drogado deixar de ser drogado”. É difícil. O assédio é impressionante. Não é só o assédio, mas também a ameaça de morte, porque o tráfico não tem pena de ninguém e não se detém diante da eventualidade de ter que matar para poder convencer, mata um para servir de escárnio para que os demais não se oponham, não resistam e continue a usar o tóxico, porque é realmente o crime organizado. Então vemos o grande problema que estamos enfrentando no mundo inteiro,  especialmente no Brasil.

É necessário uma mudança radical. Temos que repensar. Tem que haver um trabalho de reengenharia da administração pública, senão o dinheiro brasileiro continuará sendo jogado pelo ralo. E o pouco que sobra continuará indo para o bolso dos desonestos, e o crime continuará crescendo, prosperando cada vez mais; as pessoas morrendo em suas casas por falta de uma ambulância que as vá socorrer - com a ressalva ao resgate, que é um serviço bonito dos Bombeiros da Polícia Militar -, ou, então, vão morrer na calçada ou no corredor de um hospital, porque nem leito suficiente tem. Se tem, não tem medicação, não tem aparelhamento e, às vezes, não tem nem especialista para fazer um tratamento de emergência, principalmente quando se trata de trauma crânio-encefálico, o chamado TCE.

Sr. Presidente, gostaria de ter mais 30, 40, 50 minutos para falar sobre essa infelicidade que se abateu e que está se abatendo pela sociedade brasileira. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

 

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de Lei nº 05, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2000/2003. Com 363 emendas. Parecer nº 1030, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 4, 212 e 213 e contrário às demais. Parecer nº 1031, de 2000, de relator especial pela Comissão de Economia, favorável ao projeto, às emendas de nºs, 14, 61, 66, 197, 254 e 258, às emendas de nºs 4, 212 e 213, com subemenda e contrário às demais. Parecer nº 1032, de 2000, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 14, 61, 66, 197, 254 e 258, às emendas de nºs 4, 212 e 213, na forma da subemenda do relator especial pela Comissão de Economia e contrário às demais. Com 62 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 1165, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às emendas de nºs 374, 391 e 414 e contrário às demais. Parecer nº 1166, de 2000, de relator especial pela Comissão de Economia, favorável à emenda de nº 374, às de nºs 391 e 414, com subemendas e contrário às demais. Parecer nº 1167, de 2000, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável à emenda de nº 374, às de nºs 391 e 414, na forma das subemendas do relator especial pela Comissão de Economia e contrário às demais.

Em discussão.

Tem a palavra, para discutir contra, a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, por quatro minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT -  Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, aqueles que nos dão atenção pela TV Assembléia, finalizando nossa exposição do plano plurianual, queremos mais uma vez afirmar a nossa frustração com a apresentação da proposta do Sr. Governador, tendo em vista que é a primeira vez que esta Casa analisa um plano plurianual de acordo com o preceito constitucional.

Por que a nossa frustração? Porque é um plano absolutamente incoerente, mal feito, que coloca para as políticas públicas uma visão absolutamente distorcida, transformando saúde, educação em serviços e não políticas sociais, passando a considerar o cidadão como consumidor, e aquilo que é direito passa a ser privilégio. Apontamos, em primeiro lugar, grandes incoerências no sentido da previsão da arrecadação, porque se trabalha com dados extremamente ufanistas, prevendo uma taxa de crescimento do PIB de quatro por cento. E as incoerências são difíceis de serem explicadas.

Vejamos algumas delas. Por exemplo, a projeção da receita para os próximos quatro anos é absolutamente misteriosa. Prevê-se uma arrecadação do ICMS com crescimento estimado em 8,2% para 2000, mas, depois, passa para 4,5% para 2001 e 2002, 3,5% para 2003 e não se estabelece o porque dessa queda de arrecadação do ICMS. O que estaria embutido aí? Haveria mudanças na taxa de inflação, ou do Produto Interno Bruto? É um processo com uma concepção absolutamente equivocada do Estado, baseado num Estado mínimo, num Estado neoliberal.

Como se isto não bastasse, são absolutamente incoerentes as previsões de arrecadação extremamente empobrecidas nas metas estabelecidas. Essa concepção de Estado mínimo se revela especialmente no conteúdo das políticas públicas. Podemos citar também, além da educação, saúde, que já apontamos, o caso da agricultura. A prioridade é estabelecida para a área do agronegócio voltada especialmente para o mercado externo. Não que não se deva ter uma política também para exportação, mas esquece-se, ignora-se totalmente uma política agrícola para as pequenas e médias propriedades, especialmente para a  propriedade da chamada agricultura familiar.

O que isso quer dizer? Que nós continuaremos com um problema que antes era relativo só às grandes cidades, à metrópole, à questão do êxodo rural. Nós vemos hoje pequenas e médias cidades do interior absolutamente deterioradas, sem qualidade de vida, por conta da ausência de uma política agrícola, o que leva ao desemprego, ao êxodo rural, ao inchaço urbano, às más condições de vida, ao aumento da violência e à exclusão social. Então, nós entendemos que a posição do Partido dos Trabalhadores, até já tão bem exposta pelo nosso líder, Deputado José Zico Prado, ou esta Casa faz com profundidade um debate sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que mais uma vez os vetos do Sr. Governador não são apreciados, vetos que foram apostos quando houve toda uma posição desta Casa, no sentido de aprovar emendas que trariam benefícios à população e nós trabalhamos com a questão do tempo. Sabemos que constitucionalmente o Sr. Governador tem que encaminhar a esta Casa o orçamento para o próximo ano até 30 de setembro. Como esse orçamento está sendo elaborado, se a Lei de Diretrizes Orçamentárias não foi totalmente apreciada, tendo em vista a existência de inúmeros vetos do Sr. Governador?

E nós insistimos na questão desse Plano Plurianual, porque não traça para o Estado de São Paulo uma política que possa reverter a situação atual. Lamentavelmente o nosso Estado ocupa o pioneirismo nas políticas da falta de segurança e os índices alarmantes de homicídio, conforme matéria hoje da grande imprensa. Comprovados dados, absolutamente reais, nós ultrapassamos até mesmo o Estado do Rio de Janeiro em número de homicídios, considerada a população, que já apresentava uma situação catastrófica e nós, do Estado de São Paulo, estamos superando, lamentavelmente, esses índices de violência, de criminalidade. Alguns Deputados que me antecederam falaram da questão das crianças de rua, a questão da exclusão social. Agora, nós temos que trabalhar de maneira simultânea para reverter a situação que está aí dessas crianças e isso só com políticas públicas muito eficazes e ao mesmo tempo trabalhar na prevenção. Na prevenção só se trabalha com a questão do emprego, da ajuda às famílias, de uma política que reorganize de tal modo as famílias, no sentido da sua sobrevivência, para que elas possam dar conta da educação dos seus filhos e do seu desenvolvimento saudável. E esse Plano Plurianual não aponta para esse caminho.

Lamentavelmente nas políticas públicas, eu insisto, saúde, educação, atendimento na assistência social, ele é extremamente frágil, tênue, incoerente e profundamente desastroso, se aprovado dessa maneira e não coloca para o nosso Estado nenhuma perspectiva da melhoria da qualidade de vida e da justiça social.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra para falar a favor o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra para falar a favor o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pediria ao Sr. Presidente que me fornecesse o processo no qual está embutido o PPA. (Pausa.)

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a última Constituição Federal trouxe alguns avanços e alguns retrocessos no que tange à matéria legislativa. Dentre as coisas boas que ela nos trouxe, sem dúvida alguma é a necessidade de um plano plurianual que os diversos níveis de Governo têm a necessidade de apresentar às respectivas assembléias, a fim de dar uma visão por que o Governo pretende fazer em matéria de investimento ao longo dos quatro anos que segue a sua administração.

Tivemos a oportunidade de receber nesta Casa o Projeto de lei nº 5, de 2000, do Sr. Governador, que procurou abordar o período do ano 2000 a 2003. Sem dúvida alguma foi uma das iniciativas das mais válidas, tendo em vista que, ao longo dos anos, é a primeira vez que o Executivo apresenta a esta Casa, atendendo a dispositivo constitucional, o chamado Plano Plurianual. O mencionado projeto consistiu de quatro artigos, diversos anexos abrangendo as diversas secretarias, as diversas metas por secretarias e mereceu desta Casa uma quantidade considerável de emendas, dos diversos representantes dos mais diversos segmentos da sociedade. Este Deputado, líder do PPS, quer destacar de início uma incoerência demonstrada pelo Executivo quando no artigo 4º do mencionado projeto diz : “Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a operação de indicadores, programas, e a incluir e a excluir, ou alterar outras ações e respectivas metas nos casos em que as modificações não resultem em mudanças no orçamento do Estado.” Se esta Casa de Lei atender a proposta do Executivo será mais uma confissão de incompetência e será mais uma subordinação da Assembléia Legislativa ao Executivo do nosso Estado. Por quê? Porque no momento em que se transfere ao Executivo a oportunidade de fazer a alteração num plano, plano esse discutido exaustivamente nesta Casa, essa alteração a ser feita sem a necessidade de se ouvir novamente a Assembléia Legislativa, estaremos passando um atestado de incompetência e transferindo, como disseram alguns Deputados desta Casa, a possibilidade de assinarmos cheques em branco sem a menção dos respectivos valores a serem sacados.;

Ao longo da discussão, ao longo das participações de diversas bancadas, o Governo houve por bem acatar uma emenda através de subemenda da Bancada do Partido dos Trabalhadores, tão bem conduzida na atual legislatura pelo Deputado José Zico Prado, no sentido de fazer com que fosse excluída essa verdadeira barbaridade política que era a proposta inicial do Executivo. Interessante que, nesta Casa, está se tornando hábito a instituição de subemendas e, muitas e muitas vezes, sentimos que a subemenda não tem nada a ver com a emenda uma vez que ela acaba alterando profundamente o teor da emenda. Mas, como a discussão é feita com detalhes, temos pleno conhecimento de que os Srs. Deputados acompanham o que é feito, gostaríamos de ler o que é que pensa da matéria o atual Secretário da Casa Civil do Sr. Governador, Deputado João Caramez, que na ocasião foi designado relator especial. Este Deputado, que está nesta Casa há doze anos, nunca viu tanto relator especial nos projetos do Executivo e nunca viu tanta ausência de debate sobre os projetos nesta Casa como tem acontecido ao longo desses dois últimos anos.

À guisa de fazer com que os telespectadores e os Srs. Deputados participem do que acontece na Casa ao longo dos anos, no início dos mandatos e na segunda parte da Legislatura há uma briga muito grande entre os Srs. Deputados para fazerem parte das comissões de Educação, de Justiça, de Finanças. E, de repente, por tática política ou mesmo até por omissão, essas comissões não se reúnem e a tônica é do relator especial e se priva as comissões de discutir, de acompanhar e fazer com que efetivamente os Srs. Deputados tomem ciência do que está acontecendo. Tudo isso é suprimido em nome de uma democracia que não existe, nobre Deputado José Zico Prado, porque aqueles que acompanham a participação dos Srs. Deputados ficam privados de acompanhar discussões que nesta Casa já marcaram época. Quem não se recorda de José Mentor, Wagner Rossi, Waldir Trigo, Barros Munhoz, Aloysio Nunes, Luiz Carlos Santos, Luíza Erundina, Clara Ant, Luiz Máximo, Edinho Araújo em que a participação nas comissões fazia com que esta Casa ficasse abarrotada de espectadores, de eleitores que procuravam sentir e ver o que é que faziam esses grandes Deputados que marcaram presença face à possibilidade de apresentar verdadeiras aulas sobre o que se passava aqui dentro.

Vejo hoje com bastante satisfação o principal assessor da Mesa, o nosso Auro, que na época era um aprendiz e acompanhava a Mesa, vendo o que estava acontecendo. Do jeito que as coisas acontecem, Srs. Deputados e telespectadores, vamos ficar privados de verdadeiros mestres. E por quê? Porque hoje o Governo tucano prima, através do Sr. Presidente, de suas lideranças designar relator especial para tudo. O interessante é que muitas vezes vemos que relator especial é um médico e dá um parecer em uma matéria totalmente estranha àquilo que está sendo abordado. Muitas vezes temo que um Sr. Deputado menos avisado se atreva a fazer alguma pergunta ao relator especial e corra o risco de não saber o que o relator especial quis dizer quando assinou o Parecer.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Vitor Sapienza, quero pedir desculpas porque em uma das últimas intervenções de V. Exa. no plenário quase que tiramos o tempo de orador de V. Excelência. Não quero fazer a mesma coisa neste momento, mas, pela grandeza, pela experiência de V. Exa. de plenário e porque  tem ajudado não só este líder mas todos nós da Casa com a experiência de 12 anos de V. Excelência. Tenho aprendido muito e era Deputado na época em que V. Exa. era Presidente e de outros Presidentes que tivemos nesta Casa. Nessa questão de relator especial, no Governo tucano acho que batemos o recorde. Nunca vi tanto relator especial, aqui nesta Casa, de projetos de Deputados e não só de projetos do Governo. A projetos do Governo até entenderíamos, mas até em projeto de Deputados tem relator especial e eles indicam sem nenhuma anuência do Deputado autor do projeto. Não que estejamos aqui fazendo ao Sr. Governador uma oposição sem sentido. Acho que V. Exa. tem nos alertado para isso. Vamos ver o que é viável, o que podemos colocar em prática como é a questão do orçamento participativo, a Emenda Claury à LDO. V. Exa. tem chamado a atenção para a importância dessas emendas rejeitadas pelo Sr. Governador sem análise nenhuma. Tenho dúvidas se o Sr. Governador sabe dos vetos que estão nesta Casa à LDO. Será que ele está acompanhando “pari passu” todos os 19 vetos que tem nesta Casa? Acho que está faltando comunicação entre o Legislativo e o Executivo.

Essa questão dos tucanos hoje, da forma como vêem conduzindo a Assembléia Legislativa, não favorece o Sr. Governador Mário Covas nem nas boas intenções que S. Exa. tem. Não sei se V. Exa. concorda mas não é possível esta Casa ser simplesmente uma caixa de ressonância não do Sr. Governador mas dos técnicos que acham que podem vetar tudo, que podem mandar recado para cá e dizer o que temos que votar ou não. Digo isto porque, quando o Sr. Governador esteve nesta Casa pela última vez, falou durante muito tempo do respeito e da importância que tem o Legislativo. Mas ele não tem demonstrado isso na prática. E o Sr. Governador Mário Covas precisa ter interlocutores - e acho que tem e com competência - mas que chegam no Sr. Governador e digam realmente o que está acontecendo dentro desta Casa. Não queremos fazer uma oposição inconseqüente, mas, governar este Estado, porque cada um de nós Deputados fomos eleitos e temos responsabilidade,  queremos apresentar nossa proposta para o eleitorado e para a população do Estado.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Nobre Deputado, gostaria que V. Exa. continuasse com seu aparte e gostaria de enriquecer esse aparte com que V. Exa. me honra completando seu raciocínio. V. Exa. está abordando uma matéria de grande importância que é justamente os vetos à LDO.

Tivemos oportunidade, ao longo desses dias, de ver uma manifestação do nobre Deputado Wadih Helú o qual propõe que sejam votados os projetos dos senhores Governadores. Fruto de 12 anos tenho que dar um depoimento a V. Excelência. Nunca tive oportunidade de constatar uma quantidade tão grande de vetos a projetos. Tudo isso é fruto da crítica que eu fazia anteriormente do relator especial, porque entre nós existem projetos também vetados da minha bancada, da bancada do Governo e da Bancada do PT. Na realidade, ocorre o seguinte: como a Comissão de Justiça não se reúne com a freqüência que gostaríamos que se reunisse, como não há oportunidade de um debate dentro daquela comissão, havia uma série de projetos que, ocorrendo o debate, talvez pela sua própria natureza, eles seriam arquivados dentro da própria comissão, passando a ter um trâmite.

Muitas vezes o relator especial, não tendo o embasamento jurídico que se exige quando se trata de uma matéria de profundo conhecimento constitucional ou de Justiça, aprova, porque não quer ferir a suscetibilidade do colega, ou do colega do partido, ou seja lá quem for. Sendo assim, como relator especial, ele atesta que o projeto está em condições de prosseguir. O projeto segue e vai à comissão que compete, face à natureza do projeto a ser abordado. Dentro do mesmo contexto, vamos admitir que fosse algo do meio ambiente, ele não é apreciado como deveria, através de pesquisa. Cai novamente no relator especial, vai para a Comissão de Finanças e muitas vezes repete a forma. Quando ele chega, está em condições de ser apreciado. Então todas aquelas condições que se exige na apreciação, pelo fato de só ter um relator especial, quando chega para ser votado, não são abordados os aspectos que gostaríamos. Isso faz com que os trabalhos desta Casa sejam emperrados.

Em alguns momentos, como no final do ano, em que temos aproximadamente 95 vetos, reforça-se a posição que eu disse e a posição de V. Exa., que tivemos um projeto de LDO, uma discussão para valer da Comissão de Finanças, uma derrota do Governo de sete votos a dois, na qual o Governo apareceu com dois votos e teoricamente, nesta comissão, o Governo tem maioria. Veio para plenário e foram apresentadas algumas emendas. Aí o Governo designou relator especial, que acolheu algumas emendas e vetou outras. Tivemos a oportunidade de apreciar e apresentar um processo de votação. Tivemos condições de fazer um destaque e aceitamos o primeiro parecer do Governo, aceitamos aquilo que o Governo tinha aceitado de emendas de plenário. Apresentamos o processo com a forma de votação, destaques, tivemos a desagradável surpresa de ver que até aquilo que tinha sido acatado pelo relator especial tem sido vetado. Ora, a pergunta que se faz é a seguinte: o relator especial designado pelo Presidente da Casa, que faz parte do Governo, deve ter conversado com os assistentes técnicos do Governo para aceitar as emendas. Dentre elas houve duas emendas. Uma delas de autoria do nobre Deputado Claury Alves Silva, que abordou o problema das universidades e que não foi taxativo. Ele abriu uma possibilidade de ser suplementada. Ficará a critério do Governador. Houve uma reunião de todos os líderes, exceto o Líder do PSDB, nobre Deputado Roberto Engler. Houve uma concordância que na hipótese de veto, a Assembléia o derrubaria.

Dentro desse contexto houve também uma emenda de autoria da nossa bancada, pregando o orçamento participativo.  A forma como a emenda foi proposta exigiria os trabalhos sendo executados nos meses de julho e agosto. O tempo está correndo. Foram dados prazos para o Governo, mas não recebemos resposta alguma. Estamos diante de uma situação de recebermos o projeto de orçamento para o ano 2001. Neste projeto deveriam estar embutidos, com destaque, princípios que foram aprovados por esta Casa no projeto da LDO. Dentro deste quadro, portanto, estamos entrando em um “buraco negro”, com toda a sinceridade, por incompetência do Executivo.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - É justamente sobre isto, nobre Deputado, que eu gostaria de falar. Será que o Governo está achando que nós brincamos de aprovar a LDO? Pelos vetos eu acho que o Governador Mário Covas não está acreditando que nós realmente vamos cumprir o que acordamos nesta Casa. E não acordamos isso nos corredores. O Líder do Governo está sabendo, o Presidente desta Casa está sabendo.

Os embates que tivemos, na última noite, nesta Casa, deixaram muito claro que, como nos reunimos para fazer a proposta, estávamos colaborando - e V.Exa. foi um dos que mais bateram nesta tecla: queremos colaborar na condução do Governo e do Orçamento para o ano de 2001. E acho que o Governo está pensando que agora todos os seus vetos vão ser mantidos. O Governo não sabe qual é a real situação da Assembléia Legislativa, hoje. Ele acha que continua fazendo o que quer da Assembléia Legislativa. E nós precisamos discutir aqui qual a nossa tática e o que vamos fazer. Dia 30 de agosto está aí e não temos mais o que fazer em relação à LDO, porque já exauriu o tempo. Queremos fazer essa discussão e acho que o tempo limite é terça-feira, no Colégio de Líderes. Aí vamos ter de conversar, porque já é o fim do mês e se o Governo não cumpre o Orçamento Participativo que aprovamos, vamos ficar assistindo? Não quero tomar mais o tempo de V.Exa., mas quero pedir desculpas pelo aparte e dizer-lhe que tomo essa liberdade em todas as vezes em que está na tribuna, porque acho a assessoria deveria pelo menos ler o Diário Oficial e ver que não estamos brincando, que queremos fazer uma discussão, que o Governo venha e apresente uma proposta, ou vamos ter que tomar uma decisão mais drástica nesta Casa. Acho que a Bancada do PT está no limite. Estamos fazendo esta discussão, eu tenho conduzido a liderança do meu partido nesta Casa, tenho tido todo o respaldo e respeito por parte de minha Bancada, mas estamos no limite também do tempo, porque senão nada mais vale o que fizemos aqui, no dia 30 de junho, no final do último semestre. 

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Nobre Deputado José Zico Prado, V.Exa. está sendo muito feliz na sua colocação, mas eu gostaria de aprofundar-me um pouco mais nela, no seguinte sentido: teremos um êxito ainda maior se partirmos para uma recusa do chamado “relator especial”. Se V.Exa. analisar profundamente, como fiz, verá. Fiz uma análise, no seguinte sentido - e V.Exa. sabe, tanto quanto eu, que há o aspecto político e o aspecto técnico do projeto: de repente deparamo-nos com algumas situações em que, ao abordarmos as razões do veto a determinados projetos e acompanharmos o porquê do veto do Governador, chegaremos à triste conclusão de que ele vetou porque o relator especial não teve o cuidado que deveria quando vetou o mencionado projeto.

Dentro do contexto V.Exa., nobre Deputado José Zico Prado, que propõe uma reformulação, propõe uma análise mais profunda e tem-se destacado nessa proposta, em reunião de líderes, gostaria de fazer coro com V.Exa. nas próximas reuniões, no sentido de abordarmos o problema do famigerado, em minha maneira de ver, “relator especial”. E se V.Exa. atentar, verá dentro em breve, pois dia 30 vence o prazo e já entra em pauta o Projeto da LDO, e vamos ter também as razões do Sr. Governador apreciadas por relator especial. Não tivemos a oportunidade, na própria Comissão de Finanças e Orçamento - os seus nove membros, que na fase anterior tiveram a oportunidade de impingir ao Governo uma derrota contundente de sete a dois eles - de analisar as razões que levaram o Governador a vetar.

Posso dizer a V. Exa., nobre Deputado José Zico Prado, que nesse momento de veto, as razões, em sua maioria, não são razões de ordem constitucional; muitas vezes são razões meramente de ordem política. Nisso concordo com V. Exa. que repentinamente aquele posicionamento que deveria ser respeitado, de 41 votos a 18 ou a 19, ou coisa equivalente, que foi o resultado  da eleição do dia 30 de junho, pouco efeito teve, porque uma coisa é se falar como fala a todo momento: “democracia é o regime que deve ser exercido por quem tem voto; a maioria de votos numa democracia vence”. Na forma tucana de administrar isso está sendo válido, porque foi derrotado, vetou, o projeto veio e está-se adotando uma tática de empurrar com a barriga, fazendo com que aquelas medidas que são eficazes no tempo se extingam, pela própria ausência da utilização do instrumento adequado, que é a derrubada do veto, no tempo necessário.

Mas, face à colocação feita aqui pelo nobre Deputado José Zico Prado, acabamos fugindo um pouco do enfoque que deveria ser dado ao Plano Plurianual. Não é crítica nenhuma a quem exerce a Secretaria - tive a oportunidade de ter sido um dos primeiros assessores do grupo de planejamento do Governo Adhemar de Barros - mas quando criou-se a Secretaria de Economia e Planejamento, grande enfoque foi dado, ao longo dos anos, a toda a Secretaria de Planejamento. O Secretário tem um poder igual aos outros secretários, ou o poder do secretário é maior do que os demais secretários?

A História nos ensinou, pois tivemos um Ministro do Planejamento, do Governo revolucionário, chamado Delfim Netto, que mandava em todos os ministros; tivemos o Ministro Simonsen; ele mandava e os demais ministros obedeciam. Mesmo porque o Planejamento é oriundo de uma forma de administração parlamentarista; fruto da nossa democracia, do chamado primeiro ministro, daquilo que seria parlamentarismo. Recebe um programa e faz com que os secretários e os demais ministros se adaptem a esse programa. Ou seja, é fixada uma política para a área agrícola; é fixada uma política para a área de Transportes, Saúde, e no decorrer do tempo procura-se fazer que essas metas sejam atingidas.

Sentimos que no Brasil as coisas funcionam de forma diferente; discutem-se os projetos e é o único país do mundo em que se aprova o orçamento para o ano corrente. Estamos vendo que o Governo Federal, durante anos, demonstrou ter condições de funcionar com 12 avos por mês, e temos condições de fazer com que o orçamento daquele ano seja aprovado no curso do ano. Dentro desse quadro acompanhamos, com tristeza, as diversas improvisações que se fazem na área da agricultura e da habitação. Fazemos parte de um país, ao contrário dos demais países da América Latina, onde normalmente quem manda é o Exército, que vê quantos canhões tem.

No Brasil sentimos que é moda. De repente, manda o Sr. José Serra, que tem uma parte forte da imprensa e verbas. De repente, manda o Ministro da área agrícola, da área econômica, tudo vai sendo improvisado e ficamos assistindo ao que está acontecendo em um país que tem poucos recursos e muita necessidade de investimentos.

Era o que tínhamos a dizer.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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-         Levanta-se a sessão às 17 horas e 57 minutos.

 

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