08 DE OUTUBRO DE 2003

117ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, SIDNEY BERALDO e GIBA MARSON

 

Secretários: ROMEU TUMA, VALDOMIRO LOPES e PAULO SÉRGIO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 08/10/2003 - Sessão 117ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/SIDNEY BERALDO/GIBA MARSON

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita dos alunos do Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério -  Cefam, acompanhados pela professora Marília Franco.

 

002 - SOUZA  SANTOS

Critica como a reforma tributária vem sendo conduzida no Congresso. Afirma que não é justa, com a manutenção da CPMF e a diminuição dos incentivos fiscais, apenas resolvendo o problema de receita do Governo Federal. Registra visita do presidente do Tribunal de Justiça, ontem, a esta Casa.

 

003 - ROMEU TUMA

Relata os problemas criados pela Lei 9.099/95, que trata das penas alternativas, que vem sendo desvirtuada, aumentando a impunidade nos casos de violência doméstica.

 

004 - FAUSTO  FIGUEIRA

Tece considerações sobre a interrupção freqüente das pistas da rodovia dos Imigrantes, o que prejudica os usuários e o transporte de carga. Pede mais informação e a justificativa técnica para a interrupção da rodovia.

 

005 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Convoca reunião conjunta das seguintes comissões: Promoção Social e Finanças e Orçamento, hoje às 15h30min; e Defesa do Meio Ambiente e Finanças e Orçamento, às 15h35min. Anuncia a visita do 1º Secretário da Câmara Municipal de Bocaina, Wilson Aparecido Luiz, acompanhado da bancada do PPS desta Casa.

 

006 - RICARDO CASTILHO

Comunica que em visita no último sábado à cidade de Araçatuba, o Governador informou a sua disposição de não acabar com o Cefam. Alegra-se com a boa recepção que o PV vem obtendo no interior do Estado de São Paulo.

 

007 - ANA MARTINS

Apela ao Governador para que atenda as reivindicações do Fórum dos Ex-Presos Políticos. Critica a posição do Governador Alckmin e do Secretário de Educação Gabriel Chalita de não renovação de matrículas nas escolas que oferecem cursos profissionalizantes e a tentativa de acabar com o Cefam.

 

008 - PEDRO TOBIAS

Defende o Governador Alckmin quanto à manutenção do curso de Magistério, pois a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que é de âmbito federal, exige formação universitária para professores. Refuta afirmação do Deputado Vanderlei Siraque, de que o Governo entrega viaturas policiais aos municípios e depois as retira.

 

009 - VICENTE CÂNDIDO

Reclama da condução dos trabalhos da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, presidida pela Deputada Célia Leão.

 

010 - ROBERTO MORAIS

Relata audiência que teve hoje com o Governador Geraldo Alckmin, quando foram discutidas as obras para concluir a Rodovia do Açúcar. Pede a votação do projeto de cobrança pelo uso da água.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - WALDIR AGNELLO

Denuncia o déficit de vagas nas creches mantidas pela Prefeitura de São Paulo. Comenta que os recursos estão sendo usados na construção dos Centros Educacionais Unificados, a um custo maior. Apela à Prefeita Marta para que cumpra o acordo feito com o Ministério Público sobre a abertura de novas creches.

 

012 - WAGNER SALUSTIANO

Informa que representou o Presidente Sidney Beraldo na posse do novo Presidente do Tribunal de Alçada Criminal. Descreve em termos elogiosos o desempenho daquele tribunal. Pede a aprovação do PLC 20/03, que cria o Tribunal de Alçada Regional de Campinas.

 

013 - ROBERTO FELÍCIO

Discute o encontro ocorrido ontem, nesta Casa, com os professores e funcionários do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, em luta por reajuste salarial.

 

014 - BETH SAHÃO

Lastima o assassinato do pai de uma assessora sua, acontecido em Catanduva no último fim de semana. Apela ao governo para que incremente os investimentos em segurança no interior. Cumprimenta os representantes do Fórum de ex-Presos e Perseguidos Políticos. Festeja o crescimento industrial constatado pelo IBGE.

 

015 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a visita dos Vereadores de Caraguatatuba, Laércio Andrade e Juarez Pardin, e do presidente do PPS de Bauru, Rubens de Souza.

 

016 - NIVALDO SANTANA

Informa que o PCdoB fará gestões para que seja incluído no Orçamento do Estado para 2004 o pagamento das indenizações devidas aos ex-presos políticos. Preocupa-se com a situação hídrica do Estado e lamenta o anúncio de rodízio de água na região metropolitana da Capital.

 

017 - RENATO SIMÕES

Cobra do Governador cumprimento de lei que prevê indenização a ex-presos políticos.

 

018 - RENATO SIMÕES

Pelo art. 82, conclama seus pares no sentido de corrigir a omissão no Orçamento 2004 do pagamento de indenização a ex-presos políticos. Lê o orçamento para a Secretaria de Justiça, onde não há verba prevista para tal fim.

 

019 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, refere-se a problemas de saúde pública na região do Alto Tietê.

 

020 - PEDRO TOBIAS

Pelo art. 82, aponta atitude diferenciada do PT no Governo Federal e nesta Casa a respeito de pagamento de indenizações a ex-presos políticos.

 

021 - HAMILTON PEREIRA

Para reclamação, comunica o recebimento da pauta do Fórum de Vereadores - Parlamento Regional na região de Sorocaba, onde foi solicitado o melhoramento das estradas, principalmente as vicinais, e diz que apresentará emenda ao Orçamento do Estado para este fim.

 

022 - ORLANDO MORANDO

Para reclamação, decepciona-se com o projeto habitacional do Brasil, porque vários projetos na região do ABC foram cancelados pelo atual governo federal e os contratos firmados pelo governo anterior não estão sendo cumpridos.

 

023 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

024 - CÉLIA LEÃO

Para reclamação, associa-se ao pronunciamento do Deputado Orlando Morando. Rebate as críticas feitas pelo Deputado Vicente Cândido quanto à Comissão de Ciência e Tecnologia.

 

025 - ARNALDO JARDIM

Pelo art. 82, comunica que a bancada do PPS encaminhará emenda ao Orçamento do Estado, com a finalidade de viabilizar recursos para atender as reivindicações dos ex-presos políticos.

 

ORDEM DO DIA

026 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara sem debate aprovado o requerimento de urgência, do Deputado Vanderlei Macris, ao PL 652/03.

 

027 - MARCELO CÂNDIDO

Para comunicação, anuncia a visita da Srta. Martina Chissano, filha do Presidente de Moçambique, e presta as homenagens pelos Deputados da Casa.

 

028 - Presidente SIDNEY BERALDO

Soma-se ao Deputado Marcelo Cândido nas homenagens deste Parlamento à Srta. Martina Chissano.

 

029 - RENATO SIMÕES

Solicita verificação de presença.

 

030 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de presença, sendo constatado quórum regimental.

 

031 - CARLINHOS ALMEIDA

Solicita a suspensão dos trabalhos por três minutos.

 

032 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h16min, reabrindo-a às 17h22min. Declara encerrada a discussão do requerimento de urgência do Deputado Vanderlei Macris ao PL 753/03. Põe em votação o requerimento.

 

033 - CARLINHOS ALMEIDA

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PL 753/03 pelo PT.

 

034 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de urgência do Deputado Vanderlei Macris ao PL 753/03. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência do Deputado Vanderlei Macris aos PLs 754/03, 755/03 e 756/03. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Vanderlei Macris. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 187/99, mantido o veto.

 

035 - PEDRO TOBIAS

Declara seu voto favorável ao PL 187/99.

 

036 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 310/99, mantido o veto. Declara encerrada a discussão do veto ao PL 626/01 e o põe em votação.

 

037 - RENATO SIMÕES

Encaminha a votação do PL 626/01 pelo PT.

 

038 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação do PL 626/01 pelo PL.

 

039 - SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara rejeitado o PL 626/01, mantido o veto.

 

040 - RENATO SIMÕES

Declara o voto favorável do PT ao PL 626/01.

 

041 - ANA MARTINS

Declara o voto favorável do PCdoB ao PL 626/01.

 

042 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 287/02, mantido o veto.

 

043 - RENATO SIMÕES

Por acordo de líderes, pede a suspensão da sessão por 15 minutos.

 

044 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Serviços e Obras Públicas, hoje às 18h. Suspende a sessão às 17h58min.

 

045 - GIBA MARSON

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h22min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária hoje, 60 minutos após o término desta sessão.

 

046 - ROBERTO FELÍCIO

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

047 - Presidente GIBA MARSON

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 09/10, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da realização de sessão extraordinária hoje, às 19h25min. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Valdomiro Lopes para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - VALDOMIRO LOPES - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério - Cefam - acompanhados da Profª Marília Franco. A todos, as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores e senhoras que nos assistem pela TV Assembléia, aqueles que nos ouvem pela Rádio Assembléia, alunos do Cefam que hoje nos visitam, a grande imprensa, sugestionada pelo governo, fala em reforma tributária. Mas uma reforma séria tem que discutir o pacto federativo.

A reforma que está hoje em votação no Congresso Nacional tem o escopo de resolver apenas o problema do caixa único. Se um médico examinasse a economia brasileira, hoje, como um paciente infantil, ele diria que o país sofre de hidrocefalia, ou seja, a cabeça grande e o corpo pequeno. Uma cabeça desproporcional em relação ao seu corpo.

Há determinadas localidades no Brasil que estão levando tudo com isso, de uma única vez, o que, na nossa opinião, vem trazendo esse sistema e até mesmo essa economia desagradável, que traz o desemprego para o povo brasileiro.

A única arma que nós temos - Prefeitos e Governadores de estados mais pobres têm - é exatamente atrair a indústria e as empresas. É o incentivo fiscal. É a arma dos Governadores e também dos Prefeitos. A reforma tributária quer acabar com isso, criando assim a unificação das alíquotas. Isso quer dizer que os estados mais pobres sofrerão se a reforma passar, da forma como estamos vendo.

O Governo Federal quer tornar definitiva a CPMF e diminuir os incentivos fiscais, que são usados em muitos estados e municípios com a política de crescimento econômico.

Tenho também comigo que o momento é de fazer justiça aos milhares e milhares de brasileiros que ainda não têm acesso à economia formal, claro, desonerando a produção, a folha de pagamentos e dando assim então uma riqueza nacional que tanto o Brasil deseja.

Só será possível se a reforma tributária que estamos vendo aí for séria, levando em consideração as diferenças regionais no território nacional, e não vise unicamente resolver o problema da receita do Governo Federal. É exatamente assim que teremos então um Brasil que venha a crescer.

Trocando em miúdos, teremos uma montanha que vai dar à luz um coelhinho, que vai sair saltitante, gritando, alegre, se nós considerarmos a reforma que hoje vemos tramitar no Congresso Nacional.

Quero registrar a visita, ontem, do Presidente do Tribunal de Justiça, o Desembargador Dr. Sérgio Nigro Conceição, acompanhado do 3º Vice-Presidente, o Desembargador Dr. Mohamed Amaro, no intuito de cobrar deste Parlamento a instalação dos tribunais regionais de alçada. Também quero deixar registrado que estive hoje, pela manhã, com o Dr. Ivan, juiz de Direito de Sorocaba, discutindo sobre o Tribunal de Alçada de Sorocaba.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes neste plenário, caros telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial deste Poder Legislativo, caros alunos do Cefam - presente nas galerias, que para a nossa alegria, na sua maioria aqui hoje é composta de mulheres jovens, queridos funcionários que desta Casa, venho à tribuna hoje para falar de um assunto que tem chamado bastante atenção nos últimos dias, que versa sobre as penas alternativas, advindas em conseqüência da Lei 9.099/95. Eu já me manifestei diversas vezes sobre o tema, desde que assumi o mandato nesta Casa, em março.

Tenho manifestado de forma bastante veemente não só desta tribuna, mas também através de artigos, alertando que o legislador federal, ao implantar essa lei - ao criar e votar a lei - acabou criando enormes prejuízos à nossa sociedade. Na realidade, essa lei criou o Juizado Especial das Pequenas Causas, mas a seu reboque criou a famigerada indústria das cestas básicas.

Um indivíduo que mata um tatu vai para a cadeia, mesmo que ele more numa região do Nordeste, e o faça para comer. E aqueles, que eventualmente embriagados, sobem nas calçadas e atropelam 10 pessoas, não vão. Pagam uma fiança e vão embora. E são julgados e condenados,  muitas vezes, a cumprir essas penas alternativas.

O que mais me chamou a atenção - e temos debatido isso nos últimos tempos - é a questão da violência familiar, especificamente a violência doméstica praticada contra as mulheres. As próprias novelas hoje pautam esse assunto. Portanto, essa lei deve ser repensada. Os maus maridos chegam em casa, batem nas mulheres e alguns, que já são contumazes, fazem um estoque de cesta básica sabendo que depois de algum tempo, talvez em um ou dois anos, irão utilizá-las.

Há pouco tempo, uma delegada que trabalhou comigo em Taboão da Serra, na Delegacia de Defesa da Mulher, foi chamada como testemunha de um caso ocorrido em 1999, portanto, prescrito. Nem a cesta básica esse marido pagou.

Volto a este assunto porque ele será novamente debatido. Tem que haver sensibilidade por parte do nosso Congresso Nacional, para que alguns delitos fiquem desvinculados do rito imposto pela Lei 9.099/95, sob pena de continuarmos diuturnamente desagregando os valores sociais e morais que pautam nossas famílias. Fato que tem trazido enormes prejuízos à nossa sociedade, uma sociedade de bem, que se vê impotente diante de uma criminalidade incontrolável que se inicia dentro da  própria casa.

Ontem, o Dr. Sérgio Nigro Conceição, Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, e seu 3º Vice-Presidente, Dr. Mohamed Amaro, visitaram esta Casa, e foi um alento quando o Dr. Sérgio anunciou aos Deputados que com ele conversavam sobre os pleitos do Poder Judiciário junto a este Poder Legislativo, que está sendo criado um Juizado Especial da Família. A orientação desse Juizado é acabar com a indústria de cestas básicas e fazer com que as pessoas sejam punidas de forma com que entendam o delito por elas cometido.                

Aqueles que têm nossa idade ou um pouco mais devem se lembrar do guarda Luizinho que ficava nas proximidades do Mappin. Quando as pessoas avançavam o semáforo, ele parava todo mundo e fazia apenas o carro que cometeu a infração andar, criando um constrangimento absolutamente eficaz àqueles infratores, sem aplicar nenhuma multa. Nesse sentido, entendemos que a aplicação da pena só terá eficácia quando a pessoa sentir o seu efeito no aspecto moral ou pesando no seu bolso.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, pessoas que nos assistem das galerias, trago a esta tribuna uma questão crucial para os moradores da Baixada Santista. Refiro-me à freqüência com que tem sido feita a interrupção na operação do sistema Anchieta-Imigrantes.

Tivemos notícia, neste final de semana, da interrupção da pista descendente da Imigrantes por causa da gravação de um programa de televisão com a descida de “skatistas” por aquela pista, em detrimento da sua finalidade principal, que é o transporte de passageiros e de carga. Penso que está faltando comunicação.

Ontem, conversando com o Sindicato dos Transportes de Carga Pesada do Estado de São Paulo, dissemos que a interrupção do sistema para o transporte de cargas de alto peso é plenamente justificável. Quando se transporta um gerador, uma turbina de hidrelétrica, o sistema, realmente, tem de ser interrompido. Ninguém está querendo obstar esse transporte diferenciado.

É inaceitável, no entanto, que o usuário, o caminhoneiro, não tenha a informação de quando a pista será interrompida, não tenha a justificativa técnica dessa interrupção. Entendo que a informação correta faz parte e é um pressuposto da democracia. Os usuários da Anchieta-Imigrantes merecem essa consideração.

Se atentarmos para o papel do Porto de Santos, notaremos que 1/3 de todo comércio exterior passa por lá. É evidente, portanto, que esse sistema tem importância fundamental não só para nosso Estado, como para o País. Não é possível aceitar que essa interrupção não seja feita de maneira programada. É necessário que o usuário tenha essa informação. É impossível esse tratamento dado aos usuários, particularmente aos moradores da Baixada Santista. Por força da minha função como Deputado, utilizo o sistema todos os dias, mas não sei se vou utilizar a pista descendente com freqüência ou se serei obrigado a descer pela Anchieta. O fundamental é que tenhamos a informação prévia para que possamos fazer a opção de viajar ou não naquele dia. Isso é fácil de ser feito e é um direito de todo cidadão.

Ontem, mantivemos contato com Dr. Irineu Meirelles, Vice-Presidente da Ecovias, que nos recebeu de uma forma extremamente cordial. Tentamos conversar com a Artesp e amanhã teremos uma audiência, agendada pelo Deputado Marcelo Bueno, com o Secretário de Transportes, quando trataremos desse assunto.

Não é possível que o usuário do sistema Anchieta-Imigrantes não mereça, da operadora daquele sistema, uma informação correta, que pode ser fornecida todos os dias pelos meios de comunicação e assim podermos utilizar o sistema corretamente. É este o pleito que trago à consideração desta Casa: que sejamos corretamente informados sobre a operação do sistema. Não se pode aceitar que o sistema seja interrompido para “skatistas” desceram as pistas, por maior que seja a justificativa, e fazerem essa demonstração. Isso não é aceitável!

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Promoção Social, Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 15 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 946 de 2003, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao BID para execução do projeto “Avaliação e aprimoramento da política social no Estado de São Paulo”.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Defesa do Meio Ambiente, Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, cinco minutos após a reunião anterior, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 947 de 2003, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao BID para execução do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo.

A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do 1^o Secretário da Câmara Municipal de Bocaina, Sr. Wilson Aparecido Luis, do Partido Popular Socialista, acompanhado da Bancada do PPS desta Assembléia Legislativa. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, havia programado minha vinda a esta tribuna para tratar de um assunto específico ligado ao meu partido, mas vejo com muita alegria estudantes do Cefam.

Gostaria de dizer-lhes que iniciei minha vida profissional como professor primário. Conheço bem a luta e a preocupação de vocês. Tenho uma notícia que vocês estão aguardando com muita ansiedade. No último sábado, em visita a Araçatuba e região, o Governador anunciou a disposição de não acabar com o Cefam. (Palmas.)

Já havia, particularmente, encaminhado à Secretaria da Educação um abaixo-assinado com mais de três mil assinaturas nesse sentido. Parece-me que o Sr. Governador, sensível aos reclamos da população, principalmente a sofrida classe do magistério, vai tomar essa atitude para a alegria de todos nós. Vocês estão de parabéns.

Sr. Presidente, queria também dizer do nosso contentamento, nós que pertencemos ao Partido Verde, da recepção que temos tido em todo o Estado de São Paulo. A mim, particularmente, coube a incumbência de levar o Partido Verde a todos os municípios do interior de São Paulo. Estive na semana passada na cidade de Barretos, onde tivemos uma recepção auspiciosa, como já acontecera em Batatais, São Carlos, Araraquara, Presidente Prudente, enfim, em todas as cidades do interior de São Paulo.

Lá encontramos uma nova fase do Partido Verde, que até então não havia eleito nenhum Vereador, que nem sequer concorrera à eleição municipal, está hoje organizado, preparado para disputar as eleições de 2004 para Prefeito, Vice-Prefeito e chapa completa de Vereadores. São lideranças jovens, apenas um Vereador eleito por outro partido que veio para o Partido Verde, lideranças intelectuais, estudantis de todos os segmentos da sociedade barretense, estão fazendo um trabalho magnífico naquela cidade.

É a mensagem do verde, da vida, do meio ambiente sadio, esse meio ambiente que foi criado por Deus para que o homem usasse com inteligência e com cuidado. Não existe vida humana sem um ambiente sadio. O homem já destruiu, e destruiu muito o meio ambiente que Deus nos legou com o nome de paraíso. É o momento de todos nos conscientizarmos, principalmente a nossa juventude, no sentido de que é preciso pararmos a agressão contra a natureza. Toda vez que agredimos a natureza, ela reage e, não raro, violentamente.

Estamos vendo os noticiários da grande imprensa dizendo das calamidades que acontecem nos Estados Unidos, no Japão e aqui no Brasil também, a natureza reagindo contra a agressão perpetrada pelos homens. Hoje temos a preocupação com o abastecimento de água aqui em São Paulo. Vai começar o racionamento. Por quê? Porque as chuvas diminuíram. E, por que as chuvas diminuíram? Será que não tem influência do aquecimento do planeta, com a destruição da camada de ozônio, com o assoreamento das nossas nascentes, dos nossos riachos, que correm para os ribeirões e os ribeirões correm para os rios?

Isso tudo nos preocupa. Essa é a preocupação do Partido Verde que temos levado para toda a população paulista e paulistana. A nossa bancada na Câmara Federal, as nossas bancadas estaduais em quase todos os Estados brasileiros têm levado ao nosso povo essa preocupação. Vamos salvar o meio ambiente para salvar a própria espécie humana.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que visita a Assembléia Legislativa, Fórum dos Ex-Presos Políticos, que reivindicam do Governador que mande pagar os 800 ex-presos políticos que têm direito a serem indenizados por conta do regime militar que os prejudicou durante o período de repressão, e também jovens do Cefam que estão visitando a Assembléia Legislativa, trazendo a reivindicação da sua manutenção.

Gostaria de abordar esses assuntos e dizer que está na hora de o Governador ser mais sensível aos problemas dos ex-presos políticos. (Palmas.) Está na hora do Líder do Governo, nobre Deputado Vanderlei Macris, do Líder da Bancada do PSDB, nobre Deputado Vaz de Lima, e as bancadas que apoiam o Governador darem uma chacoalhada no Governador, porque os ex-presos políticos têm vindo aqui permanentemente. Ficam suplicando um direito e direito não é para ser suplicado, o Governador deve dar exemplo de cumprir o que está acertado.

Queria falar também para os jovens sobre as escolas profissionalizantes, como a escola Condessa Filomena Matarazzo, perto de casa, que há dez anos, tem cursos profissionalizantes excelentes de enfermagem, magistério, contabilidade, secretariado, assim como já teve curso de turismo.

Há poucos dias a diretora recebeu do Secretário Gabriel Chalita uma correspondência dizendo para que não matriculem alunos para o primeiro ano do próximo ano. O que é isso? E não é apenas no “Filomena Matarazzo”, são 111 escolas. Será que o Governador e o Secretário Gabriel Chalita não compreendem o número de jovens que estão aguardando a oportunidade de terem uma profissão para poderem enfrentar o difícil mercado de trabalho? Será que eles não compreendem e não analisaram a importância que tem os Cefams, que formam professores no Magistério e que darão aulas no Ensino Fundamental?

Ainda temos 17 milhões de analfabetos e precisamos de professores formados pelo curso de Magistério para acabar o analfabetismo, além de termos ainda 35 milhões de semi-analfabetos, que são aqueles que passaram pelos bancos da escola e não se alfabetizaram direito: ao lerem um texto não o compreendem e não também não conseguem elaborar um texto.

Assim, Sr. Governador, está na hora de entrar em contato com a realidade e garantir os cursos dos Cefams e ampliá-los, porque os jovens que freqüentam os Cefams recebem uma pequena remuneração, que é uma ajuda de custo para garantir que as famílias possam mantê-los se preparando para serem futuros professores do Ensino Fundamental. Essas experiências são de muita importância e elas precisam ser mantidas.

Foram muito boas as notícias divulgadas aqui pelo nobre Deputado Ricardo Castilho, mas o Governador tem que parar com brincadeirinhas, porque vira e mexe vem a notícia que os cursos do Cefam e os cursos profissionalizantes vão acabar. Temos no Brasil, e em São Paulo também, milhões de jovens que terminaram a oitava série e querem fazer um curso profissionalizante de nível segundo grau para logo poderem arrumar um trabalho, porque as suas famílias não têm condições de mantê-los estudando sem uma ajuda.

Portanto, deixo aqui essas reivindicações para que o Sr. Governador seja mais incisivo e que o Secretário Gabriel Chalita - que é tão simpático e tão agradável quando conversa conosco e por ser jovem é agradável com a juventude - leve a sério as experiências positivas feitas na Secretaria de Educação e leve em conta a realidade que vivemos: temos três milhões e 800 mil jovens de 18 a 25 anos e com certeza muitos aguardam pela oportunidade de poder freqüentar um curso profissionalizante para depois também pleitear a ida para um curso universitário, que é um direito de toda a juventude e de todo brasileiro.

Parabéns aos alunos do Cefam! Parabéns aos ex-presos políticos! Muito obrigada e um grande abraço da bancada do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados presentes, assisti atentamente ao pronunciamento da nobre Deputada Ana Martins. Mas, nobre Deputada, não adianta jogar toda a responsabilidade sobre o Governador, pois a lei federal fala que o professor pode dar aulas sem curso universitário durante os próximos quatro anos. Este é um problema em Brasília.

Se vocês querem fazer um oba-oba entre os alunos, não é este o caminho, assim como culpar o Governador por isso. Vocês podem pressionar e o Governador ceder, mas vocês deveriam pressionar para que a lei mude lá em Brasília, porque os alunos irão se formar, mas não poderão dar aulas, pois a Lei de Diretrizes e Bases da Educação exige curso universitário para todos os professores.

O nosso Governador e o nosso Secretário Gabriel Chalita estão dando bolsas para todos os professores que não têm curso universitário, para que eles se formem. O CEFAM pode continuar, mas os formandos não poderão lecionar. Acho que para lecionar no Ensino Fundamental, ou no Ensino Médio, é melhor para os alunos que o professor tenha curso universitário.

A nobre Deputada também falou sobre os cursos profissionalizantes. Podem ficar sossegados que eles não irão acabar, mas há a orientação do Ministro proibindo o Secretário da Educação de abrir matrículas para cursos profissionalizantes, pois esses passarão para o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. Não estão acabando, mas estão se formalizando os procedimentos para que o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza assuma esses cursos.

Não adianta criticar aqui apenas o Governador, porque há lei federal que precisa ser cumprida. Hoje, o partido de V.Exa., o PCdoB, participa de uma coligação com o Governo Federal. Não adianta falar bonito hoje para esses jovens aqui, porque o problema é que a lei precisa ser mudada em Brasília. Daqui a quatro anos será proibido lecionar sem curso universitário. A situação é: ou vocês mudam a lei em Brasília, ou alunos se formarão e terão dificuldades para dar aula. Não adianta os alunos se formarem e não poderem dar aulas. O Governo do Estado está dando bolsas de estudo para curso universitário aos seus professores efetivos, para que eles possam continuar a dar aulas.

Quero abordar um outro assunto: o Deputado Vanderlei Siraque, não sei se por falta de conhecimento, ou se para exercer o seu papel de oposição, falou, na semana passada, que a Polícia Militar entrega viaturas da polícia para uma cidade, que depois são entregues para outra cidade. Não é isso. Isso nunca aconteceu nesses últimos oito anos, mas aconteceu muito na gestão de Ex-Governadores que hoje são aliados, companheiros e amigos do PT. Na época em que foi eleito o Governador Fleury, o Ex-Governador Quércia afirmou: “Quebrei o Estado, mas elegi meu sucessor.”

Gostaria que o Deputado Vanderlei Siraque citasse um caso concreto, citasse o nome de uma cidade, onde viaturas foram entregues e depois retiradas. Nestes últimos 12 meses o Governo do Estado liberou mais de mil carros para a Polícia Militar. Na semana que vem a região de Bauru irá receber uma quantia grande de viaturas. Todos os meses, viaturas estão sendo entregues em algum lugar.

Ainda há falta de equipamentos, mas nunca na história do Estado de São Paulo a Polícia Militar teve tanta atenção do Governo do Estado como no governo do PSDB. Além disso, para o Orçamento do próximo ano, a Secretaria de Segurança terá um aumento de 7%, o que demonstra a preocupação do Governador com a segurança.

A segurança ainda continua sendo um problema sério, mas a nossa polícia, os nossos presídios, assim como a FEBEM, com todos os problemas, são melhores que em qualquer estado brasileiro.

Portanto, jovens, vocês precisam pressionar o Governo Federal para mudar a lei, para que daqui a quatro anos vocês possam lecionar. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, jovens alunos do Cefam presentes nas galerias, comissão dos ex-presos políticos, recebam a nossa solidariedade, o nosso apoio.

Espero que a presença de vocês aqui sirva de alerta para chamar a atenção do Governador do Estado e desta Casa, para que resolvam logo o problema de vocês, pois se trata de um direito líquido e certo e a reparação dos danos que vocês sofreram ao longo da vida não é mais do que obrigação do Estado. Vocês têm todo o apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Esperamos que o Governador cumpra o que está estabelecido em lei, nada mais do que isso.

Ainda que possa usar o tempo regimental fora do Pequeno Expediente, assomo à tribuna neste momento para fazer uma reclamação. Gostaria de falar sobre o meu descontentamento em relação à condução da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, presidida pela nobre Deputada Célia Leão, por quem tenho muito respeito. No entanto, acho que a nobre Deputada está deixando a desejar no cumprimento daquilo que foi aprovado e combinado pela totalidade dos membros da referida Comissão.

No primeiro semestre aprovamos os requerimentos para fazer debates e oitivas sobre a crise da TV Cultura. Não sei por que a nobre Deputada Célia Leão não marca as reuniões e, quando marca, acaba desmarcando em cima da hora, enfim, não está dando atenção para a pauta aprovada, como por exemplo, a vinda dos sindicalistas a esta Casa, assim como do Secretário de Finanças, que estava marcada para hoje e de repente foi suspensa, não sabemos por quê. Não sabemos do convite feito à Beth Carmona, Presidente da TVE, do Governo Federal.

Trata-se de uma pauta urgente para a cidade e para o Estado de São Paulo, tendo em vista a crise por que passa a TV Cultura. Refiro-me à questão financeira e ao financiamento do investimento na TV Cultura.

Não estou entendendo bem onde a Presidente Célia Leão está querendo chegar com o não cumprimento dos requerimentos aprovados pela totalidade dos Deputados desta Casa. Acho lamentável e fica aqui o meu registro e o meu protesto.

O nobre Deputado Simão Pedro também está preocupado, porque já nos encaminhamos para o final do ano e gostaríamos que o Poder Legislativo se posicionasse sobre a questão da TV Cultura e também sobre outros projetos e pautas importantes que a Comissão de Ciência, Cultura e Tecnologia tem que dar conta.

Por exemplo, a crise nos institutos de pesquisa no Estado de São Paulo é outra questão importante que essa Comissão precisa discutir, ouvir e elaborar pareceres e projetos. Mas, mais uma vez, estamos de costas para esses problemas.

Eu e o nobre Deputado Simão Pedro vamos procurar a nobre Deputada Célia Leão mais uma vez, logo após o término desta sessão, para que ela nos explique o que está acontecendo. Ela não tem o direito de desmarcar reuniões ordinárias à revelia. Ela tem o dever de cumprir aquilo que é regimental, aquilo que é de competência de um Presidente de uma Comissão importante, com uma pauta a ser cumprida de muito interesse para o Estado de São Paulo.

Essa discussão da TV Cultura, da TV pública tem a ver, por exemplo, com a Frente Parlamentar que vai ser instalada nesta Casa, no dia 13 de outubro, às 19 horas, que é a TV sem baixaria, que tem assinaturas de muitos Deputados, inclusive deste. Também tem a ver com o debate que fizemos aqui na semana passada, no dia 29, com o Presidente da Radiobras, Eugênio Bucci, onde pudemos aprofundar a questão da comunicação pública, o papel do jornalismo público, o papel das TVs comerciais, dos meios de comunicação privados.

Foi um debate de grande profundidade com a militância do Partido dos Trabalhadores, com setores da sociedade interessada neste tema. Tivemos mais de 300 pessoas no plenário desta Casa. Isso tem a ver com o momento, com a conjuntura e com a necessidade que o Brasil tem de discutir essas questões profundamente. Ou seja, precisamos criar concepções, convicções sobre a TV pública, sobre a comunicação privada e, sobretudo, o financiamento da TV pública e da comunicação pública que é o caso da TV Cultura no Estado de São Paulo.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa e aqueles que nos acompanham das galerias, tivemos hoje uma audiência com o Governador Geraldo Alckmin. Entre os assuntos que fomos levar até o Palácio do Governo estava a preocupação com a conclusão da Rodovia do Açúcar.

Uma obra que depois de muita luta - tenho reiterado nesta tribuna, depois de muito sangue, muitas mortes, em que tivemos de colocar fogo em pneus na pista e nos deitarmos na pista, enfim, depois disso tudo, no ano de 2000 o Governador anunciou a duplicação dessa rodovia, saindo de Piracicaba, já entrando no município de Rio das Pedras.

As obras prosseguiram num ritmo realmente muito forte, mas nos últimos 90 dias houve uma desaceleração em função de dificuldades financeiras, embora se esteja cumprindo o cronograma de trabalho, e será entregue no mês de abril, como anteriormente previsto.

Foi conseguido também um viaduto, que é o viaduto da Pompéia, mais uma passarela no Bairro Santa Inês. E o Governador nos deu essa garantia de que vai realmente inaugurar a obra no mês de abril. E agora em novembro começa a maior obra de arte, que é justamente esse viaduto da Av. Pompéia, que vai passar sobre a rodovia para dar mais segurança principalmente aos moradores daquela região, do loteamento Santa Rita, para que não cruzem a pista em nível, para que possam passar por cima da pista, dando segurança às pessoas que ali transitam.

São 12 bairros no entorno da rodovia. Temos a Universidade Metodista de Piracicaba, com mais de 20 mil pessoas por dia, temos a Faculdade de Serviço Social de Piracicaba, também às margens da Rodovia, temos duas escolas estaduais, uma no São Francisco, outra no bairro do Cecap. Tem uma terceira, que fica no Viaduto dos Metalúrgicos, no bairro Dois Córregos, temos o Sindicato dos Metalúrgicos, com cerca de 12 a 13 mil sócios. Enfim, é uma situação de perigo.

Também nos garantiu o Governador que está autorizando o projeto técnico para a execução do segundo trecho dessa rodovia, que vai da divisa do município de Rio das Pedras até o município de Capivari, até o entroncamento da Rodovia SP-101. Isso nos dá realmente a garantia de que essa obra não pára mais. Após a conclusão dos primeiros 8,5 kms teremos a seqüência dessa obra para que possamos definitivamente devolver toda garantia e segurança às pessoas que por ali passam.

Esperamos que realmente tudo isso seja cumprido, pois, afinal de contas, tudo o que foi dito até agora foi cumprido. Não há nenhuma promessa de campanha que não tenha sido cumprida. Realmente as obras foram executadas. E agora, ouvindo do próprio Governador Geraldo Alckmin que isso será feito, tenho a plena convicção de que teremos, sim, a conclusão dessa rodovia no prazo regulamentar já definido, e esperamos que isso ocorra já no mês de abril, e que agora em novembro comece a maior obra de arte daquela Rodovia do Açúcar, da nossa querida cidade de Piracicaba, que é a obra que vai fazer com que quem está na Av. Pompéia possa, com tranqüilidade, circular e passar pela Rodovia do Açúcar.

Eram essas as informações que tínhamos para passar às pessoas da nossa região que assistem à TV Assembléia e acompanham os trabalhos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo na cidade de Piracicaba. Que a chuva de ontem continue, que ela não pare e dê um pouco de vida ao nosso querido rio Piracicaba.

Quero reiterar o nosso pedido, para que possamos, ainda este ano, votar o projeto original de cobrança de água, e os comitês de bacia possam, assim, ter recursos para salvar os nossos mananciais. Só quem tem o rio, tem o prazer e o privilégio de ter um rio que corta a sua cidade praticamente ao meio, a 600 metros da praça central e da Catedral de Santo Antonio sabe da importância de um rio numa cidade, sabe da importância de um rio para a vida. Portanto, esperamos que a nossa Assembléia, os nossos Deputados possam votar este projeto para dar recursos aos nossos consórcios, para que possamos realmente recuperar os nossos mananciais.

Muito obrigado, Sr. Presidente, meu amigo Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, nossos funcionários e as pessoas que nos acompanham através da TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello pelo tempo regimental de seis minutos e 40 segundos.

 

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham nas galerias, senhores telespectadores da TV Assembléia, boa tarde, o que me traz a esta tribuna hoje é para denunciar um fato muito grave que está acontecendo na gestão da Prefeita Marta Suplicy, na cidade de São Paulo, no que diz respeito à questão de creches para as nossas crianças.

A Promotoria da Infância e da Juventude do Ministério Público do Estado de São Paulo estima que haja um déficit de 100 mil vagas na educação infantil para as crianças de zero a seis anos na cidade de São Paulo. E o promotor, Vidal Serrano Nunes Jr. afirmou que o déficit é maior nas creches para as crianças de zero a quatro anos.

Há cerca de dois meses, o Conselho Tutelar da Lapa, na zona Oeste, relacionou as crianças que não conseguem vagas nas escolas da região e encaminhou a lista ao Ministério Público Estadual. O Conselho agiu desse modo por saber que, desde abril do ano passado, a decisão do Tribunal de Justiça, portanto definitiva, obriga a Prefeitura de São Paulo a abrir as vagas necessárias em creches e pré-escolas nos bairros da Lapa, Pirituba, Perus, Jaguaré e Jaraguá. A multa para a desobediência da determinação judicial é de R$ 10.000,00 diários por criança que ficar sem escola. Portanto, a Prefeitura procurou acordo com o Ministério Público Estadual e obteve o prazo, até abril do próximo ano, para a construção das escolas nos bairros que mencionei na sentença judicial que foi proferida. Mas o que a Prefeitura fez foi construir em Pirituba, ao invés dessas creches, em Perus, dois Centros Educacionais, também conhecidos como CEUs, abrindo, em cada um deles, apenas 300 vagas para as crianças em idade de atendimento em creches.

Ora, senhores telespectadores, nesses bairros há milhares de crianças sem creches. Reportagens do Jornal da Tarde, publicadas terça e quarta-feira da última semana, apresentam o drama das mães que perambulam pelas creches da Prefeitura à procura de vagas para os seus filhos. As situações descritas nas reportagens explicam porque a conselheira tutelar da Lapa, Sra. Sandra Tereza Dugaich, elaborou a lista de crianças sem escolas enviada ao Ministério Público.

Para cumprir os acordos assinados, a Prefeitura deveria estar construindo, no mínimo, dez creches nos bairros mencionados na sentença judicial. Porém, as verbas para a construção dessas creches tiveram outros destinos: a construção dos CEUs. Como reconhece a Sra. Maria Saleh, responsável pelo setor de demanda da Secretaria Municipal da Educação, diz o seguinte: “Não há verba específica para a construção de creches. É preciso lembrar que o custo de um CEU já está em 16 bilhões de reais. Cada CEU terá a capacidade para 300 crianças em idade de creche, 900 de educação infantil e 1.260 no ensino básico. Uma escola comum custa menos do que um décimo de um CEU e abriga 1.500 crianças. A construção de uma creche é ainda mais barata do que o de uma escola comum.”

Portanto, com os recursos de um CEU, quantas creches a Prefeitura já poderia ter construído? A cidade de São Paulo tem hoje 812 creches, administradas de forma direta e indireta, ou conveniadas com a Prefeitura. É muito pouco para atender a demanda. O censo escolar de 2003 mostrou que o ensino infantil é o nível de ensino que apresentou maior crescimento da demanda, em torno de 5% ao ano, devido a crescente participação da mulher no mercado de trabalho. O déficit de vagas nesse nível de ensino é grande, estimado pelo Ministério Público Estadual em 100 mil.

Mesmo com tal pressão social, a Prefeitura não destina verba para a construção de creches, apesar das promessas que fez ao Ministério Público. E devido às filas que se formam na porta das escolas em busca de vagas, no início dos anos letivos de 2002 e 2003, a Promotoria Pública, de fato, assumiu a condução da Educação na cidade de São Paulo, determinando que a Prefeita Marta Suplicy deveria fazer.

No próximo ano, como as vagas prometidas pela Prefeitura não foram abertas, não será surpresa se a paciência dos promotores se esgotar e multas forem aplicadas, em especial nos bairros da Lapa, Pirituba, Perus, Jaguaré e Jaraguá.

Quero deixar o meu apelo à Prefeita Marta Suplicy. Por favor, Prefeita, faça o seu papel de Executivo desse município. Construa creches para as nossas crianças, de zero a seis anos de idade. Cumpra o seu papel dentro da sociedade, dando acesso à Educação e condições para que as mães que precisam das creches possam trabalhar tranqüilamente, deixando os seus filhos dentro de um local seguro, onde serão educados e estarão livres da marginalidade. Fica o apelo deste Deputado a Sra. Marta Suplicy, Prefeita deste município, para que os bairros de Lapa, Pirituba, Perus, Jaguaré e Jaraguá tenham creches para o atendimento às crianças de zero a seis anos de idade. Muito obrigado, senhores ouvintes, muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta de tempo, o Deputado Wagner Salustiano, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. WAGNER SALUSTIANO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, senhoras e senhores telespectadores da TV Assembléia, senhoras e senhores ouvintes da Rádio Assembléia, no último dia 26 de setembro, tive a honra de representar o Exmo. Sr. Presidente desta Casa, Deputado Sidney Beraldo, na cerimônia solene de posse do Exmo. Sr. Dr. Alfredo Fanucchi Neto no cargo de juiz do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo. O Dr. Alfredo Fanucchi Neto, oriundo do Ministério Público Estadual, com certeza cerrará fileiras juntamente com os demais honrados e doutos juízes do chamado TACrim, contra a impunidade e desmedida violência que tanto nos preocupa e assusta, aliás, como já o fazia, quando promotor e procurador da Justiça.

Srs. Deputados, o Tribunal de Alçada Criminal de nosso Estado é o maior colegiado judicial especializado das Américas, sendo certo que as ações penais relativas aos crimes de roubos e furtos, ou seja, aqueles delitos mais representativos dos problemas sociais vividos pelo País representam mais de 60% das que são, para ele, distribuídas.

Colocando tal informação em números, temos que, em 2002, ao Tribunal de Alçada Criminal, foram encaminhados 45.694 processos, dos quais, quase 28.100 relativos a roubos e furtos. Porém, nobres Deputados, o Tribunal de Alçada Criminal não se destaca apenas em razão desses números impressionantes, mas sim de sua preocupação com a eficiência da prestação jurisdicional. Tanto que está com os seus serviços rigorosamente em dia. Repito, rigorosamente em dia, não havendo demora alguma na distribuição e julgamento desses processos.

Além de eficiente em relação ao andamento dos feitos, o Tacrim é considerado modelar quanto ao conteúdo de seus julgados, sendo referência para todos os tribunais brasileiros, inclusive os superiores. Tal qualidade não ocorre por acaso, é fruto de muito trabalho e dedicação de todos os seus componentes. Um dos exemplos de tal trabalho é a eficiência do Cetracrim - Centro de Estudos do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, que sempre com a visão de aprimorar a qualidade técnica dos já julgados, promove palestras, discussões sobre a matéria de competência do Tribunal e o aprimoramento dos assessores dos juízes, dentre outras importantes funções.

A modernidade também é marca do Tribunal de Alçada Criminal, que, desde abril de 2000, admite a impetração de habeas corpus por e-mail, aceitando como assinatura do impetrante o código de seu registro no provedor da Internet, bem como a instrução do habeas corpus, mediante cópia de documento por scanner. Isso é um avanço fantástico, Sras. e Srs. Deputados.

Como se vê, caros Deputados, com a dedicação, trabalho e criatividade é possível vencer as dificuldades trazidas por problemas econômicos e sociais. O Tacrim é o maior exemplo disso. Apesar de não ter tido qualquer aumento no seu número de componentes ou funcionários desde 1993, lidou muito bem com o enorme aumento de ações penais.

Por essas e outras razões, faço questão de, nesta tribuna, prestar homenagem aos juízes e funcionários do egrégio Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, todos na pessoa do seu Presidente, Dr. José Renato Nalini, e do seu vice-Presidente, Dr. Eduardo Pereira Santos, que além de excelentes juízes, professores e juristas dos mais respeitados, têm demonstrado enorme capacidade administrativa.

Sras. e Srs. Deputados, a eficiência do Tribunal de Alçada Criminal precisa ser expandida a outras cortes de justiça do Estado.

Na área cível, além do Tribunal de Justiça, temos, em São Paulo, o 1º e o 2º Tribunal de Alçada, estando os três extremamente sobrecarregados. O que provoca muita demora à prestação jurisdicional, por mais que se esforcem, e sabemos que o fazem os excelentíssimos juízes e desembargadores.

O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando que o artigo 71 da Constituição Estadual prevê a instalação de tribunais de alçada em regiões do interior do Estado, bem como, citando estudos que revelam a óbvia necessidade de descentralização da prestação jurisdicional em segunda estância, encaminhou a esta Casa o Projeto de Lei complementar nº 20, de 2003, que dispõe justamente sobre a criação do Tribunal de Alçada Regional de Campinas.

Caros colegas, não há dúvida de que a região de Campinas é responsável por um movimento considerável de ações nos tribunais. Estando a merecer uma corte própria, acabará por beneficiar o Estado.

Como se vê, o Tribunal de Justiça do Estado já fez a sua parte encaminhando o projeto. O Tribunal de Alçada Criminal também já cumpriu o seu papel, demonstrando que a descentralização dos tribunais é importante, e permite uma melhor prestação jurisdicional.

Agora, cabe a nós, Deputados do mais importante Estado da Federação, com a máxima celeridade, discutir e aprovar este importante projeto. Algumas emendas já foram apresentadas, bem como um pedido de tramitação em regime de urgência.

Clamo para que todos os Srs. Deputados inteirem-se da importância deste assunto para o nosso Estado, para que, quando formos votar, possamos ter em mente que um Poder Judiciário forte, autônomo e independente é essencial para a manutenção do estado democrático de direito. E somente teremos um Poder Judiciário com essas características, quando todos os tribunais e juízes de primeira instâncias puderem afirmar, como fez o Tribunal de Alçada Criminal do nosso Estado: “Estamos com os nossos serviços em dia”. Cabe-nos, portanto, fazer o projeto do Tribunal da Alçada Criminal de Campinas tramitar, o mais rapidamente possível.

Ressalto ainda que a aprovação da lei que cria o Tribunal de Alçada Regional de Campinas não é incompatível com o anterior ao da aprovação da lei que unifica todas as cortes do Estado, a qual encontra-se em análise de sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Isso porque, ainda que o Supremo decida pela constitucionalidade da referida lei, o Tribunal de Alçada Regional de Campinas, assim como todos os outros tribunais de alçada hoje existentes passariam a integrar o Tribunal de Justiça, passando a ter competência plena. Dessa forma, teríamos uma ampliação do quadro de julgadores, o que certamente também agilizaria a prestação jurisdicional.

Enfim, Sras. e Srs. Deputados, estou certo de que ao votarmos e aprovarmos, rapidamente, o Projeto de Lei complementar nº 20, de 2003, estaremos contribuindo em muito para uma melhor prestação jurisdicional e, conseqüentemente, para que a sociedade sinta-se cada vez mais segura e confiante nos poderes deste País. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.)

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra por cessão de tempo do Deputado Enio Tatto.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Por cessão de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, assomo hoje à tribuna com o intuito de discutir um episódio que vivenciamos ontem nesta Casa.

Tivemos, ontem, a presença dos professores, funcionários, enfim, o pessoal que trabalha no Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. Nessa ocasião, pudemos ouvir a reclamação desses funcionários, especialmente dos professores que se dirigiram aos Deputados da Assembléia Legislativa, fazendo um apelo e implorando para que fizéssemos gestão junto ao Governo do Estado. Há anos que o Governo do Estado não desenvolve negociação com os trabalhadores desse Centro.

Esses trabalhadores chegaram a nos informar que o salário dos professores - é importante que a população paulista saiba disso - do Centro Estadual, responsável pela formação profissional dos nossos jovens, está em torno de R$ 4,62, e, ironicamente, eles compararam com os salários que recebem hoje os professores da rede estadual.

Tivemos a oportunidade de fazer esta observação de que jamais esperaríamos que um dia o salário dos professores da rede estadual convencional - da rede não profissionalizante - pudesse ser um paradigma. Lamentavelmente, chegamos a essa situação.

Os professores da rede estadual recebem um salário baixíssimo, pouco mais de cinco reais. E os professores hoje responsáveis pela formação profissional da nossa juventude, do Centro Tecnológico que é usado pelo Governo do Estado como referência de propaganda por serem, em tese, centros de excelência de formação profissional, estão ganhando apenas quatro reais e 62 centavos. Gostaria de fazer essa denúncia - nós assumimos esse compromisso com os professores - junto à população do Estado de São Paulo.

Ontem, na reunião da Comissão de Educação e na Comissão de Cultura, assumimos o compromisso de fazer gestões junto ao Governo do Estado, inclusive com a participação de Deputados da base de sustentação do governo. A reunião da Comissão ontem inclusive foi presidida pela nobre Deputada Célia Leão, juntamente com o Presidente da Comissão de Educação, nobre Deputado Carlinhos Almeida, que juntos assumiram a responsabilidade de se dirigir ao Secretário de Governo para que a comissão responsável pela Fundação Paula Souza possa fazer essa reunião com o Governo não só para tratar do problema salarial, mas para tratar da própria sobrevivência da Fundação.

Os professores e funcionários ontem estavam indignados com a situação vivida por aquela instituição. Gostaria de fazer essa denúncia importantíssima para a população do Estado de São Paulo e deixo a tribuna agradecendo o tempo cedido pela nobre Deputada Beth Sahão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero falar de um assunto entristecedor, que chocou toda a cidade de Catanduva e região. Refiro-me ao brutal assassinato, neste final de semana, do pai de uma assessora minha, que trabalha comigo aqui na Assembléia Legislativa, que é funcionária desta Casa.

Taxista, exercia sua função todas as noites na rodoviária da cidade. Foi abordado por dois marginais que, infelizmente, ainda não foram pegos. Saiu da rodoviária em direção a uma das rodovias da cidade, às 23 horas e 30 minutos, da sexta-feira. Ficou desaparecido até o domingo, quando seu corpo foi encontrado às 15 horas, já em estado avançado de putrefação.

Nós fizemos todos os esforços: fizemos contato com o comando da Polícia Civil e da Polícia Militar, sobrevoamos a cidade com aviões monomotores na tentativa de encontrar o seu carro, que até agora não foi localizado, mas o que nos restou, foi nos solidarizarmos com a dor da família, uma família maravilhosa, de um pai de primeiríssima grandeza, de um marido exemplar, com 49 anos de idade, na flor da idade praticamente, forte, trabalhador, honesto, que estava construindo a sua vida como a maioria da população brasileira, com todo o sacrifício e teve sua vida ceifada de forma tão cruel.

Nós que somos do Interior, de cidades consideradas pacatas, de cidades consideradas tranqüilas, quando nos deparamos com crimes dessa natureza tomamos um choque muito grande e o choque não é só meu, mas de toda a população da cidade e cidades que ficam no entorno de Catanduva. Vemos, com tristeza, a criminalidade aumentar, mas ela é mais sentida quando acontece com alguém muito próximo de nós. Aí é que sentimos na pele até que ponto as pessoas conseguem chegar hoje com sua ação violenta, deixando uma família muito entristecida, inconformada, traumatizada, com medo. Eles não conseguem sequer ficar na sua casa, porque têm medo do que pode vir a acontecer.

Aqueles que tinham dias alegres, que todo final de semana faziam passeios, saiam para pescar, para fazer churrasco, porque isso é muito comum no Interior, hoje a visita que fazem, infelizmente, é ao cemitério da cidade para levar flores ao ente querido.

Esse episódio me deixou particularmente muito emocionada e ao mesmo tempo com uma sensação de impotência enorme por não conseguir fazer nada que pudesse impedir que aquilo acontecesse. A única maneira que eu tenho de expressar essa revolta é protestando desta tribuna, enquanto Deputada Estadual, e apelar para as autoridades deste Estado, para o Sr. Governador, para a Secretaria Estadual de Segurança Pública, no sentido de incrementar esse trabalho de segurança no Interior também. Que façam treinamento dos nossos policiais para desvendar crimes dessa natureza.

Já se passaram seis dias e esse crime não foi desvendado. Que eles recebam salários dignos para que possamos ter mais policiais fazendo a ronda nas nossas cidades, fazendo um trabalho preventivo, impedindo que marginais como esses cometam crimes tão brutais, como o que tivemos domingo em Catanduva.

Entendo que há duas ações que devam ser feitas na área de segurança: uma educativa, sim. Precisamos investir na educação, precisamos investir na promoção da cidadania, precisamos investir na geração de emprego, precisamos investir na melhoria da qualidade de vida das pessoas. E a outra é essencialmente repressora, a polícia tem de fazer esse papel. Temos de olhar os nossos policiais para andarmos pelas nossas cidades com tranqüilidade, com segurança, sabendo que nada de mal vai nos acontecer.

Hoje não temos mais essa tranqüilidade em cidades como Catanduva, que possui 110 mil habitantes e que tem sofrido esse tipo de coisa e tantas outras. É só andar um pouquinho mais, chegar em São José do Rio Preto, para ver que a violência é ainda maior, muito maior. Rio Preto hoje já tem um quadro de violência digno das grandes metrópoles, regiões que eram consideradas um oásis de segurança e tranqüilidade no nosso estado estão sendo contaminadas pela falta de uma política mais agressiva, mais séria, mais contundente, mais firme, mais rigorosa para coibir esse tipo de acontecimento.

Quero, para finalizar a minha fala sobre essa questão especificamente, dizer que deixo registrado os nossos profundos sentimentos à família da minha querida assessora, Ana Paula Sanitá, que esta semana não está aqui conosco porque está num processo de muita dor, de muito sofrimento. E, dizer a ela que o que podemos fazer é isso: é lamentar, cobrar ações das autoridades, mas é também, na medida do possível, estar ao seu lado, ao lado de todos os seus familiares tentando confortar, consola-los, se é que isso é possível num momento de muita dor.

Queria aproveitar esses últimos minutos para destacar a presença dos ex-presos políticos que têm estado nesta Casa há várias semanas. Queria cumprimentá-los pela determinação, pela insistência, pela garra, muitos já em idade avançada deixam suas casas e vêm aqui, ficam firmes, levantam as faixas para tentar sensibilizar esta Casa, os representantes da base do Governador para que tenham os direitos respeitados.

Quero saudá-los através da Sra. Consuelo. Meu companheiro, nobre Deputado Simão Pedro, pediu para que eu fizesse esse destaque; aliás parece-me que a única mulher presente e é através de quem cumprimento todos os senhores. Espero que a sua luta não seja em vão. Que consigam o seu objetivo ao qual fizeram jus. Se depender de nós e da nossa luta podem ficar tranqüilos. Parabéns pela determinação de estar sempre aqui. Continuem nessa luta que é muito bonita e que merece todo o nosso apoio. (Palmas.)

E, agora uma boa notícia, a qual está estampada hoje em todos os jornais. Trata-se do crescimento da nossa indústria, um crescimento de 1,5%. Parece que não é um grande crescimento mas que já mexe com a economia no país inteiro, que já apresenta um aumento na vendagem de carros, um reaquecimento, um espírito de otimismo maior entre as pessoas.

Ontem ainda estava vendo nos noticiários da TV os analistas econômicos, a maioria deles muito esperançosos no sentido que teremos o último trimestre deste ano com um aumento na produção e nas vendas. Foi um ano difícil, mas como dizia, e diz o nosso Presidente, estamos nos recuperando e ainda neste ano vamos mostrar índices extremamente favoráveis. E, já estamos começando a perceber e a observar através desses índices do crescimento industrial que o resultado da política econômica do governo Lula não é só de coisas ruins. Muito pelo contrário: estão aí os primeiros resultados positivos que, com certeza, vão fazer com que a economia deste país volte a crescer, fazer com que tenhamos uma maior geração de empregos, mais renda para os nossos trabalhadores, fazer com que tenhamos capacidade de aumentar o consumo interno, porque mais importante do que a exportação, que também é importante, é poder aumentar o consumo interno, é poder os trabalhadores brasileiros terem dinheiro, salário para poder comprar os produtos, para poder pôr comida nas suas casas, para poder pagar seu aluguel, sua conta de água, de luz, para poder viver com dignidade.

E, é para onde temos certeza que este governo vai nos levar. Vai nos levar a todos para uma melhor distribuição de renda, vai diminuir a concentração de renda e, com certeza, ao logo desses próximos anos melhorar a condição de vida de todos os brasileiros, sobretudo dos brasileiros que mais precisam. Muito obrigada, Senhor Presidente. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Senhores Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos Vereadores do PPS de Caraguatatuba, Sr. Laércio Andrade e Sr. Juarez Pardin, bem como o Sr. Rubens de Souza, Presidente do PPS do município de Bauru. Recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.) Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB -  Senhor Presidente, nobres Deputados, telespectadores da TV Assembléia, hoje a nossa galeria tem uma representação de dois segmentos importantes da nossa sociedade: a juventude estudantil do Cefam, que está lutando pelas suas reivindicações, aqui do lado esquerdo da tribuna, e do lado direito trabalhadores já aposentados, integrantes da melhor idade, também lutando por um direito importante.

E, do ponto de vista da oxigenação democrática dos debates aqui da Assembléia Legislativa achamos importante que, além dos discursos, dos trabalhos nas comissões, das disputas políticas, legítimas e democráticas aqui no nosso plenário, as galerias sejam ocupadas por estudantes, trabalhadores, aposentados, por todos os setores da sociedade que exercitam de forma dinâmica e direta a democracia da luta pelos seus direitos.

Gostaria de me reportar à comissão aqui presente do Fórum dos ex-Presos Políticos, até porque antes de ocupar a tribuna tive oportunidade de conversar com alguns companheiros, que inclusive foram companheiros do meu pai. Meu pai é aposentado da CMTC e aqui estamos recebendo algumas pessoas que também foram aposentadas pela antiga CMTC, Empresa Municipal de Transportes aqui da capital, que infelizmente foi privatizada e hoje não existe mais. E, há pessoas também que já trabalharam no Sindicato dos Condutores, um dos quais era do Departamento de Odontologia do Sindicato que também privou de amizade com meu pai.

Mas, a razão que traz esses senhores aqui à Assembléia Legislativa é a luta pela efetivação de uma lei de própria autoria do Sr. Governador do Estado concedendo anistia a presos e perseguidos políticos da época do regime militar. Nós próprios somos autores de uma lei que criava o benefício da anistia para indenizar esses perseguidos políticos. E, como o Governo do Estado enviou a esta Casa um projeto de lei com o mesmo conteúdo, na época, atendendo a um pedido da comissão que lutava pela anistia, retiramos o nosso projeto e contribuímos numa articulação com as diversas bancadas no sentido de que esse projeto fosse aprovado.

Em conversações com esses trabalhadores, que se reúnem todas as terças-feiras, a partir das 14 horas, na Secretaria da Justiça, no sentido de organizar e articular o seu movimento, fomos informados que existe alguma coisa em torno de 1800 a 2000 anistiados que fazem jus a essa indenização. E, desse universo de 1800 a 2000 só 140 até hoje receberam esse benefício. Eles vêm a esta Casa lutar num momento importante, até porque está em tramitação neste momento na Assembléia Legislativa o Plano Plurianual para o período de 2004-2007, que estabelece as estratégias básicas que devem definir a ação governamental para esse período.

E, está em tramitação também o Projeto de lei Orçamentária. Consideramos que a presença desses senhoras e dessas senhoras que lutam pela sua indenização é oportuno, e isso deve servir para um momento de reflexão de todas as bancadas, inclusive da bancada governista no sentido de que façamos gestões junto ao governo para incorporar na peça orçamentária os recursos suficientes para garantir essa indenização. São no máximo 2000 pessoas, a indenização varia de trinta e dois mil a vinte e dois mil, de acordo com a caracterização da situação concreta que essas pessoas viveram durante o regime militar. Na nossa compreensão, o valor chega a ser irrisório, é um montante muito pequeno dos gastos totais do governo e não há por que o Governo do Estado persistir nessa política de pagar indenização em conta-gotas.

Por isso fazemos um apelo a todos os Deputados, a todos os partidos, e principalmente à liderança do governo nesta Casa, para que nós, em conjunto, encontremos um caminho capaz de solucionar esse impasse. Eu considero o fato extremamente constrangedor para a Assembléia Legislativa, que aprovou um projeto de autoria do próprio governo, no ano de 2001. Nós já estamos praticamente no fim do ano 2003 e esse martírio se prolonga há muito tempo. As pessoas já com sua idade bastante avançada, alguns dos quais com dificuldades de vir aqui na Assembléia Legislativa, participar dessas reuniões, não podem ficar aguardando ansiosos e indefinidamente o pagamento do direito a que eles fazem jus. Por isso que nós gostaríamos aqui, conforme nós havíamos inclusive conversado com esses trabalhadores, de dizer que a bancada do PCdoB vai fazer todo o esforço possível na discussão do plano plurianual, na discussão do orçamento, na reuniões dos Colégios de Líderes, nas articulações internas aqui da Assembléia Legislativa, no sentido de resolver esse impasse.

A lei aprovada é de iniciativa do Executivo, é do Governo do Estado, não é uma lei de Deputados, nem de Deputados de oposição, por isso achamos que não há razão para esta protelação e para esta demora. Gostaríamos de registrar a solidariedade militante a esses bravos guerreiros e guerreiras que na época difícil do regime militar, onde o Brasil tinha poucos canais de expressão, com coragem e com determinação ergueram a sua voz, lutando pela redemocratização do pais. Essa indenização, essa anistia, é um direito que eles têm de receber e é um direito que todos nós, que acompanhamos toda essa longa trajetória de luta dessas senhoras e desses senhores, achamos plenamente justificável. Por isso também fazemos um apelo ao Governador Geraldo Alckmin e ao secretário da justiça no sentido de desbloquear os entraves que têm retardado a concessão desse direito. Então era essa a questão que gostaríamos de dizer sobre esta matéria e sobre este assunto.

Mas também, Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos aqui sabem que sou funcionário da Sabesp há vinte e cinco anos, fui Presidente do sindicato da categoria, o Sintaema, o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Saneamento do Estado de São Paulo e nesta condição, como Deputado Estadual, além de debater as questões gerais do nosso Estado e do nosso povo, temos nos dedicado com bastante preocupação ao problema do saneamento básico em São Paulo. Infelizmente uma vez mais a população de São Paulo vai amargar o racionamento de água, produto de um rodízio que a Sabesp vai implantar, conforme entrevista coletiva do Secretário de Energia e Recursos Hídricos, Mauro Arce, e do Presidente da Sabesp a partir do dia 15. O sistema Alto Cotia, que atende principalmente os municípios de Cotia, Itapecirica da Serra, Embu, Embu-Guaçu, esses municípios da Grande São Paulo, envolvendo alguma coisa em torno de quatrocentas mil pessoas, vão começar a sofrer uma vez mais o racionamento de água, através do rodízio. E essa situação de dificuldades pode também atingir o Sistema Cantareira, sistema esse que é responsável por mais da metade do fornecimento de água para a região metropolitana de São Paulo.

Quando as autoridades do governo do estado são inquiridas sobre as razões do racionamento, eles dizem que têm dois culpados. O racionamento de água na região metropolitana, segundo o governo, segundo o Secretário de Energia e Recursos Hídricos e segundo o Presidente da Sabesp, vai ser feito e os culpados são duas personalidades. Um é São Pedro. Procuram atribuir a São Pedro e ao fato de ter chovido menos do que a média histórica uma das responsabilidades; e a outra responsabilidade que a empresa procura atribuir é à própria população, ao próprio povo, dizendo que existe um consumo perdulário, um grande desperdício de água aqui na região metropolitana de São Paulo. Essas desculpas esfarrapadas do Secretário Mauro Arce podem levar a engano as pessoas de boa fé achando que de fato a responsabilidade pelo rodízio, pelo racionamento, é de São Pedro, metade de São Pedro, metade do povo. Mas na verdade a Sabesp procura se escudar de responsabilidade que são suas.

Em primeiro lugar a região metropolitana de São Paulo tem uma disponibilidade hídrica por habitante menor do que o semi-árido nordestino, o que significa que esta região densamente povoada - a que tem mais gente aqui no Estado de São Paulo e no Brasil - tem uma reserva de água que é inferior ao semi-árido nordestino. A situação nossa é dramática, é crítica, e nós convivemos com o problema da água no fio da navalha e à beira do colapso no fornecimento de água. Esta é uma realidade indesmentível e esses dados estão disponíveis até pelos próprios órgãos oficiais. Numa situação como essa consideramos uma grave omissão do Governo do Estado não ter desenvolvido uma propaganda agressiva, campanhas agressivas de educação ambiental, no sentido de conscientizar a população sobre a necessidade de uso racional da água. Na verdade esse é um problema emergencial, grave e dramático e esta campanha deveria ser permanente e não só apenas nos momentos mais agudos como agora, quando os reservatórios de águas estão em situação crítica. Então a necessidade de uma campanha de conscientização da população sobre o uso moderado da água, ter métodos alternativos de utilização da água, é uma necessidade imperiosa.

Uma outra questão também importante é que a própria Sabesp tem um programa chamado Pura, o Programa de Uso Racional da Água, que é aplicado de forma muito tímida. Está mais do que na hora de adotarmos em todos os lugares, seja para consumo doméstico, seja para consumo industrial e comercial, métodos alternativos para economizar o uso da água. O Programa de Uso Racional da Água, o Programa de Reuso da água, uma política ampla, consistente e permanente de diminuir o consumo de água per capita, principalmente na região metropolitana de São Paulo, é uma necessidade imediata, inadiável e infelizmente também até por saber que essas medidas repercutiriam na diminuição do faturamento da empresa também é uma questão urgente e imediata, que infelizmente as autoridades do Estado nesse setor tem se descuidado.

Uma terceira questão também importante de levantarmos é que, de cada cem litros de água tratada e produzida aqui na região metropolitana de São Paulo, quinze litros se esvaem pelos ralos de uma rede já envelhecida, que está necessitando de investimento para ser recuperada. Então, investimento na recuperação da rede da Sabesp - boa parte dela já envelhecida e com grau de desperdício tecnicamente chamado de perda física - também é uma necessidade imperiosa. E uma outra necessidade é que a Sabesp precisa aumentar a sua capacidade de produção de água. Precisa produzir mais água porque está havendo um conflito claro entre a demanda e a oferta de água aqui na região metropolitana.

Precisaríamos, por exemplo, no sistema Alto Tietê, concluir o processo de desapropriação de uma empresa de papel e celulose, na região de Taiaçupeba, chamada Mainkraft, que, enquanto estiver lá, a Sabesp não pode potencializar o uso daquele reservatório. Se essa empresa fosse desalojada daquele local, como já deveria ter sido feito, a região metropolitana teria uma capacidade adicional de dois mil m³/segundo de água. Além disso, a Sabesp vai ter que investir para trazer água do Vale do Ribeira. Vai ser um gasto muito grande. Segundo os técnicos, pode demorar até quatro anos, mas existe uma quantidade de água na região de Juquiá, no Vale do Ribeira, que inevitavelmente vai ter que servir ao abastecimento da região metropolitana.

Dada a gravidade e a dramaticidade do problema do racionamento de água voltaremos ao assunto, no sentido de fazer propostas concretas para enfrentar a lerdeza e a omissão com que as autoridades do Governo têm tratado essa matéria.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, como vice-líder do PT utilizarei o tempo, por cessão, do nobre Deputado Mauro Menuchi.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem V.Exa. a palavra pelo tempo restante determinado ao Grande Expediente.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, companheiros do Fórum dos Ex-Presos Políticos de São Paulo que acompanham, mais uma vez, a sessão da Assembléia Legislativa, quando nós esperamos que o Governo Geraldo Alckmin tivesse fechado a sua caixinha de maldades contra os direitos humanos, ele nos surpreende mais uma vez.

Já dissemos, inúmeras vezes, que o Governador Geraldo Alckmin não tem, ao que parece, o mesmo apreço pela temática dos Direitos Humanos que tinha o seu antecessor, Governador Mário Covas. O Fórum dos ex-Presos e Perseguidos Políticos está aqui, como tem estado ao longo das últimas sessões, cobrando os seus direitos gerados pela Lei 10.726, que indeniza todos aqueles que foram presos e torturados nos cárceres de São Paulo durante a ditadura militar.

Infelizmente hoje nós temos uma notícia extremamente grave a comunicar ao Fórum e a toda a sociedade de São Paulo. Analisando a peça orçamentária encaminhada pelo Governador Geraldo Alckmin a esta Casa, não encontramos um único centavo para o pagamento dessas indenizações no orçamento proposto para o ano de 2004. A proposta orçamentária foi encaminhada pelo Sr. Governador sem menção, no orçamento da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, à obrigação desta Secretaria de fazer os pagamentos das indenizações aos ex-presos políticos.

Todos sabem do histórico desta questão. Temos nos esgoelado desta tribuna explicando. No primeiro ano de vigência da lei, o orçamento do Estado de São Paulo previa, para o pagamento dessas indenizações, um valor em torno de cinco milhões de reais. O Governador, em 2002, autorizou a utilização de 3.566 milhões de reais para o pagamento de 144 processos referentes a ex-presos políticos.

Naquele momento, portanto, o Governo do Estado de São Paulo não utilizou 1,5 milhão de reais, que tinha em caixa, para pagar as indenizações. Perdeu-se esse dinheiro no Tesouro do Estado, para cobrir as despesas financeiras de um Governo que só pensa em banco e dívida. Para o ano seguinte, 2003, o Governador encaminhou na sua proposta orçamentária a quantia de 36.873 reais. Para todo o ano de 2003, este valor seria insuficiente para pagar uma única indenização por morte ou por invalidez permanente aos ex-presos políticos.

Conseguimos, para o orçamento de 2003, aprovar uma emenda da nossa autoria que previa inicialmente 20 milhões de reais para essa finalidade. O relator da proposta orçamentária transformou-a numa emenda de três milhões de reais, de modo que neste ano de 2003 o Estado baixou de cinco milhões para três milhões a dotação para este pagamento. Mas neste ano não pagou nada. Nenhum processo aprovado pela Comissão Especial recebeu um tostão de pagamento aos ex-presos políticos do Estado de São Paulo, até a presente data.

E agora fomos analisar a proposta orçamentária para o ano que vem. Não há sequer menção no orçamento à obrigação de pagar. Não há um tostão. Não há rubrica no orçamento para agasalhar o pagamento dessas indenizações.

Vejam, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, para o Orçamento deste ano nós aprovamos uma rubrica no Centro de Direitos Humanos, dentro do quadro de atividades da Secretaria de Justiça, que dizia: “divulgar informações sobre direitos humanos, por meio da disponibilização em publicações, bem como promoções de cursos, palestras e debates sobre o tema, e indenizar presos políticos de acordo com a legislação vigente”. Isso estava presente na lei orçamentária aprovada no ano passado, para este ano. Isso é obrigação do Governo do Estado. Está contida no orçamento deste ano. É lei. E o Governo não paga.

Mas agora, nos quadros do projeto de lei orçamentária deste ano, no orçamento proposto para o ano que vem, o que é que lemos? Desapareceu a rubrica. Não existe lá menção de indenizar os presos políticos de acordo com a lei, como existe neste ano. Para o ano que vem não existe essa obrigação. Portanto, dos 103.715.324 reais, que é o valor da dotação da Secretaria da Justiça para o ano que vem, para os presos políticos está previsto zero.

É inaceitável. É de indignar a forma como o Governador Geraldo Alckmin trata essa questão. A lei é do Governo Mário Covas. A regulamentação da lei é do Governador Geraldo Alckmin. A Comissão Especial é da Secretaria de Justiça, presidida pelo ex-Secretário Belizário dos Santos Júnior, que tem trabalhado direito. Tem feito o seu trabalho. Toda terça-feira a Comissão Especial se reúne, analisa. Mais de 1.700 pedidos foram feitos. Mais de mil foram apreciados e estão na fila esperando a decisão do Governador, de pagar. E, enquanto  quando se discute o pagamento das indenizações deste ano, o Governador, que já havia enfiado a faca, torce-a dizendo que para o ano que vem nenhum tostão está previsto no orçamento do Estado para o pagamento dos ex-presos políticos.

É dessa forma que o Governador Geraldo Alckmin pretende dizer que tem compromisso com a defesa dos direitos humanos. Ainda há pouco ele nomeou um dos torturadores dessas pessoas como chefe adjunto da Inteligência Policial da Polícia Civil. Reparou o bandido que os torturou e mantém os torturados nessa fila sem fim de pagamentos que não se anunciam.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Quero, Sr. Presidente, concluir nestes cinco minutos o que venho falando. Não é possível que o Governador Geraldo Alckmin, mais uma vez, rompa o seu Programa Estadual de Direitos Humanos. Seria mais honesto se o Governador revogasse o decreto do Governador Mário Covas que instituiu o Programa, em 1997. Isso seria mais digno da parte do Governador do que arrastar essa mambembe política de direitos humanos do seu governo, contrariando, mês a mês, aquilo que dispõe a lei e o decreto.

Há pouco, tivemos a visita da Relatora Especial da ONU sobre Execuções Sumárias, que foi tratada, em São Paulo, pelo Governador, com a maior desfaçatez. Foi o único Governador de Estado que não a recebeu. Tentou-se barrar seu acesso a unidades da Febem, restringiu-se o volume de informações à relatora especial, inclusive mentindo, como se não tivesse havido mortes este ano no interior da Febem. Uma tropa de choque, de colegas parlamentares, que nem sabia o que fazia, foi à Comissão de Direitos Humanos tentar empastelar a audiência pública em que a relatora ouviria as vítimas de violência e os familiares das vítimas de execuções sumárias.

É impressionante o retrocesso. Mantém-se o Secretário Saulo de Abreu, hoje um dos mais emblemáticos representantes da política de truculência policial, pontificando sobre a segurança de São Paulo. Torturadores são prestigiados, policiais violentos são promovidos por mérito, impedindo-se a Ouvidoria de fazer o seu trabalho, dificultando se os trabalhos das Corregedorias da PM e da Polícia Civil. Agora, nem o compromisso de resgate do passado tenebroso da ditadura militar de São Paulo é cumprido pelo Governador.

É triste vir a esta tribuna e olhar para o rosto dessas pessoas - que eram sindicalistas, trabalhadores, religiosos, jornalistas, estudantes, militantes políticos - que foram presas porque defenderam a democracia contra o Estado Militar, que foram torturadas por pessoas que ainda estão no exercício de funções policiais neste Estado, e dizer a elas que o pagamento que o Governo do Estado lhes dá por tudo isso é o guichê vazio.

Quero conclamar meus colegas Deputados e Deputadas para que possamos corrigir esse grave acinte e aprovar, como o ano passado, uma emenda ao Orçamento do Estado, consolidando os recursos necessários para que São Paulo não passe o vexame de ser um Estado que mantém um Programa Estadual de Direitos Humanos de fachada, apenas para consumo externo, sem gerar efeitos práticos nas políticas públicas deste Estado.

Queremos, Sr. Presidente, discutir o assunto nesta Casa com o líder do Governo, o líder do PSDB, os líderes dos partidos governistas, e principalmente com os homens e as mulheres que aqui estão representando o povo de São Paulo, que sabem o que foi a ditadura militar e sabem que essa é uma questão inegociável. Sabem, portanto, que o Governador está equivocado ao mandar uma peça orçamentária em que até a menção aos ex-presos políticos é retirada, e não se prevê um único centavo para o cumprimento das obrigações legais geradas pela Lei nº 10.726.

Sr. Presidente, quero pedir a V.Exa. que faça publicar, ao final deste pronunciamento, o Orçamento da Secretaria de Justiça, porque, na última vez que fiz essa denúncia, o ano passado, o Secretário de Justiça enviou uma nota mentirosa à imprensa, dizendo que eu estava usando de leviandade ao criticá-lo.

Quero que faça constar o quadro dos investimentos, do custeio e de pessoal do Orçamento geral da Secretaria de Justiça, para que ele, pelo menos, tenha a hombridade de responder por que a sua pasta omite as obrigações da lei no pagamento dos ex-presos políticos.

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de falar sobre a saúde pública na nossa região do Alto Tietê. Hoje, fomos visitados por uma comitiva de Vereadores de Suzano, quando comentaram a falta de medicamentos do Programa Dose Certa.

Esse assunto nos chamou muito a atenção, porque, na cidade de Suzano, faltam até os medicamentos anti-hipertensivos. A Vereadora que acompanhava aquela comitiva demonstrava muita aflição, porque pessoas estavam gastando acima do normal, uma vez que estavam sendo receitados medicamentos que seria impossível uma pessoa que ganha salário mínimo comprar.

Nós gostaríamos, Secretário Barradas, que essa situação na cidade de Suzano fosse corrigida o mais rápido possível, mais precisamente do Posto de Saúde Casa Branca, de onde recebemos a documentação do que faltava. Os aposentados que acompanhavam essa comitiva nos relataram a difícil situação desse programa. O programa é bom, deve ser retomado, e explicado o motivo da falta de medicamentos. Já tivemos essa denúncia no Emílio Ribas e, agora, estamos notando a mesma coisa em uma cidade próxima, que é Suzano.

Por outro lado, senhoras e senhores, público que nos assiste, gostaríamos também de elogiar as atitudes do Governo do Estado quando reabre um ambulatório no Hospital Dr. Arnaldo Pezzutti Cavalcanti, conhecido também como Leprosário. Esse hospital tem acima de 50 médicos, que ficavam à disposição de visitas dos pacientes internados. Há um ano e meio, mais ou menos, os médicos do ambulatório de cardiologia, angiologia, ortopedia, dermatologia, que, além de atender os pacientes com hanseníase, também faziam o ambulatório externo para uma região de quase 80 mil habitantes, que seriam os bairros de Jundiapeba, Tijuco Preto, Pindorama, Conjunto Santo Ângelo, Brás Cubas.

De repente, foi uma diretora da DIR-III, que não conhecia a parte geográfica da região, e fecha o ambulatório. Começamos a discutir, dizendo ser necessária a reabertura, e o atual diretor da DIR-III, Dr. José Carlos, reabriu, por intermédio de um diretor clínico e por uma determinação do Governo do Estado e do Secretário Barradas.

Tem o momento de se fazer críticas, como o caso da falta de medicamentos, e o momento de elogiar. São 80 mil pessoas que tomam às vezes dois ônibus para conseguir uma consulta, marcando com três, seis meses de antecedência. Agora vai ser feita a correção através da reabertura desse ambulatório que é uma necessidade para a região do Alto Tietê. Sr. Presidente, posteriormente voltarei ao assunto. Muito obrigado.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho aqui para discutir as palavras do nosso companheiro Renato Simões. Em São Paulo, o PT é uma coisa; em Brasília, outra. Deputado Renato Simões, houve manifestação na frente do Palácio do Planalto. Não pagaram ainda para anistiados federais, nem para quem morreu no Araguaia. Se aqui também não está pagando, lá é pior. Não entendo o PT. Há dois PTs: oposição e governo.

A situação financeira também é culpada. Há muitos problemas, a arrecadação de São Paulo já baixou 800 milhões neste ano, por causa dessa política econômica. Acho que vocês merecem, mas não adianta fazer só discurso para agradar. Lá, em Brasília, não pagaram nem para quem morreu.

A última revista “Época” mostrou a manifestação na frente do Palácio. Há uma fotografia mostrando "queda de braço" com índios para demarcação de terras. No Acre, em Rondônia, tem Governador do PT, mas os empresários não estão deixando demarcar as terras. As coisas precisam ser faladas com coerência. São Paulo não é diferente de Brasília. Pena que o nobre Deputado Renato Simões saiu do plenário. Meu companheiro, aqui não há coerência. Precisamos ser coerentes, não só falar para chegar no poder através de  bravatas, promessas etc.

Faz um mês que o Ministério da Saúde parou de atender o programa de próstata, de catarata, de varizes, de retinopatia. Tantas pessoas estavam voltando a enxergar, hoje há teto para gastar, e o teto de São Paulo é baixo. Não entendo. Se programa que foi feito, não importa por qual governo, é bom, devia ficar. Se estiver falhando, não é completo, vamos corrigir, porque ninguém é perfeito. Precisamos tratar essas coisas com seriedade. Não podemos enganar só por causa de votos.

Acho que os anistiados, tanto em Brasília quanto em São Paulo, deviam receber esse dinheiro, se há lei. O Deputado Renato Simões fala tanto contra o Governo do Estado, mas, se hoje há democracia, é graças a essa meia dúzia de heróis que morreram no Araguaia na época do golpe militar. Muitas pessoas chamam revolução, eu não, chamo de golpe militar.

Precisamos ser coerentes. Sabemos que dentro do governo há muitas coisas para fazer, mas temos uma cara. Pode ser uma cara feia, mas é uma cara, não temos dez caras. Na época de eleição uma, depois da eleição outra cara. Falamos com essa cara antes da eleição, durante a campanha e depois da eleição. A prova é que o PSDB está votando a favor da reforma em Brasília, não é por causa de voto, de eleição. Vou fazer uma cópia desse discurso para passar ao meu amigo Deputado Renato Simões.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, participei hoje, pela manhã, de um fórum denominado “Parlamento Regional” que se formou na região de Sorocaba, é presidido por um Vereador do nosso partido, Gabriel Bittencourt. Esse fórum reúne hoje Vereadores de 29 municípios que trouxeram a este Deputado uma pauta de reivindicações a respeito da recuperação de estradas da região de Sorocaba.

É importante lembrar que, pelos idos de 1997, aprovamos nesta Casa o pedido do Sr. Governador através de um Projeto de lei que solicitava autorização da Assembléia Legislativa para contrair um empréstimo internacional visando exatamente o investimento na recuperação da malha viária no Estado de São Paulo e todas aquelas estradas secundárias não contempladas no processo de concessão das rodovias no Estado de São Paulo.

Queremos fazer nossas as palavras dos Vereadores que reclamam que as pequenas estradas vicinais, que ligam os pequenos municípios no interior do Estado, encontram-se em estado de verdadeira calamidade, muito deterioradas, inclusive em função de caminhões, veículos de transporte pesado que, tentando fugir das praças de pedágio, acabam por freqüentar essas pequenas rodovias, danificando-as. Não existe hoje um programa por parte do Governo do Estado de reparo, de manutenção dessas rodovias.

Estou falando por uma reclamação porque pretendo, inclusive, apresentar essas reivindicações na forma de emendas ao orçamento estadual, porque entendo que o Governo do Estado de São Paulo tem por obrigação investir na manutenção e recuperação dessa malha viária tão fundamental para o transporte que se pratica no interior do Estado de São Paulo, sobretudo o transporte de insumos agrícolas, de produtos agrícolas, já que temos na região sorocabana um dos maiores cinturões produtores de hortifrutigranjeiros do Estado de São Paulo e que depende fundamentalmente do estado de conservação dessas rodovias. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, já tínhamos conhecimentos de alguns fatos sobre os projetos habitacionais do Brasil. Lamentavelmente, no Brasil, parece que o Parlamento é sempre um palco de críticas, mas é o palco que sempre traz a democracia e a verdade. Estamos entristecidos e decepcionados porque, lamentavelmente, neste novo governo, que completa 10 meses, todos os contratos e convênios firmados no governo anterior para vários projetos habitacionais no Grande ABC foram cancelados.

Li no noticiário de hoje que 15 Secretários Municipais de Habitação da região metropolitana estiveram com o Ministro Olívio Dutra. Para nossa surpresa, nenhum novo pacto foi firmado. O que nos entristece ainda mais é que nenhum dos contratos e convênios firmados no Governo Fernando Henrique Cardoso está sendo cumprido. Obras estão paradas. Não existe coisa pior para decepcionar a opinião pública do que a expectativa frustrada das pessoas por um sonho iniciado e não concluído.

O projeto habitacional foi uma das grandes bandeiras levantadas por este novo governo e, infelizmente, na região do Grande ABC, nenhum dos convênios está tendo prosseguimento. Falo com conhecimento de causa sobre a cidade de São Bernardo do Campo. Lembro-me do projeto Habitar Brasil, no Parque São Bernardo, na região periférica da cidade. Era um convênio entre a Prefeitura de São Bernardo do Campo e o governo passado. Infelizmente o Governo Federal não repassou nenhum centavo para a Prefeitura de São Bernardo do Campo, trazendo uma grande decepção para a população.

A Prefeitura de São Bernardo do Campo inaugurou 136 apartamentos na semana passada. Ela esperava recurso do Governo Federal, que não veio. Assim, a Prefeitura acabou utilizando recurso próprio para não paralisar a obra. Grandes empreendimentos poderiam estar prontos, mas infelizmente não foram concluídos.

Estamos convencidos de que uma maneira de viabilizar a geração de empregos e ao mesmo tempo trazer cidadania para as pessoas é através do projeto habitacional. Assim, trazemos este grande problema por que passa a região metropolitana esperando que num curto espaço de tempo esses projetos possam ser resgatados pelo Governo Federal. Que o governo saia do discurso e que as obras possam ter continuidade.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, antes de colocar a nossa reclamação, quero dizer ao Deputado Orlando Morando que quero me associar ao seu pronunciamento e ao seu sentimento em relação a este retrocesso que o nosso país, lamentavelmente, vem vivendo. Parabenizo V.Exa. pela sensibilidade e pela responsabilidade com as questões do Brasil vistas através de São Paulo.

Sr. Presidente, há pouco estávamos na sala da Presidência recebendo a Sra. Martina, filha do Presidente de Moçambique. Na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Internacionais lá estava esta Parlamentar juntamente com vários Deputados da Frente Parlamentar contra qualquer tipo de Discriminação e Preconceito, presidida pelo Deputado Tiãozinho.

Ao sair da reunião e dirigindo-me ao meu gabinete, onde pessoas me aguardavam, soube pelos corredores da Casa das declarações que talvez equivocadamente o Deputado Vicente Cândido fazia da tribuna. Como Presidente da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, de forma alguma podemos aceitar a alegação, mesmo que equivocada, que o nobre Deputado fez da tribuna.

Quero ressaltar, em primeiro, o grande trabalho que esta Comissão vem fazendo num esforço conjunto tanto dos Deputados titulares quanto dos Deputados suplentes ao longo desses meses. Reassumimos a Presidência por um acordo político-partidário e estamos fazendo um grande trabalho nesta Casa, com as nossas audiências em andamento, com as nossas reuniões de deliberação, não há projetos guardados em gavetas se não aqueles que estão aguardando a próxima reunião deliberativa.

Segundo, quero esclarecer que estava e continua marcada reunião para a qual convidamos o Secretário da Fazenda Eduardo Guardia, que aceitou de bom grado estar nesta Casa, onde diz ser sempre bem recebido. Ele sempre vem aqui com muito respeito para trazer informações da Secretaria da Fazenda e também em relação à Fundação Padre Anchieta. A reunião estava marcada para a próxima quarta-feira, dia 15 de outubro, mas foi remarcada para o dia 28.

Quero responder ao Deputado Vicente Cândido que temos, sim, essa prerrogativa até porque, para quem conhece o Regimento, o sistema desta Casa é presidencialista. Portanto, o Presidente da Casa assim como os Presidentes das Comissões, independente da questão político-partidária, têm a prerrogativa de marcar, agendar, remarcar e desmarcar qualquer reunião mesmo que tenha sido acordado na comissão, como a Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia.

Particularmente, sou pela mudança de regime a nível nacional e o nosso partido, o PSDB, foi favorável ao sistema parlamentarista, que perdemos num plebiscito nacional, em que o Partido dos Trabalhadores defendeu o presidencialismo. Se defendeu e ganhou, democracia é isso: a maioria vence e leva adiante a sua tese. Se temos um sistema presidencialista, cabe, sim, a esta Presidente fazer a mudança que fez e por uma razão muito simples, aliás, o faço sem nenhum problema, sem segredo e sei que foi aventada uma ligação espúria.

Esta Deputada, enquanto Presidente de Comissão, solicita e exige respeito de qualquer parlamentar quando se referir a mim ou à Comissão que presido. A mudança foi feita porque na próxima quarta-feira esta Parlamentar estará ausente, não podendo presidir a nossa reunião ordinária. Estamos sem vice-Presidente, uma vez que democraticamente o início do mês foi o prazo para mudanças partidárias. Assim, por alguns parlamentares entenderem essa mudança como algo necessário no seu momento político, não estamos mais com o Deputado Waldir Agnello como vice-Presidente da Comissão, razão pela qual a reunião foi adiada. Na outra semana iremos eleger um novo vice-Presidente, quando estaremos presentes na Casa para presidir a reunião.

Sr. Presidente, quero deixar aqui esta explicação para que não paire nenhuma dúvida. Se ainda houver dúvidas, poderemos voltar a esta tribuna e como Presidente da Comissão estou à disposição do Deputado Vicente Cândido ou de qualquer outro parlamentar, titular ou suplente daquela Comissão, para maiores esclarecimentos. Para que não paire nenhuma dúvida, o Secretário Eduardo Guardia estará voltando a esta Assembléia no dia 28. A reunião não foi cancelada. Houve apenas transferência de data em razão da dificuldade que tínhamos para presidir aquela reunião.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, com a responsabilidade que tenho de ser líder da bancada do PPS, quero me pronunciar sobre a atitude que faz com que tenhamos nesta Casa, já por vários dias, o Fórum de Ex-Presos Políticos, solicitando ao Governador Geraldo Alckmin que mande pagar os processos em curso.

Quero me pronunciar neste sentido, à luz daquilo que é a minha responsabilidade, zelar e respeitar o patrimônio político e histórico do meu partido, o PPS, egresso do PCB, e aquilo que é mais do que a homenagem, o reconhecimento aos senhores que aqui estão, aos outros que solicitam esse direito. É antes de tudo reescrever a história do nosso país, de um ponto de vista do interesse popular, que, na nossa compreensão, é o ponto de vista correto.

Quero dizer que a nossa bancada, desde já, quer anunciar, e gostaria de fazer isso como um gesto unânime de partidos desta Casa, que encaminharemos uma emenda ao orçamento, para que, de uma forma explícita, possa contemplar os recursos necessários para que este reconhecimento possa ser feito, esses processos se desenvolvam e a justiça, pelo menos de um ponto de vista, seja realizada, embora saibamos que deve ser feita num sentido muito mais amplo.

Esta posição da nossa bancada não é novidade, é coerente com a nossa trajetória, com o nosso comportamento. Porém, neste instante quero diferenciar-me de alguns pronunciamentos feitos aqui. Isto, porque quero crer que uma questão desta magnitude, com este grau de seriedade e responsabilidade, não pode ser usada como um momento de afirmação, de disputa política e eleitoral, ou de qualquer tipo de proselitismo. Isso significaria um desrespeito às histórias dos senhores e a este momento do nosso país.

Vivi numa outra temporada. Entrei na universidade em 1973, participei da reorganização do movimento estudantil e militava na organização APML. Construímos uma tendência estudantil. E, numa outra circunstância enfrentamos ainda a ditadura militar. De minha parte, estive na reconstrução do DCE da USP, da União Estadual dos Estudantes e na União Nacional dos Estudantes. Quero crer, portanto, que participei, pelo menos de um momento posterior dessa história que orgulha o povo brasileiro, de resistência e de luta, que é encarnado por muitos brasileiros, especialmente pelos senhores.

Não me anima de forma nenhuma a convicção de que o Governador Geraldo Alckmin seja um conservador, um reacionário, um desrespeitador dos direitos humanos. Ao contrário. O Governador Geraldo Alckmin, assim como fez antes o Governador Mário Covas, sempre soube respeitar e sempre esteve na trincheira da luta democrática do nosso país. Por isso, é no mínimo leviano imputar ao Governador ou ao ex-Governador Mário Covas, qualquer tipo de outro comportamento.

Bem sabemos que há necessidade de agilizar os procedimentos administrativos. Há necessidade de se liberar os recursos e vamos nos somar a esta empreitada. Mas querer fazer disso ilações de que o Governador premia torturadores, de que sistematicamente desrespeita os direitos humanos ou que falta a S. Exa. sensibilidade, é não tratar com seriedade a causa dos senhores, que é a causa de todos nós. Também não vou acreditar que quando o governo federal toma atitudes com relação aos anistiados esteja, de alguma forma, descumprindo os seus compromissos ou esquecendo aquilo que foi o seu comportamento anterior.

Neste instante, quero fazer um apelo ao conjunto de parlamentares desta Casa para que juntos subscrevamos a emenda que viabiliza os recursos, para que juntos possamos nos mobilizar para que este reconhecimento seja feito. Mas, por uma questão de respeito aos senhores e por uma questão de respeito à história, não vamos fazer disso um momento de proselitismo político. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, solicitando urgência para o Projeto de lei nº 652, de 2003, de iniciativa do Governador do Estado, que autoriza a Fazenda a doar ao município de Mococa imóveis com benfeitorias. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Senhor Presidente, estamos recebendo nesta tarde, nesta Casa, a Srta. Martina Chissano, que é filha do Presidente de Moçambique, Joaquim Alberto Chissano. Queremos fazer uma saudação especial, em nome não apenas do nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, mas também em nome de todo este Parlamento, com a autorização de V. Exa. Isso porque é fundamental que o Brasil estabeleça relações diplomáticas e culturais com o continente africano, principalmente com Moçambique, que tem hoje, na presença da filha do seu Presidente, a representação daquele país. Portanto, é uma grande honra para este Parlamento recebê-la.

Estivemos dialogando com S. Exa. na Frente Parlamentar, pela promoção da igualdade racial, coordenada pelo nobre Deputado Sebastião Arcanjo. Assim, desejamos à representante de Moçambique, que é hoje nomeada Embaixatriz, in loco, no nosso Estado, que seja recebida com muito carinho e com muito amor por todos os nobres Deputados aqui presentes. Muito obrigado. (Palmas)

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência também gostaria de se somar às palavras do nobre Deputado Marcelo Cândido e agradecer a presença da Sra. Martina Chissano, que muito nos honra, para tratar de um assunto que interessa a todos nós. Queremos agradecê-la e dizer que o Parlamento de São Paulo estará sempre caminhando junto nessas causas que todos defendemos. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Senhor Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Valdomiro Lopes e Paulo Sérgio para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Valdomiro Lopes e Paulo Sérgio e damos prosseguimento à votação dos requerimentos.

Em discussão.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Estamos discutindo que matéria, Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Requerimento de Urgência, Projeto de lei nº 753/03, que dispõe sobre a alienação e doação ao município de Flórida Paulista.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a suspensão dos trabalhos por dois minutos para que este Deputado possa obter informações.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, este assunto foi amplamente discutido ontem durante o Colégio de Líderes, onde houve acordo de todos os líderes para que possamos, ainda na noite de hoje, convocar uma Sessão Extraordinária para votarmos seis projetos de doação, sem ônus, em benefício dos municípios paulistas que precisam resolver pendências com relação a ruas e áreas que foram doadas para o Estado, que não receberam a obra devida e pretendem receber de volta o seu terreno. De acordo com esta Presidência, tivemos o acordo do líder do PT, Deputado Antonio Mentor. Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos de Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, tenho certeza de que V.Exa. tem razão, e até por isso gostaria de reiterar o meu pedido de uma suspensão de três minutos, para que este Deputado pudesse se informar sobre a matéria.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida e suspende a sessão por três minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 16 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 22 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris requerendo urgência para o Projeto de lei nº 753/03, que autoriza doação ao Município de Flórida Paulista. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, por indicação do nobre Líder Renato Simões, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia e do plenário desta Casa, antes de iniciar meu encaminhamento de votação gostaria de registrar a presença e mais uma vez manifestar minha solidariedade aos membros da Comissão dos ex-Presos Políticos que voltam a esta Casa para cobrar do Governador Geraldo Alckmin que honre o compromisso assumido pelo governo - e por esta Casa também, por que não dizer - através de um projeto de lei que prevê uma reparação praticamente simbólica a brasileiros e brasileiras que dedicaram parte da sua vida lutando pela democracia no Brasil e pela restituição dos direitos fundamentais do nosso povo, como o direito de manifestação e de livre eleição dos seus representantes. Então, Sr. Presidente, queria ratificar aqui nossa solidariedade e fazer o apelo para que o nosso Governador coloque a mão na consciência e honre seu compromisso.

Sr. Presidente, fiz questão de encaminhar esta votação para registrar o movimento que ocorre hoje na minha cidade de São José dos Campos, em que centenas de pessoas foram às ruas, numa caminhada pela paz, basicamente chocadas com o assassinato que aconteceu recentemente, em nossa cidade, do padre Wagner, que era pároco do Alto da Ponte. Foi cruelmente assassinado e com certeza deixa a nossa cidade, particularmente a região Norte, entristecida e indignada diante dos problemas de violência na nossa cidade. Essa marcha pela paz que acontece hoje é mais uma manifestação em nossa cidade em relação ao grave problema da violência em São José dos Campos.

Vejo aqui o Deputado do PTB, Roberto Alves, que é pastor, e lembramos que há pouco mais de um mês tivemos também a morte do pastor Cláudio, da Assembléia de Deus, que era militante do PT e que lutava e defendia a Segurança Pública participando inclusive do Conseg Conselho Comunitário de Segurança Pública.

Srs. Deputados, infelizmente nossa constatação é que a política de Segurança Pública desse governo tem sido um fracasso; particularmente com a nossa experiência em São José dos Campos, com o crescimento do nível de violência. Tenho dito desta tribuna que nos primeiros seis meses deste ano tivemos um crescimento de quase 30% do número de homicídios dolosos na nossa cidade de São José dos Campos. Infelizmente, os investimentos que o governo precisaria fazer para fortalecer inclusive a atuação da nossa polícia em São José dos Campos não ocorrem.

Vou repetir o que tenho falado aqui: recentemente foi criado o 46º Batalhão da Polícia Militar, subdividindo o 1º Batalhão da Polícia Militar existente na nossa cidade. No entanto, essa subdivisão não implicou na garantia de condições e estruturas para que esse 46º Batalhão possa funcionar.

Temos esse batalhão cobrindo uma grande parte da cidade, a região Sul de São José dos Campos, uma grande parte da região Leste da cidade; praticamente uma cidade de 250/300 mil pessoas nessa região policiada pelo 46º Batalhão, e temos um número insuficiente de policiais e de viaturas. Temos inclusive unidades da Polícia Militar funcionando em áreas alugadas pela comunidade.

Vejam a que ponto chegamos: a população tendo que se cotizar, fazer arrecadação para poder alugar uma sede para a Polícia Militar, assim como alugar e pagar conta de telefone - sem falar no conserto de viaturas que já virou uma prática em todo o Estado de São Paulo.

Então, Sr. Presidente, precisamos trazer essa questão a esta Casa, porque temos visto o Secretário de Segurança Pública, Saulo de Abreu, todos os dias nos jornais, tratando de interesses político-partidiários do PSDB, tratando da disputa eleitoral que pretende fazer para a Prefeitura, enquanto isso vemos essa situação de verdadeiro abandono na Segurança Pública.

Levantei inclusive desta Casa o investimento ridículo que o Estado está fazendo na Polícia Técnico-Científica, que é um ramo fundamental da Polícia se quisermos ter uma polícia inteligente, que consiga também melhorar a qualidade dos inquéritos e avançar no processo de investigação, identificação e punição de criminosos no nosso Estado de São Paulo. Percebemos, infelizmente, que as condições da Polícia Técnico-Científica do nosso Estado são ridículas, principalmente se considerarmos a pujança e a potência do Estado de São Paulo, um dos estados mais ricos do Brasil, que com certeza é referência para este País.

Não poderíamos deixar de fazer o registro desse evento importante, dessa luta contra a violência, que acontece no nosso município, em São José dos Campos. Sabemos que é fundamental e vamos cobrar do Governo do Estado os investimentos na área da Segurança Pública. Sabemos também que não são apenas os investimentos no policiamento que são importantes. É fundamental também o investimento na prevenção, através de programas para a nossa juventude, para os nossos adolescentes, que muitas vezes enveredam pelo mundo crime, até por falta de opções. Muitos jovens hoje têm como alternativa a Febem, que sabemos hoje o que significa no Estado de São Paulo, também uma instituição falida, que pouco recupera e que inclusive volta e meia é alvo de denúncias, das mais graves em relação ao tratamento que ocorre.

Encerro, Sr. Presidente, Srs. Deputados, fazendo esse registro e, mais uma vez fazendo uma cobrança ao Secretário de Segurança Pública, que faça menos política partidária, que faça menos campanha e que trabalhe mais pela segurança do nosso Estado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, com número regimental de assinaturas, que requer urgência para o Projeto de lei nº 754, de 2003, do Sr. Governador, que dispõe sobre alienação por doação à Sociedade Agostiniana de Beneficência e Educação, de imóvel situado no município de Franca. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, com número regimental de assinaturas, que requer urgência para o Projeto de lei nº 755, de 2003, de iniciativa do Sr. Governador do Estado, que autoriza a Fazenda do Estado a contratar com a Universidade de São Paulo, gratuitamente, a concessão de uso de imóvel situado à Avenida Nazaré, 481, nesta capital. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, com número regimental de assinaturas, que requer urgência para o Projeto de lei nº 756, de 2003, de iniciativa do Sr. Governador do Estado, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a transmitir por cessão gratuita, ao município de Cardoso, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terreno para fins de utilização como via pública. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, que requer nos termos regimentais, a inversão da Ordem do Dia, nos seguintes termos: que o item 33, passe a figurar como item 1; que o item 35, passe a figurar como item 2; que o item 105 passe a figurar como item 3; que o item 128 passe a figurar como item 4. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 187, de 1999, (Autógrafo nº 24909), vetado parcialmente, de autoria do Deputado Pedro Tobias. Declara Área de Proteção Ambiental a Bacia Hidrográfica do Rio Batalha. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, para registrar o voto contrário ao veto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Pedro Tobias.

Item 2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 310, de 1999, (Autógrafo nº 25079), vetado totalmente, de autoria do Deputado Daniel Marins. Torna obrigatório o uso de bafômetros pela Polícia Rodoviária para a prevenção de acidentes nas estradas do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

Item 3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 626, de 2001, (Autógrafo nº 25175), vetado totalmente, de autoria do Deputado Petterson Prado. Dispõe sobre a divulgação periódica de estatísticas e mapeamento regional dos índices de violência e criminalidade no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaria de encaminhar a votação desse veto, por duas razões. Em primeiro lugar, por solidariedade ao nobre Deputado Petterson Prado, do PPS, que muito batalhou para a aprovação deste projeto seu, e enquanto foi Deputado nesta Casa, pela derrubada deste veto.

O nobre Deputado Petterson Prado apresentou um projeto que me parece altamente relevante para o debate sobre a atual situação de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Dá maior transparência e formaliza de forma mais adequada os itens relacionados à divulgação dos índices de violência e criminalidade no Estado de São Paulo. Na verdade, quando o Sr. Governador vetou esse projeto, demonstra-se a dificuldade do Governo do Estado de São Paulo em lidar com a democracia.

Índices fajutos de diminuição de violência e criminalidade são esgrimidos pelo Secretário de Segurança Pública. O Dr. Saulo sempre tem uma informação, um número na ponta da língua. Normalmente é uma análise fria de dados, como se as pessoas que foram assassinadas, as pessoas que foram assaltadas, as pessoas que foram vítimas de violência sexual, fossem apenas números.

Mas ele sempre tem um número. E esses números estão sendo cada vez mais sendo questionados pela sociedade de São Paulo. Por isso, a lei de autoria do nobre Deputado Elói Pietá, que obriga a publicação de elementos de indicadores da ação policial em São Paulo, poderia ser aprimorada, seja com esse projeto vetado pelo Sr. Governador, seja pelo projeto que o nobre Deputado Vanderlei Siraque apresentou e pelo qual batalhou pela sua aprovação neste ano. Mas todas as vezes em que se fala em dar mais transparência e credibilidade aos indicadores da violência e da criminalidade em São Paulo, o governo é contra. E nesta matéria em particular apõe um veto a um projeto aprovado por unanimidade por esta Casa.  Agora, surpreendentemente, esse veto é apresentado, com a chancela do líder do PPS, dos líderes governistas, para ser mantido.

Ao que me consta, inclusive, o nobre Deputado Petterson Prado se encontra no exterior, fazendo um curso, na Inglaterra, e espero que isso tenha sido acordado com ele. Não questiono a liderança do PPS, apenas espero que o nobre Deputado Petterson Prado tenha conhecimento de que esse veto será mantido pelo voto da sua própria bancada e dos líderes governistas.

Em segundo lugar, também me insurjo contra este veto, pela indústria de vetos que se abate sobre a Assembléia Legislativa. Temos aqui na Ordem do Dia, 143 matérias, das quais, mais de 120 tratam de vetos do Sr. Governador a projetos de iniciativa parlamentar aprovados por esta Casa.

Um desses vetos recentes diz respeito a projeto que aprovei este ano. Antes mesmo do tempo regulamentar de análise do projeto, já chegou o veto ao projeto que institui o Conselho Estadual dos Povos Indígenas de São Paulo. Este projeto nasceu de um trabalho coletivo da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, que realizou cinco audiências públicas regionais, levantando a situação dos povos indígenas neste Estado, produzindo um relatório com recomendações ao Governo do Estado para saudar a sua dívida com os povos indígenas e que apresentou, ao final dos seus trabalhos, este projeto de lei que tive a honra de encabeçar como Presidente da Comissão de Direitos Humanos.

Seria, e será, porque acredito que esse veto será derrubado, o primeiro conselho de povos indígenas de um estado da federação brasileira. Este projeto está sendo submetido ao crivo da Fundação Getúlio Vargas como o único emanado do Legislativo no país a merecer o seu prêmio de políticas públicas. Mas ele foi vetado totalmente, com a justificativa de que eu invado a competência do Sr. Governador ao criar um órgão colegiado que se integrará à estrutura da administração estadual. Sequer se deu o Sr. Governador ao trabalho de ler a matéria, até porque a negociação imposta pelo líder do governo para a aprovação do projeto retirou todos os elementos que possivelmente pudessem resvalar em inconstitucionalidade.

Como dizer que o Conselho Estadual dos Povos Indígenas integrará a estrutura administrativa do Estado, se não há um único membro governamental na sua composição? Trata-se de um projeto que institui um conselho representativo da comunidade indígena deste Estado, cuja composição é feita exclusivamente de representantes das comunidades indígenas e das associações indígenas em área urbana, e que tem como prioridades fundamentais apresentar ao Governo do Estado sugestões, indicações de políticas públicas para a comunidade indígena.

Mas o vício de iniciativa é sempre alegado nas justificativas do Sr. Governador quando encaminha as suas mensagens de veto. Foge assim da análise do conteúdo e foge principalmente da sua responsabilidade como Governador, porque se ele considera que o mérito de um projeto é adequado e que a iniciativa não podia ser parlamentar, ele próprio poderia tomar a iniciativa de constituir aquilo que em projeto de lei é lhe sugerido.

Desafio o Sr. Governador de São Paulo a dizer a todas as comunidades indígenas do Estado, à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, ao Conselho Indigenista Missionário, à Universidade do Sagrado Coração de Bauru, à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, entidades que patrocinaram junto conosco essa iniciativa, que ele concorda com o mérito e discorda da iniciativa. O Sr. Governador, por sua própria iniciativa, encaminhe a esta Casa o seu projeto de lei, mas que não seja desonesto na apresentação das razões do veto porque ele poderia, eventualmente, corrigir o que considera de invasão na sua competência com vetos parciais. Mas ele não o faz, veta integralmente os projetos dos quais discorda. Não há, definitivamente, um veio democrático na gestão do Governador Geraldo Alckmin à frente do Estado de São Paulo.

O meu veto, o veto do nobre Deputado Petterson Prado, o veto de todos os projetos que aqui “brincamos” de aprovar, pelos quais tanto batalhamos, é o veto definitivo do Sr. Governador a toda proposta de iniciativa parlamentar. Este o destino dos nossos projetos ou, então, nos contentamos em aprovar o dia disso, o nome daquilo, e aí o Sr. Governador pode sancionar as leis de interesse dos parlamentares.

Sr. Presidente, a bancada do PT declarará voto favorável ao projeto de lei, ora vetado, de autoria do nobre Deputado Petterson Prado, lamenta profundamente que isso tenha sido votado na sua ausência do país, espera que esta Casa ainda se levante contra a indústria de vetos promovida  pelo Palácio dos Bandeirantes. Muito obrigado.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PL.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva para encaminhar a votação pelo PL 626/01 pelo prazo regimental de 10 minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Senhor Presidente, Srs. Deputados: A preocupação com vetos deve existir nesta Casa. Existem matérias vetadas não pela matéria em si, não pelo conteúdo do projeto, mas sim pela origem.

É importante que analisemos cada projeto aprovado por sua qualidade, pelo seu alcance. Estatística sobre criminalidade é muito importante. A sociologia prevê, dentro dessa ciência, a existência de estatísticas. A sociologia é uma ciência, mas é uma ciência que depende de análise profunda, de conhecimento, de comparação, para que ela possa ser considerada sociologia. A estatística é um dos elementos de que os sociólogos dispõem para que possam fazer um juízo a respeito do comportamento da sociedade como um todo.

Temos, ao longo dos séculos, a participação de filósofos, de psicólogos e de sociólogos. Já que a sociologia é mais recente, não tem uma existência tão larga, mas temos a participação de sociólogos, sim, analisando as questões humanas. O sociólogo americano Kingsley Davis, que fez um trabalho sobre o comportamento humano, sobre as funções de grupos da sociedade ou de pessoas, entendia que, na medida em que valorizamos uma profissão, na medida em que criamos uma diferença social, incentivamos as pessoas para que busquem o crescimento.

E outros autores, também de obras nesse sentido, defenderam a idéia de Davis. Mas, dentro da sociologia americana, houve pessoas que se colocaram em posição oposta. Por quê? Porque para Davis todo mundo tinha condições de participar, de ascender a uma posição e essa condição dava às pessoas a vontade de crescer e a busca do desenvolvimento pessoal.

Só que já outros autores americanos, como falei, colocaram-se em posição contrária porque nem todo mundo tem a oportunidade de ser testado. Nem todas as pessoas têm oportunidade de colocar em prova suas aptidões, suas qualidades. Principalmente quando se trata de uma posição diferenciada, os candidatos também são diferenciados, não apenas em capacidade, mas em indicação, em oportunidade de participação. Se esta realidade existe nos Estados Unidos, já que foi colocada por sociólogos americanos, no Brasil ela se torna muito mais perversa. Temos pessoas capazes, competentes, que poderiam crescer e fazer a sociedade como um todo crescer também, mas que não têm oportunidade. São os excluídos de fato, não de direito, porque a exclusão não acontece de direito.

Dentro do positivismo tivemos a idéia de que igualdade de oportunidades seria uma realidade. No papel era uma realidade. Em certo momento esta realidade funcionou, não digo de forma perfeita, mas quase perfeita. Só que a própria sociedade humana, que é dinâmica e complexa, acaba criando mecanismos para favorecer um grupo em detrimento de outros grupos.

Então, Sr. Presidente, é importante termos estatísticas de acompanhamento do que acontece na sociedade. É uma base de análise inclusive para sociólogos. O sociólogo não existe para colocar sua opinião, para brigar em favor de sua idéia. Ele existe para colocar, de forma clara, como procede a sociedade em razão de alguns fatos. E esses fatos que provocam as alterações sociais, os desajustes, precisam existir de forma evidente para todos, principalmente para os governantes e para os órgãos de comunicação.

É importante que cada órgão de comunicação tenha a informação clara e completa sobre estatísticas. Determinado crime acontece em tal região e nessa região nós temos a exclusão social, nós temos o desemprego, nós temos a fome. O que mais temos nessa região que poderia ser considerado motivador deste crime? Desajustes pessoais, problemas psicológicos, patológicos têm origem onde, como quando, em que nível de família, em que nível de grupo social?

Será que os analfabetos ou semi-analfabetos estão propensos ao crime por uma vontade pessoal? Ou por uma imposição da sociedade através da exclusão? Será que os jovens frustrados praticam o crime porque fizeram opção pelo crime ou porque não tiveram opção de vida? Será que a frustração serve como motivador para o crime? Estudos profundos sobre este assunto dizem que sim. Mas é importante que esta realidade seja apresentada em termos de números.

A sociologia será ciência no momento em que tiver parâmetros de comparação e as estatísticas servem como elemento para provar que existe o motivador. Mesmo na área médica, muitas observações e deduções acontecem com base em estatísticas. Um exemplo: entre os fumantes, quantos são atingidos pelo câncer de pulmão ou de esôfago? Entre os não fumantes, qual que é o percentual? Então, através da estatística, somente através da estatística, nós temos condições de determinar o valor da ciência nesse particular ou noutro particular.

Estatísticas devem acontecer, sim. Repito: estatística é a base, em muitos momentos, para que nossos governantes possam ter conhecimento das origens de problemas sociais gravíssimos. Por isso projetos como este deveriam receber mais atenção por parte da equipe do Governo do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da bancada ao projeto e o voto contrário ao veto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Renato Simões.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário do PCdoB ao veto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação da nobre Deputada Ana Martins, em nome da Bancada do PCdoB.

Item 4 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 287, de 2002, (Autógrafo nº 25724), vetado totalmente, de autoria do Deputado Wadih Helú. Dá a denominação de "Kazuyoshi Gozi" à Fazenda da Estação Experimental da Secretaria da Agricultura de Pindorama. Parecer nº 1049, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para a realização do Congresso de Comissões que vai analisar os projetos em regime de urgência, solicito a suspensão dos trabalhos por quinze minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Antes, porém, a Presidência quer fazer a seguinte convocação: Nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Serviços e Obras Públicas a realizar-se hoje, às 18 horas, com a finalidade de apreciar os PLs nº 652/03, 755/03, PL 753/03, PL 754/03, PL 756/03, todos de autoria do Poder Executivo.

Está suspensa a sessão por quinze minutos.

 

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- Suspensa às 17 horas e 58 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 22 minutos, sob a Presidência do Sr. Giba Marson.

 

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O SR. PRESIDENTE - GIBA MARSON - PV - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 32^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 09/10/03.

 

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O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - GIBA MARSON - PV - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será o remanescente da Sessão Ordinária de hoje. Lembro os Srs. Deputados da sessão extraordinária já convocada, a ter início às 19 horas e vinte e cinco minutos de hoje. Está levantada a sessão

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 23 minutos.

 

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