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117ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: JORGE CARUSO
Secretário:
SAID MOURAD
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 19/08/2005 - Sessão
117ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: JORGE CARUSO
001 - JORGE CARUSO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - ARNALDO JARDIM
Faz um balanço das
atividades sobre o cooperativismo, como coordenador da Frente Parlamentar de
Apoio ao Cooperativismo. Lê a "Carta de Brasília", a respeito do
tema.
003 - SIMÃO PEDRO
Divulga ato realizado hoje
pela manhã, marcando um ano do massacre de sete moradores de rua em São Paulo.
Lê carta aberta com reivindicações dos moradores de rua e dos que fazem coleta
seletiva de lixo. Pede a reabertura do inquérito sobre o crime.
004 - SIMÃO PEDRO
Por acordo de líderes,
solicita o levantamento da sessão.
005 - Presidente JORGE CARUSO
Acolhe o pedido. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/08, à hora regimental, sem Ordem
do Dia. Lembra-os das sessões solenes de hoje, às 20 horas, para abertura do
19º Congresso Internacional dos Muçulmanos da América Latina e Caribe, e de
segunda-feira, às 10 horas, para comemorar o Dia do Soldado. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Said Mourad para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - SAID MOURAD - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - Pmdb - Convido o Sr. Deputado Said Mourad para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - SAID MOURAD - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Caruso, que nos honra exercendo, ainda que interinamente, a Presidência dos nossos trabalhos, caro Deputado Said Mourad, Srs. Deputados, quero aproveitar esta tarde de sexta-feira, que temos tempo, talvez com o beneplácito do Presidente, de falarmos um pouco mais do que o tempo regimental, para fazermos um balanço de algumas atividades que temos desenvolvido recentemente no que diz respeito à questão do cooperativismo.
Relembro aos senhores telespectadores, particularmente aos nossos companheiros de trabalho da Assembléia, que temos tido a responsabilidade de coordenar a Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo. Estamos muito satisfeitos com a dinâmica de trabalho que tem tido a Frente e isso pode ser traduzido num aspecto importante: a construção de uma forma cooperada de um projeto de lei que estabelece amparo ao cooperativismo no Estado de São Paulo.
Deixou de ser uma iniciativa do movimento cooperativista, passou a ser algo que congrega o movimento do parlamento de São Paulo, deixou de ser uma iniciativa particular minha, do Deputado Arnaldo Jardim, e passou a ser um projeto de iniciativa coletiva que obteve a co-autoria de 34 senhores parlamentares. Isso já dá uma dimensão do amparo político, do respaldo que tem o projeto e acredito que isso possa viabilizar um processo acelerado de sua aprovação.
Destaque-se, por exemplo, que o Partido dos Trabalhadores havia solicitado um tempo para reflexão, avaliação desse texto. Nenhum dos seus Deputados acabou sendo um dos autores, porque não havia uma posição definida pelo partido. Mas recentemente, para minha alegria, tive a comunicação que o partido também adere ao texto proposto no projeto de lei. Portanto, definitivamente ele se torna um projeto de toda a Assembléia Legislativa de São Paulo.
Tivemos uma tentativa, visto que a urgência desse projeto já foi aprovada, de fazer um congresso de comissões ontem, não conseguimos infelizmente realizá-lo, o que prepararia esse projeto já para que ele pudesse ser incluído na Ordem do Dia, mas espero que isso possa ser feito rapidamente.
Enquanto isso, o movimento cooperativista avança de forma destacada. Permito-me, Sr. Presidente, comentar alguns aspectos do movimento. Primeiro, temos tido uma dinâmica muito importante do cooperativismo de crédito no nosso Estado e no país de uma forma geral.
Tivemos agora, inclusive, normas recentes estabelecidas pelo Banco Central que acabam dando ainda mais conformidade ao funcionamento das cooperativas de crédito. Elas já foram responsáveis, no ano passado, por cerca de sete bilhões de reais de crédito oferecido e de uma forma absolutamente diferenciada, uma forma ainda mais animadora, nesse instante que vemos essa política de juros que certamente inibe a iniciativa, o crescimento, a capacidade de empreender. Portanto, temos essa boa notícia do cooperativismo de crédito.
Temos um desafio importante do cooperativismo na área de trabalho. Inicialmente o cooperativismo começou a se desenvolver nesse ramo, no cooperativismo de trabalho, e teve uma justa preocupação de autoridades, quer seja do Ministério do Trabalho, quer seja de autoridades do Ministério Público Federal, porque muitas vezes se usou a denominação cooperativa para na realidade mascarar determinados processos de terceirização de mão-de-obra.
Tivemos, particular e infelizmente, setores financeiros, alguns bancos que acabaram estimulando determinados funcionários a constituírem cooperativas, que na realidade eram empresas, no sentido de simplesmente se livrar ali de um custo de mão-de-obra. Isso causou um problema inicial significativo e demos dois passos importantes nesse sentido. O primeiro é o fato de conseguirmos, com a anuência do Governador Geraldo Alckmin, um assento na Junta Comercial do Estado de São Paulo, de um representante de um movimento cooperativista. Isso foi feito, e essa presença lá tem ajudado no sentido de separar o joio do trigo e evitar exatamente que pessoas se utilizem indevidamente do nome ‘cooperativa’, quando na realidade se tratam de empresas travestidas.
E de outro lado, iniciamos conversações importantes. Temos hoje coordenado pela OCB, que é a Organização das Cooperativas do Brasil, o Estado de São Paulo participa de forma ativa, eu tenho acompanhado muito de perto esse processo, um projeto que estabelece claramente as condicionantes, requisitos e características da cooperativa de trabalho, para que qualquer dúvida possa ser definitivamente esclarecida.
Quero de qualquer forma destacar que no mês de
julho, acompanhando os líderes do setor de cooperativismo do trabalho,
estivemos aqui em São Paulo, com a Procuradora Geral da República, do
Ministério Público Federal, Dra. Almara, que nos recebeu em uma audiência que
foi muito detalhada. Discutimos essa questão da cooperativa de trabalho e
esperamos ter estabelecido ali uma forma de convivência que, exatamente, de um
lado não enfraqueça a necessária fiscalização, mas por outro lado permita que
as cooperativas possam continuar se desenvolvendo.
Faço referência também a um outro ramo importante do cooperativismo, que é o da infra-estrutura, que especificamente está concentrado nas cooperativas de eletrificação rural, que no país estão funcionando há longo tempo. Essas cooperativas foram responsáveis por mais de 700 mil ligações no meio rural. Todos nós imaginamos, e alguns de nós, como eu, tivemos a oportunidade de conviver com a situação, o que significa, numa propriedade rural, a chegada da energia elétrica, energia sob a forma de luz, que ilumina e dá conforto; a energia sob a forma de poder acionar máquinas de mistura de farelo, de corte de ração, enfim, uma sucessão de equipamentos que são necessários para se aumentar o conforto do cidadão da área rural e a produtividade agrícola.
A Carta de Brasília foi elaborada no início de agosto - nós acompanhamos esse processo - por cooperativistas desse ramo da eletrificação rural, junto com técnicos, porque na medida em que se estabeleceu a Aneel, agência reguladora na área de energia elétrica, ela estabeleceu uma série de exigências para o funcionamento das cooperativas, que já funcionavam há muito tempo.
Estamos solicitando, através deste documento, uma moratória, um tempo a mais, para que as cooperativas possam se ajustar, porque se não teremos a concorrência, e infelizmente as cooperativas terão dificuldade de estabelecer com as empresas que atuam no setor de distribuição de energia elétrica.
Temos atualmente um programa do Governo Federal, desenvolvido a partir de um fundo que se originou pelo processo de privatização das estatais, que é o fundo de universalização do acesso à energia elétrica, o Programa Luz para Todos. Temos a oportunidade para que as cooperativas que têm cumprido esse papel possam fazê-lo de uma maneira mais desenvolta agora, na medida que esse programa possa ser implementado. Mas para isso precisamos de um tempo, que é exatamente o que solicito no documento, que lerei logo mais.
Aqui em São Paulo a CSPE, a nossa agência reguladora na área da energia elétrica, que faz essa fiscalização por delegação da Aneel, tem tido uma parceria conosco. Temos discutido um processo de adequação para as 12 cooperativas da área de eletrificação que atuam no Estado de São Paulo.
Uma outra manifestação da OCB - Organização das Cooperativas do Brasil junto com a OCESP - Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo, ajusta e orienta as cooperativas no sentido de poder, de forma definitiva, somar aos seus princípios básicos do cooperativismo a questão da responsabilidade social.
A Aliança Cooperativa Internacional, além dos princípios básicos tradicionais do cooperativismo, decidiu anexar, há alguns anos, a preocupação ambiental como uma diretriz de ação do cooperativismo e, recentemente, a questão da responsabilidade social. Tudo isso deverá ser sacramentado em atividades na nova assembléia da ACI, que será realizada na cidade de Cartagena, na Colômbia, no final de setembro. De qualquer forma, o cooperativismo brasileiro e paulista se prepara para estar atualizado e participar ativamente desse momento.
Sr. Presidente, agradeço pela tolerância e destaco
essas atividades da Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo. Anexo ao meu
pronunciamento os textos sobre o tempo de adequação necessário às cooperativas
de eletrificação rural às normas da Aneel e a manifestação de incorporação do
princípio de responsabilidade social.
“Carta de Brasília
O Ramo de Infra-Estrutura, Cooperativas de Eletrificação Rural, do Sistema OCB - Organização das Cooperativas Brasileiras, que esteve reunido, no dia 20, em Brasília, no auditório da OCB, com a presença de 83 cooperativistas, representando oito estados brasileiros, para debater o processo de regularização das cooperativas, em andamento na Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica, decidiu ao final dos trabalhos, em virtude dos pontos indefinidos da regularização, exarar esta "Carta de Brasília", com as seguintes considerações e decisões:
· Considerando que as 122 Cooperativas Brasileiras de Energia e Desenvolvimento Rural, levam energia elétrica para 700 mil propriedades rurais, há mais de 50 anos;
· Considerando que o processo de regularização das cooperativas, em andamento na Aneel, na forma como está estruturado e embasado (Resolução 12/02, Resolução 456/00 e no desatualizado Decreto 62.655/68) poderá levar à extinção de mais de 60% das cooperativas (permissionárias e autorizadas), quando regularizadas pela Aneel;
· Considerando estudo feito pelas cooperativas, de que se forem imputados às cooperativas permissionárias, todos os encargos setoriais pagos pelas concessionárias (RGR, Taxa de Fiscalização, CCC, pedágios, P&D e outros), elas terão um acréscimo médio de 10% nos seus custos;
· Considerando que a edição da Resolução 12/02 da Aneel não levou em consideração a estrutura, o mercado atendido e muito menos o que representaria a perda de áreas urbanas e de associados não rurais, pelas cooperativas que serão autorizadas. Esta minoria de associados, não rurais, são uma parcela importante para o equilíbrio econômico-financeiro das cooperativas que serão autorizadas, porém a Aneel insiste em levar adiante os termos equivocados da Resolução 12/02, que tira estes associados das cooperativas;
· Considerando a inexistência de estudos mais acurados sobre a viabilidade econômico-financeira das outorgas de permissionárias a serem expedidas pela Aneel;
· Considerando que o Congresso Nacional, atendendo e reconhecendo como justo o pleito das cooperativas, quando da aprovação da Lei 10.438/02 e da Lei 10.848/04, regulamentada, em parte, pelo Decreto Presidencial 4.541/02, definiu como seriam as tarifas para as cooperativas, com processos de regularização;
· Considerando que isto foi ratificado pelo Decreto Presidencial 4.855/03, que sofreu emenda do Decreto 5.381/05;
· Considerando a necessidade de serem realizados, em primeiro lugar, os estudos para definição das tarifas, às cooperativas, conforme determinam as Leis 10.438/02 e 10.848/04, e os Decretos Presidenciais 4.541/02, 4.855/03 e 5.381/05, sem os quais a regularização não terá outra razão de ser, senão a provável extinção das cooperativas;
· Considerando a necessidade de serem revistos urgentemente os termos da Resolução 12/02 - Aneel, principalmente quanto à definição e forma de atuação das cooperativas que serão autorizadas (o que é mercado predominantemente rural - maioria rural - 51%, 72%, 99%, da energia distribuída ou do número de associados?...);
· Considerando que as cooperativas não concordam com o Art. 19 da Resolução 12/02, que trata da entrega de associados não rurais (com carga acima ou não de 112,5 kva) e de eventuais áreas urbanas, às concessionárias, pelas cooperativas que serão autorizadas;
· Considerando a necessidade de serem respeitados os acordos atuais, firmados com as concessionárias, com vistas a regularização de atuação das que serão autorizadas;
· Considerando a necessidade de ser revisto o Decreto 62.655/68 e ser feita proposta para a sua atualização, pois com seus 35 (trinta a cinco) anos de vigência, este decreto está em descompasso com a atual realidade do “serviço de eletrificação rural” e em especial com os serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural;
· Considerando a necessidade de serem definidos previamente e apresentados às cooperativas os termos de operação (funcionamento) das cooperativas permissionárias quanto: ao contrato de permissão, ao prazo de vigência, às tarifas, ao plano de contas do setor elétrico, aos prazos para adequação da qualidade dos serviços prestados, à separação das atividades atípicas, entre outros;
· Considerando a indefinição existente e o posicionamento da Aneel, das cooperativas não poderem gerar a sua própria energia, antes mesmo da regularização, contrariando a legislação vigente, o apoio e o incentivo recebido, ao longo dos últimos anos, dos Governos Estaduais e Federal;
· Considerando que as cooperativas de eletrificação estão envolvidas e enquadradas sob o comando de normas legais do setor elétrico nacional como se empresas concessionárias fossem;
· Considerando que distintamente do que é dito: "as cooperativas não querem a regulamentação", o que é uma inverdade, porém elas não concordam com a forma como o processo está proposto e sendo conduzido, pois ele poderá levar à extinção a grande maioria delas;
· Considerando que a Aneel precisa ter a radiografia econômico-financeira e técnica das cooperativas, para melhor encaminhar as soluções e as outorgas, no conjunto e não nas individualidades, pois é isto que está proposto no Art. 1º do Decreto 5.381/05, de 28 de fevereiro de 2005;
· Considerando que as cooperativas construíram os seus sistemas elétricos com a integralização de quotas-capital pelos associados, diferentemente das concessionárias, que, na sua maioria, eram empresas públicas que foram licitadas e adquiridas por empresas privadas nacionais e multinacionais;
· Considerando que após a regularização e a outorga da permissão às cooperativas, devido à reversibilidade do seu patrimônio, elas terão cicio de vida limitado a 30 anos (20 anos a partir de 1995, mais 20 anos de possível prorrogação), quando os ativos dos associados reverterão em favor do erário público, decretando a sua extinção em caráter definitivo;
· Considerando que o trabalho desenvolvido pelas cooperativas, cuja formação jurídica tem ordenamentos próprios, na Lei Cooperativista - Lei nº 5.764/71; e finalmente,
· Considerando necessidade de ser incluída a Lei Cooperativista 5.764/71, em vigência, nos termos do contrato das cooperativas que serão permissionárias, com o reconhecimento tácito da prática do "ato cooperativo", já alcançado pelas normas da Secretaria da Receita Federal;
As cooperativas, as federações e as confederações decidiram levar ao Governo Federal e ao Congresso Nacional - FRENCOOP, a posição do Cooperativismo de Eletrificação Rural, para que o processo de regularização, na Aneel, não "sofra solução de continuidade", e como forma de encaminhamento de solução para os pontos elencados, propõem que sejam realizadas reuniões de trabalho com o Ministério de Minas e Energia, a Aneel e as Cooperativas, a fim de que o processo possa fluir normalmente e os entraves existentes sejam estudados e as soluções encaminhadas, como uma política de governo para as cooperativas de eletrificação rural, analisando o contexto como um todo.
Brasília, 20 de julho de 2005.
Em nome do Cooperativismo Brasileiro de Eletrificação Rural, assina:
Saudações Cooperativistas.
Valdir Pimenta da Silva,
Representante do Conselho Nacional do Ramo Infra-Estrutura.”
“São Paulo, 03 de agosto de 2005
DIR-00812005
Ilmo. Sr.
Deputado Estadual Arnaldo Jardim
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo São Paulo - SP
Prezado Senhor,
A Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo (Ocesp), unidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), no uso de suas atribuições legais de representação do sistema cooperativo em São Paulo, vem trabalhando pela garantia de acesso do cooperativismo ao relevante mercado de serviços terceirizáveis.
É estratégico para a defesa ao acesso a esse mercado que a OCB posicione as cooperativas e a sociedade no que considera aceitável em termos de conduta cooperativista. Para isso, dedicou-se a uma longa reflexão e a um processo de debates abertos a todas as cooperativas de trabalho.
O resultado são os Critérios para Identificação da Cooperativa de Trabalho, cuja redação final a OCB apresenta-lhe gravada no CD anexo. Eles foram aprovados na 32ª Reunião do Conselho de Administração da OCB, realizada em 06/12/2004, em Cuiabá - MT. Cumpre observar que os mesmos foram previamente apreciados pelo Conselho Especializado do Ramo Trabalho, que recomendou a sua aprovação.
A OCB pauta suas diretrizes na Declaração Mundial sobre as Cooperativas de Trabalho Associado emitida pela Cicopa - Organização Internacional de Cooperativas de Produção Industrial, Artesanal e de Serviços, aprovada pela sua Assembléia Geral realizada em Oslo, dia 6 de setembro de 2003. Consta da Declaração:
‘A relação do sócio trabalhador com sua cooperativa deve ser considerada como distinta do trabalho assalariado dependente convencional e do trabalho individual autônomo.
(...)
No seu funcionamento interno, as cooperativas de trabalho associado deverão ter em conta as seguintes regras:
(...)
Proteger os sócios trabalhadores com adequados sistemas de previdência e segurança social, saúde ocupacional e respeitar as normas de proteção em vigor nas áreas da maternidade, de cuidado às crianças e do jovem trabalhador
(...)
Combater sua utilização como instrumento para flexibilizar ou fazer mais precárias as condições de trabalho dos trabalhadores assalariados e não atuarem como intermediários convencionais para postos de trabalho
(...)
É necessário que os Estados Nacionais:
(...)
Apliquem às cooperativas de trabalho associado o conceito de trabalho decente e digno da OIT e disposições claras, precisas e coerentes que regulem a proteção social referente a saúde, pensões, dispensa, saúde ocupacional e segurança industrial, tendo em conta o caráter específico das suas relações trabalhistas.’
A OCB reconhece o direito humano do cooperado ao trabalho decente e digno e a necessidade de sua preservação, por meio de critérios adequados à natureza jurídica do ato cooperativo. São premissas para os critérios:
· a aplicabilidade do Art. 7º da Constituição Federal à relação cooperada de trabalho, realizado o esforço de distinção ali das normas protetivas universais ao trabalho daquelas específicas do emprego;
· a necessária distinção entre o trabalho contínuo e o eventual na relação cooperada de trabalho como variável determinante para a imposição de um conjunto de garantias indisponíveis, pois nesse substrato fundamental de consubstanciação do trabalho digno e decente a dimensão individual prevalece sobre a vontade assemblear e os mandatos outorgados na cooperativa;
· a compreensão de que a cooperativa somente existe se há o senso de comunidade e interação por meio da ajuda mútua entre os cooperados, o que exige rigorosa observância das regras da gestão democrática, da adesão consciente, da autonomia coletiva, de congruência entre objetos societários e operacionais e de proporcionalidade do retorno dos resultados conforme a participação de cada um nas operações da cooperativa, interpretadas para sua aplicação adequada à realidade das cooperativas de trabalho.
A OCB defende as cooperativas de trabalho, mas também é guardiã legal da doutrina cooperativista no Brasil. O cooperativismo de trabalho precisa se submeter a diretrizes e critérios consoantes os mais altos valores e ideais do cooperativismo. As cooperativas de trabalho se justificam pela autogestão e sua existência não depende do sacrifício de direitos humanos e sociais por parte de seus trabalhadores associados. As cooperativas existem em função deles, e não o contrário. Entre as cooperativas e seus associados não há espaço para interesses opostos.
Solicitamos a Vossa Excelência que considere os presentes critérios como um passo decidido do sistema cooperativo para a superação dos conflitos envolvendo a participação das cooperativas de trabalho no mercado de serviços terceirizáveis, e contamos com o seu discernimento para construir um consenso a esse respeito.
Saudações Cooperativistas,
Evaristo Camara Machado Netto
Presidente da Ocesp
Maria Lúcia Barros Arruda
Diretora Estadual do Ramo Trabalho”
O SR.
PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Ricardo
Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José
Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião
Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton
Pereira.
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno
Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV
Assembléia, assomo à tribuna para divulgar um ato muito importante que
aconteceu agora há pouco no centro da cidade de São Paulo. Hoje faz um ano que
aconteceu o massacre de sete moradores de rua no centro de São Paulo, que
comoveu não só a cidade de São Paulo, mas o Brasil e o mundo. Todos nesta Casa,
independentemente de partido político, repudiaram com muita veemência.
A cidade
de São Paulo tem cerca de 10 mil pessoas morando nas ruas, nem todas conseguem
ser atendidas pelas políticas desenvolvidas pela administração municipal.
Grande parte dessas pessoas vive da coleta seletiva de lixo, recolhendo lata,
plástico, papelão para sobreviver.
As
pessoas que cometeram esse crime bárbaro, ou seus mandantes, certamente
imaginaram que isso iria afugentar as pessoas. Mas o que vimos hoje foi uma
manifestação com milhares de pessoas, aberta pelo Cardeal Dom Cláudio Hummes,
coordenada pelo corajoso padre Júlio Lancellotti. Contou com a presença do
Subsecretário Nacional de Direitos Humanos, Dr. Mamede, de vários vereadores de
diversos partidos políticos e muitas pessoas que trouxeram solidariedade e
cobraram justiça.
Faz um
ano que esse crime aconteceu e infelizmente, até agora, a Secretaria de
Segurança Pública não deu resposta a respeito de quem cometeu esse crime. No
começo, com aquela necessidade por conta da pressão de dar resposta à opinião
pública, houve algumas prisões. Mas até agora não houve a elucidação desse
bárbaro crime. Hoje as pessoas gritavam por justiça, pela elucidação dos
crimes, por tranqüilidade para viver no centro da cidade.
Há uma crítica muito grande às políticas de despejos que vêm ocorrendo no sentido de os moradores de rua saírem do Centro para, digamos assim, o Centro ficar mais limpo. Não podemos aceitar esse tipo de política com impunidade e injustiças.
Passo a ler Carta Aberta à População do Centro de São Paulo, que foi distribuída hoje, contendo as reivindicações, a indignação e as preocupações dos moradores de rua e trabalhadores que vivem da coleta seletiva no Centro:
“Carta Aberta à população do Centro de São Paulo
Nós, catadores e catadoras, organizados em uma Central de Materiais Recicláveis da Região Centro de São Paulo - Central Coopere, por meio desta carta nos manifestamos diante dos atos da Prefeitura Municipal de São Paulo relacionados ao nosso trabalho.
Nós realizamos há mais de 20 anos a coleta seletiva na região central da cidade e nos sentimos indignados com a falta de diálogo e o distanciamento da Prefeitura, que vem dificultando o nosso trabalho com a perda dos pontos de coleta, diminuição do material e no momento, com a transferência do Núcleo Coopere para a Vila Maria.
Para nós, essa pressão para saída do centro de cidade
significará a perda do direito ao trabalho digno, do direito de ir e vir - a
circular no centro da cidade, de utilizarmos nossas ferramentas de trabalho e a
perda do nosso direito histórico de realizar a coleta seletiva organizados em
Cooperativas e Associações auto-gestionárias.
Isso significaria um retrocesso em nossas conquistas.
A Central Coopere é constituída de quatro núcleos de trabalho: Coopamare, Recifran, Coorpel e Núcleo Coopere, que atuam e estão localizados no centro expandido da cidade de São Paulo, reciclando aproximadamente 500 toneladas de material por mês.
Nesses núcleos atualmente trabalham 506 catadores com a coleta, triagem e comercialização dos materiais recicláveis, contribuindo com o meio ambiente e a qualidade de vida da população do centro de São Paulo. Por meio do nosso trabalho sustentamos nossas famílias, que representam aproximadamente 3.000 cidadãos paulistanos.
A Central Coopere acolhe pessoas em situação de rua que buscam, através da catação, um trabalho digno como fonte de geração de renda e o exercício da cidadania.
A Central Coopere é para nós uma porta de entrada para termos trabalho digno, crescer profissionalmente e pessoalmente, além de ser também a porta de entrada para nossos companheiros não organizados, muitos em situação de rua, que esperam em uma fila pela oportunidade de se inserir neste processo. Assim, necessitamos que sejam respeitados e atendidos os seguintes itens:
· Permanecer no lugar onde estamos - que o Núcleo Coopere e os outros núcleos permaneçam nos seus espaços atuais, onde já estabeleceram relações e vínculos sociais e de trabalho;
· Construir e consolidar espaço de diálogo e apoio da Prefeitura para continuarmos o nosso trabalho;
· Respeitar e apoiar a forma de organização da Central Coopere e sua autonomia.
Contamos com o apoio da população para garantir o nosso direito a coleta seletiva com inclusão dos catadores já!”
Vou enviar uma carta ao Dr. Rodrigo Pinho, do Ministério Público, para que se reabra o inquérito e para que a sociedade tenha condições de saber o que de fato aconteceu, quem foram as pessoas que cometeram esse crime bárbaro. A sociedade clama por elucidação para que isso não venha mais a ocorrer, para que daqui a um ano não precisemos ter novamente mais um ato denunciando esse tipo de crime que ocorreu na cidade de São Paulo.
Toda a nossa solidariedade ao padre Júlio Lancellotti, toda a nossa solidariedade às cooperativas que organizam o povo de rua para viver e trabalhar no centro da cidade e a nossa exigência de que esse crime seja elucidado o mais rápido possível. Se for o caso, que o Ministério Público reabra o inquérito, porque não podemos viver com esse crime na nossa sociedade sem a sua devida elucidação, para que não voltem mais a ocorrer crimes como esse.
Muito obrigado.
O sr. Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - Jorge Caruso - PMDB - É regimental. Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de realizar a abertura do 19º Congresso Internacional dos Muçulmanos da América Latina e Caribe sob o tema “O Profeta Jesus no Islã”, bem como da Sessão Solene a realizar-se na segunda-feira, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Soldado. Está levantada a sessão.
- Levanta-se a sessão às 15 horas e oito minutos.
* * *