04 DE SETEMBRO DE 2008

117ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: VAZ DE LIMA e WALDIR AGNELLO

 

Secretário: JOSÉ BITTENCOURT

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente VAZ DE LIMA

Abre a sessão.

 

002 - CARLOS GIANNAZI

Faz comentários sobre pesquisa divulgada pelo IBGE, em relação ao acesso à saúde no País. Informa que a maioria da população brasileira não tem acesso a um convênio particular e depende dos serviços públicos. Apela ao Governador que aumente os investimentos em saúde pública no Estado de São Paulo.

 

003 - MARCOS MARTINS

Fala sobre investimentos do Governo Federal na educação, que duplicaram o número de vagas nas universidades federais. Critica a posição do Estado de São Paulo, que apresentou baixas avaliações em educação. Cita projeto de sua autoria, o qual propõe a criação dos cargos de psicólogo e assistente social no ensino fundamental do Estado.

 

004 - FERNANDO CAPEZ

Anuncia que foi instalada a CPI das Seguradoras. Refere-se a projeto de sua autoria, aprovado nesta Casa, mas vetado pelo Governador, o qual determina o esmagamento das carcaças dos automóveis. Comenta que, na qualidade de presidente da Comissão de Constituição e Justiça, tem observado que existem muito projetos importantes que, se forem votados, podem influenciar a vida dos cidadãos.

 

005 - Presidente VAZ DE LIMA

Anuncia a visita de alunos da Universidade Metodista de São Paulo, de São Bernardo do Campo.

 

006 - MARCOS MARTINS

Comenta que é preciso votar projetos de Deputados, mas que existem muitas dificuldades, pois muitos projetos são vetados. Diz que a Sabesp precisa fazer investimentos na área de saneamento básico em Osasco e região. Informa que vai apresentar por escrito, à Sabesp, a solução de problemas de coleta de esgoto e de fornecimento de água.

 

007 - WALDIR AGNELLO

Relata visita que fez ao Banco de Olhos da cidade de Sorocaba, especialista em transplante de córnea. Informa que, na Capital e na Baixada Santista, foi zerada a fila de espera para transplante de córnea. Elogia o trabalho do Secretário da Saúde. Refere-se também ao trabalho da Secretária Estadual da Saúde, de combate à corrupção e ao desvio de medicamentos.

 

008 - CARLOS GIANNAZI

Presta solidariedade a três jovens que foram presos indevidamente pela polícia de São Paulo, torturados e condenados pela Justiça. Exige que a Secretaria de Segurança Pública tome providências imediatas. Sugere que a Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Segurança Pública façam audiência pública para discutir esse caso. Apela ao Governador que invista recursos na Defensoria Pública.

 

009 - OLÍMPIO GOMES

Anuncia que, em 05/09, deve haver um posicionamento da Secretaria de Gestão do Estado e da Secretaria de Segurança Pública e das associações da Polícia Civil, em relação às reivindicações dos policiais, que está sendo desconsiderada. Apela aos Deputados desta Casa que procurem sensibilizar as autoridades governamentais.

 

010 - FERNANDO CAPEZ

Diz que as concessionárias de veículos, prestadoras de serviço, têm obrigação, por lei, de atender o consumidor. Lembra que é competência do Legislativo produzir leis em defesa do consumidor. Cita projetos de sua autoria que ajudam o consumidor em suas reivindicações junto ao juizado especial cível. Aconselha o consumidor a procurar o Procon. Pede a esta Casa que vote projetos em defesa do consumidor.

 

011 - CARLOS GIANNAZI

Lamenta decisão do Ministério do Meio Ambiente em ceder às pressões das empresas do setor, e prorrogar para 2014 a resolução de 2002, que estabelece redução da quantidade de enxofre no óleo diesel. Considera a decisão um retrocesso e relata que pesquisas na cidade de São Paulo mostram que 12 a 14 pessoas morrem por conta da poluição. Refere-se ao projeto que proíbe o fumo em ambiente fechado no Estado de São Paulo.

 

012 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

 

013 - CONTE LOPES

Pelo Art. 82, comenta a notícia veiculada pela imprensa, de prisão e posterior condenação de três pessoas, que agora foram inocentadas. Afirma que a função da polícia é prender os criminosos e levá-los à delegacia, e a condenação é de responsabilidade da Justiça.

 

014 - MARCOS MARTINS

Pelo Art. 82, considera importante o projeto em trâmite, restritivo ao fumo. Solicita maior rigor na aplicação da lei que proíbe o uso do amianto como matéria-prima e objetiva proteger a saúde da população. Relata que o Governador do Piauí, em visita a Osasco, anunciou que apresentará propositura semelhante naquele Estado. Informa que a Bancada do PT protocolou, nesta Casa, dois requerimentos que determinam a sustação de contratos irregulares firmados entre o governo do Estado e a Empresa Alstom e o consórcio Cofesbra.

 

015 - MARCOS MARTINS

Requer o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

016 - Presidente WALDIR AGNELLO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 05/09, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra-os da sessão solene a realizar-se em 05/09, às 10 horas, com a finalidade de homenagear a "Anabb - Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil". Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de fazer um comentário sobre a pesquisa divulgada pelo IBGE em relação ao acesso à Saúde no nosso país.

A pesquisa, recentemente divulgada por essa instituição que tem credibilidade em todo o país, mostra que mais de 80% da população brasileira não têm acesso a um convênio de medicina particular, ou seja, dependem do serviço público da Saúde. No Estado de São Paulo, a pesquisa mostra que mais de 63% da população também vivem nessa situação.

Estamos assistindo a uma verdadeira mercantilização da Saúde. Só tem acesso à Saúde no nosso país quem tem poder econômico, quem tem condições de pagar um plano de Saúde. Temos que romper com essa visão privatista da Saúde: Saúde não é mercadoria; Saúde é um direito universal de toda a população brasileira. O que temos, na verdade, é uma indústria da Saúde - e isso é muito sério.

Estamos exaustivamente denunciando o abandono dos hospitais do nosso Estado, principalmente o abandono do Hospital do Servidor Público Estadual, que está sucateado, não recebe investimentos e tem uma estrutura antiga, que não dá conta de atender os servidores públicos estaduais.

Há tempos estamos pressionando o Governo Estadual a investir mais recursos no Hospital do Servidor, para que ele seja recuperado. Até porque os servidores públicos, por ganharem baixíssimos salários, não podem pagar um plano de Saúde e ficam reféns desse hospital, que não funciona. É muito difícil marcar uma consulta. Faço um desafio a qualquer Deputado, a qualquer pessoa que esteja assistindo ao programa da TV Assembléia que tente marcar uma consulta por telefone, pela internet ou pessoalmente.

Os nossos servidores públicos estão sendo maltratados no hospital que é sustentado por eles. Isso é um verdadeiro absurdo. Se a situação do Hospital do Servidor Público é essa, fico imaginando a situação dos outros hospitais públicos do nosso Estado. É por isso que, na aprovação do Orçamento, novamente apresentaremos emendas para que as verbas destinadas à Saúde pública do Estado de São Paulo aumentem.

O que mais me chamou a atenção nessa pesquisa do IBGE foi o fato de que o poder público brasileiro - incluindo a União, os estados e os municípios - investiu apenas 66 bilhões de reais na Saúde pública, enquanto que a população pagou mais de 103 bilhões de reais, ou seja, é um grande mercado. Há uma indústria da Saúde no nosso país; a Saúde está privatizada. Temos que romper com essa lógica de mercadoria, com essa lógica do lucro.

Repito: Saúde não é mercadoria; Saúde é um direito constitucional. É por isso que temos que fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) e tornar a Saúde pública acessível a todos os brasileiros, principalmente no nosso Estado, onde a situação é de calamidade pública. As pessoas estão morrendo nas portas dos hospitais em busca de uma consulta, de um exame ou de um remédio.

Portanto, deixo o meu apelo ao Governador José Serra para que aumente o investimento em Saúde pública no Estado de São Paulo, principalmente no final do ano, quando iremos aprovar o Orçamento para o ano que vem. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.)

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, trago uma nota preparada pela nossa assessoria sobre a Educação: “Investimentos da Educação dobram o número de vagas nas universidades federais. A oferta de 227.668 vagas nos cursos de graduação no próximo vestibular mostra a realidade da expansão nas universidades públicas federais. As vagas de ingresso dobraram em relação a 2003, quando foram oferecidas 113.983. Para garantir o crescimento, o ministro da Educação, Fernando Haddad, assinou nesta quarta-feira (3) duas portarias que permitem a realização de concurso para contratação de mil docentes e a distribuição de 900 cargos de direção e 2,4 mil funções gratificadas para as instituições.”

Isso mostra a importância da eleição do Presidente Lula. Quando na sua segunda campanha, muito se falou que ele iria tomar propriedades, fechar igrejas, mudar a cor da bandeira, que as empresas sairiam do País, que a Educação iria à falência. Tudo isso comprova a importância dos investimentos na educação pública e federal, com a extensão e criação de novas universidades: a universidade do ABC está praticamente concluída; deu-se início a construção da universidade federal em Osasco; os cursos técnicos foram triplicados.

Investir na Educação significa preparar as pessoas para um futuro melhor, levando a um desenvolvimento sustentável. No Estado de São Paulo temos tido baixa avaliação na Educação por várias razões. Se não me engano, o Estado é o 10º colocado na avaliação nacional, inferior aos estados do sul, e de alguns do nordeste, com rendas e recursos menores. Há falta de reforma nas escolas, de investimento dos educadores e de projetos pedagógicos. Hoje mesmo recebemos a reclamação de que uma escola na cidade de Carapicuíba está com as paredes trincadas, inclusive com problemas estruturais. Imaginem então os problemas relacionados a professores e projetos pedagógicos!

Isso faz puxar a avaliação do Estado de São Paulo para baixo. Diversos Deputados têm trazido reclamações em relação à educação do Estado. Nós apresentamos projeto para a criação de psicólogos e assistentes sociais no ensino fundamental de todo o Estado para, assim, auxiliar os educadores com as salas superlotadas, e aos alunos que não conseguem acompanhar as aulas por alguma razão. Essa é uma das razões da situação atual no ensino.

Gostaria de cumprimentar o ministro da Educação pelos trabalhos que vem realizando, com investimento na educação técnica e superior do País, inclusive do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssimo Sr. Presidente desta Casa, Deputado Vaz de Lima, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, dirijo-me aos meus colegas de plenário para lembrar que foi instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito das Seguradoras. Se os senhores tiverem a curiosidade e entrar no site do Ministério Público, puxando “certidões”, verão inúmeras ações civis públicas propostas contra empresas de seguro pelas mais variadas razoes. E são ações julgadas procedentes. Há até um site “vítimas lesadas por seguradoras”.

O sujeito teve o seu carro roubado: revólver na cabeça e levaram o automóvel. Ele vai então até a Delegacia de Polícia, faz o Boletim de Ocorrência e aguarda a instauração de inquérito para a apuração dos fatos. Mas, raramente, descobre-se o autor. Então, pede o pagamento da indenização, do prêmio do seguro.

Sabem o que dizem para ele? “Você não foi roubado nada! Você é estelionatário. Você vendeu seu carro e está inventando o roubo. É verdade, temos aqui um contrato de compra e venda do Paraguai.” Um cartório frio no Paraguai pago para isso, e deixa de pagar o seguro.

Há muita coisa para ser apurada. E vai ao encontro dessa CPI, da qual tenho a honra de ser membro, o nosso projeto que determina o esmagamento da carcaça do automóvel. A seguradora não tem nada que leiloar a carcaça em Detran, para dono de desmanche clandestino ir lá e pagar quase o preço do carro novo, para depois encomendar o roubo ou furto do veículo, mostrar a carroceria nos chassis, esquentar a documentação.

Muita coisa precisa ser apurada. E o meu projeto, é importante que se diga, foi aprovado por unanimidade nesta Casa. Ele foi vetado. Eu gostaria que o veto fosse reapreciado, assim como o veto do meu projeto que determina a numeração de todos os lugares nos estádios de futebol.

Muita coisa precisa ser feita, e necessitamos que esta Assembléia Legislativa vote os projetos de Deputados.

No meu caso, telespectadores que nos assistem, entrem no meu site: www.fernandocapez.com.br, para conhecer os meus 53 projetos de lei apresentados, as minhas 53 indicações de projetos encaminhadas ao Sr. Governador, as minhas oito propostas de emenda constitucional, e entendam a ansiedade deste Deputado para que os projetos de parlamentares sejam votados.

O Deputado Carlos Giannazi, que tem uma longa tradição, e é professor na área da Educação, certamente quantos projetos interessantes não apresentou? O Deputado Marcos Martins, de Osasco, sempre presente, atuante, quantos projetos importantes não apresentou?

Nós, na qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, comissão pela qual passam todos os projetos de lei, ficamos num camarote privilegiado, analisando todos os projetos apresentados a esta Casa, e muita coisa importante, se for votada, pode influenciar na vida do paulista, do paulistano, de todos os brasileiros que vivem em São Paulo. Portanto, que possamos nos reunir para votarmos esses projetos.

Um abraço aos meus amigos e uma homenagem a este Deputado, grande Líder desta Casa, Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Vaz de Lima. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência agradece a manifestação do nobre Deputado Fernando Capez, as palavras elogiosas, principalmente no que diz respeito ao Santos, que ontem conseguiu sair da zona de rebaixamento. E agora, é só crescer. Muito obrigado, pelas palavras gentis, Excelência.

Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita a esta Casa dos alunos da Universidade Metodista de São Paulo, de São Bernardo do Campo, acompanhados pelo Sr. Mardônio Girão, Sr. José Costa e Sra. Aparecida Lourdes Stefany. Muito obrigado pela presença. Sejam bem-vindos à Casa do povo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, Deputados com vetos e sem vetos. Acho que não há Deputados sem vetos, vetos de projetos do Governador. O Governador veta. É difícil prosperar. Além de termos que votar os projetos de Deputados, depois de votados, tem os vetos e a dificuldade de os projetos serem colocados em prática. E muitas vezes, quando aprovados, falta regulamentação, também é mais uma dificuldade.

Vossa Excelência teve projetos vetados, mas aqui acho que é difícil um Deputado que não tenha tido projeto vetado, a não ser que não tenha apresentado ou não tenha sido aprovado. Esperamos que esta Casa conquiste as suas prerrogativas de fazer garantir as suas ações.

Mas, hoje, gostaria de falar um pouco sobre a Sabesp. Há dois dias, andando pela região de Osasco, pudemos verificar o quanto a Sabesp deve de investimento para aquela região, na área de saneamento básico, principalmente coleta e tratamento de esgoto. Aliás, isso para o Estado de São Paulo inteiro.

Os troncos coletores para poder despoluir os córregos e rios, que fazem parte da despoluição do Tietê e do Pinheiros, estão atrasados. Existem alguns municípios que cuidavam dos serviços, tinham o departamento, a sua instituição para água e esgoto do município, como Guarulhos e Diadema. Osasco tinha, mas abriu mão, lamentavelmente, e a situação piorou para toda a região: Carapicuíba, Barueri, Itapevi, Jandira, Itapecerica da Serra. É uma reclamação regional e provavelmente estadual, dos serviços da Sabesp.

Recentemente, assomei à tribuna para reclamar de um vazamento de água. É um pouco desagradável, porque a empresa precisa ter um sistema de vigilância e corrigir logo que existe uma reclamação de vazamento de água, porque a água é finita, escassa, um bem tão importante, tão necessário.

Eu reclamava, porque é praticamente no centro da cidade, havia feito três reclamações, possivelmente outros haviam feito também, e só porque não havia passado o número do local, mas dizia: é no centro da cidade, na esquina da rua tal com a rua tal, a 800 metros da agência. Qualquer pessoa da empresa localizaria. Mas, dizia que o sistema não aceitava a reclamação, porque não dava para introduzir o número.

Imaginem a que ponto chegou, e as propagandas permanentes que são feitas sobre a água: “Água: use, mas não abuse”. Algumas até decoramos. Mas a Sabesp precisa fazer investimento naquilo que ela tem responsabilidade, que é o fornecimento de água, a coleta de esgoto e o tratamento.

Na região, mais precisamente do bairro Helena Maria, zona norte da cidade, são vários troncos que têm necessidade de serem feitos, porque não é possível fazer a rede de coleta de esgoto, porque não existe um tronco coletor. E existe uma lei que prevê que a Cetesb não permite que se jogue mais nos córregos.

Vou fazer por escrito essa cobrança para a Sabesp, mas gostaria de deixar esse registro, porque coleta de esgoto e fornecimento de água, trata-se de defender a saúde pública da população. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.

 

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, senhoras e senhores presentes nas galerias, o que me traz hoje a esta tribuna é mais para apresentar um relatório de uma visita que fiz, ontem, no Hospital Banco de Olhos, na cidade de Sorocaba, hospital que tem sido uma referência muito grande na América Latina sobre transplantes e coletas de córneas não só na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, mas também em todo o Brasil e, como já disse, na América Latina.

É interessante que, ainda no dia de ontem, o Secretário da Saúde, Dr. Barradas, comemorava, com muita satisfação, um índice bastante positivo para este tema transplantes de córneas. Aqui, na Capital, e na Baixada Santista foi zerada a fila de espera para o transplante de córneas.

Quero dizer que esse é um índice bastante interessante, importante de ser anunciado porque essa era uma fila de dois anos aqui na Capital e na Baixada Santista, e que de repente, por um trabalho extremamente competente da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, um trabalho focado nesse tema transplante de córneas, zera essa fila de espera. Pessoas, que estavam esperando dois anos, hoje já podem agendar o implante de uma córnea nova de forma rápida, segura, precisa, com extrema competência médica, e também com extrema qualidade.

Resta agora trabalharmos em conjunto com a Secretaria da Saúde, em conjunto com outros bancos de olhos de captação e transplante também.

Temos, aproximadamente, no interior do Estado de São Paulo, somadas todas as demandas, algo em torno de 430 a 450 pessoas esperando na fila para receberem um transplante de córnea. E isso será rapidamente minimizado, com a ajuda do Banco de Olhos de Sorocaba. Vi isso in loco, ontem.

A Diretoria do Banco de Olhos, de Sorocaba, está de parabéns, porque os equipamentos, o cuidado com toda parte predial, médicos, enfermeiros todos são de muita competência técnica e também de muita qualidade.

Com a ajuda então do Banco de Olhos, de Sorocaba, o trabalho estratégico, importante que a Secretaria de Estado da Saúde vem fazendo nessa direção é possível, ainda neste ano, termos essa fila de espera zerada. Então é um trabalho importante para ser lembrado e mencionado aqui.

Ainda na área da Saúde. Acabo de parabenizar o Secretário Barradas e toda sua equipe por esse trabalho focado em transplante de córnea. Também quero lembrar aqui um outro trabalho que está sendo feito no combate à corrupção, no combate ao desvio de medicamentos, no combate a algo que se implantou no sistema de saúde até privado que está desviando dinheiro em grande quantidade.

Há poucos dias, o Secretário de Saúde, através do serviço de inteligência com a Secretaria de Segurança, desbaratou uma quadrilha que estava desviando mais de 60 milhões de reais em medicamentos de alto custo aqui do Estado de São Paulo.

Agora está em andamento um outro trabalho investigativo porque há indícios muito fortes, apontados por um pesquisador da Universidade de Sorocaba, onde uma outra quadrilha estaria agindo no Estado de São Paulo para desviar medicamentos de alto custo para combater o câncer. Estima-se que aproximadamente 40 milhões de reais tenham sido usados, no último ano, somente pelo modus operandi dessa quadrilha que se organizou para que tivesse prescrição de um determinado remédio, de alto custo, para combater o câncer, e que, através de ações judiciais, o Estado compre esse remédio, de forma que está sendo forçado o consumo desse medicamento.

Parabéns ao Secretário que está de olho, está atento, extremamente vigilante com relação a isso, não permitindo que esse tipo de ação tenha um percurso muito grande e acabe absorvendo recursos que já são poucos para a área da Saúde. Sr. Presidente, eu termino a minha fala desejando a todos uma boa tarde.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de, em primeiro lugar, prestar a solidariedade da Bancada do PSOL aos três jovens que foram presos indevidamente, injustamente pela Polícia de São Paulo, pela Secretaria de Segurança Pública.

Esses jovens foram torturados e condenados pela Justiça. Ficaram praticamente dois anos encarcerados injustamente. São os jovens Renato Corrêa de Brito, Willian César de Brito Silva e Wagner Conceição da Silva. É muito grave o que aconteceu.

A população do Brasil assiste a esse episódio de uma forma assombrada porque qualquer pessoa pode ser vítima de um caso como esse. Temos ainda a famosa banda podre da Polícia, que tem que ser eliminada.

Exigimos aqui que o Secretário da Segurança Pública tome providências imediatas, que a Assembléia Legislativa também se manifeste em relação a esse episódio muito grave, um episódio que mostra que tem tortura nas cadeias, tem tortura nas delegacias.

Achávamos que a tortura tinha acabado no Brasil com o fim do regime militar. Mas, não. Ela continua. Existe ainda uma espécie de tortura estatal nos nossos presídios, nas nossas delegacias e muitas pessoas são injustiçadas nesse sentido. Daí, um dos casos exemplares.

Eu, aqui, quero fazer a sugestão para que a Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa façam aqui uma audiência para discutir esse caso.

O mais preocupante de tudo é que existem outros casos, e outras pessoas estão encarceradas, julgadas injustamente e estão na mesma situação em que estiveram esses três rapazes durante três anos. Recebemos, constantemente, denúncias nesse sentido. Então, aí houve erro do Ministério público, da Justiça, da Polícia Civil e da Polícia Militar.

Sr. Presidente, nós chamamos a atenção de que precisamos de mais defensores públicos. A população pobre do nosso Estado precisa ter acesso à assistência jurídica. É por isso que há movimento nesse sentido. Está aqui o nosso colega, Deputado Fernando Capez, que organiza um grande movimento, é o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Apelamos aqui ao Governador José Serra para que invista recursos na Defensoria e crie mais cargos de defensores públicos porque o número deles hoje no Estado de São Paulo é insignificante.

Temos mais de 40 milhões de habitantes, então temos que aumentar o número de defensores em todo Estado, o número de funcionários na área de apoio e melhorar as condições de trabalho porque o prédio da Defensoria Pública no centro da cidade está quase caindo, está totalmente abandonado, é uma área que não tem recursos e a população pobre e carente que não tem condições de pagar um advogado é quem mais necessita dela. O Governador José Serra tem de investir, tem de abrir concurso público para novos defensores para que a população tenha acesso à assistência jurídica e casos como este não aconteçam mais. Isso é grave, gravíssimo.

Queremos que os culpados sejam punidos com rigor e que os três rapazes injustiçados sejam indenizados pelo Estado, eles têm o direito de uma reparação financeira e moral porque isso que aconteceu nos remete à ditadura militar. Pessoas foram torturadas. Aliás, estamos fazendo um debate sobre o AI-5, quarenta anos após a edição do Ato Institucional nº 5, que permitiu torturas, prisões arbitrárias e o que estamos assistindo aqui no Estado de São Paulo, o maior estado da Federação, o estado que tem a melhor polícia do País e da América Latina, é a volta à tortura.

Queremos a apuração imediata dos fatos, a punição dos culpados e, sobretudo, uma reparação financeira e moral a esses quatro jovens que foram torturados pela banda podre das Polícias Militar e Civil.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, amanhã, sexta-feira, às 12 horas, no Tribunal Regional do Trabalho, deveremos ter um posicionamento das Secretarias de Gestão Pública e Segurança Pública, como das associações e sindicatos das Polícias Civil e Militar em relação não só ao pleito salarial, mas à dignidade da família policial, que está sendo desconsiderada pelo Governo do Estado. Temos ainda expectativa de que haja por parte do Governo um quê de sensibilidade em relação aos pleitos da família policial. Caso o Governo persista em tratar com indignidade, com desrespeito a família policial, poderemos ter o desencadeamento de uma paralisação no todo ou em parte da Polícia Civil de São Paulo e tenham certeza com amplo apoio dos policiais militares, não nas ações ou até nas ausências porque constitucionalmente não podem paralisar suas atividades, mas o coração dos policiais estará no movimento em solidariedade aos policiais civis e isso tem um grande prejudicado: o cidadão.

Portanto, faço um apelo aos Deputados desta Casa. Esta Casa está se omitindo diante de uma situação extremamente delicada que pode viver o Estado de São Paulo com a diminuição da capacidade operativa da força policial. Tenho visto manifestações de juiz de Direito, de promotores, meu caro amigo Deputado Fernando Capez, sempre na defesa da Segurança Pública e da polícia - muitos dos seus colegas têm se manifestado em todo o Estado de São Paulo em defesa da polícia e da dignidade da família policial - tenho visto a manifestação de segmentos da sociedade organizada - Maçonaria, Lions, Rotarys, clubes de serviços, sindicatos, associações - mas poucas manifestações e nenhuma ação concreta desta Casa Legislativa.

A população tem de entender que qualquer projeto que verse sobre vencimento, questão estatutária de alteração ou elaboração de plano de carreira é matéria de competência específica do Executivo, do Governador, mas esta Casa tem a obrigação, como fiscal pelo povo, de estimular e até de pressionar o Governo do Estado a atender as necessidades públicas e nesse momento atender as necessidades em relação à dignidade da família policial é atender a necessidade pública essencial. Faço este apelo aos Deputados desta Casa. Procurem num último esforço sensibilizar as autoridades governamentais. Estou saindo agora para uma reunião com as associações e sindicatos das Polícias Civil e Militar para deliberar sobre as ações a serem desencadeadas caso o Governo do Estado persista nessa postura indigna à família policial militar e indigna ao cidadão.

Aproveito a ocasião ainda para convidar toda a família policial, todos aqueles que são simpatizantes da atividade desenvolvida pelos nossos heróicos policiais, a comparecerem domingo no desfile de 7 de Setembro no Anhembi. Os portões estarão abertos a partir das 7 horas da manhã.

Caso o Governador do Estado, num gesto de sensibilidade e comprometimento público com os seus eleitores, e seu juramento como Governador dê a merecida dignidade à família policial, compareçamos para uma grande saudação e agradecimento. Mas se ele persistir em tratar com indignidade a população tratando com indignidade os policiais, também vamos dar uma grande saudação e agradecimento por tudo de mal que ele tem feito ao Estado e à família policial. Trinta mil pessoas podem ser acomodadas confortavelmente no Anhembi. Dezenas e dezenas de ônibus virão do interior para cá, são caravanas de policiais que virão para a capital. Compareçam vocês também, policiais da capital, familiares e amigos. Vamos demonstrar o nosso sentimento e o nosso civismo, mais do que isso: a nossa concordância ou a nossa discordância com o Governador do Estado em relação ao seu tratamento para com a polícia.

O desfile começa às 10 horas, mas cheguem cedinho, às sete horas da manhã, para pegar um lugar bem confortável diante do palanque oficial, onde por três horas mostraremos ao Brasil e ao Estado de São Paulo em transmissão ao vivo os nossos agradecimentos ou a nossa censura ao Governador José Serra.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu, como um consumidor como qualquer outro, estou tendo problemas com o meu veículo, um veículo da Kia - que está querendo se instalar no Brasil. Levei o carro na concessionária para fazer a revisão e acho que pegou infecção hospitalar porque o carro está apresentando um problema atrás do outro. Parou em plena Avenida Paulista, com as minhas filhas dentro do carro, descendo na pista central. Levei o carro para a concessionária e infelizmente o que eu ouvi? Problema do senhor. Vai procurar os seus direitos.” Mau sinal. Estou procurando meus direitos.

Consultando a legislação vi que meus direitos estão na legislação federal, no Código de Defesa do Consumidor, artigo 20, que obriga o prestador de serviço a realizar o serviço a contento. Também descobri, por acaso, que a concessionária está instalada em área da prefeitura municipal e deveria ser lacrada.

Estou dizendo isso porque, ao consultar, ao verificar na lei federal os meus principais direitos, notei que esta Assembléia tem condições de produzir mais leis de defesa do consumidor, porque a Constituição Estadual, num dos poucos casos que ressalvou ao parlamento dos estados-membros foi legislar em defesa do consumidor.

Então, nobre Deputado Marcos Martins, apresentamos um projeto de lei, e tenho certeza de que V. Exa. vai concordar, determinando que se coloque na recepção, em frente à caixa-registradora onde será feito o pagamento, um CDC à disposição de quem vai consumir o produto.

Apresentamos um projeto de lei - e vi agora a lei federal; nós não fizemos a estadual e acho que a federal vai nos engolir -, determinando que, quando a pessoa recebe o carnê para pagar as contas de luz, de água, de empresas concessionárias que prestam serviço público, na primeira folha do mês de janeiro já haja a informação de que ela está quite com o pagamento dos serviços passados. Isso para evitar que as pessoas fiquem numa rotina desgastante, guardando contas e mais contas só para depois provar que pagou.

Também apresentamos um projeto de lei no sentido de que, ao fazer uma reclamação por telefone, para qualquer empresa, qualquer que seja a prestação de serviço, a empresa esteja obrigada a enviar informação por escrito do tempo que durou a solicitação, o nome do funcionário que atendeu, qual a solicitação e qual o encaminhamento. Porque isso funciona como uma prova documental pré-constituída para que a pessoa vá a um Juizado Especial Cível pleitear indenização.

Estou encontrando dificuldades, vou ter que acionar ... “ Mas nós não consertamos radiador com peças que não são originais. A nossa peça furou porque conduziram ...” E vem um monte de explicações, uma mais furada que a outra, e evidentemente o consumidor fica a ver navios.

O que se deve fazer, no caso? Dou uma orientação a você, consumidor, para que você conheça os mecanismos: se vivenciar um problema como o meu vá a uma delegacia de polícia e faça um boletim de ocorrência de preservação de direito. Não é para propiciar a instauração do inquérito policial, pois a questão não é criminal, é cível. Trata-se de um registro oficial de uma repartição do Estado, sobre a sua versão acerca do que ocorreu e de testemunhas. Pegue esse boletim de ocorrência e faça uma comunicação ao Procon. Se em dez dias não for resolvido o problema eles serão chamados para uma conciliação. Se não houver um bom termo na conciliação fica ali a reclamação. Se muitos reclamarem contra a mesma empresa transforma-se num interesse coletivo, difuso, disperso e o Ministério Público poderá entrar com ação. Com tudo isso você vai ao Juizado Especial Cível e pede a sua indenização.

Como Deputado que apresentou projeto de lei na área do consumidor e agora, como consumidor lesado pela concessionária da Kia, que está num terreno municipal, peço a esta Casa que vote projetos de lei, principalmente os de defesa do consumidor.

Lembro, ainda, que tenho um projeto que proíbe hospital de exigir cheque-caução como garantia para internar um doente, o que também defende o consumidor. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nós, da Bancada do PSOL, lamentamos a decisão do governo federal, do Ministério do Meio Ambiente, de ceder às pressões da Petrobrás, da indústria automobilística e também da Agência Nacional do Petróleo, não colocando em prática neste ano uma Resolução de 2002 que estipulava, para este ano, redução drástica da quantidade de enxofre no óleo diesel para diminuir a poluição do ar no país, principalmente nas regiões metropolitanas.

Era uma medida necessária e agora, por conta de pressões de empresários fabricantes de automóveis, da Petrobrás e da Agência Nacional do Petróleo a implantação da medida foi adiada para 2014, se não me engano, e não agora. Isso é um verdadeiro retrocesso, no momento em que discutimos o aquecimento global e vivemos verdadeiro drama na área da saúde pública no país e principalmente na cidade de São Paulo e região metropolitana.

Pesquisas da Faculdade de Medicina da USP mostram que entre 12 e 14 pessoas morrem por dia na cidade de São Paulo por conta da poluição. Outras pesquisas mostram que cada pessoa que mora na cidade de São Paulo, na região da Grande São Paulo tem um ano e meio a menos de vida devido à poluição e principalmente ao enxofre que é adicionado ao óleo diesel.

Isso tem que mudar, Sr. Presidente, até porque a quantidade de enxofre jogada no ar, permitida, é muito alta aqui, onde o teto foi estipulado em 500 partes/milhão. É uma quantidade altíssima. Em vários países do mundo o máximo é de 50 partes/milhão. Aqui, então, as pessoas pagam com a vida, pois de 12 a 14 pessoas morrem devido a essa irresponsabilidade, a essa leviandade do poder público que não cumpre a lei que ele próprio criou. O próprio Ministério do Meio Ambiente criou a Resolução e agora o governo federal volta atrás adiando a medida para o futuro.

Então a situação em que vivemos é muito grave. Vamos discutir o Projeto de lei que proíbe o fumo, o cigarro em qualquer estabelecimento fechado no Estado de São Paulo. É outra questão grave a do fumante passivo, do tabagismo, do câncer de pulmão e tantas outras doenças causadas pelo cigarro a quem fuma e a quem não fuma. O projeto certamente será aprovado, mas temos de exigir sobretudo que o governo federal fiscalize a quantidade de enxofre no óleo diesel porque todos nós pagaremos com a própria vida. Não queremos fazer parte dessa estatística de 12 a 14 pessoas que morrem diariamente em São Paulo por conta do enxofre que é adicionado no óleo diesel, e o poder público se omite prorrogando uma decisão que seria muito benéfica milhões de vidas no nosso estado, principalmente na região da Grande São Paulo.Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham da tribuna da Assembléia, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, ontem e hoje vimos noticiários de jornais, rádio e televisão, a respeito de três pessoas que teriam sido acusadas de um homicídio, sendo uma delas acusada de ter matado a própria namorada, com quem teria um filho, foi condenado e ficou por mais de dois anos.

Ontem, vi secretários dando entrevista, querendo condenar os PMs, o policial que torturou, o escrivão, o investigador, o delegado que também teria torturado. E o promotor público dizia que ele foi induzido a erro.

É bom esclarecer aqui, primeiramente, que não sei a história porque não dá para acompanhar. Vimos a mãe dizendo que provavelmente teria matado, porque a filha dela estaria acusando o ex-namorado. E o promotor teria ouvido um estuprador de Guarulhos, preso há uma semana, que teria confessado a morte dessa mulher, como também confessou a morte de muitas outras.

Agora, a polícia não condena ninguém. A única coisa que o PM faz é deter alguém e levar para a delegacia de polícia. Lá o delegado instaura o inquérito e autua em flagrante. Como a própria lei informa, nas próprias academias ou faculdades de direito, o inquérito policial é uma mera peça informativa. Quer dizer, esse inquérito chegou ao fórum, passou a ser um processo, e o promotor público fez a denúncia. Acho engraçado que o promotor falou que por duas vezes o acusado foi ouvido e confessou o crime. Quer dizer, se ele confessou porque apanhou, foi torturado, sei lá o que, como ele confessa o mesmo crime na frente do promotor público e do juiz?

E vou bater na mesma tecla: a polícia não condena ninguém. Se esses homens ficaram na cadeia, injustamente, por mais de dois anos, foi por determinação judicial. Cada um com sua responsabilidade. Ao ficar sabendo que ele seria um suspeito, o policial o deteve; se torturou ou não, também não posso afirmar porque não acompanhei. Como não sei se o delegado iria tortura-lo na delegacia como estão falando agora.

Agora, quem manteve os três presos durante mais de dois anos, se são realmente inocentes, foi o Poder Judiciário. A polícia não mantém ninguém preso. A obrigação de denunciar é do Ministério Público; de condenar e deixar na cadeia é do juiz de direito.

De uma hora para outra vemos todo mundo acusando como se realmente fosse realidade e os comandos dizendo que iriam trucidar o policial. Não vi ninguém falar uma palavra de elogio ao soldado Martins que prendeu o maníaco de Guarulhos. Através de uma foto ele viu o cara na rua, às duas horas da manhã, acompanhado de outro policial. Detiveram esse camarada, ele confessou de imediato que havia matado uma mulher ao lado do ginásio Paschoal Thomeu, em Guarulhos. Os policiais foram lá e encontraram o cadáver. Ele confessou uma série de crimes, falando em mais de 50 homicídios. Nesse caso, não vemos a polícia ser elogiada. Mas quando acontece uma falha, o policial será punido. Mas o policial não errou a ponto de manter alguém preso durante dois anos. Também o policial ter induzido o promotor público a erro, também é brincadeira. Normalmente o promotor público não confia em ninguém, muito menos na polícia. Então, não vejo como ter induzido a pessoa a erro. Também aqueles que foram acusados, em momento algum, na presença do juiz de direito, dos seus advogados, no fórum, e na frente do próprio promotor, eles não poderiam falar que era mentira?

Então, fica um adendo sobre isso. Evidentemente, não acompanhei, não sei quem está certo ou errado. Sabemos que a massa carcerária está unida. Bandido manda e desmanda na cadeia, faz o que bem entende. Mas fica um alerta com relação a isso. O policial não tem poder de deixar ninguém na cadeia. Ele detém e conduz à presença do delegado; o delegado manda para o promotor e para o juiz quase de imediato, principalmente se for um caso de flagrante. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e aqueles que nos acompanham pelas galerias, ouvimos referência ao fumo, que é um problema que precisa ser encarado, tratado com bastante rigor. Mas temos uma série de outros problemas. Percebemos que a população continua com o produto cancerígeno chamado amianto.

A fiscalização da lei que proíbe o uso do amianto precisa ser mais rigorosa. A maioria das pessoas que fumam têm consciência. Os que utilizam esse produto cancerígeno, presente nas caixas d’água, nas telhas, tem mais de três mil aplicações, até me brinquedos infantis, não têm as informações necessárias ou, muitas vezes, não conseguem substituir de uma hora para outra por um produto que não contém amianto.

Com isso, gostaria de fazer um apelo para que as secretarias do estado responsáveis ajudem a cuidar desse problema. O governador tem preocupação com o fumo, então não descuide de uma lei que já foi sancionada no Estado de São Paulo para combater o câncer provocado pelo amianto, que mata centenas de milhares de pessoas no mundo.

Na cidade de Osasco, onde residem muitos piauienses, recebemos o governador do Piauí, Wellington Dias. Fizemos um pedido para que ele, no Piauí, onde foi explorada uma mina, também apresentasse uma lei proibindo o uso desse produto cancerígeno. O Piauí é um estado relativamente pobre se comparado com São Paulo. No Maranhão, foi apresentada uma lei semelhante. São quatro ou cinco estados que já tomaram essa iniciativa. E gostaria de ver o Estado de São Paulo fazer funcionar a lei aprovada por esta Casa e sancionada pelo Governador, para que dê o exemplo para o desenvolvimento e o crescimento, assim como o Estado do Piauí, onde o Governador Wellington Dias apresentou a proibição do uso do amianto, e está fazendo a lei ser respeitada.

Já enviamos todo o material para lá e esperamos que em breve São Paulo seja mais um Estado a ajudar a combater o câncer provocado pelo amianto.

Sr. Presidente, o “Diário de S. Paulo” apresenta uma nota referente à nossa bancada do PT, que apresentou dois Projetos de Decreto Legislativo à Assembléia Legislativa, pedindo a anulação dos contratos do Metrô e da CPTM com a Alstom e o consórcio Cofesbra, uma questão que foi alvo de muitas denúncias; houve até pedido de CPI para as investigações. O Tribunal de Contas rejeitou as contas. Foram muitos os debates aqui realizados. Esperamos que o caso Alstom não passe ao largo desta Casa e nem da Justiça. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de homenagear a Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 43 minutos.

 

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