1º DE OUTUBRO DE 2007

118ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CARLOS GIANNAZI, SIMÃO PEDRO, MARCOS MARTINS, ESTEVAM GALVÃO e BARROS MUNHOZ

 

Secretário: SIMÃO PEDRO


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 01/10/2007 - Sessão 118ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: CARLOS GIANNAZI/SIMÃO PEDRO/MARCOS MARTINS/ESTEVAM GALVÃO/BARROS MUNHOZ

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MARCOS MARTINS

Comenta sua luta pelo banimento do amianto no País. Refere-se à sua participação, hoje, em debate na Rádio Bandeirantes.

 

003 - JOÃO BARBOSA

Reclama do que considera abuso de autoridade, por parte de delegado de Araçatuba, contra pastores da Igreja Universal do Reino de Deus naquela cidade.

 

004 - OLÍMPIO GOMES

Cumprimenta os líderes partidários desta Casa pela assinatura da Moção nº 81/07, em apoio à PEC nº 549/07 do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, que dá isonomia às carreiras policiais no País.

 

005 - SIMÃO PEDRO

Assume a Presidência.

 

006 - CARLOS GIANNAZI

Informa que os últimos dados divulgados pelo Saeb reforçam o diagnóstico de sucateamento do ensino na rede estadual paulista. Lamenta a falta de planos de investimento do Governo Serra na Educação. Pede apoio a seu pedido de instalação na Casa da CPI da Educação.

 

007 - JOSÉ BITTENCOURT

Solidariza-se com o pronunciamento do Deputado João Barbosa. Informa sobre a reunião, ocorrida hoje, da Frente Parlamentar em defesa dos servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Pede a aprovação nesta Casa de matérias que favorecem aqueles servidores.

 

008 - MARCOS MARTINS

Assume a Presidência.

 

009 - SIMÃO PEDRO

Lembra a passagem, hoje, do "Dia Mundial dos Sem-Teto" e do "Dia de Luta pela Reforma Urbana". Comenta os temas debatidos em Osasco, no último fim de semana, no IV Congresso da Central de Movimentos Populares. Espera que na votação do Orçamento 2008 seja aprovada a criação do Conselho e do Fundo Estadual de Habitação.

 

010 - RUI FALCÃO

Lê e comenta matérias do jornal "Folha de S.Paulo" de hoje, intituladas "Alunos do 3º ano têm nota de 8ª série" e "A farsa da avaliação de desempenho", esta de autoria do Deputado Carlos Giannazi. Critica a política educacional no Estado.

 

011 - ESTEVAM GALVÃO

Assume a Presidência.

 

012 - BARROS MUNHOZ

Esclarece o motivo pelo qual retirou sua assinatura da Moção nº 81/07, em apoio à PEC nº 549/07, que tramita no Congresso.

 

013 - CONTE LOPES

Afirma que a aprovação da PEC nº 549/07 seria ideal para revalorizar a Polícia. Elogia o trabalho dos policiais paulistas.

 

014 - BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

015 - ESTEVAM GALVÃO

Expressa apoio ao pronunciamento do Deputado João Barbosa. Refere-se à passagem, hoje, do "Dia do Idoso" e pede a aprovação de PL de sua autoria que cria a Secretaria da Melhor Idade. Defende a duplicação da rodovia Mogi-Bertioga. Lê manchetes de jornais de Suzano que mostram o crescimento da violência na cidade e reclama do fim do monitoramento por câmeras que era lá realizado.

 

016 - ESTEVAM GALVÃO

Por acordo de lideranças, pede o levantamento de sessão.

 

017 - Presidente BARROS MUNHOZ

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 02/10, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da realização hoje, às 20 horas, de sessão solene para comemorar os "40 anos de fundação da Convenção Batista Nacional - Jubileu de Rubi". Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Simão Pedro para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - SIMÃO PEDRO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Convido o Sr. Deputado Simão Pedro para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - SIMÃO PEDRO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro Deputado Carlos Giannazi, que ocupa a Presidência interinamente, Sras. e Srs. Deputados presentes nesta sessão, telespectadores da TV Assembléia, estamos assomando à tribuna na tarde de hoje para dizer que continuamos na batalha para fazer a lei que proíbe o uso do amianto no Estado de São Paulo, produto altamente cancerígeno.

O amianto é uma rocha que está nas caixas d'água, nas telhas, nos forros, divisórias, além de outras três mil aplicações. Precisamos fazer essa lei entrar em vigor. Para isso precisamos derrubar uma liminar da Fiesp - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - a favor da indústria da morte, a indústria do amianto. Sabem que é cancerígeno, que mata, mas insistem em continuar matando.

Estamos também acompanhando, em Brasília, as alterações dos ministros. Tempo atrás a oposição era unânime a favor da indústria da morte. Hoje já há uma divisão entre os ministros. Há ponderações dizendo que é necessário haver uma limitação, uma vez que a OIT tem a Convenção Coletiva nº 162, da qual o Brasil é signatário, que aponta para substituir esse produto cancerígeno por outros materiais. Há produtos substitutos. O Brasil é signatário, é importante que atente para esse compromisso internacional que deve ser respeitado. Quarenta e oito países já baniram esse produto. No Brasil continuam morrendo aproximadamente 3.500 pessoas por ano, podendo chegar a 250 mil em 2030. Não é justo continuar usando esse produto, há diversos substitutos.

Srs. Deputados, tivemos hoje um debate na Rádio Bandeirantes. Debatemos, por exemplo, sobre a Educação. Dissemos que a Educação está deteriorada, com uma série de problemas, necessitando de uma reavaliação desde os prédios até o nível de aprendizagem. Outros dois Deputados desta Casa debateram conosco. Evidentemente as opiniões não são as mesmas.

Outro assunto abordado no debate foi a votação do projeto que prevê o reajuste da Polícia Militar, dos Bombeiros. Uma das perguntas que surgiu é quando seria votado e como seria. Um dos nossos colegas era da opinião que não deveria haver debate, deveria votar e depois o Deputado levantava seus argumentos. Questionei que se nós nos autocastrarmos, se limitarmos as poucas oportunidades de debate que temos, estaríamos simplesmente votando só os projetos do Executivo e os projetos dos Deputados - que são tão difíceis de pautarmos - não seriam mais votados. A Assembléia deixaria de ter o papel de ser um poder independente.

Falamos também na questão partidária. Está para ser decidida em Brasília a fidelidade partidária. Acho que a reforma política deve ser feita para definir essas questões. Sou do Partido dos Trabalhadores há 27 anos, sou fundador do partido. Acredito que a fidelidade partidária é algo importante. Porém isso só deve ser tratado numa reforma política, talvez com um Congresso eleito só para isso. Enfim, não podemos mais continuar com a situação que está. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa.

 

O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para falar de assuntos que, mais uma vez, entristece o nosso coração porque vemos, às vezes, o abuso de poder de pessoas que têm uma carteira, seja ela qual for, se utilizando dela para se autopromover.

Estou com um problema sério em Araçatuba. Quero citar o delegado de Polícia de Araçatuba que está usando do poder - se é que é poder - para com a Igreja Universal do Reino de Deus e com os meus pastores, o que não é legal. O que o senhor está fazendo aí é ilegal, está abusando do seu poder. Estou revoltado e indignado.

Falarei com o delegado geral, que não pôde me atender agora, e também com o subdelegado, que está me devendo um retorno. Eles apreenderam o carro dizendo que ele é frio e está ilegal. A rádio da cidade está falando bobagem, e o senhor falou besteira. O senhor não tem prova de nada. As pessoas precisam saber o que está dizendo. O senhor está usando o poder de forma errada. O senhor foi colocado como delegado para cuidar da cidade com dignidade, mas não dessa forma. Eu vou onde for preciso para averiguar o que o senhor está fazendo. Estou esperando o retorno do delegado para que tome providência neste caso. Irei até o fim nessa questão.

O senhor está dando testemunho de coisas que não tem certeza, está julgando. O senhor não tem de julgar, mas ver a lei. Todos os documentos desse veículo, que o senhor diz que é frio e roubado, estão legais. Conferi tudo em todos os setores de São Paulo, e o senhor sabe o que está fazendo. Não gostaria de subir à tribuna para falar de quem quer que seja. Detesto isso, mas é revoltante. Diz que vai averiguar, vai avaliar e vistoriar em 15 dias. Para quê? Pois guincho está sendo pago - quase 16 reais por dia no pátio.

É revoltante o que acontece neste Estado e neste país. É uma coisa que entristece o nosso coração. Divulgaram nas rádios e vai ser publicado na imprensa. Vou querer a fita de cada rádio, pedirei recortes de jornais e entrarei, com o rigor da lei, contra o senhor. Usarei a lei contra o senhor, pois o que está fazendo é ilegal. O senhor não é delegado para fazer esse tipo de coisa, perseguindo a Igreja Universal do Reino de Deus. É uma perseguição que não é de agora. Tenho registro de outros delegados que está fazendo a mesma coisa.

Senhores, por favor, nós nunca tivemos animosidade com nenhuma polícia, nenhum delegado. E não acho justo vir ao plenário para falar de um delegado de polícia que, ao invés de cuidar da cidade, dos problemas da cidade, vai perseguir uma igreja. Só que o senhor está perseguindo a Igreja Universal do Reino de Deus, e não é uma igreja qualquer. O senhor está acostumado a fazer isso com pastores, de qualquer igreja, essas pequenininhas, que o senhor faz o que bem quer. Mas, a Igreja Universal do Reino de Deus, não mexe com a igreja! Somos muito bons, somos hospitaleiros, respeitamos todos. Agora, não mexe no vespeiro, não. Não mexe conosco, não, porque o senhor conhece a força que temos. O senhor conhece a força da Igreja Universal do Reino de Deus. Vamos moderar, sermos mais sensatos, vamos agir com coerência.

Essa minha indignação, essa minha revolta é porque não devemos nada para o estado, absolutamente nada. Vou esperar a resposta do delegado seccional e se essa questão não for solucionada hoje, vou colocar em plenário o nome dos dois delegados. O senhor não foi colocado para isso. O senhor foi colocado para cuidar dos problemas da cidade e não para perseguir a igreja. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, diferentemente de outras situações, assomo à tribuna para cumprimentar efusivamente a conduta do Colégio de Líderes desta Casa, encabeçada pelo Líder do Governo, e todos os Líderes partidários, que numa atitude histórica, acabam de assinar uma Moção que contraria justamente a política de vencimentos, que de forma sórdida vem sendo aplicada contra os policiais no Estado de São Paulo.

A Moção nº 81, assinada pelos Deputados Barros Munhoz, Líder do Governo; Maria Lúcia Amary, Liderança do PSDB; Simão Pedro, Líder do PT; Campos Machado, Liderança do PTB; Estevam Galvão, Líder do Democrata; Antonio Salim Curiati, Líder do PP; Rogério Nogueira, Líder do PDT; Jonas Donizette, Líder do PSB; Baleia Rossi, Líder do PMDB; Roberto Morais, Líder do PPS; Rita Passos, Líder do PV; Patrícia Lima, Líder do PR; Said Mourad, Líder do PSC; Gilmaci Santos, Líder do PRB. Uma Moção que realmente esta Casa bateu de frente contra a política salarial de Segurança Pública implementada pelo Sr. Governador José Serra. São todos os líderes desta Casa, daí a sua importância.

 Na Câmara Federal tramita a proposição dispondo sobre regime peculiar de remuneração das carreiras policiais. Trata-se da PEC 549, de 2006, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, encontrando-se atualmente pronta para votação em plenário. A proposta de emenda constitucional referida é da mais alta relevância, uma vez que objetiva conferir tratamento isonômico para as carreiras de Delegado de Polícia, em relação às demais carreiras jurídicas e promover a valorização da categoria.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Simão Pedro.

 

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A propositura em tela além de assegurar em nível constitucional a aplicação da regra do artigo 39, da carreira de Delgado de Polícia, visa garantir a equiparação do piso salarial dessa categoria com a de membros do Ministério Público, com o corolário da isonomia, já que o art. 39, da carreira de Delegado de Polícia, visa garantir a equiparação do piso salarial dessa categoria com a dos membros do Ministério Público, com o corolário da isonomia, já que se tratam de carreiras jurídicas similares.

Assim, sendo evidenciada a relevância do interesse público na matéria, se reveste a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Por seu Colégio de Líderes, apela aos Exmos. Srs. Presidente da Câmara Federal, Presidente do Senado, bem como aos líderes de partidos com assento nas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para que a proposta da emenda nº 549, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que dispõe sobre regime de remuneração da carreira de Delegados, seja apreciado e votado com a máxima brevidade possível.

Feito isso, Srs. Deputados, hoje estamos discutindo migalhas, que estão sendo jogadas às carreiras policiais. Haja vista a existência da Lei 731, que estabelece a isonomia de vencimentos entre a Polícia Civil, a Polícia Militar e a Polícia Científica neste Estado, tenho a dizer que o reconhecimento de todos os líderes partidários está dizendo exatamente que não é simplesmente com os adicionais que não contemplam os inativos, que não dão o mínimo de dignidade.

Com essa Moção, esta Casa está dizendo que os policiais de São Paulo têm que ter 200% de reajuste. Hoje, o Delegado de Polícia no Estado de São Paulo, no início de carreira, ganha três mil reais, o Promotor de Polícia, no início de carreira, ganha 10 mil. Todos os líderes partidários estão dizendo: “Basta, Governador José Serra. Queremos que aprove no Congresso Nacional. Juntos, nós assinaremos uma Moção para que se traga dignidade aos profissionais”.

Agradeço aqui o Deputado Simão Pedro, líder do PT, que foi signatário dessa Moção; o Deputado Carlos Giannazi, líder do PSOL, que foi signatário; o Deputado Estevam Galvão, muito obrigado por ser signatário dessa Moção. Sei o quanto é difícil para os senhores porque são desafios contra o “imperador”. Todos os Deputados da Casa estão reconhecendo que os policiais têm que ter 200% de aumento. Não essa safadeza que está na PEC 49, não. Esta Casa que assinou, essa semana, tenha certeza absoluta que vamos colocar isso em todos os sites, em todos os e-mails pelo país.

A Assembléia Legislativa de São Paulo, finalmente, desafiou o “imperador”. Não me venha mais com esse PEC 49, com migalhas. Todos os líderes estão dizendo: “Basta, queremos dignidade aos policiais de São Paulo.”

Parabéns aos líderes desta Casa. Parabéns pela coragem de enfrentar o império. Deputado João Barbosa, meu irmão, desde já vai se mostrar signatário nessa Moção, junto com os demais parlamentares. A Assembléia Legislativa agradece. Vamos enfrentar o “imperador”. Parabéns aos líderes de todos os partidos, a partir do líder do Governo. Imagino o quanto é duro para ele assinar essa Moção, dizendo: “Basta, Governador. Vamos tratar com dignidade a polícia de São Paulo”.

 

O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público aqui presente, telespectador da TV Assembléia, estamos tendo agora acesso aos últimos dados da avaliação institucional da Saeb - Sistema de Avaliação da Educação Básica -, organizada pelo MEC - Ministério da Educação -, em Brasília, mostrando claramente a falência, a degradação e a ineficácia da rede estadual de ensino de São Paulo.

Muitas avaliações são feitas, mostrando o processo de sucateamento e degradação do ensino no nosso Estado. Já tivemos, no início do ano, acesso através da divulgação maciça e dos dados da Prova Brasil, uma outra avaliação feita pelo Governo Federal, mostrando que a rede estadual de ensino, a maior rede de ensino da Educação da América Latina, ficou quase que em último lugar, ficou entre as seis últimas do Brasil.

Depois, tivemos acesso também aos dados da Saresp, que é a avaliação institucional do próprio estado, e agora estamos tendo acesso a mais uma avaliação externa institucional, que é o Saeb. O Saeb mostra que a educação faliu. A educação no Estado de São Paulo está arrebentada, está se arrastando pelo chão. Pior que isso, pior que o diagnóstico que de há muito estamos denunciando em relação ao processo de degradação do ensino, é que nada é feito para superar esse quadro. Só discursos, propostas, “marketing”, artifícios, maquiagem. Nada mais.

Tivemos agora o lançamento dessa carta de intenções da Secretaria estadual de Educação chamada de plano de metas, que também não tem nenhuma proposta concreta para melhorar a Educação do Estado. Tivemos ainda o lançamento de alguns projetos ditos de valorização dos profissionais de Educação que apenas estão antecipando alguns direitos, alguns benefícios dos servidores da área da Educação, que também não tem nenhum impacto concreto na valorização salarial e na formação dos nossos profissionais da Educação: os professores.

Acabamos de receber na Assembléia Legislativa o Orçamento para 2008. São 95 bilhões para o ano que vem e para a área da Educação não tem aporte novo de recurso, continua a mesma coisa. Isso significa que a Educação do Estado de São Paulo continuará à deriva, continuará sem investimento. Todos esses dados apresentados pelas avaliações institucionais não vão ter nenhum efeito porque o Governo não toma uma medida concreta, não aumenta investimento em Educação, trabalha só com “marketing” dizendo que está investindo. Fala em plano de metas, mas de concreto não tem nada. Já comentei em vários pronunciamentos as contradições de cada um deles. Eles não têm impacto nenhum na melhoria da qualidade do ensino, ou seja, não haverá melhora do ensino. Se depender do Governo do Estado, se depender do Governador José Serra, a situação vai continuar a mesma.

Nós estamos aqui na Assembléia Legislativa empenhados em apresentar propostas para tirar a Educação desse marasmo, dessa letargia, desse abandono. Uma das iniciativas que tomamos no dia 16 de março, logo que assumimos o mandato, logo no primeiro dia de trabalho na Assembléia Legislativa, foi lançar a criação da CPI da Educação para apresentar propostas para a melhoria do ensino, mas, sobretudo, para punir os culpados por essa degradação.

A Educação está se arrastando pelo chão, está degradada, sucateada, penalizando crianças, adolescentes, jovens e profissionais da Educação e ninguém paga por isso. Os nossos governantes não respondem criminalmente por isso. Nós temos de punir os ex-secretários. Temos de chamar numa CPI da Educação a ex-Secretária Rose Neubauer. Ela tem de depor, ela tem de explicar por que faliu a Educação no Estado de São Paulo. Temos de convocar numa CPI da Educação o ex-Secretário Gabriel Chalita, o ex-Governador Geraldo Alckmin. Temos de convocar o atual Secretário da Educação, o Governador José Serra, o atual Secretário da Fazenda e os anteriores para deporem.

Não podemos mais permitir que a Educação seja degradada, que várias gerações de crianças sejam prejudicadas e ninguém pague por isso. Isso é crime de responsabilidade. Isso está na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e nada é feito. Por isso apelamos mais uma vez para que os Deputados, principalmente os da base governista, assinem o nosso requerimento para instituir uma CPI da Educação, para que os Deputados desta Casa dêem uma contribuição real para a melhoria da Educação no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, todos que nos assistem neste instante, primeiro quero me solidarizar com o nobre Deputado João Barbosa, que se manifestou desta tribuna mostrando a sua não resignação com o que está ocorrendo em Araçatuba com a Igreja da qual ele faz parte. Tenha nossa solidariedade, nobre Deputado. O Estado é laico, os agentes políticos não podem se exceder, exorbitar nas suas atribuições sob pena de responder nos fóruns competentes. Solidarizo-me com o Deputado sempre primando pelo contraditório, a priori.

Sr. Presidente, daqui a pouco vamos nos reunir com a Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores do Poder Judiciário do nosso Estado no plenário Teotônio Vilela. Estarão presentes as lideranças dos órgãos representativos dos servidores da Justiça como, por exemplo, o Sindicato União, por intermédio do Dr. Vagner; o Dr. Clodomil Orsi; da Assojuris; o Dr. Goss e outros. Qual é e o objetivo dessa Frente? É articular, acompanhar, defender e acima de tudo procurar pautar deliberar nesta Casa projetos de interesse dos trabalhadores do Poder Judiciário. Há na Casa alguns projetos de interesse da categoria como o 479/04, o 43/05 e o 10/07 que são de grande relevância para o trabalhador da Justiça.

Os senhores sabem da nossa luta pelo fortalecimento dos poderes que compõem o Estado, daí considerarmos necessário o Estado ter uma política salarial efetiva para os trabalhadores da Justiça. O Projeto de lei Complementar 43/05 está pronto para a Ordem do Dia. Ele institui o plano de cargos e carreiras para o servidor da Justiça e é fundamental porque reanima e fortalece e, na ponta, quem ganha é o jurisdicionado, aquele que procura a Justiça, porque encontra um servidor motivado, entusiasmado para prestar um serviço público de qualidade.

Há a Lei nº 12.177 que cria a data-base e estabelece o dia 1º de março para os reajustes salariais dos trabalhadores da Justiça, em cumprimento ao inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, todavia não há o atendimento efetivo dessa lei por parte do Tribunal de Justiça. Queremos discutir isso também. O trabalhador da Justiça precisa ir ao Judiciário para fazer valer uma lei que o Judiciário teria que cumprir.

Estamos analisando o Projeto de lei Orçamentário que foi enviado pelo Executivo a esta Casa e não temos previsão orçamentária necessária para pagar as indenizações dos trabalhadores da Justiça que têm direito reconhecido pela própria Justiça. Isso virou precatório e infelizmente não há previsão orçamentária para liquidação dessa dívida monstruosa que chega a três bilhões de reais para amortizar e pagar a dívida que o Poder Judiciário tem com os trabalhadores com seqüelas, e coisas dessa natureza, e até mesmo reposições salariais reconhecidas pela própria Justiça. O usufruto das férias e da licença-prêmio não está sendo cumprido aqui no nosso Estado. E este Parlamentar, junto com os Deputados que fazem parte e são signatários da frente parlamentar, estará se articulando para dar segmento a essas questões de interesse dos trabalhadores da Justiça.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Marcos Martins, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, hoje comemoramos o “Dia Mundial dos Sem-Teto”, alguns também comemoram neste dia o “Dia de Luta pela Reforma Urbana” e o “Dia do Idoso”.

Mas me inscrevi para comentar sobre a reforma urbana, a habitação dos sem-teto porque no final de semana aconteceu aqui na Grande São Paulo, mais especificamente em Osasco, o 4º Congresso da Central de Movimentos Populares. É uma entidade que já tem 14 anos, organizada aqui em São Paulo, na Baixada Santista, Sorocaba, Bragança, região de Campinas, organizada em mais 17 estados, todos eles realizando conferências estaduais para depois fazer a nacional.

E lá estávamos com cerca de 700 delegados participantes de movimentos de toda região do Estado de São Paulo, mais especificamente ligados à luta pela moradia. Nunca é demais lembrar que temos no Estado de São Paulo cerca de um milhão de famílias ainda sem casa própria, morando de favor, morando de aluguel. Temos cerca de três milhões de famílias morando em favelas, cortiços, concentradas na Grande São Paulo.

E por que esse tema é importante? Porque no fim de semana retrasado fui à 3ª Conferência Nacional das Cidades, representando a Assembléia Legislativa. Aqui no Estado de São Paulo 90% da população moram nas cidades. São apenas 10% morando no campo. Neste ano vamos ultrapassar a barreira dos 50% da população mundial que moram nas cidades. O fenômeno urbano é algo que cada vez mais se sobrepõe no nosso mundo. Um estado como São Paulo ter um milhão de famílias sem casa, quando temos uma política de todo ano colocar recursos na CDHU, quando temos um bilhão de recursos por ano transferidos pela população através do ICMS, é um absurdo.

O Deputado Giannazi colocava aqui números assustadores sobre a Educação. Mas os números da Habitação não ficam atrás. Como pode um estado potente, rico como o nosso ter um milhão de famílias sem casa? Está na hora de darmos um basta. Quero fazer um desafio aqui aos Deputados da Casa: sei que o projeto já está aqui, deve já estar pronto para a Ordem do Dia, porque deve ter tramitado em regime de urgência, como é de praxe do Governo José Serra: todos os projetos que ele manda para cá tramitam dessa forma, com pouco tempo para nós analisarmos.

Mas faço o desafio. O Secretário Lair Krähenbuhl lançou, recentemente numa reunião com os movimentos sociais, a idéia de que vai agora mandar para esta Casa um projeto criando o Conselho Estadual e o Fundo Estadual de Habitação; na Conferência das Cidades ele se comprometeu. Até recebi uma pasta contendo a proposta da constituição do Conselho Estadual das Cidades, o ConCidades.

O Secretário tem manifestado a idéia de criar um Fundo Estadual de Habitação, para não perder recurso, para que os recursos que a nossa sociedade repassa para o Governo fiquem na Habitação, para que sejam aplicados na Habitação, não só para construir novas casas.

Vejo presente na galeria um colega lá da região da A. E. Carvalho, o Sandrinho. Lá o Governo do Estado, através da CDHU comprou, há dez anos, um conjunto habitacional, que era área do Ipesp, e até hoje não fez a urbanização. A população fica sem asfalto, sem luz e sem água, morando irregularmente, sem o título da sua propriedade. Eu me lembro de uma época em que a bandidagem chegava e tomava a casa das pessoas.

Isso é inadmissível. Por isso, precisamos ter um Fundo, uma nova política habitacional para termos, num futuro breve, números melhores do que esses que nós analisamos, e que têm recheado as páginas dos jornais, relativos às áreas de Educação, Habitação, Saúde e Segurança Pública. Mas Habitação é um tema importante porque estrutura a família e as pessoas. Precisamos então ter essa nova política.

O desafio é: ao votarmos aqui o 1% do ICMS deste ano, que teremos que apreciar e votar, que votemos também, junto, o projeto do Conselho e do Fundo Estadual de Cidades. Aí, sim, teremos uma política melhor, com controle social, com a garantia dos recursos e com a participação da sociedade no andamento das políticas, o que não aconteceu até hoje. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Obrigado, Deputado Simão Pedro. Nós também estivemos na Conferência, e a cidade de Osasco foi, como sempre, hospitaleira e acolhedora. Esteve presente também o nosso prefeito Emídio de Souza.

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, público que nos assiste nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, infelizmente os jornais de hoje trazem más notícias para o nosso Estado.

Diz aqui a "Folha de S.Paulo", em manchete: “Alunos do 3º ano têm nota de 8ª série. Em São Paulo, no final do 2º grau, 43% dos estudantes mostram conhecimentos de leitura e escrita esperados da 8ª série. Quase a metade dos estudantes de São Paulo terminam o ensino médio, o antigo colegial, com conhecimentos em escrita e leitura esperados para um aluno de 8ª série”.

São dados extraídos do exame federal de avaliação de aprendizagem, que revelam que 43,1% dos alunos de 3º ano tiveram notas inferiores a 250, que é o patamar que fora fixado como mínimo para a 8ª série, pela atual Secretária da Educação do Estado, D. Maria Helena Guimarães de Castro. Outros 15,2% dos alunos tiveram desempenho ainda pior, que é aquele similar ao desejado para crianças da 4ª série do ensino fundamental, o antigo ensino primário”.

Diz o jornal que “o quadro seria ainda mais dramático se os alunos da rede privada fossem retirados da conta, uma vez que a média dos estudantes das escolas públicas estaduais é 21,2% inferior à dos alunos das particulares.” Essa situação é dramática. Embora o mesmo partido comande o Estado há praticamente 12 anos - se não computarmos o Governador Quércia e o Governador Fleury, como da mesma matriz inicial, que vinha do Governo Montoro -, houve uma sucessão de políticas diferenciadas nesse período.

Uma constante ocorreu: a desvalorização completa do magistério, com os baixos salários, a falta de cursos, de incentivo de cargos e carreiras. Sobretudo a política de gratificações que impede uma valorização salarial e profissional condigna. De inovação, temos a volta do boletim, da tabuada, como assinalei na quinta-feira, e a política de ciclos, a chamada aprovação automática, que era de quatro em quatro anos. Agora, será de dois em dois anos. A Secretária de Educação promete um reforço com a colocação de “trainee” na sala de aula para ajudar o professor.

Muito oportuno, sob o aspecto da política governamental na área da educação, é o artigo do Deputado Carlos Giannazi, “A farsa da avaliação de desempenho”, publicado na “Folha de S.Paulo”. Esperamos que o Governo do Estado se dê conta dessa situação e invista naquilo que pode melhorar a qualidade da educação, insumo fundamental para o desenvolvimento do nosso Estado e de qualquer País, para a inclusão social e para o desenvolvimento das pessoas. Se a educação for relegada ao segundo plano, não teremos cidadãos na amplitude do termo.

Passo a ler o artigo do Deputado Carlos Giannazi para que conste nos Anais desta Casa: “A farsa da avaliação de desempenho

O artigo publicado neste espaço no último dia 21 pelo secretário de Estado de Gestão Pública de São Paulo, Sidney Beraldo, anuncia a intenção do governador José Serra de implantar no funcionalismo público a alardeada avaliação e remuneração por desempenho, concebida por alguns governos como a grande panacéia que solucionará a crise que há muito vem prejudicando a população usuária dos serviços públicos e de seus servidores no Brasil.

Crise representada pela falta de investimento na valorização salarial e na formação continuada, nas precárias condições de trabalho, de infra-estrutura material e humana e, ainda, na constante tentativa de governantes e setores da elite econômica de eleger sempre os servidores públicos como o ‘bode expiatório’ da falência do Estado e da crise fiscal.

O secretário, adepto e influenciado por uma visão empresarial, de mercado e neocolonial, tenta justificar a ‘nova’ metodologia pelo receituário neoliberal, até querendo, equivocadamente, comparar a realidade brasileira com a de países anglo-saxões.

A cobaia da experimentação será a área da educação, em que os professores recebem salário-base médio de R$ 680 e trabalham em condições extremamente precárias, com superlotação de salas de aula, falta de material pedagógico e humano, excessivas e longas jornadas de trabalho, adoecimento, desgaste emocional e, somando a tudo isso, uma vertiginosa violência a massacrar todos no ambiente escolar que, por princípio, deveria ser o lugar da construção da civilidade.

As políticas salariais de bônus e gratificações adotadas nos últimos anos pelo próprio governo tucano não só fracassaram como também destruíram a carreira do magistério paulista, tendo como conseqüência o que revelou a última avaliação do MEC, classificando a rede estadual de São Paulo como uma das seis piores do Brasil.

Como exigir melhor desempenho dos professores em condições aviltantes de trabalho? Sabemos muito bem o que está por trás da proposta de remuneração por desempenho: não dar reajuste para os servidores, legitimar o desrespeito à data-base, que já venceu em 1º de março, fortalecer o controle e a punição e ainda culpar os professores pelo fracasso escolar.

O governo precisa é valorizar a carreira do magistério, garantindo de fato evolução funcional e salários condizentes com a importância do cargo, a fim de estimular os atuais professores e atrair outros que gostam e querem sobreviver da docência. Para tanto, perdoem-me o necessário trocadilho, é preciso ter decência.

Por isso, faz-se necessária, sim, uma avaliação, mas do desempenho deprimente e inócuo das políticas salariais adotadas para os servidores públicos, em especial os da rede estadual de ensino, já que serão eles as primeiras vítimas do experimento tecnocrático que trata os educadores como trabalhadores de uma empresa, de um banco e/ou aqueles que labutam por produção.

O trabalho com educação é absolutamente distinto e obedece a outra lógica, muito diferente da empresarial, fabril, de linha de montagem. Educação é um processo contínuo, permanente e interativo, no qual, além de conteúdos, são trabalhados valores éticos, habilidades, visão de mundo, competências, formação da cidadania crítica, respeito ao bem social comum, solidariedade humana etc. Isso não se mede ou se afere com estatísticas lineares, índices mercadológicos ou métodos da ‘qualidade total’.

A sanha avaliativa representada por avaliações externas, como Saresp, Prova Brasil, Saeb, Enem (o ex-Provão) e as novas Provinha Brasil, criada pelo PED, e a Prova São Paulo, da Prefeitura de São Paulo- fornecerá os critérios para premiar professores e escolas que atingirem as metas requentadas anunciadas recentemente pela Secretaria Estadual de Educação.

Uma delas é a implantação do ensino fundamental de nove anos, que não é meta do governo estadual, e sim obrigação constitucional já incorporada pela Lei de Diretrizes e Bases. Só para citar mais uma, a implantação da recuperação, que já existe, é inerente ao processo ensino-aprendizagem e também figura na LDB.

Chega de avaliações. A educação já está com overdose delas. O que ela precisa, com os professores, é de mais investimento. Para isso, o governador José Serra poderia oferecer um bom exemplo de desempenho e um interesse em solucionar a grave crise que assola a educação estadual orientando a sua base governista na Assembléia Legislativa para derrubar os vetos do seu próprio partido às emendas que aumentam os recursos para as escolas públicas do Estado de São Paulo.

Carlos Giannazi, 45, mestre em educação pela USP e diretor (licenciado) de escola pública, é deputado estadual (PSOL), membro da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa de São Paulo.”

 

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- Assume a Presidência o Sr. Estevam Galvão.

 

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O SR. PRESIDENTE - ESTEVAM GALVÃO - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Barros Munhoz.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, telespectadores da TV Assembléia, quero me reportar a um pronunciamento do Deputado Olímpio Gomes, feito sexta-feira, e repetido hoje, a respeito da Moção nº 81, de apoiamento ao projeto de Emenda Constitucional nº 549, apresentado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá no Congresso Nacional.

Ao contrário do que afirma o Deputado Olímpio Gomes, não sou autor dessa Moção. Na verdade, ela foi apresentada no Colégio de Líderes e assinada por todos os líderes de todos os partidos: PP, PDT, PSDB, PSB, PT, PMDB, PTB, PPS, DEM, PV, PR. Tendo corrido a mesa no sentido horário, inadvertidamente, também assinei. Vê-se claramente na folha de assinatura, que tenho em mãos, no local previamente assinalado, distante do texto.

Foi um erro que cometi. Sou uma pessoa falível e tenho humildade e coragem para reconhecer meus erros. Óbvio que se tivesse atentado para o texto da Moção, não a teria assinado, até porque como líder do governo, não poderia fazê-lo. Fica bem esclarecido que não apoiei essa Moção, aliás, já fiz retirar o meu nome dessa lista de apoio. Esclareço o sucedido: foi uma falha que cometi e, como toda falha que cometo ao longo da vida, procuro reparar. É isto que estou fazendo neste momento.

 

O SR. PRESIDENTE - ESTEVAM GALVÃO - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acredito que a Moção apresentada, assinada e que teve agora retirada a assinatura do nobre Deputado Barros Munhoz é a idéia de qualquer paulista. Qualquer pessoa que mora em São Paulo deve acreditar que a Polícia tem que ganhar um bom salário, um salário digno até pelo que é a polícia de São Paulo.

Existem muitas reivindicações. Estamos nesta Casa há tantos anos lutando por um salário justo da polícia, mas é difícil. É mais fácil assistir à “Tropa de Elite”, do Rio de Janeiro. Aqui em São Paulo temos tropa de elite. E a nossa é de elite mesmo, tanto é que bandido aqui não toma conta. Às vezes não deixam a tropa de elite aqui de São Paulo, que é a Rota, trabalhar, mas aqui bandido não toma conta - nem bandido da polícia, nem bandido de qualquer lugar. O policial, tanto o delegado de polícia, quanto o oficial da polícia, deveria ganhar um salário digno, condizente com o que ganha um promotor público e um juiz.

Qual é a explicação que se dá? O próprio Secretário me falou: o número de policiais é tão grande que quando dá um pouquinho, aumenta demais. É uma incoerência. Há dias tivemos uma prova com mais de 80 mil pessoas disputando 1.300 vagas na polícia. A polícia de São Paulo é boa, digna, honesta, trabalhadora. Tem suas falhas, outras áreas também têm, como o jornalismo, a política, a medicina. A polícia é boa. A polícia trabalha. Aqui em São Paulo não pedimos socorro para a Guarda Nacional, para o Lula, para mandar Exército, Marinha, Aeronáutica. Aqui a polícia faz o trabalho dela. Deveria ganhar um salário digno. Temos que saber que se o promotor denuncia e o juiz julga é porque o policial prende. Se o policial não prender, não tem denúncia, não tem julgamento. O promotor não tem adicional de localidade, nem o juiz. Só para o policial que inventaram isso aí. É difícil explicar para o policial um salário tão ruim.

Às vezes, quando as pessoas se apresentam e pedem para assinar uma Moção, acabam até assinando porque no íntimo sabemos que o policial não poderia ganhar tão mal como ganha. É o caso do professor. Como queremos ter uma educação boa se o professor ganha o que ganha? Ele tem que dar aula em três lugares, não sabe nem o nome do aluno dele, não consegue gravar porque sai de uma aula, vai para a outra. A mesma coisa o policial, que trabalha, faz o bico.

Realmente a polícia de São Paulo é muito boa. Mereceria um salário idêntico ao dos promotores públicos. Qual a diferença em ser delegado e ser promotor público? Vai ter exame agora para ser oficial da Polícia Militar. Presta-se concurso na Fuvest, com a carreira de medicina, engenharia. A Academia do Barro Branco é uma das mais concorridas e o camarada vai para o Barro Branco, fica estudando, interno, quatro anos. E quando sai tenente-aspirante ganha um salário de três mil reais. O promotor já inicia com 10,5 mil.

Todo mundo leu nos jornais quando um promotor matou uma pessoa em Bertioga, em Riviera de São Lourenço. Ele está recebendo 2,5 mil reais. Não somos contra que se ganhe bem no Ministério Público. Nem o juiz, e nem a Polícia Federal que está fazendo greve. E o inicial da Federal é de 11 mil reais. Eles estão lutando por mais três mil para começar com 14 mil.

O problema somos nós aqui. Volto a repetir: a polícia é boa. Quem assistiu a “Tropa de Elite” tem a certeza de que a Polícia de São Paulo não é igual, pois não fala tanto palavrão. Nunca vi um negócio daquele, só fala palavrão o tempo todo! Parece que o policial só fala palavrão. Ele entra falando palavrão, o soldado fala palavrão com o coronel e assim vai. E não é assim, pelo menos a polícia que conheci. Lá não sei. Se assim for, é por isso que o Rio de Janeiro está daquele jeito. E se o Rio de Janeiro está daquele jeito é porque a polícia é daquele jeito.

Nós tínhamos de ter condições para que a nossa polícia não ficasse daquele jeito. Quero cumprimentar o Líder do Governo que vem a esta tribuna e assume o erro. Talvez nem seja um erro, mas o desejo de todos nós. Vossa Excelência foi Prefeito, lutou pela segurança, criou uma guarda na sua cidade. Isso é fundamental, todo mundo quer segurança. Hoje mesmo Luciano Huck está na “Folha de S.Paulo” reclamando que foi assaltado. Mas é uma luta contra o crime, que é diuturna. Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes, Srs. Deputados que estão trabalhando em seus gabinetes, telespectadores da TV Assembléia, antes mesmo de me pronunciar, quero me solidarizar com o Deputado João Barbosa quando traz a esta tribuna, quem sabe, um comportamento inadequado de um delegado de Polícia diante da Igreja Universal do Reino de Deus. Como bem disse o Deputado José Bittencourt, nosso país é um país laico, e a Constituição é muito clara: não há que haver nenhum tipo de preconceito, principalmente aos cultos religiosos. Assim, quero externar e deixar consignada nos Anais desta Casa a minha solidariedade com o pronunciamento do Deputado João Barbosa.

Sr. Presidente, nobres Deputados, dividirei o meu pronunciamento, quem sabe, em três ou quatro. Irei hoje começar rendendo as minhas homenagens ao idoso. Hoje nós comemoramos o Dia do Idoso. Esta preocupação é fundamental porque a cada dia, a cada ano, em nome até da medicina e da ciência médica, a nossa expectativa de vida aumenta de maneira especial. Diria até que espetacular.

Veja que em 1940, a expectativa de vida do brasileiro era de 45, 46 anos. Em 1980, essa expectativa passou para 63 anos, e hoje, a nossa expectativa de vida em São Paulo já está na casa de 73,7 anos, caindo mais um pouco no Nordeste, para 72, 73 e melhorando no Distrito Federal, Santa Catarina, sul. Mas, o importante é percebermos que a expectativa média de vida aumenta, e é claro que hoje já temos o estatuto do idoso, mas não vemos ainda em nenhum município, em nenhum estado, o desdobramento e a aplicabilidade, e é nossa preocupação, sim, porque o idoso também passou pela vida, também prestou serviços importantes e relevantes. Também constituiu família, também criou filhos, netos, dando a sua contribuição para com a nossa cidade, o nosso estado e o nosso país.

É importante que esse cidadão hoje receba o nosso carinho, o nosso amor, o nosso respeito e que alguma coisa se faça, nós, os homens públicos, os governantes, para que esses cidadãos sejam úteis à comunidade. Sempre digo um ditado muito antigo, que nem por isso falso, que não é de minha autoria, mas que diz “que inteligente é aquele que sobe nos ombros dos mais velhos para enxergar o futuro, para poder produzir muito mais e com melhor qualidade”.

Apresentei nesta Casa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, um projeto de lei, criando a Secretaria da Melhor Idade, que entendo importante, para que o Governador do Estado, para que o Prefeito de São Paulo, para que outros governadores respeitem e dêem melhor qualidade de vida aos idosos, fazendo com que eles sejam pessoas úteis à sociedade. Aproveito o momento para pedir aos nobres Deputados o apoio para a aprovação desse projeto, e conclamo a S. Exa., o Sr. Governador do Estado, para que esse projeto seja sancionado.

Sr. Presidente, na minha região, especificamente na cidade de Mogi das Cruzes, existe uma estrada chamada Mogi/Bertioga, muito importante para Mogi das Cruzes, para todo o Alto Tietê, para a cidade de São Paulo, principalmente para a região leste e região norte da Capital, por ser caminho de escoamento para a população e para o turismo de Bertioga e para as praias vizinhas, onde trafegam por volta de 15, 20, 25 mil veículos/dia. Percebo o grande sonho e anseio da população para que essa estrada seja duplicada, dando mais conforto, qualidade e melhores condições para as viagens a Bertioga, cidades vizinhas e praias da região.

Tenho lido nos jornais que o Sr. Governador José Serra fez uma promessa de ampliar e de duplicar aquela estrada. E li em um dos jornais da região, que o Sr. Secretário Arce teria dito que não há condições, que não há verba, que não há dinheiro para que aquela estrada fosse duplicada até 2010.

Gostaria de dizer, pelo que conheço do nosso governo, pelo que conheço do Governador José Serra, que o Governador Serra é um homem sério, honesto, competente, determinado, muitas vezes austero, mas não é homem de promessa, é homem de compromisso. Se os jornais dizem que ele prometeu, devo dizer que ele não prometeu. Ele assumiu um compromisso. E, pelo que consta, o secretário teria dito que não há verba, que não há dinheiro até 2010.

O meu sentimento é de que está havendo algum desentendimento, ou alguma interpretação não correta das palavras do secretário, que também é um homem que merece o meu e o nosso respeito, também, pela sua história de vida, pela sua trajetória, pelo seu comportamento e sua conduta. Não creio que o Secretário Mauro Arce teria dito enfaticamente, Sr. Presidente. Não é possível que se faça. Como diria ele, não é possível sem ter nas mãos um projeto. Se não se tem um projeto, não se tem um custo. Se não se tem o projeto, é impossível termos, também, ali um estudo para constatarmos o impacto ambiental ou as dificuldades ambientais.

A duplicação pode ser dessa ou daquela amplitude, depende das conveniências e das condições locais. Podemos fazer uma ampliação com um canteiro central de dois ou três metros, ou podemos fazer uma ampliação apenas com uma divisória, que acaba sendo também uma duplicação e acaba atendendo às necessidades da região. Então, é impossível determinarmos sim ou não sem termos o projeto, sem termos os estudos ambientais, sem termos em mãos os impactos ambientais.

Quero assumir um compromisso aqui, diante de todos os Deputados presentes, do nosso Presidente hoje, líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, dos telespectadores, dos presentes que não vou fazer requerimento, mas vou pedir, hoje, uma audiência ao Secretário Mauro Arce. Quem sabe, juntamente com o superintendente do DER, para definirmos de uma vez se o Serra assumiu o compromisso. Vamos tratar com o secretário para que o projeto seja contratado para que, na frente, os estudos ambientais sejam feitos, que os impactos ambientais sejam determinados. Vamos levar avante porque o Governo Serra, como eu disse, é homem de palavra e de compromisso.

Sr. Presidente, dando seqüência ainda ao meu pronunciamento, vou ler aqui algumas manchetes dos jornais da minha cidade: “Dois homens são mortos em praça pública, em Suzano. Mãe encontra o corpo da filha desaparecida, desde domingo próximo, na estrada Índio Tibiriçá. Praças de Suzano precisam de manutenção. As praças estão abandonadas com a prostituição, com o consumo de bebida, drogas, enfim, uma infinidade de problemas. Violência cai um por cento na região; em Suzano sobe 8,5%.” Não sou eu que estou falando.

Por que estou trazendo esta preocupação? Porque eu moro em Suzano e tenho um carinho muito grande por aquele povo, por aquela gente. Eu administrei aquela cidade por quatro mandatos e a gente fica muito triste quando vê esse descaso na área de Segurança. É a mãe que se preocupa com o filho, o filho que se preocupa com o pai, o avô que se preocupa com o neto, o neto que se preocupa com o avô. Hoje, não dá mais para sair, durante a noite, nem mesmo para ir a uma farmácia quando necessário. Percebemos também que não existe preocupação em outros segmentos. Mas trouxe alguns jornais para mostrar a minha indignação.

Quando Prefeito, instalamos um sistema de monitoramento. Eram câmeras ultramodernas que giravam 360º, com alcance de 400 a 500 metros e com “zoom”. Foi matéria da revista “Veja”, foi matéria da TV Globo, foi matéria da TV Record, foi matéria da TV Bandeirantes, enfim, todas as televisões mostraram o quão importante e útil era esse processo de monitoramento.

Nós recebíamos em Suzano a visita de autoridades de todos os estados brasileiros. Foi o primeiro município a instalar câmeras com aquela competência, eu diria, com aquela modernidade, com aquele alcance, no entanto, essas câmeras estão abandonadas, não existe mais monitoramento, não existe mais essa ampliação dos olhos da polícia. Na época eu me lembro que contratamos deficientes físicos para trabalharem no monitoramento juntamente com o policial aposentado e também com o policial da ativa. Nós dávamos motocicletas para os policiais. Então, qualquer coisa que a câmera detectasse, o policial da ativa comunicava e os policiais com motocicletas prendiam. Durante aquele período muitos flagrantes foram feitos, mas eu devo dizer, Sr. Presidente, caríssimos Deputados, que nenhum homicídio foi registrado naquele período todo.

Então, eu quero pedir ao governo municipal para que volte com o monitoramento. Hoje, quem sabe, já exista alguma coisa mais moderna, mas o que precisamos é dar continuidade àquilo que é bom e digo mais: é importante que haja um bom relacionamento do Poder Executivo com a Polícia Militar e com a Polícia Civil. Aí, sim, o município poderá apresentar à população um melhor serviço de Segurança Pública, trazendo paz e tranqüilidade a todos.

Para concluir, tenho aqui mais um jornal que diz: “Entidades cobram informações sobre o funcionamento das câmeras.” Vejam que a preocupação é muito grande. Tenho outro jornal: “Vereadores cobram dados sobre câmeras.” A preocupação não é apenas deste Deputado, é da cidade, da sociedade, da comunidade suzanense. Era o que eu tinha a dizer Sr. Presidente, nobres Deputados.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental.

Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã com o Projeto de lei Complementar nº 57/07.

Havendo acordo de líderes, antes de dar por levantados os trabalhos convoco V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da Sessão Ordinária de n º116 e o aditamento anunciado, lembrando-os da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os “40 anos de fundação da Convenção Batista Nacional - Jubileu de Rubi”.

Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 51 minutos.

 

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