118ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidente: JOÃO BARBOSA
Secretário:
CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 - JOÃO
BARBOSA
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 -
CARLOS GIANNAZI
Comenta nota publicada no jornal
"Diário de S.Paulo" a respeito das denúncias que tem feito em
Plenário, sobre a necessidade de reformas e construção de quadras cobertas nas
escolas estaduais.
003 -
CARLOS GIANNAZI
Fala sobre o sucateamento das
escolas estaduais, verificado
004 -
FERNANDO CAPEZ
Relata homenagem aos Senhores Wadih
Helú, ex-Deputado estadual, e Rubens Appobrato Machado, realizada pelo Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo. Considera-a justa e registra sua admiração
pela vida de trabalho dos dois advogados. Solicita providências do Governo do
Estado para solucionar a questão previdenciária da categoria dos advogados, ainda
pendente após a extinção do Ipesp.
005 -
CARLOS GIANNAZI
Defende a eleição para escolha dos
titulares dos cargos de delegado geral de polícia e dirigentes de ensino.
Considera que esse procedimento reforça a democracia e evita o loteamento de
cargos.
006 -
FERNANDO CAPEZ
Tece considerações a respeito dos
20 anos da promulgação da Constituição Federal. Destaca e comenta diversos
artigos constitucionais. Reivindica a elaboração e envio, pelo Governo do
Estado, de lei orgânica para a segurança pública. Afirma que irá trabalhar e
negociar com o Executivo para solucionar a questão salarial da categoria
policial.
007 -
CARLOS GIANNAZI
Contesta a política educacional
implementada pela prefeitura da capital, que reduz a carga horária na rede
municipal de ensino. Também no âmbito da educação municipal, posiciona-se
contra a extinção do cargo de auxiliar de período e contra a terceirização do
quadro de apoio.
008 -
FERNANDO CAPEZ
Solicita a revogação de lei
municipal que exclui a categoria dos biólogos do trabalho de emissão de laudos
para autorização de poda ou remoção das árvores da capital. Considera esse
profissional qualificado para realizar o trabalho.
009 -
CARLOS GIANNAZI
Solicita do prefeito de São Paulo a
volta do período de cinco aulas para os cursos noturnos e a manutenção do cargo
de auxiliar de período. Cobra o envio a esta Casa, pelo Executivo estadual, de
projeto específico para resolver a questão do endividamento das associações de
pais e mestres.
010 -
CARLOS GIANNAZI
Requer o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
011 -
Presidente JOÃO BARBOSA
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária, de 08/09 à hora regimental, sem ordem do
dia. Lembra-os da sessão solene, hoje, às 20 horas, com a finalidade de
homenagear o "Dia Mundial da Amazônia". Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro a V. Exa. a dispensa da leitura da Ata, com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - É regimental. Está dispensada a leitura da Ata da sessão anterior.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lucia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Bertaiolli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, telespectadores da TV Assembléia, hoje foi publicada uma nota da Secretaria da Educação no jornal "Diário de S.Paulo" ironizando uma denúncia que tínhamos feito ainda nesta semana sobre o abandono das nossas escolas estaduais, a falta de reformas estruturais, sobretudo reformas das quadras para a prática de Educação Física. Fiz esse comentário porque venho fazendo sistematicamente esse tipo de denúncia, mas sobretudo porque o governador anunciou que tem a intenção de implantar outras modalidades de Educação Física na rede estadual de ensino, como o judô, o caratê, a ginástica olímpica e artística. Enfim, outras modalidades que poderiam fugir um pouco do que é praticado hoje nas escolas estaduais e nas escolas brasileiras na área de Educação Física. Defendemos a diversidade de oferta de esportes e modalidades de Educação Física porque é importante, principalmente na rede estadual.
Colocamos aqui que por conta da degradação, do sucateamento, da falta de reforma, da falta de estrutura, haveria muitas dificuldades de implantar essas novas modalidades. Além disso, muitas escolas da rede estadual ainda não têm quadras de esportes para a prática de Educação Física.
Essa proposta do Governador nos cheira muito mais à demagogia, do que algo concreto. Nos seus arroubos e no que ele acha que é Educação, ele fala e a Secretária da Educação normalmente o apóia. Ela falou que iria enviar um projeto de lei para a Assembléia Legislativa quando ele disse no ano passado que queria a volta da tabuada nas escolas estaduais. Recentemente ele declarou, também pela imprensa, que enviaria para a Assembléia Legislativa um projeto de lei obrigando os alunos da rede estadual a fazer leituras obrigatórias, compulsórias. Isso não existe. A leitura tem que ser incentivada, não se pode obrigar uma pessoa a ler. O Governador parece que não entende muito de Educação, do processo de ensino e de aprendizagem. Mas o fato é que há o abandono das escolas.
A nota publicada pela Secretaria da Educação, dando a sua opinião, tenta ironizar o nosso comportamento aqui na Assembléia Legislativa dizendo que eu teria que visitar as 5.500 escolas da rede estadual. Primeiro, gostaria de dizer que faço isso quase que diariamente, e não só apenas visitas, são diligências nas escolas estaduais. Visito duas, três escolas por dia, para cobrar do Poder Público, para garantir o investimento na Educação estadual.
Nós fotografamos, filmamos, fizemos relatórios e tenho até apresentado aqui. Para muitos isso virou folclore, mas para nós, não, porque a situação continua sendo a mesma: na área da Educação Física, temos muitas escolas ainda que não têm quadras.
Essa semana, já citei a Escola Estadual João Goulart, da Diretoria de Ensino Sul 3. Peço à secretária da Educação que visite essa escola, pois ela não encontrará a quadra. Os alunos estão tendo aula de Educação Física em lugares improvisados e precários. A Escola Estadual Orlando Mendes, da Diretoria de Ensino Sul 2, na região do M’Boi Mirim, também não tem quadra. Aliás, a quadra é dividida entre duas escolas. Assim, sempre uma escola fica sem aulas de Educação Física. E há lugar para construir a quadra na Escola Orlando Mendes.
Tantas outras escolas no nosso estado estão nessa situação, sem contar as quadras abandonadas. Na semana retrasada visitei a Escola Estadual Edméia Atabb, da Diretoria de Ensino Sul 1, que fica perto da Assembléia Legislativa. Fotografei pessoalmente o estado da quadra e mostrarei de novo as fotos para a TV e para a Secretária Estadual da Educação. A tela da quadra está caindo sobre os alunos e o narcotráfico tomou conta da quadra e de uma parte dessa escola. Sr. Presidente, estão aqui as imagens que não me deixam mentir. A Secretária Estadual poderia fazer uma visita a essa escola para ver a precariedade, o abandono, e a falta de investimento da Secretaria de Educação. A direção da escola já solicitou a reforma da quadra, assim como a Diretoria de Ensino, mas a FED não atende, muito menos a Secretaria Estadual de Educação. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, volto a falar sobre o sucateamento das escolas estaduais em reposta tanto à Secretária Estadual de Educação como também à sua assessoria, que ironizou a nossa denúncia em relação à degradação das escolas estaduais, em especial das quadras de esportes.
Novamente, quero mostrar a quadra de esportes da Escola Estadual Edmea Attab, Diretoria Sul 1, que fica nas proximidades da Assembléia Legislativa. A Secretária Estadual de Educação poderia visitar a escola e solicitar uma imediata reforma desse equipamento público. Toda a escola precisa de reforma, mas é impossível, nesta quadra, o aluno ter acesso à prática de Educação Física.
Ainda neste ano, visitei a Escola Estadual Prof. Galdino Moreira, que também não tem quadra. Havia uma quadra, mas, por falta de reforma, por falta de investimento do poder público, a quadra virou um pasto para as vacas. A quadra continua do mesmo jeito, mesmo com as nossas denúncias. Enviamos ofícios, requerimentos e, até agora, nada aconteceu nessa escola do Guarujá, Vila Rã.
Como o aluno vai fazer Educação Física aqui? Talvez, brincando com esta vaca - com esta e com outras vacas. No dia que visitei a escola, só tinha uma vaca, mas há outras vacas pastando. Talvez, a professora de Educação Física possa fazer um trabalho de Educação Ambiental, mas a prática da Educação Física não será possível nessa quadra.
Outra escola também visitada por nós, no final do semestre passado, foi a Escola Estadual Alexandrina Bassith, da Diretoria Sul 2, na região do Capão Redondo. A quadra dessa escola também está inviabilizada há mais de um ano, a estrutura foi desmontada e as ferragens estão jogadas no meio da quadra. Até agora, a Secretaria Estadual de Educação não tomou nenhuma providência.
Não vou mostrar todas as fotos que tenho. Aliás, eu nem precisaria ir às escolas todos os dias porque recebemos inúmeras denúncias da comunidade escolar, de pais de alunos, de alunos, de professores, de diretores, de supervisores. As escolas mandam as denúncias para a Assembléia Legislativa com as fotos, não só ao nosso gabinete, mas aos gabinetes de outros Deputados, que, constantemente, vêm à tribuna pedir reforma da quadra, da escola, do telhado, enfim.
Portanto, é muito louvável que a Secretaria Estadual de Educação implante outras modalidades de esportes na rede estadual de ensino. Defendemos isso, mas esse anúncio não pode ser demagógico, como fez o Governador José Serra. O governo tem que equipar a rede estadual, reformar as escolas, adequar as quadras. Milhares de quadras ainda não foram cobertas e isso inviabiliza a prática de Educação Física na parte da tarde por conta do sol e dos riscos de câncer de pele.
A situação é muito grave e respondemos com os fatos a essa ironia da Secretaria Estadual de Educação, de que eu teria de visitar 5500 escolas para constatar o abandono das quadras.
O que tenho aqui é apenas uma pequena amostra grátis, mas no meu gabinete eu tenho muito mais. Convido a secretária estadual de Educação e a sua assessoria para que saiam um pouco do gabinete, da torre de marfim onde ficam encarcerados, para que visitem as escolas da periferia das nossas cidades, principalmente da Grande São Paulo. Assim, os assessores, juntamente com a secretária, irão notar o verdadeiro ambiente de abandono e desalento em que se encontram as nossas escolas estaduais.
Não adianta vir com ironia porque a realidade fala mais alto. Nós exigimos, então, que a secretária estadual de Educação, em primeiro lugar, reforme todas as quadras das escolas estaduais, e faça também a cobertura. É uma reivindicação geral, hoje, dos professores de Educação Física e da comunidade escolar, sem que haja interferência de Deputado, que não precisa ir lá e pedir audiência com a secretária. A Secretaria da Educação precisa ter planejamento, pois há técnicos, supervisores, engenheiros e até uma autarquia só para fazer isso, que se chama FDE - Fundação de Desenvolvimento do Ensino. Essa autarquia só cuida de obras nas escolas e, mesmo assim, as escolas continuam abandonadas. Fica então o nosso apelo ao governador e à secretária estadual de Educação para que reforme todas quadras em todas as escolas da rede estadual. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Eminente Deputado João Barbosa, sempre assíduo e comparecendo a todas as sessões, neste ato substituindo o Sr. Presidente da Assembléia Legislativa, é uma honra fazer uso desta tribuna com V.Exa. presidindo. Ontem, eu estive no Palácio no Salão Nobre do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para, em representação ao Presidente desta Casa, assistir a uma justa homenagem que o Poder Judiciário fez a dois grandes advogados:
Deputado e advogado Wadih Helú, que foi Deputado desta Casa por oito mandatos; Presidente do Esporte Clube Corinthians Paulista durante 10 anos - em sua gestão, foi revelado ao mundo o talento de Roberto Rivelino. É um advogado que, após mais de meio século do exercício da advocacia, com mais de 80 anos de idade, vai todos os dias ao centro da cidade, toma o elevador, sobe e ocupa a sua sala no escritório de advocacia. Há dois anos, indo para o escritório, tropeçou, caiu e teve uma fratura do fêmur, se recuperou e continua advogando, indo ao fórum, balcão, audiência. É um advogado que, sem dúvida, orgulha a classe de todos os advogados.
Foi também prestada homenagem a outro grande advogado, também com mais de meio século no exercício da advocacia: Dr. Rubens Approbato Machado, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo; Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Presidente da Federação Paulista de Futebol, quando, em 1995, como promotor de Justiça representando o Ministério Público, iniciei o combate à violência das torcidas organizadas, era Rubens Approbato Machado quem estava na presidência da Federação Paulista, e que baixou o corajoso ato normativo de 21 de agosto de 1995, proibindo o ingresso das torcidas organizadas nos estádios de futebol.
Wadih Helú e Rubens Approbato Machado, dois grandes nomes da advocacia. Parafraseando o Presidente do Tribunal Roberto Antonio Vallim Belloc, são dois ícones da advocacia que com o seu exemplo, com sua vida de dedicação e luta em defesa dos direitos indisponíveis, daqueles que eram aviltados por uma causa ou outra, sempre enobreceram a arte de advogado. Uma grande homenagem a todos os advogados na pessoa de Rubens Approbato Machado e o nosso sempre Deputado Wadih Helú.
Quando um advogado atua, ele defende muito mais do que a pessoa do acusado, do seu cliente. Quando um advogado atua, ele defende um princípio, o princípio de que todos nós somente poderemos ser privados de nossa liberdade, de nosso patrimônio mediante estrita obediência aos princípios derivados do estado democrático de direito.
Sem os advogados, como o Wadih Helú e Rubens Approbato Machado, o Estado se transformaria num leviatã acusatório, onde haveria tese sem antítese e, com isso, não seria possível a síntese da justiça. E é por isso que sem advogado não se faz justiça.
Em homenagem a esses advogados, ao Presidente da OAB Luiz Flávio Borges D’Urso e a todos os 280 mil advogados da OAB, secção São Paulo, que uso esta tribuna para pedir aos meus colegas da Assembléia Legislativa de São Paulo que corrijam uma injustiça de que foram vítimas os advogados quando da implantação da SPPrev.
Por um lapso, os advogados, que durante décadas recolheram a contribuição ao Ipesp, ficaram de fora e hoje se encontram numa situação de absoluto vácuo, onde não há legislação e onde não se sabe o que fazer com eles.
Eles recolheram a contribuição ao Ipesp. Eles têm direito de se aposentar e receber a retribuição pelo tempo de recolhimento. Que esta Casa em reunião com nosso lúcido Superintendente do Ipesp, nosso estimado Dr. Flory, por favor, encontre uma solução.
Como Deputado proveniente das carreiras jurídicas, digo à OAB que estaremos vigilantes para lutar para que esse direito inalienável dos advogados, que recolheram a contribuição e agora estão sem direito à aposentadoria, seja apoiado. E, para tanto, é necessário um projeto de autoria do Governador do Estado, porque é iniciativa privativa do chefe do Executivo. Nós, da CCJ, iremos apoiar e encaminhar rapidamente a votação. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi publicada hoje uma entrevista do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo Ronaldo Marzagão, em que ele critica uma reivindicação importante dos servidores da Polícia Civil, que é a eleição do Delegado Geral da Polícia no Estado de São Paulo. É uma reivindicação já antiga dos servidores que entendemos como justa e democrática, até porque, embora o Secretário diga que esse é um cargo de confiança para implantar as políticas públicas de segurança do partido que assume o comando do Estado, discordamos disso.
Entendemos que o Delegado Geral da Polícia tem que colocar em prática sempre a política de segurança do Estado e não só de um governo, de um partido político. Então, a prática, o dia-a-dia, as prerrogativas de quem ocupa esse cargo estão além do governo e também do partido político ou das forças partidárias que compõem determinado governo.
Nesse sentido, achamos que a eleição do Delegado Geral da Polícia Civil deve se dar pelos seus pares, pela própria categoria, como defendemos o mesmo para a eleição dos dirigentes de ensino, das diretorias de ensino de todo o Estado. Achamos que é mais democrático que os profissionais da Educação, professores, funcionários do quadro de apoio, supervisores e diretores de escolas públicas estaduais escolham o dirigente educacional de cada região do Estado. Isso evitaria também o loteamento de cargos na Secretaria da Educação como já foi denunciado aqui exaustivamente não só por nós, mas pela imprensa e por outros Deputados. Esta tem sido a marca, infelizmente, do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Aqui mesmo na Assembléia Legislativa temos vários Deputados citados na matéria da "Folha de S.Paulo" que indicaram dirigentes de ensino. Esses dirigentes logicamente vão se comprometer com quem os indicou, não com a política educacional implantada no Estado. No geral é isso que vem acontecendo.
Portanto, a Bancada do PSOL manifesta todo apoio a esse procedimento que é muito mais transparente e mais democrático, porque nós defendemos a gestão democrática na administração pública. Inclusive outros Deputados da Assembléia Legislativa têm manifestado apoio para esta proposta das entidades representativas dos servidores da Segurança Pública.
Na entrevista em relação aos casos de tortura que
ocorrem hoje tanto na Polícia Civil como na Polícia Militar, o Secretário diz
que são casos pontuais, que o Governador José Serra sempre se pautou pela
política de defesa dos Direitos Humanos. Tenho eu minhas dúvidas em relação a
essa afirmação, até porque o Governador recentemente se valeu de um
procedimento autoritário: foi à Justiça e ganhou uma liminar contra a livre
manifestação, contra a liberdade de expressão dos servidores da Segurança
Pública, que foram impedidos pelo Governador de emitir uma mensagem por um
canal de televisão aqui no Estado de São Paulo. Estavam pagando um informe
publicitário para dar conhecimento à população da gravidade da questão
Segurança Pública e o Governador entrou na Justiça impedindo a livre
manifestação.
Portanto, duvido muito que um Governo que impede a livre manifestação de pensamento e de opinião tenha compromisso com os Direitos Humanos, tenha compromisso com a cidadania.
É muito triste assistirmos esse episódio porque o Governador José Serra, no passado, foi Presidente da UNE - União Nacional dos Estudantes - foi um exilado político. Essa atitude de proibir a livre manifestação dos servidores não combina com o passado do Governador. Logo, tenho dúvidas em relação a essa afirmação do Secretário de que o Governo Serra tem compromisso com a política de Direitos Humanos.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, a nossa Constituição Federal de
Esse era o Estado positivista, formal de direito, que pregava uma igualdade cínica, irreal, utópica, meramente formal. O estado democrático de direito é aquele que pressupõem uma igualdade efetiva e impõe uma série de compromissos normativos ao poder público para que atinja a meta da diminuição da efetiva desigualdade. Não adianta dizer que todos obedecem à mesma lei mas não assegurar o mínimo de condições para uma existência digna aos necessitados.
O estado democrático de direito impõe um compromisso de intervenção no meio social a fim de diminuir tais desigualdades. Então, faz 20 anos da implementação do estado democrático de direito comprometido normativamente com a igualdade não apenas formal, mas com a igualdade concreta. Ilustra isso o artigo 3º da Constituição que estabelece os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entre eles a erradicação da miséria. Portanto, é um perfil interventivo, em que se busca uma igualdade efetiva e social.
No artigo 5º, inciso XLII, o racismo está como crime imprescritível. Portanto, compromisso de combater toda e qualquer desigualdade.
O artigo 37 contém inúmeros princípios para controlar a administração pública, e, se o ato administrativo for imoral ele será nulo; se não for eficiente, será nulo.
Muitos dispositivos da constituição tentam garantir uma
efetiva democracia participativa e que seja na prática efetivada. Mas falta
legislação. Muita lei destinada a implementar os princípios constitucionais
carece de efetivação e uma delas, apenas para delinear a questão da segurança
pública, e o Deputado Carlos Giannazi se referiu aqui a um caso de tortura
ocorrido
Nobre Deputado João Barbosa, V. Exa. há de concordar comigo, que toda esta Assembléia se comprometa a auxiliar o governo na negociação que leve à efetiva incorporação de todos os adicionais dos policiais aos seus vencimentos, de maneira que quando eles passarem à inatividade, não sofram uma diminuição na sua remuneração. Tantas conquistas foram feitas nesta gestão. Vamos para mais essa. Vamos trabalhar e negociar com as Secretarias, principalmente a Secretaria de Gestão Pública, a questão da incorporação dos adicionais dos policiais militares e civis. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, volto a esta tribuna para comentar e exigir providências imediatas do prefeito da cidade de São Paulo que vem causando, através de sua política educacional, sérios transtornos não só para os alunos mas também par os profissionais da Educação.
Há um bom tempo estamos acompanhando várias denúncias de insatisfações de toda a comunidade escolar da rede municipal de ensino, que talvez seja a segunda maior rede de ensino do nosso País, com mais de 1.220 escolas, mais de 50 mil profissionais da Educação, com mais de 1 milhão de alunos; uma rede de grande porte, que é a da Capital.
Passamos atualmente pela reforma do estatuto do magistério desta rede, o que causou vários transtornos, prejuízos e perdas para os profissionais da Educação, no momento em que lutamos tanto pela valorização dos profissionais da Educação, dos professores, em especial, porque entendemos que só haverá saída para a Educação quando houver investimento no professor. O professor é o protagonista do processo educacional. Tem que ter valorizado o seu trabalho, a sua carreira, também do ponto de vista social. Mas não é isso o que vem acontecendo na rede municipal. Na rede estadual, é pior ainda.
A reestruturação da carreira do magistério municipal, que foi acompanhada de algumas outras medidas, reduziu o número de aulas numa área importante, que é a educação de jovens e adultos. O aluno, que até o ano passado tinha cinco aulas todas as noites, passou a ter três aulas. O aluno tem prejuízos. Isso causou uma desestruturação na vida dos professores porque houve redução de aulas. Professores e funcionários foram prejudicados, por conta do acúmulo de cargo, mas sobretudo porque alunos foram prejudicados. Nossos alunos foram impedidos uma carga maior de aulas, ou seja, é uma proposta que não tem dado certo na prática, impondo perdas aos alunos, aos professores e aos funcionários.
Outra crítica que fazemos, que na verdade são críticas dos profissionais da educação e da comunidade escolar, são em relação ao fim do cargo de auxiliar de período. Cada período tinha uma auxiliar para ajudar na organização daquele período. Muitas vezes esse auxiliar de período é, ou era, um professor e ajudava também quando faltava um professor: ele assumia as aulas naquele momento. Era, portanto, um cargo importante e estratégico que foi extinto por conta dessa reforma, prejudicando a organização das escolas.
Junto com todo esse processo o prefeito ainda terceirizou toda a merenda escolar e o processo de limpeza das escolas, como vai fazer agora o Governador José Serra, na rede estadual, marginalizando os servidores concursados efetivos, que já estão trabalhando há anos nessa função.
Na verdade, o que o prefeito está fazendo - eu acompanhei, o Governador já fez também, porque ele já começou esse processo através das cooperativas -, é transferir esses servidores, causando um transtorno muito grande para esse setor importante e estratégico da Educação, que é o famoso quadro de apoio.
Fica aqui a nossa denúncia e o nosso pedido para que o prefeito da cidade de São Paulo repense essa reestruturação, faça ajustes corrigindo todas essas imperfeições. Não podemos ter uma organização escolar que prejudique alunos e professores e os demais profissionais da Educação.
Tememos que o Governo estadual faça o mesmo, como já começou a fazer em alguns aspectos, como em relação à terceirização já anunciada do quadro de apoio: toda a parte de merenda escolar e a limpeza das escolas estaduais. Isso é muito perigoso porque na Educação o processo é muito diferenciado, talvez até de outras Secretarias. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de falar sobre uma lei que não é estadual: é uma lei municipal.
Ela é injusta. Estamos ocupando esta tribuna para sensibilizar. Já estamos fazendo um trabalho com os nossos colegas vereadores, para que essa lei injusta e corporativista seja revogada. É uma lei que excluiu a categoria dos biólogos do direito de exercer uma parte muito importante de suas funções, e que teria imensa utilidade para a população.
Temos hoje,
O grande número de biólogos que existe
Esperamos realmente que haja uma mudança. Procuramos o vice-presidente da Câmara Municipal de São Paulo, o Vereador Adilson Amadeu, que já tem um trabalho iniciado com os biólogos, para que essa situação tenha um cobro, um fim. Foi apresentado um projeto que me parece óbvio, permitindo que os biólogos desempenhem sua função profissional atinente ao seu campo de conhecimento específico e possam emitir os laudos autorizando a poda dessas milhares de árvores doentes que ameaçam crianças, pessoas, veículos, imóveis, animais por toda a cidade.
Temos absoluta confiança. O presidente do Sindicato dos Biólogos, Dr. Wladimir, pode ficar tranqüilo que o trabalho está sendo feito, e feito com responsabilidade. Algo como o interesse específico de uma categoria profissional suplantar o interesse público precisa ser evitado. É importante que as pessoas defendam suas corporações, seus sindicatos, mas isso jamais pode ser colocado como prioridade.
Alguém entende por que um biólogo não pode emitir um laudo autorizando a poda de uma árvore doente? No Brasil inteiro pode, só na cidade de São Paulo que não. Isso causa uma justa revolta nos profissionais, que se vêem impedidos, de maneira injustificável, de exercer sua função, o que prejudica a população. Portanto, que seja revogada essa lei municipal que proíbe os biólogos de emitirem laudos autorizando a poda das árvores e que eles possam voltar a fazê-lo como sempre o fizeram. Sr. Presidente, quero cumprimentar a categoria dos biólogos, parabenizando-os por todo o serviço que têm prestado à nossa sociedade.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, em relação ao meu pronunciamento anterior, quero enfatizar que exigimos que o Prefeito da cidade de São Paulo e seu Secretário da Educação garantam a volta da antiga grade curricular de Educação de Jovens e Adultos. Essa grade garantia as cinco aulas no período da noite, como reza a LDB, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Também exigimos que o prefeito garanta a manutenção do cargo de auxiliar de período, um cargo importante no processo educacional, na organização da rede municipal de ensino, e também que garanta a lotação dos servidores do quadro de apoio na própria unidade escolar, onde eles já estão lotados, que eles não sejam transferidos por conta da terceirização.
Sr. Presidente, gostaria de voltar ao assunto da rede estadual de ensino e dizer mais uma vez na tribuna da Assembléia Legislativa que a Secretaria Estadual de Educação não enviou ainda o projeto de lei autorizando o Estado a pagar as dívidas das APMs. Continuamos diariamente a receber denúncias da comunidade escolar em relação ao pagamento de dívidas de rescisões trabalhistas, que são do Estado e não da comunidade escolar.
O Estado não fez concurso público durante todo esse tempo para o ingresso de pessoal para o Quadro de Apoio das escolas estaduais e as APMs foram orientadas pelo próprio Governo a contratar servidores pelo regime da CLT, ou através das cooperativas. Mas, por conta de uma intervenção do Ministério Público Federal, as APMs praticamente foram obrigadas a dispensar os servidores contratados, por isso é o Estado que tem que responder pelas dívidas e não a comunidade escolar.
A APM é uma empresa, tem CNPJ, é uma organização auxiliar da escola, mas tem vida própria, tem a diretoria executiva e a diretoria financeira. Como essas APMs não têm dinheiro para pagar essas dívidas que, repito, são dívidas do Estado, elas estão sendo acionadas pela Justiça do Trabalho. Isso é um absurdo. Pais de alunos e alguns professores são os diretores executivos e estão recebendo intimação da Justiça do Trabalho. Se a APM não paga a dívida, quem responde é o diretor da APM. Pais de alunos e alguns professores quiseram dar a sua contribuição para a escola, mas agora estão numa situação inusitada: eles podem ter os seus bens penhorados. Recebi várias cópias de mandado de citação de penhora e avaliação de bens. Assim, muitos pais estão revoltados, indignados e com medo de ter que pagar uma dívida, que é do Estado.
A Secretaria Estadual de Educação já havia se comprometido - através de reuniões realizadas aqui em nome da Comissão de Educação - a enviar projeto para a Assembléia Legislativa para ser aprovado em caráter de urgência, autorizando o Estado a pagar essas dívidas e tirar esse peso das costas das escolas, dos pais dos alunos e dos professores. Mas, Sr. Presidente, até agora nada aconteceu, e projeto ainda não deu entrada aqui na Assembléia Legislativa.
Há uma indignação generalizada
Sabemos muito bem que é obrigação do Estado a manutenção, o investimento e o desenvolvimento do ensino. Não é obrigação da comunidade, que já paga impostos justamente para que o Estado faça a manutenção e provisão das escolas, e contrate funcionários através de concurso públicos. Não é responsabilidade da APM resolver essas questões trabalhistas e contábeis mas, sim, do Estado.
Assim, Sr. Presidente, mais uma vez utilizamos aqui a tribuna da Assembléia Legislativa para denunciar e cobrar o Governo estadual para que envie projeto de lei a fim de que o Estado pague todas as dívidas das APMs das escolas estaduais e tire esse peso da comunidade escolar. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra-os, ainda, da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia Mundial da Amazônia.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 24 minutos.
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