23 DE AGOSTO DE 2005

119ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: HAMILTON PEREIRA, ROMEU TUMA e RODRIGO Garcia

 

Secretário: VANDERLEI SIRAQUE

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 23/08/2005 - Sessão 119ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: HAMILTON PEREIRA/ROMEU TUMA/RODRIGO GARCIA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - VANDERLEI SIRAQUE

Informa que ontem esteve em Campo Grande - MS participando de debate sobre o desarmamento, ao qual se declara favorável. Apresenta dados estatísticos sobre a violência com uso de armas de fogo.

 

003 - UBIRATAN GUIMARÃES

Afirma que os dados sobre incidentes com armas de fogo dizem respeito às armas clandestinas ou ilegais. Considera que a campanha pelo desarmamento tira o direito de defesa e critica a idéia de só se desarmar o cidadão de bem.

 

004 - SIMÃO PEDRO

Pede a aprovação urgente da reforma política e eleitoral, ainda esse ano, aproveitando o momento de crise.

 

005 - VALDOMIRO LOPES

Avalia como tímida a proposta de reforma política e eleitoral, ainda que reconheça nela pontos importantes de avanço. Anuncia que passou a ser contrário à reeleição, porque entende que os eleitos passam a governar com esse propósito desde o início do mandato. Propugna pela unificação do calendário eleitoral.

 

006 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Convoca as seguintes sessões solenes: a pedido do Deputado Roberto Morais, dia 09/09, às 20 horas, pelos 85 anos da Dedini S/A Indústrias de Base de Piracicaba; a pedido do Deputado Edson Ferrarini, dia 16/09, às 20 horas, pelo 421 anos do bairro do Ipiranga e os 75 anos da Escola Estadual Visconde de Itaúna; a pedido dos Deputados Beth Sahão, Ítalo Cardoso e Edson Gomes, dia 19/09, às 20 horas, pelos 32 anos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; a pedido do Deputado Ricardo Tripoli, dia 23/09, às 10 horas, para comemorar o Dia Estadual do Idoso.

 

007 - NIVALDO SANTANA

Defende a UNE e as demais entidades que participaram de ato contra a corrupção e a favor do governo Lula, semana passada em Brasília. Estranha o comportamento dos promotores no caso de denúncia que envolveu o nome do Ministro Palocci.

 

008 - CONTE LOPES

Questiona a necessidade de se fazer um plebiscito para o desarmamento, considerando que apenas 8% da população possui arma de fogo. Prega o direito das pessoas se defenderem.

 

009 - VANDERLEI SIRAQUE

Considera democrática a existência na Casa de duas frentes parlamentares sobre o desarmamento, de opiniões contrárias. Fala sobre o referendo, dia 23/10 sobre a questão, e da importância da proibição do comércio de armas para civis.

 

010 - NIVALDO SANTANA

De comum acordo entre as Lideranças, pede a suspensão da sessão até as 16h30min.

 

011 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Acolhe o pedido. Convoca as seguintes reuniões conjuntas de Comissões, a realizarem-se hoje: de Constituição e Justiça, Cultura, Ciência e Tecnologia e Finanças e Orçamento, às 15h35min; Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Educação, às 15h40min; Constituição e Justiça, Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento, às 16 horas; Constituição e Justiça e Administração Pública, às 16h10min; e Constituição e Justiça e Transportes e Comunicações, às 16h20min; e também reuniões extraordinárias da Comissão de Educação, às 15h50min, e de Meio Ambiente, às 16h25min. Suspende a sessão às 16h32min.

 

012 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h41min.

 

013 - MARQUINHO TORTORELLO

Pelo art. 82, protesta contra as altas mensalidades cobradas pelo Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano, que levam estudantes a abandonarem o curso por problemas financeiros.

 

014 - MARQUINHO TORTORELLO

De comum acordo entre as Lideranças, pede a suspensão da sessão por dez minutos.

 

015 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h47min, reabrindo-a às 17h06min.

 

016 - HAMILTON PEREIRA

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

017 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h06min

 

018 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h26min.

 

ORDEM DO DIA

019 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Sebastião Almeida, a fim de constituir comissão de representação para participar da Conferência Internacional sobre Governança e Sustentabilidade Ambiental, em São Paulo, dias 29 a 31 de agosto. Anuncia a presença do Secretário de Agricultura Duarte Nogueira. Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Romeu Tuma, para o PLC 15/05; do Deputado Nivaldo Santana, para o PL 531/04; do Deputado Baleia Rossi, para o PL 131/05; e do Deputado Ricardo Tripoli, para o PL 445/05. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência aos PLs: 287/05, 48/05, 660/04, 501/05, 436/05, 499/05, 497/05, 459/05, 502/05, 47/05, 45/05, 46/05, 658/04, 286/05, 498/05, 639/04, 578/04 e 399/04. Põe em votação e declara sem debate aprovado o requerimento de urgência do Deputado Ricardo Tripoli ao PL 19/05. Põe em discussão o requerimento de urgência do Deputado Ricardo Tripoli ao PL 24/05.

 

020 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Discute o requerimento de urgência ao PL 24/05 (aparteado pelo Deputado João Caramez).

 

021 - VINICIUS CAMARINHA

Para comunicação, registra a presença de comitiva de Pederneiras, encabeçada pela Prefeita Ivana Camarinha.

 

022 - Presidente RODRIGO GARCIA

Declara encerrada a discussão do requerimento de urgência ao PL 24/05. Põe em votação e declara aprovado o PL 24/05. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, 60 minutos após o término desta. Convoca reunião conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento, amanhã, às 16h30min. Convida todos para uma audiência pública também amanhã, às 16h30min, para debater o PLC 09/05, que trata da criação da Coordenadoria dos Consegs, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia, do Deputado Edson Aparecido. Declara encerrada a discussão do PL 155/02. Informa a realização hoje de reunião pública da Comissão de Agricultura, com a presença do Secretário Estadual da Pasta, quando foi discutido o PL 155/02 e decidida a redação de emenda aglutinativa à matéria. Indaga aos Srs. Líderes pela autorização para que seja divulgada e aceita a emenda aglutinativa ao PL 155/02, que dá por aprovada. Dá conhecimento do teor da emenda aglutinativa ao PL 155/02. Suspende a sessão por cinco minutos, às 18h21min, reabrindo-a às 18h27min. Põe em votação e dá por aprovado método de votação ao PL 155/02, do Deputado Edson Aparecido. Põe em votação o PL 155/02, salvo emendas.

 

023 - BETH SAHÃO

Encaminha a votação do PL 155/02 pelo PT.

 

024 - JOÃO CARAMEZ

Encaminha a votação do PL 155/02 pela Liderança do Governo.

 

025 - JONAS DONIZETTE

Encaminha a votação do PL 155/02 pelo PSB.

 

026 - ROMEU TUMA

Requer a prorrogação da sessão por 20 minutos.

 

027 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 20 minutos.

 

028 - NIVALDO SANTANA

Encaminha a votação do PL 155/02 pelo PCdoB.

 

029 - Presidente RODRIGO GARCIA

Anuncia a presença do Vereador Ronaldo Daher, de Colina, com comitiva. Põe em votação e declara aprovado o PL 155/02, salvo emendas. Põe em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa ao PL 155/02. Põe em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as demais emendas ao PL 155/02.

 

030 - ROMEU TUMA

De comum acordo de Lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

031 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca as seguintes reuniões conjuntas de Comissões, a realizarem-se amanhã: de Cultura, Ciência e Tecnologia e Finanças e Orçamento, às 14h30min; Finanças e Orçamento e Educação, às 14h35min; Constituição e Justiça e Transportes e Comunicações, às 14h45min; Constituição e Justiça, Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento, às 14h50min; Constituição e Justiça e Administração Pública, às 14h55min; Constituição e Justiça e Serviços e Obras Públicas, às 15 horas; e também reuniões extraordinárias da Comissão de Educação, às 14h40min;  Transportes e Comunicações, às 15h05min; e de Serviços e Obras Públicas, às 15h10min. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 24/8, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da realização hoje, às 20h03min, de sessão extraordinária. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

A SRA. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste na galeria desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, é uma satisfação mais uma vez estar aqui para falar sobre a lei e a campanha pelo desarmamento em nosso país.

Ontem estive num debate em Mato Grosso do Sul, Campo Grande, para fazer a divulgação pelo voto “sim” ao desarmamento, sim à vida, sim à paz’. Temos de exigir que o Estado garanta segurança para a população. Muitas pessoas estão querendo transferir a responsabilidade pela segurança da população para os próprios cidadãos. Ontem, isso ficou muito claro no debate. Alguns defendiam que todos deveriam ter uma arma em casa, que todos deveriam ter o direito de comprar uma arma, de andar armados. E aí? Tirar a responsabilidade do Estado, tirar a responsabilidade de quem deve garantir a segurança da nossa população?

O Art. 5º da nossa Constituição diz que um dos direitos fundamentais das pessoas é a segurança, além da liberdade, da propriedade, da dignidade. Já o Art. 6º diz que segurança é um dos direitos sociais. Evidente que segurança não se refere apenas a Segurança Pública, mas também a segurança alimentar, a segurança nas relações jurídicas e assim por diante. Mas uma das questões fundamentais é o direito à Segurança Pública, porque nenhum cidadão comum, vai garantir a própria segurança.

Os cidadãos pagam tributos, às vezes até exagerados. Um terço de todo o PIB é pago para o Estado, para o município e para a União, para que se possa garantir os direitos fundamentais da pessoa humana, os direitos sociais, os direitos individuais e coletivos.

Uma outra argumentação é que a partir do momento em que se proibir a comercialização de armas para civis, vai aumentar o contrabando. Ora, contrabando é obrigação também da Segurança Pública coibir. Crime organizado é obrigação também da Polícia Federal, das polícias dos Estados, do Ministério Público, do Poder Judiciário.

Se a justificativa estiver correta, deveríamos então liberar as drogas. Afinal de contas, o tráfico  existe. Mas temos que ser contra a comercialização das drogas e de armas. Só porque existe o contrabando e o tráfico de drogas não se justifica a liberação das fronteiras para que entre qualquer produto aqui no Brasil. Não! Temos de proibir a comercialização de armas para os civis e os governos têm de cuidar das suas fronteiras.

Uma outra questão importante é a de conscientizar a população de que a maioria dos homicídios que ocorrem no Estado de São Paulo não são cometidos por bandidos contumazes. São os chamados crimes banais: briga de trânsito, briga em boteco, briga entre vizinhos, briga entre marido e mulher. Portanto, 90% dos homicídios não são cometidos depois de um assalto.

Aliás, neste último caso, não se denomina homicídio, mas latrocínio, quando alguém vai assaltar outra pessoa e comete um assassinato. Homicídio é crime cometido por pessoa comum da sociedade, cometido normalmente de forma fútil. No Brasil ocorrem mais de 100 homicídios por dia por arma de fogo.

Outro fator importante é que a cada sete horas ocorre um acidente doméstico. Às vezes o chefe da família mantém em casa uma arma que, supostamente, garantiria a segurança contra um eventual bandido. Mas o que tem ocorrido é que uma criança encontra essa arma e acaba matando um amiguinho, às vezes até cometendo o suicídio num momento de depressão ou cometendo um acidente, enfim.

As estatísticas da Organização das Nações Unidas, através da Unesco, demonstram que a cada sete horas acontece um acidente com armas de fogo no Brasil. E a cada 15 minutos uma pessoa morre no Brasil por causa de arma de fogo. É um debate que precisamos fazer. É o referendo que vai ocorrer no dia 23 de outubro. Respeitamos os que dizem ‘não’, mas nós queremos dizer ‘sim’ ao desarmamento.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, ouvi há pouco o nobre Deputado Vanderlei Siraque defender que se diga ‘sim’ ao desarmamento no próximo referendo. Esquece o nobre Deputado, quando cita as estatísticas, que nós que acompanhamos, nós que vivemos a vida nas ruas enfrentando o crime, que tivemos oportunidade de acompanhar toda essa problemática em relação ao armamento sabemos de coisas que S. Exa. não sabe.

O que se quer agora? Quer se tirar o direito do cidadão de bem de poder se defender. Essa fala do nobre Deputado Vanderlei Siraque é utopia. Todos nós - e nós inclusive, policiais - gostaríamos que todos estivessem desarmados, todos, desde o marginal até o cidadão de bem. Mas, infelizmente, desarmar o cidadão de bem, aquele que vai à Delegacia de Polícia, aquele que compra sua arma e a registra, que tem atestado de antecedentes, que faz um exame psicotécnico, que faz um exame de manuseio na Polícia Civil, é afrontar o direito da legítima defesa do cidadão.

Esses números citados pelo Deputado Vanderlei Siraque são verdadeiros, não vou refutá-los, mas acontece com armas clandestinas. Aquele que se preocupa em se armar, que se preocupa em se defender, ele tem condições de guardar a sua arma e agir na hora certa. Usa-se números falsos. Fala-se uma porção de coisas que não condizem com a verdade. Esses números dados são de armas clandestinas. E temos essa estatística. O cidadão de bem que compra uma arma sabe como usá-la, sabe como guardá-la. Agora dizer que os órgãos de segurança é que têm de dar segurança ao cidadão é utopia. Com o efetivo que temos não se consegue dar segurança a todos.

Desarmar o dono da quitanda, desarmar o dono da padaria, o motorista de táxi, aquele que trabalha no campo, é muito fácil. Antes de desarmar o cidadão de bem, vamos fazer campanha para desarmar o marginal, acabar com essa proteção que temos aqui neste país. Mas faz-se o contrário: o Estatuto do Desarmamento. Estamos gastando uma fortuna. O nosso país está gastando 800 milhões de reais para fazer o referendo sobre se o cidadão de bem pode ou não andar armado.

Por que não pensam em coisas mais sérias? Por que não se aproveita o referendo para votar a diminuição da maioridade penal? Por quê? Quando tem uma eleição, vota-se para Deputado, Governador, Senador e outros. Por que não se faz uma coisa completa? Por que não ouvir se o povo é a favor da prisão perpétua ou não? É um gasto exorbitante. Aliás, o que vemos de milhões gastos neste país, é só ligar a televisão, são 50 para lá, 90 para cá; um embolsou, outro trouxe na cueca. Gastar essa fortuna só para o problema da arma é uma afronta ao povo brasileiro. Diga não. O cidadão de bem tem direito de defender sua família, sua propriedade. Neste país ainda existe o direito da propriedade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Hamilton Pereira, que completou 10 anos de serviços prestados ao Partido dos Trabalhadores, ao povo paulista, Srs. Deputados, povo que nos acompanha, assomo à tribuna para falar sobre a necessidade urgente de realizarmos uma reforma política e eleitoral. Entendo que este é o melhor momento. Temos que aproveitar essa crise política que o país vive, que atingiu duramente o Partido dos Trabalhadores. Estamos lutando para averiguar dentro de processos democráticos e punir os responsáveis pelos ilícitos cometidos.

Mas queria fazer justiça ao Presidente Lula. No ano de 2003, quando se discutia a reforma da previdência e a reforma tributária, o Presidente Lula colocou a necessidade de realizarmos também a reforma política. Infelizmente essa proposta foi rechaçada naquele ano por muitos partidos, muitas pessoas que achavam que não era o momento de discutir. Conforme Platão dizia, a crise é uma oportunidade de resolver os problemas, uma oportunidade de construir algo novo em cima do que gerou a crise. É fundamental realizarmos já a reforma política para a legislação começar a vigorar na próxima eleição.

Não é só fazer uma reforma superficial. Entendo necessário fazermos uma reforma que contemple temas fundamentais como financiamento público de campanha, a instituição da fidelidade partidária para evitar mudanças constantes de partido, medidas para baratear as campanhas, como já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado no sentido de proibir “showmícios”, “banners”, atividades que custam caro, que fazem aumentar o nível de competição entre os candidatos e com que a influência do poder econômico prevaleça. Essas medidas são fundamentais para que possamos garantir preferência no sistema eleitoral aos cidadãos que estão disputando uma eleição e que têm trabalho social, relações comunitárias, que têm representatividade de fato na sociedade.

Essas são medidas necessárias, mas a reforma política poderia ir além, como defendi nos meus panfletos quando fui candidato. Sei que isso depende de legislação federal, mas nós como parlamentares podemos ajudar em debates nos nossos partidos para estabelecer uma profunda reforma política que, por exemplo, garanta uma representatividade mais efetiva da população.

Temos um Estado sub-representado no Congresso Nacional. Alguns estados, como Rondônia, onde minha família mora, é um Estado super-representado. Ter o número mínimo e o máximo acaba criando problemas. Alguns podem dizer que isso é bom para que um Estado poderoso como São Paulo não se sobreponha aos outros, mas aí entra o papel do Senado. O Senado não pode ser câmara revisora do que é debatido na Câmara dos Deputados. O Senado teria que cuidar da integridade e da unidade do nosso território.

A reforma política é necessária, tem de ser profunda para que saiamos dessa crise com um sistema político mais fortalecido para que os reais interesses da sociedade prevaleçam, não só os interesses do poder econômico ou os interesses de corporações mais poderosas. Sr. Presidente, queria manifestar meu apoio ao debate sobre a reforma política, sobre as medidas que estão sendo estudadas. Temos que garantir que essas reformas sejam aprovadas ainda este ano para que tenhamos nas próximas eleições uma legislação melhor, mais democrática e mais justa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para falar sobre um assunto em pauta no Congresso Nacional e na imprensa, a reforma política e a reforma eleitoral. Todo momento de crise deve ensinar e aprimorar a legislação no sentido de fazer com que erros que aconteceram no passado não aconteçam no futuro. Mas vejo com preocupação a tímida reforma eleitoral que o Congresso Nacional quer aprovar até o dia 30 deste mês, apesar de conter alguns itens que são importantes.

Conversava com o Deputado federal Alexandre Cardoso, do nosso partido, PSB, presidente da Comissão Especial da Reforma Política no Congresso, e ele me dizia da vontade de fazer algumas proibições como, por exemplo, o uso de brindes durante a eleição, a redução do período eleitoral para 60 dias de campanha ao invés de 90 dias, a redução do período de propaganda na televisão de 45 dias para 35 dias e também a nova forma de se fazer o programa eleitoral.

Atualmente pode-se usar imagens externas e um marketing muito agressivo que, muitas vezes, esconde o candidato. A mudança seria da seguinte forma: o candidato à frente de uma câmara, falando do seu programa, das suas ações e daquilo que quer implementar no governo.

Talvez essa seja a principal de todas as modificações, além obviamente da proibição da chamada boca-de-urna, cujo nome, na prática, deveria ser mudado. Na verdade a boca-de-urna é uma compra de votos quando se contratam pessoas para trabalhar no dia das eleições. Ela já era proibida e agora vai ser mais proibida ainda com a imputação da pena de dois a cinco anos de prisão.

Vejo que a reforma política deixa de discutir alguns temas fundamentais. Vou fazer uma confissão aos telespectadores. É lógico que sou Deputado estadual e quem decide isso é o Congresso Nacional, são os Senadores e Deputados federais, mas como políticos temos que dar a nossa contribuição.

Um dos pontos que têm sido deixados de lado, mas que é fundamental e precisa constar da reforma eleitoral e política futuras, é a questão da reeleição. Confesso aos senhores e às senhoras que sempre fui a favor da reeleição. Hoje digo com todas as letras que mudei de idéia. Vejo que o Brasil não está preparado para a reeleição e, portanto, passei a ser contra, porque vejo que cada governante que chega ao poder ao invés de governar já começa no primeiro dia de mandato a pensar na sua reeleição. Daí acontecem desmandos e mais desmandos como esses que estamos vendo em Brasília e que acontecem em muitas Prefeituras e em muitos outros governos. Portanto, acabar com a reeleição torna-se urgente.

Um outro aspecto sobre o qual não vejo ninguém se manifestar é a questão das eleições. Não tem cabimento termos no Brasil uma eleição a cada dois anos. Precisamos ajustar o calendário para que todas as eleições sejam feitas num dia só. Deverá haver coincidência dos mandatos para acabar com o fato de Deputado sair candidato a Prefeito, Vereador sair candidato a Deputado, Governador a Presidente da República e vice-versa. O país gasta muito com isso. Se não for em 2006 e 2008, que seja em 2010, mas que se faça a coincidência de todos os mandatos e que se elejam, de uma só vez, desde o Presidente da República aos Governadores, Prefeitos, Senadores, Deputados federais e estaduais e Vereadores, economizando dinheiro para o nosso povo.

No referendo popular que vai acontecer sobre a proibição da venda de armas no Brasil, uma única questão vai custar, somente no processo eleitoral, 285 milhões de reais, sem contar as campanhas para as duas frentes, uma que defende o desarmamento e outra que é contra o desarmamento. Portanto, este é o assunto do dia que não podemos deixar de discutir na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Hamilton Pereira - PT - Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Roberto Morais, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra r, da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar no dia nove de setembro de 2005, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 85 anos da Dedini S/A Indústrias de Base de Piracicaba.

Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Edson Ferrarini, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra r, da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 16 de setembro de 2005, às 20 horas, com a finalidade de homenagear os 421 anos do Bairro do Ipiranga e os 75 anos da Escola Estadual Visconde de Itaúna.

Esta Presidência, atendendo solicitação dos nobres Deputados Beth Sahão, Ítalo Cardoso e Edson Gomes, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra r, da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar no dia 19 de setembro de 2005, às 20 horas, com a finalidade de homenagear os 32 anos de fundação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, Embrapa.

Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Ricardo Tripoli, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra r, da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar no dia 23 de setembro de 2005, às dez horas, com a finalidade de comemorar o Dia Estadual do Idoso.

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. Nivaldo Santana - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Hamilton Pereira, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaria de manifestar uma opinião idêntica, inclusive, à que foi manifestada pelo Deputado Vanderlei Siraque, que na semana passada fez um importante pronunciamento defendendo o papel e a importância política de entidades como a União Nacional dos Estudantes, a UNE, que tem sofrido críticas ácidas por determinados setores da imprensa e também por algumas vozes na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Tudo isso porque a UNE, junto com a Central Única dos Trabalhadores, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, a Confederação Nacional das Associações de Moradores e outras entidades que compõem a coordenação dos movimentos sociais, entidade que aglutina diversas entidades do movimento popular, realizaram uma importante manifestação no último dia 16, em Brasília, combatendo a luta política travada pelas forças conservadoras do nosso país no sentido de desestabilizar o governo do Presidente Lula e criar dificuldades para que ele consiga exercer o seu mandato.

Essas entidades, de forma coerente, ao mesmo tempo em que defenderam a legalidade democrática e a legitimidade do exercício da Presidência da República por parte do Presidente eleito por 53 milhões de votos, também manifestaram em praça pública a defesa da mais completa apuração dos atos de corrupção e exemplar punição de todos os responsáveis.

Demonstrando também coerência com a sua longa e histórica trajetória de luta, a UNE e as outras entidades também defenderam alterações na política econômica do nosso país, no sentido de criar bases efetivas e seguras para a viabilização de um novo projeto nacional de desenvolvimento, com valorização do trabalho, geração de emprego e distribuição de renda. Essas entidades que mantém a sua postura de independência neste momento de luta política, onde estão em choque as forças do progresso e a oposição conservadora, não poderiam se omitir no sentido de expressar a sua opinião política e também de realizarem as suas manifestações legítimas e democráticas.

Por isso gostaríamos de destacar a importância democrática da participação dessas entidades e repudiar as críticas levianas e infundadas que procuram desqualificar a direção dessas organizações populares no sentido de fazer coro com os conservadores, com a oposição de direita, que procuram a todo custo levar adiante o seu projeto, que tem como objetivo central fazer com que retornem as forças conservadoras para o comando político do nosso país.

Este registro é importante, como também é importante em uma outra oportunidade nos manifestarmos com mais vagar a respeito da luta pela preservação do estado de direito democrático no Estado de São Paulo. O próprio Ministro Palocci, na sua entrevista de domingo, manifestou estranheza e contrariedade com o comportamento de certos setores do Ministério Público, que deram grande repercussão para a imprensa ao depoimento de uma pessoa que estava prisioneira, da mesma forma que em outra circunstância o Secretário da Segurança Pública, sem autorização judicial e utilizando-se inclusive de helicóptero da Polícia Militar, deslocou um prisioneiro de um presídio de segurança máxima para vir depor aqui em São Paulo a respeito da CPI.

Esse “denuncismo” exacerbado e generalizado que toma conta do país há mais de três meses e a postura de determinadas personalidades e instituições no Estado de São Paulo, sem dúvida nenhuma, se não obedecerem ao regramento constitucional e democrático do nosso país pode provocar uma crise institucional por essas forças que demonstram pouco apreço pela legalidade democrática e pelo respeito à opinião majoritária da Nação.

Este é um assunto importante e complexo e, como disse, voltaremos a tratar dele numa outra oportunidade. Mas gostaríamos de deixar consignado que as forças democráticas, os partidos políticos democráticos e as organizações populares têm todo o direito e mais do que o direito, o dever de manifestar e expressar a sua opinião e ocupar as praças públicas para dar maior repercussão às suas opiniões.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, acompanhava os pronunciamentos dos nobres Deputados Vanderlei Siraque e Ubiratan Guimarães a respeito do plebiscito da venda de armas no Brasil. Sou favorável a que esse plebiscito fosse utilizado para coisas mais importantes, como a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos ou 14 anos de idade, para discutir a pena de morte ou até mesmo o casamento gay. Agora, dizer se as pessoas podem ou não comprar uma arma, francamente não vejo como um problema crucial da população brasileira.

Na pesquisa feita pelo jornal "Folha de S.Paulo", apenas 8% das pessoas têm arma de fogo em casa e 92% não querem nem saber de armas. Na medida em que se faz um plebiscito desses, tem-se a impressão até de que o brasileiro vive correndo atrás de armas. Também não é coerente a colocação de que os homicídios são decorrentes do porte de arma de fogo. Quem me responde que viu o filho matar o pai ou a mãe na hora de cantar o ‘Parabéns’? Ou seja, assim como acontecem acidentes com arma de fogo também podem acontecer com facas.

O bom seria que ninguém andasse armado. Esse é o ponto crucial. Ninguém deveria andar armado. Sou favorável também. Até eu, que sou obrigado a ir à praia com arma tendo em vista o número de inimigos que tenho por combater o crime. Não é gostoso andar armado. Quando a mulher vai para um estande de tiros aprender a atirar não é porque ela gosta de andar armada, mas porque ela não tem a segurança do estado se ela tiver a sua casa invadida, o seu filho levado embora, a sua filha estuprada.

Ontem mesmo recebi um telefonema de um conhecido meu de Barra do Una pedindo ajuda ‘pelo amor de Deus’, porque os bandidos estão agindo em 10, 15, invadindo as casas, barbarizando a população. Existe apenas um posto policial com um policial na cidade. Quando a viatura é chamada, leva duas horas para chegar. Portanto, esse é o grande problema que vejo, como policial.

Em primeiro lugar, tem de se dar segurança para o povo, prisão perpétua, pena de morte para o bandido quando ele estupra ou mata para roubar. Mas não. Tira-se a condição de defesa do cidadão que mora na periferia, no litoral, no interior, no Amazonas, no Mato Grosso, que não pode ter nem uma espingarda para matar uma onça para defender o seu filho, sob pena de ir para a cadeia. É esse radicalismo que estranho, porque na verdade é um fator psicológico. O bandido não sabe, quando vai assaltar uma casa, se o morador tem uma arma ou não. Só que hoje eles estão conscientes de que ninguém mais vai ter arma, somente eles. E se a polícia não consegue dar segurança, o cidadão vai fazer o quê? Vai ficar à mercê da sorte. Só resta a ele rezar, nada mais. Esse lado é que precisamos enxergar.

Como pode um policial que se aposentou hoje, depois de ter ficado por 30, 35 anos combatendo o crime, ficar sem a sua arma? Esse cidadão não vai poder comprar uma arma para se defender e defender a sua família. Ele vai ficar desarmado e à mercê da sorte. Ele vai ter de mudar do Brasil, porque os bandidos vão atrás dele. Os bandidos não esquecem. As quadrilhas organizadas não esquecem. Os marginais não esquecem.

Outra coisa que tenho visto muito são os artistas de televisão contrários ao porte de armas. Pois bem, os seguranças dessas pessoas não podem ter armas, porque as empresas de segurança têm de usar armas intramuros. Os únicos que podem andar na rua com arma são os policiais. Pergunto: os senhores já pararam para pensar que não vão ter direito à segurança? E o dia em que vocês sofrerem um seqüestro, vão pedir socorro para quem? Isso tudo deve ser analisado, sob pena de deixarmos a população à mercê da sorte e o bandido com força total. Esse é o meu medo.

Queria viver realmente num país como a França, o Japão, a Inglaterra, onde todos andam desarmados. Mas aqui, bandido usa canhão, metralhadora, invade prédio de 20 andares, barbariza a família, estupra a mulher na frente do marido. Liguem para o 190 e vejam quanto tempo a polícia leva para chegar.

É muito fácil fazer pesquisa e se constatar que os homicídios diminuíram. Quando uma pessoa morre, os registros apontam que foi encontro de cadáver e não homicídio. Se você tomou três tiros no peito, cortaram o seu pescoço, levaram a sua carteira e virou morte a esclarecer? Vai diminuir então todos os homicídios. Daqui a pouco não terá nenhum homicídio. É só mudar o tipo penal: tira homicídio e põe morte a esclarecer. Aí acabam os homicídios. Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqui já falaram dois Deputados pelo ‘não’ e só este Deputado pelo ‘sim’. Portanto, tenho direito de falar mais uma vez pelo meu voto ‘sim’ ao desarmamento. A Assembléia Legislativa tem duas frentes: a frente pelo voto ‘sim’ ao desarmamento, ‘sim’ pela vida, e tem, de forma democrática, Deputados que constituirão a frente pelo voto ‘não’, o que nós entendemos também como legítimo.

É importante que a população decida. Precisamos chamar a população para decidir as questões em nosso país. Sei que às vezes pode incomodar um ou outro, mas se a população exercesse mais a soberania popular o Brasil poderia ser melhor, quem sabe as crises políticas não apareceriam de tempos em tempos, como apareceram no Congresso Nacional os anões do orçamento, a compra de votos para a reeleição no passado. E hoje as pessoas estão contra a reeleição.

Portanto, é importante que a população seja sempre chamada. A soberania popular é exercida pelo voto direto e secreto, mas não é a única maneira. Não basta votar e eleger, e deixar lá o Presidente, o Governador, o Prefeito, o Vereador e o Deputado durante quatro anos, e os Senadores durante oito anos, com mandato. E a população, depois, não ser mais chamada.

Por isso, a nossa Constituinte criou outras maneiras de a população exercer os seus direitos que vão além do voto direto e secreto durante o período eleitoral. Temos também o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de lei. No dia 23 de outubro ocorrerá o referendo para que a população possa “promulgar” aquilo que já foi decidido pelos Deputados federais e pelos Senadores, que é a proibição de comércio de armas para civis no Brasil. A população, então, vai votar ‘sim’ ou ‘não’. Isso já foi decidido e poderá, ainda, referendar ou não uma votação que já ocorreu no Congresso Nacional.

Nós defendemos o voto ‘sim’ ao desarmamento porque entendemos que garantir a Segurança Pública é obrigação da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Federal e dos estados, conforme consta no Art. 144 da nossa Constituição. Os cidadãos já pagam impostos e não têm obrigação de fazer um curso para portar uma arma. A maioria dos cidadãos, 50 milhões de brasileiros, estão abaixo da linha de pobreza, não têm dinheiro para comprar arroz, feijão e leite para a família.

Como os cidadãos irão se armar contra a bandidagem? A bandidagem está tomando conta do Brasil, principalmente no Estado de São Paulo. Temos um milhão e meio de veículos roubados e furtados nos últimos 10 anos no Estado de São Paulo. No Brasil ocorrem cerca de 40 mil assassinatos todos os anos!

Nós entendemos que a população precisa se defender através de outros instrumentos: da participação popular e da organização, exigindo transparência dos governantes. Conforme estatística criminal, a população precisa de mais escolas e mais empregos. Precisa exigir que órgãos de Segurança Pública façam apreensão das 18 milhões de armas clandestinas existentes no Brasil. Elas rodam por aí na mão de criminosos, do crime organizado, inclusive com armas pesadas como AR-15.

Como um cidadão vai se defender na sua casa? Com um revólver 22, 32, ou mesmo 38? Se chegar uma quadrilha na sua casa, quem precisa fazer a defesa é a polícia! É a polícia que deve estar presente, é o Estado que deve estar presente. O cidadão precisa ficar tranqüilo. O cidadão trabalhador não sabe lidar com arma. Quem precisa saber lidar com a arma é a polícia, as empresas de segurança pública e o bandido. O bandido é bandido, está à margem da lei. Então, compete à Polícia Federal fechar as fronteiras e não deixar entrar mais AR-15.

Por que isso acontece? Por que essa arma entra aqui? Por que existe o contrabando de arma? É porque existe corrupção, alguém ganhando com isso! Por que existe tráfico de drogas? Porque alguém está ganhando com isso. Se vamos impedir o tráfico de armas, se vamos liberar para que todo cidadão tenha a sua própria arma, por que não legalizar também a droga? Já que existe tráfico de drogas, deveria ser legalizado! Sou contra a legalização, sou contra o comércio de drogas e sou contra o comércio de armas. Sou contra essas questões que levam a população à criminalidade.

Não é possível que no Brasil, a cada sete horas um cidadão tenha um acidente com arma de fogo. A cada 15 minutos uma família perde um ente querido. Aliás, dois, porque um que perde a vida e outro que vai preso. Quer dizer, alguns não são presos infelizmente por falta de atuação dos órgãos: Secretaria de Segurança Pública dos diversos estados.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, estamos organizando a Ordem do Dia da Sessão Ordinária e Sessão Extraordinária, e para completar os entendimentos, havendo acordo entre as lideranças partidárias presentes nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, antes de deferir o pedido do nobre Deputado Nivaldo Santana, por acordo de lideranças presentes em plenário, esta Presidência gostaria de fazer algumas convocações:

Nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Cultura, Ciência e Tecnologia, e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e 35 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 748/04, de autoria da nobre Deputada Maria Almeida.

Nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Educação, a realizar-se hoje, às 15 horas e 40 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 284/05, de autoria do nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

Nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Educação, a realizar-se hoje, às 15 horas e 50 minutos, com a finalidade de se apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei nº 321 de 2005, de autoria da nobre Deputada Analice Fernandes.

Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o artigo 68, ambos da XII consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Higiene, Finanças e Orçamento para realizar-se hoje às 16 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 417 de 2005, de autoria do nobre Deputado Roberto Morais.

Nos mesmos termos convoco ainda reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Administração Pública, a realizar-se hoje às 16 horas e 10 minutos, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de lei nº 269 de 2005, de autoria do nobre Deputado Arnaldo Jardim.

Nos mesmos termos convoco ainda reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações, a realizar-se hoje às 16 horas e 20 minutos, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de lei nº 332 de 2005, de autoria da nobre Deputada Analice Fernandes.

Esta Presidência, nos termos do Art. 18, Inciso III, alínea “d”, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para as 16 horas e 25 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: PL nº 1263, de 2003, de autoria do nobre Deputado Mauro Menuchi.

Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 15 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr.Romeu Tuma.

 

* * *

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, tenho sido procurado por vários alunos do Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul - IMES, assim como pelo professores. Nesta última semana essa procura intensificou-se devido aos altos valores nas mensalidades.

Hoje não venho à tribuna com palavras amenas ou com homenagens às boas pessoas deste País. Venho à tribuna indignado com a situação dos alunos de uma universidade, que não preza pela educação, que não prioriza o ensino, que prefere educar poucos a formar muitos profissionais. Refiro-me, hoje, ao Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul, que recentemente recebeu seu título de Universidade, mas não faz justiça a isso.

Senhores Deputados, senhoras Deputadas, todos bem o sabem que ao representar o povo, passamos a ser, além de elo entre reivindicação e governo, ponto de referência para desabafos de frustrações. Estou recebendo, quase que diariamente, informações de alunos que estão abandonando seus cursos no IMES. Não simplesmente abandonando, senhores e senhoras, mas obrigados a abandonar o sonho universitário, porque a Universidade cobra mensalidades abusivas em todos os seus cursos.

Segundo uma pesquisa feita, enquanto a mensalidade do curso de Direito do IMES atingi a casa dos R$ 600,000 mensais, a Faculdade de Direito de São Bernardo oferece o mesmo curso por R$ 300,00 mensais. Senhores Deputados, senhoras Deputadas, quais são os privilégios do IMES que o obriga a cobrar cem por cento a mais nas mensalidades?

A situação deixa alunos e professores do IMES bastante insatisfeitos, tanto que já está sendo movimentada e organizada pelos alunos, uma possível greve para protestar contra o alto valor das mensalidades. Quero informar aos senhores, que não se trata de uma greve acadêmica e sim uma greve de protestos pelos abusivos valores.

Frente a isso, peço que os membros do Conselho do Instituto não sejam omissos. Peço que revejam as planilhas de custo, que determinem uma assembléia, junto com os alunos, para ser discutido o assunto, hoje prioritário dentro do IMES.

Outro fator preocupante, que afeta alunos e professores do Instituto Municipal de Ensino Superior é a diminuição expressiva nas realizações de palestras, conferências e cursos com profissionais renomados. Não é possível haver omissão em assuntos dessa natureza!

Por isso, senhor Presidente, senhores Deputados e senhoras Deputadas, peço, com urgência, a intervenção do Conselho do IMES e da Câmara Municipal de Vereadores. Caso não haja essa movimentação, sinto-me obrigado a pedir a intervenção do Ministério Público, do Procon e outros órgãos, que possam apurar as possíveis distorções dos valores cobrados.

De acordo com informações, hoje a Instituição possui alto valor em caixa. Parte desse valor deveria ser destinado à anistia dos débitos dos alunos e redução de cinqüenta por cento do valor da mensalidade dos demais alunos.

E mais, senhores, estou encaminhando oficio ao IMES para que apresente a planilha da forma de cálculo das mensalidades. Farei o mesmo com outras instituições, solicitando o mesmo documento para efetuar comparações.

Senhor Presidente, senhores Deputados, senhoras Deputadas, peço ainda a intervenção do Governo Federal para que dite lei sobre mensalidades cobradas pelas faculdades e universidades do Brasil, para que sejam equiparadas, evitando-se distorções desse tipo. As mensalidades devem ser apreciadas por órgãos do Ministério da Educação.

Senhor Presidente, senhores Deputados e senhoras Deputadas, devemos, acima de tudo, fazer apologia à boa educação, deixá-la acessível a todos. Não podemos compactuar com instituições que priorizam o dinheiro e não o ensino. Obrigado.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Marquinho Tortorello e suspende a sessão por 10 minutos.

Gostaria de lembrar, Deputado Tortorello, despido da função de Presidente, que no tempo em que o pai de V.Exa. era Prefeito em São Caetano do Sul essa situação não acontecia.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 06 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

* * *

 

O SR. Hamilton Pereira - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - Romeu Tuma - PMDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Hamilton Pereira e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

-         - Suspensa às 17 horas e 06 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 26 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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-         Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

Requerimento de autoria do nobre Deputado Sebastião de Almeida solicitando, nos termos do Art. 35, da XII Consolidação do Regimento Interno, constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de participar da Conferência Internacional sobre Governança e Sustentabilidade Ambiental, que realizar-se-á nos dias 29, 30 e 31 de agosto do corrente ano, organizado pelo Centro Universitário Senac, em São Paulo.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Esta Presidência deseja registrar a presença entre nós do Deputado e Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, Duarte Nogueira. Seja bem-vindo a esta Casa. (Palmas.)

Comunicamos ao nobre Secretário que logo mais deliberaremos, de acordo com o entendimento de todos os líderes de partidos e Deputados desta Casa, o projeto que cria o Fundo Especial de Despesa do Departamento de Desenvolvimento da Pesquisa Agropecuária.

Vamos retomar a votação dos requerimentos: Requerimento de autoria do nobre Deputado Romeu Tuma solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 15/2005, de autoria do Procurador Geral de Justiça, que reclassifica os cargos de promotor de Justiça de primeira instância na parte permanente do quadro do Ministério Público.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Nivaldo Santana solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 531/2004, que dispõe sobre a obrigação dos centros comerciais, shopping centers e supermercados a disponibilizarem carrinhos motorizados para deficientes físicos, idosos e gestantes.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Baleia Rossi solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 131/2005, que altera dispositivos da Lei nº 9828, de 6 de novembro de 1997, que dispõe sobre a colocação de tatuagens e adornos na forma que especifica.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Ricardo Tripoli, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 445/2005, de autoria da nobre Deputada Analice Fernandes.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento com número regimental de assinaturas, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 287/2005, de autoria do Sr. Governador.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento com número regimental de assinaturas, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 48/2005, de autoria do Sr. Governador.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento com número regimental de assinaturas, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 660/2004, de iniciativa do Sr. Governador.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento com número regimental de assinaturas, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 501/2005, de autoria do Sr. Governador.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento com número regimental de assinaturas, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 436/2005, de autoria do Sr. Governador.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento com número regimental de assinaturas, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 499/2005, de autoria do Sr. Governador.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento com número regimental de assinaturas, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 497/2005, de autoria do Sr. Governador.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento com número regimental de assinaturas, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 459/2005, de autoria do Sr. Governador.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento com número regimental de assinaturas, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 502/2005, de autoria do Sr. Governador.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento com número regimental de assinaturas, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 47/2005, de autoria do Sr. Governador.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento com número regimental de assinaturas, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 45/2005, de autoria do Sr. Governador.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento com número regimental de assinaturas, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 46/2005, de autoria do Sr. Governador.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento com número regimental de assinaturas, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 658/2004, de autoria do Sr. Governador.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento com número regimental de assinaturas, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 286/2005, de autoria do Sr. Governador.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento com número regimental de assinaturas, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 498/2005, de autoria do Sr. Governador.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento com número regimental de assinaturas, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 639/2004, de autoria do Sr. Governador.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento com número regimental de assinaturas, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 578/2004, de autoria do Sr. Governador.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento com número regimental de assinaturas, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 399/2004, de autoria do Sr. Governador.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Ricardo Tripoli, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 19/2005, de autoria do nobre Deputado José Carlos Stangarlini.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Ricardo Tripoli, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 24/2005, de autoria do nobre Deputado José Carlos Stangarlini. Em discussão.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a favor do requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, para discutir a favor do requerimento, por 30 minutos regimentais.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para manifestar a minha posição favorável ao projeto, e entendo que marcada a urgência, temos que debatê-lo e num tempo recorde aprová-lo .

Quero pedir a compreensão de V. Exa. e de todos os Deputados presentes em plenário, para me manifestar também sobre um assunto político, institucional, de muita importância que é a crise que o país está vivendo. Como preparei um discurso por escrito, gostaria de lê-lo, e se algum Deputado quiser algum aparte, eu o concederei ao término da leitura. Com isto, não vou impedir o debate dos temas aqui postos, pois nós temos 30 minutos e teremos tempo para esta discussão.

Contando com a compreensão do Sr. Presidente para poder me manifestar sobre um outro tema que não o do projeto, e com a compreensão dos Deputados, inicio o meu discurso sobre o momento que o país está vivendo.

Passo a ler o documento.

“Discurso sobre a crise política”

O Partido dos Trabalhadores tem cerca de 800 mil filiados e uma história de 25 anos de lutas pela democracia, pela liberdade, pelos direitos sociais, pela cidadania, pela moralização da vida pública e contra a corrupção.

O PT sempre entendeu que o combate à corrupção é decisivo para a afirmação de valores éticos na sociedade, para a afirmação de costumes corretos e para o desenvolvimento de uma economia fundada em regras eqüitativas e justas. O PT esta sofrendo uma campanha de execração pública, injusta e antidemocrática. O partido não pode ser condenado por desvios de conduta ou mesmo por eventuais crimes cometidos por parte de sua direção. Padres já foram condenados por crimes de pedofilia e não seria justo que por estes crimes fosse condenada a Igreja Católica.

Buscamos a ética no sentido mais amplo e não apenas nas questões políticas. Em cada Câmara de Vereadores, em cada Prefeitura, em cada Assembléia Legislativa, nos Estados, na Câmara Federal e no Senado, os petistas sempre se colocaram ao lado de todos os políticos de qualquer partido que têm compromissos irredutíveis com a moralização da vida pública e com o combate à corrupção.

A corrupção degrada não só os valores da vida social, mas também as relações econômicas e as regras adequadas ao seu funcionamento.

Nesta hora de dificuldades políticas em que alguns setores da oposição, da sociedade e parte da imprensa procuram criar artificialmente uma crise institucional, o PT se declara sereno e convicto do pleno funcionamento das instituições democráticas e de que os órgãos competentes apurarão todas as denúncias e estabelecerão a verdade. Convêm afirmarmos a defesa do Estado de Direito e da necessidade das instituições não serem manietadas por interesses políticos.

Quem acusa tem o dever de provar. A conduta de parte do Ministério Público de São Paulo, no caso Rogério Buratti, rompe com os preceitos legais que regulamentam o funcionamento deste órgão, como ficou evidente na entrevista do Ministro Palocci.

O PT lutará, com sobriedade e responsabilidade, para que a democracia não se desvie do seu curso de aperfeiçoamento e consolidação. A CPMI dos Correios não pode se desviar das suas funções e se transformar num instrumento de ataque ao governo Lula e de agressão à governabilidade do país. Até agora a CPMI está devendo à Nação a apuração dos fatos ocorrido nos Correios.

Os atos contrários à nossa postura histórica cometidos por alguns dirigentes, sem o conhecimento de suas instâncias, criaram uma situação de grande constrangimento para o PT e para o nosso governo. A responsabilidade sobre esses atos não pode ser estendida a todo o partido. Confiamos que as instituições, Ministério Público, Polícia Federal, Controladoria da União, CPI e Comissões de Ética da Câmara e do Senado, apurem toda a verdade e que os culpados sejam punidos. Porém me recuso a aceitar a culpabilização e punição de qualquer pessoa sem averiguação, defesa e julgamento. Cabe ao plenário da Câmara Federal e ao Poder Judiciário em última instância definir qual foi o crime, quem são os culpados e quais as suas penas.

O PT pelo seu lado, a partir de seus parâmetros éticos definidos no seu estatuto e ao longo de sua história, instalará a Comissão de Ética para os acusados, e definirá, as penas para cada acusado. Ninguém foi expulso até hoje sumariamente na história do PT e não podemos concordar com massacres públicos de pessoas ou expulsões sem qualquer direito de defesa (sumárias). Esses processos não têm relação com a vida democrática do nosso partido.

Nós, militantes, devemos ocupar as ruas para defender a continuidade do governo Lula e para defender o Partido dos Trabalhadores. Neste processo, o PT é vítima.

Ao assumir o governo federal, o PT, na pessoa do Presidente Lula, reafirmou seu compromisso de luta pela moralização da vida pública e de combate à corrupção. Compromissos traduzidos em muitas ações.

O governo Lula introduziu mais transparência nos órgãos públicos e aperfeiçoou vários aspectos do sistema normativo do funcionamento da economia. Modernizou e aparelhou a Corregedoria Geral da União (CGU) e a Polícia Federal.

O compromisso do governo petista no combate à corrupção se expressa em resultados. Nos últimos 2 anos, a Polícia Federal realizou 77 operações, que resultaram na prisão de 1.442 pessoas. Dessas, 46 foram operações especiais de combate à corrupção, onde foram presas 989 pessoas, entre elas políticos, juízes, empresários, 120 policiais federais e rodoviários, e 464 servidores públicos. Em apenas oito operações, a Polícia Federal combateu fraudes em torno de R$ 2,7 bilhões contra a administração pública.

A Corregedoria Geral da União já investigou 681 áreas municipais suspeitas, fez seis mil auditorias em órgãos federais e encaminhou 2.461 processos ao Tribunal de Contas da União. Com o governo Lula, o Brasil está deixando de ser o país da impunidade e das portas abertas para o trânsito livre da corrupção. Estes resultados são um desmentido veemente das acusações que alguns setores da oposição arremetem contra o governo e contra o PT de que há permissividade com a corrupção.

Um outro exemplo é o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI - criado pelo atual governo federal, que tem como função articular o combate à lavagem de dinheiro. Em pouco mais de um ano de atuação, o DRCI rastreou e bloqueou mais de US$ 300 milhões.

O combate à corrupção e o rigor no controle dos gastos públicos são duas marcas essenciais do Governo Federal. O trabalho do governo de combate à corrupção é uma política de Estado e não persegue, nem acoberta ninguém. É um exemplo da solidez das instituições democráticas no Brasil, que se consolidaram ao longo dos anos, e permitiram ao atual governo avançar na ação contra a corrupção, aprimorando e valorizando alguns instrumentos já existentes e criando novos mecanismos de combate à corrupção.

O governo Lula nunca deixou de mandar investigar qualquer denúncia de desvio de conduta em órgãos públicos sob sua administração. Foi assim no caso Waldomiro Diniz e está sendo assim no caso dos Correios e do IRB. Sempre demitiu, de forma imediata, funcionários envolvidos quando isto estava sob seu alcance legal. No caso dos Correios, o trabalho de investigação da Polícia Federal já está em estágio avançado, com o devido acompanhamento do Ministério Público, organismo que nunca foi pressionado ou tolhido no atual governo.

Todos se lembram da gestão de Fernando Henrique Cardoso, na Presidência da República. São inúmeras as denúncias de irregularidades, de desvios de recursos, de uso da máquina administrativa, de omissão, de concessão de favores e privilégios, de negociatas. Muitas acusações atingiram os mais altos escalões do governo FHC e não foram sequer investigadas. Vamos relembrar alguns destes escândalos.

Caso Sudam - Logo no início da gestão de FHC, denúncias de corrupção e tráfico de influências no contrato de US$ 1,4 bilhão para a criação do Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam) derrubaram um ministro e dois assessores presidenciais. Mas a CPI instalada no Congresso, após intensa pressão, foi esvaziada pelos aliados do governo e resultou apenas num relatório com informações requentadas ao Ministério Público.

A Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), autarquia criada na década de 60 para fomentar o desenvolvimento da região, foi extinta em maio de 2001, em meio a denúncias de fraudes que chegavam a R$ 2 bilhões, e também na época não foram investigadas.

A Compra de votos - Em 1997, gravações telefônicas colocaram sob forte suspeita a aprovação da emenda constitucional que permitiria a reeleição de FHC. Os deputados Ronivon Santiago e João Maia, ambos teriam recebido R$ 200 mil para votar a favor do projeto do governo. Eles renunciaram ao mandato e foram expulsos do partido, mas o pedido de uma CPI foi bombardeado pelos governistas de então, nenhuma investigação foi feita e foi acobertado o comprador dos votos.

Caso Marka-FonteCindam - É um dos episódios mais nebulosos do governo FHC. Em janeiro de 1999, a equipe econômica criou a banda larga de variação para o dólar, desvalorizando a moeda brasileira. Salvatore Cacciola, dono do banco Marka, tinha negócios com dólar a preços mais baixos e uma desvalorização do real poderia levá-lo a bancarrota. Ele conseguiu que o então presidente do Banco Central, Francisco Lopes, lhe vendesse dólares mais barato. O “favor” custou mais de R$ 1 bilhão de reais aos cofres públicos. A operação foi estendida a um fundo de investimento do banco FonteCindam, no qual cerca de 500 correntistas aplicavam R$ 100 milhões. A proposta de criação de uma CPI tramitou durante dois anos na Câmara Federal e foi arquivada por pressão da bancada governista.

Caso Eduardo Jorge - sobre Eduardo Jorge Caldas Pereira, um dos principais assessores de FHC, recaem inúmeras suspeitas de tráfico de influência, de enriquecimento ilícito e até de participação no desvio de R$ 169 milhões da obra do TRT de São Paulo. O nome do “Sombra”, como ficou conhecido Eduardo Jorge, esteve envolvido nos escândalos da Encol, do Serpro, dos fundos de pensão, de empréstimos do BNDES, entre muitos outros.

Pirataria - Durante a privatização do sistema Telebrás, grampos no BNDES flagraram conversas entre Luis Carlos Mendonça de Barros, ministro das Comunicações, e André Lara Resende, dirigente do banco. Eles articulavam o apoio a Previ, caixa de previdência do Banco do Brasil, para beneficiar o consórcio do banco Opportunity, que tinha como um dos donos o tucano Pérsio Arida. A negociata teve valor estimado de R$ 24 bilhões. Apesar do escândalo, FHC conseguiu evitar a instalação da CPI.

O ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso impediu qualquer apuração e sabotou todas as CPIs com a ajuda do procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, que por isso foi batizado de "engavetador-geral". Dos 626 inquéritos instalados até maio de 2001, 242 foram engavetados e outros 217 foram arquivados. Estes envolviam 194 deputados, 33 senadores, 11 ministros e ex-ministros e em quatro o próprio FHC. Nada foi apurado, a mídia evitou o alarde e os tucanos saíram sem arranhões.

Em São Paulo, temos o caso grave da privatização da Eletropaulo. Comprada, em abril de 1998, pela empresa norte-americana AES, a Eletropaulo foi desmontada. A AES sucateou equipamentos, fechou agências, reduziu drasticamente o quadro de funcionários, desvalorizou ações da companhia no mercado e como resultado da péssima administração acumulou uma dívida superior a 5,5 bilhões de reais, deste total, 1,2 bilhão com o BNDES. Apesar da crise financeira da empresa, do ano de 1998 a 2001, a Eletropaulo distribuiu 318 milhões de dólares em dividendos ao exterior.

Foi feito neste caso um empréstimo com o BNDES de 1,2 bilhão. O Presidente do banco, então o Sr. José Bio Borges. Foi dado como garantia para este empréstimo ações das ilhas Virgens e Cayman, que até hoje o Governo não tem condições de resgatar as garantias destes empréstimos.

Acabou o Governo Presidente Fernando Henrique Cardoso, o Sr. José Bio Borges foi trabalhar como consultor do grupo AES, para orientar o grupo AES a não pagar essa dívida.

Mas, este não é um caso isolado, temos vários outros. As obras de rebaixamento da calha do Rio Tietê, que já consumiu bilhões de reais, sem qualquer benefício efetivo é mais um exemplo da administração irresponsável do PSDB. Este projeto é alvo de investigações do Tribunal de Contas do Estado, que questiona o destino de mais de um bilhão de dólares dos quase 3,5 bilhões de dólares despejados no rio, nos últimos 11 anos.

O Rodoanel, grande projeto vendido à população como solução para o fim dos congestionamentos em São Paulo, foi concebido inicialmente para atingir uma extensão de 32 quilômetros, interligando cinco rodovias (Régis Bittencourt, Raposo Tavares, Castelo Branco, Anhangüera e Bandeirantes). Parte das obras foi entregue em 2002, sob inúmeras denúncias de irregularidades e com 65% de acréscimo nos custos do empreendimento. Com um valor inicial de R$ 338 milhões, a obra, em sua totalidade, chegou a R$ 1,1 bilhão.

A CDHU é outro celeiro de irregularidades. Existem no Ministério Público Estadual cerca de 150 processos de investigação dos contratos feitos pela CDHU, durante o período dos governos do PSDB. Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado está realizando dezenas de auditorias nas Prestações de Contas da Companhia.

Diante de fatos irrefutáveis, fica patente que a atual investida do PSDB-PFL não tem nada de compromissos éticos. Essa investida tem um Norte político: enfraquecer o Governo, derrubar políticos e favorecer as políticas antigas que o povo brasileiro sabiamente derrotou nas urnas.

Através da CPI dos Correios, os tucanos visam imobilizar o governo Lula e desgastar sua imagem, preparando o clima para a sucessão presidencial ou, se a popularidade do presidente diminuir, entrar com um pedido de impeachment. Como eles já confessaram, não têm motivação ética nessa ação da oposição ao Governo.

Nós, do Partido dos Trabalhadores, e todos os filiados, não vamos baixar a cabeça, não cometemos crime algum. O PT representou e representa a esperança de um país melhor, o sonho progressista de milhões de pessoas, o desejo de grande parte de brasileiros que querem uma sociedade democrática, igualitária, socialista. Estes sonhos não podem se perder em meio a essas denúncias.

O PT tem certeza de que o governo Federal seguirá adiante na tarefa de consolidar a retomada do desenvolvimento econômico, com geração de emprego, distribuição de renda e de combate à exclusão, executando os compromissos e os programas de transformações e reformas do país, como na área do trabalho. Em 32 meses de governo do Presidente Lula, já foram criados 3 milhões e 257 mil empregos com carteira profissional assinada. Enquanto que nos oito anos do governo FHC foram criados pouco mais de 700 mil empregos formais.

O PT manifesta a convicção de que o Congresso cumprirá sua função de dar continuidade aos trabalhos da agenda legislativa, avançando na aprovação da reforma política, e de todas as outras que são necessárias para a boa condução democrática do nosso país. Internamente, vamos averiguar, vamos apurar todas as denúncias feitas e o envolvimento particular de cada um dos petistas.

A nossa Comissão de Ética apresentará uma proposta para o partido e será julgado. Não vamos aceitar que o PT seja julgado por atos equivocados cometidos por parte da sua direção. Não vamos aceitar a pecha e a campanha de execração pública que está sendo feita contra o PT contra os petistas. Muito obrigado, senhor presidente.

Internamente vamos averiguar, vamos apurar todas as denúncias feitas, e o envolvimento particular de cada um dos petistas. Nossa Comissão de Ética apresentará uma proposta para o partido e todos serão julgados. Não vamos aceitar que o PT seja julgado por atos equivocados cometidos por parte da sua direção. Não vamos aceitar a pecha e a campanha de execração pública que está sendo feita contra o PT e contra os petistas. Cedo um aparte ao nobre Deputado João Caramez.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Sr. Deputado, dou-lhe os parabéns pela nobreza, pela firmeza com que defende o seu partido. Aliás, qualquer dirigente dessa agremiação faria o mesmo.

Não posso concordar com algumas colocações feitas por V.Exa., no sentido de querer justificar o injustificável. Ou seja, todos os números que V.Exa. citou são louváveis, mas ocorre que para o Governo do PT existem dois pesos e duas medidas. As atitudes do Governo não são as mesmas, em assuntos iguais.

Antes de tudo, temos que deixar bem claro que a crise que o país está vivendo nasceu dentro do próprio PT. Não foi ninguém, a não ser o próprio Delúbio, o próprio Marcos Valério, o próprio Buratti, o próprio Roberto Jefferson, e vários outros atores, que têm uma ligação íntima com o PT, que fizeram as denúncias. Não é, portanto, justificável V.Exa. querer trazer números de outras administrações, para tentar apagar essa mancha que infelizmente o PT está criando na história da República.

Quando V.Exa. se refere ao ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, temos que levar em conta que naquela oportunidade, o Governo Fernando Henrique Cardoso, com toda a sua sobriedade, com toda a sua inteligência, com a sua maioria no Congresso, conseguiu superar sete crises internacionais. Sete crises internacionais!

Estamos a mais da metade do Governo Lula e nenhuma crise internacional o Governo Lula, do PT, enfrentou, a não ser crise interna, e crise partidária. Então, foram sete crises internacionais que o Governo Fernando Henrique Cardoso enfrentou, e hoje estamos vivendo uma crise interna, que extrapola para o mundo todo e assim mesmo a economia continua firme, porque ela nasceu firme. Se ela não tivesse nascido com toda essa firmeza, com certeza, hoje não estaríamos enfrentando uma crise avassaladora em nosso país.

Quando V.Exa. se refere à calha do Tietê, não podemos negar que essa é a maior obra de saneamento do Brasil, que está gerando milhares de empregos. E V.Exa. diz que não tem eficiência nenhuma. Como não, se a poluição do Tietê, com essa obra, recuou 120 km de toda a sua história!

O Rodoanel a princípio receberia um recurso da Prefeitura, que durante quatro anos foi dirigida pelo PT, deveria ter alocado 25% do seu orçamento nos valores do Rodoanel, mas não foi colocado um tostão. E, no entanto, o município que mais se beneficia com essa obra é o município de São Paulo.

Vossa Excelência, quando se reporta a governos anteriores, deveria fazer uma reflexão sobre o que está acontecendo aqui dentro do nosso país. Uma coisa fica bem clara: que a oposição hoje é parceira nos assuntos mais primordiais e importantes para o Governo do PT. Entre outros assuntos, vou citar a questão do salário-mínimo, que a Câmara Federal, com toda a responsabilidade que tem a oposição, colaborou para que permanecesse nos 300 reais.

Faço essas lembranças para que os senhores do PT possam fazer uma reflexão bem severa e consertar o que está desarrumado dentro de casa, porque a crise nasceu dentro do PT.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - É um absurdo V.Exa. dizer que não houve nenhuma crise internacional. O Governo Lula enfrentou, pela primeira vez, o petróleo passando dos 70 dólares, uma guerra como foi a do Iraque, que dividiu de um lado os Estados Unidos e de outro a França. Isso não é crise internacional para V.Exa. porque V.Exa. não está fazendo debate. E uma crise interna imensa que foi o estrago da economia que nós herdamos.

O Brasil, durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, para fechar as suas contas, foi três vezes ao FMI. Três vezes! Quando Lula assumiu, o dólar estava a quatro reais, o risco-Brasil a 2.400 e a inflação projetada era de 40%. O Financial Times, que é um jornal inglês bastante conhecido, em seu editorial de setembro de 2002, dizia: ‘fim de jogo para o Brasil. O destino deles será o mesmo destino da Argentina, pelo estrago e pela política, que vendeu 2/3 do patrimônio nacional para pagar a dívida’. E elevaram a dívida, de 64 bilhões para 680 bilhões.

O perfil da dívida hoje retrocedeu para 97 bilhões. O Brasil saiu do FMI, o risco-Brasil está em menos de 400 pontos e o dólar a 2.2. Não é verdade que a política econômica é a mesma de Fernando Henrique. Nenhuma empresa brasileira importante sequer foi privatizada. A política industrial é outra. Os marcos regulatórios da economia, da energia elétrica, são outros. Não vamos mais ter apagão.

Então, tivemos crises e corrigimos as crises. A calha do rio Tietê, o desmando quem apontou foi o Tribunal de Contas do Estado, não nós. Eu pedi uma CPI aqui, para avaliar o desmando. E V.Exa. cita quatro pessoas como sendo do PT. Eu não entendi. Marcos Valério, Rogério Buratti, Roberto Jefferson e Delúbio. Desses, apenas o Delúbio é filiado ao PT.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de comunicar a presença da Prefeita de Pederneiras, Sra. Ivana Camarinha, acompanhada do Secretário da Agricultura e Abastecimento e da Secretária da Promoção Social.

Cumprimentamos e agradecemos também pela presença do nosso Secretário de Estado da Agricultura, que é do interior e sabe das dificuldades do interior e das cidades agrícolas. Sejam bem-vinda Prefeita, pois, V.Exa. vem trazer as demandas e reivindicações do nosso interior. Parabéns pelo trabalho. Aos demais visitantes, sejam bem-vindos ao Parlamento paulista. (Palmas)

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, em votação o requerimento de urgência ao PL 24/05. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 31^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 24/08/05.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Segurança Pública e Finanças e Orçamento a realizar-se amanhã, no Plenário Juscelino Kubitschek, às 16 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 9, de 2005, que cria, na Secretaria de Segurança Pública, a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança, os Consegs.

Esta Presidência, nos termos regimentais e de acordo com todas as lideranças desta Casa, convida os Srs. Deputados e o público em geral para participarem de uma audiência pública a ser realizada no dia 24 de agosto do corrente, às 16 horas e 30 minutos, no Plenário Juscelino Kubitschek, com a finalidade de debater, juntamente com autoridades estaduais, Deputados, entidades ligadas à questão o Projeto de lei Complementar número 9, de 2005, de autoria do Sr. Governador, que trata da criação da Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança, os Consegs, e determina também a publicação do conteúdo deste comunicado no “Diário Oficial”.

Proposições em regime de urgência. Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

a) Que o item 2, Projeto de lei nº 155, de 2002, passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais itens.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 155, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Com emenda. Pareceres nºs 561, 562, 563, de 2002, de relatores especiais, respectivamente pelas Comissões de Justiça, de Agricultura e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários à emenda. Com 02 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Pareceres nºs 1060, 1061 e 1062, de 2004, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Agricultura e de Finanças, contrários.

Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Esta Presidência comunica ao Plenário que na tarde de hoje a Comissão de Agricultura desta Casa, presidida pela nobre Deputada Beth Sahão, teve a oportunidade de realizar uma reunião pública com a participação de vários Deputados desta Casa, com a presença do secretário de Agricultura, Sr. Duarte Nogueira, servidores e colaboradores da Secretaria da Agricultura que discutiram o conteúdo deste projeto. Após a discussão temos a iniciativa de deliberar sobre o projeto.

Há sobre a mesa emenda aglutinativa, com o número regimental de assinaturas dos Srs. Deputados, provavelmente fruto desse entendimento.

Nos termos do Art. 175, § 1^o da XII Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência consulta os Srs. Líderes presentes em plenário se concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa.

Os Srs. Líderes que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Havendo anuência das lideranças presentes em plenário, esta Presidência passa a ler a emenda.

“Emenda aglutinativa ao Projeto de lei nº 155, de 2002.

Com fundamento nas emendas de números 2 e 3, efetuem-se as seguintes modificações ao Projeto de lei nº 155, de 2002:

1 - Inclua-se no artigo 3º o seguinte § 4º:

‘§ 4º - São isentos de cobrança pela cessão de informações e assistência técnica referidas nos incisos IV e VI do "caput" deste artigo:

1 - as microempresas, definidas conforme a lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, com a redação da lei nº 11.270, de 29 de novembro de 2002;

2 - os pequenos produtores rurais, cuja renda bruta não seja superior à definida para microempresa;

3 - os estudantes e professores;

4 - os pesquisadores de instituições públicas.’

Dê-se também ao Art. 5^o a redação que segue:

‘Art. 5^o - O Poder Executivo deverá constituir colegiado com o objetivo de acompanhar o Fundo Especial de Despesa que será administrado pelo dirigente da unidade de despesa a que está vinculado.’

Justificativa

O conhecimento científico gerado com os recursos públicos deverá contribuir para o crescimento harmonioso e democrático desenvolvimento de nossa sociedade. A cobrança generalizada dos produtos oriundos deste conhecimento poderá inviabilizar no acesso aos pequenos produtores e empresários, contribuindo assim para perpetuar a defasagem tecnológica e a concentração de riqueza.”

Com essa justificativa, esta Presidência dá conhecimento a todos os Srs. Deputados da emenda aglutinativa.

Por conveniência da ordem, esta Presidência vai suspender os nossos trabalhos por cinco minutos para que os Srs. Deputados apresentem um método de votação para a deliberação da matéria.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 21 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 27 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Esta Presidência informa que foi apresentado à Mesa método de votação no seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 155, de 2002, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto de lei nº 155, de 2002, salvo emendas;

2 - emenda aglutinativa;

3 - demais emendas englobadamente.”

Assina Deputado Edson Aparecido.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 1º do roteiro, que trata do Projeto de lei nº 155, de 2005, salvo emendas.

 

A SRA. Beth Sahão - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - Rodrigo Garcia - PFL - Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

A SRA. Beth Sahão - PT - SEM REVISÃO Da ORADORa - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que acompanha a votação deste projeto nas galerias, pessoas ligadas aos institutos e pólos de desenvolvimento regional, a aprovação que teremos, nesta noite, do PL 155, de autoria do Sr. Governador, que chegou a esta Casa em 2002, sofreu diversos processos de discussão, de alterações pelos Srs. Deputados, passou pelas Comissões, teve a contribuição dos Deputados de vários partidos, foi aperfeiçoado e aprimorado. E hoje se concretizou com a audiência pública realizada pela Comissão de Agricultura, com a presença do Sr. Secretário de Agricultura, Dr. Duarte Nogueira, que através dos seus comentários e das suas considerações também trouxe esclarecimentos em relação a este projeto e também e uma importante contribuição para que ele pudesse ser finalmente votado e aprovado pelos Srs. Deputados.

O Sr. Secretário trouxe algumas informações que acho extremamente pertinentes a este projeto. Na verdade, o projeto que cria esse Fundo Especial de Despesa vai melhorar as relações que os pólos de desenvolvimento têm com as comunidades onde eles estão instalados, os serviços que eles oferecem, a tecnologia que eles produzem, o conhecimento que eles estão gerando e como isso tem ajudado os produtores e agricultores do interior do Estado de São Paulo.

O Governo, depois de muitos anos, abriu concurso e aprovou pesquisadores para que eles pudessem atuar junto aos pólos de desenvolvimento regional. São em número de 382. Mas, queria aqui observar que embora isso já tenha resolvido uma parte dos problemas e tenha melhorado as deficiências em relação a recursos humanos nesses pólos de desenvolvimento, não resolve ainda a grande parte dos problemas.

Visitei, nesses últimos dias, dois pólos de desenvolvimento: o de Adamantina e o de Pindorama. Em ambos, conversando com os trabalhadores, pude perceber como esses pesquisadores chegaram com vontade, com desejo de trabalhar, de produzir, de criar, mas faltam a eles os apoiadores. Aproveitando aqui a presença do Sr. Secretário, quero dizer que é preciso também, além do concurso para pesquisadores, novos apoiadores para dar suporte e para que o trabalho desses pesquisadores possa ser feito de uma forma efetiva e haja uma melhor produção.

E mais do que isso, os salários ainda estão muito aviltados. O salário inicial de um pesquisador é em torno de 1.499,26 reais. Quero dizer que 19% desses pesquisadores - o próprio Secretário trouxe esses dados hoje - têm curso de mestrado completo; 25% estão cursando o doutorado; e 34% - a grande maioria - já concluíram o doutorado. Então, precisamos rever esses valores.

Sei que o Sr. Secretário envida todos os esforços no sentido de poder trazer essas conquistas para os trabalhadores da sua Secretaria, mas nunca é demais dizer que uma bolsa de doutorado do CNPq hoje está estabelecida em 3.200,00 reais. Então, é preciso recuperar esses salários, porque do contrário, pelo que pude perceber nessas duas unidades que visitei, essa mão-de-obra, que é especializada e que qualifica sobremaneira o trabalho realizado já com bastante dedicação por esses pólos, vai acabar ficando desmotivada e poderá ser atraída por outros setores e acabará deixando de trabalhar nesses pólos, o que tornaria mais difícil ainda a atuação dos profissionais ali existentes.

Portanto, neste momento em que estamos discutindo a aprovação deste projeto, é preciso também trazer à baila algumas questões que ainda não foram resolvidas, que precisam ser estudadas e encaminhadas para isso. Caso contrário, muitos trabalhos executados por esses profissionais tornam-se inviabilizados.

Queria também dizer da importância da emenda aglutinativa, que foi acatada e que será votada, pois, possibilita aos pequenos produtores, aos estudantes, aos professores, aos microempresários que porventura possam ter relação com as questões da agricultura no interior do Estado, principalmente onde estão colocadas essas unidades, que eles recebam por parte dos pólos um atendimento gratuito.

Isso é fundamental porque estamos possibilitando, através dessa emenda, que haja uma inclusão daqueles que não podem pagar por esses serviços. Todos sabem as dificuldades que os pequenos produtores atravessam. Todos sabem as dificuldades de recursos, de financiamentos, de crédito, de uma série de questões que os afetam no seu dia-a-dia. De maneira que essa emenda aglutinativa, que está posta neste projeto, vai ajudar muito este setor e vai possibilitar que não haja um desnível tão grande entre aqueles que desenvolvem o agronegócio, entre os grandes produtores e os pequenos produtores, tornando essa relação um pouco mais justa, não tão disparatada como às vezes observamos.

Queria também salientar a importância do Art. 4º dessa emenda, que estabelece a criação de um colegiado que vai acompanhar a realização desses trabalhos, que vai acompanhar a aplicação desses recursos, até como forma de dar mais transparência e também de contribuir para que esses recursos possam ser aplicados da melhor maneira possível, para que esses recursos possam trazer benefícios para a agricultura paulista. E não só para a agricultura paulista, mas para que vocês todos também, que são trabalhadores dos pólos de desenvolvimento regional, possam ter cada vez mais aprimoradas e melhoradas as condições de trabalho de vocês. É isso que esperamos, a partir do momento em que esse fundo for aprovado e a partir do momento em que ele for de fato aplicado nesses pólos de desenvolvimento.

Outros institutos e outros departamentos da Secretaria da Agricultura já têm os seus próprios fundos, faltava aos pólos de desenvolvimento a criação de um fundo que pudesse dar mais independência, mais autonomia e pudesse fazer com que o trabalho se tornasse mais eficiente. Portanto, é muito bem-vindo este projeto. Tenho certeza que o aprovaremos, e com isso daremos mais um passo na melhoria das relações do Estado com aqueles que precisam do apoio, da sustentação, da consultoria, da assessoria e orientação dos técnicos e dos pesquisadores para melhorar as suas produções e para reduzir os custos dos seus produtos e para ter um produto cada vez melhor e mais competitivo. Muito obrigada a todos e parabéns a esta Casa, que com muita sensibilidade, com muita responsabilidade, vota hoje este projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado João Caramez, membro da Comissão de Agricultura desta Casa, para encaminhar em nome da liderança do Governo o projeto do Governador Geraldo Alckmin que cria o Fundo de Agricultura do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário, Duarte Nogueira, amigos que compõem essa seleta platéia, dentro de alguns minutos esta Casa irá aprovar o Projeto de lei 155/2002, de autoria do Sr. Governador, que institui o Fundo Especial de Despesa na Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Antes de tudo nós devemos levar em conta a importância da Agricultura para o nosso país e para o nosso estado. Hoje a economia brasileira está sendo sustentada em dois pilares: da exportação e da agricultura, principalmente do agronegócio. O Governo do Estado de São Paulo tem tido uma preocupação muito grande nesse sentido: investir onde realmente deve ser investido para gerar emprego e renda e ajudar a economia do país tendo em vista que o Estado de São Paulo é a grande locomotiva desta Federação.

O Governo do Estado de São Paulo, com a sua sensibilidade, tem tido uma política voltada para essa geração de emprego e renda, haja vista que o Produto Interno Bruto do mundo, no último ano, cresceu 5,8%, enquanto que o Produto Interno Bruto brasileiro cresceu 4% e o Produto Interno Bruto de São Paulo cresceu sete por cento. Isso graças a uma política do Governo do Estado de São Paulo voltada para o consumo.

Veja bem, o Governo do Estado de São Paulo tem feito o PIB paulista crescer sem aumentar impostos. Muito pelo contrário, Srs. Deputados, reduzindo cada vez mais impostos. O Governo do Estado de São Paulo reduziu os impostos de mais de duzentos itens para que houvesse uma maior oferta e, com isso, aumentar o consumo e fazer crescer a sua receita.

A Assembléia Legislativa tem sido parceira constante do Governo do Estado de São Paulo nesse sentido. Tem ajudado o Governo a aprovar bons projetos. Recentemente esta Casa aprovou um projeto do Executivo ligado à agricultura, que era em relação às microbacias do nosso estado, possibilitando a obtenção de empréstimo no valor de 150 milhões de dólares para o seu investimento. E esse projeto do Fundo também não deixa de ser um bom projeto, de ser um avanço numa administração moderna, transparente e, principalmente, séria.

O trabalho que o Secretário Duarte Nogueira vem realizando junto à Secretaria de Agricultura, em parceria com seus técnicos, seus pesquisadores e seus funcionários, tem feito com que o Estado de São Paulo realmente alcance esses números formidáveis em relação a sua receita. E o PSDB vem declarar o voto de apoio à criação desse Fundo da Secretaria de Agricultura. Esse fundo vai possibilitar aos nossos técnicos e pesquisadores a elaboração de projetos envolvendo outro segmento da sociedade e a iniciativa privada e com isso alavancar recursos para o seu pólo de desenvolvimento regional.

O que nos deixa mais tranqüilos e mais cientes de que o seu resultado será satisfatório é aquilo que o Secretário colocou hoje, na nossa reunião da Comissão de Agricultura: que 100% dos recursos obtidos nos pólos regionais serão aplicados nos respectivos pólos. É isso que eu chamo de uma administração moderna, como disse, mas acima de tudo de uma administração séria e responsável, consciente dos seus deveres.

Sr. Presidente, não preciso mais do que esse tempo que me foi concedido para fazer o encaminhamento pelo PSDB. Portanto, agradeço a V. Exa. por essa oportunidade, a presença do Secretário e dos Deputados e, acima de tudo, a presença desses nobres amigos companheiros, funcionários da Secretaria de Abastecimento e Agricultura, que têm feito um serviço promissor e maravilhoso. Parabéns a todos vocês.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Bancada do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette, Líder do PSB, para encaminhar a votação pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Presidente, Deputado Rodrigo Garcia; Líder do Governo, Deputado Edson Aparecido; nobre Deputado João Caramez, que me antecedeu no encaminhamento pela Bancada do PSDB; nobre Deputada Beth Sahão, que fez também encaminhamento pela Bancada do PT; Srs. Deputados, funcionários, pesquisadores e cientistas da Secretaria que se encontram presentes; nobre Deputado Secretário, antes de entrar especificamente nesse projeto que estamos discutindo quero, de uma forma concisa, mostrar o meu contentamento.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, solicitar a prorrogação dos nossos trabalhos por mais 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Oportunamente esta Presidência porá em votação a solicitação do nobre Deputado Romeu Tuma e devolve a palavra ao nobre Deputado Jonas Donizette.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Continuando o meu raciocínio quero registrar o meu contentamento pelo andamento que nós estamos tendo de trabalho nesta Casa. É um momento difícil para o País em que discutimos todas essas questões que abalam a classe política. Não adianta esconder, não adianta tapar o sol com a peneira. É uma situação que exige de todos nós uma posição firme, a sociedade assiste estarrecida a todos esses acontecimentos, e nós fazemos parte da classe política e temos os nossos mandatos. Precisamos também cobrar o esclarecimento desses episódios, a punição dos culpados e repensarmos todo um novo modelo de política para o nosso país, com critérios mais rígidos, principalmente no que diz respeito a questões partidárias, a questões de financiamento de campanha, para que possamos fazer com que as pessoas desiludidas não caiam em desencanto e deixem de participar do processo político.

A participação é muito importante não só no momento do voto, mas essa participação que os senhores fazem aqui, acompanhando os projetos que o Parlamento está discutindo, encaminhando sugestões e cobrando de nós, representantes do povo, uma votação, uma presença maior nos nossos trabalhos. É nesse sentido, Sr. Presidente, que digo do meu contentamento, porque esta Casa não está paralisada. Na semana passada nós votamos dezenas de projetos importantes, como a questão do guarda de escolta no que diz respeito à área de Segurança Pública. Já votamos projetos no que diz respeito à Agricultura, como foi citado aqui, a questão da microbacia e hoje, esse projeto que cria esse Fundo tão importante para a Secretaria de Agricultura.

Fiz questão especificamente de fazer esse encaminhamento, Sr. Presidente, de forma favorável a esse projeto. Tenho recebido, na Liderança do PSB, reivindicação de muitos pesquisadores, pessoas que têm realmente uma dedicação muito grande pelo seu trabalho, que enfrentam no dia-a-dia um cerceamento de condições. Eu não acenaria com a ilusão de que esse Fundo vai resolver todos os problemas, mas certamente, Sr. Secretário, vai criar um aparelhamento para que se tenha as coisas de forma rápida - e isso se exige hoje da administração pública, nós não podemos mais ter um processo moroso no que diz respeito a dar uma resposta aos pleitos da população, principalmente nessa área de agricultura, que tem tempo para as coisas acontecerem. Existem safras, existe plantio, colheita, tem todo um processo que não dá para falar para a natureza ‘Olha, espera um pouco que tem um processo parado.’ As coisas não funcionam dessa forma. A agilidade tem de partir de nós.

Este projeto está na Casa desde 2002. É um processo que demorou. Os Deputados deram a sua contribuição. A emenda aglutinativa, como disse a nobre Deputada Beth Sahão, vem contemplar uma categoria muito importante, os pequenos produtores, para que tenham acesso sem ter o ônus, a despesa, porque as condições realmente são dificultosas para essa categoria. Temos o agronegócio, que está indo de vento em popa, mas sabemos que existem divisões no agronegócio: existem aqueles que têm uma condição melhor, mais apropriada de recursos, uma estrutura e aqueles que têm uma pequena propriedade e lutam para mantê-la. Aí eu falo especificamente da minha região, Campinas, que represento nesta Casa, cidade em que já fui Vereador por três mandatos, cidade em que já fui candidato a Prefeito e que agora sou representante como Deputado nesta Casa.

Temos importantes institutos de pesquisa em Campinas. Talvez seja a cidade onde se concentra o maior aparelhamento da Secretaria de Agricultura fora da Capital. E esses institutos não têm como ser dissociados da vida da cidade.

Este projeto, que vamos votar hoje, recebeu a contribuição dos parlamentares, da Comissão de Agricultura e aqui quero registrar um voto de louvor ao Sr. Secretário, que todas as vezes em que foi chamado a discutir não se furtou ao debate, talvez até pela origem que tem no Parlamento. Acho isso importante para quem ocupa um cargo no Executivo, porque ele tem a sensibilidade de entender que estamos aqui não falando pela nossa voz, mas falando por uma região, por pessoas que nos trouxeram aqui e temos por obrigação de fazer valer os anseios, os pleitos dessas pessoas que nos confiaram o seu voto.

Como dizia, talvez até pela origem do Sr. Secretário, todas as vezes em que foi chamado à discussão, nunca se furtou a vir a esta Casa e a ouvir sugestões. Tanto é verdade que o projeto está sendo aprovado com a contribuição dos parlamentares.

Falei aqui como parlamentar, mas quero fazer o registro como Líder do PSB também dos Deputados Valdomiro Lopes, da região de Rio Preto e do Deputado Vinicius Camarinha, da região de Marília, ou seja, o Interior do nosso estado que tanto contribui para a riqueza do Estado de São Paulo, que é um estado industrial, que tem muitos ramos da economia, mas agricultura foi e é o carro-chefe para o Estado de São Paulo.

Para concluir, Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PSB a esse Fundo. Que ele realmente possa fazer frente às demandas. Sabemos que muitos pesquisadores, muitos funcionários desses institutos trabalham com muita deficiência, mas nem por isso cruzam os braços e ficam reclamando da situação. Buscam soluções, alternativas e terão agora neste projeto transformado em lei uma ferramenta para que possam, através das suas articulações com a sociedade, através da criatividade do seu trabalho, gerar recursos para um melhor resultado do trabalho que já é um trabalho reconhecido pelo Estado de São Paulo.

Fica registrado esse passo positivo da Assembléia Legislativa, fica o registro da atitude do Sr. Governador de mandar este projeto para esta Casa contemplando a criação desse Fundo para a Secretaria de Agricultura e o trabalho feito por todos os Deputados desta Casa no sentido de aprová-lo, ainda que tenha sido num tempo razoavelmente longo, já que foi protocolizado em 2002. Mas mesmo com essa demora, acredito que a resposta que esta Casa dá, nesse esforço que estamos fazendo, é algo que contribuiu muito para a Agricultura no Estado de São Paulo. Portanto, registro o encaminhamento favorável à votação do projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência coloca em votação, neste momento, a solicitação do nobre Deputado Romeu Tuma de prorrogação dos trabalhos por 20 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a prorrogação da sessão.

Continua em votação.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O SR. NIVALDO SANTANA -PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente quero cumprimentar o Sr. Secretário da Agricultura, Deputado Duarte Nogueira, e dizer que a Bancada do PCdoB é favorável ao projeto na forma da emenda aglutinativa.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência quer registrar a presença entre nós do Vereador Ronaldo Daher, da Câmara Municipal de Colina, que acompanha servidores da cidade na data de hoje neste Parlamento.

Recebam os cumprimentos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. (Palmas.)

Em votação o item 1º - Projeto de lei nº 155/2002 salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 2º - emenda aglutinativa. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação o item 3º - demais emendas englobadamente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

Portanto, na tarde de hoje esta Assembléia Legislativa aprova o Projeto de lei nº 155/2002, de autoria do Sr. Governador. Parabéns aos parlamentares, em nome de todos cumprimento o Sr. Secretário da Agricultura e os servidores da Secretaria aqui presente.

A Assembléia Legislativa espera, com a votação deste projeto, estar contribuindo com o esforço de não só ampliar, como também melhorar a pesquisa agropecuária no Estado de São Paulo.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Nobre Deputado Romeu Tuma, esta Presidência vai pedir a anuência de V. Exa. para antes votarmos alguns requerimentos de convocação de comissões para a organização da tramitação de vários projetos de lei. Acho que poderíamos aproveitar esses minutos que faltam para o encerramento da sessão para a convocação desses congressos de comissões.

Nos termos do Art. 18, inciso III, da alínea “d”, combinado com o Art. 68, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Cultura, Ciência e Tecnologia e Finanças e Orçamento a realizar-se amanhã, às 14 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 748/2004.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Finanças e Orçamento e Educação para uma reunião amanhã, às 14 horas e 35 minutos, para apreciar o Projeto de lei nº 284/2005.

Nos mesmos termos, convoco reunião extraordinária da Comissão de Educação a realizar-se amanhã, às 14 horas e 40 minutos, para análise do Projeto de lei nº 321/2005.

Nos mesmos termos, convoco as Comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações para amanhã, às 14 horas e 45 minutos, para apreciar o Projeto de lei nº 332/2005.

Nos mesmos termos, convoco reunião das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Higiene, Finanças e Orçamento, às 14 horas e 50 minutos de amanhã, para apreciar o Projeto de lei nº 417.

Nos mesmos termos, convoco as Comissões de Constituição e Justiça e Administração Pública para amanhã às 14 horas e 55 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 269/2005.

Convoco também as Comissões de Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas, amanhã às 15 horas, para apreciar o Projeto de lei nº 399/2004 e Projeto de lei nº 286/2005, ambos do Sr. Governador.

Convoco também a Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes nos mesmos termos, amanhã às 15 horas e 05 minutos, com a finalidade de serem apreciados os seguintes Projetos de lei: 578/2004, 639/2004, 660/2004, 47/2005, 48/2005, todos de autoria do Sr. Governador.

Convoco também a Comissão de Serviços e Obras Públicas, de maneira extraordinária, para amanhã às 15 horas e 10 minutos, apreciar os Projetos de lei nº 658/2004, 45/2005, 46/2005, todos do Sr. Governador.

Esclareço ao Plenário que todas essas reuniões de comissões serão realizadas no Salão de Líderes, localizado ao lado nosso do nosso plenário, para a apreciação destas matérias.

Quero também fazer uma retificação da Ordem do Dia da nossa sessão extraordinária que vai ocorrer hoje, retirando o Projeto de lei nº 635/2002, de autoria do Deputado Jorge Caruso e o Projeto de lei nº 471/96, de autoria do Deputado Sidney Beraldo, mantendo-se inalteradas as demais convocações.

Havendo acordo entre os Srs. Líderes presentes em plenário, esta Presidência, antes de dar por levantados os nossos trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia remanescente do dia de hoje. Lembra, também da sessão extraordinária a realizar-se hoje, 20 horas e 03 minutos, com a Ordem do Dia já anunciada.

Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 03 minutos.

 

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