08 DE SETEMBRO DE 2008

119ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidente: VAZ DE LIMA

 

Secretário: JOÃO BARBOSA

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente VAZ DE LIMA

Abre a sessão.

 

002 - CARLOS GIANNAZI

Recorda que este Legislativo deve votar o projeto que trata do Plano Estadual da Educação, para se adaptar à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de alcance federal. Informa que a matéria está parada na Comissão de Educação.

 

003 - VITOR SAPIENZA

Reproduz diálogo sobre problemas de emprego, educação e saúde. Comenta a transferência de maquinário de indústria de sabonete, da cidade de Santa Rosa do Viterbo para Olímpia, fato que gerou a demissão de centenas de pessoas. Comenta alterações em proposta econômica de indústria de papelão e seus reflexos na economia local. Cita tratativas sobre o assunto.

 

004 - JOÃO BARBOSA

Relata a sua participação em encontro, nesta Casa, com parlamentares japoneses. Destaca a importância de intercâmbio político internacional.

 

005 - OLÍMPIO GOMES

Cita manifestações de policiais contrários ao governador José Serra, durante os desfiles do Dia da Pátria, realizados ontem. Comunica o andamento das negociações salariais entre o Governo do Estado e entidades das polícias, arbitradas pelo Tribunal Regional do Trabalho. Solicita aos deputados que se atenham às necessidades da polícia paulista.

 

006 - JOSÉ BITTENCOURT

Faz apelo aos órgãos competentes para correção dos valores do Convênio de Assistência Judiciária da Defensoria Geral do Estado. Recorda a atuação da Frente Parlamentar pró-Defensoria Pública.

 

007 - CARLOS GIANNAZI

Informa que o Governo Federal definiu o piso salarial nacional para os professores. Argumenta que o impacto da medida é relativo ao aumento da carga mínima da hora-atividade. Repudia a proposta da Secretaria de Estado da Educação de ingressar com Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade - sobre o tema. Cita projetos de lei de sua autoria sobre o tema.

 

008 - WALDIR AGNELLO

Relata visita à Escola Estadual República do Chile, no bairro de Vila Nova Cachoeirinha, na qual estudara na sua infância. Informa que na unidade ocorreu debate com os alunos. Destaca temas abordados, como saúde e segurança pública.

 

009 - OLÍMPIO GOMES

Reproduz mote da campanha salarial dos policiais. Informa que o governador vetou o PLC 09/00, do Deputado José Zico Prado, que trata do grupamento feminino da PM. Questiona o fato de o próprio governador não enviar a esta Casa propositura sobre o tema. Informa que entidades e associações de policiais estavam reunidas, no momento, para tratar da campanha salarial da categoria.

 

010 - CARLOS GIANNAZI

Elogia a manifestação do Deputado Olímpio Gomes quanto às reivindicações das polícias. Lamenta que o Governador e o Secretariado não recebam deputados da oposição. Cobra emprenho por parte deste Legislativo sobre matérias relativas às carteiras previdenciárias do Ipesp, especialmente dos advogados e serventuários da Justiça.

 

011 - CARLOS GIANNAZI

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.

 

012 - Presidente VAZ DE LIMA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 09/09, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da realização de reunião sobre a instalação de cinco CPIs, em 09/09, a partir das 14 horas. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado João Barbosa para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOÃO BARBOSA - DEM - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tem a Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, desde 1996, quando foi aprovada a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e, posteriormente, em 2001, quando foi aprovado o Plano Nacional de Educação, todos os estados e municípios ficaram obrigados a aprovar os seus respectivos planos também. Só que até agora, tanto o Estado de São Paulo como a cidade de São Paulo, ainda não aprovaram os seus planos, acarretando atraso para a Educação. Muitos estados e vários municípios já discutiram com a sociedade civil e aprovaram, mas o fato é que o maior estado e a maior cidade da Federação ainda não se deram ao trabalho de elaborar um projeto de lei construído junto com a sociedade civil organizada, principalmente dos setores ligadas à área da Educação para colocar em prática esse instrumento democrático de organização da Educação.

O Estado de São Paulo já tem um plano estadual de educação aqui nesta Casa, projeto de lei que foi construído pela sociedade civil e pelas entidades representativas do magistério. Até agora o projeto não foi aprovado, ainda está tramitando, na verdade, o projeto está engavetado, paralisado na Comissão de Educação.

Tive a oportunidade de ter sido relator desse projeto na Comissão de Educação, logicamente dando parecer favorável, porque o projeto discutido é um projeto de toda a sociedade, da comunidade escolar, das entidades representativas do magistério, tanto na área da educação básica como também na área do ensino superior.

Porém, parece que a base governista não quer que o projeto prospere, então ele fica paralisado aqui na Assembléia Legislativa, e precisamos da sua aprovação, porque é a única maneira de dar continuidade às políticas educacionais organizadas pelo estado.

É uma forma de tornar a educação não mais uma política de um partido político, de um governador, de um grupo político ou mesmo de um secretário da educação. A política educacional será transformada, a partir do Plano Estadual de Educação, numa política do Estado de São Paulo, independente do partido que estiver no comando da máquina do estado.

É isso o que nós queremos. Não podemos mais viver esse drama da descontinuidade das políticas educacionais que tanto têm prejudicado a educação no Estado de São Paulo, na cidade de São Paulo e em todo o Brasil.

Não podemos mais ficar reféns de governantes, governadores, secretários, partidos políticos, que inventam planos mirabolantes, planos marqueteiros, que dão ibope eleitoral, ibope político, mas que não resolvem as questões básicas da educação estadual do Estado de São Paulo, que vive uma grande crise.

É nesse sentido que fazemos um apelo, Sr. Presidente, a todos os Deputados, partidos políticos, Líderes partidários, para que possamos colocar em regime de urgência o Plano Estadual de Educação, que vai estabelecer metas e diretrizes, a curto, médio e longo prazo principalmente para a rede estadual de ensino. Seria um avanço e uma grande contribuição.

A Assembléia Legislativa tem que romper esse cerco do Governo Estadual que não quer aprovar, o Governo não tem interesse na aprovação de um Plano Estadual de Educação construído pela sociedade civil.

É por isso que o projeto está paralisado aqui na Assembléia Legislativa, porque a base governista, refém do Executivo, não ajuda, ou mesmo obstrui as votações, ou a tramitação desse projeto tão importante para a educação, tanto para a educação básica, como para o ensino superior.

Apelamos aos Deputados, temos que sair dessa inércia. O nosso partido, o PSOL, está empenhado, tanto é que fomos os relatores do projeto. Agora, o projeto não prospera, o projeto precisa ser imediatamente aprovado, porque ele foi construído pela comunidade escolar, através das entidades representativas do magistério e de outros segmentos importantes que atuam na área da educação.

Esse projeto, se for aprovado, vai significar um grande avanço para a construção de uma escola pública, gratuita, estatal, laica e de qualidade para todo o Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário e funcionários. Há aproximadamente oito anos desenvolvia meus discursos na Tribuna desta Casa  com base em diálogos travados com minha filha Lilinha, na época com seis anos. Eram abordados temas referentes a problemas brasileiros,  dificuldades enfrentadas pelo nosso querido Estado de São Paulo.

O tempo passou, ela cresceu. Os diálogos não fizeram parte dos meus pronunciamentos.  Hoje, porém, volto com a conversa que tive com a Lílian Maria, atualmente com 14 anos de idade. Ela perguntou: “Pai, quais são os grandes problemas do nosso Estado?” Eu lhe disse: “O emprego, a educação, a saúde”. Então, questionou: “Será que basicamente o problema maior não é o emprego?” Indaguei-lhe do porquê da pergunta. Lilinha respondeu: “Porque do emprego você tem Saúde, depois pode se dedicar à Educação e assim sucessivamente”. Ela continuou: “Vi você conversando pelo telefone com o pessoal lá do Município de Santa Rosa de Viterbo. Quanto custa para criar um emprego no comércio?” Eu lhe expliquei: “No comércio é fácil. Você aluga um imóvel, coloca o produto e começa a vender”. Ela me questionou se custava muito. Então, eu esclareci: “Não. Talvez, com 10 ou 15 mil reais, consegue-se criar um emprego”. Lilinha, interessada, quis saber se criar um emprego na indústria era fácil. Eu lhe disse: “Não, filha. Para se criar um emprego na indústria é um pouco mais difícil. É preciso procurar um imóvel, ter uma atividade, licença, verificar se não há dano ao meio ambiente, buscar financiamento, o que não fica barato porque muitas vezes tem que se contratar um engenheiro, ver o tipo de produto que se vai fabricar, se ele é ou não poluente.”

Por meio desse diálogo, tento explicar para vocês porque, infelizmente, no nosso Estado o emprego não é tratado com responsabilidade.

Em Santa Rosa de Viterbo tivemos, recentemente, a aquisição de uma fábrica de sabonete pela empresa Bertin, uma das maiores do País, que após a compra, passou a transferir o maquinário para Lins.

Nada mais natural porque, no momento em que se fala em globalização, busca-se a minimização dos custos. Porém, com essa mudança que está sendo processada, 400 ou 500 pessoas foram demitidas. Para se ter uma idéia, em um município onde existem 40 ou 45 mil habitantes, 400 desempregados é praticamente um por cento da população.

Temos em Santa Rosa de Viterbo uma empresa que se dedica à fabricação de embalagens de papelão que, em boa hora, resolveu investir no Município, ao invés de investir em outra cidade no Estado de Santa Catarina.

Pois bem. Depois de ter buscado os devidos registros nas diversas entidades, ela teve recentemente, por um ato talvez de cegueira econômica, embargado o seu desenvolvimento. Se efetivamente for impedida de funcionar, isso vai fazer com que haja a dispensa de mais 400 pessoas e pode acontecer que a possibilidade da contratação de outras 400 seja evitada.

Estou mencionando tudo isto porque fui procurado pelos empresários de Santa Rosa de Viterbo e tivemos hoje, pela manhã, uma reunião com o Subsecretário de Assuntos Parlamentares da Casa Civil, Doutor João Faustino. Ele preocupou-se em tentar solucionar o problema.

A minha grande inquietude, que tenho atuação na área tributária, econômica, é a falta de visão de membros do Governo que deveriam se atentar para a busca de soluções e não de entraves.

 Lilinha, papai vai desenvolver os papos que terei com você, fazer com que as autoridades que não têm a sua mentalidade passem a tê-la. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa.

 

O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, o que me traz à tribuna mais uma vez é falar dos benefícios que temos tido dos nossos pares nesta Casa.

Sexta-feira próxima passada este Parlamento recebeu uma comitiva de parlamentares japoneses, o que nos deixou muito lisonjeados. Eles ficaram encantados, maravilhados com o trabalho que fazemos num estado tão grande como São Paulo. É exemplo para o mundo. A gente fica feliz em saber que eles têm interesse em estar conosco porque sabem da seriedade com que tratamos o povo paulista, mais que isso: a seriedade com que tratamos de questões nacionais. Por isso fiz questão de participar dessa comitiva juntamente com o vice-Presidente Deputado Waldir Agnello, ouvindo opiniões, colhendo informações daquele Parlamento. Certamente haverá troca de idéias entre os Parlamentos.

Quero agradecer a oportunidade que tive de poder recebê-los, pessoas que vêm aqui para aprender e trazer informações, que são de grande importância para o nosso Estado e para o nosso Parlamento.

Sei que em outras legislaturas já se fazia isso, mas nessa nova visão mundial o Brasil tem sido referencial, em especial o Estado de São Paulo.

Quero parabenizar o Presidente desta Casa Deputado Vaz de Lima e o vice-Presidente Deputado Waldir Agnello por esta iniciativa: receber pessoas que trazem informações que vão engrandecer o trabalho desta Casa e eles levando também grandes informações. São pessoas formadoras de opinião, são pessoas que têm um mercado financeiro diferente, enfim, são coisas boas, coisas que enchem os nossos olhos e o mesmo eles almejam de outras nações. Com certeza vão fazer mais investimentos no País. A tecnologia que eles têm para oferecer é muito grande e o interesse dos brasileiros também é muito grande. Foi muito proveitosa aquela tarde de sexta-feira.

Quero, mais uma vez, parabenizar a iniciativa do Presidente Vaz de Lima e do vice-Presidente Waldir Agnello. Isso é muito salutar.

É muito prazeroso para este Deputado - cumprindo seu primeiro mandato - poder fazer parte deste Parlamento, poder abrir outras portas, trazer grandes informações para o nosso parlamento e também exportar grandes informações para outros países e fazermos do Brasil um país de primeiro mundo. O povo brasileiro almeja essa mudança, essa diferença, pois somos um povo trabalhador, honesto, e quer o melhor para esta nação. Por isso agradeço imensamente pelo convite feito a esses Deputados e parabenizo esta Casa pela iniciativa. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia. “Governador, não sou otário, nossa polícia está brigando por salário” Esta marcha, diferente das marchas militares foi a que tocou mais fundo a população que assistia ao desfile cívico de 7 de setembro ontem, no Anhembi. O Governador foi vaiado não só pelos policiais mas por mais de 20 mil pessoas em apoio à família policial pelo desrespeito do Governador à Polícia de São Paulo.

Peço a toda a família policial, a todas as pessoas que apóiam a Polícia de São Paulo que compareçam a qualquer evento público em que o Governador estiver e lembrem da marchinha “Governador, não sou otário, nossa polícia está brigando por salário”, por dignidade. É uma situação vexatória.

Todos os jornais do país, os “blogs”, as redes de televisão mostram o descaso com que o Governador trata a Polícia de São Paulo. E o protesto não vai parar. Aliás, na sexta-feira o Governo apresentou no TRT, onde fiquei seis horas na mesa de negociação com sindicato e representantes do Governo, e o tratamento indigno para com a Polícia. A resposta do Governo, e até a proposta do TRT, da desembargadora Dora Trevino, está estampada no jornal “Folha de S.Paulo”, dada pelo secretário de Gestão. “Governo não elevará proposta de aumento”, diz o secretário.

Olha o sorriso do Deputado afastado desta Casa demonstrando satisfação com o escárnio da Polícia. Isso é vergonhoso. A Polícia ficou em estado de greve, e, pelo rito do próprio Tribunal - estou esclarecendo a todos os policiais do Estado de São Paulo -, não foi peleguismo do sindicato. Eu acompanhei seis horas de negociação e não foi omissão do TRT. Foi completa intransigência dos representantes de governo, da Secretaria de Gestão e da Secretaria de Segurança.

O trâmite processual do dissídio começou na sesta-feira com o despacho da desembargadora, abriu vistas por cinco dias para que o Governo e entidades se manifestem; daí o processo vai para a Procuradoria do Trabalho, para o juiz relator, que já está nomeado, e a decisão deve ficar para o dia 19. Mas, como o imperador José Serra está acima da lei, o seu secretário de Gestão já está dizendo que não muda nada. A condição dos policiais é estatutária. Então vamos fazer o que quisermos: modificação na estrutura de carreiras a partir de 2009 ou nada.

Isso é uma vergonha. Encareço a este parlamento que não se curve, não prostre diante do Executivo. Estamos na iminência de uma decretação de greve da polícia de São Paulo. E mais, a Polícia Civil pode fazer greve e pode ser sindicalizada; a Polícia Militar não. Centenas e centenas de policiais militares têm me mandado e-mails, comunicações, dizendo: “Despacho de ocorrência, sou obrigado a atender. Agora, patrulhar é com o coração, e meu coração estará com o movimento.” Não é um policial, não são dez; são centenas. A polícia de São Paulo não vai prostrar mais do que tem sido subjugada, desconsiderada, ultrajada. E ainda o posicionamento do Governo. O Governador teve que sair pelos fundos. Não deu entrevista, ontem, porque não tinha o que falar.

Governador, não sou otário. Nossa polícia está brigando por salário. Onde ele for, no interior, está lá a faixa e a cantiga: “Governador, não sou otário. Nossa polícia está brigando por salário.”

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, todos que nos assistem neste instante, queremos fazer aqui uma reflexão. Na verdade, um apelo. Um apelo à defensora geral do nosso Estado. Também queremos fazer um apelo ao eminente presidente da OAB do Estado de São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso. Queremos fazer um apelo à Casa Civil para, que junto à procuradoria do Estado, implementem esforços nos sentido de ultimar as negociações para renovar o convênio de assistência judiciária que tem a Defensoria Pública do nosso Estado com a OAB, quanto ao patrocínio de causas jurídicas àqueles que são considerados hipossuficientes, como a lei assim determina.

Então, este impasse está se arrastando há muito tempo. Não se vislumbra um entendimento. Quem está padecendo e sofrendo é a população mais carente, que não tem dinheiro para pagar um advogado, que não tem dinheiro para se socorrer da Justiça e buscar a sua aspiração judicial através de um escritório de advocacia particular. Fica, portanto, impedida esta população de ter acesso à Justiça, que é garantia sagrada da nossa Constituição.

Portanto, queremos deixar registrado este apelo a fim de que haja entendimento entre esses órgãos e que a população carente não sofra e não seja impedida de ter acesso à Justiça, o que é fundamental dentro da cidadania e da democracia.

Entendemos a reivindicação dos advogados da OAB que realmente precisam de uma melhor retribuição na sua prestação judiciária aos menos favorecidos. Os advogados que trabalham na área de assistência judiciária precisam ser bem remunerados, mas também, por outro lado, a Defensoria Pública precisa ter a previsão orçamentária para que a correção tenha o suporte orçamentário necessário. E se não existe esse suporte orçamentário, temos que bater às portas do Executivo para, através de receita suplementar, dar condição à Defensoria Pública para fazer a correção monetária necessária do pagamento desse convênio, que tem com a OAB no nosso Estado, na prestação de assistência judiciária.

Antes da instituição da Defensoria Pública no Estado, a assistência judiciária era feita por esse convênio entre a Procuradoria Geral do Estado e a OAB, e havia um órgão dentro da própria Procuradoria, a PAJ - Procuradoria de Assistência Judiciária, de tal modo que a OAB e a própria PAJ davam a assistência judiciária necessária.

Com o advento da Defensoria, a Procuradoria Geral do Estado deixou, através da PAJ, de atuar nesse segmento, e portanto a responsabilidade continua com a OAB, através desse convênio, e com a própria Defensoria que, diga-se de passagem, tem 400 defensores no nosso Estado, um quadro de pessoal e de profissionais pequeno, muito pequeno, em relação à grande demanda que temos no nosso Estado, de pessoas carentes que querem ter acesso à Justiça.

A administração e a distribuição da Justiça são fundamentais para a consolidação da cidadania. Fica portanto o meu apelo. Temos aqui uma Frente Parlamentar da Defensoria Pública, da qual somos signatários. O Deputado Fernando Capez conduz essa Frente. Quem sabe, convocamos esses órgãos que citamos, para chegarmos a um denominador comum, para que a população carente não seja mais ainda penalizada.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, recentemente foi promulgada pelo Presidente da República a Lei 11.738, que institui o piso salarial dos profissionais da Educação das escolas públicas, em todo o território nacional.

Esse piso não vai ter nenhum impacto significativo do ponto de vista do salário nas grandes redes de ensino, mas tem impacto do ponto de vista da jornada do trabalho, porque essa lei aprovada em Brasília pelo Congresso Nacional, e sancionada pelo Presidente da República, obriga todos os sistemas de ensino do Brasil a implantar uma carga mínima de hora-atividade. É aquele momento do trabalho do professor em que ele fica fora da sala de aula, preparando e planejando aulas e provas, corrigindo provas, fazendo leituras, participando das reuniões pedagógicas, da sua formação continuada. É um momento importante do trabalho do professor, porque um professor não é só sala de aula. Ele não trabalha só dentro da sala de aula, lecionando. Ele precisa se preparar, qualificar-se, informar-se, fazer leitura, enfim, preparar as aulas.

Essa é uma antiga reivindicação dos professores em todo o território nacional. E essa lei aprovada dá conta desse aspecto, porque aumenta um pouco esse tempo do professor na preparação das aulas e na sua própria formação, estipulando que 33% da jornada de trabalho de todos os professores do nosso país devem ser destinadas à hora-atividade. Porém, na rede estadual de São Paulo o tempo de hora-atividade, o tempo extra-sala do professor é pequeno, gira em torno de 16%, muito distante dos 33% estipulados pela lei federal. Diante desse fato, como já há legislação federal obrigando a adequação do sistema estadual, já protocolizamos um projeto de lei na Assembléia Legislativa para que a Secretaria Estadual de Educação organize a jornada dos professores, sem prejuízo no salário, logicamente, sem aumento da jornada total de trabalho do professor.

Queremos que o professor tenha o direito que já está garantido pela lei federal que institui o piso salarial nacional dos professores. Porém, até agora a Secretaria da Educação não tomou nenhuma medida. Na verdade, a Secretaria Estadual de Educação, por meio da sua secretária, vem se organizando com outras secretarias para propor uma Adin, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal dizendo que a lei é inconstitucional. Isso é um absurdo. A lei foi aprovada no Congresso Nacional, foi sancionada, é uma lei importante na questão da jornada, pode propiciar a oferta da melhoria da qualidade de ensino que vai beneficiar os nossos seis milhões de alunos da rede estadual de ensino. No entanto a secretária diz que não, que isso vai custar caro para o Estado de São Paulo, que vai ter que gastar mais de um bilhão e 400 milhões de reais. Isso é um absurdo. Primeiro, secretária, que não é gastar, é investir na Educação, pois vai ter de contratar 70 mil professores. Que bom contratar 70 mil professores para lecionar. É um bom investimento.

A Secretária tem de apoiar a lei federal e implantá-la imediatamente. Não sei por que não implantou ainda. Não tem compromisso com a educação de qualidade. Se tivesse, já estaria implantando, mandando um projeto de lei para a Assembléia Legislativa, para que pudéssemos votar em caráter de urgência.

Sr. Presidente, queremos que a lei federal seja respeitada, seja colocada em prática no Estado de São Paulo porque mesmo com esse movimento dos secretários de educação para tentar derrubar a lei no Supremo Tribunal Federal, a lei já está em vigor, tem de ser cumprida e o Estado de São Paulo não a está cumprindo. Por isso já protocolizamos o projeto de lei para o cumprimento dessa lei federal, para que seja implantada uma nova jornada de trabalho extraclasse para os professores. E quem vai ganhar com isso são os seis milhões de alunos da rede estadual de ensino que enfim poderão ter acesso à qualidade de ensino. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.

 

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, hoje pela manhã fiz algo que me trouxe muita alegria, muita satisfação. Quando criança, estudei numa das escolas do Estado de São Paulo e hoje pela manhã fui revê-la, fui saber como andam as coisas nessa escola onde estudei até a 6ª série do antigo ginasial. Ao chegar lá, fui muito bem recebido pela diretora, professora Sandra Lobo que, juntamente com outras professoras, tomou o cuidado, Deputado Carlos Giannazi, militante na área do ensino, de preparar uma sala de aula com cerca de 40 crianças de várias séries para que pudéssemos debater algumas questões de interesse dessas crianças.

Fiquei extremamente impressionado com o interesse que essas crianças demonstraram em relação a temas tão atuais como qualidade de vida, assim como me chamou a atenção também ter sido indagado diversas vezes sobre questões de Saúde. Essas crianças de oito a 11 anos de idade me impressionaram por fazerem várias perguntas a respeito sobre o que um Deputado pode fazer para melhorar o atendimento nos hospitais, para que os medicamentos não faltem nos hospitais, para que as consultas possam ser marcadas com maior antecedência e organização. As crianças ainda não conseguem definir as competências nas três esferas de poder - federal, estadual e municipal -, mas as várias perguntas feitas demonstraram que até mesmo elas estão atentas e preocupadas com a Saúde.

Deputado Major Olímpio, tivemos também a oportunidade de conversarmos sobre temas como a Segurança, que V. Exa. atua de forma muito competente. Essas crianças com idade média de nove anos demonstraram preocupação de como vão voltar para casa, como os seus pais podem se sentir mais seguros. Sabemos que segurança é uma sensação, que o indivíduo nunca está totalmente seguro, e que sempre haverá um índice de insegurança gerado por diversas questões.

Enfatizo novamente como as crianças estão atentas a essas questões que antigamente ouvíamos apenas de jovens e adultos.

Assim, quero parabenizar os professores, professoras e alunos da Escola Estadual República do Chile, na Vila Nova Cachoeirinha, escola onde estudei até a 6ª série. Pude constatar ali a forte intenção de cultivar a cidadania nos alunos que lá estudam. Fiquei satisfeito por ter conversado com essa classe muito especial que me foi preparada no dia de hoje, e me senti um verdadeiro representante deste Parlamento.

Sr. Presidente, é uma satisfação muito grande poder dizer que aqui na Assembléia Legislativa, o maior Parlamento estadual da América Latina, nós podemos e devemos fazer políticas públicas, aprovar leis, fiscalizar o Executivo de forma a promover e oferecer dias melhores de vida a essa população tão necessitada.

Portanto, novamente parabenizo a Escola Estadual República do Chile, a todos os professores e professoras, a diretora Sandra Lobo, e principalmente os alunos que estão bastante ansiosos por ter um futuro melhor. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs.Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, não se esqueçam de gravar bem firme a marchinha: “Governador, não sou otário, nossa polícia está brigando por salário.”

Muitas vezes, parece que venho aqui fazer oposição por oposição, mas não é isso. Enquanto o Governador está arrebentando o que resta da dignidade da família policial, hoje, no Diário Oficial, há mais um golpe cravado na nuca dessa família. Trata-se do veto ao Projeto de lei Complementar nº 9/2000, do Deputado José Zico Prado, votado nesta Casa a 20 dias. Esse projeto restabeleceria algo esquecido pelo Governo, perdido, desconsiderado: a promoção à graduação superior às praças da polícia feminina com pelo menos 25 anos de serviço na Polícia Militar.

Mais do que justo, mais do que necessário, desde o ano 2000, o Deputado José Zico Prado vem lutando pela aprovação desse projeto. Estou aqui para manifestar a minha indignação como policial militar, para valorizar o que o Deputado José Zico Prado tentou fazer, o que esta Casa aquiesceu e votou, de forma unânime. Depois, veio o imperador José Serra, com a sua faca cravada nas costas do servidor público do Estado. Cravar a faca nas costas, historicamente, é o sentimento de maior covardia.

Todos os Estados brasileiros têm essa condicionante para as policiais femininas, mas São Paulo vai continuar sem. Vício de iniciativa? Tudo cabe no vício de iniciativa. No entanto, se há o vício de iniciativa e o pleito é justo, por que o Governo, junto com o veto, não se digna a encaminhar o seu projeto para restabelecer o que é justo? Não vai fazer porque o Deputado José Zico Prado é do PT, faz oposição. E as 10 mil policiais femininas? Elas já sofrem preconceito dentro da própria organização. Agora, vem o Governo do Estado, colaborando com isso.

Parabéns, imperador José Serra, grande inimigo da polícia de São Paulo. Acho que não houve maior. Há 31 anos ingressei na Polícia Militar e não consegui ver pior, não houve. Esse Governador supera todas as expectativas porque vai para o ranço, vai para o preconceito. É, também, o primeiro Governador vaiado no desfile cívico de 7 de setembro, enquanto a multidão gritava: “José Serra, não sou otário. Nossa polícia está lutando por salário!”.

Neste momento, na Associação dos Delegados, estão reunidas todas as entidades da Polícia Civil e representantes das associações da Polícia Militar, deliberando o encaminhamento da greve da polícia. Coisa triste para o Estado de São Paulo, mas também será uma oportunidade para mostrarmos ao Brasil todo quem verdadeiramente é o Governador; quem é esse homem que pleiteia conduzir os destinos do país, mas é preconceituoso com o servidor público, tem raiva da polícia, não trata com dignidade os seus.

Vamos marcar uma posição dura, não só na greve, mas em todos os eventos. Aliás, agradeço muito o encaminhamento dos eventos que o Palácio do Governo manda para todos os gabinetes para que os Deputados estejam lá e batam palmas para ele. Procurarei comparecer ao máximo, como fiz ontem no Anhembi dizer em público quem é o Governador José Serra em relação aos servidores.

Vamos sempre lembrar da marchinha e cantar para onde ele for: “Governador, não sou otário. Nossa polícia está brigando por salário.”

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar o Deputado Olímpio Gomes pela sua participação no desfile de 7 de setembro não para aparecer ao lado do governador e das autoridades, mas para cobrar investimento nos servidores da Segurança Pública. É importante que os Deputados estejam participando e cobrando, mas sempre ao lado da população e dos servidores públicos.

Os Deputados comprometidos de fato com os servidores e a população poderiam fazer mais isso, aproveitando os eventos em que o governador esteja presente. É a única forma de cobrar o governador e também os secretários que não recebem os Deputados da oposição. É, então, uma boa idéia essa do Deputado Olímpio Gomes estar lá protestando, denunciando e cobrando o governador em todos os eventos. Temos de cobrar porque o servidor está abandonado no nosso Estado, seja da Segurança Pública, da Saúde, da Educação ou de qualquer outra área, pois está mesmo comprovado que não há investimento.

Sr. Presidente, gostaria de cobrar mais uma vez da Assembléia Legislativa o empenho no sentido de que possamos resolver a questão do Ipesp, das carteiras previdenciárias que estão numa verdadeira crise, principalmente as dos advogados, e dos serventuários da Justiça, que são os servidores de cartórios. Esses funcionários e advogados contribuíram e continuam contribuindo com a Previdência durante muitos anos. É uma carteira que existe há mais 50 anos e, no entanto, passa por uma grande crise por conta de uma legislação aprovada na Assembléia Legislativa, que foi a Lei 10010/07, da Reforma da Previdência, que prejudicou não só os servidores públicos, mas também esses trabalhadores que estão sendo penalizados agora, podendo perder toda a sua contribuição, inclusive o acesso à aposentadoria.

Na época, nós denunciamos esse fato, dizendo que a lei era privatista, que prejudicaria os servidores públicos e também os membros dessas carteiras. Mas o governo, com o seu rolo compressor, fez com que o projeto fosse aprovado na Assembléia Legislativa. Sabíamos muito bem do caráter privatista desse projeto, porque empurrava essas carteiras para a previdência privada.

O governador teve êxito porque muitas carteiras, que eram do Ipesp, praticamente já tiveram desistência. Temos agora carteiras resistindo porque não podemos assistir, de uma forma passiva e submissa, mais de 50 mil trabalhadores sendo prejudicados no Estado de São Paulo.

A Assembléia Legislativa precisa ajudar porque ela tem responsabilidade por ter aprovado uma lei contra esses trabalhadores. Aliás, não só uma, mas duas leis: uma em 2003 e aprovou essa de 2007, a Lei 10.010. Temos que corrigir esse erro.

Já apresentamos dois projetos de lei que estão tramitando para resolver isso. Mas, o Executivo tem que enviar um projeto também para dar a solução final.

Por isso, estamos fazendo gestões junto ao governador, junto ao chefe da Casa Civil, junto ao Secretário de Justiça e Cidadania, junto ao superintendente do Ipesp, para que a solução seja encontrada rapidamente, senão, vamos ter um verdadeiro calote, um verdadeiro golpe na carteira previdenciária desses trabalhadores que serão prejudicados. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, esta Presidência adita a Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã com o Projeto de lei Complementar nº 35/08, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de agente fiscal de rendas e institui a participação nos resultados, PR, e também o Projeto de lei nº 133/06, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que tramita em regime de urgência.

Convoca ainda V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão ordinária de nº 117 e o aditamento ora anunciado.

Lembro ainda V. Exas. que amanhã, a partir das 14 horas, estão marcadas as reuniões para a instalação das cinco CPIs, número regimentalmente permitido, no Salão Nobre da Presidência.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 33 minutos.

 

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