09 DE SETEMBRO DE 2008
120ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidente: WALDIR AGNELLO, VAZ DE
LIMA e CÉLIA LEÃO
Secretário:
OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência e abre a
sessão. Anuncia a visita de alunos da Escola Estadual Francisco Derosa, no
Município de Nazaré Paulista, a convite do Deputado Edmir Chedid; e dos alunos
do Colégio Visconde de Porto Seguro, de Valinhos.
002 -
OLÍMPIO GOMES
Saúda os policiais militares
presentes nas galerias. Refere-se a manifestações no Anhembi, em 07/09. Informa
que foi iniciada uma operação padrão da polícia civil e que vai ser cumprido o
que está no Código de Processo Penal. Lembra que a Constituição Federal veta
aos militares do Estado, o direito de sindicalização e de paralisação e que a
polícia militar também pode fazer uma operação padrão.
003 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Registra a presença dos Srs.
Antonio Simões, vice-Prefeito da cidade de Ilhabela; Anselmo Tambelini,
Presidente da Associação de Engenheiros e Arquitetos da cidade de Ilhabela; e
Antonio Carlos, filho do vice-Prefeito daquela cidade, acompanhados do Deputado
Marcos Martins.
004 -
CARLOS GIANNAZI
Informa ter recebido denúncia de
desvio de recursos na educação pública e que foi aberto processo no FDE - Fundo
para o Desenvolvimento da Educação. Afirma que o dinheiro da educação tem que
ser bem aplicado. Pede apoio dos Deputados para assinatura do requerimento da
CPI da Educação.
005 - JOSÉ
BITTENCOURT
Registra a apresentação oficial da
7ª Expo Cristã, feira de produtos e serviços para cristãos,
006 - CÉLIA
LEÃO
Diz da importância de conscientizar
a população brasileira do significado dos valores políticos e dos poderes
reconstruídos da sociedade democrática. Lembra que liberdade é sinônimo de
democracia. Fala da obrigação de ensinar aos jovens que o Parlamento é lugar
sagrado e salutar e precisa ser conhecido.
007 -
MARCOS MARTINS
Manifesta a sua solidariedade e da
Bancada do PT aos policiais militares presentes nas galerias. Cumprimenta os
visitantes de Ilhabela e manifesta o seu apoio às suas reivindicações. Diz que
vai encaminhar pedido de audiência pública para discutir o problema da balsa
que faz o trajeto Ilhabela-São Sebastião, ressaltando que é o único transporte
existente e está em condições precárias.
008 -
DONISETE BRAGA
Registra a importância da aprovação
da Lei Seca, do Presidente Lula, informando que teve resultados positivos de
diminuição de acidentes graves, causados por ingestão de bebidas alcoólicas. Lê
manchete do "Jornal da Tarde", sobre consumo de bebidas alcoólicas
nas escolas, relatado por 209 diretores, que constataram ocorrência de
violência e danos aos estabelecimentos de ensino.
009 -
MARCOS MARTINS
Para comunicação, informa que o
Senhor Governador esteve
010 - PEDRO
TOBIAS
Manifesta a sua preocupação com a
construção do anexo desta Casa, que está parada há mais de dois anos. Lembra
que já foram comprados os móveis, antes de terminar a construção. Pede que seja
levada à Mesa Diretora a preocupação com a obra parada.
011 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Registra a manifestação.
012 - EDSON
GIRIBONI
Diz que está pronto para votar
projetos de interesse do Estado. Lembra que também é necessário cumprir as
agendas dos Deputados, que propõem projetos para melhorar a vida dos cidadãos.
Informa ter apresentado projetos que têm como objetivo a preservação ambiental,
como o PL 160/07, que obriga os municípios do Estado a atingir a meta de
GRANDE
EXPEDIENTE
013 - JOSÉ
CÂNDIDO
Saúda as presenças de policiais
militares e do ex-Deputado Ruy Codo. Lembra que ontem foi o Dia Internacional
da Alfabetização. Informa que, no Brasil, segundo pesquisas divulgadas, a
maioria dos analfabetos é constituída por nordestinos, negros e pardos de baixa
renda com idade entre 40 e 45 anos. Pede mais investimentos dos governos, em
todos os âmbitos, para a erradicação do analfabetismo no País.
014 - JOSÉ
CÂNDIDO
Por acordo de lideranças, requer a
suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
015 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 15h34min.
016 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h36min.
ORDEM DO
DIA
017 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovado
requerimento de alteração da ordem do dia, de autoria do Colégio de Líderes.
018 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência. Põe em
discussão o PLC 35/08.
019 -
OLÍMPIO GOMES
Discute o PLC 35/08.
020 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Encerra a discussão do PLC 35/08.
Põe em votação o PLC 35/08, salvo emendas e subemendas.
021 -
BARROS MUNHOZ
Encaminha a votação do PLC 35/08,
salvo emendas e subemendas, em nome da Liderança do Governo.
022 -
CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do PLC 35/08,
salvo emendas e subemendas, em nome da Bancada do PSOL.
023 - SAID
MOURAD
Encaminha a votação do PLC 35/08,
salvo emendas e subemendas, em nome da Bancada do PSC.
024 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Põe em votação e declara aprovado o
PLC 35/08, salvo emendas e subemendas. Põe em votação e declara aprovada a
subemenda à emenda de nº 44, restando prejudicada a referida emenda. Põe em
votação e declara aprovada a subemenda à emenda de nº 56, restando prejudicada
a referida emenda. Põe em votação e declara aprovadas as emendas de nºs 01, 09,
40, 48, 58, 59, 77, 80, de parecer favorável, e a emenda constante do parecer
do Congresso de Comissões. Põe em votação e declara rejeitadas as demais
emendas, englobadamente, de pareceres contrários.
025 -
ROBERTO FELÍCIO
Declara o voto favorável da Bancada
do PT às emendas de nºs 57 e 63.
026 -
CARLOS GIANNAZI
Declara o voto favorável da Bancada
do PSOL às emendas de nºs 57 e 63.
027 -
OLÍMPIO GOMES
Declara o seu voto favorável às
emendas de nºs 57 e 63.
028 - ENIO
TATTO
Declara o voto favorável da
Liderança da Minoria às emendas de nºs 57 e 63.
029 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Registra as manifestações.
030 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência. Põe em
discussão o PL 133/06.
031 -
OLÍMPIO GOMES
Discute o PL 133/06.
032 -
LUCIANO BATISTA
Discute o PL 133/06 (aparteado pelo
Deputado Carlos Giannazi).
033 - CÉLIA
LEÃO
Assume a Presidência.
034 - EDSON
FERRARINI
Discute o PL 133/06.
035 - CONTE
LOPES
Discute o PL 133/06.
036 -
Presidente CÉLIA LEÃO
Encerra a discussão do PL 133/06.
Põe em votação o PL 133/06, salvo emendas.
037 - ENIO
TATTO
Encaminha a votação do PL 133/06,
salvo emendas, em nome da Liderança da Minoria.
038 -
CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do PL 133/06,
salvo emendas, em nome da Bancada do PSOL.
039 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
040 - BARROS
MUNHOZ
Encaminha a votação do PL 133/06,
salvo emendas, em nome da Liderança do Governo.
041 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Põe em votação e declara aprovado o
PL 133/06, salvo emendas. Põe em votação e declara aprovada a emenda de parecer
favorável.
042 -
SAMUEL MOREIRA
Para comunicação, informa que a
ausência do Deputado Bruno Covas a esta votação se deve ao falecimento do avô
de sua esposa.
043 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Soma-se aos seus pares nas
condolências ao Deputado Bruno Covas. Convoca reunião extraordinária da
Comissão de Redação a realizar-se hoje, com início dez minutos após o término
desta sessão.
044 -
GILMACI SANTOS
Por acordo de lideranças, solicita
o levantamento da sessão.
045 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 10/09, à hora regimental, com ordem do
dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência anuncia a visita nesta Casa dos alunos da Escola Estadual Francisco Derosa, do Município de Nazaré Paulista, acompanhados pela monitora professora Cecília Yume Kurokawa e pelo professor Ademilson Oliveira da Silva. Os alunos e professores dessa Escola Francisco Derosa são convidados do nobre Deputado Edmir Chedid, 2º Secretário da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa.
Temos, também, a visita dos alunos do Colégio Visconde de Porto Seguro, da cidade de Valinhos, no Estado de São Paulo, acompanhados pelo professor Carlos Frederico Rosset. (Palmas.)
Sejam todos muito bem-vindos a esta Casa! (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, cidadãos desde nossos jovens de Nazaré Paulista e de Valinhos, até os maduros companheiros da Polícia Militar que vêm hoje, aqui, em busca de seus mais sagrados direitos, no último dia 7, o Anhembi cantou em coro puxado pela família policial.
É necessário que todo o Estado de São Paulo aprenda: “Governador, não sou otário. A nossa Polícia está brigando por salário”. As pessoas que estão aqui comigo, vamos lá, batendo palmas: “Governador, não sou otário. A nossa Polícia está brigando por salário. Governador, não sou otário. A nossa Polícia está brigando por salário”.
Agora que as pessoas aprenderam essa marcha, quero dizer que temos uma outra marcha, que também encantou o Anhembi no dia 7 de setembro. É assim: “Ô, José Serra, preste atenção: a nossa Polícia não aceita traição”. Todos juntos: “Ô, José Serra, preste atenção: a nossa Polícia não aceita traição. Ô José Serra, preste atenção, nossa polícia não aceita traição. Ô José Serra, preste atenção, nossa polícia não aceita traição.”
Que o Estado de São Paulo aprenda essas duas marchinhas. Que os 41 milhões de habitantes deste Estado possam repercutir o desrespeito que o Governador de São Paulo tem para com a polícia de São Paulo.
A partir de hoje foi desencadeada a operação padrão da Polícia Civil de São Paulo. Ela se estenderá até o dia 19, até que se tenha uma solução sobre o dissídio de greve dos policiais civis.
Para que a população saiba, os policiais militares não estão participando do movimento porque a Constituição Federal, no seu Art. 42, proíbe ao militar do Estado o direito de sindicalização e de paralisação, mas o coração dos policiais militares está no movimento de dignidade da família policial.
Portanto, até que se tenha do TRT uma decisão - aliás, o Governador já disse, através do seu Secretário de Gestão Pública, que para ele a decisão do TRT não vale, pois a natureza da polícia é estatutária - a Polícia Civil permanece em estado de greve até o dia 19 podendo até acontecer à paralisação de 20% do seu contingente. Mas não vamos ter a paralisação do contingente nesses dias, não.
A partir de hoje a Polícia Civil está entrando em operação padrão e vai cumprir exatamente o que está no Código de Processo Penal “ipsis litteris”. Doravante, não só para crimes contra a vida ou homicídios, o delegado de polícia irá comparecer aos locais de crime e aguardar a devida perícia - não mais nos distritos policias. Escrivães vão conduzir termos que serão digitados. Todos os termos serão ditados pelo delegado de polícia. A Polícia Civil não fará mais, a partir de hoje, a escolta de presos pois não é sua competência; não fará mais boletins que não caracterizem infrações penais como perda de documentos ou boletins de preservação de direitos. Sabem por quê? Pela intransigência, pelo desrespeito do Governador do Estado para com a polícia.
Estamos também encarecendo o mesmo da Polícia Militar. Sabem como pode ser a operação padrão da Polícia Militar? Também cumprir só a lei e a Constituição.
Se os policiais militares pararem de mendigar peças para viatura, material de escritório, material para construção ou reforma de próprios da Polícia Militar, nós vamos mostrar o que verdadeiramente o Governo do Estado está fazendo com a população: dos mais jovens aos mais maduros.
Nunca tivemos um governo tão irresponsável em relação à segurança das pessoas. O Governador José Serra não tem respeito para com a polícia e quem não tem respeito para com a polícia não tem respeito pelo cidadão.
Vamos guardar, cidadãos do Estado de São Paulo, as nossas marchinhas: “Ô José Serra, preste atenção, nossa polícia não aceita traição.” Isso vai ficar marcado. “Ô José Serra, não sou otário, nossa polícia está brigando por salário.” (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a Presidência tem a satisfação de registrar a presença de mais alguns ilustres visitantes que nos dão o prazer de estar conosco nesta tarde: Sr. Antonio Simões, vice-Prefeito da cidade de Ilhabela, Sr. Anselmo Tambelini, Presidente da Associação de Engenheiros e Arquitetos da cidade de Ilhabela e Sr. Antonio Carlos, filho do vice-Prefeito daquela cidade. Todos se fazem acompanhar do nobre Deputado Marcos Martins.
Sejam bem-vindos. Recebam as homenagens deste Parlamento. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, público presente, estamos recebendo mais uma denúncia de desvio dos recursos da Educação pública do Estado de São Paulo.
A Fundação de Desenvolvimento da Educação, conhecida como
FDE, uma autarquia da Secretaria estadual da Educação, que tem a função de
construir e reformar escolas, comprar equipamentos para as escolas, abriu uma
auditoria e traz a seguinte denúncia: na gestão do ex-Secretário Gabriel
Chalita houve desvio de mais de quatro milhões de reais da Educação estadual.
Ou seja, a Secretaria, através da FDE, comprou mais de 6800 antenas parabólicas,
só que esse material não foi entregue na sua totalidade pela empresa que ganhou
a concorrência, a empresa só entregou uma parte. Então houve desvio de dinheiro
público do orçamento da Educação de mais de quatro milhões e há vários pontos
nebulosos nessa compra de antenas parabólicas, porque não foi só isso.
Mais de quatro mil receptores também não foram entregues,
isso para construir um programa de Educação à distância para a rede estadual,
que nunca funcionou corretamente. Além dessa denúncia há uma outra tão grave
quanto esta no próprio processo dizendo que a Secretaria, através da FDE,
comprou mais de seis mil e 800 antenas quando só temos cinco mil e 300 escolas.
Houve compra em excesso, isso significa que houve crime de responsabilidade,
improbidade administrativa com os recursos da Educação pública do Estado. E não
é só isso.
Recentemente a própria Secretaria estadual de Educação
denunciou que o ex-Secretário Gabriel Chalita, Secretário do ex-Governador
Geraldo Alckmin, desperdiçou mais de quatro bilhões de reais com cursos de
formação de professores, cursos sem foco, sem vínculo algum com a formação de
professores, que acabou não resultando em algo prático para as nossas escolas,
para os nossos alunos das escolas estaduais. São denúncias do próprio Governo,
do próprio PSDB. É o PSDB denunciando o próprio PSDB. É por isso que no ano
passado tentamos protocolizar o pedido de abertura de uma CPI para investigar o
desvio das verbas da Educação, o superfaturamento nas construções e reformas de
escolas, nas compras de equipamentos. Nós temos muitas denúncias. Estamos
visitando as escolas que estão passando por reformas e temos recebido denúncias
e mais denúncias de superfaturamento, de empresas que são contratadas, não
realizam corretamente o trabalho e recebem por isso. Temos de fazer uma devassa
na FDE. Há uma verdadeira caixa preta lá dentro. É muito grave o que vem
acontecendo, sem falar do sucateamento, da degradação das escolas estaduais,
dos baixíssimos salários dos profissionais da Educação, das condições
inadequadas e precárias de trabalho dos professores. Nós temos de investigar
isso e punir os responsáveis. Não é possível que se desviem quatro milhões da
Educação, depois mais dois bilhões com cursos que não tiveram foco e ninguém
pague por isso, ninguém vá para a cadeia. Dinheiro da Educação tem de ser bem
aplicado para que possamos oferecer qualidade de ensino para as nossas
crianças.
Não podemos tolerar que num momento de crise educacional, em
que já não temos recursos, haja tanto desvio de dinheiro público do orçamento
da Educação. Por isso queremos instalar a CPI da Educação e peço apoio dos
Deputados que ainda não assinaram o requerimento. Os Deputados da base
governista são os que ainda não assinaram nosso pedido de CPI da Educação para
investigar essa grave denúncia e outras também. O governo tem que colaborar
liberando sua base governista para assinar. A população do Estado de São Paulo
quer investigar, quer ver os culpados atrás das grades e punidos com todo o
rigor da lei.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Lelis Trajano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, todos que nos assistem neste instante e um cumprimento especial às pessoas das galerias do maior parlamento do país.
Quero fazer um registro da abertura oficial, hoje, da 7ª
Expo Cristã em que estiveram presentes V. Exa., Sr. Presidente, e outros. É
importante deixar consignado que esse é um evento anual em que os empresários
do setor cristão, dos que professam a fé cristã. A tônica dessa Expo Cristã é
apresentar os seus produtos no espaço do Center Norte,
Observamos os vários estandes e as conferências que ali são realizadas sobre os mais variados temas. Dentre eles o pensamento cristão-humanista, sobretudo o pensamento que promove a evolução do ser humano. Então, Sr. Presidente, fica o registro deste parlamentar dando maior publicidade ao evento, sendo que o nosso discurso constará no “Diário Oficial” do Legislativo.
Lembro, Sr. Presidente, que hoje está na 5ª sessão para
recebimento de emendas e aperfeiçoamento o Projeto de lei que tem por objetivo
incluir no calendário oficial do nosso Estado essa feira, que é fundamental no
circuito de negócios no Estado de São Paulo, assim como a participação deste
parlamento no reconhecimento dessa feira.
Quero destacar a fala de V. Exa., Sr. Presidente, nesse evento, que de forma veemente dirigiu-se aos presentes, às pastoras, aos pastores, aos obreiros e às obreiras. V. Exa. se referia à situação difícil que enfrentaremos se o Projeto de lei nº 122, de 2006, que está no Senado, for aprovado e conseqüente for à sanção presidencial. Porque se trata de verdadeira mordaça àqueles que têm liberdade de crença, liberdade de consciência e que se apegam ao texto constitucional federal como direito e garantia individual do cidadão para expressar seu pensamento e suas reflexões a respeito do que quer que seja. Vivemos em um país democrático em que a liberdade de expressão é patente e precisamos conservar isso. Certamente não passará no Senado esse Projeto de lei nº 122, de 2006, pois as forças que defendem a democracia e a cidadania estão atentas.
O SR PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão.
A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, leitores do “Diário Oficial”, telespectadores da TV Assembléia, primeiramente agradeço ao nobre Deputado Pedro Tobias, homem diferenciado nesta Casa e que tem feito um trabalho que enobrece o Estado de São Paulo, pela gentileza que lhe é peculiar de permutar o tempo comigo.
Nossa fala será bastante rápida. Além de cumprimentar aqueles que nos visitam - os sempre antigos amigos da Casa que serão em breve atendidos em seu projeto, fruto de uma luta de muitos anos -, faço um cumprimento especial aos alunos da Escola Estadual Francisco Derosa, do Município de Nazaré Paulista. Parabenizo a professora Cecília e o professor Adenilson pela sensibilidade e responsabilidade de trazer os alunos para conhecer este parlamento. Um cumprimento especial também aos alunos do Colégio Visconde de Porto Seguro, do Município de Valinhos, ao professor Carlos Rosseti, ao Tiago e aos coordenadores que acompanham os alunos.
Uma fala breve, mas com bastante alegria, emoção e entusiasmo de alguém que vê a sociedade como um todo, homens e mulheres, especialmente as crianças, adolescentes e jovens, que têm um comportamento positivo com relação às nossas campanhas e ao nosso trabalho político da vida pública. Isso tudo é cidadania.
Deputados presentes e os demais Deputados que estão em seus gabinetes, não há nada mais importante do que conscientizarmos a população brasileira e outros que moram no Brasil mas são de outras nacionalidades, nascidos em outros países deste planeta maravilhoso chamado Terra, da importância do que significa fazer política, do que significam os poderes constituídos de uma república democrática, reconquistada com a luta do povo e de líderes políticos que acreditaram na volta da liberdade ao povo de São Paulo e do Brasil. Quando vivemos a ditadura vocês não tinham nascido ainda; nós, de média idade, éramos crianças e aprendemos, alguns assistindo de perto, outros pela literatura, de que não há nada mais importante do que a liberdade. Liberdade, hoje, é sinônimo de democracia; não é democracia que é sinônimo de liberdade. Democracia é exatamente o que vocês jovens estão fazendo hoje nesta augusta Casa de leis, a casa do povo, onde a sociedade pode se manifestar, onde a sociedade é representada por 94 parlamentares, homens e mulheres, divididos em 15 partidos políticos de várias tendências, que merecem respeito. Foram construídos na democracia, mas com a luta de pessoas que não aceitavam ser prisioneiros da ditadura, que depois se mostrou falida.
Quero dizer que o Brasil hoje é outro e temos a obrigação, começando com nossas crianças e jovens, de demonstrar que o parlamento é um lugar sagrado, bonito, salutar, que o povo de São Paulo tem que conhecer de perto, porque aqui é a casa de vocês.
Portanto, não poderia deixar de vir aqui fazer esse agradecimento de público aos professores, ao Colégio Porto Seguro, por terem a sensibilidade de trazerem os cidadãos de Valinhos para conhecerem de perto a sua casa. Muito obrigada, Sr. Presidente e Deputado Pedro Tobias, pela gentileza. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e aqueles que nos acompanham através das galerias e serviço de alto-falantes, nossa saudação fraterna à polícia, que durante muito tempo foi espezinhada, deixada em segundo plano. Receba a solidariedade e o apoio da bancada do Partido dos Trabalhadores pela luta, seja operação-padrão, ou pela luta que vocês travam para o Estado de São Paulo ter o mínimo de segurança pública, que é um direito do cidadão. Parabéns pela luta e obrigado pela presença. (Manifestação nas galerias.)
Gostaria também de registrar a presença do vice-Prefeito de Ilhabela, Antonio Simões; de seu filho, também Antonio; e do presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Ilhabela. Eles estão nesta Casa pedindo apoio, quase que socorro. Ilhabela é uma ilha hospitaleira, cuja vocação é turismo e meio ambiente. A reivindicação feita por eles será por nós encaminhada à Comissão de Transportes, que é a realização de uma audiência pública para discutir a questão da balsa que faz o trajeto Ilhabela-São Sebastião. Uma balsa que não tem condições de funcionamento, que pára ao sinal de um vento forte; tem problema de motor; nos domingos e feriados, em que a demanda dos turistas é maior, à procura de lazer e do comércio, a espera pela balsa é de duas a três horas. A balsa não tem cobertura; quando chove, é um deus nos acuda. Há alguns dias, houve um acidente e a balsa abalroou três ou quatro barcos. Portanto, tornou-se uma situação insustentável. O Governador visitou Ilhabela e nada foi falado sobre a balsa. E quando a balsa pára, há um confinamento da cidade, não tem socorro, não tem nada, porque é o único transporte existente em Ilhabela.
Então, vamos encaminhar esse pedido de audiência pública. Queremos que seja convidado um representante do Dersa, que é o responsável, mas terceirizou os serviços; que seja convidado o Secretário dos Transportes; enfim, os responsáveis pelo transporte feito pela balsa. Não podemos continuar aceitando essa situação. A própria capitania dos Portos acha que a balsa não tem condições de funcionamento, tal a sua precariedade.
Não é justo que uma cidade acolhedora e hospitaleira como Ilhabela fique sem comunicação, porque são muitos os recursos ali existentes e as contribuições dadas ao Estado de São Paulo e ao País.
Portanto, moradores de Ilhabela e São Sebastião, recebam nosso apoio a essas reivindicações. Que o vice-Prefeito, Antonio Simões, e o presidente do Sindicato dos Engenheiros e Arquitetos, Anselmo, transmitam a nossa solidariedade à população. Vamos pedir que a Comissão de Transportes desta Casa realize essa audiência pública, o mais breve possível, para que Ilhabela não fique isolada do resto do Estado de São Paulo. Certamente, os Deputados que fazem parte da Comissão não deixarão de realizar essa audiência porque é um problema do Estado de São Paulo e nós, como Deputados, temos a tarefa de olhar para todas as cidades do Estado de São Paulo, mesmo que não sejam base dos Deputados. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adirano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA
- PT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados e Sras. Deputadas. Cumprimento a categoria dos policiais civis e
militares que se encontra no plenário.
Temos um projeto que será
votado, do nobre Deputado Antonio Salim Curiati, logo mais, e quero aqui
ressaltar o apoio da nossa bancada, o PT. O líder da Bancada, Deputado Roberto
Felício, e o Deputado Enio Tatto, líder da Minoria, já assumiram o compromisso
com o Major Olímpio, que tem defendido a categoria policial e conhece o assunto
de longa data. Com certeza estaremos aprovando logo mais esse importante
projeto que resgata a justiça para toda a categoria.
Gostaria de abordar a
aprovação da Lei Seca, pelo Presidente Lula. Já podemos colher resultados
positivos, na diminuição de acidentes gravíssimos no trânsito, causados pela
ingestão de bebida alcoólica.
Louvo essa iniciativa,
mas tenho uma tristeza, quando nos deparamos com uma matéria hoje, no
"Jornal da Tarde": “Álcool em escolas preocupa diretores. O consumo
de bebidas alcoólicas ocorreu em 31% das unidades que responderam à pesquisa”.
Essa pesquisa foi
realizada pela Udemo, entidade que representa os diretores da rede estadual de
ensino, e revela que 209 dos 683 diretores que participaram do estudo
constataram porte ou consumo de bebida alcoólica dentro da unidade que dirigem,
em 2007.
O site www.udemo.org.br traz a pesquisa. Para nossa
tristeza informa que estudantes na faixa etária de 11 a17 anos têm ingerido
bebida alcoólica nos portões das escolas. Depois praticam depredação e pichação
nas unidades educacionais. Temos aqui as porcentagens nos casos de violência
contra os bens materiais nas escolas: 56% em depredação, 52% em pichação, 52%
em danos a veículos, 39% em arrombamentos. 33% em explosão de bombas e 28% em
furtos nas escolas.
É um importante alerta
para que a Secretaria de Educação estabeleça um processo de fiscalização e
acompanhamento, de conscientização, para podermos diminuir a violência nessa
faixa etária da juventude, que se aproveita muitas vezes do intervalo e do
período antes da entrada às aulas, para ingerir a bebida alcoólica.
Passo a ler a matéria do
"Jornal da Tarde", para que os nossos leitores tenham conhecimento da
gravidade e também para alertar o Governo do Estado, a Secretária da Educação,
para que possa tomar uma rápida providência para coibir essa violência
decorrente do consumo de bebida alcoólica. É um trabalho importante da Udemo. A
própria APEOESP, no ano passado, apresentou um quadro muito parecido, o que
demonstra o aumento dessa incidência.
“Álcool em escolas
preocupa diretores
Fábio Mazzitelli
Em tempos de lei seca no
trânsito, as bebidas alcoólicas se tornaram um ponto de atenção no local em que
se formam os futuros motoristas: a escola. Levantamento coordenado pela Udemo,
entidade que representa os diretores da rede estadual de ensino, revela que 209
dos 683 (31%) diretores das escolas estaduais que participaram do estudo constataram
porte ou consumo de bebida alcoólica dentro da unidade que dirigem em 2007.
A bebida alcoólica é um
dos itens do questionário sobre violência enviado em abril e maio a cerca de
5.300 escolas estaduais. No total das 683 unidades que responderam às perguntas,
586 (ou 86%) disseram que a escola sofreu algum tipo de violência no ano
passado. Mas o porcentual dos episódios que viram casos de polícia é menor: só
70% (411) dos diretores que presenciaram violência disseram ter registrado
Boletim de Ocorrência. No total, as 683 escolas estaduais participantes
registraram 895 BOs.
O estudo, que está
disponível no site www.udemo.org.br, foi
publicado nesta semana e se refere somente a escolas estaduais paulistas que
atende à maioria dos estudantes de 11 a17 anos da rede pública, ensino
fundamental e médio.
‘A violência é um
problema sério nas escolas e esse levantamento reforça outros estudos
anteriores’, afirma Luiz Gonzaga de Oliveira Pinto, presidente da Udemo. Ele
destaca o item sobre bebida alcoólica, que nem sempre entra na análise do
conjunto da violência escolar. ‘O porte ou consumo de bebida alcoólica no
chamou a atenção, pois é preocupante. Esse consumo é altamente grave. Você vê
com facilidade jovens de 16, 17 anos em bares, tomando bebida alcoólica sem nenhum
controle e nas escolas, os jovens têm muita informação sobre isso’, afirma.
Dos tipos de atos
violentos, destacam-se aqueles contra a pessoa, que guardam os percentuais mais
altos: 75% afirmaram presenciar atitudes de desacato, incluindo agressões verbais
a professores, diretores ou funcionários; 73% já registraram brigas envolvendo
alunos; 39% observaram invasão de estranhos na escola e 28%, porte ou consumo
de drogas.
Em relação a bens
materiais, depredação aparece no topo da lista de atos violentos, com 56% das
escolas, seguida por pichação, danos a veículos, arrombamentos, explosão de
bombas caseiras e furtos.
Além das questões
sociais, o presidente da Udemo faz uma relação direta da violência com a falta
de vigias noturnos e a redução do quadro de funcionários administrativos e do
quadro de apoio escolar nos últimos 15 anos. Em 1994, eram 66 mil desses
funcionários, entre serventes, faxineiros, porteiros e inspetores de alunos.
Atualmente, depois de chegar a 38 mil, o número desses funcionários pulou para
46 mil em junho deste ano, último dado disponível.
‘Se tivesse vigia noturno
muitas dessas violências não ocorreriam. Existe só a figura do zelador nas
escolas estaduais, mas o camarada não vai sair à noite da casa dele para
enfrentar ladrão. Única coisa que ele pode fazer é chamar a polícia’, diz. ‘É
fundamental um trabalho de preservação para manter a integridade da escola.’
A Secretaria Estadual de
Educação anunciou, no primeiro semestre, um concurso para secretário escolar e
o início da terceirização do quadro de apoio das escolas na tentativa de
solucionar o déficit desses funcionários. Em nota, a pasta afirma que os
números apresentados pela Udemo são ‘irreais’ e afirma que foi realizada uma
‘pesquisa totalmente sem base técnica’. A Udemo apresentou o levantamento como
um recorte da realidade da rede estadual de ensino baseado em relatos dos
diretores.
‘Infelizmente, o
sindicato contabiliza como violência em escola qualquer dano material, como
chiclete grudado em carteira ou risco de caneta em parede’, diz trecho da nota.
Os resultados não refletem a realidade das unidades e de seus alunos. A
Secretaria não concorda com o sindicato, que indica que 36% dos estudantes
paulistas bebem álcool (na verdade, 31%)...
Tentar caracterizar os
alunos desta forma é uma total irresponsabilidade, diz a nota da Secretaria,
que afirma ter hoje 52 mil funcionários no Quadro de Apoio Escolar e no Quadro
de Serviço Escolar.
Número da hostilidade
Em levantamento
recém-publicado, a Udemo, que representa os diretores das escolas, traça um
mapa das principais ocorrências de violência constatadas na rede estadual de
ensino, em 2007. Entre abril e maio deste ano, foram enviados questionários a
todas as escolas estaduais (cerca de 5.300) e 683 responderam. Veja os resultados:
683
escolas estaduais participantes
Capital
100
Grande
São Paulo (exceto capital) 122
Interior
438
Litoral
23
A sua escola sofreu algum
tipo de violência em 2007?
No
Estado: 86% Responderam “sim”
14% Responderam “não”
Na
Grande São Paulo: 93% Responderam “sim”
7% Responderam “não”
A
sua escola registrou Boletim de Ocorrência?
No
Estado: 70% Responderam “sim”
30% Responderam “não”
Casos de violência contra
bens materiais nas escolas
No Estado 56%
depredação (prédio, mobiliários, ambientes etc)
52%
pichação
52%
dano a veículos
39%
arrombamento
33%
explosão de bombas
28%
furto (TV, vídeo cassete/DVD, som, cantina, veículos, etc.)
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, para fazer um
esclarecimento em relação à minha fala na tribuna.
Eu havia informado que a balsa de Ilhabela está em condições
precárias, e que o Governador esteve lá. Na realidade, o Governador esteve no
Litoral,
Sr. Presidente, é somente para precisar que ele não esteve
em Ilhabela, mas apenas
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu me preocupo com a construção do nosso Anexo, parado há mais de dois anos.
O nosso ex-presidente, hoje Secretário de Gilberto Kassab, vangloriava-se dizendo que construiria com o dinheiro da Nossa Caixa. Na época a folha de pagamentos passou para a Nossa Caixa. Nunca vi também alguém comprar os móveis antes de construir a casa. Os móveis estão encostados pela Casa, e isso é desperdício de dinheiro.
Faço um pedido verbal ao nosso vice-Presidente da Casa. Precisamos saber os motivos de essa obra estar parada. Temos um papel de fiscalizador. Se não fiscalizamos nossa Casa, que moral temos para fiscalizar outros?
Eu me lembro muito bem. O ex-presidente desta Casa se vangloriava
de que economizaria porque vendeu a folha, e que a obra ficaria totalmente
pronta, e seria entregue. Até hoje não
foi entregue. Até os móveis foram comprados. Penso que a Mesa atual deveria
fazer uma sindicância para ver o que aconteceu. Isso está acontecendo aqui na
nossa frente. Móveis estão guardados no corredor, certamente, vão estragar, e a
obra não é concluída. Todo mundo gosta de falar mal dos outros. A minha
filosofia é diferente: cobro na minha casa antes de cobrar na casa dos outros.
Comentei com alguns Deputados outro assunto que me tem preocupado muito.
É incrível como a TV Globo e a Globo News falam, por horas, tudo sobre a
eleição americana: debates, discussão sobre quem vai ganhar, Obama ou McCain.
Parece que somos nós que vamos eleger o Presidente dos Estados Unidos.
Não vi em nenhuma eleição para Presidente da República no Brasil alguma
discussão sobre os problemas do Brasil. Vamos ter eleição para prefeito. Por
que não fazem debate com a sociedade?
A televisão é concessão pública. Todo dia, quando inicia o jornal, chamam
a maior autoridade da universidade para discutir o problema dos Estados Unidos.
Isso é complexo de inferioridade. O Terceiro Mundo sempre acha que o Primeiro
Mundo é superior. Temos tantos problemas no nosso país, e precisamos discutir
nossos problemas com especialistas. Mas não. Preferem discutir a eleição nos
Estados Unidos, se ganha Obama ou o outro candidato.
Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Waldir Agnello, solicito a V.
Exa. que fale com o Presidente da Casa, para que dê satisfação aos Deputados, à
comunidade que visita a Assembléia e vê essa obra parada, por causa dessa mania
brasileira de começar e não acabar a obra. Além de tudo, os móveis foram
comprados e agora estão guardados. Provavelmente, vão se estragar, e ainda tem
o risco de serem roubados.
Quem é o responsável? Onde está o Presidente que falou no plenário que
iria terminar a obra com o dinheiro da Nossa Caixa? Será que mentiu para nós?
Eu não sei de nada.
Gostaria que V. Exa. levasse à Mesa essa nossa preocupação. Lembro muito
bem quando o ex-presidente,
sentado onde está V. Exa., declarou que o dinheiro viria da Nossa Caixa, porque
havia vendido a folha dos funcionários. Hoje, ele é Secretário. Graças à sua
competência, foi promovido a Secretário da Prefeitura de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Pedro Tobias, esta Presidência acolhe a pergunta de V. Exa. e a
encaminhará à Presidência efetiva da Casa, para que se pronuncie oportunamente.
Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Edson Giriboni.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas presentes nas
galerias, estamos prontos para cumprir nossa missão de Deputado e votar os
projetos de interesse do Estado e dos nossos policiais, nossos servidores do
Estado de São Paulo.
Mas temos também de cumprir nossa agenda de Deputado, que propõe projetos
de lei para melhorar a vida de todos os paulistas. Como Deputado do Partido
Verde, cuja principal bandeira é a preservação ambiental, com o objetivo de
melhorar o futuro do nosso planeta, apresentei alguns projetos que, na minha
opinião, podem fazer com que o Estado de São Paulo contribua mais efetivamente
para nosso meio ambiente.
Apresentei o Projeto de lei nº 160/07, que obriga os municípios do Estado
de São Paulo a atingir a meta de
Alguns municípios já adotaram essa postura voluntariamente, mas outros,
talvez não se atentando para a importância da melhoria da área verde de seus
municípios, ainda não o fizeram. Infelizmente, a maioria dos municípios do
Estado de São Paulo não atende essa recomendação da Organização Mundial de
Saúde.
Apresentei também o Projeto de lei nº 162/07, que obriga todos os órgãos
públicos do Estado de São Paulo a colocarem, dentro de um determinado período,
lâmpadas fluorescentes ou LEDs, que são de última geração.
Para que o telespectador tenha idéia, uma lâmpada comum transforma apenas
de 5% a 8% da energia consumida
Apresentei também o Projeto de lei nº 163/07, que determina que todos os
veículos do Governo do Estado de São Paulo adquiridos a partir da promulgação
dessa lei teriam de ser obrigatoriamente movidos a álcool ou flexfuel.
Comprovadamente, existe um grande ganho ambiental com esses veículos, ainda
mais sendo o Brasil um dos maiores produtores de álcool no mundo. Esse projeto
não oneraria os cofres do Estado, uma vez que o processo passaria a ocorrer
somente a partir do momento em que o órgão público tivesse de adquirir novos
veículos.
Apresentamos ainda o Projeto de lei nº 550/07, que permite que o Estado de São Paulo faça convênios com municípios e proprietários particulares com propriedade lindeira aos córregos, rios, nascentes, para o fornecimento de mudas, de tecnologia a fim de que possamos recuperar as áreas de preservação permanente, a maior parte degradada em nossos municípios.
Temos também o Projeto de lei n° 626, de 2007, que determina a inclusão de disciplina sobre Educação Ambiental na grade curricular das escolas públicas municipais de Ensino Fundamental, como condição para que os municípios possam firmar convênios com as Secretarias Estaduais de Meio Ambiente e de Agricultura e Abastecimento.
E o Projeto de lei n° 1223, de 2007, que institui no âmbito do Estado de São Paulo a Loteria Ambiental, para captar recursos para projetos de recuperação ambiental no Estado.
Acreditamos que essas ações permitem a esta Casa contribuir para o nosso Estado para e o nosso meio ambiente. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, na qualidade de vice-líder solicito permuta de tempo com o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido, por permuta de tempo.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, companheiros da Polícia Militar que estão na Casa hoje fazendo uma reivindicação legítima, antes de tecer meus comentários quero dar as boas-vindas ao sempre Deputado Ruy Codo, que já foi vereador da cidade de São Paulo, Deputado estadual por dois mandatos, foi Deputado federal por 12 anos e também é autor da lei que institui o hino do Estado de São Paulo. Seja bem-vindo, sua presença sempre nos engrandece.
Sr. Presidente, o que me trouxe à tribuna na tarde de hoje é que ontem a Unesco comemorou o Dia Internacional da Alfabetização. Segundo um especialista da Unesco, o perfil do analfabeto brasileiro continua sendo, em sua maioria, nordestino, negro, de baixa renda e com idade entre 40 e 45 anos.
Estamos no século XXI, há alguns anos existe uma preocupação
em aumentar o investimento na área educacional, que hoje corresponde a 25% do
Orçamento do Município, do Estado e da União. Mas estamos muito aquém do
investimento necessário
Na avaliação do especialista, é preciso reconhecer que o analfabetismo vem diminuindo no país, mas ainda de forma lenta. Segundo a Unesco, deverá cair até 2015 para 6,7%, ou seja, uma média até razoável, pois não dá para diminuir 100% porque o analfabetismo acontece em todos os países por um motivo ou por outro.
Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade e fazer um apelo aos representantes da lei das esferas municipais, estaduais e da esfera federal para que erradiquem o analfabetismo. Não é justo um país, como diz a pesquisa da Unesco, ter em sua maioria os negros, os nordestinos e os de baixa renda como analfabetos.
Em alguns países a renda, alta ou baixa, não implica obstáculo para a educação, pois há o investimento do governo, há punição aos pais que não levarem seus filhos à escola. Nos cantões do país - e até nas grandes metrópoles - há muitos pais que ainda não têm essa preocupação, até pela qualidade do ensino. Os professores são mal remunerados, às vezes não têm auto-estima para fazer seu dever de casa e os alunos fingem que aprendem, enquanto os professores, por falta de incentivo, não se preocupam.
Dados de 2006 da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, apontam que 10,38% da população se declara analfabeta absoluta, ou seja, não sabem ler ou escrever nem um bilhete simples. O percentual representa mais de 14 milhões de brasileiros.
O relatório mostra também que o índice mais do que dobra na área rural. Ou seja, os nossos conterrâneos que moram na área rural às vezes, devido a dificuldades e falta de incentivo, não conseguem essa dádiva necessária, que é o direito a aprender a ler e a escrever.
Mais uma vez o desafio para os prefeitos, governadores e para o Presidente da República é incentivar e melhorar a auto-estima dos nossos irmãos que moram na zona rural, que não são poucos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, outro dado revela que entre os negros e os pardos, o analfabetismo é duas vezes maior do que entre os brancos. São dados de uma pesquisa séria feita pela Unesco e analisados pelo IBGE. Os negros e os pardos têm que matar um leão por dia se quiserem ter o direito a um banco escolar, e até mesmo para ingressarem na faculdade.
Lembro que há algum tempo as crianças e os adolescentes estudavam da 1ª a 4ª série e depois faziam o exame de admissão. Isso já bastava para fazer a separação, pois só podiam fazer o exame de admissão os alunos que iam para a escola de sapato “Vulcabrás’, “de terninho de brim cáqui e de gravatinha”. Isso já excluía a classe menos favorecida, que é constituída de negros e pardos.
O Brasil avançou, mas ainda deixa muito a desejar. Gostaria de sentir orgulho em dizer que o Brasil é um país letrado mas, infelizmente, nem este Deputado que vos fala teve condições de estudar numa universidade. Não por não querer, mas por ter que trabalhar diuturnamente e não ter oportunidade de estudar.
Dessa forma, fica aqui o meu apelo aos prefeitos e aos governadores de todo o Brasil e ao nosso querido Presidente da República, que tem se esforçado muito nesses seus quase dois mandatos, investindo na Educação e combatendo o analfabetismo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Cândido e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 44 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento solicitando a alteração da Ordem do Dia, assinado pelo Colégio de Líderes, na seguinte conformidade: “Que o item de nº 33, PLC 35/08, passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais”.
Vamos votar agora o Item 1.
Solicito que o nobre Deputado Waldir Agnello, 1º vice-Presidente desta Casa, assuma a Presidência. O Item 1 dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos agentes fiscais de renda. Todos sabem, sou fiscal de carreira, concursado, e estou ainda na ativa. Por uma questão de consciência, embora não haja nenhuma vedação, peço que V. Exa. presida a sessão até o final da discussão e votação do projeto. Muito obrigado.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Perfeitamente, nobre Deputado Vaz de Lima, nosso Presidente.
Item 1 - Discussão e votação
- Projeto de lei Complementar nº 35, de 2008, de autoria do Sr. Governador.
Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de
Agente Fiscal de Rendas e institui a Participação nos Resultados - PR. Com 84
emendas. Parecer nº 3350, de 2008, do Congresso das Comissões de Justiça, de
Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto, com emenda, às
emendas de nºs 1, 9, 40, 48, 58, 59, 77 e 80, e às emendas de nºs 44 e 56, com
subemenda, e contrário às demais.
Em discussão.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, solicito a palavra para discutir a favor do projeto.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Vossa Excelência está devidamente inscrito para discutir a favor do Projeto de lei nº 35, de 2008, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, não usarei o tempo integral para discutir o projeto, mas simplesmente para marcar a toda a Assembléia Legislativa que o projeto, que deverá ser aprovado, não está contemplando os julgadores tributários. O que foi posicionado no Colégio de Líderes a respeito da ocorrência das dez audiências públicas para se deliberar o aperfeiçoamento desse projeto, exaustivamente, entre os representantes sindicais e o Governo, a informação que acabo de ter do Sindicato dos Julgadores Tributários do Estado de São Paulo, através do seu presidente Jesus, é que eles sequer tomaram conhecimento de audiência pública em relação à discussão ou ao aperfeiçoamento do projeto e que só foram recebidos inicialmente pelo Secretário da Fazenda que manifestou o seu posicionamento ou o posicionamento do Governo.
Gostaria que ficasse marcado que no momento em que o Governo
disse que fez um acordo com o Sinafresp sobre o projeto, o representante legal
dos julgadores tributários, era um outro sindicato que afirma não ter
participado ou de ter sido lembrado a participar dentro do próprio projeto.
Pode-se extinguir a função com o nome, mas não se está extinguindo a atividade
ou a necessidade dela.
Independente da importância e do acordo do que deva ser votado, e que o Sinafresp olhou pelos fiscais de renda e bem olhou e consegue minimizar, se não ver acolhida a pretensão dos fiscais de renda, na verdade, se desconsideraram os julgadores tributários e os representantes do Sinafresp não eram, como até chegaram a me dizer pessoalmente, que cuidaram do caso da categoria que estavam em defesa, e que teríamos o Jesus com o sindicato dos julgadores tributários que ao menos teriam que ser ouvidos oficialmente e teriam que ter participado das dez exaustivas audiências públicas para que se aperfeiçoasse esse projeto para ser votado.
Fica aqui mais uma vez o lamento, independente da força, força política, força de voz, força de mobilização, que tenha qualquer categoria profissional do estado, deve ser merecedor de toda atenção, que seja um único representante na categoria, mas que deva ser respeitado.
Na verdade, vai se votar o projeto, que é o entendimento do Colégio de Líderes da Assembléia Legislativa, mas que fique marcado que os representantes que assinaram um acordo com o Governo em função da votação, não tinham a legitimidade para falar ou pleitear sobre os julgadores tributários, que ficaram à mercê de serem completamente desconsiderados como estão em relação ao projeto.
É isso o que eu gostaria de deixar muito bem claro e patente para esta Casa de Leis, que estamos nesse momento e vamos praticar uma injustiça com um segmento de funcionários públicos concursados, merecedores do maior respeito e que estão sendo alijados dentro de um processo e foram alijados dos processos de negociação e de qualquer tipo de audiência pública. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em discussão o Projeto de lei Complementar nº 35/08. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação projeto salvo emendas e subemendas.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Barros Munhoz, para encaminhar a votação em nome da Liderança do Governo.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de fazer rápidos comentários a respeito desse projeto.
No final do ano passado, numa sessão memorável, me vi obrigado a tomar uma das decisões políticas mais difíceis da minha vida - defender a rejeição de uma medida que era apresentada a Casa, por um Deputado que a presidiu com brilhantismo, com dignidade e que tem o respeito, a admiração e a consideração de todos os Deputados desta Casa, que é o Deputado Vitor Sapienza.
E disse, naquele momento tenso, difícil, que acreditava no poder do diálogo, no poder da negociação e na democracia. E que tinha esperança de que viesse para esta Casa um projeto que contemplasse senão 100% das aspirações - porque isso é praticamente impossível numa sociedade qualquer democrática - pelo menos a grande maioria dos anseios da classe dos servidores da Secretaria da Fazenda, especificamente dos agentes da Receita.
Hoje, com muita satisfação, vejo que após meses de discussão, inúmeras reuniões, muito desentendimento, finalmente houve um entendimento, chegamos à votação desse projeto, contemplando oito emendas e deixando de contemplar algumas, que até nós Deputados gostaríamos de contemplar, inclusive eu, Líder do Governo nesta Casa, como uma delas que beneficiasse os julgadores tributários.
Mas assumo o compromisso que assumi no Congresso de Líderes, de batalhar por essa carreira e de conseguir tranqüilizar os julgadores, de que ela não vai ficar uma carreira morta, em extinção, de sorte que eles sejam sempre preteridos ou até esquecidos. Pretendo trazer uma solução, e Deus há de me ajudar, como tenho conseguido em outras vezes, com muita pertinácia, sofrendo às vezes, lutando, batalhando, mas sempre acreditando na democracia, no diálogo, no debate.
Tenho certeza de que poderia enumerar muitos Deputados, mas se me permitem, quero fazer uma homenagem na pessoa do Deputado Mauro Bragato, que foi o mais combativo lutador em favor da aprovação dessas emendas, embora muitos outros o tenham feito também.
Sr. Presidente, Deputado Waldir Agnello, nobre colega, gostaria de deixar esse registro de que felizmente chegamos ao entendimento, uma categoria extremamente importante, respeitável, e saem engrandecidos os líderes sindicais, o Secretário Mário Ricardo, seu assessor direto, Otávio Fineis e os Deputados desta Casa.
Não posso deixar de homenagear aquele que, não por ser da carreira, porque ele tem feito isso também em outros projetos, que não tem praticamente nada a ver com a sua vida funcional ou profissional, mas nessa questão, usou de toda a sua capacidade e foi peça fundamental para chegar a esse entendimento, que é o nosso querido Deputado Vitor Sapienza.
E também elogio a postura de isenção do Presidente Vaz de Lima, que por ser da carreira, se isentou, já que ele preside este Poder e agiu com a máxima dignidade também.
É um momento de muita alegria. Fico triste porque já não posso apresentar uma solução, como todos os Deputados desta Casa gostariam em relação à questão dos julgadores. Mas, fico alegre, porque mais de 80% da categoria sai satisfeita dessa negociação. Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pela Bancada do PSOL.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, nós temos uma posição muito crítica em relação ao projeto. Nós não concordamos que houve uma ampla discussão, que o processo foi tão amplamente democrático assim.
Primeiro que esse PLC 35 veio de cima para baixo. Inclusive, houve aqui manifestações contrárias a esse projeto dos próprios servidores envolvidos, como dos sindicatos, das associações, das entidades representativas.
Acompanhamos toda discussão em que os servidores foram obrigados a acatar esse projeto, um pouco naquela filosofia de “vamos entregar os anéis para não perder os dedos”.
Foi isso que aconteceu, mas esse projeto, mesmo com as emendas, está muito aquém das reais necessidades dos servidores da Secretaria da Fazenda como não existe nesse momento uma correlação de forças, uma outra alternativa.
Parece-me aqui, em conversa com vários fiscais, que nos procuraram no nosso gabinete durante todos esses dias, que essa foi a colocação feita por eles, sem contar ainda que outros segmentos ficaram marginalizados, não foram contemplados nessa questão gravíssima dos julgadores tributários. Isso tem que ser resolvido. O Governo não pode abandonar os servidores da Secretaria da Fazenda à própria sorte, sem evolução, sem carreira.
Espero que o compromisso assumido aqui pelo Líder do Governo seja real e o Governo atenda a essa reivindicação porque nós vamos aprovar o projeto, mas esse vai ser um voto crítico da Bancada do PSOL e de uma boa parte aqui da oposição desta Casa.
Era isto que queria manifestar: o apoio crítico a esse projeto, entendendo que ele ainda não é suficiente, está muito aquém das reivindicações, dos interesses e das necessidades dos servidores da Secretaria da Fazenda.
Quero dizer também que nós já estamos aqui preparando o debate, sobretudo para outros dois projetos que foram encaminhados: o PLC 42, que vai afetar de novo os servidores da Secretaria da Fazenda e da Educação também, o PLC 41, os PLCs que criam a famosa BR - a Bonificação por Resultado -, que achamos que é um verdadeiro absurdo. É mais uma ofensiva contra todos os servidores públicos do Estado de São Paulo porque essa tem sido a tônica do Governo estadual e não é à toa que há uma insatisfação generalizada.
A Polícia Civil está, hoje, em estado de greve. Os servidores da Educação, no semestre passado, fizeram uma greve, os da Saúde também fizeram várias manifestações porque há uma insatisfação.
Não há uma política de valorização dos servidores do nosso Estado, por parte da administração pública. Há um abandono total. O que nós temos são migalhas, projetos que estão dividindo várias categorias e implantando cada vez mais a gratificação, a bonificação e agora esse projeto de bonificação por mérito, que, além de todas essas ações prejudicarem os trabalhadores da ativa, prejudicam, sobretudo, os aposentados e os pensionistas.
Fica aqui a nossa contrariedade em relação à política
salarial para os servidores públicos do Estado de São Paulo de todas as áreas,
de todas as esferas, e o nosso voto crítico a esse PLC 35, que continua ainda
sendo injusto com os servidores da Secretaria da Fazenda. Muito obrigado.
O SR. SAID MOURAD - PSC - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad para encaminhar a votação em nome da liderança do PSC, pelo tempo de 10 minutos.
O SR. SAID MOURAD - PSC - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amigos telespectadores da TV Assembléia, é uma satisfação estar mais uma vez nesta tribuna para defender a população do Estado de São Paulo, essa grande locomotiva do Brasil.
Quero, aqui, corroborar com o nosso líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, e também com o meu amigo, Deputado Carlos Giannazi quando dizem que a classe dos agentes fiscais ainda está aquém do seu mérito. Mas é dando um passo de cada vez que ganhamos a luta.
A Secretaria da Fazenda é o coração que bombeia o sangue para o Governo do Estado de São Paulo, esse sangue forte, que está jorrando de tanta arrecadação que temos. Devemos ao Governo esse bombeamento de sangue sadio nesse corpo, que é o Estado de São Paulo. Se entupir uma veia desse coração, teremos um enfarto. Não podemos permitir isso.
Ainda estamos aquém, mas lutamos pela causa justa dos agentes fiscais. A minha humilde colaboração foi na Emenda nº 9, que ainda está aquém dos méritos da classe, mas é assim que se trabalha: um passo de cada vez.
Parabéns à classe! Vamos à votação! Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB -
Em votação agora a subemenda à emenda de nº 44. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Uma vez aprovada esta subemenda à emenda de nº 44, registramos que fica prejudicada a referida emenda.
Em votação a subemenda à emenda de nº 56. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Ficando, portanto, prejudicada a emenda.
Em votação as emendas de nºs 01, 09, 40, 48, 58, 59, 77, 80, de parecer favorável, e a emenda constante do parecer do Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queriam conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.
Em votação as demais emendas, englobadamente, de pareceres
contrários. O Srs. Deputados que forem contrários queiram conservar-se como se
encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, dentre as emendas que V.Exa. fez referência, as que tratariam de assegurar o direito dos julgadores tributários, infelizmente houve a 63 e a 57. Não conseguimos evoluir nas reuniões do Colégio de Líderes.
Infelizmente, quando o Estado adota procedimentos em que colocam parte dos servidores naquilo que se chama de cargos em extinção, sempre se comete injustiças. Mas pelo menos conseguimos a garantia de que o líder do Governo levará para análise para que eventualmente este problema ainda seja resolvido.
Queremos aqui, com o nosso voto favorável a essas emendas, manifestar a nossa solidariedade a essa categoria. Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero também manifestar o nosso voto a favor das duas emendas dos julgadores tributários, a 57 e a 63. Na verdade, a manifestação contra os vetos a essas duas emendas.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está anotada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, para manifestar o meu voto contrário ao parecer favorável às emendas 57 e 63.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência acolhe a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, também quero declarar o voto da minoria favorável às emendas apresentadas, e me solidarizar com os julgadores.
Espero que o Governo do Estado, com esse compromisso assumido pelo Líder do Governo, tente minimizar esse problema dos julgadores tributários. Esperávamos que fosse incorporado nesse projeto, fosse atendido, mas infelizmente, ele não teve essa sensibilidade.
Estamos votando este projeto dos fiscais porque já faz um longo período que está sendo discutido e o Governo não dá uma solução. Então, vamos cobrar o tempo todo esse compromisso do Líder do Governo para que o Executivo mande um projeto e nesse projeto estejam contempladas as reivindicações dos julgadores tributários.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Antes de passar a Presidência ao nobre Deputado Vaz de Lima quero apenas registrar, sem qualquer demagogia, a lisura com que o nobre Presidente se portou em relação à votação deste projeto.
Como já foi mencionado, por ser um funcionário de carreira do referido segmento, entendeu por bem passar a este Deputado o comando dos trabalhos para a votação do PLC 35.
Devolvo a Presidência ao nobre Deputado Vaz de Lima.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Obrigado, nobre Deputado Waldir Agnello.
Vamos passar ao item 2 da pauta invertida:
- Discussão e votação adiada
- Projeto de lei nº 133, de 2006, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati.
Assegura o apostilamento de Títulos de Praças da Polícia Militar do Estado no
posto de 2º Tenente PM, nas condições que especifica. Pareceres nºs 2960, 2961
e 2962, de 2007, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Segurança
Pública e de Finanças, favoráveis. Com emenda apresentada nos termos do inciso
II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 3346, de 2008, do Congresso das
Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis.
Em discussão.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, quero me inscrever para discutir a favor do projeto.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, funcionários desta Casa, normalmente, debatendo com o Governo, venho a esta tribuna com palavras duras e ásperas, mas em relação ao projeto que ora será votado, Projeto de lei nº 133 de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, é necessário que as palavras duras e ásperas sejam substituídas por palavras mais doces e de agradecimento.
O Deputado Antonio Salim Curiati acabou na sua sapiência, na sua experiência como decano nesta Casa, não só pelo número de mandatos, pelo tempo de vida, mas pelo exemplo de vida que é para esta Casa, elaborando este projeto de lei assegurando aos praças da Polícia Militar que se encontravam no serviço ativo em 9 de abril de 70 integrando seus diversos quadros e especialidades e que passaram para a inatividade com o mínimo de 25 anos de serviço o apostilamento ao posto de 2º tenente desde que subtenentes e sargentos PM inativos.
Para que esta Casa saiba a importância do reparo à injustiça que fará em mais alguns minutos, quero rememorar a luta desses companheiros.
Um grupo de subtenentes e sargentos reformados e frustrados pelo esquecimento de não terem apostilado um posto a mais quando da fusão da Força Pública com a Guarda Civil, que originou a nossa Polícia Militar, em 9 de abril de 70, começaram em 1983 com pequenas reuniões foram se agrupando em comissões regionais. Naquela época, um grupo de mais de sete mil companheiros policiais militares. Hoje, o tempo, a doença e a vontade divina já levaram do nosso convívio a grande maioria deles, bem como suas pensionistas.
Mas naquele momento, os Srs. Deputados aprenderam a conviver nos corredores desta Casa com essa lição de perseverança, com essa lição de vida. Os humildes companheiros, de forma extremamente educada, passaram 25 anos batendo de gabinete em gabinete tentando gestões com as autoridades de governos e mais governos. Criaram a comissão regional da Baixada Santista, da Grande São Paulo, de Campinas, de Presidente Prudente, enfim, foram se mobilizando e pedindo o apoio das nossas associações. E as associações desacreditando no propósito da luta, já que entrava governo, saía governo e nada. E esses homens sempre perseverando educadamente.
Muitos Deputados que lutavam em sua defesa já não se encontram mais entre nós, como o saudoso coronel Ubiratan Guimarães, policial militar e Deputado nesta Casa. Mas mesmo diminuindo os quadros, mesmo diminuindo as presenças pelos corredores, jamais deixaram de perseverar, jamais abandonaram a luta, sem partidarizar, sem fazer proselitismo político, simplesmente tentando mostrar a esta Casa uma injustiça de mais de 30 anos. Vinte e cinco anos de perseverança.
Que os senhores aqui presentes e tantos outros no Estado de São Paulo sirvam de exemplo às novas gerações de policiais militares, aliás, a qualquer segmento dos servidores públicos: por maiores que sejam as dificuldades, vale a pena perseverar.
Se um dia os senhores encontraram a sensibilidade do Deputado Antonio Salim Curiati, que teve dificuldade no acolhimento do seu projeto por parte do governo, hoje isso foi suplantado por um dos Deputados mais jovens desta Casa. O mais antigo teve a sapiência de valorizá-los e o mais jovem, o Deputado Bruno Covas - jovem na idade, mas extremamente maduro na consciência política e no sentimento do seu dever a ser cumprido como parlamentar – conseguiu, através da inteligência e habilidade política, chegar ao meio-termo com uma emenda modificativa, em que os companheiros militares abriram mão para facilitar o gasto governamental com eventual pagamento de atrasados em relação a qualquer benefício, ou seja, que ficasse reconhecido a partir da sanção da lei o benefício do apostilamento da promoção a 2º tenente.
No momento em que esses nobres abnegados lutadores abriram mão do que era mais do que justo, o Deputado Bruno Covas conseguiu incluir as pensionistas daqueles que o tempo e a providência divina entenderam levar do nosso meio. Uma coisa extremamente importante para esta Casa: o mais antigo e o mais jovem dos parlamentares acabaram aglutinando saliência e boa vontade para encaminhar e que fosse traduzido na boa vontade do governo pelo seu líder Barros Munhoz, a quem faço questão de me referir, a boa vontade e todo empenho para que não só esse projeto que contempla esses milicianos heróis anônimos do nosso passado mas que também em outras situações têm envidado todos os esforços para que os servidores sejam atendidos. Gostaria de deixar claro o esforço em especial dos Deputados Roberto Felício, Enio Tatto, líder do PT, da minoria, Carlos Giannazi e o acolhimento da totalidade dos líderes para votação desse projeto.
O Projeto não é meu, mas, como policial militar, não poderia jamais deixar de manifestar minha gratidão a todos os parlamentares desta Casa, a partir daqueles que se mobilizaram e construíram esse projeto ao longo desses 25 anos para que a injustiça fosse reparada.
Não poderia, também, deixar de nominar todos os nossos heróis anônimos no Estado de São Paulo e nossos heróis anônimos presentes, podendo ainda cometer alguma injustiça de não lembrar aqueles que todo o tempo estiveram pelos corredores, pelas lideranças, pelos gabinetes, meus irmãos policiais militares que tanto lutaram com esse propósito: João Bosco Barros de Oliveira; Antonio Carlos dos Santos; Antonio José Barreto; Jorge de Souza; João Carlos Riesco; José Carlos Muniz; Hugo Cordeiro; José Fraga de Oliveira; Dárcio Martorelli; Moacir dos Santos; Benedito Roberto de Abreu; Irineo Camilo dos Santos; Moacir Bezerra da Silva; Luiz Raimundo de Lima; Silvio Reinaldo da Silva; Orlando Benedito dos Santos; Carlos Alberto da Silva; Orlando São Paulo da Silva; Augusto Florêncio; Job de Souza; Reginaldo Sorrentino; Jason Reis Conceição; Aguaí Fermino da Silva; Ilineu Pinto; Antonio de Araújo Machado; Bruno Ricardo de Souza; Rubens Pirolo; Milton Germano dos Santos; Abel Pontes; Antonio Rodrigues de Melo; Francisco de Assis Oliveira; Manoel Benedito; Venceslau Nunes Mendes; Milton Carlos Neves; Amaro Nicolucci; Antonio Flávio Chiara; Pedro Luiz Carabajal; José Carlos Fernandes; José Vitorino Filho; Orlando Vieira; Erasmo Félix Farias e Paulo Alves. A vocês todos, pelo exemplo de vida, desejo toda felicidade.
Se Deus quiser haverá
sapiência do Governador do Estado e nos 15 dias regulamentares se tornará
realidade sendo sancionado esse Projeto
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista, para falar a favor.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é sempre bom ouvir o nobre Deputado Major Olímpio falar porque sempre trás ao conhecimento do conjunto dos Srs. Deputados não milicianos, que não passaram pelo Barro Branco ou qualquer outra escola de formação de soldados, de cabos e sargentos. Ouvir V. Exa. enriquece o nosso conhecimento sobre a vida militar. Nutro admiração pelo nobre Deputado Antonio Salim Curiati, autor da propositura e que tem a mais nobre das intenções que é tentar corrigir essa distorção que é a situação dos nossos praças, nossos soldados - porque todo aquele que recebe soldo é soldado.
Vou votar a favor da matéria como todos deverão fazê-lo, mas como ex-vereador por seis anos na minha querida cidade, a primeira do Brasil, São Vicente, onde tive a honra de também presidir o Legislativo por seis anos. Fui eleito por três vezes consecutivas e nas três vezes numa disputa acalorada, culminando com três eleições por unanimidade. Isso está registrado nos anais da primeira câmara das três Américas. E São Vicente nunca elegeu Vereador/Deputado.
Uma das minhas principais bandeiras naquela cidade foi sempre os respeito aos Poderes, à autonomia dos Poderes. O que tudo isso tem a ver com o projeto? Ora, Deputado Enio Tatto, o projeto é altamente explicativo e dispensa qualquer comentário. Ele tramitou pela Comissão de Constituição e Justiça, onde recebeu elogios dos seus ilustres membros - Jonas Donizete, relator, Rosmary Corrêa, coronel Edson Ferrarini, que é coronel da Polícia Militar. O projeto começou a tramitar em março de 2006, portanto na legislatura anterior a esta. Em seguida foi para a Comissão de Segurança Pública, onde passou pelo crivo de outros Deputados, do nobre Deputado Edson Ferrarini e todos os ilustres membros daquela comissão. Depois foi para a Comissão de Fianças e Orçamento, onde passa por todos os membros, como o Deputado Waldir Agnello, vice-presidente desta Casa. Enfim, recebe uma emenda do nobre Deputado Bruno Covas muito bem elaborada, cuja adesão nem coube em uma folha, sendo necessário abrir folha suplementar de adesão à emenda, porque é uma emenda que soma ao projeto do autor.
Ou seja, após passar pelo crivo de três das mais importantes comissões desta Casa de leis, pelos Deputados e funcionários que compõem essas comissões, chegou-se à conclusão de que o projeto é legal. Afinal de contas, está há dois anos e seis meses tramitando, e após passar por vários profissionais técnicos desta Casa de leis, o projeto é legal e constitucional. Hoje, é o dia “D”, Deputado Jonas Donizette. É dia de votar e vamos votar favoravelmente para atender os anseios daquelas pessoas que na década de 50 entraram na Força Pública e nos anos 80 receberam a aposentadoria, que no jargão militar é a reforma ou a reserva. Alguns, inclusive, nos honram com suas presenças aqui no plenário. E na minha Baixada Santista tenho vários amigos que se encontram na mesma situação. Então, precisamos aprovar porque é de interesse e uma questão de justiça plena com esses homens que dedicaram suas vidas à segurança pública do povo paulista, dos brasileiros e estrangeiros que passaram por aqui. O Deputado Conte Lopes também foi membro da tropa.
Agora, espero que o Governo não vete, porque fiz um comparativo com as câmaras municipais e um paralelo com a Câmara de São Vicente, onde militei por seis anos. E lá, quando o prefeito vetava, era um veto por ano. E olhe lá, se ele tivesse peito de vetar um projeto da câmara. E quando ele vetava, ato contínuo, a câmara derrubava o veto. Uma prática democrática, mostrando a independência dos poderes constituídos.
Então, meus amigos que fazem parte deste processo - Deputados João Barbosa, Líder do DEM e Conte Lopes, membro da nossa gloriosa Polícia Militar, ambos santistas - precisamos ter a mesma prática. O maior legislativo estadual da América Latina, sempre que aprova um projeto, o governo veta. Nome de viaduto, veta. O meu projeto do bicicletário, para incentivo do uso de ciclovias, foi vetado com que argumento? É assunto municipal. Esse projeto de proibição do fumo, não é assunto municipal? Os bares e restaurantes não estão no município? Quem tem autonomia pra emitir alvará de licença para bares e restaurantes. O município emite alvará de licença para abrir o boteco, o restaurante, a boate, a balada. E o estado está legislando nos municípios. Porque todo assunto aqui diz respeito aos municípios.
Então, esse legislativo precisa reagir, porque não é possível durante dois anos e meio trabalhar sobre um assunto que é de extrema relevância, de justiça, votarmos, e um iluminado vetar, sob qualquer argumento, sob pena desse legislativo tornar-se inútil, porque tudo que aprova é vetado sem argumentos convincentes. As explicações são tão frágeis. Bicicletário não pode porque é assunto municipal; proibir de fumar em bar, pode. São dois pesos para o mesmo assunto.
Li e reli a emenda do Deputado Bruno Covas. Vamos e votar e aprovar. É justíssimo. E se o Governo vetar? Vamos derrubar o veto na velocidade do 193. Quando o cidadão pede o resgate a velocidade do atendimento pelos bombeiros é a maior possível. O tempo não pára, escorre pelas mãos; e a vida humana não pode esperar.
Então, temos que agir nesta mesma velocidade, se por acaso o Governo vetar. Confio no Governador José Serra, por quem nutro uma grande admiração, do qual me considero um humilde soldado, mas tem uma turma lá que não é fácil. Projeto da Assembléia, veta.
A Assembléia precisa ter o tamanho que ela merece. Ela não pode ter apenas o título de maior legislativo estadual da América Latina. Nós representamos 40 milhões e 500 mil habitantes. Que estado tem um poder legislativo com essa representação popular? Nenhum.
Quando Martim Afonso de
Souza fundou a primeira câmara, não tinha poder executivo. Quem decidia tudo
para o país era o parlamento; não tinha nem judiciário. E hoje, dos três
poderes constituídos, pelo menos
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Célia Leão.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Luciano Batista, V. Exa. está fazendo uma explanação muito importante que coloca em xeque, na verdade, a função real de uma Assembléia Legislativa. Acho muito importante isso. Agora, entendemos que embora muitos projetos sejam vetados, temos que fiscalizar o Poder Executivo, e temos outras funções também. Mas, em relação a esse tema, que quando o Executivo tem vontade política de fato, mesmo que o projeto aprovado pela Assembléia Legislativa tenha o que eles chamam de vício de iniciativa, a partir do momento que há vontade política do Governo e ele sanciona o projeto, acabou o vício de iniciativa, porque se ele sancionou tornou-se lei e pronto.
Então, acho que depende muito da
vontade política e do interesse do governo. Senão, a Assembléia Legislativa
será sempre, como foi e continua sendo cada vez mais, apenas um cartório do
Executivo estadual, para homologar as decisões e os projetos do Executivo.
Então, parabéns pela sua explanação. V. Exa. trouxe uma discussão importante em relação ao papel deste Parlamento
no Brasil.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - Obrigado, nobre Deputado. É importante hoje nós nos mantermos mobilizados para, a qualquer momento, voltarmos às trincheiras para lutarmos por esse direito sagrado de vocês. Não é um grande favor, é uma obrigação para as pessoas que dedicaram as suas vidas para defender a vida do povo paulista. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, para discutir a favor do projeto.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, amigos da Polícia Militar que ocupam as galerias, realmente vamos votar esse projeto hoje.
Os senhores deram uma demonstração do que é a democracia. Os senhores buscaram a justiça através do comparecimento amigo e educado. Foram em todos os gabinetes e conversaram com os Deputados.
Eu me manifestei sobre o projeto por duas vezes, pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Segurança Pública, sempre favorável. Essa promoção que os senhores buscam é muito justa. Muitos amigos da Polícia Militar foram injustiçados quando da união da Guarda Civil com a Força Pública, porque perderam postos.
Tive a oportunidade de acompanhar e pilotar esse projeto. Muitos amigos receberam várias promoções. Muitos soldados chegaram ao posto de Sargento, mas isso não era nenhum favor, era uma justiça. E agora estamos vendo da mesma forma: acompanhei a cada passo o projeto apresentado pelo nobre Deputado Antonio Salim Curiati e a emenda do nobre Deputado Bruno Covas. Em todas às vezes fui favorável.
Esse projeto vai ser aprovado, e peço que o Governador não o vete, porque ele faz justiça a homens que deram a sua vida, a sua juventude, o melhor de si, pela sociedade e pela corporação, essa corporação fantástica que é a Polícia Militar.
Lá atrás eu tive a oportunidade de promover dois a três mil soldados da Polícia Militar, fazendo justiça. Não lhes dei nenhuma promoção: fui o meio. Eu me lembro de um dia, no gabinete do Governador Orestes Quércia, quando ele aceitou uma emenda minha, embora ela tivesse um vício de origem. Ele disse: “A justiça dessa emenda é tão grande que vou acatar no projeto e não vou argüir sobre a inconstitucionalidade”. É mais ou menos o que falou o nobre Deputado Carlos Giannazi: quando o Governador quer, e a justiça é muito grande. É o que estamos propondo aqui.
Da mesma forma, a nossa luta é muito grande para que os abonos da Polícia Militar tenham fim, porque é uma maneira perversa de se prejudicar o homem aposentado, o homem que vai para a reserva, de se prejudicar a pensionista. Essa é a nossa luta, para que todos os aumentos não venham mais sob a forma de abono.
Esse projeto vai ser aprovado certamente, nos próximos minutos. É uma vitória de todos os senhores que aqui estão, que sempre contaram comigo em cada momento. E nós vamos lutar. Pedimos, desta tribuna, que o Governador de São Paulo não vete esse projeto, para fazer grande justiça aos meus irmãos da Polícia Militar.
Parabéns aos senhores, que deram um exemplo de democracia. Parabéns aos senhores que hoje vão ter a sua vitória. Vão ver, em breve, esse projeto aprovado. Mais uma vez, Sr. Governador, não vete esse projeto. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Srs. Deputados, dando continuidade à discussão, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, aqueles que nos acompanham da tribuna da Assembléia, policiais militares, na verdade vários projetos foram aprovados nesta Casa, beneficiando policiais militares e civis, desde a Constituição que aqui instalamos em 1988. Houve promoções, até uma promoção para cada policial que se aposentava. Foram vários policiais aposentados, com o trabalho que fizemos.
O problema dos senhores realmente deu uma travada, e nós vimos tentando, há muitos anos, que esse projeto fosse aprovado. Agora ficamos felizes porque o projeto do nobre Deputado Antonio Salim Curiati veio à votação. Vai ser votado e obviamente será aprovado. Os senhores serão promovidos ao posto de 2º Tenente da Polícia Militar.
Sabemos do trabalho dos senhores. Vemos hoje no Rio de Janeiro o Governador Sérgio Cabral pedindo ao Presidente Lula que mande Guarda Nacional para lá. E agora ele já pede o Exército, a Marinha e a Aeronáutica.
Nós, aqui
E se a polícia de São Paulo hoje é uma das melhores do mundo, também no passado ela o foi, com os senhores, assim como nós também fomos, defensores da sociedade.
O principal agora é atingir o objetivo dos senhores. Esperamos também, sim, que o Governador não venha a vetar o projeto. A emenda do projeto é do nobre Deputado Bruno Covas, do PSDB. Evidentemente, se o próprio PSDB é favorável ao projeto, nós até aconselhamos o Governo a não vetar, senão o projeto vai voltar aqui e todos nós seremos obrigados a votar contra o próprio Governador. Se o Deputado do PSDB é favorável ao projeto, como nós somos, evidentemente acredito que o projeto se encerra agora. Os senhores serão promovidos a 2º tenente, meus cumprimentos, e que realmente o Governador José Serra acate o projeto, porque todos nesta Casa são favoráveis a essa promoção. Boa sorte e felicidades a todos. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela minoria.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, para encaminhar a votação pela minoria, por 10 minutos.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos assiste, em especial, nossos queridos companheiros pracinhas, lutadores, perseverantes.
Quero me associar aos Deputados que discutiram o projeto, principalmente aos Deputados da área - Deputado Olímpio Gomes, que tanto se empenhou para que esse projeto fosse pautado, Deputados Edson Ferrarini, Conte Lopes -, ao Deputado Antonio Salim Curiati, que teve essa iniciativa e ao Deputado Bruno Covas, pois, graças à sua emenda, foi encontrada uma saída para esse impasse, pois essa reivindicação já durava mais de 20 anos.
Além de cumprimentar todos os Deputados e líderes, quero fazer uma observação. Ouvi o Deputado Luciano Batista falando sobre a tramitação desse projeto, desde a CCJ, Comissão de Segurança, Comissão de Finanças e Orçamento, até chegar à emenda.
Ele mostrou a lista de assinaturas dessa emenda, e quero dizer que me sensibilizei no dia em que a assinei. Os senhores estavam colhendo essas assinaturas, e ficaram dando plantão na entrada dos Deputados, conversando com todos, um a um.
Foi um exemplo para toda a sociedade do Estado de São Paulo. Ou seja, não desanimar nunca, perseverar sempre. Os senhores acreditaram que era possível sensibilizar os Deputados desta Casa para que atendessem uma justa, mas tardia, reivindicação. Todos os senhores estão de parabéns e servem de exemplo para a juventude e a sociedade do nosso Estado.
De 94 Deputados, seguramente 80 assinaram. Um projeto do Deputado Antonio Salim Curiati, do PP, com emenda do Deputado Bruno Covas, PSDB, sendo que o Relator designado fui eu, do PT, fora o apoio de todos os líderes e Deputados de todas as bancadas. Por tudo isso, quero apelar, inclusive para o Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, para que o Governador Serra não vete esse projeto.
Se há apoio quase unânime da Casa, não é possível que o Governador cause esse dissabor, tenha a crueldade de vetar. Espero que o Governador sancione o projeto, para que entre em vigor o mais rápido possível. Dessa forma será corrigida parte dessa injustiça, pois nunca conseguiremos corrigir a injustiça total, que são esses 25 anos de perda. Quantos companheiros já se foram e não tiveram a oportunidade de usufruir desse benefício?
Que pelo menos, de agora em diante, nossos companheiros possam usufruir aquilo que lhes é de direito.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL, por 10 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, servidores da segurança pública, em primeiro lugar, quero manifestar o apoio da Bancada do PSOL a essa reivindicação justa e importante. Certamente seremos favoráveis ao projeto de lei que será votado dentro de alguns minutos.
Gostaria de dizer a todos, especialmente aos telespectadores da TV Assembléia, que é uma vergonha para esta Casa votar um projeto de lei depois de passados 20 anos desde que a reivindicação foi trazida para esta Casa de Leis.
Os servidores da segurança pública que deram suas vidas, muitos já se aposentaram, ficaram peregrinando, num calvário, dentro da Assembléia Legislativa, por 25 anos, indo de gabinete em gabinete, conversando com os Deputados, para só agora terem sua reivindicação atendida.
Esse é o tratamento que o Governo estadual tem dado aos servidores públicos. Graças à mobilização dos senhores, que serve de exemplo, como disse o Deputado Enio Tatto, vamos votar o projeto.
Agora, exigimos que o Governo sancione a lei, que também apóie o projeto. Vamos pressionar o Governador José Serra para que atenda essa justa reivindicação. Não aceitamos, em hipótese alguma, que haja vício de iniciativa, pois este só existe até o momento em que o Governador não sancione a lei. A partir do momento que ele sancionar, não acredito que alguém entre com uma Adin, Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra servidores que deram suas vidas para nosso Estado.
Esta é a nossa posição: votaremos favorável ao projeto, mas exigimos que o Governo sancione essa lei e atende as reivindicações dos servidores públicos da segurança pública.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Barros Munhoz, para encaminhar a votação pelo PSDB, por 10 minutos.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, senhores que nos honram com suas presenças, telespectadores da TV Assembléia, exerço neste momento uma missão difícil, mas sem fugir à responsabilidade de Deputado e Líder do Governo.
Entendo, talvez até mais que a maioria dos Deputados, o esforço, a dedicação desse grupo de servidores do Estado. Quero confessar que nunca assisti a uma manifestação tão democrática e educada. -mais do que educada, respeitosa - como essa dos praças da nossa Polícia Militar.
Desde 1987, quando aqui cheguei, essa galeria, toda terça-feira, ficava lotada por esses praças, que hoje são em número menor, mas continuam sustentando a chama da luta acesa até os dias atuais.
Não posso negar que o projeto é inconstitucional, assim como a emenda. Nessa condição, defendo a posição do Governo, que entende deva ser o projeto rejeitado. Entretanto, ninguém aqui é cego. Participamos de uma Casa que é política. Se 70 Deputados subscreveram a emenda do Deputado Bruno Covas, e se o Colégio de Líderes, pela sua unanimidade, defendeu que o projeto deveria ser aprovado, nenhum Deputado, seja líder do Governo, seja o que for, tem o direito de se sobrepor a essa vontade que expressa um sentimento de justiça desta Casa a uma categoria sofrida e que, embora sofrida, sempre foi respeitosa, democrática, e que conquistou a todos os Deputados, não apenas pela causa, mas também pela maneira de ser. Eu me considero amigo dessa categoria, tenho amigos nela, e é uma amizade sincera. Então, se como Líder de Governo tenho que expressar essa opinião, e expresso - e defendo que o projeto está inconstitucionalmente formulado - defendo a justiça da votação deste projeto. Não há incoerência alguma. A legalidade é uma coisa e a justiça é outra.
E me diz o Deputado Conte Lopes que outras categorias foram contempladas. Vou lutar junto ao Governo para sancionar o projeto ou, em última hipótese, para fazer um projeto semelhante porque essa é a vontade, diria, da unanimidade da Casa. E essa é uma categoria que merece todo o nosso respeito.
Sou do tempo ainda da nossa Força Pública, da nossa Guarda Civil e me lembro com muito carinho dos membros dessas corporações que se fundiram e se tornaram a nossa gloriosa Polícia Militar do Estado de São Paulo, da qual todos nós só temos que nos orgulhar. São essas as minhas palavras, difíceis, sob o aspecto de me posicionar formalmente contra o projeto, mas alegres por ver que uma luta dá um grande passo para se tornar vitoriosa. Se Deus quiser dará o último e acabará se tornando vitoriosa. Que Deus abençoe a todos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. (Manifestações nas galerias.)
Parabéns pela conquista, senhores. Foram 20 anos de espera!
Em votação a emenda de parecer favorável. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o nobre Deputado Bruno Covas gostaria de estar presente neste momento, batalhou bastante por este momento Ele não se encontra presente por conta do falecimento do avô de sua esposa, mas está conosco nesta luta.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência se soma, juntamente com os demais Deputados, a este momento de dor do nobre Deputado Bruno Covas.
Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião extraordinária da Comissão de Redação a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria, em regime de urgência: Projeto de lei Complementar n° 35, de 2008 e Projeto de lei n° 133, de 2006.
O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 55 minutos.
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