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14 DE OUTUBRO DE 2003

121ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO e SIDNEY BERALDO

 

Secretários: JOSÉ CALDINI CRESPO, PAULO SÉRGIO, JOSÉ BITTENCOURT, VAZ DE LIMA e ARY FOSSEN

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 14/10/2003 - Sessão 121ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita dos alunos do Cefam, acompanhados da professora Márcia Sarraf. Convoca as sessões solenes: dia 10/11, às 10h, a pedido do Deputado Waldir Agnello, para comemorar o 53º Aniversário da Igreja Quadrangular; dia 17/11, às 11h,  a pedido da Deputada Maria Lúcia Prandi, para comemorar o Dia do Supervisor de Ensino; dia 21/11, às 20h, a pedido do Deputado José Carlos Stangarlini, para homenagear a Associação Kyrios - Encontro com Cristo e o Jubileu de Prata de ordenamento do Padre Alberto Luís Gambarini, fundador da Associação; e dia 28/11, às 20h, a pedido do Deputado Said Mourad, para comemorar o Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino.

 

002 - ANA MARTINS

Saúda os alunos do Cefam e critica o Governo do Estado e o Secretário de Educação pela extinção das escolas profissionalizantes. Fala sobre a conferência internacional "Cities Alliance" - Cidades contra a Pobreza Urbana, em São Paulo, onde vem se discutindo problemas e soluções para os grandes centros urbanos.

 

003 - ROMEU TUMA

Tece paralelo entre a prisão do ator Mário Lago, quando da edição do AI-5 em 1968, e a atual situação desta Casa na votação de projetos e a não instalação das CPIs reivindicadas.

 

004 - JOSÉ  BITTENCOURT

Discorre sobre o veto do Governador ao PL 111/02, de autoria do Deputado Milton Vieira, que tem por objetivo alterar o artigo 1º da lei 10.786/01, para que as escolas sejam obrigadas a colocar placas alertando que o ensino religioso é facultativo no âmbito do Estado de São Paulo.

 

005 - FAUSTO  FIGUEIRA

Solidariza-se com alunos e professores de cursos profissionalizantes. Tece críticas ao Secretário da Educação pelo rumo que quer dar a estes cursos.

 

006 - VANDERLEI SIRAQUE

Comenta a demora no atendimento da Polícia Militar na região de Utinga-Santo André e a justificativa do comandante militar da região.

 

007 - SIMÃO PEDRO

Pede que a Secretaria da Educação reveja medida que interrompe cursos técnicos em 111 escolas estaduais.

 

008 - CONTE LOPES

Defende penas duras contra certos tipos de crime.

 

009 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença do cantor Marcos Siliman.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - JOSÉ ZICO PRADO

Defende a manutenção dos cursos técnicos nas escolas estaduais e o maior desenvolvimento da zona leste da Capital.

 

011 - VANDERLEI SIRAQUE

Solicita maior atuação da Secretaria de Segurança Pública para com a cidade de Santo André, bem como melhoria nas condições de trabalho dos policiais.

 

012 - CONTE LOPES

Lê e comenta denúncia de assédio sexual a soldado da PM feminina por parte de capitão da PM (aparteado pelo Deputado Romeu Tuma).

 

013 - SAID MOURAD

Lê manifesto seu e de outros Deputados, onde expressam sua preocupação com os acontecimentos recentes no Oriente Médio, em particular o ataque israelense à Síria. Defende a via diplomática para a solução dos conflitos.

 

014 - MARCELO CÂNDIDO

Afirma que o governo estadual atua na contramão das promessas eleitorais relativas à educação. Saúda o município de Ferraz de Vasconcelos pelos 50 anos de sua emancipação. Discute sobre o papel correto dos Direitos Humanos dentro do Estado de Direito (aparteado pelos Deputados Romeu Tuma e Cândido Vaccarezza).

 

015 - ROSMARY CORRÊA

Pelo art. 82, apóia o Deputado Conte Lopes na defesa da policial militar que sofreu suposto assédio sexual. Pede que a Comissão de Segurança Pública acompanhe a vida funcional da policial após a conclusão das investigações.

 

016 - VALDOMIRO LOPES

Pelo art. 82, narra o caso de uma senhora que não pode ter registro profissional, para não perder o benefício que seu filho recebe, como portador de deficiência mental. Pede que seja alterada a legislação previdenciária.

 

017 - JOSÉ  BITTENCOURT

Pelo art. 82, traz uma reflexão sobre o Plano Diretor de São Bernardo do Campo, que permite a instalação de empresas próximas à represa Billings. Apela ao Prefeito daquele município para que não sancione o projeto desta forma.

 

018 - RODRIGO GARCIA

Pelo art. 82, registra o recebimento de ofício da Superintendência da Ecovias em resposta aos questionamentos feitos quanto ao fechamento do Sistema Imigrantes-Anchieta para o transporte de cargas pesadas. Destaca alguns pontos do novo modelo a ser implantado nesta semana.

 

019 - VANDERLEI MACRIS

Pelo art. 82, destaca a criação do Conselho de Defesa do Contribuinte. Elogia o Governador por sua gestão conseqüente, podendo o contribuinte interagir com o Estado, com a diminuição de impostos em várias áreas.

 

020 - ROSMARY CORRÊA

Para reclamação, critica a relatora da ONU por pedir uma fiscalização do Poder Judiciário, uma vez que nossas autoridades têm poder para isso.

 

021 - JOSÉ  BITTENCOURT

Para reclamação, associa-se à Deputada Rosmary Corrêa quanto a possível fiscalização do Judiciário por um organismo internacional.

 

022 - SOUZA  SANTOS

Pelo art. 82, soma-se aos Deputados José Bittencourt e Rosmary Corrêa, quanto ao desrespeito ao Poder Judiciário, que segundo a relatora da ONU necessita de fiscalização, sendo uma afronta a democracia e a soberania do País.

 

023 - RICARDO CASTILHO

Pelo art. 82, opina que a relatora da ONU não teria competência para dar pareceres sobre o Judiciário. Conclama as lideranças desta Casa para que seja possível a criação de novos cargos para suprir as novas Varas de Justiça.

 

024 - GIBA MARSON

Para reclamação, dá ciência de e-mail de morador de São Bernardo do Campo que solicita às autoridades preservação de área de mata atlântica no bairro Demarchi, naquele município.

 

025 - ARNALDO JARDIM

Pelo art. 82, comenta o manifesto sobre a reforma tributária que obteve apoio de várias bancadas da Casa, que alerta sobre os riscos que o Estado de São Paulo enfrentaria, se o projeto da reforma saísse da Câmara dos Deputados para o Senado da forma que estava.

 

026 - GERALDO VINHOLI

Pelo art. 82, fala sobre o projeto que sugere a colocação de identificador dos carros, semelhante ao "Sem Parar", nas praças de pedágio no Estado de São Paulo, com a finalidade de haver maior segurança nas estradas, como também o uso do mesmo artifício para os caminhões-tanques que carregam álcool.

 

027 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Para reclamação, comemora o fato de não terem acontecido acidentes com vítimas na nova pista da rodovia Imigrantes desde sua inauguração, há dez meses.

 

028 - ANTONIO MENTOR

Pelo art. 82, refuta colocações do Deputado Vanderlei Macris sobre a política tributária do PSDB, que fez a carga de impostos subir de 25% em 1995 para 36% do PIB em 2002, comparando-a com a da Prefeitura da Capital, que beneficia a população.

 

029 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

030 - PEDRO TOBIAS

Para reclamação, considera que a Prefeitura da Capital aumentou impostos e taxas. Critica a retirada de parte do orçamento  federal da Saúde para destinação ao programa Fome Zero.

 

031 - ANTONIO MENTOR

Para reclamação, responde às críticas feitas pelo Deputado Pedro Tobias.

 

032 - ROBERTO FELÍCIO

Para comunicação, anuncia que entidades da Educação e da Sociedade Civil entregaram hoje, na Casa, o Plano Estadual de Educação alternativo ao que será enviado pelo Governo do Estado.

 

033 - ORLANDO MORANDO

Para reclamação, saúda a passagem, hoje, do "Dia do Pecuarista".

 

034 - ENIO TATTO

Para reclamação, considera desatenção a falta de resposta a pedido de audiência com o Governador, para discutir proposta de instalação de escola técnica pública na zona sul da Capital.

 

035 - MÁRIO REALI

Para reclamação, rebate críticas à reforma tributária pretendida pelo Governo Federal.

 

ORDEM DO DIA

036 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, da Deputada Célia Leão, pedindo urgência para o PL 360/03.

 

037 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de presença.

 

038 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum. Anuncia a existência de onze requerimentos de alteração da Ordem do Dia. Passa à consulta sobre a admissibilidade de alteração da pauta, que dá por rejeitada.

 

039 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

040 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que indica quorum insuficiente para deliberação, ficando inalterada a Ordem do Dia.

 

041 - MARQUINHO TORTORELLO

Requer a prorrogação dos trabalhos por um minuto.

 

042 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e informa que oportunamente o colocará em votação. Põe em discussão o PL 892/99.

 

043 - JOSÉ  BITTENCOURT

Discute o PL 892/99 (aparteado pelos Deputados Roberto Felício e Maria Lúcia Prandi).

 

044 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de presença.

 

045 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.  Põe em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação dos trabalhos por um minuto, do Deputado Marquinho Tortorello. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento para amanhã, às 15h30min. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 15/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Paulo Sérgio para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - PAULO SÉRGIO - PRONA - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita dos alunos do Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério - Cefam, acompanhados da professora Márcia Sarraf. Recebam deste Parlamento as boas-vindas. (Palmas.)

Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Waldir Agnello, convoca V.Exas., nos termos do art. 18, inciso I, letra “r”, da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 10 de novembro do corrente ano, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o terceiro aniversário da Igreja Evangélica Quadrangular.

Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, convoca V.Exas., nos termos do art. 18, inciso I, letra “r”, da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 17 de novembro do corrente ano, às 11 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Supervisor de Ensino.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca Sessão Solene a realizar-se no dia 21 de novembro do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a Associação Krios - Encontro com Cristo e comemorar o jubileu de prata da ordenação sacerdotal do seu fundador e presidente, Padre Alberto Luis Gambarini.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca Sessão Solene a realizar-se no dia 28 de novembro do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia Internacional de Solidariedade ao Povo da Palestina.

Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, demais participantes, em especial os jovens que nos visitam do Cefam, que é uma experiência importante feita pela Secretaria de Educação do Estado, que forma professores de magistério e que durante a permanência do curso recebem um salário para subsidiar os seus estudos e garantir que suas famílias os deixem na escola para se formarem professores da Educação Fundamental.

Essas experiências precisam continuar no Brasil até vencermos o analfabetismo. Então essa história de o governo estadual cogitar o fechamento dos Cefams, as 111 escolas que fazem a experiência de cursos profissionalizantes, é um absurdo. Sei que existe um projeto para ampliar as Fatecs ou as escolas técnicas, mas isso não quer dizer que tenha que desativar as que existem. Não se faz nova experiência negando as experiências positivas construídas.

Parabéns a vocês que estão visitando a Assembléia Legislativa. Espero que professores e alunos se unam para que esses cursos não terminem, mas que sejam ampliados, para que a nossa juventude garanta o seu estudo e se formem também professores do ensino fundamental, garantindo assim o preparo para dar continuidade para poder fazer pedagogia, como exige a LDB a partir de 2007.

Quero também registrar que agora já deve estar começando, no Anfiteatro Teotônio Vilela, uma Audiência Pública da Comissão de Educação. Vocês também estão convidados para que discuta o destino das 111 escolas profissionalizantes de 2º grau. As diretoras receberam informações para não matricularem novos alunos para o ano que vem, o que é um absurdo. Então gostaria de convidar os Srs. Deputados e vocês para participarem. Têm toda minha solidariedade, a da Bancada do PCdoB e de todos os Srs. Deputados que dão valor para essa formação de profissionais já no 2º grau. Um país pobre tem que investir na sua juventude desde o primeiro momento. Não é só depois que estiverem instaladas as escolas técnicas.

Mas não poderia deixar de registrar um evento internacional importantíssimo que está ocorrendo em São Paulo, que é a Conferência Internacional da Cities Alliance - Cidades Contra a Pobreza Urbana. Esse evento, que terá a duração de três dias, tem a participação de inúmeros países e é promovido em parceria com a ONU, Bird, BNDES, Caixa Econômica Federal, etc.. Nesse encontro internacional, estão discutindo questões importantes como a recuperação urbana, o saneamento ambiental, inclusão social, gestão integrada.

Parabenizo a Secretaria de Habitação do município e Desenvolvimento Urbano, que é uma das promotoras desse evento e que, através da Cohab, vem fazendo inúmeros programas, cujo lema é “Trabalhando para você viver melhor”. Os diferentes programas encabeçados pela Secretaria da Habitação e a Cohab/São Paulo, são os seguintes:

1.                       Programa morar no centro, que recupera prédios que estão desativados. Temos no centro da cidade de São Paulo mais de 200 prédios desativados e inoperantes, sem nenhuma atividade;

2.                       Programa bairro legal;

3.                       Convênio com a CDHU para cinco mil unidades habitacionais em terrenos da Cohab;

4.                       Convênio PAR, que é um convênio com a Caixa Econômica Federal, para a construção de cinco mil, 160 unidades habitacionais em terrenos da Cohab, com recursos da ordem de 140 milhões;

5.                       Programa de locação social;

6.                       Programa carta de crédito; e

7.                       Programa de construção por mutirão autogerido.

Em outra oportunidade poderei detalhar melhor estes programas, mas gostaria de parabenizar pelo evento a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano do município e os demais participantes que vêm discutir a pobreza dos grandes centros que não é só no Brasil, é também nos outros países, em especial na Ásia e na África. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, queridos jovens do Cefam, aqueles que nos acompanham das galerias, caros e queridos funcionários.

Hoje vou lhes contar uma história vivida pelo grande ator Mário Lago que quero compartilhar com vocês, primeiro porque que diz respeito à vida política de nosso país e também, porque nos serve de alerta.

“Em dezembro de 1968, logo após a edição do AI-5, o regime militar saiu prendendo todo mundo: Carlos Lacerda, Hélio Fernandes, Oswaldo Peralva, Mário Lago e Celso Nascimento Filho amanheceram juntos numa cela do “Caetano de Faria”, na Lapa. Mário Lago, com o seu saber, com a sua experiência, calejado que estava de antiquíssimas ditaduras, deu logo o tom: - Carlos, o que vamos reivindicar?. - Não vamos reivindicar nada, Mário.  - Vamos, sim. Temos que reivindicar tudo. Preso reivindica tudo. E cada dia reivindicava uma coisa diferente. Vamos começar pela porta. Porta aberta.

Chamaram o soldado, que chamou o sargento, que chamou o coronel. O coronel era simpático, mandou abrir a porta. No dia seguinte, Mário Lago reivindicou sol no pátio, o coronel simpático atendeu. No outro dia, jogar futebol. Mário Lago reivindicou, o coronel simpático atendeu. Depois, água gelada. Mário Lago queria água gelada. O coronel simpático teve uma idéia simpaticíssima: - Quem sabe uma geladeirazinha aqui na cela? Mário Lago protestou veementemente: - Essa não, coronel. Geladeira na cela desmoraliza a prisão.”

Sr. Presidente, estamos chegando ao final do ano. Muitas lojas já estão direcionando suas metas para as festas natalinas. O comércio se prepara, mesmo neste ano de “vacas magras”, para vender mais e com isso, poder minimizar o prejuízo causado por essa crise econômica que, como dizem os analistas, é uma das mais graves e profundas dos últimos anos.

Aqui no Parlamento paulista, também estamos nos preparando para o término do exercício legislativo, assim que votarmos a peça orçamentária para 2004.

Tudo muito bom, tudo muito bonito. Esta Casa cumpriu, neste exercício, todas as metas propostas. Agora vem a pergunta mais importante: propostas por quem?

Certamente não estamos falando das propostas que interessam à maioria de nossa população. Estamos nos distanciando anos-luz da realidade daqueles que nos delegaram, pelo voto, o mandato para agirmos em seu nome.

Vamos entrar brevemente no recesso legislativo e não iniciamos sequer os trabalhos de uma das CPI’s propostas.

Em que pese a paralisia que acomete este Parlamento, existe um Colégio de Líderes que se reúne formalmente uma vez por semana e informalmente quase todos os dias.

Nessas reuniões, dentre os diversos assuntos tratados na pauta, dá-se ênfase principalmente aos projetos que serão discutidos e/ou votados. Raramente se constrói um consenso, mas vez ou outra ele é construído.

Dessas reuniões participa o Líder do Governo, o nobre Deputado Vanderlei Macris, a quem respeito pelo que já representou nesta Casa, mas trato aqui de uma questão institucional.

Apesar de achar que o Líder do Governo não deveria participar da pauta dos projetos dos Deputados, até por uma questão de ética,  de se respeitar a independência dos Poderes, isso na prática acaba não ocorrendo.

Dessa equação, tira-se a seguinte conclusão: quando o Líder do Governo participa da decisão sobre quais os projetos dos Deputados irão ser votados, pressupõe-se que o Palácio dos Bandeirantes tenha sido consultado e concordado com a pauta por ele endossada.

Quando há acordo ou consenso, estes princípios deveriam ser respeitados, tanto aqui no Ibirapuera, quanto lá no Morumbi. Só que tais acordos estão sendo desrespeitados, pois o governo dedica-se ao desenvolvimento e à implantação de uma nova indústria no Estado: a indústria do veto.

Como se já não bastasse a indústria das multas de trânsito, fato que está passível de ser investigado nesta Casa, através de uma proposta de CPI do nobre Deputado Jorge Caruso, a qual tem o meu apoio irrestrito, agora temos também a indústria do veto aos projetos dos representantes do povo.

Ou damos um basta a esta ingerência descabida ou os trabalhos deste Legislativo serão paralisados de uma vez por todas, sendo-lhe decretada então, a sua morte cerebral. A crise é grave e, portanto, é imperiosa a necessidade de fazermos uma reflexão: ou o Líder do Governo está sendo ludibriado ou estamos diante de um expediente muito perverso, no qual a palavra dada não tem mais valor.

Nós já estamos cansados de reivindicar, como o fizeram os nossos célebres patriotas presos em 1968. Reivindicamos de todas as formas, para que a ética, a independência e a altivez do Poder Legislativo, se sobreponham ao rolo compressor do Governo. Pois é, Srs. Deputados, bons tempos aqueles em que o que desmoralizava era geladeira em prisão. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, alunos do Cefam presentes nas nossas galerias, quero trazer um tema à reflexão para, no momento oportuno, aprofundarmos mais ainda o debate.

Consta da nossa pauta um veto do Sr. Governador ao Projeto de lei 111/02, de autoria do nobre Deputado e nosso companheiro Milton Vieira. O veto tem fundamento na chamada legalidade e por interesse público. Matou, portanto, o projeto do Deputado Milton Vieira, que acrescentava uma nova redação ao Art. 1º da Lei 10.783, no sentido de que as escolas públicas estaduais especificassem, através de placas demonstrativas e esclarecedoras, que o ensino religioso no nosso Estado é facultativo.

O que existe é o seguinte: existe na legislação do nosso Estado a Lei 10.783/01, de autoria do ilustre Deputado José Stangarlini, que recepcionava o princípio da liberdade de crença que consta da nossa Constituição Federal, deixando claro, portanto, no âmbito do nosso Estado, que o ensino religioso é facultativo. Entretanto, as informações e as reclamações que temos recebido de que o alunato não tem a dimensão disso e por alguns professores tidos como religiosos e inescrupulosos, tentam impingir o aspecto da compulsoriedade do ensino religioso nas nossas escolas.

Faremos o possível para que este veto seja derrubado nesta Casa e prevaleça o Projeto de lei 111/02 do Deputado Milton Vieira, que obriga o Governo do Estado a colocar placas nas escolas estaduais, deixando o alunato esclarecido a respeito do ensino religioso, que é facultativo; isto é, a matrícula não é compulsória. Não podem os docentes da área religiosa, influenciados pelos princípios da sua religiosidade, impingir essa compulsoriedade sobre o alunato do nosso Estado.

No nosso País, no nosso Estado e município, religião é algo facultativo, é liberal. Qualquer pessoa desperta para o religiosismo dentro das suas próprias convicções, com base nas orientações que recebe e dentro da capacidade do seu próprio convencimento. O que não se pode é utilizar a rede pública estadual para trazer ensinamentos religiosos, praticar proselitismo e, além do mais, utilizar esse terreno tão fértil do alunato, no início da sua formação e do seu caráter, utilizando esse terreno para ali disseminar doutrinas outras e variadas no aspecto religioso.

Sr. Presidente e nobres parlamentares, parabenizei o meu Líder Campos Machado por ter entendido o pensamento deste Deputado que está se articulando, e certamente queremos lutar aqui para derrubar esse veto, e fazer prevalecer a lei do nosso companheiro que foi votada nesta Casa, na legislatura passada, a fim de que as escolas estaduais tenham essas placas esclarecedoras de que o ensino religioso é facultativo, e que se apliquem multas pesadas contra aqueles que, acobertados de uma religião, queiram utilizar isso para aplicar e orientar a respeito da sua crença.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Ge” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.).

Srs. Deputados, encerrada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pessoas presentes nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, pergunto-me se magistério é carreira importante para o futuro deste País. Evidentemente que é. Se enfermagem, contabilidade, secretariado e área do turismo são áreas importantes para que incrementemos e pensemos no futuro deste País. Evidentemente que sim. No entanto, não parece ser esse o pensamento do Governo Geraldo Alckmin e do Secretário Gabriel Chalita, na media em que encerra as inscrições da Escola Filomena Matarazzo, proíbe que se faça novos vestibulares e encerra esses cursos profissionalizantes que propiciam aos nossos jovens a inserção no mercado do trabalho, da maneira mais rápida possível.

O que tem feito a Secretaria de Educação não é condizente, e quero chamar a atenção para o desastre, do ponto de vista pedagógico, para o retrocesso do ensino que essa medida representa, como o encerramento dos cursos. E mudar esses cursos para outro local que não aquele próximo onde recebem hoje esse ensino os nossos estudantes de Ermelino Matarazzo, evidentemente, é um retrocesso com que nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, não podemos concordar. Denunciamos este fato desta tribuna e nos solidarizamos com os professores e a diretora da escola. A informação que recebemos é que a própria diretora sofre uma sanção e uma perseguição do Secretário da Educação, Gabriel Chalita.

Recebi a notícia de que o Secretário tem comparecido às inaugurações e entoado canções. Nosso menino passarinho tem que deixar de cantar canções e exercer, efetivamente, o controle da Secretaria, não permitindo que se encerrem cursos com a importância que acabei de nominar. A informação que tenho é de que esta é a última turma de magistério.

Não precisamos mais de professores e mestres? Que será da Educação tão decantada, que é o futuro da nação se não vamos formar mais professores? Que futuro é esse? Temos de sair do discurso para a prática de valorizar aquilo que temos, e não simplesmente terminar com o curso em vigor na escola Filomena Matarazzo. A Comissão de Educação que é presidida pelo Deputado Carlinhos Almeida está fazendo uma audiência em que trata desta questão.

Assomo à tribuna para, de uma maneira muito clara, solidarizar-me com os alunos e professores da Escola Filomena Matarazzo aqui presentes. Vamos colocar o mandato que a população nos deu à disposição da luta pela manutenção dos cursos, uma luta organizada. Num exemplo de democracia os alunos aqui comparecem, de uma maneira absolutamente ordeira, mas firme, reivindicando o direito de estudar, o direito de pensar que este país pode ter futuro, e este país só terá futuro se as pessoas se organizarem e pressionarem o Legislativo. O Legislativo não pode aceitar e deve pressionar o Executivo para que mantenha o funcionamento dos cursos da Escola Filomena Matarazzo. Nós, como parlamentares, nos levantamos e nos posicionamos de uma maneira absolutamente contrária ao encerramento dos cursos da Escola Filomena Matarazzo. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, queria fazer uma saudação especial aos alunos, pais e professores da escola Filomena Matarazzo, da Zona Leste de São Paulo, que aqui vêm acompanhar a reunião da Comissão de Educação.

Volto à tribuna para tratar desse tema grave, para nós, moradores da Zona Leste e principalmente para uma infinidade de pessoas que eram beneficiárias dos cursos profissionalizantes que funcionavam concomitantemente ao ensino médio em 111 escolas da rede estadual de ensino e que, por uma decisão arbitrária, de cima para baixo, sem a devida discussão com a comunidade, com os jovens, com os alunos que são os principais beneficiários desses cursos, eles simplesmente deixaram de existir porque a Secretaria de Educação proibiu as diretoras de fazerem as matrículas para o ano que vem, proibindo também a abertura de novos cursos.

Pegou a comunidade de surpresa, pegou os parlamentares, alunos e pais que durante esse mês todo, em manifestações nas ruas, em pedidos de audiência à Secretaria de Educação, a entrega de abaixo-assinado na Secretaria de Educação, entrega de um documento ao Secretário de Educação, vem se manifestando contra essa medida, buscando abrir o diálogo para solucionar esse problema.

Tenho em mãos dados que me foram passados pela assessoria. Para que vocês tenham idéia do tamanho desse problema, houve na transição do ano 2001 para o ano de 2002 um razoável acréscimo do número de vagas oferecidas por esses cursos profissionalizantes nessas 111 escolas: de 46.902 vagar oferecidas em 2001. Subiu para 49.125 em 2002, mas no ano de 2003 essas vagas foram reduzidas para 12.309 vagas, ou seja, cerca de 36 mil vagas que eram oferecidas na rede pública estadual de cursos profissionalizantes sumiram sem a menor explicação.

O que o Governo alega é que os cursos profissionalizantes oferecidos pela rede normal serão passados para o sistema Paula Souza. Mas esse debate não foi feito com a comunidade e por isso os alunos que estão aqui - uma parte está na reunião da Comissão de Educação que está transcorrendo neste momento - vieram aqui à Assembléia Legislativa pedir o apoio dos Deputados, pedir a atenção da Assembléia Legislativa para que esse problema seja sanado, que as reivindicações sejam atendidas e que o oferecimento de cursos profissionalizantes na rede de escolas da Secretaria de Educação seja mantido e ampliado, se for o caso.

A ampliação desses cursos é fundamental para alunos que não têm condições de pagar um curso em escola privada, para alunos que às vezes mal têm dinheiro para pagar a sua passagem de ônibus, alunos que não teriam outra alternativa para cursar um curso profissionalizante senão nesses oferecidos por escolas, como a Escola Filomena Matarazzo, que 15 dias atrás tive a oportunidade de visitar, conversar com alguns alunos, com a diretora, com alguns pais. É uma escola, que além de oferecer esses cursos, vem fazendo uma política de relação com a comunidade de busca de soluções alternativas interessantes para vários problemas enfrentados pela população ao seu redor, como abrir a escola no final de semana.

Hoje o Estado, através de uma decisão da Secretaria, resolveu abrir as escolas estaduais nos finais de semana. Mas a Escola Filomena Matarazzo já faz isso há mais de 15 anos, inclusive oferecendo sessão de cinema aos domingos, ajudando aperfeiçoar o sistema de educação oferecido na comunidade. Então a decisão que a Secretaria do Estado tomou em não permitir a matrícula dos alunos foi arbitrária. Queremos condená-la e pedir de imediato que o Estado reveja essa decisão para que os alunos possam ter uma melhor perspectiva de futuro. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público das galerias, viemos informar que também somos favorável, sim, ao estudo profissionalizante.

Sr. Presidente, queria falar a respeito de uma matéria que foi publicada ontem no “Diário de S. Paulo” a respeito de pessoas que defendem os direitos humanos. A matéria diz que algumas pessoas são ameaçadas de morte. E no final da matéria o jornalista coloca que alguns políticos se elegem por serem contrários à política de segurança e de direitos humanos. E cita meu nome dizendo que fui o segundo Deputado mais votado com 207 mil votos falando sobre direitos humanos.

Ora, primeiramente os Deputados que me acompanham nesta Casa sabem que não falo contrariamente a comissões de direitos humanos, ou pessoas de direitos humanos. Nunca fiz isso. Se tiver que debater alguma coisa, debato. Não resta a menor dúvida. Não aceito realmente que bandidos, como foi citado no jornal que traz a matéria que cita o meu nome, invadam uma residência, roubem, deixem um casal amarrado, seqüestrem uma criança de seis anos e fiquem com a criança em seu poder durante 20 dias e só a libertem depois de pagar resgate. Não pode ter direito humano nenhum. Para mim, prisão perpétua e trabalho forçado porque acho que o crime mais bárbaro que pode existir é esse: um bandido que invade uma casa e leva uma criança como refém, como está sendo comum aqui em São Paulo. Pelo amor de Deus! O desespero que o bandido leva a essa família, a essa criança, eles não vão esquecer para o resto da vida.

E vamos aceitar tudo isso como normal? Vamos passar a mão na cabeça desses bandidos? Se alguns políticos fazem isso e se o pessoal ligado a direitos humanos fazem isso não aceito e não vou aceitar nunca. Essa é a grande verdade.

Sou policial e estou Deputado. Sempre combati o crime, como diz a própria matéria. Realmente, fui retirado da Rota pelo Sr. Franco Montoro quando assumiu o Governo do Estado de São Paulo e fui colocado dentro de um hospital para trabalhar. E foi através desse procedimento do Governador que me lancei candidato a Deputado estadual. Na época trabalhava na Zona Leste de São Paulo em São Mateus, Itaquera, Guaianazes, São Miguel e toda a região da Zona Leste. Ganhei a eleição nessa época e já ganhei mais cinco.

Então não é só um discurso, não, contra A, B ou C. O meu discurso é contra o crime e garanto uma coisa: quando eu trabalhava na Rota aqui em São Paulo não acontecia isso que os bandidos estão fazendo, não. Primeiro que bandido não tinha nome. Não havia PCC e bandido não tomava conta de São Paulo. Quem tomava conta de São Paulo, Deputado Romeu Tuma, era a polícia. Era a polícia que tinha força de trabalhar. O cidadão podia morar em qualquer lugar de São Paulo. Onde trabalhei, pelo menos, o bandido não escalava a criança, a menina ou a moça para estuprar, para tomar conta da cidade, não. Onde eu trabalhei, não. Eu ia atrás dele. Se ele se entregava, ia preso, problema dele. Mas não tomavam conta, não. Bandido não tomava conta de São Paulo. Se tomam conta hoje é problema realmente de moleza, da facilidade que se dá para a bandidagem. Na minha época, não acontecia isso.

Agora, se os governantes não quiseram a mim e a vários companheiros como eu na polícia tentei uma nova carreira e estou aqui como Deputado, achando que tudo o que se faz em termos de segurança pública é errado! Polícia é polícia, bandido é bandido. E a polícia tem que trabalhar para a sociedade, defender a sociedade.

Agora, quando se confunde o policial bom com policial bandido aí é outro problema. Nunca defendi policial bandido, não. Tanto é que estou com um projeto de lei nesta Casa que o policial civil ou militar que se envolver em ocorrências criminosas que não têm nada a ver com a ação dele na polícia que ele vá cumprir pena em presídio de segurança máxima, não em presídios especiais da Polícia Civil ou no Romão Gomes da Polícia Militar. Um cabo da Polícia Militar que foi preso sexta-feira passada ao lado do Marcolinha, braço armado do PCC, não pode cumprir pena no Romão Gomes. Policiais que são bandidos, verdadeiros bandidos, traficantes, seqüestradores, prisão de segurança máxima para eles. Acho que é por aí o caminho para começarmos a resolver o problema da segurança em São Paulo.

Agora, achar que simplesmente fazemos um discurso contra direitos humanos, negativo. Trabalhamos e temos história na polícia e em toda São Paulo. E temos história também no combate ao crime como Deputado nesta Casa. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do grande intérprete da música sertaneja e popular brasileira, Marcos Siliman. Receba as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-              Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, cedo os primeiros cinco minutos do meu tempo ao Deputado José Zico Prado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado por cinco minutos.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes da nossa Casa, alunos do Filomena Matarazzo, quero parabenizar vocês por terem vindo a esta Casa fazer uma justa reclamação porque o Colégio Filomena não está abrindo as matrículas do curso profissionalizante para o ano que vem.

Vocês estão no lugar certo. Aqui, a Assembléia Legislativa, é o lugar para que os Deputados possam entender qual é a política que o Governador Geraldo Alckmin tem para a população da Zona Leste. Eu que moro lá em São Mateus, que moro na Zona Leste há 34 anos, que tenho acompanhado a luta do Filomena, anos atrás, quando o Governador Mário Covas queria naquela época também fazer a divisão lá do Filomena, que não era para ter outras classes juntas. Lembro-me da luta que foi empreendida, e, naquela época, os alunos do Filomena conseguiram uma grande vitória.

Portanto, parabéns a vocês. Não podemos admitir que um Governador, num Estado como o de São Paulo, possa imaginar que numa região como a nossa, a região Leste, onde há milhares e milhares de trabalhadores, não haja curso profissionalizante. Se a universidade pública que vai ser instalada lá no Parque Tietê foi uma luta de anos aqui na Assembléia Legislativa, o Governo agora dá com uma mão e tira com a outra. Não podemos aceitar isso.

Os moradores da Zona Leste há anos vem se sacrificando. A Zona Leste é uma região-dormitório, pois lá não há grandes indústrias, não há serviços para todos poderem trabalhar e morar lá. Nada mais justo, então, que pelo menos os alunos possam ter seu diploma de formação profissional na região. Estamos aqui na cidade de São Paulo à frente de toda uma luta para que a região Leste possa se desenvolver e encontrar lá, junto com seus moradores, condições de trabalho, educação e moradia. Não podemos permitir que o Governador Mário Covas retire lá de Ermelino Matarazzo e do Colégio Filomena um curso profissionalizante que há anos vem beneficiando muitos alunos da região.

Quero dizer isso, porque a luta pelo prolongamento da Jacu-Pêssego, por nós assumida e que hoje é uma realidade, a construção de mais um campus universitário na região do Parque do Carmo, em São Mateus, é uma conquista da qual não podemos perder mais nenhum milímetro. Temos de, cada vez mais, acumular conquistas, para que os moradores da Zona Leste saiam da situação em que se encontram e permita que nossos filhos e netos morem, estudem e principalmente trabalhem dignamente, que é o sonho de cada um de nós.

Quero agradecer ao nosso Deputado Vanderlei Siraque que me cedeu este tempo para que eu possa homenagear os moradores, como eu, da Zona Leste. Nós aqui, na Assembléia Legislativa, vamos contar com vocês, com a pressão que vocês vão fazer sobre a Assembléia Legislativa, sobre o secretário de Educação e o Governador para que não percamos mais um curso profissionalizante na Zona Leste. Parabéns a vocês por estarem aqui na Casa do Povo do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo restante do tempo.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de tempo.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, aqueles que nos acompanham das galerias, estou com uma policial feminina na minha sala, que veio prestar queixa de assédio por parte de um capitão. Passo a ler de público o relato, para ver se o comando da Polícia Militar ou a Secretaria de Segurança Pública toma alguma atitude. Se fosse o contrário, se um policial ou um soldado fizesse alguma coisa ao capitão, ele estaria preso no Romão Gomes.

Há uns 15 dias tomei conhecimento também da história de um coronel da Polícia Militar que teria mostrado algumas fotografias, até pelado, para uma policial ou uma atendente num quartel e parece-me que o comandante da corporação simplesmente pediu para que ele pedisse afastamento ou se aposentasse e não cumpriu o dever dele que seria fazer cumprir a lei.

“Polícia Militar do Estado de São Paulo

Corregedoria

Termo de Declarações

Às 10:45 horas do dia 05 (cinco) do mês de agosto do ano de dois mil e três, nesta cidade de São Paulo, na Corregedoria da PM, onde se achava 01º Tem PM Nedson Cleber Gaio; encarregado, comigo a 1º Sgt Fem PM Rosana Aparecida da Silva, ao final assinado, compareceu a Sd Fem PM 974.754-A Verônica Cordeiro Chaves, da 6ª Cia/PM do 21º BPM/M, filha de Moacir Chaves e Vicentina Cordeiro Chaves, nascida em 04/04/78, de cor branca, estado civil casada, nacionalidade brasileira, natural de Carapicuíba/SP, de profissão Policial Militar, residente na Rua Francisco Pereira Filho, Vila São Francisco/Itapevi/SP, fone 47733989, 9949663 (celular), sabendo ler e escrever, grau de instrução 2º Grau Completo, portadora da Identidade Funcional da PMESP nº 302033, comparece nesta CorregPM, a fim de formalizar denúncia em desfavor do Cap. PM Farias, Cmt da 6ª Cia/PM do 21º BPM/M, passando a declarar que desde maio do corrente ano exerce suas funções na conservação (cozinha) da 6ª Cia/PM do 21º BPM/M, pelo fato de estar de Restrição Médica: que a declarante sentia que era tratada com diferenciação pelo Cap. PM Farias, uma vez que o Oficial costumava lhe chamar em sua sala e sem motivos começava a perguntar sobre a vida da declarante (o que gosta de fazer, os lugares que freqüentava), bem como comentava sua própria vida (que havia sido transferido da 3ª Cia/PM do 21º BPM/M para a atual Cia. Pelo fato de alguém ter ido até a Ouvidoria e o denunciado sob alegação de que estaria protegendo uma policial feminina e que estaria saindo com uma outra policial de nome Flavia, lotada na 3ª Cia/PM da mesma OPM): que a declarante passou a perceber que o referido Cap. PM Farias sempre a rodeava e sempre se fazia presente onde quer que estivesse; que diante das circunstâncias a declarante levou tais fatos ao conhecimento de seu esposo o Sr. Moisés Marcondes, sendo orientada a ficar longe do Oficial; que durante o serviço quando a declarante se deparava com o Oficial em questão e se estivesse só, ao tomar posição regulamentar, ele se dirigia à declarante e lhe cumprimentava com beijo no rosto, atitude esta que era repudiada pela declarante, bem como lhe incomodava; que em algumas ocasiões ao ser cumprimentada pelo Cap PM Farias teve de se desvencilhar do beijo para que não chegasse a tocar em seus lábios, que a declarante, temerosa, não comentava nada com outras pessoas. No dia 25 jul03 (sexta-feira) por volta das 08:00h a declarante estava descendo a escada da Cia. Ocasião em que se deparou com o Cap PM Farias, o qual lhe cumprimentou dando-lhe um beijo no rosto e perguntou porque a declarante estava com aparência triste, sendo respondido que era pelo fato da declarante ter tido um atrito com uma policial feminino, momento em que o Oficial perguntou se a declarante já tinha lido a Bíblia e se não tivesse lido era bom ter para se fortalecer, chamando-a para entrar em sua sala e conversar, que a declarante então relatou o ocorrido com a Policial Feminino e quando estava saindo da sala, estando à porta, o Cap PM repentinamente abraçou a declarante que ao perceber tentou se esquivar, contudo o Oficial apertou ainda mais o abraço lhe beijou várias vezes no rosto quase tocando seus lábios; que a declarante conseguindo se desvencilhar do Oficial saiu depressa e foi para o alojamento feminino chorando; que passado alguns instantes entrou em contato com o seu esposo e relatou o ocorrido, tendo ele pedido que ficasse calma, não fizesse escândalos e que contasse o ocorrido para o Sgt PM Jurandir (SJD), uma vez  que o conhecia; que a declarante esperou a chegada do Sgto PM Jurandir e disse o que havia acontecido, sendo orientada a não contar para ninguém, pois não iriam acreditar, sendo que iria solicitar orientação à Ten PM Elisabete, Oficial SJD; que até o dia 30Jul03 a declarante não tinha conseguido um retorno do Sgt PM Jurandir. Devido ao estado emocional que encontrava-se e por estar em tratamento médico (depressão) passou  mal ao ingerir dois comprimidos anti depressivos e dois para dormir, que no dia seguinte, seu marido (Moisés), não conseguindo acordar a declarante, entrou em contato com uma pessoa da 6ª Cia/PM do 21º BPM/M, dizendo que a declarante não conseguia acordar e iria leva-la até o PS Hospitalis/Barueri/SP; que após ser socorrida retornou para sua casa, permanecendo sob o efeito do remédio até o dia 01ago03, quando então seu esposo a levou até o HPM, passando em consulta com o Dr. Favero e como a declarante está em tratamento pelo setor da psiquiatria, o Oficial médico achou por bem que a declarante passasse novamente pela psiquiatria; que no dia 04ago03 a declarante passou em consulta pela psiquiatria com o Dr. Cury, o qual lhe deu oito dias de convalescença e lhe orientou a comparecer na CorregPM para denunciar os fatos. Perguntado a declarante se além do Sgt PM Jurandir, alguma outra pessoa da Cia tem conhecimento dos fatos, respondeu que não. Perguntado a declarante qual o motivo de não ter cientificado outra pessoa sobre os fatos narrados, respondeu que temia que acontecesse algum escândalo, bem como foi orientada em sua Igreja (Evangélica) a não comentar com mais mingúem para evitar escândalos, bem como estava aguardando um retorno do Sgt PM Jurandir. Perguntado a declarante por quê resolveu procurar a CorregPM respondeu que foi orientada por familiares e os médicos que lhe atenderam. A declarante quer acrescentar que não tem condições emocionais de continuar trabalhando no mesmo local que o Cap. Farias. Perguntado a declarante se antes de ocorrerem tais fatos havia manifestado formalmente interesse em ser transferida de Unidade, respondeu que sim, desde que passou a servir no 21º BPM/M, pelo fato de ser distante de onde reside. Perguntado a declarante qual o motivo de estar em tratamento psiquiátrico, respondeu que em 1988 o seu namorado, Sr. Washington, cometeu suicídio utilizando arma da PM, carga da declarante e desde então passou a sofrer de depressão. Perguntado a declarante se tem testemunhas sobre os fatos, respondeu que não. Como nada mais disse, nem lhe foi perguntado, após lido e achado conforme suas declarações, encerro o presente termo, às 12:25 horas, o qual vai por mim assinado; pela declarante e pelo encarregado.”

 

Essas denúncias foram feitas no dia cinco de agosto, e, hoje, a policial que está no meu gabinete vai à Delegacia da Mulher e presta denúncia de assédio sexual, porque não foi tomada nenhuma atitude até o momento e ela continua sob o comando do próprio capitão.

A minha indagação é a seguinte: por que não foi tomada providência nenhuma com relação a isso? Se a policial está nos procurando é por não ter conseguido um apoio. É evidente que fica aquela pergunta: será que ela está mentindo? Mas ela coloca algumas testemunhas aqui, e acredito que, passado agosto, setembro, outubro, já daria para a Corregedoria da Polícia Militar ter tomado alguma atitude, como ouvir os médicos psiquiatras, o esposo, o sargento Jurandir, para verificar o que tem de concreto nisso e tomar as providências. Eu acredito que uma mulher, uma soldado da Polícia Militar, subordinada a um capitão, não inventaria uma história dessa. Já estou colocando ao vivo na televisão e espero que a Polícia Militar tome uma atitude com relação ao caso e, pelo menos, afaste essa policial do comando do capitão. É um absurdo que isso aconteça.

Na semana passada, fiquei sabendo que um coronel da Zona Norte teria feito a mesma coisa com uma policial e, em vez de ser punido severamente e até ser autuado em flagrante, pois a policial também procurou a Corregedoria –  sabe o que sugeriram a ele? “O senhor já completou 30 anos. Peça seu afastamento, sua aposentadoria”.

Nós queremos coisa concreta. Se isso está acontecendo, como relata a policial, nós queremos providências. Quero pedir ao Presidente da Comissão de Segurança Pública, Deputado Romeu Tuma, para que possamos proteger essa policial contra possíveis punições ou maldades. Não foi ela que cometeu o crime. Quem cometeu o crime foi o capitão, até prova em contrário, porque ela procurou médicos, o esposo, o sargento, a igreja e relatou o que estava acontecendo. Portanto, ela tem testemunhas.

Perguntaram se ela queria ser transferida. O que uma coisa tem a ver com a outra? O crime é um, o assédio sexual está caracterizado. Espero que o comando da PM tome providências, porque é um absurdo, nobre Deputado Romeu Tuma, ver a polícia agindo dessa maneira, pois quem presta é punido, transferido, perseguido; e o capitão Farias, de acordo com as declarações da policial, não sofre nada. Até agora, não foi tomada atitude alguma.

Será que, em dois meses, não daria para fazer, por exemplo, o que fizemos com relação às denúncias do PCC? O coronel, comandante do batalhão, o major, comandante do batalhão, poderia chamar essa policial, ouvir o capitão; a Corregedoria poderia tomar uma atitude. Mas até agora não tomaram atitude alguma. Vamos levar a público para ver se alguém tem vergonha na cara e faz alguma coisa.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Conte Lopes, ouvi atentamente o pronunciamento de V.Exa., trazendo essas denúncias a esta Casa e ao público, e quero dizer que pode contar com o apoio deste Presidente e da própria Comissão, para que possamos tomar as medidas cabíveis. Entendemos ser pertinente oficiar o comando da Polícia Militar, para verificar as providências tomadas, se é que o foram; com relação à Delegacia da Mulher, poderíamos oficiar para que essa policial fosse atendida e o fato investigado de uma forma bastante célere.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Nobre Deputado, a policial esteve hoje, dia 14 de outubro de 2003, na Delegacia da Mulher e prestou a mesma denúncia prestada na Corregedoria, uma vez que, na Corregedoria da Polícia Militar, infelizmente, não tomaram atitude alguma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - É lamentável, Deputado Conte Lopes, porque é o tipo de apuração que deve ser célere e bastante transparente. Sabemos que, infelizmente, existem esses fatos que prejudicam principalmente as funcionárias públicas. É um caso grave e apoiamos a denúncia e o discurso de Vossa Excelência.

Nobre Deputado, quero fazer menção à fala de V.Exa. no Pequeno Expediente, onde não cabia aparte, elogiando-o. Não concordamos com a notícia veiculada no jornal no dia de ontem. Se V.Exa. está aqui pela quinta vez consecutiva, se teve a votação de mais de 200 mil votos, se foi o segundo Deputado mais votado do Estado de São Paulo, é porque o povo sabe o que está fazendo. V.Exa. está aqui com todo o mérito pelo trabalho que desenvolve. Nós que o conhecemos na rua, quando eu era investigador de polícia e V.Exa. comandante de companhia ou de viatura, podemos dizer sobre o seu trabalho.

Agora, militando nesta Casa há pouco tempo e conhecendo V.Exa. como parlamentar, pode ter certeza que, se eu não fosse candidato, votaria em Vossa Excelência. Não concordamos com a colocação no jornal e sabemos que V.Exa. não veio para cá por ordem de Governador algum. Nós também sofremos a mesma situação, pois eu também vim para cá porque a polícia, por intermédio do Governo do Estado, colocou-me em uma situação de repúdio, mandou-me para um lugar longínquo, até para reprimir a ação que vínhamos desenvolvendo. Quero cumprimentar V.Exa. pela fala e me colocar a sua disposição e dessa policial, além de me solidarizar com a posição assumida nesta Casa e pela votação que teve. Isso mostra que o povo sabe votar.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Agradeço ao nobre Deputado Romeu Tuma pelas palavras, mas, infelizmente, percebemos que vários policiais bons, honestos, trabalhadores, às vezes, são perseguidos, enquanto aqueles que não prestam são favorecidos e beneficiados. A nossa luta continua até pela crença, porque eu acredito que  uma mulher que passa por uma situação dessa nos procura é porque acredita em nós. Não é porque criticamos membros ligados aos direitos humanos. Nossa função é combater o crime, criar leis para que tenhamos mais segurança, batalhar pelos bons policiais. Esse é o nosso trabalho.

Só espero que a partir de agora a Secretaria de Segurança Pública ou o comando da Polícia Militar tome uma atitude. Não acho justo uma policial passar por uma situação dessa e depois de dois, três meses continuar sob comando do mesmo capitão. É importante que se tome uma atitude.

Como dizia, essa Comissão de Segurança Pública, sob comando do nobre Deputado Romeu Tuma,  que recebeu denúncias de que não estavam sendo transcritas fitas sobre o PCC; no outro dia foi até a polícia científica fazer contato e as fitas já estão sendo transcritas. Ora, caberia a quem recebe uma denúncia dessa na Corregedoria tomar uma atitude de imediato para apurar o crime que está acontecendo. Querem o quê? Tapar o sol com a peneira? É melhor que ninguém fale nada, que ninguém veja nada? Não aceitamos isso. Talvez por isso muitas pessoas votam na gente. Por isso que muitos acreditam. Quando precisam de nós, agimos, trabalhamos, não nos escondemos e não tememos ninguém. A palavra medo não está no nosso dicionário desde a nossa época de Rota, de rua e agora também como Deputado.

Espero que se tome uma atitude, está em público, a moça está no meu gabinete. Vou ligar para o comando da PM, quero saber o que vai ser feito. Não é justo a moça continuar trabalhando no mesmo quartel do capitão. Fica difícil dar segurança. Se uma policial leva um exemplo desse, como que esse batalhão trabalha? Isso é comentado com todo mundo. A mesma coisa aconteceu com o coronel. Também quero saber se é verídico, se é mais fácil mandar alguém embora. Se fosse um soldado estaria preso. Esta é a realidade. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad, por permuta de tempo.

 

O SR. SAID MOURAD - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores politizados, passo a ler o seguinte documento:

“Manifesto dos deputados paulistas pela paz

Nós, Deputados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, abaixo assinados, manifestamos nossa preocupação com os últimos acontecimentos no Oriente Médio, elevando ainda mais a tensão na região, em especial o ataque israelense contra o território da Síria.

Acreditamos que as vias diplomáticas são as mais legítimas formas para solucionar qualquer crise. Temos total convicção que só através das mesas de negociações, a paz justa e duradoura para os conflitos no mundo será alcançada.

Aprendemos aqui na Assembléia paulista a conviver e respeitar a pluralidade dos povos.  Também reconhecemos a importância do cumprimento das leis.  Por isso, todas as resoluções da ONU devem ser respeitadas.

O ataque contra a Síria é uma agressão que contraria todas as normas e resoluções internacionais, e não contribui para a busca de uma solução pacífica.

Apelamos para que os países envolvidos no conflito cumpram as ações das Nações Unidas, em respeito a soberania dos países e autodeterminação dos povos.”

 

Nobre Deputado Giba Marson, nobre Deputado Ricardo Castilho, nós, recém-chegados à Assembléia Legislativa, aprendemos para que servem as leis. A Assembléia Legislativa trata das leis. As leis existem não para nos privar de nossos direitos, mas para garantir os nossos direitos. Se não existir uma lei internacional nunca haverá paz na Terra. Se as leis da ONU não forem acatadas, obedecidas e reconhecidas pelo imperialismo, nunca vamos ter paz.

“Solicitamos que os Estados Unidos se posicione favoravelmente a paz, e que atue com imparcialidade na solução dos conflitos, dentro de um contexto de relações amplas e multilaterais.

Solicitamos que cópias deste manifesto sejam enviadas aos governos de Israel, dos Estados Unidos da América, da República Árabe da Síria, através de suas representações em Brasília e ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

São Paulo, 08 de outubro de 2003

 

Assinaturas do " Manifesto dos deputados paulistas pela paz"

Iniciativa do deputado Said Mourad - 08/10/03

 

DEPUTADO                                                           PARTIDO

Said Mourad                                                                PFL

Afanásio Jazadji                                                            PFL

Ana do Carmo                                                                PT

Ana Martins                                                               PCdoB

Analice Fernandes                                                        PSDB

Arnaldo Jardim                                            PPS -Líder de Bancada

Ary Fossen                                                                   PSDB

Campos Machado                                       PTB - Líder de Bancada

Cândido Vaccarezza                                                       PT

Carlinhos de Almeida                                                      PT

Delegada Rose                                                             PSDB

Edmir Chedid                                                               PFL

Edson Aparecido                                                          PSDB

Emidio de Souza                                                             PT

Geraldo Lopes                                                             PMDB

Giba Marson                                                  PV - Líder de Bancada

Gilson de Souza                                                            PFL

Jorge Caruso                                             PMDB - Líder de Bancada

José Dílson                                                                   PDT

Marcelo Bueno                                                             PTB

Marcelo Cândido                                                            PT

Maria de Jesus Almeida                                                  PFL

Milton Vieira                                                                PSL

Nivaldo Santana                                        PCdoB - Líder de Bancada

Pastor Bittencourt                                                         PTB

Paulo Neme                                                                 PTB

Paulo Sérgio                                                              PRONA

Pedro Tobias                                                                PSDB

Rafael Silva                                                                     PL

Ricardo Castilho                                                             PV

Ricardo Tripoli                                                             PSDB

Roberto Felício                                                               PT

Rodrigo Garcia                                            PFL - Líder de Bancada

Rogério Nogueira                                                         PDT

Romeu Tuma                                                                  PPS

Salim Curiati                                                                   PP

Sebastião Almeida                                                          PT

Sebastião Arcanjo                                                           PT

Vanderlei Macris                                         PSDB - Líder de Governo

Vaz de Lima                                                PSDB - Líder de Bancada

Vicente Cândido                                                             PT

Vinicius Camarinha                                                          PSB

Zico Prado                                                                      PT”

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira, por permuta de tempo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, solicito utilizar, por cessão, o tempo da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha através da TV Assembléia e das galerias, faço uso do tempo da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi neste momento está na Comissão de Educação desta Casa tratando de questões relativas ao Governo do Estado de São Paulo naquilo que envolve o papel da Assembléia Legislativa, principalmente o papel de fiscalização e elaboração de propostas para o bem da população do nosso Estado, que é o mais importante da federação e o mais desenvolvido economicamente.

Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, temos freqüentemente nos posicionado no sentido de garantir por parte do Governo do Estado a devida atenção às áreas mais prioritárias. É comum num processo eleitoral a educação ser lançada como prioridade por qualquer um dos candidatos. No entanto, quando o governo começa, percebemos que a educação, entre outras áreas, sofre um processo brutal de sucateamento e de “enganação”. Durante a campanha todos os candidatos, invariavelmente, colocam essa questão na pauta de suas prioridades. No entanto vemos que o Governo do Estado de São Paulo tem agido na contramão daquilo que era defendido no processo eleitoral. Os nobres Deputados Maria Lúcia Prandi, Carlinhos Almeida e Roberto Felício, pertencentes à Bancada do Partido dos Trabalhadores, estão neste momento debatendo essas questões na Comissão de Educação.

Sr. Presidente, quero também saudar o município de Ferraz de Vasconcelos, que nesta data completa 50 anos de emancipação política. É importante fazer essa referência nesta tribuna porque temos um imenso carinho pelo município de Ferraz de Vasconcelos. Ele pertence a uma das regiões mais importantes do nosso estado, a região do Alto Tietê. O município de Ferraz de Vasconcelos sofre profundas carências, dadas suas características. É importante, nesta data, para a população de Ferraz de Vasconcelos, que um Deputado que representa prioritariamente aquela região coloque na pauta da questões deste Parlamento a necessidade de estabelecermos com os municípios mais carentes do nosso Estado, uma política que possa permitir o seu desenvolvimento econômico e social.

É por isso que nesta oportunidade, quando muitos aproveitam para cumprimentar as autoridades e aqueles que construíram o município no seu aspecto social e econômico, é que nos utilizamos deste expediente para fazer uma saudação prioritária à população de Ferraz de Vasconcelos e reafirmar o nosso compromisso para com aquela cidade, para que possamos avançar no seu desenvolvimento. Porque não é possível que um município que sofra tantas influências como sofre o município de Ferraz de Vasconcelos, em relação à cidade de São Paulo, não tenha condições de discutir os seus problemas no âmbito de uma gestão metropolitana.

Quando falo em gestão metropolitana, coloco essa questão como uma das mais importantes para poder pensarmos o desenvolvimento de todos esses municípios que carecem de uma política integrada, que possa ser pensada a partir de uma gestão que não envolva apenas cada um dos municípios na sua problemática específica, mas que possa ser abordado no conjunto de suas ações, no conjunto de suas políticas públicas que visem o seu desenvolvimento. Por isso quero aproveitar esta oportunidade para fazer uma saudação especial àqueles que moram no município de Ferraz de Vasconcelos e que nesta data comemoram os 50 anos de sua emancipação política.

O terceiro ponto que quero abordar desta tribuna diz respeito às questões relativas às teses dos direitos humanos. Isso porque confesso que estou profundamente constrangido com determinadas posições que desvirtuam completamente as teses que envolvem a questão dos direitos humanos no Brasil. Não estamos aqui simplesmente dizendo que é preciso preservar a integridade física daqueles que cometem barbaridades e atentam contra a vida e a dignidade das pessoas. Estamos falando mais do que isso. Estamos falando que não podemos, em hipótese alguma, criar um estado bárbaro, um estado que reprime violentamente aqueles que, pela natureza de suas ações, provocam atentados também contra os direitos humanos. E nós devemos ter claro que o papel fundamental do estado é de preservar a integridade física e o direito das pessoas. Isso significa utilizar-se de todos os expedientes cabíveis para que se faça justiça no estado, mas não, utilizando-se desses expedientes, implementar o terror em nosso Estado.

É por isso que todos aqueles que fazem a legítima defesa dos direitos humanos em nosso Estado, o fazem por entender que é necessário criar uma política de segurança pública que permita que haja a devida punição àqueles que cometerem infração. Mas não estamos tratando da introdução em nosso Estado de nenhuma outra política mais violenta e agressiva, como seria a política defendida por alguns parlamentares que tentam implementar no Brasil a pena de morte. E não se trata do estado tirar a vida daqueles que mesmo agindo de forma arbitrária, tirando a vida das pessoas, merecem ser punidos, mas não perdendo a sua própria vida. Porque aí iríamos inaugurar um processo em que o Estado de São Paulo não iria fazer a justiça devida à sua população, mas sim, introduzir uma prática repressiva que só serve para aumentar o terror e o receio em nossa população.

Não temos nenhum dado que comprove objetivamente que a introdução da pena de morte tenha sido objeto de garantia da justiça em qualquer estado que seja, em qualquer país que tenha esta prerrogativa. Por isso estamos defendendo, sim, política de segurança pública que seja voltada à garantia de todos os direitos, inclusive na preservação dos direitos humanos.

Quero ressaltar aqui o papel do Partido dos Trabalhadores nessa luta histórica em defesa dos direitos humanos em nosso país. Levando em consideração que o nosso partido tem apresentado proposições legítimas, defendidas em vários parlamentos, inclusive nesta Casa, para que possamos ter uma política de segurança pública, e para que possamos ter um aparelho que promova a justiça social em nosso Estado, na sua totalidade e não apenas no aspecto da segurança pública.

Ainda no tocante a esta questão, quero introduzir o fator social como um fator a ser pensado na forma de políticas públicas em nosso Estado. Porque é muito comum em nosso Estado e em nossos municípios o verdadeiro abandono praticado contra as pessoas que têm os seus direitos negados sucessivamente. Se formos abordar aqui uma relação mais voltada à questão da criança e do adolescente, percebemos que muitos dos problemas hoje observados em nossa sociedade são decorrentes da falta do estado naquelas áreas mais essenciais para garantir o direito das pessoas.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Marcelo Cândido, ouvi atentamente o seu discurso, e em primeiro lugar quero cumprimentar a população de Ferraz de Vasconcelos, através de V.Exa., que tão bem representa aquela região, e também me associar à sua fala acrescentando que nesta luta pelos direitos humanos devemos incluir principalmente aqueles que diuturnamente defendem a nossa sociedade, proporcionando melhores condições de trabalho e salariais, que são os próprios policiais do nosso Estado. Temos sempre colocado que a polícia deve ser uma polícia de estado e nunca de governo. Portanto, associo-me à fala de Vossa Excelência.

Gostaria também de dizer que lamento certas situações constrangedoras que passamos nos últimos dias, quando da vinda da representante da ONU ao nosso país, especialmente ao nosso Estado. Não estamos aqui para discutir o posicionamento apresentado pela nobre representante da ONU, mas se esta Casa tivesse já aprovado alguns pedidos de CPIs, inclusive propostos por mim, com relação aos grupos de extermínio - não que eles estejam diretamente ligados à policia, até porque entendemos que policial criminoso não existe, o que existe são criminosos eventualmente infiltrados na polícia - não teríamos passado por tal constrangimento e provaríamos que o Parlamento paulista está preocupado com esta causa. Também há pedido de CPI sobre a questão da violência sexual contra crianças e adolescentes, que teve assinatura maciça de todos nós Deputados desta Casa, mas infelizmente nenhuma CPI está funcionando.

Agradeço a oportunidade do aparte e cumprimento-o pelo seu pronunciamento.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Agradeço o aparte de V.Exa. e quero dizer que me associo às suas palavras porque tenho também um profundo respeito pela figura pública e pelo dos policiais do nosso Estado. Entendo, inclusive, que o papel da polícia no Estado de São Paulo é um dos mais importantes na garantia dos direitos humanos. E se há de fato execuções cometidas por policiais que são denunciados, essas denúncias não podem ser tratadas apenas no seu aspecto político da disputa entre posições de governo, mas principalmente devem ser tratadas devidamente no interior das polícias, para que possamos mostrar à sociedade paulista que o governo pode agir no sentido de garantir os direitos humanos sem o uso excessivo da violência, como temos percebido em algumas localidades.

Quero me associar também a V.Exa. no sentido de, mais uma vez, conclamar a direção desta Casa, particularmente o Presidente Sidney Beraldo, para que no colégio de líderes, possamos sair com as indicações necessárias para a abertura das Comissões Parlamentares de Inquérito. Porque não é possível que uma Casa como esta, que é um dos mais importantes parlamentos do Brasil não tenha instalado, desde que tomamos posse, há sete meses, nenhuma CPI para investir questões importantes no Estado de São Paulo.

Isso afeta diretamente o interesse público, porque esta Casa deixa de cumprir um papel importante, que é o de fiscalizar. Não fiscalizando, esta Casa abre mão de uma prerrogativa constitucional importantíssima. Por isso precisamos, sim, garantir a instalação das CPIs. Quero dizer ainda mais, que, além de garantir as CPIs, creio que parte do constrangimento causado pela visita da relatora da ONU deve-se à não ação na abertura das CPIs por parte dos Deputados desta Casa. Isto, de fato, contribuiu. A relatora da ONU cumpriu um papel importante que foi, mais uma vez, pautar no Brasil essa questão tão importante, que é a das execuções sumárias que acontecem em diversos estados. É importante, por isso, respeitarmos corretamente a visita da relatora da ONU.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Muito obrigado pelo aparte, Deputado Marcelo Cândido, quero me somar à sua exposição, em particular sobre a necessidade de termos CPI funcionando na Casa. É uma vergonha que tenhamos chegado ao mês de outubro sem nenhuma CPI funcionando. Não existe isso na história do Parlamento paulista. É um recorde vergonhoso que a nossa legislatura está marcando, pois existem temas, em todos os partidos, para serem fiscalizados. O Deputado Romeu Tuma tem um pedido de CPI na área de esportes. Sabemos da necessidade de se investigar as questões que o Deputado levantou. Nós, do PT, temos diversos pedidos e também outros Deputados.

Assistimos CPIs federais interrogando depoentes da Assembléia Legislativa, sobre temas estaduais. Por exemplo, a exploração de menores, ocorrido na cidade de Porto Ferreira. O Deputado Federal, Antonio Medeiros, recentemente, efetivou uma prisão na Assembléia, e que é um tema para a CPI estadual investigar. No entanto, não temos uma CPI funcionando. É uma vergonha para o Parlamento paulista.

Um outro assunto é sobre a doação de sangue que está sendo realizada hoje na Assembléia Legislativa. Já doei, sou um dos doadores. O sangue é um bem comum e penso que é importante que todos os Deputados e funcionários doem, se puderem. O sangue que estamos doando hoje irá beneficiar as pessoas necessitadas; amanhã, poderá ser um de nós o necessitado. Portanto, é uma ação importante para a humanidade e para a sociedade paulista. Quero aproveitar a oportunidade para falar que sou o autor da lei desse importante sistema de sangue que vigora no Estado de São Paulo. Portanto, é importante colaborarmos também para a qualidade do sangue no nosso Estado. Muito obrigado.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Deputado Cândido Vaccarezza, agradeço o aparte de Vossa Excelência. Lembrando ainda a respeito das CPIs, o Partido dos Trabalhadores tem pressionado a Casa, inclusive durante as reuniões do Colégio de Líderes, para que possamos abrir essas CPIs e fazê-las funcionar. No entanto, o Deputado Vaccarezza lembrou muito bem que não temos a instalação, no Partido dos Trabalhadores, da maioria dos pedidos de CPI. Portanto, quando a Assembléia não instala as Comissões Parlamentares de Inquérito, não está apenas negando uma prerrogativa para os Deputados da oposição. Está, sobretudo, negando um direito a todas as bancadas invariavelmente. Temos, visivelmente, Deputados do PPS que pedem CPIs. Temos, também, inclusive da base de sustentação do Governo, partido majoritário na base de sustentação, que é o PSDB, com pedidos de CPI não instaladas na Casa. Temos, também - o Deputado Bittencourt pode confirmar isso -, Deputados do PTB com pedidos de CPI.

Se olharmos para a lista de pedidos de Comissão Parlamentar de Inquérito, vamos perceber que são diversos os partidos que lutam para a sua instalação. E se não as instalarmos, estamos cerceando o direito de fiscalização desta Casa, que é uma das principais prerrogativas de todos os Deputados. Parece-me muito constrangedor dizer à sociedade paulista que esta Casa, após sete meses desde a instalação desta legislatura, ainda não tenha conseguido instalar nenhuma CPI.

Para que possamos introduzir, na Assembléia Legislativa, o principal mecanismo de fiscalização, devemos instalar urgentemente as CPIs, ressaltando, mais uma vez, que todas as considerações do Governo do Estado de São Paulo são passíveis de uma investigação mais profunda. Temos denúncias que não envolvem apenas eventuais práticas irregulares por parte de qualquer órgão, ou do governo como todo. Temos também pedidos de CPIs que envolvem outras áreas do governo, mas que não são conduzidas especificamente. O caso das CPIs que funcionam na Câmara Federal são exemplares. Lá, temos CPIs que investigam, por exemplo, a questão da pirataria. Portanto, devemos introduzir nesta Casa as condições necessárias para que as CPIs possam investigar definitivamente. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, acompanhava atentamente do meu gabinete a fala do nobre Deputado Conte Lopes. Confesso aqui, a todos os nossos companheiros, que eu vibrava com a fala de um Deputado desta Casa. As coisas que mais temos acompanhado, durante toda a nossa vida, com referência à luta contra a discriminação e a violência contra a mulher é, muitas vezes, uma luta solitária, apenas das mulheres. E, quando vemos os homens engajados, e um Deputado engajado nessa luta, defendendo uma situação de uma policial militar que está passando por constrangimento e humilhação enormes, sem que nenhuma atitude seja tomada ou que essas atitudes estejam demorando muito, deixou-me muito feliz, mais confiante e estimulada a continuar com a nossa batalha.

O problema do assédio sexual é um problema seríssimo. A vítima desse tipo de crime normalmente sente-se temerosa em fazer qualquer tipo de denúncia, pois tem contra ela a força daquele que é o seu chefe. O assédio sexual caracteriza-se principalmente pelo vínculo de subordinação existente entre aquele que assedia e o assediado. Digo no masculino porque a vítima pode ser tanto homem, quanto mulher, e aquele que comete o crime pode ser tanto homem, quanto mulher. Porém, todos nós sabemos que, em mais de 90% dos casos, esse assédio acontece por parte de chefes homens contra suas subordinadas.

Imagino o que essa policial deve estar passando. Pelo fala do Deputado Conte Lopes, ela deve ser evangélica. Imagino o medo que essa moça teve, inclusive dentro da sua própria igreja, de estar fazendo alguma coisa que pudesse causar um escândalo. Imagino o que ela deve ter passado durante todo esse tempo em que foi assediada e constrangida por esse cidadão, que não honra a farda que veste, tampouco sua qualificação de homem.

Gostaria de informar aos Srs. Deputados e a todos os nossos telespectadores que entrei em contato agora com a Dra. Maria Tereza Gonçalves Rosa, titular da 1ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher. Esse BO foi registrado hoje naquela Delegacia. A Dra. Maria Tereza já solicitou que essa policial esteja amanhã na Delegacia com as testemunhas que ela puder levar para tomar a termo o seu depoimento e colher sua representação nas suas próprias declarações e imediatamente fará um ofício à Polícia Militar marcando dia e hora para que esse oficial possa ser ouvido num inquérito policial a ser instaurado na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher.

Naquilo que toca à Polícia Civil do Estado de São Paulo e especificamente à Delegacia de Defesa da Mulher todas as atitudes foram tomadas e tenho certeza absoluta de que em breve espaço de tempo esse inquérito policial estará concluído, relatado e encaminhado ao Ministério Público, que fará ou não a denúncia e o encaminhará posteriormente ao Judiciário.

Mas faço aqui um apelo à Corregedoria da Polícia Militar para que também dê seqüência a esse procedimento que, segundo consta, está instaurado desde agosto deste ano. E peço ao nosso Presidente da Comissão de Segurança Pública e a todos os membros da Comissão de Segurança Pública para que acompanhemos a vida funcional dessa policial, porque tenho um grande receio que de vítima, essa moça seja colocada como ré, até pelas perguntas capciosas que foram feitas naquele depoimento que ouvi aqui o Deputado Conte Lopes relatar: se ela está fazendo tratamento psiquiátrico, por que ela está fazendo tratamento psiquiátrico, coisas que nada têm a ver com a violência que ela está sofrendo, mas que leva à condução, com certeza, de que a moça é louca e levantou calúnias em relação a um grande oficial da Polícia Militar: um assediador sem-vergonha e safado, por tudo aquilo que ouvimos aqui.

Tenho certeza de o nosso Presidente da Comissão fará isto. Estaremos acompanhando não o procedimento, que tenho certeza vai sair direitinho, mas o que vai acontecer na vida funcional dessa militar, porque aí, sim, vamos ver se as pessoas estão levando em consideração essas barbaridades que acontecem com muitas mulheres em todos os segmentos da nossa sociedade, que passam por situações como esta: são assediadas e têm medo de denunciar em função do que pode acontecer no futuro.

Era o que gostaria de dizer, cumprimentando, em primeiro lugar, a policial pela coragem que teve e o Deputado Conte Lopes por estar defendendo essa senhora dessa violência que atinge muitas mulheres na nossa cidade, no nosso Estado e no nosso País.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, companheiros Deputados, vou contar aqui uma história relevante. Uma senhora procurou-me - obviamente não vou dizer seu nome, mas vou chamá-la de Dona Ana, este o nome que dou para essa personagem da nossa história da vida real.

Sou médico e fui procurado por Dona Ana, na cidade de São José do Rio Preto, Interior de São Paulo, que me contou o seu drama e a sua imensa preocupação com o seu futuro. Essa senhora tem um filho deficiente mental, que estuda na Apae. Dona Ana recebe uma ajuda do governo federal de um salário mínimo por mês em razão da doença do seu filho. Ela é viúva, trabalha regularmente como faxineira numa empresa comercial.

Dizia-me Dona Ana, reclamando - por isso estou nesta tribuna, pois precisamos rever esse caso, aliás, não é especificamente um caso, é uma história verdadeira que faz parte deste Brasil e estamos votando a reforma da Previdência - “Deputado Valdomiro Lopes, não posso ser registrada no meu trabalho porque se isso acontecer meu filho, que recebe um salário mínimo por mês porque é deficiente mental, perde esse benefício do governo federal”.

Então, queria aproveitar este momento, Sr. Presidente, companheiros Deputados, até porque sabemos que os nossos pronunciamentos saem no “Diário Oficial” do Estado, além do que a nossa TV Assembléia tem uma audiência grande, para dizer que precisamos mudar isto na reforma da Previdência.

Se uma criança é deficiente mental - e por ter uma disfunção cromossômica, que é chamada trissomia do cromossomo do par 21, em vez de serem dois cromossomos são três, é uma doença que infelizmente não tem cura, porque já nasceu com esse defeito genético e terá muita dificuldade durante sua vida para prover a sua própria subsistência - será que está correta essa postura da Previdência Social de cancelar esse benefício no caso de a mãe ser registrada num serviço?

Dona Ana veio até este Deputado para manifestar a sua preocupação com o seu futuro, pois nunca poderá se aposentar. E se esse filho da Dona Ana, como acontece com muitos deficientes mentais, daqui a dez ou quinze anos morrer, porque os deficientes mentais com essa trissomia do cromossomo 21 não são muito resistentes? Dona Ana vai perder esse auxílio, que ajuda a sustentar o seu filhinho, e vai ficar o resto da sua vida sem poder se aposentar ou com a insegurança de, em sendo registrada, perder o benefício do filho. Esta é uma história da vida real, não estou inventando coisa alguma. Isso acontece muito e as pessoas que assistem a nossa TV Assembléia sabem que estou dizendo algo verdadeiro.

Estamos procedendo à reforma previdenciária no Congresso Nacional. Fica aqui a nossa vontade de que essa correção seja feita, especialmente nessa ajuda dada pelo INSS aos portadores de deficiência física e mental, para que os seus pais, em sendo pessoas simples e não tendo condições de prover a subsistência da criança, possam pelo menos ter o registro em carteira, que possa fazer com que a Dona Ana daqui a alguns anos possa ter a chance de requerer a sua própria aposentadoria.

Este nosso pronunciamento deve servir de reflexão principalmente para os nossos companheiros políticos, Deputados federais e senadores, que lá em Brasília estão fazendo a reforma da Previdência. Vou tomar o cuidado de fazer uma indicação e uma moção ao Presidente da República e ao Congresso Nacional, para que revejam essa posição na reforma da Previdência. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, queremos trazer à baila uma reflexão que certamente interessa ao Partido Verde e àqueles que defendem o meio ambiente nesta Casa. Refiro-me ao projeto de modificação do Plano Diretor na cidade de São Bernardo do Campo, que trouxe impaciência e preocupação àqueles que defendem o meio ambiente e, portanto, o desenvolvimento sustentado daquela região.

Os senhores sabem que a região da represa Billings abriga, no seu entorno, uma série de mananciais e que existem assentamentos irregulares na região, o que preocupa até a subsistência daquela represa. Temos conversado com os colegas da bancada do ABCD, nobres Deputados Mário Reali, Giba Marson e outros, que esta Casa precisa discutir as leis específicas das represas Guarapiranga e Billings.

Temos notícia de que a Casa Civil, o Governo do Estado já está encaminhando estas leis para esta Casa, a fim de que possamos nos debruçar sobre elas e estudarmos evidentemente alternativas para a preservação por completo e definitivo, em sendo normatizada a questão das represas aqui citadas.

Gostamos muito do Prefeito Willian Dib, ele é nosso amigo, um prefeito que tem demonstrado uma preocupação muito grande para com o progresso da cidade de São Bernardo, mas a Câmara Municipal aprovou projeto no sentido de permitir, no entorno da represa Billings, a instalação de empresas não poluentes. Sabemos que com a instalação de alguma empresa, de alguma atividade econômica, mesmo que não seja poluente, no entorno de uma represa tão importante para o abastecimento de água da nossa população, logo vêm as pessoas, as famílias, e isto incentiva o assentamento de famílias em regiões de mananciais e de modo irregular. Incentiva outras invasões de terras urbanas, o que vai prejudicar sensivelmente a região e o seu entorno.

Queremos chamar a atenção dos Srs. Deputados, dos colegas Deputados da região, para que façamos gestão no sentido de tentar convencer o Executivo de que não sancione aquele projeto de lei que passou pela Casa Legislativa Municipal e, deste modo, venhamos a dar um sinal de que queremos que a represa Billings seja preservada como fonte não só de armazenamento, mas também de geração de água para a população da nossa cidade e do nosso estado.

Apelamos para o Prefeito daquela cidade, nosso amigo, Dr. Dib, apelamos para administração daquela cidade, e também para os colegas da Casa, para que possamos fazer gestão no sentido de convencer o Executivo daquela cidade, que aliás é eficiente, a fim de que a represa Billings não saia perdendo, e que a pressão, Deputado Giba Marson, do capital econômico, a pressão daqueles que detêm o poder econômico, não venha a ser grande para que o Executivo daquela cidade não venha a se curvar diante do poderio econômico, e sancionar aquela lei que certamente será muito nefasta para a região e para a represa Billings. Muito obrigado.

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna na tarde de hoje para deixar registrado, em nome da Comissão de Transportes desta Casa, um ofício que recebi do presidente da Ecovias, datado do dia de ontem, que diz respeito ao fechamento do sistema Anchieta-Imigrantes para o transporte de carga pesada que trafega naquele trecho. Na semana passada, discutimos muito esse tema, aqui na Assembléia Legislativa, provocado por uma matéria da Rede Globo de Televisão, que mostrava esportes radicais sendo praticados no momento em que a pista estava sendo fechada, prejudicando assim o usuário comum da rodovia do sistema Anchieta-Imigrantes.

Provocados por essa matéria, nós indagamos à concessionária, à Agência Reguladora de Transporte do Estado, no tocante ao modelo adotado por aquela concessionária para o fechamento ou para administração do sistema Anchieta-Imigrantes, para compatibilizar o usuário comum da rodovia com o transporte dessas cargas superpesadas que às vezes exigem não só a escolta, mas o fechamento integral da rodovia, no momento em que essa carga está passando.

E oficiamos à concessionária para que ela pudesse estudar um novo modelo de administração desse transporte de cargas especiais, procurando minimizar o máximo possível o incômodo que isso traz ao usuário comum da rodovia, e preservando o direito das transportadoras de carga, que usam o sistema para a exportação de produtos do Estado de São Paulo, do nosso país, pelo porto de Santos. É necessário se identificar o modelo que atenda aos interesses dos usuários, mas também atenda aos interesses da produção do Estado de São Paulo, que tem no porto de Santos um importante escoamento para efeitos de exportação do estado.

E com ofício que fizemos à Ecovias, pedindo para que fosse estudado um novo modelo, a concessionária nos respondeu no dia de ontem que, através de sua diretoria de operações, foi analisado junto com os engenheiros da rodovia, junto com os membros da Agência Reguladora de Transportes, que tem a função de regular as concessionárias no Estado de São Paulo, um novo modelo que passa a ser adotado a partir desta semana, para a administração desses interesses.

Destaco aqui, Sr. Presidente, algumas das alterações que julgo mais importantes, mais relevantes dentro desse modelo a ser adotado pela concessionária, que é a limitação do tempo de realização dessas operações para quatro horas, no máximo. Hoje, essas operações de fechamento do sistema Anchieta-Imigrantes levam cerca de seis horas num período do dia, normalmente iniciando-se à meia-noite, ou às 11 horas, e encerrando-se às seis horas da manhã, com este novo modelo a ser adotado teremos apenas quatro horas de fechamento do sistema para transporte de carga especial. O término, também, das operações, anteriormente era realizado a partir das seis horas da manhã, ou seja, a rodovia estava liberada para os usuários só após as seis horas da manhã. Neste novo modelo adotado pela concessionária, a pedido da Comissão de Transportes, vai ser liberado a partir das cinco horas da manhã, ganhando aí uma hora em relação ao modelo adotado anteriormente.

O início da operação que estava previsto para as 11 horas da noite passa para uma hora da manhã, ou seja, temos o fechamento da rodovia apenas no período da uma hora da manhã até as cinco horas da manhã, um momento de tráfego extremamente reduzido dos usuários comuns daquela rodovia e num tempo suficiente para que essas cargas superpesadas possam passar pela rodovia. E a realização dessas operações será somente nas madrugadas de terça a sexta-feira, deixando os fins de semana e as segundas-feiras liberadas para o tráfego comum buscando compatibilizar o excesso de veículos que temos nesse sistema nos fins de semana, devido ao pólo turístico que é o nosso litoral do Estado de São Paulo.

E também outro dado importante é a divulgação prévia da programação de operação dessas cargas especiais através do site da Ecovias, que vai com uma semana de antecedência deixar exposta toda a programação da semana seguinte com relação a essas operações especiais. Além disso, também a divulgação dessas operações especiais através dos painéis de mensagem que temos na rodovia.

Por isso, Senhor Presidente, considero um fato muito relevante esse que aqui citei porque foi um pedido da Comissão de Transportes desta Casa que, através do Deputado Fausto Figueira, levantou o problema dentro da Comissão. A Comissão imediatamente aprovou um requerimento sugerindo à concessionária e à Agência Reguladora de Transportes que se adotasse um novo modelo. Em menos de uma semana temos esse novo modelo adotado e implantado pela concessionária. É a Comissão de Transportes, os Deputados paulistas cumprindo com a sua obrigação de defender o interesse público, o interesse da sociedade paulista e, neste caso, defender os interesses dos usuários da Rodovia Anchieta/Imigrantes e também daqueles que usam a rodovia para exportar os produtos paulistas através do Porto de Santos. Muito obrigado.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Governo do Estado de São Paulo tem procurado ao longo desses últimos anos caminhar na direção contrária de outras gestões, ou seja, procurando estimular a economia. O Governador Geraldo Alckmin, na esteira de trabalhar em direção daquilo que o Governador Mário Covas já fazia, busca setores da economia paulista para garantir e, mais do que isso, dar incentivos, a fim de que em momentos de crise como vivemos no momento possamos ter essa economia paulista tão pujante em nosso país mantida sobre os trilhos.

A criação do Codecon, o Conselho de Defesa do Contribuinte, é uma iniciativa louvável no sentido de que garante ao contribuinte toda a possibilidade de dar sugestões, denunciar, fazer reclamações, apresentar propostas ao Governo. Não obstante esse processo de interação com o contribuinte por parte do Estado, dando a esse mesmo contribuinte condições de maior segurança no recebimento da prestação do serviço público, dizia que um conselho como esse vai na mesma direção, ou seja, fortalecer o contribuinte, o cidadão, dar mais consistência à cidadania até porque esse conselho é constituído pelo Governo com a sociedade civil, com a indústria, com o comércio, entidades da defesa do consumidor. No momento em que apresentava esse conselho à sociedade, o Governador dizia que São Paulo sempre caminhou com total transparência e, mais do que isso, num governo participativo.

E ainda dizia o Governador ia na posição de garantir a segmentos produtivos do nosso Estado a possibilidade de, cortando gastos, estabelecendo ajuste fiscal, diminuir impostos em várias áreas.

Então, Senhor Presidente, um país que tem hoje a volúpia da cobrança de impostos, numa cidade como São Paulo que prefere mais buscar arrecadação pelo aumento de impostos do que pelo ajuste nas despesas, diferentemente do que faz o Governador Geraldo Alckmin, que garante o ajuste pela despesa, não dando ao contribuinte uma carga maior de impostos, mostrava que São Paulo vários setores, ao contrário do que acontece nessas gestões, reduziu a contribuição de impostos para a micro e pequena empresa, para setor calçadista, para a indústria têxtil, para a construção civil, para a cesta de alimentos, para a cesta de material de construção e assim por diante. Mais de 180 itens de diminuição de impostos ao longo desses últimos anos.

O Governador Geraldo Alckmin mostrava ainda ontem a maneira pela qual se dá a gestão do Estado de maneira conseqüente, sem sobrecarregar o contribuinte, pelo contrário, dando a ele possibilidade, através do Codecon, de poder interagir mais com o Estado, de poder estar mais presente garantindo assim a possibilidade real de que ele tenha a tranqüilidade, saber que os seus recursos estão sendo bem aplicados e que o Estado caminha na direção de tirar essa sobrecarga de impostos que em São Paulo era muito pesada. Hoje, nesta política de diminuição de impostos em vários setores, em várias cadeias produtivas, dá ao contribuinte a possibilidade real de sair ganhando.

Portanto, Senhor Presidente, Senhores Deputados, queria apenas nesta minha manifestação fazer coro às palavras do Governador Geraldo Alckmin. Mais do que isso, trazer ao conhecimento desta Casa a manifestação do Governador na direção de que em São Paulo se respeita o contribuinte. Muito obrigado.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DA ORADORA - Senhor Presidente, tenho acompanhado aqui no plenário as discussões referentes à presença da relatora da ONU aqui no nosso Estado. Pessoalmente até simpatizei muito com Dona Asma, uma pessoa bastante delicada, uma lutadora, uma senhora sobre a qual não temos nada a dizer contra a figura dela, contra a pessoa dela enquanto mulher.

Mas eu gostaria, até para restabelecer algumas coisas que tenho ouvido neste plenário, de dizer que não foi apenas em São Paulo que a presença da Dona Asma acabou provocando tumulto, mas em todos os estados do Brasil por onde essa senhora passou, talvez pela sua falta de equilíbrio quando faz suas colocações. Entendo que alguém que vem aqui como representante da ONU para apurar algumas situações tem de ir, sim, a alguns lugares, mas tem de olhar e ouvir mais do que falar. E o que se viu, infelizmente, foi que ela se deixou levar - talvez pelas emoções - e falou muito mais do que deveria falar, causando infelizmente muito constrangimento e polêmica por onde passou.

Para culminar, na entrevista com o Presidente da República, que a atendeu como deveria atender, de maneira delicada e preocupada com aquilo que acontece neste País, ela sai com a sugestão de que deveria vir alguém da ONU para fazer uma fiscalização no Poder Judiciário do nosso País. Considero esse mais um absurdo proferido pela Dona Asma, bem como por aqueles que também acreditam e acham que isso deva acontecer.

Essas pessoas da ONU, em geral, vêm de países onde os direitos humanos são extremamente violados, de todas as maneiras possíveis e imagináveis. E chegam a lugares onde se procura fazer alguma coisa para lutar contra isso, se luta para combater esses desvios que podem acontecer, tentando muitas vezes ditar normas. Espero que o bom senso impere e que o nosso País, o nosso Poder Judiciário tenham competência para apurar e corrigir aquilo que haja de defeitos, de problemas que estejam atravancando a aplicação da Justiça. Mas não precisamos absolutamente de enviado da ONU nenhum para vir aqui dar palpite naquilo que não é da sua competência. Muito obrigada.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu me associo à fala da ilustre Deputada Rosmary Corrêa e também declaro que o Brasil não precisa de uma inspeção motivada no Poder Judiciário, mesmo que motivada por um organismo internacional escudado na possível existência de uma culpa do Poder Judiciário nas execuções chamadas “extrajudiciais” e sumárias.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil na verdade é subscritor de vários tratados internacionais que também se submetem e se obrigam à observância dos direitos humanos, fato que implica em que um dos Poderes da República seja inspecionado por quem quer que seja, por qualquer que seja a autoridade internacional. A questão é de terminologia. No máximo, o Brasil poderia ser objeto de observação, e não de inspeção. Aliás, esse é o pensamento do ilustre constitucionalista Dalmo de Abreu Dallari, que com muita propriedade fez essa distinção.

Qualquer autoridade internacional, inclusive a Organização das Nações Unidas, pode observar um país que integre as Nações Unidas, que seja signatário de tratados internacionais, na medida em que haja necessidade. Aí sim, a ONU pode mandar observadores, mas nunca inspetores. A idéia de inspetor é de alguém que vai penetrar no âmago e na estrutura dos Poderes da República. Portanto, me associo ao discurso da ilustre Deputada e afirmo que o Brasil não precisa de inspeção no Poder Judiciário que, aliás, nem é culpado por essas execuções que existem por aí. O Poder Judiciário é um poder inerte, que só se move sob provocação. A coisa está muito antes do Poder Judiciário.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores que nos acompanham pela TV Assembléia e pela Rádio Assembléia, amigos que nos escutam dos gabinetes, funcionários, aqueles que nos acompanham das galerias da Assembléia Legislativa, quero somar-me aos pronunciamentos da nobre Deputada Rosmary Corrêa e do nobre Deputado José Bittencourt, que muito bem salientaram essa situação de desrespeito em relação ao Brasil, por ocasião da visita da Sra. Asma a nossa País, visita aliás muito tumultuadora. Muitas coisas foram vistas e faladas. É como se invadissem a casa de alguém para ver o que há dentro. Foi uma falta de respeito.

“Em briga de marido e mulher ninguém põe a colher” - é um velho ditado. Das nossas questões, tratamos nós. Sem demérito à Organização das Nações Unidas, se a ONU estivesse tão interessada em que os problemas internacionais fossem bem cuidados, porque - pergunto eu, e os senhores em casa reflitam e respondam - ficou de braços cruzados quando viu os Estados Unidos atacarem o Iraque e ali fazerem milhares de vítimas, deixando o País como hoje está lá, sendo que hoje está comprovado que não havia armas biológicas de destruição em massa, como todo mundo sabia.

Agora vem ao Brasil uma representante da ONU, sob a alegação de investigar nosso Judiciário. Quer dizer então que nosso Judiciário não é sério, que não há seriedade no nosso trabalho, que é um trabalho de “meia-sola”? Querem ver o que está acontecendo? Isso fere nossa inteligência e a democracia brasileira. Não podemos aceitar. Quero aqui fazer meu registro de repúdio com relação a isso. Muitos têm idéias diferentes, até favoráveis, mas nós não concordamos, porque se não teremos, dentro em breve, o Brasil sendo levado à moda “vamos s'embora”, de qualquer jeito. E não podemos permitir que venham também olhar a Amazônia. Já tivemos a guerra pelo petróleo e corremos o risco de termos em breve a guerra pela água. Sabemos que o Brasil detém boa porcentagem da água no mundo.

Não precisamos que ninguém nos investigue, porque temos o Judiciário sério. Nosso Judiciário é sério - juízes e desembargadores. Se há que investigar, então vamos fazer nós mesmos. Vamos cuidar das coisas da nossa casa. Mas vêm lá de fora, e pode virar aquela miscelânea que todos sabem que vai acontecer. É inconcebível. Não podemos aceitar esse tipo de coisa no Brasil. Para fazer matérias de jornais e revistas, não há necessidade. Portanto, somos contra.

Deixo aqui o meu repúdio contra essa situação. Não precisamos de investigação e de investigadores aqui no Brasil. Estamos cuidando dos nossos negócios e temos certeza de que chegaremos lá. Obrigado.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, brasileiros de São Paulo, voltando ao assunto da visita da representante da ONU, gostaria de enfatizar que essa senhora, como representante da ONU, realmente tinha o direito de vir ao Brasil visitar as repartições que ela entendesse necessárias. As portas lhe foram franqueadas. O que ela não tinha competência era para emanar parecer ou ditar sugestões, porque isso não lhe era possível. É antigo o ditado de que “Deus nos fez com dois ouvidos, dois olhos e uma boca apenas”. Ela deveria ter vindo ao Brasil, visto, ouvido e depois relatado lá na ONU, para que a ONU emitisse qualquer parecer.

Foi um erro fundamental. Ela certamente se deslumbrou com a beleza do Brasil, com as nossas praias, o Carnaval do Rio de Janeiro e, como se diz na gíria popular, “botou o carro na frente dos bois”. É lamentável. Esperamos que tudo isso seja superado, até com pedido de desculpas da ONU para o Governo brasileiro.

Gostaria de enfatizar também, e conclamar as lideranças da nossa Assembléia Legislativa, para a necessidade da discussão e aprovação urgente do projeto do Judiciário que cria os cargos de juízes e funcionários para as novas varas da Justiça em São Paulo e no interior do Estado. Temos algumas comarcas, e entre elas a minha comarca de Penápolis, onde temos três juízes para 50 mil feitos em andamento. Isso é desumano. É impossível exigir-se uma boa distribuição de justiça por tamanha carga de trabalho. Já foi criada em Penápolis a 4ª e a 5ª Varas, mas há necessidade urgentíssima de se instalar principalmente a 4ª Vara, porque realmente aqueles três magistrados, com mais um, possam dar um melhor atendimento, uma melhor distribuição de justiça. Fica, portanto, o nosso empenho e a nossa solicitação para que, o mais rapidamente possível, promovermos a discussão e a votação desse importante Projeto de lei.

Somos até defensores de que algumas coisas precisam ser mudadas no Judiciário. Entendemos que uma reforma no Judiciário é urgentíssima. De certa forma, até o controle externo do Judiciário em alguns momentos é admissível. O que não podemos é exigir dos nossos juízes, desembargadores e ministros que continuem a julgar - como no outro dia se manifestou o Sr. Presidente do STF - “por pacotes”, juntando-se vários processos com a mesma fundamentação jurídica para um único julgamento. Isso é inaceitável. Cada caso é um caso e distribuir justiça é dar a cada um o direito que é seu. E é isso que nós, que advogamos, que participamos há tantos anos do Judiciário, como advogados defensores das partes envolvidas, esperamos que realmente aconteça no Brasil.

Enfatizamos mais uma vez a todos os Srs. Deputados para que possamos, o mais breve possível, aprovar esse Projeto de lei, para que, sancionado, o Sr. Presidente do Tribunal de Justiça possa fazer realmente a criação desses cargos, fazer os concursos e preencher os cargos ainda, se possível, neste ano de 2003, para que em 2004 realmente todos os nossos juízes e desembargadores, do interior e aqui da Capital, possam ter melhores condições de trabalho, distribuindo a verdadeira justiça. Obrigado.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, recebi um e-mail de um munícipe de São Bernardo do Campo, Sr. Joseleine Souza Santos. Gostaria de trazer esse alerta que ele faz, para conhecimento da região do grande ABC - imprensa, ONGs e autoridades estaduais e federais como o Ibama.

“Apelo para conhecer o agravante ambiental que transcorre há algum tempo, sem nenhum interferência municipal e estadual de uma microfloresta característica da Mata Atlântica, situada no bairro Demarchi, em São Bernardo do Campo. Essa mata está situada num quadrilátero entre as ruas dos Feltrins, final da rua Carlos Menengal, rua Felipe Camarão e rua Prof. Antonio Nascimento, onde existe um condomínio de sobrados denominado ‘Mirante de São Bernardo’, pertencente a uma empresa detentora da área em questão. Já possui moradores e está em expansão. É uma área de jurisdição de caráter ambiental, conforme documento do DPRM, que autorizou o empreendimento no local e nestes últimos dias houve uma devastação da mata, na proporção do tamanho de dois prédios da Prefeitura local.

Torno notório e público o apelo, tão-somente agora, pois sou morador de poucos meses do bairro. Moro há 30 anos em São Bernardo e nunca vi uma situação como essa, de devastação de uma área próxima dos restaurantes, local turístico da nossa cidade. Gostaria de chamar a atenção para que os moradores façam um movimento, para que a microfloresta tenha as proporções e entendimento semelhante à floresta urbana da Tijuca no Rio de Janeiro”.

Então, é um apelo solicitando que as autoridades municipais tenham um cuidado especial com essa microfloresta.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria, em nome do PPS, de tecer comentários sobre a reforma tributária, um tema de extrema relevância. O PPS teve a satisfação de estar representado, na comissão que estuda a reforma tributária, pelo Deputado Vitor Sapienza, que, neste instante, participa de um debate importante na Comissão de Fiscalização e Controle sobre a questão do ICMS.

Queremos destacar que tivemos uma preocupação muito grande, subscrita num primeiro momento pelo Deputado Orlando Morando, o que nos motivou a fazer um manifesto. Esse manifesto, subscrito inicialmente pelos Deputados Vitor Sapienza, Orlando Morando e por mim, recebeu depois o apoio de um número expressivo de parlamentares e bancadas desta Casa.

Nosso manifesto, basicamente, alertava sobre os riscos contidos no projeto, que saiu da Câmara dos Deputados e foi para o Senado. Estávamos preocupados com os riscos que São Paulo corria, na medida em que uma série de dispositivos no texto aprovado poderia significar uma sangria muito grande de recursos do Estado de São Paulo. Mais do que isso: o prazo fixado de 30 de setembro como período último para que os Estados pudessem fazer concessões fiscais acabou gerando, como preconizávamos, uma corrida perigosa de benefícios que intensificaram, em vez de amainar, a guerra fiscal.

No manifesto proposto por nós havia alguns pontos básicos. Primeiro, que pudéssemos ter, retroativamente, estabelecido o prazo para que os benefícios fiscais concedidos pelo Estado fossem de alguma forma legalizados. Permito-me explicar esse ponto. No texto aprovado pela Câmara, não só se estabeleceu o prazo de 30 de setembro, mas também que todas as concessões feitas até 30 de setembro, inclusive por instrumentos infralegais - decretos, normas internas tributárias de cada um dos Estados - seriam legalizadas. Portanto, não poderiam mais ser questionadas no âmbito do Judiciário. Nós nos insurgimos com relação a isso.

A boa notícia que trago é que quando o Governador Geraldo Alckmin esteve no Senado Federal com a comissão que estuda a proposta, foi anunciada - isso subscrito pelo Líder do Governo naquela Câmara, Senador Aloizio Mercadante - a alteração de pontos importantes e a preservação de alguns dispositivos no que diz respeito a São Paulo. Um deles é a questão do prazo vigente, que passaria a ser 30 de abril. Esse ponto merece uma atenção especial de nossa parte. Está estabelecido, em princípio, um acordo, mas há que se zelar para que efetivamente seja respeitado.

Segundo, fazer com que todas as normas sobre a reforma tributária, especificamente o ICMS, toda a discussão sobre a cobrança origem ou destino, fossem sustadas. O que se faz neste instante, do ponto de vista do ICMS, é a unificação de cinco taxas de alíquota, sem entrar na discussão, que fica transferida para 2007, sobre a questão da origem e destino. Fica uma apreensão, particularmente minha, sobre a perda do poder de cada um dos Estados legislar sobre o ICMS, mas quero reconhecer que, em face da falta de critérios existentes na guerra fiscal estabelecida, isso é o que deve prevalecer.

Quanto à Cide, pelo acordo estabelecido, fica assegurado o repasse de 25% do montante aos Estados. Ainda resta discutir a cláusula de rateio desse percentual. Para se ter uma idéia, Sr. Presidente, só de Cide o Estado de São Paulo é responsável pela arrecadação de 40% do total da União. Não temos nenhuma segurança ainda sobre o percentual que retornará às nossas estradas, aos nossos sistemas de transporte, à CPTM, ao Metrô, à ligação metropolitana na Baixada Santista, à ligação metropolitana em Campinas, etc.

No acordo estabelecido, também se fixa a desvinculação de receitas orçamentárias e se aprova a prorrogação da CPMF. Quero crer, portanto, que nesse quadro salvamos São Paulo de algumas ameaças imediatas, mas é preciso ficar atento. Todos reconhecem que a reforma que se está fazendo é uma colcha de retalhos momentânea e não é, ainda, a discussão mais profunda sobre a reforma tributária que todos desejam fazer.

 

O SR. GERALDO VINHOLI - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dando seqüência ao tema abordado pelo nobre Deputado Arnaldo Jardim, sobre ICMS, arrecadação tributária, quero falar sobre um assunto de interesse para o Estado de São Paulo, fruto da CPI dos Pedágios, quando começamos a entender o mecanismo das praças de pedágios no Estado.

Atendendo ao apelo da população em relação a segurança principalmente nas estradas do nosso Estado, fizemos um projeto sugerindo que as concessionárias colocassem nas praças de pedágio, a exemplo do Sem-Parar, independente de ter o aparelho, um mecanismo para que os carros roubados ou furtados possam ser identificados imediatamente e a Polícia Militar informada para tomar as providências.

Por que a relação com o ICMS? Porque estudos mostram - e tivemos oportunidade de conversar com membros da Secretaria da Fazenda e pedir um pouco mais de agilidade nesse sentido - sonegação de impostos, principalmente do ICMS, na questão do álcool em nosso Estado. Empresas transportam combustível simplesmente com a emissão de notas fiscais para outros Estados. Com isso, há uma sonegação enorme, porque o álcool nunca sai do Estado de São Paulo. Emite-se uma nota fiscal onde a tributação é muito inferior. Temos uma sonegação de aproximadamente 400 milhões de reais.

Aproveitando o raciocínio, hoje há possibilidade de identificar os carros. Sugerimos que, para amenizar essa situação, colocássemos em todos os caminhões de transporte de combustível esse aparelho que identifica todo o seu trajeto. Teríamos o conhecimento de quando esses caminhões efetivamente saem do Estado. Seria um mecanismo simples em toda a frota que transporta o álcool. Com isso, evitaríamos uma grande defasagem na arrecadação do Estado de São Paulo.

Nesta oportunidade, queremos cobrar um pouco mais de agilidade nos estudos por parte da Secretaria da Fazenda. Temos um projeto do Governo tentando, através de um ajuste na alíquota do ICMS, baixar os impostos de 25% para 12% na questão do álcool, exatamente para evitar que tenhamos esse rombo tão grande que faz parte de uma necessidade de caixa do nosso governo. Somente na arrecadação prevista na Previdência Social que votamos nesta Casa teremos uma arrecadação, neste ano, por volta de 200 milhões de reais. Somente a sonegação de impostos no setor do álcool já significa o dobro disso. Portanto, é um assunto da maior relevância.

No caso do álcool, especificamente, esse mecanismo de seguir o trajeto dos caminhões já existe no mercado, já é utilizado para cobrança do pedágio. Por que não poderia, de imediato, implantar essa tecnologia a serviço da arrecadação, independentemente das pessoas que trabalham na Secretaria da Fazenda? Aproveitamos para cobrar da Secretaria da Fazenda agilidade nesses estudos. São números significativos, num momento de crise dariam uma folga um pouco maior ao Governo do Estado para fazer os investimentos tão necessários. Muito obrigado.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, estamos assumindo o microfone nesta tarde para uma notícia que entendemos de grande relevância, haja vista que tantas críticas são feitas nos microfones da Casa a respeito das concessões das estradas, do pedágio cobrado. Hoje temos de fazer um registro.

Está completando dez meses a nova pista da Imigrantes, pista que foi construída dentro da mais moderna técnica de construção de estradas, na qual a agressão ao meio ambiente foi a menor possível. Temos que registrar que, nesses dez meses, não ocorreu nenhum acidente com vítimas na nova pista da Imigrantes. Acho que isso é um motivo a ser comentado e que vem comprovar o acerto da política rodoviária desenvolvida pelo Governador Geraldo Alckmin.

Agora o Governo Federal, através do famoso PPP, vai começar a entregar as rodovias sob concessão. Ainda ontem o Ministro Guido Mantega, em entrevista ao jornalista Luis Nassif na TV Cultura, explicava que, além de fazer a estrada, de cobrar o pedágio, o Governo Federal vai garantir às concessionárias sua lucratividade para que não corram o menor risco possível. Fazemos os votos de que as estradas federais que forem concessionadas tenham o mesmo padrão de qualidade das estradas paulistas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvíamos há pouco o pronunciamento do nobre Deputado Vanderlei Macris, líder do Governo nesta Casa. S.Exa. fazia fervorosa defesa da política tributária do PSDB, mencionando a política fiscal aplicada no governo durante os últimos oito anos.

Esqueceu-se o nobre Deputado de fazer a referência mais importante relativa à política tributária no Brasil nos últimos oito anos. O que estou falando? Estou falando que, em 1995, a carga tributária representava 25% do Produto Interno Bruto. Oito anos depois, quando o presidente Fernando Henrique Cardoso deixou o governo, depois de oito anos de governo do PSDB, essa carga passa de 36% do PIB.

Esqueceu-se o nobre Deputado, líder do governo do PSDB nesta Casa, de dizer que a carga tributária no nosso país subiu mais de um por cento ao ano durante o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Na referência que faz à política tributária implantada pelo governo petista na Cidade de São Paulo, ainda esqueceu-se de dizer o nobre Deputado que São Paulo tem dois milhões e meio de imóveis e, antes do governo do PT nesta cidade, a alíquota de IPTU era de um por cento para todos os imóveis; que, implantada a nova política de IPTU, o IPTU progressivo, um milhão e cem mil imóveis foram isentados do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano; que aproximadamente 500 mil imóveis passaram a pagar 0,6% de alíquota de IPTU.

E que o aumento efetivo do IPTU se deu apenas para 400 e poucos mil imóveis na Cidade de São Paulo; que a carga tributária na Cidade de São Paulo, para a grande maioria do povo paulistano diminuiu significativamente, apesar da grande campanha que o PSDB deflagrou para atacar a Prefeita Marta Suplicy, utilizando o marketing, a articulação e a inserção que o PSDB tem na grande mídia, para formular uma imagem absolutamente equivocada, falsa, falaciosa da Prefeita Marta Suplicy.

E ao contrário do que dizem os tucanos, a Prefeita fez justiça social com os tributos da cidade de São Paulo cobrando dos locais privilegiados desta cidade valores mais significativos e isentando a população mais pobre do pagamento de IPTU, das taxas de iluminação e de coleta de lixo. Esta é a verdade. São milhões e milhões de cidadãos paulistanos que deixaram de pagar o IPTU, a taxa de luz e a taxa de coleta de lixo. Justiça tributária se faz dessa maneira.

E quando na reforma tributária, que está em curso no Congresso Nacional, fala-se na cobrança de uma alíquota mais significativa pela transferência de heranças, quem se levanta contrariamente é o PSDB, que não quer ver atingidos os seus interesses nessa reforma tributária proposta, que simula apoio, mas que na verdade, atrás dos panos, articula contrariamente às mudanças que durante oito anos de governo do Dr. Prof. Fernando Henrique Cardoso o PSDB não teve competência para realizar. E agora, de maneira dissimulada, apresenta-se como defensor da reforma mas trabalha nos bastidores para que ela não possa acontecer. E se acontecer que não mexa nos seus interesses, que não mexa nas grandes fortunas, que não mexa na transmissão das heranças. Esta é a postura do PSDB no Brasil, no Estado de São Paulo.

O governo do PSDB foi o causador do maior aumento de carga tributária que este país já assistiu. Aumento de mais de 40% na carga tributária no Brasil é obra e arte do governo Fernando Henrique Cardoso e do partido dos tucanos que comanda também o Estado de São Paulo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Senhor Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente as palavras do nobre Deputado Antonio Mentor, sobre o governo do PSDB. Se pegarmos a experiência do PT em São Paulo observamos que 10 taxas foram aumentadas. Inclusive a fama da Prefeita é “Martaxa”. O PT tem verdadeira ganância em arrecadar. Estão falando de fortuna, mas deveriam cobrar dos bancos. Não cobrar de proprietários de apartamentos de 100 mil reais. Hoje quem tem 100 mil reais pertence à classe média baixa. Querem cobrar 15%, mas deveriam cobrar dos bancos, pois os lucros deles já ultrapassaram todos os recordes da história.

E mais ainda, o PT está tirando do orçamento, da área da Saúde, quatro bilhões para o Fome Zero. Hoje estive no Hospital do Câncer e vi desgraça e tristeza por falta de teto. Estranho que estejam tirando quatro bilhões da Saúde. Nunca vi na história, Presidente e Deputados, situação como essa do Governo Lula, que está deixando acontecer  brigas entre Governadores de estados ricos e pobres. Isso nunca aconteceu na história da República. Estão jogando uns contra os outros. Não é essa a maneira de se fazer reforma.

Se for aprovada a reforma da previdência, assim como a tributária, será graças ao PSDB. Porque tudo o que o PSDB está apoiando hoje no Governo Lula vocês não apoiaram no passado. O mais importante para o governo na reforma tributária será a CPMF, a DRU e a CIDE. E essa iniciativa que tira recursos da Saúde e os destina para outra área dará oportunidade para Governadores de Estado, e para Prefeitos, do Brasil inteiro, tirarem dinheiro da Saúde. Isso é um crime.

Essas não são minhas palavras. São palavras do ex-Deputado Eduardo Jorge, que foi quem teve a idéia da emenda de se vincular o dinheiro à Saúde. São palavras de um histórico do PT.

Lamento muito, mas como sempre digo, o PT é bom de discurso e de propaganda. O programa Fome Zero, por exemplo, não vejo onde esteja funcionando. Funciona somente no papel e na propaganda. Até três meses atrás gastaram 150 milhões de reais em propaganda. Vimos nas pesquisas da “Folha de S. Paulo” de ontem que o ponto positivo do nosso Presidente é ser simpático. É bom o Fome Zero, mas precisa mostrar como se governa.

Estão brigando na Receita e não se toma providência. No Ministério das Relações Exteriores a questão da ALCA é de se estranhar. Na época das eleições a minha filha de 11 anos disse: “Diga não à ALCA”. Ela contou que o pessoal do PT estava no colégio protestando contra a ALCA. Agora Lula diz que o Ministério das Relações Exteriores não pode exagerar. Pelo jeito, infelizmente vamos abaixar a cabeça mais uma vez para os Estados Unidos.

Chega de gastar 102 bilhões de dólares por ano como pagamento de juros ao Fundo Monetário Internacional e aos bancos. Enquanto isso a Saúde está escangalhada e as pessoas estão morrendo.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Quero contar com a mesma generosidade do tempo que foi concedido ao nobre Deputado Pedro Tobias, porque é a ele que quero me dirigir agora. Sinceramente já havia algum tempo que nesta Casa não ouvia um discurso tão desinformado quanto o do nobre Deputado Pedro Tobias. Falo isso com muito carinho e muito respeito que tenho ao nobre Deputado.

O projeto Fome Zero atinge, no mês de outubro, mais de mil municípios, quando a proposta inicial era de que neste ano atingisse os mil municípios. Antecipa, portanto, em mais de dois meses a sua meta de dezembro, em atingir mil municípios.

Falar sobre atendimento aos bancos vindo de um Deputado do PSDB, só se o nobre Deputado estiver se lembrando da época em que era Deputado do PDT. Isso porque não houve governo que favorecesse mais os bancos do que o governo Fernando Henrique Cardoso. E não foi deixando apenas de tributar, não.

Além de deixar de tributar, ainda fez o Proer, deu alguns milhões ou bilhões de reais para atender bancos falidos que fraudaram o Banco Central e a política econômica no nosso país. Portanto, é da responsabilidade exclusiva do PSDB e do governo Fernando Henrique Cardoso essa política nefasta que favorece tanto os bancos, mas que será modificada, com toda certeza.

Em relação à carga tributária da cidade de São Paulo já falei e vou repetir, porque penso que no momento em que estava me referindo a isso o nobre Deputado Pedro Tobias provavelmente estava conversando sobre outro assunto. A carga tributária na cidade de São Paulo diminuiu para milhões de paulistanos. Diminuiu, essa é a verdade. Parece que o nobre Deputado Pedro Tobias não tem conhecimento dessas questões e até entendo, porque, sendo de Bauru, que fica bem distante da capital, talvez as informações que ele obtenha demorem muito a chegar, ou então passem por alguns desvios da estrada de ferro, porque há um exagero na desinformação do nobre Deputado Pedro Tobias nesta tarde.

A minha reclamação é no sentido de que os discursos feitos nesta Casa partam de fatos concretos. Se a carga tributária do nosso país aumentou, de 25 para 36%, não sou eu quem está dizendo. São dados de todos os órgãos de pesquisa econômica, todos os jornais especializados e revistas é que demonstraram isso. E isso é da responsabilidade do Governo Fernando Henrique Cardoso.

Assumimos um Governo tendo em mãos uma herança maldita e precisamos administrar com muita cautela. Pegamos o País numa situação falimentar e estamos recuperando a credibilidade nacional nas políticas públicas e na política internacional. O Presidente Lula tem tratado isso com muita seriedade, buscando aliados, buscando novas fronteiras para os produtos brasileiros, e tendo êxito em cima de êxito. É reconhecido até pelos nossos maiores adversários no que se refere à política internacional.

Encerro assim a minha intervenção. Gostaria que as intervenções e os debates partissem de questões concretas, de números exatos e objetivos para que pudéssemos fazer o debate em cima da verdade.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Tivemos hoje, nesta Casa, a presença de diversas entidades ligadas à Educação e, junto com elas, também organizações da sociedade civil que se dirigiram à Assembléia Legislativa para apresentar o Plano Estadual de Educação Alternativo da Sociedade Civil.

Amanhã, que é o Dia dos Professores, teremos a oportunidade de fazer pronunciamento a propósito deste dia. Mas quero, neste momento, apenas me referir ao fato de que provavelmente teremos a apresentação do Plano Estadual de Educação, que vem da Secretaria da Educação e, portanto, virá em nome do Governo.

Reconhecemos o fato de que cabia à responsabilidade do Governo do Estado apresentar a esta Casa uma proposta de um plano de Educação para o Estado de São Paulo no próximo período.

Queria fazer essa observação e, reconhecendo o dever, a obrigação e o direito do Governo de enviar o seu projeto, enaltecer o fato de as entidades da educação também, nesta véspera do Dia dos Professores, apresentarem um projeto. Estão fazendo, a nós, Deputados, uma solicitação importante. Gostaria de transmitir aos colegas Deputados que não são da Comissão de Educação, pois os que fazem parte daquela comissão já tomaram conhecimento hoje do projeto, de que se trata de um projeto importantíssimo da sociedade civil, que esperamos - e esta é a solicitação que nos fazem as entidades - que seja amplamente debatido.

O Secretário da Educação já havia assumido compromisso com o Deputado Carlinhos Almeida, Presidente da Comissão de Educação, de que o projeto do governo não chega a esta Casa com pedido de regime de urgência. Queremos também manifestar o nosso reconhecimento de que este deve ser o procedimento. Esperamos que esta Casa, durante as próximas semanas e os próximos meses, possa fazer uma ampla discussão sobre a questão da Educação.

A educação é não só do interesse dos educadores, mas fator estratégico para o desenvolvimento econômico, social e cultural de um povo e merece por parte dos Deputados uma atenção muito especial.

 Tramitam nesta Casa projetos de toda natureza, mas sem dúvida, o projeto mais importante que teremos para apreciar nos próximos dias será exatamente a proposta de um novo plano de Educação para o Estado de São Paulo.

Gostaria de chamar atenção dos Srs. Deputados para este fato. As entidades vão entregar uma cópia, até também por sugestão da própria Comissão de Educação, a todos os líderes dos partidos, e para que todos os Deputados, os 94 Deputados desta Casa, possam ter conhecimento e fazer uma boa apreciação e discussão deste projeto.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, estamos nos utilizando deste expediente para destacar um grande segmento não só do Estado de São Paulo, mas de todo o território brasileiro. Comemora-se hoje o Dia do Pecuarista. É um assunto que, aparentemente, não tem grande relevância, mas que tem se destacado principalmente no cenário internacional, no mercado de exportações, colaborando para um superávit na nossa balança comercial exportadora, motivo pelo qual queremos comemorar e cumprimentar este importante segmento do nosso Estado: o segmento da produção e da pecuária, do gado de corte e do gado leiteiro, que muito tem avançado nos últimos anos, conseguindo pautar o Brasil como o primeiro do mundo no comércio internacional de exportação de gado bovino.

Isso mostra que este setor vem se capacitando, evoluindo e investindo em novas tecnologias, agregando e provando que o Brasil, além de ter um território altamente cultivável, tem uma planície geográfica muito favorável a esse negócio, que é a pecuária brasileira.

Queremos destacar que este setor vem investindo muito, colaborando para a criação de novos empregos, para a receita do nosso Estado e para a geração de tributos. Podemos, dessa maneira, fazer uma distribuição e fazer um emprego correto desses valores.

Parabéns a todos os pecuaristas, em especial aos pecuaristas do Estado de São Paulo neste dia em que, normalmente, comemora-se o setor produtivo das capitais. Mas isto também tem uma importância muito grande, é um fator gerador de muitos empregos do nosso Estado. Portanto, cumprimentamos a todos que vêm investindo nessa área, com muito empenho e muita determinação, melhorando assim a produção e aumentando a quantidade e o volume de gado de corte. O Brasil pode comemorar esta honorabilidade, ser considerado o primeiro do mundo em exportação do gado bovino.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero falar sobre a desatenção da Casa Civil do Governo do Estado para conosco, Deputados. Há cerca de um mês e meio, nós, Deputados da bancada da região sul da área metropolitana de São Paulo, pedimos uma audiência com o Governador para tratarmos sobre as escolas técnicas - uma Fatec e universidade pública da zona sul.

Já se passou um mês e meio e não obtivemos nenhuma resposta. Chamei muita atenção e reclamei junto ao líder do Governo, Vanderlei Macris, a quem passei uma cópia de um pedido de liberação de verba do Governo Federal para a construção de uma escola técnica em Santo Amaro. A área já existe e o dinheiro estava congelado.

Se resolvermos este problema, haverá um enorme benefício para a população daquela região, principalmente os jovens, que são em quase quatro milhões de habitantes. Não temos uma escola técnica, uma faculdade; muito menos uma universidade pública. Gostaríamos que o Governo marcasse essa audiência, já que é uma bancada de seis Deputados naquela região, uma bancada suprapartidária.

Gostaria de ter contato com o Governo do Estado para discutirmos essas reivindicações históricas da região Sul de São Paulo. A população da Zona Leste, graças a um grande esforço dos movimentos organizados daquela região, conseguiu levar a Fatec e a USP. E nós, da Zona Sul, que fizemos um grande encontro no dia 31 de maio, em que reunimos mais de 500 pessoas, reivindicando também esses benefício na área da educação, não conseguimos ainda marcar essa audiência com o Governo do Estado.

Então, que o líder do Governo, Deputado Vanderlei Macris, para quem entreguei uma cópia desse pedido de liberação de verba do Governo Federal, a fim de ajudar o Governo do Estado também, fosse o portador dessa reclamação ao Chefe da Casa Civil, o Ex-Deputado Arnaldo Madeira, para que marcasse essa audiência com o Governo do Estado.

Muito obrigado.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, tenho ouvido neste plenário e também visto nas propagandas dos partidos, na televisão, muitas críticas à reforma tributária empreendida pelo Governo Federal, que está sendo debatida na Câmara dos Deputados.

E muito me surpreendo porque os que nos acusam de facultar o incremento da carga tributária – tanto o PSDB como o PFL – são justamente os partidos que foram os responsáveis pelo comando do país nos últimos oito anos, os responsáveis pela ampliação da carga tributária que passou de 24,5% do PIB (em 1994) para mais de 36% (em 2000), e também foram os responsáveis pelo acirramento da guerra fiscal.

Ouvi o nobre Deputado Vaz de Lima aqui falando da ‘farra fiscal’. Como vamos corrigir as grandes distorções das alíquotas do ICMS no país, provocadas por esses oito anos de política irresponsável, que promoveu a potencialização da disputa entre as regiões e entre os Estados.

E isto é exatamente o contrário do que pretende a nova reforma tributária, a questão que está sendo discutida agora: de termos cinco alíquotas, de colocarmos as menores alíquotas de tributos na cesta básica e nos medicamentos. O que se está colocando é uma visão de crescimento, de sustentabilidade e, principalmente, de se reduzir a tributação em cima das classes menos favorecidas.

Então, acho que o PSDB e o PFL não têm crédito algum para fazer essa crítica em relação à reforma tributária encabeçada pelo Governo Lula e tampouco  tem  cabimento o que diz acerca da guerra fiscal.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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-                   Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Há sobre a mesa o requerimento de autoria da nobre Deputada Célia Leão, com assinatura regimental de Srs. Deputados, requerendo regime de urgência para o Projeto de lei nº 360/03, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que cria cargos necessários ao atendimento da Lei Complementar nº 877, de 29 de agosto de 2000. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para requerer uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental. Convido os Deputados Paulo Sérgio e José Bittencourt para nos auxiliar na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que agradece aos nobres Deputados José Bittencourt e Paulo Sérgio pela contribuição.

Srs. Deputados, há sobre a mesa 11 requerimentos de preferência. A Presidência consulta, de acordo com o Art. 224, se o Plenário admite ou não a modificação da Ordem do Dia. Os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como estão. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência vai proceder à votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Participaram do processo de votação 40 Srs. Deputados: 38 registraram seu voto como “não”, um como “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se 22 abstenções, quorum insuficiente para deliberação, permanecendo inalterada a Ordem do Dia.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental e a Presidência colocará em votação oportunamente.

Proposições em regime de urgência.

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de Lei nº 892, de 1999, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Altera dispositivos da Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. Com emenda. Pareceres nºs 315, 316 e 317, de 2001, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 323, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favorável. Inscrito para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Caso algum Deputado ceda o tempo, este Deputado poderá falar?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Temos inscritos dois Senhores Deputados: Deputado Marcelo Bueno e Deputada Ana do Carmo. Se houver a desistência V.Exa. poderá se inscrever.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Pela ordem, Senhor Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Vossa Excelência já se pronunciou pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, por cessão de tempo poderia falar? É regimental?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Se um outro Deputado se inscrever pode transferir o tempo para Vossa Excelência.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Obrigado, Excelência.

 

O SR. MARCELO BUENO - PTB - Sr. Presidente, parece que estou inscrito, não é isso?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Inscrito e tem a palavra Vossa Excelência, por 30 minutos.

 

O SR. MARCELO BUENO - PTB - Gostaria de ceder o meu tempo para o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Senhores Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, por cessão de tempo do nobre Deputado Marcelo Bueno, por 30 minutos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Senhores Deputados, telespectadores da TV Assembléia, cidadãos presentes nas galerias da Casa, queremos dizer, nesta introdução do nosso discurso sobre a defesa deste projeto de lei, a que já nos manifestamos favoravelmente, haja vista que numa outra oportunidade inscrito para falar assim o fiz. E quero dizer aos senhores parlamentares que a maioria ou, por que não dizer, todos os parlamentares desta Casa concordam com a discussão e com o mérito deste projeto de autoria do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

Mas, Senhor Presidente, antes de falar mais sobre o mérito deste projeto, sobre o coração deste projeto que é o primeiro item da Ordem do Dia, quero continuar repercutindo a intenção da relatora da ONU dos direitos humanos em visita ao Brasil e o resultado do seu relatório, ao recomendar que o Judiciário do nosso país fosse inspecionado.

Não podemos concordar com isso, Deputado Carlinhos Almeida, porque do nosso ponto de vista fere o primeiro fundamento da República Federativa do Brasil, ou seja, a soberania. A palavra inspeção quer dizer fiscalização. Inspecionar é perscrutar, ir a fundo numa pesquisa a respeito de um estado de coisas.

Ora, Senhor Presidente, quando vemos o Governo Federal, o Ministro da Casa Civil, ilustre Deputado Federal, agora exercendo o cargo de Ministro-Chefe da Casa Civil, José Dirceu, concordando com esta recomendação da observadora da ONU, Asma Jahangir, é realmente espantoso. O Secretário dos Direitos Humanos também, Nilmário Miranda, exerce status de Ministro, também concorda com isto, que não dá para aceitarmos porque seria uma ingerência, uma interferência de um poder internacional num dos poderes da república do nosso país.

Disse aqui no momento da reclamação, Dr. Roberto Felício, ilustre educador e nobre Deputado, que até concordo com o pensamento do Dr. Dalmo de Abreu Dallari, o ilustre constitucionalista. Ele disse o seguinte: se o Brasil é signatário dos tratados internacionais, dentre eles aqueles que dizem respeito à observação dos direitos humanos, ao cumprimento dos direitos humanos, evidentemente está submisso à observação de organismos internacionais, mas observação. Ele acha que o Brasil pode até receber observadores da ONU na área de direitos humanos. Observadores! E nunca inspetores. E nunca fiscais. E nunca fiscalizadores, porque certamente estaria aí ferindo um dos fundamentos da existência da nossa República, que é a soberania.

Esta é a razão por que somos contrários a esta recomendação muito infeliz, muito inapropriada que a Sra. Asma trouxe à baila sobre os direitos humanos no nosso país. Que a sua presença trouxe o debate a respeito dos direitos humanos é inquestionável, é inegável. Temos que nos curvar a este fato. E diante de fatos não existem argumentos.

Agora, recomendar que o Poder Judiciário seja inspecionado, isso é penetrar no impenetrável, é tentar desestabilizar aí a harmonia que existe entre os poderes da República. Aqui, evidentemente defendemos o que consta do Art. 2º da nossa Constituição Federal em relação à harmonia que deve existir entre os poderes e também a independência.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Apenas para contribuir, Deputado Bittencourt, com a sua afirmação no seguinte sentido: Vossa Excelência fez referência ao fato de que, em debate anterior, também discutindo este assunto, concordava com V.Exa. quanto ao fato de que a mim também parecia não ser acertada a afirmação feita pela representante da ONU com referência à recomendação de inspeção ou de algo que o valha no Judiciário brasileiro.

Tive oportunidade de dizer que neste aspecto eu tinha absoluta concordância e quero nesse sentido me colocar novamente de acordo com V.Exa. e dizer que também estaria de acordo com a opinião do jurista Dalmo Dallari. E que o que cabe a um organismo internacional ao qual o Brasil é signatário é aceitar a visita desses órgãos, a verificação, inclusive a convite do Governo Brasileiro.

Há que se reconhecer, a propósito disso, a Sra. Asma não invadiu nosso território. Naquela oportunidade eu fazia, no entanto, duas observações que penso importante registrar agora, para que não haja por parte dos nossos telespectadores e ouvintes nenhuma má interpretação da opinião deste Deputado. Porque eu também, naquela oportunidade, manifestava que o debate a ser feito não poderia ser de maneira a desqualificar a interlocutora da ONU, em especial pelo fato de ela ter um nome que na língua portuguesa tem o significado que tem, e que isso não deveria merecer observações de qualquer natureza. Não se trata portanto de querer ganhar o debate desqualificando o opositor.

Em segundo lugar, há o reconhecimento necessário já que, ainda que admitindo que a representante da ONU não deveria ter dito na imprensa o que disse, sugerindo a inspeção na Justiça brasileira, de que não devamos fechar os olhos e não admitir que o que motivou a afirmação da representante da ONU não seja verdadeiro.

Sabemos que existem no Brasil grupos de extermínio atuando. Sabemos que por vezes testemunhas do Judiciário são eliminadas exatamente por serem testemunhas, independentemente do que vão testemunhar. As testemunhas têm de estar a salvo e não podem ser submetidas a esse tipo de situação.

Não podemos aceitar o fato de que, havendo tortura e trabalho escravo no Brasil, como há, por conta de uma eventual indelicadeza de um representante internacional, que nesse caso, reconheço, não deveria ter dito o que disse, não haveria mais as mazelas que motivaram a afirmação. Que existe trabalho escravo, que existem assassinato de pessoas, que existem maus-tratos, que existe tortura no Brasil isso é verdade.

E os governos federal, estaduais e municipais têm a responsabilidade de se unir para acabar com esse tipo de coisa. Só vamos resolver o problema do trabalho escravo em fazendas neste País, em lugares distantes dos centros urbanos, se houver uma preocupação da Polícia Federal, das polícias estaduais, das polícias municipais. Essa é a observação que gostaria de fazer. Agradeço o aparte que V. Exa. me concedeu e a paciência com que me ouviu. Obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Nós agradecemos, nobre Deputado Roberto Felício. Só ampliando o pensamento de V. Excelência, claro que aceito como até mesmo adição ao nosso pronunciamento, vejo que V. Exa. concorda com o que estamos dizendo.

Evidentemente não concordo com V. Exa. quando não enfrenta o problema no que tange à idéia que deixou transparecer essa relatora da ONU, de que o Judiciário brasileiro seria o culpado pelas execuções extrajudiciais e sumárias, pela escravidão infantil ou pelo sistema laboral escravo em algumas regiões de nosso País. O Judiciário não pode ser tachado como culpado por essa situação horrenda e calamitosa que, por incrível que pareça, num país de Terceiro Mundo existe.

Só gostaria de saber se os Srs. Parlamentares e as pessoas que nos ouvem, bem como essa própria senhora representante da ONU, principalmente ela, se durante os 15 ou 20 dias em que esteve na nossa Nação conheceu a estrutura organizacional do nosso Poder Judiciário, a organização judiciária do nosso País, para estar falando e recomendando uma inspeção em um dos Poderes da República.

Nobre Deputado Roberto Felício, não concordo porém - e esse é o pensamento da Bancada do PTB, da nossa Liderança e de companheiros aqui da Casa - que haja da parte do Governo Federal recepção a esse argumento, quando vemos o Ministro-Chefe da Casa Civil se manifestando favoravelmente a uma inspeção em um dos Poderes da República. Só gostaria de saber se a sugestão fosse inspeção no Poder Executivo Federal, se existiria esse tipo de recepção por parte desses ilustres agentes públicos que aqui citamos.

Portanto, colegas parlamentares, não dá para aceitarmos esse tipo de colocação. Acho que o Professor Dalmo Dallari foi realmente muito feliz ao dizer que o Brasil pode até ser observado, mesmo um Poder da República, através de missões especiais de um órgão das Nações Unidas, por observadores devidamente convidados. Não basta simplesmente a ONU mandar para o Brasil observadores sem a aquiescência ou o convite do Governo Brasileiro, porque assim estaria se intrometendo na soberania da nossa Nação.

Certamente o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Dr. Francisco Fausto, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dr. Maurício Corrêa, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Dr. Nilson Naves, o Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, o Colégio dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do nosso País - que aliás semana passada se reuniu no Rio Grande do Sul - têm todos esse entendimento.

O que não dá para aceitar, Sras. e Srs. Parlamentares, é que haja da parte de uma ala do Governo Federal a aceitação passiva dessa recomendação de inspeção no Poder Judiciário, o que certamente iria causar um desequilíbrio, colocando em risco a democracia do nosso País, podendo ainda complicar a estabilidade das instituições do nosso País.

Concedo um aparte à futura Prefeita de Santos, a Dra. Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Muito obrigada, nobre Deputado José Bittencourt. Enquanto Deputada membro da Comissão de Direitos Humanos, penso que tem havido uma grande confusão em relação às declarações da representante da ONU, a Sra. Asma.

Gostaria até de relembrar alguns fatos. Foi durante o Governo Fernando Henrique que foi assinado um compromisso pelo Governo Brasileiro para que sempre, a qualquer momento, todos os relatores da ONU tenham acesso ao Brasil. Não é questão de agora. É da diplomacia internacional que o Brasil vem promovendo já há alguns anos. O Governo Fernando Henrique foi signatário desse compromisso.

Em nenhum momento penso que nós, brasileiros, possamos admitir qualquer interferência que fira a soberania do Estado Brasileiro, passando pelos três Poderes. Mas penso que há algumas confusões em relação às declarações da Dra. Asma. Acredito que V. Excelência, enquanto jurista renomado, há de concordar comigo.

Estão entre aspas suas palavras em entrevista que deu ontem a um jornal do Brasil. A pessoa que existe na ONU para cumprir esse papel é um argentino, “que tem mandato para averiguar a independência dos juízes e advogados, com o objetivo de garantir que todos os cidadãos tenham acesso à Justiça e que a impunidade seja combatida.”

Então vejamos claramente: no Brasil todos têm acesso à Justiça? É um direito constitucional, mas sabemos que lamentavelmente não é oferecido a todos os brasileiros.

A outra questão que a Dra. Asma pôde observar, porque ela ouviu, não só nesta Casa, como em vários Estados brasileiros, é que testemunhas de casos de violências ocorridas estão sendo ameaçadas. Inclusive, palavras dela: “escutei de vários juízes que estão sendo ameaçados”.

Então, quando se propõe, não é nenhuma interferência. É alguma possibilidade de observação sobre o desdobramento de casos de extermínio e de violação de direitos. Eu concordo plenamente com V.Exa. que não podemos permitir que a nossa soberania seja ferida. A ONU, lamentavelmente nos últimos anos, em especial na questão do Iraque, demonstrou a sua fragilidade. Por ser o único organismo internacional, a ONU tem que ser fortalecida, respeitada.

Esses observadores, como a Dra. Asma, vieram ao Brasil por conta até de acordos internacionais assinados anteriormente. Se não, vamos desviar um assunto que é extremamente grave - a violação de direitos em nosso país, especialmente em relação à criança e ao adolescente, e também os casos de extermínio - para uma questão diplomática. Então, vai além.

Talvez por isso o Chefe da Casa Civil tenha se pronunciado, dando continuidade até à política internacional de Fernando Henrique Cardoso, no sentido de permitir sempre, a qualquer momento, a entrada no país de qualquer observador da ONU. Nesse sentido é que foi a declaração do Governo.

Não vejo que a nossa soberania esteja sendo ameaçada, afetada, e nem essa interferência num Poder, tão importante como é o Poder Judiciário, assim como o são os Poderes Legislativo e Executivo. Conforme já declarou o Presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha, ele não admitirá nenhuma interferência internacional na Câmara dos Deputados, enquanto na Presidência desse Poder.

Não vejo como interferência e sim uma observação em relação ao não acesso à Justiça para todos e da impunidade em muitos casos. Daí o Governo Lula estar já a passos largos, bastante adiantados, tendo criado a Secretaria Nacional para a reforma do Judiciário, que o senhor, como jurista, há de convir que precisamos de algumas mudanças.

Muito obrigada pelo aparte.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Agradeço à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. Concordo com a manifestação de V.Exa., mas até impingir que o Judiciário é o culpado - pelo menos esta é a idéia que se deixa transparecer, na sugestão da Sra. Asma, para se inspecionar o Judiciário. A interpretação disso é que o Judiciário seria culpado pelas execuções sumárias, pela morte de testemunhas, pela impunidade. E isto não é verdade.

Se nós observarmos bem, a questão da segurança pública é uma questão dos poderes, de todos. É uma questão da sociedade. Não é somente do Judiciário. O Judiciário lida com papel, com autos. O que chega aos autos o Judiciário se manifesta. Aliás, o juiz fala nos autos. Isto é o que está escrito no sistema normativo do nosso país. O juiz em si, exercendo seu poder judicante, manifesta-se nos autos. O Judiciário não é culpado da impunidade. O Judiciário não é culpado por essas mortes horrendas que existem por aí. Não. O Judiciário é um poder inerte que precisa ser provocado.

Vou tentar resumir. Se a polícia judiciária faz uma boa investigação, colhe as provas necessárias. E provas indiciárias não são provas definitivas, porque existe a segunda fase, a fase da instrução processual no âmbito do Judiciário, que podem ser fortalecidas, ou o juiz pode até se convencer, dentro do conjunto probatório, de que os elementos colhidos na fase inquisitorial são suficientes para prolatar um decreto condenatório do réu ou absolutório.

É por isso que falamos que o Judiciário se manifesta nos autos. E não há como dizer que a impunidade está justamente no Judiciário. Se discutirmos que o Judiciário precisa de infra-estrutura, capacitação de servidores, maior celeridade ao processo, isto é uma verdade e aí, sim, reside o problema que deve ser enfrentado.

A reforma do Judiciário, que está no Senado Federal, este Deputado está acompanhando junto com outros aqui da Casa, justamente para minimizarmos essas questões e darmos condições de acessibilidade à Justiça, por parte de todos os cidadãos.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Nobre Deputado, tenho acompanhado, ao longo dos últimos dias, o pronunciamento de V.Exa. sobre esse assunto, e gostaria muito de respondê-lo, inclusive com o mesmo tempo que V.Exa. tem, de meia hora.

Neste momento, eu me aproximo apenas para pedir uma verificação de presença. Logo em seguida, com o quorum assegurado, entrarei na polêmica com V.Exa., já garantindo aqui no plenário uma presença maior de Srs. Deputados.

Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Vaz de Lima e Ary Fossen para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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-              É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Vaz de Lima e Ary Fossen.

Srs. Deputados, em votação requerimento de autoria do nobre Deputado Marquinho Tortorello, solicitando a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento a realizar-se amanhã, às 15 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei nº 360 de 2003, do Tribunal de Justiça do Estado, que cria cargos necessários ao atendimento da Lei Complementar nº 877, de 29 de agosto.

Continua com a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, senhores parlamentares, continuando nossa fala, o Brasil faz parte e é signatário do Tribunal Internacional Penal, portanto, defensor e comprometido com os direitos humanos. O Brasil também é signatário do Pacto de São José, que prevê, dentre outras obrigações, a defesa dos direitos humanos.

Para complementar, Sr. Presidente, o Art. 4º da nossa Constituição diz que o Brasil tem de lutar pela prevalência dos direitos humanos. Realmente, há desmandos, ferimentos a esses princípios, mas colocar a culpabilidade no Poder Judiciário é o cúmulo do absurdo e coisa inaceitável.

Queremos cumprimentar o ilustre Presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha, quando se manifestou favoravelmente à não-inspeção do Poder Judiciário. A observação é admissível, e somos favoráveis a ela por parte dos organismos internacionais, uma vez que o Brasil é signatário de tratados internacionais, submetendo-se ao cumprimento das políticas internacionais.

Sr. Presidente, a questão dos direitos humanos está contida não só no princípio da nossa República Federativa, mas também faz parte do Art. 5º da nossa Constituição, sobre direitos e garantias fundamentais do cidadão. Se o Brasil é signatário de um tratado internacional que prescreve a observância dos direitos humanos e tem no Art. 4o da Constituição a luta pela prevalência dos direitos humanos, isso faz parte das garantias fundamentais.

O §2º do Art. 5o da nossa Constituição, diz: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”

Temos, portanto, de rejeitar essa malfadada idéia da Dra. Asma Jahangir, recomendando que o poder da República do nosso país, o poder do Estado, que é importantíssimo tal qual esse sistema de tripartição de poder, seja inspecionado. Evidentemente a magistratura no Brasil não aceita isso, os operadores do Direito também não aceitam. Inspecionar é fiscalizar. Isso não é correto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 01 minuto.

 

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