14 DE SETEMBRO DE 2009

121ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidente: CONTE LOPES

 

Secretário: CARLINHOS ALMEIDA

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente CONTE LOPES

Abre a sessão.

 

002 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a seus pares, adesão para a instalação de CPI para investigar o Departamento de Perícias Médicas do Estado. Afirma que esta CPI se justifica, diante das várias denúncias recebidas, como a prática de assédio moral, perseguição e mau atendimento prestado aos funcionários públicos.

 

003 - CARLINHOS ALMEIDA

Destaca atuação do Governo Federal na promoção do desenvolvimento econômico e na distribuição de renda no País. Cita, como exemplo, as medidas implementadas no Vale do Paraíba e Região: as iniciativas da Petrobras, a instalação de uma estação do trem de alta velocidade em São José dos Campos e a modernização da Força Aérea Brasileira, por meio da Embraer.

 

004 - OLÍMPIO GOMES

Manifesta-se contrário à iniciativa da Secretaria de Segurança Pública, de destacar parte do contingente da Polícia Militar para efetuar o serviço de agentes de escolta e vigilância. Afirma que a sociedade não pode prescindir de parcela do efetivo policial para trabalho de coibir o crime.

 

005 - JOSÉ BITTENCOURT

Fala sobre a proximidade das eleições de 2010 e do prazo, ao final de setembro, para a apresentação das chapas partidárias. Enaltece a realização do próximo pleito, que considera como o exercício pleno da democracia. Convida o Deputado Olímpio Gomes a ingressar no PDT.

 

006 - CARLOS GIANNAZI

Destaca a aprovação do PLC 01/09, que revogou a "Lei da Mordaça". Informa a apresentação de matéria com a finalidade de anistiar os funcionários do Estado que sofreram sanções devido à referida lei. Solicita apresentação de matéria semelhante pela Câmara Municipal de São Paulo.

 

007 - OLÍMPIO GOMES

Apela à Secretaria de Estado Segurança Pública que revogue medida que impede a emissão do termo circunstanciado pelos policiais militares. Justifica que este documento promove maior rapidez no atendimento ao cidadão vítima de alguns tipos de crimes.

 

008 - CARLOS GIANNAZI

Protesta contra a terceirização das bilheterias do transporte público, contra a instalação dos pedágios nas estradas e contra a participação das organizações sociais na administração dos hospitais públicos. Considera que estas ações representam a privatização dos serviços públicos do Estado.

 

009 - CARLOS GIANNAZI

Requer o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

010 - Presidente CONTE LOPES

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a as seguintes sessões solenes, no mês de outubro: dia 16, às 10 horas, para comemorar o "Dia do Médico", a pedido do Deputado Uebe Rezeck; dia 16, às 20 horas, para comemorar o "Nonagésimo Aniversário da Fundação Instituto Dom Bosco do Bom Retiro", por solicitação do Deputado Paulo Alexandre Barbosa; e dia 23, às 20 horas, para homenagear os "Colecionadores, Usuários e Admiradores de Carros Antigos", a pedido do Deputado Fernando Capez. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 15/09, à hora regimental, com a ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão solene, hoje, às 20 horas, para homenagear os 99 anos do Sport Club Corinthians Paulista. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes.

 

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O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlinhos Almeida para, como 1º Secretário, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – CARLINHOS ALMEIDA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hélio Nishimoto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de novamente lembrar aos parlamentares desta Casa que continuamos colhendo assinaturas no nosso requerimento para protocolar uma CPI, a fim de investigar o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, que teria como função cuidar da saúde dos servidores públicos do Estado e, no entanto, esse departamento faz justamente o contrário, deixando ainda mais doentes os nossos servidores.

Continuamos recebendo centenas de denúncias, tanto na Assembleia Legislativa, como nas nossas diligências feitas no departamento. Diversos servidores reclamam de assédio moral, de perseguição, de perda de documentos; muitos dizem que são maltratados tanto por funcionários, principalmente os terceirizados, e até por médicos.

Um departamento médico que teria a função de cuidar da saúde dos servidores faz exatamente o contrário. É por isso que nós, desde março de 2007, estamos denunciando esses fatos, batendo na mesma tecla e cobrando o Governador José Serra e o Secretário de Governo da Casa Civil.

Anteriormente, cobrávamos da Secretaria da Saúde mas, estranhamente, esse departamento foi transferido para a Secretaria Estadual de Gestão Pública, que nada tem a ver com a área de Saúde. É muito estranha essa transferência, na nossa opinião e na opinião dos servidores. O Departamento de Perícias Médicas deveria ser administrado pela Secretaria da Saúde, porque é um departamento médico, e não por uma Secretaria de Gestão. Esse departamento tem hoje um dos piores atendimentos no serviço público do Estado.

Temos que fazer uma investigação profunda, uma verdadeira devassa nesse departamento, para acabar de vez com esses assédios a nossos servidores. Recebemos muitas denúncias, por exemplo, de servidores que são obrigados a vir de regiões longínquas do nosso Estado para marcar consulta no Departamento de Perícias Médicas, e, muitas vezes, no dia marcado, o médico não comparece. O servidor, então, é obrigado a remarcar a perícia em outra data distante, porque é difícil encontrar dia disponível para agendar uma perícia.

Sr. Presidente, se o Governo Estadual trata tão mal os servidores públicos também sob o ponto de vista da Saúde, imagine a população do Estado de São Paulo que, agora, teve toda a rede estadual de Saúde privatizada pelo Governador José Serra. Nossos hospitais públicos estaduais foram entregues à iniciativa privada, com a agravante de que 25% dos leitos do SUS serão destinados agora aos planos de saúde - Golden Cross, Amil, Amico. Se já era difícil a população ter acesso a uma consulta pelo SUS, imagine agora que terá também de disputar vaga com quem pode pagar a mensalidade de um plano de saúde. Esse é um alerta que fazemos ao caos em que se encontra a Saúde Pública.

Em relação ao Departamento de Perícias Médicas, vamos instalar aqui na Assembleia Legislativa uma CPI, com o objetivo de fazer uma profunda devassa nesse setor, para acabar com o que vem acontecendo, ou seja, o assédio, constrangimento, perseguição, mau atendimento. Quem paga por isso são nossos servidores públicos, que são maltratados e adoecem mais ainda nas filas em decorrência do péssimo atendimento.

Peço o apoio de todos os deputados e deputadas desta Casa que defendem os servidores públicos e a Saúde Pública do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Camilo Gava. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham das galerias e telespectadores da TV Assembleia.

O governo federal, na gestão do presidente Lula, colocou o Brasil nos trilhos do desenvolvimento, da distribuição de renda e do aprofundamento da democracia, inclusive a participativa. Depois de muito tempo, finalmente o Brasil tem um projeto de desenvolvimento, uma política econômica que permitiu ao nosso País passar por essa crise mundial em uma situação muito melhor que os demais países. O Brasil foi o último país a entrar na crise mundial e está sendo ao primeiro a sair dela.

As ações e programas do governo federal têm estimulado o crescimento econômico do nosso País em todas as regiões. Quero dar o testemunho da minha região: Vale do Paraíba, Litoral Norte, Serra da Mantiqueira. A política econômica trouxe efeitos positivos para todo o setor produtivo. O governo federal tem uma presença forte na nossa região, por meio de créditos do BNDES, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, para vários setores produtivos. Entre os setores contemplados com os empréstimos do BNDES, podemos citar o aeronáutico, de grande densidade, de tecnologia de ponta, que agrega muito valor. Além de tudo isso que tem sido feito para estimular a iniciativa privada a trabalhar, a gerar emprego, a produzir riqueza, os investimentos federais, seja diretamente ou por meio de empresas estatais, têm sido também um fator muito positivo na economia do Vale do Paraíba, do Litoral Norte e da Serra da Mantiqueira.

Neste fim de semana, o jornal “valeparaibano” apontou a importância de três projetos desenvolvidos pelo governo federal para a cidade de São José dos Campos e região. Primeiro, os investimentos que a Petrobras vem fazendo: modernização da refinaria Henrique Lage, a Revap, em São José dos Campos; instalação da unidade de gás em Caraguatatuba, que vai processar todo gás da Baía de Santos; e a própria exploração do pré-sal, que terá impacto em todas as áreas - produção, refino, distribuição. Todos esses investimentos têm sido feitos pela Petrobras.

Além disso, temos também o TAV - Trem de Alta Velocidade -, popularmente conhecido como trem-bala, que ligará Campinas a São Paulo e São Paulo ao Rio de Janeiro. Há a previsão de pelo menos uma estação no Vale do Paraíba paulista e uma no Vale do Paraíba carioca. A parte paulista certamente será instalada em São José dos Campos, onde se prevê também a instalação de uma oficina de manutenção do Trem de Alta Velocidade. Haverá o aproveitamento de vários institutos de pesquisa da cidade e empresas da região, como a Maxion, de Cruzeiro, para fazer o processo de transferência tecnológica previsto no projeto do Trem de Alta Velocidade. Haverá um impacto positivo na vida das pessoas. O cidadão poderá ir de São José dos Campos a São Paulo em 30 minutos, desafogando a rodovia Presidente Dutra. Será um meio de transporte seguro, confortável e com um impacto muito menor ao meio ambiente.

Outro investimento que também terá um reflexo muito positivo na nossa região é a modernização da Força Aérea Brasileira, especialmente a contratação para compra dos caças. Tudo indica que essa compra será feita com a França. Independentemente de qual seja o formato final, haverá a participação da Embraer e de empresas do setor aeronáutico no processo de transferência de tecnologia e de produção de equipamentos para a Força Aérea.

Sem dúvida, esses projetos já estão surtindo efeito. Por exemplo, temos mais de 10 mil trabalhadores contratados diretamente na obra da modernização da refinaria, que já está em execução. Mas também teremos efeitos futuros, não só gerando empregos, como melhorando a qualidade de vida da população, aumentando a competitividade das nossas empresas e permitindo que o Brasil possa seguir no rumo do desenvolvimento econômico.

Lembro que todo esse crescimento, todo esse desenvolvimento está sendo feito juntamente com uma política de redistribuição de renda. Afinal, não basta apenas crescer, é preciso crescer distribuindo renda, e é isso que o Presidente Lula tem feito. O reflexo disso na nossa região é visível. Temos de reconhecer tudo o que o governo federal vem fazendo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. Olímpio Gomes - SEM PARTIDO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, mais uma vez, quero manifestar a minha preocupação com a portaria da Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado que transferiu a competência da escolta de presos para a Polícia Militar.

Assomo à tribuna não com cunho corporativista, até porque tenho a plena noção de que não é competência da nossa coirmã Polícia Civil fazer escolta de presos que estão sob sua custódia. Aliás, a própria incompetência estatal acaba possibilitando a existência de presos sob custódia da polícia, que deveria canalizar seus esforços para policiar: a Polícia Civil de fazer a investigação e a Polícia Militar de fazer a presença ostensiva.

Essas distorções vêm ocorrendo há muitos anos e, para corrigi-las, acabou-se criando no Estado de São Paulo, desde 2003, a categoria profissional do agente de escolta e vigilância da Secretaria de Assuntos Penitenciários (SAP). Ora, se não há a competência da Polícia Civil de fazer escoltas, também não há nenhuma legislação que determine que essas escoltas devam ser feitas pela Polícia Militar, já que se criou uma categoria profissional para substituir os policiais militares - que até então faziam a guarda de muralhas, e em alguns presídios de segurança máxima ainda o fazem - e para prover a realização das escoltas.

Muito mais do que isso, é preciso chegar à modernidade. Aí, a morosidade do Tribunal de Justiça, por conveniência com a OAB, tem dificultado ao máximo a videoconferência. Assim, hoje, a Polícia Militar faz 10 mil escoltas por mês - e vai passar a fazer 12 ou 13 mil - e já está recebendo requisições para fazer, nos hospitais, a guarda de marginais que se feriram em ocorrências, tirando ainda mais a polícia ostensiva da proteção à comunidade.

Portanto, vejo com extrema preocupação essa situação, que entendo deva ser revista imediatamente. Temos seis mil agentes de escolta e vigilância e necessitamos de 12 mil. Em quatro meses, faz-se a formação de um agente de escolta e vigilância. Desde 1993, a Polícia Militar tem fornecido os instrutores e até as instalações para a formação desses quadros. Não é justo com a população, que fique bem claro. Para o policial militar, que vai trabalhar 12 horas, não importa se ele está fazendo escolta de presos na escala, se está numa base comunitária ou se está numa viatura de força tática.

Essa determinação do Governador está acabando com as Forças Táticas do interior. Um pouco que tinha, e que ainda não estava na escolta de presos, doravante estará aqui na Capital alijando mais ainda a força policial ostensiva. E a título de quê? Estamos descobrindo um santo para tentar cobrir o outro.

Isso não é próprio, vai desmantelar mais ainda o Sistema de Segurança Pública. A população quer que o policial esteja presente para que o crime não aconteça. Meu caro Deputado Conte Lopes, Presidente da Casa, não adianta só o discurso. O novo Secretário de Estado veio com um discurso positivo: “Vamos canalizar os esforços da polícia para a atividade policial; vamos colocar os policiais civis para investigarem mais; vamos colocar a Rota Tobias de Aguiar cada vez mais presente, inclusive no apoio às ações de inteligência para o enfrentamento do crime organizado, do PCC.”

Mas só discurso não adianta, não temos seis mil homens na Rota. Precisamos ter um patrulheiro permanente na área e, agora, com essa medida, vamos ter menos policiais ostensivos e mais crimes ocorrerão. “Ah, mas estou canalizando mais policiais civis para investigarem mais.” Vamos perguntar à população: vocês querem que o crime ocorra e, depois, haja uma chance de investigação? Querem que seu carro não seja roubado? Você não deseja ser ferido? Deseja que o seu parente não seja morto?

Há então uma opção, mas isso está sendo pernicioso à população. Como disse, o policial está numa escala e vai fazer a escolta de preso se mandarem, ou vai fazer a guarda de preso em Pronto Socorro. E o povo está começando a se danar e vai se danar muito mais com o aumento do número de delitos, da folga da bandidagem, do número de policiais feridos. Se você não tem as viaturas de apoio tático operacional - e no interior as viaturas são de força tática -, o patrulheiro que está ali na base comunitária, na ronda escolar ou na rádio patrulha não terá a quem pedir reforço.

Peço ao governo que não faça politicagem barata com a Segurança Pública. Não faça esses pequenos ensaios equivocados que, no passado, já se mostraram perniciosos. E a experiência mostra que quem vai padecer com isso é a população, o Tribunal de Justiça e a própria OAB. É hora de buscar a modernidade, de partirmos para a videoconferência. Dez mil escoltas por mês, uma média de seis policiais por escolta. Temos escoltas que vão de quatro policiais a um pelotão de 18 homens. Dependendo da periculosidade do preso, ou do volume de presos transportados no bonde, são 60 mil PMs empenhados, e vamos passar para 12, 15 mil. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.)

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, estamos nos aproximando do dia fatal para a inclusão de novos nomes na composição da chapa partidária para as próximas eleições. O prazo se encerra dia 30 de setembro, com alguma tolerância até o dia 02 de outubro, para que novos cidadãos, que não tenham filiação partidária, participem do processo eletivo no ano que vem, onde teremos eleição para Presidência da República, renovação de 2/3 do Senado Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Governador do Estado.

Evidentemente, percebemos o frisson desses dias que antecedem esse prazo fatal, principalmente por parte daqueles que não têm ainda filiação partidária e pelos que têm filiação partidária, sem mandato, porque hoje o mandato pertence ao partido, salvo algumas exceções, e aí tem que ser analisado pela própria Justiça, é que há possibilidade de a pessoa mudar de partido mesmo com mandato.

Sr. Presidente, queremos pontuar que o PDT, Partido Democrático Trabalhista, está também nessa corrida, no sentido de convidar novos quadros, como disse, para participarem da festa da democracia no ano que vem, quando teremos mais uma eleição para todos os níveis. Evidentemente a cada processo eletivo, a cada eleição, estaremos fortalecendo a democracia, o princípio democrático do estado de direito e as instituições.

O PDT deve vir com chapa completa; esta é a intenção da Direção Nacional, Direção Estadual. Fazemos parte da Executiva Estadual e teremos candidatos à Presidência da República. Nomes não faltam. Eu citaria o nome do grande Senador Cristovam Buarque, homem excepcional que dignifica a política nacional. Estivemos no seu gabinete há 15 dias, em Brasília, e pudemos observar a formação, o caráter, a honradez e a dignidade daquele homem público.

Para o Governo do Estado, o partido está discutindo, como pré-lançamento de candidatura, o nome do Dr. Hélio. É conhecido de todos, grande pedetista, reeleito prefeito da segunda maior cidade do Estado de São Paulo, Campinas, fazendo um grande trabalho, “prefeitando” com muita qualidade e trazendo desenvolvimento para a região.

Estamos na formação da chapa para estadual e federal e temos nomes que estarão ingressando nessas fileiras que darão corpo a essa chapa. Uma chapa eletiva precisa, para o cargo de estadual e federal, ter corpo: não só os Deputados que têm mandato, mas também novos postulantes até para termos a possibilidade de renovação. A política é caracterizada pela renovação a cada eleição.

Neste Parlamento aqui houve renovação de 40%, 45% de deputados. Queremos com isso que se fortaleça a democracia, as instituições.

Todos são bem-vindos no nosso quadro. Aliás, o Deputado Major Olímpio também é bem-vindo. Ele está sem partido. É um colega aqui da Casa. Acho que os partidos se fortalecendo estaremos mais ainda fortalecendo a democracia.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, na semana passada tivemos aqui uma votação histórica. Votamos logicamente a favor do PLC nº 01/09, que versava sobre a derrubada da famosa “Lei da Mordaça Estadual”, um entulho, resquício ainda da ditadura militar que estava presente na Lei nº 10.261, de 1968, no mesmo ano do Ato Institucional nº 5, o famoso AI-5 da ditadura militar que representou um golpe dentro do golpe naquele momento histórico em que a ala dura das Forças Armadas assumiu o poder na figura do Presidente Costa e Silva. Foi no momento mais difícil daquele período, talvez num dos momentos mais difíceis da história do Brasil, onde tivemos o fortalecimento das torturas, exílios, perseguições, criação da censura prévia em jornais e meios de comunicação. Foi um momento de pleno autoritarismo na vida política do Brasil.

O fato é que essa Lei nº 10.261/68 tem muitos aspectos relacionados ao regime militar, ao autoritarismo. Em um dos seus artigos, o Art. 242, inciso I, proibia que os servidores públicos pudessem ter direito a um princípio constitucional, que é o princípio da liberdade de expressão, opinião e manifestação. E, por conta disso, com essa lei mesmo não tendo sido acolhida pela Constituição Federal, em 1988, que garante no seu Art. 5º a liberdade de expressão, opinião e manifestação, a lei acabava funcionando como uma espada que pairava o tempo todo em cima das cabeças dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Foi nesse sentido que fizemos vários movimentos históricos dos servidores públicos para derrubar essa legislação, esse entulho do regime autoritário que só agora, na semana passada, depois de praticamente 40 anos de luta que conseguimos aqui, através da aprovação do PLC nº 01, derrubar definitivamente no Estado de São Paulo a “Lei da Mordaça”.

Gostaria de ressaltar que nós, do PSOL, entramos com uma ação no Supremo Tribunal Federal no dia 3 de junho para pressionar o Governo do Estadual a revogar o inciso I, do Art. 242, da Lei nº 10.261 que criou o Estatuto do Funcionalismo Público Estadual, até porque já tínhamos projetos tramitando na Assembleia Legislativa. Só o nosso mandato tinha dois projetos tramitando aqui na Assembleia Legislativa, acabando com a “Lei da Mordaça”.

O Governador, por conta desse movimento tanto da Assembleia como das entidades representativas dos servidores públicos, foi obrigado a enviar um projeto aqui para a Assembleia Legislativa para solucionar essa questão. Imediatamente entramos com uma ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - no Supremo Tribunal Federal, que está nas mãos inclusive do Ministro Carlos Ayres Britto, o mesmo que revogou a Lei de Imprensa, uma lei também do regime militar de 1969. O fato é que temos ainda de fazer muitos reparos.

A primeira questão que quero colocar é que já estamos apresentando um projeto de lei anistiando todos os servidores punidos por essa lei. Se a lei é inconstitucional, se a lei não foi acolhida pela Constituição de 88, temos de reparar as pessoas que foram perseguidas e prejudicadas de lá para cá. Elas devem ser anistiadas. Temos muitos servidores públicos que foram enquadrados no Inciso I, do Art. 242. Estamos apresentando uma proposta para resolver essa situação dos servidores já punidos pela Lei nº 10.261.

A segunda questão é que a Prefeitura de São Paulo tem o mesmo instrumento funcionando e oferecendo condições para que o Prefeito Gilberto Kassab persiga também os servidores públicos municipais. É a famosa Lei nº 8989/79, que há muitos anos estamos tentando derrubar. Inclusive quando vereador na Câmara Municipal de São Paulo apresentei várias ações e projetos de lei para derrubar a Lei da Mordaça. Infelizmente os Executivos barravam e não deixavam os nossos projetos prosperarem.

A ação que protocolizamos no Supremo Tribunal Federal também exige a revogação do Inciso I, do Art. 242 da Lei nº 8989/79, que reproduz a Lei da Mordaça Estadual.

Se derrubamos a Lei da Mordaça estadual, nosso objetivo é derrubar imediatamente a Lei da Mordaça municipal. Temos esperança de que o Ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, que acolheu a nossa ADPF, já esteja pedindo informações a respeito dessa legislação autoritária dos anos de chumbo da ditadura militar. Não podemos permitir que os servidores públicos, tanta da prefeitura como do Estado de São Paulo, não possam se manifestar livremente, não possam dar entrevistas.

Um professor, por exemplo, que faça crítica à aprovação automática, à superlotação de salas ou a alguma medida autoritária do governo municipal ou estadual é punido: ou ele é advertido ou é suspenso ou pode até ser exonerado. É o caso de vários servidores que foram punidos por estas duas leis, tanto a estadual como municipal aqui em São Paulo. É nesse sentido que vamos continuar a nossa luta pedindo a reparação das pessoas já punidas pela Lei da Mordaça estadual. Ao mesmo tempo vamos continuar a nossa pressão para derrubar também a Lei da Mordaça municipal aqui em São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, volto a esta tribuna para levantar mais um equívoco apresentado pelo Governo do Estado na área da Segurança Pública com a edição de uma portaria que proíbe a partir de primeiro de setembro que policiais militares possam lavrar o Termo Circunstanciado para infrações de menor potencial ofensivo, caracterizadas na conformidade da Lei nº 9.099/95, que estabeleceu juízos especiais criminais. O Estado de São Paulo acabou sendo pioneiro. Foi adotado em algumas regiões do estado, logicamente num projeto experimental, porque o governo do Estado de São Paulo nunca aquiesceu ou estimulou que se adotasse na plenitude, em todo o estado. Mas na região de São José do Rio Preto, no policiamento ostensivo rodoviário, no policiamento ambiental, mais de 80 mil casos foram objeto, nesse período, da elaboração do Termo Circunstanciado, com a celeridade do processo, com encaminhamento diretamente aos juizados especiais criminais provocando a Justiça de forma mais rápida, mais célere para o cidadão.

Isso, Sr. Presidente, que com sua experiência muito maior do que a minha no serviço policial sabe muito bem, coloca as viaturas de rádio patrulha, ao invés de ser perder horas e horas numa fila num distrito policial para elaboração de BO. Fazia-se de imediato a lavratura no local da ocorrência, com o competente encaminhamento nesses casos específicos de crimes de menor potencial ofensivo e nas contravenções.

Ora, a que título vem essa Portaria, essa determinação do Governador senão o de causar prejuízo ao cidadão?

Como eu disse também em relação à escolta de presos, tanto faz ao policial militar o tipo de impresso que ele vai elaborar, ele que está ali na ponta da linha. Se se chama BO/PM, se vai fazer um novo encaminhamento ao distrito, ou se ele vai elaborar o Termo Circunstanciado. Oito Estado brasileiros já o adotaram na plenitude. A Conferência Nacional de Segurança Pública foi realizada de 27 a 30 de março e uma das votações encaminhou de forma maciça para o chamado ciclo completo de polícia.

E aí não é briga de polícia não. A Polícia Militar não quer, nesse contexto, tirar atribuição da Polícia Civil. Ao contrário. Quer fazer com que a Polícia Civil possa canalizar seus esforços para o registro dos flagrantes dos crimes de menor potencial ofensivo, para investigação e para persecução criminal. E não para os pequenos casos. Então, não existe briga corporativista. Para a Polícia Civil tanto faz, assim como para a Polícia Militar, enquanto instituições. Agora, as duas corporações sabem bem que quanto mais rápido o cidadão for atendido melhor. Senão tiver uma fila para registro de crimes de pequeno potencial ofensivo e de contravenções, num distrito policial, mais célere será o atendimento no distrito e quem ganha com isso é o cidadão.

Mas parece que o Governador José Serra é contra o mundo, é contra o cidadão. Não consigo entender qual o juízo de valor que ele faz. Faltam seis mil homens na Polícia Militar e ele diz “agora quem vai fazer escolta de preso é a Polícia Militar.” Ele está tirando a polícia ostensiva.

É para aumentar o número de crimes? Não sei qual é a idéia. O BO/PM-TC está funcionando bem e poderia ser implantado em todo o estado. Não consigo entender. Fiz uma indicação que foi encaminhada pela Assembleia e o governo do estado retornou dizendo que é perfeitamente pertinente sua implantação em todo o Estado de São Paulo. A Polícia Militar e o delegado geral de Polícia concordam com isso.

Parece que quando isso acontece o Governador diz que se os dois estão concordando alguma coisa de ruim tem. E o fato é que é preciso rever essa situação. E quem pode provocar a revisão disso é você cidadão que está me ouvindo - a Casa está vazia e vai ficar cada vez mais esvaziada - é você que paga seus impostos, que consegue cada vez menos sentir a presença ostensiva da Polícia, que não consegue sentir motivação no policial: salários péssimos, falta de condição de trabalho, falta de estímulo, e ainda vêm essas bordoadas. Isso é para dizer para o policial: Cala a boca, vira simplesmente um cumpridor de escala e deixa para lá, crime sempre teve mesmo. Quanto pior, melhor. É esse o recado que o governo está dando. A população não quer isso, o policial não quer isso.

Está aumentando o número de policiais mortos. Estão matando os policiais na folga. Mudou a estratégia. Não queremos isso. Queremos presença da Polícia de forma ostensiva. Queremos que sejam rápidos os registros de ocorrências policiais. Flagrantes, crimes maiores: distrito policial. Contravenções, crimes de menor potencial ostensivo: a primeira viatura já atende, faz o encaminhamento para os juizados especiais criminais, resolve a situação. É isso que o povo quer. Agora, não sei se falta bom senso, capacidade, ou se é coisa orquestrada para dizer quanto pior, melhor. Se não é coisa do Governador, deve ser alguém que está remando contra ele. Não é possível.

Venho aqui me manifestar como cidadão e fazer um apelo ao governador: pelo bem da segurança de São Paulo, que determine logo a revogação dessa portaria que impede a elaboração do Termo Circunstanciado pela Polícia Militar e que joga para a Polícia Militar todas as escoltas de presos. Isso é para acabar de vez com a segurança da população.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, Deputado major Olímpio, queremos aqui manifestar mais uma vez não só a nossa preocupação, mas o nosso total repúdio e a nossa contrariedade à política adotada no Estado de São Paulo pelo Governador José Serra. Uma política geral de privatização, de terceirização e de entrega das nossas instituições públicas, dos nossos equipamentos públicos, do patrimônio público para o capital privado, para os empresários das mais variadas áreas.

Duas semanas atrás, no Auditório Franco Montoro desta Casa, realizamos uma grande audiência, quando debatemos o projeto do governo estadual de entregar a arrecadação das bilheterias das nossas empresas de transporte público para uma empresa privada. Ou seja, o Governador José Serra está preparando uma licitação para escolher uma empresa privada para cuidar das bilheterias do Metrô, da CPTM, da EMTU, em parceria com a estatal paulista SPTrans, que é uma autarquia da prefeitura de São Paulo.

O processo de bilheteria dessas empresas públicas da área de transporte público do Estado de São Paulo será entregue para uma empresa privada, como se essas empresas públicas não tivessem a capacidade de fazer a arrecadação da bilheteria. Isso já vem acontecendo desde a criação dessas empresas. Não entendemos por que o Governador vai privatizar a bilheteria dessas empresas. O Governador, na verdade, vai entregar o “galinheiro para a raposa tomar conta”. Esse é um tópico que gostaria de levantar dentro dessa denúncia que estamos fazendo.

E o segundo tópico é em relação à privatização das estradas, à implantação de pedágios em várias rodovias estaduais até em excesso, contrariando a legislação vigente do nosso Estado, do nosso País, como por exemplo essas praças de pedágios que existem há menos de 35 quilômetros do Marco Zero da Cidade de São Paulo, que fica exatamente na Praça da Sé. São pedágios inconstitucionais, ilegais e o Governador não respeita a legislação aprovada aqui na Assembleia Legislativa, como reza a Lei nº 2.481/53. Temos diversos pedágios irregulares nessa situação; citaria o caso dos 13 pedágios do Rodoanel Trecho Oeste. Essa questão, inclusive, está sub judice no Tribunal de Justiça aqui no Estado de São Paulo. A população já ganhou duas liminares, obrigando o Estado a retirar as praças de pedágios.

A instalação de pedágios é tão presente na administração José Serra que o Governador ainda nem construiu o Trecho Sul do Rodoanel e já anunciou que também será pedagiado, sem contar ainda que no final de 2008 o Governador aprovou uma licitação, autorizando a implantação de mais de 60 praças de pedágios em diversas rodovias paulistas.

Já temos um número excessivo de pedágios, e pedágios caríssimos. Já estamos assistindo à revolta da população em várias regiões do Estado, como em Paulínia, onde estão sendo construídas três praças de pedágios. Em Botucatu, Bofete, Conchas e São Manuel também estão sendo construídas duas praças de pedágio, e assim por diante, sem contar o anúncio feito recentemente na implantação de pedágios na região do Litoral Norte, nas rodovias Tamoios, Floriano Rodrigues, Oswaldo Cruz, Mogi/Bertioga, e em tantas outras. Temos um excesso de pedágios no Estado de São Paulo e, como já disse, são caríssimos. É a farra dos pedágios se alastrando por todo o Estado.

Sr. Presidente, para finalizar gostaria de dizer que o Governador José Serra acabou de privatizar, com o apoio da base governista da Assembleia Legislativa, todo o sistema de Saúde estadual. Entregou praticamente todos os hospitais estaduais para as organizações sociais de caráter privado e com o agravante que autorizou também a entrega de 25% dos leitos e dos atendimentos para as empresas detentoras de planos de Saúde, como a Golden Cross, a Amil, a Amico e tantas que existem no mercado da Saúde.

A terceirização também virou um componente muito forte desse Governo que vem se alastrando por várias áreas da administração pública, setores estratégicos da nossa administração, principalmente na área da Saúde, e agora na Educação, estão sendo terceirizados, entregues a empresas privadas.

Quem paga a conta dessas privatizações é a própria população usuária dos serviços públicos. A população paga caro porque há uma queda na qualidade do atendimento. Fica aqui portanto o nosso repúdio e a nossa preocupação, e também o nosso compromisso de luta contra essa política privatista do Governador José Serra. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 18, Inciso I, letra “r”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, atendendo solicitação do nobre Deputado Uebe Rezeck, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 16 de outubro de 2009, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Médico.

Nos mesmos termos, atendendo solicitação do nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa, esta Presidência convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 16 de outubro de 2009, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o 90º aniversário de fundação do Instituto Dom Bosco - Bom Retiro.

Ainda nos mesmos termos, atendendo solicitação do nobre Deputado Fernando Capez, esta Presidência convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 23 de outubro de 2009, às 20 horas, com a finalidade de prestar homenagem aos colecionadores, usuários e admiradores de carros antigos.

Esta Presidência, nos termos do Art. 239, § 6º, da XIII Consolidação do Regimento Interno, adita à Ordem do Dia o PDL 53/09.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 10 de setembro e o aditamento ora anunciado, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje às 20 horas, em homenagem ao 99º aniversário do Sport Club Corinthians Paulista.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 32 minutos.

 

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