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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA           121ªSO

DATA:991013

RODs.Nºs.:02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29/30/31/32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42/43/44/45/46/47/48/49/50/51/52/53/54/55      G

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB  - Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.

 

O SR. PEDRO MORI - PDT  - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nobre Vereador de Sant´Ana do Parnaiba, Sr. João Bispo, lamentavelmente volto à tribuna para falar sobre  a segurança no Estado de São Paulo. Está sendo, a cada dia, impossível viver em São Paulo. Os Srs. Deputados têm debatido muito sobre  a segurança mas, nós que saímos às ruas, nossos queridos eleitores, aqueles que em nós confiaram dizem: o que os senhores fazem, nobre Deputado, para falar ao Sr. Governador em relação à segurança?

Quero dizer que é difícil, hoje,  falar o que estamos fazendo e o que somos capazes de fazer para a segurança do povo de São Paulo. Entendo que é difícil. Mata-se coronel, invade-se delegacia. Parece-me, nobre Deputada Rosmary Corrêa que quanto mais falamos mais os bandidos se tornam abusados invadindo delegacias. Não há um final de semana que não vemos isso.         Hoje há uma insegurança da própria segurança. O coronel tem medo, o policial tem medo de voltar para casa fardado, o delegado apanha na delegacia. Se o delegado apanha na delegacia, imaginem nós, cidadãos, o que vamos fazer. Temos que atacar esse assunto com mais resultados, com mais presteza, com mais dedicação para fazer honrar o voto que o povo nos conferiu.

Quero dizer ao Sr. Governador Mário Covas que, com sua ousadia e competência, não pode deixar que um secretário da Receita Federal possa agir da forma como vem agindo contra a Caixa Econômica, contra o Banespa, aplicando multas e falando como se fosse o dono do Estado de São Paulo. Aplica multa na receita do próprio administrador do Governo, que é o Governo Fernando Henrique Cardoso. É uma vergonha. Acredito que a declaração do Governador Mário Covas à imprensa, ontem na Basílica de Nossa Senhora Aparecida, foi extremamente justa. Acho que nenhum ministro do Presidente Fernando Henrique Cardoso pode fazer o que faz e sequer ter a coragem de vir a público falar qualquer coisa.

O povo de São Paulo repudia as atitudes deste governo neoliberal. A cada dia que passa, sentimos vergonha de sermos políticos. Não é possível um Presidente da República responder, da forma como fez, a uma pergunta feita sobre o Presidente do PT, o Lula, dizendo que ele ganhou duas eleições. Ganhou de que forma as eleições? Quem perdeu foi o povo com a eleição do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Ele tem que respeitar o seu adversário, tem que saber agir como um Presidente da República. Não podemos admitir que ele venha chamar os governadores para salvar a previdência naquilo que ele mesmo afundou, acabou.

Peço aqui aos nobres colegas que não contribuamos com a previdência da forma que querem os governantes. Não é possível admitir que qualquer Presidente da República possa chamar a nação para resolver um problema que eles mesmos, governantes, causaram. Os aposentados não podem pagar esse preço. Pelo contrário, os aposentados trabalharam e prestaram serviço a esta nação e hoje terão que pagar mais impostos? O governo só sabe criar impostos, só sabe obedecer o FMI. Precisamos ser mais brasileiros, precisamos aprender a consumir o produto nacional, precisamos valorizar o povo brasileiro. Não devemos ouvir determinações do FMI dizendo o que tem que ser feito. Caso contrário, deveríamos eleger o Candessus como presidente da república e não o Fernando Henrique Cardoso. Não podemos, também, deixar que a Receita Federal fique falando besteira, autuando o próprio órgão do governo e que revele declaração de imposto de renda do Sr. Ciro Gomes. Que segredo fiscal temos nesse país se alguém pode fazer isso?

O Governador Mário Covas afastou dois procuradores e, pela lei, o governador não pode divulgar o nome deles. Está correto. Mas também acho que, antes de alguém ser condenado, qualquer homem púbico,  não deve ter seu nome divulgado aleatoriamente.

Fica aqui o meu protesto com relação a isso e peço que o Governo Mário Covas tome uma atitude contundente contra o Governo Federal. Pode contar conosco pois assim poderemos ajudar a salvar São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna, como sempre fiz, para defender os municípios. Nesse sentido, faço um apelo à Mesa desta Assembléia para que instale a CPI dos precatórios. Temos, nesta Casa, três pedidos versando sobre o mesmo assunto, dos Deputados Milton Flávio, Willians Rafael e deste deputado. Tenho certeza que, a partir do momento em que esta CPI estiver instalada, estaremos não apenas contribuindo para o fortalecimento dos municípios, mas também fazendo um trabalho para a moralização de tudo aquilo que acontece no nosso estado. Quando propusemos a CPI dos precatórios, fomos duramente criticados por alguns deputados, que diziam que isto seria mais um calote aos credores do Estado de São Paulo, quando, na realidade, o seu objetivo principal é verificar os valores, principalmente aqueles dados em avaliações judiciais. Alguns deputados diziam que a ação transitada em julgado já não careceria mais de verificação ou levantamento algum. A nossa preocupação é no sentido de punir os responsáveis por essas avaliações.

Na semana passada, foram públicadas na “Folha de S. Paulo” e no “Estado de S. Paulo” duas matérias versando sobre esse tema. Num dos jornais, vimos a matéria de um falso engenheiro que falsificou um diploma e era indicado por alguns juízes para fazer essas avaliações - altíssimas, diga-se de passagem. O engenheiro é Antonio Carlos Suplicy, primo do Senador Eduardo Suplicy. Ele falsificou diplomas em pelo menos duas ocasiões e, quando as notícias sobre a falsidade dos diplomas circulavam no Judiciário, o Tribunal Regional Federal rejeitou o pedido de anulação de perícias de Suplicy, a partir dos votos dos conselheiros Roberto Haddad e Teotônio Costa.

Haddad e Costa conseguiram o mandado de segurança, suspendendo investigações do Ministério Público Federal sobre a origem de seus bens, desencadeadas a partir da reportagem publicada pela “Folha de S. Paulo”. Existe, sem dúvida, uma corrente no tribunal no sentido de fazer essas avaliações. Com isso, quem sai prejudicado tremendamente é o município.

Por outro lado, contrariando informações de alguns deputados no sentido de que a ação transitada em julgado não poderia mais ser questionada, temos a reportagem do Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, que diz que a ação transitada em julgado tem limite. Refiro-me ao Desembargador Ministro José Delgado, que diz que o interesse público justifica a revisão de processos encerrados. Ele não pode entender como não se respeita o princípio da moralidade, citado onze vezes na carta.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço um apelo a esta Casa no sentido de que instale imediatamente a CPI dos precatórios, para que possamos verificar onde estão as falhas. E quem falhou que seja responsabilizado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, neste instante quero abordar um assunto que esteve presente nos jornais neste final de semana prolongado.

A “Folha de S.Paulo” estampou, em manchete, uma absurda acusação, qual seja, a de que Ciro Gomes, ex-Governador do Ceará, ex-Prefeito de Fortaleza, ex-Ministro e como todos sabem integrante do meu partido, o PPS, havia omitido dados à Receita Federal na sua declaração de Imposto de Renda.

Primeiro quero afastar de pronto qualquer leitura política. Não imagino que esta matéria ou que este tipo de aleivosia tenha algum vínculo com o índice de Ciro Gomes nas pesquisas. Trata-se, certamente, de uma coincidência; certamente não tem nada a ver com o fato de particularmente no Estado de São Paulo estarmos organizados agora em 530 municípios, ao contrário dos 150 até há três meses atrás ou com o fato de termos sete Deputados Estaduais e quatro Deputados Federais na bancada de São Paulo. Isto certamente não pode ter nenhum vínculo, como também não tem nenhum vínculo com esta notícia, certamente, o fato de Ciro Gomes, quando questionado pelo Sr. Antônio Carlos Magalhães, ter dito que se dispunha a abrir todas as suas declarações de renda desde que o Senador Antônio Carlos Magalhães fizesse o mesmo e certamente nada tem a ver com esta notícia as constantes denúncias, propostas, questionamentos e, mais do que isto, a apresentação de um programa econômico alternativo que o PPS tem feito ao modelo que hoje infelicita o país.

Passando, portanto, aos números, a matéria significa um exaustivo levantamento feito pelo jornal ao longo dos últimos anos nas declarações de Ciro Gomes e ao final constata aquilo que deveria, se rigorosamente fosse assumido, ser o verdadeiro atestado de boa conduta neste país de tantas más condutas.

Ciro Gomes exibe um patrimônio basicamente de classe média e que auferiu ao longo de sua vida pessoal, profissional e política. Hoje, o jornal elucida que ele tem um veículo, um apartamento, que continua com uma fazenda do seu pai em Sobral, no Ceará, com aproximadamente 140 cabeças de gado, ou seja, ele tem um patrimônio que somado tudo, deve remontar à casa dos 300 mil. Deveria ser um atestado de boa conduta, mas não e desta forma que é apresentado. Mais do que isto. A matéria diz que houve incorreções no seu Imposto de Renda. Estamos falando numa faixa de rentabilidade em torno de 50, 60, 80 mil reais anuais, quando muito na casa de 100 mil reais, e disse que houve uma incorreção porque ele não declarou dois grandes bens. Primeiro, uma bolsa de estudos que recebeu dos Estados Unidos, onde esteve durante um ano, da Fundação Ford. Alguns vão achar, sem dúvida, que a Fundação Ford é até um instrumento do mundo comunista, deve ser algum ouro de Moscou que Ciro Gomes recebeu. Mas, a Fundação Ford deu a Ciro Gomes uma bolsa que efetivamente não consta de sua declaração de rendimentos. Há uma dúvida sobre isto, se esse rendimento deveria ser ou não declarado. Segundo, que Ciro Gomes não atestou rendimentos que recebeu do Beach Park ao fim de um contrato de trabalho, que ele tem estabelecido legalmente, ou seja, um carro como o resultado desses serviços prestados àquela entidade tão notoriamente conhecida e importante para o turismo do Nordeste e, em particular, do Ceará.

Quero, neste instante, Sr. Presidente, ler a longa carta longa elucidativa que Ciro Gomes apresentou à “Folha de S.Paulo:

 

(Entra leitura)

 

Quero lamentar que o debate em torno do crescimento político de Ciro Gomes não seja em torno de sua proposta sobre a Previdência Social, não seja em torno da

Quero lamentar que o debate em torno do crescimento político de Ciro Gomes não seja em torno da sua proposta sobre a Previdência Social, não seja em torno da sua alternativa econômica para o país, não seja em torno da proposta política do PPS, mas seja em torno da sua declaração de imposto de renda, que depois de exaustivamente analisada constatou-se que havia uma omissão num ano anterior de 1997 de dezenove mil reais. Se há incorreções, como eu posso cometer, como a grande maioria das pessoas às vezes pode cometer, Ciro Gomes vai sanar isso como o faria qualquer cidadão, mas tentar fazer disso uma leitura política realmente é algo lamentável e que empobrece o debate que nós queremos ver estabelecido em nosso país.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helu.

                       

O SR. WADIH HELU - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Presidente Fernando Henrique Cardoso esteve na cidade de Ibiúna, que diz muito a S. Exa., como diz muito a todos que a conhecem. Lá o Presidente Fernando Henrique Cardoso teve oportunidade de dar aquelas entrevistas que costumeiramente são chocantes, afirmando que dada a improcedência dos seus objetivos mercê da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional  a cobrança da Previdência dos inativos S. Exa. entendeu, com aquela bazófia que o caracteriza, de mostrar uma certa raiva, que, aliás, é o seu retrato, contra tal decisão dizendo que vai conclamar o povo, porque disse o Presidente FHC que suas decisões são tomadas depois de ouvir o povo. Na verdade, todos nós sabemos que é uma grossa mentira. As medidas que vêm sendo tomadas neste país desde a assunção de Fernando Henrique Cardoso são ao livre arbítrio do Presidente e da sua “antourage”. Esta é a realidade. S.Exa., dentro de um jargão de toda cúpula que o cerca, disse que com a decisão do STF abriu-se um vácuo no orçamento da República. Mentira! Porque no orçamento da República nunca se constou especificamente destinar trinta bilhões de reais para sustentação de bancos falidos e o fez a seu arbítrio sem ouvir quem quer que seja, não consultou o povo para saber se podia apoderar-se do dinheiro público em favor de certos banqueiros. Assim o fez com o Banco Nacional, de Minas Gerais, ao qual tinha ligações de parentesco, já que o seu filho vivia com uma das donas do Banco Nacional. Assim o fez com o Banco Econômico, da Bahia, acovardado pela presença de Antônio Carlos Magalhães. Foram mais dez bilhões destinados para solver os buracos, a remessa de dinheiro para o exterior. Esse é o agir do Presidente Fernando Henrique Cardoso. E quando nós tivemos a  satisfação, desta tribuna, de antecipar a inconstitucionalidade do PLC 11, enviada a esta Casa pelo Governador Mário Covas, foram poucos dias para que essa nossa posição alicerçada na nossa Constituição e na Constituição brasileira fosse confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. E agora o Presidente da República volta-se contra os funcionários inativos e ameaça com novos impostos a população denegrindo o funcionário público que, através da sua vida, prestou relevantes serviços e permitiu que a Nação fosse galgando degrau por degrau para tentar dar uma melhoria a todos nós, mas volta-se contra o funcionário público inativo que trabalhou por 30, 40 e alguns até caindo na compulsória aos 70 anos, hoje têm um provento que é ínfimo em relação ao que ganha e aqueles que ganham  a maior, assim ganham porque prestaram serviços à altura dos salários que recebem. S.Exa., o Presidente da República, vai à imprensa em Ibiúna e diz que vai consultar o povo e o faz de forma raivosa. Queremos repudiar esta atitude desta tribuna e tenho certeza que é a opinião de quase totalidade desta Casa por que os membros desta Assembléia têm um compromisso com seus eleitores, cada um  de nós, com aquela parcela que nos guindou a este parlamento, de não pactuar com vontades outras que não daqueles que malbaratam dinheiro público, acabam com o patrimônio do nosso Estado em leilões previamente preparados e dirigidos, como todos têm conhecimento através da gravação que se fez do Sr. Presidente da República com o Sr. Mendonça de Barros na privatização da Telesp, hoje a pior coisa que poderia ter acontecido para nós foi entregar a Telesp que é um patrimônio nosso, que foi privatizada, que foi encampada pelo Estado há 35 anos e depois de tanto investimento foi dada de mão beijada para um grupo espanhol que hoje domina a Telefônica.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO- PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanuí. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido.

 

            O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, líderes das bancadas desta Casa, sobretudo os líderes  dos partidos que compõe a base do Governo, na última sessão de sexta-feira passada, durante o Pequeno Expediente o nobre Deputado Jilmar Tatto teve oportunidade de assomar esta tribuna para questionar a ausência de deputados do PSDB naquela ocasião, bem como de deputados que compõe a base do Governo nesta Casa. Todos sabemos que normalmente este é um dia em que as lideranças se revezam no debate das questões colocadas em pauta e os deputados sem dúvida aproveitam para fazer um trabalho junto a suas bases, acompanhando  seus trabalhos de região e de corporação. S.Exa. naquele momento colocou que a ausência dos Deputados do PSDB e dos partidos da base governista significava o abandono por parte destes Deputados do trabalho de defesa das teses do Governo nesta Casa.

Quero dizer ao nobre Deputado Jilmar Tatto que o convívio parlamentar estabelece não só o respeito ao  trabalho feito fora do parlamento, de acompanhamento às bases que tão bem o seu partido, o PT, realiza e que os partidos desta casa que apoiam o Governo também realizam. 

O PSDB, no momento em que vivemos, não é vítima de qualquer tipo de revoada como disse V. Exa.; no Congresso Nacional o PSDB elegeu nas últimas eleições 92 deputados federais, foi para 106, perdeu dois deputados nas últimas semanas que tinham problemas locais de disputa eleitoral. Hoje, a Bancada do PSDB na Câmara Federal é a terceira bancada em Brasília, não é diferente aqui nesta Casa até porque a Bancada do PSDB deu ao Governo alguns secretários de Estado e pode  ter incorporado a sua base e filiação de deputados de ótima qualidade como são os Deputados Junji Abe e  Duarte Nogueira. Portanto, a colocação que V. Exa. fez na última sexta-feira questionando a ausência dos deputados que compõe a base governista nesta casa, solicitando inclusive que a TV Legislativa passasse pelo plenário da Casa para registrar como estava vazio, acho que não foi um momento feliz por parte de Vossa Excelência sabe, inclusive, do debate da noite, quando fizemos uma sessão extraordinária, onde aprovamos mais de 17 itens na pauta da Ordem do Dia desta Casa, o Líder do PT aqui presente, V.Exa. também não estava presente. Isso não significa que não estivesse trabalhando pela população de São Paulo, que não estivesse desenvolvendo um trabalho pelo seu partido. Enfim, o que queríamos destacar exatamente é  que o debate político, que deve existir entre as várias bancadas desta Casa, sejam de  deputados que pertençam à base do governo, ou que sejam de oposição e que devam ocorrer no nível da defesa das teses, daquelas que acha mais justa, daquelas que não concordamos, o que não se justifica, nobre Deputado Jilmar Tatto. E é um pouco isso que faço hoje aqui, em nome do nosso partido, o PSDB. Mas, tenho a impressão que também as lideranças dos demais partidos, que compõem a base do governo nesta Casa, assim como dos partidos que eventualmente fazem oposição, que o debate político que se dá não é somente nesta  tribuna, se dá na rua, se dá na universidade, nas fábricas, se dá em todos os momentos. O que não justifica, sem dúvida nenhuma, o que V.Exa. colocou na última Sexta-feira aqui, mesmo com relação à questão das CPIs, mesmo com relação a isso, nós temos aí, não há dúvida nenhuma, um conjunto de pedidos, que os vários partidos, o Colégio de Líderes vêm analisando com relação a isso. V.Exa. sabe que o PSDB, inclusive, não é contrário que elas venham se instalar. Mesmo o caso mais polêmico, que é o caso da CPI da educação, a única observância que a Bancada do PSDB faz é que o período que deva existir essa CPI, deva ser no período depois de tomadas as medidas constitucionais e não só no período mais recente. Portanto, queria reafirmar exatamente esse desconforto por parte da Bancada do PSDB, em função das colocações infelizes que V.Exa. fez com relação a eventual ausência de deputados, quer do PSDB, quer  da base do governo na sessão da última sexta-feira.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE – SIDNEY  BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr Presidente, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos na tarde de hoje, eu gostaria aqui de externar a nossa preocupação com os rumos da política econômica em nosso País. Aliás, vários setores de nossa sociedade já vêm demonstrando a sua  oposição às medidas que o Governo Federal vem adotando e, particularmente, os reflexos dessas medidas, no que diz respeito, por exemplo, à questão do desemprego. Numa série histórica nós podemos observar que o país a cada ano que passa cresce menos. Em 1994 cresceu 6%; em 1995 foi 4% do PIB; em 1996 baixou para 3,2%; em 1997, 1.9%; o ano passado praticamente empatou zero a zero e este ano setores anunciam até a possibilidade de acontecer uma contração do PIB em nosso País. Ora, senhoras e senhores, pelo próprio crescimento demográfico e o crescimento vegetativo da mão-de-obra por ano, nós temos um milhão e 700 mil jovens batem as portas do mercado de trabalho. Por ano... (segue LEMONCHE)

Por ano, devido ao crescimento vegetativo da mão-de-obra, 1 milhão e 700 mil jovens batem às portas do mercado de trabalho. Apenas para absorver esse contingente, o País teria que crescer de 4 a 6% ao ano.

O Presidente, candidato em setembro do ano passado, disse que quem havia vencido a inflação também venceria o desemprego. E o que aconteceu? De setembro a fevereiro deste ano, foram expulsos do mercado formal de trabalho 1 milhão e 500 mil trabalhadores.        Portanto, senhoras e senhores, estamos no caminho de crises cada vez mais profundas, caso a atual política não se reverta. Temos uma dificuldade de crédito crescente que bate muito forte no interior do Estado, que acaba aniquilando, ainda mais, as tentativas de um certo crescimento, de um certo desenvolvimento. Se não bastasse isso, aqueles que cuidam do controle das contas pensam apenas na variável das despesas. Não pensam em absoluto que uma nova política poderá gerar, através do aquecimento da economia, um superávit, inclusive, pela banda da receita, também enfrentar a situação de desgaste, a situação de déficit que temos em nosso País.    Se não se bastasse isso, o Governo Federal, na área da Previdência, tenta cada vez mais arrochar, criar necessidades para que não haja aposentados e para que o valor das aposentadorias seja cada vez menor. E no Estado de São Paulo temos o PLC 11, que pretende, de uma vez só, retirar do funcionalismo público, por ano, 1 bilhão e 300 milhões de Reais. Repito: esse dinheiro não está sendo tirado de agiotas; não estão tentando confiscar 1 bilhão e 300 milhões de agiotas e de banqueiros, mas das aposentadorias. Em última instância, estão apontando o caminho de retirar uma massa de 1 bilhão e 300 milhões do mercado, dos consumidores e dos cidadãos, o que, sem sombra de dúvida, irá deprimir ainda mais a economia.

Imaginem, senhoras e senhoras deputados, público que acompanha nosso trabalho de hoje, retirar do mercado, nesta atual situação de inflação, 1 bilhão e 300 milhões/ano. Portanto, Sr. Presidente, derrotar esse projeto, inviabilizar esse confisco interessa não apenas aos servidores públicos, mas também à população do Estado de São Paulo. Obrigado.


            O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, queremos registrar um encontro extraordinário havido na última semana, promovido pela Comissão de Educação desta Casa, sob a Presidência do Deputado Lobbe Neto, reunião que aconteceu fora da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, portanto também um fato inédito, inovador nas relações entre as comissões permanentes e o Poder Executivo do Estado, em que pudemos, depois de um longo período de análise, de críticas e avaliação das contas públicas relativas à área da educação, obter uma série de informações que nos veio à luz por conta da exposição feita pelo Secretário Adjunto da Fazenda, Dr. Fernando Dalacqua, e da Secretária de Educação Dra. Rose Neubauer.

A primeira característica fundamental dessa reunião é ter acontecido por promoção da Comissão de Educação. Segundo, depois de um longo trabalho promovido pela Fazenda e pela Educação no confronto das informações existentes  nessas duas pastas, foi possível a Comissão de Educação, através dos seus componentes, ter nas mãos uma farta documentação  em relação aos gastos orçamentários ocorridos, destinados exclusivamente à Educação, e que correspondem  ao que é determinado pela constituição do Estado, ou seja, o gasto adequado e regular de 30% da arrecadação com essa pasta, com essa destinação específica.  Todos sabem que é uma brecha dada pela Constituição brasileira e pela Constituição dos estados e municípios a necessidade da aplicação de recursos específicos no setor da Educação. Foi possível através dessa exposição confirmar aquilo que vem sendo julgado reiteradamente pelo Tribunal de Contas na prestação de contas feita pelo Governo do Estado, na aplicação adequada desses recursos até inclusive superiores àqueles que são determinados pela legislação existente. Havia uma crítica feita particularmente pelo Deputado Cesar Callegari e pela Deputada Maria Lúcia Prandi, que muitas vezes ocuparam esta tribuna, ou em seus momentos de intervenção na Comissão de Educação, alegando desvio de recursos, notadamente o recurso QUESE, através de uma análise contábil equivocada, mas que a própria Fazenda coloca na sua exposição final a necessidade de reformulação da equação na fórmula original para que essa confusão não venha mais acontecer. Mas mesmo essa análise contábil que é possível de ser realizada por uma prática que existe na Fazenda e na Educação desde 1991, essa confusão e esses números podem levar à conclusão de que esses 30% não são devidamente  gastos por essa pasta. Após três horas e meia de uma longa exposição e com uma farta documentação apresentada, foi possível se verificar que fora os recursos QUESE  que normalmente são aplicados pela legislação existente também adicionalmente aos recursos existentes, ao recursos do Tesouro, mesmo assim os recursos de 30% foram adequadamente utilizados. Nós pudemos, além disso, confirmar que esta prestação de contas apesar de difícil, apesar dos estudos serem feitos pelo Tribunal de contas que deu uma aprovação com louvor nas suas últimas análises feitas neste ano e no ano passado, mesmo assim existia esta dúvida, o que fez com que o Deputado Cesar Callegari apresentasse uma CPI para investigar a destinação dessas verbas no setor específico. Nós, desde o início, contrapusemos a opinião no sentido em que a própria Comissão de Educação, pelos debates que vinha realizando, pela possibilidade não exatamente de acareação, mas de encontro entre o Sr. Secretário da Educação e o Sr. Secretário da Fazenda,  e achávamos que a Comissão cumpria perfeitamente o seu papel e sua destinação específica de acompanhar os gastos nesta pasta, mas o Deputado Cesar Callegari insistia  na necessidade da criação de uma CPI, para que  definitivamente esta questão pudesse ser corretamente equacionada.             Nós compreendemos que isto deve prosseguir; ainda há números a serem apresentados, mas mesmo assim quero registrar  o fato inédito da apresentação exemplar dessas contas, o que  mostra a ampliação das relações entre o Poder Executivo e o Poder legislativo, na medida em que nos cabe o papel e a tarefa constitucional de fiscalizar a aplicação dos recursos do Governo do Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO- PSDB  - Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa). tem a palavra o nobre Deputado  Reynaldo de Barros.  (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello, pelo tempo regimental de 5 minutos.

           

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. telespectadores, em primeiro lugar quero prestar minha solidariedade ao meu grande amigo e companheiro de partido, ex-ministro Ciro Gomes e acrescentar que S.Exa. foi prefeito de Fortaleza, Deputado Estadual por dois mandatos e Governador do Estado de Ceará e poderia estar recebendo  duas aposentadorias, mas  abriu mão. Então fica aqui a minha solidariedade e quero dizer que o Sr. Ciro Gomes é  perfil de homem sério, honesto e político, que para mim foi um incentivo estar nesta Casa de Leis.

 

ENTRA LEITURA

 

           

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público presente, fiz um pronunciamento na última sexta-feira onde na verdade pretendia falar a respeito de determinado assunto e observei que não estava presente em plenário, no Pequeno Expediente, ninguém da base do Governo. Naquela oportunidade fiz uma brincadeira, pois quem estava presidindo a sessão era o nobre  Deputado Henrique Pacheco e a leitura da ata foi feita pelo nobre Deputado Roberto Gouveia. Brinquei dizendo que podíamos aproveitar a oportunidade, se o Regimento assim permitisse, de votar algumas matérias que estavam emperradas nesta Casa. Foi só isso. Com bastante tranqüilidade, gostaria de dizer que todas as lideranças e todos os deputados têm o seu calendário e as sua tarefas não apenas neste plenário, mas nas comissões, nos gabinetes e fora daqui, pois o Regimento assim o permite e por isso que não estavam  presente. Chamou-me a atenção apenas o fato de não ter nenhum representante da base do Governo. Não quero polemizar, acho que os deputados não estavam aqui porque estavam com outras tarefas na própria Casa, até porque naquela oportunidade o nobre Deputados Ary Fossen passou por aqui, assim como outros deputados. Não tive a intenção de insinuar que ninguém estava trabalhando. O nobre Deputado Walter Feldman, Líder do Governo, falou na própria sexta-feira. Não ouvi V. Exa., mas ouvi agora o nobre Deputado Edson Aparecido, vice-Líder do Governo, falando a respeito deste assunto. Não quero continuar esta polêmica, pois isto não interessa a ninguém, mas ele dá um exemplo infeliz em relação à sessão extraordinária realizada na própria sexta-feira, onde dizia que eu não estava em plenário naquele momento - realmente não estava - mas o Líder da minha bancada estava  presente, pois muitas vezes é assim que funciona nesta Casa. Temos que trabalhar com isso com bastante tranqüilidade. Isso do ponto de vista do comportamento, quero dizer que se algum deputado se sentiu ofendido, peço desculpas pois não foi esta a minha intenção, foi apenas uma brincadeira. Do ponto de vista de tese, continuo e reafirmo dizendo que o Governo de São Paulo não governa São Paulo. Quero citar o exemplo do que está acontecendo no Estado de São Paulo e não é verdade que não houve revoada de tucano; aliás, os tucanos estavam muito preocupados e não viam a hora de passar o dia 30 de setembro, que era o último dia de prazo para mudança de partido para sair candidato, pois foram vários deputados e vereadores que saíram do PSDB e foram para outros partidos, a começar pelo próprio Ciro Gomes, que saiu, assim como outros deputados que saíram no Brasil inteiro, Emerson Kapaz, por exemplo. Nesse sentido, discordo em relação a isso. Em relação às CPIs nesta Casa, está se caminhado para que se aprove algumas CPIs, mas é verdade que tinha uma posição do Governo nesta Casa de não se aprovar CPIs ou empurrar com a barriga. Agora está começando a caminhar e têm algumas CPIs que não interessam ao Governo do ponto de vista político. Algumas interessam porque não afetam o Governo diretamente, mas outras não interessam. Citei e continuo citando que não interessa a esta Casa aprovar a CPI da Educação. Falo isso porque já ouvi inclusive de deputados do próprio PSDB e da base do Governo. E olha que a CPI da Educação não é da Bancada do PT, mas do nobre Deputado Cesar Callegari, do PSB. Toda CPI que afeta diretamente o Governo ou as Secretarias do Governo não podem ser aprovadas. A CPI da CDHU, por exemplo. Então, está errado. O Governo precisa entender que temos que apurar e ir até o fundo. E foi nesse sentido o pronunciamento.

Sr. Presidente, estava no final de semana com meus filhos em uma área de lazer em frente à 101ª DP do Jardim das Embuias, na Capela do Socorro. Durante a manhã inteira os policiais faziam tiro ao alvo treinando, descarregando armas, limpando armas, cano em plena delegacia deixando aqueles moradores apavorados. Vou à delegacia para conversar com o delegado de plantão. Esse é um tipo de procedimento que não pode acontecer neste Estado, principalmente ligado à área de Segurança Pública que é uma área tão frágil e tão delicada neste Estado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB  -   Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente

 

*  *  *

 

-                                 Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

*  *  *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB  -   Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen por seis minutos e 12 segundos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB  - Sr. Presidente, como vice-líder do PSDB solicito a palavra para falar no tempo destinado ao nobre Deputado Ary Fossen.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB  - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio  pelo tempo regimental de seis minutos e 12 segundos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB  - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ainda há pouco acompanhamos o pronunciamento do nobre Deputado Jilmar Tatto tentando justificar o pronunciamento que fez na sexta-feira última quando cobrou, de maneira irresponsável, a presença de Srs. Deputados da bancada governista no momento em que se pronunciava.

O nobre Deputado conhece a prática da Casa, sabe exatamente qual é a função e as obrigações que os nobres Deputados têm além da presença no plenário que é importante pois é aqui que se faz o debate no cotidiano. Mas   não podemos negar que todos aqui na casa sabem que na sexta-feira muitos Srs. Deputados, particularmente aquelas do interior, deslocam-se de suas bases cumprindo, muitas vezes, agenda oficial. Este Deputado, por exemplo, na sexta-feira estava em Bernandino de Campos participando de uma reunião oficial da UMES - União dos Municípios da Média Sorocabana - com a presença do Secretário José Aníbal, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento. Discutíamos projetos importantes para aquela região e que poderiam se implementados com uma ação do Governo. Essa reunião se estendeu até o meio da tarde. O nobre Deputado José Anibal seguiu sua viagem para Lins e outras cidades onde tinha agenda marcada. Este Deputado continuou na companhia do Prefeito, Sr. João Elzer Guerra, visitando obras que nosso Governo realiza naquela cidade, vendo como o dinheiro do Estado está sendo aplicado, constatando a oportunidade das obras que foram feitas, os benefícios que já foram gerados pela iniciativa do nosso Governo. E é exatamente essa a obrigação de um Deputado que representa uma região, um segmento. À noite estivemos em Cerqueira César na companhia do prefeito, Sr. Dirceu Zalotti, visitando a FAICC, uma feira agro-industrial que é há muitos anos tenta promover e divulgar aquilo que se faz em Cerqueira César, uma cidade que tem como lema: “A cidade que faz amigos”. Fizeram deste Deputado um amigo daquela cidade. Visitamos toda a feira tomando conhecimento daquilo que acontecia na FAIC, conversando com lideranças de entidades não-governamentais e buscando uma inter-relação importante entre o Governo e aquelas entidades. Portanto, não podemos continuar aceitando que desta tribuna Srs. Deputados, esquecendo-se que do lado de lá da câmara existe uma platéia selecionada que aprendeu a acompanhar o trabalho dos Srs. Deputados, não pode passar uma falsa impressão, uma imagem negativa que não é de um Deputado mas de toda a Casa.

Sr. Presidente, S. Exa. é um Deputado de primeiro mandato, é um deputado que ainda não se acostumou com a prática desta Casa mas vai ter que aprender. Aqui, temos que tomar muito cuidado porque não podemos deixar de reconhecer um trabalho que é feito no cotidiano por todos os deputados. Fazemos coro àqueles que dizem: “É muito fácil você passar uma imagem negativa de uma corporação. É muito difícil você justificar depois as ações que esta corporação executa.”

Vou insistir nessa tese que, aliás, aprendi precocemente. Lembro-me, numa certa ocasião, no meu primeiro mandato, um dia subi a esta tribuna e rebati a crítica de um deputado, fazendo a ele também uma crítica de caráter pessoal. O Deputado Sylvio Martini, que não era o deputado agredido, não era o deputado que tínhamos atingido, veio ao microfone de aparte para ensinar a este deputado novato na asa, com devíamos nos comportar em relação aos demais colegas e acho que essa é um prática importante. Portanto, particularmente quando um deputado não está presente, particularmente quando a pessoa contra a qual se assaca uma acusação ou se faz uma denúncia não está presente, não é de bom alvitre, não é de bom costume que o deputado da tribuna faça qualquer tipo de acusação. É mais fácil fazê-la quando o deputado está presente, pode reagir, pode responder e pode esclarecer. Voltaremos a esse assunto se for necessário, até porque entendo que o Deputado Jilmar Tatto já começou a recuperação da sua fala, já fez suas explicações e procurou dar a elas uma outra conotação que não aquela que ficou não apenas com relação ao PSDB, à bancada governista, mas a todos os deputados que, naquele momento, cumpriam outras funções e outras deliberações.

Continuando ainda na fala do Deputado Jilmar Tatto, ele ainda há pouco dizia que não interessa ao governo ou à bancada governista permitir que se façam, nesta Casa, investigações que possam atingir áreas do nosso governo. Mais uma vez peca o deputado por inexperiência.

Estou aqui de fronte ao Deputado Alberto Calvo, que presidiu no ano passado uma CPI da FEBEM. Esse deputado fez parte da comissão dessa CPI. Fizemos toda

uma investigação no momento em que começavam as rebeliões. Mais de uma vez visitamos várias unidades da FEBEM e apresentamos um relatório que, aliás, foi inicialmente foi feito pela Deputada Maria Lúcia Prandi, depois foi complementado pela Deputada Célia Leão. Era um relatório que era contundente, forte que apontava falhas, apontava para soluções, exigia providências. E esta Casa e a liderança do governo aprovou a realização dessa CPI da mesma maneira que aprovamos a CPI que investigou os incidentes da Favela Naval. Em plena crise, no momento em que o nosso governo era atingido no peito, tínhamos uma maioria folgada, tão folgada que não deixamos de aprovar nenhum projeto do governo. Portanto, tínhamos condição sim de impedir que aqui nessa Casa se instalasse uma CPI. Mas, diferentemente do que disse o Deputado Jilmar Tatto, colaboramos, contribuímos, aprovamos a CPI e oferecemos elementos para participar dessa CPI. Não ficamos nem com a presidência, nem com a relatoria da comissão da FEBEM, embora tenhamos tido uma participação mais efetiva na CPI da Favela Naval. É apenas para mostrar dois fatos do passado que desmentem completamente a linha e a tese que o Deputado Jilmar Tatto pretende usar ou defender dessa tribuna.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de inscrição com o Deputado Daniel Marins.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais alguns fatos lamentáveis e críticos na área de segurança pública. Uma delegacia de polícia é invadida em Ferraz de Vasconcelos; um cidadão que estava preso há algumas horas é retirado de dentro da cadeia da delegacia; o delegado, os investigadores, o escrivão, os carcereiros são colocados no local do preso. Os policiais são torturados, tomando coronhadas nos joelhos, socos no estômago ouvindo a expressão “Olha para mim que eu sou bandido”. Quando eu era policial, eu é que olhava na cara do bandido e falava “Olha para mim que eu sou policial”,  para ele ter medo. Hoje é o contrário, é o bandido que fala. Por sua vez o Governador vai à Rádio Globo dizer que isso está acontecendo porque a polícia usa 38 e o bandido usa metralhadora. Primeiro, a polícia pode usar metralhadora, sim, porque eu usei a vida inteira na polícia. A polícia pode usar AR-15 ou qualquer outro tipo de arma, só que ela não tem arma e quando tem, não pode usar.

O difícil é entender um delegado dizer na Rádio Globo “Nós temos medo de trabalhar”. Ora, se a polícia tem medo, a população tem o que? É importante que o povo ouça e reflita sobre isso. Quando um delegado de polícia vem a público e diz que tem medo de trabalhar, o que dirá o povo? São Paulo está nas mãos dos bandidos e ponto final! Não estamos falando por falar, não! É a realidade do que está acontecendo. A Deputada Rosmary Corrêa me procurou para tentarmos fazer alguma coisa. Acho importante tentarmos alguma coisa junto ao Secretário, ao Governador do Estado e até da polícia. Um repórter me perguntava há pouco o que o Secretário vai falar amanhã. Nada. Ele vai falar que aumentou o número de prisões. O que é aumentar o número de prisões? Dar flagrantes. E se compara o quê? A prisão de uma pessoa de 18 anos dirigindo uma moto é prisão em flagrante. Um indivíduo com uma pedra de “crack” é prisão em flagrante. Um taxista com um revólver, por medo de ser assassinado, é prisão em flagrante. São essas as prisões em flagrante que estão falando? Se forem estas, pode até ter aumentado. Aumentando as prisões, a polícia pode estar enxugando gelo, prendendo alguém que tinha fugido; prende hoje e o cara foge amanhã. Prende menores da Febem - também consta como flagrante nos relatórios da polícia - porque quando da fuga cometeu crime, então prende de novo. Este é um círculo vicioso e percebemos que as autoridades da área de Segurança Pública estão perdidas. O grande dilema deste final de semana foram as declarações  do Coronel Edson Pimenta Bueno, que fez um bom trabalho e continuava a fazer no 5º Batalhão. Acabou com o crime organizado na área, acabou com o assalto a cargas. Fui a uma festa do 5º Batalhão onde ele foi cumprimentado pelo Comandante Geral da Polícia Militar.

O Coronel também não gosta de policial bandido, então criou o PCC - Pelotão de Cobras Criadas - onde estão policiais assaltantes de banco, suspeitos de assalto, até assalto a coronéis, para ficarem encostados. Esses policiais bandidos montaram uma gravação dele que veio a público. Mas por que o Coronel estava revoltado com isso? Porque semanalmente tinha de responder ao Ouvidor da Polícia Militar as denúncias dos policiais bandidos, que eram maltratados. E o Ouvidor dá mais valor a um policial vagabundo, que não presta do que a um Coronel que está trabalhando e dando segurança à população, tanto é que esta admira o trabalho do Coronel Pimenta Bueno. Assim que isso saiu, o Coronel Pimenta Bueno foi afastado do comando e encostado.

Em fevereiro deste ano recebo aqui, na Assembléia Legislativa, o Delegado de Polícia Marcelo Lima, acompanhado do Investigador Marcos. Vieram à minha sala acompanhados de um rapaz que tinha recebido uma proposta de um Capitão da Polícia Militar chamado Cleodir Fioravante Nardo, que recebeu voz de prisão nesta Assembléia, na CPI do Crime Organizado, do Deputado Afanasio Jazadji, Presidente da CPI do Crime Organizado. Dizia-me o rapaz, com o delegado e com o investigador: “Olha, Deputado, o Capitão Cleodir me ofereceu 50 mil reais para matá-lo, quando o senhor sair para fazer “cooper” em tal lugar, onde o senhor mora. E vou dizer mais - dizia ele na frente do delegado e do investigador - O senhor dá um jeito nele, ou ele vai dar no senhor.” Saímos daqui, procuramos os Deputados Afanasio Jazadji e Elói Pietá e fomos ao Secretário da Segurança Pública. Isso em fevereiro.

Pergunto: até agora o Capitão Cleodir foi afastado da Polícia Militar,  Deputado Afanasio Jazadji? Não. Continua nos Bombeiros, usando viatura, farda e roubando lá dentro, porque é um ladrão, pilantra e sem-vergonha. Continua fazendo os mesmos rolos que ele fazia, só que agora dentro do quartel do Corpo de Bombeiros. Há questão de 20, 30 dias, foi condenado por esses rolos todos a quatro anos e um mês. E continua o capitão na Polícia Militar exercendo as suas atividades, o ladrão, o bandido.

 

A SRA EDIR SALES - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Conte Lopes, ouvi hoje o programa do Paulo Lopes e gostaria de parabenizar V. Exa. pelas colocações feitas. V. Exa. falava do telefone, não é! Foi muito boa a entrevista, conveniente para o momento que vivemos. De fato foi esclarecedor à população. Estava na rádio com alguns amigos, que gostaram das colocações de V. Excelência. Realmente chegamos num ponto lamentável. O delegado entrou no ar e falou na Rádio Globo, um programa de ibope altíssimo, que tem medo de trabalhar, falou para todos ouvirem, inclusive ladrões e assassinos que estão em casa contentes e felizes por saber que também a polícia está com medo.  Realmente chegamos a um ponto de descrença absoluta. Quem tem filhos em escola que vão e voltam a pé ou que vão de carro e param no farol, a situação é muito ruim. Parabéns pela manifestação de V. Exa. hoje na Rádio Globo.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Agradeço, nobre Deputada, por ratificar as nossas palavras, porque é uma realidade. É como falamos: o Governador não falava a verdade. Todo mundo sabe que a Polícia sempre usou metralhadora. Como ele vem  a público e fala que “não podemos usar metralhadora, só 38”. Não, não é verdade. A polícia pode usar metralhadora! Agora precisa comprar e deixar usar. Mas o policial hoje tem medo. É a inversão de valores, de que falamos. De um lado está o Coronel Pimenta Bueno afastado, porque quis colocar ordem na casa. Fizeram uma gravação fajuta, que não vale nada, não tem valor nenhum, e o puniram imediato. Agora o capitão ladrão, o capitão bandoleiro está aí. Os soldados vagabundos do PCC, do Pelotão de Cobras Criadas, que estão na polícia para serem mandados embora estão aí. Porque um soldado para ser mandado embora - o oficial não é nunca - leva um ano e meio a dois e nesse período ele continua a fazer mais sacanagem ainda. Então são as inversões de valores. Não vai melhorar nunca a Segurança Pública desse jeito. Ontem, à noite, estivemos no Araçá, acompanhando o velório de um coronel amigo nosso. Hoje estivemos no sepultamento do Coronel Alex Rondon Lourenço.  Ele estava acompanhado de uma policial feminina, fardada, e foram atacados. O coronel foi morto e a policial feminina está prestes a morrer. Atacados também por marginais, por bandidos. Alguém na própria polícia já põe a dúvida: “Olha, mas parece que ele estava com a policial”.

Espera aí, a polícia tem de dar solução. Estamos cansados de falar isto. Não adianta falar que o coronel estava com a policial. E daí? Qual o problema? Cabe à polícia apresentar o caso e dizer que foi resolvido assim. Não! Primeiramente enxovalha-se o nome do coronel que foi morto, como o da policial e a partir daí acha-se que não precisa fazer mais nada. Assim foi com a morte do Coronel Coura, em Guarulhos. Até agora não foram procurar quem matou o Coura e outros policiais que morrem no dia a dia. Por quê? Porque a ordem é enxovalhar a vítima. Enxovalha-se a vítima e o resto que se dane, que vá correr atrás do prejuízo, que a família vá atrás.

O problema é o seguinte: o que eu senti lá é que há vários coronéis mudando de São Paulo para o interior, com medo de bandidos. Coronéis que andam sem armas e sem identidade ,  porque hoje o grande problema do policial é ter uma arma para caracterizar que é policial e ter uma identidade, porque ele vai morrer mesmo como morreu o coronel, e morreu a policial feminina, e morreu o delegado, e morreu o investigador de polícia. Morrem todos dias. Os bandidos não têm mais medo de nada, invadem delegacia, bate no delegado, espanca, tortura e vão embora na maior tranqüilidade. Então, a hora que os comandantes, que os coronéis, que os policiais estão com medo de andar fardado e com uma identidade, o que acontece com  o resto da população? Como é que deve estar se sentindo o povo em São Paulo? Pedir socorro para quem? Eu faço a pergunta. Da mesma forma que o Governador colocou, pela própria rede Globo no Programa do Paulo Lopes, que os bandidos invadem armados de metralhadoras a delegacia e os policiais andam só de trinta e oito, mas ele é que tem que dar uma solução, não eu. Não é o povo que tem que dar a solução. O delegado fala como falou a Deputada Edir Sales: “eu tenho medo de trabalhar.” Se o delegado tem medo que dirá o povo? Vamos pedir socorro para quem? Aí vem aquelas idéias mirabolantes: “tira a arma de todo mundo” Só o bandido fica com arma. O povo fica sem arma. Vamos lá. Então, é uma situação realmente difícil que estamos vivendo, um terror total em São Paulo e o pior de tudo é que nós não vemos uma filosofia de segurança. Chega aqui e diz que comprou sete mil viaturas. Eu faço um teste com meus motoristas todos os dias. Eu saio com eles e rodo São Paulo inteiro. Para achar uma viatura é um Deus nos acudas. Faço um desafio aos Deputados que aqui estão. Eu não sei se o policial com medo sai com a viatura e se esconde. Se ele não pode reagir, não pode agir, ele está se escondendo com a viatura, mas não se acha viatura em São Paulo, não se tromba com viaturas policiais em São Paulo. Na periferia nem pensar. Então, a gente vem falar isso aqui não é com tom de críticas políticas partidárias não, como o próprio Paulo Lopes eu falei do Maluf que podia ter muita chance de ganhar a eleição, bastasse que usasse a segurança pública em sua campanha que era um caos já naquela época. Tanto é verdade que tive 148 mil votos, pois trabalho na área de segurança pública e vários Deputados são da área de segurança pública e tiveram voto. Mas não, ele preferiu pegar os caras cantando sorrindo igual um balão, problema dele, e continua a mesma coisa. Vai de mal a pior, porque não dá para fazer só discurso e comício. Não dá para enterrar companheiro todos os dias. O Coronel Rondon entrou na Polícia Militar comigo em 1970. Há trinta anos que ele entrou na Polícia Militar. A gente abre o jornal está a cara morto. Eu não vou ficar contente com isso. Eu vi no jornal ontem. Abri o jornal “Diário Popular” está lá estampado: policial assassinado. Invades-se delegacia. Nós que trabalhamos no ramo nos sentimos inseguros em ver isso. Como os deputados da área de medicina tem os seus problemas, os nossos são esses. Acho que está na hora se parar e pensar o que se vai fazer, qual o caminho que vai se tomar. Tem que os Deputados, o Ministério Público, o Poder Judiciário, as Polícias Civil e Militar, o Governo do Estado de São Paulo, para ver o que se vai fazer.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. ANTONIO  SALIM CURIATI - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Conte Lopes, V. Exa. está fazendo um depoimento muito sério e V. Exa. é professor no assunto, mas assim como V. Exa. alguns outros parlamentares fizeram depoimento alertando o Governo. Se fosse Governador realmente eu nomearia V. Exa. para o cargo de Secretário de Segurança ou convidaria V. Exa. para assessorar o seu Governador. O que eu quero dizer é que esta Casa não pode ficar indiferente com as denúncias feitas aí dessa tribuna. Está faltando autoridade, está faltando comando. Sugeriria a V. Exa. e aos Deputados desta Casa, liderando pelo nosso grande Presidente Vanderlei Macris, pelos líderes aqui em Plenário, nobre Deputado Walter Feldman, estou vendo aqui o nosso colega de Botucatú, Sr. Milton Flávio, Líder do Governo, que todos esses Deputados se unam, se organizem e leve ao Governador a preocupação desta Casa, que não é a  preocupação desta Casa, que não é só da Assembléia, é da população que como disse V. Exa., está assustada.  O “Diário Popular” do dia nove de outubro diz que 67% dos paulistanos são a favor da pena de morte; isto não é normal, a população está desesperada, ou  fazemos com que a polícia tenha respeito e seja respeitada para que possa ter tranqüilidade a população. Deixo aqui meus cumprimentos a V. Exa. na certeza de que esta Casa, todos unidos vamos fazer com que o Governo, que é o responsável, tome alguma providência. Muito obrigado.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, realmente precisamos fazer alguma coisa; precisamos ouvir os policiais civis e militares, os delegados sobre o que está acontecendo, senão vamos continuar como estamos; abrindo o jornal e vendo os companheiros mortos. Espero que amanhã ou depois não vamos ver deputados, governantes, juizes, já vemos até promotores, o quadro é triste, dá terror andar em São Paulo do jeito que a situação está.  Infelizmente não se vê viaturas da polícia, é triste.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji, por permuta de tempo do nobre Deputado Eli Corrêa Filho.

 

O SR. AFANASIO JAZADJI - PFL - SEM  REVISÃO DO  ORADOR - Sr. Presidente, colegas parlamentares, na semana passada a Comissão de Segurança Pública a pedido do nobre Deputado Paulo Julião realizou audiência pública nesta Casa que contou com o presença do Secretário-Adjunto da Secretaria da Segurança Dr. Mário Papaterra. Estávamos presentes, só que os nossos reclamos e sugestões são interpretadas como coisa de gente do contra, Deputados do contra, mas não somos do contra. O Governador deve se conscientizar de que uma vez mais escolheu pessoas erradas para conduzir os destinos da Polícia de São Paulo. Não agüentamos mais este derramamento de sangue, fala-se em guerra civil, mas a expressão também é equivocada porque na guerra compreende-se dois lados em conflito e armados, o que se passa em São Paulo é diferente; os bandidos estão armados até os dentes, a Polícia confessa-se impotente e incapaz, e a população? Há cerca de um ano e meio o Governo Federal do PSDB promoveu um recadastramento de armas em todo o País, solicitando que pessoas de bem fossem à delegacia e declarassem, sem mesmo indicar a  procedência, o armamento em seu poder. O povo brasileiro, pacato e ordeiro fez isso e logo depois veio a pancada: o ex-Ministro Renan Calheiros  enviou ao Congresso uma mensagem solicitando desarmamento geral, o confisco de armas e agora o novo Ministro da Justiça está atuando como um “espertinho” advogado criminalista, querendo colocar nas ruas mais de cem mil criminosos; claro, um advogado criminalista com a bandidada na rua, a freguesia aumenta. Quando se fala em pena de morte todos se arrepiam. Os defensores de direitos humanos de bandidos, então? Nossa! Quase explodem. Mas, se somos uma democracia, e se democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo, por que não dar ouvidos ao povo? Se o povo quer pena de morte, instauremos pena de morte legal, porque ela já existe, só que sendo aplicada diariamente pelos bandidos, que escolhem suas vítimas, roubam, sentenciam e executam num lapso de segundos. Pena de morte? Não! Pessoa de bem não tem medo da pena de morte, porque isso não é com ela, não é com sua família. Quem tem medo da pena de morte é o bandido, o salafrário. E são, sim, advogados como o José Carlos Dias, porque, se houvesse pena de morte, perderiam muito da sua freguesia.

O relato que fez aqui o nobre Deputado Conte Lopes é rigorosamente verdadeiro. Nos finais de semana, dizia eu ao Secretário Adjunto, semana passada na audiência pública, nós, deputados, visitávamos nossas bases, íamos a associações de amigos de bairro, à entidades, mas hoje não. Os finais de semana têm sido em velórios, não só de gente do povo, mas de policiais. Este Governo é insensível. Este Governo não enxerga o que está se passando. Este Governo desmoralizou a Polícia Civil, quando da invasão do 27º Distrito, em agosto. E, com essa invasão agora em Ferraz de Vasconcelos, já se fala em fechar as delegacias a partir das 8 da noite. É o fim da picada! Falta tutano! Falta coragem, Deputado Milton Flávio! Falta gente com competência! Não adianta ter só boa vontade e a população morrendo, sendo dizimada, ficando aleijada nas mãos de delinqüentes! Mas, não, alguns querem passar a mãozinha na cabeça dos menores da Febem, que agora já se chama Fujabem. Estamos vivendo, sim, um estado de calamidade. O Governador anuncia que, a partir do ano que vem, as coisas vão mudar, porque ele vai comprar algemas para a Polícia; ele vai comprar coletes à prova de bala, mais munição. Mas para que isso? Se o policial usa munição é punido! Então, há um contra-senso. O policial que trabalha é desprestigiado, é arrancado das ruas. No comando o que existe são alguns olhos de vidro.

            Deputado Milton Flávio, vice-Líder do Governo nesta Casa,  sejamos sensíveis, porque as pessoas não têm mais a quem apelar. A ordem pública virou um bagaço neste Estado. Meia dúzia de perueiros param a cidade e a Polícia não vai lá e, quando vai, fica assistindo de braços cruzados, porque não tem ordem para agir.

Acabaram com o que havia de respeito perante a PM. Não sei quem foi o grande loquaz, o grande inventor. Insistiram em colocar a Tropa de Choque dentro da Febem. A Tropa de Choque na Febem e fuga pelos fundos. Desmoralizaram a Tropa de Choque!       Não é por aí! O Sr. Governador, a gente sabe, tem ojeriza à Polícia. Com a Polícia Militar ele já quis acabar. Não conseguiu, mas uma coisa ele fez: mandou raspar o “militar” das portas das viaturas da PM. Isso ele conseguiu. Agora ele quer acabar com a Polícia Civil. Quer deixar de quatro a Polícia Civil, que está numa conflagração com o Ministério Público há muitos anos. E o Governador nomeia, para Secretário da Segurança, um promotor e, como seu adjunto, também um promotor. Lógico, longe de dizer que a Polícia Civil estaria ou está sabotando a Segurança Pública. Longe disso! Mas, convenhamos, que decisãozinha mais desacertada!            Precisamos sim de gente que conhece polícia com apetite de trabalhar. Os bandidos têm que volta a ter medo da polícia. Hoje em dia  bandido em audiência no fórum aponta para a cara do juiz e diz que vai pegar o juiz quando sair de lá. É um colega da faculdade, Juiz de Direito, querendo sair da Vara Criminal, querendo ir para a Vara Cível, porque os juízes têm medo.

Um projeto aqui que dei entrada foi repelido por alguns colegas do PT, do PSDB, aquele  onde o policial tem que ficar fardadinho sim, andar de algemas na cinta! Então, para o bandido tudo, para a população bala!.

Sr. Presidente, colegas parlamentares, passo a ler o seguinte documento:

 

(Entra leitura)

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa Excelência não esqueceu do meu grande amigo, Sr. Vicente Leporace ,da Rádio Bandeirantes?

 

O SR. AFANASIO JAZADJI - PFL - Perfeitamente, é que falei dos  apresentadores musicais. Também  deixei de falar do Sr. Omar Cardoso.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Mas o Sr. Vicente Leporace também foi apresentador musical, além de ser famoso comentarista  no Programa Trabuco.

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio por permuta de tempo com o nobre Deputado José Caldini Crespo.

 

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-Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

 

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O SR. MILTON FLÁVIO -  PSDB- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço a permuta de tempo, que me permitirá tecer alguns comentários sobre os assuntos que foram objeto da manifestação dos deputados que ocuparam esta tribuna, seja no Pequeno Expediente ou no Grande Expediente.

Vou começar contando uma história. Em Botucatu havia duas famílias que tinham filhos e viviam numa situação bastante parecida. Os dois garotos jovens ainda, viviam preocupados e tinham interesses comuns. Queriam progredir na vida, frequentar a sociedade, mas  infelizmente os pais não tinham condições.

Um dos pais fazia discursos bonitos, ignorava o filho, mesmo sem condição vivia na ociosidade, ia a festas, promovia churrascos e o garoto foi crescendo revoltado.

O seu amigo, com as mesmas dificuldades, mas mais compreensivo, rotineiramente, fazia uma discussão muito séria com o filho, mostrando a dificuldade que enfrentava  para  a realização dos seus sonhos.

O tempo passou, esses garotos conviviam em igualdade de condição, um dia, eventualmente e de forma inusitada, praticaram um crime. Botucatu é uma cidade pequena, logo as crianças foram reconhecidas e levadas à polícia, mas o que chamou a atenção foi o comportamento diferenciado que tomaram os dois pais. O primeiro, que ignorava o filho, que mesmo sem condição fazia gastos desnecessários, mas sempre dizendo que dava o máximo à sua família, ao saber que seu filho estava preso, virou as costas e continuou sua noitada, continuou freqüentando sua roda de amigos e criticando a sociedade pela violência que injetava nos novos jovens. O outro pai, o que tentava a todo o instante demonstrar para o seu filho as dificuldades que enfrentava e o esforço que ele teria de fazer para, eventualmente, galgar suas posições, assumiu o filho que tinha, foi à delegacia, pagou a fiança, levou o filho para casa, mostrou-lhe onde havia chegado e os erros que havia cometido. Hoje, em Botucatu, temos duas figuras diferentes. O menino que o pai foi buscar na delegacia, hoje é um homem de bem. O outro continua na cena do crime, enfrentando conflitos com a Justiça. 

Conto essa história para dizer que aqui, hoje, fazemos as mesmas coisas. Que a violência existe todos sabemos, que ela nos atinge a todos, em cheio, no peito, ninguém precisa negar. Quem de nós não tem medo de sair nesta São Paulo de madrugada, de andar nas ruas sozinho, portando ou não uma arma. Imagino que o medo que o policial tem hoje é o mesmo que eu tinha há cinco, seis ou sete anos atrás, quando surgiu a AIDS. De repente, havendo feito um juramento de médico, não podia ausentar-me do atendimento a um traumatizado, a alguém que houvesse sido esfaqueado ou recebido um tiro, e que  quando chegasse no pronto-socorro onde eu trabalhava, eu não tivesse tempo de perguntar ou testar se aquele indivíduo era ou não um aidético, se tinha ou não o vírus da AIDS, se tinha ou não o vírus da hepatite. Assim como eu, os nobres Deputados Alberto Calvo, Pedro Tobias e Nelson Salomé- nunca sabem que tipo de doente vão receber. Ao atender ou salvar uma vida, podemos estar, eventualmente, condenando-nos a uma situação indelicada. Isto não nos fez menos médicos e não tirou de nós a obrigação de fazer um atendimento adequado. Só posso, portanto, lamentar que alguns profissionais - porque são profissionais - da área da Segurança, neste momento sintam-se ameaçados ou amedrontados por enfrentarem um marginal. Esse ato de covardia não decorre do maior armamento que, eventualmente, o policial possa ter - depende, em minha opinião, de falta de caráter.

Vou usar aqui um exemplo que aprendi a respeitar,  o nobre Deputado Conte Lopes, que enfrentou, no passado, a marginalidade, independentemente dos riscos que corria. Tenho certeza de que o nobre deputado, que já enfrentou, e enfrentou com sua vida - embora tenhamos posições diferentes eu sei, porque assisti pela televisão a sua luta -, no momento em que enfrentava um bandido, nunca parou para pensar - como não pára para pensar o soldado - se ao final da batalha estará vivo ou morto. Ele tem a sensação do dever a ser cumprido. É essa a expectativa que a população tem em relação aos nossos policiais, que neste momento podem estar inferiorizados no combate à criminalidade. Mas muitos deles não se sentem inferiorizados quando estão em sua empresa de segurança, particular e privada. Lá eles enfrentam com muita competência e coragem. Basta vermos que grande parte daqueles que fazem bico o fazem, novamente, na área de segurança, pretendendo fazer o enfrentamento que não fazem - ou não têm coragem de fazer, em que não acredito - no exercício da sua profissão. Quero  dizer que o  nosso Governador tentou sim inclusive estimular os policiais que trabalham na capital. É balela dizer que o Governador Mário Covas não gosta da Polícia Militar. Se não gostasse trataria os policiais como trataram aqueles que hoje o criticam quando eram do governo, pagando salários irrisórios e não lhes dando condições de trabalhar.

Volto a dizer que estou disposto, em nome do nosso governo, a comparar o salário que era pago para os policiais militares e civis em governos anteriores. Vamos ver quem é que não gosta de policial militar e vamos ver quem não gosta de policial civil, vamos ver quem investiu nestas duas categorias. Dizer que gosta de policiais militares e civis é fácil. Quero saber o que fizeram estas pessoas ou estes partidos quando eram governo. Qual era o salário que pagavam? Qual era o equipamento que davam a estes policiais civis e militares?

Vim aqui defender a pena de morte é fácil. Gostaria de saber em que país esta atitude ou esta solução efetivamente deu resultados, se mesmo naqueles países e nos estados americanos, onde a pena de morte exige e é praticada com muita propriedade e facilidade, ainda assim, nestes países temos a violência grassando e ampliando. Não temos nenhuma dificuldade em dizer que não defendemos a pena de morte e que não defendemos aqui a redução da idade criminal. Não é porque queremos proteger o menor infrator, mas porque reconhecemos que a sociedade tem falhas e continua não cumprindo com a sua ação social. Enquanto deputado, sinto-me completamente desautorizado a não entender ou acreditar que possa propor uma solução diferente de recuperação para estes jovens. A sociedade tem que assumir sim, tem que punir quando necessário. Mas tirar a vida de alguém? Desde quando esta é uma solução humanamente defensável?

 Como médico, nunca vou entender, aceitar, propugnar e defender que se possa tirar a vida de outro ser humano. Posso defender penas alternativas duras, mas jamais vou aceitar, jamais vou propor, jamais vou defender que tenhamos como solução, por uma incompetência social de governos reiterados, que tenhamos como solução final a exclusão de um cidadão porque não conseguiu se enquadrar na sociedade. Queremos cobrar de maneira muito clara exatamente isso.  Lembramo-nos ainda quando o nosso Governador encaminhou para a Assembléia de São Paulo uma proposta de um auxílio especial para aqueles policiais que trabalhavam em área de risco. Já há quase quatro anos entendia o nosso governo que tínhamos no nosso Estado de São Paulo regiões em que o nível de violência merecia uma atenção especial e ele propôs um auxílio que fosse pago a estes policiais e esta Casa acabou rejeitando ou pedindo a sua retirada por conta dos próprios policiais que vieram aqui nos dizer que estimular, pagar ou garantir a estes profissionais um adicional era dar a eles uma alternativa de não trabalhar de forma adequada nos seus distritos, criando neles uma condição de violência que justificasse o pagamento deste adicional. É só buscarmos nas falas dos deputados quem é que não confia e não acredita nos policiais. Acreditávamos, tanto é que queríamos pagar de forma diferenciada àqueles que trabalhavam em áreas de risco, queríamos pagar melhor àqueles que ficavam em São Paulo trabalhando e enfrentavam a criminalidade e a violência de maior intensidade. Não fomos nós do PSDB nem o Governador Mário Covas que não quis investir de forma diferenciada, pelo contrário, foram exatamente os deputados que hoje criticam a falta de iniciativa do nosso governo, que trabalharam para impedir que esta proposta prosperasse.

 Espero que o nosso governador reitere esta proposta e apresente novamente a esta Assembléia. Tenho certeza de que daqui a três ou quatro anos esta Casa estará madura e irá entender que o objetivo da proposta era correto, que precisamos dar ao policial que trabalha em São Paulo, num nível de violência maior, um estímulo para que ele tenha disposição de continuar oferecendo a sua vida em defesa da sociedade.

 

O SR.  CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR  - Nobre Deputado Milton Flávio, somos favoráveis  a essa medida do Sr. Governador que dá o pró-labore ao policial que trabalha nas ruas. Soubemos que algumas pessoas trabalharam contra mas quando tivemos oportunidade pedimos ao nobre Deputado Walter Feldman que reapresentasse essa mensagem porque era importante  pagar um salário melhor para aquele policial que está nas ruas defendendo a sociedade. É muito mais fácil ele ficar no Palácio, na Assembléia do que ficar nas ruas. Portanto, somos favoráveis a essa mensagem  que dá uma quantia a mais ao policial que está exercendo sua atividade com riscos nas ruas de São Paulo.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB  - Nobre Deputado Conte Lopes, sinto-me reforçado quando V. Exa. concorda com essas proposta. Mas é importante que a população de São Paulo saiba que essa proposta foi apresentada por nosso governador e foi retirada não tanto pela ação dos Srs. deputados mas  pela ação dos próprios policiais que não quiseram aceitar essa diferenciação.

Sr. Presidente, acho muito importante que esta Casa,  deputados de partidos diferentes e especialistas nas áreas de segurança se manifestem nessa direção, que busquemos, de fato, uma solução. Quero proposta. Fazer discurso inflamado, falar aquilo que a população de São Paulo precisa ou quer ouvir é muito fácil.

 Quero resposta parlamentar, proposta de lei, um trabalho de um deputado, como fizemos aqui em relação à FEBEM. Nós propusemos uma medida legal para descentralizar a FEBEM. Esse é o trabalho do deputado. Propusemos também uma lei que está tramitando nesta Casa que vai permitir ao estado, se esta Casa julgar adequado,  ajudar famílias a reincluírem seus menores através de um auxílio que permita manter essas crianças estudando, fazendo uma requalificação profissional, prestando o trabalho comunitário. Proposta é o que a sociedade espera de seus deputados, discurso  é muito pouco. Tenho ouvido muito pouca proposta nesta Casa. Tenho, sim, ouvido muito discurso fácil, até contra nosso governo.

Aproveito a presença do nobre Deputado Vanderlei Siraque para perguntar, mais uma vez, com que PT vou discutir. Discutimos aqui durante semanas críticas violenta as  nosso governador. Lendo o “Estado de S. Paulo” de ontem vejo que no Rio Grande do Sul o Governador Olivio Dutra, do PT, faz propostas semelhantes. O Sr. Governador Olívio Dutra, um dos políticos mais respeitáveis do PT, que elegeu seu sucessor na prefeitura de Porto Alegre, é um político conseqüente e quer taxar inativos. Acha inadequada a solução dada pelo Supremo Tribunal Federal. Qual é a diferença? Por que no rio Grande do Sul pode?

Sr. Presidente, passo a ler o artigo acima referido.

 

(Entra  leitura)

 

Sr. Presidente, para finalizar quero reiterar mais uma vez aquilo que já foi dito desta tribuna pelo nobre Deputado Edson Aparecido. O PSDB não tem nenhuma restrição a nenhuma das CPIs que estão sendo colocadas. Todas elas podem ser constituídas como já o foram no passado. A única restrição que fizemos é com relação à CPI da Educação.

 O nobre Deputado Cesar Callegari pretende avaliar as aplicações que têm sido feitas na educação pelos governos descumprindo aquilo que S. Exa. entende  que é o preceito constitucional aprovado nesta Casa na Constituição de l989. O que queremos é que essa investigação não se restrinja ao Governo Mário covas. Queremos que ela se estenda ao tempo em que Constituição está em execução depois de sua promulgação. Queremos saber como agiram os demais governos que deveriam ter também respeitado a lei constitucional, quem cumpriu melhor, se foi o Sr. Quércia, o Sr. Fleury ou o Sr. Governador Mário Covas. Sabemos que o modelo de transferência que tem sido hoje utilizado foi o modelo adotado a partir de l991. Portanto, queremos discutir, sim. Aceitamos, inclusive a CPI da Educação mas com uma única condição: que ela avance, que analise não só nosso governo mas os governos que deveriam ter respeitado a letra constitucional depois de sua promulgação. Mais do que isso, não nos contentamos em saber quanto cada governo aplicou; queremos saber como é que foi aplicado. A única condição: como o deputado tem, como nós, a preocupação de esclarecer à sociedade paulista, tenho certeza que o deputado não fará nenhuma restrição para que a CPI que ele propõe inclua, na sua avaliação, os governos dos quais ele fez parte; a secretaria no momento inclusive em que ele era dirigente, tenho certeza que não há nenhuma razão para que isso não aconteça. Mais do que discutir percentuais, queremos discutir como é que esses percentuais foram aplicados. Reiteramos daqui da tribuna, em nome do governo, nenhuma CPI, das que estão aqui colocadas, serão obstruídas pelo nosso governo nem pelo nosso partido. Só colocaremos algumas condicionantes para que a sociedade tenha a oportunidade de conhecer profundamente tudo aquilo que acontece em nosso Estado e tudo aquilo que aconteceu no nosso Estado num passado ainda bastante recente.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB – Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

- Passa-se à

O R D E M   D O   D I A

                                              

 

*     *     *

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero me congratular com o Prefeito de São Bernardo do Campo e o Sr. Secretário Municipal de Educação daquela cidade pelo programa educacional que estão realizando naquela cidade.

Tive a oportunidade de receber uma publicação, que reputo muito importante, a propósito do programa de educação tecnológica naquela cidade. É um propósito que está sendo aplicado e que a nossa região necessita porque já passamos daquela fase de educação “quem não sabe ler, quem é analfabeto”. A nossa cidade e a nossa região do ABC necessita, sim, de ensino especializado como este que propõe realizar a secretaria. Tive a oportunidade de ler e fiquei muito feliz porque sou de Santo André e somos irmãos de todas aquelas cidades. Além de São Bernardo, queremos também cumprimentar a população e as autoridades educacionais de São Caetano. O Instituto Municipal de Ensino Superior em São Caetano, o IMES, prepara-se não só como um centro educacional mas para se transformar em universidade. Temos o prazer de só trazer boas notícias a esta Casa. A nossa região começou um pouco tarde na parte educacional pois só se fala em trabalho e trabalho. Mas aqui mesmo nesta Casa já foi votado para que tenhamos na região do ABC uma universidade gratuita, onde tenhamos professores de ótima qualidade. Ficamos felizes porque temos a nossa faculdade de Santo André, que é uma fundação mantida pela prefeitura e a faculdade de medicina mantida pelas três cidades da região, e também a Universidade Mauá, que fica na cidade de São Caetano, que é uma bela universidade. Isto tudo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para tirarmos um pouco deste desânimo que muitas vezes passa por esta Casa. Uns acham que os deputados não estão aqui em plenário; outros acham que a violência é o único tema que temos que abraçar aqui. Rejubilo-me com estas autoridades que não são do meu partido, lamentavelmente, pois são pessoas muito boas que engrandeceriam muito o nosso partido. Mas estão trabalhando muito bem para a comunidade e desejamos muito sucesso. Podemos dizer com tranqüilidade que não é só o número de faculdades e universidades que o nosso ABC vai ter, mas a capacidade dos senhores professores. Sou um pouco vaidoso porque fui um dos fundadores da Faculdade de Medicina, mas ficamos profundamente felizes quando vimos aqueles jovens que lá estudaram hoje aqui em São Paulo, ocupando os cargos mais distintos. Não digo cargo político, porque este o próprio nome diz: é político. Não é pelo fato do Sr. Pagura ser o Secretário da Saúde da Prefeitura que nós o dizemos um grande médico, pelo contrário. Fiquei surpreso por ele aceitar um cargo desses. Esses cargos administrativos muitas vezes não levam a nada, mas o conhecimento leva a ensinar os outros colegas. Hipócrates já dizia: “ensinar aos filhos dos nossos colegas”. Quando vemos esses grandes médicos se perdendo nos desvãos da política, muitas vezes fazemos uma análise para saber qual foi o melhor propósito.

Sr. Presidente, fico muito honrado com esta publicação que recebi de São Bernardo e cumprimento as autoridades educacionais do ABC. Espero que isto aconteça em todo o Estado, porque é trabalho e educação para desenvolver o nosso Estado.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, aproveito esta oportunidade para entregar formalmente alguns documentos que considero da maior importância, a respeito daquilo que temos investigado nesta Assembléia Legislativa, que é a não aplicação dos recursos obrigatórios em educação no Estado de São Paulo. Há pouco, da tribuna, ouvimos mais uma vez o discurso eloqüente do Deputado tucano Milton Flávio, que não esconde a sua preocupação em relação aos rumos dessa apuração necessária a respeito da aplicação das verbas educacionais do Estado de São Paulo.

Vossa Excelência sabe que tenho me dedicado a esta matéria e temos procurado provar com argumentos, números, leis e farta documentação, a todos os deputados, não apenas à Mesa, que o Governo de São Paulo tem descumprido aquilo que dispõe a nossa Constituição, que é um dispositivo que obriga o Governo a aplicar pelo menos 30% daquilo que arrecada na forma de impostos próprios e compartilhados em educação. Nos últimos quatro anos, com os números do próprio governo, temos verificado que o Governo Mário Covas não logrou aplicar em educação mais do que 24% em 1995, 23% em 96, 22% em 97 e apenas 19,85 em 98.

Da documentação que gostaria que fizesse parte da minha fala, há um documento que me parece extremamente importante. É uma pena que o Líder do Governo, o Deputado Walter Feldman, não esteja em plenário, mas certamente ele se interessará em verificar que, por descuido da própria Secretaria da Fazenda e da Secretaria da Educação, na papelada que nos foi entregue na reunião havida na última quinta-feira,  veio um documento de contrabando - CACI nº 082/99 -, que traz as respostas que não me foram passadas na reunião.

O Secretário Adjunto da Fazenda Fernando Dallacqua e a Secretária de Informação disseram que não dispunham dessa informação e pediram prazo de uma semana para que essas informações pudessem ser apresentadas numa reunião com a nossa assessoria. Eles, talvez por descuido, acabaram incluindo esse papel, em que o próprio governo confessa que, nas contas de 1998 que ele apresentou ao Tribunal de Contas, esses números estavam incorretos.       Isso mostra que mais uma vez temos, aqui na Assembléia Legislativa - nós, que vamos apreciar as contas de 1988 do Governador Mário Covas - a obrigação de definir critérios que devam ser definitivamente obedecidos em relação à aplicação das verbas educacionais.  O que temos de fazer é, de uma vez por todas, enquanto Poder Legislativo, nos assegurarmos de que a lei seja de fato cumprida por todos - por todos, sem exceção.

Fazem parte da nossa manifestação os seguintes documentos: o documento que enviamos ao Conselheiro Renato Martins Costa, demonstrando toda a nossa argumentação; as questões que apresentamos às Secretarias da Fazenda e da Educação, remetidas pelo Presidente da Comissão de Educação, o nobre Deputado Lobbe Neto; e a Informação C.A.C.I. nº 82/99, que é um documento oficial, emitido pelo Centro de Análise Contábil e Informações da própria Secretaria da Fazenda, que me parece uma eloqüente prova de que há anos temos estado com a razão, cabendo-nos, portanto, doravante um papel definitivo, pelo qual temos reclamado, eu particularmente, que é o de zelar pelo cumprimento da lei em matéria de Educação pública em São Paulo. Ou a Educação é financiada com recursos suficientes, e a lei que os protege é obedecida por todos os governos, e principalmente pelo atual, ou estamos falando de Educação tão-somente como um discurso da boca para fora, um discurso que só lhe dá prioridade de palanque, sem lhe dar prioridade na prática, porque, se quisermos de fato consertar este País, dando à nossa sociedade condições para um desenvolvimento com justiça social, temos de garantir para todos um projeto educacional, com uma base educacional de boa qualidade, da pré-escola ao ensino superior.  (Palmas nas galerias.)  Sem dúvida, todos nós concordamos que isso deve ser uma prioridade, mas quando verificamos que a própria lei, a Constituição do Estado de São Paulo, determina que se faça, é isso motivo de grande preocupação e um chamamento a todos nós, Deputados Estaduais.

Gostaria ainda, Sr. Presidente, de fazer uma solicitação.  Há algumas sessões atrás, pela importância da matéria, fiz um requerimento, o qual foi aparentemente aceito pela Mesa, de que o documento por mim encaminhado ao Tribunal de Contas, com cerca de 40 páginas, pudesse ser de fato distribuído a todos os Srs. Deputados Estaduais.  Pediria, então, para o bem da socialização necessária dessas informações que essa reprodução e distribuição pudesse se dar no menor prazo possível.

Passo agora a ler os documentos objeto desta manifestação:

 

(ENTRA LEITURA)

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, protocolamos sexta-feira próxima-passada uma indicação ao Sr. Governador do Estado, na qual solicitamos a S. Exa. a possibilidade da nomeação de concursandos já aprovados nos concursos de investigador de polícia e de agente policial.  Em 1997, foi aberto concurso para essas carreiras, todas as provas foram realizadas, e os concursandos aprovados ficaram aguardando nomeação.  O Governador do Estado nomeou os investigadores e agentes policiais da Capital e do Litoral, mas ainda, já quase dois anos depois da data do concurso, não houve nomeação dos candidatos do Interior do Estado de São Paulo. Sabemos que a violência que acompanhamos no dia-a-dia não é algo que acontece apenas no Litoral ou aqui na nossa cidade de São Paulo.  Ela tem se espraiado, infelizmente, pelo Interior, e há necessidade de aumentar-se o contingente policial.  E para tanto, isto é, pelas vagas existentes, é que foram abertos os concursos em 1997.  Porém o Interior ainda continua sem a nomeação desses candidatos aprovados nos respectivos concursos. Fizemos, então, essa indicação ao Exmo. Sr. Governador Mário Covas no sentido de que possam ser nomeados os agentes policiais e investigadores de polícia do concurso de 97 para o Interior de São Paulo.  Queremos aqui ratificar nosso pedido, porque sem dúvida virá seu atendimento ao encontro das necessidades que hoje as seccionais, as regionais e as delegacias de município têm de aumentar seu contingente policial, para tentar - e infelizmente digo tentar - baixar os índices, cada vez maiores, de criminalidade do nosso Estado.

Muito obrigado.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, nós consideramos que infelizmente a Assembléia ainda conseguiu, no seu colégio de líderes, chegar a um acordo sobre a votação das CPIs que estão em número de 20 propostas aqui nesta Casa desde o mês de março, quando este conjunto de Deputados assumiu o seu mandato. Se olharmos o decurso deste tempo, sete meses, CPIs propostas há seis meses, há cinco meses, todas sobre assuntos de grande importância para o Estado de São Paulo, nós vamos notar que a Assembléia Legislativa está deixando de cumprir o seu papel de fiscalizar. Temos a CPI dos Pedágios, uma CPI proposta há vários meses aqui na Assembléia. Já houve uma greve de caminhoneiros no Estado de São Paulo e em outros Estados, em que a questão dos pedágios era uma das questões importantes, e até hoje a Assembléia Legislativa não constituiu a sua CPI a respeito da privatização das estradas e dos pedágios. Outras CPIs aqui propostas, como a CPI do Crime Organizado, em face do crescimento da violência, a CPI a respeito do crescimento da violência, que toda a sociedade está colocando, inclusive nos jornais deste final de semana, as pesquisas indicaram que a questão da segurança pública superou inclusive em preocupação na sociedade paulista a questão do desemprego. Pelo crescimento enorme da violência no Estado de São Paulo, e esta Assembléia Legislativa, que amanhã vai ouvir aqui no Plenário o Sr. Secretário da Segurança Pública, não pôs em funcionamento nenhuma CPI sobre a questão.            Há também a CPI sobre a CDHU, que vem sendo tentada pelo nobre Deputado Paulo Teixeira desde a legislatura passada, em face de mais de 100 contratos que não foram aprovados no Tribunal de Contas e de tantas questões levantadas a respeito de corrupção na CDHU, que movimenta mais de 500 milhões de reais por ano de investimentos no Estado de São Paulo às custas de um por cento a mais do ICMS que é pago pela população sempre que faz a compra de alguma mercadoria, ou que utiliza o serviço de energia elétrica ou de telefone. Há também a CPI do IPESP, que diz respeito a grande interesse do funcionalismo público para ver como foram aplicados os seis por cento que são descontados dos salários dos funcionários. Há inúmeras outras CPIs.

O que a bancada do PT fez nesta questão? Além de propor várias CPIs nós defendemos um critério de colocar as cinco CPIs que o Regimento Interno aconselha que funcionem pela importância do tema, embora todas tenham temas importantes, mas alguns temas têm importância maior, não houve consenso no Colégio de Líderes sobre a questão, e então a bancada do PT aceitou que se colocassem as CPIs na ordem cronológica de proposição do requerimento, o que faria com que tivéssemos já possibilidade de votar hoje as CPIs que dizem respeito ao transporte intermunicipal, à educação, à falta da transferência de recursos constitucionais para a área de educação, à que diz respeito às enchentes, à que diz respeito às desapropriações super valorizadas por precatórios judiciais, e  CPI que diz respeito ao pedágio.     Mas, mais uma vez não houve acordo no Colégio de Líderes por manifestação do líder do PTB que se pôs contrário a esta proposta que tentava colocar em votação as CPIs. Então, Sr. Presidente, nós, da bancada do PT, vamos dar como referência a terça-feira próxima, a próxima reunião de líderes, para que se tome uma medida para que se tome uma medida efetiva e eficaz de colocar em votação as CPIs aqui nesse plenário da Assembléia Legislativa. Nós não podemos tirar da Assembléia Legislativa a obrigação que ela tem com a sociedade paulista de exercer o seu papel de fiscalização e de atender aos anseios da comunidade nessas questões gravíssimas a respeito das quais estão propostas as CPIs.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Nobre Deputado Elói Pietá, V. Exa. não desconhece o esforço dessa Presidência na busca de valorizar essa instituição. Tanto não desconhece que tenho ao longo desse tempo todo, no exercício dessa Presidência, recebido de V. Exa. o estímulo para que essa Presidência continue com o mesmo objetivo de valorizar a instituição da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo em relação a essa proposta de interação maior  com a sociedade.

Quero dizer mais, Deputado Elói Pietá ,  V. Exa. como líder do PT , tem acompanhado o esforço também no colégio de líderes, por várias reuniões essa Presidência buscar o consenso para a viabilização da instalação das CPIs. Sem dúvida nenhuma nós tivemos um grande avanço, este pelo menos é o entendimento dessa Presidência, que está por ver consensuado no colégio de líderes a votação pela ordem cronológica das quatro ou cinco CPIs apresentadas. Ao que me consta, Deputado Elói Pietá, há um pequeno problema ainda - e V. Exa. foi testemunha hoje no Colégio de Líderes - em relação a uma delas, que é a última CPI apresentada,  razão pela qual a própria determinação constitucional de colocar o legislativo como instrumento de fiscalização da sociedade, tenho absoluta certeza de  que haverá de ser na concepção desta Presidência, um dos objetivos que será buscado e alcançado nesse interminável caminho, mais próximo de um  desfecho de entendimentos sobre a questão das CPIs.

Pareceu-me, Deputado Elói Pietá, que a questão não se coloca como V. Exa. expôs no microfone de apartes, pelo art. 82. Esta Presidência está absolutamente confiante que na próxima terça-feira nós teremos instaladas as cinco CPIs. Apenas depende de um pequeno entendimento em relação a uma delas, para que nós pudéssemos viabilizá-las.  Desta maneira, o colégio de líderes, por todos os seus líderes e eu atribuo assim inclusive ao líder do Governo, que assentiu com a aprovação das CPIs  apresentadas, bem como dos demais líderes partidários, a Assembléia haverá de cumprir  mais essa determinação constitucional de aprovação das CPIs na próxima terça-feira.  Esse é o desejo dessa Presidência, esse é o desejo da totalidade do colégio de líderes e a Presidência reconhece isso, que haverá de colocar a Assembléia de São Paulo, cumprindo mais uma determinação constitucional que é a de fiscalização.

Dito isso, vamos passar à Ordem do Dia.

 

*                 *                     *

 

            - Passa-se à

 

O R D E M  D O   D I A

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI  MACRIS - PSDB - Há sobre a Mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, nos termos do art. 169, Inciso II e 219 da IX Consolidação do Regimento Interno, requeremos preferência para a apreciação dos itens 6, 10 e 14 da Ordem do Dia, renumerando-se os demais.” Assina o Deputado Edson Aparecido. Em votação.

                      

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -  Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI  MACRIS - PSDB -  Tem V.Exa. a palavra por dez minutos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB- SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente Deputado Vanderlei Macris  e Srs. Deputados, acabamos de ouvir o nobre Líder do PT Deputado Elói Pietá falar em verdades neste plenário. V. Exa. participou  há instantes da reunião do Colégio de Líderes e  fez ou faz ouvidos de mercador. O que este deputado, Líder do PTB afirmou é que esta Assembléia não pode se transformar num palco de eleições. O Deputado Elói Pietá quer antecipar as eleições municipais de 2000 para esta Casa. Não posso entender o seu comportamento, V. Exa. não pode ter se  transformado, num passe mandraquiano, num Buda, cego, surdo e mudo. Este deputado afirmou,  reafirma aqui e conclama os demais líderes a virem a esta tribuna para confirmar, nós aprovamos cinco CPIs, apenas fui contrário ao critério cronológico, defendi o critério da oportunidade. Há CPIs que têm momento, atualidade, são oportunas.  A CPI apresentada pelo nobre Deputado Willians Rafael trata da questão dos precatórios que está envolvendo e acabando  com os municípios, ele quer saber  o origem desta dívida que está sufocando os munícipes e a CPI está em 24 º lugar, ela é oportuna e unicamente somos contra o critério cronológico, somos contra transformar esta Casa no Teatro Maria Della Costa, como quer  o PT.

Quero aqui cumprimentar o Presidente Deputado Vanderlei Macris, democrático, sensível, que fez uma série de esforços para aprovar cinco CPIs hoje, mas a intransigência de alguns que tiveram seus interesses eleitorais contrariados é que impediram que hoje  votássemos cinco CPIs. A verdade não é a que trouxe o Deputado Elói Pietá, a verdade é a que se encontra nas palavras do Presidente que paira acima de qualquer suspeita.

Srs. Deputados, a Bancada  do PTB quer as CPIs, ela não quer instalar procedimentos eleitorais que visam as eleições de  prefeito da Grande São Paulo em 2000, somos contra isto.

Sr. Presidente, este é um assunto pequeno, um assunto de somenos, vim a esta tribuna para registrar  que o “Jornal da Tarde” hoje apresenta na primeira página o título garrafal: “Guerra de gangues leva o pânico à madrugada dos Jardins”.  Lá teve início uma briga de adolescentes, alguns pertencentes ao clube dos “Clubbers” e outros  ao clube dos “Skatistas”, este dois grupos de adolescentes se enfrentaram a pedradas, paus e correntes, trazendo pânico à Avenida 9 de Julho com a Avenida Brasil. Tomei conhecimento que 40% destes adolescentes que criaram uma tragédia em pleno centro de São Paulo tem idade entre 14 e 15 anos. Srs. Parlamentares, me sinto mais fortalecido, com forças na alma e no coração para fazer esta campanha nacional. Dizia há pouco em entrevista à Rádio Bandeirantes de Porto Alegre que esta campanha tem por objetivo acabar com a hipocrisia. Bandidos de 14 anos  matam,  assaltam,  estupram,  sequestram, têm que ir para a cadeia. Srs. deputados, é inadmissível que hoje apareçam parlamentares para afirmar que alguém que tem 14 anos não sabe o que faz. A televisão está aí, mostrando o que pode e o que não pode. Estão os meios de comunicação abertos, abrindo o sexo para as crianças. Minha filha tem 10 anos e é obrigada a ver o que não quer. E aparecem alguns parlamentares, todos poetas, imaginando que nosso país é uma Suíça, uma Suécia,  um Canadá.  Todos pregam, defendem que nosso país deve sair do terceiro e ir para o primeiro mundo. Mas, nos Estados Unidos, com 12 anos, vai-se para a cadeia; com 10, na Inglaterra e com 13 anos, na França. E os poetas? Os poetas que nunca tiveram uma mãe assaltada, uma casa violada, uma filha estuprada, estes querem o quê? Querem defender o famigerado Estatuto da Criança e do Adolescente. Com esta proposta vamos correr o país de norte a sul, de leste a oeste, para conseguir um milhão de assinaturas, para depois levá-la a Brasília, porque apresentada a Emenda Constitucional não terá o Art. 228. É o que vamos fazer.

Quero dizer ao Deputado Milton Flávio, que afirmou, até com razões, que as discussões feitas aqui, sobre segurança, eram vazias que  estamos trazendo uma proposta concreta, efetiva. Conclamo aos deputados desta Casa: vamos aos sindicatos, às federações; vamos correr São Paulo inteiro, o país inteiro, para trazer tranquilidade, lutando contra a hipocrisia. Basta que cada um de nós faça uma pequena enquete; chame dez pessoas do povo e pergunte a elas se são contra ou favoráveis. Verifiquem se a proporção não será de nove a um. Verifiquem, por favor! Vamos assistir aqui um desfilar dos “Olavos Bilac”, dos “Álvaros de Azevedo”, dos “Castros Alves”, dos sonhadores de plantão, que acham que aqui é um paraíso, mas que amanhã postar-se-ão aqui para criticar o Secretário de Segurança. E, quando aparece uma proposta concreta, escondem-se atrás da hipocrisia. Vamos defender esta proposta, sim!

Quero cumprimentar à Deputada Edir Sales, dotada de extrema sensibilidade, ao Deputado Cícero de Freitas, ao pastor de almas, Deputado Gilberto Nascimento, que  são homens sensíveis que ouvem, que sentem o pulsar dos corações do nosso povo; não são demagogos de plantão e oportunistas de fundo de quintal, não! São homens sensíveis que buscam nos corações das pessoas o que as pessoas querem. Esta é nossa proposta concreta, efetiva, sem falsidades. Esta é nossa proposta, que corresponde à realidade de São Paulo. Portanto, Srs. Deputados vamos voltar aqui dezenas de vezes.

Volto a mencionar a  manchete do “Jornal da Tarde” de hoje:  gangs de 14 a 15 anos, que pertencem à classe média, à classe média alta, degladiando-se em plena rua, com pedradas, com correntes e com pedaços de pau. E a sociedade vai quedar-se inerte? Este é o apelo que faço aos plantadores, não de sonhos, mas de ilusões, nesta Casa.

 

* * *

 

-  Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminha pelo PFL.

 

O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, para encaminhar a votação pelo PFL, pelo tempo regimental.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS -PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da imprensa, funcionários, assessores, mais uma vez volto a  esta tribuna de coração meio pesado, talvez possa disparar a qualquer momento e partir também. Porém, depois que terminar o que tenho que falar, talvez ficarei um pouco mais aliviado.

Quero realmente parabenizar o nobre Deputado Campos Machado. Está na hora realmente de alguém fazer alguma coisa. Já que não temos Governador do Estado, não temos Presidente da República, não temos Secretário da Segurança Pública de fato e de fé, e sim  esses três nomes temos no papel oficialmente; dois nomes votados pelo povo, mas a situação que estamos atravessando é grave. Vimos na rádio, na televisão, nos jornais nosso governador mais uma vez se desculpando e falando que outro o chamou de boneco e outro que estava incitando a violência, acho que os dois estão completamente errados. Os ânimos de todos os cidadãos brasileiros estão exaltados e em todos os cidadãos brasileiros e também estrangeiros que vivem neste país, a adrenalina está subindo à flor da pele de qualquer cidadão, de qualquer homem de bem, de qualquer pai de família.

Vejam só, há menos de 24 horas, a metros de distância, mataram dois jovens em Carapicuiba. A coisa está terrível!  Nós todos como deputados temos medo. Quem não tem medo  de chegar a alguns lugares e ser identificado como deputado? Poderia ser seqüestrado ou tornar-se um homem morto. Esta é a realidade. Não estou aqui só para dizer isto, eu me somo aos 70% dos que opinam pela impopularidade do governo federal e até do estadual para o mesmo patamar. Ele têm tudo para fazer essa popularidade crescer. Mas Srs. deputados, parece uma coisa incrível. Não se pode reeleger governador ou  Presidente da República duas vezes. Parece que a Constituição só dá direito  à reeleição uma vez. E daí vêm os anúncios nos jornais. Hoje o nosso governador disse no jornal, está aqui o jornal para todo mundo ler, que em 2002 estará pendurando mais uma vez a chuteira. Eu já ouvi o governador falar isto várias vezes, que iria abandonar a política. Será que é  para desviar a atenção da população?

Mas a população com certeza continua inteligente. Acho que muita gente já está observando isto. O nosso Presidente da República não vai mais pleitear a reeleição.  Está tranqüilo. O nosso Governador de São Paulo também não pleiteia mais  a reeleição ao Governo do Estado e sim talvez, se ele mudar de idéia, a Presidência da República. Ora, como disse antes que estou me somando, não só  eu como a bancada do PFL paulista, que também está se somando a esses 70% de impopularidade do governo federal, como o governo estadual.

Por que isto? Em quatro anos e 10 meses de governo não vi aqui no Estado de São Paulo o governo apresentar um projeto que venha de encontro aos anseios da população de São Paulo, que traga realmente benefícios concretos.

Desafio qualquer deputado do PSDB  vir a  esta tribuna para dizer qual o  trabalhador, qual a categoria que foi beneficiada concretamente. Não venham com falcatruas aqui enganar o pessoal, porque o povo não é mais bobo. Coloco um desafio, porque todos os projetos, todas as privatizações que foram feitas, têm maracutaias em  algumas, só que ninguém descobre.

Vou dizer algumas: Autoban, Via Oeste, Ecovias. Aqueles trabalhadores estão vestindo macacão e dirigindo caminhão da Ecovias, mas não são funcionários desta empresa, mas de outra terceirizada. 

Por que não falar a verdade? Por que o líder do Governo não fala a verdade se as coisas não caminham e não dão certos? Não vamos mentir à população. Que se diga que a coisa está emperrando e está proibido de fazer, mas não jogar de um lado para outro, criando polêmicas. Fizemos várias propostas para o Governo. Tenho mais de nove projetos nesta Casa e não caminham.

Outro dia ouvi o Presidente da Assembléia Legislativa dizer que só aprova, nesta Casa,  projetos que forem de interesse do Governo. Dizia ao meu líder: “Vamos rebater. Temos de aprovar projetos de qualquer Deputado, desde que traga benefício à população de São Paulo”. É assim que entendo. Vim à Assembléia Legislativa para somar, não para dividir.

O governo do PSDB  tem coligação com o PFL em Brasília. Não temos nada  com o PFL de Brasília, com o Sr. Antônio Carlos Magalhães, com o Sr. Marco Maciel. Eu moro e vivo em São Paulo e tenho de lutar pela população de  São Paulo, falando a verdade desta tribuna doa a quem doer. Aquele que acreditou neste Deputado vai sempre ouvir a verdade.

Quero dizer ao PSDB e ao Governo que os projetos encaminhados a este Parlamento que não forem de interesse da população, a bancada paulista do PFL não votará. É este o desabafo que faço em nome da Bancada do PFL paulista.

As eleições municipais estão se aproximando, cada um correndo para um lado, mas não vimos propostas que representem o anseio da população. O povo não agüenta mais. Bastou um coronel dizer que estava combatendo os bandidos e que o nosso Governador parecia um boneco, que ele foi afastado. Sr. Governador, do jeito que está não dá! V.Exa. precisa tomar uma posição firme em defesa da população, daqueles que o elegeram e que poderão continuar a aplaudi-lo. Quem presta tem de ficar no governo, quem não presta tem de tirar. Tem de mudar para o Estado crescer. Apoiaremos S.Exa., desde que governe para o povo de São Paulo.

 

O SR PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Antes, porém, do nobre Deputado Milton Flávio encaminhar a votação pelo PSDB, esta Presidência faz a seguinte convocação da Presidência efetiva desta Casa: 

“Nos termos do Art. 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se  hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia”

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-OBS: A Ordem do Dia para a sessão extraordinária foi publicada no Diário Oficial do dia 14.10.99.

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Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. 

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, temos a obrigação de voltar à tribuna para continuar a debater assuntos que têm sido colocados à população de forma absolutamente distorcida. Ouvimos há pouco o nobre Deputado Cícero de Freitas, como sempre, fazendo críticas contundentes ao nosso Governo. Chegou a dizer que o Brasil não tem presidente, que São Paulo não tem governador. Mas ao final de seu pronunciamento sugere que o Governo fique atento as suas propostas e que está disposto a, eventualmente, contribuir com o Governo, desde que não encaminhe a esta Casa proposituras que não sejam do interesse do povo de São Paulo. Diz S.Exa. - são suas palavras - que sempre que o Governo encaminhar propostas que contrariem os interesses do povo de São Paulo, ele e o PFL estarão contra. E cita o exemplo das privatizações, dizendo que hoje não cumprem com os princípios e finalidades para as quais foram feitas.

Eu, que estou nesta Casa há pouco mais de quatro anos, já acostumado às coerências e incoerências dos Srs. Deputados, comecei - até porque me senti lesado - a  olhar no painel que retrata a posição dos Deputados e pude perceber que o nobre Deputado Cícero de Freitas continua no PFL, partido que, aliás, compartilhou conosco o governo anterior. Ele fazia parte da coligação PSDB e PFL, PFL que não nos faltou, em nenhuma das votações de que precisamos, para aprovar todas as privatizações feitas no Estado de São Paulo. O PFL, aliás - e agradecemos por isto - sempre esteve presente defendo, da tribuna, as nossas propostas, esteve compartilhando, até o último dia, das nossas posições.

É por isso que este Deputado vem à tribuna cobrar coerência dos demais Deputados; não de todos, mas daqueles que não têm tal coerência na tribuna. E S.Exa. diz: o povo é inteligente. É mesmo, Deputado, e vai saber quem é V.Exa., que pertencendo a um partido que é governo diz à população que não tem nada a ver com o PFL. Como não? É a sua legenda. É por isso que este país não tem uma democracia consolidada, é por isso que o povo não consegue identificar com clareza os nossos políticos, não consegue entender quais são suas posições. Usando uma camisa, renega a roupa que usa, dizendo inclusive não ter nada a ver com Antônio Carlos Magalhães, como se não fosse esse o prócer do PFL no Brasil. Mas quando o Sr. Antônio Carlos Magalhães vem a São Paulo, seguramente V.Exa. está na platéia que o aplaude. E é justo que o faça porque é a figura maior do PFL no Brasil. É muito fácil ser governo e não ser governo ao mesmo tempo, fazer um discurso em plenário, fazer um discurso no microfone de oposição e ser situação nas ações de governo. Esta é a incoerência que o Governo de São Paulo não aceita mais. Dizer que São Paulo não tem governo, que V. Exa. já assistiu o nosso Governador dizer  que vai pendurar a chuteira, só se V. Exa. convive mais do que eu com o meu líder, pois nunca ouvi dizer que  não continuaria a sua trajetória política. É desrespeitoso V. Exa., que começa uma carreira promissora na política de São Paulo, tentar desqualificar uma das poucas figuras que ainda mantém respeitabilidade. É uma pessoa que é respeitada pelos seus amigos e adversários, porque inimigos ele não tem. É uma pessoa que ao longo da sua vida não tem nenhuma nódoa e nenhuma explicação pessoal para dar. Isso tem sido reiterado por esta Casa, pelos vários partidos e parlamentares que continuam indo ao nosso Governo e ao nosso Governador, pedindo o seu apoio, pedindo a sua subscrição e o seu endosso às propostas mais importantes do nosso País. É lícito sim a um homem que acabou de enfrentar uma eleição e é isso que vale. O Governador Mário Covas governou São Paulo durante quatro anos, não pretendia a reeleição, não defendeu em nenhum momento a reeleição, colocou-se claramente contra eles. Cansamos de ver o Governador dizer que não pretendia disputar a eleição em São Paulo. Quem insistiu e exigiu esta disputa foi a base partidária, foram os deputados que precisavam da sua presença e se submeteu a um processo com o qual não concordava, aceitou a regra do jogo, afastou-se do governo para fazer uma disputa mais equilibrada, a mais igualitária possível. Enfrentou e enfrenta nas ruas a população, sobe no carro de som dos manifestantes quando eles questionam o Governador, nas rebeliões da FEBEM é o primeiro a chegar, conversa, dialoga e discute com os pais e com as mães, enfrenta a ira da população com a coragem daqueles que sabem que estão fazendo o melhor que podem e com a mesma coragem que enfrentou sua doença. Falo com tranqüilidade porque sou especialista na área da doença que o vitimou. Vem aqui o nobre Deputado Cicero de Freitas questionar a honra e a palavra deste Governador? Com que   pedigree e com que passado? Qual é a história do deputado? Líder sindical se associa a uma sigla que me parece não tem a mesma vinculação e vem aqui fazer discurso de oposição, sendo colaborador do Governo? Ele diz que a população é inteligente, espero que seja mesmo. Diz que a população não será engodada, espero que não seja mesmo. Espero que a população consiga discriminar, mas dizer que os seus projetos não tramitam nesta Casa é como se o Governo tivesse alguma responsabilidade. A tramitação de um projeto nesta Casa depende de dois fatores: da qualidade do projeto e do interesse e capacidade do deputado de articular aqui dentro. É um processo difícil, pois exige muito trabalho e muita presença, muitas vezes nos tira da tribuna e do plenário. É necessário convencer os outros 93 deputados da qualidade da sua iniciativa, até porque cada um de nós tem tantas iniciativas quantas todas que foram apresentadas por aqui. Qual é a responsabilidade do Governo? Reputo que qualquer outro líder da situação ou da oposição reproduza no plenário e na tribuna a fala que ele atribuiu ao Presidente da Assembléia de que nesta Casa só se aprovarão projetos de interesse do Governo. Esta é uma inverdade. O Deputado Vanderlei Macris, que é Presidente desta Casa, nunca disse isso em nenhum momento, pois a sua história não lhe permitiria. Não estava na reunião, mas o desafio, pois conheço o nosso Presidente.

Tenho a convicção de que jamais S. Exa. usaria esse tipo de expressão.         Por isso desafio, sem ter estado na reunião, que o nobre Deputado Vanderlei Macris tenha dito que nesta Casa só se aprovarão projetos de interesse do Governo. Não é essa nossa prática. E o nobre Deputado vem aqui e fala como se fosse verdade. Agora temos a  televisão que leva essa pseudo-verdade para a casa do cidadão paulista que é capaz de imaginar que o nobre Deputado Cicero de Freitas fala a verdade e que o nosso Presidente é um déspota. Bastaria comparar as duas histórias, as duas condutas políticas, se alguma vez nessa tribuna, nesta Casa, o nobre Deputado Vanderlei Macris renegou seu partido político, suas lideranças.

Muitos questionam este Deputado que defende, de maneira visceral, nosso Governo. É claro que defendo. Tenho convicção, pertenço a uma legenda, tenho um partido. O primeiro projeto que aprovei nesta Casa foi um projeto que obriga as leis aprovadas a incluírem, ao lado do nome do Deputado, o partido a que ele pertence. Acho que a população de São Paulo precisa entender que junto  com um deputado, atrás de um deputado tem uma sigla, tem uma legenda, um programa, um compromisso partidário. Mas há deputado que não percebeu que é dessa forma que se constitui um novo país, que se constrói uma nova nação. O que é pior, Sr. Presidente, é que S. Exa. se sente em condições, com estrutura para criticar um homem da reputação, com a história do Sr. Mário Covas.

Sr. Presidente, voltaremos à tribuna para continuar com esse debate até para dizer que admiramos aqueles que têm coragem de fazer propostas concretas como fez o nobre Deputado Campos Machado. Vamos continuar debatendo com S. Excelência. Não temos uma posição fechada em relação a isso. Entendemos que a redução da maioridade ou da idade da penalização criminal não é a solução mais efetiva. Quero continuar discutindo isso com os especialista e, quem sabe, chegar a um acordo. Mas vou continuar cobrando ou pelo menos explicitando nas falas de cada companheiro o que cada um de nós falou ou  que poderia falar se, efetivamente, mantivéssemos nosso compromissos e a nossa sigla partidária.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE  - SIDNEY BERALDO - PSDB - Para encaminhar a votação tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, por 10 minutos.

 

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, fiquei espantado com as declarações do líder do PTB, nobre Deputado Campos Machado. Houve uma contradição em seu próprio discurso quando acusou a outros de terem interesses eleitorais ao proporem ou quererem aprovar CPIs na Assembléia Legislativa. Na verdade, o interesse eleitoral, se alguém tem, é o nobre Deputado que agora, nas vésperas das eleições, vem propor o abaixo-assinado para reduzir a maioridade penal para 14 anos, como uma proposta de S. Exa.  e os demais Srs. Deputados, para tentar fazer disso um combustível eleitoral em torno de uma questão extremamente séria.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, sou autor de três propostas de CPI dessas 20 que estão para votação. E como líder do PT aceitei que seguíssemos a ordem cronológica, que puséssemos em votação e instalássemos aqui as cinco primeiras CPIs. E nenhuma delas é de minha autoria. Portanto, o nosso interesse explícito, inclusive na proposta que defendemos e que foi impedida de ser aprovada no colégio de líderes pela ação do nobre Deputado Campos Machado, que não aceitou esse consenso no colégio de líderes, justamente eu, como Líder do PT, aceitei que puséssemos em funcionamento CPIs propostas por deputados do PSD, do PDT, do PSDB e também do PSB e nenhuma de minha autoria nem de autoria de outro deputado do meu partido. Portanto, é totalmente indevida, inoportuna e enganadora a declaração feita aqui pelo deputado líder do PTB.         Se há interesse eleitoral, como falei, é do deputado que, na mesma intervenção em que nos acusava injustamente de lutar por CPIs por interesse político, vinha aqui alardear algo que está entranhado de interesses políticos, além de ser uma proposta errada. Temos visto inclusive que há deputados eleitos neste país pela bandeira da pena de morte, levando para a população a falsa idéia de que  a instauração da pena de morte neste país resolverá o problema da criminalidade. Procuram enganar a opinião pública em torno de uma questão que nos países onde existe a pena de morte mostrou ser incapaz de resolver o problema, inclusive navegando contra a maré do aperfeiçoamento da humanidade uma vez que as tendências da humanidade, principalmente após o grande desastre que foi a Segunda Guerra Mundial com milhões de mortos, após a Declaração Universal dos Direitos Humanos, nos diversos países foi de abolir a pena de morte ou, onde ela existir, deixar de utilizá-la, como aconteceu durante muito tempo na Inglaterra.

Marchando contra o aperfeiçoamento das instituições, procura enganar a opinião pública, julgando que os problemas de segurança se resolvem com uma medida desse tipo quando a questão da violência e da segurança é extremamente mais complexa. Utilizam uma bandeira que não resolve a questão para inclusive se elegerem às custas do entendimento da população de que, para diminuir a violência temos que agravar a violência do estado. É o método que justamente tem sido o indutor da violência e não o seu  redutor .

E a questão da redução da maioridade penal para 14 anos? Vejam, o que estamos assistindo hoje no Estado de São Paulo e em todo o país? A incapacidade que têm as instituições públicas, em especial aqui no Estado de São Paulo que tem um governo que sequer tem lugares adequados para manter  os menores que são condenados a um período de internamento por terem cometidos delitos. Quem viu e acompanhou tudo o que tem acontecido na FEBEM, viu os menores que são amontoados em celas, em locais exíguos, ficando sentados horas e horas durante o dia, no chão, encostados na parede, sem ter oportunidade sequer de um exercício de educação e de lazer para se tentar mudar sua perspectiva de vida da criminalidade para um vida que seja normal e integrada à sociedade. Esse fracasso de instituições como a FEBEM simplesmente é desconhecido e os proponentes da redução da maioridade penal para 14 anos querem colocar os menores condenados junto com os presos nas delegacias de polícia, junto com traficantes, assaltantes, assassinos de mais de 18 anos de idade, nos distritos policiais, nas cadeias públicas superlotadas e nas penitenciárias que toda hora têm rebelião, inclusive uma parte delas superlotada.

É um desconhecimento inclusive do fracasso das instituições públicas nessa questão e vêm fazer campanha eleitoral com isso, vêm procurar enganar a opinião pública com isso. E aqui faz o discurso de que quer fazer CPI, inclusive propondo CPIs e defendendo outras que foram propostas por deputados de outros partidos, querendo fazer campanha eleitoral na região metropolitana de São Paulo. Ora, quer dizer que a CPI dos pedágios, que o próprio líder do PTB impediu que fosse acordado, que aqui fosse votado hoje, junto com as outras CPIs não é nem uma questão metropolitana? A questão das enchentes foi proposta por um deputado do PSDB. Esta não é uma questão só metropolitana.

O telespectador tem condições de ver - e é bom que tenha a TV Assembléia - o quanto o discurso diverge da prática e o quando as propostas feitas não têm um sentido de resolver os problemas, como esta feita pelo deputado líder do PTB, da redução da maioridade para 14 anos. Ela tem, sim, o objetivo de fazer aquela busca de notoriedade e, ao mesmo tempo, de superficialidade na questão da resolução dos problemas de criminalidade hoje, no País.

Em primeiro lugar, precisamos resolver a questão do internamento de menores delinqüentes, de uma forma que não induza a novos atos criminosos, mas que dê uma perspectiva de retomada da normalidade da vida social dos menores delinqüentes. Querer julgar que nós vamos resolver o problema da violência, amontoando nessas cadeias públicas onde fogem presos toda hora, nesses distritos policiais e nessas penitenciárias é uma forma demagógica de enfrentar a questão.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB  - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome do PPB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar a votação em nome do PPB, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto a esta tribuna para dizer que o líder do governo, o Deputado Milton Flávio, não falou a verdade quando disse que foram os policiais que não quiseram um pró-labore para aqueles policiais que trabalham na rua. Posso falar isso com conhecimento de causa, porque fui o único deputado que foi àquela reunião e foi vaiado pelos policiais que não queriam aquela quantia a mais para o policial que está nas ruas. Assim mesmo, sendo um projeto do governo, eu, que não sou da bancada governista, fui favorável ao projeto, porque acho, sim, que o policial que está nas ruas tem que ganhar mais do que o policial que está interno, até para conduzir o policial a ir para a rua. Quem foi contra foram justamente algumas entidades, o pessoal aposentado, que não queria diferenciação. Foram lá e acabaram ganhando a causa, e foi retirado o projeto, não sei por que. Na verdade, era um projeto que beneficiava, tanto é que tivemos uma reunião com o Sr. Governador, e o único pedido que fiz a ele foi que fizesse essa medida voltar.  Afinal, o salário do policial é irrisório.  Setecentos, seiscentos reais é muito pouco.  Professor e vigilante de banco ganham a mesma coisa.  Vigilante de carro-forte ganha mil reais.

Por que o do policial é tão baixo assim?  Ora, na verdade, não é essa a questão de fundo.  O problema é maior.  O policial militar entra na polícia com cerca de 18 ou 20 anos de idade.  É obrigado a fazer um exame físico, um exame intelectual, precisa ter o segundo grau completo, não pode ter emitido sequer um cheque sem fundo.  Em seguida, cursa seis meses na escola da Polícia Militar, onde aprende a ser disciplinado, a atirar, a garantir a segurança, a cumprir ordens.

O policial militar cumpre ordens.  Se o mandam às três horas da manhã a ir ao ABC, porque está havendo uma greve, ele é obrigado a ir.  E não pode alegar que não tem como ir, porque não tem condução, ou exigir que paguem o transporte, caso contrário não vai, pois, se não for, está preso.  É a disciplina militar.

Depois de seis meses, esse policial militar vai estagiar nas ruas, e o salário dele é de 600 ou 700 reais.  No ano seguinte, o salário continua o mesmo.  No primeiro bico que ele arruma para dar segurança para um empresário, ele passa a ganhar mais de mil reais, porque o empresário confia no homem que vai proteger a ele e sua família, e vai pagar-lhe tranqüilamente 1000, 1200 ou 1500 reais para ele.  E o policial já começa ganhando três vezes mais do que ganha na Polícia.  E qual o caminho desse policial?  Pedir baixa.

Quando venho aqui, eu o faço com conhecimento de causa daquilo que entendo, que é segurança pública.  Não que eu seja melhor do que ninguém, mas passei minha vida sentado num banco de viatura e sei do que falo.  Sempre trabalhei com segurança pública. Esses policiais abandonam a Polícia, e tanto é que, nos últimos cinco anos, 50 mil policiais pediram baixa da Polícia.  O Estado prepara e treina, mas depois perde o homem.  É o que infelizmente acontece.

O policial, quando vai socorrer ou prender alguém, corre os mesmos perigos que o médico, como estava dizendo o nobre Deputado Milton Flávio desta tribuna. 

Ele também tem medo de pegar AIDS ao ser ferido ou ao socorrer alguém, tanto quanto o médico, e até mais, pois usa as mãos, nem luvas tem.

O que exponho aqui é a realidade.  Sou favorável, sim, à diminuição da idade de imputação penal para 16 anos de idade.  Fui eu, aliás, que fiz aqui a primeira moção, o primeiro projeto, em 1991, nesse sentido.  Hoje todo mundo fala nisso.  Mas por quê?  Ora, se um menor de idade, com 16 anos de idade, tem a capacidade de escolher entre o Ciro Gomes, o Lula, o Fernando Henrique, o Covas ou o Maluf para Presidente da República, será que ele não sabe que está matando, roubando, estuprando?  Não há dúvida de que ele tem de sofrer a pena por isso.

Também sou favorável à pena de morte.  Não sou lá de ficar debatendo isso, não, mas essa é a minha posição.  Até porque se houvesse a pena de morte, o bandido ia ter medo de alguma coisa pelo menos.  Aquele que seqüestra, recebe da família o resgate e depois mata, o que é que ele merece?  E não é de mim nem do deputado, mas do Estado.  Ele deveria ao menos recear alguma coisa, e parar no seqüestro. Da mesma forma, é muito mais grave estuprar e matar do que só estuprar.  Para o estupro seguido de morte, sou então favorável à pena de morte.  Ambos os crimes são graves, mas por que matar, como o “Chico do Parque”, que nós ajudamos a prender?  Atualmente ele não teme nada.  Então, somos favoráveis. Porque o bandido tem que ter medo de alguma coisa. E, ele não tem medo de nada.

Quando ele invade uma delegacia, como a de Ferraz de Vasconcelos, ele tem plena convicção que vai bater em todo mundo, vai tirar os colegas dele de lá, vai espancar o delegado e não vai acontecer nada com ele.

Quando abrimos o Diário Popular, como abri ontem, e vemos a fotografia de um  amigo meu, de 30 anos na Polícia, o Cel. Alex Rondon Lourenço, morto por bandidos, é evidente que isto nos atinge. Porque vemos que é uma guerra que a Polícia está perdendo. O pior de tudo, não vemos o retorno.

Ninguém prende até agora quem invadiu a Delegacia de Ferraz de Vasconcelos. Porque é fácil de fazer.

Eu nunca voltei para casa, nobre Deputado Paschoal Thomeu, com um policial meu morto. Nunca. Enquanto o bandido não foi preso eu não voltei para casa. Nunca, nunca.       Hoje é o contrário. “Ah, matou o policial? Tudo bem”. Vai-se no enterro, ninguém fala nada. Levam o defunto lá. Acabou.

Invadir uma delegacia? Quando ia acontecer isto?

Recordo-me até das palavras de um comandante meu, Coronel Salvador de Aquino, quando saíamos com as ROTAs pelas ruas de São Paulo, na época da ditadura e por causa disto que talvez tenham bronca da gente, mas o coronel falava: “Ninguém volta para casa sem a viatura. Volta morto, mas sem a viatura não volta. E, nem desarmado. Para cá não volta mais, pode sumir no mundo”.             Hoje, não. Hoje, o próprio delegado vai à público, no Paulo Lopes, na Rádio Globo, e fala, “eu tenho medo de trabalhar”. Quem está falando é o delegado, não sou eu.

Alguma coisa está errada, meu Deus do céu.

Se o delegado fala isto, na Rádio Globo, no programa Paulo Lopes, líder de audiência em São Paulo, como é que a população, a dona de casa que ouve, como é que ela se sente?

A gente pede socorro para quem?

Vou perguntar: “Para quem eu peço socorro? Se eu for atacado, eu peço socorro para quem? Se eu for atacado por 10, 15 caras?”

Se for um só eu não tenho medo, já enfrente um monte, um dois, estou acostumado. Mas, hoje eles agem em 10, 15, 20, e nós não vemos nada contra aquilo lá. É até normal. Vão invadir uma delegacia? Tudo bem. Vão invadir outra? Tudo bem.   Então, quando vimos a esta tribuna vimos tentando dar condições para que a Polícia, o policial possa trabalhar, para que ele possa exercer sua atividade. Principalmente por causa da sociedade. Agora, quando um policial, um delegado fala que está com medo de trabalhar, eu pergunto, e a sociedade, como é que faz. Liga para onde? 190?

Vai na delegacia de Polícia? A delegacia está sendo assaltada. A viatura a gente não acha, o policial está com medo. Aí, aquela baita confusão, quatro dias por causa de um depoimento de um coronel, o Pimenta Bueno, que estava fazendo um bom trabalho na Zona Norte. Mas, não interessa se ele estava fazendo um bom trabalho ou não. Interessa se aquela fita gravada por um policial, envolvido em crime, é real. E, a partir daí o coronel não serve mais.

A sociedade perde o coronel.

O que o coronel vai fazer? Vai pegar suas chuteiras e vai dar aulas na Portuguesa, e acabou. Já passou o seu tempo, mesmo.

O que estão pensando? Vão punir? Punir nada.

A sociedade vai perder um homem que estava combatendo um crime, até combatendo policiais ladrões, bandidos.

Esta é a verdade das coisas.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente,  para encaminhar pelo PSB.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari, para encaminhar pelo PSB.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADO - Sr. Presidente, nobres Deputados, antes de entrar diretamente no nosso temário eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para registrar o convite às lideranças políticas e aos nobres Deputados aqui da Assembléia Legislativa para um evento da maior importância que faremos realizar no dia de amanhã, 5ª feira, que será exatamente o lançamento da Frente Parlamentar pela Taxação das Transações Financeiras Internacionais em Defesa dos Cidadãos.

É uma iniciativa importante, que conta com o apoio dos nobres Deputados de todos os partidos políticos com representação nesta Assembléia Legislativa.  E, que marca com e que marca, com a constituição dessa frente, uma entrada mais decisiva no debate que esta Assembléia Legislativa já vem fazendo a respeito dos problemas e dos dilemas da economia, da globalização da economia e da cultura nesse final de milênio e limiar de um novo tempo, onde as questões relacionadas às transações internacionais, ao capital volátil, ao papel freqüentemente destrutivo que esse capital tem tido em relação a economias mais frágeis como é o caso da economia brasileira e das economias de países pobres como são pobres a maior parte dos países da América Latina, passam a ter até uma formalização, ou seja, a Assembléia Legislativa com a constituição dessa frente parlamentar dá um passo decisivo, mais formal, mais contundente no que se refere a traduzir esse anseio internacional pela necessidade de um controle maior dos capitais voláteis, dos capitais especulativos, que têm uma enorme liberdade nesse período de neoliberalismo e acabam criando problemas terríveis e dramáticos, retirando dali o seu rendimento, o seu juro, freqüentemente à custa da riqueza e da pobreza de camadas cada vez maiores da população do planeta.

A proposta de taxação das transações financeiras internacionais que surgiu de uma proposta original do economista Jaymes Tob, já no final da década de 70, é uma idéia criativa. Com uma pequena taxação nós podemos gerar fundos da ordem de 166 bilhões de dólares ao ano para financiar projetos de desenvolvimento social principalmente nos países mais pobres do mundo. É inacreditável que esses capitais especulativos planetários que chegam a verdadeiras montanhas de capitais tenham essa liberdade e não dêem uma única contribuição para a exterminação da pobreza, uma pobreza que se alastra, que aprofunda as diferenças regionais, as diferenças sociais e inclusive de hemisférios, na medida em que nós temos um Hemisfério Norte cada vez mais rico e um Hemisfério Sul cada vez mais pobre, enfim, temos de colocar um paradeiro nessa situação. Claro que não se trata apenas de taxar os capitais especulativos em escala planetária, mas - por esta iniciativa da Assembléia Legislativa - de criar uma discussão permanente a respeito dos aspectos da globalização na economia, como aliás fizemos na semana próxima passada quando uma Comissão de Representação desta Assembléia Legislativa esteve presente numa importante reunião acontecida aqui em São Paulo, no Hotel Renascença, exatamente para tratar dos aspectos preparatórios da rodada do milênio, uma rodada de conversações e negociações onde a organização mundial do comércio procurará estabelecer as novas bases e as novas metas, as novas condições para que o comércio planetário se dê. O que dissemos ali, em nome não apenas dos Deputados que foram a essa reunião, mas também em nome das organizações sociais como o MST, Civis, foi que a participação do Brasil nessa rodada do milênio a ser estabelecida pela organização mundial do comércio, deve espelhar não apenas a posição dos interessados, dos exportadores, mas também a posição do conjunto da sociedade brasileira, que muito tem a perder dependendo das regras que venham a ser aprovadas em relação às taxações e às transações comerciais em nível planetário.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, um outro ponto que gostaria de fazer menção diz respeito às CPIs. Este Deputado já há mais de um ano vem propondo, de maneira insistente, quase que estafante para quem nos ouve, a necessidade de que tenhamos, de uma vez por todas, uma conclusão a respeito da aplicação das verbas educacionais, as verbas que a Educação merece e tem direito no Estado de São Paulo por força da própria Constituição do nosso Estado.

Eu tenho demonstrado de maneira insistente que o Governo de São Paulo nos anos de 95, 96, 97 e 98 descumpriu o mandamento constitucional que obriga o governo a destinar para a Educação em todos os níveis 30% daquilo que arrecada na  forma de impostos próprios e aqueles compartilhados com o Governo Federal. Ao longo destes quatro anos a sonegação registrada pelo Governo de São Paulo em relação às verbas da Educação somam aproximadamente cinco bilhões e 500 milhões de reais.

Quero dizer ao nobre Deputado Milton Flávio, que de maneira insistente tem vindo à tribuna defender as cores do Governo, sempre dizendo que não é contra a CPI da Educação, mas quer que ela se estenda para períodos maiores, que não temos problema nenhum quanto a esse ponto, inclusive não nos importamos em fazer uma avaliação mais ampla a respeito do cumprimento ou não desta máxima constitucional que é a obrigação dos governos aplicarem pelo menos 30%  daquilo que arrecadam  na área da Educação. O problema é tão sério que um ex-prefeito da Capital está sendo hoje processado criminalmente por não ter cumprido a determinação, que também é  da Lei Orgânica do Município, de aplicar 30% na Educação. É uma coisa grave, tanto que no Tribunal de Contas, nestes últimos anos, mais de 200 contas anuais de prefeituras municipais de São Paulo foram rejeitadas exatamente porque os prefeitos não cumpriram o mandamento constitucional. Aqui no Estado de São Paulo somente esta CPI, que há mais de um ano estamos reivindicando que seja instalada na Assembléia Legislativa, pode deixar estas questões absolutamente claras. Queremos que o Governo reconheça que nos últimos anos sonegou recursos da Educação e se comprometa a devolver o dinheiro que acabou desviando a fim de que os recursos indispensáveis para que a Educação pública do nosso Estado possa funcionar sejam de fato assegurados e respeitados não apenas por este Governo, mas por todos os governos. O papel que tem a Assembléia Legislativa neste tocante é o papel máximo. O Tribunal de Contas, como aconteceu em relação às contas de 98, pode no máximo nos dar uma indicação do que fazer, mas o juiz final desta questão é o Deputado Estadual. Nós é que vamos julgar as contas do Governador relativas a 98 e precisamos estudar. Assim como acontece em prefeituras municipais, que tiveram suas contas rejeitadas, somos nós, Deputados Estaduais, que diremos se o Governador de São Paulo cumpriu o mandamento constitucional e destinou para a Educação o que deve. Tenho absoluta convicção de que o Governador de São Paulo Mário Covas não cumpriu o preceito constitucional. Estou para encontrar aqui um Deputado que se qualifique para contestar os números que apresentei e por isso fazemos questão desta CPI, que não tem cunho político. Queremos que  a Assembléia Legislativa, de uma vez por todas, diga o que os governos devem fazer em relação à aplicação de recursos na área da Educação. Todos sabem que a Educação é o único caminho capaz de tirar o nosso país da situação em que se encontra: de pobreza, de miséria e de violência. Se não tivermos uma Educação de boa qualidade para todos, não teremos mais condições de sonhar com um país próspero, desenvolvido e, principalmente, com uma sociedade minimamente justa para todos os seus cidadãos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram.  (Pausa.)  Aprovado.

 

1º) Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 124, de 1996, (Autógrafo nº 24160), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Waldir Cartola, dispondo sobre autorização especial às linhas intermunicipais de transporte coletivo no Estado de São Paulo. Parecer nº 142, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. CAMPOS  MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para encaminhar a votação, em nome da Bancada do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar em nome da Bancada do PTB, o nobre Deputado Campos Machado pelo prazo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CAMPOS  MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo esta tribuna para tratar do veto ao Projeto de lei nº 124/96, de autoria do nobre Deputado Waldir Cartola, do PTB, que dispõe sobre autorização especial às linhas intermunicipais de transporte coletivo no Estado de São Paulo, um projeto que se refere especialmente à segurança no transporte.

Por falar em segurança, Sr. Presidente, sinto-me obrigado a voltar às colocações feitas  pelo Líder do PT nesta Casa. Diz o Líder do PT, que o Líder do PTB é enganador. Eu nem vou devolver esse adjetivo "enganador" ao Líder do PT, porque o festival de bobagens e besteiras que ele trouxe a este plenário não merece registro. O que disse o Sr. Líder do PT?  Disse que o Líder do PTB foi contra a instalação de cinco CPIs desta Casa. Eu já disse que pior surdo é aquele que não quer ouvir; pior cego é aquele que não quer ver e o Líder do PT se faz de ouvidos de mercador, esqueceu do que disse lá na reunião de líderes e vou repetir para que ele entenda de uma vez por todas.

Nobre Líder do PT, a quem não vou chamar de enganador, como ele chamou este deputado, não vou chamar não. Poderia chamá-lo, carreado de razões. Nós defendemos uma situação mista, conciliatória entre o critério cronológico e o princípio da oportunidade que o Líder do PT acho que não sabe o que é. Nós temos um pedido de CPI aí, apresentado pelo Líder do PL, que diz respeito a origem dos precatórios, que estão atormentando os municípios de São Paulo. O que eu pedi, o que eu solicitei é que esta CPI, que se encontra em 24º lugar e que se esperar não tem mais por que, fizesse parte dessas cinco CPIs que iriam ser aprovadas, pouco importa se na primeira, se na segunda ou na terceira. O que eu digo e disse anteriormente e repito agora é que interesses eleitorais, não chego a dizer que são escusos, movimenta o comportamento do Líder do PT.  E ele quer dizer que ao apresentar uma proposta, que vai correr o País, de alteração do modelo penal. Faço demagogia? Tenho interesses eleitorais? Gostaria que o Líder do PT consultasse a sociedade. Vá à periferia; vá às universidades; vá ao povo e consulte-o; verifique se o povo quer ou não que a imunidade penal caia de 18 para 14 anos. É o povo que tem que dizer! Não é este deputado, mas o povo! Façam a pesquisa! O político tem que andar em conformidade com os anseios do povo. Tem que sentir, repito, as batidas do coração da comunidade. Tem que atender o que o povo quer. Ele vem para cá porque o povo o trouxe. É o povo que tem que dizer se a proposta é correta ou não. Vá a qualquer cidade deste Estado. Ontem, na Baixada Santista, Srs. Deputados, fui cercado na rua, procurado por políticos, comerciantes, empresários, portuários que não conhecia e que, espontaneamente deram apoio à proposta. Ontem, a “TV Mar” discutiu este assunto na Baixada Santista. Consulte a Jovem Pan, que hoje está recebendo telefonemas. Verifique, por favor, o que o povo quer. De cada dez telefonemas, nove são favoráveis. Esta é uma proposta eleitoral? Consulte o povo! Consulte a periferia e verifique se é correto, se é justo que duas gangues de classe média à alta se digladiem  pelo centro de São Paulo com correntes, com pedaços de pau, com pedradas! Verifique que 60% dos participantes dessa guerra de gangues eram adolescentes com 14 anos de idade. Como se explica isso?  Mas o PT é mágico, é sonhador! O PT pensa que trabalha e vive na Suécia, na Suíça. Parece que não conhece que existe São Miguel Paulista, Socorro, Brasilândia. O PT quer agir como se todos nós vivêssemos no Canadá. Temos que ter os olhos voltados para a realidade, pisar no chão desta cidade e nos conscientizarmos que há uma semana três bandidos de 14 anos invadiram o consultório de uma dentista, estupraram-na e colocaram cigarros acesos no peito da filha dela, com nove anos de idade. Depois, presos na delegacia, sorriam como se estivessem numa festa, Deputado Agripino Lima. Disseram aos policiais: “Vamos sair mesmo!”

Como fica a segurança, Srs. Deputados do PT? Nos sonhos? Nas ilusões? Ainda sou obrigado a ouvir aqui, Deputado Brandão, o Líder do PT dizendo que faço e apresento proposta demagógica. Vá às ruas, Sr. Líder do PT. Vá às ruas, porque é lá que se ouve o pulsar o coração popular. Não é aqui. Não é na Paulista, nem nos museus, nem em teatros, nem em universidades, mas no chão da periferia. É lá que se ouve o gritar do povo. É lá que quero ouvir.

Nobre Deputado Celso Tanauí, se esta pesquisa chegar às minhas mãos dizendo que o povo não quer, eu rasgo a proposta e paro a campanha; se menos de nove entre 10 pessoas forem contrárias. Então, perguntam alguns: mas onde vamos colocar essas pobres crianças?

Qual a diferença, nobre Deputado Agripino Lima, entre um estupro praticado por um homem de 30 e um estupro praticado por um adolescente de 14 ou 15 anos de idade?  Qual a diferença entre um homicídio cometido por alguém de 50 e outro cometido por um adolescente de 14?  Apresente-me a diferença entre os crimes. Ora, Srs. Deputados, é hora de enfrentar essa realidade, de deixar de lado a hipocrisia.  E tem razão quem diz que contra a estupidez até os deuses lutam em vão.  É verdade.

E nesta tarde quero reafirmar uma vez mais que me venham às mãos as manifestações do povo de São Paulo, Sr. Presidente.  Quero ouvir do povo que bandido de 14 anos não deve ser preso.  Se essas pesquisas não forem de nove em dez a favor da prisão, rasgo as propostas, paro essa campanha.  Mas enquanto sentir o apelo das pessoas nas ruas, vou continuar, porque independentemente das colocações levianas do Líder do PT, ajo e ando sempre de acordo com a minha consciência.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, para encaminhar votação pelo PT, conforme solicitação do Líder da Bancada.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em nome do Partido dos Trabalhadores, queremos nos colocar favoráveis ao projeto do nobre Deputado Waldir Cartola, permitindo aos ônibus intermunicipais pararem próximo ao local  escolhido pelos portadores de deficiência física , facilitando-lhes o deslocamento.

O Governador, no entanto, vetou um projeto tão simples, que vem de encontro à necessidade de construção da cidadania dos portadores de deficiência.  Alega o Sr. Governador que se trata de concessão do Poder Público à empresa privada, dependendo de uma série de regulamentações, vetando assim o projeto.

O Partido dos Trabalhadores entende que o nobre Deputado Waldir Cartola estava correto na sua propositura, e por isso votará favoravelmente ao projeto, contra o veto.

Quero também falar sobre a questão da Educação.  Tive a oportunidade, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, de participar no último dia seis de outubro da “Marcha em Defesa e Promoção da Educação Pública no Brasil.”  Todas as entidades, não só as ligadas ao Magistério e aos trabalhadores da Educação, mas também à sociedade civil em geral,  assim como a APEOESP, a FUSE, a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação, os partidos de oposição, a CUT, a Igreja, tiveram a oportunidade de ter uma audiência com o Sr. Ministro da Educação, na qual apresentamos as propostas para que efetivamente tenhamos a promoção e a melhor qualidade da escola pública.

O Sr. Ministro argumentava que  não conseguiu aumentar esses recursos garantidos pela Constituição. Para que priorize a Educação depende, apenas,  de vontade política.

Na oportunidade apresentávamos uma solicitação, no sentido de que fosse acolhido o plano nacional de educação, votado no II Congresso de Educadores e apresentado  no Congresso Nacional pelo Deputado Ivan Valente, projeto construído pela sociedade brasileira, que  está além deste ou aquele governo de plantão. Temos propostas neste sentido. Mas ainda:  os chamados financiamento da educação, apesar de inúmeras reuniões com a Comissão de Educação, Secretária de Educação, Secretário de Finanças e Secretário Adjunto, continuamos afirmando que o Governo do Estado de São Paulo não tem investido os 30% que a Constituição determina para a educação e tem feito isso ao longo desses últimos anos.

Apresenta, também, para o Orçamento do ano 2.000, algumas incorreções, no nosso entender, absolutamente graves, uma vez que computa  para os 30% os recursos do salário-educação, que se considerarmos até o ano de 1999,  está em 619 milhões. Por isso, estaremos apresentando uma questão de ordem no Orçamento, uma vez que a conta alardeada pelo Governo do Estado de São Paulo, Governador Mário Covas, de que aplicará 33,9% do orçamento em educação não corresponde à verdade. Todos os cálculos feitos nos levam a afirmar, com absoluta convicção, que se aprovado desta maneira o orçamento para 2.00, continuaremos  não carreando os recursos constitucionais para a educação. No mínimo, faltará 1% dos recursos que a Constituição determina. Amanhã, nesta Casa, teremos a presença do Sr. Secretário de Segurança. É bastante significativo e importante, porque sabemos que inúmeras são as causas da violência.

No estado mais rico da Federação, temos milhares de crianças fora da escola, no trabalho infantil, um abandono do futuro deste País, que é a geração futura.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Edson Aparecido.

 

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A sociedade está assustada e violentada, porque a insegurança é total. A sociedade tem direito à segurança, que é dever do Estado, mas é de um simplismo absoluto colocar uma causa para os alarmantes índices de violência.

Dizia o nobre Deputado Campos Machado dos nossos índices de violência na Baixada Santista, que são realmente assustadores, mais do que no resto do Estado, mas é preciso ver também que a Baixada Santista foi a região mais atingida pelo neoliberalismo, pelas demissões no Porto, na Cosipa, e que se instala naquela região o narcotráfico. Temos ouvido, também, nesta Casa, que há deputados que não apresentam propostas para, por exemplo,  a Febem.

Passado tanto tempo, o ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente acaba de completar nove anos e seria bom que alguns, ou a sociedade como um todo, conhecesse. A questão de dizer que o jovem não é responsabilizado não é verdade, de dizer que o jovem não fica em privação de liberdade também não corresponde ao que a lei determina. Apenas se determina que, pelas características da fase em formação, em desenvolvimento, dê-se a oportunidade a esse jovem, que esteve em conflito com a lei e que até cometeu, infelizmente, às vezes, crimes bárbaros, mas que tenha a possibilidade de uma reeducação, ficando, inclusive, dependendo da idade em que cometeu o delito, em privação de liberdade até os 21 anos.

O que pretendemos não é ver uma realidade parecida com a do Canadá. Defendemos algumas experiências corretas, como as do Canadá, por exemplo, que tem um Plano Nacional de Educação que foi gestado pela sociedade daquele país, e que não conseguimos ver um similar em nosso país ou em nosso Estado. Parece que nesta Casa algumas coisas viram letras mortas, ficam no esquecimento. E alguns deputados de sustentação ao Governo ainda vêm a esta tribuna, dizendo que propostas não foram apresentadas. Seria bom ler o relatório da CPI da Febem, da qual o nobre Deputado fazia parte. Lá dizia-se, e na verdade a lei já determina a descentralização. E um dos itens, apoiado inclusive pelos deputados governistas, era o imediato encaminhamento a esta Assembléia Legislativa, para a alteração do Estatuto da FEBEM outro item era a descentralização, o outro era mecanismos de compensação financeira, para os municípios aceitarem a descentralização, porque senão fica muito fácil aproveitar-se da angústia, da ansiedade e da insegurança da população, propondo alternativas simplistas, que podem e devem ser estudadas. Mas para daqui a cinco anos chegar e dizer: isto não foi suficiente e não reduziu os índices de criminalidade.

Encerro dizendo que um simples projeto do nobre Deputado Waldir Cartola que dá ao portador de deficiência, a possibilidade de uma garantia de descer dos ônibus municipais em lugares determinados, de acordo com a sua condição é vetado pelo Sr. Governador, quanto mais reais modificações e investimentos na educação.

 Uma  política de defesa à infância e à juventude, que têm por princípio as garantias do desenvolvimento saudável com educação, esporte, lazer e reeducação que cometeram infração.

 O SR. CICERO DE FREITAS - PFL -  Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PFL.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON APARECIDO- PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas para encaminhar em nome da Bancada do PFL.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou voltando à tribuna para responder uma questão que o nobre Deputado Milton Flávio que se ofendeu, mas não quis ofendê-lo. Disse que  tinha um passado muito longo, talvez tenha um ano ou mais de trajetória que eu, mas vou dizer para ele qual é o passado de um sindicalista que defende os trabalhadores não importando qual seja a sua categoria.

 Nobre Deputado Milton Flávio, V. Exa. sabe como é durante 21 anos como sindicalista, levantar diariamente às 4:30 da manhã? Todos os sindicalistas ligados ao PT sabem que o sindicalista às 6:30 da manhã já está na porta das fábricas. Este deputado, durante 21 anos, fez esta trajetória no maior sindicato da América Latina, que é o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo.

 Nobre Deputado Milton Flávio, tenho a honra de ser um sindicalista, um defensor nato das classes de trabalhadores menos favorecidas, mas é claro que defendo também a boa negociação com os empresários e com o Governo, pois trabalhador não vive sem Governo e nem sem empresário. Tem que existir os três lados.

 Quero dizer a V. Exa. o que é a vida de um sindicalista, levantar às quatro horas da manhã, não ter horário para chegar na sua casa, muitas vezes ter que viajar para o interior e até fazer greve quando necessário. Sou contra a violência. Durante seis anos fui juiz da Justiça do Trabalho, tenho um passado e um conhecimento a fundo de todos os direitos dos trabalhadores, não importa se de empresas privadas ou públicas, mas fui eleito com o dever de bem representá-los. Fui eleito por trabalhadores pobres e não por nenhuma máquina de governo. Tive 73 mil e 36 votos. Se não tivesse prestígio e passado como trabalhador honesto e cumprido com os meus deveres e obrigação, não teria este deputado, com poucos recursos, 73 mil votos colhidos da população de São Paulo. Sou deputado do Estado de São Paulo, não sou deputado de um quarteirão da cidade.

 Luto pelo meu Estado e pelo meu País.

 Não sei se V. Exa. se lembra de quantos mil votos teve? Diga à população. Hoje V. Exa. é um nobre deputado e lutador nesta Casa, mas é claro que teve de subir três para que o senhor assumisse esta cadeira.  Desta forma, não venha dizer que V. Exa. é que tem passado. Não vou desmerecer o seu passado, pois não o conheço e nem quero conhecê-lo, mas não venha dizer que este Deputado sindicalista não tem passado, porque tenho um passado limpo. Basta procurar de onde vim e para onde vou. Estou indo  com a verdade e onde a Nação for, caminho no rumo certo e não na contramão das questões. Quando vim a esta tribuna criticar o PLC 11, o nobre Deputado Milton Flávio queria nos esmagar e nos comer com os olhos, em defesa de que fosse aprovado aquele projeto, para que esta Casa de leis tão importante e para os nossos colegas deputados serem desmoralizados como o Supremo Tribunal derrubou, como foi aquele projeto da unificação dos tribunais da Justiça de Alçada, que aprovamos e tivemos que engolir esse sapo.

 Nobre Deputado Milton Flávio, quando V. Exa. falar de passado, não vou sugerir, porque não sugeri o passado de V. Exa., pouco me interessa o seu passado, o senhor para mim é uma boa pessoa, mas quero que V. Exa. diga desta tribuna sempre a verdade para a população de São Paulo.             Outro dia tivemos uma audiência pública, no auditório Teotônio Vilela, que teve a presença do Secretário Adjunto, Dr. Mário Papaterra, e seis prefeitos do litoral norte. Todos, em voz alta, disseram que ele estava ajudando a segurança da cidade, bancando carro, gasolina, aluguel, telefone. O Deputado Milton Flávio, no dia seguinte, nesta tribuna, teve a coragem de dizer que, nos últimos quatro anos e meio, nenhum prefeito de nenhuma cidade teria gasto um centavo para ajudar a Polícia Militar. Deputado Milton Flávio, o senhor tem que dar melhores informações ao nosso governador, que é um homem sério.

S. Governador, talvez a sua popularidade esteja baixa porque o senhor não está sendo informado como deveria ser porque num dia há uma audiência e no dia seguinte vem o Líder do Governo e fala o contrário do que aqueles nobres prefeitos, que vieram de Ilha Comprida, de Caraguatatuba, Ubatuba, São Sebastião, Ilha Bela, testemunhando ao vivo, disseram. Eles não vieram criticar o Sr. Governador; vieram dizer o que estavam fazendo pela nossa segurança na cidade. Era é a minha resposta, Deputado Milton Flávio, dizendo-lhe que este Deputado, Cícero de Freitas, tem passado sim. Vá até as portas do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, faça uma pesquisa na categoria para saber quem é que freqüenta, quem é que está em porta de fábrica, quem esteve na semana passada com os companheiros da CUT aqui tentando um acordo - e vamos conseguir - com a Anfavea. Não nos recusamos a negociar com o governo. Não. Se fosse o Lula que estivesse na Presidência da República, iríamos lá negociar com o Lula mas é o Fernando Henrique, então vamos negociar com ele. Se fosse outro qualquer que estivesse aqui no Governo do Estado também iríamos sentar para negociar. Mas é o Dr. Mário Covas, o qual temos respeito e com quem vamos negociar sim porque é um homem sério. Talvez quem o rodeia deixe muito a desejar.

Um abraço, Deputado Milton Flávio.

 

O SR. LUIZ GONDIM - PV - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome do PV.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON APARECIDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Gondim para encaminhar a votação pelo PV.

 

O SR. LUIS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto do Deputado Waldir Cartola é necessário para a Grande São Paulo. Somos contrários ao veto do Sr. Governador e por isso pedimos a palavra para encaminhar em nome do PV.

Queria comentar um pouco sobre o Dia da Criança, ontem, aonde estivemos na Cidade de Suzano e vimos uma festa muito grande feita pelos desportistas. O Prefeito Estevam Galvão de Oliveira mantém mais de quatro mil atletas naquela cidade, sustentados pela prefeitura, ocupando um espaço que falta ser visto pela Secretaria de Educação e também pelo Governo do Estado. Todos os atletas que recebem uma ajuda do Prefeito Estevam Galvão de Oliveira foram convidados a serem professores de vôlei, basquete, futebol de salão por um dia, ocupando um espaço de aproximadamente seis quadras. Todos improvisaram quadras de esporte, ensinaram como jogar vôlei, basquete e a população em massa compareceu fazendo com que houvesse um treinamento envolvendo as crianças, não só com a distribuição de doces porque acho que todo dia  é dia da criança, mas realmente foi uma festa muito bonita e que só poderia surgir de um prefeito competente como é o Prefeito Estevam Galvão de Oliveira.

Respondendo algumas coisas que o Deputado Cícero de Freitas comentou, acho que as polícias dos municípios não funcionariam sem a ajuda dos prefeitos que fazem o conserto dos carros da polícia, numa grande maioria, principalmente em Moji das Cruzes, o prefeito que faz o abastecimento daqueles veículos. Na realidade, os prefeitos ajudam muito na segurança. Está de parabéns a Assembléia Legislativa em levantar esses assuntos polêmicos, tentando diminuir a idade penal para o jovem. Há pouco tempo apresentamos um exame antidoping nas escolas, o que está sendo uma polêmica muito grande. Mas temos que chamar a população para discutirmos e encontrarmos o rumo certo. Não podemos estar aqui apenas sentados, discutindo. Precisamos que esse eco chegue ao Palácio e que se tire algumas conclusões do que estamos trazendo a esta Assembléia Legislativa. Não estamos bem na área de segurança. Sou da região do Alto Tietê, onde ontem foi invadida uma delegacia, fazendo-se uma busca como se fosse um faroeste, com armas pesadas. A falta de segurança está na rua e não podemos esconder. Todos esses assuntos trazidos pelos deputados são polêmicos, mas temos que trazer o anseio da população para aqui dentro e discuti-lo. Convidamos todos os deputados e toda a população educadora para, se possível, dia 19, fazermos uma audiência no Salão José Bonifácio para discutir esse exame antidoping nas escolas. Temos psiquiatras contra e a favor, temos médicos contra e a favor. Gostaria que os deputados participassem, para formatarmos um melhor projeto e trazermos uma idéia própria e boa para a população de Moji, para o nosso jovem. Não podemos mais brincar de segurança. Não podemos mais brincar que a população jovem não está usando drogas. Estamos vendo essas guerras de gangue. Não podemos também observar que a educação não está indo no rumo certo. A cada dia que passa, estamos observando mais adolescentes grávidas. Há pouco mais de uma semana, o Deputado Curiati nos chamou para dizer: “Vamos sacudir isto aqui, vamos tentar buscar uma meta para solucionar problemas do Estado”. A política econômica do governo federal é péssima. A política de desemprego faz tudo isso também. Os problemas sociais que estão nos trazendo o governo federal são sérios. Na realidade, estamos pagando por sermos o maior Estado, por sermos a locomotiva deste País, todos esses anos, mas nem por isso temos que estar de braços cruzados. Muito pelo contrário, temos que atender ao seu aclamo. Vamos tentar arranjar um meio de solucionar os nossos problemas. São nossos filhos, nossas esposas, nossas famílias que estão inseguras. Vamos tentar unir mais as famílias no Estado de São Paulo, que é uma saída. Devemos fazer toda a parte preventiva primária, secundária e não deixarmos nunca a parte curativa. A medicina preventiva, como a prevenção às drogas na parte preventiva, a segurança preventiva, tudo isso é oportuno e é isso que nós temos que buscar.

Muito obrigado.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON APARECIDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, para encaminhar a votação em nome do PSB, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores presentes, aqueles que nos assistem, o que se tem feito praticamente hoje nesta tribuna é falar-se sobre saúde, educação e segurança pública.

Realmente, há muitas coisas importantes para se discutir num Parlamento, principalmente em torno a algo tão complexo como é a administração de um estado da envergadura do Estado de São Paulo. Todavia é de bom alvitre que se lembre à população que bem governar é saber determinar as prioridades, ver o que é mais importante, o que deve estar no topo da lista do trabalho e das realizações do governador, do prefeito e do Presidente da República.

Os Deputados, tanto os estaduais como os federais, e até os senadores, são aqueles que fazem o tempero desse trabalho, pois eles é que sugerem, que discutem, que apresentam modificações, assim como são eles que combatem determinados projetos ou decisões do governo, por considerarem-nas não prioritárias ou não correspondentes aos anseios da população num determinado tempo, num determinado dia, numa determinada época.

O que estamos vendo agora, o que avulta no nosso dia-a-dia, e que atinge todas as populações do Brasil, independentemente inclusive dos estados e cidades, bem como de serem mais adiantadas ou menos adiantadas no que diz respeito a ciência ou tecnologia, ou seja lá o que for, na realidade, são problemas que atingem o homem comum, desde o mais humilde e iletrado, até ao cidadão mais culto, mais intelectual, mais instruído, que é o problema da segurança, da saúde e da educação.

A mim me parece inclusive, salvo melhor juízo, que essas três atividades devem ser sempre exclusivas do Estado, bem como serem sempre prioritárias, porque a mim me parece que elas são fundamentais para qualquer nação, para qualquer povo.

Nobre Deputado e Dr. Newton Brandão, que é médico ilustre, já tendo sido prefeito diversas vezes, e que sabe muito bem as coisas do Executivo, bem como, porque tem demonstrado sobejamente as coisas do Legislativo, sabemos que a saúde é extremamente importante.  O mesmo sabemos com respeito à segurança. Falou agora há pouco, desta tribuna, o nobre Deputado Gondim, o qual tem um projeto que, em sendo aprovado, auxiliará na prevenção contra as drogas. Trata-se de um projeto extremamente importante, pois vem alertar com respeito a problemas prioritários, que atingem toda a população do nosso País, em especial do nosso Estado de São Paulo, que é o problema das drogas. O que isso tem a ver com a saúde?  Muito.  E o que tem a ver a saúde com isso?  Muito. Por que? Porque nós sabemos que as drogas que são utilizadas habitualmente, principalmente no que diz respeito às crianças, aos adolescentes, aos jovens em geral, essas drogas produzem uma deterioração da personalidade do indivíduo. Elas, inclusive, atingem frontalmente, e de maneira muito aprofundada, a autocrítica das pessoas, minimizando a autocrítica, levando-as a praticar atos que se não fora a deterioração da autocrítica elas não cometeriam. Passam a ser daqueles tipos psiquiátricos que a gente chama de personalidade psicopática.

O que são personalidades psicopáticas? São psicopatas? Não. São pessoas em que a autocrítica praticamente desaparece. Elas não têm autocrítica. Para elas qualquer ação é normal. Isto acontece com os usuários de drogas, principalmente o crack.

O que isto tem a ver com a parte médica, que é a deterioração da saúde mental do indivíduo? Saúde mental,  além do restante do corpo físico. Todavia, vamos nos referir, no que diz respeito à criminalidade, à alteração da saúde mental. Ora, o que vemos? Alterada a saúde mental, o indivíduo passa a ser manipulado com facilidade. Começa que, em sendo criança, em sendo adolescente, em sendo jovem, não tem grandes conhecimentos de experiências necessários para saber exatamente o resultado funesto de coisas que sejam praticadas a curto, médio e a longo prazo. Então, entendemos que é necessário que se faça o combate desde esta tenra idade.

O que ocorre com as nossas políticas de saúde, de segurança e de educação?

Está-se adotando uma coisa assim: em se tratando de criança, em se tratando de adolescente, em se tratando de menor de idade, é intocável. Não se pode interferir, principalmente levando-se às últimas conseqüência de um grande educador que hoje está em grande voga, em grande moda. Mas, esquecem-se esses tais, que acham que não se deve interferir com a liberdade da criança para que não se coíba, não se reprima a sua criatividade, o que estamos fazendo é que elas evoluam para o que? Para a deterioração do caráter. Então, vamos formando aqueles que vão engrossar e que vão fazer pretora, vão fazer a reflexão nas penitenciárias, nas delegacias, nas prisões em geral, e também na ameaça na população ordeira.

Vejo crianças cheirando crack na frente de qualquer um. Não tem ninguém que possa chegar e dizer que aquilo não pode ser feito. “Não, não interfira, ele tem liberdade, é uma criança, você não pode interferir”.

A criança não pode ser de forma alguma sequer interrompida naquilo que ela tenha ou ache que seja importante fazer. Esta é a política que nasceu com Piaget. Acho que Piaget que foi um grande, mas um grande conhecedor da pedagogia e da educação, parece-me que ele pecou por um exagero. Se ficássemos somente com Piaget não seria tão ruim, mas é que isto foi num crescendo, chegando às últimas conseqüências. Hoje estamos vendo um genocídio. Porque é um genocídio deixar as crianças à mercê do crack, à mercê da droga, sem que se possa interferir. Às escancaras, às escancaras! Hoje estamos com este problema da criminalidade.

Estou de acordo, embora os meus companheiros socialistas possam achar que estou errado, mas é a minha opinião, a minha opinião, Deputado Alberto Calvo, do Partido Socialista Brasileiro, acho que se deve reduzir a idade para dezesseis anos, para que a criança , aliás a criança não, o jovem, porque quem tem dezesseis anos não é mais criança. Em medicina, acima de doze anos é adulto, é dose de adulto. Criança que faz criança não é mais criança. Temos que tomar uma decisão e a decisão é essa: temos que ter por cobro ao que está acontecendo. Se nós gostamos da criança, se nós gostamos do adolescente, se nós gostamos do jovem, se entendemos que ele é o futuro da nossa pátria, a nossa pátria do futuro o nosso jovem de hoje, então vamos tomar providências no sentido de coibir, por um basta a este caos da segurança pública , da saúde e da educação que temos vivido em nossos dias, sem querer com isso criticar o Governo, sem querer com isso criticar quem quer que seja. Mas a realidade é esta. E o povo que nos ouve e nos vê, sabe que isto é verdade. Muito obrigado.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE -  EDSON APARECIDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar para encaminhar a votação.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, solicito prorrogação dos trabalhos por dez minutos.

 

O SR. PRESIDENTE -  EDSON APARECIDO - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)  Aprovado.

Continua com a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco.

                        

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo a esta tribuna para estar aqui fazendo uma homenagem póstuma a um grande líder do rock nacional, o líder do grupo Legião Urbana, Renato Russo. Na minha opinião, além de poeta, de músico, de cantor, as suas músicas tinham um grande conteúdo político, e há três anos o Brasil perdeu esse expoente maior do rock nacional. Aos trinta e seis anos, no dia 11/10/96, se calava um pouco da história do rock nacional através desse roqueiro chamado Renato Russo. Talvez porque nasceu e cresceu em Brasília e com  isso expressava, através de suas músicas, revolta, indignação, e através de suas canções procurava passar grandes temas políticos que acabavam atingindo a sociedade como um todo. Talvez até as estórias que são abordadas aqui, como a questão da juventude,  já eram mencionadas quando ele falava da geração Coca-Cola. Poderia se falar hoje que essa geração Coca-Cola virou a geração bolha, uma geração que muitas vezes, por não ter o que fazer, é uma geração do nada, uma geração vazia. Acho que cabe a todos nós talvez pegar um pouco de trechos das letras das músicas desse poeta que foi Renato Russo e procurar entender o que significa isso: “Que país é esse” , “Será” , “ Índios”, “Tempo perdido” são músicas em que com certeza há muitos anos  ele já procurava falar sobre o que poderia acontecer e o que acontece com essa juventude como um todo.  Vejo hoje diversos parlamentares nesta Casa preocupados com relação à juventude, com as drogas, a violência e com as doenças sexualmente transmissíveis, mas vejo  falta de ação. O que fazer? Como agir ? De que  maneira podemos atuar em relação à juventude ? Renato Russo, assim como Cazuza, Raul Seixas  e outros expoentes do rock  nacional merecem hoje nossas homenagens. Percebe-se mais do que nunca que alguns jovens têm  uma preocupação muito grande com a música brasileira,  com a indústria fonográfica e com as letras destes poetas músicos. Não poderia deixar de homenageá-lo daqui, sou fã do Legião Urbana e do Renato Russo. Nas críticas dos jornais sempre cabem só elogios, como na “Folha de S.Paulo” de segunda-feira, no terceiro aniversário da morte de Renato Russo uma matéria expressa com fidelidade o brilhantismo deste mito do rock. Num  trecho da reportagem citada, pode-se ler: “Renato Russo ganha fãs a cada ano, gente que conhece seu trabalho,  um conjunto de quase 200 canções, algumas obras primas, algumas geniais, muito boas e boas e nenhuma desisteressante.” Realmente, de todas as letras, de todas as composições e músicas deste brilhante músico que foi Renato Russo com  certeza não vamos conseguir encontrar alguma que não seja interessante.

Cabe também a nós, parlamentares, começar a incentivar um pouco a cultura nacional, a cultura de base, em que pouco se investe. Não é só o rock, há o grupo “Bate Lata”, um exemplo de cidadania, de ação que poderia se imitada pelo Poder Público  e que com certeza traria resultados interessantes, pois os conteúdos das músicas têm muita reflexão política e cabe a nós políticos, começar a colocar em prática. Renato Russo, que Oxalá esteja te protegendo neste lugar maravilhoso que é o Céu.

 

O SR  PRESIDENTE - EDSON APARECIDO -   PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto, permaneçam como se encontram.  (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

2- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 70, de 1997, (Autógrafo nº 23796), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Afanasio Jazadji, dispondo sobre a obrigatoriedade de informação ao público, na forma que especifica, da relação dos remédios proibidos pelo Ministério da Saúde, nos estabelecimentos que comercializam medicamentos. Parecer nº 92, de 1998, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa  requerimento de método de votação assinado pelo nobre Deputado Milton Flávio, com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos  regimentais, que a votação do Pl 70/97, vetado totalmente, se realize na seguinte conformidade:

1-  PL 70/97, salvo artigo 4º;

2-  artigo 4º. “

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram.  (Pausa.) Está aprovado o requerimento de método de votação.

Em votação o item 1 do requerimento, PL 70/97, salvo artigo 4º. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto, permaneçam como se encontram.  (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Item 2 - Artigo 4º. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram.  (Pausa.)   Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 Item 3 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 327, de 1997, (Autógrafo nº 24044), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Celso Tanauí, autorizando o Poder Executivo a criar linha especial de financiamento para agricultores na aquisição de sementes de algodão. Parecer nº 1363, de 1998, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram.  (Pausa.)  Rejeitado o projeto, mantido o veto.

 

O SR. LUIS  GONDIM - PV  - Sr. Presidente, havendo acordo  entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON  APARECIDO - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia remanescente da sessão de hoje, lembrando ainda V.Exas. da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 20 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 01 minuto.

 

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