122ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: WALDIR AGNELLO e VAZ DE
LIMA
Secretário:
OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 -
OLÍMPIO GOMES
Informa que deu entrada nesta Casa
o PLC 51/08, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a extinção e criação de
postos de graduação nos quadros de oficiais e praças da Polícia Militar do
Estado de São Paulo. Lembra que o projeto não compensa a ausência de reajuste
salarial, pois se trata apenas de um remanejamento.
003 -
MARCOS MARTINS
Lê nota da Bancada do PT sobre
mudança na direção do Hospital do Servidor Público. Informa que foi nomeado Dr.
João Paulo Batista Campos, que é coordenador de gestão de contratos de serviço
de saúde. Comenta que é a primeira vez que o hospital será dirigido por médico
que não faz parte do serviço clínico e que o Secretário de Gestão até hoje não
especificou as diretrizes para a instituição.
004 -
CARLOS GIANNAZI
Concorda com o Deputado Marcos
Martins sobre a questão do Hospital do Servidor Público. Critica o fato de o
Governo do Estado ter transferido o hospital público do Iampse para a
Secretaria de Gestão. Manifesta-se contra a terceirização da Saúde no Estado de
São Paulo. Preocupa-se por não ter sido colocada em prática a Resolução 315/02,
do Conama - Conselho Nacional de Meio Ambiente -, que estabelece mudança na
quantidade de enxofre do óleo diesel. Apela ao Presidente Lula e diz que seria
um grande avanço o cumprimento da Resolução
005 -
DONISETE BRAGA
Diz que o Governo Federal tem
impulsionado o desenvolvimento econômico em todo o País, através do PAC -
Programa de Aceleração do Crescimento. Reportando-se ao tema discutido pelo
Deputado Carlos Giannazi, informa que a Refinaria de Capuava receberá
investimentos para melhorar a qualidade dos combustíveis e que o ministro
Carlos Minc tem defendido um meio ambiente sustentável.
006 -
OLÍMPIO GOMES
Refere-se à audiência pública
promovida pela Liderança do PT, com inativos e pensionistas da Polícia Militar,
para tratar do esquecimento, por parte do Governo do Estado, de promover
reajustes extensivos aos inativos. Lembra que o momento é de união e que é
preciso ser solidário com o movimento da Polícia Civil.
007 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência.
008 -
CARLOS GIANNAZI
Associa-se ao discurso do Deputado
Olímpio Gomes. Informa que o Governador enviou a esta Casa os PLCs 41 e 42, que
instituem a bonificação por rendimento. Manifesta-se contra os projetos e
critica esse tipo de modelo de política salarial para os servidores públicos,
que não tem dado resultado concreto de melhoria em nenhuma área.
009 -
MARCOS MARTINS
Discorre sobre o 11 de setembro,
que lhe traz duas lembranças: o golpe militar no Chile, em 1973, com o
bombardeio do Palácio de
010 - CONTE
LOPES
Refere-se à matéria publicada no jornal "O Estado de
S.Paulo", de autoria do jornalista Marcelo Godoy, sobre a decisão do
Supremo Tribunal Federal de libertar mais de 10 presos ligados ao PCC e ao
Comando Vermelho. Diz que estes tentaram matar policiais e planejaram invadir o
presídio de Franco da Rocha. Informa que dois policiais foram mortos na Grande
São Paulo. Refere-se a documento que recebeu do Deputado Olímpio Gomes, a
respeito de ameaças de bandidos a policiais e a autoridades.
011 -
CARLOS GIANNAZI
Diz que a Carteira Previdenciária
dos Advogados e Serventuários do Ipesp vive uma grande crise, pois se extingue
no próximo ano, devido à aprovação do SPPrev. Comenta que essa lei foi danosa
para outras Carteiras, que já foram penalizadas. Informa que o Estado ainda não
apresentou uma solução para que esses trabalhadores não sejam prejudicados.
Refere-se a projeto de lei que apresentou, no qual propõe alteração da lei para
que o Ipesp não seja extinto, mas comenta que se trata de decisão que compete
ao Governo do Estado.
012 -
CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
013 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para sessão ordinária de 12/09, à hora regimental, sem ordem do dia.
Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, deu entrada nesta Casa, na tarde de hoje, o PLC nº 51, de autoria do Governador do Estado de São Paulo. Esse projeto dispõe sobre extinção e criação de postos de graduação nos quadros de oficiais e praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Ele está extinguindo vagas de 2º tenente PM, transformando em vagas de oficiais nos postos de 1º tenente, capitão, major, tenente-coronel e coronel; postos no quadro feminino; 40 vagas no quadro de administração e também faz de igual forma em relação à extinção de graduações de 3º sargento com a disponibilidade dessas vagas para 2º sargento, 1º sargento e subtenentes.
Isso já era esperado, porque o estudo da Polícia Militar terminou no princípio do ano. O que não pode é o Governo fazer o encaminhamento de um projeto que, aliás, está eivado de vícios e esquecimentos perniciosos à própria organização, ao não fazer qualquer tipo de alteração para a criação de postos de graduações no quadro de saúde, no quadro de oficiais de administração. O que não pode ficar confundido é que isso vai compensar a ausência de ajustes salariais.
No sábado, o Secretário de Gestão, Sidney Beraldo, disse que o percentual de reajustes para a polícia se daria na reestruturação das carreiras da Polícia Civil e Militar, a partir de 1º de janeiro de 2009. Isso, ou nada.
Quero lembrar que o próprio projeto fala nas despesas com o próprio Orçamento do ano, mas há de se lembrar que não se cria uma vaga sequer que não exista previsão orçamentária. O Governo não está gastando um centavo com isso. São simplesmente remanejamentos. Agora, se quiserem dizer que é melhor o indivíduo, ao invés de ser 2º sargento, ser 1º sargento, mas com salário de cabo, tem coronel sorrindo que ia ser promovido a coronel, ganhando como 2º tenente. Vamos lembrar que aqui não cria nada para 55 mil cabos e soldados da Polícia Militar. Só aumenta o número de chefes, só aumenta para quem fizer continência.
Então, vamos tomar muito cuidado para não se confundir as coisas. Em nada muda a campanha salarial para a valorização da dignidade da família policial. Esse projeto é necessidade de implementação operacional e administrativa da Polícia Militar. O Governador não está quebrando galho nenhum, até porque não está gastando um centavo nisso. É pela necessidade da criação de novas unidades operacionais, novos serviços, ampliação de outros serviços. E está fazendo isso com os próprios quadros, num projeto que tem que ser aperfeiçoado nesta Casa, para se lembrar das policiais femininas, dos quadros de saúde e dos quadros de administração.
Agora, de forma nenhuma vamos aceitar que amanhã o Governo diga: “Já aquinhoamos a Polícia Militar com dignidade”. Porque aqui não está se falando em reajuste, não está se alterando um centavo na folha de pagamento do Estado.
É necessária a aprovação desse projeto. Apresentaremos emendas, vamos debatê-las. Não há urgência, porque o Governo não quer ter prejuízo de votos, mas encaminhou no regime de urgência. Que esta Casa realmente avalie, altere o projeto, priorizando setores não contemplados da Polícia Militar, mas que não se confunda: o Projeto de lei nº 51, do Governador do Estado, no “Diário Oficial” de hoje, nada tem a ver com reajuste salarial.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, aqueles que nos acompanham nas galerias ou pelo serviço de alto-falantes da Casa, como membro da Comissão de Saúde da Casa, gostaríamos de ler uma nota da nossa bancada, a respeito de alterações no Hospital do Servidor Público do Estado:
“Nota do PT questiona
demissão de diretora do Hospital do Servidor
Nota da Bancada do PT sobre
a demissão da diretora do Hospital do Servidor Público Estadual
A diretora do HSPE, Dra.
Maria Ângela de Souza foi demitida ontem (8-9-08) sendo nomeado no seu lugar o
Dr. João Paulo Baptista Campi até então Coordenador da Coordenadoria de Gestão
de Contratos de Serviços de Saúde.
É a primeira vez nos mais de
50 anos de existência do hospital que o mesmo será dirigido por um médico que
não faz parte do seu corpo clínico. Por que isto acontece?
Isto é coerente com a
decisão do governador em transferir o Iamspe para a Secretaria de Gestão (há
seis meses) e nomear um superintendente que não é profissional de saúde. Por que isto acontece?
É público que o orçamento do
Iamspe (R$ 412 milhões) tem diminuído nos últimos anos, sendo que nos dois
últimos, houve investimentos anuais de apenas um milhão de reais, o que tem
aprofundado o sucateamento da instituição. Apesar do Iamspe ser financiado
quase que exclusivamente pelos servidores públicos (no orçamento inicial de
2008 em 100%), estes não participam da sua gestão.
A Alesp, provocada pela
comunidade do Iamspe e pelas entidades representativas dos servidores públicos
estaduais, reagiu a esta situação de abandono e criou uma Comissão Especial
(CE) que concluiu seu trabalho em junho deste ano.
A CE deliberou pela
universalização do atendimento em saúde aos servidores públicos em todo o
estado, pela criação de um conselho deliberativo e pela participação do tesouro
do estado no financiamento ao Iamspe.
Este último ponto foi
acatado pela unanimidade das bancadas dos partidos presentes nesta casa e a
participação do tesouro no financiamento do Iamspe foi incluída na LDO para
2009.
Na seqüência o poder
executivo suplementou em R$ 50 milhões o orçamento, porém esses recursos foram
destinados exclusivamente ao atendimento no interior.
Porém a CE não tratou do
HSPE e até hoje a secretaria da gestão não disse quais são suas diretrizes para
a instituição.
O HSPE é o único hospital do
Iamspe, é referência em todo o estado e atende milhares de pessoas diariamente.
Por que motivo nomear um
diretor que coordenava os contratos com as Organizações Sociais para
administrar o HSPE?
O HSPE é um dos maiores
hospitais de ensino da América Latina e já formou milhares de profissionais
médicos, sendo que dezenas deles são professores na maioria dos estados
brasileiros.
Não haveria no HSPE
profissionais competentes para administrá-lo?
O que pretende a Secretaria
de Gestão fazer com o HSPE?
São Paulo, 9 de setembro de
São perguntas que nossa bancada deixa aqui registradas. Não é a primeira vez que temos problemas na área da Saúde do Estado, com relação a nomeações. No Iamspe aconteceu um caso semelhante com o Dr. Latif, que não era da área, e agora a situação se repete no HSPE.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello (na Presidência). Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, antes de fazer o meu pronunciamento, gostaria de concordar com o nobre Deputado Marcos Martins, em relação à questão do HSPE.
É um verdadeiro absurdo o que o Governador José Serra vem fazendo, tanto com o Hospital do Servidor Público Estadual, como também com o Departamento de Perícias Médicas, que são dois órgãos que deveriam cuidar da saúde de todos os servidores públicos do nosso Estado.
Já foi um grande absurdo o Governador José Serra transferir o HSPE - Iamspe para a Secretaria de Gestão. Como ele vai dar um tratamento de saúde para os servidores, numa Secretaria de Gestão Pública? Defendemos que tanto o Departamento de Perícias, como o Hospital do Servidor Público fiquem exatamente na Secretaria da Saúde.
Outro absurdo é nomear pessoas de fora. Esse diretor que foi nomeado agora para dirigir o Hospital é ligado ao processo de terceirização da Saúde. Penso que o Governador está mal informado, porque nesta semana a 3ª Vara da Fazenda proibiu, na prefeitura de São Paulo, a transferência da gestão dos nossos Hospitais, dos nossos Postos de Saúde para as OS. Isso é muito grave.
Fica aqui o nosso total apoio à manifestação do nobre Deputado Marcos Martins, que é também de uma parte da oposição da Assembléia Legislativa, sobre o sucateamento e terceirização da Saúde no Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, estávamos preocupados com a questão da não colocação em prática da Resolução nº 315/2002, do Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente, que determinou que a partir do ano que vem houvesse uma mudança na constituição do diesel em todo o Brasil, justamente para diminuir a quantidade de enxofre nesse tipo de combustível altamente venenoso. Temos dados estatísticos mostrando que vivemos um processo de calamidade pública nessa área da saúde. Só na cidade de São Paulo, 12 pessoas morrem diariamente por conta do enxofre colocado no óleo diesel.
Na nossa cidade, o enxofre utilizado tem de ter 500 partes por milhão, uma medida alta. A partir da aprovação da Resolução nº 315, no próximo ano, essa taxa tem de diminuir para cinqüenta.
O fato é que a Petrobras não quer
seguir a legislação, assim como as montadoras de automóveis, sobretudo,
caminhões, ônibus, e a própria Agência Nacional do Petróleo. Ou seja, o grande
capital, juntamente com uma estatal como a Petrobras, não quer investir na
despoluição do ar. Quem paga com isso é a população que está morrendo. Se 12
pessoas morrem
As pessoas estão morrendo por conta dessa resolução que é do próprio Governo Federal, do Conama. O Ministro tinha condições de negociar para atender os interesses econômicos das montadoras, da Petrobras, mas ele recuou. Queremos saudá-lo por isso, mas analisamos o fato com desconfiança, pois vacilar é uma atitude de não combina com o Ministro Carlos Minc, um ecologista combativo. Ele deveria ter uma atitude mais firme.
Agora, ele diz que essas empresas terão de se entender com a Justiça. Esperamos que o Presidente da República também se empenhe nessa questão, pressionando a Petrobras, uma autarquia sob a égide do Governo Federal, para que cumpra uma legislação do próprio Governo, a Resolução nº 315. Caso isso não ocorra, muitas pessoas ainda morrerão.
Seria um grande avanço o cumprimento dessa resolução a partir do próximo ano. Sabemos que não é o ideal, queremos reduzir ainda mais a quantidade de enxofre no óleo diesel, mas, se isso acontecer, será um grande avanço.
Com a aplicação dessa medida, futuramente, poderemos atender as resoluções dos países europeus, que baixaram para dez a quantidade de enxofre no óleo diesel. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA
- PT - Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados e caríssimos telespectadores da TV Assembléia que nos acompanham
neste momento.
Falarei hoje sobre um
projeto importante do governo federal que tem impulsionado o desenvolvimento
econômico do País: o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Aproveitarei o que foi
dito pelo Deputado Carlos Giannazi sobre a redução de enxofre no diesel e dizer
que temos em Mauá a Refinaria de Capuava, que receberá quase um bilhão do PAC
para melhorar a qualidade dos combustíveis produzidos pela empresa.
São 720 bilhões previstos
até 2010. Após essa data, serão mais 250 bilhões. Esse é um investimento
relevante, pois o ar da Região Metropolitana está muito poluído e provoca
sérios danos à saúde da população. Com a melhora na qualidade dos combustíveis,
a atual situação tende a ser minimizada.
É importante destacar
esse assunto. Entendo que as ações desencadeadas pelo Ministro Carlos Minc,
pelo seu conhecimento, pela sua defesa por um meio ambiente sustentável,
juntamente com os investimentos o PAC, trarão melhor qualidade de vida a todos.
Em termos de investimento
do PAC há uma perspectiva de 503 bilhões até 2010, cujo programa está dividido
em três eixos importantes: logística, com 58 bilhões; energia, 274 bilhões;
social e urbano, 70 bilhões.
Citarei alguns dos
investimentos na minha região, o Grande ABC. Na cidade de Mauá, temos uma obra
de valor significativo, o Trecho Sul do Rodoanel. O governo federal, por
entender sua importância, tem canalizado investimentos de 1,2 bi, que, sem
dúvida, irão alavancar ainda mais a economia do nosso país, não esquecendo,
porém, a questão dos pedágios e o impacto ambiental que poderá causar. Estou
acompanhando atentamente para que possamos discutir até onde pode ir o
desenvolvimento econômico, sem prejudicar a preservação dos nossos mananciais e
o impacto ambiental que poderá causar.
O presidente Lula também
destinou recursos do PAC para a construção do prédio B da Universidade Federal
do ABC, a UFABC, instituição no Município de Santo André, onde esteve
recentemente para sua inauguração. Para a felicidade do povo de Mauá, assumiu
compromisso de, a partir do ano que vem, colocar uma extensão da Universidade
Federal no nosso município, fundamental para a formação da nossa juventude.
Houve ainda investimentos
importantes com relação à moradia no nosso município de Mauá. Foram destinados
11,9 milhões para obras de urbanização no bairro Cerqueira Leite; 1,2 milhão
para construção de moradias no Jardim Oratório, mais 10 milhões para implantar
infra-estrutura da coleta seletiva da cidade.
O Presidente Lula tem
procurado, por meio desse programa, encontrar soluções para problemas cruciais
que nosso país viveu na década passada. Hoje, felizmente, o governo federal tem
procurado alternativas de soluções para que a população possa sentir que os
recursos públicos estão sendo investidos a seu favor. Muito Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a
palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, ontem tivemos no
Auditório Franco Montoro uma audiência pública promovida pela liderança do
Partido dos Trabalhadores, a quem de antemão agradeço, com inativos e
pensionistas da Polícia Militar para tratar justamente desse esquecimento - era
o nome do evento - do Estado de promover reajustes que fossem extensivos aos
inativos. O evento, com mais de 150 policiais militares, mediado pelo Deputado
Roberto Felício, contou com a presença do nobre Deputado Marcos Martins,
solidário com a família policial. Ficou patente ao final dos debates, das
manifestações dos parlamentares e dos representantes das associações, que não
houve um esquecimento dos inativos e pensionistas, é uma ação deliberada, é uma
forma de gestão do Governo do Estado, em especial nesses 14 últimos anos
Encareço a toda a família policial militar no Estado de São Paulo: o momento é de união, precisamos dar as mãos, sermos solidários ao movimento já desencadeado pela Polícia Civil para mostrar aos 41 milhões de habitantes do Estado de São Paulo a forma de administrar, ou a péssima maneira de administrar os recursos humanos adotada pelo Governador José Serra. Não há previsão alguma de reajuste salarial para este ano, muito embora esta Casa tenha aprovado e o Governo sancionado uma data-base, que é primeiro de março.
Tudo isso não vale nada e a população muitas vezes fica sem entender. De um lado, vê o que o Governo do Estado mente na mídia paga dizendo que nunca apoiou e valorizou tanto a polícia, por outro lado estão os policiais dizendo “nunca fomos tão desconsiderados, tão ultrajados”.
Peço à população: não ouça o Deputado Major Olímpio. O Deputado Major Olímpio se excede, é truculento, exacerba nas suas críticas. Pergunte a qualquer policial neste Estado de São Paulo, qualquer um - policial civil, da Polícia Científica, policial militar, seja do Corpo de Bombeiros, da rodoviária, da força tática, do policiamento ostensivo, da base comunitária - em qualquer dos municípios do Estado de São Paulo. Duvido que um vai dizer que está sendo tratado com dignidade.
Não vou nem me ater aos inativos e pensionistas. Já existe uma máxima neste país que inativos e pensionistas devam realmente ser desconsiderados, já fizeram sua parte, seu quinhão, não devem ser tratados com dignidade. Mas não é assim não.
Peço aos Deputados desta Casa, normalmente vem a ressonância dos mesmos Deputados, vejo os Deputados do Partido dos Trabalhadores fechados, vejo o Deputado Carlos Giannazi e sua bancada, vejo alguns parlamentares de outros partidos serem solidários à família policial, mas vejo esta Casa deixar o Governo do Estado arrebentar literalmente a dignidade do servidor público no Estado de São Paulo. Encareço realmente à Assembléia Legislativa: vamos nos despertar para ser a caixa de ressonância da sociedade. A sociedade quer segurança, quer a educação compatível com as necessidades dos alunos, quer uma saúde adequada, mas para isso não adianta pensar que vai se robotizar essas três atividades essenciais. Precisamos investir nos seres humanos, nos recursos humanos. Esta Casa tem que ajudar a modificar o comportamento do Governo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos
Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, ainda há pouco o Deputado Major Olímpio fez uma rápida explanação sobre a questão dos
servidores da segurança pública, que não têm reajuste salarial, que não têm
suas reivindicações atendidas, que estão amargando há mais de 14 anos por um
reajuste. Essa tem sido a tônica do Governo Estadual com praticamente todas as
categorias profissionais dos servidores públicos do nosso Estado. É assim com
os servidores da saúde, da educação, com os servidores das mais variadas
secretarias. Essa é a tônica do tucanato, do PSDB. São políticas salariais
organizadas contra os servidores públicos.
Dentro desse
contexto, o governador enviou para a Assembléia Legislativa dois PLCs, que
deram entrada recentemente na Casa: o PLC n° 41 e o n° 42, ambos instituem a
famosa bonificação por resultado, tanto para a área da educação quanto para os
servidores da Secretaria da Fazenda.
Já manifestamos aqui
inúmeras vezes a nossa discordância e a nossa crítica a esse tipo de modelo de
política salarial para os servidores públicos. Há anos criticamos esse modelo
de política organizada a partir das gratificações, abonos e bonificações, até
porque ela não tem dado nenhum resultado concreto de melhoria em nenhuma área,
nem na educação. A gratificação já está instituída na rede estadual já há algum
tempo. O que vemos é a continuidade da decadência, da degradação das nossas
escolas, do processo ensino-aprendizagem.
Se o governador tem a pretensão de investir na melhoria da qualidade de ensino, deveria em primeiro lugar investir verdadeiramente nos profissionais da Educação, nos professores, por meio da organização de um verdadeiro plano de carreira para a valorização desses profissionais com salários dignos, compatíveis e, ao mesmo tempo, melhorar suas condições de trabalho. Essa seria uma grande contribuição para a melhoria da qualidade de ensino em todas as escolas estaduais. Como um professor vai ter acesso a essa BR, a nova sigla utilizada pela Secretaria de Gestão Pública, que significa Bonificação por Rendimento.
Como o professor terá acesso a essa Bonificação por
Rendimento se ele trabalha em condições precárias? Se ele trabalha com
Muitas vezes o professor da rede estadual trabalha também na rede municipal e na rede privada. Às vezes, tem dois cargos na própria rede estadual. Dessa forma, o professor trabalha em condições precárias tanto do ponto de vista da sua jornada de trabalho, que é muito pesada, muito extensa e estafante, como também do ponto de vista da estrutura física das escolas com superlotação de salas, violência, e tantas outras mazelas. O professor não tem condição de ter acesso à Bonificação por Rendimento.
Esse sistema Bonificação por Rendimento que está sendo implantado agora vai prejudicar ainda mais os professores e profissionais da Educação e os outros servidores, que serão vítimas também desse novo procedimento que iniciou com a Educação e com os servidores da Secretaria da Fazenda. E a intenção do Governo estadual agora é instituir a BR para todas as categorias profissionais.
Nós somos contra assim como as entidades representativas do Magistério, porque o Governador joga essa nuvem de fumaça para encobrir a falta de investimento na Educação e nos servidores públicos. Na verdade isso é para marginalizar, criminalizar e reforçar a figura do professor e do servidor público como bodes expiatórios da crise, principalmente da crise educacional.
Nós, da Bancada do PSOL, vamos votar contra os PLCs nº 41 e nº 42, porque são nocivos e danosos a todos os professores e todos os profissionais da Educação e a todos os servidores públicos do Estado de São Paulo. Conseqüentemente, quem vai pagar a conta será a própria população que precisa de um serviço público com qualidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, ouvi o Deputado Carlos Giannazi, que falou sobre a BR. Eu conhecia essa sigla escrita em verde como Petrobras, nos postos de abastecimento de combustíveis.
Eu gostaria de fazer uma reflexão sobre a data de hoje, 11
de setembro, que nos traz duas lembranças. Uma é o golpe militar no Chile em 11
de setembro de 1973. Por acaso nesse dia eu ouvia uma emissora do Chile, que
transmitiu ao vivo o bombardeio do Palácio de
A outra lembrança são as torres gêmeas de Nova York, que foram destruídas por aviões seqüestrados a mando de Bin Laden. Foi algo que chocou bastante a opinião mundial. A explicação para o fato é que o problema do Oriente Médio ainda não foi resolvido, e a intervenção no Iraque ainda permanece. Os Estados Unidos queriam administrar o mundo, ocupando vários países como a República Dominicana, Camboja, Laos e o Vietnã.
As relações internacionais precisam ser lembradas para que
consigamos construir a paz. É bem verdade que o petróleo é valioso, cria muitos
interesses e a atenção do poder econômico se volta para ele. A região do
Oriente Médio é uma região rica
Esperamos que haja um amadurecimento do povo americano na escolha dos seus governantes para que haja respeito com os outros países do mundo. Os outros países desejam sobreviver e ter autonomia. O povo americano defende a autonomia, a autodeterminação dos povos, assim como os outros países do mundo. Mas esse conflito ainda persiste no Oriente Médio e nos lembramos disso pela data de hoje, 11 de setembro, quando as torres gêmeas foram destruídas.
Se os Estados Unidos e os países ricos não mudarem o seu comportamento em relação aos demais, isso não será solucionado. Se continuarem querendo tirar e dominar mais, deixando os povos na miséria, os Estados Unidos certamente continuarão tendo problemas fora do país e internamente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, quero falar sobre a matéria do jornalista Marcelo Godoy, do Jornal “O Estado de S.Paulo” de hoje, a respeito de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que solta mais de 10 bandidos, os mais perigosos e ligados ao PCC e ao Comando Vermelho.
Agora, o STF vai liberar dez bandidos que fizeram poucas coisas, tentaram matar dois policiais. E o objetivo desses bandidos? Invadir o presídio de Franco da Rocha, soltar um bandido, apelidado “carioca”, e mais 1.279 bandidos. Nessa ação, usariam vários fuzis, que foram apreendidos pelo Deic: fuzis, metralhadoras, morteiros, granadas. Felizmente, o Deic antecipou-se e prendeu a quadrilha toda. Dois policiais foram baleados, um bandido morreu.
Durante esses quatro anos, os bandidos não foram ouvidos ou não chegaram a ser julgados. Alegam os advogados dos bandidos que faltava escolta policial. Só que diz a Secretaria que alguns pedidos de escolta chegam depois da audiência. Então, o bandido não vai. Sem falar que o bandido depõe quando quer. Quando ele não quer depor, simplesmente não sai da cela e não vai. Ele não é obrigado a depor.
No entanto, quando o STF, em Brasília, libera dez bandidos
da mais alta periculosidade, não sei se não está na hora de irmos embora do
Brasil! Acreditar em quem? O delegado, coitado, não quer nem falar. Falar o
quê? Que prendeu? Os bandidos estão se organizando dentro e fora da cadeia. Só
nesta noite, tivemos dois policiais militares mortos: um, em Suzano; outro,
Os bandidos estão matando policiais militares nas suas horas de folga, com ordem do crime organizado. Só eu falo isso, mais ninguém fala. Não sei se o intuito é não implantar terror, mas tem que ter terror! Quando vemos que o policial está sendo morto num bar, indo para casa ou quando sai do serviço, alguma coisa está errada.
Só hoje, dois policiais foram mortos, mas já foram mortos dezenas ou centenas. Ninguém sabe a conta. E também ninguém conta nada, ninguém prende ninguém. Mas temos que dizer: hoje em dia, não dá para um policial jogar bilhar ou tomar cerveja no boteco. Ele está arriscando a vida, realmente. Mesmo se for aposentado. O sujeito não quer nem saber já que ele ganha para matar. E vai fazê-lo, sendo o policial aposentado ou não. Mata por matar e é mais um na contagem deles.
Quando vemos que o STF, numa tacada só, lidera os dez bandidos mais perigosos, vamos pedir socorro para quem? Simplesmente é uma coisa do outro mundo.
Por outro lado, a campanha política na televisão está uma maravilha: tem Saúde, Educação, Segurança Pública. Querem até levar o idoso, que nem está doente, ao médico! Na realidade, é outra coisa, inclusive com relação à Segurança Pública.
Deixo na tribuna da Assembléia Legislativa esta colocação: os bandidos mais perigosos, ligação do Comando Vermelho com o PCC, estão sendo soltos. Sem falar que um bandido estava planejando o seqüestro do filho do Presidente da República, uma ligação do PCC com o Comando Vermelho. Tanto é que já mandaram o colombiano para os Estados Unidos. A que ponto chegamos! Estão brincando com coisa séria!
Ontem, como Presidente da Comissão de Segurança Pública, o Deputado Olímpio Gomes mandou-me uma documentação a respeito de ameaças de bandidos. Há bandidos querendo até depor para falar o que outros bandidos querem fazer com políticos e autoridades. Mas parece que aqui ninguém quer saber de nada. Estamos no Brasil, então, tudo bem. O que tiver que acontecer vai acontecer no vai-da-valsa porque, realmente, não há ninguém preocupado.
Gostaria de cumprimentar o jornalista Marcelo Godoy pela coragem de pôr uma matéria dessas no jornal. Não vemos a Globo, a Record ou o SBT falarem a respeito. Não vemos sequer alguém abrir a boca. Realmente, os bandidos tomaram conta de São Paulo. Obrigado.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O sr. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, toda semana estou fazendo um pronunciamento em relação à carteira previdenciária do Ipesp.
A Lei nº 1.010/2007, aprovada na Assembléia Legislativa, instituiu o SPPrev e extinguirá, a partir de junho do ano que vem, o Ipesp, uma autarquia que sempre fez a gestão da Previdência não só dos servidores públicos do Estado de São Paulo, mas também de outros segmentos, como o segmento dos advogados, dos economistas, dos serventuários da Justiça e de tantos outros.
Essa lei foi muito danosa, não só para os servidores públicos, mas também para essas outras carteiras. Muitas delas já foram penalizadas e nem existem mais. A carteira dos advogados e a dos serventuários vivem uma grande crise, uma grande incerteza. Mais de 40 mil profissionais poderão ser prejudicados por conta dessa reforma da Previdência, de caráter privatista, que tenta empurrar o servidor público e essas outras categorias para a Previdência privada.
Esse processo de privatização vem sendo organizado em todo o país em várias áreas, como Educação, Saúde, Segurança Pública e também na Previdência. Esta tem sido a tônica das reformas previdenciárias do nosso país: a tentativa da famosa privatização da Previdência.
Estamos assistindo a um verdadeiro golpe contra mais de 40 mil advogados e mais de 10 mil serventuários, que pagaram durante anos a carteira dos advogados contribuintes do Ipesp, que existe há mais de 50 anos. No entanto, por conta dessa alteração na legislação, de uma outra lei aprovada nesta Casa em 2003 e da Emenda nº 45 do Governo Federal, houve praticamente o tiro de misericórdia nessas carteiras.
O fato é que o Estado ainda não apresentou uma solução para que esses trabalhadores não sejam prejudicados. Nesse sentido, criamos na Assembléia Legislativa a frente parlamentar para defender os direitos previdenciários das pessoas que, durante anos, pagaram e continuam a pagar a carteira, que não foi extinta.
Já tivemos audiências com vários secretários e apresentamos propostas para resolver a questão, que é muito simples, só depende da vontade política do Governador José Serra. Inclusive, apresentamos um projeto de lei que altera a Lei nº 1.010/2007, no sentido de que o Ipesp não seja extinto, que seja criada o SPPrev, uma nova autarquia para cuidar da aposentadoria dos servidores públicos civis e militares, mas que o Ipesp continue a administrar as carteiras dos advogados e serventuários. Seria uma das soluções apresentadas. É uma decisão que cabe ao Governo Estadual. O Governador José Serra já tem todos os dados, todas as propostas em mãos, o fato é que está demorando chegar uma proposta do Governo aqui na Assembléia Legislativa para tirar o peso desses 40, 50 mil contribuintes, advogados e serventuários.
Fica o nosso apelo a todos os Deputados desta Casa, no sentido de que façam gestões junto ao Governador, para que ele apresente imediatamente a solução para salvar a carteira desses trabalhadores que contribuíram e continuam contribuindo com a carteira previdenciária do Ipesp. Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 31 minutos.
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