15 DE SETEMBRO DE 2009

122ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: ALEX MANENTE, ED THOMAS, CÁSSIO NAVARRO, MILTON FLÁVIO e CONTE LOPES

 

Secretário: OLÍMPIO GOMES

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ALEX MANENTE

Assume a Presidência a abre a sessão. Saúda a presença de alunos do curso de Direito da PUC, de São Paulo, acompanhados pelos professores Daniela Libório di Sarno e Eduardo Arteiro de Faria.

 

002 - RUI FALCÃO

Critica as manifestações de autoridades públicas, que acusam a gestão da ex-Prefeita Marta Suplicy como responsável pelas enchentes ocorridas nesta Capital. Dá conhecimento de realização de convênio, firmado pela então prefeita e por banco internacional, de liberação de recursos destinados à construção de piscinões, que não foram utilizados pela gestão posterior.

 

003 - VITOR SAPIENZA

Alerta para as dificuldades que o setor de criação de frangos enfrenta, devido à instituição de imposto estadual. Salienta que essa atividade é fonte de renda de pequenas famílias do interior paulista. Apela à Secretaria da Fazenda do Estado que reveja a decisão de tributação do produto.

 

004 - OLÍMPIO GOMES

Critica o remanejamento de policiais militares para executarem o trabalho de agentes de escolta, bem como a determinação que proíbe a emissão do termo circunstanciado para ocorrências de delitos menores. Considera que essas ações da Secretaria de Segurança Pública trarão prejuízos à população.

 

005 - ED THOMAS

Assume a Presidência.

 

006 - CARLOS GIANNAZI

Manifesta-se contrário ao PLC 29/09, de autoria do Executivo, que reestrutura a carreira do Magistério. Afirma que as entidades representativas da categoria não aprovam os termos dessa proposta, por não prever a incorporação das gratificações e não solucionar a questão da reposição salarial.

 

007 - CÁSSIO NAVARRO

Assume a Presidência.

 

008 - DONISETE BRAGA

Relata sua participação em audiência com o Secretário de Estado da Segurança Pública e prefeitos de sete municípios do Grande ABC, durante a qual foram encaminhadas demandas referentes ao pagamento do benefício auxílio localidade aos policiais militares que atuam na Região e a implantação de um Instituto Médico Legal, em Mauá, para atendimento da microrregião.

 

009 - MARCOS MARTINS

Cobra a instalação de equipamentos específicos destinados a garantir a acessibilidade dos portadores de deficiências físicas em estações da CPTM. Solicita a substituição das telhas de amianto de todas as escolas públicas. Alerta para a correta destinação do descarte desse material.

 

010 - RAUL MARCELO

Considera a aprovação do PLC 62/08 como a entrega de todo sistema público de Saúde do Estado às organizações sociais. Defende o fortalecimento do SUS e a necessidade de aumentar o orçamento destinado à Saúde. Parabeniza a economista Maria Luíza Levi, por artigo publicado na "Folha de S. Paulo", intitulado "Quanto vale um lugar na fila do SUS?".

 

011 - MILTON FLÁVIO

Combate o pronunciamento do Deputado Raul Marcelo. Afirma que a administração dos hospitais pelas organizações sociais trará melhoria no atendimento e a participação dos planos de saúde reverterá em aumento dos recursos financeiros para o custeio dos procedimentos.

 

012 - Presidente CÁSSIO NAVARRO

Registra a presença de alunos do Colégio Horizonte, da cidade de Socorro, acompanhados pela diretora Bernadete Moraes Rodrigues de Paula, pela professora Kátia Moraes e pelas estagiárias Giovana Valentim Pereira, Eliane Franco e Mariano Godoy de Lima, convidados do Deputado Edmir Chedid.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, dá conhecimento do valor pago ao advogado aposentado Lúcio Antonio Madureira, após 26 anos de contribuição, de acordo com a lei que extinguiu a Carteira Previdenciária vinculada ao Ipesp.

 

014 - MILTON FLÁVIO

Assume a Presidência.

 

015 - CÁSSIO NAVARRO

Para comunicação, informa a presença de 11 dos 13 vereadores da Câmara Municipal de Praia Grande, preocupados com a imagem negativa da cidade, após a veiculação de texto jornalístico sobre a violência no município. Esclarece que houve erro de interpretação de pesquisa. Acrescenta que a comitiva esteve com autoridades do Executivo para tratar do assunto. Recorda a dificuldade para a eleição e o exercício do mandato de vereador.

 

016 - DONISETE BRAGA

Elogia a política econômica do Presidente Lula, em especial quanto ao Fundo de Participação dos Municípios. Relata visita a cidades da Alta Paulista, da qual é oriundo. Propõe a descentralização econômica do estado, para que a região não fique dependente cana-de-açúcar. Fala da construção da ponte sobre o rio Paraná, ligando São Paulo a Mato Grosso do Sul, fato que pode retomar o desenvolvimento dos anos 60/70. Pleiteia compensação para as cidades que possuem presídios.

 

017 - CÁSSIO NAVARRO

Assume a Presidência.

 

018 - JOSÉ BITTENCOURT

Recorda que o PLC 33/09, está em pauta para apresentação de emendas. Solicita a apreciação de projeto que trata da criação de cargos e carreiras dos servidores da Justiça. Dá conhecimento de pendências salariais da categoria. Informa que prefeituras cedem funcionários e equipamentos para o funcionamento de setores da Justiça. Faz comentários sobre a nomenclatura de cargos jurídicos. Informa ato de mobilização da categoria, dia 02/10, na Praça da Sé.

 

019 - CARLINHOS ALMEIDA

Endossa a manifestação do Deputado José Bittencourt. Discorre sobre matéria intitulada "Ação fiscal ajudou estados e municípios", publicada no caderno "Dinheiro" da "Folha de S. Paulo", sobre medidas do Governo Federal. Argumenta que o Governador José Serra nada fez para minimizar os efeitos da crise econômica internacional. Destaca os efeitos positivos na economia nacional, tendo em vista mudanças nos tributos federais.

 

020 - FAUSTO FIGUEIRA

Recorda os debates sobre projeto de privatização da Saúde. Questiona a posição da mídia sobre as vinculações entre o Presidente Lula e o Senador José Sarney, sobre o acordo Brasil e França e a aquisição de equipamentos para as Forças Armadas, o ingresso da ex-ministra Marina Silva no PV e as enchentes nesta Capital. Tece considerações sobre práticas malufistas. Comenta artigo sobre obras de ampliação da Marginal Tietê. Ressalta a importância do Brasil no contexto internacional.

 

021 - MILTON FLÁVIO

Rebate argumentos de Deputados petistas. Informa que o Presidente Lula gerou a maior carga tributária do País. Afirma que o PT copiou propostas das várias gestões do PSDB nas esferas federal e estadual. Lembra que 20% do setor da Saúde, em Cuba, são destinados a estrangeiros. Acrescenta que autoridades cubanas são tratadas no Incor. Esclarece pronunciamentos seus sobre declarações de Paulo Maluf. Questiona as mudanças de posição de integrantes do PT sobre o FMI e os Senadores José Sarney, Fernando Collor de Mello e Jader Barbalho.

 

022 - ENIO TATTO

Pelo Art. 82, manifesta a sua preocupação com a saúde da população da Região Sul da cidade de São Paulo, pois foi encerrado o convênio da Prefeitura e do Governo do Estado com a Unisa, por falta de gestão e de fiscalização. Diz que a população não aceita que termine o convênio e que será realizado um ato público, em frente à Unisa, para defender a saúde pública de qualidade e que atenda à população.

 

023 - Presidente CONTE LOPES

Assume a Presidência.

 

024 - VICENTE CÂNDIDO

Pelo Art. 82, informa que os partidos de oposição querem apresentar, no Colégio de Líderes, uma pauta com projetos de Deputados, oriundos das CPIs, das Frentes Parlamentares, do Conselho de Prerrogativas Parlamentares, das Comissões Permanentes desta Casa e do Tribunal de Justiça. Diz que esta Casa precisa responder a essas demandas e fazer leis em vários setores.

 

ORDEM DO DIA

025 - Presidente CONTE LOPES

Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Campos Machado ao PL 456/09; do Deputado Rui Falcão ao PL 266/09; do Deputado Estevam Galvão ao PL 90/09; do Deputado Alex Manente aos PLs 539/08 e 757/09; do Deputado Reinaldo Alguz ao PL 784/08; Deputado Campos Machado ao PL 666/04; Deputado Said Mourad ao PL 511/07; do Deputado Reinaldo Alguz ao PL 162/07; e do Deputado Pedro Bigardi ao PL 699/09. Põe em votação e declara aprovado requerimento de autoria do Deputado Roberto Felício para a constituição de Comissão de Representação a fim de acompanhar a realização de encontros regionais preparatórios à IX Conferência Estadual de Educação da Apeoesp, nos dias 17 a 19 de novembro. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 16h47min, reabrindo-a às 16h50min. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência, de autoria do Deputado Estevam Galvão, ao PL 787/08.

 

026 - RUI FALCÃO

Por acordo de lideranças, requer o levantamento da sessão.

 

027 - Presidente CONTE LOPES

Registra o pedido. Convoca as Comissões de Constituição e Justiça, de Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento para uma reunião conjunta, a realizar-se em 16/09, às 14 horas e 30 minutos. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 16/09, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Alex Manente.

 

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O SR. PRESIDENTE – ALEX MANENTE - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE – ALEX MANENTE- PPS - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do curso de Direito da PUC, da Cidade de São Paulo, acompanhados da professora Daniela Libório Di Sarno e do professor Eduardo Arteiro de Faria. A todos. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores funcionários, telespectadores da TV Assembleia, alunos e professores da PUC que nos visitam, em meio às enchentes de setembro, virou moda culpar a Prefeita Marta Suplicy ou a natureza pela desgraça que atinge a cidade.

Todos lembram que a prefeita saiu há uns seis anos, mas os fatos, por trás do discurso ideológico, vão se impondo. Nos jornais de domingo e também nos de hoje, foi dito que, em 2004, quando deixou a prefeitura, a prefeita assinou um convênio com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, assegurando para nossa cidade 104 milhões de dólares para combater as enchentes. Esses recursos eram destinados à construção de dois piscinões no Vale do Anhangabaú, onde até hoje costuma haver enchentes.

Quase cinco anos depois, o Prefeito Kassab não lançou sequer mão dessa verba. O dinheiro ficou parado, sem destinação, e a cidade tomada pelas enchentes. E a culpa é da prefeita.

Hoje, em uma ação concatenada, o Secretário da Casa Civil, a Secretária Dilma Pena e o Secretário Eduardo Jorge - na “Folha de S. Paulo” e no “O Estado de S. Paulo” - combatem a ideia, repudiada por vários urbanistas, da construção de mais três pistas nas marginais. É uma ação concatenada na grande mídia. Também no meio da matéria, responsabilizam a Prefeita Marta Suplicy por não ter colocado nenhum centavo no Metrô, algo que o Governo Federal, em toda a história, também não fez, até a chegada do Presidente Lula.

Mas vamos vendo a verdade. Agora, mesmo, o Prefeito Kassab, depois de retirar 20% dos recursos para a varrição - vemos hoje a imundice que está a cidade, com sacos de lixo, entulho, esparramados -, manda também retirar 10% da coleta. A cidade realmente vai ficar, a cada dia, mais suja, apesar de todo marketing da “Cidade Limpa”.

Há também a mistificação de que a receita caiu. Nós pegamos o Orçamento, Deputado Alex Manente, inflado em cinco bilhões para fazer caber as promessas eleitorais. O Orçamento estava superdimensionado já em meio à crise que se abatera sobre a economia mundial. Agora temos, na verdade, 500 milhões a mais de receita, se compararmos ao ano passado, e o Orçamento praticamente zerado, se considerarmos a inflação. Não perdeu um único centavo. Para que toda essa mistificação? Para manter em caixa quatro bilhões de reais. Enquanto isso, a cidade está entregue às enchentes, sem área disponível para a construção de casas do Programa Minha Casa, Minha Vida, e o prefeito fazendo demagogia, dizendo que a culpa é da antecessora.

Mas os fatos continuam a se impor e a população também vai tomando conta do grande engodo, do grande estelionato eleitoral de que foi vítima. Agora, na tentativa de desviar o foco das enchentes e da crise do lixo, antecipa a notícia de que haverá aumento da tarifa de ônibus em janeiro. Depois recuou, não sabe se vai ser bem em janeiro, mas tudo indica que a tarifa de ônibus deverá subir para algo entre 2,70 e 2,75 reais, mais do que recuperando a inflação do período e não equilibrando os volumosos subsídios que ele ofertou para as empresas de ônibus, a fim de manter a tarifa congelada durante o ano de 2009. Quer dizer, tarifa congelada, serviço de péssima qualidade, menos ônibus, menos linhas e a população andando como se fosse sardinha em lata. Esse é o modelo dos “demos” e dos tucanos para tomarem conta dos assuntos do município e do nosso Estado.

Voltaremos ao assunto, porque a nossa Capital merece maior consideração do que esse descaso, esse desatino que é a administração do Prefeito Gilberto Kassab e de seus aliados - “demos”, PPS e PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, grandes pensadores procuraram transmitir, para a comunidade em geral, conhecimentos e lições por meio de histórias. Tivemos Esopo, La Fontaine, com fábulas. Tivemos Cristo, com parábolas. Nas fábulas, as histórias inventadas tem os animais como personagens. Nas parábolas, os protagonistas são seres humanos. Aproveito o ensejo para abordar a fábula “Galinha dos ovos de ouro”. Esopo dizia que um fazendeiro ficou surpreendido, um belo dia, quando viu, no quintal de sua casa, um ovo com características diferentes.

Quero abrir um parêntese para que eu não seja objeto de zombaria por parte dos meus colegas corinthianos diante do “frango” sofrido no último domingo pelo grande goleiro Marcos, do Palmeiras. Faço menção à fábula da galinha para fins meramente didáticos.

Notou que aquele ovo era maciçamente de ouro. Diariamente, buscava seu ovo de ouro e o transformava em recursos. Um dia, quando necessitava de mais recursos, matou a galinha, imaginando que todo seu estômago era de ouro. Deparou-se com uma situação triste, pois era uma galinha normal. O fazendeiro acabou com sua fonte de recursos, os ovos de ouro.

Alguém poderá me perguntar aonde quero chegar. São Paulo já foi o líder da produção de frangos no Brasil. Ao longo dos últimos dez anos, foi perdendo essa posição para o Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. A continuar da forma como o Governo do Estado está tratando o problema “frango”, teremos, dentre em breve, praticamente a falência daquelas empresas que produzem carne de frango. No ano passado, cinco ou seis já faliram em face do tipo de tratamento que o segmento está recebendo.

Sabemos que a criação de frangos, dentre outras vantagens, mantém as pequenas famílias vinculadas aos municípios, principalmente os menores. Ora, com a recente alteração, por decreto do Sr. Governador José Serra, devidamente orientado pelo Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, uma atividade que até então não era tributada passa a ser tributada, fazendo com que os concorrentes do Sul passem a ter uma situação privilegiada dentro do Estado de São Paulo. Está na hora de ficarmos atentos: não bastasse a guerra fiscal que os demais estados tramam contra São Paulo, vemos agora, com bastante preocupação, que a própria Secretaria da Fazenda, em vez de levar incentivos aos produtores paulistas, faz com que eles se desanimem cada vez mais e passem a deixar sua atividade principal, a produção de frangos, falir.

Isso vale como um alerta. Espero que o Sr. Secretário da Fazenda, por meio da sua assessoria, esteja atento a esse clamor do segmento em prol da sua atividade.

 

O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, alunos do curso de Direito da PUC, sejam bem-vindos a esta Casa. A tendência para a Segurança Pública no Estado é de piorar, e muito. As últimas medidas adotadas pelo Governo do Estado tiraram estrutura de Segurança Pública para servir à população. A primeira delas foi passar a competência de todas as escoltas de presos para a Polícia Militar, que já realiza 10 mil escoltas por mês e passará a realizar 13, 14 mil escoltas. Não existem soldados na prateleira, não há milagre de multiplicação dos PMs. Vão tirar os policiais que estão na segurança ostensiva da população. Menos presença ostensiva, maior volume de crimes.

Por outro lado, quero expressar a minha preocupação com outra determinação do Governador José Serra: a de proibir, a partir de 1º de setembro, que a Polícia Militar lavre o termo circunstanciado para ocorrências de delitos de menor potencial ofensivo, conforme são os crimes tipificados e estabelecidos na Lei nº 9.099, de 1995.

O termo circunstanciado - que já era elaborado experimentalmente em algumas regiões do Estado de São Paulo, na Polícia Ambiental e na Polícia Rodoviária - fez com que houvesse uma agilidade maior, não exigindo que o cidadão que necessite da elaboração de um registro para esse tipo de delito vá a uma delegacia de polícia. Oitenta mil procedimentos foram feitos de forma experimental; oito estados brasileiros adotaram integralmente o termo circunstanciado, aliviando a Polícia Civil para a elaboração de boletins de ocorrências mais graves, liberando mais policiais civis para o atendimento ao público, para a investigação e persecução criminal.

São Paulo dá um passo para trás. Quem vai pagar o preço disso? A população. Não consigo entender qual é a lógica do Governador. Se a Segurança Pública é o fator de maior preocupação para a maioria dos cidadãos do Estado de São Paulo, o Governador adota duas medidas: retira a força ostensiva da proteção aos cidadãos e retira a capacidade de uma maior agilidade para o registro das ocorrências de menor potencial ofensivo. Será que o Governador quer o mal da população? Uma piora do Sistema de Segurança Pública? Pois é o que vai acontecer. Não é ser adivinho; isso é matemático. Atualmente, utilizamos uma média de 60 mil policiais militares por mês em escoltas de presos. Passaremos a utilizar muito mais. Quem vai ficar à mercê dos criminosos? O cidadão.

Peço que a população se mobilize. A Assembleia Legislativa tem se mostrado prostrada. Infelizmente, a maioria dos deputados acaba se dobrando diante das determinações do Governador e uma minoria acaba tentando mostrar o que, de verdade, acontece em várias áreas de serviços públicos do Estado. Para a Segurança Pública, não é preciso ser adivinho, é só ser lógico: a população vai sofrer mais nos próximos tempos.

 

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.

 

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O Sr. Presidente - Ed Thomas - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, mais uma vez, gostaria de apelar ao Governador José Serra no sentido de que ele retire o PLC nº 29, de 2009, de sua autoria, que faz uma reestruturação no plano de carreiras do Magistério Estadual. Na verdade, faz uma reestruturação para pior.

As entidades representativas do Magistério - Apeoesp, Udemo, Apase, CPP, Afuse -já se pronunciaram. As grandes entidades que, de fato, representam os servidores são contrárias à manutenção desse projeto de lei na Assembleia Legislativa. Todas reivindicam a retirada desse PLC porque ele atenta contra o Magistério Estadual. Sem contar que é um projeto eleitoreiro, marqueteiro, que tem uma única função: preparar a eleição do Governador José Serra para a Presidência da República.

Essa é a grande verdade. Esse é um projeto que aponta no sentido de um possível aumento salarial, de uma possível gratificação num prazo de 12 anos, um tempo muito distante. O projeto não dá conta de incorporar as gratificações aos salários-base dos profissionais da Educação e resolver as perdas salariais. No mínimo, por baixo, o Estado deve mais de 30% de reajuste salarial para os servidores estaduais, principalmente para os professores. Tanto é que a data-base salarial não é respeitada. O Governo desrespeita a legislação que garante a data-base salarial, aprovada nesta Casa.

Ao invés de resolver essa situação, o Governo envia para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que prejudicará ainda mais o Magistério, já que haverá a continuidade das gratificações e bonificações. No texto do projeto, que é tão contraditório e incoerente, há um artigo dizendo que somente 20% do Magistério será beneficiado por esse projeto. Ou seja, o projeto divide a categoria e joga professor contra professor. Pior do que isso: prejudica e discrimina os alunos. Ao dizer que a função do projeto é melhorar a qualidade de ensino da Rede Estadual mas que só beneficiará 20% do Magistério, significa que 80% dos alunos ficarão fora desse possível padrão de qualidade, que é duvidoso. Os professores terão que fazer provas de três em três anos e isso é extremamente complicado. Teremos professores com salários diferenciados. Trata-se de gratificações e bonificações para encobrir, justificar e legitimar essa política que vai destruindo cada vez mais a carreira do Magistério Estadual.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Cássio Navarro.

 

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O professor realmente precisa é de um salário digno. Esse negócio de gratificação e bonificação não funciona no processo ensino-aprendizagem. Isso pode funcionar numa empresa, na produção industrial, num banco, no comércio, mas a Educação orienta-se por uma outra lógica, totalmente diferente da lógica empresarial.

Como o Governo não tem a intenção de destinar mais recursos para a Educação e melhorar a qualidade de ensino, sobretudo investindo na valorização dos profissionais da Educação, mantém a política de gratificações e bonificações, mas não ataca as causas reais da degradação do ensino no Estado de São Paulo.

Isso é tão verdade que o próprio Orçamento, e a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias que a Assembleia Legislativa aprovou - e que nós votamos contra -, não dão conta de mais investimento na Educação pública. Não há novos recursos para a Educação do Estado de São Paulo.

Continuaremos lutando pela retirada desse projeto e para que o Governo respeite a legislação vigente, inclusive a que instituiu o Plano de Carreira do Magistério estadual. Ele disse que qualquer alteração no processo de evolução funcional passa necessariamente pela formação de uma comissão paritária, que terá a participação também de servidores da Educação, o que não vem ocorrendo.

O Governo precisa respeitar a legislação e, sobretudo, investir na valorização dos professores e de todos os profissionais da Educação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, leitores do Diário Oficial, telespectadores da TV Assembleia, tive a honra de ser vereador durante dois mandatos no Município de Mauá e sei o quanto é árdua a tarefa parlamentar na Câmara Municipal. O Deputado Marcos Martins e o Deputado Raul Marcelo também foram vereadores e sabem das dificuldades. Penso que uma das eleições mais difíceis ocorre na Câmara Municipal. Meus cumprimentos aos Presidentes das Câmaras de Rio Grande da Serra, de Ribeirão Pires, de Mauá, de Santo André, de São Caetano do Sul, de Diadema e de São Bernardo do Campo, que se reuniram numa audiência com o Secretário Antonio Ferreira Pinto, da Segurança Pública, discutindo os temas considerados fundamentais para a região, como a questão da violência enfrentada no Estado de São Paulo. Ainda que os problemas da Segurança Pública sejam atribuídos ao Governo do Estado, há também as prefeituras que têm as suas Guardas Civis envolvidas em cada município.

Tenho falado muito com o nobre Deputado Olímpio Gomes a respeito do Adicional de Local de Exercício, ALE. Os sete presidentes levaram essa demanda ontem para o Secretário de Segurança Pública, que compreendeu o problema e transferiu qualquer definição para o Governador José Serra.

Entendemos que é uma grande injustiça, primeiro, o policial receber o pior salário no estado mais rico da Nação; segundo, fazer essa distinção: o policial militar de Rio Grande da Serra ganha menos que o de Ribeirão Pires, que ganha menos que o de Mauá, que ganha menos que o de Santo André, que ganha menos que o de São Bernardo do Campo, que ganha menos que o de São Paulo. Eles têm a mesma responsabilidade e o mesmo trabalho para defender a população do nosso Estado. Tudo isso foi relatado ontem pelos sete presidentes das Câmaras Municipais do Grande ABC. Quero saudar também a iniciativa de todos os vereadores.

Outro tema discutido e que o Secretário prometeu resolver é a questão do Instituto Médico Legal para o Município de Mauá, bem como a Seccional. Hoje a microrregião de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra depende unicamente do Instituto Médico Legal do Município de Santo André.

Espero que essas duas questões levantadas sejam atendidas. Eu me associo ao apelo dos sete presidentes das Câmaras Municipais do Grande ABC, em relação não só aos policiais militares e civis do nosso Estado, mas também a todos os servidores públicos do nosso Estado. Infelizmente, o Governo do PSDB não tem tratado com dignidade, nem dado nenhum estímulo ao segmento.

 

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente, ontem à noite as galerias ficaram lotadas. Foi uma sessão bonita em homenagem aos 99 anos do Corinthians. E hoje estamos vendo um outro quadro, com o plenário vazio.

Hoje à tarde, quase que simultaneamente com essa sessão ordinária, deveria ocorrer a reunião da Comissão da Saúde. Lamentavelmente, não houve quorum, com ausência da base governista. As matérias a serem deliberadas pertenciam, na sua grande maioria, a deputados da base do Governo. Só havia uma da oposição, pertencente ao Deputado Hamilton Pereira. Não sei o que está acontecendo, mas estava apenas eu e o presidente.

Fica a constatação. Estivemos hoje em Carapicuíba conversando com uma comissão de deficientes, alguns cadeirantes, sobre inclusão e acessibilidade. Já havíamos cobrado do Governador do Estado, e principalmente da CPTM, porque várias estações de trens, como Barra Funda, Leopoldina, Presidente Altino, Osasco, Carapicuíba, Barueri, Itapevi não têm acessibilidade. E existe uma grande demanda. Vamos reiterar porque os deficientes estão reclamando da necessidade de elevadores para poderem tomar o trem.

Será que é pedir muito? Pedir para ter acesso à entrada no trem e se locomover?

Havíamos cobrado também escada rolante. Segundo informações dos deficientes que estiveram na CPTM, parece que essas obras vão atrasar. Então, continuamos com o problema bastante preocupante da falta de acesso porque existe um grande número de pessoas com deficiência no Estado de São Paulo.

Temos pedido também que sejam trocados os telhados de amianto nas escolas estaduais e tudo que contenha amianto, além da acessibilidade. E as prefeituras precisam ter a preocupação de onde depositar esse material, porque é um lixo perigoso, não existe um local apropriado e não pode ser jogado num aterro sanitário comum. Os planos diretores das prefeituras precisam levar em conta esse problema e ter um local adequado para esse produto. E como existe uma lei estadual que proíbe o uso do amianto, o Estado pode ser o indutor de cuidar do lixo perigoso de forma regional. Dependemos de um Orçamento regionalizado para que também o cuidado com o resíduo sólido e perigoso seja regionalizado, fazendo com que as prefeituras possam dar uma destinação correta ao lixo, para que tenhamos desenvolvimento de forma sustentável sem prejudicar o meio ambiente e a saúde pública. Sr. Presidente, gostaria de deixar esses registros, e retornaremos oportunamente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, estudantes de Direito da PUC, futuros militantes da área jurídica e futuros advogados, assomo à tribuna para comentar de forma muito triste as repercussões da aprovação do Projeto de lei nº 62/2008, enviado pelo Governador José Serra a esta Casa, que entregou todo o sistema de saúde pública do Estado de São Paulo para as Organizações Sociais, as OSs.

Sr. Presidente, o jornal “Folha de S.Paulo”, do dia 12 de setembro, publicou um artigo de Maria Luíza Levi, de 43 anos, economista e mestre em economia pela Unicamp e doutora pelo Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, em que a especialista corrobora com as nossas posições contrárias à aprovação desse projeto.

Sr. Presidente, nós fazemos parte da reforma sanitária. Esse movimento surgiu da redemocratização do nosso País, existe até hoje e defende a tese de que é necessário que tenhamos no Brasil um sistema universalizante de acesso à saúde - que todo brasileiro, independente de crença, cor, classe social, possa ter acesso a um sistema de saúde digno ao adoecer. E conseguimos muitos avanços, Sr. Presidente. Falo não como membro dessa geração, porque infelizmente naquele processo eu era muito novo, mas acompanhei de perto porque tive familiares e pessoas que militam politicamente conosco hoje que acompanharam aquele processo. Tivemos uma vitória expressa na nossa Constituição que a Saúde é um direito universal, e mais do que isso, a regulamentação do acesso a esse direito com a criação do Sistema Único de Saúde no Brasil, o SUS, que hoje, inclusive, está sendo copiado até pelo representante do império: o atual Presidente dos Estados Unidos, que mandou especialistas ao Brasil para analisar essa importante legislação que tem inspirado muitos países no mundo inteiro.

Havia um problema central no SUS, que era o seu financiamento, e passamos a década de 90 toda denunciando isso - o subfinanciamento do SUS. O Brasil gasta 4% do PIB com saúde pública e o Governo central, a União, 1,7 por cento. Portanto, gasta-se muito pouco com saúde pública, quando o mínimo recomendável é 8% de gasto público do PIB para um país que tem saúde pública com um sistema universal.

O Brasil gasta 4%, nós gastamos mais de 8%, quando se computa o gasto com seguradora, gasto privado e planos médicos de saúde. E aqui em São Paulo, o Governador José Serra está acabando com o SUS, do ponto de vista administrativo, ou seja, o seu funcionamento como política de Estado. Não bastasse a privatização dos hospitais, a administração direta terceirizando os serviços, farmácias de alto custo, terceirizando o hospital por inteiro, resolveu o Governador já em 98, administração do PSDB, entregar todos os hospitais novos para essas Organizações Sociais, e agora, com o Projeto de lei nº 62, também entregar os hospitais antigos.

A Deputada Maria Lúcia Amary, ex-Líder da Bancada do PSDB, fez uma emenda, e há vários debates sobre essa questão, em que os hospitais públicos dividirão 25% dos seus atendimentos para planos médicos de saúde, os hospitais que agora serão entregues para essas Organizações Sociais. Ou seja, 25% das pessoas que não têm dinheiro para pagar plano médico de saúde que vão para o hospital vão deixar de ser atendidas, porque os hospitais vão atender os conveniados dentro do equipamento público, de um prédio que foi construído com o dinheiro público; de uma expertise que foi construída ao longo de décadas com o dinheiro público agora o plano médico de saúde vai abocanhar 25% de todos os atendimentos da nossa rede pública de saúde porque vai ficar sob a administração das Organizações Sociais.

Sr. Presidente, quero parabenizar o artigo corajoso “Quanto vale um lugar na fila do SUS”, da especialista Maria Luiza Levi, 43 anos, pesquisadora da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, que denunciou em alto e bom som a entrega dos leitos e dos nossos hospitais, porque hoje, infelizmente, 70% das pessoas não têm plano médico de saúde e acabam indo para o plano porque o serviço público não funciona. O nosso SUS é subfinanciado. Falta recurso para a Saúde Pública. Então aqueles 70% que dependem única e exclusivamente do SUS agora vão ter que disputar nas filas terríveis de hospitais com aqueles que têm o convênio médico particular.

Esses convênios não têm compromisso com a Saúde Pública no Brasil. O que os convênios fizeram agora no surto de gripe A? O que os convênios fazem para contribuir na saúde preventiva? Nada. O que os convênios fazem para combater a Aids? Nada. Os convênios só querem atender o filão, ou seja, a média complexidade. Não querem trabalhar na prevenção, na atenção básica e na alta complexidade. Aí, sim, quando precisa, vai ao serviço público. Só querem atender o filão e ainda fazem “lobby” para acabar com esse avanço que foi o nosso Sistema Único de Saúde.

Na verdade, o que precisamos é dar um passo seguinte e não esse retrocesso. Quero concluir o meu pronunciamento com esta pergunta: qual seria o passo seguinte? Fazer o financiamento digno para o nosso SUS. Infelizmente, eis que o Governador, que quer ser o presidente da República, está, na verdade, acabando com o nosso SUS com a aprovação desse Projeto 62/08. Parabéns à Maria Luiza Levi por esse artigo corajoso que ela publicou na “Folha de S.Paulo”.

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias, telespectadores da TV Assembleia, ouvi atentamente o Deputado Cássio Navarro. Eu só queria dizer que provavelmente as pessoas que leram esse e outros artigos não tenham a vivência daquilo que acontece nos hospitais públicos.

Gostaria que o Deputado Raul Marcelo tivesse a oportunidade de, por exemplo, ir lá no Incor para ver quantos são os pacientes privados que ocupam leitos nesses hospitais públicos e que ao terem alta, mesmo tendo convênios, eles não deixam um ceitil por financiamento público da nossa Saúde. Tenho assistido a essa cena há muitos anos.

Tenho o privilégio e o orgulho de ter sido o primeiro ex-aluno da Faculdade de Medicina de Botucatu a ocupar o cargo de diretor de Hospital das Clínicas. Durante cinco anos, fui diretor daquele hospital. Não me lembro de nunca ter recusado um único pedido de internação dos pacientes, ainda que diferenciados, que procuravam a nossa faculdade. Muitos deles tinham o interesse de ajudar o hospital e não tinham como fazê-lo. Internavam-se, usufruíam-se do hospital, têm o seu convênio e não podiam pagar pelo atendimento de qualidade que lá recebiam.

Nós, que somos do Interior, sabemos que não há pessoa influente numa cidade do Interior - não agora - que não tivesse condição de entrar - é bem verdade e é ruim que isso aconteça - pelo conhecimento, pela ingerência, pela interferência no hospital com mais facilidade porque a emenda da Deputada Maria Lúcia Amary apenas dá condições para que esses hospitais públicos hoje possam ao final da internação, independentemente daquilo que possa ter acontecido, buscar o ressarcimento no plano de saúde. Não é nada diferente do que foi proposto no passado e muito diferente do que disse aqui o Deputado Raul Marcelo que não traz nenhuma novidade com relação à gestão.

A gestão na Saúde do nosso País é regulamentada por leis muito sólidas que garantem a gestão única da Saúde. O que estamos transferindo não é a gestão, o que estamos transferindo em certa conta é a execução dos serviços feitos mediante um contrato de gestão feito entre a unidade que vai prestar o serviço e a Secretaria Estadual da Saúde.

É bom deixarmos muito claro que entre essas entidades, que agora aqui são criticadas, estão instituições como a Escola Paulista de Medicina, a Faculdade de Medicina da USP, a Unicamp, a Faculdade de Medicina da Unesp, a Associação das Irmãs Marcelina, o Hospital Santa Catarina, a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, a Escola Paulista de Medicina, que é uma Escola federal.

Eu diria que essas entidades reconhecidas como competência e expertise devem administrar aproximadamente 60 a 70% dos hospitais, da mesma maneira que lá no ABC o Hospital Mário Covas é administrado pela Faculdade de Medicina da Fundação do ABC.

Vejo aqui o Deputado Raul Marcelo reclamar. Reclamar do quê? Da excelência dos serviços? Reclamar do quê? Porque encontramos parceiros competentes para continuar executando com qualidade esses serviços? Qual é a reclamação? A reclamação em função da corporação? Reserva de mercado? Deixar os pacientes a mingua, mal atendidos porque o Estado de São Paulo não teria condições de contratar os funcionários de forma adequada, competente e com salários dignos por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal? Deixar aqueles esqueletos de hospital por terminar para que, aí, sim, viesse aqui a oposição, inclusive o Deputado Raul Marcelo do PSOL, nos criticar porque não terminamos os hospitais? Não. Terminamos, sim, duas dezenas, quase três dezenas de hospitais que encontramos como esqueletos.

Só que tínhamos um problema: a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita os gastos dos estados e dos municípios com os profissionais funcionários públicos. Buscamos uma alternativa. Eu fui um dos deputados encarregados pelo Governador Mário Covas para ir à Europa buscar essa experiência e trazer de lá propostas concretas que deram certo, elas são bem avaliadas, tem a aprovação da população.

O que incomoda o Deputado Raul Marcelo é a mesma coisa que incomoda a oposição, sobretudo o PT, que critica muito quando os nossos projetos vêm aqui para esta Casa, mas fazem a mesma coisa com muito mais rapidez e com muito menos controle no Governo Federal.

Deputado Cássio Navarro, em muitas das prefeituras que hoje é governo pode. No Governo Federal pode, só não pode aqui em São Paulo porque eles nos copiam. Não querem que a gente continue dando aqui em São Paulo a Saúde de qualidade que só São Paulo é capaz de dar.

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Esta Presidência gostaria de comunicar e agradecer a presença nesta Casa dos alunos do Colégio Horizonte, do Município de Socorro, acompanhados da Diretora Bernadete Moraes Rodrigues de Paula, da Profª Kátia Moraes e das estagiárias Giovana Valentim Pereira, Eliane Franco e Mariane Godoy de Lima, a convite do Deputado Edmir Chedid.

Sejam bem-vindos a esta Casa de Leis. (Palmas.)

Esgotado o tempo do Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma comunicação, mostrando uma situação prática do que o Governo do Estado fez com os advogados do Ipesp e esta Assembleia Legislativa tragicamente ratificou.

Quarenta mil advogados que acreditaram na Carteira de Previdência do Ipesp durante 50 anos, viram todos os seus esforços caírem por terra diante de uma manobra sórdida do Governo do Estado ratificada por esta Assembleia Legislativa em conluio com a AOB e a associação dos advogados. Vou mostrar uma situação concreta.

Está presente o Sr. Lúcio Antonio Madureira, contribuinte do Ipesp há 26 anos. Ele contribui com 148 reais e 80 centavos. Com a aprovação do projeto do Governo - lembro - ratificada por esta Assembleia Legislativa, criou-se em relação ao Sr. Lúcio Madureira a figura do desaposentado. Ele tem para resgate 19 mil, 504 reais ou tem de abreviar a sua vida. Digo isso para que se tenha ciência e consciência do que os nossos parlamentares fizeram nesta Casa com 40 mil advogados no Estado de São Paulo - repito - em conluio com a OAB e a associação dos advogados num projeto do Governo que esta Casa acabou ratificando.

Meu lamento, Sr. Lúcio. Tomara que se efetivem as medidas em relação à inconstitucionalidade dessa norma senão teremos criado no Estado de São Paulo essa triste figura do desaposentado.

 

 

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- Assume a Presidência o Sr. Milton Flávio.

 

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O SR. CÁSSIO NAVARRO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, recebi hoje na Assembleia Legislativa um grupo de vereadores do Município de Praia Grande, onde resido, que vieram tratar de matérias publicadas num jornal de grande circulação a respeito do nível de violência naquele município.

Com audiência marcada com o Secretário de Segurança Pública, levei-os à Secretaria e discutimos o problema. Lá foram explicadas as razões do alto índice naquele município. Foi um erro adotado na pesquisa para avaliar o índice. Diminuíram muito o nível da população do município, o que fez crescer por demais o índice. Fizeram a correção com a devida publicação, mas não representou muito diante do estrago feito quando da primeira publicação.

Estou aqui para agradecer a preocupação desses vereadores. Onze vereadores vieram ao meu gabinete, numa Câmara Municipal com 13 cadeiras.

Quero falar ao deputado que disse ter sido vereador por dois mandatos que também fui vereador por dois mandatos e sei como é difícil a eleição e o mandato de um vereador. Digo mais: que o de deputado não é menos difícil, contudo, estamos aqui para trabalhar e atender a todos que vêm nos procurar e é sempre uma satisfação receber vereadores determinados a contribuir com seus municípios.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, inscrito para falar no Grande Expediente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Cássio Navarro.

 

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O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, alunos presentes, é motivo de muita alegria e satisfação tê-los aqui. Meus cumprimentos também aos professores, a convite do nosso colega Deputado Edmir Chedid vêm conhecer o Parlamento do Estado de São Paulo. Sejam bem-vindos a Casa.

Deputado Cássio Navarro, concordo com Vossa Excelência. O mandato de deputado estadual não é nada fácil também, ainda mais quando se é da oposição. O Deputado Milton Flávio há muito tempo faz parte da situação, mas muito em breve será da oposição. Ser deputado estadual é motivo de muita honra. Moramos no Estado mais importante e mais rico da Federação.

Mas Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero aproveitar a temática municipal para mais uma vez dizer do compromisso do Governo Federal, do Presidente Lula, para com São Paulo. A relação é muito diferente da do Governo Fernando Henrique Cardoso, isso inclusive é dito pelos prefeitos do PSDB e do DEM no Estado de São Paulo. A diferença é para melhor.

Não há um município do Estado que não tenha um programa, um projeto do Governo Federal. O Governo Federal não faz nenhuma diferença porque é dever, é obrigação não governar pela cor partidária. Ou seja, o Governo Federal tem investido em todos os municípios brasileiros, especialmente aqui no nosso Estado. O Presidente Lula estabeleceu uma ação política econômica acertada e segura no Brasil em relação à crise. O Brasil foi o último país a entrar na crise e está sendo o primeiro a sair dela. Acho importante fazer esta consideração.

Tivemos uma redução da distribuição do Fundo de Participação dos Municípios em todo o território brasileiro, mas o Governo vai trabalhar para repor esses investimentos a fim de que os municípios possam continuar a fazer valer as principais políticas públicas seja para a Educação, para Saúde, para o Meio Ambiente, seja para a questão da criança e adolescente. Enfim, os prefeitos têm tido um trabalho árduo nesse contexto.

Nasci na região da Alta Paulista e moro no Grande ABC. Nos últimos dias estive visitando a região de Alta Paulista e pude sentir a angústia dos prefeitos, aliás, quero nominar os 30 municípios que fazem parte da região: Adamantina, Arco-Íris, Bastos, Dracena, Flórida Paulista, Flora Rica, Herculândia, Iacri, Inúbia Paulista, Irapuru. Junqueirópolis, Lucélia, Mariapólis, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Osvaldo Cruz, Ouro Verde, Pacaembu, Panorama, Parapuã, Paulicéia, Pracinha, Queiroz, Rinópolis, Sagres, Salmourão, Santa Mercedes, São João do Pau d’Alho, Tupã e Tupi Paulista.

Temos um projeto de lei de nossa autoria que cria a região administrativa de Alta Paulista porque esses municípios hoje dependem muito dos Municípios de Presidente Prudente e Marília para atendimento na área da Saúde e entendemos justa a criação da região administrativa de Alta Paulista pelo potencial que representam estes 30 municípios. Conversei com o Prefeito de Parapuã, do PSDB, que é um entusiasta de uma iniciativa do Prefeito Osmar Pinatto, que preside a Associação dos Municípios da Alta Paulista: cobrar do Governo Estado de São Paulo a descentralização da economia da região metropolitana, porque essas regiões nas décadas de 60 e 70 tinham suas riquezas pela agropecuária, pela cana, pelo arroz e feijão.

Hoje há uma mudança significativa na economia desses municípios e a grande dependência é das usinas de cana-de-açúcar. Uma região tão importante como essa não pode simplesmente depender de apenas um segmento econômico. Daí a importância de o governo do estado pensar em uma política de descentralizar a economia da região metropolitana para a região da Alta Paulista, que conheço, mas para outras regiões  importantes do estado como, por exemplo, o Vale do Ribeira. É uma região pobre e para a qual muitas vezes não há por parte do governo do estado uma política de investimentos. Então, é necessário que o governo tenha uma política de descentralização da economia.

Digo isso porque já está praticamente em fase de conclusão a ponte sobre o rio Paraná, ligando o município de Brasilândia, no Mato Grosso, com Paulicéia, no Estado de São Paulo, obra que contou com grandes recursos do governo federal. O governo federal aplicou 32 milhões de recursos do PAC e outra parte é do governo do Estado de São Paulo.

Entendemos que a ligação desses estados feita por essa ponte poderá sem dúvida alguma restabelecer a pujança que teve essa região nas décadas de 60 e 70. Isso se houver por parte do governo do estado uma vontade de implementar uma política de investimentos e de descentralização da Alta Paulista.

O que percebemos, hoje, é que há um grande passivo do governo do Estado de São Paulo. Na entrada de cada município desses que relacionei tem uma penitenciária e, quando foram instaladas, havia o compromisso do governo do estado de que os municípios teriam uma compensação social em relação à Saúde, como investimentos nas santas casas, que hoje são os principais espaços que atendem na Alta Paulista, e em relação à segurança pública. Infelizmente o governo não cumpriu. Levou para o interior as penitenciárias e hoje já há um grande déficit. O número de presos já ultrapassa dois mil e os prefeitos estão sem referência de interlocução com o governo do estado.

Faço esse registro do potencial de investimento que o governo federal tem feito nos municípios especialmente do Estado de São Paulo e principalmente quero cobrar do Governador José Serra mais investimento na Alta Paulista, em municípios importantes que infelizmente hoje não têm sido respeitados pelo governo do estado quanto a investimentos seja na saúde, seja na economia pára emprego e renda.

Associo-me à Amnap nas propostas por ela apresentadas e ao mesmo tempo lembro que o governo do estado precisa urgentemente abrir um diálogo com os municípios da Alta Paulista para a qual o governo do PSDB tem virado as costas, o que pude comprovar na minha ida lá no último final de semana. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, por cessão de tempo, na forma regimental, vou utilizar os dez minutos do nobre Deputado Geraldo Vinholi.

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem V. Exa. a palavra.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembleia, todos que estão nos assistindo neste instante, encontra-se nesta Casa e já está sendo objeto de análise por parte dos Srs. Deputados e das Sras. deputadas o Projeto de lei Complementar nº 33 de 2009, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos de escrevente técnico judiciário para a comarca da capital, e a transformação de cargos de oficial de justiça em escrevente técnico judiciário também para a comarca da capital.

Estamos na 4ª sessão da pauta para oportunidade de interposição de emendas de aperfeiçoamento desse projeto mas estamos atentos justamente ao interesse da categoria dos servidores da Justiça do nosso estado. Eles não têm seu plano de cargos e carreira devidamente instituído e o Tribunal de Justiça encaminha para esta Casa projeto de criação de mais cargos.

Não somos contra a criação de cargos, principalmente para aparelhar o quadro de pessoal, porque o escrevente técnico judiciário é pessoa preparada, tem a formação necessária para dar agilidade ao processo judicial no que tange ao cumprimento das decisões e dos despachos ordinatórios dos magistrados que conduzem aqueles determinados feitos.

Então, é importante a criação do cargo de escrevente técnico judiciário; é importante termos mais cargos para o quadro de pessoal do Tribunal de Justiça. Porque falta pessoal, faltam juizes e falta também estrutura. Mais ainda, falta o plano de cargos e carreiras, que é a grande bandeira de reivindicação dos servidores da Justiça. Não somente o plano de cargos e carreiras mas o pagamento das férias, da licença-prêmio, do FAM - Fator de Atualização Monetária -, a que os servidores têm direito. Faltam salas para oficiais de justiça e há os precatórios. Poderíamos enumerar diversos temas de demandas de interesse dos servidores da Justiça. E quando falamos de interesse dos servidores da Justiça nos referimos a interesse da cidadania. Mais ainda, interesse da cidadania, do cidadão mais carente. Porque com um Judiciário desaparelhado, sem a estrutura necessária quem perde é justamente aquele cidadão pobre, que não tem condições de pagar um bom advogado para fazer frente a suas necessidades quando ao restabelecimento de um direito.

Então, não somos contra. Claro que apresentaremos emenda ao projeto para ampliar os cargos para outras comarcas do estado. Você vai a Guarulhos, vai à região do ABC e vê que faltam técnicos judiciários. Você vai a outras localidades do estado, às mais remotas e longínquas comarcas, e encontra deficiência de pessoal. Aliás, Deputado Milton Flávio, que é vice-Líder do Governo nesta Casa e exerce importante papel na articulação dos interesses do Governo do Estado, para algumas varas distritais e comarcas em determinadas cidades do interior as prefeituras disponibilizam funcionários do quadro municipal para atender a demanda do Judiciário. Aliás, muitas das prefeituras disponibilizam prédios. Em algumas cidades do interior, advogados da OAB fazem vaquinha para comprar computador, impressora, máquina de xerox e também recebem ajuda de empresários para que o Judiciário funcione.

Concordamos que o cargo é excelente, mas vamos fazer uma emenda a esse projeto para ampliar para todas as comarcas da Capital. E vamos debater com maior profundidade qual é o déficit de pessoal do Judiciário. Vamos discutir qual é o déficit da magistratura, quantos juizes faltam. Vamos discutir o que pesa na folha de pagamento, no orçamento do Tribunal de Justiça, o que representa o quadro dos serventuários em relação à magistratura. Vamos fazer essa discussão com clareza, com bastante clarividência, para que tenhamos cumprido o princípio da transparência, que dá sustentação e que norteia a administração pública. É esse debate que temos de fazer nesta Casa.

Por outro lado, Sr. Presidente, também vamos debater e analisar a mudança de nomenclatura de oficial de justiça para escrevente técnico judiciário. Diz a legislação que o oficial de justiça é cumpridor das ordens do magistrado. Ele vai cumprir a ordem judicial. O escrevente técnico judiciário é uma pessoa que está mais próxima do juiz, que tem conhecimento técnico processual, que vai dar um suporte mais direto ao juiz no processo, fazendo até despachos. Aliás, conheço escrevente que elabora sentença; o juiz analisa, está de acordo, assina. Então, temos de fazer essa discussão sobre o que é realmente necessário. Precisamos avaliar a função específica do oficial de justiça que, segundo a legislação, é um auxiliar direto do juiz quanto ao cumprimento das suas ordens judiciais.

Estivemos numa assembleia geral da categoria, quando todas as entidades estavam presentes na Praça da Sé. Não tinha ninguém do governo nem representante do presidente do Tribunal de Justiça. No dia 02 de outubro teremos a próxima assembleia geral e o pessoal está se aparelhando, se preparando para paralisar o Judiciário aqui no estado.

Mais uma vez faço um apelo ao Governador José Serra, ao presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Roberto Antonio Vallim Bellocchi, para que abram um canal de entendimento, abram um canal de negociação a fim de que o Judiciário não venha a paralisar com a greve. Então, dia 02 de outubro, teremos todas as entidades representativas dos serventuários da justiça para analisarmos essa questão. Não sei se é falta de interesse, se é falta de vontade política, se falta de decisão para vermos atendidas as reivindicações dos serventuários.

Sr. Presidente, é essa nossa fala, mais uma vez levantando a bandeira dos interesses dos servidores da justiça e do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs Deputados, primeiramente cumprimento o Deputado José Bittencourt, a quem me dirijo agora. Associo-me a sua preocupação e a sua indignação diante da situação precária dos servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. O Estado mais rico da federação paga o pior salário para o policial civil e que tem em seu Judiciário muitas carências. Conte com nosso apoio nessa luta que é da maior justiça e da maior correção.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje li no jornal “Folha de S. Paulo”, no caderno Dinheiro, uma notícia das mais reveladoras do que vem sendo o trabalho do presidente Lula, do governo federal, para combater a crise, para proteger o Brasil e os brasileiros, principalmente aqueles que têm mais dificuldade de sobreviver. Nos governos passados, Fernando Henrique Cardoso e outros da turma do PSDB, quando vinha a crise, era exatamente o trabalhador, aquele mais sofrido, o menor, quem pagava o preço.

O título dessa matéria é “Ação fiscal ajudou estados e municípios – Cortes na alíquota do IPI de carros, eletrodomésticos e material de construção reduziram a receita do IPI, mas não a do ICMS”. Na verdade, o que essa matéria mostra é que o presidente Lula, além de manter os investimentos públicos para que a crise não gerasse mais desemprego, colocou os bancos públicos para oferecer crédito para empresas e consumidores. Também reduziu impostos em áreas sensíveis da economia para permitir que as nossas empresas passassem pela crise com o menor impacto possível para o trabalhador.

Com a redução do IPI, especialmente para carros, linha branca, material de construção, o governo arrecadou menos impostos, mas permitiu com esse sacrifício garantir um pouco mais de tranquilidade para o povo brasileiro, para as empresas e para os trabalhadores.

Recomendo a todos a leitura dessa matéria porque quem trata desse assunto no jornal é ninguém mais ninguém menos do que Gilberto Luiz do Amaral, presidente do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. O IBPT é uma instituição que comumente vem a público criticar o governo federal por aumento na carga tributária, e aponta que a arrecadação federal foi menor no primeiro semestre deste ano em relação ao mesmo período de 2008. Ou seja, houve queda na carga tributária. O governo federal usou o seguinte raciocínio: se vem uma crise por aí, vamos sacrificar um pouco a arrecadação de impostos, reduzir a carga tributária para permitir que as empresas brasileiras, que o povo brasileiro sofra menos e que consigamos manter o máximo possível os empregos no país.

Gilberto Luiz do Amaral diz o seguinte: “Os estados foram os maiores beneficiados sem nada fazerem. Foi notória a facilidade nos estados na questão da desoneração fiscal.” Estamos na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e temos que apontar que o governador José Serra, ao contrário do presidente Lula, nada fez para minimizar a crise econômica. Nada fez para estimular as empresas a produzir, a gerar empregos e riquezas. Nada fez para manter os empregos. Pelo contrário: como veremos, não nas minhas palavras, mas do próprio Instituto, acabou jogando o peso para dificultar a vida das empresas e acabou jogando contra o interesse do país e dos trabalhadores.

O artigo diz o seguinte: “Além de reduzir as alíquotas do IPI de três importantes setores industriais, veículos, eletrodomésticos da linha branca e material de construção, o governo federal ampliou os prazos de pagamento dos principais tributos federais, como o imposto de renda retido na fonte, o IPI, o PIS, a Cofins e a contribuição ao INSS devida pelas empresas.” Diz mais o representante do Instituto: “Esse prazo maior para pagar os tributos, em média 10 dias, deu um fôlego novo para as empresas a custo zero. Essa medida teve efeito psicológico muito importante. Já os estados...”, entre eles São Paulo, do Sr. José Serra, “... além de não reduzirem as alíquotas do ICMS, nem alongaram os prazos de pagamento. Não foi só isso; ao ampliarem o número de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária (o tributo é pago no início da cadeia produtiva) muitos estados acabaram recebendo antes o imposto que só entraria no caixa mais tarde.”

Todos nós sabemos que o governador José Serra foi o grande iniciador desse processo de aprofundamento da substituição tributária, aquele em que logo no início da cadeia produtiva tem que se pagar o imposto, não só o imposto da produção, mas o da comercialização, do atacadista, do varejista lá na ponta. Enquanto o governo federal deu um alívio fiscal, reduziu a carga tributária, o governo José Serra fez exatamente o contrário: um aperto fiscal, dificultou a vida das empresas, desestimulou o investimento. Portanto, jogou contra o interesse do povo brasileiro e do povo de São Paulo.

Mais à frente, segundo o estudo do IBPT, a carga tributária no primeiro trimestre foi de 36,04% do PIB, com queda de 0,95% em relação aos 36,99% em igual período de 2008.

Então, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, caros cidadãos que acompanham a TV Assembleia, esta notícia de hoje deixa claro que, ao contrário do que diziam os tucanos no início da crise, o presidente Lula e o governo federal agiram corretamente para proteger o Brasil, os brasileiros, as nossas empresas e os nossos trabalhadores. As medidas foram corretas, tanto que o Brasil foi o último país a entrar na crise e está sendo o primeiro a sair, basta vermos o dado do PIB do segundo trimestre: crescimento de 1,9%, quando muitas economias, os Estados Unidos, por exemplo, ainda amargam um crescimento negativo.

Sabemos muito bem que se costuma fazer um discurso como se o PT e o presidente Lula gostassem de aumentar impostos. Vimos nessa crise que o governo Lula procurou, sim, continuar um processo de modernização da Receita Federal para que todos paguem aquilo que é devido para que inclusive a máquina administrativa tenha condições de fiscalizar e cobrar de quem deve. Procurou facilitar o pagamento dos tributos, apoiando a empresa de pequeno porte no nosso país. Mas num momento de crise, o governo Lula não pestanejou em abrir mão de receita tributária, em reduzir impostos, em reduzir a carga tributária para beneficiar o emprego e para manter o país no trilho do desenvolvimento econômico.

Não poderíamos deixar de fazer, Sr. Presidente, este é registro. Com certeza todos os brasileiros estão reconhecendo isso. Basta vermos os índices de aprovação do governo do presidente Lula. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Antonio Mentor e Fausto Figueira.

Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira, por permuta de tempo.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Cássio Navarro, da Baixada Santista, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna para estabelecer com o Deputado Milton Flávio um debate político que, a rigor, é a essência desta Casa. Esta é uma Casa parlamentar e cabe a nós discutirmos questões políticas.

Recentemente debatemos aqui na Casa um projeto de privatização do setor de Saúde. Nos debates que se estabeleceram, chegamos ao cúmulo de ouvir do Deputado Milton Flávio a ideia de que o modelo adotado pelo Governo do Estado de São Paulo, a rigor, obedecia ao modelo cubano na privatização do setor de Saúde, justificando essa escolha com programas e planos médicos que existem em Cuba, como se pudéssemos comparar as realidades desses países com o plano que se estabeleceu no Estado de São Paulo de desvalorização do serviço público e valorização das organizações sociais, fundações, em que a denúncia da quarteirização desses serviços já vem sendo feita há muito tempo.

O Presidente Lula é criticado por dialogar com o Presidente Sarney. Aliás nos últimos tempos é impressionante como uma parcela importante da mídia brasileira se aproveita e adota uma ética de oportunidade quando se fala, por exemplo, do Presidente Sarney, como se não fossem exatamente os grandes conglomerados da mídia que criaram figuras de coronelismo político.

É impressionante como parte da mídia agora é ética. Não fosse até uma parte dela absolutamente coonestadora da ditadura, inclusive participando de ações militares de repressão contra a própria ditadura, uma parte dessa mídia hoje adota, quando se fala no acordo do Brasil com a França, uma ótica pacifista absolutamente estranha num momento em que se discute a soberania nacional e o reequipamento das nossas Forças Armadas. Ela adquire também caráter absolutamente ecológico agora quando a Senadora Marina Silva deixa o Partido dos Trabalhadores e vai para o Partido Verde. Esse discurso verde, ecológico da mídia era algo que não permeava as suas matérias, e essa mesma mídia e esse mesmo partido - PSDB - também adota, na questão do petróleo, a posição mais entreguista da nossa história. É claro que o petróleo é nosso. É claro que o pré-sal é nosso.

A discussão desses temas interessa ao País. Interessa que as riquezas do nosso subsolo sejam distribuídas para todos os brasileiros, e não para uma parcela; que não seja privatizada, assim como foi privatizada, no governo anterior, a Vale do Rio Doce.

É interessante como a mídia lida também com a questão das enchentes. A enchente, antes, tinha nome: era a enchente da Erundina, a enchente da Marta Suplicy. E agora são acidentes da natureza. É impressionante como a natureza persegue os governos tucanos. Perseguiu, e nós tivemos o apagão, porque São Pedro não fez chover no Brasil. Tivemos um apagão que cada brasileiro está pagando, ainda hoje, por causa de erros de planejamento e estratégia, em relação à política energética do País. Lá era São Pedro que não fazia chover; agora é São Pedro que faz chover demais, como na última semana.

Trago um artigo da Folha Online, do jornalista Gilberto Dimenstein: “O caos em que se transformou a Cidade de São Paulo ajudou a mostrar o que considero o maior erro de toda a gestão José Serra: torrar centenas de milhões de reais para ampliar a Marginal Tietê. É uma obra absolutamente estúpida e suspeita, com fundo eleitoral da pior espécie. O que vimos é uma série de governantes que desrespeitaram a natureza da cidade, tornando cada vez mais difícil a vazão da água. As obras da Marginal colocam Serra nessa lista.” E vejam como prossegue Gilberto Dimenstein: “As obras impermeabilizaram ainda mais a cidade e de quebra significaram a derrubada de milhares de árvores. Duvido que no final melhore o congestionamento. Apenas vai colocar mais carros na rua.”

Essas são as políticas que temos que discutir nesta Casa, os modelos de gestão. Falava o Deputado Milton Flávio, contradizendo-me, que Maluf hoje faz parte da base de sustentação do Governo Lula. É verdade. Quando nós elegemos um Presidente com 60 milhões de votos, e um número pequeno de bancada, é fundamental que negociemos para estabelecer essa margem parlamentar.

Mas nada mais claro do que o modo malufista de governar o Estado de São Paulo. Qual é o modo malufista de governar o Estado de São Paulo? O que fazia Maluf, que era criticado, e que gerou a criação do PSDB? A rigor, foi o modelo das grandes obras; foi o governo da falta de políticas sociais, e foi o governo da truculência policial.

O que é o governo Serra hoje no Estado de São Paulo, senão um governo das grandes obras, da falta de políticas sociais e um governo da truculência policial? Esse é o modo malufista, que o Serra resolveu utilizar, para justificar o Governo do Estado de São Paulo. É o modo malufista de governar.

E o Deputado Milton Flávio, que na época usou a ginástica de linguagem para defender a privatização da Saúde do Estado de São Paulo, dizendo que era um modelo cubano de Saúde, critica a popularidade do Presidente Lula, dizendo que Hitler, Franco, Salazar, Mussolini, tiveram índices de popularidade. É verdade. Eram ditadores, ao contrário da democracia que vivemos hoje. Evidentemente na época da ditadura também no Brasil, sufocadas as repressões, tivemos momentos de popularidade, ditadores que se apropriaram inclusive de eventos esportivos, “Brasil, ame-o ou deixe-o”, Copa de 70, e houve ditadores mesmo aqui no Brasil.

Não é o caso do Presidente Lula, que recebe um respeito da população do Brasil e do mundo. É uma liderança mundial hoje. Nada acontece no mundo, sem que seja ouvido o Brasil, e sem que seja ouvido o Presidente Lula. Não é à toa que os líderes mundiais, quando se reúnem, referem-se ao Presidente Lula com o respeito que merecemos. E quem diz que Lula é “o cara” é o Presidente dos Estados Unidos.

Evidente que temos no Brasil uma oposição extremamente violenta, capaz - conforme a revista Veja - de publicar uma matéria de capa com o Presidente levando uma sola de sapato no traseiro, e achar que isso é contribuir com a democracia brasileira; é uma falta de respeito absoluto. Temos um senador da República, Arthur Virgílio, que publicamente, na tribuna do Senado, foi capaz de dizer que “daria um tapa na cara do Presidente”. Temos que ter limites para a nossa oposição. Temos que discutir política nesta Casa.

Hoje o Brasil experimenta uma recuperação econômica, depois da tão decantada e criticada “marolinha”. O Brasil foi o último país a entrar em crise, e o primeiro a sair da crise e, vejam só, pela primeira vez, nas crises econômicas, saímos dela sem aumento de impostos, sem aumentos de juros, sem recessão e sem diminuição das nossas reservas.

O que fez o Presidente Fernando Henrique e o que fez o governo do PSDB, nas crises passadas, quando quebraram o País? Foram ao FMI para buscar empréstimos para pagar juros de dívidas, e não para financiar o nosso crescimento. O que fizeram foi aumentar imposto, aumentar juros. A carga tributária hoje apresenta queda no nosso País, ao contrário do crescimento exponencial que experimentamos no governo passado. Quebraram este País, e não se conformam porque a população melhorou de vida.

Saímos da crise aumentando. A própria Veja, que publicou no passado uma matéria com um pé no traseiro do Presidente, de maneira absolutamente desrespeitosa, publica nesta semana matéria dizendo que o Brasil sai da crise mundial, a crise mais grave do capitalismo. E quantas vezes ouvimos, nesta tribuna, Deputados dizendo que Lula a rigor tinha, efetivamente, um sucesso no seu governo porque Fernando Henrique enfrentou crises econômicas.

Não existe na história do capitalismo uma crise da economia maior que essa que nós enfrentamos. E nós enfrentamos com o crescimento da classe média, com o crescimento de empregos, com diminuição de imposto e com crescimento do País. Nós saímos dessa crise maiores do que entramos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, por permuta de tempo com o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembleia, tentaremos responder, ainda que parcialmente, ao conjunto de afirmações e conclusões a que chegou o Deputado Fausto Figueira, e anteriormente também o Deputado Carlinhos Almeida.

Na verdade, é bom que de quando em quando nós tenhamos alguém do PT que venha à tribuna e se louve de um artigo que neste momento não defende, mas eventualmente valoriza algumas das posições que foram tomadas pelo Governo Lula.

Ainda há pouco, e vou fazer aqui uma salada de frutas, o Deputado Fausto Figueira disse que, diferentemente do que fez FHC, o Presidente Lula - como dizia o Deputado Carlinhos Almeida - reduziu impostos.

Seria bom se fosse verdade. Mas a população brasileira pode consultar - amanhã, trago dados concretos; hoje não me preparei para responder a essa questão - e verificar que, diferentemente do que disse aqui o Deputado Fausto Figueira e o Deputado Carlinhos Almeida, o Presidente Lula aumentou impostos além do que já havia no Governo FHC e nos governos que os antecederam.

Embora o Presidente Lula, juntamente com o PT, fosse um crítico mordaz dos juros que se cobravam no País, não fez outra coisa, nos seus seis anos de Governo, que não fosse aumentar impostos. A maior carga tributária que o Brasil já enfrentou - faço aqui um desafio e amanhã trarei dados -, ao longo da sua história, foi alcançada no Governo Lula.

Nunca antes neste País - e nós podemos afirmar isso -, o Brasil teve uma carga tributária maior. Durante a crise, o Presidente Lula fez algumas reduções transitórias do IPI para alguns produtos, que já voltarão a ter sua tributação original antes do final do ano. Isso mostra que, efetivamente, a sanha arrecadadora não parou. É bem verdade que não parou para alguns, sobretudo para os pequenos contribuintes. O PT não teve nenhuma dificuldade em trocar a Secretária da Receita, quando ela tentou democratizar a atuação do Fisco neste País.

Se quisesse fazer, de fato, alguma coisa concreta, Presidente Cássio Navarro, poderia ter se espelhado nos governos do PSDB. Nós podemos dizer que aqui em São Paulo, depois de 14 anos, não aumentamos nenhum imposto na cadeia produtiva.

O que o PT faz hoje é tentar reproduzir de maneira pálida, num setor limitado, aquilo que fizemos ao longo da história, nos governos Mário Covas, Geraldo Alckmin e José Serra. Nós, sim, fizemos de maneira definitiva. Fizemos a isenção completa para o trigo e seus derivados, por exemplo, para que a população tivesse acesso à alimentação.

Não vou ficar debatendo o óbvio, não vou trazer para a tribuna uma discussão que os brasileiros conhecem de sobejo. A dificuldade dos deputados do PT é encontrar explicação para o inexplicável.

Em nenhum momento, pretendi comparar a economia brasileira com a economia cubana. Pelo amor de Deus! Como posso comparar essas duas economias? Pelo contrário. Eu apenas disse que, em Cuba, são usados 20% dos leitos para o “turismo saúde”. Isso ninguém contestou até hoje.

O que é o “turismo saúde”? São abertos 20% de todos os hospitais cubanos - não de alguns - para que o turista possa ir a Cuba fazer seu tratamento e pagar de maneira adequada. Esses recursos revertem para a Saúde. Não fiz nenhuma comparação, até porque a qualidade da nossa Saúde é incomparável - é muito melhor do que em Cuba. Tanto é verdade que os cubanos que têm condição - sobretudo os ministros de Cuba -, quando têm problemas graves, vêm para o Incor se tratar. Se fosse tão bom, ficariam em Cuba. Eles sabem que nossa medicina é de melhor qualidade. O que eles conseguiram fazer é quase milagroso - aqui não critico, Deputado Fausto Figueira.

Aliás, deve ser votada, ainda esta semana, uma moção que apresentei em 2001, pedindo o fim do bloqueio a Cuba. Respeito demais a Ilha. Sei as dificuldades que enfrentam. Apenas mostro que, mesmo um país socialista, em certos momentos, não hesita em buscar recursos adicionais para a Saúde.

Só fiz a comparação para dizer que isso não é questão de direita ou de esquerda. Como também não disse, Deputado Fausto Figueira, que o Deputado Maluf faz parte da base de apoio do PT. Poderia ter dito isso, mas eu disse diferente. Vossa Excelência leu o meu pronunciamento, mas não de forma adequada. Eu falei que o Maluf disse que se sente um comunista neste momento; que seus amigos dizem que agora ele está à esquerda do PT. Por que? Porque nunca ninguém, antes neste País, defendeu tanto os banqueiros e juros como o Lula. Ora, eu não tenho culpa se o Maluf disse isso. Não sou eu que tenho de ser desmentido, mas o Maluf, que é base de apoio ao PT.

Há pouco, ouvi um deputado do PT dizer que, desde 1983, nós somos governo. Sabe por quê? Porque Franco Montoro governou este Estado. Depois, ele veio para o PSDB. Então, eu poderia dizer que o PT governa nosso País desde o tempo em que Sarney foi Presidente da República. Posso fazer a mesma analogia, porque hoje Sarney é PT, hoje Sarney é Lula. Andam de braços dados como dois soldados.

E ai de quem criticar a biografia do Presidente Sarney. O Presidente Lula adverte a Justiça brasileira para tratar de forma diferenciada o seu grande amigo Sarney. Da mesma maneira, deve estar arrependido de ter criticado Collor.

Fico emocionado ao ver um petista histórico como o Deputado Fausto Figueira se louvar agora. No passado, rasgavam, queimavam a bandeira americana, iam para a Paulista criticar o FMI. Agora, não criticam mais. Fazem parte, emprestam dinheiro do povo brasileiro para manter o FMI. E ficam felizes quando são elogiados pelo Obama.

Como as coisas mudam! No passado se envergonhariam. Imagine, Deputado Fausto Figueira, se há 20 anos um desses Presidentes americanos passasse a mão na nossa cabeça e dissesse: “Gosto desse menino.” Meu Deus do céu! Eu ia tomar quatro banhos em seguida. E V. Exa. também. Pior ainda o Lula. Com certeza, iria se benzer, tomar um descarrego.

Hoje, não. Hoje ele se sente à vontade: “Fui elogiado pelo Obama.” Comemora. Quem sabe vai disputar a Presidência do FMI? E vai dizer que, agora, o FMI é bom porque ele está participando dessa organização. É difícil.

Deve ser muito triste para um petista histórico, que lutou contra a ditadura, que marchou na Paulista contra o FMI, que rasgou e incendiou bandeiras, ter de comemorar os elogios que recebe.

Deve ser difícil para os petistas neste momento olhar para seus filhos e dizer: “O papai, agora, mudou. O Sarney não era tão ruim. Não roubava tanto. Aquilo que nós falamos, que o Lula falou, era porque nós estávamos emocionados, era uma disputa eleitoral. O Collor de Mello não fez mal para este País. Mexeu muito menos com a economia brasileira, levou menos para casa do que muitos companheiros estão levando. Portanto, merece, sim, neste momento, ser ressalvado. Afinal de contas, quem não fez? Até nós estamos fazendo. Jader Barbalho? O que é isso? Severino? Companheiros, amigos. Todos eles fazem coisas menores. Nós que éramos muito rigorosos. Meu filho, não fique preocupado, porque você tem biografia. As pessoas vão olhar o nosso passado e, se não se esquecerem do que disse o Lula, vão nos tratar de maneira diferenciada. Quem sabe, no futuro, podem até nos homenagear?”

Disse e vou repetir: neste momento, depois de tudo que tenho ouvido - está aí no pronunciamento que o Deputado Fausto Figueira há pouco leu -, o Maluf, seguramente, merece ser canonizado. Depois dos amigos que o Lula escolheu para andar com ele, só falta canonizar e abençoar também Paulo Maluf.

 

O SR. PRESIDENTE – CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, gostaria de designar o nobre Deputado Enio Tatto para utilizar a tribuna pelo Art. 82, em nome da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao Deputado Rui Falcão pela indicação.

Na semana passada, aprovamos um projeto de lei terceirizando a Saúde. Esse projeto foi motivo de muita polêmica nesta Casa. Trago um fato concreto da minha região sobre esse assunto. Em 2006, a prefeitura e o Governo do Estado fizeram, com muita propaganda, um convênio com a Unisa, Universidade de Santo Amaro. Era o primeiro Poupatempo da Saúde do Estado de São Paulo. Nesse local, haveria diversos atendimentos especializados e até pequenas cirurgias. Naquela época, o Secretário da Saúde, o Prefeito de São Paulo e os reitores se reuniram para comemorar essa parceria. Foram investidos em torno de quatro milhões para prover o local com equipamentos de primeiro mundo. E o que aconteceu? Simplesmente faliu. A parceria acabou. A alegação é que a universidade não entregou um documento e, por isso, o convênio foi encerrado.

As informações que temos é de que a parceria faliu por falta de gestão, de fiscalização do Governo do Estado e, principalmente, da Prefeitura de São Paulo. Foram investidos quatro milhões de reais, num primeiro momento, e haveria um investimento de 400 milhões de reais por mês. Não souberam gastar direito esse dinheiro e o convênio foi encerrado. A terceirização faliu. Já sabíamos que essa mesma Unisa havia saído do Hospital do Grajaú e outra entidade teve de assumir a parceria.

É uma coisa muito mal feita, mal pensada. Denunciamos isso todos os dias. A população da região não aceita ficar sem atendimento porque o convênio foi extinto. Foi investido dinheiro público do Estado e da prefeitura e, simplesmente, deixaram a população a ver navios.

Solicitaram que as UBSs não enviassem mais ninguém porque o convênio havia sido encerrado. Comunicaram a Secretaria de Saúde por telefone. Naquele local, onde eram atendidas em torno de oito mil pessoas por mês, estão sendo atendidas apenas três mil. Ou seja, mais de cinco mil pessoas deixaram de ser atendidas.

Na última terça-feira, houve uma grande reunião com os movimentos de saúde e a Defensoria Pública. Na quinta-feira da semana que vem, dia 24, às 19 horas, haverá um grande ato em frente à Unisa pela defesa de uma saúde pública de qualidade. Não será a defesa da terceirização, do reinício do convênio, mas do atendimento à população. Não interessa se o convênio vai ser renovado ou não. A população quer atendimento. O convênio foi encerrado, a prefeitura não assumiu aquele posto. Muito dinheiro foi investido.

A Câmara Municipal, por meio dos vereadores da região - Alfredinho, Arselino Tatto, Ítalo Cardoso, Chagas, Goulart, Milton Leite - está protocolizando uma convocação para o Secretário Municipal e a reitoria da Unisa para que expliquem esse acordo mal feito. Fizeram muita propaganda, mas a parceria não aguentou três anos.

Estou conversando com o Deputado Fausto Figueira, Presidente da Comissão de Saúde, para vermos o que podemos fazer, não no sentido de continuar o convênio, mas para o atendimento de qualidade para aquela região, tão carente, que precisa tanto daquele local.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

 

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O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, quero relatar alguns debates que se dão no Colégio de Líderes já há alguns dias.

O líder do Governo, Vaz de Lima, apresentou uma pauta de interesse do Governo. Querem que esta Casa delibere projetos de interesse do Governo. Dentre esses projetos, um trata da autorização para contrair novos empréstimos. Estamos falando de mais de três bilhões de reais. Há também outros projetos de caráter geral, sobre o Meio Ambiente, Educação. Queremos apresentar uma pauta que represente os partidos de oposição - PSOL, PCdoB, Deputado Major Olímpio e PT. Gostaríamos que, até o final do ano, esta Casa cumprisse os acordos feitos de votar projetos de deputados. Isso já vem acontecendo numa escala muito tímida, queremos que isso ganhe celeridade. Queremos que o Governo cumpra as emendas aprovadas nesta Casa por todos os deputados, principalmente os de oposição e que, a partir dessa semana, comecemos a apreciar os vetos, seja mantendo, seja derrubando, mas que esta Casa deliberes sobre os vetos.

Dentre esses projetos, os deputados dos partidos de oposição deverão apresentar ao Colégio de Líderes projetos de mais envergadura dos próprios deputados, projetos oriundos das CPIs, projetos oriundos das frentes parlamentares, projetos da Comissão de Defesa das Prerrogativas Parlamentares - que tem apresentado inúmeras sugestões para que se valorize o Legislativo -, projetos das Comissões Permanentes, projetos do Tribunal de Justiça.

Nesta Casa, há pelo menos três ou quatro projetos importantes para melhorar a eficiência da Justiça de São Paulo, que é uma das mais sofridas do Brasil em termos de infraestrutura e orçamento, já que durante anos sofreu restrições orçamentárias. Neste Parlamento, há projetos que criam cargos de juízes e auxiliares; projetos que criam novas comarcas, novos fóruns. Por exemplo, na Capital, existe um projeto enviado pelo Presidente do Tribunal de Justiça que cria o fórum do M’Boi Mirim, o fórum da Capela do Socorro. Ainda nas mãos do Tribunal, existe um projeto que cria o fórum de Campo Limpo. E existe também um projeto simples, que regulamenta o juiz substituto, para substituir o desembargador no Tribunal de Justiça. Há outros projetos importantes, que mexem com a taxa do Judiciário.

Portanto, esta Casa precisa responder a essas demandas. É função precípua do Legislativo fazer leis, produzir políticas para vários setores. Queremos, combinados com os deputados dos partidos de oposição, negociar no Colégio de Líderes que o Governo apresente a sua pauta e que a oposição também apresente a sua pauta. Na verdade, são pautas que interessam à sociedade, ao Estado de São Paulo e a vários setores, cuja maioria governista nesta Casa vem represando há algum tempo.

A partir de amanhã, no Colégio de Líderes, esperamos conseguir combinar uma dinâmica, na qual seja respeitado o direito à minoria. Que a maioria reconheça que são projetos de interesse geral, e não apenas de interesse da oposição. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

“Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 456, de 2009, de autoria do nobre Deputado Fernando Capez e de membros da Comissão de Defesa de Prerrogativas Parlamentares, que dispõe sobre o exercício do poder de fiscalização dos deputados estaduais do Estado.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 266, de 2009, de autoria do nobre Deputado Hamilton Pereira.” Assina o nobre Deputado Rui Falcão.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 90, de 2009, de autoria do nobre Deputado Gilson de Souza.” Assina o nobre Deputado Estevam Galvão.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro, com fundamento no inciso II, do Art. 226 da XIII Consolidação do Regimento Interno, Regime de Urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 539, de 2008, de autoria do nobre Deputado Vitor Sapienza.” Assina o nobre Deputado Alex Manente.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro, com fundamento no inciso II, do Art. 226 da XIII Consolidação do Regimento Interno, Regime de Urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 757, de 2009, de autoria do nobre Deputado Vitor Sapienza.” Assina o nobre Deputado Alex Manente.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento para tramitação em Regime de Urgência do Projeto de lei nº 784, de 2008, de autoria do nobre Deputado Chico Sardelli. Assina o nobre Deputado Reinaldo Alguz.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento para tramitação em Regime de Urgência do Projeto de lei nº 666, de 2004. Assina o nobre Deputado Campos Machado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento para tramitação em Regime de Urgência do Projeto de lei nº 511, de 2007, de autoria do nobre Deputado Said Mourad. Assina o nobre Deputado Said Mourad.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento para tramitação em Regime de Urgência do Projeto de lei nº 162, de 2007, de autoria do nobre Deputado Edson Giriboni. Assina o nobre Deputado Reinaldo Alguz.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento para tramitação em Regime de Urgência do Projeto de lei nº 699, de 2009, de autoria do nobre Deputado Pedro Bigardi. Assina o nobre Deputado Pedro Bigardi.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento do nobre Deputado Roberto Felício e de outros, que propõe a constituição de Comissão de Representação a fim de acompanhar a realização de encontros regionais preparatórios à IX Conferência Estadual de Educação da Apeoesp.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Esta Presidência, por conveniência da Ordem, suspende os trabalhos por três minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 50 minutos, sob a Presidência do Sr. Conte Lopes.

 

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Há sobre a mesa um requerimento, assinado pelo nobre Deputado Estevam Galvão, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 787/2008, de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. Antes, porém, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento a realizar-se amanhã, às 14 horas e 30 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 749/2009.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 51 minutos.

 

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