19 DE OUTUBRO DE 2011
122ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, HAMILTON
PEREIRA e BARROS MUNHOZ
Secretário:
OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Tece comentários acerca
da recente greve dos bancários, que durou 21 dias. Parabeniza os sindicatos da
categoria pelos resultados obtidos. Enaltece o processo de negociações. Elogia
a postura de clientes, pela compreensão e solidariedade à paralisação. Compara
os 40 bilhões de reais arrecadados por ano, pela antiga CPMF, aos 50 bilhões de
reais da arrecadação anual dos bancos.
003
- JOSÉ CÂNDIDO
Parabeniza o Deputado
Olímpio Gomes, que assume a liderança da bancada do PDT na Casa. Lê a íntegra
de matéria intitulada "assédio sexual no transporte". Lamenta a
ocorrência de crimes desta modalidade. Pede providências para os casos
denunciados pela mídia.
004
- WELSON GASPARINI
Indigna-se com notícias
de escândalos políticos, divulgadas pela imprensa. Defende mecanismos para uma
melhor atuação do Poder Judiciário. Repudia o prazo de 25 anos para o início do
julgamento de três médicos de Taubaté, acusados de retirarem rins de pacientes
ainda vivos. Comenta relatório da Polícia Federal, que aponta irregularidades
na rede ferroviária. Informa que vagões estão sendo vendidos como ferro velho,
a 50 centavos o quilo, quando um novo está avaliado em 250 mil reais. Lamenta
as denúncias contra o Ministério dos Esportes.
005
- Presidente JOOJI HATO
Registra a visita de
alunos e professores da Escola Estadual Dr. Fernando Amos Siriani, de Bragança
Paulista, acompanhados dos professores Jéfferson Tadeu, Paulo Sérgio e Maria
Solange Siqueira, a convite do Deputado Edmir Chedid.
006
- OLÍMPIO GOMES
Agradece os votos de
congratulações recebidos ante à posse como Líder da bancada do PDT. Comenta a
expectativa de policiais e agentes penitenciários, que aguardam a emissão de
folha de pagamento suplementar com o reajuste aprovado para a categoria.
Informa que os autógrafos dos PLCs 47 e 49 só foram publicados hoje. Acusa o
Executivo de falta de comprometimento para com a sociedade.
007
- CARLOS GIANNAZI
Comenta reunião,
ocorrida hoje, para debater possíveis irregularidades no ensino superior.
Lembra a gestão do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando foram
privatizadas muitas instituições educacionais. Repudia projeto, que tramita no
Senado, para derrubar a obrigatoriedade de títulos a professores de faculdades.
Cita denúncias contra programas educacionais do Governo Federal.
008
- HAMILTON PEREIRA
Fala de aspectos do
orçamento do Estado, o maior do País, depois do Federal. Destaca o número de
empregos formais em São Paulo. Diz que a arrecadação prevista para 2011, na
ordem de 160 bilhões de reais, ilustra a pujança da peça orçamentária estadual.
Sugere que prefeitos participem da discussão do orçamento e apresentem as
demandas do Interior. Convida os prefeitos da região de Itapeva para audiência
pública que debaterá o assunto.
009
- HAMILTON PEREIRA
Assume a Presidência.
010
- JOOJI HATO
Destaca sua satisfação
pela sanção de lei que proíbe a venda de bebida alcoólica a menores de idade.
Acrescenta que o projeto visa penalizar comerciantes que descumprirem a lei.
Elogia o jornalista que escreveu sobre o "toque de recolher", defendido
pelo Parlamentar. Cita cidadãos, mencionados na matéria, que apoiam a aprovação
desta matéria.
011
- DONISETE BRAGA
Fala de sua
participação em reunião do Conselho Consultivo da Artesp. Sugere debate sobre a
cobrança de pedágios no Estado de São Paulo, considerado um dos mais caros do
País. Lembra compromisso público assumido pelo Governador Geraldo Alckmin, no
sentido de rever os preços. Ressalta proposta para as saídas 16 A e B, da
Rodovia Anchieta, que têm tráfego intenso em trecho de 10 quilômetros.
012
- Presidente HAMILTON PEREIRA
Parabeniza o trabalho
realizado pela Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e demais drogas
lícitas e ilícitas.
GRANDE EXPEDIENTE
013
- JOOJI HATO
Elogiou lei, de autoria
do Governador Geraldo Alckmin, que prevê multa aos comerciantes que venderem
bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos. Informa que haverá a realização de
campanha educativa nos 30 dias de vacatio legis até que a matéria efetivamente
entre em vigor. Cita dados sobre vítimas da alta ingestão de álcool em hospitais
públicos. Defende a apreciação de projeto de lei, de sua autoria, que inibe a
permanência de menores de idade nas ruas durante à noite. Nega que a matéria
esteja em desacordo com direitos constitucionais.
014
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Lembra a realização de
audiência pública, ontem, nesta Casa, com a presença do Secretário Sidney
Beraldo, referente ao PPA 2012-2015. Informa que o Fórum da Lapa, onde funciona
o Juizado de Pequenas Causas e o Juizado da Infância e Juventude, está
instalado em prédio provisório há dez anos, sem condições de acessibilidade.
Apresenta matéria do "Jornal da Gazeta" a respeito do tema. Lamenta
redução de previsão orçamentária para o Tribunal de Justiça de São Paulo no PPA
do próximo período (aparteado pelo Deputado João Antonio).
015
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
016
- LUIZ CARLOS GONDIM
Lamenta o déficit de
policiais civis e militares na região do Alto Tietê e de Mogi das Cruzes. Cita
dados numéricos a respeito da escassez de profissionais da Segurança Pública na
localidade. Questiona o Secretário da Segurança Pública a respeito do tema.
Informa que, em 2010, o Governador Geraldo Alckmin deverá inaugurar Poupatempo
em Mogi das Cruzes.
017
- EDINHO SILVA
Comenta o PL 79/06, que
transforma o Hospital das Clínicas em uma autarquia pública estadual. Defende a
instauração de CPI visando apurar denúncias a respeito da comercialização de
emendas parlamentares nesta Casa. Combate que o Hospital das Clínicas, de
natureza pública, atenda pacientes provenientes de convênios particulares de
forma diferente da qual trata os pacientes do SUS. Pede o debate de agenda
positiva para este Legislativo. Solicita a realização de audiências públicas
antes da apreciação da matéria citada.
018
- FERNANDO CAPEZ
Pede apoio aos demais
parlamentares para a apreciação da PEC 03/10, que defende a diminuição do tempo
de contribuição para a aposentadoria dos policiais femininos no Estado de São
Paulo. Defende o debate dos projetos de lei que aguardam na ordem do dia deste
Legislativo. Comenta os PLs 947, 956 e 961/11, de sua autoria, e pede pela
apreciação das matérias (aparteado pelo Deputado Luiz Carlos Gondim).
019
- ROBERTO MORAIS
Para comunicação,
informa que, dia 20/10, às 11 horas e 30 minutos, deverá haver audiência
pública com a presença do Secretário de Transportes, Doutor Saulo de Castro
Abreu Filho a respeito da construção de ponte que liga os municípios Charqueada
e Piracicaba.
020
- ENIO TATTO
Por acordo de
lideranças, solicita a suspensão da sessão por 5 minutos.
021
- Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido e
suspende a sessão às 16h27min; reabrindo-a às 16h30min.
022
- ENIO TATTO
Pelo art. 82, pede pela
aprovação de mais projetos de autoria de Deputados. Sugere a discussão das
matérias. Combate Projeto de lei Complementar, de autoria do Governador, que,
segundo o Deputado, pode ser aprovado hoje pela base governista. Informa que o
PT deve obstruir a votação do projeto. Afirma ser de interesse do Líder do
Governo a apreciação, hoje, da matéria.
023
- FERNANDO CAPEZ
Para comunicação,
reforça sua postura favorável à discussão de projetos de autoria de Deputados.
Recorda que sua questão de ordem ainda não foi respondida. Informa que o Líder
do Governo não é responsável por decidir o que será apreciado na ordem do dia.
024
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Pelo art. 82, faz
menção a audiências públicas realizadas com o intuito de discutir o Plano
Plurianual. Questiona o número de regiões administrativas abrangidas pela
matéria. Pede por diretrizes mais concretas no PPA. Defende a regionalização do
Orçamento.
025
- LUIZ CARLOS GONDIM
Para comunicação, faz
menção a projetos de sua autoria. Questiona a não apreciação dessas matérias.
026
- JOSÉ ZICO PRADO
Para reclamação,
questiona a falta de atenção dada pelos Secretários Estaduais ao Pronaf. Pede
por postura definitiva do Governo quanto ao tema. Informa que, desde 2006, a
matéria é discutida. Relata dificuldades encontradas pelos pequenos
agricultores paulistas.
027
- CELSO GIGLIO
Solicita a suspensão
dos trabalhos até as 17h30min, por acordo de lideranças.
028
- Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido e
suspende a sessão às 16h47min.
029
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 17h35min.
030
- CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, demonstra
insatisfação com o andamento das investigações da Comissão de Ética acerca das
denúncias realizadas pelo Deputado Roque Barbieri. Fala que é da competência
desta Casa apurar o ocorrido. Recorda manifestações contra corrupção
organizadas pela sociedade em diversos Estados do País. Reflete sobre a falta
de confiança da população nos partidos políticos.
ORDEM DO DIA
031
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovado requerimento solicitando licença, da Deputada Ana Perugini,
para o período de 24 a 28 de outubro, com o intuito de acompanhar exposição da
Urbantec, na cidade de Colônia, na Alemanha.
032
- TELMA DE SOUZA
Para comunicação,
recorda acidente ocorrido durante viagem à China. Afirma que, pelo acidente,
deve requerer licença.
033
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovado requerimento de alteração da ordem do dia.
034
- ENIO TATTO
Requer verificação de
votação.
035
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
036
- CARLOS GIANNAZI
Informa que a bancada
do PSOL está em obstrução ao requerimento.
037
- OLÍMPIO GOMES
Informa que a bancada
do PDT está em obstrução ao requerimento.
038
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Informa que a bancada
do PT está em obstrução ao requerimento.
039
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações. Informa o resultado da verificação de votação, que constata
quorum insuficiente para a deliberação. Convoca sessão extraordinária, a
realizar-se hoje, com início 10 minutos após o término desta sessão. Coloca em
discussão o PLC 09/00.
040
- ENIO TATTO
Solicita o levantamento
da sessão, por acordo de lideranças.
041
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/10, à hora regimental,
com ordem do dia. Lembra a realização de sessão extraordinária, a realizar-se
hoje, com início às 19 horas. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência
e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad
hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre
Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, nos últimos dias vínhamos falando
da possibilidade dos bancários entrarem em greve pela irresponsabilidade do
sistema financeiro nacional e foi o que acabou ocorrendo por falta de diálogo e
negociação por parte dos bancos do Estado e do País.
Durante toda a greve
viemos aqui prestar nossa solidariedade, bem como do Partido dos Trabalhadores,
à greve dos bancários. Foram 21 dias de greve.
No dia de hoje voltamos
à tribuna para parabenizar todos os bancários e a direção sindical de cada um
dos sindicatos do Estado que com muita garra, muita luta e muita
força conseguiram conquistar não só o aumento real de salário - que
pelos bancos e Governo era descartado desde o início para a campanha salarial
de 2011 - como a participação nos lucros e resultados, conseguiu mexer na
estrutura do piso salarial, outra reivindicação fundamental. Já chegou a ser
3.4 salários-mínimos o piso da categoria bancária e agora retoma 2.400 para o
setor privado, um valor maior para os Bancos do Brasil e Caixa Econômica
Federal, mas inicia um processo de recomposição do piso salarial da categoria.
Nós agradecemos também os clientes.
Nesse período
conversamos com muitos deles, que souberam entender que a luta dos bancários
era justa. Por que uma luta justa? Porque só com tarifas bancárias os bancos
acumulam 50 bilhões em arrecadação de receita e prestação de serviço. Os bancos
têm de devolver essa arrecadação por tarifas bancárias para a sociedade e
devolve como? Aumentando o número de trabalhadores, pagando bem os
trabalhadores, coisa que não foi entendida na campanha salarial. Os bancários
saíram em greve por essa irresponsabilidade do sistema financeiro nacional.
Façamos uma comparação: a CPMF no Brasil arrecadava de todos os brasileiros 40
bilhões por ano. Os bancos arrecadam com receita de prestação de serviço e
tarifas bancárias 50 bilhões de reais por ano, ou seja, mais do que a CPMF
arrecadava no Brasil inteiro. Ora, a CPMF pelo menos tinha uma destinação e
qual a destinação das tarifas bancárias? Então se os bancários fizeram uma
greve - e justa - foi porque os bancos são irresponsáveis no tratamento à
população, no tratamento aos seus trabalhadores. Durante o ano inteiro cobra
tarifa do cliente, exige que o bancário venda cartão
de crédito, seguro, plano de capitalização, uma tortura praticamente durante
todo o ano, e no momento de resolver o problema salarial, que é na campanha
salarial, eles mais uma vez demonstram a sua irresponsabilidade. Então não é
por falta de dinheiro. Há um crescimento de 20% do lucro se compararmos
o primeiro semestre de 2010 ao primeiro semestre de 2011.
O Itaú acabou de
comprar um banco no Chile e está preparando para fazer outras aquisições no
Brasil, houve a aquisição do Unibanco, o Bradesco adquiriu o BCN dentre vários
bancos estaduais, o Santander comprou o Banespa dentre outros bancos, o Banco
do Brasil adquiriu a Nossa Caixa, então o problema dos bancos não é dinheiro. O
problema dos bancos é irresponsabilidade em não perceber que os seus
trabalhadores são o seu principal patrimônio, da mesma forma os clientes,
porque quando vão ao banco e compram um produto, abrem uma conta corrente,
fazem uma poupança não deixam de ser um patrimônio da instituição. Por isso os
bancários fizeram 21 dias de greve. Os bancários estão de parabéns e a
população também por entender a greve.
Os bancários fizeram a
greve porque os bancos não conseguiram conduzir um processo de negociação. Mais
uma vez os banqueiros demonstram sua irresponsabilidade, o seu desrespeito para
com os seus trabalhadores. Bancos públicos e privados e todos os dirigentes
sindicais estão de parabéns pela greve belíssima e, mais uma vez, uma greve
vitoriosa dos bancários no Estado de São Paulo. Parabéns, bancários e
bancárias!
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido, pelo tempo regimental.
O
SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários, quero parabenizar o
deputado major Olímpio por ter sido confirmado como líder do PDT no dia de
ontem. Desejamos que sua atuação seja profícua na
liderança dessa bancada.
Sr.
Presidente, em quase todos os meus discursos algumas fotos são mostradas na
tela. Hoje não há fotos, mas se houvesse, elas seriam
proibidas para menores de 18 anos, porque o que vou ler aqui é um absurdo.
O assunto é assédio
sexual no transporte. Não dá para acreditar que em pleno século XXI, no Brasil,
aconteça esse tipo de situação no metrô e em outros transportes.
“Assédio
sexual no transporte
O Metrô de São Paulo registrou mais um caso de violência sexual.
Desta vez, a vítima foi uma estudante de 21 anos, que foi molestada por um
advogado dentro de um vagão da linha 3-vermelha, por volta das 18h40 da
sexta-feira.
O Metrô e a
CPTM registraram, até julho deste ano, 43 casos de assédio contra passageiras
em São Paulo.
O sindicato dos metroviários está em campanha contra o assédio
sexual e para que as mulheres não se sintam constrangidas em denunciar as
violências sofridas.
Segundo informações da secretária de segurança pública. A
estudante relatou que o advogado Walter Dias Cordeiro Júnior colocou o órgão
genital para fora da calça e passou a se esfregar nela. Em pé, dentro do trem
lotado, ele teria impedido a jovem de deixar o vagão. Ela começou a passar mal
e, quando os usuários foram socorrê-la, descobriram que estava sendo molestada.
Seguranças do Metrô levaram o advogado para a Delegacia de Polícia
do Metropolitano (Delpom). Ele foi preso em flagrante
por violência sexual, mediante fraude (quando o acusado tira a capacidade de
resistência da vítima). Até a noite de sexta-feira, o homem não tinha um
advogado que o representasse e, segundo informações de um funcionário do
distrito policial, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), recusou representá-lo
pelo crime não ser funcional, isto é, por não estar ligado às atividades
profissionais dele.
Outros crimes sexuais no metrô
O Metrô e a CPTM registraram, até julho deste ano, 43 casos de
assédio contra passageiras. As reclamações formais nunca foram significativas,
devido ao constrangimento das vítimas.
Um dos casos registrados ocorreu na estação Sacomã, da linha
2-verde, na Zona Sul, foi filmado por câmeras de segurança. Uma professora de 34 anos foi atacada depois
de pedir informações para um homem.
Em abril deste ano, o Metrô registrou também o primeiro caso de
estupro dentro de um trem. Uma
supervisora de vendas que seguia na linha 2-verde, no sentido da Vila Madalena,
foi violentada por um homem com as mãos.
Na época, o Metrô havia prometido intensificar a instalação de
câmeras nos vagões.
Superlotação
serve como desculpa
O Delegado Valdir de Oliveira Rosa diz que “a maioria das mulheres
não quer publicidade”. Já os acusados alegam inocência. “sempre dizem que
encostaram porque estava lotado. Esse problema é facilitado pela superlotação”
porque, “quando está como uma sardinha em lata, a pessoa se sente anônima,
ninguém vê nada e não tem nem como reagir", avalia Cláudio de Senna
Frederico, ex-Secretário dos Transportes Metropolitanos.
Fonte: Instituto Patrícia Galvão”
Os
bandidos e os maus-caracteres, Sr. Presidente, alegam
que por culpa da lotação é impossível não acontecer episódios como este. Digo
com franqueza, é vergonhoso saber que pessoas do sexo masculino têm a
capacidade de praticar um crime como este e é muito triste saber que casos
assim aconteçam. Denuncio e peço que as mulheres denunciem também todas as
vezes que isto acontecer para que estes casos criminosos e desrespeitosos
recebam punição.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Welson Gasparini.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Excelentíssimo Sr.
Presidente Jooji Hato,
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, está impossível acompanharmos, pela imprensa,
os escândalos diariamente
acontecidos neste país. Tenho usado esta
tribuna para falar sobre o tema corrupção; sinto como um meio de acabarmos com
esse grave problema termos justiça em nosso país, mediante o pleno
funcionamento do Poder Judiciário. Para isto é preciso o Congresso Nacional
reformular leis, reformular os nossos códigos e também proporcionar ao Poder
Judiciário os recursos materiais e funcionais necessários para bem distribuir a
justiça.
Tomei
conhecimento de que, depois de 25 anos, começou ontem, em Taubaté, no Vale do
Paraíba, o julgamento de três médicos acusados de terem retirados os rins de
quatro pacientes ainda vivos para, supostamente, utilizá-los em transplantes
particulares. O julgamento deve se estender por alguns dias, vinte e cinco anos
depois desta denúncia gravíssima: os médicos podem ser inocentes ou culpados,
mas é inadmissível o julgamento ocorrer 25 anos após os eventuais delitos.
Outra
denuncia veiculada pela imprensa fala de trens da Rede Ferroviária Federal
estarem sendo vendidos como sucata. Há
tanta malandragem, tanta corrupção, que a Controladoria-Geral da União está
investigando a venda de patrimônios da extinta Rede Ferroviária Federal nos últimos anos.
Um relatório da Polícia Federal demonstra haver todo
um esquema montado, inclusive em São Paulo, desviando como simples sucata bens
servíveis ou recuperáveis de alto valor; segundo a notícia, 75 vagões do tipo
Hopper estão sendo vendidos como ferro-velho. É parte do espólio da Rede
Ferroviária Federal que iria a leilão, agora suspenso pela Controladoria-Geral
da União. Como sucata tudo isso ia ser vendido ao preço de 50 centavos o quilo,
material que poderia ser negociado a cerca de 10 mil reais. Como ativo
ferroviário, um vagão do mesmo tipo custa até 250 mil reais, mas está sendo
vendido a 50 centavos o quilo, como ferro-velho.
O que vai acontecer? Quais as providências a serem
tomadas? A Controladoria-Geral da União anuncia a abertura de um processo nesse
sentido, uma investigação. Mas o delegado da Polícia Federal de Piracicaba,
Carlos Fernando Lopes Abelha, responsável pela chamada “Operação Fora dos
Trilhos”, entregou um relatório em 2008 com denúncias de novos leilões de bens
com valores subavaliados realizados pelo Departamento Nacional de Transportes.
Em 2008 o delegado fez esse inquérito policial e não adianta. Vai processo para
lá, volta processo para cá e, depois de 25 anos, como nesse caso de Taubaté,
perdemos até a noção de justiça!
Um estadista europeu, o general De Gaule, falou muito tempo atrás: “O Brasil não é um país
sério”. Uma definição, sem qualquer duvida, triste; mas, mais triste ainda, é
saber, depois de tantos anos lendo o noticiário nos jornais, denuncias como as
que agora atingem o Ministério dos Esportes; são milhões e milhões de reais sendo
roubados à luz do dia. Não vemos nenhuma providência concreta para sabermos
quais os inocentes e quais os culpados. É muito triste isso. No final, grande
parte da culpa acaba recaindo sobre a classe política. Realmente, a ordem no
país deve ser feita por meio de leis e as leis, no nosso país, são feitas pelos
parlamentares; no nosso caso, leis estaduais; em Brasília, pela Câmara dos Deputados
e pelo Senado federal.
É preciso fazer do nosso país um país sério; para
isso, teríamos de começar mudando a frase da bandeira brasileira. Onde está
escrito “Ordem e Progresso”, teríamos de acrescentar um acento no “e”: “Ordem é
Progresso”.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência anuncia as ilustres
presenças, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid, dos alunos e professores da Escola
Estadual Dr. Fernando Amos Siriani, da linda cidade
de Bragança Paulista, acompanhada dos queridos professores Jefferson Tadeu e Paulo
Sérgio, e da professora Maria Solange Siqueira.
Sejam bem-vindos. Esta
Presidência solicita uma salva de palmas aos ilustres visitantes. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre
Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Rafael Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado
Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Orlando Bolçone.
(Pausa.) Tem a palavra o Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o
Deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre
Deputado Olímpio Gomes pelo tempo regimental. Esta Presidência parabeniza V.Exa. pela da liderança do PDT.
Parabéns, Major Olímpio.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e cidadãos que nos
acompanham pela TV Assembleia, quero agradecer todas
as manifestações dos colegas Deputados em relação ao acolhimento da pretensão
do PDT em mudança da liderança na Assembleia.
Quero dizer que o meu
entendimento é que aumenta o ônus e a responsabilidade. Tenho uma
responsabilidade muito maior em manifestar em nome do PDT, um partido histórico
Sr.
Presidente, venho a esta tribuna para manifestar o verdadeiro desespero dos
policiais civis e militares do Estado de São Paulo e dos agentes
penitenciários, porque hoje completamos uma semana que esta Casa votou projetos
que versam sobre seus salários e carreiras.
O Governo de São Paulo
havia se comprometido da elaboração da folha suplementar para o pagamento dos
15%, essa migalha sobre o padrão, a contar de 1º de julho, desrespeitando a
data-base que é 1º de março. Faria uma folha suplementar ainda este mês em
relação a essa diferença de julho, agosto e setembro.
Desgraçadamente após
uma semana, passaram um rolo compressor sobre a Assembleia
Legislativa que mais uma vez se prostrou e não destacou emendas mais que
necessárias para o aperfeiçoamento desses projetos, e não construiu emendas
aglutinativas ou de plenário que pudessem atender efetivamente esses
servidores. Com isso a Casa se viu pressionada a votar porque os próprios
policiais e agentes penitenciários estavam dizendo que apesar de ser uma merreca,
é melhor do que nada. E o Governo se comprometeu a elaborar a folha suplementar
para pagamento desse mês.
Hoje é dia 19 e tudo se
encaminha para que isso não aconteça e seja mais uma mentira. Um passa-moleque
governamental. Já votou mesmo agora que se dane. Ao ponto dos autógrafos dos PLs nº 47 e nº 49 terem sido publicados somente hoje no
Diário Oficial da Assembleia. Está vinculado para
pagamento da polícia o PL nº47 que versa sobre vencimentos dos operacionais da
Polícia Civil.
É lamentável esse tipo
de manobra, é uma pá de cal na possibilidade de o Governador tratar com
dignidade os servidores. Isso tudo só vem a demonstrar a total falta de
compromisso com a população. Não se respeita a Polícia, não se respeita o
serviço dos profissionais da Secretaria de Assuntos Penitenciários, funções de
altíssimo risco e de máximo comprometimento com a sociedade. E o Governo faz de
conta que tem importância. No momento de dar uma mínima retribuição... Aliás,
não está fazendo favor algum.
A data-base deveria ser
contada a partir de 1º de março. Não está sendo cumprida a Constituição, não
está sendo cumprida a lei que o próprio Geraldo Alckmin sancionou em 2007,
estabelecendo a data-base em 1º de março. A despeito de tudo isso, ainda vem a mentira, a covardia governamental de não elaborar a folha
suplementar para pagar essas migalhas. São verdadeiras migalhas, uma grande
humilhação à família policial e aos agentes penitenciários. Mas é do direito
desses profissionais, faz falta para terminar o mês com um pouco mais de dignidade.
E nada disso deve acontecer.
Fica aqui o meu
protesto, que vou levar ao Colégio de Líderes, agora. Vamos dar conhecimento
aos órgãos de imprensa dessa irresponsabilidade governamental. Estão presentes
os Deputados Carlos Giannazi, Donisete
Braga e Ana do Carmo, parlamentares que, até o último instante, defenderam
dignidade para os policiais e agentes penitenciários. E o Governo ainda
sinalizava: “precisa votar porque é para eles receberem. E estamos nos
comprometendo justamente a fazer uma folha suplementar.”
Assim como todos os
policiais, nós, deputados que ficamos com o pé fincado na trincheira em defesa
dos servidores, também fomos enganados pelo Governo de São Paulo.
O Sr. Presidente - Jooji
Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a
palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Assembleia,
hoje, participamos de uma reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
que investiga as irregularidades no Ensino Superior no Estado de São Paulo.
Debatemos a questão do
ensino privado e hoje está em pauta o tema da privatização do ensino no Brasil.
A Educação tornou-se uma grande mercadoria. Atualmente, temos verdadeiros
mercenários e mercadores da Educação
É uma ação que vem
desde a época da ditadura militar. Com o golpe de 1964, houve uma reforma
educacional no País que colocou em curso o processo de privatização, destruindo
as universidades públicas, drenando recursos públicos para o setor privado.
Esse processo ganhou
muita força nos anos 90, com o ex-Ministro
Paulo Renato. Hoje, praticamente 80% da demanda do Ensino Superior é atendida pelas universidades privadas, que, em geral, são
universidades sem qualidade, que não investem em pesquisa, que não investem na
titulação dos professores, que não exigem titulação de mestrado e doutorado.
Isso é tão verdade que,
no Senado Federal, existe um projeto que representa o lobby desse setor
privatista da Educação, tentando acabar com a obrigatoriedade de titulação para
se lecionar no Ensino Superior. É um projeto encomendado pelos grandes
proprietários de faculdades, centros universitários e universidades privadas do
Brasil, que têm seus representantes no Parlamento. É um projeto que representa
uma excrescência, porque querem contratar professores sem titulação para
lecionar nas nossas universidades. Se o projeto for aprovado, não haverá mais
necessidade de professores com mestrado e doutorado nas nossas universidades.
Esse é o quadro geral
do Ensino Superior no Brasil. Temos pouquíssimas universidades públicas e o
Estado brasileiro continua financiando o setor privado. Dinheiro público
continua sendo drenado para as instituições privadas, através de isenções e da
renúncia fiscal.
Diante disso, fizemos
hoje um debate e começamos um processo de investigação em relação a uma dessas
universidades, sediada no Estado de São Paulo, que comanda 37 instituições no
Estado e é alvo de várias denúncias e críticas de amplos setores acadêmicos e
da comunidade acadêmica - funcionários, professores, alunos. Queremos
investigar com mais profundidade o caso em tela porque salta aos olhos, por
exemplo, que o representante dessa instituição venha depor na CPI do Ensino
Superior dizendo que o grande sonho da instituição é que ela se torne uma
universidade. O nome da instituição é Uniesp. Isso
sugere, logicamente, uma propaganda enganosa, de que seja uma universidade. Não
é uma universidade, é uma instituição.
O Ministério da
Educação tem que fazer uma fiscalização rigorosa na Uniesp,
que tem convênios com o ProUni.
Espero que isso esteja
de fato acontecendo e que o Ministério da Educação faça uma rigorosa
investigação. Mais ainda, que a Secretaria Estadual de Educação também
fiscalize com todo o rigor essa instituição, que é denunciada por alunos,
professores e funcionários. A instituição é acusada de não depositar o fundo de
garantia dos professores, de não pagar o INSS e o Imposto de Renda, de
superlotar as salas, de contratar professores sem titulação.
Enfim, são várias as
irregularidades. É por isso que defendemos, nesse caso e nos demais, uma
rigorosa apuração no tocante à concessão, supervisão e autorização de
funcionamento de entidades como essa, de existência duvidosa, que já começa de
uma forma duvidosa tentando enganar os alunos, sugerindo que é uma
universidade, quando é apenas uma instituição. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da
TV Assembleia, temos feito, em todos esses anos mais
recentes, debates abordando o Orçamento do Estado de São Paulo, o maior
orçamento público depois do Orçamento Geral da União. É um orçamento que cresce
numa faixa de
Enquanto não aprovamos
esta PEC e não conseguimos que o Estado de São Paulo seja dotado de uma lei que
obrigue o Executivo a fazer o orçamento participativo, a Comissão de Finanças e
Orçamento desta Casa tem realizado anualmente um debate em cada um dos
municípios polo de região administrativa do governo.
É assim que a Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia
Legislativa tem democratizado o debate sobre o Orçamento do Estado de São
Paulo.
Para termos uma ideia dessa pujança, em 2010 previa-se uma arrecadação de
118 bilhões de reais, quando arrecadou mais de 140 bilhões. Este ano já estamos
com a Peça Orçamentária na Assembleia Legislativa e
prevê algo em torno de 160 bilhões de reais, o que mostra essa escala
geométrica de crescimento da receita do Estado de São Paulo.
É fundamental que esta
arrecadação do Estado seja discutida com os senhores prefeitos, com os
vereadores do interior do Estado e com a sociedade civil organizada, através de
suas associações, sindicatos e trabalhadores das mais diversas categorias. E é
isso que temos verificado: a participação desses entes representativos da
sociedade dentro dessas audiências públicas. Para cada cidade, o debate acaba
fazendo com que surjam inúmeras propostas de emendas orçamentárias, e que estão
sendo encampadas inclusive pela Comissão de Finanças e Orçamento na tentativa
de inseri-las dentro do Orçamento do Estado. Para isso, tem destinado recursos
para os municípios: equipamentos hospitalares, asfaltamento de vias públicas
beneficiando as estradas e vicinais, agricultura, meio ambiente, Segurança Pública,
Saúde, Educação e política habitacional no Estado de São Paulo.
Trago este assunto para
a tribuna porque em nossa região, nos últimos anos, tem sido feito este debate
na cidade de Sorocaba, sede tanto de rede administrativa quanto de região de
governo. É uma região que abrange cerca de 50 municípios. Só que tenho cobrado
dos nossos pares e da Comissão de Finanças e Orçamento que este debate se desse
também em outras cidades polo da nossa região. Já
tivemos um debate sobre o Orçamento do Estado na cidade de Sorocaba e,
finalmente, na próxima sexta-feira, teremos um debate do orçamento público do
Estado de São Paulo na Câmara do Município de Itapeva.
Quero aproveitar a
audiência da TV Assembleia e convidar os nossos
prefeitos da região de Itapeva - Ribeirão Branco, Itaberá
e Itararé - neste debate em que serão ofertadas oportunidades aos prefeitos e
vereadores, e para discutirem emendas orçamentárias a este orçamento gigantesco
de mais de 160 bilhões de reais, que é a previsão orçamentária do Estado de São
Paulo para 2012. É muito importante a participação de todos.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.)
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Hamilton Pereira.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem
a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, venho à tribuna com dupla alegria. A
primeira é por termos participado da sanção de uma lei que proíbe a venda de
bebida alcoólica para adolescentes e crianças. O Governador Geraldo Alckmin
coloca a lei em vigor e a sanção foi realizada no Cratod,
próximo a Cracolândia. Ficamos muito felizes porque
esta lei salvará vidas. O Governador Geraldo Alckmin, que é médico, estará
salvando muitas vidas, principalmente de adolescentes, de crianças, de jovens
que são os nossos herdeiros. O projeto penaliza de forma administrativa a quem
vender a bebida alcoólica para menores e às pessoas que não podem ingeri-la. Já
existe essa lei na área criminal, mas penso que nunca se divulgou alguém que
fosse preso, ou processado por ter vendido uma bebida alcoólica a um menor.
Estamos certos de que
numa sociedade organizada, com a união dos cidadãos e colaboração de
empresários, donos de bares, restaurantes, botecos e
botequins alcançaremos o objetivo. A multa é pesada, cerca
de 87 mil reais. Acho que ninguém vai arriscar a vender bebida alcoólica
a menor. Hoje ganhamos força para resgatar o mais importante: a vida.
Outra razão da minha
alegria foi ter conhecido o jornalista Felipe Tau, do
"Jornal da Tarde", que descreve sobre um projeto de lei de minha
autoria de forma imparcial, colocando os prós e contras e graças a Deus os prós
são os argumentos de minha parte. Trata-se do projeto toque de acolher, que na
matéria diz toque de recolher, mas isso não importa. Quando eu propunha a lei
do fechamento dos bares, a lei do silêncio, a imprensa toda dizia que eu queria
fazer a lei seca e a lei seca na época era mal vista. Hoje, decorridos alguns
anos, todos aplaudem a lei seca e aquela parte da imprensa mais o sindicato dos
bares e restaurantes que faziam oposição a nós hoje são favoráveis. Na matéria
do "Jornal da Tarde" está toque de recolher, mas na verdade o projeto
é toque de acolher, acolher os nossos adolescentes, os nossos futuros herdeiros
para a vida. Já que não se cumprem as normas do ECA,
temos de fazer leis que possam ajudar no cumprimento do que é mais importante:
a vida.
Nessa matéria o
jornalista fala que a empresária Adriana Monna Dusio tem um filho de 15 anos, o Pietro. Em seu depoimento
ela se diz favorável. Aprovada esta lei, eu terei razões mais fortes para dizer
ao meu filho que não deve sair durante a madrugada. E o seu filho Pietro diz
‘É, agora é que não vou sair mais’, como se eu estivesse cerceando o direito
dele de ir e vir.
Eu aconselho ao Pietro
que continue não saindo. Durma e no dia seguinte vá estudar, porque a madrugada
foi feita para descansar e eu como médico tenho autoridade para falar que o
relógio biológico diz que temos de descansar durante a madrugada, que é o sono
mais repousante.
Portanto digo ao Pietro
que a mamãe Adriana Monna Dusio
tem absoluta razão e que o Pietro continue não saindo de casa. Este é o nosso
pedido.
Esta lei fala em
crianças desacompanhadas, sem um responsável. Se acompanhado de um responsável,
não há problema. O que não pode são crianças desacompanhadas irem a locais de alto risco porque vão acabar trilhando um
caminho que não interessa. Começa com a bebida alcoólica e vai para as drogas.
Como diz o nosso coordenador da frente parlamentar de enfrentamento ao crack Deputado Donisete Braga, o
álcool é a porta de entrada para as drogas ilícitas.
O
SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT
- Tem a palavra o nobre Deputado Isac Reis. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa,
telespectador da TV Assembleia, ontem pela manhã
participei, juntamente com o Deputado Roberto Morais, da reunião do conselho
consultivo da Artesp, somos os dois parlamentares que
representam a Assembleia Legislativa no conselho
consultivo. Propus aos conselheiros da Artesp,
especialmente à Presidente Carla, que iniciássemos um processo de discussão
sobre a cobrança dos pedágios no Estado de São Paulo. Este é um tema que
encontra ressonância em todas as regiões administrativas do Estado. Não só
aqueles que transitam na região metropolitana, mas especialmente as pessoas que
se dirigem a regiões mais distantes - inclusive está
em plenário o meu companheiro Presidente do partido Deputado Edinho Silva que
mora em Araraquara e já falou da tribuna várias vezes que o pedágio mais caro
do Brasil está aqui no Estado de São Paulo - pagam um preço muito alto.
Nós entendemos que é
fundamental estabelecer um novo debate até porque na campanha eleitoral do ano
passado o então candidato - hoje governador - Geraldo Alckmin assumiu
compromisso público de que iria rediscutir o valor dos pedágios nas estradas
paulistas.
Portanto, quero mais
uma vez reiterar esta cobrança que tenho certeza encontra apoio dos prefeitos,
dos produtores, enfim, dos usuários das nossas estradas paulistas.
Na reunião de ontem
apresentei uma demanda mais específica: as saídas 16-A e 16-B
da Rodovia Anchieta. Precisamos de uma nova redefinição para a
construção de grandes empreendimentos que margeiam as grandes rodovias, que
acabam trazendo um grande transtorno para os usuários dessa saída da Anchieta.
Grandes empreendimentos comerciais acabam prejudicando sensivelmente as pessoas
que se utilizam desse trecho, chegando a ficar quase 50 minutos parados num
percurso que não dá mais que
Nesse sentido
entendemos ser fundamental que a Artesp e a Secretaria
de Transportes cobrem das concessionárias políticas que possam melhorar não só
a vida dos usuários das principais vias e rodovias do Estado, e também essa
questão dos pedágios no Estado de São Paulo. Mais do que nunca é fundamental um
processo de conscientização.
Ouvi atentamente o
Deputado Jooji Hato, que
tem um trabalho reconhecidamente na área do álcool e drogas. Hoje, no Brasil,
três mil pessoas morrem por mês em acidentes de trânsito. Portanto, é
fundamental um amplo debate nesse sentido. Que tenhamos políticas de
conscientização e penalidades àqueles que terminam matando centenas de pessoas
no trânsito.
Passo a ler matéria do
Caderno Metrópole, do “Estadão”, que traz várias questões relacionadas às
penalidades em relação aos acidentes de trânsito no Brasil e mudanças que o
Congresso Nacional irá discutir.
“Juristas querem mais
rigor no Código Penal para motorista que bebe e mata
Representantes de SP na
comissão que discutirá a reforma da lei a partir de hoje também vão propor
agravante por ‘direção temerária’
Luísa Alcalde
Juristas paulistas
querem aproveitar a revisão do Código Penal para tornar mais rigorosa a punição para quem dirigir embriagado e mata no trânsito.
Um dos 16 integrantes da comissão de reforma, que será instituída hoje no Senado,
a procuradora Luiza Nagib Eluf defende pena mais dura
para motoristas bêbados até quando não há acidente. Seu colega, o professor de
Direito Penal Luiz Flávio Gomes, quer dobrar a pena em certos casos.
“No Código de Trânsito,
dirigir embriagado já leva a punição. Mas, em caso de acidente que provoque
lesão corporal ou morte, a pena tem de ser mais severa do que a prevista para
crime culposo (sem intenção). É isso o que a sociedade espera de nós da
Comissão de Reforma Penal. A população quer que o Código a proteja da
irresponsabilidade, da bandidagem, da violência”, diz Luiza.
Uma das propostas,
segundo Gomes, é que a embriaguez se torne qualificadora do crime de homicídio.
“Por aqui está faltando o que na Europa é classificado como direção temerária
de maneira abusiva, como para quem trafega na contramão em rodovias, por
exemplo. Em vez de 2 a 4 anos de prisão, a pena subiria para 4 a 8 anos de
reclusão.”
Punição semelhante foi
defendida no sábado pelo presidente da Comissão de Trânsito da OAB - SP, Marcelo
Januzzi, durante caminhada contra a impunidade no
trânsito que reuniu cerca de 150 pessoas no Alto de Pinheiros. Mesmo sob chuva,
manifestantes marcharam em silêncio em homenagem às vítimas e lançaram campanha
para recolher assinaturas e mudar a atual legislação por meio de projeto de
lei. A ideia é que legistas acompanhem blitz da lei
seca para que se garanta a prova do crime: a discussão sobre a legalidade do
bafômetro segue no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal
Federal (STF).
Para o engenheiro
Eduardo Daros, da Associação Brasileira de Pedestres,
motorista bêbado em excesso de velocidade deve receber da Justiça o mesmo
tratamento dado a “assassino”. Já o senador Pedro Taques (PDT/MT), autor da
proposta que criou a Comissão de Reforma Penal, acha que os assuntos terão de
ser discutidos com calma. “Quando o Código Penal foi escrito, em 1940, a
sociedade era sobretudo rural. Hoje, é o contrário. O
número de mortes em razão de excesso de velocidade e embriaguez dos motoristas
é assustador.”
Polêmica. “Acho essa
discussão muito importante, porque cada dia mais vemos
acidentes provocados por motoristas alcoolizados, dirigindo em velocidade acima
da permitida, atropelando pessoas em cima da calçada ou provocando choques com
mortos”, resume Luiza.
E a controvérsia vai
além. Decisão recente do STF entendeu que motorista paulista que dirigia
embriagado e matou uma pessoa não deveria responder por homicídio doloso (com
intenção). A condenação do condutor foi desqualificada e o réu vai responder
por homicídio culposo. A decisão contraria sentença dos anos 1990 do mesmo
tribunal.
“O Ministério Público
estava denunciando como homicídio doloso. Mas veio a decisão do STF dizendo eu
não é o caso. Precisamos agora de penas mais severas para evitar que continuem
ocorrendo essas mortes”, diz Luiza, lembrando que, se (acidentes com morte) são
enquadrados como homicídio culposo, a pena é pequena e motorista não vai para a
prisão - é punido, no máximo, com pena alternativa.
Três perguntas para...
Luiz Flávio Gomes,
professor de Direito Penal
1. Que pontos o senhor
considera que devem ser mudados? Há muitas lacunas. Por exemplo, o conceito de
crime organizado não existe. O delito de terrorismo também não está previsto.
Por outro lado, alguns delitos presentes precisam ter uma revisão, como é o
caso da formação de quadrilha ou bando.
2. O senhor acha que a
legislação precisa de penas mais duras? A postura será mais preocupada com a
punição, mas também com as garantias de direitos. Crimes de corrupção precisam
ser ajustados, assim como suas penas.
3. O senhor acredita
que haverá revisão do tempo máximo de pena aplicado no País (30 anos)? Não,
porque não acreditamos que esta seja a solução do problema da criminalidade. A
solução está nas medidas preventivas. Não dá para confiar apenas na repressão.
Luiza Nagib Eluf, procuradora de Justiça
1. O que mais deve ser
mudado? O crime de corrupção, que na minha opinião
deve ser punido com mais rigor. Hoje, a pena mínima é de 2 anos de reclusão.
Poderia subir para 4 anos de reclusão.
2. A descriminalização
da maconha será discutida? Não sei se vamos sugerir alterações à lei de
entorpecentes, mas a descriminalização da maconha é uma polêmica que
provavelmente será abordada, embora eu ache que o assunto do uso de droga já
está bem regulado.
3. Quando há crimes que
chocam a sociedade ou que ganham destaque na mídia, é comum o início dos
debates para pedir penas mais severas. A revisão do Código Penal vai responder
a esse anseio? Certamente, vamos discutir as penas, algumas poderão ser
aumentadas. Acredito que os anseios da sociedade serão considerados.
Noivos atropelados na
zona sul adiam casamento
Fabiano Nunes
O casal atropelado na
Avenida Juscelino Kubitschek, no Itaim-Bibi, zona sul
de São Paulo, na madrugada de domingo, conseguiu se falar por telefone ontem.
Eles estão internados em hospitais diferentes e sofreram fraturas nas pernas. O
estado de saúde deles é estável, mas o chefe de bar Ricardo de Oliveira
Miranda, de 27 anos, corre risco de ter uma perna amputada. Ele e a atendente
Meire Miranda, de 25 anos, se casariam em fevereiro. A cerimônia foi adiada.
O estudante Nacib Mohamed Orra, de 20 anos,
que dirigia o Honda Civic que causou o acidente, está
preso no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pinheiros, na zona oeste.
O barman Felipe Fatore, de 24 anos, também atropelado, sofreu fratura
exposta no pé e perdeu parte de um dedo, mas está em casa. Os três trabalham no
bar B4 Lounge, do estilista Ricardo Almeida, e
esperavam o ônibus para voltar para casa.
Fatore
disse que outro carro passou em alta velocidade na frente do ponto de ônibus
minutos antes do acidente. Orra teria admitido à
polícia que tentava alcançar o veículo, dirigido por um amigo. Orra não tem carteira de habilitação e foi preso em
flagrante por lesão corporal grave dolosa. Segundo a polícia, o rapaz disse que
pegou o carro dos pais sem autorização e que havia tomado três doses de uísque.
Seu advogado pediu a liberdade provisória dele ontem.
Entrevista
Maria Adbul Jalil Abduni
Orra, mãe do jovem que atropelou três no Itaim-Bibi
‘Meu filho não é um
monstro’
Camilla Haddad
A comerciante Maria Abdul Jalil Abduni
Orra, de 49 anos, disse ontem que no sábado o filho Nacib Mohamed Orra participou de
reunião de conscientização de jovens e saiu levando a chave do carro de um
irmão.
· Como
foi a noite do acidente?
Meu filho estava
conosco em uma reunião de conscientização de jovens. Chegou um amigo e ele saiu
escondido. A habilitação está em andamento, mas ele saiu sem permissão.
· O
seu filho sai à noite?
Ele não é muito de
balada. Meu filho não é um monstro, não fez nada de propósito. Poderia ser
qualquer um. Ele trabalha comigo.
· O
seu filho bebeu?
Não. Ele dormiu ao
volante. Trabalhou o dia inteiro, estava cansado, ficou com aquela música alta
no ouvido. Quem não perde o reflexo desse jeito?
· O
que espera de tudo isso?
Que os governantes
olhem para essas casas noturnas, cheias de crianças. Que tenha lei seca à
meia-noite. Sinto pelas famílias machucadas como se fossem
minha família.”
O
SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Esta
Presidência se soma a V.Exa. nesse
esforço que os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo têm
feito na prevenção ao uso das drogas lícitas e ilícitas. É muito importante
essa luta, que é de toda a sociedade. As autoridades de forma geral se voltam
ao combate ao uso das drogas, licitas e ilícitas. Parabéns à
Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e
outras Drogas pelo trabalho que estão realizando.
Esgotado o tempo
destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem
a palavra o nobre Deputado Jooji Hato,
pelo tempo regimental.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, voltamos a comentar o fato que nos deu muita
alegria hoje. Comemoramos hoje mais uma vitória na nossa luta contra o excesso
de oferta de bebidas alcoólicas à sociedade, em especial aos nossos jovens. Uma
luta como cidadão, como político, como médico, como pai.
Participei da
assinatura da lei que vai responsabilizar os donos de bares que venderem
bebidas alcoólicas a menores. Uma prática perniciosa, de comerciantes que só
visam lucro, sem se importar com o que pode acontecer com esses jovens, sem se
lembrar que esses jovens poderiam ser seus filhos, seus parentes, sobrinhos.
Essa lei foi debatida e aprovada nesta Casa e visa reduzir o consumo de bebida
alcoólica por adolescentes. A lei prevê multa de 1.745 reais a 87.250 reais.
Dizem que quando pesa no bolso, os indivíduos começam a obedecer a lei.
Espero que obedeçam mesmo para não ficar prejudicando a sociedade. Está
prevista até a interdição de estabelecimentos comerciais que venderem bebida
alcoólica a menores. O governo fará uma ampla campanha educativa nos 30 dias
subseqüentes à publicação da lei. A finalização, de acordo com o governador
será rígida. Serão punidos também os donos de estabelecimentos que mesmo que
não vendam sejam coniventes com o consumo do álcool por menores. Acho que o Governador
Geraldo Alckmin é muito condescendente. Ele vai dar um prazo de 30 dias. Queria
que fosse após a promulgação da lei. Em 30 dias podem morrer mais jovens. Se
uma lei salva uma vida já é a razão de ser aprovada e sancionada. É a
tolerância zero ao uso do álcool por menores de 18 anos.
Uma força-tarefa com
500 fiscais do Procon e da
Vigilância Sanitária vão verificar o cumprimento da lei e contarão com a ajuda
da PM. A cada 20 minutos alguém é internado no Estado de São Paulo em
decorrência do uso de álcool. E não temos leitos hospitalares, pessoas morrem
nas filas dos hospitais, pessoas morrem nos pronto-socorros, não tem vaga na
UTI. Isso é uma vergonha. Se conseguirmos controlar isso, talvez tenhamos
leitos disponíveis para as patologias normais.
Um levantamento do
governo mostrou que 80 % dos alcoólatras começam a beber antes dos 18 anos. Mas
nem é preciso fazer um levantamento ou uma pesquisa para verificarmos isso.
Basta ir à Vila Madalena, Moema, Santana, ou qualquer posto de combustível que
tenha loja de conveniência. Esse é mais um ponto que deve ser atacado nessa
luta. Não podemos permitir que os postos de combustíveis se tornem vares ou
botecos. Sempre digo isso.
A Organização Mundial
da Saúde recomenda a diminuição dos pontos de venda de bebida alcoólica. Aqui
fazemos o contrário; damos autorização para que mais de três mil postos, só na
capital, se tornem bares, botecos. Há certas práticas que acabam se repetindo
tanto no nosso dia a dia que parecem normais, mas não são. A sociedade não pode
aceitar que crianças e adolescentes que bebem seja uma situação normal. Não
podemos aceitar que seja normal que as crianças e adolescentes perambulem pelas
ruas, desacompanhados de seus responsáveis legais, de madrugada. Esse é um
projeto de minha autoria que está tramitando nesta Casa, que hoje é matéria do
Jornal da tarde, como disse anteriormente. Crianças nas ruas, de madrugada,
sozinhas, não é normal. Ninguém vai me convencer disso. Digam o que quiserem
meus opositores, mas uma criança de
Uma pessoa que traz ao
mundo uma criança precisa zelar por seu futuro, tem que educar. Essa é a lei
divina, a lei da natureza. Se o pai ama o filho, jamais ele vai deixar que isso
aconteça. Ele certamente vai se utilizar do pátrio poder de proibir o filho de
sair. Se ele tem o direito de fazer isso. Se é um
direito constitucional, o estado também tem. Quando os pais falham no exercício
do pátrio poder, o estado tem todo o direito de intervir pelo bem da própria
criança. É por isso que vamos intervir, é por isso que vamos aprovar esse
projeto nesta Casa, fruto do resultado do trabalho feito pelo juiz de direito
Evandro Pelarin, em Fernandópolis, que é do Poder
Judiciário e não do Poder Legislativo. Tenho certeza de que terei o apoio de
todos os deputados desta Casa. Quero que as pessoas entendam o projeto. Não é antidemocrático como meus opositores estão dizendo. O
projeto não fere o direito de ir e vir, não fere direitos constitucionais. Ao
contrário, esse projeto protege nossas crianças, nossas famílias e nossos pais.
O que eu quero, na verdade, é que essas crianças não façam aquilo que aprendem
na rua, que são coisas erradas. Será que isso é cercear o direito? Quero
cercear o direito de a criança aprender nas ruas aquilo que não presta. Podem
dizer que é cercear o direito. Se for isso, aceito.
Agora, quero finalizar
meu pronunciamento dizendo que sem controlar a bebida alcoólica, sem controlar
as drogas ilícitas, jamais teremos segurança, jamais teremos qualidade de vida porque o álcool, bebida oficializada, é
a porta de entrada das drogas. É só ir à Cracolândia
para ver que não tem forma de encontrarmos uma solução, um futuro para este
País se não cuidarmos dos alcoólatras e drogados. E não temos tempo, não temos
leito, não temos nada. Está aumentando muito. O número de viciados em crack está empatado com o número de pessoas alcoólatras.
Sinto a necessidade de fazer mais leis, desde que possam cercear,
organizar, ordenar o consumo da bebida alcoólica. Acho que bebida alcoólica tem
de ser tomada sim, meio cálice de vinho não tem
problema nenhum, faz até bem para a saúde. Sou médico. O que não pode é beber
até cair. Se não dá para usar o bafômetro, tem gente que recusa, mande-o fazer um quatro. De pé, manda cruzar o pé direito sobre a perna
esquerda. Ele não consegue. Então, não precisa de bafômetro.
De qualquer forma, quero dizer que a nossa luta é
pela tolerância zero. A tolerância zero começa no controle da bebida alcoólica.
Tolerância zero é a punição dos pequenos delitos aos grandes delitos.
Tolerância zero inclui também blitz pelo desarmamento. Se conseguirmos
controlar as bebidas alcoólicas e as drogas, se fizermos blitz pelo
desarmamento, tolerância zero, teremos qualidade de
vida e os nossos adolescentes, o nosso País terá um futuro. Um país que tenha
ordem pública atrai investimento, gera emprego, gera segurança. Quantos ainda
não vão morrer por causa da bebida alcoólica se não conseguirmos controlá-la?
Quantos recursos fundamentais do SUS serão consumidos? Não temos nem leito de
UTI, nem de enfermaria para tratar de alcoólicos e drogados. Isso é uma
vergonha.
O
SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLAUDIO
MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, ontem iniciamos um debate numa audiência
pública com o Secretário Sidney Beraldo, da Casa Civil, referente ao Plano
Plurianual de
Na região da Lapa, tivemos uma manifestação na última segunda feira. O
Fórum da Rua Aurélia corre o risco de ser interditado tanto pelos bombeiros
como pela Defesa Civil. Tem problemas de acessibilidade, de infiltração. Lá
funciona tanto a Vara Cível, o antigo Juizado de Pequenas Causas, como a Vara
da Infância e Juventude. Reiteradas vezes solicitamos investimentos ou uma
mudança do local. Mas o mais importante naquela região é a construção de um
novo fórum. Já tem um terreno cedido pela Prefeitura de São Paulo, havia
recursos via Assembleia Legislativa, esse dinheiro praticamente desapareceu,
pois não havia projeto de engenharia. A população da Zona Oeste de São Paulo
carece de um fórum.
Trouxe um vídeo que mostra como está o atendimento na Rua Aurélia.
* * *
- É feita a exibição do vídeo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. LUIZ CLAUDIO
MARCOLINO - PT - Imaginem,
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos falando de um
terreno cedido no dia 20 de janeiro de 2011, no começo do ano. Já havia sido
feito um projeto executivo e a avaliação da prefeitura que, como ainda não
havia a área, não poderia liberar o recurso. Agora já tem o projeto executivo,
já tem a área. A população está sendo atendida na calçada, na rua.
Começamos a discutir o Plano Plurianual ontem numa audiência pública.
Várias emendas estão sendo feitas. Para o Tribunal de Justiça, a previsão no
PPA anterior era de 4,35% do Orçamento. O Governo do Estado de
São Paulo está reduzindo esse percentual para 3,45 por cento.
Estamos falando numa
perda de receita do Tribunal de Justiça de 7,2 bilhões de reais, nos próximos
quatro anos. Estamos falando na construção do novo fórum da Lapa, que já tem
terreno e projeto executivo. Estamos falando no valor de 70 milhões de reais.
Estamos falando que o Governo vai deixar de repassar 7,2 bilhões de reais, para
o Tribunal de Justiça, nos próximos quatro anos. Daria não só para fazer o novo
fórum da Lapa, mas também para investir muito na área judiciária do Estado.
O
SR.
João
Antonio - pt - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero parabenizá-lo pelo
pronunciamento, nobre Deputado Marcolino. Nesses
dias, tive a honra de usar a tribuna e fiz um quadro comparativo. Na proporção
de aumento orçamentário no Estado de São Paulo, a cada ano, o Poder Executivo
investe menos no Poder Judiciário. Falar de celeridade processual e de
eficiência da Justiça no Estado de São Paulo, sem dar as condições para que o
Poder Judiciário possa superar as suas dificuldades históricas, reduzindo o
Orçamento, é um contrassenso do Governador do Estado.
O SR. Luiz Claudio Marcolino - PT -
Com certeza. É por isso que estamos fazendo este debate, no momento da
constituição do PPA, que trata dos recursos para os próximos quatro anos.
Vamos debater também no
Orçamento. Existe uma indicação de 60 milhões de reais para a construção do
novo fórum da Lapa, na Zona Oeste de São Paulo. Não dá simplesmente para falar
que mudou o entendimento do Governo do Estado sobre a construção do fórum da
Lapa, porque a área já está nas mãos do Tribunal de Justiça, cedida pela
Prefeitura de São Paulo; já existe o projeto executivo; já havia o
encaminhamento, no PPA passado, do ex-Governador
Serra. Agora, o Governador Geraldo Alckmin muda a orientação.
Imagine,
nobre Deputado Edinho, não há PPA para a construção do fórum. Então, o recado é
o seguinte: não terá novo fórum para a Zona Oeste de São Paulo, para a região
da Lapa. Enquanto isso, a população continua sendo atendida na calçada, a
população continua com problema de acessibilidade. Não podemos admitir isso.
O PPA está sendo
debatido. De forma reiterada, tem sido reduzido o orçamento do Tribunal de
Justiça. É necessário fazer essa correção e garantir os recursos necessários
para a construção do novo fórum da Lapa.
Repito: existe recurso,
o projeto executivo já está feito. O Sr. Pedro Napolitano, Presidente da OAB-Lapa, tem engendrado vários movimentos para garantir a
construção do fórum. É importante que esta Casa tenha celeridade no momento da
construção do PPA de fazer a correção de rumo, para garantir investimento para
o Judiciário do nosso Estado.
O Sr. Presidente - Jooji
Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a
palavra o nobre Deputado, médico, Luiz Carlos Gondim.
O Sr. Luiz Carlos Gondim - PPS -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, gostaríamos de fazer alguns comentários em relação à
Segurança Pública na região do Alto Tietê e de Mogi das Cruzes, no tocante ao
17º Batalhão, ao 32º Batalhão e ao 35º Batalhão.
O número de policiais
está reduzido. Temos a carência de mais de 200 policiais no 17º Batalhão.
Quando o Coronel Salles foi transferido do comando do batalhão, foram
transferidos também 68 policiais. Estou falando de policiais militares. Com
essa transferência, alguns para a região do ABC, o Deputado Alex Manente sabe que alguns policiais vieram de Mogi e foram
para o ABC, ficamos com menos 268 policiais. Alguns se aposentaram e outros se
afastaram por motivos de saúde, no total ficamos com 280 policiais a menos e
isto só no 17º Batalhão.
Tomamos
conhecimento que serão transferidos para Mogi das Cruzes, destes novos
policiais, somente 15 e isso faz com que fiquemos com um déficit de pelo menos
265 policiais. Não sabemos aonde o Secretário de Segurança quer chegar com o
problema de Segurança Pública na nossa região. Faltam viaturas, faltam
policiais e ainda temos o problema dos outros batalhões como o 32º em Suzano
onde faltam mais de 100 policiais e o 35º Batalhão
Hoje
conversando com pessoas da Polícia Civil em um restaurante tomamos conhecimento,
e me chamou muito a atenção, de que foi dada baixa em 60 viaturas da Polícia
Civil pela Seccional que está em Mogi das Cruzes. O Secretário iria mandar para
lá alguns delegados, pois temos duas delegacias com plantões de 24 horas,
faltam delegados e até agora não tivemos reposição destes homens. Solicitamos
40 viaturas da Polícia Civil para a região e não tivemos nenhum retorno do
Secretário de Segurança.
A
pergunta é: “Aonde se quer chegar com a Segurança? É transformá-la em
‘Insegurança Pública’?” A nossa região está realmente com falta de policiais e
viaturas para fazer a segurança e o Secretário de Segurança Pública veda seus
olhos e faz com que estes policiais não cheguem lá. Sabemos que o comando do
CPAM-12 e o Seccional solicitam, porém a transferência destes homens e de
viaturas para a nossa região não existe.
Tenho
certeza que os Deputados Estevam Galvão e José Cândido, que são de Suzano,
devem estar ouvindo isso. O Deputado André, de Guararema e a Deputada Heroilma, de Itaquá também estão
sendo cobrados, e nós não temos esta reposição de homens. Não sei se é falta de
concursos públicos ou falta de cursos de capacitação, porém a necessidade de se
enviar homens e viaturas para a nossa região existe.
O
Seccional realmente está apertado dizendo: “Estou com a delegacia funcionando
com a falta de 2 ou 3 delegados, e uma decisão não é tomada.” De fevereiro até
agora a promessa da reposição de policiais não foi cumprida.
Gostaria
de fazer um comentário. O Governador irá a Mogi das Cruzes inaugurar
um Poupatempo. Esta é uma solicitação feita desde 2002 em que pedíamos um
Poupatempo para nossa região, sabemos que também haverá um Poupatempo em
Suzano, porém a inauguração do Poupatempo que funcionará em Mogi será amanhã às
10 horas e 30 minutos e estamos convidando os outros Deputados para que possam
participar desta inauguração em nossa região.
Sr. Presidente, queríamos realmente fazer este comentário hoje em relação ao
problema da falta de segurança que estamos vivendo no Alto do Tietê e pedir que
o Governo do Estado através do Secretário de Segurança Pública, atenda tanto ao
Comando do CPAM-12, como também ao seccional da nossa região. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Luiz Moura, o nobre
Deputado Edinho Silva.
O
SR. EDINHO SILVA - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da
TV Assembleia, quero usar este espaço regimental para
tratar de um tema extremamente relevante que começa a tramitar nesta Casa. É o
Projeto 79/2006, que transforma o Hospital das Clínicas em uma autarquia
pública estadual, provocando uma mudança significativa não só no seu
funcionamento, mas também na concepção de gestão da saúde pública no Estado de
São Paulo.
A Assembleia
passa por um profundo desgaste perante a sociedade paulista, devido às
sucessivas denúncias que tem sofrido. No meu entender e da Bancada do Partido
dos Trabalhadores, esta Casa encontra dificuldades em dar uma resposta concreta
à sociedade paulista diante dessas denúncias. Nós entendemos que a resposta
concreta que a Assembleia Legislativa de São Paulo
deveria dar nesse momento seria a criação de uma CPI, um instrumento adequado
para investigar essas graves denúncias que assolam o Legislativo paulista.
Faço esse parêntese, Sr. Presidente, que diante de um momento de desgaste da
imagem da Assembleia Legislativa, o Governo de São
Paulo mais uma vez, ao invés de ajudar a criar uma agenda positiva, por meio de
sua liderança do Governo, força e faz pressão para que seja inserida na Ordem
do Dia uma agenda que nada tem de positiva.
A Assembleia
passa por um desgaste e a insensibilidade do Governo faz com que estejamos hoje
inserindo na Ordem do Dia o PL 79/2006, que abre um debate extremamente
polêmico porque faz com que o HC se transforme em uma autarquia. Do ponto de
vista jurídico alguns podem dizer que não tem problema nenhum, é verdade, mas o
problema, líder Samuel Moreira, é que não podemos num hospital público de maior
respeitabilidade desse País, criar a segunda porta.
Se uma Santa Casa ou
algum hospital filantrópico de qualquer cidade do interior por dificuldade
orçamentária ou por gestão, enquanto entidade a rigor de caráter privado, por mais
que se possa debater, tem o direito de abrir a possibilidade da segunda porta.
Mas o Hospital das Clínicas não pode dizer para a sociedade paulista que a
partir da transformação do HC em autarquia, o paciente SUS terá uma porta
diferente do paciente que tem recursos para comprar um plano de saúde privado.
Sr.
Presidente, o Hospital das Clínicas que é o maior hospital do Brasil e de maior
credibilidade, deveria trabalhar para que todos os pacientes fossem atendidos
da mesma forma e sendo assim uma sinalização de um padrão SUS a ser seguido por
todo o sistema público. Portanto, queremos que o Hospital das Clínicas atenda
todos os pacientes do sistema SUS, num padrão equiparado ao da rede privada de
saúde, que sinalize para todos os hospitais SUS do Brasil qual que é o padrão a
ser seguido e buscado.
Ao contrário disso, o
estado mais rico do Brasil que deveria sinalizar para o País um modelo de
desenvolvimento na Educação, na Saúde, na inclusão social, no Transportes e
todas as demais áreas das políticas públicas, propõe ao Sistema Público de
Saúde, em seu principal hospital, a criação da segunda porta.
Portanto,
a partir da aprovação deste projeto de lei proposto pelo Governo, neste momento
tão difícil da vida da Assembleia, quando deveríamos
estar debatendo uma agenda positiva para a Casa e o Governo impõe mais uma
agenda conturbada, mais uma agenda polêmica, poderemos dizer ao Brasil que o
sistema SUS de fato não tem jeito, que o sistema SUS de fato está falido, que o
sistema SUS de fato não deve ser construído porque estaremos dizendo ao Brasil
que o maior hospital público do País, se não da América Latina, terá duas
portas. O paciente SUS entrará por uma porta e terá um tipo
de tratamento e atendimento e por outra porta terá outro atendimento para quem
tem dinheiro para pagar Saúde privada.
É grave, é extremamente
grave o que propõe o projeto de lei que hoje o Governo se empenha para inserir
na Ordem do Dia e chamo a atenção de todos os deputados desta Casa: não
estaremos apenas criando uma autarquia. Estaremos sinalizando ao Brasil que é
impossível fazer Saúde pública de qualidade. Todos nós que
defendemos o SUS e nos dedicamos para que haja neste País um sistema universal
de atendimento à Saúde, todos nós que sonhamos com um Sistema Único de Saúde
universal e de qualidade estaremos dizendo ao Brasil que isso jamais será
alcançado porque o Hospital das Clínicas, o hospital que deveria
sinalizar um padrão de atendimento com qualidade, criará a segunda porta para a
Saúde privada. Não.
Faço um apelo ao Deputado
Samuel Moreira, faço um apelo aos parlamentares da
base de sustentação do Governo nesta Casa: vamos adiar esta votação. Vamos
realizar uma, duas, três, quatro, cinco, seis audiências públicas. Vamos ouvir
todos os setores envolvidos e formar opinião raciocinando e refletindo sobre a
medida proposta pelo Governo, que, repito, não estaremos aprovando apenas mais
um projeto de lei. Nós estaremos dando um duro golpe na construção do Sistema
Único de Saúde universal e de qualidade.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Há
uma permuta de tempo do nobre Deputado Alex Manente
com o nobre Deputado Fernando Capez.
Tem a palavra o nobre
Deputado Fernando Capez.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
primeiramente quero pedir apoio para que a Proposta de Emenda Constitucional nº
3/10 seja colocada em discussão e votação. É a proposta de emenda
constitucional que assegura a aposentadoria das policiais civis e militares
femininas aos 25 anos de serviço.
Vou tomar a liberdade
de solicitar aos colegas que desejarem a votação - o Deputado José Zico Prado
teve um projeto nesse sentido - que assinem o requerimento para que a Mesa
coloque em votação, porque se a maioria dos deputados desta Casa assinar o requerimento
solicitando que a proposta de emenda constitucional seja votada, entendo que há um direito público subjetivo que deva ser
atendido. E esta é só uma das propostas importantes que estão na Ordem do Dia
aguardando a sua discussão e votação.
Tenho insistido para
que os projetos sejam discutidos e votados. Vamos usar as segundas e sextas-feiras
para discutir estes projetos, para votar esses projetos. Vamos colocar em
votação projetos como o 947/11 que apresentamos. Vimos trabalhando nele há
muito tempo. Trata-se de um projeto que cria o sistema de gestão de convênios e
repasses públicos chamado Portal da Transparência, que
torna pública a celebração, a execução e a prestação de contas de convênios e
repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e
municípios pelos órgãos da administração pública estadual direta ou indireta.
Reza o Art. 1º deste
projeto: “A celebração, a liberação de recursos, o
acompanhamento da execução e a prestação de contas de convênios e repasses de
recursos públicos serão registrados no sistema de gestão de convênios e
repasses que será aberto ao público via rede mundial de computadores - Internet
- por meio de página específica denominada Portal da Transparência a ser
implantada pelo Estado no prazo de 90 dias a partir da aprovação desta lei.”
Isto não é apenas falar
em transparência, mas colocarmos em prática a efetiva transparência na medida
em que a liberação do recurso, o acompanhamento da aplicação do recurso, a
prestação de contas do recurso se faz publicamente pela Internet com amplo acesso
ao público em geral. É um projeto que está aguardando sua votação.
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Nobre Deputado
Fernando Capez, V. Exa. me concede um aparte?
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eminente Deputado Luiz
Carlos Gondim, deputado com uma trajetória de vida
cuja ética fala por si, é uma honra dar-lhe o aparte.
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Deputado Fernando Capez, parabéns pelo projeto, isso vai deixar as coisas
claras e cristalinas, principalmente em relação às organizações sociais que não
prestam contas do que recebem. Isto é muito importante para dar transparência
do que o Governo do Estado repassa para essas organizações sociais. Até hoje
não se sabe quanto recebe o Santa Marcelina e como gasta. O que temos são
reclamações do mau atendimento, que, aliás, são manchetes de jornais todos os
dias. Com esta lei teremos pelo menos a transparência na prestação de conta
dessas entidades.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Agradeço a participação de um
deputado com a trajetória política e de vida que tem Vossa Excelência. Fico
muito satisfeito com o seu apoio.
Mas eu trabalhei também
em outros projetos, como o 956/11, projeto que também gostaria de vê-lo votado.
Vejam o projeto por inteiro, olhem o tamanho do projeto,
o tempo de pesquisa que ele levou, o tempo de estudo. Passe os artigos um a um,
não é um projeto jogado, feito de qualquer jeito, mas um projeto refletido.
Levei tempo para fazê-lo. Desde o mandato anterior já vinha trabalhando nele. É
um projeto importante para a população, para o Poder Legislativo como uma
garantia para os deputados quanto aos recursos por eles encaminhados. São 38
artigos. Em síntese o que o projeto pretende é o seguinte: não há
encaminhamento de recursos mais para organizações não-governamentais.
O Estado não pode mais
endereçar recurso diretamente para uma determinada entidade ou para uma
determinada ONG. O que o Estado faz não é encaminhar o recurso para ONG tal ou
entidade tal. Ele encaminha para o desenvolvimento de um programa. O recurso
não é encaminhado para a pessoa física ou jurídica; é encaminhado para o
desempenho de uma atividade, de um programa, de uma determinada ação de
natureza social.
Por exemplo, existem
ONGs extremamente serias que cuidam de treinamento de assistentes sociais e
professores para lidar com crianças portadoras de HIV que frequentam
a rede escolar pública e privada. Normalmente essas crianças que já foram
vítimas porque nasceram com o vírus HIV sofrem uma dupla penação porque além de
serem portadoras do vírus sofrem uma discriminação violenta. Ficam colocadas
separadamente. Os pais das outras crianças não deixam ter atividade física
juntamente com elas, são discriminadas, vilipendiadas. Então, é preciso que
haja um trabalho específico para lidar com essa criança para tentar fazê-la
convier com todo esse trauma.
Pois bem, mesmo sendo
extremamente séria, previamente cadastrada, só pode ser enviado o recurso para
quem tiver prévio cadastro, para quem tiver um trabalho, mesmo sendo assim há
necessidade de que essa ONG se inscreva para um chamamento público. O recurso
não é encaminhado para a entidade, mas para o desenvolvimento de uma ação, de
um programa. Muito bem, disponibilizado o recurso público para aquele programa,
todas as entidades que desempenham aquele serviço, todas as entidades que se
julgam capazes de desempenhar aquele programa se inscrevem num chamamento
público. É feita uma concorrência, e aquela que desempenhar a melhor atividade
com o menor preço leva o recurso. Em outras palavras, não há direcionamento de
recurso para entidade A ou B. O recurso fica à disposição do programa e todas
aquelas que se julgarem capacitadas para desempenhar o programa se inscrevem.
É um projeto que
gostaria de ver votado. Não adianta apresentar um PL e ele não ser colocado em
votação.
Vamos ver um terceiro
projeto que apresentamos, o PL 961, de 2011, que
regulamentar o Art. 114 da Constituição Estadual, que é claro e vem no mesmo
sentido do Art. 34B, da Constituição Federal. Começando pela Constituição
Federal, Art. 5º, inciso XIV, letra “b”: “São assegurados a todos,
independentemente do pagamento de taxas, o direito de obter certidões em
repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal”. Vem o Art. 114, da Constituição Estadual e diz: “A
administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus
direitos e esclarecimento de situação pessoal, no prazo máximo de dez dias
úteis, certidões de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de
responsabilidade da autoridade”. Ou seja, qualquer do povo, tendo alguma
dúvida, pode fazer o requerimento porque a administração tem o prazo de dez
dias para responder.
São projetos que
auxiliam no controle da coisa pública, dão ao cidadão a possibilidade de executar
e de acompanhar melhor a aplicação desses recursos.
Gostaríamos muito de
ver esse projeto aprovado e gostaríamos que mais projetos de deputados viessem
a ser discutidos e votados nesta Casa. Por isso, contamos com a sensibilidade
da Mesa para colocar em discussão e votação projetos que se encontram na Ordem
do Dia.
Sr.
Presidente, para encerrar quero fazer um agradecimento ao nobre Deputado Alex Manente, pela cessão de tempo a este Deputado.
O
SR. ROBERTO MORAIS - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, amanhã, às 11 horas e 30 minutos, teremos
uma audiência na Secretaria de Transportes do Estado de São Paulo com o
secretário, Dr. Saulo, com o prefeito do município de Charqueada, que é meu
município, Romeu Verdi, com o vereador do meu partido, Osvaldo Morelli, com o
prefeito de Piracicaba, Barjas Negri,
com a presença de representantes do grupo Raizen ex-Usina
Costa Pinto, para discutir o projeto de uma nova ponte de quase
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos nossos
trabalhos por cinco minutos.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo
acordo entre as lideranças, esta Presidência suspende os trabalhos por cinco
minutos.
* * *
- Suspensa às 16 horas
e 27 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência
do Sr. Jooji Hato.
* * *
O
SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, ouvi atentamente o nobre Deputado Fernando Capez reivindicando algo que acho que os 94 deputados desta
Casa reivindicam: a volta da discussão e votação de projetos de deputados. Hoje
mais uma vez a base governista, capitaneada pelo líder do Governo Samuel
Moreira, está inviabilizando a discussão de projetos de deputados pela quinta
semana consecutiva. Agora ele inovou. Antes, ele se dava ao direito, mandado pelo
Governador do Estado, de escolher os projetos dos deputados que o governo
pudesse sancionar, ou então desidratar um projeto de deputado para concordar em
votar em plenário. Agora ele inovou. Ele pega 15 ou 20 projetos mesmo que o
governo não queira, mas combinado com alguém da base para se colocar contra. O
que combinamos com o Presidente era que o Governo, querendo ou não, vai pautar
e o deputado vai votar favorável ou não. É isso que cada deputado quer. O que o
deputado não quer são os projetos engavetados sem serem colocados em discussão
e votação em plenário. Hoje, escolheu uns dez projetos, articulado com gente da
base para inviabilizá-los no plenário.
Pior: existe um acordo pré-estabelecido na Casa de
que nas terças-feiras são pautados projetos do Executivo. Isso tem sido levado
à risca e tem sido votado, com a oposição favorável ou não. A única coisa
combinada que não tem sido levada à risca é que nas quartas-feiras a prioridade
é a votação de projeto de deputados. Hoje colocaram um
projeto do Executivo, polêmico, com divergências inclusive na base governista,
o projeto do Hospital das Clínicas, transformando-o numa autarquia, mexendo com
toda a estrutura de funcionários, conselho deliberativo, conselho consultivo,
na forma de arrecadação, nas despesas. Querem pautar hoje na Ordem do Dia para,
com mais duas sessões extraordinárias, tentar votar.
Ou seja, dar uma tratorada na oposição e naqueles
deputados que são contrários. A Bancada do Partido dos Trabalhadores vai
obstruir, não vamos concordar com esse método.
Esta Casa tem de ter sua independência. Não é o
líder do Governo que vem determinar o que a Assembleia tem de fazer. Nas
denúncias do Deputado Roque Barbiere, que atingem o coração do Governo, que
atingem pelo menos quatro ou cinco secretários, em nenhum momento o líder do
Governo veio defender a Assembleia Legislativa. Ele está fazendo seu papel.
Portanto, quem define a pauta é o Presidente combinado com os líderes desta
Casa. Foi desta forma que elegemos o Presidente Barros Munhoz. A Casa andou dessa
forma até o dia de hoje.
Hoje aconteceu o pior. O Presidente está em uma
atividade no Palácio dos Bandeirantes neste momento. Os líderes partidários
haviam combinado de suspender a sessão até as 17 horas e 30 minutos. O líder do
Governo tomou a iniciativa de não suspender a sessão e querer entrar
imediatamente na discussão do projeto. Deputado Samuel Moreira, não vai haver
esse acordo. Jamais vamos nos ajoelhar a esse tipo de coisa desrespeitosa com
os líderes, com a Casa e com o presidente. Não concordamos e não aceitamos esse
tipo de tratoragem e de imposição. Vamos obstruir,
vamos resistir em todos os momentos em que houver essa arbitrariedade do líder
do Governo nesta Casa. Vossa Excelência tem seu papel como líder do Governo, é
um porta-voz do Governo, mas não de mandar nos destinos e na pauta desta Casa.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estou realmente
insatisfeito porque os projetos dos deputados não são colocados em votação, mas
o líder do Governo sozinho jamais conseguiria ter todo esse poder de obstar que
os projetos de deputados fossem colocados em votação. Quero aguardar a resposta
à questão de ordem que levantei, pois me parece que é a Mesa é quem coloca os
projetos em votação. Quero indagar quando esse projeto do Governo a que o nobre
Deputado Enio Tatto se referiu entrou na Casa.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Precisamos levantar essa informação.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB -
Gostaria de saber há quanto tempo está tramitando e
passou pelas comissões.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - A Mesa oportunamente responderá a Vossa
Excelência.
O
SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr.
Presidente, indico o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino
para usar a palavra pelo Art. 82 em nome da minoria.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Luiz
Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, ontem houve a
audiência pública do Plano Plurianual com a presença do Secretário Sidney
Beraldo e da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento do Governo do Estado.
Ontem muito nos estranhou o debate do Plano Plurianual. Há algumas premissas
básicas apresentadas pelo Governador em relação ao Plano Plurianual. Primeiro,
o Estado tem de ser promotor do desenvolvimento. O Estado tem de ser um indutor
do desenvolvimento econômico e comprometido com as futuras gerações. O Estado
tem de ser um integrador do desenvolvimento regional e metropolitano. O Estado
tem de ser criador do valor público por excelência da gestão.
Durante todo o primeiro semestre ficamos discutindo
nesta Casa a reestruturação da Região Metropolitana da Grande São Paulo, o
aglomerado de Jundiaí, agora a criação da Região Metropolitana do Vale do
Paraíba, a criação do aglomerado ou Região Metropolitana de Sorocaba. No PPA
apresentado a esta Casa, que é o que o Governo tem de intenção de investir para
os próximos quatro anos, percebemos que o novo desenho geopolítico proposto
pelo governo paulista para o estado baseado na macro
metrópole não incorpora diversas regiões administrativas e do governo no
interior do estado. Por exemplo, estão fora as cidades
de Bauru, São José do Rio Preto, Ribeirão Preto, Araçatuba, Presidente
Prudente, São Carlos, Araraquara. São algumas das cidades que estão fora da
proposta apresentada pelo Governador do Estado. Mais uma vez,
ele renega as cidades que estão a mais
Mesmo tendo sido
debatido, durante o primeiro semestre, o tema das regiões metropolitanas, o
plano não prevê nenhuma ação para a Região Metropolitana de São Paulo e para a
Aglomeração Urbana de Jundiaí. Não tem apresentada nenhuma proposta, não há
recursos para o custeio dessas regiões, impedindo, inclusive, a constituição de
Conselhos de Desenvolvimento Regional. O PPA, que trata das diretrizes para o
investimento do Governo nos próximos quatro anos, não apresenta uma diretriz
estruturada para que essas regiões recebam recursos do Governo do Estado.
Discutimos ainda a
regionalização. É necessário que haja recursos, que saibamos quanto é
arrecadado e quanto será investido em cada uma das regiões do nosso Estado. Se
já existem regiões metropolitanas, se já existem aglomerados urbanos
constituídos e se aglomerados urbanos serão constituídos, por que não se
apresenta, desde já, um Orçamento descentralizado, regionalizado? Percebemos
que no PPA 2012-2015 não está garantida a regionalização.
Alguns estados, como o
Estado de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, já têm regionalização do
Orçamento, previsto também no PPA. Muito nos estranha que, num debate tão
importante realizado no primeiro semestre, no qual conseguimos construir algumas
regiões metropolitanas, até agora não tenhamos na proposta do PPA a
regionalização para o Estado de São Paulo.
O SR. Luiz Carlos Gondim - PPS -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, diante do que o
Deputado Capez falou há pouco, gostaria de comentar
que temos um projeto de lei que estabelece a divisão do IPVA de três para seis
parcelas.
Esse projeto está na
Casa desde o primeiro governo de Geraldo Alckmin, e faz também com que os
carros a álcool diminuam o preço. E não se vota. Não votamos projetos bons, que
não vão mexer no faturamento do Governo. Estamos aqui, patinando, esperando que
projetos como esse sejam colocados em votação.
Queremos que projetos
de deputados sejam apreciados. Mas queremos que o deputado peça os projetos a
serem votados, desde que estejam prontos, e não que sejam escolhidos. É essa a ideia que temos em relação aos projetos dos deputados. Obrigado.
O SR. José Zico Prado - PT - PARA RECLAMAÇÃO
- Sr. Presidente,
aproveito a presença do Deputado Samuel Moreira, Líder do Governo, para lembrar
do Pronaf no Estado de São Paulo.
Deputado Samuel
Moreira, V. Exa., que é de
uma região em que há muitos produtores e pescadores, até hoje, nenhum
Secretário se pronunciou a respeito do Pronaf no
nosso Estado. Os três Secretários com quem conversamos dizem que remeteram para
o Governador. Ou o Governador não quer - e tem que deixar isso claro para os
pequenos e médios produtores - ou o Governador tem que dizer o que é que vai
fazer.
Desde 2006, estamos
fazendo essa discussão nesta Casa e pedindo em todas as comissões. Os deputados
da Bancada do PT já tiveram reuniões na sala da Liderança do Governo. Não temos
outra alternativa a não ser convocar os agricultores, que dizem que o Governo
colocou na inadimplência porque fica mais barato perdoar a dívida a mantê-la.
Existem agricultores pequenos e médios em todo o Estado de São Paulo, e é uma
mixaria a dívida ativa.
Na última conversa que
tive com a Secretária da Agricultura, ela disse que está fazendo um
levantamento de todos os que devem. A maioria, com dívida há mais de dez anos,
não se encontra mais na atividade da agricultura porque faliu, porque não pode
mais produzir, está marginalizada nos grandes centros.
Os projetos vêm para
cá. Quando interessa, o Governo passa o trator em cima da Assembleia
Legislativa. E projeto que interessa ao pequeno e médio agricultor fica de
lado, por interesse mesquinho. Essa dívida dos pequenos e médios agricultores
não significa nada para o Governo do Estado. Antes ainda de o Governo Serra
entregar a Nossa Caixa ao Banco do Brasil, essa dívida pode ser muito bem
perdoada, nos mesmos moldes em que foi perdoada pelo Governo Federal. Muito
obrigado.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB -
Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças
partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as
17 horas e 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - Jooji
Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a
Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Celso Giglio e suspende a
sessão até as 17 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 47 minutos, a sessão é
reaberta às 17 horas e 35 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da
TV Assembleia, inicialmente quero manifestar a nossa
decepção, o nosso descontentamento com o andamento dos trabalhos do Conselho de
Ética aqui na Assembleia Legislativa, instalado a
partir de um requerimento que protocolizamos para investigar as graves
denúncias de venda de emendas parlamentares feita pelo Deputado do PTB Roque
Barbiere. É lamentável, é deplorável que até agora não tenha havido avanço
algum em relação a esta comissão. Há uma operação para tentar abafar, para
tentar inviabilizar as investigações porque quase todos os requerimentos que
protocolizamos foram rejeitados pela base do Governo, que tem maioria na
constituição dessa comissão e os requerimentos que não foram rejeitados tiveram
pedido de vista, ou seja, foram todos inviabilizados e até agora não houve
nenhum tipo de investigação concreta. E as notícias continuam.
A imprensa por conta
própria tem investigado e apresentado indícios sobre a venda dessas emendas
parlamentares. É lamentável que a Assembleia
Legislativa, que tem a obrigação legal e moral de investigar, não esteja
fazendo isso. A Assembleia Legislativa se comportando
dessa maneira confirma o que a população espera dela. A população não esperava
outra coisa se não isso da Comissão de Ética porque esta tem sido a tônica da
política brasileira, dos partidos políticos do nosso País, por isso há uma
grande decepção com os partidos políticos e com a política institucional hoje
no Brasil.
Não é à toa que no
feriado do dia 12 tivemos no Brasil várias manifestações contra a corrupção. No
último final de semana também tivemos manifestações organizadas não mais por
partidos políticos, não mais por entidades, não mais por sindicatos e
associações, mas pela própria população que não entende mais que os partidos
políticos sejam os mediadores entre os interesses da sociedade e o Estado. Os
partidos perderam isso, o Parlamento brasileiro está perdendo também este poder
de mediação porque normalmente são Parlamentos controlados pelo Executivo,
pelas bases governistas, como acontece aqui na Assembleia
Legislativa, como acontece na Câmara Municipal de São Paulo e também no
Congresso Nacional.
Há um descrédito
generalizado em relação à representatividade do Parlamento brasileiro e com
isso temos o surgimento de novas formas de luta e de organização e de novos
movimentos surgindo com outras linguagens, com outro vocabulário e com outras
formas de organização, que normalmente utilizam a própria internet e as redes
sociais. Então, é o novo surgindo a partir das necessidades da sociedade e
também muito a partir do esgotamento, do colapso dos partidos políticos no
Brasil. Por isso apoiamos todos esses movimentos. É importante que a sociedade
civil se organize e crie novas formas de luta.
Nós do PSOL estivemos
presentes em vários desses movimentos, embora sejamos um partido político. Mas
o PSOL tem apoiado a luta contra a corrupção e atuado firmemente tanto na
Câmara dos Deputados como no Senado federal. Não é à toa que no Senado federal as
duas únicas CPIs existentes são presididas pelos dois únicos senadores do PSOL,
tanto a CPI do Ecad como a CPI to Tráfico Humano.
Sr.
Presidente, diante disso manifestamos nossa indignação e lamentamos que as
investigações não tenham ocorrido em relação às sérias denúncias sobre o
comércio de emendas parlamentares. É triste constatar que maior Assembleia
Legislativa do Brasil não consiga investigar um caso interno, que ainda não
conseguiu resolver o escândalo da TV Assembleia, um desvio de quatro milhões de
reais. Então, o que a população vai esperar de quem tem obrigação de fiscalizar
a lei?
Para concluir, ainda
bem que existe o Ministério Público que já está investigando esses casos das
emendas parlamentares. Espero que o Ministério Público consiga investigar e
fazer uma devassa em todas as denúncias e punir, com todo rigor da lei, os
responsáveis por esse crime de improbidade administrativa aqui no Estado de São
Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Vamos
passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados e Sras. Deputadas, sobre a mesa o seguinte requerimento: “Com
fundamento no Art. 84, inciso I, combinado com o Art. 87, da XIV Consolidação
do Regimento Interno, licença para empreender viagem ao exterior, no período de
A
SRA. TELMA DE SOUZA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, ontem estava em Xangai, onde sofri um acidente. Como tudo indica
que tenho meu braço quebrado e deverei entrar em licença saúde, quero fazer
esse comunicado à Casa, principalmente à Mesa
diretora.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência lamenta, deseja boa e rápida recuperação a V.Exa.
que fará bastante falta neste plenário, onde é muito
querida, respeitada e admirada.
Proposições em regime
de urgência.
Há sobre a mesa
requerimento assinado pelo número regimental de senhores líderes solicitando
inversão da Ordem do Dia, que o item 21 referente ao PLC 79, de 2006, passe a
figurar como item 1º, renumerando-se os demais itens.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O
pedido de V. Exa. é
regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema
eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto
como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, para declarar que a bancada do PSOL está em obstrução.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, para declarar que a bancada do PDT está em obstrução.
O
SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, para declarar que a bancada do PT está em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A
presidência registra as manifestações de V. Excelências.
* * *
-
É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 41 Srs.
Deputados: 39 votaram “sim”, um se absteve e este Deputado na Presidência,
quorum insuficiente para alteração da Ordem do Dia.
Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV
Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão
Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente
sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de
lei Complementar nº 79, de 2006.
Item
1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 9, de 2000,
(Autógrafo nº 27913), vetado totalmente, de autoria do deputado José Zico
Prado. Dispõe sobre o direito à promoção ao posto de graduação imediatamente
superior de policiais femininos militares. Parecer nº 3457, de 2008, de relator
especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
Em
discussão.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito
o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em
plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de
amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão
de hoje, lembrando-os ainda a Sessão Extraordinária a realizar-se às 19 horas.
Está
levantada a sessão.
*
* *
-
Levanta-se a sessão às 17 horas e 58 minutos.
*
* *