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19 DE OUTUBRO DE 2011

122ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, HAMILTON PEREIRA e BARROS MUNHOZ

 

Secretário: OLÍMPIO GOMES

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Tece comentários acerca da recente greve dos bancários, que durou 21 dias. Parabeniza os sindicatos da categoria pelos resultados obtidos. Enaltece o processo de negociações. Elogia a postura de clientes, pela compreensão e solidariedade à paralisação. Compara os 40 bilhões de reais arrecadados por ano, pela antiga CPMF, aos 50 bilhões de reais da arrecadação anual dos bancos.

 

003 - JOSÉ CÂNDIDO

Parabeniza o Deputado Olímpio Gomes, que assume a liderança da bancada do PDT na Casa. Lê a íntegra de matéria intitulada "assédio sexual no transporte". Lamenta a ocorrência de crimes desta modalidade. Pede providências para os casos denunciados pela mídia.

 

004 - WELSON GASPARINI

Indigna-se com notícias de escândalos políticos, divulgadas pela imprensa. Defende mecanismos para uma melhor atuação do Poder Judiciário. Repudia o prazo de 25 anos para o início do julgamento de três médicos de Taubaté, acusados de retirarem rins de pacientes ainda vivos. Comenta relatório da Polícia Federal, que aponta irregularidades na rede ferroviária. Informa que vagões estão sendo vendidos como ferro velho, a 50 centavos o quilo, quando um novo está avaliado em 250 mil reais. Lamenta as denúncias contra o Ministério dos Esportes.

 

005 - Presidente JOOJI HATO

Registra a visita de alunos e professores da Escola Estadual Dr. Fernando Amos Siriani, de Bragança Paulista, acompanhados dos professores Jéfferson Tadeu, Paulo Sérgio e Maria Solange Siqueira, a convite do Deputado Edmir Chedid.

 

006 - OLÍMPIO GOMES

Agradece os votos de congratulações recebidos ante à posse como Líder da bancada do PDT. Comenta a expectativa de policiais e agentes penitenciários, que aguardam a emissão de folha de pagamento suplementar com o reajuste aprovado para a categoria. Informa que os autógrafos dos PLCs 47 e 49 só foram publicados hoje. Acusa o Executivo de falta de comprometimento para com a sociedade.

 

007 - CARLOS GIANNAZI

Comenta reunião, ocorrida hoje, para debater possíveis irregularidades no ensino superior. Lembra a gestão do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando foram privatizadas muitas instituições educacionais. Repudia projeto, que tramita no Senado, para derrubar a obrigatoriedade de títulos a professores de faculdades. Cita denúncias contra programas educacionais do Governo Federal.

 

008 - HAMILTON PEREIRA

Fala de aspectos do orçamento do Estado, o maior do País, depois do Federal. Destaca o número de empregos formais em São Paulo. Diz que a arrecadação prevista para 2011, na ordem de 160 bilhões de reais, ilustra a pujança da peça orçamentária estadual. Sugere que prefeitos participem da discussão do orçamento e apresentem as demandas do Interior. Convida os prefeitos da região de Itapeva para audiência pública que debaterá o assunto.

 

009 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência.

 

010 - JOOJI HATO

Destaca sua satisfação pela sanção de lei que proíbe a venda de bebida alcoólica a menores de idade. Acrescenta que o projeto visa penalizar comerciantes que descumprirem a lei. Elogia o jornalista que escreveu sobre o "toque de recolher", defendido pelo Parlamentar. Cita cidadãos, mencionados na matéria, que apoiam a aprovação desta matéria.

 

011 - DONISETE BRAGA

Fala de sua participação em reunião do Conselho Consultivo da Artesp. Sugere debate sobre a cobrança de pedágios no Estado de São Paulo, considerado um dos mais caros do País. Lembra compromisso público assumido pelo Governador Geraldo Alckmin, no sentido de rever os preços. Ressalta proposta para as saídas 16 A e B, da Rodovia Anchieta, que têm tráfego intenso em trecho de 10 quilômetros.

 

012 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Parabeniza o trabalho realizado pela Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e demais drogas lícitas e ilícitas.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - JOOJI HATO

Elogiou lei, de autoria do Governador Geraldo Alckmin, que prevê multa aos comerciantes que venderem bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos. Informa que haverá a realização de campanha educativa nos 30 dias de vacatio legis até que a matéria efetivamente entre em vigor. Cita dados sobre vítimas da alta ingestão de álcool em hospitais públicos. Defende a apreciação de projeto de lei, de sua autoria, que inibe a permanência de menores de idade nas ruas durante à noite. Nega que a matéria esteja em desacordo com direitos constitucionais.

 

014 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Lembra a realização de audiência pública, ontem, nesta Casa, com a presença do Secretário Sidney Beraldo, referente ao PPA 2012-2015. Informa que o Fórum da Lapa, onde funciona o Juizado de Pequenas Causas e o Juizado da Infância e Juventude, está instalado em prédio provisório há dez anos, sem condições de acessibilidade. Apresenta matéria do "Jornal da Gazeta" a respeito do tema. Lamenta redução de previsão orçamentária para o Tribunal de Justiça de São Paulo no PPA do próximo período (aparteado pelo Deputado João Antonio).

 

015 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

016 - LUIZ CARLOS GONDIM

Lamenta o déficit de policiais civis e militares na região do Alto Tietê e de Mogi das Cruzes. Cita dados numéricos a respeito da escassez de profissionais da Segurança Pública na localidade. Questiona o Secretário da Segurança Pública a respeito do tema. Informa que, em 2010, o Governador Geraldo Alckmin deverá inaugurar Poupatempo em Mogi das Cruzes.

 

017 - EDINHO SILVA

Comenta o PL 79/06, que transforma o Hospital das Clínicas em uma autarquia pública estadual. Defende a instauração de CPI visando apurar denúncias a respeito da comercialização de emendas parlamentares nesta Casa. Combate que o Hospital das Clínicas, de natureza pública, atenda pacientes provenientes de convênios particulares de forma diferente da qual trata os pacientes do SUS. Pede o debate de agenda positiva para este Legislativo. Solicita a realização de audiências públicas antes da apreciação da matéria citada.

 

018 - FERNANDO CAPEZ

Pede apoio aos demais parlamentares para a apreciação da PEC 03/10, que defende a diminuição do tempo de contribuição para a aposentadoria dos policiais femininos no Estado de São Paulo. Defende o debate dos projetos de lei que aguardam na ordem do dia deste Legislativo. Comenta os PLs 947, 956 e 961/11, de sua autoria, e pede pela apreciação das matérias (aparteado pelo Deputado Luiz Carlos Gondim).

 

019 - ROBERTO MORAIS

Para comunicação, informa que, dia 20/10, às 11 horas e 30 minutos, deverá haver audiência pública com a presença do Secretário de Transportes, Doutor Saulo de Castro Abreu Filho a respeito da construção de ponte que liga os municípios Charqueada e Piracicaba.

 

020 - ENIO TATTO

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão da sessão por 5 minutos.

 

021 - Presidente JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h27min; reabrindo-a às 16h30min.

 

022 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, pede pela aprovação de mais projetos de autoria de Deputados. Sugere a discussão das matérias. Combate Projeto de lei Complementar, de autoria do Governador, que, segundo o Deputado, pode ser aprovado hoje pela base governista. Informa que o PT deve obstruir a votação do projeto. Afirma ser de interesse do Líder do Governo a apreciação, hoje, da matéria.

 

023 - FERNANDO CAPEZ

Para comunicação, reforça sua postura favorável à discussão de projetos de autoria de Deputados. Recorda que sua questão de ordem ainda não foi respondida. Informa que o Líder do Governo não é responsável por decidir o que será apreciado na ordem do dia.

 

024 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Pelo art. 82, faz menção a audiências públicas realizadas com o intuito de discutir o Plano Plurianual. Questiona o número de regiões administrativas abrangidas pela matéria. Pede por diretrizes mais concretas no PPA. Defende a regionalização do Orçamento.

 

025 - LUIZ CARLOS GONDIM

Para comunicação, faz menção a projetos de sua autoria. Questiona a não apreciação dessas matérias.

 

026 - JOSÉ ZICO PRADO

Para reclamação, questiona a falta de atenção dada pelos Secretários Estaduais ao Pronaf. Pede por postura definitiva do Governo quanto ao tema. Informa que, desde 2006, a matéria é discutida. Relata dificuldades encontradas pelos pequenos agricultores paulistas.

 

027 - CELSO GIGLIO

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 17h30min, por acordo de lideranças.

 

028 - Presidente JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h47min.

 

029 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h35min.

 

030 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, demonstra insatisfação com o andamento das investigações da Comissão de Ética acerca das denúncias realizadas pelo Deputado Roque Barbieri. Fala que é da competência desta Casa apurar o ocorrido. Recorda manifestações contra corrupção organizadas pela sociedade em diversos Estados do País. Reflete sobre a falta de confiança da população nos partidos políticos.

 

ORDEM DO DIA

031 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado requerimento solicitando licença, da Deputada Ana Perugini, para o período de 24 a 28 de outubro, com o intuito de acompanhar exposição da Urbantec, na cidade de Colônia, na Alemanha.

 

032 - TELMA DE SOUZA

Para comunicação, recorda acidente ocorrido durante viagem à China. Afirma que, pelo acidente, deve requerer licença.

 

033 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado requerimento de alteração da ordem do dia.

 

034 - ENIO TATTO

Requer verificação de votação.

 

035 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

036 - CARLOS GIANNAZI

Informa que a bancada do PSOL está em obstrução ao requerimento.

 

037 - OLÍMPIO GOMES

Informa que a bancada do PDT está em obstrução ao requerimento.

 

038 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Informa que a bancada do PT está em obstrução ao requerimento.

 

039 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Informa o resultado da verificação de votação, que constata quorum insuficiente para a deliberação. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início 10 minutos após o término desta sessão. Coloca em discussão o PLC 09/00.

 

040 - ENIO TATTO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

041 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/10, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização de sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início às 19 horas. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, nos últimos dias vínhamos falando da possibilidade dos bancários entrarem em greve pela irresponsabilidade do sistema financeiro nacional e foi o que acabou ocorrendo por falta de diálogo e negociação por parte dos bancos do Estado e do País.

Durante toda a greve viemos aqui prestar nossa solidariedade, bem como do Partido dos Trabalhadores, à greve dos bancários. Foram 21 dias de greve.

No dia de hoje voltamos à tribuna para parabenizar todos os bancários e a direção sindical de cada um dos sindicatos do Estado que com muita garra, muita luta e muita força conseguiram conquistar não só o aumento real de salário - que pelos bancos e Governo era descartado desde o início para a campanha salarial de 2011 - como a participação nos lucros e resultados, conseguiu mexer na estrutura do piso salarial, outra reivindicação fundamental. Já chegou a ser 3.4 salários-mínimos o piso da categoria bancária e agora retoma 2.400 para o setor privado, um valor maior para os Bancos do Brasil e Caixa Econômica Federal, mas inicia um processo de recomposição do piso salarial da categoria. Nós agradecemos também os clientes.

Nesse período conversamos com muitos deles, que souberam entender que a luta dos bancários era justa. Por que uma luta justa? Porque só com tarifas bancárias os bancos acumulam 50 bilhões em arrecadação de receita e prestação de serviço. Os bancos têm de devolver essa arrecadação por tarifas bancárias para a sociedade e devolve como? Aumentando o número de trabalhadores, pagando bem os trabalhadores, coisa que não foi entendida na campanha salarial. Os bancários saíram em greve por essa irresponsabilidade do sistema financeiro nacional. Façamos uma comparação: a CPMF no Brasil arrecadava de todos os brasileiros 40 bilhões por ano. Os bancos arrecadam com receita de prestação de serviço e tarifas bancárias 50 bilhões de reais por ano, ou seja, mais do que a CPMF arrecadava no Brasil inteiro. Ora, a CPMF pelo menos tinha uma destinação e qual a destinação das tarifas bancárias? Então se os bancários fizeram uma greve - e justa - foi porque os bancos são irresponsáveis no tratamento à população, no tratamento aos seus trabalhadores. Durante o ano inteiro cobra tarifa do cliente, exige que o bancário venda cartão de crédito, seguro, plano de capitalização, uma tortura praticamente durante todo o ano, e no momento de resolver o problema salarial, que é na campanha salarial, eles mais uma vez demonstram a sua irresponsabilidade. Então não é por falta de dinheiro. Há um crescimento de 20% do lucro se compararmos o primeiro semestre de 2010 ao primeiro semestre de 2011.

O Itaú acabou de comprar um banco no Chile e está preparando para fazer outras aquisições no Brasil, houve a aquisição do Unibanco, o Bradesco adquiriu o BCN dentre vários bancos estaduais, o Santander comprou o Banespa dentre outros bancos, o Banco do Brasil adquiriu a Nossa Caixa, então o problema dos bancos não é dinheiro. O problema dos bancos é irresponsabilidade em não perceber que os seus trabalhadores são o seu principal patrimônio, da mesma forma os clientes, porque quando vão ao banco e compram um produto, abrem uma conta corrente, fazem uma poupança não deixam de ser um patrimônio da instituição. Por isso os bancários fizeram 21 dias de greve. Os bancários estão de parabéns e a população também por entender a greve.

Os bancários fizeram a greve porque os bancos não conseguiram conduzir um processo de negociação. Mais uma vez os banqueiros demonstram sua irresponsabilidade, o seu desrespeito para com os seus trabalhadores. Bancos públicos e privados e todos os dirigentes sindicais estão de parabéns pela greve belíssima e, mais uma vez, uma greve vitoriosa dos bancários no Estado de São Paulo. Parabéns, bancários e bancárias!

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido, pelo tempo regimental.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários, quero parabenizar o deputado major Olímpio por ter sido confirmado como líder do PDT no dia de ontem. Desejamos que sua atuação seja profícua na liderança dessa bancada.

Sr. Presidente, em quase todos os meus discursos algumas fotos são mostradas na tela. Hoje não há fotos, mas se houvesse, elas seriam proibidas para menores de 18 anos, porque o que vou ler aqui é um absurdo.

O assunto é assédio sexual no transporte. Não dá para acreditar que em pleno século XXI, no Brasil, aconteça esse tipo de situação no metrô e em outros transportes.

“Assédio sexual no transporte

O Metrô de São Paulo registrou mais um caso de violência sexual. Desta vez, a vítima foi uma estudante de 21 anos, que foi molestada por um advogado dentro de um vagão da linha 3-vermelha, por volta das 18h40 da sexta-feira.

O Metrô e a CPTM registraram, até julho deste ano, 43 casos de assédio contra passageiras em São Paulo.

O sindicato dos metroviários está em campanha contra o assédio sexual e para que as mulheres não se sintam constrangidas em denunciar as violências sofridas.

Segundo informações da secretária de segurança pública. A estudante relatou que o advogado Walter Dias Cordeiro Júnior colocou o órgão genital para fora da calça e passou a se esfregar nela. Em pé, dentro do trem lotado, ele teria impedido a jovem de deixar o vagão. Ela começou a passar mal e, quando os usuários foram socorrê-la, descobriram que estava sendo molestada.

Seguranças do Metrô levaram o advogado para a Delegacia de Polícia do Metropolitano (Delpom). Ele foi preso em flagrante por violência sexual, mediante fraude (quando o acusado tira a capacidade de resistência da vítima). Até a noite de sexta-feira, o homem não tinha um advogado que o representasse e, segundo informações de um funcionário do distrito policial, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), recusou representá-lo pelo crime não ser funcional, isto é, por não estar ligado às atividades profissionais dele.

 

Outros crimes sexuais no metrô

O Metrô e a CPTM registraram, até julho deste ano, 43 casos de assédio contra passageiras. As reclamações formais nunca foram significativas, devido ao constrangimento das vítimas.

Um dos casos registrados ocorreu na estação Sacomã, da linha 2-verde, na Zona Sul, foi filmado por câmeras de segurança. Uma professora de 34 anos foi atacada depois de pedir informações para um homem.

Em abril deste ano, o Metrô registrou também o primeiro caso de estupro dentro de um trem. Uma supervisora de vendas que seguia na linha 2-verde, no sentido da Vila Madalena, foi violentada por um homem com as mãos.

Na época, o Metrô havia prometido intensificar a instalação de câmeras nos vagões.

Superlotação serve como desculpa

O Delegado Valdir de Oliveira Rosa diz que “a maioria das mulheres não quer publicidade”. Já os acusados alegam inocência. “sempre dizem que encostaram porque estava lotado. Esse problema é facilitado pela superlotação” porque, “quando está como uma sardinha em lata, a pessoa se sente anônima, ninguém vê nada e não tem nem como reagir", avalia Cláudio de Senna Frederico, ex-Secretário dos Transportes Metropolitanos.

Fonte: Instituto Patrícia Galvão”

 

Os bandidos e os maus-caracteres, Sr. Presidente, alegam que por culpa da lotação é impossível não acontecer episódios como este. Digo com franqueza, é vergonhoso saber que pessoas do sexo masculino têm a capacidade de praticar um crime como este e é muito triste saber que casos assim aconteçam. Denuncio e peço que as mulheres denunciem também todas as vezes que isto acontecer para que estes casos criminosos e desrespeitosos recebam punição.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Excelentíssimo Sr. Presidente Jooji Hato, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, está impossível acompanharmos, pela imprensa, os escândalos  diariamente acontecidos  neste país. Tenho usado esta tribuna para falar sobre o tema corrupção; sinto como um meio de acabarmos com esse grave problema termos justiça em nosso país, mediante o pleno funcionamento do Poder Judiciário. Para isto é preciso o Congresso Nacional reformular leis, reformular os nossos códigos e também proporcionar ao Poder Judiciário os recursos materiais e funcionais necessários para bem distribuir a justiça.

Tomei conhecimento de que, depois de 25 anos, começou ontem, em Taubaté, no Vale do Paraíba, o julgamento de três médicos acusados de terem retirados os rins de quatro pacientes ainda vivos para, supostamente, utilizá-los em transplantes particulares. O julgamento deve se estender por alguns dias, vinte e cinco anos depois desta denúncia gravíssima: os médicos podem ser inocentes ou culpados, mas é inadmissível o julgamento ocorrer 25 anos após os eventuais delitos.

Outra denuncia veiculada pela imprensa fala de trens da Rede Ferroviária Federal estarem sendo vendidos como sucata. Há tanta malandragem, tanta corrupção, que a Controladoria-Geral da União está investigando a venda de patrimônios da extinta Rede Ferroviária Federal  nos últimos anos.

Um relatório da Polícia Federal demonstra haver todo um esquema montado, inclusive em São Paulo, desviando como simples sucata bens servíveis ou recuperáveis de alto valor; segundo a notícia, 75 vagões do tipo Hopper estão sendo vendidos como ferro-velho. É parte do espólio da Rede Ferroviária Federal que iria a leilão, agora suspenso pela Controladoria-Geral da União. Como sucata tudo isso ia ser vendido ao preço de 50 centavos o quilo, material que poderia ser negociado a cerca de 10 mil reais. Como ativo ferroviário, um vagão do mesmo tipo custa até 250 mil reais, mas está sendo vendido a 50 centavos o quilo, como ferro-velho.

O que vai acontecer? Quais as providências a serem tomadas? A Controladoria-Geral da União anuncia a abertura de um processo nesse sentido, uma investigação. Mas o delegado da Polícia Federal de Piracicaba, Carlos Fernando Lopes Abelha, responsável pela chamada “Operação Fora dos Trilhos”, entregou um relatório em 2008 com denúncias de novos leilões de bens com valores subavaliados realizados pelo Departamento Nacional de Transportes. Em 2008 o delegado fez esse inquérito policial e não adianta. Vai processo para lá, volta processo para cá e, depois de 25 anos, como nesse caso de Taubaté, perdemos até a noção de justiça!

Um estadista europeu, o general De Gaule, falou muito tempo atrás: “O Brasil não é um país sério”. Uma definição, sem qualquer duvida, triste; mas, mais triste ainda, é saber, depois de tantos anos lendo o noticiário nos jornais, denuncias como as que agora atingem o Ministério dos Esportes; são  milhões e milhões de reais sendo roubados à luz do dia. Não vemos nenhuma providência concreta para sabermos quais os inocentes e quais os culpados. É muito triste isso. No final, grande parte da culpa acaba recaindo sobre a classe política. Realmente, a ordem no país deve ser feita por meio de leis e as leis, no nosso país, são feitas pelos parlamentares; no nosso caso, leis estaduais; em Brasília, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado federal.

É preciso fazer do nosso país um país sério; para isso, teríamos de começar mudando a frase da bandeira brasileira. Onde está escrito “Ordem e Progresso”, teríamos de acrescentar um acento no “e”: “Ordem é Progresso”.

 

          O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência anuncia as ilustres presenças, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid, dos alunos e professores da Escola Estadual Dr. Fernando Amos Siriani, da linda cidade de Bragança Paulista, acompanhada dos queridos professores Jefferson Tadeu e Paulo Sérgio, e da professora Maria Solange Siqueira.

Sejam bem-vindos. Esta Presidência solicita uma salva de palmas aos ilustres visitantes. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.)

Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes pelo tempo regimental. Esta Presidência parabeniza V.Exa. pela da liderança do PDT. Parabéns, Major Olímpio.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, quero agradecer todas as manifestações dos colegas Deputados em relação ao acolhimento da pretensão do PDT em mudança da liderança na Assembleia.

Quero dizer que o meu entendimento é que aumenta o ônus e a responsabilidade. Tenho uma responsabilidade muito maior em manifestar em nome do PDT, um partido histórico em nosso País que tem profundos compromissos com a sociedade. Sei, portanto, a medida de peso e responsabilidades neste momento.

Sr. Presidente, venho a esta tribuna para manifestar o verdadeiro desespero dos policiais civis e militares do Estado de São Paulo e dos agentes penitenciários, porque hoje completamos uma semana que esta Casa votou projetos que versam sobre seus salários e carreiras.

O Governo de São Paulo havia se comprometido da elaboração da folha suplementar para o pagamento dos 15%, essa migalha sobre o padrão, a contar de 1º de julho, desrespeitando a data-base que é 1º de março. Faria uma folha suplementar ainda este mês em relação a essa diferença de julho, agosto e setembro.

Desgraçadamente após uma semana, passaram um rolo compressor sobre a Assembleia Legislativa que mais uma vez se prostrou e não destacou emendas mais que necessárias para o aperfeiçoamento desses projetos, e não construiu emendas aglutinativas ou de plenário que pudessem atender efetivamente esses servidores. Com isso a Casa se viu pressionada a votar porque os próprios policiais e agentes penitenciários estavam dizendo que apesar de ser uma merreca, é melhor do que nada. E o Governo se comprometeu a elaborar a folha suplementar para pagamento desse mês.

Hoje é dia 19 e tudo se encaminha para que isso não aconteça e seja mais uma mentira. Um passa-moleque governamental. Já votou mesmo agora que se dane. Ao ponto dos autógrafos dos PLs nº 47 e nº 49 terem sido publicados somente hoje no Diário Oficial da Assembleia. Está vinculado para pagamento da polícia o PL nº47 que versa sobre vencimentos dos operacionais da Polícia Civil.

É lamentável esse tipo de manobra, é uma pá de cal na possibilidade de o Governador tratar com dignidade os servidores. Isso tudo só vem a demonstrar a total falta de compromisso com a população. Não se respeita a Polícia, não se respeita o serviço dos profissionais da Secretaria de Assuntos Penitenciários, funções de altíssimo risco e de máximo comprometimento com a sociedade. E o Governo faz de conta que tem importância. No momento de dar uma mínima retribuição... Aliás, não está fazendo favor algum.

A data-base deveria ser contada a partir de 1º de março. Não está sendo cumprida a Constituição, não está sendo cumprida a lei que o próprio Geraldo Alckmin sancionou em 2007, estabelecendo a data-base em 1º de março. A despeito de tudo isso, ainda vem a mentira, a covardia governamental de não elaborar a folha suplementar para pagar essas migalhas. São verdadeiras migalhas, uma grande humilhação à família policial e aos agentes penitenciários. Mas é do direito desses profissionais, faz falta para terminar o mês com um pouco mais de dignidade. E nada disso deve acontecer.

Fica aqui o meu protesto, que vou levar ao Colégio de Líderes, agora. Vamos dar conhecimento aos órgãos de imprensa dessa irresponsabilidade governamental. Estão presentes os Deputados Carlos Giannazi, Donisete Braga e Ana do Carmo, parlamentares que, até o último instante, defenderam dignidade para os policiais e agentes penitenciários. E o Governo ainda sinalizava: “precisa votar porque é para eles receberem. E estamos nos comprometendo justamente a fazer uma folha suplementar.”

Assim como todos os policiais, nós, deputados que ficamos com o pé fincado na trincheira em defesa dos servidores, também fomos enganados pelo Governo de São Paulo.

 

O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Assembleia, hoje, participamos de uma reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as irregularidades no Ensino Superior no Estado de São Paulo.

Debatemos a questão do ensino privado e hoje está em pauta o tema da privatização do ensino no Brasil. A Educação tornou-se uma grande mercadoria. Atualmente, temos verdadeiros mercenários e mercadores da Educação em nosso País, principalmente na área do Ensino Superior, graças à política educacional neoliberal, do Estado mínimo e de privatização, colocada em prática, sobretudo pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, nos anos 90. Essa política educacional foi liderada e arquitetada pelo ex-Ministro Paulo Renato, que também foi Secretário Estadual de Educação.

É uma ação que vem desde a época da ditadura militar. Com o golpe de 1964, houve uma reforma educacional no País que colocou em curso o processo de privatização, destruindo as universidades públicas, drenando recursos públicos para o setor privado.

Esse processo ganhou muita força nos anos 90, com o ex-Ministro Paulo Renato. Hoje, praticamente 80% da demanda do Ensino Superior é atendida pelas universidades privadas, que, em geral, são universidades sem qualidade, que não investem em pesquisa, que não investem na titulação dos professores, que não exigem titulação de mestrado e doutorado.

Isso é tão verdade que, no Senado Federal, existe um projeto que representa o lobby desse setor privatista da Educação, tentando acabar com a obrigatoriedade de titulação para se lecionar no Ensino Superior. É um projeto encomendado pelos grandes proprietários de faculdades, centros universitários e universidades privadas do Brasil, que têm seus representantes no Parlamento. É um projeto que representa uma excrescência, porque querem contratar professores sem titulação para lecionar nas nossas universidades. Se o projeto for aprovado, não haverá mais necessidade de professores com mestrado e doutorado nas nossas universidades.

Esse é o quadro geral do Ensino Superior no Brasil. Temos pouquíssimas universidades públicas e o Estado brasileiro continua financiando o setor privado. Dinheiro público continua sendo drenado para as instituições privadas, através de isenções e da renúncia fiscal.

Diante disso, fizemos hoje um debate e começamos um processo de investigação em relação a uma dessas universidades, sediada no Estado de São Paulo, que comanda 37 instituições no Estado e é alvo de várias denúncias e críticas de amplos setores acadêmicos e da comunidade acadêmica - funcionários, professores, alunos. Queremos investigar com mais profundidade o caso em tela porque salta aos olhos, por exemplo, que o representante dessa instituição venha depor na CPI do Ensino Superior dizendo que o grande sonho da instituição é que ela se torne uma universidade. O nome da instituição é Uniesp. Isso sugere, logicamente, uma propaganda enganosa, de que seja uma universidade. Não é uma universidade, é uma instituição.

O Ministério da Educação tem que fazer uma fiscalização rigorosa na Uniesp, que tem convênios com o ProUni. Em São Paulo, tem convênios com a Secretaria Estadual de Educação e com a FDE, em relação ao Programa Bolsa Universidade. Temos denúncias de muitas irregularidades em relação a todos esses programas. No primeiro semestre, quando o Ministro da Educação esteve na Assembleia Legislativa, entregamos a ele um dossiê com todas essas denúncias contra a Uniesp. Ele disse que já estava investigando o convênio da Uniesp com o ProUni, que havia irregularidades e que provavelmente - palavras do Ministro - seria rompido o convênio com a Uniesp.

Espero que isso esteja de fato acontecendo e que o Ministério da Educação faça uma rigorosa investigação. Mais ainda, que a Secretaria Estadual de Educação também fiscalize com todo o rigor essa instituição, que é denunciada por alunos, professores e funcionários. A instituição é acusada de não depositar o fundo de garantia dos professores, de não pagar o INSS e o Imposto de Renda, de superlotar as salas, de contratar professores sem titulação.

Enfim, são várias as irregularidades. É por isso que defendemos, nesse caso e nos demais, uma rigorosa apuração no tocante à concessão, supervisão e autorização de funcionamento de entidades como essa, de existência duvidosa, que já começa de uma forma duvidosa tentando enganar os alunos, sugerindo que é uma universidade, quando é apenas uma instituição. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, temos feito, em todos esses anos mais recentes, debates abordando o Orçamento do Estado de São Paulo, o maior orçamento público depois do Orçamento Geral da União. É um orçamento que cresce numa faixa de 10 a 15% ao ano, revelando a pujança de um estado que possui a maior economia do País. Está aqui concentrado o maior conglomerado de indústrias, comércios, sistemas financeiros, serviços e tem o maior número de empregos, com carteira assinada. Temos aqui projeto de emenda constitucional que propõe colocar na Constituição do Estado de São Paulo a obrigatoriedade do orçamento participativo.

Enquanto não aprovamos esta PEC e não conseguimos que o Estado de São Paulo seja dotado de uma lei que obrigue o Executivo a fazer o orçamento participativo, a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa tem realizado anualmente um debate em cada um dos municípios polo de região administrativa do governo. É assim que a Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa tem democratizado o debate sobre o Orçamento do Estado de São Paulo.

Para termos uma ideia dessa pujança, em 2010 previa-se uma arrecadação de 118 bilhões de reais, quando arrecadou mais de 140 bilhões. Este ano já estamos com a Peça Orçamentária na Assembleia Legislativa e prevê algo em torno de 160 bilhões de reais, o que mostra essa escala geométrica de crescimento da receita do Estado de São Paulo.

É fundamental que esta arrecadação do Estado seja discutida com os senhores prefeitos, com os vereadores do interior do Estado e com a sociedade civil organizada, através de suas associações, sindicatos e trabalhadores das mais diversas categorias. E é isso que temos verificado: a participação desses entes representativos da sociedade dentro dessas audiências públicas. Para cada cidade, o debate acaba fazendo com que surjam inúmeras propostas de emendas orçamentárias, e que estão sendo encampadas inclusive pela Comissão de Finanças e Orçamento na tentativa de inseri-las dentro do Orçamento do Estado. Para isso, tem destinado recursos para os municípios: equipamentos hospitalares, asfaltamento de vias públicas beneficiando as estradas e vicinais, agricultura, meio ambiente, Segurança Pública, Saúde, Educação e política habitacional no Estado de São Paulo.

Trago este assunto para a tribuna porque em nossa região, nos últimos anos, tem sido feito este debate na cidade de Sorocaba, sede tanto de rede administrativa quanto de região de governo. É uma região que abrange cerca de 50 municípios. Só que tenho cobrado dos nossos pares e da Comissão de Finanças e Orçamento que este debate se desse também em outras cidades polo da nossa região. Já tivemos um debate sobre o Orçamento do Estado na cidade de Sorocaba e, finalmente, na próxima sexta-feira, teremos um debate do orçamento público do Estado de São Paulo na Câmara do Município de Itapeva.

Quero aproveitar a audiência da TV Assembleia e convidar os nossos prefeitos da região de Itapeva - Ribeirão Branco, Itaberá e Itararé - neste debate em que serão ofertadas oportunidades aos prefeitos e vereadores, e para discutirem emendas orçamentárias a este orçamento gigantesco de mais de 160 bilhões de reais, que é a previsão orçamentária do Estado de São Paulo para 2012. É muito importante a participação de todos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Hamilton Pereira.

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, venho à tribuna com dupla alegria. A primeira é por termos participado da sanção de uma lei que proíbe a venda de bebida alcoólica para adolescentes e crianças. O Governador Geraldo Alckmin coloca a lei em vigor e a sanção foi realizada no Cratod, próximo a Cracolândia. Ficamos muito felizes porque esta lei salvará vidas. O Governador Geraldo Alckmin, que é médico, estará salvando muitas vidas, principalmente de adolescentes, de crianças, de jovens que são os nossos herdeiros. O projeto penaliza de forma administrativa a quem vender a bebida alcoólica para menores e às pessoas que não podem ingeri-la. Já existe essa lei na área criminal, mas penso que nunca se divulgou alguém que fosse preso, ou processado por ter vendido uma bebida alcoólica a um menor.

Estamos certos de que numa sociedade organizada, com a união dos cidadãos e colaboração de empresários, donos de bares, restaurantes, botecos e botequins alcançaremos o objetivo. A multa é pesada, cerca de 87 mil reais. Acho que ninguém vai arriscar a vender bebida alcoólica a menor. Hoje ganhamos força para resgatar o mais importante: a vida.

Outra razão da minha alegria foi ter conhecido o jornalista Felipe Tau, do "Jornal da Tarde", que descreve sobre um projeto de lei de minha autoria de forma imparcial, colocando os prós e contras e graças a Deus os prós são os argumentos de minha parte. Trata-se do projeto toque de acolher, que na matéria diz toque de recolher, mas isso não importa. Quando eu propunha a lei do fechamento dos bares, a lei do silêncio, a imprensa toda dizia que eu queria fazer a lei seca e a lei seca na época era mal vista. Hoje, decorridos alguns anos, todos aplaudem a lei seca e aquela parte da imprensa mais o sindicato dos bares e restaurantes que faziam oposição a nós hoje são favoráveis. Na matéria do "Jornal da Tarde" está toque de recolher, mas na verdade o projeto é toque de acolher, acolher os nossos adolescentes, os nossos futuros herdeiros para a vida. Já que não se cumprem as normas do ECA, temos de fazer leis que possam ajudar no cumprimento do que é mais importante: a vida.

Nessa matéria o jornalista fala que a empresária Adriana Monna Dusio tem um filho de 15 anos, o Pietro. Em seu depoimento ela se diz favorável. Aprovada esta lei, eu terei razões mais fortes para dizer ao meu filho que não deve sair durante a madrugada. E o seu filho Pietro diz ‘É, agora é que não vou sair mais’, como se eu estivesse cerceando o direito dele de ir e vir.

Eu aconselho ao Pietro que continue não saindo. Durma e no dia seguinte vá estudar, porque a madrugada foi feita para descansar e eu como médico tenho autoridade para falar que o relógio biológico diz que temos de descansar durante a madrugada, que é o sono mais repousante.

Portanto digo ao Pietro que a mamãe Adriana Monna Dusio tem absoluta razão e que o Pietro continue não saindo de casa. Este é o nosso pedido.

Esta lei fala em crianças desacompanhadas, sem um responsável. Se acompanhado de um responsável, não há problema. O que não pode são crianças desacompanhadas irem a locais de alto risco porque vão acabar trilhando um caminho que não interessa. Começa com a bebida alcoólica e vai para as drogas. Como diz o nosso coordenador da frente parlamentar de enfrentamento ao crack Deputado Donisete Braga, o álcool é a porta de entrada para as drogas ilícitas.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Isac Reis. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectador da TV Assembleia, ontem pela manhã participei, juntamente com o Deputado Roberto Morais, da reunião do conselho consultivo da Artesp, somos os dois parlamentares que representam a Assembleia Legislativa no conselho consultivo. Propus aos conselheiros da Artesp, especialmente à Presidente Carla, que iniciássemos um processo de discussão sobre a cobrança dos pedágios no Estado de São Paulo. Este é um tema que encontra ressonância em todas as regiões administrativas do Estado. Não só aqueles que transitam na região metropolitana, mas especialmente as pessoas que se dirigem a regiões mais distantes - inclusive está em plenário o meu companheiro Presidente do partido Deputado Edinho Silva que mora em Araraquara e já falou da tribuna várias vezes que o pedágio mais caro do Brasil está aqui no Estado de São Paulo - pagam um preço muito alto.

Nós entendemos que é fundamental estabelecer um novo debate até porque na campanha eleitoral do ano passado o então candidato - hoje governador - Geraldo Alckmin assumiu compromisso público de que iria rediscutir o valor dos pedágios nas estradas paulistas.

Portanto, quero mais uma vez reiterar esta cobrança que tenho certeza encontra apoio dos prefeitos, dos produtores, enfim, dos usuários das nossas estradas paulistas.

Na reunião de ontem apresentei uma demanda mais específica: as saídas 16-A e 16-B da Rodovia Anchieta. Precisamos de uma nova redefinição para a construção de grandes empreendimentos que margeiam as grandes rodovias, que acabam trazendo um grande transtorno para os usuários dessa saída da Anchieta. Grandes empreendimentos comerciais acabam prejudicando sensivelmente as pessoas que se utilizam desse trecho, chegando a ficar quase 50 minutos parados num percurso que não dá mais que 10 quilômetros.

Nesse sentido entendemos ser fundamental que a Artesp e a Secretaria de Transportes cobrem das concessionárias políticas que possam melhorar não só a vida dos usuários das principais vias e rodovias do Estado, e também essa questão dos pedágios no Estado de São Paulo. Mais do que nunca é fundamental um processo de conscientização.

Ouvi atentamente o Deputado Jooji Hato, que tem um trabalho reconhecidamente na área do álcool e drogas. Hoje, no Brasil, três mil pessoas morrem por mês em acidentes de trânsito. Portanto, é fundamental um amplo debate nesse sentido. Que tenhamos políticas de conscientização e penalidades àqueles que terminam matando centenas de pessoas no trânsito.

Passo a ler matéria do Caderno Metrópole, do “Estadão”, que traz várias questões relacionadas às penalidades em relação aos acidentes de trânsito no Brasil e mudanças que o Congresso Nacional irá discutir.

“Juristas querem mais rigor no Código Penal para motorista que bebe e mata

Representantes de SP na comissão que discutirá a reforma da lei a partir de hoje também vão propor agravante por ‘direção temerária’

Luísa Alcalde

Juristas paulistas querem aproveitar a revisão do Código Penal para tornar mais rigorosa a punição para quem dirigir embriagado e mata no trânsito. Um dos 16 integrantes da comissão de reforma, que será instituída hoje no Senado, a procuradora Luiza Nagib Eluf defende pena mais dura para motoristas bêbados até quando não há acidente. Seu colega, o professor de Direito Penal Luiz Flávio Gomes, quer dobrar a pena em certos casos.

“No Código de Trânsito, dirigir embriagado já leva a punição. Mas, em caso de acidente que provoque lesão corporal ou morte, a pena tem de ser mais severa do que a prevista para crime culposo (sem intenção). É isso o que a sociedade espera de nós da Comissão de Reforma Penal. A população quer que o Código a proteja da irresponsabilidade, da bandidagem, da violência”, diz Luiza.

Uma das propostas, segundo Gomes, é que a embriaguez se torne qualificadora do crime de homicídio. “Por aqui está faltando o que na Europa é classificado como direção temerária de maneira abusiva, como para quem trafega na contramão em rodovias, por exemplo. Em vez de 2 a 4 anos de prisão, a pena subiria para 4 a 8 anos de reclusão.”

Punição semelhante foi defendida no sábado pelo presidente da Comissão de Trânsito da OAB - SP, Marcelo Januzzi, durante caminhada contra a impunidade no trânsito que reuniu cerca de 150 pessoas no Alto de Pinheiros. Mesmo sob chuva, manifestantes marcharam em silêncio em homenagem às vítimas e lançaram campanha para recolher assinaturas e mudar a atual legislação por meio de projeto de lei. A ideia é que legistas acompanhem blitz da lei seca para que se garanta a prova do crime: a discussão sobre a legalidade do bafômetro segue no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o engenheiro Eduardo Daros, da Associação Brasileira de Pedestres, motorista bêbado em excesso de velocidade deve receber da Justiça o mesmo tratamento dado a “assassino”. Já o senador Pedro Taques (PDT/MT), autor da proposta que criou a Comissão de Reforma Penal, acha que os assuntos terão de ser discutidos com calma. “Quando o Código Penal foi escrito, em 1940, a sociedade era sobretudo rural. Hoje, é o contrário. O número de mortes em razão de excesso de velocidade e embriaguez dos motoristas é assustador.”

Polêmica. “Acho essa discussão muito importante, porque cada dia mais vemos acidentes provocados por motoristas alcoolizados, dirigindo em velocidade acima da permitida, atropelando pessoas em cima da calçada ou provocando choques com mortos”, resume Luiza.

E a controvérsia vai além. Decisão recente do STF entendeu que motorista paulista que dirigia embriagado e matou uma pessoa não deveria responder por homicídio doloso (com intenção). A condenação do condutor foi desqualificada e o réu vai responder por homicídio culposo. A decisão contraria sentença dos anos 1990 do mesmo tribunal.

“O Ministério Público estava denunciando como homicídio doloso. Mas veio a decisão do STF dizendo eu não é o caso. Precisamos agora de penas mais severas para evitar que continuem ocorrendo essas mortes”, diz Luiza, lembrando que, se (acidentes com morte) são enquadrados como homicídio culposo, a pena é pequena e motorista não vai para a prisão - é punido, no máximo, com pena alternativa.

Três perguntas para...

Luiz Flávio Gomes, professor de Direito Penal

1. Que pontos o senhor considera que devem ser mudados? Há muitas lacunas. Por exemplo, o conceito de crime organizado não existe. O delito de terrorismo também não está previsto. Por outro lado, alguns delitos presentes precisam ter uma revisão, como é o caso da formação de quadrilha ou bando.

 

2. O senhor acha que a legislação precisa de penas mais duras? A postura será mais preocupada com a punição, mas também com as garantias de direitos. Crimes de corrupção precisam ser ajustados, assim como suas penas.

3. O senhor acredita que haverá revisão do tempo máximo de pena aplicado no País (30 anos)? Não, porque não acreditamos que esta seja a solução do problema da criminalidade. A solução está nas medidas preventivas. Não dá para confiar apenas na repressão.

Luiza Nagib Eluf, procuradora de Justiça

1. O que mais deve ser mudado? O crime de corrupção, que na minha opinião deve ser punido com mais rigor. Hoje, a pena mínima é de 2 anos de reclusão. Poderia subir para 4 anos de reclusão.

2. A descriminalização da maconha será discutida? Não sei se vamos sugerir alterações à lei de entorpecentes, mas a descriminalização da maconha é uma polêmica que provavelmente será abordada, embora eu ache que o assunto do uso de droga já está bem regulado.

3. Quando há crimes que chocam a sociedade ou que ganham destaque na mídia, é comum o início dos debates para pedir penas mais severas. A revisão do Código Penal vai responder a esse anseio? Certamente, vamos discutir as penas, algumas poderão ser aumentadas. Acredito que os anseios da sociedade serão considerados.

Noivos atropelados na zona sul adiam casamento

Fabiano Nunes

O casal atropelado na Avenida Juscelino Kubitschek, no Itaim-Bibi, zona sul de São Paulo, na madrugada de domingo, conseguiu se falar por telefone ontem. Eles estão internados em hospitais diferentes e sofreram fraturas nas pernas. O estado de saúde deles é estável, mas o chefe de bar Ricardo de Oliveira Miranda, de 27 anos, corre risco de ter uma perna amputada. Ele e a atendente Meire Miranda, de 25 anos, se casariam em fevereiro. A cerimônia foi adiada.

O estudante Nacib Mohamed Orra, de 20 anos, que dirigia o Honda Civic que causou o acidente, está preso no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pinheiros, na zona oeste.

O barman Felipe Fatore, de 24 anos, também atropelado, sofreu fratura exposta no pé e perdeu parte de um dedo, mas está em casa. Os três trabalham no bar B4 Lounge, do estilista Ricardo Almeida, e esperavam o ônibus para voltar para casa.

Fatore disse que outro carro passou em alta velocidade na frente do ponto de ônibus minutos antes do acidente. Orra teria admitido à polícia que tentava alcançar o veículo, dirigido por um amigo. Orra não tem carteira de habilitação e foi preso em flagrante por lesão corporal grave dolosa. Segundo a polícia, o rapaz disse que pegou o carro dos pais sem autorização e que havia tomado três doses de uísque. Seu advogado pediu a liberdade provisória dele ontem.

Entrevista

Maria Adbul Jalil Abduni Orra, mãe do jovem que atropelou três no Itaim-Bibi

‘Meu filho não é um monstro’

Camilla Haddad

A comerciante Maria Abdul Jalil Abduni Orra, de 49 anos, disse ontem que no sábado o filho Nacib Mohamed Orra participou de reunião de conscientização de jovens e saiu levando a chave do carro de um irmão.

· Como foi a noite do acidente?

Meu filho estava conosco em uma reunião de conscientização de jovens. Chegou um amigo e ele saiu escondido. A habilitação está em andamento, mas ele saiu sem permissão.

· O seu filho sai à noite?

Ele não é muito de balada. Meu filho não é um monstro, não fez nada de propósito. Poderia ser qualquer um. Ele trabalha comigo.

· O seu filho bebeu?

Não. Ele dormiu ao volante. Trabalhou o dia inteiro, estava cansado, ficou com aquela música alta no ouvido. Quem não perde o reflexo desse jeito?

· O que espera de tudo isso?

Que os governantes olhem para essas casas noturnas, cheias de crianças. Que tenha lei seca à meia-noite. Sinto pelas famílias machucadas como se fossem minha família.”

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Esta Presidência se soma a V.Exa. nesse esforço que os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo têm feito na prevenção ao uso das drogas lícitas e ilícitas. É muito importante essa luta, que é de toda a sociedade. As autoridades de forma geral se voltam ao combate ao uso das drogas, licitas e ilícitas. Parabéns à Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas pelo trabalho que estão realizando.

Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato, pelo tempo regimental.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, voltamos a comentar o fato que nos deu muita alegria hoje. Comemoramos hoje mais uma vitória na nossa luta contra o excesso de oferta de bebidas alcoólicas à sociedade, em especial aos nossos jovens. Uma luta como cidadão, como político, como médico, como pai.

Participei da assinatura da lei que vai responsabilizar os donos de bares que venderem bebidas alcoólicas a menores. Uma prática perniciosa, de comerciantes que só visam lucro, sem se importar com o que pode acontecer com esses jovens, sem se lembrar que esses jovens poderiam ser seus filhos, seus parentes, sobrinhos. Essa lei foi debatida e aprovada nesta Casa e visa reduzir o consumo de bebida alcoólica por adolescentes. A lei prevê multa de 1.745 reais a 87.250 reais.

Dizem que quando pesa no bolso, os indivíduos começam a obedecer a lei. Espero que obedeçam mesmo para não ficar prejudicando a sociedade. Está prevista até a interdição de estabelecimentos comerciais que venderem bebida alcoólica a menores. O governo fará uma ampla campanha educativa nos 30 dias subseqüentes à publicação da lei. A finalização, de acordo com o governador será rígida. Serão punidos também os donos de estabelecimentos que mesmo que não vendam sejam coniventes com o consumo do álcool por menores. Acho que o Governador Geraldo Alckmin é muito condescendente. Ele vai dar um prazo de 30 dias. Queria que fosse após a promulgação da lei. Em 30 dias podem morrer mais jovens. Se uma lei salva uma vida já é a razão de ser aprovada e sancionada. É a tolerância zero ao uso do álcool por menores de 18 anos.

Uma força-tarefa com 500 fiscais do Procon e da Vigilância Sanitária vão verificar o cumprimento da lei e contarão com a ajuda da PM. A cada 20 minutos alguém é internado no Estado de São Paulo em decorrência do uso de álcool. E não temos leitos hospitalares, pessoas morrem nas filas dos hospitais, pessoas morrem nos pronto-socorros, não tem vaga na UTI. Isso é uma vergonha. Se conseguirmos controlar isso, talvez tenhamos leitos disponíveis para as patologias normais.

Um levantamento do governo mostrou que 80 % dos alcoólatras começam a beber antes dos 18 anos. Mas nem é preciso fazer um levantamento ou uma pesquisa para verificarmos isso. Basta ir à Vila Madalena, Moema, Santana, ou qualquer posto de combustível que tenha loja de conveniência. Esse é mais um ponto que deve ser atacado nessa luta. Não podemos permitir que os postos de combustíveis se tornem vares ou botecos. Sempre digo isso.

A Organização Mundial da Saúde recomenda a diminuição dos pontos de venda de bebida alcoólica. Aqui fazemos o contrário; damos autorização para que mais de três mil postos, só na capital, se tornem bares, botecos. Há certas práticas que acabam se repetindo tanto no nosso dia a dia que parecem normais, mas não são. A sociedade não pode aceitar que crianças e adolescentes que bebem seja uma situação normal. Não podemos aceitar que seja normal que as crianças e adolescentes perambulem pelas ruas, desacompanhados de seus responsáveis legais, de madrugada. Esse é um projeto de minha autoria que está tramitando nesta Casa, que hoje é matéria do Jornal da tarde, como disse anteriormente. Crianças nas ruas, de madrugada, sozinhas, não é normal. Ninguém vai me convencer disso. Digam o que quiserem meus opositores, mas uma criança de 10 a 15 anos, em situação de risco, não é normal. Estão dizendo que o projeto fere o direito constitucional de ir e vir das crianças e adolescentes. Para quem alega isso, pergunto: se seu filho ou sua filha de 10 a 15 anos ficar de madrugada em situação de risco, você vai permitir? Tenho certeza absoluta que não. Se deixar, é um mau pai.

Uma pessoa que traz ao mundo uma criança precisa zelar por seu futuro, tem que educar. Essa é a lei divina, a lei da natureza. Se o pai ama o filho, jamais ele vai deixar que isso aconteça. Ele certamente vai se utilizar do pátrio poder de proibir o filho de sair. Se ele tem o direito de fazer isso. Se é um direito constitucional, o estado também tem. Quando os pais falham no exercício do pátrio poder, o estado tem todo o direito de intervir pelo bem da própria criança. É por isso que vamos intervir, é por isso que vamos aprovar esse projeto nesta Casa, fruto do resultado do trabalho feito pelo juiz de direito Evandro Pelarin, em Fernandópolis, que é do Poder Judiciário e não do Poder Legislativo. Tenho certeza de que terei o apoio de todos os deputados desta Casa. Quero que as pessoas entendam o projeto. Não é antidemocrático como meus opositores estão dizendo. O projeto não fere o direito de ir e vir, não fere direitos constitucionais. Ao contrário, esse projeto protege nossas crianças, nossas famílias e nossos pais. O que eu quero, na verdade, é que essas crianças não façam aquilo que aprendem na rua, que são coisas erradas. Será que isso é cercear o direito? Quero cercear o direito de a criança aprender nas ruas aquilo que não presta. Podem dizer que é cercear o direito. Se for isso, aceito.

Agora, quero finalizar meu pronunciamento dizendo que sem controlar a bebida alcoólica, sem controlar as drogas ilícitas, jamais teremos segurança, jamais teremos qualidade de vida porque o álcool, bebida oficializada, é a porta de entrada das drogas. É só ir à Cracolândia para ver que não tem forma de encontrarmos uma solução, um futuro para este País se não cuidarmos dos alcoólatras e drogados. E não temos tempo, não temos leito, não temos nada. Está aumentando muito. O número de viciados em crack está empatado com o número de pessoas alcoólatras. Sinto a necessidade de fazer mais leis, desde que possam cercear, organizar, ordenar o consumo da bebida alcoólica. Acho que bebida alcoólica tem de ser tomada sim, meio cálice de vinho não tem problema nenhum, faz até bem para a saúde. Sou médico. O que não pode é beber até cair. Se não dá para usar o bafômetro, tem gente que recusa, mande-o fazer um quatro. De pé, manda cruzar o pé direito sobre a perna esquerda. Ele não consegue. Então, não precisa de bafômetro.

De qualquer forma, quero dizer que a nossa luta é pela tolerância zero. A tolerância zero começa no controle da bebida alcoólica. Tolerância zero é a punição dos pequenos delitos aos grandes delitos. Tolerância zero inclui também blitz pelo desarmamento. Se conseguirmos controlar as bebidas alcoólicas e as drogas, se fizermos blitz pelo desarmamento, tolerância zero, teremos qualidade de vida e os nossos adolescentes, o nosso País terá um futuro. Um país que tenha ordem pública atrai investimento, gera emprego, gera segurança. Quantos ainda não vão morrer por causa da bebida alcoólica se não conseguirmos controlá-la? Quantos recursos fundamentais do SUS serão consumidos? Não temos nem leito de UTI, nem de enfermaria para tratar de alcoólicos e drogados. Isso é uma vergonha.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, ontem iniciamos um debate numa audiência pública com o Secretário Sidney Beraldo, da Casa Civil, referente ao Plano Plurianual de 2012 a 2015. O nosso questionamento, seja em relação ao Orçamento, seja em relação ao PPA, é quanto às reduções que vêm ocorrendo de forma significativa a cada ano do Tribunal de Justiça. Encaminha-se para esta Casa o Orçamento, mas esse Orçamento tem sido reduzido de forma permanente.

Na região da Lapa, tivemos uma manifestação na última segunda feira. O Fórum da Rua Aurélia corre o risco de ser interditado tanto pelos bombeiros como pela Defesa Civil. Tem problemas de acessibilidade, de infiltração. Lá funciona tanto a Vara Cível, o antigo Juizado de Pequenas Causas, como a Vara da Infância e Juventude. Reiteradas vezes solicitamos investimentos ou uma mudança do local. Mas o mais importante naquela região é a construção de um novo fórum. Já tem um terreno cedido pela Prefeitura de São Paulo, havia recursos via Assembleia Legislativa, esse dinheiro praticamente desapareceu, pois não havia projeto de engenharia. A população da Zona Oeste de São Paulo carece de um fórum.

Trouxe um vídeo que mostra como está o atendimento na Rua Aurélia.

 

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- É feita a exibição do vídeo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Imaginem, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos falando de um terreno cedido no dia 20 de janeiro de 2011, no começo do ano. Já havia sido feito um projeto executivo e a avaliação da prefeitura que, como ainda não havia a área, não poderia liberar o recurso. Agora já tem o projeto executivo, já tem a área. A população está sendo atendida na calçada, na rua.

Começamos a discutir o Plano Plurianual ontem numa audiência pública. Várias emendas estão sendo feitas. Para o Tribunal de Justiça, a previsão no PPA anterior era de 4,35% do Orçamento. O Governo do Estado de São Paulo está reduzindo esse percentual para 3,45 por cento.

Estamos falando numa perda de receita do Tribunal de Justiça de 7,2 bilhões de reais, nos próximos quatro anos. Estamos falando na construção do novo fórum da Lapa, que já tem terreno e projeto executivo. Estamos falando no valor de 70 milhões de reais. Estamos falando que o Governo vai deixar de repassar 7,2 bilhões de reais, para o Tribunal de Justiça, nos próximos quatro anos. Daria não só para fazer o novo fórum da Lapa, mas também para investir muito na área judiciária do Estado.

 

O SR. João Antonio - pt - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero parabenizá-lo pelo pronunciamento, nobre Deputado Marcolino. Nesses dias, tive a honra de usar a tribuna e fiz um quadro comparativo. Na proporção de aumento orçamentário no Estado de São Paulo, a cada ano, o Poder Executivo investe menos no Poder Judiciário. Falar de celeridade processual e de eficiência da Justiça no Estado de São Paulo, sem dar as condições para que o Poder Judiciário possa superar as suas dificuldades históricas, reduzindo o Orçamento, é um contrassenso do Governador do Estado.

 

O SR. Luiz Claudio Marcolino - PT - Com certeza. É por isso que estamos fazendo este debate, no momento da constituição do PPA, que trata dos recursos para os próximos quatro anos.

Vamos debater também no Orçamento. Existe uma indicação de 60 milhões de reais para a construção do novo fórum da Lapa, na Zona Oeste de São Paulo. Não dá simplesmente para falar que mudou o entendimento do Governo do Estado sobre a construção do fórum da Lapa, porque a área já está nas mãos do Tribunal de Justiça, cedida pela Prefeitura de São Paulo; já existe o projeto executivo; já havia o encaminhamento, no PPA passado, do ex-Governador Serra. Agora, o Governador Geraldo Alckmin muda a orientação.

Imagine, nobre Deputado Edinho, não há PPA para a construção do fórum. Então, o recado é o seguinte: não terá novo fórum para a Zona Oeste de São Paulo, para a região da Lapa. Enquanto isso, a população continua sendo atendida na calçada, a população continua com problema de acessibilidade. Não podemos admitir isso.

O PPA está sendo debatido. De forma reiterada, tem sido reduzido o orçamento do Tribunal de Justiça. É necessário fazer essa correção e garantir os recursos necessários para a construção do novo fórum da Lapa.

Repito: existe recurso, o projeto executivo já está feito. O Sr. Pedro Napolitano, Presidente da OAB-Lapa, tem engendrado vários movimentos para garantir a construção do fórum. É importante que esta Casa tenha celeridade no momento da construção do PPA de fazer a correção de rumo, para garantir investimento para o Judiciário do nosso Estado.

 

O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado, médico, Luiz Carlos Gondim.

 

O Sr. Luiz Carlos Gondim - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaríamos de fazer alguns comentários em relação à Segurança Pública na região do Alto Tietê e de Mogi das Cruzes, no tocante ao 17º Batalhão, ao 32º Batalhão e ao 35º Batalhão.

O número de policiais está reduzido. Temos a carência de mais de 200 policiais no 17º Batalhão. Quando o Coronel Salles foi transferido do comando do batalhão, foram transferidos também 68 policiais. Estou falando de policiais militares. Com essa transferência, alguns para a região do ABC, o Deputado Alex Manente sabe que alguns policiais vieram de Mogi e foram para o ABC, ficamos com menos 268 policiais. Alguns se aposentaram e outros se afastaram por motivos de saúde, no total ficamos com 280 policiais a menos e isto só no 17º Batalhão.

Tomamos conhecimento que serão transferidos para Mogi das Cruzes, destes novos policiais, somente 15 e isso faz com que fiquemos com um déficit de pelo menos 265 policiais. Não sabemos aonde o Secretário de Segurança quer chegar com o problema de Segurança Pública na nossa região. Faltam viaturas, faltam policiais e ainda temos o problema dos outros batalhões como o 32º em Suzano onde faltam mais de 100 policiais e o 35º Batalhão em Itaquaquecetuba. Quando foi fundado o batalhão a cidade possuía 200 mil habitantes e agora possui 400 mil, e está faltando mais de 100 policiais militares. A situação é muito delicada, pois não se repõem homens em nossa região.

Hoje conversando com pessoas da Polícia Civil em um restaurante tomamos conhecimento, e me chamou muito a atenção, de que foi dada baixa em 60 viaturas da Polícia Civil pela Seccional que está em Mogi das Cruzes. O Secretário iria mandar para lá alguns delegados, pois temos duas delegacias com plantões de 24 horas, faltam delegados e até agora não tivemos reposição destes homens. Solicitamos 40 viaturas da Polícia Civil para a região e não tivemos nenhum retorno do Secretário de Segurança.

A pergunta é: “Aonde se quer chegar com a Segurança? É transformá-la em ‘Insegurança Pública’?” A nossa região está realmente com falta de policiais e viaturas para fazer a segurança e o Secretário de Segurança Pública veda seus olhos e faz com que estes policiais não cheguem lá. Sabemos que o comando do CPAM-12 e o Seccional solicitam, porém a transferência destes homens e de viaturas para a nossa região não existe.

Tenho certeza que os Deputados Estevam Galvão e José Cândido, que são de Suzano, devem estar ouvindo isso. O Deputado André, de Guararema e a Deputada Heroilma, de Itaquá também estão sendo cobrados, e nós não temos esta reposição de homens. Não sei se é falta de concursos públicos ou falta de cursos de capacitação, porém a necessidade de se enviar homens e viaturas para a nossa região existe.

O Seccional realmente está apertado dizendo: “Estou com a delegacia funcionando com a falta de 2 ou 3 delegados, e uma decisão não é tomada.” De fevereiro até agora a promessa da reposição de policiais não foi cumprida.

Gostaria de fazer um comentário. O Governador irá a Mogi das Cruzes inaugurar um Poupatempo. Esta é uma solicitação feita desde 2002 em que pedíamos um Poupatempo para nossa região, sabemos que também haverá um Poupatempo em Suzano, porém a inauguração do Poupatempo que funcionará em Mogi será amanhã às 10 horas e 30 minutos e estamos convidando os outros Deputados para que possam participar desta inauguração em nossa região.

Sr. Presidente, queríamos realmente fazer este comentário hoje em relação ao problema da falta de segurança que estamos vivendo no Alto do Tietê e pedir que o Governo do Estado através do Secretário de Segurança Pública, atenda tanto ao Comando do CPAM-12, como também ao seccional da nossa região. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Luiz Moura, o nobre Deputado Edinho Silva.

 

O SR. EDINHO SILVA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, quero usar este espaço regimental para tratar de um tema extremamente relevante que começa a tramitar nesta Casa. É o Projeto 79/2006, que transforma o Hospital das Clínicas em uma autarquia pública estadual, provocando uma mudança significativa não só no seu funcionamento, mas também na concepção de gestão da saúde pública no Estado de São Paulo.

A Assembleia passa por um profundo desgaste perante a sociedade paulista, devido às sucessivas denúncias que tem sofrido. No meu entender e da Bancada do Partido dos Trabalhadores, esta Casa encontra dificuldades em dar uma resposta concreta à sociedade paulista diante dessas denúncias. Nós entendemos que a resposta concreta que a Assembleia Legislativa de São Paulo deveria dar nesse momento seria a criação de uma CPI, um instrumento adequado para investigar essas graves denúncias que assolam o Legislativo paulista.

Faço esse parêntese, Sr. Presidente, que diante de um momento de desgaste da imagem da Assembleia Legislativa, o Governo de São Paulo mais uma vez, ao invés de ajudar a criar uma agenda positiva, por meio de sua liderança do Governo, força e faz pressão para que seja inserida na Ordem do Dia uma agenda que nada tem de positiva.

A Assembleia passa por um desgaste e a insensibilidade do Governo faz com que estejamos hoje inserindo na Ordem do Dia o PL 79/2006, que abre um debate extremamente polêmico porque faz com que o HC se transforme em uma autarquia. Do ponto de vista jurídico alguns podem dizer que não tem problema nenhum, é verdade, mas o problema, líder Samuel Moreira, é que não podemos num hospital público de maior respeitabilidade desse País, criar a segunda porta.

Se uma Santa Casa ou algum hospital filantrópico de qualquer cidade do interior por dificuldade orçamentária ou por gestão, enquanto entidade a rigor de caráter privado, por mais que se possa debater, tem o direito de abrir a possibilidade da segunda porta. Mas o Hospital das Clínicas não pode dizer para a sociedade paulista que a partir da transformação do HC em autarquia, o paciente SUS terá uma porta diferente do paciente que tem recursos para comprar um plano de saúde privado.

Sr. Presidente, o Hospital das Clínicas que é o maior hospital do Brasil e de maior credibilidade, deveria trabalhar para que todos os pacientes fossem atendidos da mesma forma e sendo assim uma sinalização de um padrão SUS a ser seguido por todo o sistema público. Portanto, queremos que o Hospital das Clínicas atenda todos os pacientes do sistema SUS, num padrão equiparado ao da rede privada de saúde, que sinalize para todos os hospitais SUS do Brasil qual que é o padrão a ser seguido e buscado.

Ao contrário disso, o estado mais rico do Brasil que deveria sinalizar para o País um modelo de desenvolvimento na Educação, na Saúde, na inclusão social, no Transportes e todas as demais áreas das políticas públicas, propõe ao Sistema Público de Saúde, em seu principal hospital, a criação da segunda porta.

Portanto, a partir da aprovação deste projeto de lei proposto pelo Governo, neste momento tão difícil da vida da Assembleia, quando deveríamos estar debatendo uma agenda positiva para a Casa e o Governo impõe mais uma agenda conturbada, mais uma agenda polêmica, poderemos dizer ao Brasil que o sistema SUS de fato não tem jeito, que o sistema SUS de fato está falido, que o sistema SUS de fato não deve ser construído porque estaremos dizendo ao Brasil que o maior hospital público do País, se não da América Latina, terá duas portas. O paciente SUS entrará por uma porta e terá um tipo de tratamento e atendimento e por outra porta terá outro atendimento para quem tem dinheiro para pagar Saúde privada.

É grave, é extremamente grave o que propõe o projeto de lei que hoje o Governo se empenha para inserir na Ordem do Dia e chamo a atenção de todos os deputados desta Casa: não estaremos apenas criando uma autarquia. Estaremos sinalizando ao Brasil que é impossível fazer Saúde pública de qualidade. Todos nós que defendemos o SUS e nos dedicamos para que haja neste País um sistema universal de atendimento à Saúde, todos nós que sonhamos com um Sistema Único de Saúde universal e de qualidade estaremos dizendo ao Brasil que isso jamais será alcançado porque o Hospital das Clínicas, o hospital que deveria sinalizar um padrão de atendimento com qualidade, criará a segunda porta para a Saúde privada. Não.

Faço um apelo ao Deputado Samuel Moreira, faço um apelo aos parlamentares da base de sustentação do Governo nesta Casa: vamos adiar esta votação. Vamos realizar uma, duas, três, quatro, cinco, seis audiências públicas. Vamos ouvir todos os setores envolvidos e formar opinião raciocinando e refletindo sobre a medida proposta pelo Governo, que, repito, não estaremos aprovando apenas mais um projeto de lei. Nós estaremos dando um duro golpe na construção do Sistema Único de Saúde universal e de qualidade.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Há uma permuta de tempo do nobre Deputado Alex Manente com o nobre Deputado Fernando Capez.

Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiramente quero pedir apoio para que a Proposta de Emenda Constitucional nº 3/10 seja colocada em discussão e votação. É a proposta de emenda constitucional que assegura a aposentadoria das policiais civis e militares femininas aos 25 anos de serviço.

Vou tomar a liberdade de solicitar aos colegas que desejarem a votação - o Deputado José Zico Prado teve um projeto nesse sentido - que assinem o requerimento para que a Mesa coloque em votação, porque se a maioria dos deputados desta Casa assinar o requerimento solicitando que a proposta de emenda constitucional seja votada, entendo que há um direito público subjetivo que deva ser atendido. E esta é só uma das propostas importantes que estão na Ordem do Dia aguardando a sua discussão e votação.

Tenho insistido para que os projetos sejam discutidos e votados. Vamos usar as segundas e sextas-feiras para discutir estes projetos, para votar esses projetos. Vamos colocar em votação projetos como o 947/11 que apresentamos. Vimos trabalhando nele há muito tempo. Trata-se de um projeto que cria o sistema de gestão de convênios e repasses públicos chamado Portal da Transparência, que torna pública a celebração, a execução e a prestação de contas de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e municípios pelos órgãos da administração pública estadual direta ou indireta.

Reza o Art. 1º deste projeto: “A celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas de convênios e repasses de recursos públicos serão registrados no sistema de gestão de convênios e repasses que será aberto ao público via rede mundial de computadores - Internet - por meio de página específica denominada Portal da Transparência a ser implantada pelo Estado no prazo de 90 dias a partir da aprovação desta lei.

Isto não é apenas falar em transparência, mas colocarmos em prática a efetiva transparência na medida em que a liberação do recurso, o acompanhamento da aplicação do recurso, a prestação de contas do recurso se faz publicamente pela Internet com amplo acesso ao público em geral. É um projeto que está aguardando sua votação.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Nobre Deputado Fernando Capez, V. Exa. me concede um aparte?

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eminente Deputado Luiz Carlos Gondim, deputado com uma trajetória de vida cuja ética fala por si, é uma honra dar-lhe o aparte.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Deputado Fernando Capez, parabéns pelo projeto, isso vai deixar as coisas claras e cristalinas, principalmente em relação às organizações sociais que não prestam contas do que recebem. Isto é muito importante para dar transparência do que o Governo do Estado repassa para essas organizações sociais. Até hoje não se sabe quanto recebe o Santa Marcelina e como gasta. O que temos são reclamações do mau atendimento, que, aliás, são manchetes de jornais todos os dias. Com esta lei teremos pelo menos a transparência na prestação de conta dessas entidades.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Agradeço a participação de um deputado com a trajetória política e de vida que tem Vossa Excelência. Fico muito satisfeito com o seu apoio.

Mas eu trabalhei também em outros projetos, como o 956/11, projeto que também gostaria de vê-lo votado. Vejam o projeto por inteiro, olhem o tamanho do projeto, o tempo de pesquisa que ele levou, o tempo de estudo. Passe os artigos um a um, não é um projeto jogado, feito de qualquer jeito, mas um projeto refletido. Levei tempo para fazê-lo. Desde o mandato anterior já vinha trabalhando nele. É um projeto importante para a população, para o Poder Legislativo como uma garantia para os deputados quanto aos recursos por eles encaminhados. São 38 artigos. Em síntese o que o projeto pretende é o seguinte: não há encaminhamento de recursos mais para organizações não-governamentais.

O Estado não pode mais endereçar recurso diretamente para uma determinada entidade ou para uma determinada ONG. O que o Estado faz não é encaminhar o recurso para ONG tal ou entidade tal. Ele encaminha para o desenvolvimento de um programa. O recurso não é encaminhado para a pessoa física ou jurídica; é encaminhado para o desempenho de uma atividade, de um programa, de uma determinada ação de natureza social.

Por exemplo, existem ONGs extremamente serias que cuidam de treinamento de assistentes sociais e professores para lidar com crianças portadoras de HIV que frequentam a rede escolar pública e privada. Normalmente essas crianças que já foram vítimas porque nasceram com o vírus HIV sofrem uma dupla penação porque além de serem portadoras do vírus sofrem uma discriminação violenta. Ficam colocadas separadamente. Os pais das outras crianças não deixam ter atividade física juntamente com elas, são discriminadas, vilipendiadas. Então, é preciso que haja um trabalho específico para lidar com essa criança para tentar fazê-la convier com todo esse trauma.

Pois bem, mesmo sendo extremamente séria, previamente cadastrada, só pode ser enviado o recurso para quem tiver prévio cadastro, para quem tiver um trabalho, mesmo sendo assim há necessidade de que essa ONG se inscreva para um chamamento público. O recurso não é encaminhado para a entidade, mas para o desenvolvimento de uma ação, de um programa. Muito bem, disponibilizado o recurso público para aquele programa, todas as entidades que desempenham aquele serviço, todas as entidades que se julgam capazes de desempenhar aquele programa se inscrevem num chamamento público. É feita uma concorrência, e aquela que desempenhar a melhor atividade com o menor preço leva o recurso. Em outras palavras, não há direcionamento de recurso para entidade A ou B. O recurso fica à disposição do programa e todas aquelas que se julgarem capacitadas para desempenhar o programa se inscrevem.

É um projeto que gostaria de ver votado. Não adianta apresentar um PL e ele não ser colocado em votação.

Vamos ver um terceiro projeto que apresentamos, o PL 961, de 2011, que regulamentar o Art. 114 da Constituição Estadual, que é claro e vem no mesmo sentido do Art. 34B, da Constituição Federal. Começando pela Constituição Federal, Art. 5º, inciso XIV, letra “b”: “São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”. Vem o Art. 114, da Constituição Estadual e diz: “A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situação pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidões de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade”. Ou seja, qualquer do povo, tendo alguma dúvida, pode fazer o requerimento porque a administração tem o prazo de dez dias para responder.

São projetos que auxiliam no controle da coisa pública, dão ao cidadão a possibilidade de executar e de acompanhar melhor a aplicação desses recursos.

Gostaríamos muito de ver esse projeto aprovado e gostaríamos que mais projetos de deputados viessem a ser discutidos e votados nesta Casa. Por isso, contamos com a sensibilidade da Mesa para colocar em discussão e votação projetos que se encontram na Ordem do Dia.

Sr. Presidente, para encerrar quero fazer um agradecimento ao nobre Deputado Alex Manente, pela cessão de tempo a este Deputado.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, amanhã, às 11 horas e 30 minutos, teremos uma audiência na Secretaria de Transportes do Estado de São Paulo com o secretário, Dr. Saulo, com o prefeito do município de Charqueada, que é meu município, Romeu Verdi, com o vereador do meu partido, Osvaldo Morelli, com o prefeito de Piracicaba, Barjas Negri, com a presença de representantes do grupo Raizen ex-Usina Costa Pinto, para discutir o projeto de uma nova ponte de quase 50 metros entre os dois municípios - de Charqueada a Piracicaba, passando sobre o rio Corumbataí. O projeto foi elaborado, vamos discutir com o secretário a possibilidade de se fazer em parceria - a Raizen, o município de Charqueada, o município de Piracicaba e o estado. A ponte está totalmente comprometida e dá acesso a caminhões de cana que vão para o grupo Raizen, na divisa dos municípios de Charqueada e Piracicaba.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência suspende os trabalhos por cinco minutos.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 27 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, ouvi atentamente o nobre Deputado Fernando Capez reivindicando algo que acho que os 94 deputados desta Casa reivindicam: a volta da discussão e votação de projetos de deputados. Hoje mais uma vez a base governista, capitaneada pelo líder do Governo Samuel Moreira, está inviabilizando a discussão de projetos de deputados pela quinta semana consecutiva. Agora ele inovou. Antes, ele se dava ao direito, mandado pelo Governador do Estado, de escolher os projetos dos deputados que o governo pudesse sancionar, ou então desidratar um projeto de deputado para concordar em votar em plenário. Agora ele inovou. Ele pega 15 ou 20 projetos mesmo que o governo não queira, mas combinado com alguém da base para se colocar contra. O que combinamos com o Presidente era que o Governo, querendo ou não, vai pautar e o deputado vai votar favorável ou não. É isso que cada deputado quer. O que o deputado não quer são os projetos engavetados sem serem colocados em discussão e votação em plenário. Hoje, escolheu uns dez projetos, articulado com gente da base para inviabilizá-los no plenário.

Pior: existe um acordo pré-estabelecido na Casa de que nas terças-feiras são pautados projetos do Executivo. Isso tem sido levado à risca e tem sido votado, com a oposição favorável ou não. A única coisa combinada que não tem sido levada à risca é que nas quartas-feiras a prioridade é a votação de projeto de deputados. Hoje colocaram um projeto do Executivo, polêmico, com divergências inclusive na base governista, o projeto do Hospital das Clínicas, transformando-o numa autarquia, mexendo com toda a estrutura de funcionários, conselho deliberativo, conselho consultivo, na forma de arrecadação, nas despesas. Querem pautar hoje na Ordem do Dia para, com mais duas sessões extraordinárias, tentar votar. Ou seja, dar uma tratorada na oposição e naqueles deputados que são contrários. A Bancada do Partido dos Trabalhadores vai obstruir, não vamos concordar com esse método.

Esta Casa tem de ter sua independência. Não é o líder do Governo que vem determinar o que a Assembleia tem de fazer. Nas denúncias do Deputado Roque Barbiere, que atingem o coração do Governo, que atingem pelo menos quatro ou cinco secretários, em nenhum momento o líder do Governo veio defender a Assembleia Legislativa. Ele está fazendo seu papel. Portanto, quem define a pauta é o Presidente combinado com os líderes desta Casa. Foi desta forma que elegemos o Presidente Barros Munhoz. A Casa andou dessa forma até o dia de hoje.

Hoje aconteceu o pior. O Presidente está em uma atividade no Palácio dos Bandeirantes neste momento. Os líderes partidários haviam combinado de suspender a sessão até as 17 horas e 30 minutos. O líder do Governo tomou a iniciativa de não suspender a sessão e querer entrar imediatamente na discussão do projeto. Deputado Samuel Moreira, não vai haver esse acordo. Jamais vamos nos ajoelhar a esse tipo de coisa desrespeitosa com os líderes, com a Casa e com o presidente. Não concordamos e não aceitamos esse tipo de tratoragem e de imposição. Vamos obstruir, vamos resistir em todos os momentos em que houver essa arbitrariedade do líder do Governo nesta Casa. Vossa Excelência tem seu papel como líder do Governo, é um porta-voz do Governo, mas não de mandar nos destinos e na pauta desta Casa.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estou realmente insatisfeito porque os projetos dos deputados não são colocados em votação, mas o líder do Governo sozinho jamais conseguiria ter todo esse poder de obstar que os projetos de deputados fossem colocados em votação. Quero aguardar a resposta à questão de ordem que levantei, pois me parece que é a Mesa é quem coloca os projetos em votação. Quero indagar quando esse projeto do Governo a que o nobre Deputado Enio Tatto se referiu entrou na Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Precisamos levantar essa informação.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Gostaria de saber quanto tempo está tramitando e passou pelas comissões.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - A Mesa oportunamente responderá a Vossa Excelência.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino para usar a palavra pelo Art. 82 em nome da minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, ontem houve a audiência pública do Plano Plurianual com a presença do Secretário Sidney Beraldo e da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento do Governo do Estado. Ontem muito nos estranhou o debate do Plano Plurianual. Há algumas premissas básicas apresentadas pelo Governador em relação ao Plano Plurianual. Primeiro, o Estado tem de ser promotor do desenvolvimento. O Estado tem de ser um indutor do desenvolvimento econômico e comprometido com as futuras gerações. O Estado tem de ser um integrador do desenvolvimento regional e metropolitano. O Estado tem de ser criador do valor público por excelência da gestão.

Durante todo o primeiro semestre ficamos discutindo nesta Casa a reestruturação da Região Metropolitana da Grande São Paulo, o aglomerado de Jundiaí, agora a criação da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, a criação do aglomerado ou Região Metropolitana de Sorocaba. No PPA apresentado a esta Casa, que é o que o Governo tem de intenção de investir para os próximos quatro anos, percebemos que o novo desenho geopolítico proposto pelo governo paulista para o estado baseado na macro metrópole não incorpora diversas regiões administrativas e do governo no interior do estado. Por exemplo, estão fora as cidades de Bauru, São José do Rio Preto, Ribeirão Preto, Araçatuba, Presidente Prudente, São Carlos, Araraquara. São algumas das cidades que estão fora da proposta apresentada pelo Governador do Estado. Mais uma vez, ele renega as cidades que estão a mais 100 quilômetros da Cidade de São Paulo, que praticamente estão fora do olhar do Governador no próximo PPA.

Mesmo tendo sido debatido, durante o primeiro semestre, o tema das regiões metropolitanas, o plano não prevê nenhuma ação para a Região Metropolitana de São Paulo e para a Aglomeração Urbana de Jundiaí. Não tem apresentada nenhuma proposta, não há recursos para o custeio dessas regiões, impedindo, inclusive, a constituição de Conselhos de Desenvolvimento Regional. O PPA, que trata das diretrizes para o investimento do Governo nos próximos quatro anos, não apresenta uma diretriz estruturada para que essas regiões recebam recursos do Governo do Estado.

Discutimos ainda a regionalização. É necessário que haja recursos, que saibamos quanto é arrecadado e quanto será investido em cada uma das regiões do nosso Estado. Se já existem regiões metropolitanas, se já existem aglomerados urbanos constituídos e se aglomerados urbanos serão constituídos, por que não se apresenta, desde já, um Orçamento descentralizado, regionalizado? Percebemos que no PPA 2012-2015 não está garantida a regionalização.

Alguns estados, como o Estado de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, já têm regionalização do Orçamento, previsto também no PPA. Muito nos estranha que, num debate tão importante realizado no primeiro semestre, no qual conseguimos construir algumas regiões metropolitanas, até agora não tenhamos na proposta do PPA a regionalização para o Estado de São Paulo.

 

O SR. Luiz Carlos Gondim - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, diante do que o Deputado Capez falou há pouco, gostaria de comentar que temos um projeto de lei que estabelece a divisão do IPVA de três para seis parcelas.

Esse projeto está na Casa desde o primeiro governo de Geraldo Alckmin, e faz também com que os carros a álcool diminuam o preço. E não se vota. Não votamos projetos bons, que não vão mexer no faturamento do Governo. Estamos aqui, patinando, esperando que projetos como esse sejam colocados em votação.

Queremos que projetos de deputados sejam apreciados. Mas queremos que o deputado peça os projetos a serem votados, desde que estejam prontos, e não que sejam escolhidos. É essa a ideia que temos em relação aos projetos dos deputados. Obrigado.

 

O SR. José Zico Prado - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, aproveito a presença do Deputado Samuel Moreira, Líder do Governo, para lembrar do Pronaf no Estado de São Paulo.

Deputado Samuel Moreira, V. Exa., que é de uma região em que há muitos produtores e pescadores, até hoje, nenhum Secretário se pronunciou a respeito do Pronaf no nosso Estado. Os três Secretários com quem conversamos dizem que remeteram para o Governador. Ou o Governador não quer - e tem que deixar isso claro para os pequenos e médios produtores - ou o Governador tem que dizer o que é que vai fazer.

Desde 2006, estamos fazendo essa discussão nesta Casa e pedindo em todas as comissões. Os deputados da Bancada do PT já tiveram reuniões na sala da Liderança do Governo. Não temos outra alternativa a não ser convocar os agricultores, que dizem que o Governo colocou na inadimplência porque fica mais barato perdoar a dívida a mantê-la. Existem agricultores pequenos e médios em todo o Estado de São Paulo, e é uma mixaria a dívida ativa.

Na última conversa que tive com a Secretária da Agricultura, ela disse que está fazendo um levantamento de todos os que devem. A maioria, com dívida há mais de dez anos, não se encontra mais na atividade da agricultura porque faliu, porque não pode mais produzir, está marginalizada nos grandes centros.

Os projetos vêm para cá. Quando interessa, o Governo passa o trator em cima da Assembleia Legislativa. E projeto que interessa ao pequeno e médio agricultor fica de lado, por interesse mesquinho. Essa dívida dos pequenos e médios agricultores não significa nada para o Governo do Estado. Antes ainda de o Governo Serra entregar a Nossa Caixa ao Banco do Brasil, essa dívida pode ser muito bem perdoada, nos mesmos moldes em que foi perdoada pelo Governo Federal. Muito obrigado.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Celso Giglio e suspende a sessão até as 17 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 35 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Assembleia, inicialmente quero manifestar a nossa decepção, o nosso descontentamento com o andamento dos trabalhos do Conselho de Ética aqui na Assembleia Legislativa, instalado a partir de um requerimento que protocolizamos para investigar as graves denúncias de venda de emendas parlamentares feita pelo Deputado do PTB Roque Barbiere. É lamentável, é deplorável que até agora não tenha havido avanço algum em relação a esta comissão. Há uma operação para tentar abafar, para tentar inviabilizar as investigações porque quase todos os requerimentos que protocolizamos foram rejeitados pela base do Governo, que tem maioria na constituição dessa comissão e os requerimentos que não foram rejeitados tiveram pedido de vista, ou seja, foram todos inviabilizados e até agora não houve nenhum tipo de investigação concreta. E as notícias continuam.

A imprensa por conta própria tem investigado e apresentado indícios sobre a venda dessas emendas parlamentares. É lamentável que a Assembleia Legislativa, que tem a obrigação legal e moral de investigar, não esteja fazendo isso. A Assembleia Legislativa se comportando dessa maneira confirma o que a população espera dela. A população não esperava outra coisa se não isso da Comissão de Ética porque esta tem sido a tônica da política brasileira, dos partidos políticos do nosso País, por isso há uma grande decepção com os partidos políticos e com a política institucional hoje no Brasil.

Não é à toa que no feriado do dia 12 tivemos no Brasil várias manifestações contra a corrupção. No último final de semana também tivemos manifestações organizadas não mais por partidos políticos, não mais por entidades, não mais por sindicatos e associações, mas pela própria população que não entende mais que os partidos políticos sejam os mediadores entre os interesses da sociedade e o Estado. Os partidos perderam isso, o Parlamento brasileiro está perdendo também este poder de mediação porque normalmente são Parlamentos controlados pelo Executivo, pelas bases governistas, como acontece aqui na Assembleia Legislativa, como acontece na Câmara Municipal de São Paulo e também no Congresso Nacional.

Há um descrédito generalizado em relação à representatividade do Parlamento brasileiro e com isso temos o surgimento de novas formas de luta e de organização e de novos movimentos surgindo com outras linguagens, com outro vocabulário e com outras formas de organização, que normalmente utilizam a própria internet e as redes sociais. Então, é o novo surgindo a partir das necessidades da sociedade e também muito a partir do esgotamento, do colapso dos partidos políticos no Brasil. Por isso apoiamos todos esses movimentos. É importante que a sociedade civil se organize e crie novas formas de luta.

Nós do PSOL estivemos presentes em vários desses movimentos, embora sejamos um partido político. Mas o PSOL tem apoiado a luta contra a corrupção e atuado firmemente tanto na Câmara dos Deputados como no Senado federal. Não é à toa que no Senado federal as duas únicas CPIs existentes são presididas pelos dois únicos senadores do PSOL, tanto a CPI do Ecad como a CPI to Tráfico Humano.

Sr. Presidente, diante disso manifestamos nossa indignação e lamentamos que as investigações não tenham ocorrido em relação às sérias denúncias sobre o comércio de emendas parlamentares. É triste constatar que maior Assembleia Legislativa do Brasil não consiga investigar um caso interno, que ainda não conseguiu resolver o escândalo da TV Assembleia, um desvio de quatro milhões de reais. Então, o que a população vai esperar de quem tem obrigação de fiscalizar a lei?

Para concluir, ainda bem que existe o Ministério Público que já está investigando esses casos das emendas parlamentares. Espero que o Ministério Público consiga investigar e fazer uma devassa em todas as denúncias e punir, com todo rigor da lei, os responsáveis por esse crime de improbidade administrativa aqui no Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, sobre a mesa o seguinte requerimento: “Com fundamento no Art. 84, inciso I, combinado com o Art. 87, da XIV Consolidação do Regimento Interno, licença para empreender viagem ao exterior, no período de 24 a 28 de outubro, para participar da 17ª edição do Meeting Dynamic City the World 2011, entrega de certificados às 300 cidades mais dinâmicas do mundo, e da Urbantech 2011, seminários e feira sobre novas tecnologias, desafios e perspectivas das cidades para as próximas décadas, a se realizar em Colônia, Alemanha, conforme convite e programa anexos ao presente. Informo que as despesas correrão às minhas próprias expensas”. Assina a deputada Ana Perugini.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ontem estava em Xangai, onde sofri um acidente. Como tudo indica que tenho meu braço quebrado e deverei entrar em licença saúde, quero fazer esse comunicado à Casa, principalmente à Mesa diretora.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência lamenta, deseja boa e rápida recuperação a V.Exa. que fará bastante falta neste plenário, onde é muito querida, respeitada e admirada.

Proposições em regime de urgência.

Há sobre a mesa requerimento assinado pelo número regimental de senhores líderes solicitando inversão da Ordem do Dia, que o item 21 referente ao PLC 79, de 2006, passe a figurar como item 1º, renumerando-se os demais itens.

Em votação. As Sras. deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para declarar que a bancada do PSOL está em obstrução.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, para declarar que a bancada do PDT está em obstrução.

 

O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, para declarar que a bancada do PT está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A presidência registra as manifestações de V. Excelências.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 41 Srs. Deputados: 39 votaram “sim”, um se absteve e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para alteração da Ordem do Dia.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 79, de 2006.

Item 1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 9, de 2000, (Autógrafo nº 27913), vetado totalmente, de autoria do deputado José Zico Prado. Dispõe sobre o direito à promoção ao posto de graduação imediatamente superior de policiais femininos militares. Parecer nº 3457, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda a Sessão Extraordinária a realizar-se às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 58 minutos.

 

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