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31 DE AGOSTO DE 2000

123ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: EDNA MACEDO e  NEWTON BRANDÃO

 

Secretário: ELI CORRÊA FILHO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 31/08/2000 - Sessão 123ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: EDNA MACEDO/NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - EDNA MACEDO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ALBERTO CALVO

Informa que os trabalhos da CPI do Narcotráfico prosseguem. Preocupa-se com a dificuldade cada dia maior de combater o tráfico de drogas.

 

003 - JOSÉ ZICO PRADO

Comenta a campanha salarial feita pelos metroviários na Capital, encerrada nestes últimos dias.

 

004 - NIVALDO SANTANA

Preocupa-se com o anunciado plano de intervenção militar dos EUA na Colômbia e suas prováveis conseqüências políticas, sociais e para o meio ambiente. Considera  importante que a reunião hoje, às 17 horas, de 12 presidentes da América do Sul se contraponha às pretensões hegemônicas dos EUA.

 

005 - JILMAR TATTO

Refere-se à ação que o Ministério Público Federal impetrou pedindo revisão do cálculo do IPI sobre fumo e cigarro. Preocupa-se com os malefícios causados pelo tabaco. Reclama da intenção de Covas de reduzir o ICMS de armas e de bebidas alcoólicas.

 

006 - NEWTON BRANDÃO

Cumprimenta as autoridades administrativas da cidade de São Bernardo. Anuncia  que lá estará no dia 2, inaugurando o terminal rodoviário. Fala sobre a inauguração de termelétricas no ABC.

 

007 - MARIA LUCIA PRANDI

Reafirma seu compromisso e solidariedade com os funcionários da Casa. Fala dos exames de suplência. Lamenta que a Sra. Rose Neubauer, Secretária da Educação, tenha removido professores no meio do ano letivo.

 

008 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

009 - EDNA MACEDO

Fala sobre a Lei nº 10.380, de sua autoria, que dispõe sobre a gratuidade nos transportes intermunicipais para policiais militares uniformizados.

 

010 - RENATO SIMÕES

Volta a comentar a polêmica, estabelecida pelo Ministro Pedro Malan, com as entidades que promovem de 2 a 7 de setembro próximo, o Plebiscito Nacional da Dívida Externa. Lê carta aberta ao Ministro Pedro Malan, dirigida a S.Exa. pela Coordenação Nacional da Campanha do Plebiscito Nacional da Dívida Externa.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - HENRIQUE PACHECO

Expressa sua revolta contra a atitude do Comitê Olímpico Brasileiro de excluir da Olimpíada dois atletas da modalidade tiro por discrepância de critérios. Anuncia ter entrado com dois PLs, o primeiro proibindo transporte de passageiros e valores em uma mesma aeronave e outro obrigando a criação, na Grande São Paulo, de pista exclusiva para motoboys.

 

012 - JILMAR TATTO

Trata do pedido de demissão do Procurador-Geral do Estado, Sr. Márcio Sotelo Felipe. Pede o devido pagamento de indenização às pessoas envolvidas no caso da Escola de Base (aparteado pelo Deputado Henrique Pacheco).

 

013 - RENATO SIMÕES

Registra que, ontem, a Comissão de Direitos Humanos realizou audiência pública, nesta Casa, sobre os 10 anos da abertura da vala clandestina no cemitério de Perus que, durante a ditadura militar, serviu para a ocultação de cadáveres de militantes políticos da resistência democrática àquele período.

 

014 - MILTON FLÁVIO

Fala da preocupação do Governador, para que todas as injustiças, que possam ter sido cometidas contra cidadãos, sejam reparadas pelo Poder Público. Ressalta o trabalho empreendido pelo Deputado José Anibal na pasta da Ciência e Tecnologia. Lê e refere-se a seu artigo: "Bons Ventos", publicado no "Diário do Grande ABC", sobre instalação de uma nova linha de montagem de motores de caminhões da Mercedes Benz, em São Bernardo. Fala também da indústria de carrocerias de ônibus urbanos, em Botucatu. Lê artigo do jornal "A Cidade" de 31 de agosto, com o título: "A farsa que satisfaz".

 

015 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia a presença dos alunos de Telemaketing do Centro Social de São Simão, do Jardim Varginha, a convite do Deputado Cícero de Freitas.

 

016 - WADIH HELÚ

Critica as privatizações do PSDB. Refere-se a notícia de anteontem no "O Estado de S. Paulo", pela qual o Brasil poderá importar café do Vietnã a 40 dólares a saca, mais barato que no país, onde custa 90 dólares.

 

017 - MARIA LÚCIA PRANDI

Saúda os alunos do Centro Social São Simão em visita à Casa. Endossa a manifestação de repúdio da comunidade da Escola Técnica Getúlio Vargas, em função da Deliberação nº 6, do Conselho do Centro Estadual Paula Souza de 14/08. Pede atenção de Covas à questão da bacia petrolífera de Santos.

 

018 - CÍCERO DE FREITAS

Pelo art. 82, saúda a visita de alunos de Telemarketing da Associação São Simão. Comenta a fala do Deputado Wadi Helú sobre a questão da energia. Reivindica reajuste salarial para o funcionalismo estadual, especialmente para os desta Casa.

 

019 - RAMIRO MEVES

Pelo art. 82, apela à Mesa deste Poder por reposição salarial para seus funcionários.

 

020 - EDNA MACEDO

Pelo art. 82, soma-se à manifestação do líder do PL. Parabeniza o bispo Marcelo Crivela pela inauguração da Fazenda Canaã. Indigna-se com notícia na "Folha de S. Paulo" de hoje de proposta de aumento da CPMF.

 

021 - JILMAR TATTO

Pelo art. 82, considera a falta de água nas zonas sul e oeste da Capital culpa do Governo do Estado. Protesta contra liminar concedida à empresa Nova Dutra, que proíbe a caminhada da Romaria dos Excluídos a Aparecida.

 

022 - HENRIQUE PACHECO

Para reclamação, soma-se aos protestos do Deputado Jilmar Tatto. Questiona as privatizações do Governo Covas, destacando as das rodovias, que agora têm pedágios abusivos, e a da Eletropaulo, que já não faz a manutenção da iluminação pública.

 

023 - WADIH HELÚ

Pelo art. 82, endossa as críticas à Eletropaulo. Reclama da política de privatizações do PSDB.

 

024 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, lamenta informação do "Folha de S. Paulo" de que 47% do lixo industrial de São Paulo não é tratado. Parabeniza Mogi das Cruzes pelo seu 440º aniversário. Pede a entrega de mais viaturas policiais para a região.

 

025 - HENRIQUE PACHECO

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

026 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 01/09, à hora regimental. Levanta a sessão.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Eli Corrêa Filho para, como 2º Secretário “ad hoc”,  proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ELI CORRÊA FILHO - PFL  procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Convido o Sr. Deputado Eli Corrêa Filho para, como 1º  Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO -  ELI CORRÊA FILHO - PFL  procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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                                       Passa-se ao Pequeno Expediente.

 

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A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, pelo tempo regimental.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sra. Presidente Edna Macedo, Srs. Deputados, eventuais leitores do “Diário Oficial”, telespectadores da TV Assembléia, quero falar sobre um assunto muito grave para o mundo, especialmente para São Paulo, em relação ao narcotráfico. Hoje tivemos mais uma reunião na CPI do Narcotráfico e é bom que o povo saiba que a CPI do Narcotráfico não terminou, continua o seu trabalho e não vai terminar em pizza. Felizmente todas as CPIs em que tomei parte e tive a honra de presidir não terminaram em pizza. Foram tomados mais alguns depoimentos de algumas autoridades estaduais e federais  que têm a nobre missão de combater esse câncer que corrói principalmente a juventude brasileira: as crianças, os adolescentes, os jovens são os mais atingidos. Pudemos ver e ouvir depoimentos da mais alta importância de especialistas, que são autoridades, que estão no combate ao narcotráfico, tanto da Receita Federal, como da Polícia Federal, como da Polícia Civil, como também daquelas outras autoridades, inclusive até de um sindicato, dos que trabalham nos aeroportos.

Tivemos sem dúvida, muito pior que insatisfação, o desgosto de verificar como se torna cada vez mais difícil o combate ao tráfico, que é internacional, e que transformou o nosso País numa rota, mas num dos maiores consumidores de tóxicos do mundo, como também um dos corredores mais importantes para espalhar essa maldita droga por todos os países deste nosso infeliz planeta, que está passando uma quadra extremamente difícil.

Estamos vendo todos os truques, subterfúgios e manobras que os grandes narcotraficantes usam e têm para não serem atingidos pelo braço da lei, pelo braço da justiça. Tivemos também a oportunidade de ouvir sobre a quantidade de fugas daqueles que são presos e que são condenados, também a forma que é usada para facilitar a fuga, principalmente dos maiores traficantes.

Um grande traficante foi preso, depois de muito trabalho, muita pesquisa, muitas diligências e de julgamento, envolvendo grande despesa e grande trabalho para o próprio estado e veio uma ordem, não sabemos se do Judiciário ou de quem seja, transferindo esse preso da Penitenciária de São Paulo, por exemplo, ou de uma penitenciária de alta segurança, para uma cidadezinha interiorana qualquer, deste ou de outro estado, de onde, no dia seguinte, foge com a maior facilidade. Isso quer dizer que, infelizmente, as autoridades também fazem parte desse câncer que assola o nosso planeta, que é o tráfico de entorpecentes, de drogas. E isso nos revolta. É necessário que os nossos governantes tenham vontade política, não para inglês ver, mas de verdade, para modificar as leis e as regras. Fazer isso de uma maneira bem mais efetiva e definitiva, é impossível.

Para esse mal ser erradicado deste planeta, só no dia do Juízo, mas para minimizar essa desgraça  que infelicita o nosso País, infelicita o planeta, principalmente tendo como alvo os jovens, os adolescentes, e infelizmente, as crianças. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT -  Sra. Presidente, Deputada Edna Macedo, Srs. Deputados, funcionários da Casa, quero aproveitar meus cinco minutos do Pequeno Expediente para fazer um comentário sobre a campanha salarial que os metroviários fizeram aqui na capital, nesses últimos dias, encerrada essa semana, que foi dolorosa para os metroviários, com muito mais vontade de negociação por parte dos metroviários, porque o Governador e o Presidente do Metrô tiveram pouca coragem de abrir as contas do Metrô para que pudesse ficar claro para os metroviários qual é a real situação por que passa o Metrô na capital de São Paulo. Os metroviários também queriam saber quais foram os resultados das negociações do ano de 1999, quando foi implantado um PDV, tendo aderido 673 metroviários; enxugou-se a folha de pagamento em cinco milhões por mês, totalizando em doze meses, sessenta milhões. A meta do Metrô para enxugamento era de cinqüenta e nove milhões. Portanto, superou-se a expectativa da direção do Metrô e do Governador Mário Covas. Mas mesmo assim o Governador ainda não fez a negociação que os metroviários merecem; por várias vezes eles tentaram fazer negociações, adiando por várias vezes as greves já marcadas, enfim, fizeram de tudo para não prejudicar a população com greve. Mesmo assim, tiveram que apelar para o TRT. Nas negociações, o TRT ofereceu melhores condições. Mas o Governador Mário Covas não está, de maneira nenhuma, preocupado com o enxugamento da folha de pagamento do Metrô. Por quê? Porque no ano de 99 quando fez o PDV, S. Exa. gastava 18 milhões, 673 mil, 682 reais por mês no Metrô; três meses após, ele gastava 18 milhões 695 e cinco mil, 497 milhões de reais na folha de pagamento. Portanto, mesmo tendo o PDV e ainda enxugado, ainda aumentou vinte e um mil reais por mês na folha de pagamento do Metrô.

Onde o Governador Mário Covas e o Presidente do Metrô colocaram esses 21 mil reais por mês? Digo isso porque não se tem noticia de que nenhum funcionário de baixo escalão recebeu aumento. Esse aumento deve ter sido na chefia e na direção do Metrô. O Governador Mário Covas propôs reduzir o convênio médico, reduzir o tíquete da cesta básica. O Governador pensa em enxugar a máquina nas costas dos trabalhadores, mas da grande maioria. Daqueles que têm privilégios dentro do Metrô, em nenhum momento ele lembrou. Portanto, estamos solidários com os metroviários, queremos dizer ao Governador que se o Metrô hoje tem essa qualidade não é só devido à competência da direção do Metrô, isso se deve à categoria dos metroviários que têm trabalhado e feito das tripas coração para manter este padrão que o Metrô tem hoje.

Portanto, quero dizer que os metroviários não podem se achar derrotados, porque mais cedo ou mais tarde vamos derrotar essa política que o Governador Mário Covas vem aplicando em São Paulo, e o Presidente Fernando Henrique Cardoso vem aplicando no Brasil, de arrocho para os trabalhadores e benevolência para as empresas multinacionais, benevolência para os banqueiros, e para a classe trabalhadora, para o pequeno e médio agricultor arrocho, miséria, desemprego.

Srs. Deputados, Sra. Presidente, quero dizer que a bancada do Partido dos Trabalhadores vai continuar nesta Assembléia fazendo denúncias sobre aquilo que o Governador fez que é enxugamento, mas na prática é aumento das mordomias dos grandes das companhias do Estado de São Paulo. Obrigado, Sra. Presidente e Srs. Deputados.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, estamos vivendo um momento especialmente delicado na América Latina. Ontem, o Presidente dos Estados Unidos Bill Clinton foi até Cartagena, na Colômbia, para dar início a um denominado "Plano Colômbia", que na verdade trata de uma intervenção militar dos Estados Unidos naquele país, intervenção essa que pode provocar graves conseqüências para toda a América Latina, inclusive para o Brasil. Só para que tenhamos a dimensão da gravidade destes fatos, o Governo americano está investindo cerca de 1 bilhão e 300 milhões de dólares, está construindo bases militares na Colômbia, existem já tropas dos Estados Unidos acantonadas naquele país, comandadas por um general, e o grande objetivo, a pretexto de combater o narcotráfico, é de enfrentar e desmantelar as forças de resistência guerrilheiras naquele país, e procurar criar em toda a região uma situação de conflagração; como muito bem disse o Presidente da Venezuela Hugo Chávez, querem reeditar naquela região o que ocorreu no Vietnã em tempos passados. Além da presença militar dos Estados Unidos, que pode contagiar toda a região, é bom que tenhamos noção também que, dentre as medidas que o Governo americano pretende adotar naquele país existe a denúncia de que pretendem colocar na região amazônica da Colômbia, também a pretexto de destruir as plantações de coca, querem disseminar naquela região um fungo transgênico, que tem o poder de destruir a vegetação da região. Segundo especialistas na matéria, esse fungo transgênico pode inclusive atingir a parte brasileira da floresta amazônica, afetando de forma irreversível a biodiversidade e todo o patrimônio genético que temos na área norte do nosso País. Esta é uma questão da maior importância e que deve merecer a atenção redobrada de todos aqueles que defendem a soberania dos países, defendem a paz entre os povos e não podem se conformar com essa hegemonia unipolar dos Estados Unidos, que querem impor a ferro e fogo o seu domínio no mundo inteiro, também na América do Sul.

Julgamos que na reunião que vai ter início hoje, às 17 horas, no Itamaraty, com os 12 Presidentes da América do Sul, devem se pronunciar no sentido de fortalecer as unidades dos países americanos para se contrapor às pretensões hegemônicas dos Estados Unidos, que não se resumem apenas à intervenção militar na Colômbia, mas também com a pretendida criação de uma área de livre comércio nas Américas, a chamada Alca, onde os Estados Unidos pretendem impor a sua economia e a sua moeda, um livre fluxo de mercadorias e serviços em toda a América, em benefício dos Estados Unidos e contra os interesses nacionais de todos os países da América do Sul, da América Central e do Caribe.

Achamos importante que essa reunião de cúpula dos 12 Presidentes de países da América do Sul se contraponha à essa hegemonia americana e procure criar uma unidade maior desses países para se contrapor ao hegemonismo norte-americano. Consideramos, inclusive, que o Presidente da Venezuela, Hugo Chávez, tem tido uma posição acertada em relação à essa questão, demonstrando a sua preocupação com a intervenção militar dos Estados Unidos na Colômbia, que pode atingir os países limítrofes como a própria Venezuela, o Peru, o Equador e o Brasil, com a tentativa de os Estados Unidos contaminarem aquela região com a sua presença militar.

Somos contra a ingerência militar, defendemos a soberania dos países, a autodeterminação dos povos e acreditamos que também a Alca é um assunto importante, sobre o qual voltaremos a nos pronunciar, e que prestará um grande desserviço às economias combalidas dos países sul-americanos.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT -  Sr. Presidente, o Ministério Público Federal entrou com uma ação contra a União, pedindo para rever o cálculo do IPI sobre o fumo e sobre o cigarro.

Tive a oportunidade de participar de um debate na TV Assembléia no dia de hoje sobre câncer no pulmão. De 1980 a 1997, o câncer no pulmão aumentou em 84% apenas nas mulheres. No Brasil, morrem 100 mil pessoas por ano devido ao uso do tabaco, e são 30 milhões de pessoas que fumam neste País. Nesse debate estavam presentes os representantes da Associação de Defesa das Vítimas do Fumo e os advogados que entraram com ação na Justiça, que ganharam, a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos. Houve uma ação em Minas Gerais em que o juiz deu ganho de causa a uma vítima do fumo, condenando o réu a pagar uma indenização no valor de 100 mil reais. Uma ação dessas no Estados Unidos teria uma importância de pelo menos um milhão de reais. Mas o fato que me chamou a atenção é que os representantes dos fabricantes foram convidados mas não compareceram hoje para debater um projeto de lei de iniciativa deste Deputado que institui no Estado de São Paulo a Semana de Combate ao Câncer do Pulmão. Não compareceram porque têm culpa no cartório, porque o debate sobre as causas dos males provocados pelo tabaco no país não interessa aos grandes fabricantes de cigarros. O Governo Federal teve uma iniciativa importante, através do Ministério da Saúde, de proibir a propaganda de cigarro. O valor de IPI arrecadado com o fumo é um dos impostos mais altos que temos no País, e espero que o Governo Federal não recue em relação ao combate aos fabricantes de cigarro no Brasil. Está provado que a nicotina vicia, faz mal à saúde, que as pessoas morrem por causa disso. Segundo estatísticas, mais de 100 mil pessoas por ano morrem em função do cigarro neste País. Mas se morrem mais de 100 mil pessoas por ano, o que o Governo faz para tentar combater esse mal? Deveria realizar um processo educativo para conscientizar as pessoas a pararem de fumar ou tomar medidas concretas para fazer com que este produto, mesmo que continue a ser vendido, pelo menos que seja taxado na mesma proporção do mal que causa.

O Governador Mário Covas, especialista em enviar a esta Casa projetos propondo isenção de ICMS, encaminhou um projeto que diminui o ICMS para os fabricantes de armas e das bebidas alcoólicas. Deveria ser o contrário, ser aumentado o imposto de armas e de bebidas alcoólicas e diminuído o ICMS de produtos de primeira necessidade. Isso porque, com certeza, arma não é produto de primeira necessidade. Este debate foi bastante interessante e espero contar com os nobres pares desta Casa para que, o mais rápido possível, possamos aprovar este projeto que instituiu a Semana de Combate ao Câncer de Pulmão no Estado de São Paulo, visto que tem matado muita gente neste Estado, principalmente mulheres, que têm a cada dia fumado mais que os homens.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobre Deputada Edna Macedo, nobres Deputados, assessoria, imprensa, amigos, sempre procuro ter uma agenda positiva. É com entusiasmo que venho a esta tribuna para dar algumas notícias, porém de relance, porque o tempo é escasso. Quero cumprimentar as autoridades administrativas da cidade de São Bernardo, porque no dia dois estaremos inaugurando o terminal rodoviário, um dos mais modernos não só do Brasil mas mesmo no plano internacional. Dificilmente encontraremos terminais de igual beleza estética, funcionalidade e utilidade à nossa cidade. Digo nossa porque sou de Santo André e nossa história e nossa geografia funde nossa identidade. Estarei lá para cumprimentar as autoridades daquela cidade bem como sua população por esse empreendimento.

Vivíamos um momento de muita preocupação. Os Governos, no passado, incentivavam a interiorização das indústrias achando que nós, da Capital e do ABC, tínhamos um aglomerado de indústrias que poderia prejudicar nosso desenvolvimento e nossa qualidade de vida. Não sei por que falam tão mal de políticos já que na hora de defender essas regiões são os políticos que o fazem. Nós podemos dizer que não está no momento havendo essa evasão industrial na nossa região. Pelo contrário, venho aqui para cumprimentar a Scania por dois atos que julgo importantes. Primeiro, a criação da nova fábrica de motores, que serão vendidos integralmente para o mercado americano. Por isso, defendemos o Porto de Santos e as estradas que nos conduzem à Baixada Santista, pois temos nossas motivações econômicas. Esse transporte para nós é muito importante e o porto precisa ter condições econômicas para que possamos competir nessa globalização da economia.

Quero cumprimentar o Governo do Estado que teve participação nesse episódio, as autoridades administrativas do município bem como o meio empresarial e os próprios sindicatos, que também tiveram participação na construção dessas indústrias a que nos referimos. Não se trata só da fabricação de motores, o que já é muito, mas temos visto que esses caminhões da Scania estão sendo construídos com vários melhoramentos, inclusive com financiamento adequado para aqueles que trabalham nessa área do transporte brasileiro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, certa ocasião viemos contar que estivemos no Palácio do Governo para tratar das usinas termelétricas, mesmo porque as usinas elétricas de nossos rios estão praticamente exauridas. Assistimos ali a assinatura de vários contratos e cada dia que passa - sabemos que isso não se faz de um dia para outro- as termelétricas vão sendo construídas. Agora, em Santo André, vimos que a Aneel, Agência Nacional de Energia Elétrica, autorizou ontem a construção de três usinas termelétricas dentro do Programa Prioridade Termelétricas, a partir do gás natural, energia elétrica e vapor, ali no ABC. A primeira delas será de utilidade da Rhodia e da Pirelli.

Queremos manifestar a nossa satisfação por este acontecimento, porque são 63,5 megawatts para atender as necessidades daquelas empresas, Rhodia e Pirelli. Esta termelétrica será erguida na planta da Rhodia Poliamida e sua constituição ficará a cargo de empreiteiros, que na época serão divulgados. Gostaríamos de lembrar a outra termelétrica para a petroquímica, que possivelmente será construída em Mauá. Mauá, Santo André e São Bernardo merecem que a sua evolução econômica continue e que a sua prosperidade venha cada vez mais em benefício da coletividade.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sra. Presidente, Srs. Deputados e todos aqueles que nos dão a honra pela sua atenção, mais uma vez quero me dirigir aos funcionários desta Casa, que continuam aguardando deliberação do Presidente da Mesa Diretora da Casa, no sentido da correção salarial. Há vários anos os funcionários da Casa não têm reajuste.

Índices de inflação do mês divulgados ontem ultrapassam 2%, reafirmando a necessidade da reposição salarial não só dos funcionários desta Casa, mas de todos os servidores públicos, o que lamentavelmente não vem acontecendo. Quando o Executivo envia à esta Casa alguma questão referente a salários, lamentavelmente já tem trabalhado com a prática dos abonos, discrimina os aposentados, distorce carreiras e não atende às reais necessidades dos servidores públicos. Reafirmo o nosso compromisso e a nossa solidariedade também com os funcionários desta Casa.

Gostaria de falar sobre os exames de suplência. Estão abertas as inscrições na rede estadual para exames de suplência de 1ª a 4ª séries, de 5ª a 8 ª séries e do ensino médio. Pela primeira vez vemos que não estão sendo cobradas as taxas de inscrição, em especial para a realização dos exames de suplência do ensino médio. Essa já é uma luta bastante antiga. Em 1995 já denunciávamos que a cobrança dessas taxas era absolutamente inconstitucional. Foi preciso que a atual Secretária Rose Neubauer sofresse um processo, inclusive com acusação de improbidade administrativa, para que passasse a cumprir a lei. Nós sempre alegamos a existência de inconstitucionalidade na cobrança dessas taxas, tendo em vista que a realização de exames de suplência oferecidos pelo poder público é uma oportunidade de se submeterem a avaliação brasileiros e brasileiras, jovens e adultos que não tiveram a oportunidade de estudar na época devida e se prepararam de maneira diferenciada, submetendo-se apenas ao exame. Lamentavelmente, durante todos esses anos, o que ocorria era a cobrança de taxas, o que impossibilitava que milhares de pessoas participassem do processo. A Secretária, finalmente, por ação a que foi submetida, voltou atrás. Reafirmamos, no entanto, que nossa posição e nossa postura e todas as indicações que fizemos ao Sr. Governador, todos os ofícios e requerimentos enviados à Secretária vinham justamente na linha da não cobrança de taxas para a realização de exames supletivos.

Quero lamentar, também, mais uma vez, a falta de responsabilidade da Sra. Rose Neubauer para com a Educação do nosso Estado. Tivemos, no meio do ano, um processo absolutamente atípico, sem nenhuma lógica de atendimento, seja aos professores ou aos alunos, no sentido da remoção no meio do ano. Esta remoção ocasiona um número enorme de problemas não só para os professores como para os alunos e para as escolas. Muitos professores, mais uma vez, perderam aulas no meio do ano, por conta de tal remoção. Muitos projetos, nas escolas, ficaram prejudicados por falta de professores. A Secretária continua trabalhando com seu autoritarismo, sem respeito à lógica da qualidade de ensino, que é o atendimento aos profissionais da Educação e aos alunos.

Queremos então, Sra. Presidente, deixar registrado mais este ato absolutamente equivocado da Secretária, na remoção dos professores no meio do ano letivo. Muito obrigada.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.).

Esgotados os oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Luís Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo.

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, senhoras e senhores, pela enésima vez venho à tribuna para falar sobre a Lei n.º 10.380, de minha autoria, que dispõe sobre a gratuidade nos transportes intermunicipais para os policiais militares fardados. Os senhores têm acompanhado nossa luta e mais uma vez quero agradecer ao Dr. Dutra, Procurador desta Casa, que tem envidado, junto com a nossa equipe de gabinete, esforços para tentarmos derrubar essa liminar com que entrou a Federação das empresas de Transportes Urbanos e que por trás está o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo, filiada e  membro dessa Federação. Eles estão pedindo aumento de tarifas. Só que o DER - já disse desta tribuna e vou repetir - informou, através de um ofício para o Ministério Público, que, quando eles deram aumento este ano, estava na planilha a carona dos policiais militares, além dos idosos -  não sei se eles levam idosos gratuitamente - os deficientes, e, agora, os policiais militares. Estou tão indignada e revoltada, porque o DER não tem que autorizar o reajuste para cima, mas, sim, para baixo, porque as empresas estão usando os lugares que eram dos PMs.

No momento em que entraram com a ação direta de inconstitucionalidade, com essa liminar, eles deixaram de utilizar os ônibus; mas eles estão ganhando por isso, utilizando os lugares destinados aos PMs que estão sendo ocupados por passageiros pagantes, e, com certeza, faz parte da planilha de custo do último reajuste. A ganância desses empresários é uma vergonha. Quero crer que a Secretaria dos Transportes não seja conivente com isso; quero crer!

Sou membro da Comissão de Transportes e Comunicação; estarei alerta para este caso. Já passou da hora de novas concorrências públicas serem realizadas, inclusive internacionalmente. Nunca fui muito favorável à privatização. Quando as coisas estão dando certo, não há motivo para serem mexidas. É como um time que está dando certo; por que mudar? É o caso da Telefônica, da Eletropaulo etc. etc. Já que acham que o capital estrangeiro deve entrar aqui, quem sabe vai melhorar o serviço; então, que se abra uma concorrência pública também para os transportes. Quem sabe esses senhores que vêm de fora possam ser mais benevolentes, ou, então, possam fazer constar no contrato a permissão para que esses policias fardados usufruam desses lugares, porque, além de guardar e dar segurança aos passageiros, dá segurança também para o motoristas e para os ônibus, patrimônio do empresário. Venho, aqui, sempre falar isso.

Todos devem ter assistido o Projeto Nordeste, fizemos a inauguração da Fazenda Canaã. Muitos empresários nos ajudaram e fizeram parcerias. Por que? Teve inclusive empresário de São Paulo que doou dois ônibus para a Fazenda, para poder pegar as crianças das suas casas  para levar para a escola e, depois, retornar para as suas casas. Não entendo essa ganância! Tenho que ressaltar que não são todos; há pessoas e pessoas. Mas, também, não posso aceitar, nobres Deputados - é um alerta para esta Casa -, que nós, do Poder Legislativo, tendo 94 Deputados, ao aprovarmos uma lei, ao derrubarmos um veto do Sr. Governador, apenas uma pessoa do Judiciário faça uma liminar. É um absurdo! Não posso aceitar, não existe nenhum colegiado que vá julgar essa liminar. A pessoa acata e acabou-se. Nós aqui temos um mandato popular que nos é outorgado pelo povo de São Paulo. Isso é inaceitável e deve ser mudado, para que, amanhã, não possa acontecer com a lei de um dos pares desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, pelo tempo regimental.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, queremos voltar a comentar, desta tribuna, a polêmica estabelecida pelo Ministro Pedro Malan com as entidades que promovem, nos dias 2 a 7 de setembro próximo, o Plebiscito Nacional da Dívida Externa. Em todo Brasil, urnas do Plebiscito serão espalhadas em todas as cidades pelos movimentos sindical e estudantil, pelas várias igrejas cristãs e outras organizações do povo brasileiro.

Recentemente, assomamos a esta tribuna, quando o Ministro Pedro Malan decidiu atacar o Plebiscito Nacional, utilizando uma série de inverdades e meias verdades. Diz o ministro que o plebiscito é a promoção do calote das dívidas financeiras. É evidente que ele mente. Se há alguém que aplica calotes contra o povo brasileiro, com certeza, é o Governo FHC. Estão aí as imensas dívidas sociais deste País na área do emprego, da reforma agrária, da educação, da saúde, da moradia, dívidas essas das quais o povo brasileiro é o credor que o Governo sistematicamente caloteia.

Passo a ler a Carta aberta ao Ministro Pedro Malan, dirigida a S.Exa. pela Coordenação Nacional da Campanha do Plebiscito Nacional da Dívida Externa:

 

Entra leitura do Dep. Renato Simões - 2 folhas - “Carta Aberta...”

Estas são as questões que o Ministro Pedro Malan quer evitar que o povo discuta. Queremos que o povo seja o grande agente do debate, sobre qual o futuro deste país com uma dívida imoral, que compromete a vida das gerações que vivem hoje neste país.    Por isso estamos empenhados no plebiscito. E queremos aproveitar para convidar todos os senhores parlamentares, funcionários desta Casa, e pessoas que aqui estiverem, nas próximas segunda, terça e quarta-feiras, a que votem no plebiscito, na urna que iremos disponibilizar aqui na Assembléia Legislativa. Todas as instituições que puderem fazer com que o povo tenha acesso a essa grande consulta nacional, devem empenhar-se nesses próximos dias. Nós, aqui na Assembléia Legislativa, estaremos fazendo a nossa parte. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

*             *       *

 

- Passa-se ao

 

                                               GRANDE EXPEDIENTE

 

*        *      *

 

O SR. PRESIDENTE -- NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, pelo tempo regimental de nove minutos e 50 segundos.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, eu tenho me caracterizado aqui por lutas e pronunciamentos em defesa do direito dos trabalhadores, manifestando-me contra o pedágio, contra diversos tipos de exploração em nosso estado, mas hoje quero fugir um pouco da minha tradicional linha de atuação, para demonstrar a minha revolta, a minha repulsa ao comportamento do Comitê Olímpico Brasileiro, na pessoa do Sr. Nuzmannn, da figura sobejamente conhecida nos meios esportivos, como Presidente que foi da Federação de Vôlei, e de toda a sua atuação no meio do Comitê Olímpico Brasileiro. Sabem os senhores paulistas que agora no próximo dia 15 se realizará em Sydney, na Austrália, uma olimpíada em que estarão presentes os melhores atletas de todo o mundo.

Pois bem,. na modalidade de tiro, o Brasil corre o risco de passar em branco, de não ter uma representação, a despeito de possuir atletas de nível de elevada competência e de resultados nas competições devidamente auferidos  pelos organismos internacionais. Quero me referir ao atleta da cidade de Campinas, Maurício Mingone, e ao seu colega Paulo Anísio Santana, da Bahia, que correm o risco, por uma orientação ortodoxa, uma visão estrábica, do Presidente do Comitê Olímpico, de ficarem fora e de não participarem desta Olimpíada. O atleta Maurício Mingone, que tem como área de atuação a carabina de ar, tem apresentado resultados de altíssimo nível, e recentemente ele obteve sete índices maiores do que o índice exigido pelo comitê internacional. Quero me referir que três desses índices foram obtidos em países europeus, dois da América do Sul e um dos Estados Unidos.

Para que todos possam entender, nesta questão, a exigência do índice é se pudéssemos traduzir numa linguagem de pontos, era atingir a cota de 570 pontos. Pois bem, por razões outras, o atleta Maurício acabou sendo excluído dessa participação, a despeito de possuir uma pontuação em competições internacionais, que precisam dessa pontuação exigida, quero me referir que, sob o controle da Federação Internacional, Maurício obteve 582 pontos, portanto 18 pontos a mais que o exigido. E no campeonato brasileiro a sua pontuação atinge 589 pontos, portanto também aí novamente acima do índice exigido. No entanto o Presidente do Comitê Olímpico, Sr. Nuzmannn, faz de tudo para impedir que esses atletas brasileiros, que têm na sua atividade esportiva uma grande dedicação, que gostariam muitíssimo de representar o país, estejam sendo tolhidos por uma atitude, como já disse, ortodoxa, estrábica por parte do Sr. Nuzmannn. Saibam os senhores que estarão lá em Sidney 57 países onde esses índices foram atingidos e 51 deles, onde o índice olímpico não foi atingido por alguma razão, decidiu-se fazer um convite para esses 51 países, seguindo um ranking dos melhores atletas. O Brasil está na cabeça desse ranking, talvez em terceiro ou segundo lugar. E dentre esses atletas brasileiros, Maurício e Paulo Anísio se destacam, sendo aqueles a quem o convite foi endereçado pela Federação Internacional. O convite muito embora não seja nominal, é o convite a dois atletas de melhor índice. E os dois atletas são esses. E no entanto o Sr. Nuzmannn se pega num item muito frágil, dizendo que o convite não foi pessoal, que o convite é geral e cria embaraços a impedir que esses atletas possam participar. Foram à Justiça, obtiveram a concessão de uma medida liminar, mas o COB conseguiu efeito suspensivo através de um agravo e isso acaba na prática por eliminar os efeitos nessa medida liminar, se não houver uma alteração nisso por impedir a participação desses dois atletas. É impossível num país como o nosso aceitar-se uma atitude tão autoritária como essa que se apresenta nesse momento pelo Sr. Nuzmann. Ao impedir desta maneira a presença desses atletas brasileiros, vamos deixar que lá em Sidney nós tenhamos um vazio porque esses atletas não estarão presentes, por conta exclusivamente dessa visão, como disse, estrábica do Sr. Nuzmann, figura sobejamente conhecida nos meios esportivos.

Mas vejam só, senhores, que para a modalidade de natação e a modalidade do ciclismo o comportamento do Sr. Nuzmann não foi o mesmo. Para essas duas modalidades admitiu-se o convite porque uma dessas atletas na questão da modalidade natação por alguns segundos só não chegou no índice exigido. Portanto, não se pode ter, dentro do mesmo Comitê Olímpico, dois pesos e duas medidas, não se pode permitir que atletas da modalidade natação e ciclismo possam ir, muito embora todos aqui defendamos que eles também possam ir lá. Mas a maneira como o Presidente Nuzmann se comporta é uma maneira diferenciada ao tratar de maneira diferente situações que são semelhantes. Portanto, fica aqui a nossa esperança de que o atleta Mingone possa estar em Sidney, bem como Paulo Anísio e estaremos aqui torcendo para que eles demonstrem lá a habilidade que têm demonstrado em tantos outros campeonatos internacionais e que indo a Sidney e obtendo índices bastante expressivos possam funcionar como verdadeiro cala-boca, porque essa seria a melhor resposta dentro do campo esportivo para um Presidente que não consegue entender os efeitos e a importância da presença dessa delegação brasileira nesta área específica, que é do Tiro lá em Sidney, na Austrália. Portanto fica aqui o registro. Vou buscar apoio junto a alguns Deputados Federais para esta nossa causa no sentido de denunciar este comportamento autoritário, antiesportivo do meu ponto de vista para com a delegação brasileira que poderá, a partir dessa situação, ficar fora dessa participação, quando as competições já realizadas têm demonstrado capacidade e brilhantismo.

Portanto, não há nenhum risco, nenhum demérito para o nosso país a participação desses dois atletas, que, como já disse, demonstraram em várias competições internacionais estarem à altura de uma decisão dessas. Não está certamente à altura de dirigir um comitê olímpico, certamente, o  Sr. Nuzmann, que merece ter seu comportamento repensado no que diz respeito a posições tão autoritárias.

Sr. Presidente, quero dar notícia de dois projetos que estou ingressando na Casa, um que não havia feito ainda antes porque aguardava uma definição do Governo Federal, porque entendi que o Ministro José Gregori estava tratando do mesmo tema. Mas para assegurar que não tenhamos situações como esta aqui em nosso Estado, estou ingressando com um projeto de lei que proíbe no Estado de São Paulo o transporte de passageiros e valores na mesma aeronave, a fim de que não tenhamos situação semelhante àquela vivida com o avião da Vasp. Quer dizer, a pessoa toma um avião pensando que vai fazer turismo e de repente se depara com um assalto dentro do próprio avião. As passagens aéreas estão condicionadas ao transporte de passageiros, agora jamais transportar valores, porque a pessoa que compra uma passagem aérea não está pensando que vai viajar num barril de pólvora ou num carro da Brink. 

Outro projeto, que será bastante polêmico, estabelece a obrigatoriedade na Grande São Paulo de criarmos uma pista exclusiva para o transporte desses “motoboys”, para que eles se utilizem exclusivamente de uma pista, não prejudicando os demais passageiros, pela forma como atuam no trânsito. Nossa idéia é levá-los a uma pista adequada, onde cada um, valendo-se de sua competência e habilidade, poderá andar com segurança, deixando também os demais motoristas trafegarem com segurança.

São estes os dois projetos que estou ingressando para debate nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Afanasio Jazadji.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT -  Inicialmente quero agradecer ao nobre Deputado Afanasio Jazadji pela permuta de tempo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou falar sobre o pedido de demissão do Procurador Geral do Estado de São Paulo, Sr. Márcio Sotelo Felippe, que, segundo o jornal "O Estado de S.Paulo", numa matéria do jornalista Fausto Macedo, diz que por problemas de saúde teve de pedir demissão. Mas a matéria também diz que principalmente os dois últimos anos em que o Dr. Márcio Sotelo Felippe esteve na Procuradoria Geral foram bastante conturbados. Um desses momentos está relacionado ao fato da liberação, por parte da Procuradoria, de um precatório da Ceagesp de 263 mil reais, valor de dezembro de 1997, não cumprindo o cronograma dos precatórios. De uma hora para outra, a Procuradoria deu parecer favorável ao pagamento dos precatórios da Ceagesp e foi justamente na transação da sua privatização.

Quando o Dr. Márcio esteve na Comissão de Fiscalização e Controle, tive oportunidade de fazer essa pergunta a ele. Ele falou que esse caso estava na Comissão de Sindicância. Fiquei sabendo depois, sobre esse caso em particular, pois havia muito boato, muita conversa pelos corredores, que havia sido uma ordem do Governador. Como não posso atuar através de boatos, fui oficiando e obtive a resposta de que estava na Comissão de Sindicância para apurar quem liberou e por que esse precatório, uma vez que a responsabilidade é do Procurador Geral.

O resultando dessa sindicância foi que a Procuradora Luciana Bermudes havia sido acusada e demitida. No parecer dessa sindicância há uma frase que me chamou a atenção: “Administração superior foi induzida a erro.” Quer dizer, sobrou para a Procuradora Luciana, com quem não tive oportunidade de conversar. Gostaria de fazê-lo um dia para saber realmente o que se passou, porque um ditado popular já diz: A corda sempre arrebenta do lado mais fraco.

Para tirar essa dúvida de que teria sido uma ação direta do Governador o pagamento desse precatório, seria importante esse esclarecimento. Agora recebemos, com surpresa, que o Sr. Márcio Sotelo Felippe pediu demissão alegando problemas de saúde. Pois bem. Essa vontade do Governo de São Paulo de pagar esse precatório da Ceagesp de forma inconstitucional, com certeza deixou muita gente para trás, pessoas que estão na fila há muito tempo para receber os precatórios.

Por outro lado, o Governador de São Paulo até este momento não pagou aquela indenização aos donos da Escola de Base, que segundo um acórdão de 1º de dezembro de 1999, se não me falha a memória, diz que os donos da Escola de Base tiveram a sua honra, a sua vida e a sua privacidade desrespeitadas pois todas as rádios e televisão anunciaram que os donos da escola teriam abusado sexualmente de alguns alunos. Depois descobriu-se que foi uma grande mentira, que foi mais um dos episódios que aconteceu sem se ter provas, sem se averiguar o que realmente teria ocorrido. Essas famílias estão aguardando até hoje o pagamento da indenização. Já conversei com o Líder do Governo nesta Casa, nobre Deputado Milton Flávio, que se mostrou bastante preocupado em relação a essa questão. Comprometeu-se, inclusive, a encaminhar e verificar junto ao Governador o porquê do não pagamento desses 100 mil reais, visto que tem uma decisão de justiça para que essas famílias possam, no mínimo, recuperar um pouco do que perderam. Há famílias que têm o fornecimento de água cortado porque devem mais de dois mil reais e não têm esse dinheiro para o pagamento em função de tudo o que aconteceu naquele episódio. De um lado o Governador é ágil; quando precisa pagar um precatório de uma forma inconstitucional, age rapidamente. Por outro lado, não age, a meu ver, com a presteza e rapidez necessária. É por isso que recebemos com surpresa a notícia da saída do Procurador Geral.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Jilmar, de forma bem sintética, quero cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento e pela sua preocupação com essa questão da burla da lei que estabelece uma seqüência para pagamento dos precatórios. Quero também anunciar que trarei aqui, nos próximos dias, uma denúncia extremamente grave sobre a situação no Ceagesp. A privatização transformou aquele espaço da comercialização para o abastecimento numa festa em que imperam os apaniguados ligados ao Deputado Delfim Neto, que foi quem indicou uma parte das pessoas que estão lá. Essas pessoas fizeram dessa instituição, que nasceu com  vocação de favorecer o produtor rural, uma instituição que favorece a interesses muito particulares. É só isso. Acho que devo aguardar uma relação entre o pagamento desse precatório da Ceagesp e aqueles que administram a Ceagesp nos últimos tempos. Muito obrigado.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Muito oportuna a sua intervenção, nobre Deputado Henrique Pacheco. Com certeza, vai ilustrar ainda mais aquele episódio. O precatório relativo à Ceagesp já foi pago de uma forma não legal, passando por cima de outros e é importante, na medida em que V. Exa. trouxer aqui essas denúncias, para ilustrar a forma como este Governo age em relação aos equipamentos públicos, às empresas e àquilo que deveria ser um exemplo de administração, de transparência e de envolvimento dos produtores que é o Ceagesp junto aos consumidores. Todos sabem que o volume de verduras e frutas que passa pelo Ceagesp é muito grande e abastece de uma forma fantástica a região metropolitana de São Paulo. É por isso que é importante o nobre Deputado trazer esse comentário para ilustrar cada vez mais.

Senhor Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por cessão de tempo do nobre Deputado Jilmar Tatto. 

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero agradecer ao nobre Deputado Jilmar Tatto a cessão desses cinco minutos que restam do Grande Expediente para registrar que, ontem, a Comissão de Direitos Humanos realizou uma importante audiência pública nesta Casa sobre os 10 anos da abertura da vala clandestina no cemitério de Perus que, durante a ditadura militar, serviu para a ocultação dos cadáveres de militantes políticos da resistência democrática àquele período.

Dez anos depois, os familiares dos mortos e desaparecidos políticos cobram do Governo de Mário Covas uma decisão a respeito do futuro da identificação dessas ossadas. Como é do conhecimento público, 1.049 ossadas foram retiradas da vala comum de Perus e levadas à Universidade Estadual de Campinas, onde o Departamento de Medicina Legal daquela universidade conduziu durante esses anos o trabalho de identificação.

Evidentemente que, nos últimos anos, o desgaste e o descrédito do técnico responsável por aquele trabalho, legista Fortunato Badan Palhares, levou à paralisação dos trabalhos de identificação. Naquelas ossadas há ainda alguns militantes políticos a serem identificados. Ano após ano os familiares desses mortos e desaparecidos, assim como toda sociedade civil e democrática deste País, exigem providências enérgicas do Governo do Estado, que é o responsável por essas ossadas. 

A Secretaria de Segurança Pública, que é responsável pela guarda legal dessas ossadas tem, nos últimos anos, postergado uma decisão. Ontem, a ausência do Secretário Adjunto da Segurança Pública, Dr. Mário Papaterra Limonge, que é o responsável pela definição da Secretaria sobre esse caso, causou uma frustração muito grande aos familiares. Mesmo assim o representante da Secretaria, Dr. Fábio Bonini, assessor do Sr. Secretário, disse que existe a disposição da Secretaria de retirar, imediatamente, aquelas ossadas da Unicamp e transferi-las para o Instituto Médico Legal de São Paulo, órgão subordinado à Secretaria de Segurança. Não entendemos por que o Governo do Estado demorou um ano e meio para tomar essa decisão. Em fevereiro do ano passado estivemos na Secretaria de Segurança Pública, vários Parlamentares, familiares, reitor da Universidade Estadual de Campinas e Secretaria de Justiça. Naquela oportunidade o Dr. Marco Vinicio Petrelluzzi, Secretário de Segurança, já havia dito que, se a Universidade de São Paulo - que vinha negociando há meses um convênio com o Secretaria para a transferência das ossadas - não se dispusesse a ultimar os termos desse convênio em 30 dias, o IML ficaria encarregado desse trabalho. E os familiares - que já haviam vetado, nos anos 80, o IML pela participação de médicos legistas da ditadura naquela instituição - há um ano e meio concordaram com essa proposta, desde que a Secretaria assegurasse a presença de um perito independente e internacional para acompanhamento dos trabalhos em nome dos familiares. Portanto, há um ano e meio a resposta dos familiares já estava dada ao Sr. Secretário. Mesmo assim vem a Secretaria, nas vésperas da celebração dos 10 anos de abertura daquela vala, reiterar uma proposta que já fora aceita tanto tempo atrás.

Queremos que esses 10 anos resgatem aquele período trágico da nossa história, recoloque para a sociedade brasileira os desafios da democratização e o repúdio à ditadura. Eles serão lembrados no próximo dia quatro, às 19 horas, na Câmara Municipal de São Paulo, em ato promovido por inúmeras entidades entre as quais a Comissão de Direitos Humanos desta Casa, para que relembremos a memória e atualizemos a cobrança ao Sr. Governador de São Paulo, ele próprio vítima da ditadura militar, que, até agora, não vem honrando os compromissos que assumira com a limpeza desse passado, através da reparação moral das vítimas daquele período.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, para ocupar, por cessão, o tempo do nobre Deputado Celino Cardoso.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por cessão de tempo do nobre Deputado Celino Cardoso.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos assiste neste momento, gostaríamos de retornar à manifestação do nobre Deputado Jilmar Tatto, que ainda há pouco ocupando esta tribuna deu conta das conversações mantidas conosco, para que pudéssemos contribuir, na medida do possível, com o pagamento dos precatórios que visam o ressarcimento dos proprietários da Escola de Base  que foram vítimas de uma infâmia que infelizmente qualquer pagamento pecuniário poderá resgatar.

Gostaríamos neste momento de demonstrar e mais uma vez reafirmar a preocupação que tem o nosso Governador no  sentido de que  não apenas essa, mas todas as injustiças que possam ser cometidas contra cidadãos de São Paulo possam ser reparadas pelo Poder Público, embora e ainda que  não tenha sido o Poder Público o responsável por esse acontecimento. Não é por outra razão que o Governador do Estado já encaminhou a esta Casa um projeto de lei que prevê o ressarcimento das vítimas no tempo da ditadura. Infelizmente não é por falta de vontade de nosso Governo, não é por falta de disposição da liderança do seu partido e do Governo nesta Casa que esse projeto ainda não recebeu o assentimento dos Deputados das demais bancadas para que isso acontecesse. Isso mostra com muita clareza a preocupação de um Governador sério, comprometido com a cidadania e com o social, que a todo instante busca revisar as condições de arbítrio neste Estado. Não é por outra razão que o próprio Governador há alguns meses instituiu por decreto uma comissão, para que ela estudasse esse ressarcimento dos professores, dos proprietários da Escolas de Base, que acabaram sofrendo um processo de retaliação, de acusação e de infâmia, que não foi objeto da ação do Estado mas que o Estado também se sente na obrigação de contribuir para a reparação. Todos lembram que foi a imprensa livre, que de maneira descuidada e partindo do pressuposto de indícios, fez acusações muito sérias que infelizmente acabaram condenando inocentes de forma apressada. É por essa razão que tantas vezes como líder do Governo temos vindo a esta tribuna para não aceitar que companheiros, sejam eles de que partido forem, possam vir da tribuna acusar ou pretender transformar em réus pessoas que foram pronunciadas pela Justiça e pela Promotoria. Também esses cidadãos foram acusados e condenados aprioristicamente pela imprensa, foram investigados por policiais e promotores que pretendiam naquele momento a notoriedade, através de manchetes irresponsáveis nos jornais. Agora perguntamos quem é que repara o dano e paga pelas vidas perdidas? Não porque essas pessoas foram mortas, mas houve um linchamento profissional, que transformou profissionais sérios e competentes em pessoas absolutamente inservíveis para as funções para as quais estavam preparados.

Espero que o evento, o momento, o fato que motivou as acusações e as ações contra os proprietários da Escola de Base sirvam para nós como um alerta do que podemos apressadamente fazer contra cidadãos que, pela nossa Constituição, sempre serão inocentes, até que a Justiça, em última instância, os declare culpados. Quantos companheiros nossos, companheiros de partido, companheiros de Governo, foram também imolados da tribuna, porque um cidadão os acusou ou porque um promotor talvez na mesma senda, ou no mesmo caminho, buscasse a notoriedade tão necessária aos jovens e com promissoras carreiras. Quero reiterar, no entanto, que este Governo, por sua seriedade, não se descuida disso e esta liderança recebe a cobrança do nobre Deputado Jilmar Tatto, um Deputado combativo do PT, com a mesma firmeza, serenidade e seriedade que mereceria um Deputado da nossa bancada.

Queremos aproveitar o momento para ressaltar o trabalho importante e competente que vem sendo empreendido pelo nobre Deputado José Aníbal, no comando da pasta da Ciência e Tecnologia. Ele, dando prosseguimento, dando cumprimento às determinações do nosso Governador, vem lutando para superar, legalmente, e sem a guerra fiscal, a competição desleal que contra São Paulo vem sendo empreendida por estados que não têm a mesma tecnologia e infra-estrutura, insistindo na manutenção de uma guerra fiscal surda ou absolutamente transparente, na dependência da competência política e da coragem que cada um deles tem para assumir suas posições e as posições que assumem contra São Paulo.

Nesse sentido falarei, ao final de minha manifestação, sobre o artigo ‘Bons Ventos’, publicado no ‘Diário do Grande ABC’, no último dia 30 de agosto, quarta-feira, que anuncia a instalação de uma nova linha de montagem de motores de caminhões da Mercedes Benz em São Bernardo, fruto exatamente do trabalho desse Secretário que, da mesma forma, hoje pela manhã recebeu, a nosso pedido, a pedido do Prefeito de Botucatu e por determinação do Sr. Governador, sócios da Caio, uma indústria de carrocerias de ônibus urbanos em Botucatu. É uma empresa que tem tradição de mais de 50 anos, havendo se transferido para aquela cidade há quase três décadas, já havendo detido, em muitos momentos, a primazia no mercado da fabricação de carrocerias de ônibus urbanos em nosso país. É a única empresa de fabricação de carrocerias de nosso Estado competindo com muita lealdade, firmeza e tenacidade com empresas de outros estados. Era uma empresa, até bem pouco, de caráter familiar, e hoje enfrenta enormes dificuldades de sobrevivência. Se não for socorrida de forma adequada pelo Governo, se não encontrar mecanismos que contribuam para  fazer frente às dificuldades que vem enfrentando há muito tempo - é inclusive concordatária - infelizmente não veremos por muito tempo a única empresa fabricante de carrocerias de ônibus urbanos de nosso Estado  continuar fabricando com a qualidade que sempre teve. Isto é importante não apenas para São Paulo, não apenas para a região de Botucatu, porque a empresa, na verdade, é uma das grandes geradoras de empregos naquela região havendo chegado a ter quase dois mil funcionários. É importante não apenas pela tecnologia que desenvolveu no passado fabricando carrocerias de fibra de vidro, quando muitos - senão a maioria -, continuam fabricando, ainda, em chapas de metal.

O mais importante é que a sua extinção, o seu fechamento, pode desencadear e produzir no Brasil um oligopólio e, com apenas duas empresas concorrentes, haver um cartel que vá dificultar ainda mais a comercialização desse importante meio de transporte em um país que optou justamente pelo transporte rodoviário, mesmo nas grandes cidades, onde infelizmente os metrôs não substituem ainda o transporte urbano de superfície. Queríamos mais uma vez ressaltar a disposição do nosso Secretário; esse mesmo Secretário que se empenhou, por solicitação do nosso Governador e do Prefeito que, por intermediação deste Deputado, para que, sendo ampliada a pista do nosso aeroporto, a Embraer transferisse para lá a construção de aviões Brasília e de outros que eram feitos em São José dos Campos. E que pela abertura do mercado internacional, para fazer esta empresa vender nos próximos anos cinco bilhões de dólares para o Mercado Comum Europeu, precisávamos transferir para algum lugar, e em Botucatu já tinha uma unidade funcionando. Uma unidade que tinha uma ação complementar, fabricando aviões Tucano, aviões de fumigação inclusive, para produtos agrícolas, mas que agora assume um papel relevante.

O Estado contribuiu oferecendo recursos para a ampliação do nosso aeroporto; foram três milhões e meio de reais liberados pelo Governo. O Governo liberou terrenos de sua propriedade para que a Embraer pudesse ampliar os seus hangares. Botucatu comemora, pois uma empresa que vinha refluindo, que era a sucessora da Neiva, que era uma empresa de Botucatu; hoje, tendo um pouco mais de empregados, já começa essa recuperação e tem um prognóstico de, até o final do ano, atingir a cifra de 1.500 empregos. Reabrindo a sua antiga fábrica da Vila Antarctica, construindo outros hangares, e o que é mais importante, assumindo, como eu disse, a construção de aviões que representam o Brasil no mercado internacional, e que no passado eram apenas e tão somente fabricados na fábrica de São José dos Campos.

Como botucatuense e como cidadão daquela região, embora honorário, porque nascido em Birigüi, tenho que comemorar e agradecer a disposição do nosso Governador; agradecer a coragem e lealdade do nosso Secretário que sempre teve por Botucatu e com Botucatu uma relação muito produtiva. Da mesma forma este mesmo Secretário, através da sua Secretaria, tem liberado recursos para que a nossa escola industrial possa ser ampliada. Foram 2,5 milhões de reais; Botucatu foi uma das cinco cidades - uma das seis escolas - que receberam esse financiamento, esse aporte de recursos, que colocam hoje a nossa cidade e a Escola  Estadual Industrial Domingos Menecuzzi, em condições de, com pouco esforço, se transformar numa Fatec no interior do nosso Estado.

Por essas razões, temos que agradecer mais uma vez, de público, ao nosso Secretário José Anibal; agradecer ao nosso Governador, que continua tendo sensibilidade, continuando a criar na nossa região condições de empregabilidade; transformando aquele pesadelo vivido por Botucatu, de um desemprego crescente, numa nova situação de modalidade de oportunidade que tranqüiliza a todos nós.

Sr. Presidente, vou ler um artigo nosso que foi publicado nesta data, no Jornal de Botucatu, intitulado “A Farsa que Satisfaz”, que busca transmitir a nossa avaliação pessoal e de militante, sobre alguns políticos que durante muitos anos tiveram a oportunidade de exercer cargos executivos no Estado de São Paulo e na cidade de São Paulo. Faço uma retrospectiva e uma comparação entre as promessas de hoje e as ações, que quando podiam executar, não executaram. É um paralelo importante e que se faz necessário, não apenas hoje, por conta do processo eleitoral em andamento em todo o Brasil, mas porque é muito importante que façamos essa reflexão, daqueles que já puderam, por delegação popular, exercer  cargos que muitas vezes pretendem retornar, como se comportaram, quando tiveram, efetivamente essa oportunidade.

Existem pessoas que não podem mais prometer porque executaram tarefas e funções importantes. Gostaria de continuar, mesmo que eventualmente, a televisão de forma absolutamente regimental nos tirem, embora não tenhamos citado. É gozado que quando da tribuna, falamos de certas pessoas, mesmo que não citamos o nome e a cidade, pelo tamanho da mentira todos conhecem o autor.

Passo a ler o artigo “Bons Ventos” publicado no “Diário do Grande ABC” no dia 30 de agosto de 2000 e o artigo “A Farsa que satisfaz”, publicado no “Jornal A Cidade” de 31 de agosto de 2000.

 

(Entram leituras do Dep. Milton Flávio -1 Fl. - “O anúncio... - e 01 fl. - “A farsa...)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos de telemarketing, do Centro Social de São Simão, do Jardim Varginha, acompanhados pela Presidente Dona Lourdes Frosch, a convite do nobre Deputado Cícero de Freitas. Aos senhores as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú por permuta de inscrição com o Deputado Willians Rafael.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ilustre comitiva dos jovens de São Simão que engalanam este Plenário, nossos parabéns ao Deputado Cícero de Freitas pelo convite e pela presença dos senhores e dos jovens, para ouvirem uma verdade de que com a assunção ao Governo Federal do Sr. Fernando Henrique Cardoso, e do Governador Mário Covas ao Governo do Estado, o que se constatou por quase seis anos, com a presença dessas figuras à frente do Brasil e de São Paulo, é que levaram a economia brasileira a um estado falimentar. É o que fez o Sr. Fernando Henrique Cardoso, além do seu comportamento não airoso, com essas privatizações através das quais malbaratou o ativo e o brio do nosso País, como a Telesp em São Paulo como comprovaram os telefonemas grampeados, entre o Presidente Fernando Henrique Cardoso e o Ministro Mendonça de Barros, que ocupava o Ministério da Comunicação. Depois de dilapidarem o patrimônio do País, depois do Governador Mário Covas e o seu vice-Governador venderem todo o ativo do nosso Estado através de privatizações suspeitas, com os escândalos da CDHU, em que o responsável maior Sr. Goro Hama denunciado pelo Sr. Lázaro Piunti, pela má administração, foi convocado pelo Sr. Mário Covas, Governador de São Paulo, para ser seu assessor direto no Palácio dos Bandeirantes, talvez para participar do leilão que Mário Covas vem fazendo com as propriedades do Estado, inclusive os imóveis, não bastasse as vias de comunicação: a Castello Branco, a Bandeirantes, a Anhangüera e vicinais, todas elas entregues a empresas ligadas ao Governo, autorizando a colocação de pedágios ao bel prazer dos cessionários, numa demonstração real do Governo Mário Covas, responsável por essas privatizações junto com o vice-Governador Geraldo Alckmin.

Mas hoje, o que me traz à tribuna nesse breve tempo é para mostrar uma notícia publicada no “O Estado de S. Paulo” de anteontem. Prestem atenção, Sr. Deputados e a platéia jovem que aqui está, diz a manchete: “O Brasil poderá importar café do Vietnã, numa negociata vergonhosa sob a alegação de que o café no Vietnã poderá ser comprado a 40 dólares a saca.” Prossegue a notícia: “para comprar esse café a 40 dólares - importar café, o produto de maior da riqueza brasileira; no século XIX, início do século XX, a moeda brasileira era o café, e esse café a ser importado do Vietnã vai chegar aqui a 80 dólares, ou seja, 40 dólares de despesas. Se internamente custa 90 dólares a saca, deveria o Sr. Fernando Henrique Cardoso, responsável maior pela falência de nossa economia, preservar o nosso café, financiar a produção do nosso café, porque não tem sentido o Brasil importar café, do Vietnã, esquecendo-se que somos o maior produtor de café no mundo. Ação revoltante, impatriótica que nos deixa sem palavras para definir com o calão necessário a ação dessa gente. Esse o Governo do PSDB. Esse o Governo que quebrou a nossa economia. Esse o Governo que deixou metade da classe trabalhadora desempregada. Esse o Governo, que em São Paulo e em Brasília,  levou à falência as indústrias e o comércio. É necessário, sim, que todos saibam, que todos se lembrem disso, o mal que representam, por esse agir próprio de incompetentes.

Registre-se que em 7 de outubro de 1999, através da Normativa nº 84, o Governo federal autorizou essa importação. Felizmente, houve uma reação. Reação, da classe dos produtores, que naquela ocasião se indignaram e ameaçaram queimar a carga. É a única forma de responder a um Governo incompetente, sem amor às nossas tradições, sem amor ao País, sem amor ao nosso povo, sem respeito ao próprio cargo. É bom que os jovens que aqui estejam meditem sobre isso. Tanto Brasília como São Paulo são farinha do mesmo saco.

Mudando de Brasília para São Paulo : Os jornais registram em manchete: “São Paulo teve 120 mil carros roubados no primeiro semestre.” Essa a marca do Governo Covas. Assalto de carros com a complacência, do Governo mercê da omissão do Sr. Secretário da Segurança Sr. Marco Vinício Petrelluzzi, que permite que o bandido entre na delegacia, prenda o delegado e solte o preso. Que o bandido entre no hospital, mate o preso que lá se encontra sob a responsabilidade do Governo, e prenda o policial.

Sr. Presidente, voltaremos ao assunto. Sr. Presidente cedemos o restante do nosso tempo à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, por cessão do tempo do nobre Deputado Wadih Helú.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção pela TV Assembléia, quero saudar também os alunos do Centro Social São Simão, que nos dão a honra de sua visita, em primeiro lugar, quero agradecer ao nobre Deputado Wadih Helú pela cessão de tempo.

Gostaria, senhores e senhoras, de endossar a manifestação de repúdio da comunidade da Escola Técnica Getúlio Vargas em função da Deliberação nº 6, do Conselho do Centro Estadual Paula Souza, de 14 de agosto de 2000. Essa manifestação de repúdio diz o seguinte: “Nós, professores, funcionários, alunos e pais da Escola Técnica Getúlio Vargas, manifestamos nosso repúdio à deliberação nº 6.” Isso porque, historicamente, o Centro Paula Souza indicava o seu superintendente por uma escolha interna, com votação de alunos, funcionários e professores. Depois, havia uma posterior indicação ao Sr. Governador em lista tríplice. Essa Deliberação nº 6 volta atrás nesse sentido. Na verdade, entende a comunidade da ET Getúlio Vargas, assim como nós também, que essa deliberação teve o objetivo de regularizar a situação do atual superintendente, Dr. Marcos Monteiro, que também não passou por esse crivo de indicação. Essa deliberação sui generis  criou uma maneira de elaborar a lista tríplice, mas na verdade com que critério? Quem estiver interessado, candidata-se sem eleição, submetendo-se meramente à vontade do Sr. Governador. Qual é o critério para essa indicação, que antes passava pela votação dos membros da comunidade no Centro Paula Souza?

Repudiamos essa Deliberação nº 6 da CEETPS, de 14 de agosto de 2000, e queremos dizer da nossa indignação, uma vez que, apesar de o Conselho dos Reitores das Universidades do  Estado de São Paulo - Cruesp, ter deliberado pelo reajuste de 11,75% para as universidades paulistas, mais uma vez o Centro Paula Souza ficou de fora, aliás o que vem acontecendo desde 1995. Talvez tenha sido pela grande mobilização e organização de toda da comunidade do Centro Paula Souza, através de suas escolas técnicas, as Fatecs, do próprio sindicato, Sinteps, demonstrada para barrar nesta Casa a continuidade da votação do Projeto 96/98, que desvincula as Fatecs, o Centro Paula Souza da Unesp. Talvez como retaliação, até hoje funcionários e professores do Centro Paula Souza estão sem reajuste salarial, sendo que o Secretário de Ciência e Tecnologia havia anunciado que tinha possibilidade orçamentária de conceder um reajuste de 15%, enquanto o sindicato pedia 25%, mas até agora nada disso ocorreu.

Queremos lamentar esse retrocesso na organização democrática do Centro Paula Souza para a indicação do seu superintendente, que agora passará meramente por critérios políticos, bem como lamentar mais uma vez que o reajuste dado aos funcionários e professores das universidades de São Paulo, mesmo aquém das necessidades, de 11,75%, não foi concedido ao Centro Paula Souza.

Reafirmamos que o próprio Secretário de Ciência e Tecnologia, Dr. José Aníbal, e o Superintendente do Centro Paula Souza, Dr. Marcos Monteiro, anunciaram que havia possibilidade orçamentária para ser concedido um reajuste de 15% aos funcionários e professores do Centro Paula Souza, mas nada foi cumprido. É mais um golpe contra a educação no nosso Estado, é mais um golpe contra o Centro Paula Souza que tem contribuído, ao longo de sua história, enormemente para a educação, ciência e tecnologia do nosso Estado, seja através das suas 99 escolas técnicas, seja através de suas Fatecs.

Quero também, Sr. Presidente, registrar mais uma vez a nossa profunda indignação com a omissão do Sr. Governador Mário Covas no que se refere aos destinos da bacia de Santos. A bacia petrolífera de Santos, segundo estudos já extremamente avançados e comprovados, tem um potencial de exploração de petróleo maior do que a própria bacia de Campos, e os limites geográficos da bacia de Santos vão do Rio de Janeiro a Santa Catarina. E, mais uma vez, o Governo Federal, através da Petrobrás, contratou uma consultoria com recursos absolutamente valiosos, que propõe uma reorganização através de unidades administrativas da Petrobrás, muito provavelmente preparando-a para a sua privatização, o que lamentamos profundamente. Se não tivermos uma grande mobilização política, onde o papel do Governador será fundamental, ela se viabilizará, e o Estado de São Paulo, com seu potencial de reservas de petróleo, com as suas refinarias, ficará sem nenhuma unidade administrativa da Petrobrás, lembrando que só para a Bacia de Santos os investimentos serão da ordem de 600 milhões de dólares/ano. O Governador Mário Covas não pode se omitir nesta questão tão importante. Fizemos requerimentos e indicação neste sentido.

Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero mais uma vez parabenizar todos os alunos de “telemarketing” da Associação São Simão, bem como a Lourdes e o Gildásio, que estão acompanhando, enfim, a todos aqueles que estão aqui presentes, o nosso carinho especial. (Palmas).

Sr. Presidente, há pouco estava ouvindo o nobre Deputado Wadih Helú e acho que S.Exa. tem razão nas suas colocações. O tema do dia é que os Governos estaduais e federais anunciaram que têm de ser construídas mais duas estações elétricas no Estado de São Paulo, cujas despesas vão sair do bolso do consumidor. Segundo proposta do Ministro das Minas e Energia, o Brasil importará energia elétrica e gás, pagando em dólar. Vejam bem em que pé está nosso País. As autoridades, a cada dia que passa, vendendo e entregando nas mãos dos estrangeiros o nosso País!

Por outro lado, em um país tão rico como o nosso em água e energia, o Presidente da Fiesp, preocupado, já pediu às sete mil empresas filiadas que elas façam racionalização da energia elétrica. Diz ele que, se não fizerem isso, quem vai pagar é o povo. O Governo, há poucos meses, trouxe gás importado da Bolívia. Há muitas pessoas usufruindo esse gás. Este Deputado, com certeza não está, assim como todos os que estão nesta Assembléia também acredito que não.

Sr. Presidente, peço ao Governo federal e também ao Governo estadual que esclareçam a população antes de tomar qualquer medida, porque o Executivo manda projetos para esta Casa e os Deputados, não sei se preocupados com o futuro de cada um, ou do seu povo, ou de seus eleitores, acabam aprovando até por unanimidade projetos que acabam trazendo prejuízo, como algumas privatizações que foram feitas no Estado de São Paulo.

Às vésperas de eleições todos os candidatos que estão aí no poder há seis anos estão usando a tribuna dizendo que vão fazer A, B, C e D para a população. Isso não é verdade, porque se quisessem, já estavam fazendo. Vejam só o que ocorre no funcionalismo do nosso Estado de São Paulo: há mais de cinco anos os trabalhadores reivindicam um reajuste salarial e o Governo vai empurrando com a barriga. Agora os companheiros do IPT estão em greve, há ameaças de demissão de quase 300 trabalhadores e o Governo sequer dá uma posição oficial. Ontem, nesta tribuna, pedi que um dos líderes do Governo desse algumas explicações. Ele deu, mas tenho certeza de que os funcionários não ficaram satisfeitos.

Para encerrar, Sr. Presidente, faço um apelo aos líderes dos funcionários da Casa para que apresentem aos líderes das nossas bancadas uma proposta concreta do que eles querem, para que nós todos possamos juntos lutar pelos interesses dos funcionários desta Casa, com mais força e firmeza.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. RAMIRO MEVES - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como líder da Bancada do PL, vimos aqui colocar a posição da nossa bancada no tocante ao reajuste salarial dos funcionários da Casa. Não vamos falar em reajuste, vamos falar em reposição salarial.

Entendemos que a reposição deve ser feita, é uma coisa justa, e por isso vamos deixar a nossa posição muito bem clara aqui no plenário desta Casa. Somos parados nos corredores desta Casa pelos funcionários, solicitando que façamos uma intervenção junto ao Presidente, no sentido de dar essa reposição salarial. Temos colocado a nossa posição, não só minha, mas também de outros Deputados do PL, que é a seguinte: entendemos ser justa a reivindicação mas às vezes não entendemos quando certos funcionários que têm conhecimento de como funciona esta Casa colocam simplesmente que o Presidente da Casa não aceita fazer essa reposição salarial.

Entendemos diferente. Fui Presidente da Câmara Municipal de São Bernardo, onde tínhamos o 1º e o 2º secretários, e trabalhávamos em harmonia e em sintonia. Quando havia uma discórdia, cada um tinha o direito de se posicionar. Entendemos que aqui nesta Assembléia funciona da mesma maneira e tem que se agir da mesma forma. Se o Presidente  entende que não tem recursos, não tem verba para fazer essa parte, não é o nosso pensamento. Então, fazemos aqui um apelo não só aos funcionários, mas também ao primeiro e segundo Secretários que mostrem as suas posições, que façam um documento e o assinem e coloquem as suas posições claras. Porque é fácil colocar que o Presidente não quer. O Presidente pode não querer mas, se o primeiro e o segundo Secretários querem, podem tomar uma posição. Esse é o nosso apelo: para que o primeiro e o segundo secretários se manifestem e coloquem as suas posições e que os funcionários realmente nos procurem com uma proposta mais concreta, coloquem o que realmente querem, qual é a porcentagem, se é 10, 15 ou 20 ou o que seja para que possamos cobrar da Mesa. Isso porque não vamos cobrar do Presidente, temos que cobrar da Mesa. Esta, sim, tem que decidir.

Entendemos que a Assembléia é um poder independente. Não estamos atrelados ao Poder Executivo. Acho que, com a posição diferenciada, o que cabe aos líderes é juntarem-se ao primeiro e segundo secretários e com a Mesa da Assembléia para irem ao Palácio pedirem uma suplementarão de verba para atender os reclames dos funcionários. Muitos dizem que estão no vermelho e que há anos não têm esse reajuste. O que pedimos é simplesmente uma reposição salarial. Esta é a posição da Bancada do PL, Senhor Presidente.

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, colegas Deputados, quero endossar as palavras do nobre líder do PL, Deputado Ramiro Meves. Estou de pleno acordo. Acho que se não cuidarmos primeiro dos nossos funcionários, seria uma hipocrisia, um farisaísmo querer fazer bonito para os de fora. Primeiro temos que cuidar do que é nosso e depois apoiarmos outros, embora sabendo que todos têm direitos. Mas o que também me traz aqui, Sr. Presidente, é falar sobre a Fazenda Canaã, que foi inaugurada domingo passado, dia 27. É o Projeto Nordeste. É uma coisa maravilhosa e quero dar os parabéns ao bispo Marcelo Crivela. Que Deus o abençoe! Não venho aqui para enaltecer a figura do bispo Marcelo Crivela e sim para enaltecer e engrandecer ao Deus que servimos. Isso porque se não é o Senhor Jesus que nos dá essa força, que nos revigora, que nos fortalece a cada dia, talvez teríamos desanimado tendo em vista tantas dificuldades por que passamos para que hoje todos que viram, assistiram pela televisão, inclusive junto com o Gugu, que transmitiu também para que o povo do SBT pudesse assistir, foi uma coisa maravilhosa.

Foi uma demonstração, Sr. Presidente e nobres Deputados, de que o nosso país tem jeito quando a gente tem amor no coração, quando a gente tem patriotismo. Isso é uma lição de patriotismo que o nosso Presidente - temos que dizer que é nosso, muito embora não tenha votado na segunda vez nele graças a Deus e posso dizer aqui - deveria ter ficado um pouquinho encabulado, pelo menos envergonhado pelo que deve ter visto porque ele tem poder nas mãos. Quantas verbas já foram para o Nordeste e as pessoas sofrendo, gemendo, chorando, passando fome! É justo? E entregando o nosso país e vendendo tudo e dizendo que vai para o social! Que social é esse!

Estou indignada em ler hoje na “Folha de S. Paulo” que o Governo planeja elevar a alíquota da CPMF. Quero ler um pedacinho da matéria: “a alíquota mais alta seria cobrada até junho de 2002”. Eles querem aumentar de 0,30 para 0,38%. Esquecem dos funcionários públicos que não valem nada, não são ninguém para eles. “A alíquota mais alta seria cobrada até junho de 2002, metade do último ano do mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso. O dinheiro obtido com a cobrança (entre três bilhões e quatro bilhões) seria aplicado em gastos da área social”. Isso é uma hipocrisia, um farisaísmo. Que social? O povo está gemendo, passando fome. Provamos que o Nordeste é viável, que tem condições. Estão lá 200 crianças estudando. Temos já pronta uma escola para se tornar uma Escola Técnica Agrícola. Além de ensinar aos produtores da região que ficam no entorno da Fazenda Canaã, vamos comprar toda a produção. Vamos ensiná-los a mexer com a terra e depois comprar toda a produção para podermos investir tudo isso dentro da fazenda e dar uma condição de vida digna ao nosso povo nordestino, povo que merece respeito. São Paulo deve muito aos nordestinos porque aqui vieram trabalhar. Muitas coisas aqui foram construídas pelas mãos desses homens sofridos.

Portanto, quero dizer que é uma hipocrisia falar-se em social. A quem devo agradecer nesse momento? Em primeiro lugar a Deus que nos deu força e vitória e através do povo brasileiro que, unido, não importando sua religião mas o amor que temos no coração. Não importa se é católico, espírita ou macumbeiro, todos que compraram o CD “Solidariedade, Projeto Nordeste” participaram dessa obra maravilhosa. E o Nordeste é possível e o Brasil é viável. E somos patriotas, somos brasileiros e temos que lutar pelo nosso Brasil.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - PELO ART. 82 - Que ironia do destino, Sr. Presidente. Agora o Nordeste tem água e os nordestinos que vieram para São Paulo não têm água, pelo menos na Zona Sul. Tudo culpa do Sr. Governador. O Governo de São Paulo não investiu em obras e estamos sem água nas Zonas Sul e Oeste de São Paulo, na região de Cotia.

Sr. Presidente, a NovaDutra entrou com uma liminar proibindo que os excluídos, aquela caminhada que tem todo ano em que as pessoas saem de São Paulo e vão até Aparecida do Norte para rezar para Nossa Senhora da Aparecida e também para reivindicar melhores condições de vida, a NovaDutra, aquela que manda na nossa Dutra, a Rio-São Paulo, simplesmente entrou com uma liminar proibindo que as pessoas fossem a pé até Aparecida do Norte. No ano passado e no ano retrasado a NovaDutra apoiou essa caminhada com toda a logística necessária. Será que é porque o pedestre não paga pedágio? Deve ser isso. Estão cansados de receber pedágios dos carros e aumentam toda hora. Quase todo mês tem pedágio não só na NovaDutra, é verdade. Essa política dos tucanos agora quer proibir essas pessoas que vão todos os anos nessa caminhada, que é uma iniciativa da Igreja Católica. Mas, o que me espanta é que o juiz também concordou. Fico imaginando o que diz o art. 5º da Constituição, o direto à liberdade, o direito de ir e vir, o direito de ficar parado. É evidente que essas pessoas que estão organizando, essas entidades tentarão derrubar essa liminar. Mas me chamou a atenção a iniciativa do Consórcio da NovaDutra de não permitir que pessoas andem no acostamento. Olhem o absurdo a que chegamos. Desde a Idade Média o território era considerado livre, tinha muito pedágio, inclusive o rei se fortaleceu em função dos vários feudos que existiam. Um dos motivos do rompimento do feudalismo e do fortalecimento do rei era justamente em função do pedágio que o comerciante naquela época tinha de pagar. A cada feudo que se passava tinha de se pagar o pedágio, fazendo com que o produto ficasse caro no seu destino final.

Atualmente também temos alguns feudos no Estado. Só que geralmente o senhor do feudo é o mesmo e dentro dessa analogia o rei está nu, sem poder. Quando o rei liberou o pedágio para esses feudos, ele não colocou regras, ele não definiu planilha, ele não definiu quanto podia aumentar. No contrato de concessão talvez não esteja escrito que é permitido as pessoas andarem no acostamento. Possivelmente o juiz deu esta liminar para a NovaDutra para que as pessoas não vão à Aparecida do Norte rezar. Deve ser isso. Espero que isso seja derrubado.

Sr. Presidente, a arrogância é muito grande. Não bastasse entupir o bolso de dinheiro, agora quer proibir aqueles que não pagam pedágio: os pedestres. Quem sabe eles não vão colocar uma catraca para cobrar o pedágio dos pedestres. Espero que eu não tenha lançado essa idéia para eles. Só falta isso: cobrarem pedágio para que eles andem no acostamento dessas estradas privatizadas.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, o nobre Deputado Jilmar Tatto, com todo brilhantismo que lhe é peculiar, falava das privatizações.

Castro Alves já dizia que a praça é do povo, assim como o céu é do condor. Imaginem uma estrada onde o povo poderia trafegar, construída ao longo dos anos, com o suor de todos os paulistas, como é o caso da Dutra, com recursos advindos do Governo Federal, uma estrada interestadual, repente ser privatizada e o povo privado de fazer uma coisa que tradicionalmente faz, ou seja, a romaria dos trabalhadores, que se organizam para ir no dia 7 de setembro, data da independência do nosso País, até a Basílica da Nossa Senhora Aparecida, na cidade de Aparecida do Norte. É estranho que o Governador Mário Covas, que estimulou essas privatizações, seja favorável a uma situação dessas, ou seja, que romeiros sequer possam trafegar por uma via pública. É um péssimo exemplo de privatização que vai contra os interesses populares, que cerceia o direito à livre manifestação. As pessoas sequer podem expressar sua religiosidade e é triste para o Governador Mário Covas, que estimulou e defendeu essa postura das privatizações, coonestar com esse tipo de coisa. 

O jornalista Carlos Brickman, um jornalista muito especial e com muita experiência, faz hoje, em sua coluna ‘Diário Especial’, um comentário sobre as privatizações, sobre esse projeto de lei que está em debate político nesta Casa, que fala dos recursos do BID para essas estradas privatizadas. Então o Governo Mário Covas privatizou as estradas e agora vai apanhar recursos do BID para colocar nessas mesmas estradas privatizadas. Por que não ficamos, no passado, com as estradas? Nem toda privatização leva a resultados positivos.

O valor dos pedágios hoje torna impraticáveis determinadas atividades. Qualquer pessoa que tenha um caminhão e que tenha de transportar mercadorias do Interior para São Paulo e da Grande São Paulo para o Interior percebe no bolso isto. É impossível não reagir a essa maneira afrontosa com que o Governo tira, através de suas empresas concessionárias, dinheiro do povo para o pagamento de pedágios. Ainda ontem recebia, em meu gabinete, telefonemas de caminhoneiros reclamando, porque não conseguem, hoje, praticar fretes com preços competitivos por conta do valor cobrado pelos pedágios. Se formos imaginar quanto custaria o transporte de uma carga de laranja de São Paulo a Bebedouro, V.Exas. verificarão o quanto essa laranja custará caro ao grande centro, efetivamente por conta dos pedágios.

Quero dizer que quem dirigiu o processo de privatizações em São Paulo foi uma equipe que entendeu por bem privatizar a Eletropaulo. O fornecimento de energia elétrica é uma atividade essencial ao estado. A cdade de São Paulo, como outras, paga e pagava, à época, à Eletropaulo, um valor determinado para o serviço de iluminação pública.

V. Exa., que foi Prefeito na Cidade de Santo André, sabe o quanto é importante a questão da iluminação pública. Hoje o serviço está caótico na cidade de São Paulo. Um dos setores da Prefeitura está tão abandonado que usando uma expressão da gíria eu diria que ‘está esperando que alguém apague a luz’, tal o abandono em que se encontra. Hoje a cidade de São Paulo encontra-se às escuras. Surpreende-me ouvir tantos discursos em favor da segurança e tão poucos em favor da iluminação pública. Hoje, quando se anda por ruas importantes da nossa cidade, elas estão totalmente às escuras, por falta de manutenção. Sr. Presidente, isso acontece porque a direção da Eletropaulo, uma empresa multinacional agora dirigida por um francês, que sequer fala a nossa língua, não permite que empresas que até ontem eram suas contratadas, façam a manutenção das luminárias em nossa cidade.

Na região de Pirituba, por exemplo, margeando a Via Anhangüera, tem-se toda uma avenida às escuras; na Zona Leste encontra trechos da Estrada Iguatemi às escuras; na Zona Sul há trechos da Estrada M’Boi Mirim também às escuras. Vários exemplos poderiam ser citados em toda a cidade. Até a possibilidade da instalação de novas luminárias encontra-se fora de contexto, porque a Eletropaulo não tem permitido o seu crescimento.

Sr. Presidente, são exemplos claros de que essa política de privatização vai contra o interesse do povo. Não tenho uma posição extremamente ortodoxa em relação ao assunto, admito a privatização em muitas situações, mas em casos essenciais como o que acabo de citar, da iluminação pública, a cidade de São Paulo, o trabalhador mais sofrido, que mora na periferia e não tem uma luminária para lhe dar um pouco de segurança sofre, porque não há interesse por parte desse novo conglomerado econômico, francês e americano, que veio para comprar a Eletropaulo, interesse em atender a nossos reclamos. Fere o direito do Prefeito, fere a autonomia do município perceber que um grupo transnacional possa impedir que um trabalhador da periferia de São Paulo tenha acesso a um bem necessário, que é a iluminação pública, para garantir-lhe a segurança necessária.

Era a reclamação que queria fazer, Sr. Presidente. 

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, acompanhei  o discurso do nobre Deputado Henrique Pacheco. Diz muito bem S. Exa. ao enfocar a privatização da Eletropaulo. Há instantes, este Deputado ocupava a tribuna desta Casa, dizendo do crime que se vem praticando contra este País, pela forma desairosa como vem se processando a privatização do patrimônio da nossa Nação.

Aproveitando o tema levantado pelo nobre Deputado Henrique Pacheco, quero lembrar que na Eletropaulo, desde que começou o parcelamento do campo da eletricidade em São Paulo, está se desmanchando e deteriorando de vez o problema da energia do nosso Estado, em que a Cesp, que era o conjunto de todas as hidroelétricas do Estado, está prestes a desaparecer. No Governo Mário Covas foram privatizadas a CPFL em 15/11/97; Metropolitana em 15/04/98; Elektro em 16/07/98; Bandeirante, 17/09/98; Comgás, 14/04/99; CESP - Paranapanema, 28/07/99; CESP - Tietê, 27/10/99. Esse o retrato predatório de Mário Covas. No caso da Eletropaulo, a cidade de São Paulo é que sofre. Disse bem o nobre Deputado Henrique Pacheco: Porque vamos entregar a terceiros, que querem impor o contrato em dólar, nobres Deputados? O preço será cobrado em dólar, de acordo com a variação do dólar. O que pensam esses irresponsáveis que hoje detêm o Governo do Estado e o Governo Federal. É bom que se registre e que a população fique sabendo o que se passa neste País. Não se justifica o silêncio conivente da mídia com manchetes sempre favoráveis ao Presidente da República e ao Governo do Estado.

São Paulo hoje, nobre Deputado Henrique Pacheco, não está às escuras apenas na periferia, onde  falta luz ao trabalhador. Hoje São Paulo está na semi-escuridão em qualquer bairro que V. Exa. compareça. Qualquer um dos senhores que engalanam a nossa Assembléia e os que nos assistem pela TV Assembléia, vêem dentro ou em frente a sua casa o abandono total da iluminação da nossa cidade. São Paulo já foi a cidade mais bem iluminada deste País; havia cuidado e respeito. Desde o início do Século 20, em 1901,  a Light Power, que trouxe o progresso para este País no fim do século 19, na década de 1890, quando se inaugurou a barragem hoje denominada Edgar de Souza, em Salto de Itu. Passamos a ter eletricidade numa cidade cujo transporte era feito através de bondinhos puxados a burro. Essa gente, que muitos da tribuna defendem, que hoje usufrui o poder no Estado e na República, são os mesmos que há 35/40 anos pertenciam a um grupo - não que eles fossem diretamente assaltar bancos - mas a um grupo que assaltava bancos. E se perguntar a qualquer elemento do PSDB daquele tempo se havia assalto a banco, a resposta  será: não, havia expropriação e não assalto.

Tal o cinismo com que esse Governo Federal, sob o rótulo de Direitos Humanos, manda dar indenização de 150 mil reais, numa economia semi-falida do nosso Brasil, por força do Governo Fernando Henrique Cardoso. Dá uma indenização de 150 mil reais para a família daqueles que foram assassinos, assaltantes de banco, que mataram, roubaram e espoliaram. E ainda falam em moral. Querer pregar moral para terceiros, que no passado governaram e trabalharam por esse Estado e não privatizaram nenhuma empresa nossa, ao contrário, trouxeram empresas para o Estado, enriquecendo nosso patrimônio criando empregos à nossa população.

Quando surgiu o escândalo Sivam no Governo federal, na concorrência havia uma empresa francesa que queria implantar o sistema de vigilância na Amazônia por 700 milhões de dólares. O Governo optou pela empresa americana por um bilhão e 400 milhões de dólares, sob a alegação de que o Estado não iria dispor do dinheiro, pois o Bird iria emprestar o dinheiro para o Brasil desde que optasse pela americana. Essa gente domina o País e São Paulo, deixando-nos abandonados, sem Governo. Vejam bem, Sr. Presidente, Srs. Deputados, em que país estamos e nas mãos de quem estão entregues todos os bens do Brasil. Ainda há pouco falávamos do Governo Federal que, por meio de medida tomada em setembro do ano passado, autorizava o Brasil a importar café.

Voltemos à iluminação. Voltemos à energia elétrica que o Governo Mário Covas entregou ao particular, empobrecendo o Estado de São Paulo. Privatizações esquisitas. Suspeitas. Nocivas ao Estado.

A iluminação, caro Deputado Henrique Pacheco, está péssima agora, entregue a terceiros, tal qual fizeram com a telefonia. Há cinco anos ou pouco mais não pagávamos assinatura de telefone, hoje, use ou não o celular, temos que pagar 43 reais por mês.

Aquele que tem necessidade de telefone nos escritórios, no comércio, indústria e qualquer empresa de prestação de serviço, paga 27 reais, com aumento a cada seis meses, por força da conivência do Governo Federal. Na residência custa 17 reais. Esta é a privatização, feita pelo Governo FHC com a telefonia brasileira. O Governo do Estado procede da mesma forma com a privatização das rodovias sob a batuta do Sr. Geraldo Alckmin. Nobre Deputado Henrique Pacheco este é um assunto que devemos debater.

Deputado Newton Brandão, antes de o PSDB assumir a direção desta Casa havia debates todos os dias. Hoje constitui exceção. Tive a alegria de ocupar esta tribuna por duas horas em discussão de projeto do nobre Deputado Salvador Khuriyeh, que objetivava disciplinar a venda de bens do Estado aprovado por unanimidade. Na ocasião ressaltamos que o Sr. Mario Covas iria vetar apesar da votação unânime. Aprovavam os Srs. Deputados da situação, porque tinham interesse em outro projeto em que se autorizava o Governo a vender o patrimônio de São Paulo. O que aconteceu, nobre Deputado Newton Brandão, nobre Deputado Henrique Pacheco e demais Deputados que engalanam este plenário? Foi vetado o projeto do nobre Deputado Salvador Khuriyeh que disciplinava a forma de vender. Foi vetado como nós anunciamos. Fui aparteado pelo líder do PT, nobre Deputado José Zico Prado, pelo líder do Governo, Deputado Walter Feldman, por outros nobres Deputados que participaram dos debates. Hoje não. Somos nós falando, vêm os nobres Srs. Deputados do Governo, fazem os seus discursos mas não vêem para o debate. Não deixam votar projeto nenhum de Deputado nesta Casa. Basta atentar para a Ordem do Dia desta sessão composta de três projetos do Sr. Governador e 63 vetos a Projetos de Deputados de 1995, 96, 97, 98, 99, que não são apreciados pela Assembléia. Não deixam votar. Essa a verdade do agir dos homens que hoje detém o poder e que estão acabando com São Paulo. Votam apenas os Projetos do Governador Mário Covas.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a respeito do que o nobre Deputado Wadih Helú comentava, nós estamos lendo uma matéria da Folha que diz que 47% do lixo industrial de São Paulo não é tratado.

Temos um projeto de resíduos sólidos, um projeto excelente, que está tramitando e já passou por várias comissões. Pedimos urgência para esse projeto para que se possa fazer uma política séria de resíduos sólidos. Praticamente dez milhões de resíduos anuais não são tratados e se juntam a aterros residuais que vêm da área de saúde, resíduos contaminados que teriam de retornar para um armazenamento sério e não se faz isso. Baseado nisso pedimos que se vote os projetos de Deputados que estão interessados em resolver os problemas de São Paulo. Existem muitos Deputados trabalhando direto, continuamente, em projetos bons que podem ser votados.

Outro fato que gostaria de comentar é que no dia 1º de setembro Mogi das Cruzes estará completando 440 anos - e temos o registro dessa data numa visita do Sr. Governador na nossa região, onde temos um município com 731 quilômetros quadrados. O Sr. Governador distribuiu cinco Blazers e três Santanas, para um município que tem 731 quilômetros quadrados, e para Poá, que tem 17 quilômetros quadrados, quatro Blazers e dois Santanas.

O que acontece é que nós não temos mais condições de estarmos vistoriando se não recebemos viaturas em Mogi das Cruzes. A nossa polícia está desarmada de viaturas para percorrer tamanho município, que hoje faz fronteira com Itaquá, com Santo André, como também Suzano, Poá, Bertioga, Então, precisamos receber essas viaturas que estamos solicitando tanto ao Governo do Estado. Agradecemos as que já vieram, cinco e mais duas para a Polícia Civil, mas precisamos de mais. Uma das nossas funções é a de estarmos aqui pedindo, solicitando , função do Deputado não só a de fazer leis, mas também a de solicitar a segurança, pelo menos, a segurança mínima para a nossa cidade. Parabéns, Mogi das Cruzes.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

           

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Antes, porém, esta Presidência convoca V. Exas., nobres Deputados, para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 15 minutos.