12 DE SETEMBRO DE 2008

123ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidente: JOSÉ BITTENCOURT

 

Secretário: CARLOS GIANNAZI

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOSÉ BITTENCOURT

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CARLOS GIANNAZI

Manifesta o apoio da Bancada do PSOL à paralisação dos servidores da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. Considera justo esse movimento reivindicatório por melhores salários. Declara que acompanhará de perto as negociações junto ao Tribunal Regional do Trabalho.

 

003 - CARLOS GIANNAZI

Continua sua exposição quanto à necessidade de melhoria salarial dos servidores estaduais. Cita, entre elas, a extensão do adicional pago aos agentes de segurança e de escolta do sistema penitenciário, a todos os servidores da categoria, uma vez que estão igualmente expostos à periculosidade.

 

004 - CARLOS GIANNAZI

Solicita da Secretaria Estadual de Educação urgência na aplicação de lei federal referente ao piso salarial nacional para o magistério público, principalmente na regulamentação da hora-atividade. Considera que haverá avanço na qualidade do ensino, pois os professores terão mais tempo para a preparação das aulas.

 

005 - CARLOS GIANNAZI

Cobra o envio, pelo Executivo, de projeto específico para resolver a questão do endividamento das associações de pais e mestres. Afirma ter tratado desse assunto na Comissão de Educação.

 

006 - CARLOS GIANNAZI

Requer o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

007 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 15/09, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra-os da sessão solene, hoje, às 20 horas, para "Prestar Culto de Glorificação a Deus pelos 40 anos da Igreja Cristã Maranata - Presbitério Espírito Santense". Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. José Bittencourt.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o primeiro orador inscrito no Pequeno Expediente, o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, primeiramente quero manifestar o apoio da Bancada do PSOL ao movimento de paralisação dos funcionários da Emae, Empresa Metropolitana de Água e Energia. Os trabalhadores de há muito vêm tentando negociar com a empresa, com o Governo estadual as reivindicações básicas de uma categoria importante e estratégica do nosso Estado. Nem a empresa, nem o Governo estadual, a partir da Secretaria de Saneamento e Energia, vêm atendendo os pleitos. O fato é que não há diálogo para o atendimento das reivindicações básicas da categoria, como reajuste salarial e outros pleitos inerentes a uma categoria profissional que vem hoje correndo um sério risco por conta das privatizações, que vive numa instabilidade imensa, porque sabemos da intenção do Executivo estadual, do Governador José Serra, em privatizar as empresas públicas e uma delas é a Emae, aliás, uma parte já foi privatizada.

Portanto, esses funcionários, além de terem salários baixíssimos, além de não terem um plano de carreira compatível com as suas funções, ainda vivem o terrorismo de serem a qualquer momento exonerados dos seus cargos por conta de uma possível privatização. A qualquer momento, o caráter jurídico dessa empresa, que hoje é público, pode ser alterado e esses trabalhadores virem a ficar na rua da amargura, no olho da rua, com dívidas a pagar. Por isso tentaram de todas as formas buscar o diálogo, tanto com a direção da empresa como com o Governo estadual, no entanto, não houve contrapartida do Governo, assim os funcionários da Emae estão paralisados e nós estamos apoiando porque entendemos que emprego hoje é fundamental. Não podemos permitir que as pessoas sejam desempregadas dessa forma - através do processo de privatização - sem falar dos salários defasados de há muito tempo.

Queremos ainda dizer que estamos acompanhando inclusive as negociações no TRT. A situação está tão grave que já há reuniões marcadas - algumas já acontecendo - no TRT para ver se o Governo chega a um acordo, mas mesmo com a intervenção da Justiça os servidores ainda não tiveram as suas reivindicações atendidas. Preocupa-nos muito essa situação porque a situação dos servidores da Emae é a mesma dos servidores da Cesp, da Sabesp e tantas outras empresas públicas que estão vivendo esse drama. A propósito, no serviço público mais direto, a Polícia Civil, por exemplo, já está em estado de greve, está trabalhando na forma de operação padrão. Enfim, há uma insatisfação muito grande de todos os servidores públicos do Estado de São Paulo quanto a atual gestão, que não tem uma política salarial séria que atenda as reivindicações básicas dos servidores de todo o Estado.

Sem contar que quando o Governo apresenta algum tipo de política salarial é na base da gratificação e do abono, que não são incorporados aos salários dos servidores.

Há um cerco, na verdade. Parece que o Governo tem falta de vontade política em investir verdadeiramente nos servidores públicos do Estado de São Paulo. Não é à toa que, entra mês, sai mês, uma categoria profissional entra em greve, faz mobilização, faz protestos, tamanha é a gravidade da situação.

Sr. Presidente, estaremos acompanhando toda a mobilização desses servidores e colocando nossos mandatos a serviço dessa luta justa e de todos os trabalhadores. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITENCOURT - PDT - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lelis Trajano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.

Esgotada a lista de oradores inscritos, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - SR. Presidente, voltando ao meu pronunciamento sobre os servidores da Emae, estamos manifestando nosso apoio a essa mobilização e pressionando o governo estadual a atender principalmente à questão do reajuste salarial, que é uma questão gravíssima desses servidores.

Estamos aproveitando a ocasião em que estamos neste tema dos servidores públicos, para reivindicar que o governo estadual atenda às reivindicações dos servidores do sistema penitenciário.

Há um bom tempo existe uma mobilização, uma reivindicação legítima, justa e muito importante, para um segmento muito importante desses servidores, que são os agentes, que são os oficiais administrativos que trabalham no sistema penitenciário.

O fato, Sr. Presidente, é que tanto os agentes de segurança como os agentes de escolta têm o que é designado como Adicional Operacional Penitenciário, um valor extra nos salários desses funcionários por conta do perigo a que estão expostos por conta do contato direto ou indireto com os presos.

O fato é que os outros servidores - telefonista, psicólogo, assistente social, auxiliar administrativo, digitador, ou qualquer outro funcionário que trabalha no sistema penitenciário - também estão expostos aos riscos da profissão, porque quando tem uma rebelião qualquer um pode ser refém.

Neste sentido, todos deveriam ter direito ao Adicional Operacional Penitenciário. Porém, só os agentes de escolta e os agentes de segurança têm direito a esse adicional. É justo que eles tenham. Mas o que defendemos aqui, inclusive para representar os interesses desses outros milhares e milhares de servidores que estão expostos ao perigo, aos riscos de trabalhar no sistema penitenciário, é que esse adicional seja também estendido para todos os servidores do sistema penitenciário.

A situação é muito grave. Como todos sabemos, é um trabalho de alto risco. Não é fácil trabalhar numa penitenciária, desde a telefonista, psicólogo, professor, ou seja, vários outros profissionais.

Então, apelamos à Assembléia Legislativa e ao Governador José Serra para que essa situação seja resolvida, porque é uma reivindicação dos servidores dessa área, das suas entidades representativas e de muitos Deputados que defendem também essa proposta aqui na Assembléia Legislativa. Os servidores ligados à Segurança Pública devem ter bons salários porque é uma profissão de alto risco, com um desgaste emocional e físico.

Não é à toa que os servidores da Segurança Pública, da Polícia Civil, estão em estado de greve, fazendo o que eles chamam de “operação a grão”. Nos bons tempos do sindicalismo, nos anos 70 e 80, chamávamos de “operação tartaruga”, devido à lentidão.

Mas o fato é que não há lentidão. Eles estão atendendo dentro das condições reais em que deveriam atender sempre. Um delegado de polícia, muitas vezes, tem duas ou três delegacias para cuidar, numa única região, quando deveria ter uma apenas, para ele poder se dedicar mais ao trabalho daquela região. Mas não é isso que acontece, porque o número de funcionários na Secretaria de Segurança Pública é pequeno. Mas eles estão mobilizados.

A Polícia Militar também está muito descontente com os salários. Pena que ela não pode se manifestar. É um verdadeiro absurdo um PM não poder fazer manifestações, não poder fazer greve ou protesto, porque é impedido por uma legislação Federal. Somos contra isso.

Um servidor da Segurança Pública, um PM, é um cidadão e tem o direito de falar, de se manifestar e fazer greve, até porque a greve é um instrumento legítimo, garantido em nossa Constituição. Foi uma das vitórias da nossa Constituição de 88, da Assembléia Nacional Constituinte, onde nós inscrevemos com muita luta o direito de greve para todas as categorias profissionais.

Por que o servidor da Polícia Militar não pode fazer greve, não pode fazer manifestação? Essa legislação tem que ser derrubada em Brasília e aqui em São Paulo também. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Srs. Deputados, ainda na lista suplementar, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, mais uma vez utilizo a tribuna da Assembléia Legislativa para continuar cobrando da Secretaria estadual de Educação o cumprimento da Lei 11.738/2008, recentemente promulgada pelo Presidente da República, que institui o piso nacional profissional dos professores das escolas públicas, em todo o território nacional.

Essa lei tem que ser aplicada aqui no Estado de São Paulo imediatamente. Ela tem um artigo importante que versa sobre a questão da jornada de trabalho dos professores: 33% da jornada total de horas de trabalho desse professor devem ser destinados ao trabalho de hora-atividade, aquele trabalho onde o professor prepara suas aulas, faz as leituras, as pesquisas, prepara as provas e corrige provas. É um trabalho que faz parte também do trabalho pedagógico, mas não é o trabalho feito diretamente com o aluno. É o momento de preparação das aulas.

É uma antiga reivindicação, também do Magistério nacional, essa jornada fora da sala de aula, e, no entanto, até agora o Governo estadual não criou condições para o cumprimento dessa lei. A jornada de trabalho fora da sala de aula é pequena, é insignificante. Hoje ela gira em torno de 16% da jornada total, muito aquém dos 33% estipulados pela Lei Federal. Portanto, a implantação dessa lei aqui no Estado de São Paulo vai beneficiar muito a rede estadual de ensino, principalmente os nossos alunos que terão acesso à qualidade do ensino.

A Secretária Estadual de Educação, juntamente com outros Secretários do Brasil, está fazendo oposição, dizendo, inclusive, ter intenção de entrar com uma Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade - no Supremo Tribunal Federal, para que a lei seja revogada, sob a alegação de ser inconstitucional e atentar contra a autonomia dos sistemas de ensino.

A lei foi votada na Câmara dos Deputados, no Senado e sancionada pelo Presidente da República. Essa lei está em vigor e deve ser respeitada em todos os Estados e municípios. A Secretária Estadual de Educação disse que não teria condições de implantar essa medida na nossa rede estadual, porque teria de gastar mais de 1,4 bilhão de reais e contratar mais de 70 mil professores.

Discordamos do que foi dito, que Educação é gasto. A Secretária deveria dizer “investir mais 1,4 bilhão de reais”. Na verdade, é muito salutar e saudável investir essa quantia na Educação, contratando novos professores. Hoje, o professor da rede pública de ensino tem uma carga de trabalho extremamente alta, exaustiva, pois precisa trabalhar em mais duas ou três escolas por dia.

O professor tem de trabalhar menos e receber um salário digno para que possa se dedicar mais ao preparo das aulas, à sua formação, às leituras, às pesquisas, porque isso tudo vai favorecer o aluno. Mas, infelizmente, quando é para investir mais em Educação, vemos governantes, secretários de Educação, prefeitos e governadores recuando.

Na hora do discurso, temos vários parlamentares, governadores, dirigentes se pronunciando em defesa da Educação. Mas realmente sabemos quem está do lado da Educação pública na hora de investir.

Essa atitude da Secretária Estadual de Educação, colocando-se contra a implantação da medida em São Paulo, só depõe contra o próprio Governo José Serra, que fala tanto em Educação, mas não investe os recursos necessários para que possamos tirar a Educação do nosso Estado dessa condição de degradação, deterioração e abandono. Essa é a verdadeira tragédia da nossa Educação.

O Magistério Estadual vem amargando salários baixíssimos. Apesar disso, a Secretária de Educação, via Governo, enviou a esta Casa um projeto de lei intensificando uma política salarial perversa, dando continuidade às gratificações, aos abonos e bonificações. Essas medidas só têm prejudicado a Educação estadual.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, estou aproveitando a oportunidade para colocar minhas cobranças com relação ao Governo Estadual.

Quero continuar cobrando o Governo sobre o projeto das APMs, Associação de Pais e Mestres, pois o Governo se comprometeu, por meio da Comissão de Educação, em reuniões no gabinete da Secretária - inclusive com a presença de mães de alunos da Escola Estadual Rui Bloem -, a solucionar o problema.

As APMs, Sr. Presidente, estão com dívidas altíssimas, porque o Estado foi omisso e não fez concurso público para contratar os servidores do quadro de apoio. As escolas eram orientadas pelo próprio Estado a contratar funcionários ou pelas cooperativas ou pelo regime de CLT. E agora o Ministério Público Federal fez uma intervenção dizendo que isso era ilegal e praticamente obrigou o Estado a regularizar a situação abrindo concurso, mas dando um prazo para que esses funcionários fossem demitidos. O fato é que os funcionários já foram demitidos e as APMs devem pagar as verbas indenizatórias. Acontece que as APMs não têm esse dinheiro. Há escolas com dívidas de 40, 50 mil reais.

A Escola Estadual Rui Bloem é uma das escolas que têm feito várias denúncias em relação a isso, recentemente estava com uma dívida de 40 mil reais de verbas rescisórias. Muitas outras escolas estão na mesma situação. Estamos fazendo um levantamento paralelo, já que a Secretaria não apresenta os números reais. Estamos fazendo isso pelo nosso mandato, com vários professores, diretores e supervisores de ensino da rede estadual. A situação é muito grave. São várias escolas vivendo essa circunstância, sem dinheiro para pagar as dívidas.

Depois de muita pressão desse movimento da Comissão de Educação, o Governo se comprometeu a enviar um projeto para a Assembléia Legislativa para autorizar o Estado a pagar, a resolver esse caso. Num primeiro momento a secretária disse que não havia um dispositivo legal para pagar, porque as APMs eram independentes, eram empresas com CNPJ e o Estado não tinha o instrumento jurídico. Dizemos a ela que criasse um projeto de lei e o enviasse para a Assembléia Legislativa que votaríamos do dia para a noite, pois é uma questão suprapartidária. Mas até agora, Sr. Presidente, o Governo Estadual não enviou projeto para a Assembléia Legislativa. O que temos hoje é uma situação muito difícil. Quem paga judicialmente por essa situação são pais de alunos e professores, que normalmente são os diretores executivos dessas APMs. Eles emprestaram seu nome, seu trabalho, seu tempo livre para ajudar a escola dos seus filhos, a pedido da direção da escola, e esses pais estão sendo processados pela Justiça do Trabalho.

Sr. Presidente, temos inúmeros mandados de penhora de bens da justiça trabalhista sendo recebidos pelos pais e professores. Como a APM não paga a dívida, pois não tem dinheiro, quem responde é o diretor executivo, que é sempre um pai de aluno ou um professor. Essas pessoas podem ter seus bens penhorados - seu carro, sua geladeira, sua televisão, seu aparelho de CD, enfim, qualquer bem é sujeito a uma penhora. Está aqui, Sr. Presidente, o Poder Judiciário citando os pais e os professores dessas APMs. É uma situação desastrosa e vergonhosa para a Secretaria Estadual de Educação e para o Governador José Serra.

Exigimos providências imediatas para que o projeto seja enviado para a Assembléia Legislativa, porque a comunidade escolar não pode pagar por isso. Essa é uma obrigação do Estado, do Poder Público. Está na LDB, no Plano Nacional de Educação, na Constituição Federal, na Constituição Estadual que a obrigação com a manutenção e desenvolvimento do ensino é do poder público, é do Estado, do Município, da União. A comunidade escolar já paga os impostos, não tem de pagar dívida da APM. Cabe ao Estado fazer isso. Só que o Estado é omisso, é leviano, é irresponsável e deixa a situação chegar a essa proporção. Exigimos que os Deputados pressionem o governador a enviar rapidamente o projeto e livrar os pais dessa situação deprimente de serem citados pela Justiça do Trabalho, correndo um sério risco de perderem seus bens.

Sr. Presidente, por isso dissemos que a Educação no nosso Estado não é levada a sério, só no discurso político isso acontece. Na prática, na hora de investir, existe uma leviandade muito grande. Muito obrigado.

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - José Bittencourt - PDT - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de prestar culto de glorificação a Deus pelos 40 anos da Igreja Cristã Maranata - Presbitério Espírito Santense -, solicitada pelo Deputado Lelis Trajano.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas.

 

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