125ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: OLÍMPIO
GOMES, WALDIR AGNELLO, HAMILTON PEREIRA, DONISETE BRAGA, FELICIANO FILHO e ED
THOMAS
Secretários: HAMILTON
PEREIRA, DAVI ZAIA e OTONIEL LIMA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 10/10/2007 - Sessão
125ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
001 - OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a
visita de alunos da Escola para Mulheres Alice Tibiriçá, da Fundação das
Mulheres de Santo Amaro. Anuncia a presença de policiais do Comando de de Área
Metropolitana 5 do 4º Batalhão da Polícia Militar e da Região da Lapa, que no
último dia 11/09 enfrentaram criminosos, na região da Lapa.
002 - ALEX MANENTE
Discorre sobre a concessão de 700 mil reais para a
Santa Casa de São Bernardo do Campo, que trará uma maior demanda no atendimento
da população. Pede um maior policiamento para o bairro de Jordanópolis.
003 - Presidente WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
004 - JOSÉ AUGUSTO
Comenta a posse do Conpaz, Conselho Parlamentar pela
Cultura de Paz, ocorrido ontem, nesta Casa.
005 - CONTE LOPES
Para comunicação, cumprimenta os policiais em visita
a esta Casa e pelo trabalho realizado no dia 11/09.
006 - Presidente WALDIR
AGNELLO
Associa-se ao Deputado Conte Lopes às homenagens aos
policiais.
007 - CARLOS GIANNAZI
Repudia a política do Governo do Estado, que tem 18
empresas em condições de serem privatizadas, como também a cobrança de pedágio
no Rodoanel.
008 - ENIO TATTO
Comenta o leilão realizado ontem para a concessão de
rodovias federais e a cobrança de pedágios.
009 - OLÍMPIO GOMES
Manifesta seu orgulho por pertencer à Polícia
Militar. Fala sobre a profissão de policial e suas dificuldades.
010 - Presidente WALDIR
AGNELLO
Tece elogios aos integrantes da Polícia Militar, em
visita a esta Casa, e ao Deputado Olímpio Gomes.
011 - HAMILTON PEREIRA
Assume a Presidência.
012 - RAFAEL SILVA
Fala sobre as dificuldades que os policiais
enfrentam para a realização de seu trabalho.
013 - Presidente HAMILTON
PEREIRA
Convoca as seguintes sessões solenes: dia 05/11, às
20 horas, a pedido do Deputado José Augusto, com a finalidade de comemorar os
25 anos do Serviço Social Bom Jesus; e dia 12/11, às 20 horas, por solicitação
do Deputado João Caramez, para comemorar o "Dia do Soka Gakkai".
GRANDE EXPEDIENTE
014 - MARCOS MARTINS
Informa o assalto sofrido ontem em seu escritório,
na cidade de Osasco. Fala sobre o Seminário sobre Dor e Perícia Médica, que
está sendo realizado em Osasco. Divulga sua participação em manifestação contra
a instalação de pedágios no Rodoanel.
015 - ENIO TATTO
Elogia como foi realizado o leilão para a concessão
de estradas federais e com preços dos pedágios acessíveis. Critica o Governo do
Estado pelos altos preços dos pedágios nas rodovias estaduais (aparteado pelo
Deputado Pedro Tobias).
016 - DONISETE BRAGA
Assume a Presidência.
017 - ALOÍSIO VIEIRA
Presta contas do trabalho da Frente Parlamentar de
Defesa do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira, principalmente
na área de Saúde. Fala sobre a duplicação da rodovia dos Tamoios através de
parceria público-privada.
018 - Presidente DONISETE
BRAGA
Anuncia a visita do Prefeito Sr. Reinaldo Custódio
da Silva e do Vereador Sr. Homero Marques Filho da cidade de Palmital,
acompanhados do Deputado Enio Tatto.
019 - UEBE REZECK
Reafirma o descaso das autoridades com os alunos e
funcionários da Escola Estadual Embaixador Macedo Soares, em Barretos, que
necessita de reforma urgente, pois está interditada há 15 meses (aparteado pelo
Deputado Aloísio Vieira).
020 - FELICIANO FILHO
Assume a Presidência.
021 - JOSÉ BITTENCOURT
Discorre sobre a inconstitucionalidade de projeto
enviado a esta Casa pelo Executivo que trata do Programa de Parcelamento de
Débitos. Fala sobre os projetos que estão na pauta de votação.
022 - RUI FALCÃO
Para comunicação, comenta nota do "Jornal da
Tarde" de hoje, intitulado "Secretário de Serra?".
023 - JOSÉ BITTENCOURT
Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos
trabalhos por 60 minutos.
024 - Presidente FELICIANO
FILHO
Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h34min.
025 - Presidente WALDIR
AGNELLO
Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h41min.
026 - SIMÃO PEDRO
Pelo art. 82, critica o Executivo por não ter
enviado a esta Casa projeto que concede aumento aos pesquisadores científicos.
027 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, comenta a instalação de escolas
técnicas estaduais e unidades da Fatec nas cidades do Alto Tietê. Pede ao
Governo do Estado a contratação de funcionários auxiliares para a Defensoria
Pública de Mogi das Cruzes.
028 - JONAS DONIZETTE
Pelo art. 82, defende a votação do projeto que
beneficia os pesquisadores científicos do Estado.
029 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, reafirma o desrespeito do Governo do
Estado à legislação estadual, que proíbe a contratação de servidores da
Educação do quadro de apoio pela APM através da terceirização.
030 - CELSO GIGLIO
Para reclamação, indaga se o projeto que cria a Secretaria
do Deficiente está na pauta de votação.
031 - Presidente WALDIR
AGNELLO
Responde ao Deputado Celso Giglio.
032 - RITA PASSOS
Pelo art. 82, congratula-se com a população de Porto
Feliz, que dia 13 de outubro comemora 210 anos de fundação.
ORDEM DO DIA
033 - Presidente WALDIR
AGNELLO
Põe em votação e declara aprovado requerimento, de
autoria do Deputado Barros Munhoz, de inversão da ordem do dia.
034 - SIMÃO PEDRO
Solicita a suspensão dos trabalhos por 2 minutos.
035 - Presidente WALDIR
AGNELLO
Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h10min,
reabrindo-a às 18h20min. Põe em discussão o PLC 59/07.
036 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PLC 59/07 (aparteado pelos Deputados Rui
Falcão e Raul Marcelo).
037 - BRUNO COVAS
Solicita a prorrogação da sessão por uma hora.
038 - Presidente WALDIR
AGNELLO
Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a
prorrogação da sessão por uma hora.
039 - CIDO SÉRIO
Discute o PLC 59/07.
040 - MARIA LÚCIA PRANDI
Discute o PLC 59/07.
041 - Presidente WALDIR
AGNELLO
Encerra a discussão do PLC 59/07. Põe em votação o
PLC 59/07, salvo emendas.
042 - SIMÃO PEDRO
Encaminha a votação do PLC 59/07, em nome do PT.
043 - BARROS MUNHOZ
Solicita a prorrogação da sessão por uma hora.
044 - Presidente WALDIR
AGNELLO
Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a
prorrogação da sessão por uma hora.
045 - PAULO ALEXANDRE
BARBOSA
Encaminha a votação do PLC 59/07, em nome da
Liderança do Governo.
046 - Presidente WALDIR
AGNELLO
Põe em votação e declara aprovado o PLC 59/07, salvo
emendas. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 1 a 9, de
pareceres contrários.
047 - MARIA LÚCIA PRANDI
Declara o voto favorável às emendas ao PLC 59/07, em
nome da Bancada do PT, e informa que encaminhará declaração de voto por escrito.
048 - VITOR SAPIENZA
Declara o voto favorável às emendas ao PLC 59/07, em
nome da Bancada do PPS.
049 - VINÍCIUS CAMARINHA
Em nome do PSB, declara voto favorável às emendas ao
PLC 59/07, apresentadas pela sua Bancada.
050 - DÁRCY VERA
Em nome do DEM, declara voto favorável de sua
Bancada ao PLC 59/07 e às emendas.
051 - CARLOS GIANNAZI
Em nome do PSOL, declara voto favorável ao PLC 59/07
e às emendas apresentadas pela sua Bancada PSOL e pelo PT.
052 - OLÍMPIO GOMES
Declara seu voto favorável ao PLC 59/07 e a todas
emendas apresentadas.
053 - JOSÉ BITTENCOURT
Em nome do PDT, declara voto favorável de sua
Bancada às emendas ao PLC 59/07.
054 - Presidente WALDIR
AGNELLO
Registra as manifestações. Põe em discussão o PLC
62/07.
055 - ROBERTO FELÍCIO
Discute o PLC 62/07 (aparteado pelo Deputado Paulo
Alexandre Barbosa).
056 - Presidente WALDIR
AGNELLO
Anunciar a presença do Cônsul Geral, Dr. Jorge Luis
Duran Centeno, e da Consulesa Dra. Laura Virginia Graffe Fajardo, ambos da
República Bolivariana de Venezuela, acompanhados dos Deputados Carlos Giannazi
e Raul Marcelo.
057 - ED THOMAS
Assume a Presidência.
058 - ADRIANO DIOGO
Discute o PLC 62/07 (aparteado pelos Deputados
Roberto Felício, Celso Giglio, Paulo Alexandre Barbosa e Hamilton Pereira).
059 - Presidente WALDIR
AGNELLO
Assume a Presidência.
060 - CELSO GIGLIO
Solicita a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.
061 - Presidente WALDIR
AGNELLO
Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a
prorrogação da sessão por 30 minutos.
062 - RUI FALCÃO
Solicita verificação de presença.
063 - Presidente WALDIR
AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada
de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum regimental para
a continuidade dos trabalhos.
064 - RUI FALCÃO
Discute o PLC 62/07 (aparteado pelo Deputado Paulo
Alexandre Barbosa).
065 - Presidente WALDIR
AGNELLO
Encerra a discussão do PLC 62/07. Põe em votação e
declara aprovado o PLC 62/07, salvo emendas.
066 - SIMÃO PEDRO
Em nome do PT, declara voto favorável ao PLC 62/07 e
às emendas elaboradas por sua Bancada e informa que encaminhará declaração de
voto por escrito.
067 - CARLOS GIANNAZI
Em nome do PSOL, declara voto favorável ao projeto e
às emendas.
068 - Presidente WALDIR
AGNELLO
Registra as manifestações. Põe em votação e declara
sem debate aprovado o PLC 63/07, salvo emendas. Põe em votação e declara
rejeitadas as emendas de nºs 1 a 5, de pareceres contrários.
069 - SIMÃO PEDRO
Registra o voto favorável da Bancada do PT às
emendas de nºs 1 a 5 e informa que encaminhará declaração de voto por escrito.
070 - CARLOS GIANNAZI
Registra o voto favorável da Bancada do PSOL às
emendas de nºs 1 a 5.
071 - Presidente WALDIR
AGNELLO
Registra as manifestações. Põe em votação e declara
sem debate aprovado o PL nº 904/07, salvo emendas. Põe em votação e declara
rejeitadas as emendas de nºs 1 e 2, de pareceres contrários.
072 - SIMÃO PEDRO
Informa que encaminhará declaração de voto por
escrito da Bancada do PT, favorável ao PL 904/07 e às emendas.
073 - CARLOS GIANNAZI
Registra o voto favorável da Bancada do PSOL ao PL
904/07 e às emendas.
074 - Presidente WALDIR
AGNELLO
Registra as manifestações. Convoca os Srs. Deputados
para sessão extraordinária a realizar-se hoje, com início 60 minutos após o
término da presente sessão.
075 - SIMÃO PEDRO
Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da
sessão.
076 - Presidente WALDIR
AGNELLO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a
sessão ordinária de 11/10, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da
sessão extraordinária, hoje, com início às 22h23min. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, antes de dar início à chamada dos oradores inscritos para o Pequeno Expediente esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença das alunas da Escola para Mulheres Alice Tibiriçá, da Federação das Mulheres de Santo Amaro, acompanhadas pela Sra. Luzineide Brandão, Sra. Lídia Corrêa Silva e Sra. Ilda Fiori. Os nossos agradecimentos pela presença nesta Casa. Esta é a Casa do Povo. (Palmas.)
Com muito orgulho esta Presidência anuncia a presença de verdadeiros heróis anônimos da nossa sociedade. São policiais militares do Comando de Área Metropolitana 5 do 4o Batalhão de Polícia Militar e da região da Lapa. Na noite do último dia 11 de setembro, várias guarnições de serviço da Polícia Militar se defrontaram com quadrilhas fortemente armadas. Digo quadrilhas porque eram mais de 40 marginais que tomaram de assalto uma empresa de transporte de valores. Graças a esses heróis anônimos da nossa Polícia Militar não tivemos cidadãos, quer funcionários da empresa de transporte de valores, quer cidadãos que circulavam nas vias públicas da região da Zona Norte da Capital, atingidos. Uma parcela extremamente significativa de patrimônio da empresa foi recuperada pela pronta ação desses milicianos que, no encalço de marginais, evitaram uma tragédia maior para a sociedade e recuperaram naquele instante mais de 5,3 milhões de reais, demonstrando a lisura, a correção de atitudes, o compromisso com a sociedade que o policial militar tem em todos os seus momentos.
É com grande orgulho que agradeço. Tenho certeza de que os Deputados desta Casa e a população são eternamente agradecidos ao trabalho profícuo não só nessas circunstâncias, mas em todos os momentos.
Gostaria que se colocassem em pé para serem saudados pelo povo paulista que nos acompanha pela TV Assembléia e pelas pessoas aqui presentes:
Coronel Aílton Araújo Brandão, Comandante do Policiamento da Capital e hoje responsável pelo policiamento ostensivo de toda a cidade de São Paulo, a terceira cidade do mundo; Coronel Alaor José Gasparoto, Comandante do Policiamento Metropolitano 5; Coronel Antônio dos Santos Antônio, digníssimo chefe da Assistência Militar, representante maior da Polícia Militar nesta Casa; coordenador operacional do 4o Batalhão, major José Geraldo de Rezende; comandante da 1a Companhia, Capitão Marcelo Gonzales Marques; comandante interino da 1ª Companhia, Tenente Marlon Luiz de Souza da Silva.
Atuando decisivamente na ocorrência, hoje capitão da Assistência Militar, supervisor regional naquela noite, capitão Alexandre José Bolognini Silva.
Comandantes de frações que atuaram na ocorrência: 2o-Tenente Paulo César Sanches; soldado Jeferson Alexandre Gonzaga de Santana; soldado José Silvanil Máximo; comandante da Força Tática do 23o DPMN, que foi em apoio a essa ocorrência, 2o tenente Eduardo Orteney; Soldado José Cesar Ferreira Calado; Soldado Cliveston Soares Noveli; comandante de força do 4o Batalhão, aspirante a oficial, Rafael Silva Gouveia; soldado Gilmar de Freitas Lopes; soldado Clayton Teixeira Alves.
Viatura de Força Tática M-04070, 3o Sargento Mariano Pietro; cabo Angelo Alves da Silva; soldado Marcio de Carvalho Lemes.
Viatura que estava no setor no momento do roubo: soldado feminino Rosmeire Ferreira da Silva; soldado Leandro Monteiro; soldado Marcelo da Silva e soldado João Carlos de Oliveira.
A esses bravos milicianos peço uma salva de palmas não só dos presentes, mas do povo paulista e o nosso eterno agradecimento. Parabéns, Coronel Brandão, pelos seus comandados. Parabéns, Polícia Militar. Muito obrigado. (Palmas.)
Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lucia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, visitantes da Escola para Mulheres, policiais militares presentes que fizeram um grande trabalho para a população de maneira geral. Queremos aproveitar essa oportunidade para parabenizá-los pelo trabalho que realizam, pela luta e dedicação individual de cada um para que tenhamos uma Polícia Militar forte e atuante como temos. Os nossos cumprimentos e os parabéns a todos vocês.
Assomo à tribuna para falar de uma questão muito importante referente à cidade de São Bernardo do Campo. Conseguimos neste mês algo significativo: o encaminhamento de 700 mil reais para a Santa Casa de São Bernardo do Campo. A Santa Casa precisa urgentemente abrir suas portas para a população com novos leitos. É extremamente importante que tenhamos o empenho de toda a população, em especial a sociedade de São Bernardo e do Grande ABC. Recentemente tivemos o apoio do Governo do Estado, sensibilizado pelas causas da Saúde.
A Saúde é um dos grandes problemas que temos, principalmente porque as pessoas acabam não tendo a possibilidade de se encaminhar a um atendimento médico particular e dependem da rede pública. A população que utiliza a rede pública de saúde sabe a precariedade que estamos enfrentando principalmente nas regiões metropolitanas, onde temos um grande crescimento da população que não tem condições de arcar com um convênio médico. Muitas pessoas que antigamente tinham convênio médico acabam, por necessidade econômica, utilizando vagas que anteriormente não eram ocupadas na rede pública de saúde. Por isso a importância da Santa Casa, que recebeu deste parlamentar - 700 mil reais - para possibilitar a sua abertura. Recebeu também um montante significativo de outros parlamentares, o que colabora ainda mais para a sua abertura. Precisamos agora contar com o empenho do provedor da Santa Casa, juntamente com a Prefeitura de São Bernardo do Campo para celebrar um convênio com o SUS. Assim, a Santa Casa poderá atender a população de maneira geral para que o Sistema Único de Saúde arque com a responsabilidade, melhorando o atendimento público na área da Saúde.
Temos no ABC apenas dois hospitais estaduais para atender uma demanda de quase três milhões de pessoas. Esses hospitais se situam em Santo André e em Diadema, e a cidade de São Bernardo do Campo, que é a maior do ABC, não tem hospital estadual. Mas, com a atuação da Santa Casa, essa demanda seria minimizada.
Fica então o nosso pedido. Continuaremos lutando para que a Santa Casa abra rapidamente a sua porta e receba toda a estrutura necessária para um atendimento de qualidade à população. Salientamos que a Prefeitura de São Bernardo do Campo deve celebrar o convênio com o SUS, pois sem isso não seria possível termos a Santa Casa aberta à população, sendo que o próprio Governo do Estado está nos ajudando ao encaminhar um valor significativo.
Recebemos aqui diversas autoridades da Polícia Militar, favorecendo a cidade de São Bernardo do Campo, especialmente o bairro Jordanópolis, que foi a primeira Base Comunitária construída pela população. A própria população se organizou e construiu-a, dispondo de policiais militares do Estado. Mas hoje, infelizmente, não por culpa dos policiais militares, mas da estrutura precária, o bairro de Jordanópolis não pode contar sequer com dois ou três policiais para policiar a base. O policiamento era comunitário e, a meu ver, fundamental, principalmente num bairro que é geograficamente fechado.
Tivemos uma queda significativa de criminalidade em 1999, quando teve início a Base Comunitária no bairro de Jordanópolis. Hoje, porém, não temos o mesmo avanço. Pelo contrário, aumentou significativamente o número de crime e de violência.
Não podemos permitir que isso avance, até porque foi uma conquista da população. Estamos solicitando ao Secretário de Segurança Pública a retomada da base, no bairro de Jordanópolis, com policiais comunitários e comunidade, num trabalho integrado com a população. Mais uma vez, cumprimento os policiais militares, aos Srs. Deputados e ao público que nos acompanha. Muito obrigado.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, visitantes desta Casa, funcionários.
Ontem aqui na, Assembléia Legislativa aconteceu a posse do Conpaz - Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz - órgão desta Assembléia Legislativa que existe desde-2001, reunindo entidades da sociedade civil, e representantes de todas as bancadas com assento nesta casa.
Este importante
evento também contou com a, presença dos Deputados Hamilton Pereira e José
Cândido, do PT, do Deputado João Caramez, do PSDB e do Deputado David Zaia, do
PPS, conselheiros já indicados suas bancadas e pelo presidente em exercício
desta casa, Deputado Waldir Agnello que presidiu os trabalhos.
O Conpaz realizou no
primeiro semestre deste ano o 1º Curso de Formação de Multiplicadores da
Cultura de Paz que contou com a presença de mais de 100 alunos dos mais
variados segmentos e áreas de atuação e com um conteúdo amplo e qualificado.
Aliás, aproveito
para mais uma vez pedir que os partidos que ainda não fizeram suas indicações
para o Conselho que o façam, para que assim seus Deputados também possam
participar da posse de hoje, Na construção de na grandeza de trabalho que o
Conselho realizará. Até agora apenas o PT, o PSC, o PSOL, o PPS e o PSDB já
nomearam oficialmente os seus representantes no Conpaz.
Temos o desafio de
transformar esta nossa cultura que valoriza o conflito e a força, que enxerga
tudo de forma fragmentária - com cada um olhando apenas para si mesmo e seu
grupo - em uma cultura de paz, que valoriza o diálogo e a cooperação, que
compreende o mundo como uma unidade na qual as pessoas, o meio ambiente,
as'instituições devem estar em sintonia como partes de um todo.
Temos obtido algumas
vitórias pequenas neste caminho, como a redução das desigualdades de gênero e
etnia, no combate ao preconceito e à discriminação, no começo de uma
compreensão e conscientização sobre a necessidade de preservar o planeta - a
questão do ecossistema, do aquecimento global, dentre outras. Mas o avanço é
pequeno em um dos aspectos centrais desta mudança cultural, que é a
substituição do conflito pelo diálogo. Ter a preocupação de ouvir o outro com a
intenção de compreender, buscar convencê-lo de nossos pontos de vista apenas
com argumentos e não com a força - seja a força bruta, a força política ou a
força do dinheiro, enfim, abrir mão dos meios violentos para atingir os nossos
objetivos e substituir o confronto pela cooperação. Os números da violência
assustam não só porque são grandes, mas porque também não param de crescer. Uma
rápida olhada nos jornais destes últimos dias mostra vários casos sérios de
acidente de trânsito, 3 deles causando mortes sem sentido provocadas por
rachas, muitos casos de assassinato, agressão.
Em minha cidade -
Diadema - por exemplo - os acidentes de transporte atingem quase 22 casos por
100 mil habitantes e as agressões tem um coeficiente de mortalidade de quase 48
casos por 100 mil habitantes, segundo dados do SUS em 2005. Na maioria dos
casos as vítimas destas fatalidades são jovens - as causas externas
representaram 85% das mortes de pessoas entre 14 e 19 anos de Diadema em 2005,
também segundo estatísticas oficiais do SUS. Mas basta percorrer os velórios ou
visitar o cemitério para verificar como este massacre da juventude é uma
tragédia que ultrapassa qualquer estatística e aflige milhares de família a
cada ano.
Não é possível
valorizar a paz se não houver uma valorização da vida. É justamente na medida
em que se compreende o valor de cada vida humana que se dá valor à paz porque
só ela é capaz de contribuir para que a vida floresça.
Mas a violência não
está somente nas grandes ações, nem está só nas imagens que transbordam pela
mídia. A violência está entranhada em nosso cotidiano, nas relações pessoais,
no cotidiano, as famílias, nas escolas.
Assim é necessário
um esforço coletivo para reduzir as desigualdades sociais, porque elas são um
foco de conflitos e toa insensibilidade ou indiferença para com o sofrimento
humano, é um campo fértil para a violência; para garantir os direitos
individuais e coletivos de todos e de cada segmento, porque qualquer violação a
esses direitos é uma violência; para combater todas as formas de violência
doméstica, porque ela perpetua pelo exemplo a cultura da violência; para
preservar o planeta, porque a devastação ambiental é uma agressão contra a vida
como um todo.
O Conpaz é um espaço
importante para a formulação de políticas públicas que possam contribuir para
enfrentar com coragem a cultura do conflito. É importante porque desde a sua
concepção, há seis anos, é um espaço plural, formado tanto pela sociedade civil
como pelo estado, porque pretende reunir Deputados de vários partidos para
compartilhar suas experiências e esforçar-se por criar um espaço de cooperação,
de solução pacífica dos conflitos.
Temos de aproveitar
a generosidade das entidades e pessoas que integram o Conpaz que estão vindo
aqui compartilhar a sua experiência, se dispondo a pensar juntos as formas de
disseminar uma cultura de paz centrada no diálogo, no respeito mútuo e na
cooperação. Em especial temos de ter ações urgentes para plantar nas escolas a
semente da cultura de paz e dirigir a energia da juventude para valores
construtivos de inovação, criatividade e colaboração com a construção e uma
sociedade melhor.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre Deputado José Augusto, parabéns pela posse no Conpaz. Vossa Excelência está no lugar certo e é demais a sua vocação de lutar pela paz em nosso estado. Desejo boa sorte a Vossa Excelência.
O SR. CONTE LOPES - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria cumprimentar os policiais aqui presentes.
Nesta semana tivemos o lançamento do filme “Tropa de Elite” que fala da Polícia do Rio de Janeiro, generaliza a Polícia e elogia 300 policiais e o capitão que escreveu, evidentemente, e acaba colocando 30 mil como corruptos.
A Polícia do Rio é a Polícia do Rio. Esses homens que aqui estão são da Polícia de São Paulo. Ficamos sensibilizados com os homens que se arriscaram para recuperar, apreender e devolver cinco milhões, demonstrando que a Polícia de São Paulo não vende motor de viatura nova, não fica atrás de bicheiro para tomar dinheiro. Pelo contrário, eles arriscam a vida enfrentando bandidos armados de fuzis e metralhadoras, inclusive dois bandidos morreram, e os policiais conseguiram recuperar cinco milhões e desvendaram o crime.
Quero cumprimentar esses homens que diariamente arriscam a vida em defesa da sociedade, e o Deputado Olímpio Gomes, nosso companheiro, o coronel Brandão, comandante da tropa. Foi uma ocorrência muito bonita que demonstra a diferença de se fazer um filme e de se fazer história, porque estão generalizando muito o trabalho da Polícia. A Polícia de São Paulo é diferente. A Polícia de São Paulo é uma Polícia educada hierarquicamente, V. Exa. conhece, não é aquele palavreado que está no filme, e o capitão não fala daquele jeito, pelo menos comigo nunca falou, desde que entrei como soldado em 67 e até quando saí como capitão, nunca pedi para o meu soldado pegar dinheiro para mim, e nem o meu capitão pediu para eu pegar dinheiro para ele.
A Polícia é diferente disso e o exemplo está nesses homens que aqui estão - mais de cinco milhões apreendidos numa ocorrência e que foram devolvidos a Protege ou a quem era o dono do dinheiro. Sr. Presidente, parabenizo os policiais que arriscam a vida defendendo o povo de São Paulo e a sociedade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre Deputado Conte Lopes, quero me somar às palavras de V. Exa., mas é justo também que façamos o registro do quanto V. Exa. já contribuiu e tem contribuído para a segurança no Estado de São Paulo.
Vossa Excelência também foi um cumpridor dos seus deveres quando na ativa e temos certeza de que faz parte também dessas qualidades, desses adjetivos ora dirigidos a esse grupo. Vossa Excelência se sinta incluído pelos bons serviços prestados enquanto policial e pelo excelente trabalho que presta como Deputado estadual. Muito obrigado pela sua participação.
Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, nós do PSOL - Partido Socialismo Liberdade - já manifestamos o nosso total repúdio à política privatista do Governo Estadual, do Governador José Serra, com o anúncio de possível privatização de várias empresas estatais.
Achávamos que o Governo do PSDB havia parado depois das várias denúncias feitas em relação ao processo de privatização do Governo anterior - do Governo Fernando Henrique Cardoso, do Governo Covas e Alckmin - no Estado de São Paulo, ficando provado como foi danoso esse processo para o Brasil nas mais diversas áreas.
Mas isso vai continuar. O Governo Estadual retomou o processo de privatizações no Estado de São Paulo, inclusive abrindo licitação para contratar uma empresa americana, de fora do país, para fazer uma avaliação das nossas empresas estatais. O Governo diz que não, que só quer uma avaliação para saber quanto vale o Metrô, a Sabesp, a CDHU, a CPTM, o Banco Nossa Caixa. São 18 empresas estatais que estão na lista de avaliação do Governo.
Isso é anúncio do Sr. Governador José Serra. Só que de cara ele vai gastar 18 milhões só para contratar uma empresa para avaliar as empresas estatais. É um verdadeiro desperdício de dinheiro público: 18 milhões jogados no processo de licitação.
Segundo: se vai avaliar é porque tem intenção de privatizar o que restou de empresas públicas no Estado de São Paulo. Somos contra essa medida de privatização, de terceirização dos serviços públicos que vem ocorrendo nas várias esferas governamentais: estadual, federal e municipal, em especial na cidade de São Paulo, como a merenda escolar, segurança, canalizando o dinheiro público do Orçamento da Educação para as empresas privadas.
Aqui no Estado de São Paulo isso é muito grave. Tivemos o anúncio do pedagiamento do Rodoanel. O decreto foi publicado em agosto, destruindo o objetivo central da sua construção, que seria desafogar o trânsito da cidade de São Paulo, um dos mais caóticos do mundo. O Rodoanel ajudaria a aliviar o trânsito.
O Sr. Governador, na contramão do objetivo, vai montar 15 praças de pedágios no Rodoanel só nesse trecho já construído. Isso é muito grave e repudiamos essa atitude.
Já anunciou também o pedágio de outras rodovias estaduais. E como nós do PSOL somos coerentes, também criticamos essa notícia assustadora do Governo Federal. O Governo Lula sempre criticou o PSDB em relação às privatizações, mas também está privatizando. Privatizou agora sete estradas, entregou sete grandes rodovias para uma empresa espanhola. O Presidente Lula voltou atrás no seu discurso contra as privatizações: “Espanhóis dominam leilão de estradas federais.” A Fernão Dias vai ser privatizada. Ontem, na Bovespa, ocorreu o leilão dessas rodovias. O Governo Federal está entregando sete rodovias de peso para o setor privado.
A privatização virou moda nesse país. O Governo Lula privatiza, o Governo Serra e o Governo Kassab também. Todos terceirizam. Assim é fácil administrar. Não tem segredo, é só jogar tudo na mão da iniciativa privada. Quem paga é a população que depois vai pagar mais pedágios, mais impostos. Há o aumento das tarifas. Privatização dá nisso porque empresa privada pensa no lucro. E como o poder público não funciona, ele prefere jogar a responsabilidade e fazer as famosas parcerias, as PPPs, que também representam um processo de privatização disfarçada.
É muito grave o que vem acontecendo no país no plano
federal, estadual e especialmente na cidade de São Paulo. O Prefeito Gilberto
Kassab vem privatizando várias áreas, principalmente a área da Educação e a área da Saúde. Quem paga o preço é a população.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Waldir Agnello, quero parabenizá-lo pela forma como está conduzindo esta Casa, exercendo a Presidência substituindo o nobre Deputado Vaz de Lima, que está viajando. Eu não poderia esperar de V. Exa. outra coisa porque eu o conheço desde o mandato passado na Comissão de Finanças e Orçamento. Parabéns realmente pela condução dos trabalhos.
Quero cumprimentar toda corporação aqui presente. Tenho certeza que o faço também em nome do Partido dos Trabalhadores, em nome do meu líder, Deputado Simão Pedro, pela atitude de vocês. Como o Deputado Conte Lopes e o Deputado Major Olímpio colocaram aqui é isso que dignifica, é isso que faz com que tenhamos orgulho da grande maioria da corporação aqui no Estado de São Paulo. Parabéns por esse êxito e, tenho certeza, de muitos outros que vocês tiveram e ainda terão em defesa da população do Estado de São Paulo. Parabéns!
Quero cumprimentar, também, as mulheres da Escola Alice Tibiriçá, de Santo Amaro, minha região, pois moro na Capela do Socorro, acompanhada dessa grande mulher lutadora, ex-vereadora Lídia Corrêa da Silva. Parabéns pela atividade de todas vocês. Fiquei sabendo daquilo que vocês fazem na escola. Curso supletivo de 1ª a 4ª série, curso de corte e costura, informática, estética, mas, principalmente, o curso que vocês pregam de cidadania, como este ato de vir aqui na Assembléia Legislativa conhecer o trabalho dos Deputados. Então, quero parabenizar, junto com a ex-vereadora Lídia Corrêa da Silva, Sra. Ilda Fiori, Sra. Luzineide, enfim, em nome da Sra. Ana Godim, homenagear todas as mulheres da região Sul de São Paulo, de todo município de São Paulo, de todo o Estado de São Paulo e do Brasil. Parabéns pela vinda de vocês. (Palmas.)
Sr. Presidente, quero neste tempo que me sobra, falar um pouco sobre o pedágio que o Deputado Carlos Giannazi colocou aqui. Realmente, ontem, foi feito um leilão, o pedagiamento de sete rodovias federais. O que chama atenção, Deputado Marcos Martins, um grande lutador contra o pedágio ou a forma como está sendo feito no rodoanel, coordenador da Frente Parlamentar do Fórum Popular Contra o Pedágio, é a forma como foi feito. Não é que defendemos. Gostaria que não tivesse pedágio e que todas as rodovias federais, estaduais, municipais tivessem boa qualidade e segurança.
Acho que a cabeça dos tucanos, do PSDB, aqui no Estado de São Paulo está quente hoje. Eles estão bastante preocupados porque não têm como justificar o que foi feito ontem na forma de fazer o pedágio nas estradas do Estado de São Paulo. Por exemplo, vou dar um dado, que está publicado nos jornais de ontem. O leilão, de ontem, o quilômetro nessas rodovias federais, rodovias como a Régis Bittencourt, a 116, como Fernão Dias e outras rodovias federais, a média ficou em 0,02 centavos, por quilômetro. É isso que foi feito ontem. A rodovia Anhanguera e a rodovia dos Bandeirantes, que são rodovias estaduais com pedágios, o valor do quilômetro é 0,12 centavos. Vejam bem a diferença: de 0,02 as rodovias federais e 0,12 as rodovias estaduais. Alguma coisa está errada. Por isso que vimos denunciando, há muito tempo, dinheirama que é ganho e que não sabemos para onde vai, se para as empresas, para o estado e que não é bem explicado aqui no Estado de São Paulo. Por que tanta diferença?
A rodovia Régis Bittencourt, o valor do pedágio vai ser de um real e 36 centavos. Por que pagamos em torno de 15 reais para descer para Santos pegando a Imigrantes? Por que pagamos na rodovia Castelo, Deputado Marcos Martins, que passa pela sua cidade, em torno de cinco a seis reais, e na Régis Bittencourt é possível fazer o pedágio a um real e 36 centavos? Por que na Fernão Dias o pedágio vai ser em torno de 99 centavos? Alguma coisa de errado está acontecendo no Estado de São Paulo.
Precisamos questionar e vamos começar a partir de hoje com o Secretário de Transportes, que está aqui na audiência pública, e vamos fazer com que o Governador José Serra explique isso para a população do Estado de São Paulo. O meu tempo acabou. Vou voltar para falar sobre este assunto ainda hoje, para que os demais Deputados utilizem o tempo do Pequeno Expediente. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Enio Tatto, agradeço as palavras dirigidas à minha pessoa. Retribuo a V. Exa. em dobro os elogios que acaba de me fazer. Parabéns pela sua atuação como Deputado nesta Casa.
Tem
a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados , funcionários, cidadãos aqui presentes, telespectadores da TV Assembléia, meus irmãos policiais militares aqui presentes, uso o meu tempo na tribuna justamente para manifestar o meu orgulho por pertencer à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Fiquei no serviço ativo da corporação por 29 anos e 34 dias. Todo crescimento profissional, o qual eu tive na minha vida, eu devo à minha Polícia Militar. Todo grande ensinamento, em relação a caráter, à probidade, à verdade, eu aprendi dentro desta Casa.
Com grande orgulho, hoje tenho a honra de ter aqui presente um pequeno segmento dessa corporação, mas que representa 94 mil ativos e 60 mil inativos e pensionistas. Esses policiais, seu Comandante do Policiamento da Capital, Coronel Brandão, até os mais jovens soldados em determinado momento da vida, ao término do curso de formação fizeram o juramento de defender a sociedade, se necessário for, com o sacrifício da própria vida. E, muitas e muitas vezes, têm sido testados nesse juramento os mais jovens soldados aos mais antigos comandantes.
Como bem disse o Deputado Conte Lopes, não podemos confundir ficção com realidade. Ficção mostra que em determinado Estado, no Rio de Janeiro, o policial está se corrompendo o tempo todo. A realidade é que temos aqui um segmento da Polícia Militar, que, no dia 11 de setembro, do seu mais jovem soldado, ao mais alto comandante, prontos a atender a população, defrontaram-se com os marginais muito armados. Tenham certeza, cidadãos, que a última coisa que eles pensaram foi no poderio bélico desses marginais. Pensaram nos funcionários dessa empresa de transporte de valor que estavam como reféns, pensaram no que poderia acontecer com aquele poderio bélico atuando contra a sociedade não só na sua fuga, como nos momentos subseqüentes. Tenham certeza de que a única coisa que pensaram foi em cumprir o seu juramento: ou tranqüilidade para o cidadão ou o sacrifício da própria vida. Não existe outra profissão em que haja tanto comprometimento.
O
Deputado Conte Lopes falou na recuperação de valores. Não nos referimos à
quantidade, meu amigo Coronel Nicanor, comandante desses heróicos milicianos do
4º Batalhão. Não é porque cinco milhões foram recuperados. É porque estamos
vivendo num mundo hoje em que é notícia se falar na corrupção do Judiciário, na
corrupção de órgãos policiais, na extorsão de policiais que ao invés de
cumprirem seu dever e prenderem delinqüentes acabam por extorqui-los e darem
guarida. Mas porque temos a felicidade - os 40 milhões de habitantes deste
Estado - de ter uma força policial digna e esse ato é simplesmente uma
demonstração, já que são mal pagos, mal reconhecidos pelo Estado,
mal-amparados, quando morrem ou ficam aleijados. A meia dentro da botina na
madrugada fria furada é porque não têm condições de comprar uma meia nova. Mas não
importa. Vai comprar uma meia nova com
o suado dinheiro do seu trabalho. Não vai ser com os milhões que poderia ter
recuperado e deixou de recuperar.
Parabéns a minha querida Polícia Militar. Parabéns a todos os componentes dessa atuação, que foi mais uma atuação, mas que marca para o nosso País. Cinco milhões.
Vocês representam a probidade, a integridade, à decência da nossa Corporação, que no dia 15 de dezembro vai completar 176 anos. Nós nos orgulhamos de fato quando falamos desta Corporação, porque esse é o verdadeiro resultado que a sociedade tem.
Se há momentos amargos em razão de alguns que não mereciam utilizar esse uniforme, são situações isoladas. A grande massa é composta por estes heróis anônimos que são capazes de dar a vida pelo povo paulista e pelo patrimônio público. Parabéns aos nossos milicianos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Parabéns, Deputado Olímpio Gomes. Gostaria de fazer uma referência justa e merecida com a permissão de V. Exa. diante destes que tenho certeza V. Exa. os quer muito bem.
O Deputado Olímpio Gomes é muito contundente em algumas questões, em alguns posicionamentos. Chega até a ser inflexível. Mas é muito mais contundente quando se trata de defender a sua amada Polícia Militar.
Quero fazer este registro porque sei que vocês estão muito bem representados nesta Casa também pelo trabalho do Deputado Olímpio Gomes. Parabéns.
Sinta-se também incluído nessa homenagem que hoje será rendida a estes nobres policiais da nossa gloriosa Polícia Militar. Parabéns, Deputado Olímpio Gomes.
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- Assume a Presidência o Sr. Hamilton Pereira.
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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Dando seqüência à chamada dos oradores inscritos, tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: Nesta Casa existem parlamentares que têm a sensibilidade de entender o papel das polícias. Quem conhece um pouco de antropologia sabe como o guerreiro era valorizado no passado.
Esparta tornou-se famosa porque tinha soldados tidos como os mais valentes. Roma teve suas conquistas através de seus soldados que, além de preparados, eram destemidos.
Na Índia existem castas: brâmanes, xatrias, vaixias, sudras e os excluídos são os párias. No primeiro degrau estão os líderes religiosos, os brâmanes. Os brâmanes estão situados na casta mais importante da Índia. A seguir vêm os xatrias, que são os guerreiros e os nobres. Guerreiro? Hoje, não temos mais necessidade de guerreiro num país como o Brasil. Mas quem é guerreiro? Quem desempenha o papel de guerreiro hoje? O soldado, o policial.
Tenho um assessor, o Abrão Dib, que um dia me trouxe algumas gravações feitas pela Polícia Militar quando policiais encurralados, com suas armas simples, de pouco poder ofensivo, estavam enfrentando marginais em número superior e com armas poderosas. Esses policiais, muitos deles mortos em batalhas, falavam até o último momento dando sua posição, falando do confronto.
Eu gostaria que essas gravações fossem apresentadas pelas grandes emissoras de televisão, pelos grandes órgãos de comunicação de massa para que o povo pudesse ter consciência da difícil missão do policial militar, como das outras polícias também.
Ele é um guerreiro. É o guerreiro moderno, é o guerreiro atual. Mas qual a posição que esse policial ocupa na hierarquia das classes ou das castas como no caso da Índia?
Quanto ganha um policial? Quanto recebe sua família quando ele se torna um inválido para o resto da vida?
Não sei se os senhores sabem, mas se um policial atingido por uma bala fica paraplégico ou tetraplégico ele é obrigado a se aposentar antes do tempo. Ele passa a ganhar muito menos do que ganhava na ativa.
Qual a motivação que tem para enfrentar o crime a não ser a dignidade, a não ser aquele juramento que faz quando passa a pertencer a essa instituição tão importante que é a Polícia Militar? Eu gostaria que os nobres Deputados atentassem para um detalhe: O aposentado por invalidez do INSS tem um adicional de 25% em seus ganhos se ele precisar de uma outra pessoa para auxiliá-lo. Na Polícia Militar é diferente. Além de ser aposentado, ou reformado, ganhando muito menos do que em serviço, ele não tem direito a esse percentual de 25 por cento.
Apresentei nesta Casa um projeto de lei que faz justiça. Se o aposentado em âmbito nacional, com invalidez permanente, recebe esse adicional, por que o policial não recebe? Não acho justo esse tratamento.
Dia 11 de outubro, amanhã, é Dia do Policial Militar Aposentado ou reformado por invalidez. A essa categoria o meu reconhecimento pelo trabalho que por dignidade realiza em favor da população. Espero que haja conscientização maior do Poder público para fazer justiça. Tenho certeza de que esta Casa vai aprovar meu projeto e outros também em favor dessa categoria que representa hoje o que o guerreiro representava no passado. Só que o guerreiro era reconhecido e valorizado. A Polícia Militar do Estado de São Paulo tem uma característica diferente da de outros estados; é só analisarmos o comportamento da mesma polícia no Rio de Janeiro e traçarmos um paralelo, fazermos uma comparação com a Polícia Militar paulista para vermos que a nossa polícia tem seriedade e essa seriedade precisa ser valorizada.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado José Augusto, convoca V. Exas. nos termos do artigo 18, inciso I, letra “r’ da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 5 de novembro de 2007, às 20 horas, com a finalidade de comemorar 25 anos do Serviço Social Bom Jesus.
Nos mesmos termos, atendendo solicitação do nobre Deputado João Caramez, convoca V.Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 12 de novembro de 2007, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia da Soka Gakkai.
Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Por
permuta de tempo com o nobre Deputado Vitor Sapienza, tem a palavra o nobre
Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATO - PT - Sr. Presidente, agradeço ao
nobre Deputado Vitor Sapienza pela permuta e cedo 5 minutos ao nobre Deputado
Marcos Martins. Tenho certeza de que o tempo será bem aproveitado.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Por cessão
de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins por cinco minutos.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Agradeço ao nobre Deputado Enio Tatto, sempre solidário e prestativo.
Sr. Presidente Hamilton Pereira, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e nas galerias, gostaria de, primeiro, fazer um comunicado. Ontem houve um problema em nosso escritório na cidade de Osasco e aqui procuramos apoio do delegado Paulo Rios. O nosso escritório foi assaltado e estamos apurando. Há suspeitas de que não seja assalto comum, de que tem conotação política.
Faço esse registro porque as pessoas que lá estiveram certamente conheciam, certamente fizeram levantamento, pela maneira como o assalto foi realizado: com armas, colocaram as pessoas no chão, depois fecharam-nas no quarto dos fundos e disseram “daqui a dez minutos vocês podem procurar a polícia.” Isso no centro da cidade de Osasco, a 150 metros da Delegacia seccional.
Ontem à noite fizemos a ocorrência. Daqui da Casa foram dois investigadores. A perícia visitou e deve ter retornado hoje para fazer o levantamento. Como no passado já houve problemas lá deixo esse registro.
Também gostaria de registrar que está sendo realizado em Osasco um seminário sobre a dor e perícias médicas. É um assunto bastante em evidência, porém, pouco discutido. Estavam pressentes 194 pessoas, representando inclusive cidades do interior, e movimentos sindicais. Promovido pela Renast, pela Ceret - Centro de Referência do Trabalhador - estamos apoiando também -, está sendo um sucesso. Há representantes da Fundacentro, Maria Maemo, o Dr. Rubens Bergel, representante dos peritos. É um assunto bastante interessante para a população do nosso estado, pois há representação de várias cidades.
Por último quero dizer que o nosso colega Ênio acabou de falar de pedágios e, a propósito, na Av. Paulista houve uma manifestação e estivemos presentes. Havia barracas e pedágios simbólicos contra o pedagiamento do Rodoanel e chamou bastante a atenção da população. Pudemos cobrar da Federação das Indústrias participação, porque também passavam abaixo-assinado contra a CPMF, que ela se somasse a essa luta contra o pedagiamento, que não deixa de ser um imposto, além do transtorno que causará para as marginais, para o centro das cidades, complicando o trânsito e provocando mais acidentes. Agradeço ao meu colega Enio Tatto.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de me solidarizar com o nobre Deputado Marcos Martins e esperamos que a Polícia, os órgãos competentes, façam a investigação, apurem e não fique constando como mais um roubo comum, simplesmente, como tantos outros que muitas vezes não são apurados e não se chega a nada aqui em São Paulo. Principalmente por se tratar de um parlamentar atuante nesta Casa, que faz pronunciamentos contundentes, com muitas denúncias e movimentos como esse contra o pedagiamento do Rodoanel. Que não se descarte a possibilidade de ser um crime político, um roubo político. A polícia tem de estar atenta a tudo isso.
Sr. Presidente, volto a esta tribuna para dar continuidade ao meu pronunciamento e continuar falando sobre os pedágios. No Pequeno Expediente havia falado sobre o leilão das estradas federais realizado ontem. Colocava que não dá para entender, nobre Deputado Pedro Tobias, do PSDB, grande Deputado da região de Bauru, como o Governo Federal vai pedagiar algumas rodovias federais, como a Régis Bittencourt e a Fernão Dias, com um preço de pedágio tão baixo. Nesse leilão foi colocado um preço máximo e houve um deságio enorme, coisa de 70, 80%, tanto é que a média do pedágio nas rodovias federais vai custar 0,02 reais por quilômetro. No Estado de São Paulo, com tantas rodovias pedagiadas, como a Anhanguera e a Bandeirantes, as empresas que ganharam cobram 0,12 reais. É muita diferença.
Então, realmente gostaria que V. Exa., como Deputado do PSDB, Deputado contundente, presente e que defendia muito o Governador Geraldo Alckmin, que foi o coordenador do plano de desestatização e da cessão das estradas estaduais para a iniciativa privada, com a cobrança dos pedágios, desse-nos alguma explicação.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Enio Tatto, há dois tipos de concessão. A concessão que o Governo Federal fez agora tem um resultado de curto prazo. Por exemplo, o Governo do Estado está tentando agora concessionar a Rodovia Marechal Rondon, que atravessa Bauru, de Botucatu até a fronteira. Em contrapartida é necessário fazer também Bauru/Marília, terminando a duplicação, e a Bauru/Ipauçu. O que significa? O Governo do Estado vendeu um pouco mais caro para fazer outra estrada, para duplicar outra estrada. Isso é natural, ninguém faz milagre.
O Governo Federal, não, fez como sempre para ganhar popularidade, não para melhorar a estrada. O que queremos é que se faça mais estradas. Se fazemos uma no Brasil, ainda faltam vinte. E vai demorar muito para se fazer tudo.
No começo argumentei muito contra o sistema usado agora pelo Governo Federal mas o pessoal técnico, ou político, da Secretaria achou que para o Estado seria melhor. Em artigo da "Folha de S.Paulo" alguns especialistas da área criticam e outros elogiam. Depende da opção do governante.
O SR. ENIO TATTO - PT - Obrigado, nobre Deputado. Mas eu gostaria de saber qual foi a compensação que essas empresas que ganharam a licitação, o leilão dos consórcios da Anhanguera, da Bandeirantes, deram.
Bom seria se não houvesse pedágio, se o Estado tivesse condições realmente de ter as estradas conservadas, de boa qualidade, com bastante segurança, com menos acidentes no Brasil todo. Mas já que vai pedagiar, temos de ver como a forma da administração Lula é diferente da do Governo do Estado de São Paulo. Não sei se V. Exa. leu hoje nos jornais parte do contrato, como foram feitas as licitações ontem: o Governo Federal abriu mão da parte que as concessionárias iriam pagar para o Governo, coisa que o Governo do Estado não fez. Então por que o Governo Federal pode abrir mão - e isso significa desonerar, baratear - e o Governo do Estado não?
O Governo Federal abriu mão da parte que normalmente se cobra. Além disso, há a questão da taxa de retorno. Essa taxa nos primeiros pedágios aqui no Estado de São Paulo gerou entre 18 e 20 por cento. Até mesmo em alguns pedágios que o Governo do Estado quer implantar essa taxa foi reduzida para 12. Vossa Excelência sabe quanto é a taxa de retorno do Governo Federal? Era inicialmente, no começo do leilão, ontem, de 4 a 6 por cento. Realmente é uma forma transparente, uma forma de onerar menos a economia, de repassar menos para o consumidor final.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - As rodovias estaduais pedagiadas estão agora quase todas duplicadas. Todas! Elas precisam de manutenção, de alguns acertos. Pegamos o dinheiro das empreiteiras para fazer outra estrada. A marca registrada das estradas federais é o buraco. As estradas de São Paulo são melhores. Sei que é duro, ninguém gosta de pagar, mas o Governo do Estado está fazendo estradas vicinais com o dinheiro que veio das pedagiadas.
O SR. ENIO TATTO - PT - O Deputado Pedro Tobias não respondeu quais foram as estradas compensadas pelas concessionárias. Pedi para V. Exa. colocar em relação à Anhanguera e à Bandeirantes. A política do Governo do Estado é de arrecadar com os pedágios também, além das empresas que ganharam as concorrências. Não há explicação um pedágio de 15 reais por mais que se tenha investido na construção, por exemplo, da Imigrantes. Não há explicação para se pagar na Castello Branco, na Anhanguera, na Bandeirantes esse valor absurdo.
Não é à toa que aqui na Casa, na legislatura passada, foi protocolado um pedido de CPI para se apurar a questão do pedagiamento das estradas no Estado de São Paulo. Andei por todo o nosso Estado. Vossa Excelência que mora no interior também sabe muito bem que a realidade das estradas vicinais é caótica. Nas audiências públicas, no ano passado, as grandes reivindicações eram de estradas vicinais, tanto é que o Governador agora veio com um pacote, um grande investimento num empréstimo que aprovamos aqui para recuperá-las. Portanto, pedagiou as nossas estradas, que realmente são boas, mas por um preço enorme. Mesmo quem não usa, acaba pagando; simplesmente sobra para o consumidor final, o cidadão comum, ao contrário do que está acontecendo com as estradas federais.
O Governo Federal está dando uma lição e tanto. Pode ter certeza, Deputado Pedro Tobias, que o Governo do Estado vai ter de rever - a sociedade vai exigir - os contratos atuais e os que vão ser feitos. E a frente parlamentar em defesa do não-pedagiamento vai questionar por que o Governo Federal pode fazer um leilão por um custo muito mais baixo que o Governo do Estado, que ainda acho caro, mas diferente do que o Governo do Estado tem feito e o que está se propondo a fazer.
Há realmente muitas distorções e muita diferença na forma de administrar, na forma de gerir, enfim na forma de se comandar o Estado. Foi isso que aconteceu ontem no leilão das sete rodovias federais, que por um preço muitas vezes menor, a concessão ficou para três empresas que vão instalar os pedágios nas rodovias federais, principalmente nas Régis Bittencourt e na Fernão Dias.
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- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga.
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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt .(Pausa.)
O SR. ALOÍSIO VIEIRA - PDT - Sr. Presidente, solicito ocupar a tribuna por permuta de tempo com o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - É regimental. Por permuta de tempo com o nobre Deputado José Bittencourt, tem V. Exa. a palavra por 15 minutos regimentais.
O SR. ALOÍSIO VIEIRA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.Deputados, servidores, telespectadores da TV Assembléia, público presente às galerias desta Casa, inicialmente queremos agradecer ao nobre Deputado José Bittencourt ao mesmo tempo que reiterar a manifestações que ontem ocorreram por morte do Deputado Fernando Leite Perrone, que conhecíamos há muitos anos, Deputado que militava pelo antigo MDB, e ontem foi velado nesta Casa de leis. Queríamos também, parabenizar a Polícia Militar do Estado de São Paulo, pela comemoração importante que será realizada no dia de amanhã, na pessoa do Coronel Brandão, que embora não esteja presente neste momento, mas que esteve aqui acompanhado de diversos oficiais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos fazer uma prestação de contas da Frente Parlamentar que participamos, que é a Frente de Defesa do Vale do Paraíba, que é a nossa região, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira. Essa Frente foi criada através do projeto do Deputado Mozart Russomanno. Hoje ela é presidida pelo nobre Deputado Afonso Lobato. Integrada por sete Deputados, sendo cinco Deputados da nossa região do Vale do Paraíba, e dois Deputados, que embora não sejam do Vale do Paraíba, mas têm atuação marcante no Vale do Paraíba, e tiveram uma votação expressiva na nossa região. Portanto integram desta Comissão, além deste Deputado, o Deputado Afonso Lobato, o Deputado Antonio Carlos, de Caraguatatuba, Deputado Carlinhos Almeida, de São José dos Campos, Deputado Mozart Russomanno, de Caraguatatuba, Deputado Luis Carlos Gondim, e o Deputado Marco Bertaiolli, ambos da cidade de Mogi das Cruzes.
Essa é uma Frente Parlamentar que além da própria Frente, temos uma outra que é a Frente de Defesa da Faculdade de Engenharia de Lorena da USP, que é de autoria deste Deputado que vos fala. Fizemos um pedido para que essa Frente seja incorporada na Frente de Defesa do Vale do Paraíba, porque Faenquil, que é a Faculdade de Engenharia da Lorena, que até hoje só passaram os móveis, os imóveis, os alunos para a USP...
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Nobre Deputado Aloísio Vieira, esta Presidência pele licença a V. Exa. para registrar que nos visita neste instante na Assembléia Legislativa, acompanhado do Deputado Enio Tatto, o Prefeito de Palmital, Reinaldo Custódio da Silva, e o Vereador Homero Marques Filho, 1º Secretário da Câmara Municipal de Palmital. Esta Presidência agradece a presença de V. Exas., assim como também à gentileza do Deputado Aloísio Vieira.
O SR. ALOÍSIO VIEIRA - PDT - Essa Frente está incorporando a Frente de Defesa da Faenquil, para podermos regularizar a situação dos funcionários e os professores da Faculdade de Engenharia Química de Lorena. O queremos dizer é que essa é uma Frente Parlamentar que vem fazendo um trabalho inédito nesta Assembléia Legislativa. É uma Frente vamos dizer de Frente, porque temos ido aos municípios da nossa região, começamos pela área da Saúde, que é a mais precária no Vale do Paraíba. Esta era a única região que não tinha um hospital regional. As demais regiões administrativas do Estado possuem hospitais regionais para atenderem às cidades das suas respectivas regiões.
Em Taubaté, que é uma das cidades do Vale do Paraíba, na gestão passada do então Governador Geraldo Alckmin, foi adquirido um hospital que estava praticamente desativado, hospital esse de nome Santa Isabel foi adquirido pelo Governo do Estado, mas ainda não completou suas reformas e nem oferece todos os serviços necessários para evitarmos aquele número elevado de ambulâncias, microônibus, que saem das quarenta cidades da nossa região, em direção à Capital de São Paulo para atendimento médico e hospitalar.
Visitamos, por intermédio dessa Frente, o Hospital Regional de Taubaté, visitamos o Hospital Universitário de Taubaté, onde funciona a Faculdade de medicina, um dos melhores hospitais deste Estado. Na seqüência, visitamos a Santa Casa de aparecida, que tem uma nuance especial, porque nos fins de semana, e principalmente nas grandes festas religiosas da Padroeira, atende um número expressivo de romeiros, ultrapassando em muito o número da população da própria cidade de Aparecida, que conta com pouco mais de 30 mil habitantes, recebendo às vezes meio milhão, chegando por vezes a cerca de um milhão de romeiros, principalmente na semana do dia 12 de outubro, que agora se aproxima.
Visitamos também à Santa Casa de Guaratinguetá, o hospital Frei Galvão, também da cidade de Guaratinguetá, que hoje é um hospital de ponta, que faz inclusive cirurgias cardíacas, está agora sendo habilitado a fazer transplante de rins, além de outros serviços de alta complexidade, que esse hospital tem prestado à população da nossa região.
Visitamos também a Santa Casa de Guaratinguetá, a Santa Casa de Misericórdia de Lorena, que passou por uma grande transformação. Hoje ela está sendo administrada por empresários, industriais da nossa região de Lorena, o que deu uma nova vida a essa Santa Casa, que estava, realmente, à beira de fechar suas portas, e hoje é uma Santa Casa moderna, que dá orgulho à população da cidade de Lorena, atendendo, inclusive, a nossa população.
Visitamos a Santa Casa da cidade de Cruzeiro, de Cachoeira Paulista, Bananal, Arapeí, São José do Barreiro, Queluz. Portanto visitamos quase que todas as Santas Casas da nossa região. As que faltaram ser visitadas, a Frente irá visitar na semana que vem as Santas Casas de Cunha, vamos visitar a Unidade Mista de Saúde de Canas e vamos às Santas Casas das cidades de Silveiras e Piquete.
Essa Frente, composta por sete Srs. Deputados, fez um fato inédito nesta Casa de leis. Como nosso problema maior no Vale do Paraíba, Litoral Norte, Serra da Mantiqueira, é o problema da Saúde, o que fizemos? Formamos um fundo, e da nossa verba orçamentária, de cada Deputado, abrimos mão para a Frente, em 500 mil reais, perfazendo um fundo de três milhões e meio de reais, que estamos distribuindo para essas Santas Casas da nossa região, de acordo com seu tamanho, e de acordo como número de atendimento para que possamos realmente ajuda-las.
Como dissemos, esse é um fato inédito, porque é
difícil fazer algo dessa natureza, pois são sete Deputados, de sete partidos
diferentes; cada um pertencente a um partido distinto. Quando acontece as
eleições, isso é comum, é natural que
haja alguns problemas relacionados a eleitorado, quando vários candidatos
disputam às vezes um mesmo eleitorado de uma mesma região. Mas nós estamos
conseguindo ultrapassar todos esses problemas, essas barreiras, e estamos
criando esse Fundo.
Além
desse Fundo, tivemos um problema sério recentemente. Não saiu nesse último
Edital a duplicação da Rodovia dos Tamoios, que estava prometida pelo Governo.
Mas, em contrapartida, serão construídas várias pontes, que são necessárias, a
iluminação do trecho do planalto da Serra, o contorno da região de
Caraguatatuba, enfim, algumas obras sairão.
E
o Governo assumiu o compromisso de duplicar a Rodovia dos Tamoios, através de
uma PPP, porque ele entende que não poderia colocar nesse pacote, para uma
empresa explorar o pedágio, porque a Rodovia dos Tamoios, com a exceção dos
feriados prolongados e da época do veraneio, é uma estrada que não tem um alto
fluxo de veículos, e portanto não haveria talvez nenhuma empresa interessada em
participar de uma privatização de uma estrada que só tem um movimento maior nos
fins-de-semana e feriados prolongados.
Nesta
oportunidade gostaríamos de dizer que fizemos várias reuniões da Frente
Parlamentar, com vários Secretários de Estado - Transporte, Saúde, Casa Civil,
Trabalho - praticamente todos os Secretários, e muitas autarquias, como a DER e
a Dersa.
Tínhamos
um problema seriíssimo da balsa de Ilhabela, que faz o transporte não só de
veículos, mas também de pedestres, de São Sebastião até Ilhabela. Esse caso já
está resolvido. Conseguimos o recapeamento de várias SPs na nossa região.
Queremos nesta oportunidade agradecer ao Governador e também ao líder do
Governo nesta Casa, Deputado Barros Munhoz, que também tem ajudado muito a
Frente, levando as nossas reivindicações ao Sr. Governador do Estado.
Nesse
último pacote várias estradas foram beneficiadas com o recapeamento, não só no
Alto Vale, não só na Serra da Mantiqueira, mas também no Litoral e no Médio
Vale.
Agora
tivermos uma reunião da nossa Frente. Vamos reivindicar ao Governo do Estado
que agora olhe para o Vale histórico, que é aquela região de Bananal, São José
do Barreiro, Arapeí, Silveiras, Areias e Queluz.
A
nossa Frente tem feito esse trabalho. Isso é importante, Sr. Presidente, Srs.
Deputados, porque se comenta na nossa região que nunca houve uma Frente de
Parlamentares que realmente fosse aos hospitais, fosse verificar “in loco” as
estradas vicinais, as SPs da nossa região, que participasse de todos os setores
de interesse, da Agricultura, da Pecuária, setores dos transportes coletivos,
Educação, enfim, a Frente Parlamentar estará presente em todos os setores.
Mais
uma vez agradeço aos nobres Deputados que compõem essa Frente Parlamentar, e
faço questão absoluta de citar que fazem parte dessa Frente, além deste
Deputado, o Deputado Padre Afonso Lobato, que é o coordenador e presidente dessa
Frente, o Deputado Mozart Russomanno, autor do projeto que criou essa Frente,
Deputado Antonio Carlos, Deputado Luis Carlos Gondim e Deputado Marco
Bertaiolli.
Sr.
Presidente, além da Frente, estamos agora trabalhando com a questão da terceira
ponte na cidade de Cruzeiro, no local onde está situada a antiga FNV - Fábrica
Nacional de Vagões - que hoje possui praticamente seis mil empregados. É uma
ponte das mais antigas da região, uma ponte quase centenária.
A
cidade de Cruzeiro é uma cidade importante. É a entrada do Vale do Paraíba.
Quando a fábrica troca os seus turnos, durante mais de uma hora todo o tráfego
central da cidade fica paralisado.
As
pessoas quando vêm pela SP-52 e pela rodovia que vem da divisa de Minas Gerais
até a cidade de Cruzeiro, para dali alcançarem a Rodovia Presidente Dutra, para
chegarem ao Rio de Janeiro ou a São Paulo, esses veículos quando entram na
cidade de Cruzeiro paralisam o trânsito por mais de uma hora.
Ou
os motoristas têm que mudar o itinerário: pegar a Rodovia Nesralla Rubez que,
aliás, foi um grande Deputado desta Casa de leis, e representou durante mais de
20 anos a nossa região do Vale do Paraíba, ir até a cidade de Cachoeira
Paulista, alcançar a Rodovia Presidente Dutra, e voltar no sentido de Cruzeiro
por outro trajeto, praticamente dobrando o trajeto que ele poderia fazer com a
construção da terceira ponte.
Essa
terceira ponte está prometida pelos governos que já passaram por este Estado,
há mais de 30, 40 ou 50 anos. Nesse tempo já saíram duas pontes para o rio
Paraíba, na cidade de Guaratinguetá. Infelizmente a terceira ponte, da cidade
de Cruzeiro, ainda não saiu. Isso viria beneficiar não só a nossa região, mas
também aqueles que vêm do Rio de Janeiro em direção a São Paulo e também ao
Estado de Minas Gerais, e vice-versa. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs.
Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr.
Presidente, por permuta, solicito utilizar o tempo do nobre Deputado Olímpio
Gomes.
O
SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - É
regimental. Por permuta, tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.
O
SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Imprensa presente, assessores, público que nos
acompanha pela TV Assembléia, leitores do Diário Oficial.
Retomo à tribuna desta Assembléia Legislativa de São Paulo para reafirmar o descaso com os alunos e funcionários da Escola Estadual "Embaixador Macedo Soares", na minha cidade de Barretos.
Em 05 de
julho de 2006, laudo técnico informava problemas de vazamentos na rede de
esgoto e pluvial na escola Embaixador Macedo Soares, necessitando de uma
reforma com urgência. Para a referida reforma três propostas foram
apresentadas: a primeira, em 11 de julho de 2006, pela construtora "Construnorte",
apresentava um valor de R$ 149.294,30 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e
noventa e quatro reais e trinta centavos), com prazo de execução de setenta
dias.
A segunda,
em 13 de julho de 2006, pela construtora "Carvalho Costa & Silva
Ltda", apresentava um valor de R$ 171.688,53 (cento e setenta e um mil,
seiscentos e oitenta e oito reais e cinqüenta centavos), incluindo todos os
encargos operacionais e tributos devidos, com prazo de entrega de setenta dias.
A
terceira, também no dia 13 de julho de 2006, pela construtora "Sercom
Engenharia & Comércio Ltda”, apresentava um valor de R$ 168.702,64 (cento e
sessenta e oito mil, setecentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), com
prazo de entrega de setenta dias. Todas, cumprindo o prazo de setenta dias
estipulado pela direção da escola.
No dia 13
de julho de 2006, o dirigente regional de ensino, Dr. Dimas Narciso, solicita
em regime de urgência o repasse imediato de R$ 146.294,39, o menor preço
verificado em três propostas, para poder contratar a obra.
Os alunos
foram removidos para um prédio sem instalações adequadas, sem refeitório, sem
espaço físico para o recreio ou atividades de educação física. Tudo documentado
com fotos e gravações. O problema tornava-se mais grave ainda por ser uma
escola de tempo integral.
Alunos
sendo prejudicados em todos os sentidos, até mesmo no transporte, pois o prédio
para onde foram removidos os alunos, ficava muito distante da Escola
Embaixador, necessitando a contratação de transporte-escolar.
Mas, tudo estava sendo relevado, pois diziam que seria só por dois meses.
Pasmem
senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Assembléia e os leitores do
diário oficial. Pasme nobre Secretária da Educação, bem como seus assessores
diretos. Já se passaram quinze meses e a situação está na estaca zero. O tempo
foi passando e nenhuma medida tomada.
No dia 03
de julho passado, encaminhei Oficio nº 148/07 à Senhora Secretária da Educação,
Maria Lúcia Vasconcelos, solicitando providências na reforma do prédio.
No dia 11
de julho, também deste ano, nesta mesma tribuna, denunciei esse
"crime" e o descaso com que vêem sendo tratadas nossas crianças.
Hoje, a
situação está mais grave ainda. Além de nada ter sido feito, agora foi proibida
a matricula de novos alunos de 5ª série. Não ficaram contentes em prejudicar os
alunos matriculados. Agora, querem impedir, também, aqueles que querem estudar.
Pasmem
mais, o Sr. Prefeito Municipal de Barretos, Dr. Emanoel Mariano Carvalho, envia
em 12 de junho de 2007, Ofício nº 717/2007 a atual dirigente regional de
ensino, Sra. Maria Alice Zomenhan Silva, solicitando a doação ao Município, do
prédio da escola “Embaixador Macedo Soares”, pois estaria viabilizando a
construção de um novo prédio para abrigar a escola que, segundo consta, seria
construído com dinheiro do Estado.
Não posso
acreditar em tal descalabro. Quero apelar a Senhora Secretária da Educação,
Maria Helena Guimarães de Castro, que tenho certeza, que por ter assumido a
pouco tempo a secretaria, desconhece o crime que está sendo praticado contra
nossas crianças em Barretos e contra o erário público, do qual o Governador
Serra é um severo guardião.
Peço a
Secretária que determine a alguém de seu gabinete, e de sua irrestrita
confiança, que examine com o espírito de educadora que é a gravidade de tal
denúncia e que tome as medidas necessárias cabíveis.
Quero
também informar a Senhora Secretária que o ofício, bem como todos os documentos
que enviei a sua antecessora, inexplicavelmente, foram devolvidos à divisão
regional de ensino, sem sequer um parecer ou uma justificativa. Apenas
colocaram num envelope e devolveram.
Tenho a
certeza de que algo estranho está ocorrendo. Meu pedido a Senhora Secretária é
para que, por conhecer sua competência como educadora e como dirigente -,
determine a quem de direito, que se analise com o devido critério a denúncia
que hoje reafirmo nesta tribuna.
Não é uma
solicitação individual para que a reforma do prédio da Escola Estadual
Embaixador Macedo Soares seja iniciada, concluída e devolvida aos alunos e a
comunidade local. A reivindicação também se baseia em ofícios, recebidos da
senhora Dirigente Regional de Ensino, Maria Alice Zomenhan Silva, do senhor
Diretor de Escola Substituto, Elam José de Oliveira, de representante da
Associação de Pais e Mestres, Sra. Lucimara Cruz, de representante do Conselho
de Escola, senhor Lucas de Almeida e representante do Grêmio Estudantil, o
jovem Edson Souza.
Deixo por
fim registrado, que se o problema da escola Embaixador Macedo Soares e do bem
estar dos alunos estiver preso ao valor do serviço a ser executado, estou
autorizando, a que se assuma tais despesas, com os recursos que o senhor
Governador liberou para o meu gabinete, a fim de atender os municípios de minha
região.
Senhor
Presidente; tenho em minhas mãos os documentos citados que gostaria que fossem
publicados na íntegra.
Barretos,
05 de outubro de 2007.
Ofício nº
134/07
Senhora
Secretária, com os nossos cumprimentos reiteramos solicitação, por especial
deferência, de viabilizar a reforma do prédio em que se situa a E.E. Embaixador
Macedo Soares, em Barretos, conforme ofício nº 084/07.
Esclarecemos
que se trata de atendimento a reivindicações, por um lado, dos munícipes
barretenses, preservando a história e a identidade de relevante instituição
escolar e patrimônio cultural; e, por outro, contemporaneamente, à comunidade
escolar propriamente dita, no sentido de oferecer um cenário digno aos nossos
alunos, que se configura nesta gestão com prioridade para o alcance das metas
desejadas.
Certos, de sua compreensão, reiteramos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Maria Alice Zomenhan Silva - Dirigente
Regional de Ensino
Excelentíssima
Secretária
Maria
Helena Guimarães De Castro - Secretária da Educação
Barretos,
24 de setembro de 2007.
ficio nº
163/2007.
Assunto:
Solicitação de Inclusão de 5ªs Séries na Coleta de Vagas 2008.
A Direção
da E.E. "Embaixador Macedo Soares", juntamente com os Representantes
da APM, do Conselho de Escola e do Grêmio Estudantil desta Unidade Escolar vem
através deste, expressar a vontade da Comunidade e da Equipe Escolar no sentido
de contar com a compreensão dos representantes da Secretaria de Educação do
Estado sobre a importância da coleta de classes de 5ª Série do Ensino
Fundamental Ciclo II nesta Unidade Escolar,
Considerando
que a procura dos pais por matrículas de 5ª Série é bastante expressiva em
virtude de terem filhos mais velhos, primos e até vizinhos, matriculados em
séries superiores que podem servir de companhia no ir e vir à escola;
Considerando
que não existe nas proximidades de suas casas uma escola tão próxima que
dispense essa companhia, visto que são crianças com baixa idade;
Considerando
que o rendimento escolar dos alunos que já freqüentam essa Unidade Escolar é
bastante satisfatório, visto os resultados obtidos nas Avaliações Externas,
resultados esses veiculados pela imprensa, o que justifica a grande procura por
matrículas;
Considerando
que essa Unidade Escolar oferece Ensino em Tempo Integral, propiciando aos
alunos um maior enriquecimento curricular que, em vista da baixa renda de seus
familiares, não teriam acesso a disciplinas como Informática, Espanhol, Teatro
dentre outras;
Considerando
que devido a essa carência da comunidade atendida, a alimentação oferecida pela
Escola de Tempo Integral é de suma importância para o desenvolvimento físico e
mental dessas crianças;
Considerando
que toda a Equipe Escolar luta pela manutenção de uma escola de qualidade,
ressaltando a importância histórica que a Escola "Vocacional"
representa nos meios educacionais do Estado de São Paulo, responsável pela
formação de pessoas Ilustres que hoje são reconhecidos pelo talento e
diferencial dentro da sociedade;
Esperamos
contar com o já comprovado comprometimento desta Secretaria de Estado de
Educação com a escola de qualidade, no sentido de manter as 5ªs Séries do
Ensino Fundamental, Ciclo II nesta Unidade Escolar tão desejado e aguardado
pelos pais desta Comunidade e, ao mesmo tempo solicitar informações sobre a
construção do novo prédio já prometido em outras oportunidades, inclusive com a
visita de Empresas Terceirizadas pela FDE que já analisaram o local da
construção, o que nos traz esperança de em meados do próximo ano já estarmos em
novas instalações podendo oferecer mais comodidade aos educandos que tanto
querem continuar estudando na EE Embaixador Macedo Soares.
Atenciosamente.
Elam Jorge
de Oliveira
Diretor da
Escola sbstº
RG
9.646.707
Representante
APM
Representante
- Conselho de Escola
À Ilma
Senhora
Maria
Alice Zomenhan Silva
Dirigente
de Ensino - Região de Barretos
Barretos/SP
O SR. ALOÍSIO VIEIRA - PDT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Uebe Rezeck, que está proferindo um brilhante discurso, gostaríamos de um aparte para anunciar a presença dos Vereadores Antonio Carlos de Andrade, Luis Pedroso da Mota e Nelson do Bom Jesus da Silva, da nossa região, estância turística São Luís do Paraitinga. (Palmas.)
Agradeço o aparte concedido por V. Exa. que, por várias vezes, foi prefeito da importante cidade de Barretos e o será novamente, se Deus quiser.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Feliciano Filho.
* * *
O SR. UEBE REZECK-
PMDB - Queremos também deixar
nossos cumprimentos aos nobres vereadores de São Luís de Paraitinga.
Aproveitando o tempo
que nos resta, queremos dizer, novamente, que algo muito estranho vem
ocorrendo. Por uma orientação técnica na época, os antigos ginásios vocacionais
foram feitos em concreto armado. Uma escola feita em concreto armado não pode
estar condenada. O único problema que a Escola Embaixador Macedo Soares
apresentou foi uma ruptura da tubulação de rede de esgoto e águas pluviais.
Em cima disso, estão
montando todo um esquema para que o prédio dessa escola seja doado ao município
- um prédio que vale mais de cinco milhões de reais - em prejuízo dos alunos
que ali estudavam.
É a única escola da
região que atende todos os municípios com as condições necessárias para bem
desempenhar suas funções. Nossos alunos foram removidos para uma escola do
município abandonada, sem a mínima condição de funcionamento, sem refeitório,
sem área para os alunos.
Essa é uma escola de tempo integral. Um prejuízo e um crime contra a juventude da cidade de Barretos. Agora, pior ainda, tentam impedir que alunos da 5ª série possam ser matriculados porque nessa escola não tem mais espaço e não querem mais pagar o transporte dos alunos até essa escola. É necessário que se tomem as medidas cabíveis. Não sei por que, mas há interesses de uma jogada maior, a construção de um outro prédio e a doação desse prédio, que é um patrimônio do Governo de São Paulo, para a Prefeitura Municipal de Barretos. Se tudo isso fosse feito, Sr. Presidente, sem prejudicar os alunos, sem trazer prejuízo para a educação das nossas crianças, nem estaríamos tomando conhecimento, mas o prejuízo para as nossas crianças é real, o prejuízo material para o Estado é real. É desnecessário fazer uma nova escola. O valor do conserto seria aproximadamente 150 mil reais. Se não puder enviar esses 150 mil reais das verbas que temos para os municípios, abro mão dos recursos do meu gabinete para poder garantir a reforma da escola e devolvê-la à comunidade, aos alunos, aos professores, aos funcionários. É um crime o que se pretende fazer contra a Escola Embaixador Macedo Soares na cidade de Barretos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - FELICIANO FILHO - PV - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, trabalhadores da imprensa presentes, quero fazer uma reflexão na linha daquilo que é jurídico, legal, de direito. Está tramitando na Casa o Projeto de lei nº 1146, de 2007, de autoria do Sr. Governador, em regime de urgência. Na Comissão de Constituição e Justiça, o prazo decorreu sem o devido parecer, por isso foi nomeado um relator especial pelo líder do governo. Ocorre que há, neste projeto, uma inconstitucionalidade, uma ilegalidade, que salta as vistas de todos que tiverem um pouco de conhecimento jurídico.
Conforme o Art. 1o deste Projeto de lei: “Fica instituído o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, para a liquidação de débitos referidos nesta lei, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, mesmo que ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido em moeda corrente.”
No Art. 10, inciso I, está a ilegalidade:
“A concessão dos benefícios previstos nesta lei:
I - não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, o pagamento das custas, dos emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios, que ficam reduzidos para 1% (um por cento) do valor do débito.”
Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, honorários de advogados reduzidos a 1% do valor do débito? Honorários de advogados não podem ser de forma alguma reduzidos, ainda mais por uma norma estadual. Aqui não estamos falando de honorários pactuados do advogado com a parte, mas dos honorários de sucumbências. Esse é arbitrado pelo juiz, que impinge ao vencido os chamados honorários de sucumbência, pertencentes ao advogado.
A Lei nº 8906, de 1994, trata dessa questão. É o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, uma lei federal. Essa lei diz muito claramente, nos seus artigos 22 e 23 que “a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência.” Os honorários incluídos na condenação por arbitramento ou sucumbência pertencem ao advogado, tendo esse o direito autônomo para executar a sentença nessa parte. É direito do advogado. Uma norma estadual não pode, em hipótese alguma, reduzir os honorários de sucumbência, ou os honorários arbitrados pelo juiz, que impõe à parte vencida pagar ao advogado honorários definidos pelo magistrado, independentemente dos honorários pactuados.
Sr. Presidente, temos que suprimir esse dispositivo, até porque o Art. 20 do Código do Processo Civil fala com muita propriedade que os honorários são fixados pelo juiz levando em consideração o trabalho desenvolvido pelo vencedor da ação e que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor atribuído à causa ou do arbitramento que o juiz faz sopesando toda a diligência e o trabalho desenvolvido pelo profissional.
Quero acreditar que jamais o Governador do Estado ultrapassaria esse dispositivo legal, federal - o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - e mandaria um Projeto de lei para esta Casa em regime de urgência que atinge flagrantemente essa lei federal. Dentro do princípio da hierarquia das leis uma lei estadual não tem força para se sobrepor a uma lei federal.
Todos os Deputados desta Casa receberam do Dr. Luiz Flávio D'Urso, presidente da OAB no Estado, um manifesto a respeito disso. Vamos fazer uma emenda para corrigir esse erro. Uma norma estadual não pode reduzir o percentual de honorários de sucumbência advocatícios que pertencem, conforme lei federal, ao advogado.
Só temos de lamentar que a Procuradoria do Palácio não tenha alertado o nosso nobre Governador para que não enviasse a esta Casa um projeto eivado de vício e colidindo flagrantemente com o princípio federal.
Portanto, com base nas normas regimentais, gostaríamos que este discurso seja encaminhado à Procuradoria do Palácio dos Bandeirantes e à Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, para o Presidente Luiz Flavio Borges D’Urso.
Passo a ler o manifesto da OAB, Secção de São Paulo:
São Paulo, 8 de
outubro de 2007.
Excelentíssimo(a)
Senhor(a) Deputado(a).
Ref. Artigo 10,
inc.I, do Projeto de lei nº 1146/2007
A ordem dos Advogados
do Brasil, Secção de São Paulo, vem, pelo presente oficio, expor a Vossa
Excelência sua discordância com o artigo supracitado, do projeto de lei que
trata da instituição de Parcelamento de Débitos - PPD - no Estado de São Paulo.
Tal projeto foi encaminhado
pelo Digníssimo Governador do Estado a essa ilustre Casa legislativa, em 26 de
setembro de 2007, onde tramitou em regime de urgência.
Em seu artigo 10,
inciso 1, há previsão de redução dos honorários advocatícios ao percentual de
1% (um por cento), na hipótese de débitos ajuizados.
Ocorre que a verba
honorária não compõe o produto da atividade arrecadatória do Estado, ela
pertence ao advogado e, assim, o Estado a ela não pode renunciar, quer seja
integral ou parcialmente.
Os artigos 22 e 23
do Estatuto da Advocacia, e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei Federal nº
8906/1994, dispõem:
Art. 22 - “A
prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos
honorários convencionados, aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência,"
Art. 23 - "Os
honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem
ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte,
podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor."
O advogado público
exerce a advocacia nos termos do § 11, do artigo 30, da lei Federal nº. 8906/94
e, por ser da União a competência para legislar sobre o exercício das
profissões, conforme o art.22, inc. XVI, do Constituição Federal, não cabe à
lei estadual dispor sobre o direito posto pela lei federal específica, em
decorrência de nossa Carta Magna. Dessa forma, os honorários advocatícios que
pertencem aos advogados públicos não podem ser reduzidos pelo Estado.
Em se tratando de
débitos ajuizados, certamente já terá sido fixado pelo Juízo o percentual de
honorários advocatícios que serão pagos pelo devedor e sobre os quais o
advogado tem garantido o seu direito.
É de se lembrar que
o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 20, §3º, fixa um mínimo de 10%
(dez por cento) de honorários sobre o valor da condenação.
Como exemplo de
observância da legislação específica, pode-se citar a Lei Municipal nº 14129 de
2006, da lavra do então Prefeito José Serra, agora nosso Ilustre Governador,
regulamentada pelo Decreto no 47165/2006, que em seu artigo 17 estabelece:
Art. 17 - "As
reduções de percentual da verba honorária tratadas nos artigos 9º a 12 não se
aplicam quando a verba honorária for fixada judicialmente, caso em que se
observará a decisão judicial.-" Dessa forma, solicito a Vossa Excelência,
que, em observância à legislação que rege a matéria de honorários, promova a
retirada da parte final do inciso 1, do artigo 10, do Projeto de Lei nº.
1146/2007, que reduz os honorários a 1 % (um por conto) em caso de débitos
ajuizados, sem levar em conta o arbitramento judicial existente, ao mesmo tempo
em que seja firmada a observância da decisão judicial a respeito, no mesmo
inciso I, do artigo 10.
Isso para que,
quando o referido Projeto tornar-se Lei, esta não venha a ser viciada de
ilegalidade.
Aproveitando o
ensejo, apresento meus protestos de elevada estima e apreço.
Luiz Flavio Borges
D'Urso
Presidente
Sr. Presidente, tudo indica que votaremos alguns projetos de interesse da Educação, conforme reunião realizada ontem no Colégio de Líderes: Projetos de lei Complementares 59/07, 62/06 e 63/07, e Projeto de lei 904/07. Esperamos que tenhamos entendimento e votemos esses projetos de interesse não só do servidor público, mas também do cidadão de São Paulo.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - O “Jornal da Tarde” de hoje, numa pequena nota com uma foto do Plenário da Assembléia, diz o seguinte: “Secretário de Serra?” Tem um Deputado estadual do PT que anda chamando, nas sessões da Assembléia Legislativa, o prefeito Gilberto Kassab de “secretário estadual do governador José Serra para assuntos da Capital”, porque o atual prefeito, diz ele, “não decide nada e apenas ficou no lugar do ex-prefeito, que se elegeu governador”. Kassab já sabe, mas ainda não comentou o assunto.”
Queremos dizer que, embora a foto seja do Plenário, vem com a legenda “Na Assembléia, petista critica o prefeito diariamente”.
Na verdade, o petista tem nome. Trata-se deste Deputado, Rui Falcão, que assume o que faz. Se havia alguma dúvida, ou interesse de proteger alguém ou se espera resposta antes do secretário estadual para assuntos da Capital, está feito aqui. Não é “um petista”, não há indeterminação. Quem faz críticas fundadas e reiteradas ao secretário estadual para assuntos da Capital, Gilberto Kassab, é o Deputado Rui Falcão do PT. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por uma hora.
O SR. PRESIDENTE - FELICIANO FILHO - PV - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Bittencourt e suspende a sessão por uma hora.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público que nos acompanha das galerias, estamos num momento muito interessante nesta Casa.
Semana passada, aprovamos o Projeto de lei 777 que concede ao Governo do Estado a possibilidade de contrair quase cinco bilhões de empréstimos junto ao BNDES e ao Banco Mundial para investimentos em obras como o Metrô e estradas, conseguimos votar o Regimento Interno, uma mudança que vai dar mais agilidade, vai democratizar mais o poder interno da Assembléia Legislativa, vai dar mais poder ao líder junto ao Colégio de Líderes, regulamentamos as CPIs, ou seja, modernizamos o Regimento Interno, que vai ser aplicado a partir do dia 15 de novembro.
Aí entramos na etapa de discutir e votar projetos que estão parados na Casa que dizem respeito a pleitos reivindicados pelos funcionários das várias áreas do Estado. Há muito tempo os funcionários vêm sendo tratados como inimigos do Estado, inimigos do Governo e o Governo tratando-os com pão duro e água barrenta. Mandou para cá projeto de bônus para a Educação, que votamos semana passada. Votamos o reajuste dos policiais. Brigamos para estender o bônus, o reajuste, brigamos pela licença-prêmio em pecúnia também para o aposentado. Mas o Governo colocou um bode na sala, que é o projeto dos pesquisadores científicos. Quero inclusive cumprimentar a direção que está presente na Casa fazendo um belo trabalho de convencimento junto aos líderes partidários. Estiveram comigo hoje. Fomos ao gabinete do Líder do Governo para conversar. Eles estão cobrando a aprovação do Projeto de lei 47/06 que permite uma mudança que vai garantir um reajuste de salário para os trabalhadores em pesquisa. São quase dois mil profissionais que mantêm esses institutos de pé, mantêm a pesquisa de pé. Graças ao seu trabalho, a economia do Estado vem conseguindo se desenvolver nas várias áreas da pesquisa. Qual foi o bode na sala?
O Governo, querendo se aliviar da pressão que esses pesquisadores fazem através da sua luta justa para ter um reajuste salarial, para que o Estado lhes pague com justeza o seu trabalho, manda um projeto de reajuste, mas deixando de fora o pessoal de apoio, o pessoal de nível técnica de propósito. O Líder do Governo falou “Não, acho que o Governo errou, não tinha esse propósito”, mas eu não tenho essa convicção. Acho que foi de propósito porque ele sabia que ia ter confusão aqui no plenário, até porque há Deputados que foram eleitos com o voto dos trabalhadores da base da pesquisa, do pessoal de apoio. Colocou isso para semear confusão aqui entre os Deputados. O que aconteceu? Justamente o que já se previa: alguns Deputados estão reivindicando que também seja contemplado o pessoal de apoio.
Semana passada, o Líder do Governo no Colégio de Líderes, para aliviar a pressão dos trabalhadores da polícia e da Educação para que votássemos os projetos de reajuste - o que foi feito com o nosso aval, com a nossa concordância - disse em plenário que falando em nome do Governo ontem, terça-feira, esta Casa receberia um projeto complementar de reajuste também para os trabalhadores da base de apoio e para o pessoal técnico dos institutos de pesquisa - que são milhares. Só que ontem o Líder do Governo, no Colégio de Líderes, disse que infelizmente, constrangido, não teria mais condições de assegurar que esse projeto virá para a Assembléia. Eu até vim ao microfone me solidarizar com o Deputado Barros Munhoz, ontem, porque tenho certeza que ele teve o aval do Governo para fazer o que fez, do contrário não faria isso. S. Exa. é um homem de caráter, de experiência, não precisaria se desgastar com os Deputados, com os trabalhadores que conhecem o seu trabalho porque é um militante na área da Agricultura, mas este Governo que não tem compromisso com os funcionários públicos trata o povo a pão e água, inclusive isso está demonstrado no Orçamento de 2008, que prevê apenas 1,2% de reajuste para o funcionalismo público. É um Governo que está promovendo demissões, que semeia a confusão, semeia a desunião, semeia o conflito para gerar essa confusão e agora foi criado um problema porque nós do PT queremos votar esse projeto. Já era para ter sido votado. Os trabalhadores já estão perdendo.
O que faz o Governo? Finge que ajuda, manda o problema para cá, semeia a confusão entre os Deputados deixando-nos nessa situação.
Quero também me solidarizar com os Deputados que têm sua base junto aos trabalhadores de apoio à pesquisa. Esses trabalhadores merecem ter um reajuste justo.
Quero deixar claro o nosso protesto em relação a essa atitude do Governo, que cria esse clima de não confiança. Como podemos confiar - e esta é uma Casa de acordos -, para fazer novos acordos de votação aqui, sendo que o governo não cumpre aquilo a que se comprometeu? Dessa forma cria um ambiente muito ruim.
Deixo clara aos trabalhadores a nossa solidariedade e disposição de votar o projeto a qualquer momento, até porque não tem como obstruirmos porque somos minoria, o governo vota aqui o que ele quiser, pois tem ampla maioria para isso. Infelizmente o governo não tem a mínima vontade. Mandou um projeto aqui para livrar-se de um problema, jogou o problema para a Assembléia, comprometeu-se e depois se descomprometeu gerando toda essa confusão.
Então,
solidarizo-me com os trabalhadores da Polícia Científica e seus dirigentes, e
quero dizer que esse governo não tem compromisso com esta Casa, com os
trabalhadores, faz o que quer e temos que engolir as coisas do jeito que ele
envia para cá. Nosso protesto e nossa solidariedade a vocês.
O SR LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, público que nos assiste pela TV Assembléia, estivemos há pouco tempo na cidade de Ferraz de Vasconcelos, na inauguração de escola técnica feita pelo governo do estado. Fomos conhecer a escola e dar nosso apoio ao Prefeito Jorge Abissamra. Algumas coisas chamaram nossa atenção, como a parceria com o governo estadual. A manutenção da escola técnica será responsabilidade do governo do estado, mas a construção do prédio foi feita pelo governo municipal que gastou 1 milhão e 600 mil nessa parceria.
No momento foi anunciada mais uma escola técnica, em Poá, que está em andamento, e uma outra na cidade de Suzano. O Prefeito Marcelo Cândido não esteve presente, mas já sabe que contará com essa escola a ser inaugurada pelo governo do estado, o que representa um ganho muito grande, porque aumentou muito o número de indústrias em nossa região do Alto Tietê mas não contamos ainda com funcionários especializados nas áreas que estão crescendo como a indústria automobilística, indústria de maneira geral, mecânica pesada. A única solução seria ter algumas escolas técnicas para aprimorar essa mão-de-obra especializada.
Chamam nossa atenção também duas Fatecs, uma já inaugurada, a de Itaquaquecetuba, e uma que esperamos que o governo do Município de Mogi entregue o prédio o mais rápido possível, para funcionar a partir do próximo ano. Lutamos muito por essa faculdade e vem no momento certo para a população da região. O governador mostrou-se muito interessado em inaugurar para começar o curso já em janeiro e estamos vendo se o governo municipal faz a parceria o mais rápido possível.
Fomos procurados hoje pelos defensores públicos do Estado. Seis defensores públicos estão instalados na cidade de Mogi das Cruzes para atender a praticamente toda região do Alto Tietê, com 1 milhão e 800 mil habitantes. Esses defensores estão com problemas muito sérios, pois não têm nenhum funcionário à disposição pago pelo Estado. No orçamento de 2007 eles receberam 31 milhões de reais para manter a Defensoria Pública com praticamente 400 defensores públicos. No próximo ano terão 36 milhões e não há previsão de nenhum funcionário, de nenhum concurso para que eles possam desenvolver seu trabalho. Não tem uma pessoa para elaborar um documento, para verificar e-mails em computadores, pessoa para auxiliar.
Então eles apelam a esta Casa e falamos do nobre Deputado Jonas Donizette, do nobre Deputado Fernando Capez, que têm trabalhado muito nessa área e da nossa disposição para ajudar a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Sabemos que é uma coisa nova; criamos a Defensoria Pública, mas o Estado precisa dar uma atenção especial senão não haverá condições de desenvolver o seu trabalho. Dou o exemplo de uma pessoa de baixa-renda, que não consegue comprar um medicamento seja para um caso de câncer, seja para qualquer outro caso. Os defensores públicos estão procurando a Secretaria do Estado, entrando com processo, ou entrando com processo contra a Prefeitura, para que atenda a pessoa com os medicamentos. É uma das coisas que eles estão fazendo, que está dentro da nossa área. Então, precisamos dos defensores públicos, mas precisamos dar-lhes apoio para que possam trabalhar. Muito obrigado Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sou um dos Deputados que levaram à reunião de líderes a questão do projeto dos pesquisadores, que beneficia a classe dos pesquisadores. Levei o assunto à reunião e disse que tive um encontro com o diretor do Instituto Agronômico de Campinas, Sr. Orlando. Ele perguntou-me sobre o projeto, os representantes estão sempre aqui na Casa. Realmente aconteceu a situação a que o nobre Deputado Simão Pedro se referiu. O líder do governo assumiu compromisso baseado em uma informação que lhe fora passada por parte do governo que depois não se concretizou. Teve falha? Teve. Mas o líder teve a hombridade de reconhecer a situação na reunião de lideranças e dizer que não houve o prosseguimento do projeto do pessoal de apoio.
Para
quem está acompanhando a discussão o que acontece é que foi enviado o projeto
dos pesquisadores e existe também um clamor para que seja enviado projeto de
aumento para o pessoal de apoio à pesquisa, o que acho muito justo. Mas não
acho lógico fazermos esse tipo de política, de segurar um projeto de uma
categoria para vir o de outra. O que vamos beneficiar? Estou acostumado com a
lide de Plenário, compreendo os instrumentos de pressão do Legislativo, mas não
vejo em que estamos pressionando o Executivo agindo dessa forma. Aplica-se aqui
o ditado segundo o qual na luta do rochedo contra a maré quem sofre é o
marisco. Estamos penalizando uma categoria cujo salário já está defasado há
muito tempo, uma categoria extremamente importante para o Estado porque da área
da pesquisa. O Instituto Agronômico de Campinas, que foi fundado por D. Pedro
II. Esse instituto já deu uma contribuição ímpar para essa questão da pesquisa
agronômica no nosso país, que é responsável pela chegada do alimento na nossa
mesa, uma área extremamente importante.
Não é segurando esse projeto que vamos fazer com que o Governo apresse um outro projeto de aumento para essa categoria de apoio. Até me coloquei à disposição do líder do Governo para que intermediemos junto ao Secretário de Agricultura. Parece-me que o pessoal de apoio à pesquisa está construindo um conjunto de classe, uma representação. É muito importante. Essa representatividade poderia levar esse pleito, questionando o porquê de o projeto não ter vindo a nossa Casa, ou seja, toda colaboração que os Deputados puderem dar nesse sentido é benéfica.
Os Deputados chegaram aqui com votos de pessoas que acreditaram no seu trabalho deles e que estão à espera de uma defesa neste Parlamento. Essa defesa está sendo feita com honradez. Agora, fazer disso um escudo para que o projeto dos pesquisadores não seja aprovado não é uma atitude que vai trazer resultado, mas punição a uma categoria que não merece ser prejudicada mais do que foi.
Então, como Deputado de base eleitoral na cidade de Campinas, que sei da importância dos institutos de pesquisa, que sei da luta dos pesquisadores, estou ciente que existe um pleito por melhoria salarial em praticamente todas as categorias do funcionalismo. Não tiro a razão delas. Temos votado pontualmente projetos mas não traz nada de benéfico ficarmos adiando essa votação. É como a questão da inveja: eu não tenho, o outro não vai ter também. É uma atitude mesquinha.
O projeto já está pronto para ser votado. Vamos entrar daqui a pouco na discussão de projetos que trazem melhoria salarial para a área da Educação. Devemos fazer essa votação, trazer concretamente esse benefício para os trabalhadores, para os funcionários públicos. É essa contribuição que o Parlamento pode dar. Fazendo discurso querendo mais é importante. Mas ficar usando isso como escudo para não votarmos o projeto desta Casa vamos acabar prejudicando o funcionalismo público, e não ajudando. Então quero aqui nesta tribuna fazer a defesa para que possamos votar o projeto dos pesquisadores.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, volto mais uma vez a esta tribuna para denunciar o Governo do Estado que vem desrespeitando a legislação estadual, em primeiro lugar desrespeitando a Lei 880 de 2000, que proíbe a contratação de servidores da Educação do quadro de apoio pela APM através da terceirização.
A lei é muito clara em relação a isso. Mesmo assim a Secretaria Estadual de Educação praticamente vem obrigando as APMs das escolas a contratar funcionários, principalmente cooperativas. Só que muitas dessas ditas cooperativas não passam de agências exploradoras de trabalho semi-escravo, até porque elas pagam para esses funcionários salários menores do que o salário-mínimo nacional. Pior ainda, abaixo do salário-mínimo estadual, desrespeitando principalmente uma lei aprovada aqui na Assembléia Legislativa por todos nós que instituiu o piso regional do Estado de São Paulo de no mínimo 410, 450 e 490 reais. São três faixas de salário-mínimo no Estado de São Paulo, projeto representando hoje pela Lei 12640 de 2007.
O projeto foi votado em julho. O Governador foi para a televisão, para os jornais dizendo que o piso salarial do Estado de São Paulo é superior ao salário-mínimo nacional que é de 380 reais.
Aprovamos uma lei aqui para quê? Para o Governador fazer marketing, para dizer que o Estado de São Paulo é a vanguarda do salário-mínimo. Isso é mentira. Tenho aqui holerites de vários funcionários das cooperativas: de 338 reais, de 329,40 reais, de 341,50 reais. Isso é um absurdo, é trabalho escravo dentro das escolas estaduais, tudo isso porque o Governador José Serra não quer abrir concurso público para o quadro de apoio. Hoje as escolas funcionam precariamente sem funcionários, com os funcionários terceirizados dessas cooperativas.
Levei essa discussão para o Colégio de Líderes ontem. Houve a concordância de todos os partidos para que apresentássemos uma emenda aglutinativa ao Projeto 904 que vai ser votado hoje, daqui a pouco, criando o concurso e o cargo para secretário de escola. A nossa proposta é que dentro desse projeto possamos também criar cargos para o quadro de apoio. Acontece que o Governador não aceitou essa proposta de emenda aglutinativa, que não seria uma emenda do PSOL ou do PT, mas de todos os partidos.
O Ministério Público Federal disse que até dezembro não vai haver mais nenhum funcionário cooperado contratado por APMs nas nossas escolas. Isso quer dizer que vai haver um verdadeiro caos em janeiro porque as escolas ficarão sem funcionários. O concurso público então tem de ser aprovado imediatamente para que as nossas escolas não vivam um verdadeiro apagão, para que não tenhamos o caos dentro do caos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, temos acompanhado a atenção que o município de São Paulo através hoje do Prefeito Gilberto Kassab, mas que se o fato que se iniciou hoje ainda quando o Prefeito era o Governador José Serra, a atenção que não nossos políticos, nossos governantes estão dando às pessoas portadoras de necessidades especiais.
Existe na Casa um projeto Sr. Presidente, criando a Secretaria do Deficiente. A Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência, do Município de São Paulo, tem realizado um grande trabalho. Num dos seus artigos da propositura por ela elaborada, a Secretária pede urgência, também, na criação desta Secretaria, uma vez que, com a criação desta, no âmbito municipal, houve um avanço muito grande nas questões pertinentes aos deficientes.
Quero indagar, portanto, a V. Exa. quando será pautado esse projeto e por que não foi pautado até agora.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Celso Giglio, V. Exa. me permita responder daqui a alguns instantes. Já pedi para a assessoria verificar a posição desse projeto. Porém, com relação a pautar este projeto, V. Exa. conhece muito bem, como Deputado que já é experiente, que dependemos muito de uma deliberação do Colégio de Líderes. Tenho certeza que já ouvi, inclusive, que existe interesse muito grande por parte das lideranças que compõe o Colégio de Líderes, de pautar essa matéria.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Sr. Presidente, penso que há interesse, uma vez que é projeto do Governador, do nosso partido, do PSDB, do meu partido, tenho certeza que o PT tão sensível a essas questões também, não será contra um projeto desta ordem. E os outros partidos também, como, por exemplo, o PSOL e os demais partidos da base aliada, não teriam nenhum óbice, imagino eu, na aprovação de um projeto tão importante como esse. Por isso, aguardo vossa resposta, Sr. Presidente. Gostaria que V. Exa. levasse na próxima reunião do Colégio de Líderes, esse nosso apelo, no sentido que esse projeto venha para o plenário para ser votado, uma vez que segundo informações, já foi aprovado nas várias Comissões. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Procede a informação que V. Exa. tem, fato esse que é o item de número 27 da nossa pauta. Dependemos então apenas e tão somente, de uma liberação do nosso Colégio de Líderes, para que esse projeto ganhe a preferência desejada por Vossa Excelência.
A SRA. RITA PASSOS - PV - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas,
Senhores Deputados, com muita satisfação venho a esta tribuna para me
congratular com a população de Porto Feliz, que dia 13 de outubro comemora 210
anos de fundação.
A origem de Porto
Feliz está ligada ao antigo povoado de Araritaguaba, cuja formação se deu em
uma região à margem esquerda do Rio Tietê, onde se encontrava, primitivamente,
uma aldeia dos índios guaianases. O vocábulo indígena Araritaguaba faz alusão
aos paredões sobre os quais a aldeia se assentava, e significa “pedra onde as
araras comem”. O arraial, entretanto, permaneceu estagnado até que as “Monções
de Cuiabá”, expedições fluviais com destino a Cuiabá em busca das minas de
ouro, lhe imprimissem nova movimentação. Daí se vê a importância do porto
fluvial de Araritaguaba – que também era conhecido como o “porto feliz”, cujos
moradores chamavam a atenção por sua alegria e hospitalidade, principalmente
quando as expedições fluviais retornavam, ocasiões estas em que havia grandes
comemorações.
Nesse período, como
conseqüência do crescimento propiciado pelo movimento das monções, a freguesia
apresentou, por meio da agricultura e do comércio, um considerável
desenvolvimento. Em 13 de outubro de 1797, quando foi elevada a vila, recebeu
finalmente a atual denominação de Porto Feliz.
Um fato marcante que
ficou na história de Porto Feliz, foi a visita, em 1846, do Imperador D. Pedro
II, quando ficou hospedado no prédio que hoje abriga o Museu da Monções.
Porto Feliz também
teve participação fundamental durante o Movimento Republicano. Na época, todos
concordavam com a derrubada da monarquia, mas existiam profundas divergências
entre o grupo "urbano", formado por médicos, engenheiros,
jornalistas, advogados e comerciantes e o grupo "agrário", formado
por donos de terras. Os fazendeiros queriam a República, mas uma República sem
revolução e sem alterações nas relações de trabalho, isto é, sem mexer na
escravidão.
Finalmente, em 18 de
abril de 1873 foi instalada a primeira grande assembléia republicana da Província
de São Paulo, que ficou conhecida como "Convenção de Itu”.
A "Convenção de
Itu", realizada com a participação marcante de Porto Feliz, lançou as
sementes do jornal "A Província de São Paulo”, atualmente "O Estado
de S.Paulo", e deu início à estruturação do Partido Republicano Paulista.
Parabéns Porto
Feliz, cidade que se tornou personagem marcante no cenário político nacional,
contribuindo para fazer deste país uma República Federativa e democrática.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Proposições em Regime em Urgência: Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, requerendo a seguinte inversão da Ordem do Dia: que o item de nº 33, Projeto de lei Complementar nº 59/07, passe a figurar como item de nº 1; que o item 34, Projeto de lei Complementar nº 62/07, passe a figurar como item de nº 2; que o item 35, Projeto de lei Complementar nº 63/07, passe a figurar como item de nº 3; que o item 341, Projeto de lei nº 904/07, passe a figurar como item de nº 4, renumerando-se os demais itens. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.
Item 1.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, gostaria de saber se já existem Deputados inscritos para discutir esses projetos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Vou pedir que a assessoria da Mesa providencie a lista. A lista está aberta para as devidas inscrições.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão da sessão por dois minutos, por conveniência da ordem.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Esta Presidência suspende por dois minutos a presente sessão, por conveniência da ordem.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 10 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 20 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs.
Deputados, Item 1 - Discussão e votação
- Projeto de lei Complementar nº 59, de 2007, de autoria do Sr. Governador.
Dispõe sobre a conversão, em pecúnia, de parcela de licença-prêmio, para os
integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar em exercício
na Secretaria da Educação. Com 9 emendas. Pareceres nºs 2547, 2548 e 2549, de
2007, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça, das
Comissões de Educação e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às
emendas.
Em discussão. Para discutir a favor, tem a
palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo prazo regimental de 30 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembléia, estamos
agora iniciando a votação do PLC 59/07. Em seguida vamos votar os outros
projetos da Educação: o PL 904/07, o PLC 62/07 e o PLC 63/07.
Na semana passada votamos os PLC 60 e 61, que
anteciparam e parcelaram o bônus de janeiro, em quatro prestações: setembro,
outubro, novembro e dezembro. Nós apresentamos emendas a todos esses projetos
nas Comissões, e mesmo aqui no plenário, mas todas foram derrotadas.
Somos totalmente contra a política de bônus,
de gratificação, de premiação, política que vem sendo estabelecida
principalmente pelos governos do PSDB no Estado e na cidade de São Paulo,
porque acabam destruindo as carreiras de todos os servidores públicos,
principalmente do Estado de São Paulo, e especialmente a carreira dos profissionais
da Educação, porque essas gratificações não são incorporadas no salário-base
dos professores, e também não são estendidas aos aposentados e aos
pensionistas, ou seja, destruindo na verdade o valor de compra dos salários dos
servidores públicos.
Portanto, nós apresentamos emendas para todos
eles, sem exceção, porém todas foram recusadas aqui nesta Casa de leis, pela
base governista. Como o Governo controla a Assembléia Legislativa através da
sua grande base, nós perdermos; não só nós, mas o PT também apresentou emendas
aqui.
Enfim, a oposição foi derrotada, não na
discussão, só na votação, porque o Governo tem a maioria, tem os votos. Mas nós
ganharmos aqui a discussão no debate político porque a base governista não
debate, não vem para a tribuna, não defende a argumentação do Governo.
Dificilmente vemos aqui o Governo se manifestando. É raro isso acontecer: o
Governo se manifestando através da sua base.
O projeto que vai ser votado agora é o que
garante a conversão em pecúnia da parcela da licença-prêmio. Ou seja, o
servidor público tem direito a uma licença-prêmio de três meses a cada cinco
anos de trabalho. O Projeto de lei estabelece que ele vai poder negociar,
vender um mês dessa licença-prêmio para o Estado. Em vez de ele descansar os três
meses, no caso aqui o servidor da Educação, ou investir na sua formação
continuada, fazer cursos de formação, ele vende um mês da sua licença-prêmio,
até para compensar o péssimo salário que recebe do Governo.
O salário é tão baixo que ele tem que buscar
alternativas, e uma delas seria essa, uma espécie de compensação salarial, que
também não resolve a situação, porque o valor da licença é tão baixo que não há
quase impacto nenhum no salário do profissional da Educação. Essa é a proposta
do Projeto de lei.
Esse projeto é apresentado como projeto de
valorização dos profissionais da Educação. Isso não corresponde à verdade dos
fatos, primeiro, porque nós já aprovamos uma lei semelhante para os servidores
da Segurança Pública. De saída, já temos a questão da isonomia. Todos os
servidores públicos têm direito a negociar a sua licença-prêmio, no Estado de
São Paulo. Se abriu exceção para uma faixa do funcionalismo público, tem que
abrir também para os outros segmentos dos servidores públicos do Estado de São Paulo.
Portanto, isso não representa mérito nenhum para o Governo.
No geral, todos esses projetos só trabalham
com gratificações, com antecipação de um abono, que viria, por exemplo, em
janeiro, e é parcelado. Não há aporte novo de recurso para os salários dos
profissionais da Educação. Não há de fato valorização dos servidores da
Educação, principalmente para os professores.
Diria que esse famoso Plano de Metas do
Governo estadual, que lançou os 10 pontos, as 10 metas da Educação estadual,
não tem impacto nem na rede estadual e muito menos na valorização dos
profissionais da Educação. Esse Plano de Metas é uma verdadeira farsa. É apenas
uma carta da Secretaria da Educação, com pontos requentados, estabelecendo, por
exemplo, a implantação do ensino fundamental de nove anos. Isso já é lei
federal; está na LDB. A LDB já foi alterada. Não é mérito do Governo estadual,
em todos os pontos.
Nós já fizemos aqui nesta tribuna uma análise
crítica, justificando e decifrando os 10 pontos apresentados nessa Carta da
Secretaria estadual de Educação, que é apresentada como Plano de Educação. Não
tem plano nenhum de Educação do Governo estadual. Ao contrário, há um desmonte
da rede estadual. Esses projetos todos apresentados não avançam em nenhum
aspecto nessa questão da valorização real dos profissionais da Educação.
Gostaria de ressaltar, em primeiro lugar, que
dentro desses projetos temos um projeto que vamos votar daqui a pouco, o PL
904, e a Assembléia Legislativa poderia dar uma demonstração de que realmente
está interessada em investir na Educação.
Nós já denunciamos aqui várias vezes, não só
este Deputado, mas outros Deputados também, sobre a crise que está ocorrendo
hoje na questão dos serviços da Educação, no quadro de apoio. O Ministério
Público Federal entrou com uma ação na Justiça, proibindo a contratação dos
servidores do quadro de apoio pelas APMs das escolas. As APMs foram obrigadas,
há um bom tempo, a contratar cooperativas, na verdade, agências que contratam
mão-de-obra semi-escrava, barata, para as nossas escolas estaduais. São várias
cooperativas, muitas delas já denunciadas. Há denúncia e há investigação do
Ministério Público.
Essas cooperativas estão na ilegalidade
porque a Lei estadual 888/00 proíbe a terceirização do quadro de apoio. Não
pode. A lei é muito clara em relação a esse ponto. Isso é um desrespeito logo
de saída, nessa discussão.
Em segundo lugar, é necessário realizar
concurso público. É o que está dizendo hoje o Ministério Público Federal. O
quadro de apoio tem que ser contratado pelo concurso público. O Governador José
Serra tem que abrir concurso público para o quadro de apoio. Mas não abre. Ele
obriga as escolas; ele faz um repasse de dinheiro do FDE para as APMs, e estas
contratam funcionários em cooperativas.
Como se não bastasse essa grande irregularidade, que é grave, já significa um verdadeiro caos na Educação, esses servidores serão demitidos agora. As cooperativas vão sair até dezembro. O Ministério Público Federal está exigindo que todas as APMs e diretores de escola assinem um TAC, Termo de Ajustamento de Conduta, comprometendo-se a demitir esses funcionários até dezembro, ou seja, 120 dias após a assinatura do termo.
O Estado, a Secretaria da Educação, a Procuradoria Jurídica do Governo, o FDE, foram chamados pelo Ministério Público para fazer um acordo. Foi dado o prazo de um ano para que a Secretaria resolvesse essa situação, mas o Governo estadual se recusou a negociar, menosprezando o Ministério Público Federal.
Em decorrência desse fato, o Ministério Público Federal passou a convocar todas as escolas da rede estadual de ensino, pedindo aos presidentes das APMs que assinassem o Termo de Ajustamento de Conduta, segundo o qual os funcionários das cooperativas deverão ser demitidos 120 dias após a assinatura.
Isso é muito grave, pois teremos o esvaziamento de funcionários no final de dezembro. Vai ser o caos. Eu digo o caos dentro do caos, porque a educação já está abandonada. Estamos vivendo uma situação caótica, uma vez que há falta de estrutura, superlotação de salas, violência nas escolas, os baixos salários dos profissionais da educação.
Eu diria que é a escuridão dentro da escuridão. No final de dezembro, não teremos mais funcionários da limpeza, funcionários da merenda, escriturários nas escolas estaduais. Todo o quadro estará esvaziado, porque o Governo não abre concurso público e não se pode mais contratar funcionários pelas APMs.
Fora isso, há uma denúncia gravíssima, que eu havia citado aqui anteriormente. No Projeto nº 904, fizemos a seguinte proposta: já que haverá um grande apagão na área do quadro de apoio, no final do ano, que seja feita uma emenda aglutinativa abrindo concurso também para o quadro de apoio, e não só para secretário de escola.
É claro que o concurso para secretário de escola é importante, mas vamos aproveitar o projeto e fazer uma emenda criando os cargos necessários para resolver essa situação. É muito simples. Só que o Governo não aceita criar a emenda aglutinativa, porque não quer abrir concurso público, não quer investir nos profissionais da educação. Na realidade, o Governo não quer investir na educação pública do Estado de São Paulo.
Fora isso, temos uma situação ainda mais grave, Srs. Deputados, que é o salário desses cooperados. Os servidores dessas cooperativas ganham salários de fome, abaixo do salário mínimo nacional e estadual. Aprovamos, em agosto, nesta Casa, o Projeto de lei nº 12.640, sancionado pelo Governador - aliás, o projeto é do Governador José Serra -, que criou o salário mínimo estadual, na faixa de 410 reais. Uma faixa é de 410 reais, outra de 450 e outra de 490 reais.
O Governador foi para a imprensa dizer que o Estado de São Paulo é vanguarda, que o salário mínimo do Estado é maior que o nacional, que São Paulo deu um passo à frente nessa questão. Só que o próprio Governo estadual desrespeita a lei que fez aprovar na Assembléia Legislativa.
É um absurdo, porque esses servidores das cooperativas hoje estão sendo escravos nas escolas estaduais. As APMs foram obrigadas, pela Secretaria da Educação e pelo FDE, Fundo de Desenvolvimento da Educação, a contratar esses trabalhadores que recebem o salário de 338 reais, 341 reais. Tenho aqui vários holerites desses cooperados. São milhares e milhares de funcionários cooperados ganhando entre 320 e 350 reais.
Isso é uma afronta, em primeiro lugar, ao projeto de lei do Governo aprovada por nós nesta Casa, Lei nº 12. 640. Além disso, afronta também ao salário mínimo, que hoje é de 380 reais no Brasil.
O Estado permite trabalho semiescravo, porque essas pessoas trabalham entre 12 e 14 horas por dia nas escolas estaduais, sem direito a vale-refeição, vale-transporte. Não existe nenhum tipo de gratificação ou bônus.
Isso é grave e temos de tomar providências em relação a esse fato. Já que o Governo não aceita uma emenda aglutinativa, que, pelo menos, envie, no dia de amanhã, um projeto em caráter de emergência abrindo concurso público para preencher as vagas do quadro de apoio, e assim suprir nossas escolas que vão entrar num verdadeiro apagão.
A Assembléia Legislativa terá responsabilidade, sim, caso se omita em relação a esse debate. Cada Deputado desta Casa, cada partido político, terá sua cota de culpa, porque não haverá funcionário nas escolas. Se as escolas estão sucateadas, nós também temos culpa por não aprovarmos uma emenda aglutinativa. Mas, infelizmente, é o Governo que manda nesta Casa, que decide o que deve ser votado ou não.
Todos sabemos que a autonomia do Legislativo, a independência do Legislativo é uma ficção que só existe na Constituição Federal. O Legislativo é apenas um cartório que carimba os papéis do Governo. É assim em Brasília, é assim nas Câmaras Municipais em geral, é assim aqui na Assembléia Legislativa.
Estamos denunciando esse fato e, ao mesmo tempo, apresentando proposta para solucionar essa grave dificuldade da educação. Vai ser o apagão dentro do apagão. O apagão da educação dentro de algo que já está apagado pela falta de investimento, falta de recursos.
Estamos estudando a peça orçamentária que chegou a esta Casa na semana passada e ficamos decepcionados ao verificar que o Governo não tem intenção de investir em Educação, pois não aumentou o Orçamento dessa área. Vai continuar a mesma coisa, não vai mudar nada. Absolutamente, nada.
O Governo estadual não tem projeto para a Educação estadual. A nossa rede de ensino ficou entre as seis piores do Brasil, de acordo com a Prova Brasil. Nem mesmo isso sensibiliza o Governo estadual. Não há plano, não há dinheiro para a Educação. Apenas discursos, factóides, propagandas.
Nós do PSOL vamos, logicamente, votar a favor dos quatro projetos, mas não podemos deixar de lamentar o que está acontecendo com a Educação. Queremos deixar claro que somos contra esse tipo de política salarial que não respeita a data-base dos servidores públicos da Educação, que venceu no dia 1o de março.
Defendemos a reposição de perdas, reajuste salarial e aumento real do salário, a única forma de melhorar as condições dos servidores da Educação. Não tem fórmula mágica, não tem uma receita. É preciso fazer a lição de casa. O Governo tem de investir nos salários de todos os profissionais da Educação - professores, especialistas, quadro de apoio, servidores - e na formação continuada.
Para isso, temos de aumentar o investimento, e, no Orçamento, não consta nada. O Orçamento da Educação deste ano não aponta para investimentos.
De acordo com a carta da Secretária de Educação - cartinha de quinta categoria, com dez pontos requentados, sem plano algum -, o Orçamento não sinaliza que haverá investimento na Educação estadual, ou seja, se nada for feito, a educação vai continuar no mesmo marasmo, no mesmo processo de letargia com todos esses índices alarmantes de reprovação, de falta de oferta de qualidade de ensino.
Vamos reagir a isso, não vamos ser cúmplices dessa omissão do Governador José Serra com a Educação pública do Estado de São Paulo. Já estamos reagindo, porém temos que ter o apoio da base governista para aprovarmos projetos estratégicos importantes para a Educação, sob pena de ser cúmplices desse desmonte da Educação do Estado de São Paulo.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Nobre Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. é um parlamentar que batalha permanentemente pela causa da Educação. É diretor licenciado de uma escola que era modelo e por isso inclusive V. Exa. foi perseguido pelo ex-prefeito Celso Pitta. Queria que V. Exa. comentasse essas inovações introduzidas nas escolas estaduais pelo Governador José Serra e pela nova secretária: o boletim e a tabuada. Gostaria que V. Exa. analisasse a importância disso na melhoria da qualidade de ensino das escolas estaduais.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - O nobre Deputado Rui Falcão levantou uma questão seriíssima sobre mais um aspecto do marketing que se faz no Estado de São Paulo em/ relação à Educação. O Governador José Serra, nobre Deputado Rui Falcão, é um marqueteiro de marca maior. É bom nisso. Não é à toa que ele está nessa posição hoje. Como se não bastasse ter lançado o marketing de um professor a mais na primeira série do ensino fundamental, fez também isso na rede municipal de São Paulo.
É factóide. Como sabemos, não é um professor, é uma estagiária, uma aluna de pedagogia ou de letras de uma faculdade privada. Não é nem de uma faculdade pública. O governador não quer mesmo investir em escola pública, muito menos em universidade pública, pois ele contempla a universidade privada. Ele traz uma aluna de pedagogia para a escola estadual como estagiária e paga sua mensalidade para o dono da universidade particular. O dono da escola particular ganha também, ganha dinheiro do Estado. Dinheiro do Orçamento da Educação vai para a empresa privada e ainda diz que é um professor a mais. É uma estagiária! Esse projeto é muito bom só para a estagiária, que defendo, agora o dono da faculdade vai receber dinheiro público da rede estadual de ensino que seria para a nossa rede. Isso é um absurdo, é criminoso. É um marketing.
O Deputado Rui Falcão levantou mais duas medidas nessa linha, como a instituição do boletim escolar. Isso é ridículo, um verdadeiro absurdo, uma afronta aos professores, aos profissionais da educação e às próprias famílias. Isso não vai resolver o problema da Educação. Hoje estamos vendo um processo de degradação social, a família está organizada numa nova estrutura, em novos moldes. O boletim é uma questão burocrática, não vai ter nenhum impacto real na melhoria da qualidade de ensino.
A tabuada é altamente questionada. Hoje temos metodologias muito mais interessantes do que ficar decorando tabuada na escola pública ou privada. É uma coisa arcaica que não contribui em nada para a melhoria da educação. São factóides, nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Carlos Giannazi, verificamos o Orçamento enviado a esta Casa e há uma redução percentual nos investimentos para a Educação. Por qualquer tabuada que utilizar, mesmo com a máquina de calcular, há uma redução percentual. E mais: vários projetos considerados de excelência na época do Governo Alckmin, como a Escola da Família, a Rede do Saber, não sei se era marketing ou se tinha qualidade efetiva do Secretário Chalita, mas estão sendo progressivamente desativados. Há um corte de verbas da ordem de 50% desses programas. Será que é porque eles já estão devidamente implantados, deram certo, não precisa de mais investimento? Será que é porque fracassaram, será que é porque há um trabalho constante em relação ao governo anterior, como essa denúncia referente à Nossa Caixa? Parece que há um choque do governo atual com o governo anterior e o que está em jogo parece ser menos educação e mais a disputa da prefeitura e a futura disputa da Presidência da República, que é a idéia fixa que conduz todo projeto do Governador José Serra. Gostaria que V. Exa. opinasse a respeito também.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Entendemos que há uma disputa entre o ex-Governador Geraldo Alckmin e o atual Governador José Serra, um racha interno no PSDB, mas eles que se entendam. Logicamente o Governador José Serra quer boicotar os projetos do antigo governo, principalmente esse projeto discutível e distorcido da família na escola. Temos dúvidas. Defendemos sim o projeto aprovado aqui do nobre Deputado Hamilton Pereira, projeto sério, esse sim seria um projeto contra a violência nas escolas, mas infelizmente ele foi totalmente descaracterizado, muitos artigos foram vetados pelo governador na época. Foi descaracterizado e virou esse monstrengo que é o projeto da Escola da Família. Ele teria que ser aperfeiçoado, mas de qualquer forma nada justifica cortar metade do orçamento desse e de outros programas.
Nobre Deputado Rui Falcão, fica caracterizada a disputa interna entre o Governador José Serra e o ex-governador, candidato à prefeitura de São Paulo. Mas tem o problema do Gilberto Kassab, prefeito da cidade. Não sei como eles vão se entender entre eles, mas essa disputa interna do PSDB, antigo PFL, hoje DEM, não pode interferir na Educação pública do Estado de São Paulo. Educação tem que ser suprapartidária. Por isso defendemos aqui o Plano Estadual de Educação, porque ajuda a construir política pública de Educação no plano do Estado. Não podemos mais ficar reféns dos partidos políticos nessa área da Educação, da descontinuidade das políticas educacionais. Por isso é importante a aprovação imediata de um plano estadual de Educação, que já está aqui desde 2003. Esse plano vai estabelecer diretrizes e metas a longo prazo para a Educação do Estado de São Paulo, mas sobretudo trazendo novos aportes orçamentários, dinheiro novo para a Educação.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Raul Marcelo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Agradeço o aparte, Deputado Carlos Giannazi, que é um profundo conhecedor da situação da Educação não só na capital, mas em todo o Estado. Quero registrar esse “salve-se quem puder” da Educação de São Paulo. Infelizmente os tucanos, ao longo de sucessivas administrações, não se preocuparam em ter um planejamento de longo prazo na Educação, como também em outras áreas. Se formos lembrar o plano federal, tivemos um apagão elétrico no Brasil por conta de falta de planejamento.
É um liberalismo capenga, uma distorção até do princípio liberal. Os tucanos vivem dizendo aos quatro ventos que eles vão fazer o choque de gestão, que privatizam. Enfim, quero aqui frisar a área educacional nesta falta de planejamento nas áreas mais importantes. Colocaram os computadores nas escolas, mas não tiveram a preocupação de preparar os professores de forma dissipada, ou de contratar um profissional da área de informática para poder, junto com o professor na sala de aula, instruir os alunos. Temos algumas escolas que ainda têm computador da caixa. Se a escola não tiver um aluno que entenda do assunto ou um profissional, ou um professor, ou alguém da comunidade que queira ajudar como voluntário, acabam muitas vezes, nem utilizando a sala de Informática. Por diversas vezes, vi V. Exa. defendendo a questão das salas de aula superlotadas no Colégio de Líderes, dizendo que este projeto deveria ser incluído na pauta.
É impossível um professor hoje, ainda mais com a aprovação automática, conseguir dar aula numa sala com 50 alunos. Há muitos alunos que têm problemas como dislexia, deficiência visual ou mental. O professor, muitas vezes, nem sabe que eles têm problemas por causa da sala superlotada. Existe o veto do Governador Geraldo Alckmin para a redução de número de alunos por sala e, até hoje, não conseguimos apreciar esse veto. Todos os professores são unânimes em dizer que o primeiro passo para um caminho sério para a Educação em São Paulo é reduzir o número de alunos por sala de aula.
Na época em que Bill Clinton foi Presidente dos Estados Unidos, fez uma coisa interessante: reduziu o número para 17 alunos por sala de aula. Em São Paulo, temos 50 alunos por sala de aula em média. É uma situação quase caótica, sem contar os professores que não recebem mais ajuste salarial. Só ganham gratificação e bônus.
Quero cumprimentar V. Exa. que questionou, num artigo da “Folha de S.Paulo”, a quebra da isonomia que a secretária tem defendido. Vai dar agora a gratificação de acordo com o desempenho da escola. Sabemos que a educação não é só na sala de aula. Um aluno que não se alimenta direito e vai à escola terá dificuldade na aprendizagem. A educação é muito mais.
As escolas com salas superlotadas serão prejudicadas; os filhos de trabalhadores desempregados nem podem ter material didático, sem contar que várias escolas nem sequer possui biblioteca. Quando tem, não tem bibliotecário, mas um professor que é deslocado, às vezes, para atender na biblioteca.
Muito obrigado pelo aparte. Infelizmente, a educação em São Paulo está entre as piores do Brasil por conta da política que tem sido implementada.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Gostaria de lembrar que esse veto do Governador ao projeto que acabaria com a superlotação de salas é do nobre Deputado Roberto Felício, um grande batalhador da Educação do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência coloca em votação a prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs.
Deputados, tem a palavra, para discutir contra o PLC 59, de 2007, o nobre Deputado
Cido Sério, pelo tempo regimental de até 30 minutos.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, perdi um grande companheiro hoje, às cinco e meia da manhã, um amigo que me acolheu na infância, o companheiro Constâncio Costa. Morreu ainda jovem, aos 77 anos, e me sinto como se tivesse perdido um pedaço. Espero que ele esteja num bom lugar.
O filósofo Sócrates, quando redigiu a sua carta de defesa quando obrigado a se suicidar, disse que na visão dele haveria duas possibilidades para a morte. Uma era sono sem sonhos - um eterno descansar, e a outra era migrar para um outro lugar, encontrar velhos e diletos amigos e continuar a filosofar.
Espero que o meu companheiro e meu querido amigo, Constâncio Costa, qualquer que seja a possibilidade, esteja bem.
Temos de discutir o PLC 59. O Governo do PSDB é interessante. Quem tirou essa possibilidade de transformar em pecúnia foram os tucanos há alguns anos atrás. Eles tiraram e, agora, como eles gostam muito dos professores e do Magistério, estão recolocando a possibilidade de transformar um mês de licença-prêmio em dinheiro.
Se aparentemente é uma coisa boa, por que me inscrevi para falar contra? É porque eles colocaram tantos empecilhos e regras que não é um prêmio! É um castigo para quem trabalhou cinco anos sem faltar, para quem cumpriu a regra para ter a licença-prêmio. É um absurdo a maneira como tratam a Educação! Penso que esta Casa não deveria aceitar, usando essa falácia, que se diz de choque de gestão, para dar um choque neste Governo, principalmente na área de Educação. Deveria fazer uma proposta de carreira para o Magistério e resgatar os direitos deste profissional, tão fundamental. São eles que vão ensinar os nossos filhos.
Sabe por que o ensino público é tratado com essa desfaçatez? Falamos em educar os nossos filhos, mas não são os filhos dos Deputados, dos governadores, dos promotores de Justiça e de juiz. Falamos de filhos de trabalhadores mais pobres que terão essa educação que está aí.
Por isso, conclamaria esta Casa para que todos os Srs. Deputados - ainda mais hoje que acabei de perder a relatoria da CPI da cana, não poderia conclamar nada - não aceitem esse absurdo. Deveríamos fazer uma proposta para que o Magistério acabasse com esses milhões de analfabetos funcionais que estamos formando.
Essa deveria ser a nossa preocupação. O aluno sai da escola sem saber ler e nem escrever. É uma mentira, uma falácia! Essa deveria ser a tônica do nosso embate e da nossa disputa com o que se fez com a educação pública de São Paulo. Essa deveria ser a principal, pois em qualquer país do mundo, em qualquer campanha eleitoral, a prioridade um é a educação. Há uma legião de analfabetos funcionais que não terão acesso a um emprego razoável porque não conseguirão passar num concurso por não conseguirem combinar palavras em frases.
Deveríamos protestar e paralisar esta Casa - não sei se é uma boa idéia - para um debate sério sobre a Educação do estado mais rico da Federação, onde os filhos dos mais pobres vão para uma educação pública de péssima qualidade. Depois, quando falamos de universidade - USP, Unesp, Unicamp -, sabe quem vai para lá? São os filhos dos mais ricos e remediados, filhos de Deputados, governadores, secretários.
Sei que muitas vezes é como pregar no deserto. Mas os fiéis, que acreditam, sabem que às vezes você acende uma fagulha de esperança para mudar o mundo.
Nesta semana, em que fizemos as homenagens ao combativo Ernesto Che Guevara, seria fundamental que aquela máxima da indignação do Che, ocupasse o coração de cada Deputado desta Casa, para que não permitíssemos que a Educação do nosso estado fosse tratada dessa maneira. Essa deveria ser a fagulha que incendiasse os nossos corações, para que não permitíssemos nunca mais que nenhum aluno saísse da escola sem saber ler e escrever. Essa deveria ser a obrigação deste parlamento que representa o povo paulista.
Sei que vai acontecer o de sempre: vamos falar, pregar, mas, ao final, vamos aprovar a modificação. Amanhã é véspera de feriado. Na terça-feira, estaremos aqui novamente e, em tese, para nós a vida vai continuar.
É uma pena que para milhares de jovens, para milhares de crianças, não haverá futuro. É uma pena. Milhares de crianças com esse ensino público que temos hoje não terão futuro.
Sr. Presidente, por isso apresentei um projeto a esta Casa, que obriga no prazo de um ano, os Deputados estaduais, o Sr. Governador, o vice-Governador, seus Secretários, juízes e promotores a matricularem seus filhos na escola pública, porque deveríamos experimentar desse remédio para rapidamente mudá-lo, para que rapidamente tivéssemos uma sociedade melhor, uma escola pública onde desse gosto levar meu filho. É o sentimento que eu gostaria que tomasse conta desta Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, para discutir o PLC nº 59, de 2007, por 30 minutos regimentais.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, já me referi ao Projeto de lei nº 59, que concede a conversão de um mês da licença prêmio em pecúnia para professores e funcionários; ao Projeto de lei nº 62, que institui a nova gratificação de função para professor coordenador e vice-diretor e ao Projeto de lei nº 63, que institui a gratificação de função para os secretários de escola e o Projeto de lei nº 904, que cria mil e cem cargos de secretários de escola.
Estou elencando porque isso faz parte do chamado pacote da Educação. Votamos alguns projetos na semana passada: o de nº 60, que antecipou o bônus merecimento e o de nº 61 referente ao bônus do magistério e o outro como adiantamento. É assim que o Sr. Governador José Serra trata a Educação e todas as políticas públicas do Estado de São Paulo, ou melhor, o funcionalismo público.
Fico pasma de ouvir que essa política de colocar uma migalha aqui, outra migalha ali para os funcionários, ainda faz com que haja discordância muitas vezes dentro do mesmo ambiente de trabalho, às vezes até no mesmo espaço físico, e ouvir de Deputados desta Casa que nós não podemos negociar ou quando vem uma migalha dessas, que não é justo que se peça que uma outra categoria tenha também algum reconhecimento, reconhecimento em termos, porque o Governador não o tem mesmo por nenhuma categoria de servidores públicos.
Desta maneira, de pacote em pacote, que vem embrulhado no desrespeito à lei da data-base, que vem embrulhado nesse jogo perverso de discórdia, de divisão, de injustiças, que desrespeita os inativos e aposentados, é desse modo que o Governo do PSDB trata os funcionários públicos - educadores, pesquisadores científicos, engenheiros agrônomos, profissionais da saúde.
Tive a oportunidade de ler uma carta de 1984, do Governador Montoro, que num trecho dizia que ele aceitava a proposta elaborada pela Assembléia Legislativa. E fico pensando até quando somente os partidos de oposição, PT e PSOL e do Deputado Olímpio Gomes, vão se colocar. E fico aguardando o nobre Líder do Governo ouvir todos nós da oposição e arrematar depois com um discurso de que isto é uma valorização, que o Governo está fazendo o que pode, que talvez na semana que vem venha outro pacotinho, quem sabe, para atender uma outra categoria com as migalhas de sempre.
Essa é a indignação de todos os servidores e da população do Estado de São Paulo, e espero que esta Casa se posicione. Tem razão o Deputado Cido Sério quando diz que deveríamos rejeitar. Mas, a situação do funcionalismo é tão grave que para pagar o que ele comeu no mês passado, ele se submete a aceitar esse tipo de bônus, de gratificação, dessa divisão entre os profissionais da Educação.
O abaixo-assinado dos profissionais da Educação do Estado de São Paulo, que está sendo passado por todas as entidades: Afuse, Apase, Apampesp, Apeoesp, CPP e Demo, expressa melhor do que qualquer discurso que eu possa fazer, o desejo e o direito dos profissionais da Educação que dizem: “Nós, abaixo-assinados, especialistas da Educação, professores e funcionários das escolas estaduais do Estado de São Paulo, visando uma escola pública de qualidade para todos, exigimos do Governo do Estado a urgente implementação de negociação para a construção de um novo plano de carreira, que elimine a política de gratificação, estendendo bônus, prêmios e gratificações existentes aos aposentados e posterior incorporação desses valores aos pisos salariais, bem como correção das distorções dos planos anteriores.”
Vou ler alguns itens e este é o que me chama mais atenção: “O total descaso do Governo para com as dificuldades financeiras por que passam grande parte do magistério, ativo, aposentado e funcionários de escola, todos sem qualquer reajuste real nos últimos dois anos.”
E esse Governo sequer cumpre as leis que ele mesmo promulga, no caso, a data-base do funcionalismo, demonstrando total desprezo pelo estado de direito.
Temos
ainda o item nº 7, onde todas as questões são colocadas: o grande desgaste
físico, mental, a necessidade de número excessivo de aulas, as condições de
trabalho das escolas públicas, o número insuficiente de funcionários, a
burocratização da escola.
O quinto item, que quero chamar a atenção, é que esse governo e seus prepostos não se disponham a discutir com as entidades da educação as linhas de atuação, impondo unilateralmente seus pontos de vista, que decorre de um descompasso entre a base e a administração do sistema, com sérios prejuízos para o processo pedagógico.
Quero refletir um pouco sobre isso. Há poucos dias, o governo lançou uma nova agenda para educação da escola pública para até o ano de 2010. São desejos, na verdade. Quais são os desejos? Metas, todos os alunos de oito anos plenamente alfabetizados. Isso é o que se espera de uma criança em condições dignas de aprendizagem. Mais do que condição que ela tenha para aprender e ser alfabetizada, porque faz parte do plano de desenvolvimento da educação a redução das taxas de reprovação, e por aí vai.
Até na época da ditadura militar, da Lei 5692, de 1971, já se previa e determinava uma recuperação paralela, a implantação de programas de recuperação de aprendizagem nas séries finais dos ciclos.
Veja, daqui a algum tempo, em 2010, estaremos avaliando. E essas metas não serão atingidas, pois elas pecam não só porque as ações, depois descritas, não têm condição para que as metas sejam atendidas, mas porque tem erro na sua concepção, na sua própria formulação.
Fico pensando quando esta Casa vai ser ouvida, porque o projeto do Deputado Roberto Felício de 35 alunos ou 30 por sala de aula ele até fez num processo em que isso poderia ir se adequando, como também o do Deputado Zaratini, do Deputado Jamil, dando condições para o estado se preparar nas ações, sim, porque, para atingirmos as metas, temos que desenvolver ações.
Estão aqui as dez ações para uma escola melhor. Nenhuma das dez fala da valorização dos profissionais da educação. Nenhuma das dez coloca a diminuição do número de alunos por sala de aula. Nenhuma das ações estende a possibilidade de, em dez anos, atingirmos, por exemplo, 30% da rede em período integral. Parece que esse projeto vai ser também abandonado porque aqui ele é absolutamente esquecido.
Quantos de nós aprovamos o projeto, no caso o do Deputado Carlinhos Almeida, para que se fizesse uma revisão da progressão continuada porque, da maneira como ela foi colocada, foi lesiva a uma geração. Nessa semana ainda, tivemos um caso de Jundiaí, onde um pai solicita ao Ministério Público que a escola realmente reprove seu filho, na quarta série, uma vez que ele não estava alfabetizado.
A reorganização da progressão continuada, é tão solicitada por nós, e o governo peca mais uma vez quando acha que sabe tudo, que vai fazer isso, como diz o documento das entidades, e impõe unilateralmente essas condições sem a devida discussão e formulação com os diretamente envolvidos no processo, os educadores.
É lamentável porque até o ex-Ministro da Educação Paulo Renato, que teve uma aliança total, integral, com a Sra. Rose Neubauer, está mais preocupado com o banco, e foi essa concepção dele de privatização, que foi uma privatização branca, especialmente do ensino profissionalizante técnico e tecnológico, que o Presidente Lula teve que revogar o decreto por impedir o aumento das escolas técnicas federais.
Ele mesmo que, na “Folha de S.Paulo”, contesta porque o banco de Santa Catarina vai ser incorporado ao Banco do Brasil e não ao Bradesco. Por que não faz um processo licitatório, se está tão preocupado com as questões privadas e não públicas, lembrando que o Banco do Brasil é um banco público e que deveríamos estar festejando isso, diferentemente do Banespa, que foi privatizado?
É esta a concepção. Também um dos itens aqui, que é justamente o segundo professor na sala de aula, que é o universitário bolsista. Quem é esse universitário bolsista? O Tribunal de Contas do Estado também está querendo saber porque esses convênios foram feitos sem transparência, sem clareza, e curiosamente com vários institutos, até mesmo com alguns que têm uma avaliação medíocre, das mais baixas pelo Ministério da Educação e Cultura. Mais do que isso, um deles pertence a pessoas que ainda têm cargos públicos ou que até recentemente tiveram.
Ficamos pensando qual o objetivo realmente do Governo do Estado com uma política salarial nefasta. Aliás, não há política salarial, há esse esquartejamento do funcionalismo. Há esses pacotes que desunem quando não temos, e não vejo nenhum Deputado da base aliada cobrar a data-base, o mais elementar dos direitos trabalhistas concedidos pela Constituição de 88, pela CLT, e pela Constituição estadual de 89, e ainda garantido por lei específica nesta Casa, no ano passado, e que é a data-base do funcionalismo.
Veja bem, o quão pouco, mas tão necessário e urgente é a abertura de negociação e a urgente implantação de uma política de valorização salarial de médio e longos prazos. Qual a perspectiva para atingirmos essas metas? Quais as ações em relação aos profissionais da educação, que atenda a todos, ativos e aposentados, e uma infra-estrutura que seja capaz de dar sustentação a um trabalho administrativo e pedagógico eficaz nas nossas escolas?
Ontem, tivemos, sob a Presidência do Deputado
Roberto Felício, a presença do Presidente do Conselho Estadual de Educação, em
reunião da Comissão de Educação aqui da Casa, que questiona a deliberação do Conselho Nacional no que diz respeito à
obrigatoriedade de Filosofia e Sociologia, alegando que isso é interferência no
sistema estadual, com o que não concordamos em absoluto. Foi o próprio Conselho
Estadual de Educação que referendou as barbaridades no crime de lesa geração
feitas em 1996 e que perduraram até 2006, como a redução do número de
horas/aula, como o plano de carreira num verdadeiro confisco de direitos,
especialmente nas questões pedagógicas homologando desejos, visões políticas do
governo do PSDB e não decidindo sobre aquilo que é importante para termos uma
escola pública de qualidade, enfim. Aí a Secretária Maria Helena, que acha que
está reinventando a pólvora, resolve dividir em ciclos.
Nós
já vivenciamos essa experiência dos ciclos, aliás, uma experiência bem-sucedida
e que foi desmontada de repente: o famoso ciclo básico, que iniciou na primeira
e segunda séries. Só que tínhamos a recuperação paralela. Mais do que isso.
Tinha-se o professor de Educação Física e o professor de Educação Artística
lecionando da primeira à quarta séries porque a criança não é alfabetizada
apenas com a escrita, como está no Projeto Ler e Escrever. Não precisa ter
grandes conhecimentos pedagógicos para saber que a criança aprende por
diferentes linguagens. E no caso, Educação Física e Educação Artística são
fundamentais para o desenvolvimento, para a alfabetização e para as etapas
posteriores de todo processo de ensino/aprendizagem.
A
gente lamenta que mais uma vez se tenha um plano, na verdade não é um plano, é
uma agenda, uma agenda até o ano de 2010, com metas que se não tiverem ações
adequadas será mero desejo.
Para
finalizar, quero dizer que este projeto que estamos votando, no caso a
concessão de um mês de licença-prêmio em pecúnia, como tão bem lembrou o
Deputado Cido Sério, é uma prática do governo tucano. Ele tira e depois de
algum tempo repõe, como quis passar ontem o presidente do Conselho Estadual de
Educação ao dizer que tinha aumentado a carga horária, que tinha voltado
Filosofia antes mesmo da decisão do Conselho Federal.
Ora,
estava repondo o que a Secretária tirou, o que o Secretário Chalita tirou em
muitas questões. Portanto, licença-prêmio em pecúnia para professores e
funcionários de um mês com critérios tão exigentes, com pré-requisitos tão
rigorosos que poucos talvez terão a possibilidade de cumprir.
Gratificação
para professor, coordenador e vice-diretor. Nada contra. Mas onde ficam os
professores? Gratificação de função para secretários de escola. Nada contra.
Mas como fica o assistente administrativo, como fica o inspetor de aluno, quer
dizer, uns contra os outros à não valorização de todos. E a criação de 1100
cargos de secretários de escola, lembrando, como disse o Deputado Carlos
Giannazi, como ficarão as escolas com essa terceirização absurda dos serviços
de limpeza e outros, já questionada pelo Ministério Público.
Nas
ações para garantir a qualidade do ensino, para aumentar em 10% os índices de
desempenho do ensino, eu não vejo, por exemplo, reformulação do módulo de
escola, completar um módulo de apoio escolar, enfim, todas as condições necessárias
para que tenhamos uma escola pública digna neste Estado e neste País para
crianças, jovens e adultos que ainda irão para os bancos escolares.
Encerro dizendo que não gostamos de vir aqui falar Passados tantos anos, alguns Deputados, as entidades do Magistério, tinham razão. Isso está equivocado, porque mais uma vez estamos vendo os equívocos que estão sendo cometidos e não por falta de capacidade técnica. Para nós, uma política equivocada. Para o governo tucano, a concepção do estado mínimo e do desrespeito aos servidores públicos de uma escola pública que ele não deseja ver melhorada, a não ser o mascaramento de dados e números.
O
SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB
- Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão.
Em
votação o PLC nº 59/07, salvo emendas.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT.
O
SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem
a palavra o nobre Deputado Simão Pedro para encaminhar a votação pelo
PT.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr.
Presidente, nobre Deputado Waldir Agnello, quero parabenizá-lo pela
tranqüilidade com que tem conduzido os trabalhos, gerando condições para que a
gente avance na votação de projetos, Srs. Deputados, a Bancada do PT tem feito
uma crítica muito grande em relação a essa forma com que o Governo do Estado
tem tratado o funcionalismo. Aqui, os Deputados da nossa bancada se revezaram
na discussão buscando esclarecer o cidadão paulista que está em casa e
principalmente os trabalhadores ligados à Educação, da nossa luta, da nossa
batalha.
Temos
na bancada de 20 Deputados, três parlamentares com uma ligação muito forte com
os trabalhadores da Educação, com esse tema. São representantes muito dignos da
Educação. Aliás, o Deputado Roberto Felício preside a Comissão de Educação, uma
das mais importantes da Casa.
Temos também a Deputada Maria Lúcia Prandi, o Deputado Carlinhos Almeida que batalham por melhorias na Educação em sua militância, em suas críticas aos projetos de lei e, quando necessário, com denúncias em relação às inconsistências dos projetos.
Na semana que passou votamos o projeto de bônus para o magistério, trabalhadores técnicos e outros funcionários da Educação. Criticamos porque queríamos estender aos trabalhadores aposentados e não conseguimos. As emendas foram todas rejeitadas pelos líderes e Deputados que compõem a base do governo. Queríamos também melhorar ao patamar. Já que se chama “bônus merecimento” achamos que o pessoal da direção do magistério merecia mais que mil e duzentos reais, até porque o governo arrecadou muito dinheiro, arrecadou além do que o orçamento previa. Foram sete bilhões e pouco só nesses primeiros nove meses do ano. Chegaremos a um excesso e o governo vai ter que gastar em Educação, mesmo porque a legislação determina. Infelizmente não tivemos êxito e tivemos que votar o projeto.
Agora, por nossa iniciativa, dialogando com o líder do governo e com o presidente, achamos que chegou o momento de votar os projetos remanescentes. São o Projeto de lei Complementar 59/07, o PLCs 62 e o 63. O projeto 59 concede a conversão de um mês de licença-prêmio em pecúnia para professores e funcionários. É uma antiga reivindicação dos movimentos da Educação, dos representantes dos trabalhadores. Vamos lutar para conseguir convencer, até a última hora, o líder do governo e os líderes partidários a votar as emendas. Queremos que isso beneficie profissionais que têm licença-prêmio acumulada. Nesse projeto o governo concede a conversão de um mês, mas coloca muitos pré-requisitos que ao nosso ver são desnecessários, vão dificultar a conversão. Então consideramos desnecessárias as exigências e por isso propomos a supressão de assiduidade no serviço, de eventuais penas disciplinares através de emendas.
O PLC 62 institui nova gratificação de função, porém, somente para professores e coordenadores. Esse projeto é divisionista. A Deputada Maria Lúcia Prandi dizia que o governo faz maldade com isso, cria uma certa perversidade, cria divisão porque premia um e pune outros. Avança aqui e não permite isso ali. Esse projeto cria muita divisão no movimento, por isso que recebeu a nossa crítica. E o percentual dessa gratificação de apenas 15% a mais nos vencimentos, que está sendo incorporado ao salário, poderia ter sido melhorado e ser estendido aos aposentados.Nesse aspecto não fizemos emendas.
Ao Projeto de lei Complementar 63 que institui a gratificação de função somente aos secretários de escola, de 16%, também não fizemos emendas porque entendemos que contempla.
O outro projeto que pedimos para colocar é o PL 904, que cria os cargos de secretários de escolas, do nosso ponto de vista necessário. Cria por concurso público, o que é muito importante.
Peço atenção de V.Exa. pois já estou falando dos três projetos, não vou me pronunciar sobre os outros três porque vamos fazer a votação pelo limite de tempo.
Quero registrar o esforço de nossa bancada. Nós do PT e do PSOL buscamos melhorar esses projetos, criar condições para que o funcionalismo pudesse discutir, apresentar suas reivindicações. Buscamos criar o debate com o governo através de nossas emendas, da emenda de plenário, de debate nas comissões e na Comissão de Finanças.
Quero
destacar também a participação importante dos Deputados Mário Reali e Enio
Tatto nos debates naquela comissão, sempre procurando fazer a crítica para
melhorar esse projeto. Já foi dito aqui, a nossa crítica é também no sentido de
que o governo continua desenvolvendo essa prática não só em relação à Educação
mas também às outras categorias, de não respeitar a data-base criada por lei
aprovada por esta Casa e sancionada pelo governo mas ele não cumpre. Ele não
instala uma mesa de negociação, como fizeram governo federal e muitas
prefeituras, para dialogar, valorizando o funcionalismo. Recebi reclamações de
que nem o Secretário de Gestão recebeu as entidades. Ele indicou o secretário
adjunto para receber individualmente cada entidade; entidade que representa os
diretores, que representa os aposentados, a Apeoesp, que representa os
trabalhadores da Educação.
Quer
dizer, é uma prática de não dialogar, de não valorizar, de cooptar, de tentar
criar divisões, desestimulando a unidade. É bom ressaltar que mesmo com a
prática muito ruim do governo, de enfiar goela abaixo do funcionalismo, as
entidades demonstraram unidade nas reivindicações, nas mobilizações.
Infelizmente o governo tem visão ruim em relação ao funcionalismo público,
trata o funcionalismo como inimigo, como algo a ser combatido.
O governo tem espaço na Lei de Responsabilidade Fiscal, está quatro bilhões abaixo do limite prudencial, tem excesso de arrecadação, mas insiste em não tratar o funcionalismo com o devido merecimento, embora em muitos projetos ele coloque esse nome “bônus merecimento”. Parece ironia.
Certamente o líder do governo, assim que terminarem as manifestações da oposição, virá dizer que esse foi o limite possível, que não tinha mais jeito, que temos que temos que vota assim mesmo, que o governo tem, sim, valorizado a Educação, que nem tem tido críticas, que como pode dizer que o governador não gosta da Educação se ele foi bem votado, que seu governo é bem avaliado. Ouvimos isso várias vezes e certamente ele dirá de novo.
Não concordamos com esses patamares; entendemos que o funcionalismo merece muito mais e faz tempo, coisa que não estamos vendo nesse governo. Vamos votar a favor como no reajuste da Polícia Militar e nos outros dois projetos anteriores; se não alcançarmos uma boa negociação com os pesquisadores científicos, com os trabalhadores da Justiça, mas vamos fazê-lo sob protesto, porque entendíamos que era possível avançar. Há espaço para melhorar, mas o governo acha que “é isso ou não vai ter nada.” Jogou aqui dizendo: pressione os Deputados porque o projeto já está lá.
Então manifesto mais uma vez solidariedade aos Deputados que lutaram muito individualmente e nas comissões para melhorar os projetos, fizeram um luta em consonância com a luta do movimento social, e me solidarizar coma as entidades do funcionalismo da Educação pela sua luta.Vamos votar esse projeto mas á nossa vai continuar pelo respeito à data-base, para que os trabalhadores tenham a justa remuneração.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostaria de solicitar a prorrogação dos nossos trabalhos por mais uma hora. E, em segundo, para indicar para encaminhar a votação do PLC nº 59/07 em nome da liderança do Governo o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação a prorrogação dos nossos trabalhos por mais uma hora. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa, para encaminhar a votação pela liderança do Governo, por 10 minutos.
O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje é um dia muito importante por estarmos discutindo esses projetos encaminhados por nosso Governador, Projetos de lei nsº 59, 62 e 63 de 2007, que se referem à valorização da Educação no Estado de São Paulo.
Foi importante ouvir atentamente os nobres Deputados que me antecederam porque é importante fazermos uma análise, sobretudo do cenário nacional em que vivemos, tendo em vista que São Paulo é um estado que faz parte da República Federativa do Brasil. E se analisarmos a situação da Educação no Brasil vamos constatar que a realidade em São Paulo é diferenciada, fruto do trabalho dos governos do PSDB.
Ainda estamos longe do ideal? Sem dúvida alguma, até porque educação é processo que requer melhorias e investimentos constantes. Mas é fundamental que tenhamos a prudência e a coerência de reconhecer os avanços que a Educação em São Paulo alcançou nos últimos anos. Fui um dos Deputados que lutou para melhorar esses projetos. Apresentei emendas que, infelizmente, não foram aprovadas. Tenho opiniões contraditórias com relação a alguns temas desenvolvidos pela Secretaria da Educação, como a redução do programa Escola da Família porque tenho uma posição coerente, não mudo de posição depois da eleição. Muitos Deputados que ocuparam esta tribuna outrora para dizer, por exemplo, que o programa Escola da Família era um péssimo programa, são os mesmos que retornaram à tribuna, para minha surpresa, hoje, para elogiá-lo e lamentar o corte do orçamento com relação a ele.
Se analisarmos também a remuneração dos professores, o professor hoje no País é mal remunerado, precisa ganhar mais. Aliás, deve ser a profissão mais valorizada. Mas é importante que reconheçamos o contexto nacional em que nossos professores vivem, ou melhor, sobrevivem. Temos uma média salarial hoje no País de 550 reais. Isso significa dizer que há professores que ganham menos que 550 reais. E é importante que coloquemos que aqui em São Paulo a remuneração - que não é ideal - hoje de um professor na sua fase inicial, o PEB 2, com 30 horas, é de um mil e 300 reais; o PEB 1, de 1.144 reais; diretor de escola, de 1.897 reais; supervisor de ensino, de 1.579 reais. É pouco, mas é muito mais do que se paga no resto do País e muito mais do que aquilo que o Governo Federal propaga como ideal. Aliás, o Governo Federal não oferece mecanismos, nem condições para pagar o salário ideal, tendo em vista que hoje a maior fonte de financiamento para a educação básica é o Fundeb; o Governo Federal faz propaganda, usa a mídia para divulgá-lo, e sabe quanto o Governo coloca de dinheiro efetivamente? Nem 5% do total porque 95% vêm dos estados e municípios.
Aí vem o argumento: essa é uma responsabilidade dos estados e dos municípios prevista em lei. Desconheço alguma lei que proíba o Governo Federal de investir na educação básica até porque ela deve ser prioridade do País. Não há que se pensar em educação superior, discutir a questão das universidades sem pensar no ensino básico. Sem dúvida nenhuma a questão do ensino superior é importante, aliás, uma responsabilidade do Governo Federal, como preceitua a lei. Mas também é desenvolvida aqui em São Paulo, que tem a melhor universidade do País, a USP, sem falar na Unicamp.
É importante que informemos a população daquilo que vem sendo feito. Quando falamos que o orçamento da educação foi reduzido, também é importante esclarecer que houve um aumento nos recursos alocados na área da Educação até porque nossa Constituição Federal determina que os estados invistam 25% da sua arrecadação em Educação. São Paulo é um dos únicos estados da federação que investe mais que 25% porque assim determina a sua Constituição Estadual, ou seja, 30 por cento. Na peça orçamentária encaminhada pelo Sr. Governador, neste ano, recebemos 30,2 por cento. E no ano passado fechamos com 31,08% com as glosas efetivadas pelo Tribunal de Contas. Investe-se mais do que o determinado pela Constituição. É importante esclarecermos isso porque se faz todo um discurso dizendo que se gasta menos, mas não é verdade. Gasta-se mais e corretamente, ao contrário do Governo Federal.
O Governo do Estado é prudente, é responsável. Aqui em São Paulo jamais o Governador vai encaminhar um projeto para esta Casa - tenho certeza - para criar 29 mil cargos de comissão, ou mesmo para oferecer um aumento de 129% para esses cargos comissionados. Isso é contraproducente, é incorreto. Esse discurso de valorização do servidor é importante no plano estadual, é importante no plano federal porque o que observamos é uma grande distorção entre aquilo que se fala aqui e o que se pratica lá em Brasília. São posturas diametralmente opostas tendo em vista que os professores são mal remunerados no resto do Brasil. E existe um projeto do Governo Federal para aumentar sua participação no Fundeb daqui a 10 anos, passando de 5% para 10, e os estados e municípios investindo 90 por cento.
Será que é esse o caminho correto? Acredito que não. Precisamos estabelecer as prioridades para a Educação, que devem ser comuns, projetos que valorizem o educador, não só seu salário, mas também do ponto de vista de sua capacitação, a oportunidade de fazer um mestrado, um doutorado. São Paulo foi o estado pioneiro na formação de professores. Foi o primeiro estado da federação a ter 100% de seus professores efetivos com nível universitário, com um programa que ofereceu formação gratuita universitária para aqueles professores que não tinham condição de arcar com o custo, programas sérios, intercâmbio cultural que possibilitou várias parcerias, como a Rede do Saber, a maior rede interativa de capacitação deste País, que são os pólos espalhados por todas as regiões do Estado de São Paulo.
São ações sérias. É evidente que os desafios são muitos, que as necessidades são muitas, mas é fundamental que reconheçamos os avanços de tudo o que foi feito, até para que possamos continuar nesse caminho, melhorando cada vez mais a Educação de São Paulo. O próprio Ministério da Educação, que criou o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o Ideb, analisou o desempenho da Educação nos municípios e lá no ranking do Ministério, no Ideb, dentre os oito primeiros municípios colocados sabe quantos são de São Paulo? Cem por cento.
Realmente a Educação precisa melhorar em São Paulo, no Brasil, mas não precisamos de discurso. Precisamos de recurso. O Governo Federal tem de parar de fazer discurso e, sim, injetar recursos, disponibilizar os investimentos necessários para que possamos mudar realmente a Educação de São Paulo e do Brasil.
Uma outra colocação que ouvi atentamente aqui foi com relação ao programa de inclusão digital dos professores aqui e da informatização das escolas.
Hoje em São Paulo temos mais de 90% das escolas com laboratório de informática, enquanto que essa realidade no país é de pouco mais de 20%. Não só laboratório de informática nas escolas, mas também temos programa de inclusão digital para os professores. Os professores receberam incentivo do Governo do Estado que financiou, pagou metade de um computador para o professor, criou uma linha de crédito através da Nossa Caixa - Nosso Banco para que o professor pudesse financiar a outra metade em até 48 meses, descontados em Holerite, e o professor ter esse computador em casa para preparar suas aulas, para se familiarizar com esse conteúdo importante na formação dos nossos jovens de hoje que é a informática. E quase 100 mil professores aderiram a esse programa. Portanto é uma incoerência dizer que São Paulo não promoveu ações de capacitações na área de informática para os seus professores. Precisa ampliar, precisa melhorar, sem dúvida alguma, mas muito já foi feito.
Espero que Deus dê muita saúde para o Governador José Serra para que ele possa continuar fazendo, e para que ele possa continuar mudando a história da Educação de São Paulo, não no discurso, mas sim na prática, com ações efetivas, que possam, realmente, refletir nos nossos jovens, nas nossas crianças, que hoje estão matriculados naquela que é a maior rede de ensino do nosso país, uma das maiores redes de ensino do mundo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa). Aprovado. Em votação as emendas de nºs 1 a 9, de pareceres contrários. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram conservar-se como se encontram. (Pausa). Rejeitadas.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores às emendas, bem como dizer que encaminharemos declaração de voto por escrito.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Para manifestar o voto favorável às emendas da Bancada do PPS.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável às emendas apresentadas pelos Deputados da Bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
A SRA. DÁRCY VERA - DEM - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável às emendas e ao projeto da Bancada dos Democratas.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para declarar voto favorável ao projeto e às emendas apresentadas pelo PSOL e pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, para declarar meu voto favorável ao projeto, assim como também favorável a todas as emendas.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, para também consignar voto favorável às emendas da Bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 62, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Institui Gratificação de Função aos servidores do Quadro do Magistério em exercício na Secretaria da Educação, ocupando cargo de Professor Coordenador e Vice-Diretor de Escola. Com 3 emendas. Pareceres nºs 2551, 2552 e 2553, de 2007, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça, das Comissões de Educação e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Em discussão. Para discutir a favor tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, por 30 minutos regimentais.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, público que nos acompanha das galerias desta Casa, e a população de um modo geral, que nos acompanha através dos instrumentos de comunicação desta Casa, de uma semana para cá, Sr. Presidente, estamos apreciando diversos projetos relacionados a funcionários públicos ligados à Educação, sejam integrantes do Magistério, professores, supervisores de ensino, diretores, funcionários das escolas públicas, em especial projeto que versa sobre os secretários de escolas. São os projetos de números 59, 60 e 61, já votados; o projeto de número 62, em apreciação, o de número 63 e o de número 904, que deveremos apreciar ainda hoje.
Até por uma questão de economia de procedimentos, vários colegas adotaram a conduta de fazer um único pronunciamento no debate sobre um dos projetos, para expressar, na verdade, uma visão global do que hora estamos apreciando, em todos esses projetos já enumerados. E optei, Sr. Presidente, para inscrever-me, assim como fiz na discussão dos projetos nº 60 e 61, agora o de nº 62, mas para opinar também sobre o de nº 63, evidentemente na perspectiva de ganharmos tempo. Mas, dependendo do curso de debate, eventualmente poderemos voltar a esta tribuna, ainda mais pelo fato de que agora, Sr. Presidente, recuperei um pouco do entusiasmo em debater esse assunto, em especial depois de ouvir aqui as manifestações do meu colega, inclusive na Comissão de Educação, Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que fez um cotejamento das ações do Governo Federal e do Governo Estadual.
O Deputado fez aqui, evidentemente, uma comparação entre o roto e o rasgado. Comparar a Educação do Piauí, do Ceará, dos demais Estados deste país, com o Estado de São Paulo não me parece razoável, em primeiro lugar. Segundo, afirmar que a média salarial dos professores do país é de aproximadamente 500 reais, mas que aqui em São Paulo pagamos 1140 reais, é uma coisa fantástica.
Primeiramente é importante dizer que os trabalhadores em Educação e funcionários, não ganham média salarial. Cada um ganha o que ganha. Cada um ganha aquilo que vem no seu holerite, no seu contracheque, aquilo que é depositado no banco. Não tem discussão de salário médio das pessoas. Mas ainda que pudéssemos considerar salário médio, como termo de comparação, o Estado de São Paulo é responsável por 38% da produção industrial do país. O Estado de São Paulo é responsável, a grosso modo, por 40% do PIB. O Estado de São Paulo tem um orçamento crescente, com previsão para o ano que vem da ordem de 95 bilhões, que é o segundo maior orçamento do Brasil, só perdendo para o orçamento da União. O orçamento do Estado de São Paulo é incomparavelmente maior do que o orçamento do Piauí, ou mesmo do Estado de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, ou de qualquer outro Estado do Sudeste.
São Paulo tem condições de pagar um salário muito melhor do que está pagando. E não importa comparação dos salários dos demais Estados do país. Como é que pode se demonstrar isso? O Governo do Estado sempre usou - vou usar o mesmo argumento que usei na semana próxima passada, e talvez tenha que usá-lo novamente ainda hoje - o argumento de que não poderia conceder reajuste ao funcionalismo porque estava perigosamente já dentro dos limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os senhores da base aliada, especialmente do partido que dá sustentação ao Governador José Serra, já tiveram a oportunidade de analisar o orçamento que foi enviado aqui para esta Casa? O Deputado Paulo Alexandre Barbosa já teve esta oportunidade? A assessoria do partido de Vossa Excelência já lhe apresentou isso? Portanto, já que está acenando positivamente, V. Exa. deve ter constatado que os custos da folha de pagamento caem no orçamento previsto para o ano que vem, independente de haver ou não excesso de arrecadação, como todo ano ocorre, a 37% apenas com a folha de pagamento, que era de 47% lá atrás, quando se usava o argumento da Lei de Responsabilidade Fiscal?
V. Exa. pode notar que para a previsão orçamentária de 2008 não há previsão de melhoria das condições salariais dos professores, dos funcionários, do funcionalismo público de modo geral. Atentou V. Exa. para isso? Grosso modo é possível pegar o salário de cada servidor do Estado de São Paulo e acrescentar um terço do seu próprio valor. Dito de outra forma, é possível reajustar o salário dos servidores, grosso modo, 30%, e ainda assim manter os gastos com folha de pagamento dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Cônsul Geral Dr. Jorge Luis Duran Centeno e da Consulesa Dra. Laura Virginia Graffe Fajardo, ambos da República Bolivariana de Venezuela, acompanhados dos nobres Deputados Carlos Giannazi e Raul Marcelo, para participação no Ato “Tire as Mãos da Venezuela”. A S.Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Continua com a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Aproveito para cumprimentar as autoridades do nosso país amigo e vizinho, a Venezuela. Recebam as boas vindas da bancada do PT à Assembléia Legislativa.
Quero aproveitar também a oportunidade para fazer um agradecimento às manifestações do Deputado Carlos Giannazi, do Deputado líder da bancada do PT, Simão Pedro, do Deputado Mário Reali, as manifestações da Deputada Maria Lúcia Prandi, as manifestações do Deputado Marcos Martins e dos oradores anteriores, em primeiro lugar pelas referências positivas que fizeram a mim pela minha condição de educador aqui na Assembléia Legislativa.
Felizmente, nessa condição não estou sozinho na Assembléia
Legislativa. Aliás, estes Deputados que fizeram essa referência são
companheiros defensores da Educação, bem como temos aqui inclusive educadores e
companheiros em outros partidos políticos, e às vezes eventualmente com
diferenças de opinião, como é o caso, aliás, do meu interlocutor mais recente
aqui, Deputado Paulo Alexandre Barbosa.
Voltando ao debate proposto pelo meu colega Deputado
Paulo Alexandre Barbosa, penso até que nós deveríamos nos ater às
possibilidades reais de o Governo do Estado de São Paulo melhorar a Educação
pública de São Paulo; poderíamos deixar para que os nossos colegas Deputados do
Rio de Janeiro, de Minas Gerais, procurem encontrar boas soluções para os
problemas vividos pelo Estado de Minas Gerais, do Piauí, do Maranhão e tudo o
mais, que nós pudéssemos deixar para os legisladores federais discutir soluções
para os problemas nacionais da Educação.
Evidentemente temos que reconhecer que há que haver
empenho dos municípios, dos prefeitos, dos governadores e da União. Vamos falar
um pouquinho disso. Se há um problema de coerência, meu colega Deputado Paulo
Alexandre Barbosa, o Governo Lula está aumentando o seu empenho. Se é verdade
que temos que ter coerência, temos que reconhecer isso. Vossa Excelência sabe,
como todos nós sabemos, como são os parâmetros e as responsabilidades de cada
ente da Federação com relação ao desenvolvimento do ensino.
Nós sabemos, por exemplo, que cabe aos municípios a
responsabilidade exclusiva pela educação infantil, que é responsabilidade dos
municípios e dos Estados o ensino fundamental, que é responsabilidade dos
Estados o ensino médio, e que não são, por conseguinte, responsabilidade da
União estes momentos educacionais, porque a União se dedica ao ensino superior.
Já era assim no Governo Fernando Henrique e é assim no
Governo Lula. Mas, ainda assim, o Governo Fernando Henrique tinha o empenho com
relação à Educação. Para fazer oposição ao Governo Fernando Henrique, para
criticar o que foi o Governo Fernando Henrique, eu não preciso deixar de dizer
como é que o Governo Fernando Henrique se comportou.
Quando o Governo Fernando Henrique criou o Fundef, nós
dizíamos: “está errado, tem que criar o Fundeb”. Nós não inventamos o Fundeb
depois do nada. Já havia uma concepção dos educadores, de parte deles pelo
menos, de que nós não devíamos privilegiar apenas o ensino fundamental, e de
que nós haveríamos de nos empenhar com a educação infantil, ensino fundamental
e ensino médio também, de que as seres humanos não têm um momento em que têm
que aprender e um outro momento em que nós não temos que nos importar com a
aprendizagem das pessoas.
Já há conhecimento científico, espero que os
educadores tucanos já tenham tomado contato também, de que as pessoas têm
capacidade de aprendizagem, e que a capacidade de aprendizagem é mais veloz nos
primeiros anos de vida, do que nos últimos. Temos que aproveitar o potencial de
crescimento intelectual das nossas crianças, mesmo antes dos sete anos. E o
ensino médio hoje é imprescindível para as novas necessidades do desenvolvimento
técnico e tecnológico do país, e nós precisamos investir nisso.
Portanto, não temos que terminar ou priorizar a
Educação até os 14 ou 15 anos, no término do ensino fundamental. Qual foi o
educador petista que inventou esta afirmação? Isso é reconhecido
universalmente; no mundo todo se reconhece isso.
O que fez o Governo Lula? Ele constatou que o Governo
Federal pegava meio bilhão de reais e colocava como empenho dentro do Fundef.
Constatado este fato, o Governo Lula está promovendo o aumento progressivo
deste valor, para chegar em 4,5 bilhões, portanto, multiplicando por dez. Dito
de outra forma, Fernando Henrique pegava um punhadinho assim e Lula pega um
punhado 10 vezes maior, como contribuição ao empenho dos Estados e municípios
com o desenvolvimento do ensino, e não mais só com o ensino fundamental, mas
com a educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
Não reconhecer isso é fazer um debate desonesto, tão
desonesto quanto se eu me propusesse a negar que Fernando Henrique colocava
este meio bilhão de reais no ensino fundamental. Aí o debate recomeça.
Reconhecer que o Governo hoje está gastando, grosso
modo, só 40% do Orçamento do Estado com a folha de pagamento, quando ele pode
gastar até 50% par este fim. Ele prevê para o ano que vem apenas 37%. Talvez os
senhores deputados não tenham tido tempo de analisar isso. Mas analisem o
Orçamento em andamento hoje.
Quanto essa tal de “média nacional”, eu não sei quanto
o Governo do Piauí, quanto os governos estaduais estão gastando com a folha de
pagamento do funcionalismo. Eu não fui analisar os gastos dos outros Estados
com o pagamento do funcionalismo.
Mas aqui no Estado de São Paulo, eu tenho obrigação de
analisar, de saber, e poder propor as emendas com fundamentação, com continha
bem-feita, para não dizer que estamos fazendo emenda para fazer demagogia.
É possível, e por isso nós apresentamos as emendas, estender gratificações para todos os integrantes, e não como se propõe aqui, a gratificação apenas para o coordenador e para o vice-diretor. Por que criar uma gratificação adicional ao vice-diretor? Por que não aos integrantes do Magistério? Por que criar, como no projeto nº 63, só para o secretário de escola? Como bem disse a minha colega Maria Lúcia Prandi e demais Deputados que me antecederam, por que não a merendeira? Por que não a inspetora ou inspetor de aluno? Por que apenas o secretário?
Não há dúvida de que o secretário é merecedor. Mas por que apenas o secretário? Por que discriminar? Por que incorporar a aposentadoria progressivamente? Por que não estender ao conjunto de aposentados? Se surgisse novamente o argumento provado, com contas bem feitas - não com exercício para ludibriar quem nos acompanha pela TV - de que o Governo já está gastando 48%, 49%, mais perigosamente ainda, 49,9%, quase chegando aos 50%, o limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, aí, sim, eu poderia buscar outros argumentos.
O Governo gasta hoje muito menos do que o limite prudencial. Não é o máximo. Ele está aquém. Tivemos oportunidade de abordar esse assunto quando discutimos a gratificação dos servidores da Segurança Pública da Polícia Militar, semana passada.
Quero, mais uma vez, fazer uma denúncia para quem nos acompanha: depois da votação, depois de derrotadas todas as propostas, tem Deputado e líder que declaram o voto favorável. Se somarmos, talvez dê mais de 48 votos e, dessa forma, seria aprovado mesmo. Fica caracterizado que aquela declaração é apenas para justificar na base não haver votado contra.
Na hora em que é definida a forma do encaminhamento, na hora em que o Presidente anuncia como será o procedimento, não temos mais disposição para fazer a emenda aglutinativa e consolidar tudo o que iremos dizer depois da votação. Quero propor que, em vez de declarar depois, declare antes. Vamos fazer uma emenda aglutinativa, vamos votar a favor da emenda aglutinativa?
Quero, mais uma vez, fazer um convite. Vossa Excelência, Deputado Paulo Alexandre Barbosa, fez a defesa de um projeto chamado Rede do Saber. Vossa Excelência já analisou a proposta do Orçamento para o ano que vem? Se assim o fez, deve ter verificado que as verbas do programa Rede do Saber foram reduzidas.
O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - Vossa Excelência me concede um aparte, Deputado Roberto Felício?
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - É evidente. Tomara que V. Exa. se inscreva no debate do projeto seguinte, pois assim também poderei aparteá-lo.
O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - Darei quantos apartes forem necessários. Quando eu estiver nessa tribuna e V. Exa. quiser fazer um aparte, terei a maior satisfação em ceder.
Já que V. Exa. citou o meu nome em vários trechos de sua fala, eu gostaria de fazer alguns esclarecimentos. Falei realmente sobre a política do Governo Federal na área da Educação. Vossa Excelência falou sobre a divisão de competência da nossa legislação e ficou claro que cada ente da Federação - municípios, estados e União - tem sua parcela de responsabilidade quanto aos problemas da educação.
Dentro disso, é importante sabermos quais as responsabilidades de cada ente e se cada um está fazendo sua parte. Quando falamos do Fundeb, é importante considerar o cenário nacional. São Paulo, com toda sua pujança econômica, concentrando as maiores indústrias do País, como disse V. Exa., é responsável por financiar a Educação de outros Estados, sim, pois a contribuição dada por São Paulo ao Fundeb não retorna. Ou seja, estamos recebendo menos - e sempre foi assim, desde o Fundef - do que aquilo que encaminhamos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Vossa Excelência está cometendo um grande equívoco. Não existe fundo nacional sob o ponto de vista contábil. O fundo, sob o ponto de vista da contabilidade nacional, é pura abstração. Os fundos são constituídos nos Estados. O Estado de São Paulo não manda dinheiro para Brasília e tem um retorno menor. Isso não existe.
O dinheiro dos 645 municípios do Estado de São Paulo, mais o do Governo do Estado de São Paulo ...
O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - Qual a participação dos Estados e a participação dos municípios nesse fundo, Deputado?
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Permita-me fazer essa correção. Depois, talvez V. Exa. se aprume no raciocínio. O dinheiro colocado pelo Governo do Estado de São Paulo e pelos 645 municípios no Fundo é rateado apenas com as matrículas paulistas. Não tem piauiense nessa história. O Governo Federal - era assim no Governo Fernando Henrique, é assim agora no Governo Lula - faz complementação ao Fundo nos Estados mais pobres.
O Governo Federal não tira de São Paulo para fazer aporte no Piauí. O Governo Federal pega recurso próprio para complementar os Estados mais pobres, onde o custo/aluno não alcança o mínimo estipulado pelo Congresso Nacional.
Era assim no Governo Fernando Henrique e não mudou no Governo Lula. Tente aprumar o discurso, Excelência.
O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - Nobre Deputado, à medida que São Paulo deixa de receber, no meu entendimento, perdemos recurso.
Na Educação, podemos citar a merenda escolar, como exemplo. Sabemos que o Governo Federal repassa o custo per capita por aluno a todos os Estados para que possam fazer frente às despesas com a merenda. Inclusive, São Paulo.
Vossa Excelência, como grande conhecedor da educação, sabe que São Paulo é um dos únicos Estados da Federação que complementa esses recursos pela insuficiência. Aliás, São Paulo é o único Estado que coloca dinheiro na merenda para atingir essa finalidade. Se esse dinheiro fosse suprido de maneira total em São Paulo, o Estado não precisaria fazer aporte de custos. À medida que deixa de receber, São Paulo perde, porque tem de investir. Poderia investir em outra área da Educação.
Com relação aos programas de redução no Orçamento da Educação citados por V. Exa., temos o Escola da Família. Fui muito claro e objetivo nas minhas colocações. Reconheço várias falhas na peça enviada na área da Educação e tenho opiniões divergentes em relação a algumas políticas adotadas, como é o caso do Programa Escola da Família, no qual existe a necessidade de uma remodelação, mas não uma redução drástica como a apresentada no Orçamento.
Estou reivindicando que essa postura seja revista pelo Governo estadual, pela Secretaria da Educação, e dessa forma garantir a abertura das escolas nos finais da semana.
Em relação à Rede do Saber, é importante ressaltar que houve uma redução no programa, mas não no investimento do Governo em capacitação. A verba destinada à Rede do Saber foi direcionada para outros programas, como V. Exa. sabe, privilegiando a capacitação dos professores e obedecendo ao percentual mínimo.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Vossa Excelência concorda não ser verdade que saia dinheiro de São Paulo, e que esse dinheiro seja transferido para outro Estado.
Que o Governo Federal com relação ao Fundeb não complementa em favor dos Estados mais ricos, é verdade. O Governo complementa os Estados mais pobres, mas não tira. Às vezes, deixa de enviar, mas, como V. Exa. reconheceu, envia para outras coisas, até para merenda escolar. Mesmo aqui sendo o Estado mais rico, o Governo Federal envia dinheiro até para a merenda.
Quem decepciona V. Exa. não sou eu. Eu estava falando apenas da Rede do Saber, e V. Exa. apresentou o programa Escola da Família, que também diminuiu.
Nossa assessoria está nos auxiliando. Se for necessário, podemos fazer uma disputa de argumento das assessorias.
Para merenda escolar, o governo federal envia para São Paulo 191 milhões de reais. Atenção, povo de São Paulo, o péssimo Governo Lula, na opinião do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, envia 191 milhões para a merenda escolar. Sabe quanto o Governo do Estado de São Paulo gasta no mesmo item? Seis milhões.
O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - É importante dizer que nenhum outro Estado da federação coloca recursos na merenda.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Tudo bem, mas V. Exa. há de concordar que tem sentido o Governo Federal gastar mais nos estados do Nordeste com merenda do que em São Paulo. Vossa Excelência reivindica que o governo tucano é um governo sério, pede a bênção de Deus, vida longa para o Serra, mas ele o está decepcionando, Deputado Paulo Barbosa. Não sou eu que estou decepcionando. Ele reduz o orçamento - nem estava lembrando disso, eu estava falando só do Rede do Saber, V. Exa. acrescentou mais um projeto do governo cuja verba foi reduzida. O Governo José Serra está acabando com os programas que eram do Alckmin, do Secretário Chalita. O Chalita é que deve estar chateado com o Serra.
Mas não quero espalhar a cizânia no meio do tucanato e dos democratas. Quero apenas discordar do comparativo que V. Exa. faz. O Governo Lula, o governo do operário metalúrgico Lula, criou muito mais vagas nas universidades brasileiras do que o Dr. Fernando Henrique, o sociólogo, o poliglota. Há mais de 300 mil jovens só no programa Prouni. Obras das novas universidades estão em andamento. A universidade do ABC já está em andamento, mas está sendo construído um novo campus. Extensão da Universidade Federal de São Carlos em Sorocaba, não é, Deputado Hamilton? Extensão da Universidade Federal de São Paulo em Diadema, não é, Deputado Mário Reali? Extensão da Universidade de São Paulo na Baixada Santista, não é, professora e Deputada Maria Lúcia Prandi? Mas não é porque tem um Deputado do PT na Baixada. Tem V. Exa. também, que é democrata.
Acho bom fazer o debate com Vossa Excelência. O Governo Federal está cumprindo suas obrigações com a Educação. É um programa prioritário do Governo Federal, não é discurso de prioridade. Objetivamente, concretamente o Governo Lula está fazendo mais do que o Governo Fernando Henrique. Paulo Barbosa é democrata. Os democratas e os aliados se revezam. Aliás, às vezes vemos um democrata e um tucano defendendo a candidatura do Kassab, como já vi hoje, depois vêm outros falando do Alckmin.
Volto a dizer: o problema não é nosso, é de vocês. Agora, quando vai comparar, é preciso ter cuidado. Na comparação subjetiva, do debate, do discurso político, todos podem ganhar o debate, pode empatar, pode ninguém ganhar. Não tem problema. Mas estamos falando de coisas objetivas, de números objetivos. Se V. Exa. conseguir demonstrar que o Fernando Henrique criou mais vagas em universidades do que o Governo Lula já criou em metade do tempo de Fernando Henrique, aí me curvo, faço autocrítica, retiro meu discurso, peço que não seja transcrito no Diário Oficial. Se demonstrar que o Governo Fernando Henrique colocou mais dinheiro no ensino fundamental, através do Fundef do que está colocando o Governo Lula no mesmo nível de ensino, através do Fundeb, faço autocrítica. Se demonstrar que Fernando Henrique Cardoso mandava mais dinheiro para a merenda, mais do que os 191 milhões de reais que Lula está mandando, faço autocrítica também. Não há nenhum problema. O que eu acho é que não podemos tentar esconder, enganar a opinião pública, aqueles que nos acompanham com uma informação genérica que desinforma, que não trata de números objetivamente, que foi o que V. Exa. fez. Mas estou preparado, gostaria que V. Exa. estivesse inscrito para continuarmos esse debate. Talvez V. Exa. possa me desmentir, talvez eu possa aparteá-lo, talvez eu desista, talvez eu vá para o microfone de aparte apenas para fazer a autocrítica. Muito obrigado.
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- Assume a
Presidência o Sr. Ed Thomas.
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O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Para discutir contra o PLC nº 62/07, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, pelo tempo regimental de 30 minutos.
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- Assume a
Presidência o Sr. Waldir Agnello.
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O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Roberto Felício, irmão de João Felício, companheiro de Bia Pardi e outros grandes revolucionários da Educação, V. Exa. errou ao afirmar que o Deputado Paulo Alexandre Barbosa é um democrata, ou melhor, pertence ao Partido dos Democratas, que tem esse estranho nome de DEM. Ele é um tucano de boa plumagem. Confiro no painel e vejo lá: Paulo Alexandre Barbosa na filiação do PSDB. Ele não mudou de partido. É um discípulo autêntico de Chalita.
Continuando na minha ignorância a respeito do assunto, quando ouvi o discurso do nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa, lembrei-me de Paulo Renato quando Secretário de Educação. Ele era pior do que o Portella, não recebia ninguém. Os Deputados que não fossem àquele prédio na Praça da República que ele tinha horror. Se não me engano, ele foi Secretário de Educação do Governo Montoro, mas caiu, Montoro não suportou. Mas esse senhor virou ministro de Fernando Henrique. Sabe qual foi a grande característica do ministério desse senhor? Acabou com o ensino público no país. Autorizou a proliferação de escolas particulares de nível universitário sem nenhum critério. Ele tinha uma referência americana de que deveriam ser criados centros universitários. Sem nenhum controle. Faculdades de direito, de medicina, sem nenhum controle. A prioridade não foi o ensino básico, foi o ensino particular.
Esse descalabro do Ministro Paulo Renato levou à situação do país hoje. Foi um dos piores ministros da Educação que o Brasil já teve. Foi o período mais triste da história para a Educação neste país.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Roberto Felício.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Vossa Excelência me fez uma correção, quero agradecer a observação e quero me desculpar com o Deputado Paulo Alexandre Barbosa. De fato na tribuna acabei cometendo um equívoco. Sem retirar nada das questões de conteúdo que debatia com o colega Deputado Paulo Alexandre Barbosa, mas quanto ao erro que cometi sobre a filiação quero que meu colega entenda que foi rigorosamente um erro. Às vezes podemos, no entusiasmo do debate, até ter uma pontada de ironia, mas nesse caso foi um equívoco mesmo, um engano. Nomeei erroneamente o partido ao qual o colega é filiado. Muito obrigado.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Vamos então debater o Projeto de lei nº 62, que institui a nova gratificação de função, porém somente para professor coordenador e vice-diretor. O percentual dessa gratificação significa 15% a mais nos vencimentos. Essa gratificação será incorporada ao salário.
Neste mesmo projeto, incorporação da gratificação suplementar e prêmio de valorização para todos, atendendo também aos aposentados. O projeto em discussão versa sobre essa matéria.
Ontem, o ministro da Saúde esteve em São Paulo, na Mooca, inaugurando o Hospital Infantil Cândido Fontoura, totalmente financiado pelo Governo Federal. Tanto é que o ministro da Saúde foi convidado para fazer a referida inauguração.
Mas todo mundo achava que a inauguração era do Governo do Estado de São Paulo, e que todo o material publicitário, as peças e todos os recursos tinham sido do Governo do Estado. Felizmente, o ministro foi convidado e deu aquele toque do Governo Federal e do financiamento.
Ouvi atentamente o Deputado e gostaria de entender o seguinte. Quando discutimos sobre a gratificação da Polícia Militar, foi apregoado todo esse caráter. Por que será que só o professor coordenador e o vice-diretor receberão essa gratificação? Por que não o professor ou o funcionário de apoio? O outro PL que vamos discutir institui também gratificação de função, mas somente para os secretários de escola.
Se as pessoas trabalham no mesmo ambiente de trabalho, por que fatiar esse tipo de gratificação? Se fizermos uma associação com uma tropa, só iremos gratificar os oficiais comandantes, os oficiais de nível médio. Penso que essa proposta é elitista e errada, pois gratificar só os diretores e os vice-diretores é uma bobagem. É como se a escola funcionasse. Mas, o Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que trabalhou no Governo do Estado, talvez não tenha acompanhado o início da gestão José Serra no Município de São Paulo. Eu me esqueci de falar também do Projeto 904, que cria 1100 cargos de secretários de escola.
Como dizia ao Deputado José Cândido, lembro-me que o Governo José Serra, quando iniciou a Prefeitura de São Paulo, dissolveu todas as estruturas administrativas da educação na cidade de São Paulo. Ele fundiu e voltou às chamadas delegacias de ensino.
Isso foi uma tragédia. O maior trabalho feito para descentralizar a educação, o recurso e as unidades financeiras para que as escolas pudessem ter maior autonomia e poder praticar, foi tudo abandonado. Essa obsessão que o Governador José Serra tem por centralizar, por dirigir diretamente e por enxugar recursos leva a esse tipo de coisa.
Estamos diante da aprovação e, dentro de algumas horas, esses projetos serão aprovados. É gratificação para diretores de escola, para professores coordenadores, para vice-diretores, e não para o corpo docente e de apoio administrativo e, por que não dizer, funcionários de apoio de outras áreas.
Isso é uma concepção de educação e de ensino da sociedade: gratifique-se mal apenas àqueles que dirigem o sistema. E o resto do sistema? Ora, se formos gratificar o sistema como um todo os recursos não serão suficientes. Garantamos, então, aqueles que coordenam o sistema, que dão ordem.
Isso é um sistema educacional? Não. É um sistema pedagógico? Não. Que pedagogia é essa? Parafraseando o nosso velho educador Paulo Freire, isso não é a pedagogia do oprimido, mas do opressor.
Por isso, em que pese o esforço do Secretário de Educação, Gabriel Chalita - de grafitar as escolas estaduais, os seus pensamentos eram grafitados como se fossem de um grande profeta do apocalipse, escrevendo frases de seus livros de auto-ajuda nas paredes das escolas -, o que mudou na concepção do sistema de ensino? A concepção do sistema de ensino está aqui: gratifique-se os coordenadores, os vice-diretores, e o resto - desculpe a palavra “resto”, mas é como esse projeto os qualifica - se transforma em resto do resto, que é o resto do saber, do ensino e da sociedade.
Digo e repito que os recursos são escassos para a educação e para a saúde. É verdade, vivemos num país pobre, de pessoas pobres. Mas por que essa arrogância toda de ficar achincalhando o Governo Federal, dizendo que faz propaganda? O Governo Federal, através dos diversos PACs, não faz outra coisa a não ser financiar projetos, fazer empréstimos, BNDES, estradas, estradas vicinais, Metrô, isso e aquilo. E agora temos de conviver. O Governador não faz e não faria nenhum tipo desses de provocação. Não faz e não faria porque apesar de o Governador do Estado pertencer a um outro partido político, acredito, pela importância, que não existe estado no País que tenha mais recursos.
Diz aqui: “PAC da urbanização e saneamento. O Ministro das cidades, Márcio Fortes, e o Prefeito da cidade, Gilberto Kassab, assinam nesta quarta-feira contratos do PAC de infra-estrutura urbana de 403 milhões em obras de urbanização de favela. São 263 milhões de repasse do Governo Federal, mais a contrapartida do município. A solenidade ocorre às 15 horas. O PAC vai representar e vê investimentos de 7,7 bilhões no Estado de São Paulo. O repasse do Governo Federal é de 5,1 bilhões, sendo 2,1 bilhões de Orçamento Geral da União, 3 bilhões em financiamento. Depois vem o PAC da infra-estrutura urbana”.
A arrogância e a prepotência não cabem em lugar nenhum do mundo. E José Serra quer ser candidato à presidência da República. Ele não tem a mínima chance, até para o seu correligionário, Aécio Neves. Ele perde de 10 a zero, mas fica bravateando.
Gostaria de entender como os Srs. Deputados, que fazem parte da base de sustentação do Governo, ficam nos ofendendo, nos achincalhando. Vossas Excelências deveriam nos tratar muito bem e aprovar os projetos, porque o Governo aprova e a oposição chia! E nesta Casa é um achincalho, uma desqualificação para um governo que não tem base de sustentação. Nem no plenário os Srs. Deputados se inscrevem para discutir e defender os projetos. Quando vem, é um besteirol que não dá para agüentar.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Celso Giglio.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Adriano Diogo, eu presidi a sessão da Comissão de Assuntos Metropolitanos em conjunto com a Comissão de Transportes nesta tarde. E o senhor disse que lhe mandaram calar a boca naquela reunião. Lembro apenas de uma intervenção que fiz quando da sua fala, dizendo que o seu tempo havia sido esgotado conforme o combinado.
De forma alguma, mandaríamos o senhor calar a boca, mesmo por que as suas intervenções são sempre extremamente proveitosas, e não fosse o tempo esgotado, não teria pedido que o senhor concluísse. Mas, fiz isso em outros casos também. Não queria que o senhor dissesse que alguém lhe mandou calar a boca, pelo contrário, consideramos as suas intervenções de grande valia e as suas interpretações muitas vezes extremamente inteligentes, às vezes não. Mas, na maior parte das vezes, extremamente.
Hoje, nas suas agressões verbais ao Sr. Governador José Serra, o senhor mostra um governador extremamente despreparado para o cargo.
Quero dizer a V. Exa. que na minha opinião, o Sr. Governador José Serra é um dos homens mais preparados hoje, talvez o mais preparado do país, para ocupar qualquer cargo público: homem digno, com história positiva, participou junto com o senhor ou com os militantes do seu partido de momentos importantes da nossa história, como eu participei também.
Tenho orgulho de ter pertencido ao MDB, um dos fundadores na minha cidade. Queria fazer esses dois reparos. Jamais pediríamos ao senhor que calasse a boca, e discordo da sua opinião a respeito do Sr. Governador José Serra. Esses projetos são um bom começo. Acho que temos de começar pelo começo. Muito obrigado.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Deputado Celso Giglio, embora o senhor insista toda vez em me elogiar e me chamar de ciclotímico, o senhor sendo médico, vou dizer que quem tentou me impedir de falar não foi o senhor, foi o Deputado João Caramez, que argüiu que perguntar sobre a obra do Metrô não fazia parte da Ordem do Dia da pauta e do motivo da convocação.
O Deputado Vitor Sapienza sugeriu que fosse lido o requerimento e houve uma tentativa de que eu não pudesse responder. Isso fez com que o Secretário ganhasse tempo e não respondesse nenhuma pergunta, nem a de caráter geográfico - por que o Metrô que ia para São Mateus foi desviado para Tatuapé, ele não respondeu. Por que a Estação Vila Prudente que nem na Vila Prudente fica, fica na Vila Carioca - o senhor sabe que eu conheço São Paulo pelo menos - e o Metrô que ia para São Mateus pela via Anhanguera, para atender toda Sapopemba, e São Mateus foi desviado para o Tatuapé, sem nenhuma justificativa. Ele não respondeu.
Quanto ao acidente do Metrô, houve uma tentativa de impedir e isso só me engrandece, porque, para não responder uma coisa tão óbvia como aquela e dar aquela resposta, que teve uma comissão, que a comissão investigou, só mostrou fraqueza.
Que o senhor tenha sido rigoroso no tempo, faz parte da sua disciplina e da sua função na Presidência. Eu jamais cortaria a fala de um Deputado por questão de tempo. Jamais. É regimental, assim como o senhor também já concluiu o seu tempo de aparte.
É regimental, faz parte, estou acostumado com a ética e a disciplina. Mas, não concordo com a desmoralização, com achincalho, com a colocação desnecessária.
Acho que o Secretário de Estado Dr. Portella teria que responder por que a empreiteira cobrou 140 milhões do seguro e o Governo do Estado não vai pagar e quais os mecanismos. Isso é o mínimo. Já aprovamos o empréstimo do Metrô, e ele estava passeando na Europa. Ele não recebe nem os Deputados da base de sustentação. Manda o adjunto responder sempre. Os senhores acham que nós, Deputados da situação, não podemos nos posicionar, não podemos discutir?
O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Adriano Diogo, agradeço pelo aparte e pela correção que V. Exa. fez com muita propriedade em relação ao partido do qual faço parte com muita satisfação, o PSDB, até por que todos nós chegamos aqui legítima e democraticamente conduzidos pela população do Estado de São Paulo.
É importante fazer alguns esclarecimentos. Quando se fala da remuneração dos professores, dos educadores do Estado de São Paulo, quem diz que o professor no Brasil de maneira geral ganha pouco, não é esta ou aquela assessoria, que fez uma estatística, mas é a própria Unesco, quando diz que o educador no Brasil é o terceiro pior salário do mundo. É um dado da própria Unesco. E para não ficarmos em média, porque a média é real, porque se somam os que ganham mais e os que ganham menos, e chega-se a uma média correta, com números absolutamente claros. A proposta do Presidente Lula, do Governo Federal, é de atingir um piso salarial de 850 reais, quando aqui em São Paulo, o salário inicial é de 1.200 reais. E quando fazemos comparativos em relação ao Governo Federal, é importante fazermos algumas constatações. Com relação ao Ministro Paulo Renato, ele cumpre um papel importante na Educação do Brasil. Criou o Fundef, que hoje gerou o Fundeb, que foi apresentado pelo Governo Lula, indicando que o Fundef deu certo e foi importante porque foi aprimorado, assim como devem ser todas as políticas públicas.
Quando falamos da universalização do ensino, do atendimento no ensino básico, isso foi uma das maiores conquistas que o Brasil teve com acesso garantido aos jovens, crianças em idade escolar, que hoje estão dentro da escola. Do ponto de vista quantitativo, foi um desafio superado pelo Governo Paulo Renato e pelo Governo Fernando Henrique Cardoso.
E quando falamos das vagas em universidades, é importante fazermos uma constatação, Deputado Adriano Diogo, que hoje quando se fala que o Governo concedeu autorização indiscriminadamente para várias universidades particulares funcionarem, pasmem, hoje o maior programa do Governo Federal com bolsa de estudo é justamente em parceria com as universidades particulares. O ProUni, que é um bom programa, interessante, criado a partir da escola da família, diga-se de passagem, porque não havia. São Paulo criou a Escola da Família e na nessa esteira foi criado o ProUni.
A autorização para funcionamento das universidades está sendo questionada. E hoje o Governo estabelece uma parceria, digna, correta, dando a possibilidade de os nossos jovens terem acesso à universidade. Vejam a incoerência, Deputado eu gostaria que o senhor abordasse essa questão.
Com relação às obras de infra-estrutura, o PAC, o Governo Federal não faz mais do que a sua obrigação, que é ser parceiro do estado nos investimentos.
Com todo esse empenho da Bancada do Partido dos Trabalhadores, o seu próprio empenho, que o senhor possa sensibilizar a Ministra Dilma Rousseff, que decidiu estabelecer uma coloração para cada obra do PAC, e das mais de 600 obras elencadas, quase 150 estão com o selo vermelho, que sei que é uma cor que a Bancada do Partido dos Trabalhadores aprecia e gostam. Mas, nesse caso, o selo vermelho é atribuído àquelas obras onde o Governo Federal não investiu um centavo. Divulgou a realização, mas não colocou recursos.
Existem algumas na minha região, como o Porto de Santos, que foi loteado. Mas, poderemos discutir num momento mais apropriado. Muito obrigado.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Nobre Deputado, o aparte é uma obrigação e um dever do Deputado. Alguns Deputados acham que quando assomam à tribuna não podem ser aparteados.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por mais 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB
- O pedido de V. Exa. é regimental. Com a anuência do orador, esta Presidência
coloca em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por mais 30
minutos. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Continua com a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, sem prejuízo do tempo de Vossa Excelência.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Fico contente que, pelo menos, com a continuidade dos trabalhos, os Deputados governistas se propõem a falar. São poucos que vêm à tribuna falar. Se pedíssemos verificação de presença, não têm Deputado governista aqui. Nós, do PT, que ficamos dando quorum aqui para votar os projetos do interesse do governo e da sociedade.
Eu estava tentando dizer que o senhor é estudioso e sabe que o Governo Fernando Collor durou pouco mais de um ano. Em seguida, quem assumiu a presidência foi o Presidente Itamar Franco. O Presidente Itamar Franco tinha como seu Ministro da Fazenda e das Finanças nada mais, nada menos, que o Fernando Henrique Cardoso. Então, esse grupo do PSDB, com o do PMDB, governou o Brasil durante oitos anos do Fernando Henrique, e mais três de Itamar Franco, que, na realidade, quem era o Presidente era o Fernando Henrique Cardoso, após a implantação do Plano Real. O Itamar era, digamos, uma espécie de rainha da Inglaterra.
Então, V. Exa. tem razão. O salário mínimo, o salário dos professores, o salário do pessoal da saúde foi, nesse período, congelado e aviltado. Porque qual era a proposta desse grupo? A liquidação do Estado, o Estado mínimo e a privatização.
Isso teve conseqüências terríveis para o Brasil. Essas conseqüências, talvez nós possamos medir pelo número de crianças nas ruas, nas pessoas sem escola, o Rio de Janeiro entregue ao narcotráfico. Não há quem agüente tanto garotinho na vida, não é?
Quero dizer que V. Exa. tem razão. O salário dos educadores, do pessoal da saúde é o pior. Tenho uma péssima notícia para Vossa Excelência. Sabe como o Sr. José Serra poderá ser eleito presidente da República? Se o Presidente Lula o apoiar. É a única possibilidade porque, nem dentro do seu próprio partido, ele consegue se reeleger. Então, o dilema, hoje, do PSDB, é qual dos dois governadores é mais simpático ao Presidente Lula. Porque o Presidente Lula está com dificuldade de discutir o candidato a presidente da República dentro do campo do PT e do campo da esquerda. Então, os governadores tucanos têm essa grande esperança. “Será que eu, Aécio Neves, serei ungido e apoiado pelo Presidente Lula? Apesar de ter casado com a miss Brasil, será que serei eu o novo presidente”. Serra fala: “Que ótimo! Cada vez mais o Lula se simpatiza mais com São Paulo”.
E nós, aqui em São Paulo, do PT, ficamos vivendo esse drama de ver prefeito cassado e o Presidente Lula inaugurando obras do Governo Federal, fazendo empréstimos, pagando café com o bolso dos outros.
Infelizmente, o PSDB está sem rumo, está sem direção. Só fala de coisas das elites, da classe média, só arranca propaganda na rua. Mas vai à periferia ver as crianças da cidade de São Paulo sem o uniforme escolar, sem o transporte escolar, sem a merenda, e os CEUs totalmente destruídos. É lamentável. Mas é essa visão de elite que perpassa neste projeto de lei, que só dá aumento para diretor de escola, como se fosse só diretor de escola que comandasse a escola. Vossa Excelência é um educador e sabe do erro deste projeto.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Adriano Diogo, para que as pessoas que estão assistindo a TV Assembléia, neste momento, possam conhecer a verdade no seu inteiro teor, quero colocar os pingos nos “is”.
Em 1997, apresentei nesta Casa um Projeto de lei nº 382, de 97, que, na época, foi denominado de “Projeto de Participação Comunitária e de Intervenção Multidisciplinar no Combate à Violência nas Escolas”. Esse projeto tramitou na Casa durante dois anos, passou por todas as comissões de mérito. Foi aprovado finalmente neste plenário pela totalidade dos seus parlamentares, dando grande contribuição ao Estado de São Paulo no combate à violência nas escolas com a abertura das escolas nos finais de semana para participação dos jovens, dos adolescentes, da comunidade para atividades extracurriculares.
Esse projeto, a princípio, foi implementado com o nome de “Parceiros do Futuro” pela Rose Neubauer, então Secretária da Educação no Estado de São Paulo. Com a saída da Rose Neubauer, e a assunção do então Secretário Chalita, este mudou apenas o nome fantasia. Saiu: “Parceiros do Futuro”, e entra agora “Escola da Família”. Projeto de lei, que, aprovado por esta Casa, foi sancionado pelo Governador Mário Covas, em 1999, dotando o Estado de São Paulo com a Lei nº 10.312. Portanto, de autoria do Deputado do Partido dos Trabalhadores, mas que, infelizmente, acaba de receber um corte de 50% dos recursos na manutenção do programa, o que ocasionou o fechamento de 2.882 escolas no Estado de São Paulo.
A violência volta gradativamente atingindo não só o prédio escolar, mas, também, estudantes, professores, diretores por conta exatamente desse corte feito pelo Governador José Serra.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra, para discutir contra o PLC nº 62, de 2007, o nobre Deputado Rui Falcão, por 30 minutos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha fala, peço uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Davi Zaia e Otoniel Lima, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora solicitada pelo nobre Deputado Rui Falcão.
- É feita a verificação de presença.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Davi Zaia e Otoniel Lima.
Continua com a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - É importante que tenha aumentado a freqüência aqui no plenário porque ela estava sendo assegurada basicamente pela permanência dos Deputados da oposição e este tem sido um fato que nós, da tribuna, temos reiteradamente reclamado porque o telespectador que está nos assistindo sabe que este é um projeto de iniciativa do Executivo e nós vamos votar porque a situação dos funcionários é tão dramática que até mesmo essas pequenas concessões que o Governo lhes faz somos obrigados a aprovar aqui. Mas é incompreensível que a bancada de apoio ao Governo não dê sustentação aos projetos do Governador.
Enquanto estamos aqui discutindo, argumentando, a bancada governista trabalha nos seus gabinetes, não vem para o debate. Hoje, aliás, o Líder do Governo que da última vez que fizemos essa ponderação veio ao microfone defendendo a política do Governo com propriedade, cumprindo dever de oficio, depois da nossa convocação, na verdade, hoje escalou aparentemente um assessor que tem vindo não à tribuna, mas ao microfone de apartes, longe de defender o governo estadual, criticar o Governo Federal, como se fosse o Governo Federal que pagasse o salário dos professores de São Paulo. Defende a Escola da Família, realização do secretário de cuja equipe fez parte creio que como subsecretário, se não me engano, como modelo.
Vi agora na proposta orçamentária enviada a esta Casa que o projeto Escola da Família, ademais do corte espantoso que recebeu no começo deste Governo, teve uma redução de recursos da ordem de 56.2, se não em engano. Imagino porque o programa já tenha sido suficientemente implantado e não requer mais investimentos. Mas pela ação de sapa que tenho visto do atual Governo em relação ao governo anterior parece-me uma desativação dos programas do seu antecessor e do seu Secretário Gabriel Chalita.
Ouvi aqui também uma crítica à política do Governo Federal no que diz respeito ao quadro funcional. Tenho visto que o Governo Lula tem cuidado de profissionalizar a estrutura de Governo criando núcleos de excelência, pensando em políticas de Estado. Isso tem ocorrido em várias áreas, inclusive reconstruindo áreas como planejamento, que durante o império do pensamento liberal foi totalmente desmantelada, porque se o mercado regulava tudo, o planejamento era desnecessário.
Acho interessante que se fale da casa dos outros sem olhar para a sua própria cozinha.
Está hoje no “Jornal da Tarde”: Serra eleva gastos com assessores.
São 20 milhões que estão no Orçamento como crescimento da folha de pagamento daquelas secretarias do núcleo governamental - Secretaria de Relações Institucionais, da Casa Civil, do Gabinete Militar - com um número elevadíssimo de viagens, que, a propósito, sou a favor que sejam feitas para que o Governador conheça os problemas do Estado, mas que não se impute ao Presidente da República que viaje, porque é um dever do chefe de Estado e o que ele tem feito pelo mundo afora faz com que a Secretária de Estado norte-americana Condoleza Rise coloque o Brasil como um dos principais interlocutores hoje para qualquer questão internacional.
Então, quando a gente critica, precisa ver o que acontece em casa também.
Ademais de elevar gastos com assessores diretos, há cortes no Orçamento, por exemplo, na área da Saúde, Educação, Segurança Pública. Seria interessante que a gente pudesse cotejar esses dados também.
V. Exa. que compulsa tantas anotações e quando vem ao microfone de apartes se dirige a gente sempre em tom professoral, poderia meditar sobre essas questões também.
Mas quero falar ainda de uma intervenção do Deputado Adriano Diogo.
O Deputado Adriano Diogo é dos parlamentares mais preparados que eu já conheci na minha vida política. Vereador em São Paulo por vários mandatos, Secretário municipal do Meio Ambiente. A amplitude dos conhecimentos em políticas públicas do Deputado Adriano Diogo não digo que seja maior do que a de algum Deputado aqui, mas seguramente é igual aos mais preparados.
Então, fiquei pasmo hoje quando, participando de uma audiência com o Secretário de Transportes, vi uma tentativa de censurar o Deputado Adriano Diogo. Mais que censurar.
O Deputado que se apresentou como sensor teve uma postura “pro domo sua” em relação ao Secretário: “Se o Secretário quiser responder, responda”, como se fosse o porta-voz do Secretário não autorizado. O Secretário, por sinal, se dispôs a responder, embora não tenha respondido nada, mas pelo menos de forma cordial, talvez por ser palmeirense como o Deputado Adriano Diogo, embora pé frio nas partidas do Palmeiras conforme um testemunho, respondeu, só que a premissa era incorreta. “Não, porque essas questões já foram tratadas aqui numa Comissão.” É verdade que algumas das questões já haviam sido tratadas, mas o buraco da rua dos Pinheiros não tinha sido tratada pela Comissão até porque a Comissão não tem o dom de se antecipar aos desastres futuros. Ela se referia ao desastre passado, mas o desastre futuro não foi examinado, como também o chamado desvio de 80 centímetros no encontro dos túneis não tinha sido tratado aqui, tampouco a indenização pleiteada pelo consórcio.
Então são questões do momento que eram, sim, muito pertinentes. Agora, cabia ao secretário responder ou não e não um Deputado se erigir em censor, em tom desrespeitoso para com um Deputado que tem o preparo do Deputado Adriano Diogo.
Vi uma outra cena, um Deputado agradecendo ao secretário por ter sido recebido pelo subsecretário. Foi isso que vimos lá?
Quer dizer, precisamos valorizar os nossos mandatos. O debate de idéias valoriza a Casa, em vez de descambar para as questões pessoais, para os ataques em emissoras de rádio em questões que não dizem respeito á política, muitas vezes a coisas pessoais.
Nobre Deputado Adriano Diogo, V. Exa. não levou nenhum cala-boca, porque ninguém tem autoridade para isso. O fato é que V. Exa. se resignou por educação, por não pretender tomar o tempo dos outros Deputados que também queriam fazer perguntas e por entender que o secretário não ia render mais do que rendeu, até porque cobriu sua primeira hora e meia com aquele “power point” infindável que nos impõem aqui, como se não soubéssemos ler. Aquelas tabelas repetidas que o secretário vai lendo para nós, quando poderíamos ler direto ou receber em casa a apresentação prévia.
Então, Deputado Adriano Diogo, V. Exa. não tem porque se curvar, não tem porque receber cala-boca porque a história de V. Exa. e sua competência parlamentar valem mais do que aqueles que de forma equivocada, às vezes até pretendendo - creio que no fundo não pensam assim -, mas pretendendo ser mais realistas que o rei, pretenderam poder calar V. Excelência. Estamos solidários e creio que a população de São Paulo também.
O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - V.Exa. me
concede um aparte?
O SR. RUI FALCÃO - PT - Eu estou encerrando a minha intervenção, porque há um apelo generalizado para votarmos. Como a sessão extraordinária não foi convocada ainda não quero me prolongar num aparte com V. Excelência.
O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - Serei rápido. Quero apenas esclarecer, porque V. Exa. me citou.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Concedo aparte regimental a
V. Exa. com uma advertência prévia. O Deputado Barros Munhoz faz apartes
respeitosos nesta Casa, assim como outros Deputados e Deputadas. Se o aparte de
V. Exa. for respeitoso eu concedo, senão vou devolver a palavra.
O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - Com certeza será respeitoso, até porque tenho respeito pelo nobre Deputado. Longe de mim querer...
O SR. RUI FALCÃO -PT- É que às vezes passa a impressão no tom de V. Exa. e de outros Deputados, que V. Exa. vai elevar o tom. Mas, se não é essa a disposição, tem V. Exa. o aparte.
O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - Longe de mim elevar o tom e querer ensinar algo a V.Exa. , adotar tom professoral na minha fala, até porque Paulo Freire foi um dos maiores educadores que o nosso país teve e sempre dizia que ninguém sabe tudo e ninguém ignora tudo. Por isso aprendemos sempre. E acho importante nesta Casa fazer as discussões que são necessárias e aprender a respeitar as opiniões divergentes.
Gostaria de esclarecer que no início de sua fala V. Exa. se referiu ao nobre Deputado Barros Munhoz dizendo que hoje ele delegou a um assessor para vir ao microfone. Esclareço que estou aqui nesta Casa legitimamente conduzido pela população de São Paulo. Não sei se em outras bancadas existe a prática de algum Deputado assessorar outro, mas na nossa e na liderança do governo não existe esse tipo de prática. Então, utilizei o microfone desta Casa como Deputado e dentro do que estabelece o regimento. Longe de mim querer ensinar.
Com relação aos assessores, à elevação de gastos com assessores por parte do Governador José Serra não vou me alongar nessa discussão, vou ser rápido no aparte, até porque em criação de cargo, criação de ministério, aumento de salário para cargo comissionado o PT é especialista, sabe mais do que qualquer um.
No que se refere a viagens o Presidente também tem grande experiência, tendo em vista que não só gasta com locação para movimentação dos ministros, mas também com o próprio Aerolula para o qual despendeu um investimento considerável pelo governo federal.
Com relação ao Escola da Família, apenas para fazer uma reparação, sou contra a redução porque não acredito que ser governo significa ser alienado. Somos aliados, sim, mas temos de faze as discussões corretas.
Com relação ao aparte do Deputado Hamilton Pereira, o Programa Escola da Família foi criado a partir de algumas experiências, dentre elas o Parceiros do Futuro implantado em São Paulo. Mas não é o mesmo programa. Até porque o Parceiros do Futuro nem utilizava jovens universitários, não dava bolsa a nenhum jovem, ao contrário do que fez o Programa Escola da Família.
Era isso e agradeço pela sua gentileza, nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO -PT - Pois não. Quero me penitenciar junto a V. Exa. por tê-lo chamado de assessor. Na verdade V. Exa. foi destacado pelo líder Barros Munhoz para cumprir a função de representante de questões de governo, não com a mesma proficiência do líder de direito e V. Exa. cumpre esse papel aqui não como assessor mas como um representante. Representante do povo, porque foi eleito, e representante como uma espécie de porta-voz do governo passado e de crítico ao governo Lula.
O aparte de V. Exa. foi respeitoso quanto ao tom mas não o foi quanto aos fatos. Porque se V. Exa. for fazer uma comparação do número de cargos de confiança que tinha no governo Fernando Henrique Cardoso e nos cortes sucessivos que têm sido feitos pelo governo Lula V. Exa. verá que faltou respeito à verdade, nesse caso.
Mas foi interessante também, apesar disso, ouvir de V. Exa. que é contra o corte de 52,6 no Programa Escola da Família e esperamos como vão ser as emendas de V. Exa. e as votações de V. Exa. nesse caso. Vamos aguardar.
Também foi bom V. Exa. citar sem nominar o autor - acho que isso faz parte da boa prática - quando V. Exa. diz que é aliado, não é alienado. Essa é uma frase cunhada há décadas nesta Casa pelo Deputado Campos Machado e deveríamos colocar entre aspas a citação de V.Excelência.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Agradecemos ao nobre Deputado Rui Falcão pela sensibilidade à condução dos nossos trabalhos.
Está encerrada a discussão.
Em votação o PLC nº 62/07, salvo emendas. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. Aprovado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, registro o voto favorável do PT e informo que faremos por escrito a declaração de voto.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de V.Excelência.
O SR CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, também registro o voto favorável do PSOL ao projeto e emendas.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de V. Excelência.
Em votação as emendas de nºs 1 a 3, de pareceres contrários. Os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, registro o voto favorável do PT às emendas elaboradas por nossa bancada e por deputados.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de V.Excelência.
O SR. CARLOS GIANNAZI -PSOL - Sr. Presidente, registro o voto favorável da bancada do PSOL às emendas.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de V.Excelência.
Item 3 -
Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 63, de 2007, de autoria do
Sr. Governador. Institui Gratificação de Função para os integrantes da classe
de Secretário de Escola do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação.
Com 5 emendas. Pareceres nºs 2554, 2555 e 2556, de 2007, respectivamente, de
relator especial pela Comissão de Justiça, das Comissões de Educação e de Finanças,
favoráveis ao projeto e contrários às emendas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto queiram conservar-se como se encontram. Aprovado.
Em votação as emendas de nºs 1 a 5, de pareceres contrários. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, registro o voto favorável da Bancada do PT e vamos encaminhar por escrito o voto favorável a todas as emendas elaboradas pela bancada e por deputados.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de V.Excelência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, registro o voto favorável da bancada do PSOL a todas as emendas apresentadas.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de V.Excelência.
Item
4 - Discussão e votação - Projeto de
lei nº 904, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Cria cargos de Secretário de
Escola do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação. Com 2 emendas.
Pareceres nºs 2544, 2545 e 2546, de 2007, respectivamente, de relator especial
pela Comissão de Justiça, das Comissões de Educação e de Finanças, favoráveis
ao projeto e contrários às emendas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação as Emendas de nºs 1 e 2, de
pareceres contrários. Os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, encaminharemos a declaração de voto da Bancada do PT favorável ao projeto e às emendas por nós elaboradas.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar também o voto favorável da Bancada do PSOL ao projeto e às emendas apresentadas.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
Antes de passarmos para o item seguinte, esta Presidência, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
* * *
- NR - A Ordem do
Dia para a 33a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de
11/10/2007.
* * *
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, gostaria de fazer um agradecimento a todos os Deputados que num esforço bastante grande contribuíram para que pudéssemos, com as votações que ora procedemos, concluir um pacote de projetos de lei voltados à Educação.
Esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 21 horas e 23 minutos.
* * *
- Republicado por ter saído com incorreções.