16 DE SETEMBRO DE 2008
125ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes:
EDSON GIRIBONI, WALDIR AGNELLO e VAZ DE LIMA
Secretário:
MAURO BRAGATO
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 - EDSON
GIRIBONI
Assume a Presidência e abre a
sessão. Anuncia a visita de alunos do campi Pinheiros, Centro de Monitoramento
e Aperfeiçoamento Profissional, da cidade de São Paulo.
002 - RUI
FALCÃO
Refere-se à restrição de não poder
falar de eleições nesse período em que todos comentam o assunto. Fala de
projeto de sua autoria, que estabelece restrição a propaganda de alimentos para
crianças, com alto teor de açúcar e sódio e sem nutrientes, associado a
programas infantis. Lembra que os Deputados têm assegurado a liberdade de
expressão na Tribuna.
003 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
004 - EDSON
FERRARINI
Fala de sua luta constante para
melhorar as condições da Polícia de São Paulo. Lembra que o Comandante-Geral da
Polícia Militar, em nenhum momento, esqueceu de defendê-los e conseguiu fazer
uma reorganização que vai melhorar a situação da Segurança Pública.
005 -
OLÍMPIO GOMES
Informa que hoje 20% da Polícia
Civil do Estado de São Paulo está em estado de greve, com amplo apoio da
Polícia Militar. Diz que a Polícia Civil não tem sido tratada com dignidade em
suas reivindicações.
006 - VITOR
SAPIENZA
Parabeniza o Deputado João Caramez
e a Secretária de Transportes por promover o rio Tietê. Sugere que a Secretaria
de Transportes faça uma exposição itinerante para todo o Estado de São Paulo.
007 - SIMÃO
PEDRO
Manifesta sua preocupação com o povo
de Cuba. Diz que o país se encontra em estado de calamidade devido à passagem
de um furacão. Informa que o governo brasileiro enviou um avião da FAB, com
ajuda humanitária. Apela ao Governador José Serra que também envie ajuda
humanitária a Cuba.
008 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Anuncia a visita dos alunos da
Escola Estadual "Professor Fábio Acre Pinola", a convite do Deputado
Edmir Chedid.
009 -
CARLOS GIANNAZI
Refere-se à denúncia de desvio e
malversação do dinheiro público na educação estadual, em relação à compra de
antenas parabólicas. Diz que acionou o Ministério Público estadual e o Tribunal
de Contas para que haja investigação sobre o assunto. Lembra os salários
baixíssimos do Magistério e pede a instalação da CPI da Educação.
010 - CONTE
LOPES
Refere-se à notícia de que 10
bandidos ligados ao PCC e ao Comando Vermelho seriam libertados pelo Supremo
Tribunal Federal, mas que uma juíza conseguiu mantê-los presos. Diz que
continua lutando para que a Polícia Civil, a Polícia Militar e os agentes penitenciários
tenham melhores condições salariais.
011 - PEDRO
TOBIAS
Afirma que sempre foi leal ao
partido e também como médico. Não concorda com a decisão da Mesa de impor aos
Deputados a proibição de não poder falar sobre eleições durante o período eleitoral.
Lembra que os Deputados têm obrigação de esclarecer o eleitor para que ele vote
melhor. Parabeniza a atitude do presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo
Chinaglia, por fazer valer as prerrogativas do Legislativo.
012 -
DONISETE BRAGA
Concorda com o Deputado Rui Falcão
sobre a opção partidária dos 94 Deputados desta Casa, com relação às
candidaturas à Prefeitura da Capital. Informa que mais de 30 Deputados desta
Casa são candidatos a prefeito. Diz que é preciso estabelecer um diálogo com a
Presidência efetiva, para discutir as propostas para o Estado de São Paulo,
como um todo. Manifesta o seu apoio à Polícia Civil, que faz debate importante
com relação a reivindicações justas. Refere-se a artigo de sua autoria,
publicado no "Diário do Grande ABC", sob o título "Ensino
Técnico é Sinal de Emprego".
013 -
HAMILTON PEREIRA
Fala a respeito de plenária da CUT
em Sorocaba e informa que todos os sindicatos presentes prestaram apoio ao
Sindicato da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Diz que os trabalhadores da
Segurança Pública reivindicam 60% de reajuste, que corresponde ao percentual de
perda salarial. Lembra que São Paulo é o estado que pior paga a Polícia Civil.
GRANDE
EXPEDIENTE
014 - JOSÉ
ZICO PRADO
Cumprimenta os funcionários da
Secretaria de Agricultura presentes nas galerias e informa ter conseguido um
auditório, na Casa, para reunião onde se discutirá as reivindicações e o
projeto de reestruturação e valorização da carreira. Declara o apoio da Bancada
do PT aos funcionários da Pasta. Lê e comenta documento entregue pelos
servidores da desta Secretaria, no qual se justificam as razões da necessidade
urgente do envio desse projeto.
015 - RAUL
MARCELO
Para comunicação, declara seu apoio
e do PSOL aos funcionários da Secretaria da Agricultura. Considera de
fundamental importância resgatar o funcionalismo. Informa que irá acompanhar o
trâmite desse projeto de lei.
016 - PEDRO
TOBIAS
Registra seu apoio ao movimento dos
servidores da Agricultura. Diz ser solidário aos movimentos por melhores
salários dos servidores da Saúde, da Segurança Pública e do Departamento de
Estradas de Rodagem. Afirma haver necessidade de aumento da tabela do SUS, pelo
Governo Federal, como forma de melhorar as condições do atendimento à
população. Cobra fidelidade partidária e coerência política de seus
correligionários no contexto das próximas eleições (aparteado pelo Deputado Rui
Falcão).
017 -
LUCIANO BATISTA
Tece elogios à administração do
Governador José Serra, relatando breve histórico dos grandes nomes da política
nacional. Afirma não concordar com os vetos do Executivo aos projetos desta
Casa.
018 -
MARCOS MARTINS
Parabeniza a Secretaria de
Assistência e Promoção Social de Osasco, por realização de evento esportivo
destinado a pessoas da 3ª idade. Comenta o alto índice de popularidade do
Presidente Lula, divulgado pela mídia em recentes pesquisas. Por conta disso,
prevê que seu partido elegerá grande número de prefeitos e vereadores
019 -
ADRIANO DIOGO
Registra que, apesar da crise
econômica internacional que estamos vivenciando, o Presidente Lula, do PT,
anuncia hoje a perfuração de dez poços do chamado pré-sal. Cobra explicações
sobre a paralisação das obras do anexo da Alesp e a compra antecipada do
mobiliário para o mesmo (aparteado pelo Deputado Olímpio Gomes).
020 - PEDRO
TOBIAS
Para comunicação, responde ao
Deputado Adriano Diogo. Lembra que o PSDB nunca foi indiciado, como José
Dirceu. Diz que é preciso fazer uma auditoria sobre o que aconteceu nesta Casa
com relação à paralisação das obras do anexo da Alesp.
021 -
ADRIANO DIOGO
Pelo Art. 82, responde ao Deputado
Pedro Tobias. Lembra que o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso nunca foi
processado pela privatização da Companhia Vale do Rio Doce.
022 - PEDRO
TOBIAS
Para reclamação, rebate o pronunciamento
do Deputado Adriano Diogo. Fala que, na época de Fernando Henrique Cardoso,
nunca ninguém foi processado pelo Procurador Geral, nomeado para cargo de
confiança pelo próprio PT.
023 -
ROBERTO FELÍCIO
Pelo Art. 82, manifesta a sua
solidariedade aos profissionais da Segurança Pública e à Polícia Civil do
Estado de São Paulo, que tem sido tratada com frieza pelo Governador. Dá
conhecimento à população de que o PT havia entrado com representação junto à
Promotoria de Justiça e Cidadania, para investigar contratos que envolvem a
empresa Alstom e o Governo do Estado.
024 - CONTE
LOPES
Pelo Art. 82, diz que tem
acompanhado declarações a respeito de fidelidade nas campanhas políticas.
Cumprimenta o Deputado Campos Machado, que assumiu a candidatura de Geraldo
Alckmin. Afirma que não consegue entender como se trai um candidato do próprio
partido.
025 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência.
026 - PEDRO
TOBIAS
Para comunicação, homenageia o
Deputado Campos Machado por ter assumido a candidatura de Geraldo Alckmin.
Parabeniza o Deputado Conte Lopes por seu pronunciamento.
ORDEM DO
DIA
027 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara sem debate
aprovado o requerimento de urgência ao PL 607/08, de autoria da Mesa Diretora.
Põe em votação e declara aprovado requerimento de alteração da ordem do dia, de
autoria do Deputado Barros Munhoz. Encerra a discussão do PLC 17/08. Põe em
votação e declara aprovado o PLC 17/08, salvo emendas. Põe em votação e declara
rejeitadas as emendas de nºs
028 -
CARLOS GIANNAZI
Declara o voto favorável da Bancada
do PSOL às referidas emendas.
029 -
ROBERTO FELÍCIO
Declara, em nome da Bancada do PT,
o voto favorável às emendas que são assinadas pelos seus integrantes.
030 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra as manifestações. Por
conveniência da ordem, suspende a sessão às 16h59min, reabrindo-a às 17 horas.
Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e
Orçamento a realizar-se hoje, às 19 horas e 01 minuto. Convoca sessão
extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas e 10 minutos.
031 -
ROBERTO FELÍCIO
Por acordo de lideranças, solicita
o levantamento da sessão.
032 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 17/09, à hora regimental, com ordem do
dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje, com início às 19 horas e 10
minutos. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Mauro Bragato para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - MAURO BRAGATO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Convido o Sr. Deputado Mauro Bragato para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - MAURO BRAGATO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Esta Presidência anuncia que estão visitando esta Casa os alunos do campi Pinheiros, Centro de Monitoramento e Aperfeiçoamento Profissional da cidade de São Paulo, tendo como responsável a professora Danielle Pereira Rosa. Sejam bem-vindos a esta Casa e que a visita seja proveitosa. (Palmas)
Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. funcionários e Sras. funcionárias, Srs. telespectadores e Sras. telespectadoras, estudantes, professores e professoras que nos visitam, a nossa participação, hoje, está dificultada por duplo motivo. Primeiro, pelo efeito da gripe que compromete nossa voz, e segundo, pelas restrições absurdas, acho que interpretadas receptivamente, de que não podemos falar de política, de eleições, num período em que toda a população está voltada para as eleições. Todos têm seus candidatos, suas candidatas, apresentam seus programas, suas propostas; há divisões em todos os campos mas nós, aqui, temos que falar de um mundo abstrato.
Ontem mesmo gravei um programa na TV Assembléia falando do Projeto de lei que estabelece restrições à propaganda de alimentos para crianças com alto teor de sódio, gordura e açúcar, sem nenhum poder nutriente, propaganda que é estimulada, ainda, com oferta de brindes, de brinquedos, de coleções e também associada a personagens de desenhos animados, de programas infantis.
Foi um debate muito interessante com um professor da USP, nutricionista, uma advogada do Instituto Alana, que faz campanha contra essa manipulação do sentimento das crianças, um representante do Idec, e o psicólogo Jacob Pinheiro Goldemberg que também tem trabalhos referentes à criança e ao adolescente. Todos apóiam nosso projeto que espero prosperar nesta Casa, tendo já sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor.
Mas esse tema não motiva tanto as pessoas, neste momento, quanto o debate sobre as eleições. Estamos a 19 dias da eleição, nobre Deputado Donisete Braga, e V. Exa. defende uma candidatura em Mauá, não pode expressar suas opiniões aqui e seus eleitores e eleitoras gostariam de ouvi-lo a respeito, o que pode até ser um indicador para o voto. O Deputado Pedro Tobias também tem um candidato do seu partido, o candidato tucano de alta plumagem, mas ele não pode dizer que apóia, seja porque há divisão no partido ou pelas restrições eleitorais, que no meu entender não existem, porque o Deputado tem assegurada liberdade de expressão de pensamento na tribuna. Também não sei se o Major Olímpio está confortável com a opção do seu partido. Mas também não sei se aqui na tribuna ele poderá manifestar suas opiniões. Pelo meu entendimento, sim. Por aqueles que fazem autocensura, não.
Vejo aqui estudantes. Não sei se entre eles há algum com 16 anos, idade em que já pode votar, embora não seja obrigatório. Eles vêm nos visitar e o que esperam de nós? Que nos manifestemos a respeito das nossas preferências também. Todos nesta Assembléia sabem qual é a preferência deste Deputado. Ela é assumida publicamente, mas não posso dizer. Na rua eu posso dizer; aqui na tribuna, não. Posso falar, nobre Deputado Pedro Tobias? Todos sabem que tenho uma candidata. Tenho mais de uma candidata, então não estou dizendo qual é a minha preferência. Não estou fazendo campanha aqui. O Deputado Marcos Martins, que é de Osasco, tem candidato lá, diz que vai ganhar e eu também acho, mas ele não pode dizer aqui. Sr. Presidente, ele pode dizer aqui quem é o candidato dele? Não pode.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Edson Ferrarini, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos visita, companheiros da Polícia Militar, estamos numa luta constante para melhorar as condições da Segurança Pública de São Paulo, tanto com relação à melhoria dos salários como atendendo os inativos que perdem o abono, às vezes 40% do salário. Mas estamos atentos, assim como o comandante-geral da Polícia Militar, no sentido de atender as reivindicações. Podem ver os senhores, meus irmãos da Polícia Militar, que em nenhum momento nós os abandonamos. Em nenhum momento, nós esquecemos de defendê-los. A maneira de defendê-los é racional e firme. E o comandante-geral tem agido dessa forma.
O que temos pensado? Existe uma reivindicação da Polícia Militar para melhorar o quadro de promoções dos praças e dos oficiais. Junto com o comandante geral, de quem sempre estivemos ao lado, conseguimos fazer uma reorganização que vai melhorar a situação da Segurança Pública, porque sete batalhões serão criados; companhias de policiamento na capital, cinco na região metropolitana; no interior, muitas companhias. Mas importantes são as vagas criadas para o posto de coronel, que vão arejar a corporação. Isso equivale a um plano de carreira. Movimento igual a este ocorreu há alguns anos, quando conseguimos um bom número de vagas e foi muito bom para a corporação.
Agora, estamos criando quatro vagas para coronel e uma vaga para o quadro de oficial policial feminina. Este ano, na academia, para 2º tenente, só entraram 35 cadetes, porque o quadro estava saturado. Conseguimos criar 249 vagas para o posto de 1º tenente. A promoção de 2º para 1º representa um dos maiores saltos salariais dentro da Polícia Militar. Claro que não perdemos de vista que a Polícia Civil e a Polícia Militar de São Paulo precisam de melhores condições salariais, que as pensionistas precisam ser melhor assistidas. A promoção a 1º tenente é um salto salarial no início da carreira. Foram criadas 344 vagas para capitães; 22 vagas para capitão policial feminina; 109 vagas para tenente feminina. Isso tudo representa uma promoção, maior salário, melhores condições de trabalho. Tudo isto vai ser aprovado na Assembléia. Para chegarmos a este ponto, o comando lutou muito. Você, meu amigo tenente, vai ser promovido. Para você, meu amigo cadete, o quadro de vagas será aberto. Tudo isso vai representar aumento salarial. Há vagas para major, tenente-coronel. Voltaremos a falar sobre isso.
Aproveito para cumprimentar o comando da corporação, de quem sempre estou ao lado, para que possamos chegar ao Governador, a todas as Secretarias de Estado e que eles possam nos atender. É a Polícia Militar lutando bravamente. É o comando, ao lado da tropa, reivindicando. E o Governador atendeu a grande parte dessas reivindicações. Agora, vamos lutar pelo aposentado e pela pensionista.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos assistem pela TV Assembléia, tomara que o Deputado Pedro Tobias venha à tribuna para definir para a população e para o Plenário se S. Exa. é o tucano genérico ou o tucano original a que se referia.
Mas venho dizer que hoje está paralisada, cumprindo determinação judicial, 20% da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Polícia que vem sendo massacrada, que não tem sido tratada com dignidade. E com amplo e esmagador apoio da família policial militar, tivemos agora uma manifestação na frente do Deic. Em todo o Estado de São Paulo, não há um só policial civil ou militar que entenda que o Governador José Serra trata a Polícia com dignidade. É total indignidade.
Em relação à Polícia Militar, foi apresentado o PLC 51, que é simplesmente reestruturação operacional e administrativa. Saibam os cidadãos que não se gasta um centavo com isso. É supressão de vagas não aproveitadas. Mas nada tem a ver com salário, com dignidade salarial. Aliás, temos o pior salário do País. Temos um Secretário da Segurança que não se porta como líder da Polícia e sim como seu feitor.
Se, neste momento, a Polícia está dizendo à população “Pelo amor de Deus, nos ajude”, é porque ela já não acredita mais na estrutura de mando, na prostração do Legislativo, que tem se omitido o tempo todo. O Legislativo que, antes de tudo, é fiscal e não fiscaliza nada dos atos imperiais do Governador José Serra. É por isso que a população cantou em coro no Anhembi, junto com a Polícia, no último dia 07: “Governador, não sou otário. Nossa polícia está brigando por salário.” Srs. presentes, cantem conosco: “Governador, não sou otário. Nossa polícia está gritando por salário”. E mais, o povo no Anhembi, 20 mil pessoas, ainda gritou junto, para constrangimento do “Imperador” José Serra: “Governador, preste atenção, nossa polícia não aceita traição.” Pessoas presentes, cantem comigo: “Governador, preste atenção, nossa polícia não aceita traição. José Serra, preste atenção, nossa polícia não aceita traição.”
Traição, Governador José Serra, esse é o nome do que está acontecendo com a Polícia. Não me venha com migalhas, falar em carreira; ninguém quer ser 1º sargento ganhando como cabo, ou ser coronel ganhando como tenente. Isso é uma vergonha para São Paulo. Que a população saiba: 27º salário do País e chegamos ao momento crítico de dizer basta, exatamente porque se esgotaram todos os meios. E há mais: se acharem que é radicalismo do Deputado Olímpio, perguntem a qualquer policial no Estado de São Paulo, ativo e inativo, pensionista, policial civil, militar, da Polícia Técnica Científica; se disser que está satisfeito com o Governo, se disser que está satisfeito com esta Assembléia, pode internar que é louco, porque o Governo não está tratando com dignidade coisa nenhuma. É o 27º salário, como não está tratando nenhuma área do serviço público.
E é isso que a população hoje tem de saber, a péssima gestão no Estado de São Paulo. Se, estamos num movimento paredista, hoje, o culpado disso tem nome e endereço: José Serra, Avenida Morumbi, 4500. Não adianta ficar no sonho dourado de chegar à Presidência e se omitir em administrar o Estado. A área mais crítica do Estado, hoje, é a Segurança Pública, que é tratada com descaso e com desdém.
O PLC 51 tem de ser votado por esta Casa, sim. Há preconceito nele porque esqueceram as policiais femininas, o quadro de administração e o de saúde, mas será votado. Mas não tem nada a ver com dignidade policial, nada a ver com salário e também não está criando vaga. Simplesmente há um remanejamento. O Estado não está gastando um centavo por isso.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos honra com sua presença, telespectadores da TV Assembléia. Lílian Maria, minha filha, veio visitar a Assembléia Legislativa. Passou pelo Hall Monumental e deparou-se com uma situação deveras interessante e instrutiva.
Está de parabéns o Deputado João Caramez pela iniciativa de promover o rio Tietê, com a exposição “Hidrovia-Tietê”. Na exposição, que faz parte do projeto itinerante Tietê nas Escolas, idealizado pela Secretaria de Estado dos Transportes, são apresentados painéis fotográficos e maquetes ilustrando todo o potencial do rio.
Minha filha dizia o seguinte: “Pai, alguma vez você fez algo a respeito?” Disse a ela que há aproximadamente 15 anos, juntamente com a Sabesp, idealizamos um programa chamado “Tietê, rio que te quero vivo”. Mesmo com toda aquela promoção o nosso rio Tietê ainda continua em precárias condições, morrendo pouco a pouco. Quem o vê em Guarulhos não reconhece o mesmo Tietê em Araçatuba e imediações.
Há necessidade de que praticamente todo o Estado de São Paulo reconheça o que o nosso rio Tietê está cobrando de nós. A conscientização por parte da população jovem acarretará um respeito maior por ele, intensificando o apoio a todas as ações como essa do Deputado João Caramez. Lílian Maria manda um abraço ao Deputado João Caramez e diz que tais iniciativas devem ser seguidas por todos os Srs. Deputados. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Waldir Agnello, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, jovens estudantes e aposentados que nos dão a honra da presença, telespectadores da TV Assembléia, em primeiro lugar quero lamentar que na Comissão de Educação novamente não conseguimos quorum já pela terceira reunião consecutiva. Tradicionalmente as reuniões acontecem às quartas-feiras; antecipei, como Presidente, para terça porque nesse dia há um número maior de Deputados na Casa por conta da reunião do Colégio de Líderes, por conta das votações que vão se processar na tarde de hoje.
Protocolei e tenho insistido em realizarmos um debate sobre o Plano Estadual de Educação, que não existe no Estado de São Paulo, para que esta Assembléia possa convocar lideranças de toda a sociedade, do Governo para debatermos um plano de metas, de recuperação do ensino público, mas não temos conseguido. O Deputado Carlos Giannazi também havia protocolado um projeto que nem entraria na pauta sobre as denúncias de irregularidade na FDE, envolvendo o ex-Secretário Gabriel Chalita, que dão conta de desvios da ordem de quatro milhões de reais de compra de equipamentos de informática. Esse tema nem poderia ser incluído na pauta, porque o Regimento Interno da Casa diz que os Deputados têm de ser avisados com antecedência, precisa ser publicada a pauta no “Diário Oficial” antes da reunião acontecer, antes de debatermos. Mas mesmo assim não tivemos quorum. Espero que na próxima semana a comissão consiga fazer sua reunião e vote os projetos parados. Muitos Deputados aqui têm expectativa de votação.
Sr. Presidente, gostaria de aproveitar os minutos finais
para dizer que estou bastante preocupado com uma situação que não envolve o
nosso Estado, nosso Brasil diretamente, mas envolve um país irmão, um povo
muito simpático, muito lutador que é o povo de Cuba. A ilha de Cuba, com 11
milhões de habitantes, sofreu na semana passada e encontra-se em estado de
calamidade por conta da passagem de um furacão muito forte, de grandes
proporções, que destruiu praticamente a estrutura do país. Recebi a comunicação
de uma amiga cuja filha foi no ano passado estudar em Cuba, na ilha dos
estudantes, fazer o curso de medicina. Todo o mundo sabe que o governo cubano
oferece bolsa de estudos para alunos de países como o Brasil, países da África
e da América Latina para que estudantes possam ter um curso universitário da
qualidade de Cuba gratuitamente, bancado pelo governo. Instituições como a
Educafro, o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra, o meu partido, o Partido dos
Trabalhadores, têm enviado estudantes para fazer esses cursos naquela ilha, numa
atitude generosa do governo.
O Governo Federal, do Presidente Lula, enviou um avião da FAB com ajuda humanitária, com medicamentos e mantimentos. O Presidente de Cuba, Raúl Castro, fez um pronunciamento solicitando a suspensão do embargo imposto pelos Estados Unidos, pelo menos por seis meses, até que se reconstruam as instalações, e até que a vida volte à normalidade naquele país. Até agora não obtivemos resposta.
A insensibilidade do Governo norte-americano impõe uma proibição de relações comerciais e políticas entre os dois países. Existe um sentimento de que o povo americano já está cansado dessa política. O governo americano impõe sanções às empresas que burlarem essa legislação.
Este é um momento de calamidade. A natureza naquela região impôs esse furacão, e sabemos das conseqüências. No ano passado dois Deputados da nossa Assembléia estiveram nos Estados Unidos, para levarem a nossa solidariedade ao povo de Nova Orleans, que sofreu as conseqüências de um furacão também violento. O povo americano sabe disso.
Precisamos suspender o embargo, para que a vida volte à normalidade. É uma questão humanitária. O governo paulista, e dirijo-me ao Governador José Serra, também poderia ter muitos interesses brasileiros e paulistas em Cuba: negócios, empresas, intercâmbio de estudo. Apelo ao governo para que também se solidarize concretamente, talvez enviando ajuda humanitária para aquele país, cujo povo está sofrendo, além do embargo, as conseqüências desse terrível furacão. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual “Professor Fábio Acre Pinola” do município de Nazaré Paulista, acompanhados da professora Elisabet de Oliveira e professora Sandra Regina da Silva Bianconi, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembléia, na semana passada, por conta das denúncias feitas em relação a um desvio, a uma malversação do dinheiro público da Educação, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, em relação à compra de antenas parabólicas - não entregues - na gestão anterior, do ex-Secretário estadual de Educação, Gabriel Chalita, acionamos o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Ministério Público, para que se faça uma investigação profunda.
A Fundação para o Desenvolvimento do Ensino, uma autarquia da Secretaria estadual da Educação, comprou em 2006 cerca de 6.800 antenas para as nossas 5.300 escolas. É um fato estranho e provavelmente irregular: como o Estado compra 6.800 antenas, se a rede só tem 5.300 escolas? Há algo errado nessa compra.
Para piorar a situação, a empresa que ganhou a licitação não entregou metade dessas antenas, e recebeu. A denúncia é da própria Fundação. Há uma sindicância, um processo interno, informando que houve um prejuízo para os cofres públicos, para o orçamento de Educação, de mais de quatro milhões de reais. É um crime contra o dinheiro da Educação.
Já fizemos também um requerimento para convocar o ex-Secretário estadual, Gabriel Chalita, e os dois funcionários responsáveis, diretores da FDE na época dessa compra irregular. Solicitamos também que o caso seja discutido na nossa Comissão de Educação, da qual faço parte. Infelizmente, hoje não tivemos quorum; estavam presentes o Deputado Simão Pedro, este Deputado e o Presidente da Comissão. Queremos também investigar esse caso.
Um outro caso que colocamos na pauta de investigação é uma denúncia tão séria como essa. O mesmo ex-Secretário de Educação tinha organizado cursos de formação continuada para os professores, mas eram cursos que não tinham nenhum foco, nenhum vínculo direto com a rede estadual de ensino. Ou seja, a própria atual Secretária de Educação disse que houve um desperdício de mais de dois bilhões de reais: quatro milhões na compra das antenas não entregues e mais dois bilhões de reais que foram praticamente desperdiçados.
É malversação de dinheiro público. É crime de responsabilidade. A Educação do Estado de São Paulo já tem pouco investimento - não se investe em Educação no nosso Estado - e é por isso que temos uma rede de ensino sucateada, degradada. É por isso também que temos um Magistério com salários baixíssimos. Um profissional da Educação é obrigado a trabalhar numa jornada estafante, dobrando o período. E como se não bastasse esse clima de caos em toda a rede estadual de ensino, temos ainda desvios de dinheiro da Educação.
Sr. Presidente, pedimos aqui a instalação de uma CPI da Educação, para averiguar essas irregularidades. Temos denúncias de superfaturamento em construção e reformas de escolas. A situação é muito grave. Além da falta de investimento na Educação, temos muita corrupção e muito desvio das verbas para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, na semana passada eu havia falado sobre 10 bandidos ligados ao PCC e ao Comando Vermelho, que seriam liberados por determinação do Supremo Tribunal Federal.
Ou seja, o Supremo Tribunal Federal se reúne em Brasília para liberar uns dos dez bandidos mais perigosos, que iriam atacar a cadeia de Franco da Rocha, armados com fuzis, metralhadoras, e soltar 1.273 presos, entre eles um do Comando Vermelho do Rio de Janeiro. Felizmente, o Deic conseguiu interceptar e prender a quadrilha com todo o armamento.
Graças a Deus, apareceu uma juíza corajosa, que manteve os dez na cadeia. Conversando com o Secretário de Segurança Pública, na última sexta-feira, e com o comando da PM, soubemos das montagens para a apresentação dos presos em audiência: quando se marca audiência, os dez presos têm de se apresentar. Se um não for, a audiência é suspensa. Com isso, o Supremo Tribunal Federal teria que determinar a soltura dos mais perigosos bandidos.
Só não aconteceu graças à coragem dessa juíza, que não deve ter medo do PCC e do crime organizado. Inclusive foi divulgado que PCC e Comando Vermelho planejavam o seqüestro do filho do Presidente Lula, e um dos bandidos que estava organizando esse seqüestro era Abadia, aquele colombiano que estava preso no Brasil e foi enviado para os Estados Unidos.
Continuamos lutando para que a Polícia Civil, Militar e os agentes penitenciários tenham melhores condições salariais. Está chegando nesta Casa um projeto de lei para reestruturação de carreira da Polícia Militar. Infelizmente, não é um aumento, mas vamos lutar para que o projeto seja aprimorado e aprovado. Também hoje deverá ser votado um projeto dos agentes penitenciários.
É preciso valorizar a atividade policial, e, para isso, tem de haver um salário digno. Não é coerente que São Paulo pague o pior salário do Brasil. Em Brasília, um policial civil, em início de carreira, tem o inicial de sete mil reais. Por isso, vários policiais - escrivães, policiais civis - estão abandonando São Paulo para prestar concurso na capital federal. Não é certo que nossa polícia perca homens com capacidade para outros locais por causa dos baixos salários.
Vamos continuar cobrando do Governo do Estado e da Secretaria de Segurança Pública para que o salário desses homens, que arriscam a vida em defesa da população, seja aumentado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR
AGNELLO - PTB - Tem a palavra o
nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Fernando Capez. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados presentes neste plenário, o Deputado Major Olímpio me perguntou se sou genérico ou original do PSDB.
Quero dizer, Deputado, que sempre fui original. Posso errar, mas sou original. Sempre fui leal na minha profissão, no meu partido. Deputado Rui Falcão, na minha opinião, é um absurdo a Mesa impedir de falarmos sobre política em época de eleição.
Juiz, promotor, pode falar. Qualquer um pode, menos o Deputado. Eu vou falar. Eu sei que Marta Suplicy é a candidata do Deputado Rui Falcão; o meu candidato é Geraldo Alckmin. Precisamos falar. Não sei por que essa censura. É bom discutirmos, porque todos os deputados têm o seu candidato.
Hoje, quero dizer ao eleitor que procure conhecer o passado de seu candidato. Quem não tem passado não tem futuro. Procurem ver o passado recente de alguns candidatos, conhecer seus aliados. Nós, Deputados, temos obrigação de esclarecer o eleitor, para que ele vote bem.
É lógico que cada um de nós tem preferência por um determinado candidato. Mas somos proibidos de falar. Saindo dessa sala, todo mundo pode falar. O pastor pode falar na igreja, o padre pode falar. Deputado, no entanto, é proibido. Não concordo com a decisão desta Mesa de impedir que Deputado se expresse sobre política, mas eu assumo meu papel.
Todos sabemos a origem de cada Deputado, o início de sua vida até hoje; sabemos como uma pessoa que nunca trabalhou enriqueceu no mandato e hoje é milionário. A população também precisa saber.
Quero aproveitar o restante do meu tempo para elogiar o Presidente da Câmara Federal, Deputado Arlindo Chinaglia, porque não podemos deixar a Justiça legislar sobre fidelidade partidária. Quem legisla é o legislador.
Não podemos negar que haja falhas no Legislativo. Somos omissos. Antes, o Legislativo era omisso com o Executivo. Daqui a pouco, vai ser omisso com o Judiciário também. É o fim do mundo.
Parabéns ao Deputado Arlindo Chinaglia pela sua atitude, pois somos nós que cassamos Deputado por improbidade, não o Judiciário. Não é o Judiciário que determina se o Deputado pode ou não trocar de partido. Sou a favor da fidelidade partidária, mas a lei precisa ser mudada. Não é o Poder Judiciário interferindo no Poder Legislativo.
Mais uma vez, quero cumprimentar o Deputado Arlindo
Chinaglia, que está recebendo o apoio do Congresso pela sua atitude. Cada um
tem de ocupar o seu espaço: o Legislativo tem de legislar, o Judiciário precisa
julgar, aplicar a lei, e não
interpretá-la. Se a lei é ruim, vamos lutar para mudá-la. Não é o juiz que vai
interpretá-la do jeito que quiser. Precisamos assumir o nosso papel. Se o
Legislativo faz leis dúbias, isso é outra história.
Lamento muito,
Deputado Rui Falcão, pois a Bancada do PT apoiou por unanimidade o projeto
contra o nepotismo. O projeto ficou aqui três anos. Ninguém votou. Poderiam ter
votado contra. É isso que enfraquece o Poder. Não votam nem contra. O projeto
fica aqui, jogado num canto porque meia dúzia de líderes decide o futuro da
Assembléia ou de um Estado. Mas agradeço a Bancada do PT, o Deputado Major
Olímpio e outros Deputados do meu partido por me apoiarem. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Mozart
Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e telespectadores da TV Assembléia.
Concordo com os meus colegas de bancada, Deputados Rui Falcão e Hamilton Pereira, quanto à opção partidária dos 94 Deputados em relação aos candidatos majoritários na Região Metropolitana de São Paulo. Temos hoje na Assembléia Legislativa 14 partidos, cuja grande maioria tem candidatos a prefeitos. São mais de 30 Deputados estaduais que são candidatos. Esta Casa tem um caráter eminentemente político, Deputado Pedro Tobias. Precisaríamos estabelecer um diálogo com o presidente da Casa para que fizéssemos um amplo debate quanto às propostas a serem discutidas e apresentadas no Estado como um todo. Afinal de contas, o município tem uma grande relevância. O nascedouro das discussões das políticas públicas é o município, com os vereadores e prefeitos. Portanto, quero concordar tanto com a manifestação do Deputado Pedro Tobias quanto à do Deputado Rui Falcão.
Sr. Presidente, quero também hipotecar o meu apoio às reivindicações dos policiais civis. A nossa bancada, composta por 20 parlamentares, associa-se às demandas e à mobilização dos trabalhadores da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, mais uma vez reafirmo o quanto é importante a nossa intervenção neste espaço. Até o final da minha participação na Mesa Diretora quero que tenhamos uma TV aberta para cobrir os 645 municípios do nosso Estado. Infelizmente, nem todas as pessoas têm TV por assinatura. A TV aberta diminuirá a distância entre o Legislativo e o povo de São Paulo, que quer saber o que a Assembléia Legislativa está discutindo, o que estamos votando. Registro que o Sr. Bruno Onório, morador da minha cidade, Mauá, enviou-me um e-mail cobrando atitudes do governo do Estado de São Paulo, numa referência a temas que discutimos nesta tribuna.
Quando o Deputado Adriano Diogo debate temas do meio ambiente, da saúde, na outra ponta há telespectadores acompanhando, concordando ou não. É importante que se faça o debate nesta Casa. Estamos hoje num processo de convencimento com o governo do Estado de São Paulo, com o secretário de Saúde, Dr. Luiz Roberto Barradas Barata, porque entendemos a urgente necessidade de termos em Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, no Grande ABC, um hospital estadual regional. Coletamos mais de 130 mil assinaturas na região em prol desse hospital. Na próxima quinta-feira estarei em audiência com o governo do Estado, juntamente com o prefeito João Avamileno, de Santo André, que preside o Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, para levarmos essa importante demanda pelo hospital estadual.
Estamos também cobrando investimentos do Governo do Estado para o Instituto Médico Legal na região do ABC. Hoje, para atender Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, temos apenas o Instituto Médico Legal de Santo André. É fundamental repercutirmos as demandas, cobrarmos investimentos do governo do Estado para a nossa região.
Faço questão de registrar o e-mail que recebemos do Sr. Bruno Onório, que não só faz deferências quanto às demandas do ABC paulista, mas também tem se juntado a essa nossa luta para termos na região do ABC mais um hospital regional estadual.
Sr. Presidente, para encerrar, passo a ler um artigo de minha autoria publicado no “Diário do Grande ABC”, intitulado “Ensino técnico é sinônimo de emprego”.
“Publicado no DGABC
Edição desta terça-feira
16 de Setembro de 2008
Ensino técnico é sinônimo de emprego
Donisete Braga
O levantamento realizado pelo Centro Paula Souza, com ex-alunos que concluíram o curso técnico em 2006, mostra hoje o que o presidente Lula enxergou quando tomou posse em seu primeiro mandato presidencial, em janeiro de 2003. Segundo o levantamento, o grau de empregabilidade dos tecnólogos formados pelas Faculdades de Tecnologia (Fatecs), do governo do Estado, é de 93,2%.
Os dados revelam ainda que entre os tecnólogos empregados, 95,7% têm vínculo formal de trabalho, dos quais 71% com carteira assinada, 15,8% são servidores públicos, 3,7%, microempresários e 3,7%, autônomos regulares. A indústria é o setor que mais emprega, com 24,8%, seguida dos ramos de informática (22%), serviços (21,3%), comércio (6,7%), educação (6,4%), saúde (5%) e agricultura (0,6).
O que Lula enxergou logo após tomar posse foi a estagnação no número e no conteúdo dos currículos das escolas técnicas federais. Criadas em 1909, o Brasil contava em 2002 com apenas 140 instituições da Rede Federal de Educação Profissional. O presidente lançou então o maior plano de expansão da educação profissional e tecnológica da história do País. Nos últimos cinco anos, já entregou à população 45 novas unidades das 64 previstas na primeira fase do plano. As outras 19 serão entregues nos próximos meses. A segunda fase, já em andamento, prevê a construção de mais 150 escolas técnicas.
Estão sendo escolhidos os terrenos, a aprovação dos projetos arquitetônicos está em andamento, bem como os processos licitatórios para as obras. Até 2014, quando está prevista a conclusão desta fase, o Brasil terá 354 unidades, correspondentes a 500 mil alunos matriculados. Ou seja: em pouco mais de 10 anos o Brasil terá uma vez e meia a mais o número de escolas construídas nos últimos 100 anos.
O governo Lula também adaptou o conteúdo das escolas técnicas ao novo cenário econômico e produtivo estabelecido a partir dos anos 1980, com o emprego de tecnologias complexas. Para atender à demanda das empresas por trabalhadores com níveis de educação e qualificação cada vez mais elevadas, as instituições federais vêm diversificando os programas e cursos. Contam com infra-estrutura física, laboratórios, equipamentos, salas de aula, bibliotecas e centros esportivos adequados aos novos tempos.
O maior desafio do ensino técnico são os investimentos iniciais para a construção das escolas e abertura de novos cursos. É preciso dinheiro para erguer prédios, contratar educadores especializados, material específico para cada curso e aquisição de máquinas de última geração. O presidente Lula, que saiu do curso de torneiro mecânico do Senai direto para o emprego, quer propiciar aos jovens brasileiros a mesma oportunidade recebida por ele há quase 50 anos.
Donisete Braga é Deputado e 1º Secretário da Mesa Diretora da Assembléia.”
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo restante do Pequeno Expediente.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, hoje pela manhã fiz uma visita ao Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba, do qual fui vice-presidente. Numa plenária que o Sindicato dos Metalúrgicos realizava, recebemos a visita de uma representante da Polícia Civil, uma escrivã de polícia que veio nos trazer as informações sobre a mobilização dessa categoria que, aliás, está presente aqui na Assembléia. Naquela plenária da Central Única dos Trabalhadores encontrávamos o Sindicato dos Trabalhadores no Transporte, o Sindicato dos Trabalhadores na Confecção do Vestuário, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Papel e Papelão e o Sindicato dos Metalúrgicos. Essa escrivã da Polícia Civil nos relatava as agruras da categoria e as mobilizações que estão sendo feitas visando a uma grande passeata na cidade de Sorocaba no sábado pela manhã. Ela foi justamente pedir apoio de todo o movimento sindical e, incontinente, todos os sindicatos presentes prestaram apoio e solidariedade ao Sindicato da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
O Sinpol - Sindicato da Polícia Civil de Sorocaba - subscreve essa pauta de reivindicações, que foi entregue na 2ª Procuradoria Regional do Trabalho e, inclusive, é objeto de uma audiência de conciliação. Os trabalhadores da Segurança Pública do Estado de São Paulo e da Polícia Civil reivindicam justificadamente 60% de reajuste, posto ser esse o percentual de perda salarial acumulada nos últimos cinco anos, segundo dados oficiais e de todos os índices que apontam a inflação mensal no nosso estado.
O Estado de São Paulo contribui praticamente com quase 40% do PIB nacional, mas, no entanto, embora seja o estado mais pujante do ponto de vista econômico, é o Estado que pior paga a Polícia Civil.
Assim, não poderia deixar de vir nesta tarde a este microfone prestar a nossa solidariedade também e todo o apoio à Polícia Civil do Estado de São Paulo. Parabéns pela luta e pela mobilização! Vamos em frente porque vocês estão do lado da justiça, e onde estiver a justiça também estará o Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa, e companheiros da Secretaria da Agricultura presentes hoje aqui, quero cumprimentar a todos e agradecer ao nobre Deputado Pedro Tobias pela cessão de tempo.
Senhores, ao término da minha fala, faremos uma reunião no Plenário José Bonifácio com todos os líderes partidários da Assembléia Legislativa e com o Líder do Governo para que possamos encaminhar o problema de vocês que já dura praticamente 16 anos.
Desejo-lhe boas-vindas a esta Casa! Vocês já deveriam ter feito isso há 15 anos, mas nunca é tarde. Sejam bem-vindos! Estaremos juntos nessa luta para que a agricultura no Estado de São Paulo possa ter o que de melhor tem prestado para o nosso estado. Toda a minha solidariedade, assim como da Bancada do PT.
Já tivemos a reunião do Colégio de Líderes, e o meu Líder, Deputado Roberto Felício, comunicou que o projeto de lei viria para esta Casa até o dia 7, o que não foi possível por ser feriado. Foi dado um tempo e já estamos quase no dia 20 e até hoje esse projeto não chegou. Por isso teremos essa reunião no Plenário José Bonifácio. Após a minha fala, todos estão convidados, assim como o presidente da Comissão de Agricultura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler a carta dos servidores públicos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
“Somos servidores públicos da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo e vimos manifestar o nosso desconforto decorrente da insistente protelação do governo paulista na solução da vergonhosa e humilhante situação salarial e do esvaziamento de pessoal de nossos órgãos.
Em que pese ter havido,
depois de 17 anos, um concurso para reposição de vagas, constata-se que o mesmo
está fadado ao fracasso em decorrência dos baixos salários oferecidos pelo
governo paulista para quem vai ingressar nas carreiras:
- R$ 562,00 para
profissionais de nível médio
- R$ 1.699,22 para
profissionais de nível superior - engenheiros agrônomos, médicos veterinários,
zootecnistas e outros.
Das vagas disponibilizadas
para a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (Cati) e para a
Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA), 40% ainda não foram preenchidas por
desinteresse dos aprovados. Certamente haverá ainda muitas desistências de
vagas já preenchidas, caso não seja enviado com urgência pelo Governador
Projeto de lei com reajustes dignos para os servidores da Agricultura.
Por outro lado, os aprovados
para a Coordenadoria de Agronegócios (Codeagro) e para Agência Paulista de
Agronegócios (Apta) sequer foram convocados para assumirem os cargos.
Consideramos tal situação
degradante e escandalosa, incompatível com a posição de destaque e respeito da
qual nós paulistas sempre nos orgulhamos: ser o estado mais desenvolvido da
federação.
Embora sendo apenas uma
pequena "engrenagem" desta poderosa máquina que é o agronegócio
paulista, exercemos funções de relevante importância para garantir a qualidade
de nossos produtos, tanto para exportação como para o mercado interno, e para
manter viva a agricultura familiar, a grande responsável pela produção de
alimentos presentes nas mesas dos cidadãos brasileiros.
Necessitamos de apoio para
que o governo do Estado de São Paulo encaminhe com urgência para a Assembléia
Legislativa, Projeto de Lei que melhore substancialmente os salários do pessoal
regulamentado pela Lei 712/93 e que corrija o piso salarial da carreira do
Assistente Agropecuário.
Solicitamos a todos que
consideram justo o nosso pleito, que façam chegar no dia 16 de setembro de
2008, Dia de Luta Unificada dos Servidores da SAA, manifestações de
solidariedade à nossa luta, ao governador José Serra, ao Secretário de Gestão
Pública Sidney Beraldo, ao Secretário da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira
Filho, ao Secretário de Agricultura e Abastecimento, João de Almeida Sampaio
Filho, ao presidente da Alesp, deputado Vaz de Lima; ao líder do Governo na
Alesp, Deputado Barros Munhoz e ao presidente da Comissão de Agricultura e
Pecuária da Alesp, Deputado José Bittencourt.
Ficamos antecipadamente
muito agradecidos
São Paulo, 16 de setembro de
2008.
Associação dos Funcionários
e Servidores do Centro Estadual de Agricultura - Assocea
Associação dos Assistentes
Agropecuários do Estado de São Paulo - Agroesp
Sindicato dos Servidores da
Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo – Sindefesa – SP”
Mais uma vez quero cumprimentá-los por essa iniciativa. Hoje de manhã estive no Incra e peguei a tabela de salários do Governo Federal. Comparando com a tabela do Governo do Estado, aquilo que vocês ganham é uma vergonha. O pleito de vocês é justo, e vocês estão aqui para que o Governo atenda as suas reivindicações. Tenho certeza que vocês não agüentam mais a espera desse projeto de lei.
Um agrônomo do Ministério do Desenvolvimento Agrário recebe o salário inicial de R$ 3.013,00 enquanto que o Governo do Estado paga R$ 1.600,00. Estamos todos preocupados com a questão da Vigilância Sanitária, no Governo Federal o servidor recebe R$ 5.067,00 e o Governo do Estado de São Paulo paga R$ 2.466,00. Vocês, das galerias, estão dizendo que pagam menos ainda.
Fui agricultor e sei da necessidade, principalmente do pequeno e médio agricultor deste estado, e sei que vocês têm sustentado tudo isso durante todos esses anos. Não é o salário que o Governo lhes paga que os incentiva, a dedicação de vocês é por causa da sua consciência de funcionário público.
É por isso que quero manifestar minha solidariedade aos senhores e desejar que, na reunião que vamos fazer, consigamos do governo do Estado uma data precisa para discutir o Projeto de lei encaminhado pelo governo.
Fala-se que o projeto viria para esta Casa em maio, junho, julho, agosto, setembro... Há muitos anos, desisti de fazer previsões em relação a esse governo do PSDB no Estado de São Paulo. Eles não têm compromisso com a Agricultura paulista. São os servidores que vão atender diretamente o produtor e são eles os mais desvalorizados. Encontramos isso em todo o funcionalismo público do Estado. Esteve nesta tribuna o Deputado Hamilton Pereira, que disse que a Polícia Civil e a Polícia Militar do nosso Estado são as que menos recebem, comparativamente com os outros estados. A Secretaria de Agricultura do Estado é também a que menos paga no País.
Portanto, o governo não tem prioridade porque tem a política do Estado mínimo; o Estado que não é para prestar serviços; o Estado que tem que terceirizar tudo. Essa é a política do PSDB. É em relação a isso que somos contra. O Governo Lula reconhece no servidor público o responsável pelo atendimento direto, por representar o governo na hora que atende e, por isso, tem que ser bem pago.
Está sendo questionada no Estado de São Paulo e no Brasil essa política de entrega do Estado para a economia. O Estado tem que ser forte; o Estado tem que ter poder. Não podemos cometer o erro de entregar o Estado para a iniciativa privada. Portanto, parabéns para vocês. Vamos agora para a reunião.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em nome do PSOL, gostaria de empenhar o nosso total apoio aos funcionários da Secretaria da Agricultura. É de fundamental importância resgatar o funcionalismo como um todo, mas, em particular, os que trabalham na Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Recebi um documento do Movimento Unificado dos Servidores da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. É triste saber que assistentes agropecuários do nosso Estado, o mais rico da Federação, recebem o menor piso salarial do Brasil.
Atualmente, o abastecimento é uma área fundamental para o desenvolvimento da sociedade. Programas envolvendo a segurança alimentar ou a fixação do pequeno agricultor no campo são exemplos de fundamental importância.
Sou candidato à prefeitura na minha cidade e tenho, como candidato a vice-prefeito, um funcionário da Secretaria da Agricultura do Estado, o engenheiro Marco Antônio. Inclusive, mando um abraço a todos os funcionários da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo, ressaltando a importância que tem o abastecimento no nosso Estado.
Vamos acompanhar a luta dos funcionários para que esse projeto de lei seja encaminhado para esta Casa e aprovado em Regime de Urgência. Obrigado.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. Pedro Tobias - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, também damos total apoio à reivindicação de vocês, mas não somente aos funcionários da Agricultura. Se tomarmos como exemplo o DER, na área de Transportes, também encontraremos problemas. Outro dia, mostraram-me um holerite de um cidadão que está prestes a aposentar-se, no valor de cerca de 500 reais.
Todos que foram isentos de ICMS, no governo anterior, voltaram a pagá-lo. Infelizmente, esta Casa aprovou um projeto que determina que um empresário paulista pague ICMS antecipado. Se um empresário paulista vende uma mercadoria e não recebe por isso, perde o produto e paga o imposto. Nunca vi alguém pagar imposto antes de receber. A atual Secretaria da Fazenda inventou isso. Amanhã, a mercadoria de outros estados vai chegar aqui mais barata. Isso atrapalha a indústria paulista e o Estado como um todo.
A Secretaria da Fazenda só pensa em aumentar a arrecadação, mas é preciso fazer planos, não só para a área da Agricultura como também para todas as áreas: Segurança Pública, Saúde, Educação. É disso que precisamos.
Recentemente, aposentei-me como médico e recebo dois mil reais. São 35 anos no serviço público, com mestrado, doutorado. Quando se chega à aposentadoria, na Terceira Idade, normalmente a pessoa precisa comprar remédios contra colesterol, pressão, próstata, enfim, e metade do salário vai para a compra de remédios.
É preciso ser mais humilde. Isso diz respeito ao Secretário da Fazenda, ao Ministro da Fazenda. Eles só querem arrecadar, mas é preciso contrapor para olhar pelo coletivo.
Na minha região, faltam mais de 80 investigadores de polícia. Ninguém mais quer trabalhar na área. A polícia não precisa somente de delegados, mas também de investigadores, escrivães.
Na área da Saúde, vejamos a tabela do SUS. Atualmente, essa tabela é baixa. Muitos médicos recusam-se a trabalhar pelo SUS por causa dos custos.
O SR. Rui Falcão - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Caro Deputado Pedro Tobias, não tive a oportunidade de parabenizá-lo pelo seu pronunciamento no Pequeno Expediente. Aproveito esse aparte generoso para fazê-lo, agora.
V. Exa. foi o primeiro Deputado a atender o meu apelo por uma sublevação cívica nesta Casa, a não aceitar que qualquer poder externo cerceie o nosso direito de livre expressão do pensamento na tribuna. Corajosamente, V. Exa. veio à tribuna, expôs quem é o seu candidato, é um homem de partido - e cada vez temos menos gente de partido.
No momento em que se fala de reforma partidária, as pessoas precisam ter fidelidade aos programas que abraçam quando se filiam ao partido. Nesse sentido, V. Exa. é um exemplo de fidelidade partidária, programática, de dignidade e de político. Não poderia deixar de cumprimentá-lo, publicamente, mesmo sendo V. Exa. de outro partido, adversário ao nosso, mas V. Exa. honra as penas dos tucanos legítimos neste estado. Muito obrigado.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Deputado Rui Falcão, muito obrigado pelas palavras gentis.
Há pouco tempo eu era a favor de se votar na legenda. Sou contra o que aconteceu no meu partido. Imaginem tudo o que está acontecendo. Todo dia tem liderança, até Presidentes desta Casa, vereador, ao lado de candidato do DEM. Onde está a liderança partidária?
Fiz recurso para a esfera municipal, estadual e nacional, para que tomem providências contra homem de holerite, traidor, não é homem de partido. Pode chamar do que você quiser, mas ninguém teve a humildade de me dar uma resposta. Alguém que está num partido, tem por obrigação no mínimo de defender esse partido. Se não tiver obrigação, que não fique no partido. Se quiser sair, pode sair amanhã. Ficar no partido é um ato voluntário. Agora, usar o nome do partido e apoiar um outro candidato, não sei aonde vamos chegar. Eu me preocupo com o fim do meu partido.
O SR. RUI FALCÃO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Mas, eu vi o Governador José Serra num evento recente do seu partido, e apesar de todas as acusações que se fazem, ele disse que apóia o candidato do PSDB. Abraçou, tirou fotos, tinha uma fisionomia de constrangimento, é verdade, mas não podemos interpretar as expressões faciais, e sim, as palavras.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Não falo apenas do Governador. Qualquer militante tem direito de questionar o diretório municipal, estadual ou nacional.
Eu fui o Deputado do PSDB mais votado no estado e ninguém teve a humildade de me responder: não, não vamos cumprir, não vamos mandar na Comissão de Ética. Fiz requerimento por escrito, mandei para as três esferas, mas acho que o Conselho de Ética é quem deveria tomar providências, porque, senão, para que falarmos de reforma partidária?
Hoje, do jeito que as coisas estão, o voto deveria ser avulso, porque partido depende do momento, depende do interesse de quem está no comando. Acho que o poder contamina. O poder perturba. Não sei o que acontece aos partidos quando chegam ao poder.
Vejam hoje o que está acontecendo com o nosso partido
O SR. RUI FALCÃO - PT - Mas, Deputado, o argumento é que o outro candidato também é do seu partido. Dizem que o partido tem dois candidatos. É o que tenho ouvido.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Não. Ele é muito genérico. No seu passado recente ele foi contra nós, e eu tenho saudades de Covas. Todos vocês lembram, apoiou Marta, apoiou Suplicy no passado e tinha que apoiar Maluf. Faltou-nos um Covas. Saudoso Covas. Não podemos pensar apenas no favor do poder. Há outros cargos também, como os de secretários, mas todos passageiros. E às vezes se passa uma vida inteira para fundar um partido, uma política, um costume, e chega por causa de um holerite? Eu chamo de time de holerite aqueles do PSDB que ficarem do outro lado. Assumo falar publicamente.
Tenho saudade de Covas. Algumas pessoas do meu partido na época queriam apoiar o Governo Collor. Ele chegou e colocou a turma nos eixos.
Hoje, infelizmente, lamentamos muito e espero que amanhã haja no mínimo coerência partidária. Deputado Rui Falcão, somos oposição, mas não somos inimigos. Temos visões diferentes, respeito o seu ponto de vista. Se alguém está num grupo, num partido e achar que o partido não serve, que vá para outro partido. Se os outros partidos não servirem, que tente formar outro partido.
Hoje, o Governo do PSDB, apoiando outro candidato? O próprio PSDB? E ninguém toma providências? Que saudade de Covas! Muito obrigado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Parabéns, Deputado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista por permuta de tempo, por 10 minutos regimentais.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, ouvia com atenção o Deputado Pedro Tobias, e como o Deputado Pedro Tobias foi muito feliz na sua fala, o que resta a nós que não fazemos parte do PSDB? Com todo respeito, resta-nos lamentar essa visão em torno de um nome tão importante como é o nome do Governador Geraldo Alckmin. Ficamos tristes de ver o que está acontecendo, uma parte do Exército deixar um marechal do PSDB, de primeira linha, o Governador Geraldo Alckmin, passar por essa traição. Não vejo outro nome que se encaixe nesse caso. Lamentamos, mesmo não fazendo parte do partido de Vossa Excelência. Parabéns pela posição. Aliás, não era de se esperar outra coisa de V. Exa., senão, fidelidade. V. Exa. é sinônimo de fidelidade, e temos orgulho de saber que na política existem pessoas que têm fidelidade aos seus ideais.
Estive nesta tribuna na semana passada fazendo uma exposição sobre o projeto do Deputado Antonio Salim Curiati, que trata de uma correção para com os nossos praças antigos, que ingressaram na Guarda Civil Metropolitana na década de 50, 60.
Falei da importância do projeto e que precisamos tratar com carinho da questão salarial da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Agora, estamos assistindo ao movimento de greve da Polícia Civil, por motivo justíssimo, porque não é normal o que acontece em termos de salário das Polícias Civil e Militar de São Paulo. Isso é matematicamente inexplicável. Pela dedicação da milícia paulista é inexplicável. Se fôssemos estabelecer o número pelo ranking nacional da Polícia Civil, da Polícia Militar, bem como da Polícia Científica - porque São Paulo tem também a Polícia Científica -, estaríamos no topo, mas, quando se fala em salário do Estado mais rico da Federação, estamos lá embaixo.
Eu disse, também - e V. Exa. estava aqui -, que o Legislativo tinha que, pelo respeito aos poderes constituídos, aprovar e também, se fosse o caso, derrubar o veto porque isso não é uma afronta, isso é uma questão de autonomia do poder. Não pode um poder vetar e o Poder Legislativo se calar.
E o respeito, a autonomia do Poder Legislativo do Estado de São Paulo, cantado em verso e prosa de que é o maior legislativo da América Latina? Ora, depois que eu falei isso, algumas pessoas do Governo ficaram aborrecidas e disseram: “Você está contra o governo?” Eu não estou contra nenhum governo. Estou a favor. Eu defendo uma idéia, uma linha, uma tese.
O Brasil é um país que teve na sua História grandes nomes na política desde a época de D. Pedro. Quem não se lembra de José Bonifácio Andrada e Silva, excepcional político? Tiradentes?
Agora, há pouco, se falou num outro grande político. Nós podemos ter divergências e conflitos de idéias, mas inegavelmente Mário Covas foi um político exemplar como Deputado, prefeito nomeado, Deputado federal, senador da República. Ele entra para a História como um dos grandes políticos.
Dos atuais políticos, nós temos o Presidente Lula, a maior liderança do Brasil. Estão aí as pesquisas do Datafolha, do Ibope. Outros institutos sérios têm mostrado o Presidente Lula com a maior aprovação da História do país. Isso é fato. Não dá para argumentar contrariamente. O Governador José Serra faz parte desse time. Também o Governador Aécio Neves, de Minas Gerais, o Ciro Gomes. Graças a Deus que temos esses grandes nomes na política nacional.
Voltando ao nosso Estado de São Paulo, quero dizer que eu nutro uma grande admiração pelo Governador José Serra porque, para mim, foi uma grata surpresa a maneira como ele tem tratado as questões do Estado de São Paulo. O Governador José Serra foi senador da República, ministro da Saúde, prefeito de São Paulo e agora governador do Estado. Percebemos, no contato pessoal com o governador, a mudança muito positiva na maneira e no jeito de tratar as pessoas, o respeito que ele tem com as pessoas, a maneira mais humana.
Comparando, o Serra como governador sorri muito mais do que
quando era ministro. As ações que o governador tem tomado aqui
O “modus operandi” da assessoria do governador em relação aos projetos da Assembléia me assusta. Ou seja, alguns assessores precisam ter um pouco mais de tato para lidar com os legisladores. O que mais me assusta é a tranqüilidade, a calma e a aceitação desta Casa de Leis a essas coisas de maneira pacífica e subordinada. Esta a palavra certa: subordinada.
Acho que o Governador José Serra ainda tem muito a contribuir para este País, assim como o Presidente Lula contribuiu muito nos seus dois mandatos.
Nutro pelo Governador José Serra a mais alta admiração, mas não dá para aceitar os vetos nos projetos dos Deputados, numa total afronta a esta Casa de Leis, porque podem acontecer nos projetos que favorecem algumas categorias, como é o caso agora dos policiais que estiveram aqui no plenário acompanhando o que votamos e aprovamos. Espero que o Governo do Estado respeite essas pessoas que dariam suas vidas pelo povo paulista.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ouvimos as intervenções dos colegas Deputados na área da Educação falando dos professores sofredores, na área da Agricultura falando dos trabalhadores que estão ‘na pendura’, na área da Segurança Pública falando das Polícias Civil e Militar que pararam porque não têm mais para quem reclamar. Tudo relacionado às políticas do Governo do Estado. O projeto da Agricultura era para ter chegado na Casa 15, 20 dias atrás e até agora nada.
Mas, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, queremos saudar o Festival dos Jogos Adaptados à Terceira Idade (Fejati) abertos hoje na cidade de Osasco no Ginásio Geodésico. Diversas caravanas da terceira idade se manifestam com várias apresentações, com corais, além das atividades esportivas que ocorrerão durante todo o dia. Cumprimentamos a Gilma, Secretária da Promoção e Bem-Estar da Prefeitura de Osasco, pela realização desse evento e todos os participantes. Essa prática tem aumentado a expectativa de vida desse grupo. Ouvimos também as ponderações sobre o tempo que temos para falar, mas uma coisa os jornais têm trazido claramente. O colega que me antecedeu falava da popularidade do Presidente Lula.
Na campanha anterior à sua reeleição, as inverdades que falaram de Lula era uma coisa impressionante. Vejam a popularidade hoje do nosso Presidente, a ponto de seus adversários nestas eleições não se arriscarem a tecer críticas a seu respeito. Falam inclusive que agora não têm nada contra o Lula. O problema é o PT, é o partido. O que falavam dele para aterrorizar o povo brasileiro era algo impressionante. Diziam que ele ia mudar as cores da Bandeira, que ele ia fechar as igrejas, que ele ia tomar casas - aquele que tivesse duas, tomaria uma - que ele ia fazer com que as empresas saíssem do País, que ele era analfabeto, mas nada do que falaram ‘pegou’. Nenhuma igreja foi fechada pelo Presidente, mais de 10 milhões de pessoas foram empregadas, as empresas não saíram do País, o Risco Brasil caiu, fazendo com que o Brasil seja respeitado internacionalmente, aliás, com essa crise de bancos quebrando nos Estados Unidos o Brasil agüenta com uma certa tranqüilidade, os reflexos aqui são bem pequenos.
Os adversários chamavam o Presidente Lula de analfabeto. Ele
foi o presidente que mais investiu na Educação: extensão da universidade
federal, criação de novas universidades, uma
Os nossos problemas dependem de decisões políticas. A decisão política de eleger o Presidente Lula foi correta, foi tão correta que a população lhe deu o segundo mandato, tão correta que as avaliações sobre o seu Governo hoje têm um alto índice de aprovação. Aqueles que pregaram contra o nosso Presidente devem estar arrependidos, hoje não dá nem para criticar o Presidente nos palanques porque perde voto. O povo brasileiro mostrou a sua sabedoria, o povo brasileiro mostrou que tem capacidade de separar o joio do trigo, o povo brasileiro mostrou ter discernimento do que é melhor para si.
Hoje o povo brasileiro tem auto-estima. Hoje comemoramos um
menor índice de mortalidade infantil, maior longevidade de vida para o povo
brasileiro e neste momento quero cumprimentar aqueles que estão participando do
15º Fejati,
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, por permuta de tempo com o nobre Deputado José Cândido.
O SR ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste final de inverno, do ano de 2008, hoje, embora com o frio deste plenário e com a presença dos funcionários da Secretaria da Agricultura, o registro na história mostra a falência no sistema capitalista de mais um banco americano, promovendo catástrofe mundial em todas as bolsas, baixas significativas, o fim do ciclo de uma economia que leva a momentos dos mais difíceis de incerteza.
O Brasil, sob a presidência do presidente Lula, do Partido dos Trabalhadores, embora essa crise mundial que nos afeta, hoje anuncia a perfuração de dez poços nas camadas profundas, nas rochas calcárias do chamado pré-sal. Pois bem, estamos no Estado de São Paulo vivendo sob a ditadura dos tucanos. Os delegados de polícia iniciam uma greve, os funcionários da Secretaria da Agricultura tentam fazer audiência com o governo e na Comissão de Segurança Pública presidida pelo Deputado Conte Lopes o governo se retirou para que não houvesse quorum na Comissão e não fossem votados projetos de lei e requerimentos.
Alguma vez alguém ouviu na história que “O governo bateu em
retirada para não dar quorum na Comissão de Segurança Pública”, uma das mais
importantes desta Assembléia? Pois bem, estamos na ditadura dos tucanos,
alternados com suas variações partidárias. Aqui
Estamos diante da ditadura e da ineficácia dos tucanos e dos demos. Por que esse prédio foi construído? Por que foi comprado mobiliário? Por que esse escândalo está escondido embaixo dos tapetes? Por que, por que, por que tanta mentira? Por que não se esclarece que são os mesmos moços? Por que não se esclarece essa pouca vergonha? Por que não se esclarecem tantas obras inconclusas, tantas obras mal contratadas? Da mesma natureza. E o Plenário silencioso, as comissões sem quorum e seguimos na ditadura dos tucanos. Pasmem, Senhores, alternados pelos democratas. É como se o Partido Republicano dos Estados Unidos resolvesse mudar seu nome e, como lá já tem o antagonismo dos democratas, os republicanos americanos de repente resolvessem se chamar o partido dos hippies, o partido dos libertários. O mesmo farisaísmo, a mesma hipocrisia. O partido dos senhores de escravo, dos senhores de engenho, o partido que construiu esse ridículo prédio inacabado aparece perante as câmeras de televisão dizendo que vai fazer uma São Paulo melhor, que vai fazer uma saúde, que vai fazer uma educação, questão vai asfaltar as ruas com pedrinhas de brilhantes. A farsa da mentira, da mentira, da mentira que mente tanto que uma hora cola.
Quem foi esse moço? Qual o seu passado? Por onde passou? Em
que fileiras marchou? Em que trincheiras esteve? Trincheiras nunca! São
desertores! Desertores das comissões, desertores das responsabilidades! São
bonecos da mídia!
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Adriano Diogo, quero fazer coro às suas palavras. O Deputado Conte Lopes, presidente da Comissão de Segurança Pública, V. Exa. que substitui o Deputado Vanderlei Siraque, oficialmente afastado da Assembléia Legislativa, e eu, precisaríamos de quatro Deputados para dar quorum para deliberação e votação de 38 itens da pauta de Segurança Pública. O que mais me envergonha é ver Deputados da base do governo irem até a porta da Comissão e sair correndo para não dar quorum, senão iríamos votar hoje a convocação do secretário da Segurança Pública para explicar desvios de escolta, atos criminosos do ex-secretário-adjunto e mais uma série de itens.
Lamentavelmente a Assembléia é de dar tristeza a qualquer um dos 41 milhões de habitantes deste Estado, Deputado. V. Excelência não está fazendo uma crítica isolada, pois hoje o Deputado Conte Lopes, que tenta presidir brilhantemente a Comissão não consegue quorum de quatro Deputados para deliberar itens importantes.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Parabéns, major Olimpio. Estava falando dos desertores. Senhores democratas, como conseguiram fazer na área do Parque do Ibirapuera uma área não edificante, um edifício cuja obra parou sem explicações? Srs. democratas, como que se compra o mobiliário antes de o prédio estar construído? Srs. democratas, por que o presidente da Assembléia virou secretário de Kassab? Indissolúvel essa aliança? Não! As alianças são temporárias, transitórias.
Pois é. Estamos diante da vergonha, da tragédia de São Paulo, da ditadura dos tucanos e suas variáveis emedebistas, democratas e outras falácias desse mundo de São Paulo.
O Brasil teve três grandes presidentes: Getúlio Vargas,
Juscelino Kubitschek e Luis Inácio Lula da Silva. Nasci
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Ouvi o Deputado Adriano Diogo falando do ex-presidente, da competência e de tudo o que fez. Mas quem elegeu Rodrigo foi a Bancada do PT, não nós; foi aliado de vocês, Mesa de vocês. Perdemos a eleição. Deu no que deu: a obra parada. E agora a amostra de boa competência o premiou, o prefeito o nomeou secretário, não sei o que está fazendo lá. Mas estranho essa obra parada e com móveis comprados. Nunca vi alguém comprar móveis sem antes terminar a obra da casa.
Estamos falando de Cacciola e outros. Nunca o PSDB foi indiciado pelo procurador geral indicado pelo PT por quadrilha dos 40 ladrões, tipo José Dirceu, enfim, chefe de quadrilha. No PSDB, nunca aconteceu isso. Vocês apuraram, procuraram. Mas houve tanto processo, tanto abuso, tanto que misturou vida pública com particular, esse grampo não é de coitado, delegado. O Ministro da Justiça está atrás. Nesta briga tem muita gente grande; não é pequena. Grampearam até o presidente do Supremo. Imagina eu e você, cidadão comum. Porque eles são iguais a Luis XIV: “L’État c’est moi”. O Estado sou eu.
Acho que temos mil problemas. Vemos um processo contra o PSDB. Mas contra o PT, vários. Caiu o José Dirceu, caiu o Ministro das Finanças; caiu tanta gente.
Sorte de vocês que o mundo inteiro está crescendo. Não teve crise nenhuma. Parabéns! Eu torço pelo Brasil. Não penso que cada vez que piora, melhora para nós. Torço pelo Brasil, em qualquer governo. Alternância no poder é saudável, porque senão o grupo que está governando cria raízes. É ruim o que está acontecendo hoje, até dentro do PT. Tem um grupo querendo matar o outro, dentro do PT. Imaginem outro partido.
Lamento muito, mas concordo plenamente, esta Mesa precisa fazer uma auditoria sobre o que aconteceu nesta Casa, este rolo do prédio. Fiz um ofício para o Ministério Público para saber o que aconteceu.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Deputado Pedro Tobias, V. Exa. é um dos nossos brilhantes tribunos. Só que nunca sei se V. Exa. é o Paris ou o Dakar. Mas, independente desta confusão Paris-Dakar, acho que V. Exa. tem uma característica de oratória fantástica.
Quero dizer a V.Exa. que tenho uma enorme admiração por Renan Calheiros, porque ele conseguiu ser o estruturador da campanha de Fernando Collor; depois, ele foi Ministro da Justiça de Fernando Henrique; organizou toda a reeleição da rede Fernando Henrique, aprovou a emenda; depois, foi Ministro da Justiça e depois veio ser presidente do Senado.
Então, essa história da ficha suja, pessoas que estão sendo processadas, V. Exa. vem e bate no peito dizendo: não tem ninguém processado no nosso partido, com ficha suja, só os do vosso partido é que estão na fogueira da inquisição. É verdade. V. Excelência tem razão. V. Excelência há de convir que o melhor Ministro da Saúde que o País já teve nunca se viu em envolvimento tão grande com laboratórios de medicamentos. V. Excelência sabe do que estou falando.
O ex-Presidente Fernando Henrique e seus ministros nunca foram processados pela privatização da Vale do Rio Doce. Nunca houve qualquer processo ou desconfiança sobre a privatização do setor elétrico.Que estranho! V. Excelência não acha minimamente estranho que aquele senhor, que está trabalhando na regulamentação das estradas, que ajudou a privatizar todo o sistema telefônico, nunca foi alvo de uma investigação? É estranho, não é? É estranho, não é?
Quer dizer, o País foi vendido, esquartejado, a dívida não foi paga. Esses senhores estão bilionários e nenhum processo foi iniciado. Não estou falando de condenação.
V. Excelência me parece ser uma pessoa cristã. Não sei exatamente se é agnóstico. Pois bem, V. Excelência é maronita. Sou cristão, sou católico. Para mim, a questão da justiça, do julgamento, está no nascedouro da minha civilização. Não acredito em falsos julgamentos. Julgamentos viciados de fariseus, de pessoas interessadas em julgamento.
Hoje, está sendo derrubado na Bolívia um presidente constitucionalmente eleito. Um jovem, constitucionalmente eleito, que teve a ousadia de dizer que os poucos recursos naturais que a Bolívia tinha deveriam ser vendidos por um preço melhor para que aquele povo pudesse comer. Ele instituiu uma espécie de aposentadoria, e o dinheiro da aposentadoria dos idosos veio do dinheiro do petróleo. E aqueles estados da Bolívia que foram, na segunda guerra mundial, colonizados por muita gente que veio do nazismo - croatas e outras populações, como iugoslavos - formaram cinco estados de uma hegemonia branca completamente nazi-fascista, que não reconhece os índios. Aquele senhor comandante da rebelião, que tem um nome iugoslavo, quer matar Evo Morales.
Então, Deputado Pedro Tobias, ameaças, condenações. Juscelino Kubitscheck, que em cinco anos, considero que foi um dos maiores presidentes da República, morreu como indigente na Dutra, e até hoje nenhum arquivo foi aberto, nenhuma explicação foi dada. E V. Exa. sabe e deve saber como aquele homem foi perseguido.
Então, não me iludo com condenações, com falsos processos. Só não entendo por que esse prédio está parado. E por que o amigo dele, na prefeitura, diz que eles são os melhores do mundo.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr.
Presidente, na época do Presidente Fernando Henrique Cardoso, nunca alguém foi
processado por um procurador ligado ao Partido dos Trabalhadores. Agora,
ninguém sabe onde ele está. Ele até falsificou um documento para pedir sigilo
telefônico de Eduardo Jorge. Mas não deu
Há gente muito boa no Partido dos Trabalhadores, dentro do Governo, mas se compararmos falhas com o nosso Governo, no passado e agora, mesmo no Governo de São Paulo, a diferença é muito grande. Geraldo Alckmin foi governador por seis anos e parece um pastor antigo. Saiu do governo pobre, do jeito que entrou. Não vamos falar aqui contra o Governo e contra os tucanos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembléia. Em primeiro lugar quero manifestar minha solidariedade aos profissionais da Segurança Pública do Estado de São Paulo, à Polícia Civil, aos delegados de polícia, enfim, a todo o setor da Segurança Pública do Estado de São Paulo, que realiza uma greve nessa oportunidade, que faz manifestações em todo o Estado e que tem sido tratado pelo Governo do Estado de São Paulo com toda frieza, sem negociação.
A constatação, como já tivemos a oportunidade de denunciar aqui, é que um delegado de polícia recebe, inclusive, o pior salário dentre os profissionais dessa mesma qualificação nos demais estados da federação.
Sr. Presidente, em segundo lugar quero dar conhecimento - já saiu no “Diário Oficial” mas nem sempre esse jornal chega ao conhecimento da população - que o Partido dos Trabalhadores entrou com uma representação no mês de julho contra mais um dos muitos escândalos envolvendo o Governo do Estado de São Paulo e a Alstom, uma empresa francesa, que entrou no Brasil através da aquisição de diversas outras empresas brasileiras, inclusive a Mafersa.
No caso específico, entramos com uma representação junto ao Promotor de Justiça e da Cidadania do Estado de São Paulo, Dr. Silvio Marques, e a informação que tenho a prestar ao povo de São Paulo é de que, baseado nas informações fornecidas pela Bancada do PT nessa representação e a partir do que o Ministério Público pôde constatar junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, houve por bem acatar nossa solicitação e abrir um inquérito civil público, portanto, para investigar um dos muitos escândalos envolvendo o Governo do Estado de São Paulo e a Alstom.
No caso específico, esse assunto se refere a um contrato assinado pela Companhia do Metropolitano, em 22 de março de 1994, com o objetivo de realizar a reforma do Centro de Controle Operacional do Metropolitano, assim conhecido como Metrô. Desde a assinatura, em março de 94, até a presente data o referido contrato sofreu 12 aditamentos. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo manifestou uma opinião condenando em especial os últimos aditamentos dos números 8, 9, 10, 11 e 12.
A imprensa deu conhecimento nos últimos dias de um fato que envolve as escolas públicas do Estado de São Paulo e um ex-Secretário de Educação do Estado, Sr. Gabriel Chalita, que fez uma aquisição nos últimos meses antes de sair da Secretaria da Educação para acompanhar naquela oportunidade o seu chefe, o então Governador Geraldo Alckmin, candidato à Presidência da República. Num primeiro momento, fez uma espécie de concorrência pública para a aquisição de 5.500 antenas parabólicas e receptores para desenvolver um programa da Secretaria da Educação, que chegaria via essas antenas num programa especial junto às nossas escolas. Já chamou a atenção de início o fato de que tínhamos no Estado de São Paulo 5.300 escolas. Teríamos, portanto, uma sobra de parabólicas. Mas aí, na seqüência, tivemos um aditamento com mais 1.375 receptores e 1.375 antenas parabólicas a serem adquiridas pelo Governo do Estado de São Paulo. Uma empresa ganhou a concorrência, não fez a entrega da totalidade das antenas - apenas 3.233 foram entregues - e isso causou um prejuízo para o Governo do Estado de São Paulo de aproximadamente cinco milhões de reais.
Chamo a atenção aqui para que ninguém diga que isso é uma jogada eleitoral da Bancada do PT. A denúncia que aparece na imprensa não foi de nossa responsabilidade. Infelizmente, não tínhamos conhecimento disso e quem fez a denúncia, para que não haja nenhum tucano mais exaltado aqui, - se quiser debater o assunto evidentemente pode fazê-lo - foi a Secretária que entrou no lugar de Gabriel Chalita, Maria Lúcia Vasconcelos, que foi designada Secretária pelo sucessor de Geraldo Alckmin, o Governador Cláudio Lembo, que era o vice. A referida secretária suspendeu o projeto, que era um projeto de produção de programas de televisão, causando um prejuízo da ordem de cinco milhões de reais, o que demonstra mais uma vez como o próprio Governo tucano tratava, na opinião dos próprios tucanos, a Educação. Volto a dizer que a denúncia foi feita por uma Secretária do Governo tucano naquela transição de Cláudio Lembo.
Sr. Presidente, passo a ler a referida representação, bem como a manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo, referente a essa nossa solicitação.
Excelentíssimo Sr. Promotor
de Justiça e Cidadania de São Paulo,
Doutor Sílvio Marques
Representação
Contrato Metrô x CMW
Equipamentos S/A (hoje Alstom)
Roberto Felício, deputado
estadual, líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, por seu advogado, vem a V. Exa. Oferecer
representação com vistas a que sejam apuradas responsabilidades e adotadas as
medidas que se fizerem necessárias para que a contratação adiante identificada
seja conduzida ao plano da legalidade, de modo a submetê-la aos princípios da
moralidade, da publicidade, da eficiência e demais que devem nortear a
administração pública.
Fatos
A companhia estatal paulista
Metrô celebrou em 22 de março de 1994 com a CMW Equipamentos S/A., integrando
posteriormente o grupo Alstom, o contrato nº 102131001, que teve por objeto
obras e reformas do Centro de Controle Operacional (CCO) (Doc. 1). Referido
contrato foi objeto de auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado, cujo
procedimento foi autuado sob o número TC 23179/026/94 (Doc. 2).
De acordo com cláusula
quinta, o contrato teve “valor estimado” em 55.776.704 URVS, correspondendo, à
época, a CR$35.565.457.953,02 - rememore-se que a moeda corrente, então, era o
extinto cruzeiro real. Essa importância (“valor estimado”), atualizada até maio
de 2008 pelo IGP-DI, corresponde a R$230.243.331,33.
Desde sua assinatura, em
março de 1994, até a presente data, referido contrato já sofreu doze
aditamentos, sendo que o último deles ocorreu em 30 de janeiro de 2003.
Documentos fornecidos pelo
Tribunal de Contas a esta Liderança revelam que foram objeto do contrato a
execução de serviços de engenharia e o fornecimento do sistema de supervisão e
controle centralizado da rede básica para obras de implantação e reforma do já
mencionado CCO. Referido contrato fora precedido de concorrência aprovada pela
diretoria do Metrô em 6 de dezembro de 1991, conforme Resolução de Diretoria nº
367/91 (Doc. 3, fl. 4.495). O edital fora adquirido por seis empresas (Jaako
Poyry, Controlo S/A, Cegelec Engenharia, CMW Engenharia, Asea Brown Boveri e
Esca).
A data de apresentação das
propostas foi definida para 27 de fevereiro de 1992, depois de duas designações
anteriores, atendendo a pedido das empresas interessadas. Na data final, porém,
apenas a CMW apresentou proposta aceita, haja vista que a apresentada pela Esca
foi recusada por ter sido entregue às 9h17min, quando o limite máximo para sua
apresentação era 9h15min - ou seja, a recusa deveu-se a apenas dois minutos de
atraso. Em razão de sua desclassificação, a Esca apresentou recurso
administrativo que restou indeferido pelo Metrô. A empresa chegou a obter
liminar em mandado de segurança impetrado, mas a medida foi cassada por
iniciativa da CMW. Finalmente, em 9 de agosto de
De posse dos documentos que
me foram fornecidos pelo Tribunal de Contas, determinei à assessoria desta
Liderança que promovesse minucioso exame, cuja síntese, a seguir relatada, foi
feita com base no Doc. 4, extraído do sítio do TCE-SP: em 20 de março de
- Em 15 de maio de 2001, ou
seja, sete anos após a assinatura do contrato, a mesma 1ª Câmara deliberou pela
regularidade dos sete primeiros aditamentos e respectivas despesas, todos
apreciados de uma só vez;
- Em 26 de outubro de 2004,
vale dizer, já passada uma década da assinatura do contrato original, a 1ª
Câmara julgou irregulares os aditamentos de nºs
- Em 22 de agosto de 2007 -
portanto, quando o contrato completou doze anos de vigência - o Metrô recorreu
da decisão da 1ª Câmara, datada de 18 de novembro de 2004 (três anos antes). As
irregularidades dos aditamentos de nºs
- Em 22 de novembro de 2007,
o Diário Oficial do Estado, no caderno do Poder Legislativo, veiculou em sua
página
Os pareceres das áreas
técnicas do Tribunal de Contas, adiante esmiuçados, são relatados com base nas
folhas citadas, contidas no Doc. 6, anexo:
Em 14 de outubro de 1994
(fls.
O parecer da AFF Edna foi
acompanhado por seu chefe-substituto Fábio Luís Pereira, na mesma data (fl.
5.458), e recebeu igual tratamento da parte do diretor técnico Sérgio Fortuna
Jarra, em lº de novembro de 1994 (fl. 5.459), assim como da Procuradora da
Fazenda Anna Maria Ribeiro Bonchristiano (fl. 5.460, em 4 de novembro de 1994).
O Conselheiro Fúlvio Julião Biazzi concordou com as manifestações, em 18 de
novembro de 1994 (fl. 5.462) e concedeu prazo de trinta dias para que o Metrô
prestasse os esclarecimentos apontados.
Em 13 de janeiro de 1995,
porém, entrou em cena o arquiteto Ivan Gilberto Castaldi, do TCE, que, a fl.
5.472, antes que fossem sanadas as irregularidades apontadas, opinou pela
regularidade. Em seu parecer, o arquiteto fez relato das falhas apontadas pelos
examinadores anteriores e acrescentou:
“A contratada apresenta suas
justificativas, cuja análise parece-nos pertencer a outra Unidade que não a
nossa. À vista de seu teor e dos itens 1, 2 e 3 supra, e mais, não havendo
qualquer influência dos mesmos em partes técnicas contratadas, não há óbices a
serem por nós apontados. Pela regularidade”
Em 31 de janeiro de
O procedimento culminou com
o julgamento, pela 1ª Câmara, em 20 de março de 1995 (fls.
“Recomendou, outrossim, à
origem maior clareza na elaboração de seus contratos, quanto à cláusula de
vigência, observando, com rigor, as disposições dos artigos 55, inc. IV, e 57,
inc. II, da Lei nº 8.666, atualizada pela Lei nº 8.883/94”
Em relação ao primeiro
aditivo, firmado em 30 de outubro de 1996, cumpre anotar:
- Em 13 de maio de
Em razão da ilegalidade
apontada, o Conselheiro Róbson Marinho determinou a fl. 5.549 que haja
manifestação da Unidade de Engenharia e da Assessoria Técnico-Jurídica (ATJ).
O mesmo arquiteto Ivan
Gilberto Castaldi (fls.
“Os prazos supra mencionados
devem ser analisados pela origem, para que se evite agravamento de
desconformidades futuras. O cronograma deve, portanto, ser corrigido, no
tocante à meta Linha Verde - trecho Ana Rosa-Oratório.
Quanto ao 1º Termo Aditivo
01, temos que está técnica e devidamente lastreado, e julgamos que a competente
análise jurídica a respeito de nosso enfoque no item “Garantia” e demais
aspectos de sua área, possa esclarecer devidamente a matéria”
Submetido à apreciação da
Assessora Técnica Procuradora Substituta Heloísa Maria de Carvalho Pombo e
Harada (fls. 5.554 e 5.555), esta fez considerações das quais ressaltamos, no
item 8 de seu parecer:
“Alertamos, contudo, que
mesmo antes da dilação do ajuste, o seu termo final, previsto para 16/11/1999
(fls. 5.466), já superava em 6 meses o referido qüinqüênio legal. Esse sobejo,
porém, pode ser admitido em face da redação dada pela MP 1500-15 ao artigo 57,
já que a ATF Engenharia entendeu justificado o aditamento. A origem poderá,
ainda, com base nessa idêntica disposição legal, estender a prorrogação por
mais seis meses, de modo a perfazer aquele lapso excepcional de mais um ano.
Daí que a dilação até 31/07/2002 é inadmissível”.
Ao final, a Procuradora
propôs que se promovesse a alteração referida.
Em 15 de maio de 2001, sete
anos após a assinatura do contrato, a lª Câmara do TCE julgou regulares os
aditamentos de nºs
Em 18 de novembro de
Conclusão
Conclui-se, enfim, que houve
ilegalidade flagrante na contratação objeto da presente representação, haja
vista o excesso do limite temporal para os contratos administrativos fíxado
pelo art. 57 da Lei de Licitações, bem como a inadmissibilidade de “valor
estimado” nessa espécie de contrato, que não pode sujeitar-se a tal imprecisão.
A perpetuação do contrato traz dano ao erário porque inviabiliza a
possibilidade de contratação mais vantajosa para a tecnológica e a administração,
que perde a oportunidade da modernização tecnológica e a redução de preços dela
decorrente.
Esta Liderança não pode
deixar de concluir, ainda, pela existência de suspeitas de comprometimento da
liceidade da contratação desde a sua origem, levando em conta as recentes
denúncias veiculadas a partir do noticiário internacional (Wall Street
Journal), já de ampla repercussão no Brasil, segundo as quais autoridades da
administração pública do Estado de São Paulo teriam recebido propina para
garantir contratos com empresas do grupo francês Alstom - denúncia que alcança
o período entre a celebração do contrato objeto desta e sua execução.
Por todo o exposto,
encaminho esta representação no intuito de que o Ministério Público do Estado
de São Paulo, tão bem representado por V. Exa, proceda à apuração dos fatos
narrados e seus possíveis desdobramentos; promova as devidas responsabilidades
dos agentes públicos envolvidos, tanto no âmbito civil quanto criminal; e adote
demais medidas necessárias a que se conduza a contratação ao plano da
legalidade, submetendo-a aos princípios da moralidade, da publicidade, da
eficiência e demais que devem nortear a administração pública.
São Paulo, 18 de julho de
2008
Roberto Felício - Deputado
Estadual e Líder da Bancada do PT na Alesp
Ministério Público do Estado
de São Paulo
Promotoria de Justiça da
Cidadania da Capital
São Paulo, 19 de agosto de
2008
Ofício 5621/2008-B
IC 397/2008 - 6ª PJ
Protocolo PJ 3030/08
(Pede-se o uso destas
referências)
Senhor Procurador-Geral
Pelo presente, encaminho o ofício nº 5621/2008-A para encaminhamento ao Excelentíssimo Sr. Roberto Felício, DD. Deputado Estadual de São Paulo.
Ao ensejo, apresento
protestos de consideração e apreço.
Andréa Chiaratti do
Nascimento Rodrigues Pinto - Promotora de Justiça
Ao ilustríssimo Sr. Dr.
Fernando Grella Vieira - DD. Procurador-Geral de Justiça
Promotoria de Justiça da
Cidadania da Capital
6º Promotor de Justiça
Portaria de Inquérito Civil
A representante do
Ministério Público que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 129, inciso III da Constituição Federal e pelas
disposições dos artigos 103 e 104 da Lei Orgânica do Ministério Público de São
Paulo (Lei 734 de novembro de 1993), instaura o presente inquérito civil para apuração
dos fat relatados no PJC-CAP como seguem:
PJC-CAP nº.397/2008
Representante: Deputado
Estadual Roberto Felício.
Representado: Metrô e Alstom
do Brasil Ltda.
Objeto: Irregularidades em
contrato (nº 102131001) firmado com a CMW Equipamentos S/A, julgados
irregulares pelo TCE.
Considerando os termos do
Ato Normativo nº 484 do Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ publicado em
05 de outubro de 2006 que traçou regras para disciplinar de maneira uniforme o
inquérito civil - IC na área dos interesses difusos, coletivos e individuais
homogêneos;
Considerando que este
procedimento foi instaurado originariamente, para apurar possível prática de
ato de improbidade administrativa por parte do representado;
Considerando que cabe ao
Ministério Público a função institucional de defesa do patrimônio público e
social (CF art.129,111 art.25, IV, B, da Lei Federal 8625/93; art.103, VIII da
Lei Complementar Estadual nº 734/93 e disposições da Lei Federal nº 8429/92;
Determino:
I - A instauração de
Inquérito Civil, através da presente portaria, para apuração dos fatos;
II - Registre-se e autue-se;
III - Comunique-se ao
representante e representado instauração do presente;
IV - Cumpra-se as
diligências relacionadas no termo de conclusão para elucidação dos fatos.
São Paulo, 18 de agosto de
2008.
Andréa Chiaratti do
Nascimento Rodrigues Pinto
6º Promotor de Justiça da
Cidadania
São Paulo, 19 de agosto de
2008
Senhor Deputado
Pelo presente, nos termos
dos autos em epígrafe, comunico a instauração do Inquérito Civil nº 397/2008,
nos termos do art. 18 do Ato nº 484/06 - CPJ.
Ao ensejo, apresento
protestos de consideração e apreço.
Andréa Chiaratti do
Nascimento Rodrigues Pinto
Promotora de Justiça
Ao Excelentíssimo Sr.
Roberto Felício
DD. Deputado Estadual de São
Paulo
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. CONTE LOPES - PTB - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, com referência à fala de nosso amigo, vou homenagear o Deputado Campos Machado.
Quando ele assume um lado, é diferente de meu companheiro. Deputado Conte Lopes, leve para Campos Machado os meus parabéns pela coerência dele. Todo homem público tem que ser coerente.
Estou igual a você, já falei, não estou entendendo. Imaginava que fosse só eu. E você, companheiro, entendeu. Alguém de um partido apoiar alguém de outro partido? Eu não entendo mais nada do que está acontecendo. Estou falando de meu partido.
Parabéns por sua fala. Tem todo o meu apoio na sua linha de raciocínio. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 607/08, da Mesa, que dispõe sobre autorização à Assembléia para conceder uso de espaço no Palácio 9 de Julho, na forma que especifica”. Assinam os membros da Mesa.
Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos do Art. 120 § 4º, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: Item 1 - que o Item 31 - PLC 17/08 passe a vigorar como Item 1; Item 2 - renumerem-se os demais itens”. Assina o Deputado Barros Munhoz.
Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.
Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 17, de 2008, de
autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 959, de
2004, que reestrutura a carreira de Agente de Segurança Penitenciária, e da Lei
Complementar nº 898, de 2001, que institui a classe de Agente de Escolta e
Vigilância Penitenciária. Com 5 emendas. Parecer nº 2544, do Congresso das
Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favorável ao projeto
e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Em
votação as emendas de número
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, a Bancada do PSOL manifesta apoio às cinco
emendas apresentadas ao Projeto de lei.
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrada a manifestação do nobre Deputado
Carlos Giannazi.
O
SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, para declarar, em nome da Bancada do PT, o
voto favorável às emendas que são assinadas pelos seus integrantes.
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrada a manifestação do Líder da bancada do
PT.
Srs.
Deputados, vamos suspender os nossos trabalhos por um minuto, por conveniência
da ordem.
Está
suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 59 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas, sob a Presidência do
Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Dando cumprimento às decisões tomadas pelo Colégio de Líderes, esta Presidência fará duas convocações.
Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 19 horas e 01 minuto, com a finalidade de apreciar do Projeto de lei nº 607, de 2008, de autoria da Mesa.
Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas e 10 minutos, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
- Projeto de lei nº 607, de 2008, de autoria da Mesa. Fica a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo autorizada a conceder o uso, no todo ou em parte, dos espaços do Palácio 9 de Julho que especifica, a título oneroso, destinados ao funcionamento de um ou mais postos de atendimento bancário.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e quatro minutos.
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