25 DE OUTUBRO DE 2011
126ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, DONISETE BRAGA,
CARLOS CEZAR e BARROS MUNHOZ
Secretário:
OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- MARCO AURÉLIO
Apresenta vídeo de
matéria jornalística a respeito de acidentes ocorridos em rodovia que liga os
municípios de Jacareí e São José dos Campos. Informa a realização de
mobilização, no dia 20/10, pela causa. Comunica que, em 21/10, deverá haver
reunião de prefeitos da região para discutir a questão. Registra moção
congratulatória de vereadores do Vale do Paraíba aos deputados da Frente
Parlamentar da localidade, que visam à formação da Região Metropolitana do Vale
do Paraíba. Anuncia que, em 26/10, na Câmara Regional de Pindamonhangaba,
deverá se realizar seminário a fim de discutir a criação da região
metropolitana.
003
- EDINHO SILVA
Defende o Ministro dos
Esportes, Orlando Silva, em relação às denúncias de corrupção de que foi alvo.
Comenta aliança do PT com o PCdoB desde a eleição do ex-Presidente Lula. Lembra
lutas protagonizadas pelo PCdoB a favor redemocratização do País. Enaltece os
militantes e membros do partido.
004
- OLÍMPIO GOMES
Informa a realização,
hoje, de mobilização nacional da classe médica por melhores condições
salariais. Comenta a antecipação de reunião do Conselho de Ética para dia
26/10, às 14 horas. Informa que, dia 27/10, data inicial da reunião, deveria
haver protesto, nesta Casa, pela instauração de CPI. Comenta que foi chamado de
"franco-atirador" por parlamentar desta Casa e explica a acepção do
termo.
005
- DONISETE BRAGA
Assume a Presidência.
006
- JOOJI HATO
Comenta incidente
envolvendo adolescentes com armas de fogo, em São Paulo. Informa que foram
encontrados objetos roubados na casa dos jovens. Apresenta vídeo de matéria
jornalística sobre o assunto. Defende a realização de blitz do desarmamento.
Cita dados a respeito de armas de fogo ilegais nas mãos de civis. Comenta
projeto de lei, de sua autoria enquanto vereador, que propunha a instalação
câmaras e detectores de metais em escolas da rede pública.
007
- Presidente DONISETE BRAGA
Anuncia a presença de
alunos da Escola Professor Luiz Roberto Pinheiro Alegretti, de Bragança
Paulista, acompanhados dos professores Edna Aparecida Santinelli Rojas e
Roberto de Oliveira, a convite do Deputado Edmir Chedid.
008
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
009
- DONISETE BRAGA
Destaca a importância
das redes sociais no acesso à comunicação. Anuncia que, até 2015, 70% dos
domicílios do País deverão estar conectados à internet. Cita dados do IBGE a
respeito do tema. Apresenta a Educação como prioridade do Governo da Presidente
Dilma Rousseff. Informa que, juntamente com os deputados Jooji Hato e Afonso
Lobato, visitou a Fazenda Esperança, em Guaratinguetá, que realiza trabalho na
recuperação de dependentes químicos.
010
- Presidente JOOJI HATO
Anuncia a presença do
Dr. Carlos Zambotto, advogado da Aprojur - Associação de produtores de
Jundiapeba e região; e dos Senhores Jovair do Carmo de Oliveira, presidente da
Aprojur; Josemir Barbosa, vice-presidente da Aprojur e mais de cinquenta
produtores rurais da região, a convite dos deputados Luiz Carlos Gondim, Simão
Pedro e José Cândido, em nome da Frente Parlamentar dos Chacareiros e moradores
de Jundiapeba e região.
011
- LUIZ CARLOS GONDIM
Informa a realização de
reunião em caráter de urgência da Frente Parlamentar em Defesa dos Chacareiros,
desta Casa. Comunica que diversas famílias produtoras da região de Mogi das
Cruzes estão sofrendo ameaças de despejo pela empresa Itaquá Areias. Pede apoio
dos demais parlamentares e por audiência com o Ministro do Desenvolvimento
Agrário. Defende o assentamento dos trabalhadores que já produzem.
012
- Presidente JOOJI HATO
Demonstra apoio total à
causa dos chacareiros ameaçados de despejo.
013
- LUIZ CARLOS GONDIM
Para comunicação,
convida o Deputado Jooji Hato a participar da Frente Parlamentar em Defesa dos
Chacareiros.
014
- Presidente JOOJI HATO
Aceita o convite do
Parlamentar Luiz Carlos Gondim.
015
- JOSÉ CÂNDIDO
Informa que a Frente
Parlamentar em Defesa dos Chacareiros, desta Casa, conseguiu recursos em
Brasília, mas, devido à burocracia, os valores não chegam ao alcance dos
trabalhadores. Comenta que a área, em Mogi das Cruzes, que a empresa Itaquá
Areias disputa a posse, já é residida e cultivada há décadas pelos produtores
rurais.
016
- CARLOS GIANNAZI
Demonstra total apoio à
luta dos chacareiros de Mogi das Cruzes que habitam e produzem em área da
empresa de areias Itaquá, que busca a reintegração da posse das terras. Pede
intervenção do Incra pela desapropriação da área e sua entrega aos
trabalhadores.
017
- CARLOS GIANNAZI
Para comunicação,
relata visita a hospital psiquiátrico do Estado de São Paulo. Lamenta projeto
do Executivo, que pretende entregar a administração do Hospital à Organização
Social. Combate a realização de privatizações pelo Governo do PSDB.
GRANDE EXPEDIENTE
018
- PEDRO TOBIAS
Apoia pronunciamento do
Deputado Luiz Carlos Gondim, acerca da Frente Parlamentar em Defesa dos
Chacareiros. Defende a gestão do PSDB no que tange à área da Saúde. Critica a
tabela do SUS. Responsabiliza o Governo Federal por problemas enfrentados pelas
Santas Casas. Afirma que São Paulo é referência no tratamento de diversas
doenças. Defende as privatizações realizadas por Governos do PSDB na área da
Saúde (aparteado pelos Deputados Luiz Carlos Gondim e Carlos Giannazi).
019
- CARLOS GIANNAZI
Para reclamação,
informa que os convênios médicos são responsáveis por pagar o tratamento de
seus pacientes quando estes são atendidos em hospitais públicos. Combate as
privatizações realizadas pelo Governo do PSDB. Defende a atuação do Ministério
Público.
020
- PEDRO TOBIAS
Para reclamação,
contesta os argumentos apresentados pelo Deputado Carlos Giannazi.
021
- OLÍMPIO GOMES
Para comunicação,
lamenta o uso de contingente da Polícia Militar em operação realizada com o
intuito de retirar ambulantes da região central, na chamada "Feirinha da
Madrugada". Explica as razões que o levaram a ser contrário à medida.
Questiona a posição do Comando da Polícia Militar quanto ao tema.
022
- FERNANDO CAPEZ
Fala sobre a PEC que
visa conceder autonomia financeira ao Poder Judiciário. Menciona artigo da
CF/88 que trata da destinação de recursos à manutenção da Justiça. Informa que
o Estado do Rio de Janeiro já tem legislação nesse sentido. Fala do número de
processos em tramitação no Tribunal de Justiça de São Paulo. Explica o projeto
de lei nº 1023/11, que trata de conciliações em âmbito judicial.
023
- CARLOS CEZAR
Assume a Presidência.
024
- ANALICE FERNANDES
Para comunicação,
agradece menção de louvor, entregue a esta Parlamentar pela Câmara Municipal de
Juquitiba. Informa haver recebido a homenagem após intervenção em prol do
transporte público da região.
025
- JOSÉ CÂNDIDO
Faz projetar fotos de
reunião, ocorrida em campus da Uninove, com o intuito de ouvir as demandas da
população. Destaca os benefícios da iniciativa. Dá conhecimento de projeto que
pretende tornar o Dia da Consciência Negra em feriado nacional. Tece
comentários acerca da abolição da escravatura, proclamada pela Princesa Isabel.
Destaca o papel histórico desempenhado pelo Quilombo dos Palmares.
026
- ITAMAR BORGES
Afirma que deve
apresentar, amanhã, diagnóstico solicitado pelo Presidente Barros Munhoz sobre
o estado da Saúde no Estado de São Paulo. Diz que o Presidente desta Casa
pretende tratar do tema junto a representantes de outras Assembleias
Legislativas. Destaca a urgência do reajuste na tabela do SUS. Tece comentários
sobre a necessidade de mudanças no modo como é efetuada a substituição
tributária aos pequenos e micro empresários. Pede pela valorização do pequeno
produtor rural.
027
- PEDRO BIGARDI
Pelo artigo 82,
cumprimenta o Deputado Alencar Santana, pela audiência pública para reivindicar
mais recursos do Orçamento para a área esportiva. Comenta dificuldades para
aprovar emendas no ano passado. Ressalta os eventos esportivos que acontecerão
no Brasil, o que torna oportuno o País se preparar. Agradece o pronunciamento
de Parlamentares em defesa do PC do B. Comenta as recentes denúncias contra o
Ministro dos Esportes, Orlando Silva. Agradece a militância do partido pela
luta em favor do esporte no Brasil. Destaca resultados do Programa Segundo
Tempo, do Governo Federal.
028
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
029
- VANESSA DAMO
Pelo artigo 82, faz
discurso em defesa do consumidor. Ressalta a lei, de sua autoria, que obriga a
entrega de produtos com hora marcada. Tece comentários sobre matérias que
exigem a disponibilização gratuita, pelas empresas, do serviço de atendimento
ao consumidor. Explica a importância do canal de comunicação e seu
funcionamento no Estado.
030
- ENIO TATTO
Pelo artigo 82,
solidariza-se com o discurso do Deputado Pedro Bigardi, no que tange à defesa
do PCdoB. Repudia atitude do Conselho de Ética, de antecipar a reunião,
agendada para quinta-feira próxima, para amanhã, Informa ato político
programado para o antigo horário da reunião, ocasião em que aconteceria um
protesto contra as recentes denúncias envolvendo este Parlamento. Combate a
omissão de Deputados que, a seu ver, deveriam prestar depoimento na Comissão de
Ética. Defende a instalação de CPI para apurar os fatos.
031
- EDINHO SILVA
Pelo artigo 82, comenta
a realização de audiência pública, hoje, promovida pela Comissão de Saúde, para
reivindicar ao SUS o cumprimento de sua função. Ressalta as dificuldades do
Sistema, atribuídas a questões de gestão e de orçamento. Defende mais
investimentos para a Saúde Pública. Reitera a crítica do Deputado Enio Tatto,
sobre a mudança de agenda para reunião da Comissão de Ética. Exige que a
Assembleia responda à sociedade acerca de denúncias feitas pelo Deputado Roque
Barbiere.
032
- CAMPOS MACHADO
Pelo artigo 82, combate
pronunciamento do Deputado Enio Tatto. Manifesta-se contrário à instalação de
CPI sobre o caso. Acusa o PT de tentar tirar proveito político da situação.
Apoia a alteração de agenda feita pela Comissão de Ética.
033
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Para reclamação, tece
comentários sobre o papel da Central Única dos Trabalhadores, que, adita, atua
no fortalecimento das movimentações populares. Critica a mudança de data, por
parte da Comissão de Ética. Diz que a legitimidade dos movimentos populares é
inquestionável.
ORDEM DO DIA
034
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do
Deputado Samuel Moreira, ao PL 900/11; do Deputado Orlando Morando, ao PL
340/11; do Deputado Jorge Caruso, ao PL 71/11; do Deputado Enio Tatto, aos PLs
128/11, 327/11 e 648/11.
035
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Requer a suspensão dos
trabalhos por 40 minutos, por acordo de lideranças.
036
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido.
Convoca para hoje reunião conjunta das seguintes Comissões: de Constituição,
Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento às 17 horas e 15
minutos; Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e de Finanças,
Orçamento e Planejamento às 17 horas e 20 minutos; Constituição, Justiça e
Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças,
Orçamento e Planejamento às 17 horas e 25 minutos; e Constituição, Justiça e
Redação, de Atividades Econômicas e de Finanças, Orçamento e Planejamento às 17
horas e 30 minutos. Convoca para hoje reunião extraordinária das seguintes
Comissões: de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento às 17 horas e 35
minutos; de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento 17 horas e 40
minutos; e de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento às 17 horas e 45
minutos. Suspende a sessão às 17h10min; reabrindo-a às 17h55min.
037
- MARCOS MARTINS
Solicita a suspensão
dos trabalhos por 20 minutos, por acordo de lideranças.
038
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
suspende a sessão às 17h55min; reabrindo-a às 18h10min. Convoca duas sessões extraordinárias,
hoje, com 10 minutos de intervalo entre elas, sendo a primeira com início 10
minutos após o término desta sessão. Coloca em votação e declara aprovado o
requerimento para alteração da ordem do dia. Põe em votação e declara sem
debate aprovados os PLs 828/08 e 830/08. Coloca em discussão o PL 806/04.
039
- SIMÃO PEDRO
Para comunicação,
agradece aos líderes de partido, pelo apoio para que o projeto, de sua autoria,
fosse pautado. Explica os objetivos da propositura. Lembra a criação de Secretaria
Especial de Apoio à Economia Solidária, pelo ex-Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva. Defende o fomento da economia solidária, visando seu desenvolvimento.
Destaca a importância do projeto, que retira famílias de programas sociais, ao
conquistarem seu próprio sustento.
040
- CELSO GIGLIO
Para comunicação,
manifesta apoio ao projeto do Deputado Simão Pedro. Critica falhas por parte de
cooperativa que distribui uniformes, em Osasco.
041
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Para comunicação,
informa a vinda do Presidente do BNDES, Luciano Coutinho, à Comissão de
Infraestrutura, amanhã, das 10 às 11 horas.
042
- Presidente BARROS MUNHOZ
Parabeniza o PT pela
iniciativa em trazer a autoridade a esta Casa. Por conveniência da ordem,
suspende a sessão às 18h22min; reabrindo-a às 18h31min. Coloca em votação e
declara aprovado o requerimento de método de votação, de autoria do Deputado
Vinícius Camarinha, ao PL 806/04. Coloca em votação o substitutivo apresentado
pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, salvo parte destacada.
043
- ANTONIO MENTOR
Encaminha a votação do
substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
salvo parte destacada, pela bancada do PT.
044
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovado substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, salvo parte destacada. Coloca em votação e declara
rejeitados os artigos 10, 11, 12 e 13; restando prejudicado o PL 806/04.
045
- VINÍCIUS CAMARINHA
Solicita o levantamento
da sessão, por acordo de lideranças.
046
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 26/10, à hora regimental,
com ordem do dia. Lembra da realização de sessão extraordinária, hoje às 19
horas. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência
e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Cláudio Marcolino.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio.
O
SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectador da TV Alesp, quero fazer uso deste
momento de um vídeo que foi matéria jornalística da TV regional, uma afiliada
da Rede Globo no Vale do Paraíba, TV Vanguarda, que fala a respeito da SP-66
conhecida como estrada velha Jacareí - São José dos Campos.
* * *
- É feita a exibição do
vídeo.
* * *
Esta rodovia que liga
Jacareí a São José já está em obras, no entanto não está prevista por enquanto
a rotatória por isso ouve a manifestação dos moradores na tarde de quinta-feira
última. Na sexta-feira, no dia seguinte, estive presente na reunião do Codivap e estava lá também o Clodoaldo, superintendente do
DER, que se comprometeu a fazer ou a rotatória pela obra que está em andamento
ou uma nova licitação para a rotatória. Espero que esta obra que está em
andamento de fato inclua uma rotatória porque é uma verdadeira roleta russa e
por falar em roleta russa temos não somente este trecho, mas também o trecho
compreendido entre o Coleginho e o Parque dos
Príncipes outra roleta russa na rodovia do Estado de São Paulo.
Quero aproveitar este
último minuto para registrar nesta Casa que recebi da Câmara Municipal da
Estância Climática de São Bento do Sapucaí uma moção congratulatória aos
deputados da Frente Parlamentar do Vale do Paraíba pelo empenho na criação da
Região Metropolitana englobando os municípios do Vale do Paraíba, do Litoral
Norte e da Serra da Mantiqueira. Também receberam essa moção o Deputado Federal
Carlinhos Almeida e o Governador Geraldo Alckmin.
Assinam
essa moção os Vereadores Altino de Paula Salgado, Benedito Mauro Rosa Vieira,
Hermes Rodrigues Neri, José Claudemir da Silva, Paulo Cândido Ribeiro, Eliana
Alves Braga, Joaquim Firmiano Santos Júnior, José Donati Nunes e Solange Sílvia da Mota.
Estamos
aguardando o projeto que cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba.
Amanhã, quarta-feira, o nosso mandato fará, na Cidade
de Pindamonhangaba, às oito horas da noite, um seminário sobre a Região
Metropolitana na Câmara Municipal de Pindamonhangaba. Será o nosso sétimo
encontro preparatório para as audiências públicas. Quando o projeto vier para
esta Casa, vamos fazer audiências públicas. As pessoas, ao participarem do seminário,
terão informações básicas para poder influenciar melhor nas audiências
públicas. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado
Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Edinho Silva.
O SR. EDINHO SILVA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, quero tratar de um
tema extremamente delicado mas que não podemos nos omitir. Estamos vendo pela
imprensa, amplamente divulgadas, várias denúncias sendo feitas contra o
Ministério dos Esportes e o Ministro Orlando Silva. O Ministro Orlando Silva
não precisa de defesa porque ele tem se defendido e tem mostrado os argumentos
tanto dele como do Ministério. Tenho certeza de que nos próximos dias a verdade
vai se configurar e saberemos exatamente o que aconteceu nesse episódio
envolvendo o Ministério dos Esportes.
Sr.
Presidente, quero falar dos ataques que têm sido feitos ao PCdoB. Sou
presidente estadual do Partido dos Trabalhadores, um partido que construiu uma
aliança histórica com o PCdoB.
O PCdoB
não só tem nos ajudado a construir as transformações do atual Governo Dilma,
mas também nos ajudou a construir as bases de um novo governo, de um novo modo
de governar durante os oito anos do Presidente Lula. Mas o PCdoB colaborou com
o pensamento, com a formulação desse projeto que hoje está sendo colocado em
prática no Brasil desde 1989, quando uma primeira aliança foi feita entre PT,
PCdoB e PSB, que deu sustentação à então candidatura
do Presidente Lula.
Mas é
evidente, Sr. Presidente, que a história do PCdoB é
muito anterior. É sobre isso que quero utilizar essa tribuna e falar. Todos nós
defendemos que qualquer denúncia seja apurada. Todos nós defendemos que a
verdade se estabeleça.
Todos
nós defendemos que se há algo de errado que isso seja esclarecido e que
efetivamente se ilumine todos os acontecimentos. Porém, Sr.
Presidente, não podemos é permitir que um partido político que foi fundamental
para a construção da democracia, que lutou, o qual muitos dos seus militantes
perderam a vida, foram presos, torturados e assassinados e que inspirou o sonho
da democracia, seja linchado publicamente. Não podemos permitir, Sr. Presidente. Porque se o PC do B, inclusive, for colocado
sob dúvida, ele tem o direito à defesa antes de ser julgado publicamente.
Portanto,
Sr. Presidente, não quero fazer a defesa do PCdoB,
pois a história desse partido o defende, a história dele é maior que qualquer
episódio de conjuntura e que qualquer dificuldade que ele enfrente nesse momento.
O PCdoB tem história, tem tradição e é efetivamente formado por pensamentos e
ideais que nutrem os sonhos de muitos jovens, mulheres e homens do Brasil.
Quero
demonstrar aqui a solidariedade do PT e dizer a todos os militantes e
dirigentes do PCdoB, a todos da sociedade brasileira que se inspiram na
construção de um Brasil justo, democrático e transparente que esse partido
ajudou construir. Que sintam orgulho da história e da trajetória do PCdoB, e se
orgulhem de tudo o que esse partido contribuiu para que tivéssemos hoje um país
democrático e detentor de instrumentos, inclusive, para apurar denúncias. Um
Brasil que tem liberdade de imprensa e organização social.
Certamente
sem o PCdoB esse país não existiria, pois nos momentos mais difíceis lá estava
ele defendendo a construção da democracia e de um Brasil justo e igualitário. Muito
obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras.
Deputadas.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado João Antonio.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionário desta Casa e cidadãos
que nos acompanham pela TV Assembleia, temos hoje uma
mobilização nacional da classe médica que V. Exa. pertence, nobre Deputado Jooji Hato. Um grupo participa de uma reunião na Comissão de
Saúde da Assembleia neste momento, buscando
justamente dignidade salarial e condições de trabalho à classe médica e se
estendendo a todas as categorias profissionais que estão envoltas no sistema de
saúde. Faço questão de mostrar o holerite de um médico do Estado de São Paulo:
o salário-base é de R$ 414,30 enquanto o salário mínimo regional está em R$
620,00.
Também
demonstro certo espanto que ao chegar à Assembleia,
pela manhã, recebi um comunicado que a reunião extraordinária do Conselho de
Ética que estava agendada e programada para quinta-feira foi antecipada para
amanhã, quarta feira, às 14 horas. Causou-me espanto, até
porque, após ter sido agendada a reunião do Conselho de Ética, segmentos das
sociedades representadas em vários setores articularam uma mobilização para
sensibilizar o Parlamento e toda a sociedade para a necessidade de uma apuração
mais vigorosa do que aquela que é ensejada hoje, no Conselho de Ética, em
relação às emendas parlamentares.
Com muita tristeza,
vejo essa antecipação como uma manobra para esvaziar a mobilização de vários
segmentos da sociedade. Com muita tristeza, vejo que, ao invés de isso dar um
crescimento para a Assembleia Legislativa, na
verdade, acaba diminuindo o seu papel e a sua importância para a sociedade como
um órgão fiscalizador.
Lamento. Vai-se dizer
que o PT, o PSOL, o PCdoB e o PDT estavam nesse processo para fazer política
oposicionista. Mas, não: a sociedade civil organizada é que buscou todos os
partidos políticos desta Casa para que participassem de um esforço maior.
Primeiro, para sensibilizar todas as bancadas acerca da necessidade de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito. Não é o sentido só de oposição. Tem um
sentido muito mais amplo de dar transparência às coisas da Casa e exigir
transparência das ações do Governo do Estado.
Após as minhas
manifestações no Conselho de Ética, na última quinta-feira, fui chamado na
imprensa, por um parlamentar, de franco-atirador. Gostaria de falar um pouco do
histórico dos franco-atiradores. Até sem conhecer o meu currículo, esse
deputado acabou enaltecendo uma parte da minha biografia como instrutor de
armas, como preparador de franco-atiradores da Polícia Militar e até como
franco-atirador no serviço policial.
A expressão
franco-atirador - em inglês, “sniper” - surgiu na
Guerra de Secessão entre os confederados do norte e do sul dos Estados Unidos.
Um militar da época buscou entre os caçadores atiradores os que fossem mais
hábeis para inutilizar adversários em pontos estratégicos no confronto, com
tiros precisos. O “snipe” - narceja, em português -,
um passarinho muito pequeno e veloz, foi a origem
desse nome: caçadores que tinham a técnica para alvejar passarinhos muito
rápidos e muito pequenos, como o “snipe”. Os “snipers” são utilizados nos exércitos, nas forças policiais
no mundo todo, como atiradores muito precisos para inutilizar alvos inimigos,
marginais que tentam contra a sociedade.
Não tenho a pretensão
de ser um franco-atirador na política, mas tenho o orgulho de ter preparado
muitos franco-atiradores em várias polícias, em vários estados, como instrutor
de armas e instrutor especial de armas, durante muitos anos.
Esse parlamentar não me
ofendeu, jamais, quando me chamou de franco-atirador. Realmente, na minha
função policial, já o fui e na política também.
Quem me dera ser um
franco-atirador, um “sniper” e conseguisse colocar
tiros precisos contra a cabeça de maus políticos. Mas não é esse o caso. Na
democracia e na política o confronto é com as ideias,
com a verdade e com a expectativa da população.
Sr. Presidente, agradeço a tolerância mais uma vez, mas que fique registrado a todos que ainda não tenho a condição nem a força para ser um franco-atirador na acepção da palavra, um “sniper”, na política brasileira.
O Sr. Presidente - Jooji
Hato - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio
Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputados Enio Tatto.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José
Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.)
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Donisete Braga
* * *
O
SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Dando
sequência a ordem dos Deputados inscritos para falar
no Pequeno Expediente, o nobre Deputado Jooji Hato tem o prazo regimental de cinco minutos para falar no horário
destinado ao Pequeno Expediente.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, Deputado Donisete
Braga, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e telespectadores, venho a esta tribuna
hoje para externar meu sentimento de choque ao ver imagens gravadas por uma
câmera de segurança que flagrou um adolescente de apenas treze anos. Ele
efetuou dois disparos após briga com um colega na escola,
A imagem mostra o irmão
mais velho do estudante que tem 18 anos e seria o dono da arma correndo atrás
de um rapaz. Em seguida surge o menor de arma em punho que efetua dois disparos
contra o jovem que e não é atingido. Em seguida o menor volta para pegar a arma
com irmão e corre atrás do rapaz.
A briga teria começado
no início das aulas, causada por problemas passionais. A polícia foi à casa dos
irmãos e encontrou vários objetos roubados, como pneus
de carros e capacetes. A arma foi localizada e apreendida. A mãe dos jovens foi
presa por receptação de produtos de roubo e liberada para pagar fiança. O menor
fugiu e o maior será encaminhado para a Fundação Casa.
Gostaria de solicitar
que fosse exibido o vídeo.
* * *
- É feita a exibição de
um vídeo.
* * *
Veja a arma utilizada
por um menor. É provavelmente uma arma com numeração raspada, contrabandeada,
roubada e ilegal. É por isso que, desta tribuna, sempre pedimos o desarmamento.
À medida que retirarmos as armas, diminuiremos o
movimento nos hospitais, nos pronto-socorros, e teremos mais leitos para UTIs, para cirurgias. O médico do pronto-socorro tem de
escolher quem vai viver ou quem vai morrer. São 16 milhões de armas no País,
sendo que oito milhões do total são ilegais e utilizadas pelos marginais; 30%
vão parar nas mãos de criminosos - temos 752 mil armas guardadas nos fóruns; 52
mil armas
Portanto, a arma, assim
como a bebida, não é a causa da violência. Elas são os seus vetores, os pilares
de sustentação. No Brasil a arma de fogo é utilizada em 64% dos homicídios.
Tivemos um projeto de lei que demos entrada na Câmara Municipal de São Paulo
quando eu era vereador. Infelizmente, não conseguimos aprovar. A lei tratava da
instalação de câmeras e detectores de metais, com o objetivo de diminuir a
entrada de armas
O
SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Esta
Presidência registra a presença dos alunos da Escola Estadual Professor Luiz
Roberto Pinheiro Alegretti, da bela cidade de
Bragança Paulista, acompanhados dos professores Edna Aparecida Santinelli Rojas, Roberto F. de Oliveira, todos a convite
do nobre Deputado Edmir Chedid.
Sejam bem-vindos. (Palmas.)
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga,
Coordenador da Frente Parlamentar de Combate ao Crack
e que visitou ontem a Fazenda Esperança, em Guaratinguetá.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Nobre colega Deputado Jooji Hato, quero saudar aqui os
nossos parlamentares e os nossos servidores, e quero cumprimentar também os
alunos que nos visitam nesta tarde bem como o público que nos acompanha das
galerias e os telespectadores que nos assistem através da TV Assembleia.
Sr.
Presidente, faço aqui um registro sobre um processo que classifico da mais alta
importância, que é a questão hoje do acesso aos meios de comunicação
especialmente as redes sociais. Fico muito feliz e trago aqui um dado. Ontem
foi anunciado pelo nosso Ministro das Comunicações Paulo Bernardo, no Rio de
Janeiro, na Associação Comercial, onde apresentou um dado de investimento do
Governo Federal em que até o ano 2015 teremos 70% dos domicílios do País
conectados à rede mundial de computadores.
Essa é uma informação
importante até porque o ex-Governador
José Serra tentou implementar essa medida em 2009 no Estado de São Paulo e não
teve êxito. Os dados do IBGE apontam que em 2009 31,4% dos lares do Estado de
São Paulo têm acesso à Internet, à banda larga. A Internet discada chega a
12.7% das residências. Segundo os dados do instituto, para 58% dos que possuem
computador e não acessam a Internet o principal
problema é o alto custo.
Deputado Edinho Silva,
a Presidente Dilma não só implementa, mas segue as políticas do Presidente
Lula, que inovou e renovou os investimentos nas políticas relacionadas aos
jovens do nosso Brasil, através do ProUni
e do Fies. A Presidente Dilma nesse momento assume os compromissos de cada vez
mais democratizar esse processo de informação, de inclusão digital, para que
todas as camadas sociais do nosso Brasil possam ter acesso.
Quando se tem um
governante que estabelece iniciativas de democratizar informação,
compartilha-se a igualdade do conhecimento e do saber. É justamente isso que
queremos para o Brasil. É isso que queremos para o Estado de São Paulo. E é
exatamente isso que queremos para a nossa juventude: acesso à escola pública e
de boa qualidade, acesso à Internet, às redes sociais, para que esse
conhecimento possa ser estabelecido, possa ser utilizado para que possamos ter
um mundo melhor, e não um mundo como o Deputado Jooji
Hato retratou na sua intervenção, essa violência
urbana que acontece a cada dia nas nossas vidas.
Temos não apenas que
registrar, mas cobrar das autoridades públicas para que possamos garantir a
segurança das pessoas, e acima de tudo queremos ter um Brasil seguro, um Brasil
cidadão, um Brasil onde possamos cada vez mais investir na educação pública de
boa qualidade.
Ontem, como bem falou
aqui o Deputado Jooji Hato,
estivemos - eu, os deputados Jooji Hato e Padre Afonso Lobato - em Guaratinguetá conhecendo a
rica experiência que é desenvolvida pela Fazenda Esperança, que desenvolve um
trabalho exemplar na recuperação dos dependentes químicos. É a nossa juventude
que infelizmente terminou partindo para a porta do crack,
da maconha, da cocaína. Mas este problema tem solução. Depende primeiro da
vontade política dos governantes e segundo de fortalecer esse modelo tão bem
aplicado pelo Frei Hans, da Fazenda Esperança.
É com investimentos do
Governo Federal na Educação, na escola pública de boa qualidade que iremos
vencer esta batalha contra as drogas e principalmente contra a violência no
Estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar os ilustres convidados
dos Deputados Luiz Carlos Gondim, Simão Pedro e José
Cândido, da Frente Parlamentar em defesa dos chacareiros e moradores de Jundiapeba e região.
Estão presentes o Dr.
Carlos Zambotto, advogado da Associação dos
Produtores de Jundiapeba e região; o Sr. Jovair do Carmo Oliveira, Presidente da Aprojur;
o Sr. Josemir Barbosa, vice-Presidente da Aprojur
e de mais 50 produtores rurais da região nas nossas galerias. Sejam bem-vindos.
Esta Presidência congratula-se com o trabalho de todos os senhores porque a nossa
agroindústria é o alicerce fundamental na busca do desenvolvimento.
Esta Presidência
solicita uma salva de palmas aos ilustres visitantes. (Palmas.)
Tem a palavra,
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
quero falar de uma reunião em caráter de urgência da Frente Parlamentar em
defesa dos chacareiros, ocasião em que recebeu produtores da chácara dos
baianos, associações, pessoas que vêm de Mogi das Cruzes e são responsáveis por
15% da produção agrícola principalmente na parte de verduras e hortaliças aqui
de São Paulo. Estas famílias - um total de 414 - cujos terrenos vão de cinco
mil metros até 120 mil metros, estão sendo novamente ameaçadas de despejos pela
Itaquá Areia. A Santa Casa era dona de parte dessas
terras e de repente vende essas terras à Itaquá
Areia. O que está acontecendo? Nós tínhamos um acordo com a Itaquá
Areia e o Fórum de Brás Cubas para intercedermos junto ao Incra e o Ministério do Desenvolvimento Agrário
pedindo a indenização desses produtores. O Deputado Carlos Giannazi
também tem acompanhado os trabalhos dessa Frente Parlamentar.
Fizemos uma reunião em
caráter de urgência e fomos recebidos pelo Presidente Barros Munhoz, a quem
queremos agradecer e pedir que interceda junto ao Ministério de Desenvolvimento
Agrário. Fizemos esta reunião para sabermos qual a conduta tomar a partir de
agora com os chacareiros e o Ministério de Desenvolvimento Agrário. Foi
decidido que iríamos marcar uma audiência com o juiz do Fórum de Brás Cubas - como
fizemos aqui com o nosso Presidente Barros Munhoz - pedindo uma audiência com o
Incra tanto
Gostaria que V. Exa. pedisse ao seu deputado
federal que intercedesse junto ao Ministério de Desenvolvimento Agrário no
sentido de realizarmos essa audiência e não transformarmos as lavouras em área
de extração de areia. Uma única empresa irá parar com 15% de toda a produção de
verduras que vem aqui para o Ceasa. Dizia um produtor: gostaria de saber o que
essas pessoas iriam sentir quando ficassem sem o alimento. Será que alguém iria
comer areia? Não aceito quando se diz não ter dinheiro para pagar porque às
vezes observamos o dinheiro ser canalizado para algo que não teria tanta
importância. Por que esse dinheiro não é canalizado para o assentamento dessas
famílias? Vamos beneficiar quantas pessoas? Oito mil pessoas porque outro grupo
já foi indenizado - as ações corriam juntas. Gostaria que todos da Frente
Parlamentar se empenhassem no sentido de buscar o assentamento desses
produtores e a reforma agrária.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Caro
Deputado Luiz Carlos Gondim e parlamentares da Frente
Parlamentar, tenham certeza do apoio deste Deputado. O cinturão verde é tão
importante para a nossa cidade porque além de produzir o nosso alimento é
sinônimo de Saúde. Queremos dizer aos ilustres visitantes que contem conosco.
Esta é a nossa luta. Fora as dificuldades que já enfrentam, enfrentam também a
violência. A gente visita os campos e percebe o grau de violência que os
chacareiros e sitiantes sofrem infelizmente.
Tem
a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Orlando Bolçone.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS
- PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de
convidá-lo para participar dessa frente parlamentar em defesa dos chacareiros.
Vossa Excelência será bem-vindo em Brasília, com o
Ministro do Desenvolvimento Agrário para somar fileiras conosco em defesa
desses produtores.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Este Deputado aceita, já estou me
incluindo como membro da frente parlamentar, pois eu também vim do campo, nasci
na roça.
O
SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores
da TV Assembleia, comunidade dos chacareiros que está
nós visitando e apelando às autoridades políticas que resolvam esta situação,
aproveito a oportunidade para explicar ao presidente, que está chegando a essa
Frente Parlamentar, toda a trajetória.
O
nobre Deputado Luiz Carlos Gondim falou de buscar os
deputados federais para que possamos avançar. Gostaria de dizer que lá em Jundiapeba, onde vivem essas pessoas, já estiveram
o ex-deputado Elói Pietá, o senador Suplicy, o senador
Mercadante, o deputado Arlindo Chinaglia, o então deputado
e hoje prefeito de Suzano, Marcelo Candido. Várias autoridades conhecem a
realidade.
A
frente parlamentar já esteve várias vezes em Brasília, voltamos de lá
satisfeitos porque nos disseram que o dinheiro já estava disponível. Voltamos
satisfeitos e passamos esse quadro para a comunidade. Mas a burocracia às vezes
fala mais alto do que a necessidade. Justiça tem que ser feita. A área, na
realidade, pertence a alguns donos antes mesmo de a Santa Casa ser a
proprietária. Quem tem a escrituração do terreno são os donos antigos.
Terra
ociosa tem de ser produzida. Há mais de 30 anos a terra está sendo cultivada,
ocupada, plantada, residida por pessoas de bem, que geram emprego e renda e
sustentam a população da região metropolitana.
De
repente aparece um especulador se dizendo dono da propriedade e percebemos que
não é dono coisa nenhuma. No mesmo fórum que está dando a liminar para que as
pessoas saiam de lá há um pedido de reintegração de posse dessa proprietária.
Se a proprietária entra com um pedido de reintegração de posse que, segundo a
burocracia, demora cinco, seis, oito anos, como uma empresa dessas pode entrar
com uma liminar e expulsar as pessoas do local, sendo que não é dono? Isso nos
deixa indignado!
Será
que a lei está do lado do mais forte, de quem tem dinheiro, quem domina a
situação? Não é de ontem que esse pessoal está lá. É de 30, 40 anos. Estão lá
e, de repente, chega um espertalhão, cisma de tirar, explorar o subsolo da
propriedade, diz que é dono e quer explorar areia da propriedade. Por que ele
entrou com pedido de usucapião? Porque quando o Incra diz para pagar o legítimo proprietário precisa
de escritura definitiva da propriedade. Então, entrou com pedido de usucapião.
Por
isso estou aqui dizendo que esses
exploradores, a meu ver, não têm vez nem voz, pois não produzem nada e estão
querendo impedir a produção de alimentação de boa parte do Estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio
Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
(Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, chacareiros da região de
Mogi, primeiramente gostaria de manifestar mais uma vez o nosso total apoio a
essa luta que vocês vêm desenvolvendo juntamente com a frente parlamentar liderada
pelo nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. Os Deputados
José Cândido, Simão Pedro e eu também participamos da frente. Queremos fazer
nossas as palavras do Deputado Luiz Carlos Gondim em
relação ao vídeo apresentado mostrando a produção agrícola que vocês estão
levando para uma boa região do Estado de São Paulo. É inconcebível que a área
seja desapropriada para a construção de um porto de areia. É inconcebível. Esse
movimento não é só de vocês, trabalhadores da terra, da frente parlamentar. Tem
de ser uma luta de todo o Estado de São Paulo. É uma luta de quem defende a
vida, o alimento.
Fazemos um apelo principalmente ao ministério da
reforma agrária, do Desenvolvimento, para que o Incra intervenha, desaproprie a área, entregue para
os trabalhadores. Esta é a reivindicação que o movimento vem fazendo e que toda
a sociedade tem de apoiar. O Governo Federal tem de fazer uma intervenção em
defesa dos trabalhadores, de quem trabalha na terra, de quem produz alimentos
para no mínimo 15% do Estado de São Paulo, num momento em que vivemos uma
grande crise ambiental, de destruição da natureza. É inconcebível que uma área
produtiva, que produz alimentos, seja desativada, seja desapropriada por uma
empresa capitalista para gerar areia. As fotos que o deputado nos mostrou no
telão nos comoveram. Mostraram que é inconcebível que isso aconteça. Então,
todo o nosso apoio, Deputado Luiz Carlos Gondim,
trabalhadores da terra, a vocês que produzem os alimentos que
consumimos. Todo o nosso apoio a esse movimento.
Vamos
acionar a Bancada do PSOL no Congresso Nacional, tanto na Câmara dos Deputados
como no Senado, para pressionar o Governo Federal, fazer uma intervenção
rigorosa no sentido de garantir que a terra seja mantida nas mãos dos
trabalhadores que nela estão produzindo alimento para a nossa população.
O Sr. Carlos Giannazi - PSOL -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria ainda de
ressaltar que hoje estivemos, pela manhã, numa grande manifestação no Parque da
Água Funda, no Centro de Atenção Integrada à Saúde Mental, um hospital de
excelência na área da saúde mental. Friso que a área de saúde mental é
abandonada pelo poder público no nosso País, mas esse hospital é histórico, no
Estado de São Paulo e no Brasil.
Na imprensa, foi
divulgado que já houve um comunicado à direção do hospital de que ele será
privatizado. Toda a estrutura será desmontada pelo Governo Estadual e o
hospital será entregue a uma organização social de caráter privado, bem na
esteira do processo de privatização dos equipamentos públicos do Estado de São
Paulo. Mais um equipamento público, como se não bastasse o que vem acontecendo
no nosso Estado, com a tentativa de criar a dupla porta no Hospital das
Clínicas, agora, estamos assistindo a um verdadeiro ataque, um desmonte de um
hospital psiquiátrico.
É inconcebível que isso
esteja acontecendo. Já estamos acionando a Comissão de Saúde, o Ministério
Público e até a Organização Mundial de Saúde para impedir esse ataque, esse
crime organizado pelo Governador Geraldo Alckmin contra um hospital público, do
Sistema Único de Saúde (SUS). Vamos tomar todas as medidas possíveis para que
não ocorra a privatização e a destruição de um hospital de referência na área
da saúde mental.
É engraçado que, neste
País, tudo o que funciona, tudo o que dá certo, é destruído pelos governos e
por empresas. É o caso dos chacareiros, dos produtores rurais, que têm uma
produção agrícola importante, abastecendo 15% do Ceasa. Eles correm sério risco
de terem as suas propriedades confiscadas por uma empresa que vai transformar
as terras num porto de areia.
Como disse, a saúde
mental é uma área praticamente abandonada pelo poder público no nosso País. Não
existem políticas públicas sérias, consistentes e sólidas para tratar pessoas
com transtornos mentais. Enquanto temos um hospital histórico, que existe há quase 30 anos no Estado, funcionando e oferecendo
qualidade, o Governador Geraldo Alckmin apresenta proposta, por meio da
Secretaria Estadual de Saúde, de transformá-lo num outro instituto, entregando
para uma organização social de caráter privado. É a privatização, é a
terceirização dos serviços públicos. Isso compromete imensamente a oferta da
qualidade e, sobretudo, o modelo de gestão.
No Brasil, defendemos o
SUS, que tem, na sua essência, a universalização da saúde pública gratuita e de
qualidade para todos. Esses hospitais que estão sendo privatizados, entregues
às organizações sociais de caráter privado, não dão conta disso. Trabalham na
contramão dessa luta histórica do Brasil, que conseguimos escrever na
Constituição Federal de 1988, quando criamos o SUS.
Portanto, é
inconcebível destruir um hospital que funciona, um centro de excelência, e
criar a dupla porta do Hospital das Clínicas - como o Governo pretende aprovar,
talvez nesta semana, ao que somos contra. Fica a nossa total contrariedade ao
desmonte do Centro de Atenção Integrada à Saúde Mental e à privatização do
Hospital das Clínicas. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Jooji
Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande
Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O Sr. Presidente - Jooji
Hato - PMDB - Há uma permuta entre o nobre Deputado
Orlando Morando e o nobre Deputado Pedro Tobias, Presidente Estadual do PSDB.
O SR. Pedro Tobias - PSDB -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, este
Deputado e o Deputado Godim apoiamos a reivindicação
dos produtores. Como médico, digo que o setor de alimentos já já vai
entrar em crise; vai ter guerra por causa de alimento. Eles produzem alimentos
para nós, perto de São Paulo. É preciso que se faça alguma coisa.
O Deputado Carlos Giannazi inventa que o hospital público está sendo vendido.
Não sei onde ele arruma essas notícias. Hoje, fomos ao Hospital das Clínicas,
do qual temos tanto orgulho. Foi entregue o Serviço de Urologia, um serviço de
primeiro mundo para pessoas carentes. O Hospital das Clínicas é modelo, é para
a gente humilde, para gente
pobre, que é atendida com qualidade.
No Hospital Instituto
do Câncer, 30% dos pacientes são atendidos pelo SUS, porque é um hospital de
referência, e também atende convênios. Você acha justo que o Estado banque
esses convênios? Quem tem convênio e é internado em hospital do SUS, em
hospital do Estado, em pronto-socorro, sempre são atendidos! Já que tem
convênio, às vezes já está descontado do salário. Agora o convênio vai ter que
ressarcir o Estado.
Hoje, foi inaugurado um
serviço moderno de Urologia. Na fila do Serviço de Urologia do Hospital das
Clínicas, na fala do excelente professor Srougi, sabe
quantos pacientes estão esperando? Oito mil pacientes! Esse serviço que foi
inaugurado poderá fazer duas mil cirurgias a mais, por ano. Mas ainda é pouco.
É preciso fazer muito.
Alguém, além do Governo
do Estado, ajuda a Saúde? O Governo Federal? Todas as Santas Casas estão
fechando. O Deputado Gondim sabe que o médico do SUS
começou a greve no Brasil por causa da tabela SUS. Não estão vendo se há
organizações sociais que vão cuidar de hospitais, como o Instituto do Câncer
que tem uma organização social ligada à USP. O paciente quer bom atendimento
médico, não quer saber quem está cuidando dele. É isso que o usuário quer,
diferentemente do sindicato.
Eu compreendo seus
motivos, suas críticas sindicais, não é reivindicação de paciente. Podemos nos
vangloriar - falta muito na área da Saúde - de São Paulo, pois 60% de
transplantes no Brasil são feitos aqui; 50% de tratamento de câncer também. Em
Bauru, na USP só 30% dos pacientes são do Estado de São Paulo, e 70% de outros
estados. Fica na cota de São Paulo e o Governo Federal lavou as mãos, não quer
mais saber de Saúde. O povo está sofrendo.
Pergunto ao nobre
Deputado Gondim, que trabalha numa Santa Casa: “Tem
alguma Santa Casa hoje que consegue manter-se de pé? O déficit da Santa Casa de
São Paulo é de 10 milhões por mês por causa da tabela SUS, que está
desatualizada. Hoje os médicos da Previdência vão parar, começando por
Brasília.
Concedo um aparte ao
nobre Deputado Gondim.
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Vossa Excelência está
falando de uma coisa muito séria. Os procedimentos são muito mal pagos e se a
greve está se iniciando é porque a média dos pagamentos, por exemplo, de
cirurgias de hérnias, de vesículas, é de 80 reais. Ninguém mais quer realizar
cirurgia. E a responsabilidade? A situação é então bastante delicada. Ou o
ministro da Saúde e a Presidente Dilma tentem mudar essa tabela ou vão fechar
todas as Santas Casas. E a população vai sofrer ainda mais.
O
SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sem dúvida. O povo que vai à Santa
Casa não é gente de convênio, não é gente rica. São pessoas humildes que não
têm onde recorrer a não ser saúde pública. Mas falar do Governador Geraldo
Alckmin, que ele não olha a Saúde com carinho? Não quero saber quem está
administrando, mas quero que atenda bem a população.
Cedo um aparte ao nobre
Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, nobre
Deputado Pedro Tobias, que é um grande médico. Vossa Excelência sim é um homem
preocupado, um grande profissional dessa área. Gostaria de fazer apenas um
esclarecimento. Primeiro a nossa intervenção, a contrariedade à política de
Saúde que tem sido implantada pelos sucessivos governos do PSDB, e também,
logicamente, pelo Governador Geraldo Alckmin. Isso não tem nada a ver com a
nossa luta sindical. Gostaria apenas de frisar que já temos uma exaustiva
legislação dando conta e autorizando a cobrança dos convênios médicos no
Brasil, de pessoas que utilizam os equipamentos públicos.
Temos uma lei estadual
aprovada pelo Deputado Arlindo Chinaglia, do PT, que
foi Presidente da Câmara dos Deputados, e temos a lei federal. Não há
necessidade de privatizar, de terceirizar e entregar os nossos hospitais para
as organizações sociais, de caráter privado, comprometendo o Sistema Único de
Saúde, um princípio básico que é a universalização e a gestão democrática da
saúde pública. Vossa Excelência sabe que não há controle social em cima das
organizações sociais. Existem várias denúncias nesse sentido, e a situação é
tão grave que nós fomos ao Ministério Público quando foi aprovada a última lei
que autoriza os convênios médicos a utilizarem 25% dos leitos hospitalares. O
Ministério Público acatou a nossa representação, entrou com a ação civil
pública e já ganhamos duas liminares. A lei está suspensa no Estado de São
Paulo. O Ministério Público concorda com essa nossa argumentação e o próprio
Tribunal de Justiça. A situação é séria. Estamos entregando
O
SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Obrigado. Eu acho estranho. Chinaglia pode fazer uma lei, mas na lei que aprovamos o
dinheiro fica com o hospital. Quando é no caixa comum o dinheiro some, eu sei
como isso funciona. Na lei que aprovamos o paciente fica internado e não vamos
reservar vaga nenhuma. Acho estranho o hospital não cobrar do convênio. Pode
mandar dinheiro para Brasília, mas não volta para São Paulo. O nosso Estado
arrecada 50% de impostos, volta 10 por cento. O resto fica para Brasília. E o
Governador Geraldo Alckmin está privatizando? Acompanhe os fatos, no Hospital
das Clínicas, o setor de Urologia foi montado com o dinheiro público e a
iniciativa privada. É isso que temos de ver em vez de criticar.
Veja o que foi feito
dentro do Hospital das Clínicas. O hospital é comparável a Sírio-Libanês, a
Albert Einstein. Veja o Instituto do Câncer - há internado do Sírio-Libanês que
quer se internar no Instituto do Câncer. É bom para nós. O povo que tem
convênio tem direito a escolher o nosso hospital. Assim, vamos cobrar do
convênio. O Ministério Público está defendendo o dono de convênio. O convênio
está ganhando dinheiro. Você, humilde, quando cobramos de convênio, poderemos atender
mais pobres. O Dr. Srougi, com o dinheiro que
arrecadou, poderá atender duas mil cirurgias a mais por ano.
Esse é o bom senso. O corporativismo de que fala o Ministério Público, não sabe o que é pobreza. Só filosofa. Vão lá ver o serviço público, o Instituto do Câncer e outros. Mas é o juiz que manda a liminar, não definitivo. Infelizmente somos obrigados a cumprir. O juiz dá liminar a qualquer um. Remédio de alto custo, às vezes, é para ricos, não para pobres. Está gastando, por liminar, quase 60% do custo de remédio do Estado. Daqui a pouco não precisa mais de médico, de serviço, de nada, porque judicializamos a Saúde. Não é mais o Secretário de Saúde que decide na compra do remédio. Tempos atrás, no consultório médico tinha esquema de remédio, que nem era autorizado nos Estados Unidos. Mas conseguia com a liminar. O Estado paga. E o Estado somos nós. Hoje, a cada liminar, o SUS diminui o seu atendimento a pobres.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO -
Rapidamente, gostaria de esclarecer novamente ao nobre Deputado Pedro Tobias.
Já temos duas leis: uma estadual e uma federal, já autorizando a Secretaria
estadual de Saúde a cobrar dos convênios médicos o atendimento de pessoas que
pagam esses convênios. A pessoa que é atendida no hospital público e paga
convênio, o Estado cobra do convênio. Existe a legislação. A nossa questão é
outra, de colocar em xeque a questão da gestão da saúde pública e de um ataque
ao Sistema Único de Saúde. Não posso concordar, ainda que não tenha nada contra
o Deputado Pedro Tobias, nada pessoal contra isso.
O Ministério Público é
muito importante na nossa sociedade. Ela fiscaliza o Poder Executivo, tem um
papel fundamental de combate à corrupção, à improbidade administrativa. Se não
tivéssemos o Ministério Público, estaríamos hoje ainda drenando muito dinheiro
para o ralo profundo da corrupção. Pode ter falhas, toda instituição tem, mas
no geral o Ministério Público tem sido um grande aliado na luta contra a
corrupção e na luta contra a improbidade administrativa. Temos grandes
promotores públicos fazendo o trabalho de investigação e muitos são ameaçados
de morte porque enfrentam a corrupção abertamente.
Eu gostaria de fazer
este registro sem querer ofender o nobre Deputado Pedro Tobias, que, como
disse, é um grande médico. Opera muitas pessoas de câncer, reconheço isso, mas
temos aqui uma diferença grave na questão ideológica principalmente no que
concerne à gestão da Saúde pública e na defesa do Sistema Único de Saúde.
O
SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Eu cuido de
Dona Maria toda segunda e sexta. Eu não ouço falar aqui da necessidade da Dona
Maria. O Ministério Público também não conhece a Dona Maria. Tem muita gente
envolvida em falcatruas no Brasil. Mensalão. Até hoje
não resolveram nada e vai dar pizza.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que
nos acompanham pela TV Alesp, quero lamentar o uso de
contingente da Polícia Militar nesta última madrugada e princípio da manhã para
retirar ambulantes na região central da Cidade de São Paulo na chamada feirinha
da madrugada. V. Exa. que
foi vereador por muitos anos sabe, como o Poder Público sabe, do comércio
irregular naquela região. Eu lamento não pela fiscalização, não pelo
cumprimento da lei. Lamento pelo uso indevido da Polícia Militar - 400 homens -
quando para fiscalização de termo de permissão de uso e comércio nas vias
públicas temos um contingente de 6.800 homens da Guarda Civil Metropolitana hoje aparelhado com equipamento de choque,
bala de borracha, equipamento de gás, só que o prefeito da cidade espertamente,
para não ter o desdouro de ter a Guarda envolvida em eventuais conflitos,
utilizou a Polícia Militar e não por culpa dele não, dele estou dizendo
esperteza política e esperteza administrativa.
Não dá para entender
como é que o comando da Polícia Militar - e aí o meu alerta ao Governador e ao
Secretário da Segurança Pública - se presta a colocar 400 homens da força
policial para atuar numa missão que não é sua, sofrendo todo esse desgaste.
Lógico que iria gerar conflito como gerou. Estão estampados em todos os sites e
amanhã estarão nos jornais o policial com equipamento
de choque e bala de borracha correndo atrás do vendedor ambulante que jogava
pedra. Isso é lamentável. Para mim, isso não passa de uma troca de favores para
nomeação de oficiais da Polícia Militar em subprefeituras, em órgãos públicos
municipais.
Sr.
Governador, Sr. Secretário da Segurança Pública, a força policial do Estado não
pode ser utilizada indevidamente como ‘bate pau’. Na linguagem policial o ‘bate
pau’ é aquele que não devia estar fazendo a atividade e está lá atuando para
que não aconteça absolutamente nada com quem realmente tem a responsabilidade.
Fica aqui o meu lamento.
Espero que o Governador
do Estado tome alguma atitude e impeça esse uso indevido das forças policiais
militares para essas ações que a Guarda Civil Metropolitana e o município têm
competência exclusiva de fiscalizar e de coibir.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Há
uma permuta de tempo da nobre Deputada Analice
Fernandes com o nobre Deputado Fernando Capez.
Tem a palavra o nobre
Deputado Fernando Capez.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vou
apresentar a proposta de emenda constitucional da autonomia financeira do Poder
Judiciário.
A Constituição Federal
no seu Art. 98, § 2º, prevê que todo produto da arrecadação das custas e
emolumentos judiciais deva ser aplicado exclusivamente para custear os serviços
da Justiça.
O Poder Judiciário pode
ser financeiramente independente e não precisar mendigar de pires na mão junto
ao Executivo recursos que arrecada com os seus
próprios serviços.
Vejo a Deputada Analice Fernandes, a quem agradeço a permuta do tempo,
eminente deputada, com uma grande atuação nesta Assembleia
Legislativa, uma liderança forte, aliás, sempre que tenho o prazer de fazer uma
palestra em alguma faculdade da sua região relembro a sua grande liderança, a
sua posição firme, leal e combativa, é um orgulho ser seu colega nesta Assembleia.
Mas
eu dizia que a PEC da autonomia financeira do Poder Judiciário fará com que os
procedimentos sejam todos informatizados, fará com que haja remuneração
adequada dos serventuários da justiça, fará com que possam ser implementados os
serviços de apoio e auxiliares tudo para dar cumprimento ao princípio
constitucional segundo o qual o cidadão tem direito à solução do seu processo
no prazo razoável.
O Estado do Rio de
Janeiro, menos estruturado que o Estado de São Paulo, menos organizado que o
Estado de São Paulo, aprovou a PEC da autonomia
financeira e hoje o processo no Rio de Janeiro leva três anos. O jurisdicionado
tem a satisfação de ver atendido o seu pleito.
O Estado de São Paulo,
somente na justiça estadual, tem 18 milhões de processos aguardando julgamento.
No Tribunal de Justiça são 600 mil recursos e não há estrutura, por esta razão
a autonomia financeira do Judiciário viria em boa hora. Nós podemos votar essa
PEC para atendermos a Constituição. Há inclusive a possibilidade de votarmos
uma PEC inconstitucional quanto à composição dos Tribunais de Conta. Se podemos votar PECs
inconstitucionais, podemos votar PECs que estão de
acordo com a Constituição.
Apresentamos o PL
1023/11 que diante da ausência de investimento e de autonomia financeira do Judiciário tenta minimizar o problema da demora na solução
dos litígios.
Dos 18 milhões de
processos, mais da metade são processos da Fazenda estadual e federal. Por esta
razão o Projeto 1023/11 estatui no seu Art. 1º: nas demandas ajuizadas contra a
Fazenda pública o Estado, representado pelo seu procurador-geral, poderá conceder
autorização para conciliação, transação para deixar de recorrer e desistir de
recursos interpostos.
O
Art. 2º diz: O procurador-geral do Estado, diretamente ou mediante delegação, e
os dirigentes máximos de autarquias, fundações, empresas públicas poderão
autorizar a realização de acordos ou transações nas causas de valor de até 60
salários mínimos. Quando a causa envolver valores de natureza alimentar de, no
máximo, 500 salários mínimos, sobre a qual exista farta e dominante
jurisprudência do Tribunal de Justiça, também a Administração poderá fazer
acordos.
Lembrando
que o procurador-geral do Estado é o chefe da Procuradoria do Estado. Não vamos
confundir com o chefe do Ministério Público, que é o procurador-geral de
Justiça. O procurador-geral do Estado é o advogado do Estado, chefia os
procuradores do Estado, que são os advogados que defendem o Estado nas causas
de seu interesse.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Cezar.
* * *
O
sujeito entra com uma ação, tem seu crédito contra a Fazenda de até 30 mil
reais. Ele entra com essa ação, tem o direito de receber esse valor, mas
somente após uma decisão judicial. Então, ele entra na Justiça, que não tem
autonomia financeira, vai demorar dez anos para resolver. Depois que ele ganha
a ação, entra de novo na fila do precatório e talvez até seus herdeiros, seus
netos, vão receber esse valor.
Ora,
por que o Estado não pode fazer um acordo? Para que manter indefinidamente uma
demanda que não tem a menor chance de permitir que o Estado se sagre vencedor?
Por essa razão, a lei permitirá que em causas de até 60 salários mínimos o
procurador que defende o Estado sente-se na sala de audiência ou até mesmo
antes do processo com o titular do direito, aquele que vai mover a ação, e faça
um acordo, uma transação. O titular do direito pode abrir mão de parte do seu
direito, pode aceitar receber em parcelas. Em vez de entrar com ação, o Estado
faz um acordo, as causas são de até 60 salários mínimos, e, por meio desse
acordo, satisfaz o crédito.
Também
causas de natureza alimentar. O que são causas de natureza alimentar? Aquela
cujo proveito dá vazão à sobrevivência do titular do direito. Se for até 500
salários mínimos e há jurisprudência, está claro que o Estado vai perder a
ação, é evidente que daqui a 10, 15 anos, pela jurisprudência existente, o
Estado vai perder essa ação, vai ficar uma conta bilionária por meio de
precatório alimentar, tem preferência, o que acontece? O que estão fazendo os
titulares de direito, esses que entram com a ação para até 500 salários mínimos
se o crédito for alimentar, ou até 60 salários mínimos se não for alimentar?
Hoje existem escritórios especializados em comprar o crédito. Eles compram o
crédito desse coitado, sub-rogam-se no direito, entram com ação no seu lugar e,
como são grandes corporações, não têm pressa, podem
esperar.
Às
vezes, depois de 15, 20 anos, esses grandes escritórios acabam recebendo somas
milionárias. Onde está o buraco? O titular do direito, sabendo que só vai
receber dali a 20 anos em razão da demora na Justiça, vende seu direito por
qualquer “merreca”. Recebe um valor ínfimo, insignificante e cede o seu direito
a um escritório especializado que por sua vez “vai metendo ação no Estado” e
daqui a 15, 20 anos a conta que era pequena se transforma em uma conta milionária.
O titular do direito não recebeu quase nada, o Estado ficou com uma conta
milionária para pagar de um crédito que era pequeno e só quem lucrou foi o
especulador, aquele que comprou o crédito apostando na demora, nos juros e nas
atualizações monetárias sucessivas.
Por esta
razão esta lei vai permitir que o Estado sente-se à mesa e faça acordo com o
titular do crédito. Faça acordo se o crédito não for superior a 60 salários ou
sendo crédito de natureza alimentar não sendo superior a 500 salários. Fazendo esse acordo, Deputado José Cândido, transacionando fica
encerrada a demanda àquele titular humilde do seu direito de crédito recebe o
que é justo, o Estado fica livre de uma conta milionária que vai ter que pagar
no futuro e quem perde são apenas aqueles especuladores pegam esses créditos e
exploram e especulam para receber grandes somas a custa do Erário, e para
comprar a preço de banana dos coitadinhos que são os grandes prejudicados pela
demora na Justiça.
Apostemos,
sim, na aprovação da PEC e na autonomia financeira do Judiciário. Permitamos
sim, que o Estado faça acordo e descongestione a Justiça porque assim fazendo
estaremos zelando pela parte mais fraca na relação jurídica, que é aquele
coitadinho que tem talvez como único patrimônio aquele crédito que não dão
respeito e demoram a pagar.
A SR. ANALICE FERNANDES - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Acabo de receber,
Sr. Presidente Deputado Carlos Cezar, uma Moção de
Louvor nº 38/11 de uma cidade vizinha, a cidade de Juquitiba. Uma cidade que
enfrenta alguns problemas e dentre eles existe um que é muito grave, o
transporte público, o qual proporciona muito sofrimento aos juquitibenses no
dia a dia.
A cidade
é recortada pela BR 116 e sabemos que vários bairros de Juquitiba, sendo
divididos pela BR, se tornam muito distantes do centro da cidade. Foi-nos
encaminhado há algum tempo uma solicitação para que a EMTU fizesse a ampliação
desse transporte na cidade e estendesse a linha de ônibus a dois bairros
importantes e bastante adensados à cidade de Juquitiba, que são os bairros dos
Justino e dos Ritas.
No
último dia 17/10/11 esses bairros passaram a receber este atendimento da EMTU e
da Secretaria de Transportes do Governo do Estado. E a Câmara Municipal diante
da nossa intervenção nos encaminhou esta Moção de Louvor.
Eu
gostaria de no plenário desta Casa, Sr. Presidente,
agradecer os vereadores da egrégia Casa de Leis da cidade de Juquitiba, ao
Presidente daquela Casa, Vereadora Angela Maria Bressali, a Vereadora Ana Salete Leite, o Vereador Dorvalino Dias da Silva, o Vereador Francisco Vitorino de
Moraes e o Vereador Gilsinei Domingues da Paz.
Faço
isso, Sr. Presidente, com muita alegria no coração,
pois o senhor sabe perfeitamente que o mandato de um parlamentar muitas vezes é
medido pelos pleitos vitoriosos, e tivemos esse pleito vitorioso em que a
cidade de Juquitiba reconhece o trabalho desta parlamentar. E é isso que nos
estimula dia a dia a trabalhar cada vez mais para a população necessitada do
nosso Estado. Muito obrigada.
O SR.
PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Agradeço, Deputada Analice
Fernandes, pela sua intervenção. Parabéns a Câmara de Juquitiba pelo
reconhecimento do seu trabalho e essa conquista a toda a população de
Juquitiba.
Para
falar ainda no Grande Expediente por permuta de tempo com o Deputado Carlos
Grana, tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
publico que nos acompanha pela TV Assembleia,
gostaria de falar de dois assuntos importantes.
Em primeiro lugar,
quero falar sobre o lançamento do Conselho Político deste Deputado, na Cidade
de São Paulo. Tivemos a oportunidade de fazer uma reunião na Uninove, no campus da Barra Funda no dia 22 de Outubro.
Foi interessante o
Conselho Político. Lideranças de toda a Capital estiveram presentes, sob a
regência de um grupo de samba, que nos mostrou a cultura. No entanto, o mais
importante foi a presença da população. Mais de 250
pessoas estiveram presentes, de todas as zonais de São Paulo.
Fiz questão de fazer
uma prestação de contas e convidar um grupo de pessoas ligadas à campanha deste
candidato, lideranças, para que façam parte como voluntários de um conselho. É
muito importante legislarmos; mais importante ainda é ter um grupo de pessoas
que nos acompanhe no dia a dia, porque é mais fácil buscar alternativas e
legislar juntos.
O mais importante nessa
caminhada foi, realmente, a discussão do Regimento Interno, através do qual todos poderão participar do mandato deste deputado.
Tive a oportunidade,
também, de ouvir depoimentos e sugestões. Tenho certeza de que, na medida em
que nos reunirmos em todas as regiões da Cidade de São Paulo, o mandato será
enriquecido com a capacidade de melhor legislar não só para os paulistanos, mas
também para todo o Estado.
Esse Conselho Político
começou com reuniões na região do Alto Tietê. Lá, debatemos bastante. Veio para
a Capital e Região Metropolitana e deverá ir para o interior do Estado. Assim,
vamos legislar mais com o pé no chão, com mais disposição.
Há outro assunto que
queria, com muita alegria, comentar com V. Exas., com o público assíduo da TV Assembleia,
com todos os paulistas e brasileiros. O mês de Novembro está se iniciando com
uma notícia sensacional, fruto de incansável luta de muitos anos dos movimentos
negros, das pessoas ligadas à consciência negra. O Dia da Consciência Negra
poderá ser feriado nacional. Esse projeto foi aprovado, na última quinta-feira,
20 de outubro, pelo Senado e já passou pela Câmara. Agora, segue para a sanção
da Presidente Dilma Rousseff.
Esse projeto caso seja
sancionado pela Presidente, tenho certeza que ela terá esta sensibilidade, foi
elaborado com muita luta e mobilização social principalmente do movimento
negro.
O Feriado Estadual de
20 de novembro já existe em mais de duzentas cidades do Brasil, inclusive, em
três capitais, São Paulo, Rio de Janeiro e Cuiabá. Tem outras localidades que é
Feriado Municipal como nas regiões do Alto Tietê, na Cidade de São Paulo, na
cidade de Suzano, em Arujá e
Mas à medida que o dia
20 de novembro se tornar um Feriado Nacional, as seis mil e poucas cidades dos
estados do Brasil irão fazer jus a esse grande herói, Zumbi do Palmares, que
dedicou toda sua vida a libertação e conscientização das pessoas na Serra dos
Palmares,
Durante muito tempo
fomos ludibriados com o 13 de Maio aqui no Brasil. Tem
muitas pessoas, inclusive negras, com o nome de Isabel em homenagem a Princesa
Isabel porque ela sancionou uma lei que entraria em vigor a partir de sua data
de publicação, que dizia que a partir do dia 13 de maio de 1988 os negros não
seriam mais escravos. Essa foi a lei sancionada pela
Princesa Isabel. Mas para onde foram esses ex-escravos? Foram para as beiras de
pontes e rios. E onde estão hoje? Estão nos cortiços e nas favelas sem
oportunidade de freqüentar uma universidade e sem empregos.
Por isso o dia 20 de
novembro é, sim, para a comunidade negra um dia de luta e de conscientização,
porque foi com Zumbi dos Palmares que a comunidade teve a oportunidade de dar o
grito de liberdade. Foi por seu sangue derramado durante muito tempo de
resistência na Serra da Barriga, em Palmares.
Para se ter ideia, Sr. Presidente, Srs.
Deputados e Sras. Deputadas, Zumbi tinha tudo para ser manipulado segundo a lei
dos portugueses, mas fez questão de procurar seu povo e organizar sua república
que não tinha apenas os negros, mas também todas as pessoas injustiçadas pelo
poderio econômico e pelo poder de repressão da época.
Cada cidadão e cidadã
que chegava a sua república, no Quilombo dos Palmares, eram recebidos com
festa, era feita uma assembleia e dizia a todos os
presentes: “Aumentou mais um membro em nossa família. Essa pessoa que chegou
merece toda nossa atenção, merece um pedaço de terra, merece comer, beber e
vestir.” Esse é o grande socialista que ficou na história. Uma história tão
importante quanto a de Tiradentes, que raramente é divulgada
nos livros escolares. É por isso que quero cumprimentar antecipadamente à
Presidente Dilma por todos os movimentos em prol do feriado do dia 20 de
novembro.
Digo a todos os negros
do Brasil da importância de se usar a rede social, da tecnologia, e mostrar a
importância deste feriado, dia de reflexão. Dia 20 de novembro é o grande dia
para a maior população deste país, que é a comunidade afrodescendente.
Viva o Zumbi dos Palmares! Viva Dandara!
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Tem
a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado André Soares, o nobre
Deputado Itamar Borges.
O
SR. ITAMAR BORGES - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, quero aproveitar
para dizer da importância de dois momentos da Assembleia:
Saúde e empreendedorismo. Quero saudar a comitiva de Votuporanga, liderada pelo
vice-Prefeito cabo Valter
aqui presente, saudando assim a todos que compõem as galerias desta Casa.
Deputado Ulysses Tassinari, médico e companheiro da
Frente Parlamentar das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, estaremos, possivelmente amanhã, apresentando ao Presidente
Barros Munhoz um diagnóstico solicitado por ele sobre a Saúde no Estado de São
Paulo: como eram e como estão nos últimos 10 anos os repasses, os recursos e os
investimentos das prefeituras na área da Saúde.
Se voltarmos em 2000, o
índice percentual obrigatório era de 7%; depois, em 2004, passou para 12% para
pequenos municípios e 15% para grandes municípios; na sequência,
a partir de 2005, 15% para todo mundo - são essas as datas mais ou menos. Com
isso, imaginávamos que seria recurso suficiente para os investimentos
Essa é a nossa
preocupação, e o Presidente Barros Munhoz começa a liderar o movimento nacional
que há muito tempo vem levantando essa bandeira, que é o de reajuste da tabela
SUS. O Presidente está propondo o encontro nesta Casa, como já disse, dos Representantes dos Presidentes das Assembleias, a Unale - União das Assembleias Legislativas do Brasil, a APM, a CNM, a
Federação e a Confederação dos Hospitais Filantrópicos e Santas Casas. E assim
sair em grande movimento para irmos todos a Brasília. Vamos aqui buscar o apoio
do Deputado Edinho Silva, que está trazendo o ministro nesta Casa nos próximos
dias. Queremos sensibilizar o ministro da Saúde de que é muito importante
buscarmos apoio através da qualificação e por outras áreas. Mas se não fizermos
de uma forma genérica, não atingindo todas, principalmente os serviços mais
aplicados, o reajuste na tabela SUS, a falência da saúde está na porta de
entrada. E isso é muito preocupante a todos nós.
Este movimento tem a
liderança do nosso Presidente Barros Munhoz e o apoio desta Casa. Vamos
envolver prefeitos, Câmaras Municipais, vice-prefeitos, entidades hospitalares
e filantrópicas para que possamos ir juntos a Brasília, sensibilizar o nosso
ministro e envolver uma grande parceria com os estados e municípios. Buscaremos
assim um novo caminho e trazer o apoio para as outras áreas. Mas se não se
fizer de maneira genérica, não atingindo todos, mas principalmente os serviços
mais aplicados, o reajuste na tabela SUS, a falência da Saúde está na porta de
entrada, e isso é muito preocupante para todos nós. Esse
movimento tem a liderança do nosso Presidente Barros Munhoz e o apoio desta
Casa e vamos envolver prefeitos e Câmaras Municipais, vice-prefeitos, entidades
filantrópicas, entidades hospitalares, para que possamos juntos ir a Brasília
sensibilizar o nosso ministro, envolvê-lo numa grande parceria com os estados e
com os municípios para buscar um novo caminho em relação ao SUS e ao seu
financiamento, para a saúde e para os hospitais.
Outro grande movimento
que estamos encaminhando tem o apoio e a participação da Frente Parlamentar de
Empreendedorismo desta Casa. É o movimento da substituição tributária, a
conscientização de que hoje a substituição tributária não tem beneficiado, ao
contrário, tem penalizado o micro e pequeno empresário. Precisamos buscar, de
alguma forma, mecanismos para equacionar esse ponto. Estamos juntos com a Fiesp, o Sescom,
meu querido amigo Chapina, parceiro da construção
desse projeto, Facesp, Fecomércio,
Associação Comercial de São Paulo, Sebrae,
construindo um projeto que será entregue na próxima segunda-feira ao Secretário
Calabi e ao Secretário Paulo Alexandre Barbosa de
sugestão de alteração na maneira que é aplicada a substituição tributária, em
particular em relação à micro e pequena empresa, para que possamos ter a
justiça tributária feita para esses micro e pequenos empreendedores.
Aliás, dentro desse
contexto de economia, apresentamos dois expedientes aqui na Casa, um para o
Secretário Paulo Alexandre Barbosa, e outro para o Secretário Márcio França na
área da economia, que acaba se completando com os demais itens aqui colocados, que é a proposta que a Secretaria do Desenvolvimento faça um plano
de desenvolvimento, um diagnóstico, um planejamento e uma proposta para o
Estado de São Paulo sob o ponto de vista da logística no escoamento da produção
de “commodities” tais como peixes, hortifrutigranjeiros, que os gêneros
alimentícios ou não possam ser trabalhados e encontrar uma forma na logística
que venha diminuir e viabilizar o custo do transporte e automaticamente manter
as condições de produção e que tenha como resultado um plano capaz de
oferecer todas as condições possíveis de escoamento de todos os produtos até os
maiores núcleos consumidores com custos acessíveis de forma a não inviabilizar
a vocação produtiva do interior paulista. É uma forma de valorizar, de
respeitar e prestigiar o pequeno produtor para que ele possa ter atendido a sua
produção chegando ao grande centro, ao mercado consumidor, com preço bom e
transporte a um preço acessível.
Da mesma forma o Estado
de São Paulo é o maior receptor e o maior emissor de turistas neste País.
Precisamos fazer um estudo para valorizar as pequenas cidades do interior, as
estâncias turísticas. Fui prefeito de Santa Fé do Sul, que é uma estância
turística, uma pequenina cidade do interior do estado, mas que recebe no final do ano em média 15 mil turistas por dia para
visitar o projeto de Natal durante 40 dias. Atinge mais de 500 mil visitantes
que passam pela cidade, que vão lá conhecer o projeto e movimentar o comércio.
Para isso precisamos integrar os potenciais turísticos do estado e com isso é
fundamental que a Secretaria de Turismo faça um estudo da logística no
transporte de turista no estado, sistematizando um critério de pesquisas sobre
origem, destinos, hábitos, e os lazeres que temos nos
mais diversos municípios.
Assim a logística que
se espera é para estabelecer formas de integração entre os mais diversos meios
de transporte, sempre com o propósito de estimular a rentável indústria
turística. Esse plano turístico deverá então através do Secretário Márcio
França com o apoio do Governador Geraldo Alckmin ainda estabelecer um cadastro
geral dos turistas, onde conste a sua origem, seus destinos, seus passeios
turísticos anteriores e futuros, para que possamos destinar os investimentos do
Estado e dos municípios no potencial que mais atraem.
São essas as minhas
considerações. Sr. Presidente, agradeço mais uma vez a
oportunidade de não só falar pelo desenvolvimento da pequena cidade do interior
paulista. Ainda ontem participei com o Vice-Presidente Deputado Celso Giglio,
na cidade de Indaiatuba, da abertura do congresso brasileiro de tecnologia da
informação, importante instrumento que a Associação Paulista de Municípios
disponibiliza para os municípios paulistas.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB
- Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O
SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectador da TV Alesp, público presente, quero
fazer um registro ao tempo em que cumprimento o Deputado Alencar Santana que
solicitou à Comissão de Esportes uma audiência pública para debater o orçamento
da Secretaria de Esporte do Estado.
Esta audiência pública
está acontecendo, estava participando dela inclusive. O foco dessa audiência
pública é para que o orçamento do Estado possa ter um volume maior de recursos.
Para se ter uma ideia, o orçamento previsto para 2012
é da ordem de 173 milhões de reais, isso corresponde a 0,1% do orçamento do
Estado, quer dizer, um índice muito baixo. Na outra legislatura já debatíamos
essa questão na Comissão de Esportes. Precisamos ampliar esses recursos para
pelo menos 1% do orçamento total.
Aliás, fiz uma emenda
no Plano Plurianual do Estado propondo que se ampliasse esse recurso para 1%
desse orçamento total. Esta luta começou na legislatura passada. Eu me lembro
dos Deputados Vicente Cândido, Hélio Nishimoto,
dentre outros parlamentares da Comissão de Esportes, batalhando por esta
questão. Tivemos algumas dificuldades para aprovação daquela emenda, mas hoje o
cenário é outro.
Hoje temos um debate na
sociedade em relação à política de esporte. Teremos grandes eventos esportivos
como a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil e é preciso preparar os nossos
valores esportivos. Mais do que isso: temos também a política do esporte como
política social, como política de integração, aliás, um trabalho que começou
muito fortemente com o Ministro Orlando Silva e que ganhou muita força. Hoje, o
Ministério dos Esportes é um ministério forte, com uma presença muito grande na
sociedade, com programas muito importantes para a sociedade brasileira.
A propósito, não vou
fazer a sua defesa porque a origem das denúncias contra ele e o PCdoB está
desmoralizada, as denúncias deixam de existir como provas. O que estamos vendo,
na verdade, são manifestações políticas em relação a um ministério que é muito
forte hoje.
Quero também agradecer
publicamente a manifestação do nobre Deputado Edinho Silva, que fez aqui uma
consideração importante do PCdoB, este partido histórico de defesa do Brasil,
este partido de 90 anos. Da mesma forma o Deputado Adriano Diogo, que ontem
também fez uma fala muito importante em defesa do partido, até porque o que
está sendo atingido não é só o partido, o PCdoB, o Ministro Orlando Silva ou o
próprio Governo Federal, mas a democracia brasileira.
Cheguei a ler num
artigo de jornal de circulação nacional que estes partidos devem ser extintos
do cenário político brasileiro. Quer dizer, isso é jogar contra a democracia,
contra o Estado de direito, contra o Estado democrático, uma coisa
completamente absurda. Eu faço esta defesa apenas para garantir o Estado
democrático, para garantir que tenhamos partidos fortes, partidos que possam
defender o povo brasileiro, cada um com sua ideologia, com o seu programa
partidário e o PCdoB tem 90 anos em defesa deste País.
Quero saudar também a
militância do PCdoB, uma militância aguerrida, que luta,
que esteve presente em todos os momentos de ataques ao Ministro Orlando Silva
defendendo não só Ministro mas toda a política praticada hoje pelo Ministério
dos Esportes hoje no Brasil. Essa militância merece nossa saudação pela sua
presença, pela sua luta, completamente unida em defesa da nossa política do
esporte no Brasil. E o Ministro Orlando Silva em nenhum momento fugiu da raia.
Esteve presente em todos os momentos fazendo sua defesa. Esteve presente no
Congresso Nacional, esteve presente na mídia, esteve presente em todos os
momentos para colocar a sua visão, os esclarecimentos necessários e mostrou-se
um homem transparente, um homem que comanda o ministério com muita firmeza, com
muita correção.
Para dar um dado em
relação ao programa Segundo Tempo, são 232 convênios em vigência no País com 14
governos estaduais, 186 governos municipais, cinco instituições federais -
inclusive a maioria universidades - 27 entidades privadas - que são ONGs - um
convênio que atinge 796 mil crianças no Brasil. No Estado de São Paulo quase
500 mil crianças são atendidas com este programa que agora faz uma parceria com
o Ministério da Educação e amplia ainda mais a sua presença na vida brasileira.
São 1100 escolas em 2010 atendidas pelo programa
Segundo Tempo juntamente com o Ministério da Educação. Em 2011, 4987 escolas.
Portanto, um programa abrangente, de inclusão social, de Saúde pública, para
revelar novos valores para o esporte brasileiro. Tenho certeza que o PCdoB vai
continuar lutando pelo esporte e pelo nosso País.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
A
SRA. VANESSA DAMO - PMDB - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vocês que nos assistem pelas
nossas galerias, telespectador da TV Alesp, vim à
tribuna para falar sobre a defesa do consumidor, uma das principais bandeiras
do meu mandato como deputada estadual.
Sou autora do projeto
de lei que virou a lei da entrega com hora marcada, que obriga os fornecedores
de bens e serviços a marcarem com o consumidor a data e o turno de horas,
manhã, tarde ou noite, para entrega de produtos ou prestação de serviços. É uma
lei que já vigora no Estado de São Paulo desde 2009, tem auxílio do Procon para fiscalização. Vale
lembrar que se você se sentir lesado, se marcaram com você a entrega de algum
produto e por ventura não for entregue ou se você for desrespeitado nessa
relação de consumo, vá até o Procon
mais próximo e denuncie ou ligue 151, o número do Procon.
Trata-se de uma lei importante porque visa principalmente o respeito ao nosso
tempo que é realmente precioso. Ficar esperando das oito da manhã às 18 horas
não é algo que podemos fazer hoje com o nosso dia cheio de afazeres, portanto,
é importante que as empresas continuem a cumprir a lei da entrega e que a
fiscalização seja cada vez mais intensa por parte do Procon e também por você que é consumidor do Estado
de São Paulo.
Além de falar um
pouquinho dessa lei que inclusive vale em nosso território nacional, hoje
vigora no Estado de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Mato Grosso - a nossa
iniciativa foi copiada positivamente por estes estados - venho falar de dois
projetos que protocolizei na Casa e que gostaria que os parlamentares
verificassem a importância deles nessa relação de defesa do consumidor. Um
deles, o de 2010, obriga as empresas prestadoras de bens e serviços a
garantiram o Serviço de Atendimento ao Consumidor gratuitamente ao consumidor
do Estado de São Paulo. O outro é mais abrangente, obriga todas as empresas
fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços no Estado de São Paulo que
tenham 200 ou mais funcionários que
forneçam gratuitamente um SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor - no âmbito
do Estado de São Paulo. Quer dizer, todas as empresas que tenham mais de 200
funcionários têm de garantir esse atendimento ao consumidor por meio do SAC.
O primeiro projeto de lei aborda o seguinte. Hoje muitas empresas
fornecem esse número telefônico para que você reclame. Mas ao ligar para esta
empresa para reclamar ou cancelar um serviço você não encontra os mesmos
benefícios nem as mesmas facilidades que tinha na hora da compra do produto.
Começa uma grande novela que se arrasta por 30 minutos, 40 minutos. O
consumidor muitas vezes é direcionado a vários ramais e, quando está próximo de
resolver o problema, cai a ligação e novamente é obrigado a iniciar o processo
de novo. É realmente um desrespeito ao consumidor. Muitas vezes quem paga essa
ligação é o próprio consumidor. Meu projeto de lei, que se tornará lei, assim
espero, fará com que as empresas, arcando com os custos dessa ligação, possam
perceber a importância de atender rapidamente o consumidor e resolver o
problema em vez de ficar repassando essa pessoa de ramal a ramal num ato extremo
de desrespeito.
O SAC no Estado de São Paulo não é obrigatório para
todas as empresas. Isso é regulamentado por um decreto federal que diz quem são
as empresas obrigadas a fornecerem esse serviço. Segundo o Decreto n° 6523, de
2008, são empresas com serviços regulados pelo poder público federal: empresas
de telefonia, TV por assinatura, planos de saúde, cartões de crédito, bancos,
aviação, água, energia e seguros. As demais empresas não seriam obrigadas a ter
esse importante canal de contato do consumidor para reivindicar seus direitos.
Por isso, fiz esse segundo projeto de lei, obrigando que todas as empresas com
mais de 200 funcionários no Estado de São Paulo tenham de apresentar ao
consumidor esse canal aberto - e gratuito - do Serviço de Atendimento ao
Consumidor para que possamos ter uma relação mais transparente e mais benéfica
ao consumidor do Estado de São Paulo. É uma das bandeiras prioritárias do meu
mandato. Assim, peço ajuda e colaboração dos demais deputados da Casa. Muito
obrigada, Sr. Presidente.
O
SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, primeiramente gostaria de me dirigir ao líder
do PCdoB, Pedro Bigardi, e declarar toda a
solidariedade da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Sabemos da história, do
trabalho, da seriedade e o tanto que o PCdoB contribui para o desenvolvimento,
para a justiça social desta Nação.
Assomo à tribuna para repudiar a atitude do Conselho
de Ética, do Presidente do Conselho de Ética e sei lá quem por antecipar a
reunião do Conselho de Ética que estava marcada desde a última quinta-feira.
Aliás, foi suspensa, não era nem reunião extraordinária, nem reunião ordinária,
foi uma reunião suspensa na última quinta-feira. Foi marcada para a próxima
quinta-feira. Não sei por que - aliás, sei muito bem por que anteciparam essa
reunião para amanhã às 14 horas e 30 minutos. Foi antecipada pelo seguinte
motivo: em torno de
Foi
marcado um grande ato para quinta-feira em protesto às denúncias que estão
acontecendo aqui na Assembleia Legislativa a respeito
da questão das emendas. Este ato foi marcado no horário da reunião do Conselho
de Ética com a finalidade de pedir que os Deputados assinem o
pedido de CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito - aqui na Casa, pois é a
única forma de passarmos a limpo todas as denúncias que estão acontecendo aqui
e que deixam a Assembleia Legislativa e todos os
deputados sob suspeita e que, infelizmente, o Conselho de Ética não tem poderes
e a maioria dos deputados não querem aprofundar e apurar, tanto que os
Deputados não vieram depor no Conselho de Ética.
Denúncias,
inclusive, envolvendo Secretários, envolvendo hoje um Secretário que é o
Deputado Bruno Covas, que faz parte desta Casa e foi o único caso concreto.
Disse que recebeu um prefeito em seu gabinete com 5 mil reais, 10% de uma
emenda que ele liberou de 50 mil reais, que perguntou a quem deveria entregar o
dinheiro. O Deputado Bruno Covas tomou a decisão de pedir ao prefeito que
doasse o dinheiro a uma instituição de caridade, a Santa Casa. Nem ele compareceu
ao Conselho de Ética.
Estas
entidades juntamente com os partidos políticos marcaram este ato para quinta-
feira e então fomos surpreendidos com a antecipação da reunião do Conselho de
Ética. Por que anteciparam a reunião do Conselho de Ética? Para que não tenha
pessoas aqui, Deputado Hamilton Pereira. Para não ter entidades aqui
protestando, pedindo para que assinem a CPI para se apurar tudo o que vem sendo
denunciado. Isso é um absurdo! É mais uma mancha na Assembleia
Legislativa de São Paulo.
Dois dos
membros da Comissão de Ética, os Deputados Luiz Cláudio Marcolino
e Marco Aurélio, não foram consultados e comunicados em nenhum momento sobre a
antecipação desta reunião. Infelizmente é essa situação que esta Assembleia Legislativa vive. Isso é omissão! É tentar
acabar com esse episódio sem ser apurado. Isso é abafar o problema e não é
desta forma que levantaremos a Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo. Não é dessa forma que a população quer que termine os
trabalhos do Conselho de Ética.
A bancada
do PT primeiramente repudia essa atitude, isso é jogo baixo, é arbitrariedade:
antecipar em um dia a reunião para não receber a população, a sociedade civil e
organizada nesta Casa. Coloco e reafirmo: quinta-feira,
faremos este ato pedindo a CPI a respeito das Emendas Parlamentares,
porque quem teme a CPI não é a Casa, mas o Governo do Estado, que é quem libera
as emendas e tem a obrigação de fiscalizar.
Infelizmente
a Assembleia Legislativa, mais uma vez, se omite e
aceita uma barbaridade como esta de antecipar uma reunião por medo dos
protestos da população organizada que comparecerá a esta Casa na quinta-feira
às 14h30min. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ALENCAR SANTANA - PT - Gostaria de indicar o Deputado
Edinho Silva, para falar pela Minoria.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva.
O SR. EDINHO SILVA - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente Deputado Barros Munhoz, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores
desta Casa e público que nos assiste, quero brevemente tratar de dois temas.
Hoje, a Comissão de
Saúde desta Casa, presidida pelo Deputado Marcos Martins, realizou uma
audiência pública celebrando a história do SUS e pautando os problemas a serem
enfrentados para que o SUS cumpra a sua vocação de ser um sistema público de
Saúde, de políticas públicas, universal e de qualidade.
A construção do SUS é
uma tarefa de todos os dias. Sabemos dos problemas que temos para que esse
sistema fique de pé e possa dar conta de todas as expectativas. É evidente que
o problema do SUS é orçamentário, mas também de gestão. O Governo do Presidente
Lula herdou o Sistema SUS com orçamento de 30 bilhões de reais. Hoje, estamos
executando um orçamento de 77 bilhões de reais e, claro, ainda temos problemas.
O Ministro da Saúde
deve anunciar no próximo período importantes mudanças no modelo SUS, formuladas
pela Presidenta Dilma, cujo desenho foi publicado num decreto. Portanto, hoje o
Ministério trabalha em cima desse decreto, estudado, pensado e formulado pela
Presidenta Dilma.
No futuro, teremos
mudanças significativas, pelas quais serão premiados aqueles que investem em
Saúde pública, em Saúde preventiva. Serão premiados aqueles que alcançarem metas de qualidade no atendimento, de eficiência no gasto
dos recursos públicos.
Portanto, muito teremos
ainda pela frente na construção do SUS, mas ninguém pode ter dúvidas. E o mundo
está mostrando isso. Os Estados Unidos tentam pôr de pé um sistema de Saúde e
não conseguem. Vários países europeus tentam responder aos problemas de Saúde e
não conseguem. Temos um modelo, que precisa ser aprimorado. Mas, efetivamente,
temos um modelo.
Quero tratar de outro
tema que foi enfocado pelo nosso Líder, Deputado Enio Tatto.
Causou-nos muita surpresa a antecipação da reunião do Conselho de Ética desta
Casa. O conselho estava convocado para quinta-feira. No entanto, na
quinta-feira, na frente da Assembleia Legislativa,
haverá uma manifestação democrática de entidades da sociedade civil que pedem a
apuração das graves denúncias que foram feitas contra esta Casa. Essas
denúncias precisam ser apuradas porque colocam, pelo menos numa condição de
omissão, figuras do Executivo; denúncias que colocam sob suspeita empresas,
empresários que têm muito que explicar à sociedade.
Assim, causou-nos
estranheza o fato de que justamente no dia em que essas entidades da sociedade
civil estariam nesta Casa pedindo a apuração dos fatos, pedindo a criação de
uma CPI, de repente, o Conselho de Ética mudasse a reunião para quarta-feira.
Quero crer que a
mudança ocorreu por outro motivo, por um problema de agenda, por certa
ansiedade. Não quero crer, Sr. Presidente, que esta
antecipação ocorreu porque teremos aqui a manifestação de lideranças
importantes da sociedade civil, mas espero que independente do dia, possamos
dar efetivamente uma resposta a sociedade e mostrar o que tem de verdade, o que
tem de mentira.
Que a coragem do
Deputado Roque Barbiere em vir a público, fazer uma denúncia e pedir a apuração
de fatos, não seja em vão, mas seja valorizada. Que possamos utilizar todos os
instrumentos que esta Casa tem, e mostrar a sociedade o que existe de verdade e
o que não é verdade em todas essas denuncias.
Mas efetivamente, Sr. Presidente, esta Casa precisa responder a seus pares e
dar uma resposta à sociedade paulista. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra Deputado Campos Machado, pelo Artigo 82.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
PELO ART. 82 - Sr Presidente, meu nobre amigo e irmão Deputado Barros Munhoz,
um dos melhores Presidentes que esta Casa já teve e Srs. Deputados, acabamos de
ouvir o Deputado Enio Tatto, líder do PT fazer
afirmativas aqui que não correspondem a verdade.
Primeiro ele fala em
jogo baixo. O que entende ele de jogo baixo?
Jogo baixo é querer
utilizar o Conselho de Ética como instrumento para criar uma CPI, é trazer as
entidades para fazer o quê? O jogo da demagogia. É querer trazer uma nuvem
diferente, de dúvidas, a esta Casa.
Quando cheguei a Assembleia hoje, recebi o comunicado que o Conselho de Ética
havia mudado a data de sua reunião, de quinta para quarta-feira por
conveniência do Presidente. O Deputado Enio Tatto não
poderia perder a oportunidade.
Sr.
Presidente, sabe o que é ter mil pessoas aqui na porta fazendo o jogo do PT
tentando transformar um assunto sério em assunto política eleitoral?
Criar uma CPI para quê?
Aonde vai desaguar uma CPI? Nas águas do Ministério Público, na Rua Riachuelo.
Qualquer conclusão que resulte da CPI tem apenas um destino: O Ministério
Público Estadual. Mas que palanque que dá falar em ética. Como é bonito ouvir
as pessoas falarem em ética e em moral.
Os donos da verdade.
Aqueles que acham que podem pregar o bem e apenas eles saberem o que é o bem e
o que é moral. Nem crente sabe o que é moral, apenas eles. Platão não sabia o
que é moral. Ava Gardner sabe? Há! Sabe o que é ética. E como sabe Deputado...
É a única que sabe.
Imagina se eles vão
perder uma oportunidade, nobres deputados, de reunir a CUT, a Apeoesp, uma ação dos Sem Terras e
mais três ou quatro entidades ligadas historicamente ao PT para fazer um
barulho desnecessário. Qual é a utilidade?
Ah
!!
, amanhã vai ter o Conselho de Ética, quinta-feira vai ter a
imprensa.” O PT fica longe da Imprensa? Aqueles aparelhinhos começam a
ficar iluminados e surge a bancada do PT, se esgueirando entre as pessoas para
poder se manifestar. E quinta-feira seria o ideal, o Conselho de Ética, todas
as entidades ligadas ao PT, filhas adotivas do PT, e nós teremos de aturar - aí
sim, um jogo baixo da política, um jogo demagógico da política.
Não houve nenhuma
manobra, Deputado Enio Tatto? Amanhã a bancada do PT
vai poder se manifestar, como sempre, e travar aqueles diálogos sem fim e sem
começo com esse humilde parlamentar. Não dá para trazer o teatro para cá,
Deputado Alex. Adoro a Maria Della Costa, adorava
Paulo Autran. Gosto de teatro, por exemplo, de Lima Duarte, de homens que
conhecem o teatro, mas um teatro como esse que o PT quer criar, da Assembleia? Todos os oradores do PT passaram em dois
minutos. Seguindo a linha do Deputado Bittencourt, que é regimentalista,
vou encerrar por aqui. Deputados do PT, olhem o
relógio, ou da esquerda ou da direita. Como atualmente sou da esquerda, quero
que V. Exa., Sr. Presidente,
faça cumprir rigorosamente os relógios desta Casa.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, fui Presidente do Sindicato dos Bancários de
São Paulo que, com muito orgulho, é filiado à Central Única dos Trabalhadores.
A CUT sempre teve como princípio a luta e a defesa não só do interesse dos
trabalhadores, mas da sociedade brasileira. Participou da redemocratização do
País, das Diretas, do impeachment do ex-Presidente
Collor de Mello, é uma central sindical que vem se consolidando na luta e na
representação dos trabalhadores do País.
Combinado com a ação
sindical da Central Única dos Trabalhadores, temos
fortalecido cada vez mais os movimentos populares, movimentos de moradia - a
única com toda a sua representação. Temos hoje representações democráticas
constituídas, seja no Estado de São Paulo, seja em todo o País, e que têm
direito à manifestação. Penso que o episódio que a nossa Casa acabou tendo de
discutir ao longo dos últimos meses, em relação às emendas, é um debate
público. E as entidades têm todo o direito de se manifestar.
Seguindo as palavras do
nobre Deputado Enio Tatto, nosso Líder do Partido dos
Trabalhadores - e faço parte da Comissão de Ética -, fiquei sabendo hoje, não
fui consultado se poderia ou não fazer uma alteração da data. A data tinha sido
acertada na reunião da Comissão de Ética da última quinta-feira, de que a
reunião seria na próxima quinta-feira. Data marcada, agendada, inclusive o
Deputado Bruno Covas, uma das pessoas que teria de fazer os esclarecimentos
estava já agendado para a próxima quinta feira. Muito nos estranha, então, a
mudança da data, de quinta para quarta-feira, sem consulta aos membros da
Comissão de Ética. Mas o que mais nos estranha são as pessoas questionarem, ou
tentarem questionar, a legitimidade das representações sociais do nosso Estado.
Como disse, sou oriundo da representação sindical, e me orgulho muito da
Central Única dos Trabalhadores, dos movimentos de moradia, da UNE. São
movimentos legítimos hoje, do mesmo jeito que o nosso Parlamento é legítimo.
Nós estamos aqui através dos votos e as representações sociais são também
legítimas. Penso que devemos respeito a essas representações. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS
MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do
Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS
MUNHOZ - PSDB - Há sobre a mesa os seguintes
requerimentos:
Primeiro: “Requeiro nos
termos regimentais a tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº
900, de 2011, de autoria do Sr. Governador do Estado.
Assina o Deputado Samuel Moreira com número regimental de assinaturas.”
“Requeiro nos termos do
Art. 226, inciso II, do Regimento Interno Consolidado, a tramitação em regime
de urgência do Projeto de Lei nº 340, de 2010, de autoria do nobre Deputado Celino Cardoso.”O requerimento é
do líder do PSDB, Deputado Orlando Morando.
“Requeiro nos termos
regimentais a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 71, de
2011, de autoria do Deputado Itamar Borges. Assina o Deputado Jorge Caruso.”
Novo requerimento:
“Requeiro nos termos regimentais a tramitação em regime de urgência para o
Projeto de Lei nº 128, de 2011, de autoria do Deputado Donisete
Braga. Assina o nobre Deputado Enio Tatto, líder do
PT.”
“Requeiro nos termos
regimentais que seja concedida a tramitação em regime de urgência para o
Projeto de Lei nº 327, de 2011, de autoria do Deputado Luiz Moura. Assina o
nobre Deputado Enio Tatto.”
“Requeiro nos termos
regimentais a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 648, de
2011, de autoria do Deputado Edinho Silva. Assina o nobre Deputado Enio Tatto.”
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 40 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Antes,
porém, a esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de
Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento para
hoje, às 17 horas 15 minutos, no Salão Nobre da Presidência com a finalidade de
apreciar o PLC nº 64, de 2011.
Também convoca
Congresso de Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento para hoje,
às 17 horas e 20 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de
apreciar o PL nº 900, de 2011.
Convoca também a reunião
conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Segurança Pública,
Administração Penitenciária, e de Finanças, Orçamento e Planejamento para hoje,
às 17 horas e 25 minutos, com a finalidade de apreciar o PL nº 270, de 2011.
Também convoca reunião conjunta
com as Comissões Constituição, Justiça e Redação; Atividades Econômicas, e de
Finanças, Orçamento e Planejamento para hoje, às 17 horas e 30 minutos, no
Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o PL nº 71, de 2011.
Fica convocada para hoje,
às 17 horas e 35 minutos, no Salão Nobre da Presidência, Reunião Conjunta das
comissões de Saúde, Finanças, Orçamento e Planejamento para apreciação do PL nº
641, de 2011.
Também convocada
reunião extraordinária da Comissão de Saúde para às
17h40min para apreciação dos projetos de lei nº 128, de 2011, e nº 340, de
2010.
Finalmente, reunião
extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento a ser
realizada hoje, às 17 horas e 45 minutos, no Salão Nobre da Presidência, para a
apreciação do Projeto de lei nº 327, de 2011.
Srs. Deputados, tendo
havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre
Deputado Luiz Cláudio Marcolino e suspende a sessão
por 40 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas
e 10 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 55 minutos, sob a Presidência
do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. MARCOS MARTINS -
PT - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 20 minutos.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o
solicitado pelo nobre Deputado Marcos
Martins e suspende a sessão por mais 20 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 55 minutos, a sessão é
reaberta às 18 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão
Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser
apreciada a seguinte Ordem do Dia:
*
* *
-
N.R. - A Ordem do Dia para a 038ªSE
foi publicada no D.O. no dia
26/10/11.
*
* *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão
Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da primeira
Sessão Extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do
Dia:
*
* *
-
N.R. - A Ordem do Dia para a 039ªSE
foi publicada no D.O. no dia
26/10/11.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há
sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro nos termos regimentais que a
disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:
A. Que o Item 488,
referente ao Projeto de lei 828, de 2008, passe a figurar como Item nº 1.
B. Que o Item 490,
referente ao Projeto de lei 830, de 2008, passe a figurar como Item nº 2.
C.
Que o Item 240, referente ao Projeto de lei 806, de 2004, passe a figurar como
Item nº 3, renumerando-se todos os demais itens.” O requerimento tem
número regimental de assinaturas.
Em votação. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
01 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 828, de
2008, de autoria do deputado Estevam Galvão. Autoriza o Poder Executivo a
conceder auxílio financeiro mensal, de interesse da assistência social e da
saúde para o Estado, às entidades prestadoras de serviços de "Terapia
Renal Substitutiva", na forma que especifica. Pareceres nºs 723, 724 e 725, de 2009, respectivamente, de relatores
especiais pelas Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O
SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Sr.
Presidente, passo a ler declaração de voto da Lid. do Governo ao PL 828/08.
“Senhor
Presidente,
Na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei n° 828, de 2008, de autoria do deputado Estevan Galvão, que cria o “Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro mensal, de interesse da assistência social e da saúde para o Estado, às entidades prestadores de serviços de “Terapia Renal Substitutiva, na forma que especifica”.
Em que pesem as razões justificadas pelo autor da propositura acima mencionada e, embora concorde com as considerações de mérito, vejo-me compelido em registrar meu voto contrário a tal iniciativa, posto que a medida consubstanciada na matéria, nos termos em que estão formuladas, invocam providências de caráter eminentemente administrativo, além de s.m.j. apresentar vícios de natureza constitucional.
Nessa linha,
resta caracterizada a violação ao art.61, § 1º, II ,
“b”da CF, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, que passamos a expor:
"A disciplina jurídica do
processo de elaboração das leis tem matriz essencialmente constitucional, pois
residem, no texto da Constituição – e nele somente –, os princípios que regem o
procedimento de formação legislativa, inclusive aqueles que concernem ao
exercício do poder de iniciativa das leis. A teoria geral do processo
legislativo, ao versar a questão da iniciativa vinculada das leis, adverte que
esta somente se legitima – considerada a qualificação eminentemente
constitucional do poder de agir em sede legislativa – se houver, no texto da
própria Constituição, dispositivo que, de modo expresso, a preveja. Em consequência desse modelo constitucional, nenhuma lei, no
sistema de direito positivo vigente no Brasil, dispõe de autoridade suficiente
para impor, ao chefe do Executivo, o exercício compulsório do poder de
iniciativa legislativa." (MS 22.690,
Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 17-4-1997, Plenário, DJ de
7-12-2006.)
Esclarece, ainda, a Suprema Corte que a sanção do projeto de lei não convalida o vício de
inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior
aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei,
ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o
vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF. . Doutrina. Precedentes." (ADI 2.867,
Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ
de 9-2-2007.)
A competência para a promoção da previdência social,
proteção e defesa da saúde (art. 24,XII, da CF),
embora seja concorrente, no caso em análise afronta o dispositivo acima citado inserido no campo de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, razão pela qual não
podemos oferecer nosso assentimento.
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das sessões, 25/10/11
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O SR. PRESIDENTE - BARROS
MUNHOZ – PSDB - 02 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 830, de 2008, de
autoria do deputado Chico Sardelli. Torna obrigatória
a instalação de cercas de proteção centrais e laterais em toda a extensão das
rodovias estaduais duplicadas. Pareceres nºs 576, 577
e 578, de 2010, respectivamente, da Comissão de Justiça, de relator especial pela
Comissão de Transportes, e da Comissão de Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão.
O
SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Sr.
Presidente, passo a ler declaração de voto da Lid. do Governo ao PL830/08.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei n° 830, de 2008, de autoria do deputado Chico Sardelli, que cria o “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de cercas de proteção em todas as rodovias estaduais duplicadas”.
Em que pesem as razões justificadas pelo autor da propositura acima mencionada e, embora concorde com as considerações de mérito, vejo-me compelido em registrar meu voto contrário a tal iniciativa, posto que a medida consubstanciada na matéria, nos termos em que estão formuladas, invocam providências de caráter eminentemente administrativo, além de s.m.j. apresentar vícios de natureza constitucional.
Nessa linha, resta caracterizada a violação ao art.61, § 1º, II , “b”da CF, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, que passamos a expor:
"A disciplina jurídica do
processo de elaboração das leis tem matriz essencialmente constitucional, pois
residem, no texto da Constituição – e nele somente –, os princípios que regem o
procedimento de formação legislativa, inclusive aqueles que concernem ao
exercício do poder de iniciativa das leis. A teoria geral do processo
legislativo, ao versar a questão da iniciativa vinculada das leis, adverte que
esta somente se legitima – considerada a qualificação eminentemente
constitucional do poder de agir em sede legislativa – se houver, no texto da
própria Constituição, dispositivo que, de modo expresso, a preveja. Em consequência desse modelo constitucional, nenhuma lei, no
sistema de direito positivo vigente no Brasil, dispõe de autoridade suficiente
para impor, ao chefe do Executivo, o exercício compulsório do poder de
iniciativa legislativa." (MS 22.690,
Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 17-4-1997, Plenário, DJ de
7-12-2006.)
Esclarece, ainda, a Suprema Corte que a sanção do projeto de lei não convalida o vício de
inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A
ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto
de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de
sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF. . Doutrina. Precedentes." (ADI 2.867,
Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ
de 9-2-2007.)
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Deputado Samuel Moreira
- Líder do Governo”
O SR.
PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ – PSDB - 03 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 806, de 2004, de autoria do deputado Simão Pedro e
outros. Institui o Programa Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no
Estado - Pefeps. Parecer nº 783, de 2007, de relator
especial pela Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Pareceres nºs 784 e 785, de 2007, respectivamente, das Comissões de
Economia e de Finanças, favoráveis ao substitutivo.
Em discussão.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente,
não vou utilizar o tempo que me é permitido para fazer a discussão. Em primeiro
lugar, agradeço a V. Exa.,
aos líderes dos partidos desta Casa, e especialmente ao Deputado Enio Tatto, Líder da bancada do PT, pelas negociações que no
Colégio de Líderes levaram à colocação deste projeto em pauta hoje, e a sua
votação no plenário. É um projeto que cria o Programa Estadual de Fomento à
Economia Solidária, um setor da economia que cresce cada vez mais. São pequenas
cooperativas, pequenos grupos de produção associada que lutam para sobreviver e
não têm qualquer política por parte do Estado de apoio, de fomento, de crédito
e de uso de espaços públicos. É um projeto de extrema relevância.
O Presidente Lula, pela tamanha importância deste
setor, criou no âmbito do Ministério do Trabalho uma secretaria especial de
apoio à economia solidária, comandada pelo eminente professor Paul Singer, um
dos mais brilhantes economistas do nosso país. É professor da USP e ele
permanece no cargo mesmo no Governo da Presidente Dilma. O Ministério do
Trabalho, através da Secretaria Especial de Economia Solidária, realizou em
2007 um levantamento feito pela procura dos empreendimentos para se
cadastrarem. Só no Estado de São Paulo são quase mil empreendimentos
cadastrados, no Brasil inteiro mais 16 mil empreendimentos, mobilizando quase
dois bilhões de reais na circulação de recursos, de dinheiro na nossa economia.
Evidentemente, se tivermos apoio, esse setor chamado economia solidária terá
muito mais visibilidade e possibilidade de desenvolvimento. Trata-se de
empreendimentos, cujo objetivo principal não é o lucro do dono daquele
empreendimento, diferente de uma pequena empresa que também apoiamos. É um
modelo de negócios, cujo objetivo é auferir renda para o grupo que se associa para
produzir, comercializar e vender a sua produção.
Queremos com isso dizer da importância deste projeto
e agradecer aos deputados, a alguns que não estão mais aqui, mas que assinaram
comigo este projeto em 2004: Deputado e hoje Prefeito de Diadema, Mário Reali; Deputado José Bittencourt que está conosco;
ex-Deputado Roberto Felício; Deputado João Caramez;
ex-Deputada Ana Martins; ex-Deputado falecido Paschoal Thomeu;
ex-Deputado Waldir Agnello; ex-Deputada Maria Lúcia Prandi; o atual Prefeito de Osasco, Emidio
de Souza, que tem um belo programa de apoio à economia solidária em Osasco; a
ex-Deputada Beth Sahão; o meu Líder Deputado Enio Tatto; o ex-Líder do PT, Renato Simões; o atual Prefeito de
Suzano, Marcelo Cândido; o ex-Deputado Giba Marçon;
ex-Deputado Romeu Tuma; e o ex-Deputado, Secretário de Obras e do Trabalho de
Campinas, Sebastião Arcanjo. Todos esses deputados que se tornaram prefeitos
implementaram programas dessa natureza, políticas públicas efetivas de fomento
à economia solidária nas suas prefeituras.
Darei o exemplo da Prefeitura de Osasco que pegou as
mulheres cadastradas no Bolsa Família, que tinham uma
aptidão, por exemplo, de costura, e constituíram cooperativas que fazem
uniforme, grande parte comprada pela prefeitura para as crianças estudantes
daquela cidade, gerando renda, trabalho e dignidade. E essas famílias
beneficiadas pelo programa da economia solidária saem do
Bolsa Família. Eu mesmo presenciei uma cerimônia de uma senhora
devolvendo o cartão do Bolsa Família ao prefeito,
porque com o programa de apoio à economia solidária naquele município pôde ter
outra perspectiva de vida. No mais, agradeço o apoio de todos os deputados.
Fico muito feliz por finalmente vê-lo pautado e com a expectativa de vê-lo
votado.
O
SR. CELSO GIGLIO - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero dizer do meu apoio a este projeto que
de fato é importante, mas quero corrigir ou pelo menos alertar o meu amigo, o
ilustre Deputado Simão Pedro de que este grupo de senhoras que diziam que
faziam uniformes lá em Osasco deixaram de fazer porque até o presente momento
as crianças das escolas da nossa cidade ainda não receberam o uniforme escolar.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, amanhã receberemos aqui na Assembleia Legislativa, das 10 às 11 horas, o Presidente do
BNDES Luciano Coutinho. Ele virá à Assembleia
Legislativa falar um pouco sobre os investimentos do BNDES no Estado de São
Paulo. Comunico, portanto, a presença do Presidente do BNDES amanhã na Assembleia Legislativa na Comissão de Infraestrutura.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Quero
aproveitar o ensejo para parabenizar a iniciativa de trazer uma pessoa da
envergadura do Presidente do BNDES, principalmente para abordar um assunto de
tão grande importância para o nosso Estado, para o nosso País. Parabenizo
atitudes como estas que realmente engrandecem a nossa Casa.
A Presidência, então,
suspende a sessão por três minutos para ordenar o processo de votação.
* * *
- Suspensa às 18 horas
e 22 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 31 minutos, sob a Presidência
do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa
requerimento com o seguinte teor:
“Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do
Projeto de lei nº 806, de 2004, constante da presente Ordem do Dia, processe-se
na seguinte conformidade:
1 - Substitutivo apresentado pela Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, salvo parte destacada.
2 - Destacadamente os Arts.
10, 11, 12 e 13.
3 - Projeto de lei nº 806, de
Assina o nobre Deputado Vinicius Camarinha.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas
que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 1 - Substitutivo apresentado pela Comissão de
Constituição e Justiça e Redação, salvo parte destacada. Em votação.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, indico o nobre Deputado Antonio Mentor para encaminhar a votação
pelo PT.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, para encaminhar a votação pelo PT,
por 10 minutos.
O
SR. ANTONIO MENTOR - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, evidentemente a proposta apresentada pelo
nobre Deputado Simão Pedro é de grande valia para o Estado de São Paulo porque
cria novas alternativas para a atividade econômica, geração de renda e
profissionalização de setores que, sem dúvida nenhuma, carecem de melhor
formação profissional. Portanto, quero cumprimentar meu companheiro, Deputado
Simão Pedro, e a todos aqueles que também subscreveram essa proposta. Faço uma
saudação àquele que talvez seja o grande artífice da economia solidária no
nosso País, o economista Paul Singer, uma referência para todos nós.
Sr.
Presidente, quero aproveitar a oportunidade para fazer eco de uma notícia
veiculada ontem na “Tribuna da Imprensa” que diz respeito a uma questão
importante para todos nós no Estado de São Paulo, pela qual também venho me empenhando
para esclarecer. Trata-se da desapropriação do Parque Villa Lobos, à época uma
área totalmente deteriorada que servia como lixão na capital paulista. Essa
área foi desapropriada em governos anteriores. Há dez anos, foi objeto de um
acordo entre as famílias proprietárias e o Governo do Estado de São Paulo para
que a indenização fosse paga em dez parcelas. Não vou questionar os valores,
que são altíssimos, bilhões de reais.
Lamentavelmente,
ao efetuar o pagamento desses valores, o Governo do Estado cometeu um grave
erro que resultou num enorme prejuízo aos cofres públicos. Todos
sabemos que os compromissos de precatórios, em pagamentos anuais, vencem
no último dia de cada ano. Não era diferente nesse acordo feito entre a família
Abdalla e o Governo do Estado de São Paulo relativamente ao Parque Villa Lobos.
Ocorre que o Governo do Estado honrou seus compromissos dentro do prazo
estabelecido no acordo, ou seja, uma parcela anual que venceria no último dia
de cada ano. Mas, por uma operação jurídica que não se pode denominar como
legítima, e que foi acatada pelo Governo do Estado, os advogados cobraram juros
de mora dos pagamentos feitos dentro do ano de janeiro a dezembro, como se as
parcelas vencessem em janeiro e não em dezembro, como diz a norma do pagamento
dos precatórios. Todos nós sabemos disso.
Sr.
Presidente, isso ocasionou uma despesa de mais de 300 milhões de reais aos
cofres do Estado, um valor extremamente significativo tendo em vista que, além
disso, os honorários dos advogados que cuidaram dessa causa - que não é uma
causa que necessite de um brilhantismo jurídico, é apenas o acompanhamento de
um acordo - passam de 300 milhões de reais, além daquilo que foi pago a título
de juros de mora. São valores expressivos gastos para o pagamento de uma
desapropriação.
Sabemos
que existe uma fila enorme de servidores do Estado que recorreram à Justiça
para receber diferenças salariais, gratificações, estão amargando anos a fio,
aguardando uma definição do Governo para receber aquilo que é de direito, que a
Justiça já determinou o pagamento. No entanto, percebemos que o Governo do
Estado privilegia altas somas como essa a qual estou me referindo em detrimento
daqueles pensionistas, aposentados, servidores do Estado, viúvas que aguardam
durante anos e anos para receber pequenos valores - 20 mil, 30 mil reais. Mas o
Governo do Estado não paga, e paga uma fortuna como essa para uma única
desapropriação e, além de tudo, ainda paga juros indevidos para essa família.
Por conta disso, estamos trabalhando sobre essa questão há algum tempo.
O
Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do 3º Promotor de Justiça
do Patrimônio Público e Social do Estado de São Paulo, Dr. Marcelo Duarte Daneluzzi, determinou a abertura do inquérito para a
apuração desses fatos aos quais estou me referindo. Por essa razão, quero fazer
essa menção e ainda reafirmar que essa matéria saiu num único veículo de
comunicação, pelo que tomamos conhecimento, a “Tribuna da Imprensa”, jornal do
Rio de Janeiro. Em São Paulo, nenhuma nota sobre isso, mesmo tendo em conta que
os valores relativos a essa matéria ultrapassam os 300 milhões de reais. Vemos
aqui os aposentados da Força Pública reivindicando valores ínfimos que não são
reconhecidos pelo Governo do Estado. Imaginem só: 300
milhões de reais. Quero fazer justiça ao jornal “Tribuna da Imprensa”, que
publicou essa matéria.
Passo a ler o artigo
citado e a representação feita ao Ministério Público.
“Da Tribuna
Online
Ministério
Público abre inquérito sobre a desapropriação da área do Parque Villa Lobos,
com pagamento indevido de R$ 300 milhões pelos governos Alckmin e Serra, em
juros inexistentes
Carlos Newton
O assunto só é conhecido aqui pelos
leitores do blog da Tribuna, em função de uma matéria de denúncia aqui
publicada, com absoluta exclusividade, e que fez a Assembleia
de São Paulo exigir informações à Secretaria da Fazenda sobre os juros pagos em
excesso a dois empresários pela desapropriação do Parque Villa Lobos, na zona
oeste da capital. Estranhamente, a chamada grande imprensa nada publica a
respeito.
A reportagem da Tribuna da Imprensa
registrou que os primos Antônio João Abdalla Filho e José João Abdalla Filho
receberam, indevidamente, cerca de R$ 300 milhões a título de juros moratórios
pela desapropriação da extensa área, embora os pagamentos das parcelas tenham
sido efetuados sempre antes das datas de vencimento e, portanto, jamais poderia
haver juros por atraso.
Em função dessas irregularidades, o
jornalista e ex-Deputado Afanasio Jazadji
entrou com uma ação popular contra o governo de São Paulo, que foi acolhida
pela 6ª Vara da Fazenda Pública de SP. E, em seguida, com uma representação ao
Procurador-Geral de Justiça.
E agora o promotor de justiça Marcelo
Duarte Daneluzzi, da 3ª Promotoria de Justiça do
Patrimônio Público e Social do Estado de SP, decidiu instaurar inquérito civil
para apurar as irregularidades, considerando procedente a representação do
ex-parlamentar, que denunciou prejuízo de vulto à Fazenda do Estado, em
decorrência de pagamento de precatório de valor superior a três bilhões de
reais aos antigos proprietários da gleba, onde hoje se localiza o Parque Villa
Lobos, na cidade de São Paulo.
Segundo despacho do titular da
promotoria, o inquérito objetiva “a apuração de irregularidades no pagamento de
juros moratórios indevidos, cerca de $300.000.000,00 (trezentos milhões de
reais), a proprietários da área onde hoje se localiza o Parque Villa Lobos;
possível prejuízo ao Erário na avaliação da área desapropriada e possível
recebimento irregular de precatório pela Prefeitura do Município de São Paulo”.
Detalhe importante: este pagamento de
juros inexistentes, em tão elevado montante, foi feito pelos governos Alckmin e
Serra.
A
representação acolhida pelo MP
Leia abaixo a íntegra da representação
encaminhada pelo ex-Deputado Afanasio Jazadji ao chefe do Ministério Público Estadual, que
retrata com fidelidade as irregularidades denunciadas aqui no blog:
Exmo. Sr. Dr. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Afanasio Jazadji,
brasileiro, advogado, radialista, deputado estadual por 5 mandatos na Alesp, entre 1987 e 2007, nos termos do que dispõem a Lei
Maior e a legislação específica reguladora das atividades do Ministério Público
Estadual, vem, respeitosamente, perante V. EXA., expor
fatos graves e lesivos ao Erário Público e que exigem providências das
autoridades competentes, com amparo no que a seguir se aduz:
1 - Na 6ª Vara da Fazenda Pública da
Capital foi ajuizada ação popular, objetivando a recuperação de cerca de R$ 300
milhões pagos indevidamente a título de juros moratórios a proprietários da
área onde hoje se localiza o Parque Villa Lobos (Precatório no. 0690/1992-B).
2 - Por erro, distração ou inexplicável
cochilo, a Procuradoria-Geral do Estado, ao calcular a 4a, 5a, 6a, 7a, 8a e 9a
parcelas do citado precatório, afrontando a Emenda 30/2000, incluiu a favor dos
titulares desse crédito bilionário juros moratórios indevidos, vez que pagou
espontaneamente as citadas parcelas anuais sem nenhum dia de atraso.
3
-
Assim procedendo, contrariou a emenda constitucional que estabelecia que “é
obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba
necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em
julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1°. de julho,
fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.
4 - Com muito acerto, zelo e sabedoria, o
Ministério Público Estadual em todas as ações de sequestro
movidas contra Prefeituras e o Estado jamais deu parecer autorizando o
pagamento de juros moratórios em parcelas não vencidas de precatórios. Nesse caso, a Procuradoria de Justiça sempre
observou os critérios adotados pelo Tribunal de Justiça e pelo Depre, que, por sua vez, seguiram jurisprudência dos
Tribunais Superiores: “A partir da primeira parcela, com vencimento em 31 de
dezembro de 2001, os juros legais são devidos para as parcelas inadimplidas. Em
síntese, os juros moratórios só incidem quando houver atraso no pagamento das
parcelas de precatório”, que vencem no final de cada exercício financeiro e não
no primeiro dia do ano orçamentário.
5 - Nesse diapasão, como compreender que a
Procuradoria-Geral do Estado da maior unidade da Federação tivesse se
equivocado na interpretação de dispositivo constitucional tão claro, que não
oferece margem a dúvidas?
6 - Por causa disso, a empresa S/A
Central De Imóveis E Construções, em liquidação, ex-proprietária da área de
600.000 m², na marginal de Pinheiros e que quando da
desapropriação em 1988, era usada como depósito de lixo, recebeu centenas de
milhões a mais, por conta do pagamento de juros moratórios indevidos. Se essas
parcelas vencidas em 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 foram pagas nos meses
de dezembro desses anos citados, sem nenhum dia de atraso, injustificável a
inclusão de juros moratórios na satisfação desses créditos, em flagrante
prejuízo às finanças do Estado.
7 - De se acrescentar que se esse procedimento insustentável e inovador da Procuradoria do
Estado estiver correto, incluir espontaneamente juros de mora em
pagamentos feitos sem atraso algum, todos os titulares de precatório que só
conseguiram levantar suas parcelas por meio de sequestro
poderão voltar ao Tribunal para buscar seus créditos. Entre o duvidoso cálculo
da Procuradoria do Estado e a posição legalista do Ministério Público Estadual,
que atuou nas ações de sequestro de rendas, não se
duvida que quem agiu de forma consentânea com a lei
foi o representante maior do "parquet".
8 - Com lastro nessa insuportável
discricionariedade e liberalidade da Procuradoria-Geral do Estado, a Fazenda do
Estado de São Paulo foi levada a depositar em favor dos titulares do precatório
0690/1992-B juros moratórios indevidos de R$ 48 milhões em dezembro de 2004;
R$39 milhões em dezembro de 2005; R$ 37 milhões em dezembro de 2006; R$ 31
milhões em dezembro de 2007; R$ 25 milhões em dezembro de 2008; e R$ 17 milhões
em dezembro de 2009. Somados esses vultosos valores aos R$ 61 milhões
depositados em favor da Prefeitura de São Paulo, com lastro na mesma equivocada
interpretação da Emenda 30/2000, chegaremos aos cerca de R$300 milhões (já com
atualização monetária).
9 - Reitera-se que chega a ser
inacreditável que a Procuradoria Geral tivesse, ao longo de 7 anos, dado à
Emenda Constitucional 30/2000, de 13 de setembro de 2000, implementação tão
errônea e com tão elevados prejuízos ao Estado de São Paulo quando da quitação
do precatório em tela.
10 - Ao longo da vigência da Emenda
30/2000, o Ministério Público do Estado de São Paulo sempre ressaltou que os
recursos públicos não podem ser direcionados ao pagamento de valores indevidos
e apurados em desacordo com dispositivos da Emenda 30/2000, sob pena de grave
atentado à justa indenização e a diversos outros princípios de direito público.
11 - Em dezenas de pareceres em ações de sequestro de rendas públicas, a Procuradoria-Geral de
Justiça sempre deixou assente que é fora de dúvida que, se por um lado deve ser
assegurada a justa indenização, esta se perfaz apenas com o valor devido, nem
mais nem menos, não se permitindo o enriquecimento sem causa do particular às custas do erário estadual.
Senhor
Procurador-Geral
Como o objeto da ação popular é
limitado, ou seja, busca só o ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo erário
público, no caso da presente representação, requer-se, complementarmente, a
apuração de outras responsabilidades em consequência
dos deploráveis atos praticados, com a evidente “sangria” de recursos públicos
provocada pela desídia relatada e já atacada em ação própria.
A par disso, mister investigar, por
exemplo, por que a área desapropriada, um lixão ao lado da marginal
Pinheiros, em 1988, foi avaliada em trezentos e vinte e quatro milhões
de cruzados novos? Esse valor atualizado monetariamente representa hoje cerca
de seiscentos e setenta e cinco milhões de reais. Se assim é por que o Estado
de São Paulo despendeu três bilhões de reais para quitar essa área
desapropriada, incluindo-se nesse total R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) de honorários advocatícios, ou
seja, os escritórios de advocacia receberam quase metade do valor da área
calculado em 1989 e atualizado até este ano? E ninguém reclamou?
Com essa fortuna, o Estado de São Paulo
poderia construir uma nova e extensa linha metroviária. Não haveria outros
precatórios em situação idêntica ou a Procuradoria-Geral do Estado só se
enganou no cálculo dos valores indenizatórios do precatório 0690/1992-B?
Por derradeiro, necessário que se
verifique por que a Prefeitura de São Paulo acabou se tornando titular de 30%
do precatório de três bilhões de reais, se a área em questão há mais de 50 anos
pertencia só à família Abdalla? Aliás, a Prefeitura de São Paulo nas ações de sequestro em que é ré tem sustentado a tese da legalidade,
ou seja, de que só cabem juros moratórios em parcelas pagas com atraso. Mas, no
caso do precatório do Parque Villa Lobos recebeu também juros moratórios que
seriam indevidos, já que os décimos não foram saldados com atraso. Teria também
a Prefeitura lesado as finanças estaduais, percebendo
juros moratórios indevidos?”
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Em votação.
Item 1 - Substitutivo
apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, salvo parte
destacada. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 2 -
Destacadamente, os artigos 10, 11, 12 e 13. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitados.
Item 3 - Projeto de lei
nº 806. Fica prejudicada a votação.
O SR.
Vinícius Camarinha - PSB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito
o levantamento da presente sessão.
O SR.
PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB
- Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, havendo
acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar
a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o
remanescente da Ordem do Dia da sessão de hoje, lembrando-os da Sessão
Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com uma segunda Sessão
Extraordinária, convocada para dez minutos após o término da primeira Sessão
Extraordinária.
Está
levantada a sessão.
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-
Levanta-se a sessão às 18 horas e 41 minutos.
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