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25 DE OUTUBRO DE 2011

126ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, DONISETE BRAGA, CARLOS CEZAR e BARROS MUNHOZ

 

Secretário: OLÍMPIO GOMES

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MARCO AURÉLIO

Apresenta vídeo de matéria jornalística a respeito de acidentes ocorridos em rodovia que liga os municípios de Jacareí e São José dos Campos. Informa a realização de mobilização, no dia 20/10, pela causa. Comunica que, em 21/10, deverá haver reunião de prefeitos da região para discutir a questão. Registra moção congratulatória de vereadores do Vale do Paraíba aos deputados da Frente Parlamentar da localidade, que visam à formação da Região Metropolitana do Vale do Paraíba. Anuncia que, em 26/10, na Câmara Regional de Pindamonhangaba, deverá se realizar seminário a fim de discutir a criação da região metropolitana.

 

003 - EDINHO SILVA

Defende o Ministro dos Esportes, Orlando Silva, em relação às denúncias de corrupção de que foi alvo. Comenta aliança do PT com o PCdoB desde a eleição do ex-Presidente Lula. Lembra lutas protagonizadas pelo PCdoB a favor redemocratização do País. Enaltece os militantes e membros do partido.

 

004 - OLÍMPIO GOMES

Informa a realização, hoje, de mobilização nacional da classe médica por melhores condições salariais. Comenta a antecipação de reunião do Conselho de Ética para dia 26/10, às 14 horas. Informa que, dia 27/10, data inicial da reunião, deveria haver protesto, nesta Casa, pela instauração de CPI. Comenta que foi chamado de "franco-atirador" por parlamentar desta Casa e explica a acepção do termo.

 

005 - DONISETE BRAGA

Assume a Presidência.

 

006 - JOOJI HATO

Comenta incidente envolvendo adolescentes com armas de fogo, em São Paulo. Informa que foram encontrados objetos roubados na casa dos jovens. Apresenta vídeo de matéria jornalística sobre o assunto. Defende a realização de blitz do desarmamento. Cita dados a respeito de armas de fogo ilegais nas mãos de civis. Comenta projeto de lei, de sua autoria enquanto vereador, que propunha a instalação câmaras e detectores de metais em escolas da rede pública.

 

007 - Presidente DONISETE BRAGA

Anuncia a presença de alunos da Escola Professor Luiz Roberto Pinheiro Alegretti, de Bragança Paulista, acompanhados dos professores Edna Aparecida Santinelli Rojas e Roberto de Oliveira, a convite do Deputado Edmir Chedid.

 

008 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

009 - DONISETE BRAGA

Destaca a importância das redes sociais no acesso à comunicação. Anuncia que, até 2015, 70% dos domicílios do País deverão estar conectados à internet. Cita dados do IBGE a respeito do tema. Apresenta a Educação como prioridade do Governo da Presidente Dilma Rousseff. Informa que, juntamente com os deputados Jooji Hato e Afonso Lobato, visitou a Fazenda Esperança, em Guaratinguetá, que realiza trabalho na recuperação de dependentes químicos.

 

010 - Presidente JOOJI HATO

Anuncia a presença do Dr. Carlos Zambotto, advogado da Aprojur - Associação de produtores de Jundiapeba e região; e dos Senhores Jovair do Carmo de Oliveira, presidente da Aprojur; Josemir Barbosa, vice-presidente da Aprojur e mais de cinquenta produtores rurais da região, a convite dos deputados Luiz Carlos Gondim, Simão Pedro e José Cândido, em nome da Frente Parlamentar dos Chacareiros e moradores de Jundiapeba e região.

 

011 - LUIZ CARLOS GONDIM

Informa a realização de reunião em caráter de urgência da Frente Parlamentar em Defesa dos Chacareiros, desta Casa. Comunica que diversas famílias produtoras da região de Mogi das Cruzes estão sofrendo ameaças de despejo pela empresa Itaquá Areias. Pede apoio dos demais parlamentares e por audiência com o Ministro do Desenvolvimento Agrário. Defende o assentamento dos trabalhadores que já produzem.

 

012 - Presidente JOOJI HATO

Demonstra apoio total à causa dos chacareiros ameaçados de despejo.

 

013 - LUIZ CARLOS GONDIM

Para comunicação, convida o Deputado Jooji Hato a participar da Frente Parlamentar em Defesa dos Chacareiros.

 

014 - Presidente JOOJI HATO

Aceita o convite do Parlamentar Luiz Carlos Gondim.

 

015 - JOSÉ CÂNDIDO

Informa que a Frente Parlamentar em Defesa dos Chacareiros, desta Casa, conseguiu recursos em Brasília, mas, devido à burocracia, os valores não chegam ao alcance dos trabalhadores. Comenta que a área, em Mogi das Cruzes, que a empresa Itaquá Areias disputa a posse, já é residida e cultivada há décadas pelos produtores rurais.

 

016 - CARLOS GIANNAZI

Demonstra total apoio à luta dos chacareiros de Mogi das Cruzes que habitam e produzem em área da empresa de areias Itaquá, que busca a reintegração da posse das terras. Pede intervenção do Incra pela desapropriação da área e sua entrega aos trabalhadores.

 

017 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, relata visita a hospital psiquiátrico do Estado de São Paulo. Lamenta projeto do Executivo, que pretende entregar a administração do Hospital à Organização Social. Combate a realização de privatizações pelo Governo do PSDB.

 

GRANDE EXPEDIENTE

018 - PEDRO TOBIAS

Apoia pronunciamento do Deputado Luiz Carlos Gondim, acerca da Frente Parlamentar em Defesa dos Chacareiros. Defende a gestão do PSDB no que tange à área da Saúde. Critica a tabela do SUS. Responsabiliza o Governo Federal por problemas enfrentados pelas Santas Casas. Afirma que São Paulo é referência no tratamento de diversas doenças. Defende as privatizações realizadas por Governos do PSDB na área da Saúde (aparteado pelos Deputados Luiz Carlos Gondim e Carlos Giannazi).

 

019 - CARLOS GIANNAZI

Para reclamação, informa que os convênios médicos são responsáveis por pagar o tratamento de seus pacientes quando estes são atendidos em hospitais públicos. Combate as privatizações realizadas pelo Governo do PSDB. Defende a atuação do Ministério Público.

 

020 - PEDRO TOBIAS

Para reclamação, contesta os argumentos apresentados pelo Deputado Carlos Giannazi.

 

021 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, lamenta o uso de contingente da Polícia Militar em operação realizada com o intuito de retirar ambulantes da região central, na chamada "Feirinha da Madrugada". Explica as razões que o levaram a ser contrário à medida. Questiona a posição do Comando da Polícia Militar quanto ao tema.

 

022 - FERNANDO CAPEZ

Fala sobre a PEC que visa conceder autonomia financeira ao Poder Judiciário. Menciona artigo da CF/88 que trata da destinação de recursos à manutenção da Justiça. Informa que o Estado do Rio de Janeiro já tem legislação nesse sentido. Fala do número de processos em tramitação no Tribunal de Justiça de São Paulo. Explica o projeto de lei nº 1023/11, que trata de conciliações em âmbito judicial.

 

023 - CARLOS CEZAR

Assume a Presidência.

 

024 - ANALICE FERNANDES

Para comunicação, agradece menção de louvor, entregue a esta Parlamentar pela Câmara Municipal de Juquitiba. Informa haver recebido a homenagem após intervenção em prol do transporte público da região.

 

025 - JOSÉ CÂNDIDO

Faz projetar fotos de reunião, ocorrida em campus da Uninove, com o intuito de ouvir as demandas da população. Destaca os benefícios da iniciativa. Dá conhecimento de projeto que pretende tornar o Dia da Consciência Negra em feriado nacional. Tece comentários acerca da abolição da escravatura, proclamada pela Princesa Isabel. Destaca o papel histórico desempenhado pelo Quilombo dos Palmares.

 

026 - ITAMAR BORGES

Afirma que deve apresentar, amanhã, diagnóstico solicitado pelo Presidente Barros Munhoz sobre o estado da Saúde no Estado de São Paulo. Diz que o Presidente desta Casa pretende tratar do tema junto a representantes de outras Assembleias Legislativas. Destaca a urgência do reajuste na tabela do SUS. Tece comentários sobre a necessidade de mudanças no modo como é efetuada a substituição tributária aos pequenos e micro empresários. Pede pela valorização do pequeno produtor rural.

 

027 - PEDRO BIGARDI

Pelo artigo 82, cumprimenta o Deputado Alencar Santana, pela audiência pública para reivindicar mais recursos do Orçamento para a área esportiva. Comenta dificuldades para aprovar emendas no ano passado. Ressalta os eventos esportivos que acontecerão no Brasil, o que torna oportuno o País se preparar. Agradece o pronunciamento de Parlamentares em defesa do PC do B. Comenta as recentes denúncias contra o Ministro dos Esportes, Orlando Silva. Agradece a militância do partido pela luta em favor do esporte no Brasil. Destaca resultados do Programa Segundo Tempo, do Governo Federal.

 

028 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

029 - VANESSA DAMO

Pelo artigo 82, faz discurso em defesa do consumidor. Ressalta a lei, de sua autoria, que obriga a entrega de produtos com hora marcada. Tece comentários sobre matérias que exigem a disponibilização gratuita, pelas empresas, do serviço de atendimento ao consumidor. Explica a importância do canal de comunicação e seu funcionamento no Estado.

 

030 - ENIO TATTO

Pelo artigo 82, solidariza-se com o discurso do Deputado Pedro Bigardi, no que tange à defesa do PCdoB. Repudia atitude do Conselho de Ética, de antecipar a reunião, agendada para quinta-feira próxima, para amanhã, Informa ato político programado para o antigo horário da reunião, ocasião em que aconteceria um protesto contra as recentes denúncias envolvendo este Parlamento. Combate a omissão de Deputados que, a seu ver, deveriam prestar depoimento na Comissão de Ética. Defende a instalação de CPI para apurar os fatos.

 

031 - EDINHO SILVA

Pelo artigo 82, comenta a realização de audiência pública, hoje, promovida pela Comissão de Saúde, para reivindicar ao SUS o cumprimento de sua função. Ressalta as dificuldades do Sistema, atribuídas a questões de gestão e de orçamento. Defende mais investimentos para a Saúde Pública. Reitera a crítica do Deputado Enio Tatto, sobre a mudança de agenda para reunião da Comissão de Ética. Exige que a Assembleia responda à sociedade acerca de denúncias feitas pelo Deputado Roque Barbiere.

 

032 - CAMPOS MACHADO

Pelo artigo 82, combate pronunciamento do Deputado Enio Tatto. Manifesta-se contrário à instalação de CPI sobre o caso. Acusa o PT de tentar tirar proveito político da situação. Apoia a alteração de agenda feita pela Comissão de Ética.

 

033 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para reclamação, tece comentários sobre o papel da Central Única dos Trabalhadores, que, adita, atua no fortalecimento das movimentações populares. Critica a mudança de data, por parte da Comissão de Ética. Diz que a legitimidade dos movimentos populares é inquestionável.

 

ORDEM DO DIA

034 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Samuel Moreira, ao PL 900/11; do Deputado Orlando Morando, ao PL 340/11; do Deputado Jorge Caruso, ao PL 71/11; do Deputado Enio Tatto, aos PLs 128/11, 327/11 e 648/11.

 

035 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Requer a suspensão dos trabalhos por 40 minutos, por acordo de lideranças.

 

036 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Convoca para hoje reunião conjunta das seguintes Comissões: de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento às 17 horas e 15 minutos; Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e de Finanças, Orçamento e Planejamento às 17 horas e 20 minutos; Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento às 17 horas e 25 minutos; e Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas e de Finanças, Orçamento e Planejamento às 17 horas e 30 minutos. Convoca para hoje reunião extraordinária das seguintes Comissões: de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento às 17 horas e 35 minutos; de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento 17 horas e 40 minutos; e de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento às 17 horas e 45 minutos. Suspende a sessão às 17h10min; reabrindo-a às 17h55min.

 

037 - MARCOS MARTINS

Solicita a suspensão dos trabalhos por 20 minutos, por acordo de lideranças.

 

038 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h55min; reabrindo-a às 18h10min. Convoca duas sessões extraordinárias, hoje, com 10 minutos de intervalo entre elas, sendo a primeira com início 10 minutos após o término desta sessão. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento para alteração da ordem do dia. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs 828/08 e 830/08. Coloca em discussão o PL 806/04.

 

039 - SIMÃO PEDRO

Para comunicação, agradece aos líderes de partido, pelo apoio para que o projeto, de sua autoria, fosse pautado. Explica os objetivos da propositura. Lembra a criação de Secretaria Especial de Apoio à Economia Solidária, pelo ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Defende o fomento da economia solidária, visando seu desenvolvimento. Destaca a importância do projeto, que retira famílias de programas sociais, ao conquistarem seu próprio sustento.

 

040 - CELSO GIGLIO

Para comunicação, manifesta apoio ao projeto do Deputado Simão Pedro. Critica falhas por parte de cooperativa que distribui uniformes, em Osasco.

 

041 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para comunicação, informa a vinda do Presidente do BNDES, Luciano Coutinho, à Comissão de Infraestrutura, amanhã, das 10 às 11 horas.

 

042 - Presidente BARROS MUNHOZ

Parabeniza o PT pela iniciativa em trazer a autoridade a esta Casa. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 18h22min; reabrindo-a às 18h31min. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, ao PL 806/04. Coloca em votação o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, salvo parte destacada.

 

043 - ANTONIO MENTOR

Encaminha a votação do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, salvo parte destacada, pela bancada do PT.

 

044 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, salvo parte destacada. Coloca em votação e declara rejeitados os artigos 10, 11, 12 e 13; restando prejudicado o PL 806/04.

 

045 - VINÍCIUS CAMARINHA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

046 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 26/10, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra da realização de sessão extraordinária, hoje às 19 horas. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, quero fazer uso deste momento de um vídeo que foi matéria jornalística da TV regional, uma afiliada da Rede Globo no Vale do Paraíba, TV Vanguarda, que fala a respeito da SP-66 conhecida como estrada velha Jacareí - São José dos Campos.

 

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- É feita a exibição do vídeo.

 

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Esta rodovia que liga Jacareí a São José já está em obras, no entanto não está prevista por enquanto a rotatória por isso ouve a manifestação dos moradores na tarde de quinta-feira última. Na sexta-feira, no dia seguinte, estive presente na reunião do Codivap e estava lá também o Clodoaldo, superintendente do DER, que se comprometeu a fazer ou a rotatória pela obra que está em andamento ou uma nova licitação para a rotatória. Espero que esta obra que está em andamento de fato inclua uma rotatória porque é uma verdadeira roleta russa e por falar em roleta russa temos não somente este trecho, mas também o trecho compreendido entre o Coleginho e o Parque dos Príncipes outra roleta russa na rodovia do Estado de São Paulo.

Quero aproveitar este último minuto para registrar nesta Casa que recebi da Câmara Municipal da Estância Climática de São Bento do Sapucaí uma moção congratulatória aos deputados da Frente Parlamentar do Vale do Paraíba pelo empenho na criação da Região Metropolitana englobando os municípios do Vale do Paraíba, do Litoral Norte e da Serra da Mantiqueira. Também receberam essa moção o Deputado Federal Carlinhos Almeida e o Governador Geraldo Alckmin.

Assinam essa moção os Vereadores Altino de Paula Salgado, Benedito Mauro Rosa Vieira, Hermes Rodrigues Neri, José Claudemir da Silva, Paulo Cândido Ribeiro, Eliana Alves Braga, Joaquim Firmiano Santos Júnior, José Donati Nunes e Solange Sílvia da Mota.

Estamos aguardando o projeto que cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba. Amanhã, quarta-feira, o nosso mandato fará, na Cidade de Pindamonhangaba, às oito horas da noite, um seminário sobre a Região Metropolitana na Câmara Municipal de Pindamonhangaba. Será o nosso sétimo encontro preparatório para as audiências públicas. Quando o projeto vier para esta Casa, vamos fazer audiências públicas. As pessoas, ao participarem do seminário, terão informações básicas para poder influenciar melhor nas audiências públicas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva.

 

O SR. EDINHO SILVA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, quero tratar de um tema extremamente delicado mas que não podemos nos omitir. Estamos vendo pela imprensa, amplamente divulgadas, várias denúncias sendo feitas contra o Ministério dos Esportes e o Ministro Orlando Silva. O Ministro Orlando Silva não precisa de defesa porque ele tem se defendido e tem mostrado os argumentos tanto dele como do Ministério. Tenho certeza de que nos próximos dias a verdade vai se configurar e saberemos exatamente o que aconteceu nesse episódio envolvendo o Ministério dos Esportes.

Sr. Presidente, quero falar dos ataques que têm sido feitos ao PCdoB. Sou presidente estadual do Partido dos Trabalhadores, um partido que construiu uma aliança histórica com o PCdoB.

O PCdoB não só tem nos ajudado a construir as transformações do atual Governo Dilma, mas também nos ajudou a construir as bases de um novo governo, de um novo modo de governar durante os oito anos do Presidente Lula. Mas o PCdoB colaborou com o pensamento, com a formulação desse projeto que hoje está sendo colocado em prática no Brasil desde 1989, quando uma primeira aliança foi feita entre PT, PCdoB e PSB, que deu sustentação à então candidatura do Presidente Lula.

Mas é evidente, Sr. Presidente, que a história do PCdoB é muito anterior. É sobre isso que quero utilizar essa tribuna e falar. Todos nós defendemos que qualquer denúncia seja apurada. Todos nós defendemos que a verdade se estabeleça.

Todos nós defendemos que se há algo de errado que isso seja esclarecido e que efetivamente se ilumine todos os acontecimentos. Porém, Sr. Presidente, não podemos é permitir que um partido político que foi fundamental para a construção da democracia, que lutou, o qual muitos dos seus militantes perderam a vida, foram presos, torturados e assassinados e que inspirou o sonho da democracia, seja linchado publicamente. Não podemos permitir, Sr. Presidente. Porque se o PC do B, inclusive, for colocado sob dúvida, ele tem o direito à defesa antes de ser julgado publicamente.

Portanto, Sr. Presidente, não quero fazer a defesa do PCdoB, pois a história desse partido o defende, a história dele é maior que qualquer episódio de conjuntura e que qualquer dificuldade que ele enfrente nesse momento. O PCdoB tem história, tem tradição e é efetivamente formado por pensamentos e ideais que nutrem os sonhos de muitos jovens, mulheres e homens do Brasil.

Quero demonstrar aqui a solidariedade do PT e dizer a todos os militantes e dirigentes do PCdoB, a todos da sociedade brasileira que se inspiram na construção de um Brasil justo, democrático e transparente que esse partido ajudou construir. Que sintam orgulho da história e da trajetória do PCdoB, e se orgulhem de tudo o que esse partido contribuiu para que tivéssemos hoje um país democrático e detentor de instrumentos, inclusive, para apurar denúncias. Um Brasil que tem liberdade de imprensa e organização social.

Certamente sem o PCdoB esse país não existiria, pois nos momentos mais difíceis lá estava ele defendendo a construção da democracia e de um Brasil justo e igualitário. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionário desta Casa e cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, temos hoje uma mobilização nacional da classe médica que V. Exa. pertence, nobre Deputado Jooji Hato. Um grupo participa de uma reunião na Comissão de Saúde da Assembleia neste momento, buscando justamente dignidade salarial e condições de trabalho à classe médica e se estendendo a todas as categorias profissionais que estão envoltas no sistema de saúde. Faço questão de mostrar o holerite de um médico do Estado de São Paulo: o salário-base é de R$ 414,30 enquanto o salário mínimo regional está em R$ 620,00.

Também demonstro certo espanto que ao chegar à Assembleia, pela manhã, recebi um comunicado que a reunião extraordinária do Conselho de Ética que estava agendada e programada para quinta-feira foi antecipada para amanhã, quarta feira, às 14 horas. Causou-me espanto, até porque, após ter sido agendada a reunião do Conselho de Ética, segmentos das sociedades representadas em vários setores articularam uma mobilização para sensibilizar o Parlamento e toda a sociedade para a necessidade de uma apuração mais vigorosa do que aquela que é ensejada hoje, no Conselho de Ética, em relação às emendas parlamentares.

Com muita tristeza, vejo essa antecipação como uma manobra para esvaziar a mobilização de vários segmentos da sociedade. Com muita tristeza, vejo que, ao invés de isso dar um crescimento para a Assembleia Legislativa, na verdade, acaba diminuindo o seu papel e a sua importância para a sociedade como um órgão fiscalizador.

Lamento. Vai-se dizer que o PT, o PSOL, o PCdoB e o PDT estavam nesse processo para fazer política oposicionista. Mas, não: a sociedade civil organizada é que buscou todos os partidos políticos desta Casa para que participassem de um esforço maior. Primeiro, para sensibilizar todas as bancadas acerca da necessidade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Não é o sentido só de oposição. Tem um sentido muito mais amplo de dar transparência às coisas da Casa e exigir transparência das ações do Governo do Estado.

Após as minhas manifestações no Conselho de Ética, na última quinta-feira, fui chamado na imprensa, por um parlamentar, de franco-atirador. Gostaria de falar um pouco do histórico dos franco-atiradores. Até sem conhecer o meu currículo, esse deputado acabou enaltecendo uma parte da minha biografia como instrutor de armas, como preparador de franco-atiradores da Polícia Militar e até como franco-atirador no serviço policial.

A expressão franco-atirador - em inglês, “sniper” - surgiu na Guerra de Secessão entre os confederados do norte e do sul dos Estados Unidos. Um militar da época buscou entre os caçadores atiradores os que fossem mais hábeis para inutilizar adversários em pontos estratégicos no confronto, com tiros precisos. O “snipe” - narceja, em português -, um passarinho muito pequeno e veloz, foi a origem desse nome: caçadores que tinham a técnica para alvejar passarinhos muito rápidos e muito pequenos, como o “snipe”. Os “snipers” são utilizados nos exércitos, nas forças policiais no mundo todo, como atiradores muito precisos para inutilizar alvos inimigos, marginais que tentam contra a sociedade.

Não tenho a pretensão de ser um franco-atirador na política, mas tenho o orgulho de ter preparado muitos franco-atiradores em várias polícias, em vários estados, como instrutor de armas e instrutor especial de armas, durante muitos anos.

Esse parlamentar não me ofendeu, jamais, quando me chamou de franco-atirador. Realmente, na minha função policial, já o fui e na política também.

Quem me dera ser um franco-atirador, um “sniper” e conseguisse colocar tiros precisos contra a cabeça de maus políticos. Mas não é esse o caso. Na democracia e na política o confronto é com as ideias, com a verdade e com a expectativa da população.

Sr. Presidente, agradeço a tolerância mais uma vez, mas que fique registrado a todos que ainda não tenho a condição nem a força para ser um franco-atirador na acepção da palavra, um “sniper”, na política brasileira.

 

O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputados Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga

 

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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Dando sequência a ordem dos Deputados inscritos para falar no Pequeno Expediente, o nobre Deputado Jooji Hato tem o prazo regimental de cinco minutos para falar no horário destinado ao Pequeno Expediente.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, Deputado Donisete Braga, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e telespectadores, venho a esta tribuna hoje para externar meu sentimento de choque ao ver imagens gravadas por uma câmera de segurança que flagrou um adolescente de apenas treze anos. Ele efetuou dois disparos após briga com um colega na escola, em Santo André, na região do grande ABC paulista. O caso aconteceu na tarde da última quinta-feira dia 20 de outubro de 2011, há alguns dias. Felizmente não deixou vítima.

A imagem mostra o irmão mais velho do estudante que tem 18 anos e seria o dono da arma correndo atrás de um rapaz. Em seguida surge o menor de arma em punho que efetua dois disparos contra o jovem que e não é atingido. Em seguida o menor volta para pegar a arma com irmão e corre atrás do rapaz.

A briga teria começado no início das aulas, causada por problemas passionais. A polícia foi à casa dos irmãos e encontrou vários objetos roubados, como pneus de carros e capacetes. A arma foi localizada e apreendida. A mãe dos jovens foi presa por receptação de produtos de roubo e liberada para pagar fiança. O menor fugiu e o maior será encaminhado para a Fundação Casa.

Gostaria de solicitar que fosse exibido o vídeo.

 

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- É feita a exibição de um vídeo.

 

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Veja a arma utilizada por um menor. É provavelmente uma arma com numeração raspada, contrabandeada, roubada e ilegal. É por isso que, desta tribuna, sempre pedimos o desarmamento. À medida que retirarmos as armas, diminuiremos o movimento nos hospitais, nos pronto-socorros, e teremos mais leitos para UTIs, para cirurgias. O médico do pronto-socorro tem de escolher quem vai viver ou quem vai morrer. São 16 milhões de armas no País, sendo que oito milhões do total são ilegais e utilizadas pelos marginais; 30% vão parar nas mãos de criminosos - temos 752 mil armas guardadas nos fóruns; 52 mil armas em São Paulo. Em sete anos, 75 fóruns foram assaltados e 3.286 armas foram extraviadas. Existem no mundo 639 milhões de armas de fogo circulando, 59 nas mãos de civis. Morrem, anualmente, 500 mil pessoas por arma de fogo, 200 mil delas são civis em homicídios, acidentes e suicídios.

Portanto, a arma, assim como a bebida, não é a causa da violência. Elas são os seus vetores, os pilares de sustentação. No Brasil a arma de fogo é utilizada em 64% dos homicídios. Tivemos um projeto de lei que demos entrada na Câmara Municipal de São Paulo quando eu era vereador. Infelizmente, não conseguimos aprovar. A lei tratava da instalação de câmeras e detectores de metais, com o objetivo de diminuir a entrada de armas em escolas. São alunos que atiram em colegas, ou professoras. Quem sabe, consiga aprovar esta lei nesta Casa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Esta Presidência registra a presença dos alunos da Escola Estadual Professor Luiz Roberto Pinheiro Alegretti, da bela cidade de Bragança Paulista, acompanhados dos professores Edna Aparecida Santinelli Rojas, Roberto F. de Oliveira, todos a convite do nobre Deputado Edmir Chedid. Sejam bem-vindos. (Palmas.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, Coordenador da Frente Parlamentar de Combate ao Crack e que visitou ontem a Fazenda Esperança, em Guaratinguetá.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Nobre colega Deputado Jooji Hato, quero saudar aqui os nossos parlamentares e os nossos servidores, e quero cumprimentar também os alunos que nos visitam nesta tarde bem como o público que nos acompanha das galerias e os telespectadores que nos assistem através da TV Assembleia.

Sr. Presidente, faço aqui um registro sobre um processo que classifico da mais alta importância, que é a questão hoje do acesso aos meios de comunicação especialmente as redes sociais. Fico muito feliz e trago aqui um dado. Ontem foi anunciado pelo nosso Ministro das Comunicações Paulo Bernardo, no Rio de Janeiro, na Associação Comercial, onde apresentou um dado de investimento do Governo Federal em que até o ano 2015 teremos 70% dos domicílios do País conectados à rede mundial de computadores.

Essa é uma informação importante até porque o ex-Governador José Serra tentou implementar essa medida em 2009 no Estado de São Paulo e não teve êxito. Os dados do IBGE apontam que em 2009 31,4% dos lares do Estado de São Paulo têm acesso à Internet, à banda larga. A Internet discada chega a 12.7% das residências. Segundo os dados do instituto, para 58% dos que possuem computador e não acessam a Internet o principal problema é o alto custo.

Deputado Edinho Silva, a Presidente Dilma não só implementa, mas segue as políticas do Presidente Lula, que inovou e renovou os investimentos nas políticas relacionadas aos jovens do nosso Brasil, através do ProUni e do Fies. A Presidente Dilma nesse momento assume os compromissos de cada vez mais democratizar esse processo de informação, de inclusão digital, para que todas as camadas sociais do nosso Brasil possam ter acesso.

Quando se tem um governante que estabelece iniciativas de democratizar informação, compartilha-se a igualdade do conhecimento e do saber. É justamente isso que queremos para o Brasil. É isso que queremos para o Estado de São Paulo. E é exatamente isso que queremos para a nossa juventude: acesso à escola pública e de boa qualidade, acesso à Internet, às redes sociais, para que esse conhecimento possa ser estabelecido, possa ser utilizado para que possamos ter um mundo melhor, e não um mundo como o Deputado Jooji Hato retratou na sua intervenção, essa violência urbana que acontece a cada dia nas nossas vidas.

Temos não apenas que registrar, mas cobrar das autoridades públicas para que possamos garantir a segurança das pessoas, e acima de tudo queremos ter um Brasil seguro, um Brasil cidadão, um Brasil onde possamos cada vez mais investir na educação pública de boa qualidade.

Ontem, como bem falou aqui o Deputado Jooji Hato, estivemos - eu, os deputados Jooji Hato e Padre Afonso Lobato - em Guaratinguetá conhecendo a rica experiência que é desenvolvida pela Fazenda Esperança, que desenvolve um trabalho exemplar na recuperação dos dependentes químicos. É a nossa juventude que infelizmente terminou partindo para a porta do crack, da maconha, da cocaína. Mas este problema tem solução. Depende primeiro da vontade política dos governantes e segundo de fortalecer esse modelo tão bem aplicado pelo Frei Hans, da Fazenda Esperança.

É com investimentos do Governo Federal na Educação, na escola pública de boa qualidade que iremos vencer esta batalha contra as drogas e principalmente contra a violência no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar os ilustres convidados dos Deputados Luiz Carlos Gondim, Simão Pedro e José Cândido, da Frente Parlamentar em defesa dos chacareiros e moradores de Jundiapeba e região.

Estão presentes o Dr. Carlos Zambotto, advogado da Associação dos Produtores de Jundiapeba e região; o Sr. Jovair do Carmo Oliveira, Presidente da Aprojur; o Sr. Josemir Barbosa, vice-Presidente da Aprojur e de mais 50 produtores rurais da região nas nossas galerias. Sejam bem-vindos. Esta Presidência congratula-se com o trabalho de todos os senhores porque a nossa agroindústria é o alicerce fundamental na busca do desenvolvimento.

Esta Presidência solicita uma salva de palmas aos ilustres visitantes. (Palmas.)

Tem a palavra, em Lista Suplementar, o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero falar de uma reunião em caráter de urgência da Frente Parlamentar em defesa dos chacareiros, ocasião em que recebeu produtores da chácara dos baianos, associações, pessoas que vêm de Mogi das Cruzes e são responsáveis por 15% da produção agrícola principalmente na parte de verduras e hortaliças aqui de São Paulo. Estas famílias - um total de 414 - cujos terrenos vão de cinco mil metros até 120 mil metros, estão sendo novamente ameaçadas de despejos pela Itaquá Areia. A Santa Casa era dona de parte dessas terras e de repente vende essas terras à Itaquá Areia. O que está acontecendo? Nós tínhamos um acordo com a Itaquá Areia e o Fórum de Brás Cubas para intercedermos junto ao Incra e o Ministério do Desenvolvimento Agrário pedindo a indenização desses produtores. O Deputado Carlos Giannazi também tem acompanhado os trabalhos dessa Frente Parlamentar.

Fizemos uma reunião em caráter de urgência e fomos recebidos pelo Presidente Barros Munhoz, a quem queremos agradecer e pedir que interceda junto ao Ministério de Desenvolvimento Agrário. Fizemos esta reunião para sabermos qual a conduta tomar a partir de agora com os chacareiros e o Ministério de Desenvolvimento Agrário. Foi decidido que iríamos marcar uma audiência com o juiz do Fórum de Brás Cubas - como fizemos aqui com o nosso Presidente Barros Munhoz - pedindo uma audiência com o Incra tanto em São Paulo como em Brasília e com o Ministro de Desenvolvimento Agrário Afonso Soares Bandeira. Cada um ficou responsável de falar como o seu deputado federal.

Gostaria que V. Exa. pedisse ao seu deputado federal que intercedesse junto ao Ministério de Desenvolvimento Agrário no sentido de realizarmos essa audiência e não transformarmos as lavouras em área de extração de areia. Uma única empresa irá parar com 15% de toda a produção de verduras que vem aqui para o Ceasa. Dizia um produtor: gostaria de saber o que essas pessoas iriam sentir quando ficassem sem o alimento. Será que alguém iria comer areia? Não aceito quando se diz não ter dinheiro para pagar porque às vezes observamos o dinheiro ser canalizado para algo que não teria tanta importância. Por que esse dinheiro não é canalizado para o assentamento dessas famílias? Vamos beneficiar quantas pessoas? Oito mil pessoas porque outro grupo já foi indenizado - as ações corriam juntas. Gostaria que todos da Frente Parlamentar se empenhassem no sentido de buscar o assentamento desses produtores e a reforma agrária.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Caro Deputado Luiz Carlos Gondim e parlamentares da Frente Parlamentar, tenham certeza do apoio deste Deputado. O cinturão verde é tão importante para a nossa cidade porque além de produzir o nosso alimento é sinônimo de Saúde. Queremos dizer aos ilustres visitantes que contem conosco. Esta é a nossa luta. Fora as dificuldades que já enfrentam, enfrentam também a violência. A gente visita os campos e percebe o grau de violência que os chacareiros e sitiantes sofrem infelizmente.

Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de convidá-lo para participar dessa frente parlamentar em defesa dos chacareiros. Vossa Excelência será bem-vindo em Brasília, com o Ministro do Desenvolvimento Agrário para somar fileiras conosco em defesa desses produtores.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Este Deputado aceita, já estou me incluindo como membro da frente parlamentar, pois eu também vim do campo, nasci na roça.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, comunidade dos chacareiros que está nós visitando e apelando às autoridades políticas que resolvam esta situação, aproveito a oportunidade para explicar ao presidente, que está chegando a essa Frente Parlamentar, toda a trajetória.

O nobre Deputado Luiz Carlos Gondim falou de buscar os deputados federais para que possamos avançar. Gostaria de dizer que lá em Jundiapeba, onde vivem essas pessoas, já estiveram o ex-deputado Elói Pietá, o senador Suplicy, o senador Mercadante, o deputado Arlindo Chinaglia, o então deputado e hoje prefeito de Suzano, Marcelo Candido. Várias autoridades conhecem a realidade.

A frente parlamentar já esteve várias vezes em Brasília, voltamos de lá satisfeitos porque nos disseram que o dinheiro já estava disponível. Voltamos satisfeitos e passamos esse quadro para a comunidade. Mas a burocracia às vezes fala mais alto do que a necessidade. Justiça tem que ser feita. A área, na realidade, pertence a alguns donos antes mesmo de a Santa Casa ser a proprietária. Quem tem a escrituração do terreno são os donos antigos.

Terra ociosa tem de ser produzida. Há mais de 30 anos a terra está sendo cultivada, ocupada, plantada, residida por pessoas de bem, que geram emprego e renda e sustentam a população da região metropolitana.

De repente aparece um especulador se dizendo dono da propriedade e percebemos que não é dono coisa nenhuma. No mesmo fórum que está dando a liminar para que as pessoas saiam de lá há um pedido de reintegração de posse dessa proprietária. Se a proprietária entra com um pedido de reintegração de posse que, segundo a burocracia, demora cinco, seis, oito anos, como uma empresa dessas pode entrar com uma liminar e expulsar as pessoas do local, sendo que não é dono? Isso nos deixa indignado!

Será que a lei está do lado do mais forte, de quem tem dinheiro, quem domina a situação? Não é de ontem que esse pessoal está lá. É de 30, 40 anos. Estão lá e, de repente, chega um espertalhão, cisma de tirar, explorar o subsolo da propriedade, diz que é dono e quer explorar areia da propriedade. Por que ele entrou com pedido de usucapião? Porque quando o Incra diz para pagar o legítimo proprietário precisa de escritura definitiva da propriedade. Então, entrou com pedido de usucapião.

Por isso estou aqui dizendo que esses exploradores, a meu ver, não têm vez nem voz, pois não produzem nada e estão querendo impedir a produção de alimentação de boa parte do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, chacareiros da região de Mogi, primeiramente gostaria de manifestar mais uma vez o nosso total apoio a essa luta que vocês vêm desenvolvendo juntamente com a frente parlamentar liderada pelo nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. Os Deputados José Cândido, Simão Pedro e eu também participamos da frente. Queremos fazer nossas as palavras do Deputado Luiz Carlos Gondim em relação ao vídeo apresentado mostrando a produção agrícola que vocês estão levando para uma boa região do Estado de São Paulo. É inconcebível que a área seja desapropriada para a construção de um porto de areia. É inconcebível. Esse movimento não é só de vocês, trabalhadores da terra, da frente parlamentar. Tem de ser uma luta de todo o Estado de São Paulo. É uma luta de quem defende a vida, o alimento.

Fazemos um apelo principalmente ao ministério da reforma agrária, do Desenvolvimento, para que o Incra intervenha, desaproprie a área, entregue para os trabalhadores. Esta é a reivindicação que o movimento vem fazendo e que toda a sociedade tem de apoiar. O Governo Federal tem de fazer uma intervenção em defesa dos trabalhadores, de quem trabalha na terra, de quem produz alimentos para no mínimo 15% do Estado de São Paulo, num momento em que vivemos uma grande crise ambiental, de destruição da natureza. É inconcebível que uma área produtiva, que produz alimentos, seja desativada, seja desapropriada por uma empresa capitalista para gerar areia. As fotos que o deputado nos mostrou no telão nos comoveram. Mostraram que é inconcebível que isso aconteça. Então, todo o nosso apoio, Deputado Luiz Carlos Gondim, trabalhadores da terra, a vocês que produzem os alimentos que consumimos. Todo o nosso apoio a esse movimento.

Vamos acionar a Bancada do PSOL no Congresso Nacional, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado, para pressionar o Governo Federal, fazer uma intervenção rigorosa no sentido de garantir que a terra seja mantida nas mãos dos trabalhadores que nela estão produzindo alimento para a nossa população.

 

O Sr. Carlos Giannazi - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria ainda de ressaltar que hoje estivemos, pela manhã, numa grande manifestação no Parque da Água Funda, no Centro de Atenção Integrada à Saúde Mental, um hospital de excelência na área da saúde mental. Friso que a área de saúde mental é abandonada pelo poder público no nosso País, mas esse hospital é histórico, no Estado de São Paulo e no Brasil.

Na imprensa, foi divulgado que já houve um comunicado à direção do hospital de que ele será privatizado. Toda a estrutura será desmontada pelo Governo Estadual e o hospital será entregue a uma organização social de caráter privado, bem na esteira do processo de privatização dos equipamentos públicos do Estado de São Paulo. Mais um equipamento público, como se não bastasse o que vem acontecendo no nosso Estado, com a tentativa de criar a dupla porta no Hospital das Clínicas, agora, estamos assistindo a um verdadeiro ataque, um desmonte de um hospital psiquiátrico.

É inconcebível que isso esteja acontecendo. Já estamos acionando a Comissão de Saúde, o Ministério Público e até a Organização Mundial de Saúde para impedir esse ataque, esse crime organizado pelo Governador Geraldo Alckmin contra um hospital público, do Sistema Único de Saúde (SUS). Vamos tomar todas as medidas possíveis para que não ocorra a privatização e a destruição de um hospital de referência na área da saúde mental.

É engraçado que, neste País, tudo o que funciona, tudo o que dá certo, é destruído pelos governos e por empresas. É o caso dos chacareiros, dos produtores rurais, que têm uma produção agrícola importante, abastecendo 15% do Ceasa. Eles correm sério risco de terem as suas propriedades confiscadas por uma empresa que vai transformar as terras num porto de areia. Em São Paulo, o Governador Geraldo Alckmin vai destruir um hospital psiquiátrico, que trabalha com padrão de qualidade e de excelência. O nosso repúdio, a nossa indignação a essa atitude de privatizar, de despejar os pacientes que estão morando lá. No hospital, existe um modelo alternativo de tratamento de pessoas com transtornos mentais, com esquizofrenia, síndrome do pânico, depressão.

Como disse, a saúde mental é uma área praticamente abandonada pelo poder público no nosso País. Não existem políticas públicas sérias, consistentes e sólidas para tratar pessoas com transtornos mentais. Enquanto temos um hospital histórico, que existe quase 30 anos no Estado, funcionando e oferecendo qualidade, o Governador Geraldo Alckmin apresenta proposta, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, de transformá-lo num outro instituto, entregando para uma organização social de caráter privado. É a privatização, é a terceirização dos serviços públicos. Isso compromete imensamente a oferta da qualidade e, sobretudo, o modelo de gestão.

No Brasil, defendemos o SUS, que tem, na sua essência, a universalização da saúde pública gratuita e de qualidade para todos. Esses hospitais que estão sendo privatizados, entregues às organizações sociais de caráter privado, não dão conta disso. Trabalham na contramão dessa luta histórica do Brasil, que conseguimos escrever na Constituição Federal de 1988, quando criamos o SUS.

Portanto, é inconcebível destruir um hospital que funciona, um centro de excelência, e criar a dupla porta do Hospital das Clínicas - como o Governo pretende aprovar, talvez nesta semana, ao que somos contra. Fica a nossa total contrariedade ao desmonte do Centro de Atenção Integrada à Saúde Mental e à privatização do Hospital das Clínicas. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Há uma permuta entre o nobre Deputado Orlando Morando e o nobre Deputado Pedro Tobias, Presidente Estadual do PSDB.

 

O SR. Pedro Tobias - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, este Deputado e o Deputado Godim apoiamos a reivindicação dos produtores. Como médico, digo que o setor de alimentos já  vai entrar em crise; vai ter guerra por causa de alimento. Eles produzem alimentos para nós, perto de São Paulo. É preciso que se faça alguma coisa.

O Deputado Carlos Giannazi inventa que o hospital público está sendo vendido. Não sei onde ele arruma essas notícias. Hoje, fomos ao Hospital das Clínicas, do qual temos tanto orgulho. Foi entregue o Serviço de Urologia, um serviço de primeiro mundo para pessoas carentes. O Hospital das Clínicas é modelo, é para a gente humilde, para  gente pobre, que é atendida com qualidade.

No Hospital Instituto do Câncer, 30% dos pacientes são atendidos pelo SUS, porque é um hospital de referência, e também atende convênios. Você acha justo que o Estado banque esses convênios? Quem tem convênio e é internado em hospital do SUS, em hospital do Estado, em pronto-socorro, sempre são atendidos! Já que tem convênio, às vezes já está descontado do salário. Agora o convênio vai ter que ressarcir o Estado.

Hoje, foi inaugurado um serviço moderno de Urologia. Na fila do Serviço de Urologia do Hospital das Clínicas, na fala do excelente professor Srougi, sabe quantos pacientes estão esperando? Oito mil pacientes! Esse serviço que foi inaugurado poderá fazer duas mil cirurgias a mais, por ano. Mas ainda é pouco. É preciso fazer muito.

Alguém, além do Governo do Estado, ajuda a Saúde? O Governo Federal? Todas as Santas Casas estão fechando. O Deputado Gondim sabe que o médico do SUS começou a greve no Brasil por causa da tabela SUS. Não estão vendo se há organizações sociais que vão cuidar de hospitais, como o Instituto do Câncer que tem uma organização social ligada à USP. O paciente quer bom atendimento médico, não quer saber quem está cuidando dele. É isso que o usuário quer, diferentemente do sindicato.

Eu compreendo seus motivos, suas críticas sindicais, não é reivindicação de paciente. Podemos nos vangloriar - falta muito na área da Saúde - de São Paulo, pois 60% de transplantes no Brasil são feitos aqui; 50% de tratamento de câncer também. Em Bauru, na USP só 30% dos pacientes são do Estado de São Paulo, e 70% de outros estados. Fica na cota de São Paulo e o Governo Federal lavou as mãos, não quer mais saber de Saúde. O povo está sofrendo.

Pergunto ao nobre Deputado Gondim, que trabalha numa Santa Casa: “Tem alguma Santa Casa hoje que consegue manter-se de pé? O déficit da Santa Casa de São Paulo é de 10 milhões por mês por causa da tabela SUS, que está desatualizada. Hoje os médicos da Previdência vão parar, começando por Brasília.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Gondim.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Vossa Excelência está falando de uma coisa muito séria. Os procedimentos são muito mal pagos e se a greve está se iniciando é porque a média dos pagamentos, por exemplo, de cirurgias de hérnias, de vesículas, é de 80 reais. Ninguém mais quer realizar cirurgia. E a responsabilidade? A situação é então bastante delicada. Ou o ministro da Saúde e a Presidente Dilma tentem mudar essa tabela ou vão fechar todas as Santas Casas. E a população vai sofrer ainda mais.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sem dúvida. O povo que vai à Santa Casa não é gente de convênio, não é gente rica. São pessoas humildes que não têm onde recorrer a não ser saúde pública. Mas falar do Governador Geraldo Alckmin, que ele não olha a Saúde com carinho? Não quero saber quem está administrando, mas quero que atenda bem a população.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, nobre Deputado Pedro Tobias, que é um grande médico. Vossa Excelência sim é um homem preocupado, um grande profissional dessa área. Gostaria de fazer apenas um esclarecimento. Primeiro a nossa intervenção, a contrariedade à política de Saúde que tem sido implantada pelos sucessivos governos do PSDB, e também, logicamente, pelo Governador Geraldo Alckmin. Isso não tem nada a ver com a nossa luta sindical. Gostaria apenas de frisar que já temos uma exaustiva legislação dando conta e autorizando a cobrança dos convênios médicos no Brasil, de pessoas que utilizam os equipamentos públicos.

Temos uma lei estadual aprovada pelo Deputado Arlindo Chinaglia, do PT, que foi Presidente da Câmara dos Deputados, e temos a lei federal. Não há necessidade de privatizar, de terceirizar e entregar os nossos hospitais para as organizações sociais, de caráter privado, comprometendo o Sistema Único de Saúde, um princípio básico que é a universalização e a gestão democrática da saúde pública. Vossa Excelência sabe que não há controle social em cima das organizações sociais. Existem várias denúncias nesse sentido, e a situação é tão grave que nós fomos ao Ministério Público quando foi aprovada a última lei que autoriza os convênios médicos a utilizarem 25% dos leitos hospitalares. O Ministério Público acatou a nossa representação, entrou com a ação civil pública e já ganhamos duas liminares. A lei está suspensa no Estado de São Paulo. O Ministério Público concorda com essa nossa argumentação e o próprio Tribunal de Justiça. A situação é séria. Estamos entregando em São Paulo a gestão dos hospitais públicos para OSs de caráter privado. Era essa a nossa colaboração para o debate.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Obrigado. Eu acho estranho. Chinaglia pode fazer uma lei, mas na lei que aprovamos o dinheiro fica com o hospital. Quando é no caixa comum o dinheiro some, eu sei como isso funciona. Na lei que aprovamos o paciente fica internado e não vamos reservar vaga nenhuma. Acho estranho o hospital não cobrar do convênio. Pode mandar dinheiro para Brasília, mas não volta para São Paulo. O nosso Estado arrecada 50% de impostos, volta 10 por cento. O resto fica para Brasília. E o Governador Geraldo Alckmin está privatizando? Acompanhe os fatos, no Hospital das Clínicas, o setor de Urologia foi montado com o dinheiro público e a iniciativa privada. É isso que temos de ver em vez de criticar.

Veja o que foi feito dentro do Hospital das Clínicas. O hospital é comparável a Sírio-Libanês, a Albert Einstein. Veja o Instituto do Câncer - há internado do Sírio-Libanês que quer se internar no Instituto do Câncer. É bom para nós. O povo que tem convênio tem direito a escolher o nosso hospital. Assim, vamos cobrar do convênio. O Ministério Público está defendendo o dono de convênio. O convênio está ganhando dinheiro. Você, humilde, quando cobramos de convênio, poderemos atender mais pobres. O Dr. Srougi, com o dinheiro que arrecadou, poderá atender duas mil cirurgias a mais por ano.

Esse é o bom senso. O corporativismo de que fala o Ministério Público,  não sabe o que é pobreza. Só filosofa. Vão lá ver o serviço público, o Instituto do Câncer e outros. Mas é o juiz que manda a liminar, não definitivo. Infelizmente somos obrigados a cumprir. O juiz dá liminar a qualquer um. Remédio de alto custo, às vezes, é para ricos, não para pobres. Está gastando, por liminar, quase 60% do custo de remédio do Estado. Daqui a pouco não precisa mais de médico, de serviço, de nada, porque judicializamos a Saúde. Não é mais o Secretário de Saúde que decide na compra do remédio. Tempos atrás, no consultório médico tinha esquema de remédio, que nem era autorizado nos Estados Unidos. Mas conseguia com a liminar. O Estado paga. E o Estado somos nós. Hoje, a cada liminar, o SUS diminui o seu atendimento a pobres.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Rapidamente, gostaria de esclarecer novamente ao nobre Deputado Pedro Tobias. Já temos duas leis: uma estadual e uma federal, já autorizando a Secretaria estadual de Saúde a cobrar dos convênios médicos o atendimento de pessoas que pagam esses convênios. A pessoa que é atendida no hospital público e paga convênio, o Estado cobra do convênio. Existe a legislação. A nossa questão é outra, de colocar em xeque a questão da gestão da saúde pública e de um ataque ao Sistema Único de Saúde. Não posso concordar, ainda que não tenha nada contra o Deputado Pedro Tobias, nada pessoal contra isso.

O Ministério Público é muito importante na nossa sociedade. Ela fiscaliza o Poder Executivo, tem um papel fundamental de combate à corrupção, à improbidade administrativa. Se não tivéssemos o Ministério Público, estaríamos hoje ainda drenando muito dinheiro para o ralo profundo da corrupção. Pode ter falhas, toda instituição tem, mas no geral o Ministério Público tem sido um grande aliado na luta contra a corrupção e na luta contra a improbidade administrativa. Temos grandes promotores públicos fazendo o trabalho de investigação e muitos são ameaçados de morte porque enfrentam a corrupção abertamente.

Eu gostaria de fazer este registro sem querer ofender o nobre Deputado Pedro Tobias, que, como disse, é um grande médico. Opera muitas pessoas de câncer, reconheço isso, mas temos aqui uma diferença grave na questão ideológica principalmente no que concerne à gestão da Saúde pública e na defesa do Sistema Único de Saúde.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Eu cuido de Dona Maria toda segunda e sexta. Eu não ouço falar aqui da necessidade da Dona Maria. O Ministério Público também não conhece a Dona Maria. Tem muita gente envolvida em falcatruas no Brasil. Mensalão. Até hoje não resolveram nada e vai dar pizza.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Alesp, quero lamentar o uso de contingente da Polícia Militar nesta última madrugada e princípio da manhã para retirar ambulantes na região central da Cidade de São Paulo na chamada feirinha da madrugada. V. Exa. que foi vereador por muitos anos sabe, como o Poder Público sabe, do comércio irregular naquela região. Eu lamento não pela fiscalização, não pelo cumprimento da lei. Lamento pelo uso indevido da Polícia Militar - 400 homens - quando para fiscalização de termo de permissão de uso e comércio nas vias públicas temos um contingente de 6.800 homens da Guarda Civil Metropolitana hoje aparelhado com equipamento de choque, bala de borracha, equipamento de gás, só que o prefeito da cidade espertamente, para não ter o desdouro de ter a Guarda envolvida em eventuais conflitos, utilizou a Polícia Militar e não por culpa dele não, dele estou dizendo esperteza política e esperteza administrativa.

Não dá para entender como é que o comando da Polícia Militar - e aí o meu alerta ao Governador e ao Secretário da Segurança Pública - se presta a colocar 400 homens da força policial para atuar numa missão que não é sua, sofrendo todo esse desgaste. Lógico que iria gerar conflito como gerou. Estão estampados em todos os sites e amanhã estarão nos jornais o policial com equipamento de choque e bala de borracha correndo atrás do vendedor ambulante que jogava pedra. Isso é lamentável. Para mim, isso não passa de uma troca de favores para nomeação de oficiais da Polícia Militar em subprefeituras, em órgãos públicos municipais.

Sr. Governador, Sr. Secretário da Segurança Pública, a força policial do Estado não pode ser utilizada indevidamente como ‘bate pau’. Na linguagem policial o ‘bate pau’ é aquele que não devia estar fazendo a atividade e está lá atuando para que não aconteça absolutamente nada com quem realmente tem a responsabilidade. Fica aqui o meu lamento.

Espero que o Governador do Estado tome alguma atitude e impeça esse uso indevido das forças policiais militares para essas ações que a Guarda Civil Metropolitana e o município têm competência exclusiva de fiscalizar e de coibir.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Há uma permuta de tempo da nobre Deputada Analice Fernandes com o nobre Deputado Fernando Capez.

Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vou apresentar a proposta de emenda constitucional da autonomia financeira do Poder Judiciário.

A Constituição Federal no seu Art. 98, § 2º, prevê que todo produto da arrecadação das custas e emolumentos judiciais deva ser aplicado exclusivamente para custear os serviços da Justiça.

O Poder Judiciário pode ser financeiramente independente e não precisar mendigar de pires na mão junto ao Executivo recursos que arrecada com os seus próprios serviços.

Vejo a Deputada Analice Fernandes, a quem agradeço a permuta do tempo, eminente deputada, com uma grande atuação nesta Assembleia Legislativa, uma liderança forte, aliás, sempre que tenho o prazer de fazer uma palestra em alguma faculdade da sua região relembro a sua grande liderança, a sua posição firme, leal e combativa, é um orgulho ser seu colega nesta Assembleia.

Mas eu dizia que a PEC da autonomia financeira do Poder Judiciário fará com que os procedimentos sejam todos informatizados, fará com que haja remuneração adequada dos serventuários da justiça, fará com que possam ser implementados os serviços de apoio e auxiliares tudo para dar cumprimento ao princípio constitucional segundo o qual o cidadão tem direito à solução do seu processo no prazo razoável.

O Estado do Rio de Janeiro, menos estruturado que o Estado de São Paulo, menos organizado que o Estado de São Paulo, aprovou a PEC da autonomia financeira e hoje o processo no Rio de Janeiro leva três anos. O jurisdicionado tem a satisfação de ver atendido o seu pleito.

O Estado de São Paulo, somente na justiça estadual, tem 18 milhões de processos aguardando julgamento. No Tribunal de Justiça são 600 mil recursos e não há estrutura, por esta razão a autonomia financeira do Judiciário viria em boa hora. Nós podemos votar essa PEC para atendermos a Constituição. Há inclusive a possibilidade de votarmos uma PEC inconstitucional quanto à composição dos Tribunais de Conta. Se podemos votar PECs inconstitucionais, podemos votar PECs que estão de acordo com a Constituição.

Apresentamos o PL 1023/11 que diante da ausência de investimento e de autonomia financeira do Judiciário tenta minimizar o problema da demora na solução dos litígios.

Dos 18 milhões de processos, mais da metade são processos da Fazenda estadual e federal. Por esta razão o Projeto 1023/11 estatui no seu Art. 1º: nas demandas ajuizadas contra a Fazenda pública o Estado, representado pelo seu procurador-geral, poderá conceder autorização para conciliação, transação para deixar de recorrer e desistir de recursos interpostos.

O Art. 2º diz: O procurador-geral do Estado, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos de autarquias, fundações, empresas públicas poderão autorizar a realização de acordos ou transações nas causas de valor de até 60 salários mínimos. Quando a causa envolver valores de natureza alimentar de, no máximo, 500 salários mínimos, sobre a qual exista farta e dominante jurisprudência do Tribunal de Justiça, também a Administração poderá fazer acordos.

Lembrando que o procurador-geral do Estado é o chefe da Procuradoria do Estado. Não vamos confundir com o chefe do Ministério Público, que é o procurador-geral de Justiça. O procurador-geral do Estado é o advogado do Estado, chefia os procuradores do Estado, que são os advogados que defendem o Estado nas causas de seu interesse.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Cezar.

 

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O sujeito entra com uma ação, tem seu crédito contra a Fazenda de até 30 mil reais. Ele entra com essa ação, tem o direito de receber esse valor, mas somente após uma decisão judicial. Então, ele entra na Justiça, que não tem autonomia financeira, vai demorar dez anos para resolver. Depois que ele ganha a ação, entra de novo na fila do precatório e talvez até seus herdeiros, seus netos, vão receber esse valor.

Ora, por que o Estado não pode fazer um acordo? Para que manter indefinidamente uma demanda que não tem a menor chance de permitir que o Estado se sagre vencedor? Por essa razão, a lei permitirá que em causas de até 60 salários mínimos o procurador que defende o Estado sente-se na sala de audiência ou até mesmo antes do processo com o titular do direito, aquele que vai mover a ação, e faça um acordo, uma transação. O titular do direito pode abrir mão de parte do seu direito, pode aceitar receber em parcelas. Em vez de entrar com ação, o Estado faz um acordo, as causas são de até 60 salários mínimos, e, por meio desse acordo, satisfaz o crédito.

Também causas de natureza alimentar. O que são causas de natureza alimentar? Aquela cujo proveito dá vazão à sobrevivência do titular do direito. Se for até 500 salários mínimos e há jurisprudência, está claro que o Estado vai perder a ação, é evidente que daqui a 10, 15 anos, pela jurisprudência existente, o Estado vai perder essa ação, vai ficar uma conta bilionária por meio de precatório alimentar, tem preferência, o que acontece? O que estão fazendo os titulares de direito, esses que entram com a ação para até 500 salários mínimos se o crédito for alimentar, ou até 60 salários mínimos se não for alimentar? Hoje existem escritórios especializados em comprar o crédito. Eles compram o crédito desse coitado, sub-rogam-se no direito, entram com ação no seu lugar e, como são grandes corporações, não têm pressa, podem esperar.

Às vezes, depois de 15, 20 anos, esses grandes escritórios acabam recebendo somas milionárias. Onde está o buraco? O titular do direito, sabendo que só vai receber dali a 20 anos em razão da demora na Justiça, vende seu direito por qualquer “merreca”. Recebe um valor ínfimo, insignificante e cede o seu direito a um escritório especializado que por sua vez “vai metendo ação no Estado” e daqui a 15, 20 anos a conta que era pequena se transforma em uma conta milionária. O titular do direito não recebeu quase nada, o Estado ficou com uma conta milionária para pagar de um crédito que era pequeno e só quem lucrou foi o especulador, aquele que comprou o crédito apostando na demora, nos juros e nas atualizações monetárias sucessivas.

Por esta razão esta lei vai permitir que o Estado sente-se à mesa e faça acordo com o titular do crédito. Faça acordo se o crédito não for superior a 60 salários ou sendo crédito de natureza alimentar não sendo superior a 500 salários. Fazendo esse acordo, Deputado José Cândido, transacionando fica encerrada a demanda àquele titular humilde do seu direito de crédito recebe o que é justo, o Estado fica livre de uma conta milionária que vai ter que pagar no futuro e quem perde são apenas aqueles especuladores pegam esses créditos e exploram e especulam para receber grandes somas a custa do Erário, e para comprar a preço de banana dos coitadinhos que são os grandes prejudicados pela demora na Justiça.

Apostemos, sim, na aprovação da PEC e na autonomia financeira do Judiciário. Permitamos sim, que o Estado faça acordo e descongestione a Justiça porque assim fazendo estaremos zelando pela parte mais fraca na relação jurídica, que é aquele coitadinho que tem talvez como único patrimônio aquele crédito que não dão respeito e demoram a pagar.

 

A SR. ANALICE FERNANDES - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Acabo de receber, Sr. Presidente Deputado Carlos Cezar, uma Moção de Louvor nº 38/11 de uma cidade vizinha, a cidade de Juquitiba. Uma cidade que enfrenta alguns problemas e dentre eles existe um que é muito grave, o transporte público, o qual proporciona muito sofrimento aos juquitibenses no dia a dia.

A cidade é recortada pela BR 116 e sabemos que vários bairros de Juquitiba, sendo divididos pela BR, se tornam muito distantes do centro da cidade. Foi-nos encaminhado há algum tempo uma solicitação para que a EMTU fizesse a ampliação desse transporte na cidade e estendesse a linha de ônibus a dois bairros importantes e bastante adensados à cidade de Juquitiba, que são os bairros dos Justino e dos Ritas.

No último dia 17/10/11 esses bairros passaram a receber este atendimento da EMTU e da Secretaria de Transportes do Governo do Estado. E a Câmara Municipal diante da nossa intervenção nos encaminhou esta Moção de Louvor.

Eu gostaria de no plenário desta Casa, Sr. Presidente, agradecer os vereadores da egrégia Casa de Leis da cidade de Juquitiba, ao Presidente daquela Casa, Vereadora Angela Maria Bressali, a Vereadora Ana Salete Leite, o Vereador Dorvalino Dias da Silva, o Vereador Francisco Vitorino de Moraes e o Vereador Gilsinei Domingues da Paz.

Faço isso, Sr. Presidente, com muita alegria no coração, pois o senhor sabe perfeitamente que o mandato de um parlamentar muitas vezes é medido pelos pleitos vitoriosos, e tivemos esse pleito vitorioso em que a cidade de Juquitiba reconhece o trabalho desta parlamentar. E é isso que nos estimula dia a dia a trabalhar cada vez mais para a população necessitada do nosso Estado. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Agradeço, Deputada Analice Fernandes, pela sua intervenção. Parabéns a Câmara de Juquitiba pelo reconhecimento do seu trabalho e essa conquista a toda a população de Juquitiba.

Para falar ainda no Grande Expediente por permuta de tempo com o Deputado Carlos Grana, tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, publico que nos acompanha pela TV Assembleia, gostaria de falar de dois assuntos importantes.

Em primeiro lugar, quero falar sobre o lançamento do Conselho Político deste Deputado, na Cidade de São Paulo. Tivemos a oportunidade de fazer uma reunião na Uninove, no campus da Barra Funda no dia 22 de Outubro.

Foi interessante o Conselho Político. Lideranças de toda a Capital estiveram presentes, sob a regência de um grupo de samba, que nos mostrou a cultura. No entanto, o mais importante foi a presença da população. Mais de 250 pessoas estiveram presentes, de todas as zonais de São Paulo.

Fiz questão de fazer uma prestação de contas e convidar um grupo de pessoas ligadas à campanha deste candidato, lideranças, para que façam parte como voluntários de um conselho. É muito importante legislarmos; mais importante ainda é ter um grupo de pessoas que nos acompanhe no dia a dia, porque é mais fácil buscar alternativas e legislar juntos.

O mais importante nessa caminhada foi, realmente, a discussão do Regimento Interno, através do qual todos poderão participar do mandato deste deputado.

Tive a oportunidade, também, de ouvir depoimentos e sugestões. Tenho certeza de que, na medida em que nos reunirmos em todas as regiões da Cidade de São Paulo, o mandato será enriquecido com a capacidade de melhor legislar não só para os paulistanos, mas também para todo o Estado.

Esse Conselho Político começou com reuniões na região do Alto Tietê. Lá, debatemos bastante. Veio para a Capital e Região Metropolitana e deverá ir para o interior do Estado. Assim, vamos legislar mais com o pé no chão, com mais disposição.

Há outro assunto que queria, com muita alegria, comentar com V. Exas., com o público assíduo da TV Assembleia, com todos os paulistas e brasileiros. O mês de Novembro está se iniciando com uma notícia sensacional, fruto de incansável luta de muitos anos dos movimentos negros, das pessoas ligadas à consciência negra. O Dia da Consciência Negra poderá ser feriado nacional. Esse projeto foi aprovado, na última quinta-feira, 20 de outubro, pelo Senado e já passou pela Câmara. Agora, segue para a sanção da Presidente Dilma Rousseff.

Esse projeto caso seja sancionado pela Presidente, tenho certeza que ela terá esta sensibilidade, foi elaborado com muita luta e mobilização social principalmente do movimento negro.

O Feriado Estadual de 20 de novembro já existe em mais de duzentas cidades do Brasil, inclusive, em três capitais, São Paulo, Rio de Janeiro e Cuiabá. Tem outras localidades que é Feriado Municipal como nas regiões do Alto Tietê, na Cidade de São Paulo, na cidade de Suzano, em Arujá e em Ribeirão Pires. Infelizmente ouvi um comentário de que em Ribeirão Pires o feriado foi revogado pelo prefeito.

Mas à medida que o dia 20 de novembro se tornar um Feriado Nacional, as seis mil e poucas cidades dos estados do Brasil irão fazer jus a esse grande herói, Zumbi do Palmares, que dedicou toda sua vida a libertação e conscientização das pessoas na Serra dos Palmares, em Alagoas. Ele perdeu sua vida, derramou seu sangue, sendo degolado em prol de uma luta de libertação.

Durante muito tempo fomos ludibriados com o 13 de Maio aqui no Brasil. Tem muitas pessoas, inclusive negras, com o nome de Isabel em homenagem a Princesa Isabel porque ela sancionou uma lei que entraria em vigor a partir de sua data de publicação, que dizia que a partir do dia 13 de maio de 1988 os negros não seriam mais escravos. Essa foi a lei sancionada pela Princesa Isabel. Mas para onde foram esses ex-escravos? Foram para as beiras de pontes e rios. E onde estão hoje? Estão nos cortiços e nas favelas sem oportunidade de freqüentar uma universidade e sem empregos.

Por isso o dia 20 de novembro é, sim, para a comunidade negra um dia de luta e de conscientização, porque foi com Zumbi dos Palmares que a comunidade teve a oportunidade de dar o grito de liberdade. Foi por seu sangue derramado durante muito tempo de resistência na Serra da Barriga, em Palmares.

Para se ter ideia, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Zumbi tinha tudo para ser manipulado segundo a lei dos portugueses, mas fez questão de procurar seu povo e organizar sua república que não tinha apenas os negros, mas também todas as pessoas injustiçadas pelo poderio econômico e pelo poder de repressão da época.

Cada cidadão e cidadã que chegava a sua república, no Quilombo dos Palmares, eram recebidos com festa, era feita uma assembleia e dizia a todos os presentes: “Aumentou mais um membro em nossa família. Essa pessoa que chegou merece toda nossa atenção, merece um pedaço de terra, merece comer, beber e vestir.” Esse é o grande socialista que ficou na história. Uma história tão importante quanto a de  Tiradentes, que raramente é divulgada nos livros escolares. É por isso que quero cumprimentar antecipadamente à Presidente Dilma por todos os movimentos em prol do feriado do dia 20 de novembro.

Digo a todos os negros do Brasil da importância de se usar a rede social, da tecnologia, e mostrar a importância deste feriado, dia de reflexão. Dia 20 de novembro é o grande dia para a maior população deste país, que é a comunidade afrodescendente. Viva o Zumbi dos Palmares! Viva Dandara!

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado André Soares, o nobre Deputado Itamar Borges.

 

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, quero aproveitar para dizer da importância de dois momentos da Assembleia: Saúde e empreendedorismo. Quero saudar a comitiva de Votuporanga, liderada pelo vice-Prefeito cabo Valter aqui presente, saudando assim a todos que compõem as galerias desta Casa. Deputado Ulysses Tassinari, médico e companheiro da Frente Parlamentar das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, estaremos, possivelmente amanhã, apresentando ao Presidente Barros Munhoz um diagnóstico solicitado por ele sobre a Saúde no Estado de São Paulo: como eram e como estão nos últimos 10 anos os repasses, os recursos e os investimentos das prefeituras na área da Saúde.

Se voltarmos em 2000, o índice percentual obrigatório era de 7%; depois, em 2004, passou para 12% para pequenos municípios e 15% para grandes municípios; na sequência, a partir de 2005, 15% para todo mundo - são essas as datas mais ou menos. Com isso, imaginávamos que seria recurso suficiente para os investimentos em Saúde. Não foi. Os municípios hoje investem 20, 25, até 30%, e ainda fica faltando serviços. Isso ocorre porque o financiamento está aquém, inclusive os repasses e as parcerias, em particular do SUS que estão muito abaixo da necessidade dos municípios. E o município ainda tem outros meios, sacrifica uma área, busca o recurso do ICMS, do FPM, e supre as demandas da saúde. Mas quando chega às entidades filantrópicas, aos hospitais, nas Santas Casas, vira um buraco, um fundo sem solução.

Essa é a nossa preocupação, e o Presidente Barros Munhoz começa a liderar o movimento nacional que há muito tempo vem levantando essa bandeira, que é o de reajuste da tabela SUS. O Presidente está propondo o encontro nesta Casa, como já disse, dos Representantes dos Presidentes das Assembleias, a Unale - União das Assembleias Legislativas do Brasil, a APM, a CNM, a Federação e a Confederação dos Hospitais Filantrópicos e Santas Casas. E assim sair em grande movimento para irmos todos a Brasília. Vamos aqui buscar o apoio do Deputado Edinho Silva, que está trazendo o ministro nesta Casa nos próximos dias. Queremos sensibilizar o ministro da Saúde de que é muito importante buscarmos apoio através da qualificação e por outras áreas. Mas se não fizermos de uma forma genérica, não atingindo todas, principalmente os serviços mais aplicados, o reajuste na tabela SUS, a falência da saúde está na porta de entrada. E isso é muito preocupante a todos nós.

Este movimento tem a liderança do nosso Presidente Barros Munhoz e o apoio desta Casa. Vamos envolver prefeitos, Câmaras Municipais, vice-prefeitos, entidades hospitalares e filantrópicas para que possamos ir juntos a Brasília, sensibilizar o nosso ministro e envolver uma grande parceria com os estados e municípios. Buscaremos assim um novo caminho e trazer o apoio para as outras áreas. Mas se não se fizer de maneira genérica, não atingindo todos, mas principalmente os serviços mais aplicados, o reajuste na tabela SUS, a falência da Saúde está na porta de entrada, e isso é muito preocupante para todos nós. Esse movimento tem a liderança do nosso Presidente Barros Munhoz e o apoio desta Casa e vamos envolver prefeitos e Câmaras Municipais, vice-prefeitos, entidades filantrópicas, entidades hospitalares, para que possamos juntos ir a Brasília sensibilizar o nosso ministro, envolvê-lo numa grande parceria com os estados e com os municípios para buscar um novo caminho em relação ao SUS e ao seu financiamento, para a saúde e para os hospitais.

Outro grande movimento que estamos encaminhando tem o apoio e a participação da Frente Parlamentar de Empreendedorismo desta Casa. É o movimento da substituição tributária, a conscientização de que hoje a substituição tributária não tem beneficiado, ao contrário, tem penalizado o micro e pequeno empresário. Precisamos buscar, de alguma forma, mecanismos para equacionar esse ponto. Estamos juntos com a Fiesp, o Sescom, meu querido amigo Chapina, parceiro da construção desse projeto, Facesp, Fecomércio, Associação Comercial de São Paulo, Sebrae, construindo um projeto que será entregue na próxima segunda-feira ao Secretário Calabi e ao Secretário Paulo Alexandre Barbosa de sugestão de alteração na maneira que é aplicada a substituição tributária, em particular em relação à micro e pequena empresa, para que possamos ter a justiça tributária feita para esses micro e pequenos empreendedores.

Aliás, dentro desse contexto de economia, apresentamos dois expedientes aqui na Casa, um para o Secretário Paulo Alexandre Barbosa, e outro para o Secretário Márcio França na área da economia, que acaba se completando com os demais itens aqui colocados, que é a proposta que a Secretaria do Desenvolvimento faça um plano de desenvolvimento, um diagnóstico, um planejamento e uma proposta para o Estado de São Paulo sob o ponto de vista da logística no escoamento da produção de “commodities” tais como peixes, hortifrutigranjeiros, que os gêneros alimentícios ou não possam ser trabalhados e encontrar uma forma na logística que venha diminuir e viabilizar o custo do transporte e automaticamente manter as condições de produção e que tenha como resultado um plano capaz de oferecer todas as condições possíveis de escoamento de todos os produtos até os maiores núcleos consumidores com custos acessíveis de forma a não inviabilizar a vocação produtiva do interior paulista. É uma forma de valorizar, de respeitar e prestigiar o pequeno produtor para que ele possa ter atendido a sua produção chegando ao grande centro, ao mercado consumidor, com preço bom e transporte a um preço acessível.

Da mesma forma o Estado de São Paulo é o maior receptor e o maior emissor de turistas neste País. Precisamos fazer um estudo para valorizar as pequenas cidades do interior, as estâncias turísticas. Fui prefeito de Santa Fé do Sul, que é uma estância turística, uma pequenina cidade do interior do estado, mas que recebe no final do ano em média 15 mil turistas por dia para visitar o projeto de Natal durante 40 dias. Atinge mais de 500 mil visitantes que passam pela cidade, que vão lá conhecer o projeto e movimentar o comércio. Para isso precisamos integrar os potenciais turísticos do estado e com isso é fundamental que a Secretaria de Turismo faça um estudo da logística no transporte de turista no estado, sistematizando um critério de pesquisas sobre origem, destinos, hábitos, e os lazeres que temos nos mais diversos municípios.

Assim a logística que se espera é para estabelecer formas de integração entre os mais diversos meios de transporte, sempre com o propósito de estimular a rentável indústria turística. Esse plano turístico deverá então através do Secretário Márcio França com o apoio do Governador Geraldo Alckmin ainda estabelecer um cadastro geral dos turistas, onde conste a sua origem, seus destinos, seus passeios turísticos anteriores e futuros, para que possamos destinar os investimentos do Estado e dos municípios no potencial que mais atraem.

São essas as minhas considerações. Sr. Presidente, agradeço mais uma vez a oportunidade de não só falar pelo desenvolvimento da pequena cidade do interior paulista. Ainda ontem participei com o Vice-Presidente Deputado Celso Giglio, na cidade de Indaiatuba, da abertura do congresso brasileiro de tecnologia da informação, importante instrumento que a Associação Paulista de Municípios disponibiliza para os municípios paulistas.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, público presente, quero fazer um registro ao tempo em que cumprimento o Deputado Alencar Santana que solicitou à Comissão de Esportes uma audiência pública para debater o orçamento da Secretaria de Esporte do Estado.

Esta audiência pública está acontecendo, estava participando dela inclusive. O foco dessa audiência pública é para que o orçamento do Estado possa ter um volume maior de recursos. Para se ter uma ideia, o orçamento previsto para 2012 é da ordem de 173 milhões de reais, isso corresponde a 0,1% do orçamento do Estado, quer dizer, um índice muito baixo. Na outra legislatura já debatíamos essa questão na Comissão de Esportes. Precisamos ampliar esses recursos para pelo menos 1% do orçamento total.

Aliás, fiz uma emenda no Plano Plurianual do Estado propondo que se ampliasse esse recurso para 1% desse orçamento total. Esta luta começou na legislatura passada. Eu me lembro dos Deputados Vicente Cândido, Hélio Nishimoto, dentre outros parlamentares da Comissão de Esportes, batalhando por esta questão. Tivemos algumas dificuldades para aprovação daquela emenda, mas hoje o cenário é outro.

Hoje temos um debate na sociedade em relação à política de esporte. Teremos grandes eventos esportivos como a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil e é preciso preparar os nossos valores esportivos. Mais do que isso: temos também a política do esporte como política social, como política de integração, aliás, um trabalho que começou muito fortemente com o Ministro Orlando Silva e que ganhou muita força. Hoje, o Ministério dos Esportes é um ministério forte, com uma presença muito grande na sociedade, com programas muito importantes para a sociedade brasileira.

A propósito, não vou fazer a sua defesa porque a origem das denúncias contra ele e o PCdoB está desmoralizada, as denúncias deixam de existir como provas. O que estamos vendo, na verdade, são manifestações políticas em relação a um ministério que é muito forte hoje.

Quero também agradecer publicamente a manifestação do nobre Deputado Edinho Silva, que fez aqui uma consideração importante do PCdoB, este partido histórico de defesa do Brasil, este partido de 90 anos. Da mesma forma o Deputado Adriano Diogo, que ontem também fez uma fala muito importante em defesa do partido, até porque o que está sendo atingido não é só o partido, o PCdoB, o Ministro Orlando Silva ou o próprio Governo Federal, mas a democracia brasileira.

Cheguei a ler num artigo de jornal de circulação nacional que estes partidos devem ser extintos do cenário político brasileiro. Quer dizer, isso é jogar contra a democracia, contra o Estado de direito, contra o Estado democrático, uma coisa completamente absurda. Eu faço esta defesa apenas para garantir o Estado democrático, para garantir que tenhamos partidos fortes, partidos que possam defender o povo brasileiro, cada um com sua ideologia, com o seu programa partidário e o PCdoB tem 90 anos em defesa deste País.

Quero saudar também a militância do PCdoB, uma militância aguerrida, que luta, que esteve presente em todos os momentos de ataques ao Ministro Orlando Silva defendendo não só Ministro mas toda a política praticada hoje pelo Ministério dos Esportes hoje no Brasil. Essa militância merece nossa saudação pela sua presença, pela sua luta, completamente unida em defesa da nossa política do esporte no Brasil. E o Ministro Orlando Silva em nenhum momento fugiu da raia. Esteve presente em todos os momentos fazendo sua defesa. Esteve presente no Congresso Nacional, esteve presente na mídia, esteve presente em todos os momentos para colocar a sua visão, os esclarecimentos necessários e mostrou-se um homem transparente, um homem que comanda o ministério com muita firmeza, com muita correção.

Para dar um dado em relação ao programa Segundo Tempo, são 232 convênios em vigência no País com 14 governos estaduais, 186 governos municipais, cinco instituições federais - inclusive a maioria universidades - 27 entidades privadas - que são ONGs - um convênio que atinge 796 mil crianças no Brasil. No Estado de São Paulo quase 500 mil crianças são atendidas com este programa que agora faz uma parceria com o Ministério da Educação e amplia ainda mais a sua presença na vida brasileira. São 1100 escolas em 2010 atendidas pelo programa Segundo Tempo juntamente com o Ministério da Educação. Em 2011, 4987 escolas. Portanto, um programa abrangente, de inclusão social, de Saúde pública, para revelar novos valores para o esporte brasileiro. Tenho certeza que o PCdoB vai continuar lutando pelo esporte e pelo nosso País.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vocês que nos assistem pelas nossas galerias, telespectador da TV Alesp, vim à tribuna para falar sobre a defesa do consumidor, uma das principais bandeiras do meu mandato como deputada estadual.

Sou autora do projeto de lei que virou a lei da entrega com hora marcada, que obriga os fornecedores de bens e serviços a marcarem com o consumidor a data e o turno de horas, manhã, tarde ou noite, para entrega de produtos ou prestação de serviços. É uma lei que já vigora no Estado de São Paulo desde 2009, tem auxílio do Procon para fiscalização. Vale lembrar que se você se sentir lesado, se marcaram com você a entrega de algum produto e por ventura não for entregue ou se você for desrespeitado nessa relação de consumo, vá até o Procon mais próximo e denuncie ou ligue 151, o número do Procon. Trata-se de uma lei importante porque visa principalmente o respeito ao nosso tempo que é realmente precioso. Ficar esperando das oito da manhã às 18 horas não é algo que podemos fazer hoje com o nosso dia cheio de afazeres, portanto, é importante que as empresas continuem a cumprir a lei da entrega e que a fiscalização seja cada vez mais intensa por parte do Procon e também por você que é consumidor do Estado de São Paulo.

Além de falar um pouquinho dessa lei que inclusive vale em nosso território nacional, hoje vigora no Estado de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Mato Grosso - a nossa iniciativa foi copiada positivamente por estes estados - venho falar de dois projetos que protocolizei na Casa e que gostaria que os parlamentares verificassem a importância deles nessa relação de defesa do consumidor. Um deles, o de 2010, obriga as empresas prestadoras de bens e serviços a garantiram o Serviço de Atendimento ao Consumidor gratuitamente ao consumidor do Estado de São Paulo. O outro é mais abrangente, obriga todas as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços no Estado de São Paulo que tenham 200 ou mais funcionários que forneçam gratuitamente um SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor - no âmbito do Estado de São Paulo. Quer dizer, todas as empresas que tenham mais de 200 funcionários têm de garantir esse atendimento ao consumidor por meio do SAC.

O primeiro projeto de lei aborda o seguinte. Hoje muitas empresas fornecem esse número telefônico para que você reclame. Mas ao ligar para esta empresa para reclamar ou cancelar um serviço você não encontra os mesmos benefícios nem as mesmas facilidades que tinha na hora da compra do produto. Começa uma grande novela que se arrasta por 30 minutos, 40 minutos. O consumidor muitas vezes é direcionado a vários ramais e, quando está próximo de resolver o problema, cai a ligação e novamente é obrigado a iniciar o processo de novo. É realmente um desrespeito ao consumidor. Muitas vezes quem paga essa ligação é o próprio consumidor. Meu projeto de lei, que se tornará lei, assim espero, fará com que as empresas, arcando com os custos dessa ligação, possam perceber a importância de atender rapidamente o consumidor e resolver o problema em vez de ficar repassando essa pessoa de ramal a ramal num ato extremo de desrespeito.

O SAC no Estado de São Paulo não é obrigatório para todas as empresas. Isso é regulamentado por um decreto federal que diz quem são as empresas obrigadas a fornecerem esse serviço. Segundo o Decreto n° 6523, de 2008, são empresas com serviços regulados pelo poder público federal: empresas de telefonia, TV por assinatura, planos de saúde, cartões de crédito, bancos, aviação, água, energia e seguros. As demais empresas não seriam obrigadas a ter esse importante canal de contato do consumidor para reivindicar seus direitos. Por isso, fiz esse segundo projeto de lei, obrigando que todas as empresas com mais de 200 funcionários no Estado de São Paulo tenham de apresentar ao consumidor esse canal aberto - e gratuito - do Serviço de Atendimento ao Consumidor para que possamos ter uma relação mais transparente e mais benéfica ao consumidor do Estado de São Paulo. É uma das bandeiras prioritárias do meu mandato. Assim, peço ajuda e colaboração dos demais deputados da Casa. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, primeiramente gostaria de me dirigir ao líder do PCdoB, Pedro Bigardi, e declarar toda a solidariedade da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Sabemos da história, do trabalho, da seriedade e o tanto que o PCdoB contribui para o desenvolvimento, para a justiça social desta Nação.

Assomo à tribuna para repudiar a atitude do Conselho de Ética, do Presidente do Conselho de Ética e sei lá quem por antecipar a reunião do Conselho de Ética que estava marcada desde a última quinta-feira. Aliás, foi suspensa, não era nem reunião extraordinária, nem reunião ordinária, foi uma reunião suspensa na última quinta-feira. Foi marcada para a próxima quinta-feira. Não sei por que - aliás, sei muito bem por que anteciparam essa reunião para amanhã às 14 horas e 30 minutos. Foi antecipada pelo seguinte motivo: em torno de 30 a 40 entidades da sociedade civil, sindicatos, associações de bairro, movimentos populares, principalmente movimentos de moradia, movimentos de mulheres, a CUT, quatro partidos políticos - PT, PCdoB, PSOL e PDT.

Foi marcado um grande ato para quinta-feira em protesto às denúncias que estão acontecendo aqui na Assembleia Legislativa a respeito da questão das emendas. Este ato foi marcado no horário da reunião do Conselho de Ética com a finalidade de pedir que os Deputados assinem o pedido de CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito - aqui na Casa, pois é a única forma de passarmos a limpo todas as denúncias que estão acontecendo aqui e que deixam a Assembleia Legislativa e todos os deputados sob suspeita e que, infelizmente, o Conselho de Ética não tem poderes e a maioria dos deputados não querem aprofundar e apurar, tanto que os Deputados não vieram depor no Conselho de Ética.

Denúncias, inclusive, envolvendo Secretários, envolvendo hoje um Secretário que é o Deputado Bruno Covas, que faz parte desta Casa e foi o único caso concreto. Disse que recebeu um prefeito em seu gabinete com 5 mil reais, 10% de uma emenda que ele liberou de 50 mil reais, que perguntou a quem deveria entregar o dinheiro. O Deputado Bruno Covas tomou a decisão de pedir ao prefeito que doasse o dinheiro a uma instituição de caridade, a Santa Casa. Nem ele compareceu ao Conselho de Ética.

Estas entidades juntamente com os partidos políticos marcaram este ato para quinta- feira e então fomos surpreendidos com a antecipação da reunião do Conselho de Ética. Por que anteciparam a reunião do Conselho de Ética? Para que não tenha pessoas aqui, Deputado Hamilton Pereira. Para não ter entidades aqui protestando, pedindo para que assinem a CPI para se apurar tudo o que vem sendo denunciado. Isso é um absurdo! É mais uma mancha na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Dois dos membros da Comissão de Ética, os Deputados Luiz Cláudio Marcolino e Marco Aurélio, não foram consultados e comunicados em nenhum momento sobre a antecipação desta reunião. Infelizmente é essa situação que esta Assembleia Legislativa vive. Isso é omissão! É tentar acabar com esse episódio sem ser apurado. Isso é abafar o problema e não é desta forma que levantaremos a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Não é dessa forma que a população quer que termine os trabalhos do Conselho de Ética.

A bancada do PT primeiramente repudia essa atitude, isso é jogo baixo, é arbitrariedade: antecipar em um dia a reunião para não receber a população, a sociedade civil e organizada nesta Casa. Coloco e reafirmo: quinta-feira, faremos este ato pedindo a CPI a respeito das Emendas Parlamentares, porque quem teme a CPI não é a Casa, mas o Governo do Estado, que é quem libera as emendas e tem a obrigação de fiscalizar.

Infelizmente a Assembleia Legislativa, mais uma vez, se omite e aceita uma barbaridade como esta de antecipar uma reunião por medo dos protestos da população organizada que comparecerá a esta Casa na quinta-feira às 14h30min. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ALENCAR SANTANA - PT - Gostaria de indicar o Deputado Edinho Silva, para falar pela Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva.

 

O SR. EDINHO SILVA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente Deputado Barros Munhoz, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores desta Casa e público que nos assiste, quero brevemente tratar de dois temas.

Hoje, a Comissão de Saúde desta Casa, presidida pelo Deputado Marcos Martins, realizou uma audiência pública celebrando a história do SUS e pautando os problemas a serem enfrentados para que o SUS cumpra a sua vocação de ser um sistema público de Saúde, de políticas públicas, universal e de qualidade.

A construção do SUS é uma tarefa de todos os dias. Sabemos dos problemas que temos para que esse sistema fique de pé e possa dar conta de todas as expectativas. É evidente que o problema do SUS é orçamentário, mas também de gestão. O Governo do Presidente Lula herdou o Sistema SUS com orçamento de 30 bilhões de reais. Hoje, estamos executando um orçamento de 77 bilhões de reais e, claro, ainda temos problemas.

O Ministro da Saúde deve anunciar no próximo período importantes mudanças no modelo SUS, formuladas pela Presidenta Dilma, cujo desenho foi publicado num decreto. Portanto, hoje o Ministério trabalha em cima desse decreto, estudado, pensado e formulado pela Presidenta Dilma.

No futuro, teremos mudanças significativas, pelas quais serão premiados aqueles que investem em Saúde pública, em Saúde preventiva. Serão premiados aqueles que alcançarem metas de qualidade no atendimento, de eficiência no gasto dos recursos públicos.

Portanto, muito teremos ainda pela frente na construção do SUS, mas ninguém pode ter dúvidas. E o mundo está mostrando isso. Os Estados Unidos tentam pôr de pé um sistema de Saúde e não conseguem. Vários países europeus tentam responder aos problemas de Saúde e não conseguem. Temos um modelo, que precisa ser aprimorado. Mas, efetivamente, temos um modelo.

Quero tratar de outro tema que foi enfocado pelo nosso Líder, Deputado Enio Tatto. Causou-nos muita surpresa a antecipação da reunião do Conselho de Ética desta Casa. O conselho estava convocado para quinta-feira. No entanto, na quinta-feira, na frente da Assembleia Legislativa, haverá uma manifestação democrática de entidades da sociedade civil que pedem a apuração das graves denúncias que foram feitas contra esta Casa. Essas denúncias precisam ser apuradas porque colocam, pelo menos numa condição de omissão, figuras do Executivo; denúncias que colocam sob suspeita empresas, empresários que têm muito que explicar à sociedade.

Assim, causou-nos estranheza o fato de que justamente no dia em que essas entidades da sociedade civil estariam nesta Casa pedindo a apuração dos fatos, pedindo a criação de uma CPI, de repente, o Conselho de Ética mudasse a reunião para quarta-feira.

Quero crer que a mudança ocorreu por outro motivo, por um problema de agenda, por certa ansiedade. Não quero crer, Sr. Presidente, que esta antecipação ocorreu porque teremos aqui a manifestação de lideranças importantes da sociedade civil, mas espero que independente do dia, possamos dar efetivamente uma resposta a sociedade e mostrar o que tem de verdade, o que tem de mentira.

Que a coragem do Deputado Roque Barbiere em vir a público, fazer uma denúncia e pedir a apuração de fatos, não seja em vão, mas seja valorizada. Que possamos utilizar todos os instrumentos que esta Casa tem, e mostrar a sociedade o que existe de verdade e o que não é verdade em todas essas denuncias.

Mas efetivamente, Sr. Presidente, esta Casa precisa responder a seus pares e dar uma resposta à sociedade paulista. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra Deputado Campos Machado, pelo Artigo 82.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr Presidente, meu nobre amigo e irmão Deputado Barros Munhoz, um dos melhores Presidentes que esta Casa já teve e Srs. Deputados, acabamos de ouvir o Deputado Enio Tatto, líder do PT fazer afirmativas aqui que não correspondem a verdade.

Primeiro ele fala em jogo baixo. O que entende ele de jogo baixo?

Jogo baixo é querer utilizar o Conselho de Ética como instrumento para criar uma CPI, é trazer as entidades para fazer o quê? O jogo da demagogia. É querer trazer uma nuvem diferente, de dúvidas, a esta Casa.

Quando cheguei a Assembleia hoje, recebi o comunicado que o Conselho de Ética havia mudado a data de sua reunião, de quinta para quarta-feira por conveniência do Presidente. O Deputado Enio Tatto não poderia perder a oportunidade.

Sr. Presidente, sabe o que é ter mil pessoas aqui na porta fazendo o jogo do PT tentando transformar um assunto sério em assunto política eleitoral?

Criar uma CPI para quê? Aonde vai desaguar uma CPI? Nas águas do Ministério Público, na Rua Riachuelo. Qualquer conclusão que resulte da CPI tem apenas um destino: O Ministério Público Estadual. Mas que palanque que dá falar em ética. Como é bonito ouvir as pessoas falarem em ética e em moral.

Os donos da verdade. Aqueles que acham que podem pregar o bem e apenas eles saberem o que é o bem e o que é moral. Nem crente sabe o que é moral, apenas eles. Platão não sabia o que é moral. Ava Gardner sabe? Há! Sabe o que é ética. E como sabe Deputado... É a única que sabe.

Imagina se eles vão perder uma oportunidade, nobres deputados, de reunir a CUT, a Apeoesp, uma ação dos Sem Terras e mais três ou quatro entidades ligadas historicamente ao PT para fazer um barulho desnecessário. Qual é a utilidade?

Ah !! , amanhã vai ter o Conselho de Ética, quinta-feira vai ter a imprensa.” O PT fica longe da Imprensa? Aqueles aparelhinhos começam a ficar iluminados e surge a bancada do PT, se esgueirando entre as pessoas para poder se manifestar. E quinta-feira seria o ideal, o Conselho de Ética, todas as entidades ligadas ao PT, filhas adotivas do PT, e nós teremos de aturar - aí sim, um jogo baixo da política, um jogo demagógico da política.

Não houve nenhuma manobra, Deputado Enio Tatto? Amanhã a bancada do PT vai poder se manifestar, como sempre, e travar aqueles diálogos sem fim e sem começo com esse humilde parlamentar. Não dá para trazer o teatro para cá, Deputado Alex. Adoro a Maria Della Costa, adorava Paulo Autran. Gosto de teatro, por exemplo, de Lima Duarte, de homens que conhecem o teatro, mas um teatro como esse que o PT quer criar, da Assembleia? Todos os oradores do PT passaram em dois minutos. Seguindo a linha do Deputado Bittencourt, que é regimentalista, vou encerrar por aqui. Deputados do PT, olhem o relógio, ou da esquerda ou da direita. Como atualmente sou da esquerda, quero que V. Exa., Sr. Presidente, faça cumprir rigorosamente os relógios desta Casa.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, fui Presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo que, com muito orgulho, é filiado à Central Única dos Trabalhadores. A CUT sempre teve como princípio a luta e a defesa não só do interesse dos trabalhadores, mas da sociedade brasileira. Participou da redemocratização do País, das Diretas, do impeachment do ex-Presidente Collor de Mello, é uma central sindical que vem se consolidando na luta e na representação dos trabalhadores do País.

Combinado com a ação sindical da Central Única dos Trabalhadores, temos fortalecido cada vez mais os movimentos populares, movimentos de moradia - a única com toda a sua representação. Temos hoje representações democráticas constituídas, seja no Estado de São Paulo, seja em todo o País, e que têm direito à manifestação. Penso que o episódio que a nossa Casa acabou tendo de discutir ao longo dos últimos meses, em relação às emendas, é um debate público. E as entidades têm todo o direito de se manifestar.

Seguindo as palavras do nobre Deputado Enio Tatto, nosso Líder do Partido dos Trabalhadores - e faço parte da Comissão de Ética -, fiquei sabendo hoje, não fui consultado se poderia ou não fazer uma alteração da data. A data tinha sido acertada na reunião da Comissão de Ética da última quinta-feira, de que a reunião seria na próxima quinta-feira. Data marcada, agendada, inclusive o Deputado Bruno Covas, uma das pessoas que teria de fazer os esclarecimentos estava já agendado para a próxima quinta feira. Muito nos estranha, então, a mudança da data, de quinta para quarta-feira, sem consulta aos membros da Comissão de Ética. Mas o que mais nos estranha são as pessoas questionarem, ou tentarem questionar, a legitimidade das representações sociais do nosso Estado. Como disse, sou oriundo da representação sindical, e me orgulho muito da Central Única dos Trabalhadores, dos movimentos de moradia, da UNE. São movimentos legítimos hoje, do mesmo jeito que o nosso Parlamento é legítimo. Nós estamos aqui através dos votos e as representações sociais são também legítimas. Penso que devemos respeito a essas representações. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

Primeiro: “Requeiro nos termos regimentais a tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 900, de 2011, de autoria do Sr. Governador do Estado. Assina o Deputado Samuel Moreira com número regimental de assinaturas.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro nos termos do Art. 226, inciso II, do Regimento Interno Consolidado, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 340, de 2010, de autoria do nobre Deputado Celino Cardoso.”O requerimento é do líder do PSDB, Deputado Orlando Morando.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro nos termos regimentais a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 71, de 2011, de autoria do Deputado Itamar Borges. Assina o Deputado Jorge Caruso.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Novo requerimento: “Requeiro nos termos regimentais a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 128, de 2011, de autoria do Deputado Donisete Braga. Assina o nobre Deputado Enio Tatto, líder do PT.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro nos termos regimentais que seja concedida a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 327, de 2011, de autoria do Deputado Luiz Moura. Assina o nobre Deputado Enio Tatto.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro nos termos regimentais a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 648, de 2011, de autoria do Deputado Edinho Silva. Assina o nobre Deputado Enio Tatto.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 40 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Antes, porém, a esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento para hoje, às 17 horas 15 minutos, no Salão Nobre da Presidência com a finalidade de apreciar o PLC nº 64, de 2011.

Também convoca Congresso de Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento para hoje, às 17 horas e 20 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o PL nº 900, de 2011.

Convoca também a reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Segurança Pública, Administração Penitenciária, e de Finanças, Orçamento e Planejamento para hoje, às 17 horas e 25 minutos, com a finalidade de apreciar o PL nº 270, de 2011.

Também convoca reunião conjunta com as Comissões Constituição, Justiça e Redação; Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento para hoje, às 17 horas e 30 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o PL nº 71, de 2011.

Fica convocada para hoje, às 17 horas e 35 minutos, no Salão Nobre da Presidência, Reunião Conjunta das comissões de Saúde, Finanças, Orçamento e Planejamento para apreciação do PL nº 641, de 2011.

Também convocada reunião extraordinária da Comissão de Saúde para às 17h40min para apreciação dos projetos de lei nº 128, de 2011, e nº 340, de 2010.

Finalmente, reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento a ser realizada hoje, às 17 horas e 45 minutos, no Salão Nobre da Presidência, para a apreciação do Projeto de lei nº 327, de 2011.

Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Luiz Cláudio Marcolino e suspende a sessão por 40 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 10 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Marcos Martins e suspende a sessão por mais 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 55 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

* * *

 

- N.R. - A Ordem do Dia para a 038ªSE foi publicada no D.O. no dia 26/10/11.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da primeira Sessão Extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

* * *

 

- N.R. - A Ordem do Dia para a 039ªSE foi publicada no D.O. no dia 26/10/11.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro nos termos regimentais que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

A. Que o Item 488, referente ao Projeto de lei 828, de 2008, passe a figurar como Item nº 1.

B. Que o Item 490, referente ao Projeto de lei 830, de 2008, passe a figurar como Item nº 2.

C. Que o Item 240, referente ao Projeto de lei 806, de 2004, passe a figurar como Item nº 3, renumerando-se todos os demais itens.” O requerimento tem número regimental de assinaturas.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

01 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 828, de 2008, de autoria do deputado Estevam Galvão. Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro mensal, de interesse da assistência social e da saúde para o Estado, às entidades prestadoras de serviços de "Terapia Renal Substitutiva", na forma que especifica. Pareceres nºs 723, 724 e 725, de 2009, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDBSr. Presidente, passo a ler declaração de voto da Lid. do Governo ao PL 828/08.

 

“Senhor Presidente,

 

Na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei n° 828, de 2008, de autoria do deputado Estevan Galvão, que cria o “Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro mensal, de interesse da assistência social e da saúde para o Estado, às entidades prestadores de serviços de “Terapia Renal Substitutiva, na forma que especifica”.

Em que pesem as razões justificadas pelo autor da propositura acima mencionada e, embora concorde com as considerações de mérito, vejo-me compelido em registrar meu voto contrário a tal iniciativa, posto que a medida consubstanciada na matéria, nos termos em que estão formuladas, invocam providências de caráter eminentemente administrativo, além de s.m.j. apresentar vícios de natureza constitucional.

Nessa linha, resta caracterizada a violação ao art.61, § 1º, II , “b”da CF, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, que passamos a expor:

"A disciplina jurídica do processo de elaboração das leis tem matriz essencialmente constitucional, pois residem, no texto da Constituição – e nele somente –, os princípios que regem o procedimento de formação legislativa, inclusive aqueles que concernem ao exercício do poder de iniciativa das leis. A teoria geral do processo legislativo, ao versar a questão da iniciativa vinculada das leis, adverte que esta somente se legitima – considerada a qualificação eminentemente constitucional do poder de agir em sede legislativa – se houver, no texto da própria Constituição, dispositivo que, de modo expresso, a preveja. Em consequência desse modelo constitucional, nenhuma lei, no sistema de direito positivo vigente no Brasil, dispõe de autoridade suficiente para impor, ao chefe do Executivo, o exercício compulsório do poder de iniciativa legislativa." (MS 22.690, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 17-4-1997, Plenário, DJ de 7-12-2006.)

Esclarece, ainda, a Suprema Corte que a  sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF.  . Doutrina. Precedentes." (ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ de 9-2-2007.)

A competência para a promoção da previdência social, proteção e defesa da saúde (art. 24,XII, da CF), embora seja concorrente, no caso em análise afronta o dispositivo acima citado inserido no campo de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, razão pela qual não podemos  oferecer   nosso assentimento.

Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.

Sala das sessões, 25/10/11

Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”

           

 

 

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ – PSDB - 02 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 830, de 2008, de autoria do deputado Chico Sardelli. Torna obrigatória a instalação de cercas de proteção centrais e laterais em toda a extensão das rodovias estaduais duplicadas. Pareceres nºs 576, 577 e 578, de 2010, respectivamente, da Comissão de Justiça, de relator especial pela Comissão de Transportes, e da Comissão de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDBSr. Presidente, passo a ler declaração de voto da Lid. do Governo ao PL830/08.

“Senhor Presidente,

Na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei n° 830, de 2008, de autoria do deputado Chico Sardelli, que cria o “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de cercas de proteção em todas as rodovias estaduais duplicadas”.

Em que pesem as razões justificadas pelo autor da propositura acima mencionada e, embora concorde com as considerações de mérito, vejo-me compelido em registrar meu voto contrário a tal iniciativa, posto que a medida consubstanciada na matéria, nos termos em que estão formuladas, invocam providências de caráter eminentemente administrativo, além de s.m.j. apresentar vícios de natureza constitucional.

Nessa linha, resta caracterizada a violação ao art.61, § 1º, II , “b”da CF, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, que passamos a expor:

"A disciplina jurídica do processo de elaboração das leis tem matriz essencialmente constitucional, pois residem, no texto da Constituição – e nele somente –, os princípios que regem o procedimento de formação legislativa, inclusive aqueles que concernem ao exercício do poder de iniciativa das leis. A teoria geral do processo legislativo, ao versar a questão da iniciativa vinculada das leis, adverte que esta somente se legitima – considerada a qualificação eminentemente constitucional do poder de agir em sede legislativa – se houver, no texto da própria Constituição, dispositivo que, de modo expresso, a preveja. Em consequência desse modelo constitucional, nenhuma lei, no sistema de direito positivo vigente no Brasil, dispõe de autoridade suficiente para impor, ao chefe do Executivo, o exercício compulsório do poder de iniciativa legislativa." (MS 22.690, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 17-4-1997, Plenário, DJ de 7-12-2006.)

Esclarece, ainda, a Suprema Corte que a  sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF.  . Doutrina. Precedentes." (ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ de 9-2-2007.)

Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.

Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”

               

O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ – PSDB - 03 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 806, de 2004, de autoria do deputado Simão Pedro e outros. Institui o Programa Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado - Pefeps. Parecer nº 783, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Pareceres nºs 784 e 785, de 2007, respectivamente, das Comissões de Economia e de Finanças, favoráveis ao substitutivo.

Em discussão.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, não vou utilizar o tempo que me é permitido para fazer a discussão. Em primeiro lugar, agradeço a V. Exa., aos líderes dos partidos desta Casa, e especialmente ao Deputado Enio Tatto, Líder da bancada do PT, pelas negociações que no Colégio de Líderes levaram à colocação deste projeto em pauta hoje, e a sua votação no plenário. É um projeto que cria o Programa Estadual de Fomento à Economia Solidária, um setor da economia que cresce cada vez mais. São pequenas cooperativas, pequenos grupos de produção associada que lutam para sobreviver e não têm qualquer política por parte do Estado de apoio, de fomento, de crédito e de uso de espaços públicos. É um projeto de extrema relevância.

O Presidente Lula, pela tamanha importância deste setor, criou no âmbito do Ministério do Trabalho uma secretaria especial de apoio à economia solidária, comandada pelo eminente professor Paul Singer, um dos mais brilhantes economistas do nosso país. É professor da USP e ele permanece no cargo mesmo no Governo da Presidente Dilma. O Ministério do Trabalho, através da Secretaria Especial de Economia Solidária, realizou em 2007 um levantamento feito pela procura dos empreendimentos para se cadastrarem. Só no Estado de São Paulo são quase mil empreendimentos cadastrados, no Brasil inteiro mais 16 mil empreendimentos, mobilizando quase dois bilhões de reais na circulação de recursos, de dinheiro na nossa economia. Evidentemente, se tivermos apoio, esse setor chamado economia solidária terá muito mais visibilidade e possibilidade de desenvolvimento. Trata-se de empreendimentos, cujo objetivo principal não é o lucro do dono daquele empreendimento, diferente de uma pequena empresa que também apoiamos. É um modelo de negócios, cujo objetivo é auferir renda para o grupo que se associa para produzir, comercializar e vender a sua produção.

Queremos com isso dizer da importância deste projeto e agradecer aos deputados, a alguns que não estão mais aqui, mas que assinaram comigo este projeto em 2004: Deputado e hoje Prefeito de Diadema, Mário Reali; Deputado José Bittencourt que está conosco; ex-Deputado Roberto Felício; Deputado João Caramez; ex-Deputada Ana Martins; ex-Deputado falecido Paschoal Thomeu; ex-Deputado Waldir Agnello; ex-Deputada Maria Lúcia Prandi; o atual Prefeito de Osasco, Emidio de Souza, que tem um belo programa de apoio à economia solidária em Osasco; a ex-Deputada Beth Sahão; o meu Líder Deputado Enio Tatto; o ex-Líder do PT, Renato Simões; o atual Prefeito de Suzano, Marcelo Cândido; o ex-Deputado Giba Marçon; ex-Deputado Romeu Tuma; e o ex-Deputado, Secretário de Obras e do Trabalho de Campinas, Sebastião Arcanjo. Todos esses deputados que se tornaram prefeitos implementaram programas dessa natureza, políticas públicas efetivas de fomento à economia solidária nas suas prefeituras.

Darei o exemplo da Prefeitura de Osasco que pegou as mulheres cadastradas no Bolsa Família, que tinham uma aptidão, por exemplo, de costura, e constituíram cooperativas que fazem uniforme, grande parte comprada pela prefeitura para as crianças estudantes daquela cidade, gerando renda, trabalho e dignidade. E essas famílias beneficiadas pelo programa da economia solidária saem do Bolsa Família. Eu mesmo presenciei uma cerimônia de uma senhora devolvendo o cartão do Bolsa Família ao prefeito, porque com o programa de apoio à economia solidária naquele município pôde ter outra perspectiva de vida. No mais, agradeço o apoio de todos os deputados. Fico muito feliz por finalmente vê-lo pautado e com a expectativa de vê-lo votado.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero dizer do meu apoio a este projeto que de fato é importante, mas quero corrigir ou pelo menos alertar o meu amigo, o ilustre Deputado Simão Pedro de que este grupo de senhoras que diziam que faziam uniformes lá em Osasco deixaram de fazer porque até o presente momento as crianças das escolas da nossa cidade ainda não receberam o uniforme escolar.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, amanhã receberemos aqui na Assembleia Legislativa, das 10 às 11 horas, o Presidente do BNDES Luciano Coutinho. Ele virá à Assembleia Legislativa falar um pouco sobre os investimentos do BNDES no Estado de São Paulo. Comunico, portanto, a presença do Presidente do BNDES amanhã na Assembleia Legislativa na Comissão de Infraestrutura.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Quero aproveitar o ensejo para parabenizar a iniciativa de trazer uma pessoa da envergadura do Presidente do BNDES, principalmente para abordar um assunto de tão grande importância para o nosso Estado, para o nosso País. Parabenizo atitudes como estas que realmente engrandecem a nossa Casa.

A Presidência, então, suspende a sessão por três minutos para ordenar o processo de votação.

 

* * *

 

- Suspensa às 18 horas e 22 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 806, de 2004, constante da presente Ordem do Dia, processe-se na seguinte conformidade:

1 - Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, salvo parte destacada.

2 - Destacadamente os Arts. 10, 11, 12 e 13.

3 - Projeto de lei nº 806, de 2004.”

Assina o nobre Deputado Vinicius Camarinha.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação, salvo parte destacada. Em votação.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Antonio Mentor para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, evidentemente a proposta apresentada pelo nobre Deputado Simão Pedro é de grande valia para o Estado de São Paulo porque cria novas alternativas para a atividade econômica, geração de renda e profissionalização de setores que, sem dúvida nenhuma, carecem de melhor formação profissional. Portanto, quero cumprimentar meu companheiro, Deputado Simão Pedro, e a todos aqueles que também subscreveram essa proposta. Faço uma saudação àquele que talvez seja o grande artífice da economia solidária no nosso País, o economista Paul Singer, uma referência para todos nós.

Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para fazer eco de uma notícia veiculada ontem na “Tribuna da Imprensa” que diz respeito a uma questão importante para todos nós no Estado de São Paulo, pela qual também venho me empenhando para esclarecer. Trata-se da desapropriação do Parque Villa Lobos, à época uma área totalmente deteriorada que servia como lixão na capital paulista. Essa área foi desapropriada em governos anteriores. Há dez anos, foi objeto de um acordo entre as famílias proprietárias e o Governo do Estado de São Paulo para que a indenização fosse paga em dez parcelas. Não vou questionar os valores, que são altíssimos, bilhões de reais.

Lamentavelmente, ao efetuar o pagamento desses valores, o Governo do Estado cometeu um grave erro que resultou num enorme prejuízo aos cofres públicos. Todos sabemos que os compromissos de precatórios, em pagamentos anuais, vencem no último dia de cada ano. Não era diferente nesse acordo feito entre a família Abdalla e o Governo do Estado de São Paulo relativamente ao Parque Villa Lobos. Ocorre que o Governo do Estado honrou seus compromissos dentro do prazo estabelecido no acordo, ou seja, uma parcela anual que venceria no último dia de cada ano. Mas, por uma operação jurídica que não se pode denominar como legítima, e que foi acatada pelo Governo do Estado, os advogados cobraram juros de mora dos pagamentos feitos dentro do ano de janeiro a dezembro, como se as parcelas vencessem em janeiro e não em dezembro, como diz a norma do pagamento dos precatórios. Todos nós sabemos disso.

Sr. Presidente, isso ocasionou uma despesa de mais de 300 milhões de reais aos cofres do Estado, um valor extremamente significativo tendo em vista que, além disso, os honorários dos advogados que cuidaram dessa causa - que não é uma causa que necessite de um brilhantismo jurídico, é apenas o acompanhamento de um acordo - passam de 300 milhões de reais, além daquilo que foi pago a título de juros de mora. São valores expressivos gastos para o pagamento de uma desapropriação.

Sabemos que existe uma fila enorme de servidores do Estado que recorreram à Justiça para receber diferenças salariais, gratificações, estão amargando anos a fio, aguardando uma definição do Governo para receber aquilo que é de direito, que a Justiça já determinou o pagamento. No entanto, percebemos que o Governo do Estado privilegia altas somas como essa a qual estou me referindo em detrimento daqueles pensionistas, aposentados, servidores do Estado, viúvas que aguardam durante anos e anos para receber pequenos valores - 20 mil, 30 mil reais. Mas o Governo do Estado não paga, e paga uma fortuna como essa para uma única desapropriação e, além de tudo, ainda paga juros indevidos para essa família. Por conta disso, estamos trabalhando sobre essa questão há algum tempo.

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do 3º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social do Estado de São Paulo, Dr. Marcelo Duarte Daneluzzi, determinou a abertura do inquérito para a apuração desses fatos aos quais estou me referindo. Por essa razão, quero fazer essa menção e ainda reafirmar que essa matéria saiu num único veículo de comunicação, pelo que tomamos conhecimento, a “Tribuna da Imprensa”, jornal do Rio de Janeiro. Em São Paulo, nenhuma nota sobre isso, mesmo tendo em conta que os valores relativos a essa matéria ultrapassam os 300 milhões de reais. Vemos aqui os aposentados da Força Pública reivindicando valores ínfimos que não são reconhecidos pelo Governo do Estado. Imaginem : 300 milhões de reais. Quero fazer justiça ao jornal “Tribuna da Imprensa”, que publicou essa matéria.

Passo a ler o artigo citado e a representação feita ao Ministério Público.

“Da Tribuna Online

Ministério Público abre inquérito sobre a desapropriação da área do Parque Villa Lobos, com pagamento indevido de R$ 300 milhões pelos governos Alckmin e Serra, em juros inexistentes

Carlos Newton

O assunto só é conhecido aqui pelos leitores do blog da Tribuna, em função de uma matéria de denúncia aqui publicada, com absoluta exclusividade, e que fez a Assembleia de São Paulo exigir informações à Secretaria da Fazenda sobre os juros pagos em excesso a dois empresários pela desapropriação do Parque Villa Lobos, na zona oeste da capital. Estranhamente, a chamada grande imprensa nada publica a respeito.

A reportagem da Tribuna da Imprensa registrou que os primos Antônio João Abdalla Filho e José João Abdalla Filho receberam, indevidamente, cerca de R$ 300 milhões a título de juros moratórios pela desapropriação da extensa área, embora os pagamentos das parcelas tenham sido efetuados sempre antes das datas de vencimento e, portanto, jamais poderia haver juros por atraso.

Em função dessas irregularidades, o jornalista e ex-Deputado Afanasio Jazadji entrou com uma ação popular contra o governo de São Paulo, que foi acolhida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de SP. E, em seguida, com uma representação ao Procurador-Geral de Justiça.

E agora o promotor de justiça Marcelo Duarte Daneluzzi, da 3ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social do Estado de SP, decidiu instaurar inquérito civil para apurar as irregularidades, considerando procedente a representação do ex-parlamentar, que denunciou prejuízo de vulto à Fazenda do Estado, em decorrência de pagamento de precatório de valor superior a três bilhões de reais aos antigos proprietários da gleba, onde hoje se localiza o Parque Villa Lobos, na cidade de São Paulo.

Segundo despacho do titular da promotoria, o inquérito objetiva “a apuração de irregularidades no pagamento de juros moratórios indevidos, cerca de $300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), a proprietários da área onde hoje se localiza o Parque Villa Lobos; possível prejuízo ao Erário na avaliação da área desapropriada e possível recebimento irregular de precatório pela Prefeitura do Município de São Paulo”.

Detalhe importante: este pagamento de juros inexistentes, em tão elevado montante, foi feito pelos governos Alckmin e Serra.

A representação acolhida pelo MP

Leia abaixo a íntegra da representação encaminhada pelo ex-Deputado Afanasio Jazadji ao chefe do Ministério Público Estadual, que retrata com fidelidade as irregularidades denunciadas aqui no blog:

Exmo. Sr. Dr. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Afanasio Jazadji, brasileiro, advogado, radialista, deputado estadual por 5 mandatos na Alesp, entre 1987 e 2007, nos termos do que dispõem a Lei Maior e a legislação específica reguladora das atividades do Ministério Público Estadual, vem, respeitosamente, perante V. EXA., expor fatos graves e lesivos ao Erário Público e que exigem providências das autoridades competentes, com amparo no que a seguir se aduz:

1   - Na 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital foi ajuizada ação popular, objetivando a recuperação de cerca de R$ 300 milhões pagos indevidamente a título de juros moratórios a proprietários da área onde hoje se localiza o Parque Villa Lobos (Precatório no. 0690/1992-B).

2   - Por erro, distração ou inexplicável cochilo, a Procuradoria-Geral do Estado, ao calcular a 4a, 5a, 6a, 7a, 8a e 9a parcelas do citado precatório, afrontando a Emenda 30/2000, incluiu a favor dos titulares desse crédito bilionário juros moratórios indevidos, vez que pagou espontaneamente as citadas parcelas anuais sem nenhum dia de atraso.

3   - Assim procedendo, contrariou a emenda constitucional que estabelecia que “é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1°. de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.

4   - Com muito acerto, zelo e sabedoria, o Ministério Público Estadual em todas as ações de sequestro movidas contra Prefeituras e o Estado jamais deu parecer autorizando o pagamento de juros moratórios em parcelas não vencidas de precatórios.  Nesse caso, a Procuradoria de Justiça sempre observou os critérios adotados pelo Tribunal de Justiça e pelo Depre, que, por sua vez, seguiram jurisprudência dos Tribunais Superiores: “A partir da primeira parcela, com vencimento em 31 de dezembro de 2001, os juros legais são devidos para as parcelas inadimplidas. Em síntese, os juros moratórios só incidem quando houver atraso no pagamento das parcelas de precatório”, que vencem no final de cada exercício financeiro e não no primeiro dia do ano orçamentário.

5   - Nesse diapasão, como compreender que a Procuradoria-Geral do Estado da maior unidade da Federação tivesse se equivocado na interpretação de dispositivo constitucional tão claro, que não oferece margem a dúvidas?

6 - Por causa disso, a empresa S/A Central De Imóveis E Construções, em liquidação, ex-proprietária da área de 600.000 , na marginal de Pinheiros e que quando da desapropriação em 1988, era usada como depósito de lixo, recebeu centenas de milhões a mais, por conta do pagamento de juros moratórios indevidos. Se essas parcelas vencidas em 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 foram pagas nos meses de dezembro desses anos citados, sem nenhum dia de atraso, injustificável a inclusão de juros moratórios na satisfação desses créditos, em flagrante prejuízo às finanças do Estado.

7 - De se acrescentar que se esse procedimento insustentável e inovador da Procuradoria do Estado estiver correto, incluir espontaneamente juros de mora em pagamentos feitos sem atraso algum, todos os titulares de precatório que só conseguiram levantar suas parcelas por meio de sequestro poderão voltar ao Tribunal para buscar seus créditos. Entre o duvidoso cálculo da Procuradoria do Estado e a posição legalista do Ministério Público Estadual, que atuou nas ações de sequestro de rendas, não se duvida que quem agiu de forma consentânea com a lei foi o representante maior do "parquet".

8 - Com lastro nessa insuportável discricionariedade e liberalidade da Procuradoria-Geral do Estado, a Fazenda do Estado de São Paulo foi levada a depositar em favor dos titulares do precatório 0690/1992-B juros moratórios indevidos de R$ 48 milhões em dezembro de 2004; R$39 milhões em dezembro de 2005; R$ 37 milhões em dezembro de 2006; R$ 31 milhões em dezembro de 2007; R$ 25 milhões em dezembro de 2008; e R$ 17 milhões em dezembro de 2009. Somados esses vultosos valores aos R$ 61 milhões depositados em favor da Prefeitura de São Paulo, com lastro na mesma equivocada interpretação da Emenda 30/2000, chegaremos aos cerca de R$300 milhões (já com atualização monetária).

9 - Reitera-se que chega a ser inacreditável que a Procuradoria Geral tivesse, ao longo de 7 anos, dado à Emenda Constitucional 30/2000, de 13 de setembro de 2000, implementação tão errônea e com tão elevados prejuízos ao Estado de São Paulo quando da quitação do precatório em tela.

10    - Ao longo da vigência da Emenda 30/2000, o Ministério Público do Estado de São Paulo sempre ressaltou que os recursos públicos não podem ser direcionados ao pagamento de valores indevidos e apurados em desacordo com dispositivos da Emenda 30/2000, sob pena de grave atentado à justa indenização e a diversos outros princípios de direito público.

11    - Em dezenas de pareceres em ações de sequestro de rendas públicas, a Procuradoria-Geral de Justiça sempre deixou assente que é fora de dúvida que, se por um lado deve ser assegurada a justa indenização, esta se perfaz apenas com o valor devido, nem mais nem menos, não se permitindo o enriquecimento sem causa do particular às custas do erário estadual.

Senhor Procurador-Geral

Como o objeto da ação popular é limitado, ou seja, busca só o ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo erário público, no caso da presente representação, requer-se, complementarmente, a apuração de outras responsabilidades em consequência dos deploráveis atos praticados, com a evidente “sangria” de recursos públicos provocada pela desídia relatada e já atacada em ação própria.

A par disso, mister investigar, por exemplo, por que a área desapropriada, um lixão ao lado da marginal Pinheiros, em 1988, foi avaliada em trezentos e vinte e quatro milhões de cruzados novos? Esse valor atualizado monetariamente representa hoje cerca de seiscentos e setenta e cinco milhões de reais. Se assim é por que o Estado de São Paulo despendeu três bilhões de reais para quitar essa área desapropriada, incluindo-se nesse total R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) de honorários advocatícios, ou seja, os escritórios de advocacia receberam quase metade do valor da área calculado em 1989 e atualizado até este ano? E ninguém reclamou?

Com essa fortuna, o Estado de São Paulo poderia construir uma nova e extensa linha metroviária. Não haveria outros precatórios em situação idêntica ou a Procuradoria-Geral do Estado só se enganou no cálculo dos valores indenizatórios do precatório 0690/1992-B?

Por derradeiro, necessário que se verifique por que a Prefeitura de São Paulo acabou se tornando titular de 30% do precatório de três bilhões de reais, se a área em questão há mais de 50 anos pertencia só à família Abdalla? Aliás, a Prefeitura de São Paulo nas ações de sequestro em que é ré tem sustentado a tese da legalidade, ou seja, de que só cabem juros moratórios em parcelas pagas com atraso. Mas, no caso do precatório do Parque Villa Lobos recebeu também juros moratórios que seriam indevidos, já que os décimos não foram saldados com atraso. Teria também a Prefeitura lesado as finanças estaduais, percebendo juros moratórios indevidos?”

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Em votação.

Item 1 - Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, salvo parte destacada. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Destacadamente, os artigos 10, 11, 12 e 13. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitados.

Item 3 - Projeto de lei nº 806. Fica prejudicada a votação.

 

O SR. Vinícius Camarinha - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia da sessão de hoje, lembrando-os da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com uma segunda Sessão Extraordinária, convocada para dez minutos após o término da primeira Sessão Extraordinária.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 41 minutos.

 

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