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127ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
06/09/2000 - Sessão 127ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Abre a sessão.
002 - CESAR CALLEGARI
Informa a realização hoje da
audiência pública relacionada à privatização da Cesp.
003 - MILTON FLÁVIO
Trata de denúncia de que o
candidato a vice-Prefeito apoiado pelo atual Prefeito de S. Bernardo do Campo,
Maurício Soares, teria tentando subornar alguns candidatos a Vereador do PSDB,
conforme apresentado pela "Folha de S.Paulo", na edição de ontem.
Comenta notícia de hoje, no "O Estado de S. Paulo", de que o Palácio
do Planalto enviou, na última sexta-feira, ao Congresso, um projeto prevendo o
aumento da pena para quem realizar falsa perícia em avaliações de
desapropriações.
004 - CÍCERO DE FREITAS
Repudia a atitude do
Ministro Almir Pazzianoto, do TST, tomada contra os funcionários do Metrô.
Reclama que o Governo FHC não quer pagar a devida correção do FGTS.
005 - HENRIQUE PACHECO
Comenta o comportamento que
o Presidente do Comitê Olímpico
Brasileiro, Carlos Nuzman, teve em relação aos atletas de tiro e de outras
modalidades.
006 - ALBERTO CALVO
Disserta sobre o pavor que
toma conta do povo diante da insegurança que grassa pelo Brasil.
007 - CARLOS ZARATTINI
Manifesta sua preocupação em
relação à greve marcada pelo Sindicato dos Metroviários para a próxima
segunda-feira.
008 - CONTE LOPES
Fala da impunidade e da
insegurança que se vive em São Paulo e no Brasil, ao registrar o assassinato de
uma diretora de presídio, que tentou coibir a ação de traficantes dentro da
cadeia.
009 - ARY FOSSEN
Mostra-se satisfeito pela
defesa feita pelo jornalista Reali Junior em favor do jornalista Sandro Vaia,
atacado durante o debate realizado com os candidatos à Prefeitura de S. Paulo
pela TV Bandeirantes, na última segunda-feira.
010 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Convoca os Srs. Deputados
para uma sessão solene, em 20/10, às 20h, para homenagear o Hospital do Câncer,
em S. Paulo, a pedido da Deputada Mariângela Duarte; em 09/10, às 20h, para
comemorar o Décimo Aniversário da Instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente,
a pedido do Deputado José Carlos Stangarlini; em 9/10, às 10h, para homenagear
o "Dia do Policial Militar Deficiente Físico", a pedido do Deputado
Wilson Morais; em 6/10, às 20h, para proceder à abertura do "14º Congresso
dos Muçulmanos na América Latina".
011 - LUIS CARLOS GONDIM
Secunda a fala do Deputado
Alberto Calvo e fala sobre a insegurança na Grande São Paulo. Parabeniza os
bombeiros, especialmente pelos resgates. Comenta que as indústrias estão
querendo sair do Estado porque o Governador não quer entrar na guerra fiscal.
012 - ARY FOSSEN
Assume a Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - MILTON FLÁVIO
Em nome da liderança de
Governo, expressa sua solidariedade ao Deputado Renato Simões. Afirma que o
Estado de São Paulo não aceita a guerra fiscal e que o Governo Covas procura
reduzir a carga tributária. Discorre sobre projeto que visa redução das
alíquotas de ICMS de alguns produtos e sobre os trabalhos da CPI dos
Precatórios (aparteado pelos Deputados Luis Carlos Gondim e Gilberto Nascimento).
014 - NEWTON BRANDÃO
Esclarece a polêmica na
imprensa de sua cidade sobre a administração da Caixa de Pensões dos servidores
Públicos em sua gestão como Prefeito (aparteado pelo Deputado Luis Carlos
Gondim).
015 - CARLOS ZARATTINI
Repudia ameaças que vêm
sendo feitas por grupos "skinheads" a pessoas ligadas a direitos
humanos. Pede que a Polícia investigue com urgência o caso. Expressa sua
satisfação com a decisão de três universidades públicas do Estado criarem
cursinhos pré-vestibulares voltados a pessoas de baixa renda.
016 - HENRIQUE PACHECO
Pelo art. 82, lamenta e
repudia as ações e ameaças feitas por grupos "skinheads".
017 - NEWTON BRANDÃO
Pelo art. 82, solidariza-se
com o Deputado Renato Simões. Anuncia ter entrado com PL para que seja instalado
um posto de distribuição de insulina e medicamentos para o tratamento da
diabetes nas Associações de Assistência ao Diabético.
018 - HENRIQUE PACHECO
Para reclamação, cumprimenta
o jornalista Agostinho Teixeira, da Rede Bandeirantes de Televisão, por
denúncia contra o Departamento de Estradas de Rodagem no Estado.
019 - JILMAR TATTO
Para reclamação, relata sua
participação na CPI das Indústrias dos Precatórios Ambientais, em que esteve
presente o engenheiro florestal José Lasmar, responsável pelo precatório no
Estado de mais de um bilhão de reais.
020 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, comenta o
assassinato da diretora de presídio, no Rio de Janeiro, por ter tentado pôr
ordem dentro da cadeia. Constata como, infelizmente, é facil matar em São
Paulo.
021 - CONTE LOPES
De comum acordo entre as
lideranças, pede o levantamento da sessão.
022 - Presidente ARY FOSSEN
Acolhe o
pedido. Convoca as seguintes sessões solenes: dia 16/10, às 10h, para comemorar
o "Dia do Médico", a pedido dos Deputados Pedro Tobias e Jamil Murad;
dia 16/10, às 20h, para homenagear o mercado de seguros, por solicitação do
Deputado José Carlos Stangarlini; dia 23/10, às 20h, para comemorar o
"Milésimo Aniversário da Fundação do Estado Húngaro"; dia 27/10, às
20h, para comemorar o "Dia do Aviador", a pedido do Deputado Márcio
Araújo; e 30/10, às 20h, para comemorar
o "Dia do Dentista", por solicitação do Deputado Dorival Braga.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 11/09, à hora regimental.
Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB -SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, exatamente neste momento, na sede da Bolsa de Valores do Estado de São Paulo, está tendo início a audiência pública relacionada à proposta do Governo do Estado de São Paulo de privatização da Companhia Energética do Estado de São Paulo, a Cesp. Essa companhia já foi objeto de desmembramento em relação a outras áreas que ocupava e explorava no Estado de São Paulo mas hoje se resume - embora não seja exatamente um resumo - à operação das maiores usinas de geração de energia hidrelétrica do nosso Estado.
Estamos falando da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, uma das maiores obras da engenharia já realizadas no Brasil, da Hidrelétrica de Porto Primavera e outras na região do Rio Paraná e Tietê e que são responsáveis ainda por uma parte considerável do provimento de energia elétrica para o Estado de São Paulo e para outros estados e cidades da região centro-sul do Brasil.
Daqui a pouco deverei dirigir-me a essa audiência pública para tentar obter as informações daquilo que o Governo e a própria direção da Cesp está preparando para entregar, provavelmente para grandes capitais e empresas multinacionais, aquilo que é e sempre foi motivo de orgulho dos paulistas e brasileiros em ter construído essa condição fundamental de desenvolvimento econômico e social do nosso Estado. É importante que se diga que este Deputado, assim como outros na Assembléia Legislativa, sempre combateu, desde o primeiro momento, a proposta de desmembramento e privatização do setor energético do Estado de São Paulo. Passados mais de quatro anos da aprovação na Assembléia Legislativa - não com nosso voto, mas pela maioria governista - da entrega da privatização do setor energético, o que temos hoje a verificar é que sequer um único quilowatt foi construído pelo capital internacional, basicamente empresas multinacionais ou estrangeiras que hoje exploram parte da Cesp, da Eletropaulo e da CPFL. Essa era a idéia, que o Governo não teria dinheiro para poder expandir a produção e o sistema de distribuição de energia elétrica. O que de fato aconteceu? Onde foi parar o dinheiro? Apenas para amortizar uma dívida que é crescente e que portanto não fez diferença nenhuma em relação àquilo que o Estado de São Paulo devia. Melhorou a eficiência dessas empresas? Tudo indica que não.
Investimentos em termos de qualificação técnica e reposição de materiais não estão sendo executados pelas empresas privadas que agora exploram esse setor. O que se pretende nesse momento, como na seqüência daquilo que vinha sendo feito, é exatamente colocar agora nas mãos de grandes empresas - não sabemos se nacionais ou estrangeiras - essas grandes usinas de geração de energia elétrica e que praticamente já estão todas elas amortizadas, há muito anos. Tudo que deveria ter sido feito em termos da pagamento daqueles investimentos feitos pelo Estado de São Paulo já foi feito. Não vemos nenhuma razão para que essas empresas, a própria Cesp e suas usinas, sejam entregues ao capital internacional. Essas empresas não terão sequer condição de expandir, investimentos que desejassem fazer - e não desejam - nem sequer poderiam ser traduzidos na montagem de mais turbinas e melhoria no fornecimento de energia elétrica. Portanto, não vemos nenhuma razão, em termos de interesse social, para que o Governo dê mais esse mau passo de privatizar, agora, o que resta da Cesp.
Como eu dizia, o que resta não é pouco, são grandes usinas hidrelétricas de geração de que deveriam continuar sob o controle direto do próprio povo de São Paulo, através do Estado. Portanto, vamos procurar não apenas acompanhar essa audiência pública, obter informações, fazer os questionamentos, mas fazer aquilo que estiver ao nosso alcance para dificultar essa intenção do Governo do Estado de São Paulo, de entregar a companhia energética do nosso Estado para o capital privado que, todos sabemos, pouco interesse tem, ainda mais se tratar-se de capital internacional; pouca motivação e pouco interesse tem de se acoplar a uma estratégia mais global de desenvolvimento do Brasil, tanto em termos econômicos quanto em termos sociais.
Continuamos contra o processo de privatização da companhia energética do nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje são vários os assuntos que pretendemos tratar no Pequeno e no Grande Expediente.
O primeiro deles é a denúncia que ontem foi apresentada e relatada pela “Folha de S. Paulo”, em São Bernardo do Campo, onde fomos convocados pelo candidato do nosso partido. Na companhia dos demais candidatos foi apresentada uma denúncia, documentada, inclusive com fita de vídeo, de que o candidato a vice-Prefeito do atual Prefeito Maurício Soares teria tentado subornar alguns candidatos a Vereador do nosso partido. É claro que essa é uma matéria que está sob a investigação da Justiça e do Tribunal Regional Eleitoral, mas de qualquer maneira nos assusta saber que ainda hoje fatos como esses possam estar acontecendo. Lá comparecemos, convidados que fomos pelo nosso partido, e prestamos a solidariedade e todo apoio que se fizer necessário.
Um outro fato que queremos relatar é com relação a uma matéria que foi anunciada hoje no jornal “O Estado de S. Paulo” de que o Palácio do Planalto enviou na última sexta-feira ao Congresso um projeto prevendo o aumento de pena para quem realizar falsa perícia. A matéria foi proposta pela Advocacia Geral da União e pelo Ministério da Justiça, objetivando alterar os Artigos 342 e 343 do Código Penal, além dos Arts. 5º e 268 do Código Penal. No Art. 342 o projeto inclui contador entre as testemunhas, peritos, tradutores ou intérpretes que serão punidos com reclusão de três a oito anos e multa, por fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade. A pena anterior era de um a três anos. Sendo assim, existe uma maximização dessa pena. Refiro-me a essa matéria porque hoje ouvimos na CPI dos Precatórios Ambientais um perito, do qual vamos voltar a falar sobre o seu depoimento na tarde de hoje, que fez perícias absolutamente incorretas, avaliadas agora por institutos de pesquisa insuspeitos, que em algumas circunstâncias, como por exemplo num precatório, por um acordo, o Estado acabou pagando à Caraguatatuba. Ele teve o desplante de fazer um contrato com a Prefeitura. Na verdade um contrato de risco, porque ele e o advogado convenceram o Prefeito a não terminar um processo de doação que havia sido iniciado pela Prefeitura, há muitos anos, com o objetivo de induzir o Estado a criar naquela cidade um parque temático que não tinha sido homologado. E o perito, com toda a tranqüilidade, contou detalhes de todos os passos que foram dados pelo advogado - que segundo ele conhecia o “pulo do gato” que permitira à Prefeitura o ressarcimento. Depois usou os seus serviços como perito, por conta da sua especialização. Ele que vinha prestando serviços às Prefeituras, por conta de outras demandas nas quais havia participado como assistente técnico ou como perito, em função de um trabalho conjunto que se realizava naquela cidade com os peritos oficiais e o assistente técnico do Estado, ele havia tido acesso à uma série de documentos que lhe permitiriam participar dessa ação.
Ele fez uma proposta - ele próprio assume essa afirmação: se a Prefeitura conseguisse um ressarcimento de até dois mil reais por hectare, levando-se em conta que o preço era de um mil reais por hectare, ele nada queria receber. Mas se a Prefeitura recebesse até oito mil reais - valor que ele mesmo classificava de absurdo - aí ele queria receber um percentual de 20%. E se, eventualmente, esse valor absurdo fosse ultrapassado, então ele receberia 30%. Esse contrato foi celebrado e, pasmem os senhores, o Estado foi condenado a pagar a bagatela de R$ 13.500,00 por hectare, sendo que ele próprio entendia que R$ 8.000,00 era um valor absurdo. Tanto assim que ofereceu à Prefeitura a oportunidade de um ressarcimento de 30%. O advogado que era sócio dele fez um contrato mais humilde e linear e ele tinha o direito de receber 12,5%.
Para termos uma idéia e para que a população entenda o que isso significa, da indenização proposta, ou eventualmente recebida, esses dois senhores receberiam 42,5% da indenização, que em alguns momentos chegou a estar orçada em mais de 80 milhões de reais. São fatos como esse que a CPI está investigando. E a situação que aqui relato não foi inventada, nem aventada por qualquer membro da CPI; foi relatada de própria voz pelo perito José Lasmar Filho.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, por cinco minutos.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente Vanderlei Macris, nobres Deputados, Srs. funcionários, amigos da Casa, venho a esta tribuna para tratar de dois assuntos de grande importância para o Brasil e para o Estado de São Paulo.
Primeiro, quero aqui repudiar a atitude do Ministro Almir Pazzianoto, do TST, pela decisão tomada contra os funcionários do Metrô. Conheço esse Ministro há muitos anos - foi advogado do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, do Sindicato dos Metalúrgico de São Bernardo e hoje, na qualidade de Ministro, toma atitudes que podem causar grandes transtornos, na próxima segunda-feira, para a Capital de São Paulo, porque mais de dois milhões e quatrocentas mil pessoas que usam diariamente o Metrô poderão ficar sem esse meio de transporte. Os trabalhadores estão com toda a razão, porque o Tribunal Regional do Trabalho do Estado de São Paulo concedeu um benefício, um direito sagrado que eles estavam reivindicando, mas o todo-poderoso Sr. Almir Pazzianoto, com pequeno despacho, anulou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, tentando transformar a Capital de São Paulo num barril de pólvora a partir de segunda-feira.
Qualquer coisa desagradável que possa acontecer na segunda-feira em virtude da greve dos metroviários, a culpa será toda do Ministro Almir Pazzianoto, porque os trabalhadores estão corretos nas suas reivindicações, e vou estar do lado deles. Tenho certeza de que vai ser uma paralisação pacífica, porque não é contra a população de São Paulo ou o TRT de São Paulo, mas, sim, contra uma decisão impensada do Sr. Almir Pazzianoto.
Sr. Presidente, outra questão é que se fala muito do Governo, de corrupção ou de suborno. Acredito que todos os trabalhadores de empresas privadas, neste momento, estão sendo subornados indiretamente pelo próprio Presidente da República, porque, quando o Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa à diferença do FGTS dos trabalhadores, o Presidente da República diz que não vai pagar. Isso é um suborno maior, indiretamente é um assalto àqueles que tanto lutaram, trabalharam, sendo que nesse tempo todo o Governo usufruiu do Fundo de Garantia que ficou depositado, perdido. Perdido, não, ficou depositado em algum lugar que só o Governo sabe.
Sr. Presidente da República, mesmo em ano eleitoral, S.Exa. deve pensar mil vezes antes de tomar uma decisão contra os trabalhadores, a família do trabalhador e a população do Brasil. Isso nos deixa revoltados. Foi sofrido ganhar a causa no Tribunal Federal. Entretanto, lá ganhamos, mas o Governo diz ser democrático e quem está pagando é o povo com a fome, a miséria e o desemprego.
A Justiça, neste caso, reconheceu ser um direito legítimo, mas veio o soberano Presidente da República dizer que não vai pagar, senão o País vai quebrar. É claro que o País vai quebrar, porque até hoje não se descobriu a questão dos anões do Orçamento e dos grandes empréstimos dirigidos aos banqueiros. Isso não quebra o País, mas a correção nas contas do Fundo de Garantia dos trabalhadores vai quebrar o País.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, pelo tempo regimental.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros que nos assistem pela TV Assembléia, nesta semana dediquei-me a comentar sobre a área de esporte, fugindo um pouco do meu discurso tradicional, por ter me chamado a atenção a maneira como se comportou o Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, Carlos Nuzman, que teve em relação aos atletas de tiro, uma postura obtusa, estreita, cujo gesto acaba quase por impedir - pois sempre resta uma esperança - mas tudo caminha para que a delegação brasileira não participe do campeonato de tiro, por esta visão, como disse, obtusa e estreita do Sr. Carlos Nuzman. São dois atletas, um da cidade de Campinas, Maurício Mingone, que se capacitaram, obtiveram tempos superiores àqueles exigidos para que pudessem ir a Sidney; no entanto, o Sr. Carlos Nuzman alega que esse tempo não teve uma avaliação correta, não foi oficial, ou não houve uma entidade que pudesse acompanhar de perto essa questão.
Ledo engano do Sr. Presidente do Comitê Olímpico. Este atleta a que me refiro, Maurício Mingone, esteve em Munique, na Alemanha, onde participou de uma prova na sede da Federação Internacional de Tiro, e ali, dentro da casa maior, onde se controla toda a área desse esporte, obteve uma pontuação superior em quase 18 pontos àquela exigida para que pudesse ir à Olimpíadas de Sidney. No entanto, por uma questão conceitual de entendimento do Sr. Nuzman, ele não aceita que esses dois atletas. A Federação Internacional decidiu que a Federação Brasileira deveria fazer um acordo para indicar dois atletas, e esses dois atletas a que me referi foram os nomes indicados, plenamente capacitados, mas o Sr. Nuzman fez vistas grossas e não quer aceitá-los.
Mas vejam quem é o Sr. Carlos Nuzman. A “Folha de S. Paulo” de hoje, publica “COB dribla fiscalização e apóia atleta sem vacina.” A mesma ortodoxia, a mesma postura difícil de ser entendida, uma posição intransigente, o Sr. Nuzman não tem lá em Sidney. E vejam, a matéria está estampada na “Folha de S. Paulo” de hoje. A matéria, que trata da questão do atestado de vacinação, em determinado trecho diz o seguinte: “O “jeitinho” brasileiro chegou a ser usado pelo próprio Presidente do COB. Segundo um dos assessores de imprensa da entidade, Carlos Arthur Nuzman estava com dois atestados e entregou um deles ao cavaleiro Álvaro Afonso de Miranda, o Doda, que mora em Bruxelas, e viajou da Europa, para a Austrália.
Com o iatista Marcelo Ferreira, companheiro de Torben Grael, aconteceu problema parecido. Também, sem comprovante de vacina anexado ao passaporte, precisou da ajuda do COB para poder passar pela imigração. O Sr. Nuzman, que leva na algibeira atestados que não são reais, é o mesmo que proíbe a ida desses dois atletas, ou seja, a nossa delegação brasileira deixará de participar das Olimpíadas por um entendimento estrábico, ortodoxo, retrógrado, a merecer a repulsa da sociedade, pois haverá de prestar contas à sociedade na volta desse grupo de atletas olímpicos que foram a Sidney por conta da ausência desta delegação, que poderia, como já demonstrou plena capacidade, trazer para cá alguma medalha que honrasse o nosso País. E deixa de ir por uma visão equivocada de um Presidente que se perpetua dentro do atletismo, e que, na modalidade do esporte olímpico vai passando pelo vôlei, agora é Presidente do COB, e se perpetua agindo de forma autoritária, antidemocrática e desrespeitosa.
Enquanto isso, temos em Sidney, dirigindo a seleção brasileira, um técnico que hoje está sob um bombardeio de todo tipo de acusações de fraude à Receita, fraude à uma série de outros organismos, e até mesmo acusação de comercialização de jogadores, onde ele participou como técnico de algum clube que indicava para receber benesses. Este é o esporte olímpico brasileiro que tem, de um lado, o Sr. Nuzman, levando atestados na algibeira; de outro, um técnico que está sendo acusado um técnico que está sendo acusado de todos os tipos de corrupção e não se defende, e deixa de levar atletas sérios do tipo de Mingnone e desse outro atirador, que não vão lá por conta de uma visão estrábica de um Presidente extremamente descompromissado com a luta dos atletas brasileiros.
Obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, por cinco minutos regimentais.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobre Deputado Vanderlei Macris, Srs. Deputados, leitores do Diário Oficial e telespectadores da TV Assembléia, mais uma vez o povo está realmente apavorado diante da insegurança que grassa pelo Brasil. Desta vez não vou falar de São Paulo, estou falando do Brasil. Impressionante o que está ocorrendo. Sabem quem está mandando no Brasil? Não são os poderes executivos federal, estaduais, municipais; não são os poderes legislativos; é o narcotráfico. É impressionante como o narcotráfico põe e dispõe nesta terra, neste país infeliz. O narcotráfico faz o que bem entende; ele dita as normas, esteja dentro ou fora da cadeia, dentro ou fora do país. Até dá a impressão que existe alguma nação poderosa que está dando apoio ao narcotráfico para subjugar com maior facilidade o Brasil, o povo brasileiro, quebrantando sua moral através de um terrorismo que desta feita não é exercitado por aqueles chamados "heróis", que querem pelo poder das armas modificar os regimes. Desta vez é a custa do banditismo.
Sim, Srs. Deputados, povo de São Paulo, como é triste. Vemos aí o honesto estar nesta época condenado a pagar o ônus da sua honestidade. Logo a diretora de um presídio de segurança máxima, que quis endurecer, colocar na linha os representantes do narcotráfico que já estão presos, quis impor sua autoridade e o cumprimento da lei, sem a menor cerimônia executaram a mulher com dois tiros na cabeça. Qual seria o mínimo que o povo brasileiro poderia esperar? É que quando a televisão focalizasse a reação do Governador daquela cidade, não importa dizer o nome nem nada porque essas coisas acontecem no Brasil inteiro, então o que é que se constatou? Que o Governador convocou seu staff e sabe como eles foram focalizados? Na maior folia, na maior risada; todos rindo, inclusive o Governador. Rindo de quê, Sr. Presidente? Rindo de quê, Srs. Deputados? Rindo de quê, povo de São Paulo? Da desgraça daquela heroína que quis fazer cumprir a lei. Que seriedade há afinal neste País? É de chorar - não de rir. Sr. Presidente, nobres Deputados, é revoltante! De fatos que são para se lamentar, riem - estavam lá como se fosse uma festa, um aniversário, rindo, sim. Maldito sejam eles!
Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvintes da TV Assembléia. Que Deus nos acuda!
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, população que nos assiste através da TV Assembléia, gostaria aqui de manifestar minha preocupação, assim como já o fez o nobre Deputado Cícero de Freitas, em relação à greve marcada pelo Sindicato dos Metroviários para a próxima segunda-feira por conta da suspensão do pagamento de um plano de lucros e resultados feito pelo Tribunal Regional do Trabalho, suspenso pelo Ministro Almir Pazzianoto, do Tribunal Superior do Trabalho. Mais uma vez, decisões judiciais tomadas em Brasília são capazes de afetar de forma contundente a população de São Paulo.
Gostaria de manifestar minha preocupação com relação à forma como o Governo do Estado de São Paulo tem feito as negociações nas várias empresas públicas com o funcionalismo. No Metrô, não é a primeira vez que ocorre o problema. Várias vezes o Governo recorreu ao TST, que sempre o acudiu, suspendendo as sentenças do Tribunal Regional do Trabalho. Recentemente, com os funcionários do IPT e da Sabesp aconteceu o mesmo. Agora é a vez novamente dos funcionários do Metrô, que estão sem nenhum reajuste, apesar da inflação, do custo de vida, das tarifas públicas - determinadas pelo próprio Governo - continuarem subindo.
Pesquisas têm demonstrado que o Governador Mário Covas se encontra em grandes dificuldades perante a opinião pública. Pesquisa eleitoral do Datafolha do último domingo revelou a opinião da população sobre este Governo. E gostaria de mostrar os resultados da pesquisa, já que a “Folha de S. Paulo” não publica certos dados: 14% da população considera o Governo Mário Covas ótimo ou bom; 39%, regular; 47%, ruim ou péssimo. Ou seja, o Governo está sendo reprovado pela população de São Paulo exatamente porque vem demonstrando que perdeu a cabeça, e que a cada vez que aparece uma situação difícil deixa claro que não consegue resolver os problemas através do diálogo, através do debate democrático, como é o caso agora, onde uma categoria de trabalhadores reivindica um reajuste, reivindica uma parte dos lucros e resultados da empresa. E a empresa, através da orientação do Governo do Estado, simplesmente faz de tudo para adiar, para inviabilizar esse reajuste.
Gostaria de manifestar aqui também que em início de junho, quando os metroviários fecharam o acordo coletivo com a Companhia do Metrô, eu participei, ajudei nas negociações e ouvi do Presidente da Companhia do Metrô que as negociações sobre salários seriam retomadas no mês de agosto. Quando chega agora em agosto, o Presidente do Metrô e o Secretário de Transportes Metropolitanos afirmam que ninguém falou isso. Gostaria de manifestar aqui o meu testemunho, que me foi falado pessoalmente pelo Presidente do Metrô que essas negociações seriam retomadas. Os metroviários foram ao Tribunal Regional do Trabalho, conseguiram um abono e agora o Governo impede o pagamento desse abono.
Querem criar o caos na cidade de São Paulo. Quem quer criar? O Governo Mário Covas mais uma vez. Assim como fez na greve do funcionalismo, quando provocou aquela balbúrdia na Avenida Paulista, assim como fez na Praça da República, tentando chutar o pau da barraca dos professores que estavam acampados e agora quer fazer na campanha salarial dos metroviários.
Eu gostaria de dizer, para concluir, Sr. Presidente, que nós aqui na Assembléia, temos que tomar cuidado e ver se o Governador perde menos a cabeça do que vem perdendo nos últimos tempos.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo prazo regimental de cinco minutos.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, público que nos acompanha através da TV Assembléia, vou seguir aqui o raciocínio do nobre Deputado Alberto Calvo: a impunidade e a insegurança que se vive em São Paulo e no Brasil, quando uma mulher, diretora de um presídio, por ser honesta, por ser decente, tenta coibir que traficantes coordenem e comandem o tráfico de drogas de dentro da cadeia, é assassinada na porta de sua casa.
Observamos que o Brasil passou a ser um país dos ladrões, dos bandidos, dos corruptos, daquele que tem dinheiro, daquele que manda matar, por 500 ou mil reais. E se por qualquer motivo essa pessoa vier a ser presa, vai cumprir uma pena de seis a 12 anos de cadeia. Se o homicídio for qualificado, de 12 a 30. Aí, a cada três dias que ele trabalha, desconta um de pena. Daqui a quatro ou cinco anos, ele já está na rua. Isso, se não sair numa fuga dessas qualquer. Do contrário, em quatro anos ele cumpre 12, um terço da pena e já pode ir para as ruas. Perguntamos: qual a vantagem de ser uma diretora de presídio honesta, decente e que tenta aplicar a lei? De ser um policial honesto e decente? De dentro da cadeia os bandidos mandam matar!
O Governo federal veio com um discurso, há mais de dois meses, sobre um plano de segurança nacional. Coitada da população, como se ilude! Estou falando do comerciante, que tem o seu bar, a sua vendinha, a sua quitanda, quer trabalhar e não consegue, porque é assaltado todos os dias na periferia de São Paulo. Então, é obrigado a fechar, ou é assassinado dentro do seu comércio. Na área nobre de São Paulo é a mesma coisa: tem restaurante que foi assaltado cinco, seis vezes durante o almoço, porque jantar não pode servir mais, o restaurante é invadido e todo mundo é assaltado. É um terror total.
Quando pensamos que o Presidente da República vai trazer alguma medida realmente coerente, ele fala que vai iluminar esses locais. Ora, senhores! Ontem, o Deputado Renato Simões reclamava aqui com o Presidente da Casa a respeito de ameaças que sofreu. Lembrei agora que o Banco da Assembléia já foi assaltado, e aqui temos uma companhia da PM, só que os policiais militares têm que trabalhar desarmados, não sei por que. Talvez o pessoal dos direitos humanos ache que eles têm que trabalhar desarmados, não sei. Assaltaram o restaurante dos Srs. funcionários; houve furtos em gabinetes de Deputados. O Deputado Vanderlei Siraque reclamou daqui da tribuna que até hoje não se descobriu nada sobre a invasão do seu gabinete, quando levaram computador, levaram tudo. Carros de Deputados já levaram um monte. Se nem dentro desta Casa há segurança, não é o Presidente falando que vai colocar uma lâmpada que vai melhorar a coisa.
Minha gente, 5.690 pessoas foram assassinadas em homicídios e latrocínios no primeiro semestre desse ano. É importante que vocês que me assistem pela televisão analisem esse número e imaginem um cadáver em cima do outro a que altura chegaria. Está na hora de se ter decisões concretas, e não esta do Ministro José Gregori querendo diminuir a pena máxima de homicídio, que é de 30 anos, para 12. A pena máxima no Brasil, para crime hediondo, não pode ultrapassar 20 anos. Nunca vi uma lei para punir bandidos aqui no Brasil, ao contrário, é só para facilitar as coisas para eles. Se o quadro fosse outro e as punições fossem mais severas, essa mulher não teria sido morta por tentar impedir que presos continuem mandando no narcotráfico de dentro da cadeia no Rio de Janeiro.
Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, hoje, como brasileiro e paulista, tive a satisfação de ouvir, logo no período da manhã, através de uma emissora de rádio da Capital de maior audiência, que acompanho desde que me conheço por gente, o radialista e jornalista que reside em Paris, Reale Júnior, que diariamente manifesta suas opiniões sobre assuntos que acontecem na Europa, às vezes, relacionados com o Brasil. Fiquei orgulhoso e não me lembro de ter ouvido, da parte de nenhum outro radialista e jornalista de São Paulo e do Brasil, a maneira com que ele defendeu o jornalista, meu amigo particular e residente em minha cidade, talvez o príncipe dos jornalistas do Estado de São Paulo e do Brasil. Refiro-me à dignidade, à integridade do jornalista do “Estado de S. Paulo”, Sandro Vaia, que foi vilmente atacado durante um debate realizado pela TV Bandeirantes, na última segunda-feira.
Recordo-me de um Presidente da República, já falecido, que renunciou ao seu cargo, na época da minha juventude, e ele devia ser esquecido. E esse bonitinho, que andou ocupando nos últimos tempos as televisões e as rádios de São Paulo e do Brasil, deveria ser também esquecido e que tivesse um castigo merecido: morrer de tédio, nunca ser lembrado para aparecer na televisão, rádio, para dar entrevista, porque de uma maneira covarde renunciou à Presidência da República. Ele era a esperança de nós, jovens, na década de 60, mas esse outro teve que sair correndo e leva uma vida nababesca, à custa de tudo aquilo que todos os brasileiros sabem.
Quero me solidarizar com o jornalista Sandro Vaia e parabenizar o Reali Júnior que, lá de Paris, fez hoje, no período da manhã, uma veemente defesa do seu colega aqui da Cidade de São Paulo. Nós, paulistas e da Capital de São Paulo, que sempre recebemos todos de braços abertos - pessoas do Norte, do Nordeste, de Minas Gerais, etc. -, devemos repudiar esse tipo de oportunismo e nos manifestarmos contra. Essas pessoas que, pelos mais diversos motivos, são corruptos, covardes, deveriam, em sinal de protesto, ser esquecidas e sepultadas pela imprensa falada, escrita e televisada de São Paulo.
A minha mágoa é porque essas pessoas são constantemente consideradas ídolos e reabilitadas. O ex-Presidente, já falecido e que renunciou em 61, chegou a ser, por incrível que pareça, Prefeito novamente da Cidade de São Paulo. Isto é triste. Estou dando este desabafo como brasileiro, paulista e homem público para justificar, àqueles que nos vêem através da TV Assembléia, esse repúdio, essa manifestação, quando deveriam ser discutidas idéias, projetos, programas de Governo. Mas pessoas íntegras, coerentes, equilibradíssimas e de vida limpa são obrigadas a ouvir e assistir, pela televisão, obscenidades e grosserias que não cabem a homens que disputam cargos públicos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero manifestar o meu profundo sentimento de amizade e solidariedade ao Sandro Vaia, que jamais merece tamanha grosseria, pois jamais foi grosseiro com qualquer político. Recordo-me que, em 1977, quando exerci o cargo de vice-Prefeito de Jundiaí ao lado do Professor Pedro Fava, um homem que Governou a cidade por 11 anos e que era incapaz de levar um clip para sua casa, ele o entrevistou e cobrou, com o programa de Governo na mão, aquilo que tinha sido realizado durante 365 dias de trabalho.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação da nobre Deputada Mariângela Duarte, convoca V. Exas. nos termos do artigo 18, inciso I, letra “R” da Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 20 de outubro de 2000, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o Hospital do Câncer em São Paulo.
Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado José Carlos Stangarlini, convoca V. Exas. nos termos do artigo 18, inciso I, letra “R” da Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene à realizar-se no dia nove de outubro de 2000, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o 10° Aniversário da Instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Wilson Morais, convoca V. Exas. nos termos do artigo 18, inciso I, letra “R” da Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene à realizar-se no dia nove de outubro de 2000, às 10 horas, com a finalidade de homenagear do “Dia do Policial Militar Deficiente Físico”.
Srs. Deputados, esta Presidência efetiva convoca V. Exas. nos termos do artigo 18, inciso I, letra “R” da Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene à realizar-se no dia seis de outubro de 2000, às 20 horas, com a finalidade de proceder a abertura do “14º Congresso dos Muçulmanos na América Latina.”
Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi, hoje, atentamente o que falava o nobre Deputado Alberto Calvo sobre o problema de insegurança. Nós, que moramos a 50 quilômetros da Grande São Paulo, em Mogi das Cruzes, que está ligado à região de Suzano, Poá, Itaquaquecetuba, queremos dizer que realmente a insegurança já rodeia nossa região. É uma situação delicada.
Temos comentado que a falta de contingente na Polícia Militar do Estado de São Paulo tem que ser revista, com urgência, pelo Sr. Secretário de Segurança e pelo Sr. Governador. Temos que aumentar o número de policiais militares para uma melhor assistência à população da Zona Leste, como também de todo o Estado de São Paulo,. porque estamos, todos os dias, observando crimes e essa criminalidade está aumentando, também, na nossa Grande São Paulo, o que nos preocupa muito como Deputados.
Gostaríamos, também, de parabenizar e incentivar o trabalho dos bombeiros, especialmente os dos resgates. Temos observado o trabalho dessas viaturas que fazem resgates em todo Estado de São Paulo, principalmente em nossa região. Eles só não trabalham mais, não atendem mais porque só têm um ou dois transportes, no caso da nossa cidade de Suzano. Estão precisando urgentemente de viaturas novas ou de serem modernizadas. Temos lá várias estradas como a SP-66, Ayrton Senna, Dutra, Mogi-Bertioga. Quando chega um feriadão, ficamos de orelha em pé. Nós, que somos médicos, que vivemos dentro de um hospital, quando chega um feriadão, não sabemos o que vai acontecer. Primeiro, o hospital precisa ser melhor aparelhado; segundo, atenção e assistência aos bombeiros que fazem esse trabalho. Eles precisam de pelo menos duas viaturas para melhor atender às pessoas que possam vir a se ferir nessas estradas que rodeiam nossa região.
Queremos dizer, também, Sr. Governador, que as indústrias estão querendo sair do Estado de São Paulo. Estamos vendo essa ameaça das empresas de cosméticos. Por que estão fazendo isso? Porque existe a guerra fiscal e V. Exa. não quer entrar na guerra fiscal. Mas, se essas empresas de cosméticos irem todas de uma só vez para o Estado do Amazonas, que tem o ICMS zero, o que vai acontecer? Quantos desempregados teremos em São Paulo? Temos que nos preocupar com isso. Essa guerra fiscal, se dermos 12% a essas empresas de cosméticos, o que vamos ter?
Eles têm aqui um incentivo e vão ter aqui o local de venda, porque são as grandes cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Belo Horizonte e Recife, que vão consumir. Eles não vão querer ir para o Amazonas, distando 3.500 quilômetros de São Paulo, mas vão preferir ficar na nossa região. Muito obrigado.
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- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.
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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE -ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para ocupar o tempo da nobre Deputada Maria do Carmo.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por cessão de tempo da nobre Deputada Maria do Carmo Piunti, por 15 minutos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros, Deputados, Deputadas e público que nos assiste, hoje vamos abusar da paciência dos nossos telespectadores, dos amigos que nos acompanham para, ocupando por cessão os tempos dos nobres Deputados do PSDB que têm, na lista do Grande Expediente duas inscrições, para justamente comentar alguns assuntos que seguramente provocam a curiosidade daqueles que no dia a dia acompanham os trabalhos da nossa Assembléia.
Primeiramente queremos nos reportar à manifestação, já feita anteriormente por outros Deputados, sobre a carta ameaça que foi recebida pelo nobre Deputado Renato Simões, Presidente da nossa Comissão de Direitos Humanos, um Deputado de oposição e que muitas vezes tem assumido posições das quais divergimos, mas que ao longo da sua história nesta Casa, na sua atuação política, sempre teve a preocupação e fez a defesa das minorias, dos desvalidos e dos desassistidos. Não é por outra razão que vem presidindo a Comissão de Direitos Humanos nesta Casa. Tem um papel relevante. Em muitas ocasiões, repito eu, diverge e investe contra as ações do nosso Governo, mas nada pode justificar o tipo de agressão verbal e de ameaça que hoje ele recebe. Portanto, em nome do nosso Governo, em nome do nosso partido, tenho a certeza, em nome dos Deputados desta Casa, a nossa solidariedade ao seu trabalho e o repúdio àqueles que neste momento ameaçam a vida de cidadãos brasileiros e de políticos que pretendem, com o seu trabalho, expressar e defender as suas convicções.
Um outro aspecto que nos parece importante foi o agora ventilado pelo nobre Deputado Luis Carlos Gondim, de que este Estado tem sido ameaçado ao longo dos anos, pela perda de algumas indústrias, de algumas empresas que, atraídas pela guerra fiscal que muitos estados continuam praticando, ou ameaçam, ou acabam se transferindo dos nossos estados. É bem verdade que São Paulo tem compensado essas perdas. Nos últimos anos, mercê do trabalho dos paulistas, por conta da nossa infra-estrutura que é muito maior, muito melhor e mais diferenciada do que a dos demais estados, sobretudo por conta do preparo da nossa população, dos nossos técnicos, dos nossos profissionais, temos conseguido não só compensar, como continuar crescendo a olhos vistos. Mas não resta dúvida de que o Estado vem sendo penalizado com a saída de algumas empresas, por conta desta guerra absurda, desta guerra injusta e, na nossa opinião, inclusive burra, porque esses impostos oferecidos, como isenção para essas empresas, na verdade acabam subtraindo, da população daqueles Estados, benefícios que a ela pertenceriam, pois, na concessão para empresa multinacional ou transnacional, o Estado abre mão de uma série de benefícios, mas é obrigado, muitas vezes inclusive a fazer a infra-estrutura, doar o terreno, e dar tais e quais garantias que acabam desviando recursos que seriam investidos em outras regiões ou em outras Secretarias.
É claro que, para compensar isso e para atender as pessoas que vão trabalhar nessa indústria, ele é obrigado a construir também uma infra-estrutura adicional, como escolas, creches. Portanto, acaba criando um pólo de desenvolvimento que apenas e tão somente beneficia a grande empresa. É bem verdade que ela gera empregos, mas esses empregos, que muitas vezes seriam obtidos, se o Estado, de forma competente e inteligente, investisse em turismo e serviços, no caso da Bahia. E mesmo em São Paulo, que tem hoje uma indústria de turismo crescente e uma indústria de serviços cada vez maior e melhor.
De qualquer maneira o Estado de São Paulo vem reagindo de maneira adequada e no cumprimento da lei. Muitas pessoas confundem aquilo que São Paulo oferece, que diferentemente dos demais Estados, efetivamente, não aceita a guerra fiscal. As isenções e reduções que oferecemos, através de projetos encaminhados pelo Governador, são absolutamente legais, permitidas pela legislação atual, inclusive autorizadas pelo Confaz. E, via de regra, já eram oferecidas anteriormente por outros Estados, que, além dessas legais, oferecem outras que não são apresentadas de público, mas que sabemos que acontece, nas conversas que mantemos com os empresários, que as usam como argumento, na tentativa de obter de São Paulo, e não conseguem os mesmos benefícios.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Milton Flávio, o que nós Deputados queremos é que exista uma sensibilidade, por parte do Governador, porque os outros Estados estão fazendo essa guerra.
E os Estados fronteiriços com o nosso Estado o fazem e levam as nossas indústrias, nada mais, nada menos um a 10 quilômetros após a fronteira do Estado de São Paulo. Isso acontece em Resende - Rio de Janeiro, também em Minas, Mato Grosso e Paraná. Temos que tomar esse cuidado. Já falamos isso para o Secretário José Aníbal, dizendo que temos que sensibilizar o Governo, para que faça alguma coisa. Poderíamos fazer isto tudo nas fronteiras do Estado de São Paulo. É um projeto de lei por nós apresentado, mas compete ao Governo apresentar esse projeto de lei, porque seria dar incentivos aos municípios fronteiriços.
O que fazem os outros Estados? Levam as indústrias para as suas fronteiras e usam toda a infra-estrutura do Estado de São Paulo, inclusive nosso poder aquisitivo de compra. Isso tudo é uma discussão que temos que levar adiante; fazermos com que o Governo do Estado se sensibilize, e que se essas indústrias vão a uma fronteira do outro lado do Estado que está a um ou 10 quilômetros, que fique nas nossas fronteiras, e que façamos com que esses Municípios, como Queluz, que está ao lado de Resende, como outros que estão ao lado do Paraná, deixando essa nossa região, chamada até como o Vale da Miséria, o que é absurdo! Então, deveríamos deixar essas indústrias do lado de São Paulo, e darmos incentivo. Teríamos uma estrutura na área da construção civil, porque eles teriam que, em vez de montar indústria, como vão no Amazonas montar essas indústrias, iriam construir dentro do Estado de São Paulo e iria ter o seu poder de consumo aqui.
Está na hora de o Governador ser sensibilizado - V. Exa., como Líder do Governo, conseguir isso, pois temos que fazer alguma coisa. Está até se tornando uma ameaça, há empresas dizendo: “vou embora daqui”, e algumas nem comentam e vão de uma vez.
Temos que fazer esse trabalho junto ao Governo do Estado para podermos manter esse parque industrial e manter o emprego no Estado de São Paulo.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Agradecemos a colaboração, Deputado Luis Gondim, mas V.Exa. pode ficar certo que o nosso Governo acompanha as manifestações dos Deputados - por conta da transmissão ao vivo da TV Assembléia - e cada uma dessas sugestões apresentadas na tribuna, ou como projeto, são objeto da avaliação do Governo e, se viáveis, terão, com toda certeza, o assentimento do nosso Governo. Nesse sentido cumprimento-o para dizer que o nosso Governo, nos últimos cinco anos e oito meses, tem buscado medidas e maneiras de favorecer a presença dessas empresas e indústrias no nosso Estado, tanto assim que, pela primeira vez na história de São Paulo, um Governador que já caminha para metade do segundo mandato não encaminhou a esta Casa nenhum projeto propondo o aumento de impostos para os contribuintes paulistas. Ao contrário, tivemos oportunidade reiterada de votar inúmeros projetos de lei que, com a sua redução, propiciavam o crescimento da produção e de emprego em São Paulo.
Surpreendentemente para nós, acostumados a discutir e ouvir da oposição reclamos na direção de que o Brasil é um dos países que mais penaliza o cidadão e as empresas, justamente, essa oposição que nos cobrava isso é quem tem, a todo instante, protelado a votação desses projetos e há algum tempo o Governo tem o projeto de lei na Casa, reduzindo ICMS de uma série de produtos. Ou melhor dizendo, o Governo do Estado abdica de um alíquota anteriormente aprovada por Governos anteriores, de 25% para produtos supérfluos, que agora pretende ser reduzida para 18%. Infelizmente, não por conta de eventuais incorreções do Governo que possam existir, por exemplo, manutenção das armas de fogo, que só foram incluídas por conta de extinguir com essa alíquota, o Governo não consegue ver esse projeto votado, ainda que aqui tenham vindo vários setores envolvidos, tentando argumentar na direção dos benefícios que São Paulo teria com essa redução. Neste momento fico perguntando, Deputado Luis Gondim, se a Assembléia Legislativa não está na contramão daquilo que propõe V.Exa., que pretende incentivos, o Governo concorda, em tese, com a sua proposta e esse projeto encontra-se na Casa.
O Governo já acenou que flexibiliza se algumas restrições a Assembléia Legislativa entender necessárias, S.Exa. abre mão porque o que vale é o objeto maior do projeto que é justamente desonerar as empresas e gerar emprego. Mas de qualquer maneira, ainda com todas concessões não conseguimos a votação desse projeto, que continua na Casa aguardando a votação de urgência, que tem sido obstada por líderes e não entendemos qual o pretexto e a qual a justificativa.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Ouvia atentamente no discurso de V.Exa. e quero dizer que tenho sido crítico, desta tribuna, porque neste País pagamos uma carga tributária altíssima, uma das mais pesadas do mundo; pagamos impostos de tudo, para tudo e para todos os Governos: municipal, estadual e federal. Portanto, isso nos angustia muito. A grande grita da sociedade é pela redução dessa carga tributária que inviabiliza a pequena e média empresa, não as grandes empresas, porque eles acabam tendo condições de sobrevivência, mas as pequenas empresas acabam ficando sufocadas com essa carga tributária. Porém, o nosso Governador Mário Covas - diferentemente de outros Governos que às vezes ficam na contramão da história, eu digo até o próprio Governo federal, quando acaba lançando mão de mais impostos e de mais taxas, para aumentar a sua arrecadação - o Governador Mário Covas faz exatamente o contrário, vem reduzir impostos, vem abrir mão de impostos, de recebimento do estado, que ele entende que é uma carga tributária muito alta também, e que ele vem abrir mão disso tudo.
Lamentamos que um projeto como esse não tenha sido votado, logicamente, tirando algumas coisas, questionamos, por exemplo, o caso das armas, é impossível incentivarmos tirar impostos de armas para que se aumentem as vendas.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Porém, o Governo concorda com a retirada.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO -PMDB - Outra discordância por parte deste Deputado é com a bebida alcoólica e com o vinho, que também constam do projeto. Discordamos frontalmente do problema das bebidas alcoólicas, logicamente está-se encaminhando uma proposta para se retirar as bebidas alcoólicas.
Quanto ao resto, em sendo tirado isso, esta Assembléia Legislativa deve votar o mais breve possível porque reduz a carga tributária. Aprova-se esse projeto, dá-se desenvolvimento a São Paulo, que hoje infelizmente está numa posição de desvantagem quanto a outros estados que acabam incentivando, às vezes tirando até mais impostos, declarando uma total guerra violenta contra São Paulo, que vem perdendo empregos. É louvável a preocupação do Governador Mário Covas em reduzir esses impostos, porque somente com a redução de impostos estaremos vendo o estado arrecadando mais, porque estará produzindo mais, estará vendendo mais e, conseqüentemente, nesta maior venda estará arrecadando mais impostos.
Quero parabenizar o Governador Mário Covas, porém, dizer que o único ponto do projeto a que sou contra, neste momento, é referente à bebida alcoólica. Quanto às armas , existe uma proposta de retirada, e o nobre Deputado já disse que o Governo assim também entende, o ponto discordante por parte deste Deputado é exatamente a bebida alcoólica, tirando esse ponto, acho que temos que votar esse projeto o mais breve possível. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Encerrado o tempo do nobre Deputado Milton Flávio, tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, solicito o tempo destinado ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, por cessão de tempo.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, o Deputado Milton Flávio, por 15 minutos regimentais.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, inicialmente, agradecemos ao Deputado Alberto Turco Loco Hiar, que nos permite continuar esta discussão importante..
Fico satisfeito e, seguramente, o Sr. Governador também fica satisfeito .Temos aqui representantes de vários partidos que já demonstram a sua concordância com a aprovação deste projeto, desde que nós tenhamos a concordância em retirar as armas. Com relação à bebida alcoólica, Deputado Gilberto Nascimento, sabemos da oposição que V. Exa. faz, do ponto de vista ideológico, ao uso de bebida alcoólica, seja por conta da saúde, seja por conta da manifestação e entendimento religioso. E a nossa intenção é destacar esse item, dando oportunidade a que essa votação se faça democraticamente. Como existe unanimidade em relação a armas, tenho impressão de que não existirá nenhuma dificuldade nesse item, mas o Governo também colocará em votação separadamente o item sobre bebidas alcoólicas, dando oportunidade aos eventuais Deputados que tenham restrições à essa concessão que o façam e expressem a sua posição.
Queremos, nessa direção, acreditar que na semana que vem esse projeto também eventualmente poderá ter a sua urgência votada e ,no máximo em dez dias, possa ser aprovado nesta Casa, visto sabermos que muitos Deputados e muitos partidos gostarão de debater, de marcar a sua posição, de externar a sua preocupação. Toda vez que se produz uma redução, existe uma série de entidades, como por exemplo as universidades e os próprios municípios, que recebem um percentual de ICMS arrecadado, e há que se dar garantias e ter também compromissos dos setores envolvidos para que garantam os empregos que ofereceram na compensação dessa redução, que efetivamente a sonegação seja reduzida e que possamos arrecadar ainda mais do que arrecadamos ontem, por conta justamente desta sonegação.
Outro assunto que nos parece importante na mesma direção é acenar com a possibilidade de que na próxima semana tenhamos também aprovada uma outra proposta do nosso Governo, mais especificamente da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, que trata da criação da Vigilância Sanitária Animal. É um projeto que vem sendo discutido há muito tempo, tem a absoluta concordância desta Casa, resta um único item que ainda impede sua votação. Temos um compromisso, e falo isto publicamente, até para que as pessoas possam registrar, que na próxima terça-feira esse projeto será colocado em votação. A única dúvida que existe é que alguns Deputados questionam a mudança que o projeto contempla, dentre muitas outras positivas, da retirada de uma isenção que hoje é oferecida aos produtores do boi gordo e que teriam a oportunidade, nesta redução, nesta isenção, nesta renúncia, de oferecer o valor dessa renúncia a entidades privadas. É o Fundepec, mais especificamente, que no passado teve uma grande importância no combate à febre aftosa. Infelizmente, na nossa opinião, essa entidade vem descumprindo os objetivos originais do convênio firmado, o convênio foi denunciado e neste momento é o único impasse. Ela poderá voltar a fazer esse controle? Poderá executar novamente as suas atividades em convênio com a Secretaria? Desde que tenhamos, agora, um contrato de gestão que especifique com muita clareza quais serão os recursos repassados e quais serão os serviços prestados, para que eventualmente não sejamos alvo de críticas por estarmos repassando recursos que deveriam ser do Estado para uma entidade privada que, ao longo do tempo, tem renunciado e abdicado de um trabalho que no passado fez com muita eficiência.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de deixar registrado que temos buscado, enquanto líder do Governo, também um acordo para que na semana que vem possamos finalmente deliberar sobre os vetos da LDO e conjuntamente, como já foi decidido no Colégio de Líderes, aprovar o PPA, Plano Plurianual, que há muito tempo não é votado nesta Casa, e que dará uma diretriz que transcende, ultrapassa os limites do nosso Governo. Se efetivamente esta Casa tiver condições de na próxima semana votar essas matérias que aqui anunciamos e anunciamos porque debatidas no Colégio de Líderes e porque existe, efetivamente, a possibilidade de que isto aconteça por conta dos acordos que vêm sendo costurados, tenho a impressão de que a Assembléia dará uma demonstração de que, independentemente do cronograma que estabelecemos, independentemente do trabalho que todos fazemos por conta do processo eleitoral em andamento, que a Assembléia não se descuidará das suas demais obrigações, quais sejam a votação de projetos, a criação de leis, inclusive os trabalhos das nossas CPIs. Neste sentido, vamos terminar a nossa fala de hoje comentando, exatamente para que a população também entenda um pouco melhor, o trabalho que temos feito com os demais Deputados, inclusive encontra-se entre nós o Vice-Presidente da CPI Newton Brandão, na CPI dos Precatórios Ambientais.
A população se recorda de que esta CPI foi criada porque nos dias de hoje temos entre os precatórios devidos pelo Estado uma predominância desses precatórios que representariam cerca de 3/5 dos precatórios devidos pelo Estado, e que têm seu pagamento sustado por conta de medidas judiciais que o Estado conseguiu interpor. Nós temos, já repetimos aqui, várias evidências de denúncias que foram feitas pelos jornais na época, porque esta CPI foi proposta há quase 4 anos, de que peritos descuidados - para falar o mínimo - acabaram aceitando titularidades duvidosas ou inexistentes, avaliaram de forma incorreta terrenos que tinham plantas absolutamente em desconformidade com as transcrições que eram apresentadas pelos eventuais ou pretensos proprietários; fizeram uma avaliação superestimada do valor da terra, fizeram inventários florestais completamente desprovidos de qualidade, absolutamente distantes da realidade das florestas brasileiras e da própria Mata Atlântica. Além disso, por conta de juros compensatórios que pretendiam compensar proprietários pelo não uso dessas florestas nativas, acabaram maximizando o valor dessas ações judiciais já supervalorizadas em função de avaliações na nossa opinião criminosas, que acabam hoje por penalizar, por exemplo, em um único precatório, o Estado em mais de um bilhão e meio de reais.
Para que tenhamos uma idéia mais clara do crime que se tentou perpetrar contra o Estado e contra a população de São Paulo, repito, pois já disse em mais de uma oportunidade, metade desse valor seria suficiente para comprar toda a área de preservação ambiental existente no Estado de São Paulo, que já não é de propriedade do nosso Estado. Tínhamos evidências indicando que em todos os elos dessa cadeia havia irregularidades que começavam já nos registros de imóveis das cidades envolvidas, passavam pelos peritos, pelos engenheiros florestais que faziam os inventários florestais além de, seguramente em muitos momentos, terem tido a conivência ou negligência do Estado de São Paulo, que, por despreparo, por falta de uma estrutura adequada ou por negligência ou cumplicidade de muitos de seus quadros, permitiu que essas ações judiciais caminhassem sempre beneficiando os proprietários. Hoje tivemos a oportunidade de ouvir o último - esperamos nós - dos peritos que com freqüência é citado nessas indenizações e que, por acaso, tem responsabilidade nesse grande precatório. Já tínhamos recebido informações do engenheiro florestal atestando que na elaboração desse laudo ele havia sido impedido de fazer a amostragem adequada por conta de alegada falta de recursos do perito.
Mas hoje obtivemos a comprovação de fatos muito mais graves, que inclusive já tinham sido sugeridos pelo engenheiro florestal, o engenheiro Onetto, em seu depoimento. Segundo ele esse perito, que muitas vezes atuava como representante da parte, em muitas circunstâncias era quem pagava o perito oficial. O próprio Onetto reconheceu, atestou e afirmou que ele próprio havia recebido do perito José Lasmar para execução de laudos destinados ao ajuizamento de ações contra o Estado. Como ele próprio afirmou, esses laudos não foram elaborados seguindo o rigor que a técnica exige por conta de dificuldades econômicas que ele alegou. Tivemos hoje de própria voz a confirmação desses fatos pelo perito que ainda foi além: disse ele que na ação movida pela Prefeitura de Caraguatatuba contra o Estado, relativa a área doada pela Prefeitura para que o Estado fosse induzido à criação de um parque temático, de uma reserva naquela cidade - doação essa que acabou não sendo concluída, embora tivesse sido aprovada pela Câmara, por não ter sido homologada - esse perito e um advogado acabaram por assumir em nome da Prefeitura a responsabilidade por desencadear essa ação, fazendo inclusive - vejam bem os senhores - esse perito, um contrato de risco com a Prefeitura, arcando com todos os ônus da ação, até que ela fosse julgada e, eventualmente, se o Estado fosse condenado, fosse pago por essa ação.
Em função do risco assumido - o nobre Deputado Newton Brandão estava lá presente - ele fez com a Prefeitura um contrato progressivo no qual avaliou a terra em menos de mil reais o hectare. Previa o contrato que, se da sua ação a Prefeitura não obtivesse um ressarcimento equivalente a dois mil reais o hectare, portanto, o dobro do valor da terra que era pago naquela região, ele nada receberia. Se, no entanto, desse valor, que já era o dobro do que se pagava pela terra naquela região, ele conseguisse de dois a oito mil reais o hectare, valor que ele próprio reputava absurdo, a Prefeitura se comprometia a pagar 20% do valor arbitrado. E aí ele disse a todos nós, com um sorriso no rosto, que tentou uma última jogada, pois poderia conseguir um valor maior, e ofereceu à Prefeitura uma proposta com valores maiores do que oito mil reais o hectare, assim ele receberia 30% do valor arbitrado ou do valor pago pelo Estado.
O advogado mais modesto, o advogado mais humilde fez um contrato paralelo, em conjunto, sócios que eram na mesma ação, e fez uma proposta linear de 12.5%, porque tinham certeza de que, já que haviam trabalhado com os dados, sabiam que existiam falhas no processo original da Prefeitura e que em função dessas falhas o Estado poderia ser condenado. E ele sabia que a sucumbência de mais 10% viria para o seu bolso. Portanto, nessas condições, nós teríamos neste momento o Estado, ou a população, sendo condenada a pagar para dois indivíduos, um advogado e um perito, cerca de 55% do valor ajuizado da ação. Para que a população não se assuste, quero dizer que o Prefeito resistiu inicialmente, porque não era ele o autor da doação, segundo o próprio perito, o jurídico da Prefeitura de Caraguatatuba reagiu a essa proposta, porque entendia que não era mais dona do imóvel, que a doação havia sido feita. Mas ele conseguiu, depois de um ano de luta, segundo ele, convencer o Prefeito de que deveria acionar o Estado. Não sei como o Prefeito foi convencido, se foi convencido da mesma forma com que ele convenceu outras pessoas a participarem dessa trama.
Mas para que a população tenha uma idéia, mesmo tendo feito um acordo, após a sua vitória judicial, em função da pressão dos novos mandatários daquela cidade e mesmo tendo aberto mão de 50% dos seus honorários, esse perito já recebeu por conta de uma ação judicial, que sustou a continuidade do seu pagamento, 800 mil reais. E se os demais pagamentos forem feitos, ele acredita que vai receber cerca de oito milhões de reais por conta da perícia que ele fez, perícia essa que ele pagou, porque nós temos recibo no processo de que ele pagou cerca de 18 mil dólares para o perito, que foi nomeado pelo juiz. Pelo contrato feito com a Prefeitura, ele próprio pagou e nós temos recibo nos autos de quem pagou ao perito, porque o perito dá o recibo ao Lasmar, que é o interessado, que é o associado, que é o sócio da Prefeitura nessa demanda. Ele dá o recibo e, em dois pagamentos diferentes, recebeu perto de 18 mil dólares. Pelo pagamento desses 18 mil dólares, esse perito pretende receber do Estado, e se julga no direito de receber e foi aqui defendido, Deputado Newton Brandão, pela própria OAB, que entende que isso já foi transitado em julgado e que portanto não cabe outra alternativa ao Estado se não pagar a pessoas desse naipe, oito milhões de reais.
Nós só colocamos isso porque praticamente concluímos os nossos trabalhos, embora, Sr. Presidente, fôssemos pedir prorrogação do prazo da Comissão, porque falta agora nós ouvirmos apenas e tão-somente o Judiciário, aqueles que conviveram com essa situação e que mesmo morando nesses locais não se aperceberam dessas super avaliações que penalizavam o povo de São Paulo, porque quem paga é o Estado, mas o dinheiro que compõe o Orçamento do Estado é de cada um de nós paulistas, seja Deputado, médico, advogado ou trabalhador braçal.
Quem está pagando essa conta somos nós e entendemos que a Assembléia e o Judiciário não podem permitir que isso continue acontecendo. Vamos procurar o Tribunal de Justiça, vamos apresentar ao Dr. Bonilha todas as informações e provas que já obtivemos e vamos pedir para ele que abra um espaço na Justiça e que impeça a continuidade do pagamento deste e de outros precatórios, para que a Justiça faça uma revisão de todas as ações julgadas nessa direção e que encontre uma forma, não apenas de o Estado não ter que pagar por essas super avaliações, mas que possa ser ressarcido dos valores a mais que foram pagos no passado.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra, pelo tempo regimental de quinze minutos, o nobre Deputado Newton Brandão, por permuta de tempo com o Deputado Nabi Chedid.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Ary Fossen, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, como em todo o Estado, na minha cidade também está havendo um embate político, apesar de este Deputado não estar tendo nenhuma participação. No entanto, por qualquer coisa o meu nome vem à baila. Então, quero esclarecer alguns fatos que não foram bem colocados pelos jornalistas. Em primeiro, está havendo uma briga, uma discussão, o que é normal e assim deve ser sempre, sobretudo no período eleitoral, dizendo que a Caixa de Pensões dos Servidores Públicos, por que a administração não honrou os seus compromissos com os funcionários, está com um déficit em mais de 30 milhões de reais. Só tenho a lamentar, porque a nossa Caixa de Pensão, pois também sou servidor, era modelo para o Estado de São Paulo. Temos um ótimo serviço médico, um ótimo serviço odontológico e, inclusive, convênios muito úteis para a internação para aqueles que necessitam desse tipo de assistência. Mas como não andam mandando o dinheiro que são obrigados a mandar, a Caixa está em déficit. Não estou querendo discutir isso. Afinal de contas, não sou candidato, não tenho candidato e não desejo participar dessa questão. Alguém pode me perguntar: “Então, o que V.Exa. está falando na tribuna?” Falo porque uma jornalista mal informada disse que isso vem ocorrendo desde de setembro ou outubro, quando eu era Prefeito.
Moral da história: vamos dizer que essa informação fosse correta, não vamos discutir, só que de setembro até dezembro, são dois a três meses, porque passei a administração para meu sucessor em janeiro de 1997. Façamos de conta, para não deixar a menina em maus lençóis, que não paguei esses dois meses. Mas faz quase quatro anos essa inana e agora vêm me acusar ? Nós, que deixamos um prédio maravilhoso, onde funcionam serviços, não falando ainda naqueles outros convênios que a cidade tem?
É preciso ficar bem claro que no tempo do Dr. Brandão havia aumento para os servidores todos os meses. Vou repetir: todo mês havia aumento para os servidores de acordo com os índices de inflação. Resolvi fazer isso porque não podia dar um aumento substancial no primeiro mês que assumi, porque deixaram uma grande defasagem. Há partidos políticos que aqui esbravejam e sai espuma pelo canto da boca pedindo aumento para os outros mas, quando estão no Governo, não dão aumento. Tudo isso para mim não tem importância, é problema pessoal de coerência de cada um. Agora, não quero é que me envolvam, e me envolveram aqui. Está no jornal. Não, não, não. Quem pariu Mateus, que o embale! Não tenho nada a ver com isso. A própria jornalista diz que até setembro de 96 estava em ordem - foi quando eu estava no Governo. Esses três meses finais, até vou concordar com ela que talvez a administração, que muitas vezes foge ao arbítrio do Prefeito, não mandou. Mas quero dizer que esse serviço que foi organizado em nossa cidade é modelo. Tínhamos uma condição de emprestar dinheiro aos funcionários que podiam nos pagar em 36 prestações, sem juros. Acabou tudo. Analisando hoje, acredito que aqueles servidores têm mesmo que bater palmas, bater caixas, panelas, etc. - coisas que já inventaram há muito tempo e acredito que devem voltar à baila. Seria muito importante. Espero ter esclarecido esse problema da caixa.
Agora, quero esclarecer um outro problema, porque eles sempre vêm em cima de mim. Mas, cuidem de vocês! Vocês é quem são candidatos! Lá desapropriaram grandes áreas, na gestão anterior à minha. Desapropriaram mas não pagaram. A lei é a seguinte: o que vem por último fecha a porteira. Comigo, não! Deixaram-me várias desapropriações a serem pagas. Ora, se pego uma Prefeitura falida, como vou pagar desapropriações sem pé nem cabeça? E outra, nem foram usadas pela Prefeitura. Essas desapropriações lá estão até hoje não pagas e não utilizadas. E agora, uma outra jornalista diz que o projeto não foi avante porque foi a outra administração. Dois enganos. Primeiro, não tinha projeto nenhum. Segundo, não havia sido pago, nem a inicial. Isso é lá no Distrito de Capuava. O que fizeram foi invasões organizadas. E, nessas invasões, eles traziam gente de São Matheus, São Rafael, aquele povo todo e, quando vejo, começa a ter na cidade distribuição de cheques do Comando Vermelho do Rio de Janeiro. Ora! Todo mundo sabe que sou amigo, sou generoso, mas assim não dá, tenho um compromisso com a cidade! Comando Vermelho tem que baixar em outra freguesia, não lá em Santo André, tendo este que aqui fala na Prefeitura. Não vai mesmo! Agora, dizem “que é conservador”. Não é conservador coisa nenhuma. O que precisamos é pôr ordem, é preciso ter disciplina. Fizemos lá por conta da Prefeitura. Este Deputado, quando Prefeito, não andava atrás de Secretaria, pois Santo André é uma cidade rica. Fizemos vários prédios para os servidores públicos. Felizmente uma morada digna e um pagamento muito suave, que é descontado em Folha: 57 reais para uns e, para os que ganham mais, 150 reais. Já solicitei às autoridades competentes que façam um centro comunitário, com esportes e até serviço médico, porque é uma área de muitas habitantes.
Sendo assim, fica claro que nessa desapropriação o Dr. Brandão não fez projeto nenhum, primeiro porque não tinha projeto. Chega véspera de eleição e os políticos começam a querer desapropriar tudo, a querer reformar tudo e deixar para o outro que vem. Foi assim que aconteceu comigo. Tinha uma avenida muito boa que comecei a fazer e eles pararam. Quando voltei, decidi terminar essa avenida, porque fui eu que comecei. Chama-se Avenida Amazonas e fica em frente à Prefeitura. É linda como as 20 avenidas que fizemos na cidade. Depois, deixaram-me um teatro que também tinha sido inaugurado por nós em Santa Terezinha. Tinha que terminar aquilo, apesar de eles terem destruído. Existe lá um centro comunitário que precisávamos ver. Tivemos a oportunidade de entregar esse Parque Pignatari para uso da população, maravilhoso, com concertos musicais e várias atividades. Até velório deixaram para eu fazer.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, gostaríamos de parabenizar o Congresso por essa lei de responsabilidade fiscal onde os Prefeitos não podem mais deixar “pepinos” de um para outro. Agora, o novo Prefeito tem que receber uma Prefeitura limpa. Talvez essa seja a última vez que se receba uma Prefeitura com problemas de pagamentos. Essa outra medida de os precatórios serem pagos conforme a sua ordem também vai ajudar os futuros Prefeitos a trabalharem no limite, termo que se usa muito agora no País. Não se pode estar gastando à toa e deixando esses problemas para as próximas gestões, culpando um Prefeito com a conduta de V. Exa. com críticas que não procedem. Essa nova lei vai ajudar muito aos novos Prefeitos. Eles têm que andar bem na linha, como V. Exa. andou.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - V. Exa. tem toda razão. Alguém precisava tomar uma providência neste País, e essa lei veio muito oportuna, necessária e imprescindível. Chegam Prefeitos nas Prefeituras de algum lugar e parece que o mundo vai acabar. E o que é pior. Ainda vem esse tipo de “lobby”. Entre “lobby” e vigarice existe pouca diferença. E ficam impondo: Sr. Prefeito, vamos arrumar um empréstimo em Brasília. É de tantos milhões, só que a obra tem que ser tocada pela nossa empresa. E temos facilidade em Brasília para liberar recurso. Que País atrapalhado é esse? Essa lei é sobre coisas simples que sempre tivemos na cabeça e nunca pudemos realizar. Mas os bons pensamentos prosperam. Agora, já vejo nos jornais que estão querendo amolecer a aplicação da lei.
No Brasil há leis que pegam e leis que não pegam. É igual vacina - às vezes, vai-se fazer uma vacina e o camarada não tem nem imunidade para enfrentá-la. Estamos torcendo e, se dependesse de nós, até seria uma imposição patriótica, porque não podem fazer o que andam fazendo por aí. Há Prefeitura que, se ficar só pagando as dívidas que tem, não se trabalha 20 anos - só paga a dívida. Agora, pergunto: como pode ser? Não há lógica, temos que gastar aquilo que podemos. Felizmente, toda vez que saio da Prefeitura deixo um pequeno balancete, porque os políticos que entram começam a falar que deixamos a Prefeitura em situação ruim. A primeira coisa que eu faço, é um inventário da situação da economia, das finanças da Fazenda do Município.
Posteriormente, voltarei a este tema, que, para nós, é muito importante.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini, por permuta de tempo com o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT- Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos assiste, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, gostaria de manifestar o nosso total repúdio às ameaças que vêm sendo feitas a diversos representantes de organizações não governamentais, representantes de grupos de luta pelos direitos humanos, inclusive a um Vereador do PT, Ítalo Cardoso, que é Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal e ao nobre Deputado Renato Simões, Presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa. Essas ameaças, redundaram, ontem, num envio de uma carta bomba ao representante da anistia internacional no Brasil. Ela foi desativada e, hoje, uma nova carta bomba foi enviada ao representante da Associação Orgulho Gay, Sr. Roberto Jesus. Agora, à tarde, uma carta bomba também foi desativada pela Polícia de São Paulo.
A nossa preocupação é de que o ódio racial, o ódio aos trabalhadores e àqueles que lutam pela democracia e pelos direitos humanos, podem ter um novo alento, se fatos como esses não tiverem o repúdio de toda sociedade paulista, condenando de forma cabal essas atitudes. Não podemos admitir numa democracia que se ameace, que se mande cartas bomba para as pessoas que têm suas opiniões e suas lutas; enfim que trabalham para a democracia em nosso País. Democracia não é apenas o direito de votar, mas é a tolerância e a possibilidade de todos terem as suas opiniões manifestadas de forma livre, sem ameaças e sem constrangimentos.
Temos visto que as ameaças chegam a esta Casa, colocando em risco a nossa atividade como Deputados, assim como a atividade de Vereadores. Quem sabe isso possa resultar numa corrida de ameaças, numa escalada de violência inadmissível hoje, no nosso País. Esperamos que as autoridades de São Paulo tomem medidas enérgicas, no sentido de localizar aqueles que enviaram essas cartas bombas e as ameaças, coloque-os na cadeia e faça com que cesse imediatamente essa onda que vem colocando em risco o próprio exercício da democracia na nossa Cidade e no nosso Estado..
Gostaria de dizer da nossa preocupação com aquilo que já foi manifestado hoje pelo Secretário da Segurança, de que ainda não foi possível localizar essas pessoas. Esperamos que todo o aparato policial do nosso Estado tome a decisão de ir atrás dessas pessoas ameaçadoras que são os “skinheads”, que eles sejam descobertos, com a maior brevidade, e que sejam amplamente apresentados a toda a sociedade, mostrando que aqueles que ameaçam são punidos pela democracia brasileira.
Gostaria agora de manifestar minha felicidade com a decisão das três universidades públicas paulistas, que aceitaram a reivindicação do fórum dos cursinhos alternativos e que, há muito tempo, lutam pela isenção do pagamento da taxa de vestibular para as universidades públicas. Contando com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, o fórum dos cursinhos alternativos promoveu uma negociação com as universidades, fazendo com que 16.355 estudantes de baixa renda prestem o vestibular, sem pagar a taxa de inscrição. Esse fato é muito importante, na medida que hoje temos observado que as universidades públicas no nosso Estado tem sido cada vez mais ocupadas por estudantes oriundos de escolas particulares, especialmente os de maior renda. Nesse sentido, na medida em que se facilita a possibilidade de estudo daqueles estudantes que não têm recursos, a possibilidade da prestação do vestibular por esses estudantes, é sempre um fato importante que merece apoio.
Gostaria de dizer que o fórum dos cursinhos alternativos, que cobram taxas mínimas para que esses estudantes possam se preparar para o vestibular, definiu alguns critérios para a obtenção dessa isenção pelo estudante. Em primeiro lugar, ter cursado o ensino fundamental e médio em escola pública; estar integrado em domicílio, cuja renda máxima “per capita” não ultrapasse 242 reais. Não serão concedidas bolsas de inscrição para os “treineiros”, nem para os vestibulandos de outros estados. Quero dizer que, medidas como essas, conquistadas na luta dos estudantes do ensino médio e na luta dos estudantes universitários que organizaram diversos cursinhos, como o Cursinho da Poli, o Cursinho da Psicologia, o de Associação dos Educadores da USP e os organizados pelo Frei Davi, são muito importantes para o estudante realizar o seu estudo, chegando assim ao vestibular. Se esses estudantes universitários não tivessem organizados esses cursinhos, assim como o cursinho do Frei Davi, dos Movimentos de Moradia e outros, como a Escola da Barra Funda, na Rua Camaragibe, que também tem ajudado, com certeza não teríamos obtido essa vitória. Esta é uma demonstração importante de que sem luta não há vitória, e sem engajamento não se chega a nenhum lugar.
Temos que continuar batalhando para que as universidades públicas sejam cada vez mais democráticas e abertas e que a diferencial de classe e renda não seja colocado para que um aluno, um estudante chegue à universidade. Temos que garantir condições iguais a todos. Essa é a função da nossa sociedade, por isso temos que fortalecer o ensino médio e fundamental. Garantir que estudantes tenham cursos complementares, acesso à cultura e lazer que hoje não têm. Temos que ter essas garantias para que o aluno, o estudante, filho de trabalhador, tenha os mesmos direitos que o filho de um empresário. Muito obrigado!
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, na tarde de ontem, a cidade de São Paulo viveu mais um episódio extremamente triste que foi o recebimento - por parte de um integrante da Anistia Internacional, o professor de educação física José Eduardo Bernardes da Silva, 40 anos -, em sua casa, de um pacote que se traduzia numa carta-bomba desarmada, posteriormente, pela Polícia Militar. Mas o nosso companheiro da Bancada do PT, Renato Simões, Deputado extremamente atuante da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, tem sido alvo de ameaças constantes. Tenho em mãos uma cópia em que são feitas séries de acusações a pessoas de raça negra, a nordestinos, e os que tenham outra orientação sexual diferenciada.
Pois bem, esses se apresentam como “skinheads” ou, como muitos ficaram conhecidos, como “os carecas do ABC”. Uma parte desses “skinheads” tem uma postura altamente reacionária, de cunho identificado com a ideologia nazista e merece, por parte da sociedade, toda a nossa repulsa. Não podemos aceitar que pessoas como essas venham defender a raça pura e se coloquem contra os nordestinos, os homens e mulheres de raça negra e contra aqueles que têm uma opção sexual diferenciada.
A nossa postura é de total e irrestrito apoio ao Deputado da nossa bancada e se não fosse da nossa bancada, fosse ele de qualquer bancada desta Casa, mereceria a nossa solidariedade, e a nossa repulsa a esse gesto autoritário, reacionário e nazista feito por esses jovens que se apresentam com o nome de “skinheads”. O Deputado Renato Simões, hoje à tarde, tem um encontro com o Secretário da Segurança. Espero que desse encontro tenha nascido alguma proposta que vise impedir o desenvolvimento de uma facção, de algum movimento organizado, que se apresente com essa característica da raça pura. A experiência do modelo alemão, na época de Hitler, já demonstrou o que o nazismo causou de transtorno para o mundo. Portanto, em nenhuma parte do mundo admite-se a volta de uma ideologia que defenda a raça pura e se coloque contrário a qualquer outra etnia.
Sr. Presidente, fica nessa tarde a manifestação da Bancada do PT, de forma clara e definida, contra esses “skinheads”, e a defesa do direito à liberdade de expressão, liberdade de credo e liberdade total de todas as raças e suas manifestações.
Esta era a manifestação que queria fazer em nome da Bancada do PT
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero apresentar a minha mais irrestrita solidariedade e manifestar a nossa identidade do ponto de vista com o nobre Deputado Henrique Pacheco que aqui discorreu sobre esse tema.
Será que no Brasil essas idéias maléficas ainda têm algum alucinado que venha defendê-las? Na Alemanha, agora, quatro foram processados e presos por agredir imigrante. Será que lá é a terra desta ideologia, e lá eles estão procurando cuidar, e nós aqui não temos o mesmo compromisso? Nobre Deputado Henrique Pacheco, a nossa solidariedade, mais irrestrita possível, e quero dizer que, quando nesta Casa se fala sobre este tema, até me constrange. Nós que fomos criados assim com esta familiaridade com todas as raças, com todas as religiões, e agora chegam ao nosso conhecimento essas coisas?
Mas, Sr. Presidente, quero informar aos meus distintos colegas que estou dando entrada nesta Casa um projeto de lei, porque eu não sabia que precisava ter projeto de lei para isto mas, se precisar, o processo prospera. Senão, vamos fazer uma indicação. É para um posto de distribuição de insulina e demais remédios próprios para o tratamento de diabetes, lá no prédio onde funciona a Associação Estadual ou Nacional de Assistência ao Diabético. Como as pessoas que ali procuram, são pessoas despossuídas de recursos, e o estado precisa lhes fornecer o remédio, o estado tem fornecido nos postos de saúde, nestas unidades. No entanto, as pessoas que vão à associação não encontram esses medicamentos, e eles vão lá para receber aulas, para receber uma orientação, para fazer exames, então, precisamos ter essa unidade de distribuição.
A Secretaria de Saúde do Estado, acredito que o Dr. Guedes, que é muito amigo do Presidente da associação, Dr. Quadro, por qualquer impedimento legal, não está podendo cumprir esse desejo dele, e de nós todos, inclusive classe médica ou não. Precisamos ter remédios gratuitos, sobretudo para essas doenças crônicas, e que necessitam desses medicamentos. Estamos à procura - se algum colega ou algum amigo que nos esteja ouvindo -, de um prédio, que o estado certamente vai nos fornecer, para atender ali a Associação Paulista de Assistência aos Diabéticos. Portanto, quero fazer esse pedido, e estou certo de que esse projeto, a hora em que chegar à discussão, terá uma boa acolhida por parte dos colegas. Mas, queremos isto. Não é somente o remédio, a insulina. Já falamos aqui que a insulina felizmente já melhorou muito, que antigamente tirávamos do pâncreas do porco, do boi; hoje, a insulina com os transgênicos, vem de ordem vegetal. Não só ela como o interferon, hormônios de crescimento e tantas outras coisas. Precisamos ter na casa do diabético seringas, porque a pessoa precisa comprar mais barato, ou ser até distribuída gratuitamente, precisamos de agulhas, daquelas tiras, para conferir.
Ouço que o Brasil está muito desenvolvido fornecendo remédios grátis até para a Aids. Acho isto muito justo, muito necessário, e é um ponto alto do Brasil, este tratamento. Ele é importante. É imprescindível, mas não podemos esquecer dos diabéticos, sobretudo das crianças que é o chamado diabético infanto-juvenil.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, não pude ocupar tempo maior no Grande Expediente mas não posso deixar de aproveitar a oportunidade para fazer o meu registro, com meus cumprimentos, ao jornalista Agostinho Teixeira, de Rede Bandeirantes , autor de uma matéria muito importante, que faz uma denúncia da maior gravidade contra o Departamento de Estradas de Rodagem do nosso Estado, o DER.
A matéria hoje se encontra estampada no Diário Popular e retrata uma situação inusual: o DER contrata pela modalidade de carta-convite e sabe V.Exa. que a carta-convite dá margem para uma série de inconveniências, para dizer o menos, contratou uma empresa chamada Scab Comércio, Importação, Exportação e Representação Ltda. Essa empresa, que tem como atividade o ramo de alimentos, foi contratada para gerenciar as multas emitidas pelos radares nas nossas estradas, que são emitidas também pela Polícia Rodoviária. Pois bem: essa Scab tem sede no Rio de Janeiro e filial em São Paulo. Ela permanece a maior parte do tempo fechada. Poderíamos até dizer que se trata de uma firma de fachada aqui no nosso Estado. No entanto, o Governo do Estado, através do DER, faz uma contratação, gasta 144 mil reais para fiscalizar as multas e não parcela as multas daqueles que devem pagá-las junto ao Detran. Esse projeto de minha autoria foi aprovado por esta Casa vetado pelo Governador.
Quero cumprimentar mais uma vez o jornalista Agostinho Teixeira, para dizer do brilhante trabalho jornalístico que realizou. Pretendo enviar requerimentos para informações do DER e quero trazer a esta Casa o Superintendente do DER, para que explique para todos nós, Deputados, qual a razão da contratação pela modalidade de carta-convite de uma empresa do ramo de alimentação para fiscalizar as multas. Há mais do que aviões de carreira no ar nesta questão.
O SR. JILMAR TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, tivemos hoje na CPI das Indústrias dos Precatórios Ambientais a presença de um engenheiro florestal, Sr. José Lasmar, que foi responsável pelo maior precatório neste Estado, mais de 1 bilhão de reais. O que chama a atenção, além da característica bastante peculiar deste Sr. José Lasmar, que é debochado, é que a Prefeitura de Caraguatatuba entrou com ação com o Estado no sentido de recuperar uma área daquele município e o Prefeito,na época, contratou esse Sr. José Lasmar junto com advogado dele para que entrasse com essa ação - uma espécie de contrato de risco em que, se a Prefeitura de Caraguá perdesse, o Sr. José Lasmar pagaria as custas do processo mas, se ganhasse, iria ganhar algum dinheiro. No contrato a Prefeitura colocou que, se ganhasse esse precatório, o engenheiro florestal que iria trabalhar na peritagem iria ganhar 30% do precatório e o advogado, 12%; 42% no total.
O fato é que, hoje, esse senhor já recebeu 850 mil reais da Prefeitura de Caraguá e tem uma decisão de receber agora 8 milhões neste contrato de risco da Prefeitura de Caraguá. Chama a atenção que existe na Constituição a harmonia dos poderes. Então, enquanto temos a Prefeitura brigando com o Estado e o Estado brigando com a União, de certa forma, independentemente de quem ganha, é dinheiro público. O fato aí é que quem está ganhando é o particular. A Prefeitura de Caraguá ganhou a ação do Estado, mas quem está levando dinheiro para valer mesmo é esse Sr. José Lasmar.
Nós pedimos na Comissão de Inquérito que se encontrasse um meio para fazer com que a Prefeitura de Caraguá não pagasse esses oito milhões a esse senhor, pois há fortes indícios de que houve aí trâmites imorais e ilegais, que vêm sendo apurados pela CPI.
Obrigado.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, foi assassinada no Rio de Janeiro aquela diretora de presídio porque tentava pôr ordem na casa, evitando que os presos tivessem celulares, entre outras coisas mais. É o preso, portanto, que continua dominando e fazendo o narcotráfico de dentro das cadeias. Isso acontece no Rio de Janeiro, em São Paulo, em Santos e no interior. Fazemos parte da CPI do Narcotráfico e temos acompanhado tudo isso.
Eu até tenho um pedido de prisão de segurança máxima para os grandes traficantes, para os grandes bandidos. Quando eles souberem que vão ficar detrás das grades, isolados do mundo, sem ter mais como faturar no mundo do crime e do narcotráfico, eles vão sentir o peso da lei. Mas infelizmente é o contrário o que a gente observa. Alguns Deputados desta Casa, entre eles o nobre Deputado Renato Simões, receberam algumas ameaças de bomba, como pudemos ver na televisão. Não falo como político, mas como policial: quem faz ameaça tem intuito, acredito eu, de amedrontar e de fazer divulgação na imprensa. Afinal, quem quiser matar alguém em São Paulo, infelizmente não precisa de muito, não, Sr. Presidente: basta ter uma motocicleta, com alguém dirigindo, e ir atrás, na garupa, com esses capacetes que não deixam ninguém ver o rosto de ninguém, emparelhar com algum carro e disparar quantos tiros quiser - se o carro for blindado, ele agüenta um tiro, mas o segundo não agüenta mais.
É tão fácil matar em São Paulo, que é até triste dizer isso. Volto a dizer: estou falando como policial. Acho que essas pessoas têm mesmo de ter cautela, porque quando se recebem ameaças, deve-se procurar saber o porquê dessas ameaças. Em São Paulo, se mata por mil ou mesmo por quinhentos reais, e depois aquele que executa some, vai embora. Há dias atrás, foi preso no Ceará um bandido que recebeu dois mil reais para matar um Vereador em Franco da Rocha - matou e foi para o Ceará. Só que alguém denunciou, e ele foi preso, senão não teria sido preso nunca.
No primeiro semestre deste ano, 5.690 pessoas foram assassinadas. Houve alguns latrocínios - mulheres que são assassinadas nos faróis. Há muita gente que recebe para matar alguém, mata, depois cai no mundo e ninguém encontra mais. A Polícia só apura 2% dos crimes que acontecem em São Paulo, porque infelizmente a Polícia tem de cuidar de preso nos distritos policiais. Quando os presos que estão nos distritos policiais ou no próprio Depatri reclamam, vem o pessoal dos direitos humanos de tudo quanto é lugar no mundo, vão ouvi-los. Quando vão lá, os presos reclamam que estão sendo maltratados. Sr. Presidente, nenhum preso vai dizer que foi bem tratado. Nenhum. Aliás, nenhum preso confessa o crime que ele praticou, e todos falam que apanham de nós, policiais - é a primeira coisa que eles falam. Eles nunca deram tiro em nós, policiais, nunca nos enfrentou e nunca confessou nada. Ele só confessou porque apanhou - é a colocação dele na frente do juiz.
Todo preso diz a mesma coisa. Na frente do juiz, o preso fala que nós colocamos cocaína e maconha na sua mão, como se um policial, que já não ganha nada, andasse com um quilo de cocaína nas costas para pôr na mão dos outros. É o que tem acontecido inclusive com artistas conhecidos, como Casagrande e outros. Ele foi preso por um soldado meu com cocaína, e depois disse que não era dele, que um policial meu é que tinha colocado no seu bolso, o soldado Moura - tudo conversa mole assim. E com esse cantor, o Rafael, aconteceu a mesma coisa. Quando ele é preso acusa a polícia de entregar. Então, há uma inversão de valores. E a coitada da diretora de presídio, que quer pôr ordem na Casa é assassinada? E o pior de tudo é que, se vacilar, agem mesmo, porque se agir dificilmente vai se descobrir alguma coisa. O coronel Coura morreu no mesmo dia do Ayrton Senna, porque era um bom policial e combatia o tráfico de drogas em Guarulhos. Ele foi fazer um cooper, acabou de correr em torno do Largo dos Patos em Guarulhos e quando ele entrou no carro tinha um camarada sentado num banquinho ao lado, sacou uma arma - o coronel estava cansado do cooper -, descarregou a arma no rosto do coronel e foi embora. Nós temos suspeitos sim, nós sabemos de muita gente que participou do crime evidentemente. Mas a Polícia e a própria Justiça têm dificuldade de descobrir os autores desses crimes. Então, quando a pessoa é ameaçada realmente, tem que ter todo o cuidado, toda a cautela porque corre risco de vida e aquele que executa dificilmente vai ser encontrado.
O SR CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Antes de levantar a presente sessão esta Presidência convoca V.Exas. nos termos do Artigo 18, Inciso I, Letra “R”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 23 de outubro, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o milésimo aniversário da Fundação do Estado Húngaro. Esta Presidência, também atendendo solicitação dos nobres Deputados Pedro Tobias e Jamil Murad, convoca V.Exas. nos termos do Artigo 18, Inciso I, Letra “R”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 16 de outubro de 2000, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o “Dia do Médico”.
Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Dorival Braga, convoca V.Exas. nos termos do Artigo 18, Inciso I, Letra “R”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 30 de outubro de 2000, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o “Dia do Dentista”.
Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado José Carlos Stangarlini, convoca V.Exas. nos termos do Artigo 18, Inciso I, Letra “R”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 16 de outubro de 2000, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o mercado de seguros.
Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Márcio Araújo, convoca V.Exas. nos termos do Artigo 18, Inciso I, Letra “R”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 27 de outubro de 2000, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o “Dia do Aviador”.
Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, dia 11/09, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 53 minutos.
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