22 DE OUTUBRO DE 2003

127ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA, JOSÉ DILSON, ALDO DEMARCHI, JOSÉ CALDINI CRESPO, SIDNEY BERALDO, ARY FOSSEN, JOSÉ BITTENCOURT e LUIZ GONZAGA VIEIRA

 

Secretários: JOSÉ CALDINI CRESPO, GERALDO LOPES e RICARDO CASTILHO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 22/10/2003 - Sessão 127ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/JOSÉ DILSON/ALDO DEMARCHI/JOSÉ CALDINI CRESPO/LUIS CARLOS GONDIM/SIDNEY BERALDO/ARY FOSSEN/JOSÉ BITTENCOURT/LUIZ GONZAGA VIEIRA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - JOSÉ DILSON

Assume a Presidência. Anuncia a presença dos alunos e professores do CEFAM - Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério, e dos representantes do Fórum dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos.

 

003 - ROMEU TUMA

Pede o apoio dos demais parlamentares para que se aprove o PL de sua autoria, que institui políticas de prevenção às lesões por esforço repetitivo - LER. Lê documento de sua autoria sobre o tema e o teor da propositura.

 

004 - Presidente JOSÉ DILSON

Anuncia a presença de grupo de diretores, coordenadores e assistentes pedagógicos da Prefeitura de Taboão da Serra, a convite da Deputada Analice Fernandes.

 

005 - VITOR SAPIENZA

Analisa as dificuldades financeiras por que passam as Santas Casas. Mostra-se favorável a que parcela dos recursos da Zona Azul seja repassada à respectiva Santa Casa de cada município. Lê PL do Vereador Gilson Barreto, de São Paulo, nesse sentido.

 

006 - RAFAEL SILVA

Relata a realização do Ato Solene em homenagem à Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado de São Paulo, ontem à noite, nesta Casa.

 

007 - Presidente JOSÉ DILSON

Convoca reuniões conjuntas das comissões: de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, hoje às 15h10min; de Promoção Social e de Finanças e Orçamento, cinco minutos após a anterior; e de Defesa do Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento, cinco minutos após a anterior.

 

008 - MÁRIO REALI

Informa que a partir de amanhã uma delegação de Deputados participará da Conferência das Cidades nacional. Elenca os temas que ali serão discutidos.

 

009 - Presidente JOSÉ DILSON

Convoca os Srs. Deputados para uma sessão solene dia 21/11, às 10h, comemorando os 28 anos do Hospital CEMA - Centro Especializado em Medicina Avançada.

 

010 - SOUZA  SANTOS

Apóia o Estatuto do Desarmamento, em discussão no Congresso Nacional, mas considera essencial que se fechem as fábricas de armas.

 

011 - ALDO DEMARCHI

Assume a Presidência.

 

012 - JOSÉ DILSON

Preocupa-se com a saúde e a situação em que se encontram os hospitais públicos e privados do Brasil. Critica a diminuição das verbas para a área pelo Governo Federal.

 

013 - VANDERLEI SIRAQUE

Relata a visita dos Juízes da Infância e Adolescência na Febem e a situação em que se encontra a entidade. Pede que seja aprovada a CPI da Febem na Casa e tece críticas ao Governo do Estado pela atual situação da entidade.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - JOSÉ CALDINI CRESPO

Assume a Presidência.

 

015 - ALDO DEMARCHI

Fala sobre a insegurança dos aposentados pelas estatais de São Paulo, que estão para perder a complementação de seus proventos. Informa que apresentou PL que visa estimular os jovens agricultores a permanecer no campo. Congratula-se com a Casa pelo Parlamento Jovem.

 

016 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência. Anuncia a visita do Presidente da Câmara Municipal de Cruzeiro, Breno Santiago, e do Vereador Carlos Roberto da Silva, também daquela localidade, acompanhados do Deputado Vanderlei Macris.

 

017 - VICENTE CÂNDIDO

Destaca o Dia Internacional da Alimentação, comemorado no último dia 16, e o recebimento de uma carta do Sindicato dos Panificadores falando das dificuldades que o setor vem passando nos últimos anos. Convida todos para debate que promoverá, no dia 10/11, sobre juventude e mercado de trabalho.

 

018 - ALDO DEMARCHI

Assume a Presidência.

 

019 - ANTONIO MENTOR

Analisa a situação da Febem, cujos problemas não sensibilizam o governo estadual. Considera seu modelo ineficaz e pede que seja reavaliado. Pede a instalação de CPI para investigar aquela entidade.

 

020 - RENATO SIMÕES

Solidariza-se com os trabalhadores da empresa Unilever, na unidade de Vinhedo, sob a ameaça de demissão coletiva pela transferência da produção para Pernambuco. Solicita a intermediação dos governos estadual e federal no caso. Lê nota sobre o anúncio das demissões em massa.

 

021 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

022 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, rebate posição do Deputado Vanderlei Macris, que se queixa desta Casa por não votar propositura do Executivo sobre cães ferozes. Recorda que desde 1999 tramita PL de sua autoria a respeito do mesmo assunto, do qual lê trechos.

 

023 - VAZ DE LIMA

Pelo art. 82, comunica que hoje, às 18h, a Associação Paulista dos Municípios fará um congresso sobre tecnologia da informação. Na ocasião será homenageado o Ex-Deputado Waldemar Chubaci, cujo currículo lê.

 

024 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, comenta as notícias divulgadas hoje pela imprensa, sobre o toque de recolher imposto pelos traficantes na favela de Paraisópolis, e a cobrança, por marginais, de "pedágio" de estudantes de escolas da zona oeste da Capital. Critica o Governo do Estado pelos baixos salários e as dificuldades enfrentadas pelos policiais.

 

025 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência.

 

026 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Pelo art. 82, discorre sobre o projeto Bolsa-Família, lançado pelo Governo Federal, que unifica todos os programas sociais.

 

027 - ROMEU TUMA

Pelo art. 82, apresenta os resultados das diligências da Comissão de Segurança Pública junto ao Instituto de Criminalística, para degravar fitas sobre o PCC. Informa que o salário dos delegados de polícia de São Paulo é o penúltimo do país. Apela ao Governo do Estado pela melhoria salarial dos policiais.

 

028 - JOSÉ  BITTENCOURT

Pelo art. 82, lê editorial do jornal "Diário do Grande ABC", sobre a situação da saúde no ABC, em especial a falta de insulina para os diabéticos.

 

029 - ROQUE BARBIERE

Pelo art. 82, agradece ao HC e ao Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia pelos relevantes serviços prestados, principalmente à população carente da região noroeste do Estado.

 

ORDEM DO DIA

030 - Presidente ARY FOSSEN

Informa a existência de 10 requerimentos de preferência e inversão da Ordem do Dia. Põe em votação e declara aprovada a admissibilidade de modificação da Ordem do Dia.

 

031 - ANTONIO MENTOR

Requer verificação de votação.

 

032 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior.

 

033 - ANTONIO MENTOR

Solicita a suspensão da sessão por 15 minutos, por acordo de lideranças.

 

034 - ANTONIO SALIM CURIATI

Para comunicação, anuncia a visita do Prefeito de Avaré, Wagner Bruno.

 

035 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido. Registra a visita. Suspende a sessão às 17h17min, reabrindo-a às 17h51min.

 

036 - WALDIR AGNELLO

Requer a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

037 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h52min.

 

038 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h05min. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de preferência do Deputado Vanderlei Macris.

 

039 - VANDERLEI MACRIS

Requer a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

040 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e informa que oportunamente o colocará em votação. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia, do Deputado Vanderlei Macris. Declara prejudicados os demais requerimentos. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2h30min. Anuncia a discussão e votação do PL 738/03.

 

041 - ANTONIO MENTOR

Requer a suspensão da sessão por cinco minutos.

 

042 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Anuncia a presença do Vereador Marcelo Mariano e do Dr. Belinelo, advogado, ambos de Andradina, a convite do Deputado Edson Gomes. Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento, hoje, logo após a suspensão da sessão. Suspende a sessão às 18h10min, reabrindo-a às 18h17min.

 

043 - ARNALDO JARDIM

Discute o PL 738/03 (aparteado pelo Deputado Orlando Morando).

 

044 - MÁRIO REALI

Discute o PL 738/03 (aparteado pelo Deputado Enio Tatto).

 

045 - JOSÉ  BITTENCOURT

Assume a Presidência.

 

046 - CÉLIA LEÃO

Discute o PL 738/03 (aparteada pelo Deputado Romeu Tuma).

 

047 - RAFAEL SILVA

Solicita verificação de presença.

 

048 - Presidente JOSÉ  BITTENCOURT

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental.

 

049 - SEBASTIÃO ARCANJO

Discute o PL 738/03  (aparteado pelo Deputado Carlinhos Almeida).

 

050 - Presidente JOSÉ  BITTENCOURT

Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, hoje, 60 minutos após o término desta sessão.

 

051 - BETH SAHÃO

Discute o PL 738/03  (aparteada pelos Deputados Hamilton Pereira, Sebastião Arcanjo e Mário Reali).

 

052 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Assume a Presidência.

 

053 - JOSÉ  BITTENCOURT

Discute o PL 738/03  (aparteado pelos Deputados Mário Reali, Romeu Tuma e Antonio Mentor).

 

054 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 23/10, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da sessão extraordinária hoje, às 22h30min. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Convido o Sr. Deputado Geraldo Lopes para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - GERALDO LOPES - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Dilson.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento de Magistério - CEFAM, acompanhados da Professora Marília Franco. Recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Registramos também a presença, já costumeira, dos ex-presos políticos, que continuam reivindicando o pagamento dos seus processos. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Senhor Presidente, Srs. Deputados, caros alunos do CEFAM, presentes nesta Assembléia Legislativa, representantes do Fórum dos Ex-Presos Políticos, que com justeza apresentam suas reivindicações diuturnamente, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, caros funcionários e assessores.

Senhores Deputados, hoje eu vou falar de um assunto, sobre o qual eu apresentei um Projeto de lei, que tramita nesta Casa.

O que são Lesões por Esforços Repetitivos (LER)/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT)?

Segundo Maria José O'Neill, que há 5 anos começou a pesquisar o tema e publicou o seu primeiro ensaio "Quando a Direita Vacilou", em 1998 e em breve lançará "LER / DORT - O desafio de vencer", diz ela:

l) "As LER / DORT (Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho) abrangem diversas patologias, sendo as mais conhecidas a tenossinovite, a tendinite e a bursite, entre outras que atingem milhares de trabalhadores;

2) É preciso lidar com o preconceito que existe contra os portadores de LER, devido à sua invisibilidade nos primeiros estágios;

3) Segunda causa de afastamento do trabalho no Brasil, somente nos últimos cinco anos foram abertas 532.434 Comunicações de Acidente de Trabalho (CATs) geradas pelas LER/DORT - sem contar os trabalhadores que pleiteiam na Justiça o reconhecimento do nexo causal, em milhares de ações movidas em todo o país.  A cada 100 trabalhadores na região Sudeste, por exemplo, um é portador de Lesões por Esforços Repetitivos;

4) As LER/DORT atingem o trabalhador no auge de sua produtividade e experiência profissional.  Existe maior incidência na faixa etária de 30 a 40 anos, e as mulheres são as mais atingidas;

5) 26,2% dos funcionários do Banco do Brasil estão apresentando algum sintoma de DORT, de acordo com o exame periódico realizado em 1998 pela Cassi;

6) As categorias profissionais que encabeçam as estatísticas são bancários, digitadores, operadores de linha de montagem, operadores de telemarketing, secretárias, jornalistas, entre outros.  Somente no primeiro ano de afastamento do funcionário, as empresas gastam cerca de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais); e aqui ainda acrescento Agentes de Telecomunicações Policiais, Escrivães de Polícia, dentre outros, inclusive funcionários desta Casa.

7) A única saída que temos é agir como nos Estados Unidos que, em 1995, fizeram campanha de prevenção e conscientização sobre o problema.

8) Há que se pensar em termos empresariais e humanos.  Os empresários precisam repensar a política de recursos humanos das empresas pois, ao implantar um programa de prevenção, estarão proporcionando uma melhor qualidade de vida para os seus funcionários e obtendo diminuição no número de casos;

9) A única arma que temos para lidar com este grave problema é a da prevenção;

10) A prevenção é a nossa saída para o problema das LER/DORT".

Sr. Presidente, em 2001, o Datafolha realizou uma pesquisa a pedido do "Instituto Nacional de Prevenção às LER/DORT", para medir a incidência de LER em São Paulo, apresentando o seguinte resultado: na capital paulista existem 310 mil pessoas com diagnóstico firmado por médicos de LER/DORT, ou seja, 6% da população trabalhadora paulistana.

O Projeto de lei nº 683, de 2003, de minha autoria, propõe que se institua, no âmbito do Estado de São Paulo, a Política de Informação e Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho LER/DORT.

Consideram-se métodos de prevenção às LER/DORT, para os fins propostos no projeto de lei, as políticas sociais que visem o bem estar físico, mental, profissional e social dos trabalhadores e servidores que executem atividades de digitação em equipamentos eletrônicos ou mecânicos.

Portanto, Senhores Deputados, eu peço o apoio de todos para que esse projeto se transforme em lei, pois já tramita desde agosto, e se esta Casa estivesse funcionando, se os projetos fossem votados, quem sabe os portadores das LER/DORT já pudessem ter um horizonte melhor em nosso Estado.

Se este projeto já fosse lei, quem sabe esta tivesse instrumentos melhores para abordar a questão, como por exemplo, quando as Comissões de Direitos Humanos, presidida pelo nobre deputado Renato Simões e a das Relações do Trabalho, presidida pelo nobre deputado Hamilton Pereira, se reuniram no último dia 16, para tratar da saúde do trabalhador, principalmente sobre as LER, conforme explanação feita pela representante do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), Marina Maino.

O que está em jogo, Senhores Deputados, é a saúde de nossa população.  Ao propormos a instituição de tal Política, sabemos que sua ação vai beneficiar 1 a cada 100 trabalhadores do Estado.

 

Senhor Presidente, passo a ler o Projeto de lei nº 683, de 2003, de minha autoria:

 

“Projeto de lei  n.º  683,   de 2003

Institui Política de Informação e Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho LER/DORT e dá outras providências.

 

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado de São Paulo, Política de Informação e Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho LER/DORT.

Artigo 2º - Consideram-se métodos de prevenção às LER/DORT, para os fins desta lei, as políticas sociais que visem o bem estar físico, mental, profissional e social dos trabalhadores e servidores que executem atividades de digitação em equipamentos eletrônicos ou mecânicos.

Parágrafo único - Ficam os trabalhadores e servidores inativos, incluídos nos objetivos elencados no “caput” deste artigo.

Artigo 3º - A Política de Informação e Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho LER/DORT será efetivada através das seguintes diretrizes:

I - veiculação de informações sobre as LER/DORT;

II - realização de campanhas de esclarecimento à população;

III - proteção e integração das pessoas portadoras das LER/DORT;

Parágrafo único - As diretrizes previstas nos incisos I, II e III deverão recomendar a realização de exames a cada 12 (doze) meses para avaliação física de todos aqueles que executem atividades de digitação em equipamentos eletrônicos ou mecânicos, indicando ainda, às entidades públicas e privadas, a necessidade de se estabelecer pausas de 10 (dez) minutos destinadas para descanso a cada hora trabalhada.

Artigo 4º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei, indicando os órgãos e unidades que serão responsáveis pela fiel execução desta lei, devendo envidar esforços para adaptar-se às suas diretrizes.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa alertar a respeito de um grande mal que ronda a moderna sociedade industrial: as doenças decorrentes da prática do trabalho excessivo. No caso específico, o projeto pretende expor a necessidade de se orientar as pessoas sobre tipos de enfermidades que decorrem da prática do trabalho excessivo, quais sejam, as Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, também conhecidas como LER/DORT.

As LER/DORT afetam, segundo dados fornecidos pela Organização Mundial de Saúde - OMS, um em cada cem trabalhadores e, atualmente, é a segunda causa de afastamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Trata-se de uma patologia degenerativa que ataca nervos, músculos e tendões dos trabalhadores e servidores que realizam constantes movimentos repetitivos, em ritmo acelerado, em ambientes tensos, acompanhada de inadequadas condições de trabalho, provocando sintomas que vão desde sensação de peso até a impossibilidade de realizar as mais simples atividades cotidianas, como segurar objetos.

Assim, entendemos que é tarefa do Poder Legislativo valer-se dos instrumentos que estão à sua disposição para dar sua contribuição contra esse mal que grassa em nossa sociedade.

Por todo o exposto e objetivando resguardar o bem estar  e a saúde de todos os trabalhadores, como por exemplo os agentes de telecomunicações e os escrivães de polícia, só para ficar na esfera da Polícia Civil – área em que  tenho vínculo profissional , bem como inúmeros outros da iniciativa privada ou da administração pública e, certo de estar contribuindo para proporcionar melhores condições de trabalho, é que conto com o apoio de meus pares para ver aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, em 19/8/2003

a) Romeu Tuma  -  PPS”

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Antes de anunciar o próximo orador, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita do grupo de diretores, assistentes pedagógicos e coordenadores de ensino da Prefeitura de Taboão da Serra, convidados da nobre Deputada Analice Fernandes, acompanhados da equipe técnica formada pelas Sras. Maria Silvia de Castro Silva, Maria das Mercês Bighete, Ana Maria Moraes de Sylvio, Daniel César, Regina Fernandes e Terezinha de Jesus Prudente. Sejam bem-vindos a esta Casa de Leis. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com a sua presença, este Deputado continua o diálogo com a sua filha. Ela perguntou:

- Pai, o que é santa?

- Filha, santa é uma mulher que age de conformidade com padrões pios e tem diferença com a maioria das mulheres.

- Mas, pai, por que o pessoal chama Santa Casa de Misericórdia?

- Filha, Santa Casa de Misericórdia, tendo em vista que foi a denominação dada a hospitais administrados por freiras que, mercê da caridade do povo, prestavam assistência médica gratuita à população mais carente.

- Pai, por que a Rádio Eldorado está promovendo uma campanha no sentido de fazer com que a população doe recursos às Santas Casas?

- Porque, Lilian Maria, as Santas Casas não dispõem de recursos e a maioria delas está fechando, tendo em vista a insuficiência de dinheiro.

- Mas, pai, foi sempre assim?

- Não. Houve uma época em que toda dívida ativa do Estado, quando acionada, o devedor pagava uma taxa que ia diretamente às Santas Casas. Houve uma época também em que as pessoas ricas, que não possuíam herdeiros, quando faleciam doavam os seus bens para as Santas Casas. E com esse dinheiro, ou com o aluguel dos imóveis, eram mantidas as Santas Casas.

- Mas não tem acontecido mais isso?

- Não. Infelizmente não tem acontecido.

Sentimos que, no dia-a-dia, o legislador, os Deputados, membros do Executivo buscam formas de obter recursos para fazer com que as Santas Casas continuem a prestar aquela assistência médica aos carentes, aos mais necessitados. Pois bem, este Deputado foi autor de um projeto de lei que tem, ao longo dos anos, carreado recursos aproximadamente de seis a sete milhões anuais a todas as Santas Casas.

Porém, isso não é suficiente. Temos na Casa um projeto tramitando, se não me falha a memória do Deputado Geraldo Lopes, que propõe que uma parte do que se paga em pedágios seja carreada para as Santas Casas.

É uma iniciativa louvável e que merece apoio. Porém, dentro dessa mesma linha, este Deputado, há questão de aproximadamente dez anos, fez um movimento no sentido de que todos os recursos da Zona Azul da Capital fossem carreados à Santas Casa da Capital. Na época era Prefeito de São Paulo o Sr. Paulo Salim Maluf, que não acolheu, e essa idéia não foi para frente.

Este Deputado continuou com a idéia e este mês procurou o Vereador Gilson Barreto, que apresentou um projeto à Câmara Municipal de São Paulo no sentido de fazer com que 10% de toda a arrecadação da Zona Azul sejam carreados para a Santa Casa da Capital. Este Deputado ainda teve a iniciativa de tirar cópia do projeto do Deputado Gilson e encaminhar às Prefeituras do interior do Estado, onde funciona Zona Azul ou algum projeto idêntico à Zona Azul, pedindo que igual procedimento seja adotado nesses municípios.

Entendo que talvez só isso não seja a solução. Porém, é uma iniciativa que deverá merecer apoio de todos os Deputados, mesmo porque, em torno do Estado, se as Santas Casas vierem a fechar, a situação da Saúde que já é caótica ficará ainda mais caótica.

Dentro desse quadro, Lilian Maria olhou para o pai e disse:

- Pai, peça aos Deputados, peça às Câmaras Municipais do interior que apoiem iniciativa igual à do Vereador Gilson Barreto.

Sr. Presidente, passo a ler o projeto de iniciativa do Vereador Gilson Barreto, bem como a justificativa por ele apresentada:

“Projeto de lei nº 663, de 2003

 

Dispõe sobre destinação de percentual da receita da Zona Azul

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - Das receitas oriundas da arrecadação da Zona Azul, 10% (dez por cento) do total, serão destinadas à Santa Casa de Misericórdia de São Paulo.

Art. 2º - A instituição beneficiada apresentará, anualmente, prestação de contas da receita que lhe for destinada.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º -           O Executivo regulamentará a presente lei, em 60 (sessenta dias) a contar de sua publicação.

Art. 5º -           Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Sala das Sessões, 08 de outubro de 2003.

 

                                   (assinado no original)

                                       Gilson Barreto

                                      Vereador PSDB

 

Justificativa

 

O presente Projeto de Lei objetiva destinar, à Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, percentual da receita proveniente da arrecadação de Zona Azul.

Como é do conhecimento público, a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo atende milhares de pessoas por dia em seu ambulatório e mais de 1000 pacientes na internação.

É uma veneranda instituição filantrópica, absolutamente sem fins lucrativos, que presta importante e reconhecido serviço de assistência médica e hospitalar, especialmente aos desvalidos e carentes da nossa população.

A Santa Casa de Misericórdia de São Paulo enquadra-se, por excelência, entre os mais importantes segmentos de atendimento médico hospitalar-social do país.

Exemplo importante de solidariedade temos na área estadual.

A Lei nº 11.021, de 28 de dezembro de 2001, projeto de autoria do Deputado Estadual Vitor Sapienza, contemplou as Santas Casas de Misericórdia do Estado, com 1% (um por cento) dos emolumentos devidos ao escrivão a título de custas e emolumentos devidos ao Estado.

No período de janeiro/2002 a julho/2003, o total repassado para as Santas Casas de Misericórdia no Estado de São Paulo foi de R$ 3.320.020,49 creditados na conta corrente da entidade no Banco Nossa Caixa S/A.

Creio firmemente que esta propositura terá o apoio irrestrito de meus Nobres Pares.”

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, nobres colegas: Esta Casa, na noite de ontem, teve oportunidade de homenagear a Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado de São Paulo.

Estiveram presentes, além do Presidente da Federação, Edson Laércio de Oliveira, o secretário-geral da CGT, Francisco Canindé Pegado, o Presidente do Sindicato da Saúde de Ribeirão Preto Nilceleno Martins, a Presidente do Sindicato de Jaú, Maria Gerusa de Abreu, o 1º Presidente da Federação, Antônio Wilber Bezerra, o diretor Pedro Tolentino e mais representantes de sindicatos de vários pontos do Estado de São Paulo.

Algumas questões foram levantadas no ato solene. Entre elas, o pagamento que se faz aos hospitais, aos médicos, aos laboratórios. É impossível um hospital fazer o atendimento a um trabalhador, a uma pessoa que precise do SUS recebendo tão pouco.

Uma cirurgia tem um valor, para o SUS, que chega a ser humilhante. Gostaria que cada Deputado desta Casa procurasse conhecer a tabela do SUS, procurasse saber a realidade praticada pelo SUS, analisasse e chegasse à conclusão se é possível atender com esta tabela defasada, absurda.

O Sr. Nilceleno Martins, que é o Presidente do sindicato de Ribeirão Preto, deixou clara a situação dos hospitais daquele município. Muitos não têm condições de sobrevivência, não têm condições para fazer face às despesas. Não conseguem saldar a folha de pagamento em dia, a situação é caótica, e o governo federal em vez de aumentar a verba da saúde, ameaça diminuí-la.

A CPMF, que foi criada para fornecer recursos à saúde, forneceu sim, só que na medida em que este recurso entrou pela porta, outros fugiram pela janela. Ou seja, alguns recursos que existiam para o sistema de saúde foram desviados. A CPMF gera cerca de 20 bilhões por ano, ou mais, de recursos para a saúde. Se essa importância fosse adicionada aos recursos anteriores, com certeza não teríamos tantos problemas como temos no presente momento.

As filas dos hospitais e prontos-socorros são humilhantes. Há pessoas que ficam de cinco a seis meses aguardando por uma cirurgia, que deveria ser realizada com urgência. Muitos morrem antes de conseguir o atendimento.

Existem esses problemas no Brasil porque falta seriedade na administração pública, em todos os seus níveis. Essa questão não é recente. Vivemos este problema há muitas décadas. As questões sociais ficam em segundo plano, o povo é desrespeitado. O povo só tem o direito de sonhar na época das campanhas eleitorais, quando ouve dizer que ninguém mais vai morrer na fila do hospital e ninguém vai ficar sem atendimento. Porém, vencida a eleição, a promessa desaparece e o povo esquece.

Então, Sr. Presidente, quero deixar mais uma vez nossa homenagem às seguintes pessoas: Edson Laércio de Oliveira, Francisco Canindé Pegado, Pedro Tolentino, Antonio Wilber Bezerra, que foi o primeiro Presidente da Federação, Maria Gerusa de Abreu e Nilceleno Martins da Silva, que estiveram aqui no ato solene de ontem à noite, além de Presidentes representantes dos Sindicatos de todo o Estado de São Paulo.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Srs. Deputados, em nome da Presidência efetiva desta Casa, nos termos do disposto do artigo 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o artigo 68, ambos da XI da Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e 10 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 360/03, que cria cargos no quadro do Tribunal de Justiça.

Nos mesmos termos, as comissões de Promoção Social e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término do congresso anteriormente convocado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 946/03. Financiamento junto ao BID, destinado ao projeto, avaliação e aprimoramento da política social do Estado de São Paulo.

Nos mesmos termos, as comissões de Defesa do Meio Ambiente e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término do segundo congresso convocado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 947/03. Financiamento junto ao BID, destinado à execução do projeto de desenvolvimento do ecoturismo na região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo.

Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, nobres deputados presentes, gostaria também de saudar os companheiros do Fórum dos Ex-Presos Políticos – que assiduamente têm comparecido a este plenário, reivindicando o  atendimento a seus direitos –, saúdo também os leitores do Diário oficial, os telespectadores da TV Assembléia, assim como os ouvintes da Rádio Assembléia.

Venho hoje trazer o tema da discussão que iniciaremos amanhã, quando teremos uma delegação de Deputados Estaduais na Conferência Nacional das Cidades, em que discutiremos uma política nacional para  as questões urbanas, incluindo os setores do desenvolvimento urbano, da habitação, do saneamento ambiental, do transporte, ou seja, a articulação de um novo papel, de um novo espaço institucional que o Presidente Lula criou desde o primeiro dia do seu governo.

A criação do Ministério das cidades foi fundamental para articular as políticas do desenvolvimento urbano, as políticas de atendimento às populações que hoje moram em áreas precárias nos grandes centros urbanos, com a política de transporte e a de saneamento.

Sabemos que habitação não é só a moradia, o teto; significa as pessoas terem acesso à cidade e ao saneamento. Saneamento é saúde. É também as pessoas terem acesso ao transporte; seja para se deslocarem do trabalho para a moradia, seja para o lazer ou para participarem da vida da cidade. Garantir ainda o acesso às políticas sociais, como saúde e educação.

Pela primeira vez teremos possibilidade de discutir, de uma maneira tão ampla, pois essa conferência foi preparada durante meses, com a participação de mais de três mil municípios, onde aconteceram as conferências municipais, que prepararam as conferências estaduais. E agora vamos culminar com uma discussão na Conferência Nacional, com o principal eixo de se estabelecer uma políticas nacional para as cidades, em que a gestão democrática, a participação plena e o controle social sejam exercidos o mais amplamente possível.

E, principalmente onde articulemos as prioridades dos recursos, seja do Orçamento da União, dos Estados ou dos municípios, e articulemos as múltiplas políticas nos diversos níveis de governo.

O principal eixo da conferência é o direito à cidade, o direito ao acesso aos serviços da cidade. Para termos uma idéia, hoje o déficit habitacional é algo em torno de 5,5 milhões de unidades. A demanda por moradia no Estado de São Paulo é de, aproximadamente, um milhão e 200 mil unidades habitacionais. A região metropolitana do nosso Estado concentra 10% da população do nosso País e 50% da população do nosso Estado, e é onde também se concentra o maior número de favelas ou de moradias precárias.

Temos 75% das favelas do Estado de São Paulo concentradas na região metropolitana de São Paulo. Então, todo esse processo de exclusão, de impedimento que uma parcela considerável da população acesse os bens e serviços da cidade e da moradia digna é o que vai ser pauta da nossa discussão, para realmente incluirmos essa população que hoje se encontra fora do mercado da construção civil e do mercado habitacional, que é essa população de um a três salários mínimos, cujo déficit habitacional é em torno de 80 por cento.

Já tivemos, em outros momentos, uma discussão ampla de um plano nacional de habitação, como o BNH, o Sistema Financeiro de Habitação, ainda no governo militar. E o que aconteceu é que o Sistema Financeiro de Habitação acabou financiando, com recursos subsidiados do Estado, o acesso à moradia a populações que percebem acima de cinco salários mínimos.

A política séria do Ministério das Cidades agora é exatamente termos os recursos do Orçamento da União, os recursos com subsídios para o acesso à habitação, destinados para a população que realmente necessita e que hoje está excluída do mercado de construção.

Gostaria de trazer aqui essa discussão, visto que teremos mais oito deputados desta Assembléia Legislativa participando desse processo. E, a partir da Conferência Nacional, trazer os encaminhamentos da política nacional, para ser discutida no Estado e, novamente, nos municípios, num processo inverso ao que foi a construção da referida conferência.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre Deputado Luis Carlos Gondim, convoca V. Exas., nos termos do artigo 18, inciso I, letra ‘r’, da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene, a realizar-se no dia 21 de novembro, de 2003, às 10 horas, com a finalidade de homenagear os 28 anos de Fundação do Hospital CEMA - Centro Especializado em Medicina Avançada.

Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, eu tive um amigo que, no passado, fumava muito - nada contra quem fuma, um cigarro atrás do outro.

Um dia, eu o vi com uma garrafa de mel, e perguntei para que era o mel. Ele disse que era para combater o alcatrão e a nicotina que vêm através do cigarro. Eu lhe disse se não era melhor ele parar de fumar. Assim, ele não precisaria ficar combatendo essa doença. Ele disse que precisava de mel. Enganosamente, ele pensava em combater esses males existentes no cigarro.

Da mesma forma, é muito importante que se fale aqui sobre o Estatuto do Desarmamento. O importante é que a sociedade não tivesse armas. Assim, não teríamos tantas mortes hoje, como temos e vemos. O Estatuto do Desarmamento não é para dificultar a aquisição de armas? Sim. Vamos fazer a reflexão: de que adianta desarmarmos a população, se não fecharmos as fábricas de armas.

As fábricas, nesta hora, estão trabalhando a todo vapor, para construir revólveres, fuzis, etc., e aqui trabalhamos para desarmar a sociedade. É como as campanhas do governo, que dizem: ‘Pare de fumar. O Ministério da Saúde adverte: fumar é prejudicial à saúde.’ Todo mundo sabe disso, mas as fábricas de cigarro estão trabalhando a todo vapor, nesse momento, também.

E nós, seres humanos, temos a capacidade de absorção muito grande no que vemos e ouvimos, e as propagandas mais bonitas, por incrível que pareça, são as propagandas de cigarro. Por isso as pessoas se matam dessa forma.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, não adianta se não colocarmos mais fiscalização nas fronteiras do Brasil; se não houver combate à corrupção dos agentes de segurança que facilitam o acesso das armas dentro do Brasil.

Será que isso não vai incentivar o mercado, pois as pessoas vão ficar desarmadas? Deixo esta questão para que você, telespectador, possa pensar. É muito importante que exista uma sociedade sem armas, para que não tenhamos esse número de suicídios, esse número de pessoas que estão matando, roubando fazendo atrocidades com armas.

Ontem, em Brasília, observamos quase três mil pessoas, fazendo uma passeata contra o desarmamento. Mas, o que podemos fazer? As pessoa estão aí se matando, e as armas estão sendo fabricadas nesse momento.

Então, há que se refletir. Vamos desarmar a população. Vamos desarmar a sociedade. Porém, as armas vão estar circulando dentro do Brasil, isso não resta dúvida. É como aquele “cowboy”, que fazia a propaganda da Marlboro também, que morreu. Mas, não adiantou nada. Morreu, de tanto fumar, mas não adiantou nada. As propagandas estão aí.

Vamos passar o Estatuto do Desarmamento. Sim, mas as armas vão continuar. Isso não vai diminuir os crimes. Não vai acabar com a criminalidade, não. O povo tem que pensar mais. É importante que venhamos a ter, no futuro, uma população sem armas. Aliás, o revólver ficou para a Polícia e está nas mãos de bandidos. Estamos malhando em ferro frio, e correndo atrás do vento. Parece que as pessoas estão num sono, e que não acordam. Não vai resolver o problema.

É um bom projeto, mas nada vai resolver se as fábricas de armas não forem fechadas. Mas, por que fechar as fábricas de armas? Elas pagam impostos. Isso é muito importante. Por que fechar as fábricas de cigarros? Elas pagam impostos, e isso é muito bom para o governo.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Aldo Demarchi.

 

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O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson.

 

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Senhores Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quase todos os Deputados desta Casa estão preocupados com o maior bem da vida, que é a saúde.

Os jornais estampam diariamente suas manchetes anunciando a catástrofe dos hospitais públicos e privados, e como já foi dito desta tribuna por vários Deputados, a política instituída pelo Governo Federal no que diz respeito à verba destinada à Saúde condiz com essas manchetes.

Neste ano foram subtraídos 560 milhões de reais que deveriam ser usados na Saúde. Não bastasse isso, o Governo Federal decidiu retirar para 2004 não mais os 560 milhões, mas três bilhões e 600 milhões de reais da Saúde.

Ontem, na reunião da Comissão de Saúde e Higiene, da qual sou Vice-Presidente, foi solicitada pela Deputada Beth Sahão uma visita ao hospital de Itaquaquecetuba, onde nove crianças recém-nascidas morreram. Sua Excelência, preocupada, pediu que a Comissão de Saúde se dirigisse a este hospital para verificar o que estava acontecendo, bem como a presença do Secretário da Saúde, Dr. Barradas, para explicar o que está acontecendo com a Saúde de São Paulo, como se o problema acontecesse só aqui em São Paulo.

Pedi ao Presidente, na oportunidade, que também convocasse o Ministro da Saúde porque ele deve ter alguma explicação para dar sobre o fato de o Governo tomar tal atitude. Segundo a justificativa, esse dinheiro está sendo desviado para outros programas sociais do Governo Federal.

Aí pergunto para os senhores telespectadores, para os presentes nas galerias: por que não tirar esses três bilhões e 600 milhões do pagamento da dívida externa, cujo valor mensal é de 15 bilhões? Como diz aquele ditado, estão descobrindo um santo para vestir outro com o argumento de que esse dinheiro será destinado ao Fome Zero ou aplicado em outros programas sociais, como saneamento; diminuiriam as doenças e com isso o custo da Saúde seria menor.

Aí questiono - e parece brincadeira - quando um país paga mensalmente 15 bilhões de dívida externa, não poderia negociar o pagamento para 11 bilhões e aplicar a diferença em programas sociais? Não. Vai-se pelo caminho mais fácil, talvez porque não tenha de dar muita explicação para o FMI, etc., etc., etc.

Este Deputado, por intermédio desta Casa, semana passada enviou moção para este grande líder que elegemos, Luiz Inácio Lula da Silva, no sentido de sensibilizá-lo - ele que sabe das dificuldades que já passou na vida, em especial na saúde, digo isso porque tive oportunidade de ouvir do próprio Lula esse relato - a não cortar essa verba da Saúde, a fim de que os hospitais continuem proporcionando o maior bem que o ser humano pode ter: a saúde.

 

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Fundação Estadual - aliás um nome até irônico - do Bem-Estar do Menor, o que de bem-estar não tem nada, de recuperação também não.

Hoje, do jeito que funciona a Febem no Estado de São Paulo, é possível que os menores e adolescentes que vão para lá saiam com uma quadrilha, porque não há possibilidade desses menores se recuperarem, a não ser por obra de Deus, porque se depender das ações do Governo do Estado, do Presidente da Febem, Sr. Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, especialmente do diretor da unidade de Franco da Rocha, não vai acontecer nada de bom para essa juventude que está em conflito com a lei. Não sei mais se estamos numa ditadura ou no Estado democrático de Direito.

Em primeiro lugar, o Partido dos Trabalhadores, através da liderança do nosso Deputado Antonio Mentor, solicitou desta Casa a instalação da CPI da Febem para averiguação dos fatos que têm ocorrido. O curioso é que o Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, disse que é bom investigar, mas a sua bancada aqui na Casa parece que não concorda.

Inclusive, no caso do Delegado-Geral Marco Antonio Desgualdo, ele disse que na investigação uma pessoa pode ser condenada ou absolvida. Está aqui no “site” da Polícia Civil. Só que no caso da Febem ele não acha bom.

Outra questão que nos deixa estarrecido é que o Meritíssimo Juiz Dr. Eduardo Gouveia disse que considerou as cenas na Febem chocantes inclusive, o tráfico de drogas, adolescentes sem individualização na execução da pena, ou seja, não cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Há decisões judiciais que o Governo do Estado simplesmente ignora, como se o Poder Judiciário nada significasse no Estado de São Paulo. O Sr. Geraldo Alckmin e seus asseclas querem submeter o Judiciário, o Ministério Público e a Assembléia Legislativa a seu mando. O interessante é que há quem aceite. Penso que o Presidente do Tribunal de Justiça deveria fazer cumprir essas decisões.

Se um juiz determina, ou o governo recorre e cassa a decisão na instância superior, ou o governo cumpre - e se o governo não cumprir, compete ao Poder Judiciário tomar as providências. Em não o fazendo, compete a esta Casa tomar as providências em relação ao Sr. Governador do Estado. Afinal, não é possível que vamos instalar a ditadura no Brasil a partir do Palácio dos Bandeirantes, a partir do Estado de São Paulo.

É uma vergonha o que está ocorrendo na Febem. Vai haver rebelião e formação de quadrilha. Ninguém será recuperado dessa forma. O pior é que o PSDB e o Sr. Geraldo Alckmin juntos já estão no poder aqui o Estado de São Paulo há 10 anos. Já estão no terceiro mandato. Então, não há mais desculpas. Não é mais um governo de primeiro mandato.

É um governo que já está há 10 anos: um mandato e meio do Governador Mário Covas e um mandato e meio praticamente do Sr. Geraldo Alckmin, lembrando ainda que no governo do PSDB Geraldo Alckmin foi vice nas duas eleições do Covas, e portanto tem conhecimento - não é algo novo, e tem de tomar as providências na Febem, bem como cumprir as decisões do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, sem fazer com que sua bancada nos impeça de instalar uma CPI para apurar a questão da Febem aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Obrigado. (Aplausos nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - PFL - Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar para o Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - PFL - Solicito ao nobre Deputado José Caldini Crespo que assuma a Presidência desta Sessão.

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Caldini Crespo.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi, por permuta de tempo com o nobre Deputado Afonso Lobato.

 

O SR. ALDO DEMARCHI - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomamos a tribuna no tempo regimental do Grande Expediente para tratarmos de assunto muito em voga neste momento, pungente preocupação da nossa sociedade - a insegurança.

Mas não é a insegurança da violência, não é a insegurança do assalto, não é a insegurança causada pelo tráfico de drogas, enfim, não é a insegurança que faz vir a esta tribuna todo dia um colega para discorrer sobre o assunto, principalmente no âmbito dos grandes centros.

Mas, sim, é da insegurança que hoje reina na sociedade, causando um desastre psicológico muito grande, principalmente nas pessoas de idade mais avançada. É a insegurança de quem tem emprego e receia estar desempregado no dia seguinte. É a insegurança de quem não tem emprego, de não arrumar onde colocar sua força de trabalho. É a insegurança de ter de levar o sustento no final do mês para suas casas, quando evidentemente não conseguem, já que a situação é aflitiva.

De repente, a classe que já deu sua colaboração para o desenvolvimento deste País, principalmente nas estatais - é o caso dos ferroviários, e também daqueles que trabalharam na Sabesp, na Cetesb, bem como meus ex-companheiros de Cesp, Centrais Elétricas de São Paulo - recebe, depois de 14 ou 15 anos de aposentadoria, a notícia de que seus proventos poderão ser reduzidos em 60% ou 70% com as suas complementações, porque a Fazenda do Estado e a Procuradoria-Geral do Estado descobriram na lei que há uma irregularidade em virtude da qual esses proventos terão de ser reduzidos.

Fica aqui minha afirmação. Como aqueles companheiros que já subiram a esta tribuna, que já dissertaram esse assunto, que reuniram-se com algumas classes que já estão sendo atingidas, como é o caso da Sabesp, da Cetesb, os nossos nobres colegas Arnaldo Jardim - que não é do meu partido, mas que também está preocupado, Nivaldo Santana, Rodolfo Costa e Silva, meus amigos que defendem os ferroviários na Frente Parlamentar, como os nobres pares José Caldini Crespo, Célia Leão e Ary Fossen, que pertencem a uma base como a minha, de ferroviários e eletricitários, que já vêm trabalhando há muito tempo junto à Procuradoria, junto ao Governo do Estado, também afirmo que os ferroviários têm direito àquele subsídio que foi dado aos que estavam na ativa - por lei.

Aqueles 2.400 famigerados, que todos já conhecem, especialmente aqueles da classe ferroviária, foram transformados em abono, e o governo até hoje não decidiu se pagará ou não as pensionistas e os aposentados, que na nossa óptica têm direito por lei.

Mas, não é simplesmente a esse abono, ao corte que está sendo preparado para a partir de 1º de novembro atingir esses servidores, que nos referimos. Neste País há muita coisa ilegal, mas quando se atenta para o que há de benefícios passa-se para o imoral. No que diz respeito à reforma da Previdência, nunca fomos favoráveis aos valores abusivos de algumas aposentadorias - o que não é o caso desses servidores.

Esses servidores estão há 14 ou 15 anos recebendo essa complementação, amparados por lei, e, se não por lei, pelo menos por decisões daqueles que estiveram à frente do Governo.

Sabemos que todo brasileiro que está nessa situação foi para casa com um projeto de final de vida. Sabemos que é nessa idade que se gasta muito mais no orçamento da farmácia. Sabemos que muitos deles dependem dessa complementação para pagar o seu plano de saúde. Sabemos que muitos deles estão dependendo dessa complementação para se tratarem de algumas doenças que, infelizmente, aparecem nessa idade.

Eu pergunto: quem irá responder por esse problema social? Quem irá responder e acudir essa pobre classe? Eu concito aqui a todos esses colegas de que falei - nosso líder do Governo, Deputado Vanderlei Macris, nosso colega de Americana; concito aqui Vaz de Lima, nosso líder do PSDB nesta Casa; que todos nós, em conjunto, as lideranças, todos os partidos, juntamente com o Governador do Estado, num estudo aprofundado, encontremos uma saída legal para que isso não se instale em nosso Estado.

Eu e o Edson Gomes, do nosso partido, já estivemos com o nosso líder e Presidente, Vice-Governador Cláudio Lembo, levando a ele a preocupação principalmente dos eletricitários, porque a Fazenda do Estado quer levar o processamento de seus holerites para a Secretaria da Fazenda, o que hoje é feito com bastante eficiência junto à Fundação dos Funcionários da Cesp.

Perguntamos: quem irá ganhar com isso, passando esse processamento para a Fazenda do Estado? Só teremos perdas, dos dois lados. O que pedimos é uma tranqüilidade por parte não só dos governantes, do Executivo, mas também desta Casa, numa conjugação de esforços de todos nós, no sentido de encontrarmos uma saída para minimizar o sofrimento. Temos recebido inúmeros telefonemas desse pessoal, no desespero de que isso possa acontecer, acarretando-lhes um final de vida dramático. E sabemos que terão mesmo.

Na qualidade de ex-eletricitário por 18 anos - não estou aposentado pela companhia, porque saí muito antes da idade para aposentadoria, conheço profundamente o setor energético. Conheço de cátedra. A Cesp, quando tinha a responsabilidade desse processamento, tinha em garantia dois milhões de ações da própria companhia, para fazer face a essas despesas. Quando aprovamos aqui, no outro mandato, a privatização da Cesp, tivemos a colaboração da Fundação, que passou esses dois milhões de ações gratuitamente para o Estado, para que este pudesse privatizar a companhia.

E onde fica a responsabilidade desses dois milhões de ações, que eram da Fundação, que eram a garantia para que ela pudesse continuar com esse processamento? O receio de todos é que, se os funcionários aposentados da Cesp passarem para a Secretaria da Fazenda, eles tenham o mesmo tratamento que está recebendo hoje o ex-funcionário da Cetesb, da Sabesp e da antiga Fepasa. Não tenham dúvida nenhuma de que eles correm esse risco.

Fica aqui a grande dúvida. Se passar esse processamento à Fazenda - o que hoje é feito pela Fundação, com bastante eficiência: o desconto das mensalidades dos aposentados, para que a própria associação sobreviva, a dedução, no holerite, dos planos de saúde, o seguro de vida, com contribuição mensal dos funcionários - essas entidades que dão suporte a essas questões sociais da classe irão sucumbir. Não temos dúvida nenhuma.

Temos que ir devagar. Temos que ter reconhecimento. Justamente no momento em que se aprova o Estatuto do Idoso, nós fazemos uma agressão desse porte a essas pessoas que construíram tudo isso que hoje usufruímos no nosso Estado, que é a unidade da Federação mais importante, mais desenvolvida, graças ao trabalho dessa gente.

Fica aqui esse nosso apelo dramático, porque convivemos com essa gente, e temos recebido constantemente esses telefonemas aflitivos. Evidentemente, não poderemos nos furtar de usar o que temos de mais sagrado, que é esta tribuna, de sermos o porta-voz para transmitir o que eles sentem e o que poderão sofrer, nesses próximos dias.

Seremos, sim, a caixa de ressonância da vontade de vocês. Pelo menos enquanto estivermos aqui nesta Casa. E aquilo que eu disse. Se por acaso existir alguma ilegalidade, existe o direito moral, que é o inverso de muitas coisas que acontecem neste país, que é o direito legal.

Esse pessoal tem de ter, depois de 15 anos de garantia dessa complementação, pelo menos a consideração desta Casa, destes Parlamentares. E muitos deles fazem coro desta minha fala. Tenho certeza de que contarei com eles, ou no Congresso ou na União, com os líderes de outros partidos, ou mesmo através da nossa assessoria, para encontrarmos uma saída que possa dar legalidade a essa aberração, descoberta depois de tanto tempo, pela Procuradoria-Geral do Estado.

Uma coisa fica registrada. Essa complementação existente hoje vem desaparecendo de forma gradativa. Todo aumento dado através do INSS é retirado da própria complementação desses funcionários. Imaginem vocês que mais alguns dias e esses funcionários não terão a complementação, por naturalidade. Eles já vêm, de forma gradativa, perdendo o seu poder aquisitivo. Quando eles se aposentaram, tinham o direito de receber o mesmo salário dos que estão na ativa. E essa moeda vem sendo corroída, mês a mês, ano a ano, devido a essa regra de substituir o que o INSS dá, descontando de suas próprias contribuições de complementação.

Que todos, não só o Executivo, a partir do Sr. Governador, mas nós também, do Legislativo, a Procuradoria, a Fazenda, encontrem uma forma de reparar essa injustiça que se vai cometer com esse pessoal.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.

 

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Para finalizar, quero deixar registrado que entramos com um projeto que foi publicado no Diário Oficial de hoje. Uma preocupação muito grande com respeito aos homens que vivem no campo, aos jovens de família secular, que produzem para os que moram na cidade. O nosso projeto pede que o Fundo, que já existe dentro da própria Agricultura, seja repassado para os jovens agricultores, aqueles que têm vocação, por natureza, para ficarem no campo, não virem para a cidade causar problema social ainda maior que os que já estamos vivendo.

Que esse Fundo preserve lá, produzindo para nós que vivemos na cidade, os jovens que têm a mão calejada, que desde que nasceram não têm outro conhecimento a não ser lavrar a terra. Portanto, esse nosso projeto, tenho certeza, receberá o apoio de todas as comissões temáticas da Casa, e também dos nossos companheiros, dando uma solução para que esses jovens fiquem no campo.

Não sou contra assentamento, mas, acima de tudo, devemos dar cobertura para aqueles que, além de vocação, conhecem profundamente o que é trabalhar no campo e produzir, porque nasceram lá, estão lá com suas famílias e, de repente, por falta de incentivo, por falta de melhores conhecimentos da tecnologia moderna, acabam deixando o campo e vêm para a cidade, sendo mais um na fila dos desempregados.

Gostaria também, Sr. Presidente, de cumprimentar esta Casa pela sexta edição do Parlamento Jovem Paulista quando nós, Deputados, daremos oportunidade aos jovens do interior e das escolas regulares de passarem um dia aqui e saberem o que é o Poder Legislativo, o que é ser parlamentar por um dia.

Deixo meu abraço e meus cumprimentos ao Filipe Brunelli Falcão, Greice dos Reis e Rodrigo dos Santos Bonde, da minha cidade de Rio Claro, que conseguiram a classificação para participar do Parlamento Jovem em novembro.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PL - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Presidente da Câmara Municipal de Cruzeiro, Breno Santiago, e do Vereador Carlos Roberto da Silva, acompanhados do nobre Deputado Vanderlei Macris. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, este Deputado fará uso do tempo destinado ao nobre Deputado Marcelo Cândido, como vice-líder, por cessão de tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Aldo Demarchi.

 

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O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero neste momento fazer menção ao Dia Internacional da Alimentação, ocorrido na semana passada, dia 16 de outubro, porque não tive oportunidade de fazê-lo no dia. Queremos registrar a presença, mais uma vez, do nosso aguerrido grupo de defesa dos ex-presos políticos.

Na semana passada, gostaria de ter falado aqui sobre o Dia Internacional da Alimentação e sobre o Dia do Pão, cumprimentando os panificadores do Brasil. De um lado, temos bastante a comemorar com o crescimento da produção de grãos no Brasil, da expansão da agricultura, da agropecuária, com o lançamento do Programa Fome Zero coordenado pelo Presidente Lula. Se olharmos para a frente, podemos dizer que o futuro do Brasil é promissor, animador. Porém, a fome não espera. Aqueles que estão passando fome, desempregados, precisam de socorro imediato.

O Presidente Lula, mais do que ninguém, tem consciência de que o melhor programa para combater a fome e a miséria é o desenvolvimento econômico, a geração de emprego, a distribuição de renda. O Programa Fome Zero é paliativo, emergencial e precisa ainda crescer muito, além de contar com o envolvimento da sociedade, dos órgãos públicos, tanto estaduais como municipais.

Não podemos tirar da pauta a necessidade do crescimento sustentável do Brasil, investindo na educação, na cultura, em um projeto de Nação. O Presidente Lula tem conduzido bem esse projeto nas relações internacionais, na discussão da Alca.

Na semana passada, por ocasião da comemoração do Dia do Pão, cada Deputado, carinhosamente, recebeu uma cesta de pães - o mesmo foi feito na Câmara Municipal de São Paulo - dos panificadores e confeiteiros do Estado de São Paulo. Junto com a cesta recebemos uma carta assinada pelo Frederico Maia, Presidente do Sindicato dos Panificadores do Estado de São Paulo e da Associação dos Panificadores, com um recado que é importante deixar registrado nesta Casa.

Nessa mensagem o Presidente Frederico Maia solicitava ao Poder Legislativo de São Paulo que olhasse com mais carinho a situação por que passa esse setor. De uma maneira bastante sucinta ele pediu a atenção dos Deputados e Vereadores, não só de São Paulo, mas do Brasil, para que olhassem com carinho os projetos que tramitam nas Casas Legislativas em defesa desse setor.

É necessário que façamos alguma coisa porque esse setor caminha para a extinção. Temos contabilizado, só na cidade de São Paulo, o fechamento de mais de duas mil padarias nos últimos quatro anos. Sabemos que as causas são a crise econômica, a falta de acesso ao crédito barato, a falta de acesso à tecnologia, mas a principal causa, de acordo com vários estudos realizados por institutos credenciados, é o crescimento sem controle dos grandes grupos de varejo na cidade de São Paulo e no Brasil. Isso leva ao fechamento não só das padarias mas também dos pequenos mercados, açougues, enfim, do pequeno comércio no geral.

Os levantamentos técnicos mostram que os empregos são gerados pela pequena e microempresa, pelo pequeno comércio, pelo pequeno estabelecimento de prestação de serviço, muitas vezes com salários melhores do que os grandes empreendimentos. O trabalhador de uma microempresa, muitas vezes, é um parceiro do dono do empreendimento e tem um tratamento humanamente diferenciado de um funcionário de um grande grupo econômico.

Não estou querendo passar nenhum preconceito em relação aos grandes grupos econômicos, pois é importante que o País tenha grandes empresas, é importante que venha capital de fora, mas também é importante que o Brasil tome medidas para proteger os pequenos. Essa é a razão da Constituição do Estado, dos operadores de Direito, das fontes que produzem as leis, como esta Casa. O Estado tem de existir para defender sobretudo os pequenos. Os grandes não precisam do Estado.

É nesse sentido o alerta do Sindicato dos Panificadores. Nesta Casa tramitam alguns projetos em defesa da pequena e microempresa, inclusive alguns meus, assim como de vários Deputados que têm compromisso com esses setores. É chegada a hora de colocarmos esse assunto na agenda da Assembléia.

Quero agradecer a alguns parlamentares que assinaram o documento da Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa: Deputados Geraldo Lopes, Vitor Sapienza, Romeu Tuma, Arnaldo Jardim, Edson Ferrarini, Said Mourad, Baleia Rossi, Roberto Felício, Ana Martins, Mário Reali, Maria Lúcia Prandi, Carlinhos Almeida, José Dilson, Fausto Figueira, Simão Pedro, Edson Gomes, Emidio de Souza e Vanderlei Siraque.

Aproveito a oportunidade e solicito ao nobre Deputado Vaz de Lima, Líder do PSDB, que libere a bancada para que possa fazer adesão a esta frente parlamentar. Podemos fazer um grande debate nesta Casa, chamar os pequenos empresários da Fiesp, do Sindicato dos Panificadores, dos Açougueiros, de todos os setores de micro e pequenos empresários para saber qual é o clamor desses setores, e o que o Estado poderá fazer para que os empreendedores possam crescer cada vez mais. É uma concepção difundida pelo Presidente Lula que faz coro também com o lema do Governador Geraldo Alckmin, que diz que coordena um projeto de Estado empreendedor.

Esse projeto se sustenta se for calcado no desenvolvimento da micro e pequena empresa, dos pequenos negócios, das cooperativas. Não conhecemos na história contemporânea nenhum projeto econômico de país que pudesse se sustentar por longo tempo somente em cima de grandes grupos econômicos. As economias consolidadas no mundo são calcadas no cooperativismo, na micro e pequena empresa. Há os grandes grupos econômicos, mas com limitações, com proteção às pequenas empresas. Queria agradecer aos Deputados que assinaram e pedir a adesão dos outros Deputados para fazermos o lançamento dessa frente ainda neste ano com uma pauta em consonância com o sentimento dos pequenos empresários que produzem e fazem a economia no Estado de São Paulo.

Também dentro dessa linha, o mandato que coordeno promoverá um debate sobre juventude e mercado de trabalho no dia 10 de novembro. Traremos o professor da Unicamp e Secretário da Prefeita Marta Suplicy, Márcio Pochmann, que tem notório saber nessa matéria.

O levantamento feito pelo IBGE tem dados importantíssimos sobre juventude e mercado de trabalho. O melhor desenvolvimento é o humano, o investimento na educação, no conhecimento, no saber. A educação é sempre um pilar importantíssimo, tem de ser sempre uma questão de Estado, estratégica para o desenvolvimento econômico sustentável. O Brasil cresceu muito nas décadas de 60 e 70, mas hoje está pagando por um crescimento não-sustentado, porque não investiu na educação, enquanto que países como a Coréia cresceram muito, mas investiram muito na educação, foi um crescimento sustentado e hoje têm um PIB quatro vezes maior do que o da população brasileira.

Comentando a exposição do professor Márcio Pochmann estarão na Mesa Jaime Cabral, Secretário de Juventude do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores; Gustavo Petta, Presidente da União Nacional dos Estudantes; Góis, do Movimento Hip-Hop do Brasil; Padre Neno, da Pastoral da Juventude da Diocese da Brasilândia. Coordenará essa mesa de debates a Maria Cristina, Subprefeita da região do M'Boi Mirim.

Fica o convite, procurando colocar o tema educação dentro do contexto do desenvolvimento econômico, desenvolvimento humano. Precisamos fazer uma revolução no processo educacional e cultural do Brasil.

Procuro cumprir compromissos que assumi durante a campanha eleitoral de dar utilidade da melhor maneira possível ao mandato de Deputado. O mandato não é só fazer leis, até porque aprovar leis neste Plenário não é coisa fácil, não é só fiscalizar o Executivo, mas sobretudo fazer reflexões junto com a sociedade civil, como faremos daqui a pouco com a visita ao Presidente do Simpi, Sindicato da Micro e Pequena Indústria, Joseph Couri.

Procuro dormir tranqüilo desenvolvendo da melhor maneira possível o mandato de Deputado, procurando colocar o mandato em sintonia com o sentimento da sociedade, dos eleitores, daqueles que querem um Brasil justo, cidadão, onde a juventude, o negro, o índio, os trabalhadores das mais variadas áreas possam ter orgulho da nação brasileira. Que possamos discutir juntos um projeto de nação onde a vida humana seja a nossa questão central e não apenas o desenvolvimento, o lucro, as vaidades, o egoísmo como às vezes vemos impregnados na nossa sociedade.

Quero registrar esse convite. Quero também agradecer aos panificadores pela maneira simpática que trouxeram a cesta de pães na semana passada. Espero que esse setor prospere cada vez mais gerando emprego, distribuindo riquezas pelo Brasil afora. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - PFL - Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero cumprimentar aqueles que nos assistem através da TV Assembléia e fazer uma saudação especial àqueles que têm estado conosco reivindicando o cumprimento de uma obrigação que o Governo do Estado teimosamente nega, teimosamente resiste e trata com absoluta displicência, que é uma questão de tão fundamental importância, o reconhecimento dos direitos dos ex-presos políticos do Estado de São Paulo.

Srs. Deputados, minha intenção ao usar esta tribuna é repetir um discurso que temos feito cotidianamente nesta Assembléia Legislativa, relativo a fatos que os ex-presos políticos conhecem bem, só que provocados por um governo que se diz democrático, que planta uma imagem de abertura, diz ter projetos para o resgate da cidadania, tem uma postura pública que tem conseguido enganar, ludibriar parcela significativa da opinião pública. Esta é a verdade sobre o Governo Geraldo Alckmin.

E eu refiro especialmente ao que vem acontecendo com as nossas crianças e adolescentes que são levados à Fundação do Bem-Estar do Menor, a qual todos chamam de Febem. O nome é Fundação do Bem-Estar do Menor, mas este título, esta nomenclatura, este rótulo da fundação, na verdade não é aquilo que se observa há nove anos de governo dos tucanos do Estado de São Paulo e da Febem.

Ao contrário, há uma teimosia insana do Governador Geraldo Alckmin, dos dirigentes da Febem e, atualmente, do Sr. Secretário da Educação Gabriel Chalita, professor, homem letrado, em persistirem com um projeto, com um programa, com um método, com uma maneira de agir em relação às crianças e adolescentes em conflito com a lei, em que reiteradamente as tragédias, fugas, rebeliões, mortes vêm ao conhecimento público, sem que isso consiga sensibilizar por um minuto, ou por um segundo talvez, para que o Governo repense os seus métodos e reavalie esse modelo que está implantado na Febem e que já nos trouxe tantas notícias amargas.

Não tem cabimento a arrogância do Governo Geraldo Alckmin em relação às crianças e adolescentes em conflito com a lei no Estado de São Paulo. Está patente e está claramente demonstrado que o modelo adotado pela Febem nos últimos anos é ineficaz e não traz conseqüências positivas para a sociedade; ao contrário, a Febem se transformou - e o Deputado Gondim sabe muito bem disso - na universidade do crime. Lá se encontram misturados menores que cometeram pequenos delitos com aqueles que cometeram atos de maior gravidade, os primários e os reincidentes, os de menor porte físico com os de maior porte físico, numa promiscuidade absoluta que só leva aos resultados que temos observado durante esses nove anos.

Não adianta mudar o Presidente, já tivemos vários. O atual Secretário de Segurança Pública presidiu a Febem; depois dele, a D. Maria Luiza, e, agora, o Dr. Paulo Sérgio, promotor público, como o Secretário de Segurança Pública, Dr. Saulo. Porém, não se mudou o método, não se mudou o modelo, não se mudou o projeto, não se mudou a forma de atacar o problema e de enfrentar a dificuldade.

Observamos a conseqüência disso nos noticiários dos jornais cotidianamente: são os maiores descalabros acontecidos nas unidades da Febem. A resposta que se ouve do Governo é que os municípios deveriam se responsabilizar pelo tratamento e acompanhamento dos seus menores e que eles não querem dar terreno para a Febem construir uma unidade. É por isso que há problemas, é por isso que não dá certo e é por isso que não se evolui positivamente.

Não é verdade. O que adianta uma cidade qualquer do Estado de São Paulo receber mais uma unidade da Febem para 150 a 200 meninos, se sabemos que daqui a seis meses, a um ano essa unidade de 150 já estará com 300 ou 400 internos? O que adianta um município oferecer condições para que se construa unidades com esse mesmo modelo, com esse mesmo método de atendimento ao jovem, à criança e ao adolescente paulista, se sabemos que por esse caminho haverá, na verdade, o aperfeiçoamento da criminalidade dentro das unidades da Febem?

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chegam aqui acusações novas ao trabalho de atendimento da Fundação do Bem-Estar do Menor. Apenas este ano, sete internos da Febem sofreram queimaduras no interior das unidades. Aqui, alguns devem saber, por terem sentido na pele, o que significa a queimadura no corpo provocada deliberadamente pela ação do seu algoz.

Dois desses sete casos ocorreram na Unidade 19 do Tatuapé. Esses dois adolescentes não resistiram e morreram em conseqüência das queimaduras. Na Unidade Vila Maria 1, outros cinco internos também foram atacados da mesma maneira e um deles está em estado de coma. E os hospitais públicos se negam a atender e dar assistência de queimados para esses jovens. Os próprios hospitais do Estado não dão o atendimento necessário a eles.

As matérias publicadas nos jornais nos dão conta de inúmeras irregularidades cometidas na Fundação do Bem-Estar do Menor. Aqui, na Assembléia Legislativa, apresentamos um requerimento assinado por 33 Sras. e Srs. Deputados, solicitando a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com foco definido, com objeto claro e definido de que esta Casa fiscalize e investigue as irregularidades cometidas na administração da Febem, que recebe vultosos recursos do Governo do Estado, ou seja, recebe vultosos recursos dos impostos que todos nós pagamos para fazer uma política totalmente transviada em relação ao menor e ao adolescente.

Queremos que essa CPI da Febem apure por que uma unidade que foi construída, e para a qual foram destinadas quatro milhões de reais, depois de algum tempo foi reformada com uma despesa adicional de mais 13 milhões de reais. Através dessa CPI, queremos saber por que as relações de trabalho da Febem são marcadas pela perseguição, pelo assédio moral, pela pressão, pelas ameaças de demissão, suspensão e outras punições. Por que o funcionário que dobra o turno não recebe o equivalente em horas extras? Por que esses funcionários são obrigados, às vezes, a fazer três vezes o seu horário de trabalho, sem descanso? Isso é admissível em uma fundação que se diz ser do bem-estar do menor? Em terceiro lugar, e não menos importante mencionar, é que precisamos discutir nesta Assembléia qual o modelo que queremos para atender a criança, o menor e o adolescente do Estado de São Paulo.

Existem exemplos importantes que poderiam - e ainda podem - ser copiados, não fosse a arrogância de um Governador que não admite ter errado, que não admite continuar errando em relação à criança e ao adolescente paulista, um Governador que não é sensível a todo esse noticiário que durante nove anos vem marcando as páginas dos jornais. Existem outros modelos no Estado de São Paulo que poderiam servir como referência para o Governador Geraldo Alckmin mudar o rumo deste projeto de atenção à criança e ao adolescente em conflito com a lei.

O Núcleo de Atendimento Integral em São Carlos é um convênio entre a Vara da Infância e da Juventude, o Ministério Público, os Salesianos de São Carlos e a Prefeitura de São Carlos, com a participação da Febem. É um convênio com a sociedade civil, participando para coordenar um trabalho exclusivamente voltado para menores, crianças e adolescentes de São Carlos. O município assume a sua parte, a sua responsabilidade, mas precisa do apoio político e financeiro do Governo do Estado que é, de fato, o responsável constitucional por esse atendimento, com custos muito mais baratos do que os custos da Febem e com resultados extraordinariamente melhores.

No NAI, em São Carlos, em mais de três anos de existência, há apenas dois casos de reincidência, ao passo que nas unidades da Febem é um vai-e-volta extraordinário. Um jovem termina de cumprir uma medida e depois de dez, quinze ou vinte dias está de volta. E volta como reincidente porque se entrou por um erro, aprendeu a cometer outros tantos dentro da própria Febem, com isso aperfeiçoando-se na atividade ilegal. Sai, vai às ruas, não encontra amparo, não encontra nenhuma sustentação e volta a cometer outros delitos.

Estes sete casos que mencionamos dizem respeito a sete jovens que foram queimados em unidades da Febem. Dois deles foram a óbito, morreram; um deles está em estado de coma e as famílias, revoltadas, sentem-se ainda pressionadas por um discurso ameaçador do Presidente da Febem. Essas mães, além da perda inigualável de um filho, não podem se manifestar porque se o fizerem serão perseguidas também pelo poder do Estado.

Gostaria que este debate sensibilizasse os corações e as mentes dos Deputados desta Casa para que pautássemos imediatamente o requerimento de constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito, chamada CPI da Febem, para que discutamos, com a seriedade necessária, esses temas que hoje abordamos.

 

O Sr. Presidente - Aldo Demarchi - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.)

 

O sr. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, vou utilizar o tempo destinado ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O Sr. Presidente - Aldo Demarchi - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, em nome da Liderança do PT.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

 

Discurso pronunciado na 127ª Sessão Ordinária do dia 22/10/2003

 

 

O SR. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero registrar, com muita preocupação, a situação vivida pelos trabalhadores da Unilever, unidade de Vinhedo.

A empresa, que está estabelecida há muitos anos naquele município, anunciou recentemente a futura demissão de 150 trabalhadores em decorrência de um processo de reestruturação produtiva e da transferência de uma linha de produção daquela unidade para o Estado de Pernambuco. É mais uma situação gerada pela guerra fiscal entre os estados que o Governo Federal pretende encerrar, dentro da proposta de reforma tributária que se encontra em debate no Congresso Nacional.

No entanto, enquanto os estados continuam disputando a renúncia fiscal em favor de grandes empresas, a Unilever procura beneficiar-se de um pacote de incentivos oferecidos pelo Governador Jarbas Vasconcelos e planeja, com argumentos inconsistentes, transferir a unidade de produção de pastas dentais para aquele estado, no município de Ipojuca.

Hoje, às 14 horas, estivemos em uma assembléia dos trabalhadores da Unilever, na troca de turnos. Apesar de toda a pressão de chefias e gerências da empresa, os trabalhadores, de forma unânime, paralisaram as suas atividades para aquela assembléia, no sentido de protestar contra essa ameaça de demissões que a empresa planeja realizar até o mês de março do ano que vem.

Tive oportunidade, antes de ser Deputado Estadual, de trabalhar como assessor da diretoria do Sindicato dos Químicos e Abrasivos de Vinhedo, dentre outros sindicatos da CUT da região de Campinas, e conheço bastante o jogo que a Unilever tem feito em relação a medidas como esta.

Não é a primeira vez que as reestruturações produtivas da empresa abatem-se sobre o emprego e as condições de trabalho dos seus empregados, como também não é a primeira vez que a Unilever joga estados e municípios à disputa entre si, com objetivos de conquistar vantagens comparativas através da guerra fiscal. No ano passado, ela promoveu um autêntico leilão entre os municípios de Vinhedo e Louveira para sediarem a construção de uma unidade de distribuição dessa empresa, constituindo uma disputa fratricida entre municípios vizinhos.

O Governo do Estado de São Paulo não pode permanecer omisso em relação a essas questões. O Governador Geraldo Alckmin tem tido uma postura leniente em relação a casos semelhantes. Empresas vão embora, assediadas por governos estaduais de outras unidades da Federação, e o Governo do Estado não esboça reação.

Entendemos que o Governo Lula significa uma nova realidade nessa guerra entre os estados. Enquanto o Presidente Fernando Henrique estimulava a competição entre os estados o Governo Lula tem apresentado propostas concretas para coibir esse tipo de política que enfraquece a Federação Brasileira e que, portanto, merece ser abolida das relações entre as várias unidades da Federação.

Solicito, desta tribuna, o empenho do Sr. Secretário do Desenvolvimento Econômico do Estado, Sr. João Carlos de Souza Meirelles, e também do Secretário do Trabalho, Sr. Francisco Prado.

Pretendemos também que o Governo Lula, através do Ministério do Trabalho haja como intermediário entre a empresa e os trabalhadores. É uma medida que com certeza contará com toda solidariedade do governo federal. Isso porque é uma política do governo federal suspender esse tipo de luta entre os Estados da Federação.

Queremos pedir à Unilever que reveja sua posição. No momento em que o desemprego ainda permanece em níveis inaceitáveis para a consciência nacional, não é correto despejarmos na rua 150 trabalhadores para que a empresa torne seus lucros ainda maiores.

Precisamos também que Assembléia Legislativa possa ocupar um espaço nessa discussão. E, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, encaminharei ao nobre Deputado Hamilton Pereira, Presidente da Comissão de Relações do Trabalho, um pedido também para que possamos ouvir o sindicato dos trabalhadores, convidar a diretoria da Unilever para que sente-se à mesa do debate a respeito do futuro das suas instalações no Estado de São Paulo.

Passo a ler a nota sobre o anúncio das demissões em massa na Unilever Vinhedo, de responsabilidade do Sindicato dos Químicos Unificados de Campinas, Osasco e Vinhedo, para que traga importantes elementos à consideração dos Srs. Deputados e da opinião pública a respeito desse episódio:

“Nota sobre o anúncio das demissões em massa na Unilever Vinhedo

 

A Unilever está no Brasil desde 1929, sendo hoje uma das maiores multinacionais em território brasileiro;

No último dia 02, quinta-feira, a Unilever anunciou que irá demitir 150 trabalhadores da unidade de Vinhedo;

É a segunda vez em um período de dois anos que a companhia anuncia uma demissão em massa em sua empresa instalada na cidade de Vinhedo, sem contar os diversos trabalhadores contratados por prazo determinado que não tiveram seus contratos renovados;

No anúncio anterior, quando 170 trabalhadores foram demitidos a empresa investiu em reestruturação produtiva na unidade de Vinhedo R$ 28.000.000 (vinte e oito milhões de reais);

Tal medida faz parte de uma estratégia mais ampla da empresa denominada "Caminho para o crescimento".

Esta política objetiva enxugar a empresa para, paradoxalmente, crescer.  No início de 2001 seu presidente mundial anunciou que estaria cortando 25.000 postos de trabalho pelo mundo e fechando 100 empresas.  E estão cumprindo. Nos últimos três anos, diversas fábricas da Unilever no Brasil estão fechando, sofrendo reestruturação e demitindo trabalhadores;

Além disso, a meta da empresa é reduzir as 1600 marcas que detinha no ano 2000, chegando a 400 até o final de 2004.

Ao contrário do que se possa imaginar a empresa aumenta seus lucros ano a ano.  No Brasil, no ano passado faturou R$ 7.300.000.000 (sete bilhões e trezentos milhões de reais).

Como se percebe, o movimento da empresa é no sentido de desconsiderar quem realmente gera seus lucros, tratando-os como meros apêndices das máquinas, números a serem analisados em planilhas na Holanda e na Inglaterra (países onde ficam os executivos detentores do capital da multinacional).

Das 150 demissões anunciadas, 100 se referem à transferência das linhas de produção de creme dental para Ipojuca, no estado de Pernambuco e 50 por causa da nova reestruturação produtiva que introduzirá paletizadores automáticos nas linhas de produção.

A empresa alega que a mudança foi motivada pelas facilidades de logística e transporte além de ser um pólo exportador, localizado perto do porto de Suape.  As contradições da empresa são ridiculamente evidentes. 

Primeiro: Vinhedo está localizado muito próximo de três grandes rodovias (Bandeirantes, Anhanguera e Dom Pedro), do aeroporto de Viracopos, além de estar perto de portos e de grandes centros urbanos.

Segundo: o forte da empresa é o mercado interno, uma quantidade mínima de sua produção é destinada a exportação.

Terceiro: é preciso lembrar os dirigentes da Unilever que em outubro de 2002, com uma desculpa parecida, promoveram uma "guerra fiscal" entre os municípios de Louveira e Vinhedo, o que levou a empresa a mudar seu centro de distribuição para a cidade vizinha, causando um impacto negativo de R$ 1.819.267,01 (um milhão, duzentos e dezenove mil, duzentos e sessenta reais e um centavo) no orçamento municipal.

Quarto: é sabido que os salários pagos pela Unilever em Pernambuco são de três a cinco vezes menores do que os pagos aqui em Vinhedo;

Quinto: outra coisa que está por trás de todo o falso discurso da multinacional é o incentivo fiscal oferecido no nordeste brasileiro.

Causa tristeza a maneira irresponsável como a Unilever está operando estas demissões.  Todos os acordos internacionais que ela ratificou estão sendo frontalmente desrespeitados. O Global Compact (que define princípios para as multinacionais, proposto pela ONU), as Diretrizes para empresas multinacionais da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e principalmente as normas da Organização Internacional do Trabalho;

A empresa não consultou os trabalhadores e seu sindicato, nem as autoridades da cidade antes de decidir que iria cortar postos de trabalho e o pior já saiu na imprensa definindo critérios para um Programa de Demissão Voluntária (PDV),

Das "vantagens" anunciadas, boa parte já se encontra de maneira parecida na Convenção Coletiva de Trabalho e ela teria que fazer querendo ou não.  O item relativo a "suporte" para recolocação se trata de uma grande venda de ilusão. Quase totalidade das pessoas que passaram por essa experiência ainda hoje se encontram com sérias dificuldades;

Por estas e outras razões os trabalhadores da Unilever (inclusive do setor administrativo) resolveram rejeitar a proposta de PDV e nos dias 07 e 08 paralisaram por aproximadamente 09 horas as atividades na empresa;

Por unanimidade foi votada uma pauta de reivindicação que centralmente exige a criação de um quarto turno, com redução da jornada de trabalho sem redução de salários para garantir os empregos;

Apesar das pressões de chefias e gerentes que ficaram na portaria da empresa para tentar constranger o movimento todos os trabalhadores se mantiveram firmes com a disposição de luta;

Há um clima de imensa insatisfação não só no interior da empresa, como também na cidade já que as últimas atitudes da empresa têm demonstrado que não existe nenhum tipo de garantia para os moradores de Vinhedo, principalmente para aqueles que nela trabalham;

A política que a empresa chama de "Caminho para o crescimento" quase nunca significa crescimento para seus trabalhadores.  O crescimento dos seus lucros tem significado demissões, fechamento de empresas e prejuízos para os países onde ela vem à procura de mão de obra farta e barata.  Uma lógica amarga na qual não se divide os lucros e o crescimento, mas causa danos, exploração e prejuízos.

Além de todas as arbitrariedades do ponto de vista trabalhista é preciso dizer que no Brasil a Unilever comete vários outros absurdos constatados por pesquisas do Observatório Social: desrespeito a liberdade sindical e a livre organização dos trabalhadores, reforço da heterogeneidade da realidade social dos trabalhadores nas diversas regiões do país onde localizam-se suas 16 empresas, precariedade na transmissão de informações para os trabalhadores e seus sindicatos e discriminação passiva de raça e gênero, terceirização, vários problemas com a saúde do trabalhador como L. E. R. e estresse;

Do ponto de vista da questão ambiental é importante tornar público que a Unilever apesar de ter certificação ISO 14001 e possuir um Sistema de Gerenciamento Ambiental, comete crimes ambientais.  No, mês passado, contaminou a lagoa que fica no fundo de suas instalações promovendo uma matança de quase toda a fauna aquática e por conseqüência poluindo o Rio Capivari, um dos rios que abastece a região;

Além de tudo o que foi exposto, na Unilever de Vinhedo o ritmo de trabalho tem sido ampliado de maneira alucinante, aumentado o número de doenças de trabalho, o que na maioria dos casos não são reconhecidos pela empresa.

Mesmo assim, a empresa continua destratando aqueles que por anos geraram suas riquezas;

Não mediremos esforços para usar todos os mecanismos necessários para denunciar a prática absurda da multinacional, que inclusive está fazendo ameaças e pressão psicológica nas linhas de produção.

A maneira como a Unilever vem tratando seus trabalhadores nos faz lembrar os tristes e sombrios tempos da Ditadura Militar.

 

Vinhedo, 09 de outubro de 2003.

Sindicato dos Químicos Unificados de Campinas, Osasco e Vinhedo.”

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, chamou-nos a atenção, no sábado próximo passado, uma matéria publicada num dos jornais de São Paulo, na qual o nobre Deputado Vanderlei Macris comenta a respeito do Projeto Pitbull, do Governo do Estado, dizendo que a Assembléia está com marasmo em aprová-lo.

Em 1999, juntamente com a Universidade de São Paulo e alguns veterinários, começamos a trabalhar num projeto referente aos cães de grande porte. Naquela época, o Presidente desta Casa era o nobre Deputado Vanderlei Macris. Fizemos um projeto que disciplina a comercialização, reprodução e condições de criação de cães potencialmente perigosos, que especifica no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.

No artigo 1º do referido projeto, consideramos os cães potencialmente perigosos. O parágrafo único estabelece que os animais acima referidos deverão ser cadastrados na Secretaria Estadual de Saúde, como também na Secretaria de Segurança Pública.

O artigo 2º estabelece que o proprietário, possuidor, criador ou quem detém a guarda de cão potencialmente perigoso, responde civil e criminalmente pelos danos de qualquer natureza que o animal cause a outrem. O parágrafo único desse artigo dispõe que fica vedado ao menor de 18 anos ser proprietário, possuidor, criador ou deter guarda de cão potencialmente perigoso.

O artigo 3º determina que a responsabilidade civil pelo dano, comprovada em juízo, implicará em indenização estipulada pelo Poder Judiciário.

De acordo com o artigo 4º, é vedada a condução de cães potencialmente perigosos em logradouros públicos do Estado de São Paulo, sem o uso de enforcador, guia e identificação do animal.

O Líder do governo comenta, na matéria do jornal, que aqui nesta Casa existe apenas um projeto de autoria do Governo do Estado, pronto para votar, que trata somente da condução do cão. E estamos para votar esse projeto, sendo que existe um projeto mais amplo, dando toda condição para o criador e atribuindo toda responsabilidade para o dono do animal.

Temos que valorizar os Deputados. Não estamos aqui para ser uma continuidade do Poder Executivo, votando somente projetos daquele Poder. Temos que nos ater aos projetos dos Deputados desta Casa. São mais de 10 projetos a respeito dos cães pitbull e nenhum foi citado na matéria do jornal pelo nobre Deputado Vanderlei Macris.

Queremos que os Deputados observem e dêem atenção aos legisladores que estão nesta Casa. Temos que respeitar o Poder Executivo, mas o projeto que está nesta Casa desde 1999, e que não é o projeto de 2003 do governo, é muito mais completo. Sabemos que o governo vetou projeto de autoria do nobre Deputado Gilberto Nascimento, alegando que proibia a reprodução desses animais.

Queremos dar uma nota de repúdio à matéria publicada, com os comentários do nobre Deputado Vanderlei Macris, e dizer que observem primeiro os projetos dos Deputados aqui existentes, para depois dar uma nota no jornal dizendo que nós, Deputados, estamos segurando o projeto do Governo do Estado. Não estamos segurando o projeto do Governo do Estado, mas queremos que os projetos dos Deputados sejam vistos com os olhos do legislador. E, o nobre Deputado Vanderlei Macris, mesmo sendo Líder do governo, é um legislador.

Queremos respeito ao Poder Legislativo. Só seremos respeitados se os nossos projetos forem vistos como eles são.

Muito obrigado.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com alegria que venho nesta tarde, representando a Bancada do PSDB, comunicar um fato muito importante para nós.

Daqui a pouco, às 18 horas, no Palácio das Convenções do Anhembi, a Associação Paulista dos Municípios vai realizar o 4º Congresso Brasileiro de Tecnologia da Informação para os Municípios. Nessa oportunidade irá prestar uma homenagem a um cidadão de conduta ilibada e que tem muito a ver com esta Casa, como mostrarei daqui a pouco. Ele vai receber o troféu Mérito Municipalista. Faço questão de mencionar isso, porque se trata de uma figura espetacular, que é o Waldemar Chubacci, conhecido de tantos Deputados desta Casa.

Gostaria de ler um pequeno currículo do “Chuba”, como o chamamos, para que fique registrado nesta Casa:

“Waldemar Chubacci é filho de José Chubacci e de Albina Ceraginni Chubacci. Nasceu em 22 de maio de 1928 em Jaborandi, São Paulo. Formou-se em 1957 em Medicina, pela Faculdade Nacional de Medicina do Rio de Janeiro. Foi Presidente do Centro Acadêmico, representante da UNE no Congresso Mundial dos Estudantes de 1950, na Checoslováquia. Fixou residência em 1952 na cidade de Guaíra, onde foi médico do Centro de Saúde, Presidente do Grêmio Literário e Recreativo 18 de Maio e fundador da Sociedade da Santa Casa de Misericórdia da cidade.

Quero falar um pouco da vida pública do Chubaci. Ele exerceu dezenas de cargos públicos durante a sua trajetória política, tanto no Executivo quanto no Legislativo. Tudo começou em 1959, quando assumiu a Vereança e a Presidência da Câmara de Guaíra. Após cumprir o mandato, foi eleito Prefeito da cidade no período de 64 a 69. Como na época não havia reeleição, voltou a ser eleito somente em 73, num mandato que foi até 1976.

Chubaci sempre foi um grande municipalista. Não luta só pelos direitos de Guairá, mas sim de todos os municípios paulistas. É um grande elo entre as cidades e o governo estadual, e muito tem colaborado com as ações da APM, assim declarou o Presidente da APM, Celso Giglio.

Chubaci foi Deputado Estadual em três legislaturas nesta Casa: 78 a 82, 82 a 86 e 86 a 90. Exerceu, ou exerce ainda, cargos de Presidente da Associação dos Municípios do Vale do Rio Grande, foi o 1º Secretário da Executiva do PMDB, 1º Vice-Presidente do PMDB, Presidente da Executiva Estadual do PMDB, Presidente da Comissão Suprapartidária pela campanha das Diretas Já e vice-líder da bancada do PMDB na Assembléia Legislativa de São Paulo.

Fundador do PSDB, é Presidente de honra do PSDB de São Paulo. Foi superintendente da LBA, assessor do Secretário da Casa Civil do PSDB, no governo desde 1995. É membro da Executiva Estadual do PSDB, conselheiro do Conseas, do Ipesp e do Imesc. Conseas é o Conselho Estadual de Assistência Social, o Ipesp, da Previdência do Estado, e o Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo.

Este é o pequeno currículo do Chubaci. O PSDB está muito feliz com isso e estará participando do evento, daqui a pouco. A homenagem a Chubaci é mais do que merecida e o PSDB se sente também homenageado nesta justa homenagem ao companheiro, sempre Deputado, Waldemar Chubaci.

Chuba, um abraço. Você merece a homenagem. Estarei daqui a pouco com você e queremos abraçá-lo porque você é daquelas pessoas que muito orgulha São Paulo, a vida pública de São Paulo e os políticos do nosso Estado.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham através da tribuna da Assembléia e aqueles que acompanham através da TV Assembléia, os jornais de hoje trazem notícias sobre a Segurança Pública, a respeito de toque de recolher na Favela Paraisópolis, no Morumbi.

Lá, as escolas não funcionam, os postos de saúde também não estão funcionando à noite e há um toque de recolher a partir das 22 horas, quando ninguém mais sai às ruas. Em quatro dias seis pessoas foram assassinadas.

A imprensa também traz, no dia de hoje, notícia a respeito de alunos de colégios particulares nas regiões de Vila Madalena e Vila Mariana, que estão sendo assaltados na porta das escolas, e que é cobrado pedágio desses alunos das escolas particulares, que são acompanhados até a sua residência por marginais, fazendo com que paguem uma taxa de segurança.

Em contrapartida, nos jornais e televisão vemos o Sr. Governador do Estado em Marília, junto com o Secretário de Segurança Pública e o comandante da PM, distribuindo viaturas.

Acredito então que o problema de Segurança Pública deve ser analisado com mais afinco. Primeiro: começam a se aproximar as eleições e é um tal de doação de viaturas para tudo quanto é lado. Ora, a viatura sozinha não faz nada. A viatura sozinha não consegue trabalhar.

Não podemos continuar tendo um salário inicial para o policial civil de 300 dólares, enquanto que em Nova York o inicial do policial é de três mil dólares. Não podemos ter um oficial da Polícia Militar e um delegado com o salário inicial de R$ 2.500, se no Paraná é de R$ 6.000,00. No Piauí, que é um Estado muito mais pobre que São Paulo, o inicial também é de R$ 6.000,00, informando que um delegado de polícia, como promotor público e juiz, é um bacharel em Direito. É necessário que seja bacharel em Direito e não podemos ter diferenciação tão grande de salários de um para outro.

O Governo se interessa em fazer uma propaganda de doar viaturas, mas parece que não gosta de cumprir. E quando se cobra dele o salário, fala que pode ser atingido pela Lei da Responsabilidade Fiscal.

Pergunto: o Governo do Piauí não pode ser atingido pela Lei da Responsabilidade Fiscal? O Governo do Paraná também? É só São Paulo que é atingido pela Lei da Responsabilidade Fiscal? Não dá para entender isso.

Está na hora de o Governo realmente começar a cumprir as suas obrigações também na área salarial, da Saúde, da Educação, pagar esses senhores que aqui estão e que ganharam um direito por um projeto de lei mandado a esta Casa por ele, Governador.

Nós fizemos uma emenda para que os policiais da época da ditadura militar que foram vítimas, que perderam a vida, cujos parentes estão hoje aí, também tenham uma vantagem. No final, o Governador sancionou o projeto, retirou a nossa emenda, não aceitou pagar a policiais vítimas. Esse artigo do projeto ele vetou.

Em contrapartida, também não pagou os outros que ganharam. Fizeram uma festa na época das eleições, pediram votos, “Olha, estamos colaborando”. Depois acabou a eleição e ninguém paga mais nada? E o próprio “Estadão” de hoje diz que os policiais militares e os pensionistas têm direito a 100 por cento pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. E o Governo do Estado continua pagando 75 por cento.

A Polícia não vive só de viaturas, não vive só de coletes, não vive só de armamentos. O policial precisa comer, precisa alimentar a sua família, precisa morar, precisa pagar aluguel. E é necessário que se pague um salário justo e digno. Senão, vamos ter mais casos como esse em Paraisópolis, onde há toque de recolher. Mais casos como esse da Vila Mariana, da Vila Madalena, onde as crianças da classe média alta são assaltadas na porta da escola, ou precisam pagar pedágio aos bandidos. E vemos fazer festa em Marília, na entrega de viaturas.

A Segurança Pública é uma guerra contra o crime. E essa guerra precisa funcionar 24 horas por dia, durante os 365 dias do ano. Enquanto os comandos estão passeando e achando que é tudo tranqüilo, estamos com o toque de recolher na nossa cara, e alunos de escolas particulares também sendo assaltados.

Portanto, está na hora de analisarmos também o lado da figura humana do policial em si, porque sem salário é impossível continuar exercendo a sua atividade.

Obrigado, Sr. Presidente, obrigado, Srs. Deputados.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.

 

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O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sr. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, público presente nas galerias, em especial o Fórum dos Ex-Presos Políticos, que praticamente todos os dias estão aqui fazendo um apelo ao Sr. Governador para que pague os 800 processos a esses que muito contribuíram com o Estado de São Paulo e com o País, e lamentavelmente as autoridades se negam a reconhecer. Reconhecer até que não, porque já se deve e são 800, significa que reconhece que deve, a única coisa que precisa fazer agora é colocar isso como prioridade e pagar. Essa é a esperança daqueles que aqui vêm todas as semanas.

Srs. Deputados, queria comentar a respeito de um projeto muito importante do governo Lula, que é o Bolsa-Família, lançado esta semana. Esse projeto aumenta os benefícios para muitas famílias brasileiras.

A parte interessante desse projeto é que no Brasil, lamentavelmente, durante muitos anos não se teve um grande projeto com uma visão ampla de inclusão das pessoas. Este País sempre tratou como pedinte quem não tem nada; fazia um projetinho para dar uma coisinha aqui e ali. E o que o ser humano espera não é a migalha ou a esmola de alguém; o que todo ser humano espera é exatamente poder sair da situação em que está.

Então, projetos como Cesta Básica e tantas outras coisas que já foram feitas no Brasil foram muito mais para resolver o problema de políticos que estavam no poder do que propriamente da população que passava necessidade. E quem recebe uma cesta básica por estar passando fome, pode ter certeza de que seu interesse não é o de continuar recebendo uma cesta básica todos os meses; mas é exatamente um dia poder novamente voltar a trabalhar, ter a sua vida própria e não mais depender daquela cesta básica dada por este ou aquele governo.

O governo Lula está de parabéns, porque a primeira medida que tomou ao chegar em Brasília foi propor a unificação de todos os programas existentes. Porque lá, cada Ministério tinha o seu programinha de atendimento a famílias. Daí acontecia que num país tão grande como o nosso havia famílias que eram beneficiadas em mais de um, dois ou três programas e muitas famílias que não eram beneficiadas em nada. Então, a primeira coisa que o Lula fez foi juntar todos os programas sociais num único programa, que é o Bolsa-Família.

Temos que pensar no cidadão exatamente enquanto família, num caráter não deste ou daquele ministério; é um programa do governo. Qualquer projeto dessa natureza só tem sentido se combinado com uma série de ações. Alguém está passando necessidade, tem que ter programas para poder gerar emprego na região, ter apoio ao pequeno e médio produtor; tem que ter apoio à pequena e média empresa, porque é só dessa forma que vamos conseguir superar os obstáculos relacionados a essa questão da exclusão social que muitas pessoas ainda vivem no nosso País.

Esse projeto Bolsa-Família tem uma previsão de beneficiar, logo de início, sete milhões de família, que é a meta para 2004, sendo que 1,2 milhões de famílias exatamente no Nordeste brasileiro. Então, queria parabenizar o governo Lula por isso.

Preocupou-me um pouco uma matéria que saiu no jornal “O Estado de S. Paulo” dizendo: “São Paulo deve manter os seus projetos de forma independente”. O projeto do governo federal é um projeto que tem que ser combinados com os projetos, sejam do Estado ou do Município, fazendo uma coisa só; unindo esses projetos, até para que o recurso que uma família receba de fato possibilite possível fazer alguma coisa. Daí, só há uma maneira: juntar os programas sociais, tanto dos municípios quanto dos estados, para poder atingir esse objetivo.

A velocidade e o valor dos benefícios poderão ser maiores à medida que houver integração com programas estaduais e municipais. Só para se ter uma idéia, em Goiás, se for formada a parceria, o repasse para cada uma das famílias beneficiadas não será mais de 30 nem de 40, será de R$ 120,00. E no Acre amplia-se de nove mil pessoas beneficiadas para 25 mil pessoas.

Então, espero que o Estado de São Paulo também entre nessa onda de implantar um único programa. Porque o nosso objetivo é exatamente um só; o resgate da cidadania das pessoas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - PELO ART. 82 - Caro Sr. Presidente Deputado Ary Fossen, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, caros funcionários, minhas queridas filhas aqui presentes, venho à tribuna primeiro para dar uma satisfação final com relação às fitas que foram objeto de diversas diligências de alguns membros da Comissão de Segurança Pública junto ao Instituto de Criminalística - IC, especialmente de minha parte, já que presido aquela Comissão e dos Deputados Conte Lopes e Vanderlei Siraque.

Recebemos ofício daquele Instituto informando que realmente foi criada uma força-tarefa, de forma excepcional, para que no prazo máximo de 15 dias, inclusive com o auxílio de estenotipistas, as respectivas fitas paralisadas há tanto tempo possam ser finalmente degravadas, transformadas em laudos técnicos e encaminhadas aos órgãos policiais, ao Ministério Público e principalmente ao Poder Judiciário para que, de uma vez por todas, tenham elementos para poder condenar os indivíduos que pertencem ao PCC.

Sr. Presidente, quero aqui também voltar a fazer um apelo a S.Exa. o Sr. Governador do Estado e a S.Exa. o Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, que é o maior e mais importante Estado da federação e o estado que mais contribui para a arrecadação do país.

E, sem entrar no mérito da discussão, Sr. Presidente, até porque os números fatalmente falarão por si só, queria fazer um apelo a essas autoridades, corroborando com a fala do nobre Deputado Conte Lopes, que me antecedeu nesta tribuna, e citar, para que o telespectador tome conhecimento, porque falamos que São Paulo é o Estado que tem o menor salário do país para a carreira de Delegado de Polícia. Então, para conhecimento da população, passo a ler a relação de salários iniciais da carreira de Delegado de Polícia, por Estado, atualizada em 01/10/03:

 

POSIÇÃO      ESTADO                   SALÁRIO

 

1º                     Polícia Federal R$ 7.563,17

2º                    Mato Grosso do Sul    R$ 7.114,00

3º                    Distrito Federal            R$ 7.080,12

4º                    Paraná                         R$ 6.071,37

5º                    Acre                            R$ 6.000,00

6º                    Piauí                            R$ 5 400,00

7º                    Rondônia                     R$ 5.l00,00

8º                    Mato Grosso               R$ 5.000,00

9º                    Rio de Janeiro              R$ 4.853,83

10º                  Rio Grande do Sul       R$ 4.800,00

11º                  Santa Catarina             R$ 4.692,82

12º                  Amazonas                    R$ 4.586,77

13º                  Goiás                           R$ 4.203,66

14º                  Alagoas                       R$ 4.104,15

15º                  Roraima                       R$ 4.002,00

16º                  Rio Grande do Norte   R$ 3.778,58

17º                  Espírito Santo              R$ 3.626,14

18º                  Pernambuco                R$ 3.327,43

19º                  Paraíba                        R$ 3.100,00

20º                  Tocantins                     R$ 3.090,00

21º                  Ceará                          R$ 3.074,00

22º                  Maranhão                    R$ 2.997,76

23º                  Sergipe                        R$ 2.966,08

24º                  Amapá                        R$ 2.809,50

25º                  Minas Gerais               R$ 2.800,00

26º                  Pará                            R$ 2.611,30

27º                  São Paulo                   R$ 2.550,00

28º                  Bahia                           R$ 2.128,00

 

Lendo esses números, faço um apelo, nobres Deputados José Bittencourt, Conte Lopes e Vanderlei Macris, líder do Governo nesta Casa, para que o Sr. Governador, ao ouvir este discurso e vir esses números, possa juntamente com o Sr. Secretário de Segurança Pública, encontrar um caminho para remunerar melhor as suas polícias, que estão cansadas de agir em benefício da sociedade e sempre receber em troca o descaso, o desprezo e a falta de condições salariais. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, neste recinto sagrado da democracia, telespectadores da TV Assembléia, peço licenças aos senhores parlamentares para ler um editorial do Diário do Grande ABC, que mostra a situação calamitosa da saúde na região do Grande ABC, em especial nas cidades de Santo André, São Bernardo, São Caetano, onde está faltando insulina para os diabéticos, que precisam deste remédio e estão padecendo, estão sendo objeto de sarcasmo, correndo o risco de morrerem por falta de insulina.

 

“Omissão inaceitável

O Poder Público tem o dever de dedicar atenção redobrada à área de saúde no Brasil, principalmente em períodos de crise econômica como o que o país atravessa. É o setor que, pelo menos teoricamente, recebe fatias polpudas de verbas no momento em que os governantes elaboram seus orçamentos. Às vezes ganha até dotações extraordinárias, como foi o caso da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras), em tese criada para esse fim específico.

Por estas e outras razões é inaceitável, para não dizer revoltante, o descaso com que são tratados os pacientes que recorrem aos postos e hospitais públicos em busca de auxílio.

Uma dessas execráveis agressões aos direitos do cidadão está acontecendo agora no Grande ABC.  Portadores de diabetes que dependem da insulina fornecida pelos postos de saúde em Santo André, São Bernardo e São Caetano estão pagando caro pela desorganização generalizada nessa área.

O paciente que procura o medicamento recebe apenas a informação de que ele está em falta, sem que lhe sejam oferecidas alternativas.  Uma situação dura como essa é capaz de revoltar qualquer cidadão minimamente consciente de seus direitos.  O golpe é ainda mais grave por se dirigir a pessoas cujo estado de saúde exige cuidados especiais.

Nos últimos dias tornaram-se comuns as cenas de revolta e desespero nos postos das três cidades citadas. Conforme reportagem publicada ontem pelo “Diário”, muitos pacientes assistem ao  agravamento progressivo da doença em decorrência da interrupção na distribuição gratuita do medicamento.

Nas farmácias comerciais, um frasco de insulina de 10 ml varia de R$ 22,40 a R$ 87,39, dependendo da marca. O preço é alto demais para ser suportado por uma população maltratada pela recessão, o arrocho salarial e o desemprego.  O pior é que não se sabe a quem recorrer.

Para a Prefeitura de Santo André, a responsabilidade cabe à Secretaria Estadual de Saúde, que não teria enviado o lote de 3,5 mil frascos de insulina conforme a programação.  Por sua vez, as autoridades estaduais alegam que o responsável pelo atraso é o Ministério da Saúde, que não teria feito o devido repasse.

Nesse jogo de empurra-empurra, o Departamento de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde desvia a responsabilidade para o laboratório Biobrás, que teria falhado na entrega de algumas encomendas em outubro devido ao aumento do fluxo de pedidos.  Trata-se apenas de mais uma desculpa esfarrapada em vez de garantia de solução para questão tão séria.

Em meio a essa bisonha troca de acusações, os pacientes só esperam das autoridades uma necessária dose de bom senso.”

 

Sr. Presidente, Srs. Deputados, é um absurdo. Não vou plagiar o Boris Casoy. É um absurdo: pessoas portadoras de diabetes necessitando da insulina, medicamento que está faltando na região do Grande ABC, uma das regiões mais ricas do país. Se no ABC acontece isso, imaginem o que acontece em Cabobró, Chique-Chique, algumas cidades desse rincão do Nordeste. É um absurdo.

Estaremos tomando providências a respeito desse fato. É um tema suprapartidário para instalarmos uma CPI nesta Casa. Em Santo André vemos medicamentos ultrapassados, com validade vencida, estocados há três anos. Precisamos apurar essas questões.

Saúde é direito de todos. É dever do Estado e dos entes da Federação propiciar aos cidadãos o devido cuidado nesta área. Muito obrigado.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - PELO ART. 82 - Hoje, caríssimos pares, é com grande felicidade que me dirijo a V. Exas., pois tenho um grande motivo, qual seja, o de agradecer, de público, o trabalho dispensado pela alta direção do Hospital das Clínicas desta Capital, bem como pela diretoria do Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia, pelos relevantes serviços que tais nosocômios vêm prestando a toda a comunidade e, mui particularmente, ao povo humilde da região noroeste deste glorioso Estado, a qual tenho a honra de representar perante vós, meus prezados colegas.

São inúmeros os atendimentos prestados às camadas mais humildes da região noroeste, encaminhados via ambulâncias para serem operados ou para cá viajarem, em busca de atendimento médico hospitalar das mais variadas etiologias, e são atendidas com dignidade e alto grau de profissionalismo, só comparáveis aos melhores centros hospitalares existentes em escala mundial.

Fica aqui, portanto, o meu mais profundo agradecimento aos senhores diretores médicos, enfermeiros e demais servidores do Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia e Hospital das Clínicas, que tanto glorificam o sistema de saúde desta cidade, quiçá do Brasil e do mundo.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, sobre a mesa 10 requerimentos de preferência para inversão da Ordem do Dia.

Nos termos do artigo 224, esta Presidência consulta o Plenário se admite a modificação da Ordem do Dia. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Senhores Deputados, participaram do processo de votação 50 Srs. Deputados: 48 responderam “sim”, um respondeu “não”, 18 se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que aprova a modificação da Ordem do Dia.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Senhor Presidente, concordo com a proposta de suspensão por 15 minutos, para que possamos encaminhar o entendimento em relação ao projeto que deve ser discutido e votado.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Senhor Presidente, gostaria de anunciar a V.Exa. e a toda a Casa que aqui se encontra um grande Prefeito, da minha cidade querida de Avaré, Wagner Bruno.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Seja bem-vindo, nobre Prefeito de Avaré, convidado do nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Palmas.)

Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Antonio Mentor e suspende a sessão por 15 minutos.

 

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- Suspensa às 17 horas e 18 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 51 minutos, sob a Presidência do Sr. Ary Fossen.

 

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O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Waldir Agnello e suspende a sessão por mais 20 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 52 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 05 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Vamos colocar em votação o requerimento de preferência do nobre Deputado Vanderlei Macris. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, para uma consulta à Mesa.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental a solicitação de Vossa Excelência. Oportunamente, esta Presidência a colocará em votação.

Há sobre a mesa requerimento de inversão do nobre Deputado Vanderlei Macris: “que o item nº 140 passe a figurar como o item 1 e que o item nº 132 passe a figurar como o item nº 2, renumerando-se os demais itens.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de inversão do nobre Deputado Vanderlei Macris e prejudicados os demais requerimentos.

Esta Presidência vai colocar em votação o requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

Item 1º - Discussão e votação - Projeto de lei nº 738, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Altera o inciso II do artigo 1º da Lei nº 8817, de 10 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a contrair financiamentos externos junto a estabelecimentos bancários para os fins que especifica. Com emenda. Pareceres nºs 1518, 1519, 1520 e 1521, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Transportes, de Assuntos Metropolitanos e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Inscrito para se manifestar a favor tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias por três minutos.(Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.)

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Antes, porém, esta Presidência anuncia a visita do Vereador de Andradina, Dr. Marcelo Mariano, e do advogado Dr. Belinelo, também de Andradina, acompanhados pelo nobre Deputado Edson Gomes. É uma honra recebê-los neste Parlamento. Sejam bem-vindos! (Palmas).

Srs. Deputados, nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea d, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública, Finanças e Orçamento, a realizar-se agora com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 667, de 2002, de autoria do Sr. Governador, que estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães.

Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Antonio Mentor e suspende a sessão por cinco minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 10 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 17 minutos sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Srs. Deputados, para discutir a favor do Projeto de lei nº 738/03, tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. Arnaldo Jardim - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tenho a responsabilidade neste instante de opinar sobre o empréstimo que contrai o Governo do Estado de São Paulo, através do JBIC, Banco de Fomento Japonês, para poder com isso ter recursos necessários à implantação e expansão da rede metroviária do Estado de São Paulo, particularmente da cidade de São Paulo.

Falo na condição de Deputado, obviamente, mas também invoco a condição peculiar que tenho pelo fato ser engenheiro, do ponto de vista de formação, e pelo fato de integrar a Comissão de Transportes da Assembléia Legislativa de São Paulo, presidida pelo Deputado Rodrigo Garcia. Essa comissão tem acompanhado a discussão indispensável à cidade de São Paulo para melhorar a nossa qualidade de vida, ampliando a rede de transporte coletivo desta metrópole.

A cidade de São Paulo necessita dessa expansão do Metrô. Depois da construção histórica da Linha Norte-Sul tivemos a implantação da Linha Leste-Oeste. Particularmente, a Linha Leste-Oeste do Metrô é uma linha que vive quase no limite da sua capacidade de atendimento. Tivemos uma série de evoluções tecnológicas importantes para o transporte metroviário, o que nos deu possibilidade, através do aperfeiçoamento dos recursos da informática, da gestão integrada, de equipamentos mais sofisticados de segurança, de diminuir gradativamente o tempo de disposição e de intervalo entre as composições.

Embora tenhamos conseguido avançar nesse sentido, sabemos que hoje a linha Leste-Oeste, particularmente, é muito carregada e várias vezes as composições passam por muitas estações sem ter condição de abrir, concentradas que estão do ponto de vista da disponibilidade de transporte.

Depois disso tivemos a implantação da linha paulista, aquilo que se denomina a Linha 2. Há necessidade hoje de expandirmos a Linha 2 do Metrô. Há que se fazer com que, através de recursos adicionais, essa linha seja estendida até a Imigrantes para chegar próximo a São Bernardo do Campo, que, entre outros, é representada aqui de uma forma muito digna pelo nobre Deputado Orlando Morando, e termos, portanto, essa integração com o Sacomã.

A linha paulista tem possibilidade ainda de ter um carregamento maior. Ou seja, há possibilidade, com essa extensão que se pretende fazer da Linha 2, aliás, há uma licitação feita já há mais de 10 anos no Estado de São Paulo, mas não temos ainda recursos suficientes para isso, de expandir a linha paulista e termos essa participação de toda região do Ipiranga, chegando até o cruzamento, pelo menos num primeiro momento, com a Imigrantes. Isso é possível de se fazer.

Onde está parada nesse instante a Linha 2? Na ausência de recursos, porque no seu projeto original não se concebeu a vinda de recursos externos. Então, nesse instante, o Governo do Estado busca, através de recursos que possam vir do BNDES, a possibilidade de fazer essa ampliação.

Acredito que isso encontra eco aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e por ocasião da apreciação do Orçamento poderemos buscar esses recursos para a expansão da linha paulista, poderemos inclusive fazer com que agora tenhamos os recursos do BNDES, porque esta Casa deu um passo muito importante.

Ao contrário de uma polêmica que se estabeleceu aqui - e sabíamos que não era adequada, a disponibilidade de utilizar algumas ações da Sabesp para se fazer operações creditícias - e autorizamos o Governo para que fizesse isso - sem mexer no caráter público da Sabesp, sem comprometer o controle que o Estado tem sobre a Sabesp, criou a possibilidade de que essas ações lastreiem operações de crédito que poderão vir do BNDES.

Quando isso começou a ser estudado - e estamos acompanhando isso pela Comissão de Transportes - tivemos um outro empecilho. Ou seja, obteve-se as garantias a partir da decisão da Assembléia, mas isso resvala no limite de endividamento do Estado.

Só que temos agora, no bojo daquilo que está sendo discutido na reforma tributária, uma posição do Senado Federal que estabelece, ao invés de agora, no início de 2004, o prazo de 2005 para que o processo de endividamento seja averiguado dentro das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. E há interesse do conjunto dos partidos para que isso ocorra, até do ponto de vista do governo, porque isso significa a possibilidade de liberar maiores investimentos públicos para contornarmos a exigência do superávit primário, que é muito draconiana, feita pelo FMI, que nos impõe todo um limite da capacidade de investimento. Então, por conta disso, teremos equacionada essa questão da Linha 2.

Resta, então, a discussão central desse projeto que é exatamente a Linha 4. Vou entrar neste instante na discussão sobre a Linha 4, as suas conveniências, em que circunstâncias ela pode ser desenvolvida, como estamos acompanhando aqui, do ponto de vista da Assembléia, essa questão que tem a ver com a discussão do empréstimo. Mas vejo o nobre Deputado Orlando Morando junto ao microfone de apartes e terei o prazer de ouvi-lo antes de abordar essa questão.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - Antes de mais nada, quero destacar o grande legislador que é V.Exa., conhecedor das questões que são debatidas nesta Casa e mais do que isso: mostrando as virtudes deste Governo, mas quando necessário apontando as críticas, exercendo o papel do legislador democrático e atuante em prol da população paulista.

Vossa Excelência aborda um assunto muito importante sobre a linha paulista. O Grande ABC é servido por aquele que já foi chamado o metrô de superfície e em função da grande demanda começa a ficar sufocado, dada uma população crescente.

O país atravessa uma grande crise econômica e é natural que os municípios produtores, como é o caso de Santo André, São Bernardo, Mauá e Diadema, sejam os primeiros a sofrer as conseqüências disso. Portanto, há necessidade de que o metrô chegue também à região do Grande ABC. Entendemos as necessidades, as demandas, mas a linha do trolebus, que hoje socorre aquela região, aliás, com um serviço muito bem prestado, ao longo de alguns anos estará sobrecarregada. Daí a necessidade de estarmos caminhando para que essa linha chegue à Saúde, como disse V.Exa., próximo à Imigrantes.

Quero aproveitar este tempo que o nobre Deputado me concede para falar não apenas dos transportes metropolitanos públicos, os transportes chamados de massa, mas o que vem fazendo este Governo no que tange aos transportes rodoviários.

Semana passada estivemos na Baixada Santista e vimos o contentamento dos Vereadores do Partido Liberal da cidade de Praia Grande. Eles comemoravam o crescimento daquela região após a inauguração da pista sul da Rodovia dos Imigrantes, ocorrida no mês de novembro do ano passado, pelo Governador Geraldo Alckmin.

Isso demonstra o grau de comprometimento e de responsabilidade do Governo, buscando o progresso não somente para essa região do Grande ABC e litoral, mas fazendo com que novos trechos de estradas ao longo de todo o interior do Estado propiciem melhores condições para o escoamento da produção de um Estado que a cada ano mostra uma nova produtividade.

Ontem ouvi V.Exa. falar do setor citrícula que, mais uma vez, baterá recorde de produção, demonstrando o empresário capacitado que se encontra no Estado de São Paulo e ao mesmo tempo a responsabilidade deste Governo com o setor produtivo do nosso Estado.

Quero aproveitar a oportunidade para trazer notícias importantes principalmente para o Grande ABC, mais precisamente para São Bernardo do Campo.

Nesta manhã estivemos reunidos com o Prefeito, Dr. Dib, e o Secretário de Segurança Pública, Dr. Saulo, que nos deu grandes notícias. Ele nos falou a respeito da instalação de mais uma companhia da Polícia Militar na cidade de São Bernardo do Campo. Será a 7ª Companhia da Polícia Militar. O decreto e o convênio com a Secretaria de Segurança Pública serão assinados pelo Prefeito no próximo dia 10. Falou também da autorização de mais um efetivo policial para o bairro Baeta Neves, na construção de uma base comunitária de segurança.

O Secretário ainda assumiu o compromisso de viabilizar estudos para a instalação do 8º Distrito Policial, mais do que isso: a chegada de um efetivo de 500 novos policiais só para a cidade de São Bernardo do Campo e 1367 novos policiais para toda região do Grande ABC, demonstrando a preocupação do Secretário e do Governador Geraldo Alckmin em melhorar essa crise na área da Segurança Pública que toma o Grande ABC.

Atitudes enérgicas e positivas estarão chegando, implementando, desta maneira, a Segurança Pública naquela região.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado Orlando Morando, e permito-me, neste instante, saudar a sua atitude diligente que, sem dúvida, como parlamentar que luta pelos interesses da sua comunidade que aqui representa, foi decisiva para que esta conquista da área de segurança pudesse ocorrer na região de São Bernardo. Nossos cumprimentos ao Prefeito Willian Dib. Temos o privilégio de termos uma relação de amizade com S. Exa., mas acima de tudo, o respeito pela qualidade do trabalho que desenvolve.

Estive recentemente em São Bernardo acompanhando o nosso Secretário de Obras do Município, Otávio Manente, que fez um trabalho espetacular em nome da Prefeitura, de reurbanização daquela que era a favela maior e mais antiga de São Bernardo, que é a Favela do DER. Aquele trabalho deverá continuar com a participação do Prefeito, também.

No que diz respeito ao pronunciamento de V. Exa., decisivo, sobre a questão de transportes, do ponto de vista da logística, da estratégia e do desenvolvimento do nosso país, é indispensável que tenhamos o corredor de exportação, e também me somo a essa observação. Essa observação tem sentido com o que falamos do transporte de massa, do transporte metropolitano, metroviário.

A consideração que V. Exa. fez sobre os corredores de ônibus que ligam o ABC, que estão praticamente esgotados do ponto de vista da sua capacidade de fluxo, lembro que há necessidade de compatibilizar aquilo que são os planos feitos pelo Governo do Estado, a sua planificação no âmbito da Secretaria de Transportes Metropolitanos, com aquilo que se faz no âmbito da Prefeitura.

No caso específico da Linha 2, extensão da Paulista, estamos falando da Saúde e do Ipiranga, passando pelo Sacomã, há a necessidade de compatibilizar esta expansão com aquilo que faz hoje a Prefeitura, que é exatamente a ampliação do anteriormente chamado Fura-Fila, o hoje remodelado Paulistão, para que haja um processo de compatibilidade.

Isso é fundamental porque é a população que ganha quando há esse entrosamento. Quando não ocorre essa compatibilidade, como ocorreu com a Linha 5, exatamente hoje gerida pela CPTM, onde a não instalação de um terminal de ônibus acabou fazendo com que a Linha 5 não tivesse a alimentação necessária de passageiros, e tenhamos hoje um fluxo que é abaixo do que seria a sua capacidade e o desejável de expansão.

A Linha 5 é exatamente a ligação que, ao longo do eixo da Rebouças, depois de ultrapassada a Paulista e ao longo do eixo da Consolação chegará até lá, onde se faz, na Estação da Luz, um grande processo de integração. Há uma reformulação muito importante ocorrendo na Estação da Luz, e isso possibilitará com que a Linha 4 lá chegando, tenhamos ali o maior terminal de integração de passageiros da cidade de São Paulo. Vai superar o terminal mais significativo hoje, que é o Terminal da Praça da Sé.

O fluxo de viagem será mais acentuado na Estação da Luz, onde tanto a rede da CPTM, de ligação com as Zonas Norte e Oeste da cidade de São Paulo, quanto a ligação Norte e Sul do Metrô terão essa integração somada à Linha 5 que, a partir de lá, repito, ao longo do eixo da Consolação, a grosso modo, fará com que possamos ter o acesso, tanto concatenando com a linha da CPTM que corre ao longo da marginal de Pinheiros, como com as outras integrações que nos possibilitarão a integração com Osasco e a Zona Oeste.

Portanto, é uma linha que será estratégica. Como é que o governo tem se comportado diante disso, e qual tem sido a atitude da Assembléia Legislativa de São Paulo, do Poder Legislativo? Cada um com as suas responsabilidades. Do ponto de vista da Assembléia, esta preocupação sempre integra todos os programas de desenvolvimento que foram aqui discutidos.

Essa discussão esteve presente, por exemplo, no Fórum São Paulo Século 21, quando se discutiu o PITU, que é o Plano Integrado de Transportes Urbanos que foi apresentado há quatro anos e que preconizou um cenário de 20 anos, com uma proposta estratégica de expansão para o transporte metropolitano na Grande São Paulo, especificamente na cidade de São Paulo, além de abarcar uma compreensão sobre o transporte metropolitano da Baixada Santista e da região de Campinas, que são exatamente as duas outras regiões metropolitanas do nosso Estado.

Com relação à Linha 4, num momento em que não haviam recursos disponíveis, o governo optou por duas modalidades. E, teve eco na Assembléia. Quando a Assembléia aprovou o programa de concessões para o Estado de São Paulo, abriu a possibilidade para que passássemos de uma forma diferenciada a estudar concessões para o transporte metroviário.

Então, baseado na prioridade estabelecida pela Assembléia, agora reiterada no texto do PPA que estamos discutindo, das Propostas Orçamentárias, o governo começou a planejar a instalação da Linha 4 do Metrô.

Para que isso pudesse acontecer havia a necessidade de que a Assembléia autorizasse o governo a contrair empréstimos internacionais. E, vamos chegar a este empréstimo a que estamos nos referindo. As coisas, infelizmente, não são do dia para noite. Quando digo ‘infelizmente’ não digo somente em tom de lamúria.

O fato das coisas não acontecerem do dia para noite dá um sentido de reflexão, de avaliação, e acaba emprestando mais cuidado e sabedoria a cada pessoa. Para que todos tenham a dimensão de tempo, aprovamos esta autorização em 1994.

Aprovada a autorização, as gestões continuaram e aí se teve finalmente, pois isso passa pela autorização do próprio orçamento do governo japonês, a possibilidade deste empréstimo.

Começou-se assim a tomar iniciativa sobre que tipo de modalidade se poderia fazer. Viu-se que o conjunto de empréstimos disponíveis não era o suficiente para fazer toda a linha compreendida num só, como processo de projeto, do processo de perfuração dos túneis, e também do projeto de instalação das estações. Num segundo momento, de todo o material rodante: trilhos, sinalização e os trens que deverão correr pelos trilhos.

Os recursos, então, eram suficientes, e essa foi a licitação que começou a se desenvolver para fazer a primeira parte: o processo de contratação da execução da linha, não só esse recurso que virá do governo japonês, mas recursos que se somaram do Banco Mundial nesse sentido.

Que fizéssemos, com a exigência dos organismos internacionais, a licitação sobre o sistema ‘Turn-K’. O ‘Turn-K’, bem sabe disso, porque tem uma grande experiência administrativa o nobre Deputado Mário Reali, é o sistema através do qual fixa-se um preço e contrata a obra para evitar, por exemplo, aquilo que muitas vezes ocorre, por questões de necessidade da obra, que é um processo de aditivos, reajustes constantes.

Portanto, fixa-se o preço, as empresas concorrem e diz-se às empresas: “Para fazer uma obra com essas características, terão possibilidade de receber tanto.” É um sistema de preço fechado e foi assim que foi feita essa licitação. Por uma questão de exigência a esta licitação, acorreram empresas de todo o mundo. Tivemos consórcios do Japão, da Espanha, da Itália, da França e Estados Unidos disputando esta obra.

Foi um processo muito demorado, com todas as questões administrativas e jurídicas que se implicam, com recursos que ocorreram, liminares. Enfim, um processo muito longo para que, finalmente, no mês passado, o Governador assinasse o contrato para a execução da Linha 4 de que estamos falando. Esse processo e os recursos viabilizam a estrutura da linha e preconizam para que, num segundo momento, o processo de instalação da sinalização do equipamento final das estações e do material rolante dos trens sejam feitos sob regime de concessão. Então, isso está sendo tratado, neste instante, paralelamente ao momento em que se vai iniciar a execução da obra.

Para isso, houve recentemente uma licitação com a participação de várias entidades financeiras, porque para formatar o projeto financeiro têm que ser entidades que tenham experiência não de engenharia, não de execução, mas de um projeto financeiro. Bancos e escritórios acabaram concorrendo em outra licitação. Foi vencedor o Unibanco, que decidiu cobrar R$ 1,00 pelo seu trabalho. Por quê? O Unibanco decidiu fazer caridade? Longe disso, os bancos são muito zelosos pelos seus interesses; aliás excessivamente zelosos, é uma taxa de lucratividade que até nos escandaliza.

Por que o Unibanco decidiu cobrar somente R$ 1,00? Porque, além daquilo que cobrarão do Metrô, à medida em que formatem um projeto e que uma determinada empresa assuma a disposição de tocar aquele projeto adiante, mediante processo de licitação, eles terão um percentual no rendimento do que será aferido. Então, por conta disso cobrarão R$ 1,00 pelo seu trabalho e terão uma participação na segunda etapa, quando, através de concessão se fará esse processo.

Portanto, posso dizer com muita tranqüilidade, porque tive a oportunidade, era eu Líder do Governo nesta Assembléia quando esse projeto de autorização para que se contraísse esse empréstimo veio a esta Casa, em 1992; foi aprovado definitivamente em 1994, e tivemos toda uma tratativa.

Sem dúvida, acho que o tempo é um grande teste, porque as questões foram e voltaram, e tivemos ao final o atual estágio. Qual é o atual estágio? Há recursos de organismos internacionais que foram extremamente rigorosos na análise de cada uma das propostas. Há a vontade disposta e reiterada de governos, da Assembléia, de que esta obra se realize; há todo um estudo de compatibilidade com relação à rede municipal para que isso possa ser potencialmente melhor utilizado; há uma lógica, do ponto de vista das integrações das linhas que já me referi. Isso está tudo pronto. Então, alguém perguntará por que está havendo essa discussão?

É porque quando se fez essa autorização, em 1994, no seu texto se referiu esta Assembléia a um ente do Japão, o Export-import Bank of Japan, que era exatamente o banco responsável pela política de importação e exportação, um agente financeiro ao lado de outros que eram responsáveis por recolher esse recurso e fazer essa gestão. O que aconteceu de lá para cá?

Houve uma reformulação, e lá no Japão, de 94 para cá - um bom período - houve uma alteração. E em vez de essa gestão ser feita por esse banco japonês ela vai ser feita por um sindicato, que é exatamente o conjunto de bancos que, numa reformulação feita lá, passou a ser o conjunto de bancos que hoje suportam esses empréstimos internacionais, que são empréstimos calcados com o interesse do governo japonês de promover, através desses recursos, oportunidades de negócio para as suas próprias empresas.

Então, neste instante, o projeto que estamos discutindo ao longo de um bom tempo nesta Casa, que foi debatido nas comissões que recebeu o projeto, ajusta o termo de uma lei já aprovada por esta Assembléia em 1994, em que entre os agentes financeiros há a mudança de um deles, que é a entidade a que nos referimos.

Portanto, estou muito seguro que podemos ter aqui a convicção de que, quando votarmos essa questão, estaremos dando um passo correto. Primeiro, porque é uma adequação. Segundo, que isso tudo enseja a oportunidade de um debate em que se discute a necessidade estratégica de que tenhamos a expansão da rede metroviária da cidade de São Paulo, e da oportunidade de que isso possa ser acelerado. Assim esperamos.

Nosso problema e o nosso defeito nessa questão é termos demorado. Aí não se há que culpar um ou outro agente, especificamente. Houve toda uma situação de mudanças de governos ocorridas ao longo desse período; houve depois um processo moroso de autorização pelo Senado. Porque depois de aprovado precisa passar pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que é o órgão que acompanha a situação de endividamento de cada um dos estados federados do nosso País. Depois houve todo um processo de licitação que demorou porque houve recurso e tudo o mais. Enfim, o processo foi moroso, mas não incorreto. E, pelo contrário, do ponto de vista da necessidade, ela só se acirrou.

Naquele tempo, há dez anos, acho que o Deputado Romeu Tuma era menor de idade. Mas certamente nós que andamos na Avenida Rebouças sabemos que o número de trabalhadores que usam essa avenida e o número de ônibus que trafegam ao longo da Avenida Rebouças aumentaram sensivelmente. Tivemos problemas sérios de trânsito que já eram delicados, acirrados nesse período.

Por outro lado, o mesmo pode-se dizer ao longo do eixo que, baixando pela Rua da Consolação, passando pela região do Largo do Arouche, até chegarmos à Estação da Luz, também todos sabemos da necessidade estratégica de que isso se faça. Muitas das pessoas que hoje pegam o Metrô para ir até a Praça da República depois pegam um ônibus para chegar num ponto da Paulista, muitas vezes têm a necessidade de pegar um ônibus para descer o eixo da Rebouças. Há outras pessoas que chegam pela ligação da Marginal de Pinheiros, têm que descer na entrada da Cidade Universitária ou próximo ao Largo da Batata, e para pegar o ônibus terão uma integração de qualidade.

Muito se fala que o nosso Metrô tem problemas. É verdade. Muito se fala que teríamos necessidade de mais recursos; também é verdade. Mas todos sabemos que a qualidade dos serviços do Metrô de São Paulo é uma referência internacional. Nosso Metrô está qualificado entre os de melhor qualidade do mundo, do ponto de vista da excelência dos seus profissionais, da qualidade dos seus equipamentos e de manutenção que se faz hoje lá que é um orgulho. Tanto é que, sistematicamente, todas as pesquisas de opinião pública o colocam como o serviço mais aprovado.

É por conta disso que a nossa posição é a favor de que a Assembléia possa deliberar, o mais rápido possível, darmos essa conformação final para que a Linha 4 possa ser realidade para melhorar a qualidade de vida do paulistano.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o Deputado Mário Reali, por 30 minutos.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, caros colegas deputados, inicialmente gostaria de apresentar uma preocupação. Apesar da farta exposição de motivos e do contexto da discussão deste projeto pelo Deputado Arnaldo Jardim, sou deputado em primeiro mandato e não participei do histórico – não era criancinha, como o deputado Romeu Tuma, há dez anos, mas não participei desse processo de discussão.

Preocupa-me muito essa discussão do ponto de vista da tomada de recursos do Japan Bank of International Corporation, o JBIC, porque sabemos que as obras do Metrô serão feitas com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e do JBIC. E um dos projetos que tramita nesta Casa versa sobre autorização para o empréstimo do JBIC para a construção da Linha 4 do Metrô.

Outros dois projetos estão em discussão – inclusive temos hoje aqui a presença do movimento ambientalista que defende a questão da Juréia: um é o Projeto 947, que também dispõe sobre o financiamento de dez milhões de dólares para o projeto da Mata Atlântica. Não sei se o projeto é de preservação ou de ocupação. É uma questão que estamos discutindo. Hoje tivemos a reunião da Comissão de Meio Ambiente e das Comissões de Orçamento e de Justiça para discutir essa questão.

O outro projeto é o PL 946, sobre o empréstimo de cinco milhões junto ao BID para uma avaliação dos programas sociais do Estado. Então são três projetos: um de dez milhões de dólares, um de cinco milhões e um de 435 milhões de dólares.

O governador tem tratado esta Casa como um simples avalista de suas ações; é essa a nossa preocupação e é por isso que vimos à tribuna hoje e, apesar de estar discutindo a favor do PL 738, do ponto de vista do mérito, queremos mais informações para a discussão desses projetos.

Por exemplo, o PL 947, que o movimento ambientalista reivindica, o quê o BID vai financiar? É exatamente a questão que colocamos na Comissão de Meio Ambiente. Sabemos que para preservar uma área extensa da Mata Atlântica – e o projeto não define se a área da Mata Atlântica, objeto desse empréstimo, será a área da Juréia, ou a Serra do Mar, no trecho do Parque do Estado, ou se será outro trecho da Mata Atlântica – mas acompanhando as publicações do Executivo vimos, há questão de dez dias, um edital de contratação de projetos para esse programa de proteção da Mata Atlântica. Espero que seja de proteção. Achamos que o ecoturismo pode ser um empreendimento interessante desde que respeite a área da Mata Atlântica da Juréia, uma APA - área de proteção ambiental, ou seja, ela não pode ter nenhum tipo de ocupação.

Acho que implantar, às bordas da Mata Atlântica, algum tipo de projeto de turismo, ecoturismo, de fomento para aquela região de Iguape, de Cananéia, pode ser aceitável com um limite de penetração no parque, a partir de um plano de manejo que seja sustentável e que realmente proteja a APA da Juréia.

Essa é uma preocupação da bancada do Partido dos Trabalhadores e hoje, no processo de discussão que fizemos na comissão, conseguimos sensibilizar um número maior de deputados da bancada do PV e da bancada do ABC que têm interesse na região da Mata Atlântica da região de Santo André e São Bernardo, descendo a Serra do Mar até Cubatão.

Essa preocupação faz parte do espírito que trazemos aqui. Temos dez milhões de reais num projeto; cinco milhões em outro e 435 milhões no projeto que autoriza o empréstimo do JBIC ao governo do Estado.

Acerca dessa equação financeira, do ponto de vista do impacto na capacidade de endividamento do Estado, na capacidade de endividamento do país, o nobre Deputado Arnaldo Jardim já abordou, tendo inclusive mencionado a necessidade de aprovação no Senado Federal, uma vez que o projeto passou na discussão da Secretaria de Assuntos Internacionais.

As condições em 94, como bem ponderou o nobre Deputado Arnaldo Jardim, são bem diferentes das de hoje. Sabemos que em todo investimento, seja dos organismos internacionais, seja dos bancos que têm interesses econômicos, qualquer investimento de setores privados obviamente existe toda uma intenção do retorno desse investimento. E a garantia desse retorno é exatamente o que chamamos das condições do país, das condições do risco Brasil, das condições em que os empréstimos são conseguidos no exterior, pelo seu prazo e pelas taxas de juros.

Desde 1994 até hoje houve uma mudança na situação econômica do país e do mundo e, portanto, há que se perguntar: será que são as mesmas as condições do empréstimo, as garantias, as taxas de juros? Será que são mesmas? Todas essas informações não estão explicitadas nem na mensagem do governador nem no Projeto de lei 738/2003. Faz parte da nossa preocupação se as condições se mantém nessa equação financeira, do ponto de vista das garantias necessárias para a obtenção desses recursos. Sobre esse ponto gostaríamos de ter mais informações, para podermos votar, com responsabilidade e tranqüilidade, esse projeto aqui na Casa.

O JBIC é um banco japonês de cooperação internacional e que resultou de uma fusão de dois bancos. A autorização do empréstimo feito em 1994 era relativa a um desses bancos, o Banco Japonês de Importação e Exportação e o Fundo de Cooperação Econômica Japonês, que tinham características muito diferentes e que, fundidos, resultaram no Japan Bank for International Cooperation, JBIC, que hoje é um dos financiadores do rebaixamento da calha do Rio Tietê, por exemplo, um grande investimento do governo do Estado, numa taxa de juros razoável, só que é um recurso muito grande para uma obra sem possibilidade de um controle mais afinado desta Casa. Por isso que o nosso gabinete, em conjunto com o nobre Deputado José Zico Prado, fez um requerimento solicitando uma comissão de acompanhamento dessa obra para fiscalizar com detalhes a execução desse financiamento.

Acho que é importante trazer essa preocupação: existem duas linhas de financiamento desses bancos japoneses, uma com recurso advindos do próprio orçamento do Estado  e que são recursos subsidiados, ou seja, não necessitam de um retorno e de garantias tão duras quanto as exigidas pela fusão de bancos japoneses; e outra linha de financiamento que tem o seu interesse comercial, e que é exatamente esse formado pelo sindicato dos bancos, e que tem obviamente o interesse do retorno do investimento.

Para isso, precisamos saber qual a modelagem. Como disse o nobre Deputado Arnaldo Jardim, que me parece teve muita informação nesse período de 94, se o banco quer ter garantias do retorno e quer uma lucratividade daquele capital investido, ou seja, da garantia do seu investimento e do retorno da remuneração desse capital, obviamente ou o Estado vai aumentar o seu endividamento, e vai aumentar o pagamento dos juros da dívida, ou vai impactar na prestação de serviço, o que muito me preocupa, principalmente na segunda etapa desse projeto. Como colocou o Deputado Arnaldo Jardim, qual é a modelagem do retorno desse investimento, principalmente no material rodante e na parte de infra-estrutura dos trens que demanda a concessão do serviço?

Quando falamos do retorno do empreendimento – isso também vale para o saneamento –, quando constatamos recursos privados do sistema financeiro sendo aplicados na prestação de serviços, ainda mais agora é um tema atual, que é a discussão da Parceria Público-Privada, do PPP, tanto o Governo Federal quanto o Governo do Estado estão fazendo uma discussão sobre qual o desenho que vamos ter nesses sistemas para garantir o retorno do investimento privado e qual o impacto que a necessidade desse retorno pode ter, por exemplo, na tarifa do serviço público de transporte na nossa capital.

Sabemos que hoje o sistema de transporte é cada vez mais excludente. Estamos vendo hoje uma pesquisa do Ministério das Cidades, pautada pela discussão da Conferência das Cidades, que demonstra que cada vez mais um número maior de usuários do setor de transportes está fazendo longos percursos a pé, – isso quando não viram moradores de rua durante a semana, por não terem acesso ao transporte público que os leve de volta a casa, devido à tarifa muito alta. São excluídos de um serviço que deveria ser um serviço público de transporte com a garantia de todos terem acesso a ele.

Se a necessidade de remuneração desse capital for tamanha que gere um incremento da tarifa, podemos ter um serviço de transporte de alta capacidade, que é exatamente para garantir o deslocamento de uma parte grande da população que vai da residência ao seu trabalho, ou dos estudantes que vão da sua casa ao local de estudo, ou aos equipamentos de saúde, educação, quer dizer, o acesso à cidade, ao deslocamento na cidade e usufruto dos bens dessa cidade. Assim vamos ter, cada vez mais, uma exclusão maior dessa população exatamente pelo incremento da tarifa em função da remuneração do capital do banco japonês.

Acho a nossa preocupação pertinente e não está subsidiada na mensagem do governador e nem no projeto de lei. Este projeto é muito simples. Coloca a questão da autorização do Legislativo para a obtenção do empréstimo junto ao JBIC desse valor, que é muito alto. Ao analisar o relatório apresentado pelo Metrô, gostaria de colocar uma outra dúvida em relação à equação financeira que o Estado está adotando para essa obra.

Quando se coloca na captação de recursos aspectos financeiros da expansão da Linha 4 do Metrô, o relatório do Metrô coloca que com respeito a esta linha, cujos investimentos totais estão orçados em 1,2 bilhão de dólares, a implementação da primeira fase está prevista para ser iniciada em 2003; e para essa primeira fase, com investimentos da ordem de 934 milhões de dólares, estão previstos recursos públicos do governo do Estado e da iniciativa privada. Parte dos recursos públicos serão provenientes dos bancos multilaterais internacionais: o BIRD, Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, e o Japan Bank for International Cooperation, que é o JBIC.

Em janeiro foi obtida a aprovação do montante de 209 milhões de dólares negociados junto ao BIRD para o financiamento da construção, e ao longo do ano foram efetuadas as etapas necessárias para a concretização do empreendimento. As principais consistiram na aprovação do contrato de financiamento pelo Senado Federal, na assinatura de contrato de financiamento entre o Banco Mundial e o governo do Estado e no processo de pré-qualificação internacional de consórcios para a primeira fase da implantação, finalizada em junho, com a participação de 17 consórcios. Em março foram concluídas as negociações do contrato de financiamento a ser obtido junto ao JBIC, também no valor de 209 milhões de dólares e com igual finalidade, que creio, seria o objeto do nosso projeto de lei.

Finalmente, em junho, foi assinado o contrato de financiamento entre o governo do Estado e o BIRD, cuja efetividade foi obtida do referido banco em agosto. A publicação do edital de convocação para apresentação das propostas técnicas e comerciais deu-se em dezembro do ano com a previsão de entrega para 2003.

Qual é a nossa preocupação? Há poucos meses aprovamos aqui nesta Casa, inclusive com a justificativa de ser utilizado como garantia para esse financiamento, autorização para alienação em torno de 22% de ações da Sabesp, exatamente para serem utilizadas como garantia desse empréstimo junto ao BNDES.

Qual é a equação financeira que está por trás desse empréstimo? Ainda não consegui entender. Gostaria de ter elementos para conseguir desmembrar essa operação porque, a meu ver, a alienação das ações da Sabesp seria necessária para garantir  o empréstimo para a Linha 4. Só que o BNDES vai dar uma contra-garantia para o financiamento do JBIC. Quer dizer, qual é a equação?

O que queremos nesta Casa é fazer uma discussão aberta, transparente e todos os deputados da bancada do PT têm se colocado alertas e à disposição para a discussão. Mas queremos ter informação para podermos discutir e principalmente fiscalizarmos a ação do Executivo, pois fomos eleitos nas nossas regiões, no Estado, junto a categorias de profissionais – como a nossa companheira Deputada Beth Sahão que, quando vai para Catanduva, é cobrada pelos seus eleitores sobre o que estamos votando.

E como vamos aprovar um projeto que envolve um endividamento desse montante, sem sabermos como vai ser utilizado esse recurso e se haverá algum impacto na tarifa do Metrô? Sem saber se vai ocasionar uma maior exclusão do cidadão de São Paulo ao acesso ao transporte coletivo? Como aprová-lo   sem levar em conta que o Metrô, sem dúvida alguma, é um meio fundamental para garantir o acesso de todo trabalhador da sua casa ao local de trabalho? É certo que precisamos ter uma tarifa condizente com a capacidade desse trabalhador de ter acesso a esse benefício.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, prestando atenção ao seu discurso, percebo que o que preocupa V.Exa. preocupa também muitos Deputados nesta Casa.

Muitos vêm fazendo diversos pronunciamentos sobre essa questão dos empréstimos que o Governo do Estado manda para esta Casa para que aqui sejam aprovados. E eles vêm sem definição de como vai ser utilizado esse dinheiro.

Vossa Excelência participou da reunião da Comissão do Meio Ambiente e também de Finanças e Orçamento hoje. Lá discutimos um projeto de 10 milhões de dólares que o Governo do Estado está pedindo ao BIRD para investimento na Mata Atlântica. E lá discutimos também esse mesmo assunto que V.Exa. está discutindo e colocando com muita propriedade, ou seja, como é que vai ser gasto esse dinheiro.

É um projeto que é mandado para cá pelo Executivo, normalmente às pressas, no afogadilho, sem que nós, Deputados, sem que a Casa, sem que as comissões temáticas possam fazer a discussão, entender sem que tenham tempo de chamar técnicos, pessoas interessadas que entendem do assunto, para podermos aprovar.

Isso vem se repetindo desde o início do nosso mandato - mandato de sete meses já - e está sendo uma constante. Então o Governo do Estado tem que começar a mandar esses projetos para cá para discutirmos. É um projeto importante, é um empréstimo que vai fazer com que a Linha 4 do metrô seja construída, o que vai beneficiar a população, principalmente da minha região, a zona sul de São Paulo, interligando ainda a cidade como um todo, mas nós queremos discutir, queremos saber como se vai fazer o investimento. Então está de parabéns pelo seu discurso, cobrando do Executivo um pouco mais de transparência, e protestando para que esta Casa não seja simplesmente uma homologadora dos projetos do Executivo e tenhamos mais condições de discutir, para que, quando aprovarmos, o fazermos de forma consciente, sabendo para onde está indo esse dinheiro e como está sendo investido. Parabéns pelo discurso de V. Excelência, nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Obrigado, nobre Deputado Enio Tatto.

Também gostaria de ressaltar algo do ponto de vista do mérito deste projeto. A construção da Linha 4 é fundamental para integrar as obras que a Prefeita Marta Suplicy tem empreendido, dos corredores, que são de média e alta capacidade. O corredor da Rebouças vai transportar com um intervalo muito menor entre os pontos de ônibus do que o das estações de metrô. Mas as estações transportam um volume maior de passageiros.

Interessa inclusive para a Prefeitura de São Paulo. Tive notícia, no mês passado, de que a prefeita assumiu com o governador o compromisso de executar duas estações nessa Linha 4, isto é, a Prefeitura vai assumir essas duas estações, integrando as estações de metrô ao novo plano de transporte da cidade de São Paulo.

Há uma discussão intensa na cidade de São Paulo, mas acho que é muito importante trabalharmos de maneira conjunta. Fizemos um processo de discussão do qual participei em alguns momentos do PITU 2020 - Plano Integrado de Transporte Urbano 2020, que foi realizado com a participação de várias Prefeituras da região metropolitana, a Companhia do Metrô, a CMTU, CPTM, integrando as linhas férreas, as linhas de metrô, os ônibus intermunicipais e os corredores exclusivos de ônibus, com linhas de alimentação dos bairros, fazendo assim todo um sistema de capilaridade e permitindo ao usuário ter, nos grandes trajetos, acesso a um veículo mais rápido, sem a necessidade de parar em todos os faróis, seja com a canaleta exclusiva, seja com a linha de metrô, e depois um sistema de distribuição através de uma articulação e integração em terminais para distribuição em todos os bairros.

Temos hoje na Região Metropolitana de São Paulo um contingente de quase 18 milhões de habitantes. Para integrar todos esses habitantes num sistema de transporte que interliga moradia - local de trabalho, moradia - local de estudo, sabendo que você, que está assistindo à TV Assembléia, muitas vezes mora na Zona Leste, trabalha na Zona Sul da cidade de São Paulo, ou trabalha no ABC e mora na Zona Oeste de São Paulo, com todos esses grandes deslocamentos, isso deveria ser feito por um sistema de transporte mais racional.

Temos aqui os deputados com essa preocupação ambiental – como o Deputado Castilho, do PV – e acho que esses grandes trajetos têm de ser feitos com um transporte utilizando combustível que não polua tanto o ar. Sabemos que o problema maior de poluição e de emissão de resíduos particulados no ar, hoje, é decorrente dos veículos individuais. Temos hoje um número enorme de automóveis que são utilizados por um só cidadão. Se tivermos um sistema de transporte eficaz, com um combustível mais racionalizado, mais ecologicamente correto, poderemos ter uma grande melhoria na qualidade de vida.

Somos então defensores do metrô, de uma integração. Mas queremos que o povo de São Paulo tenha oportunidade de acessá-lo por uma tarifa condizente – exatamente o que não estamos vendo nas últimas pesquisas, especialmente neste momento de preparação para a Conferência da Cidades. Ontem, tivemos vários debates, e um deles – o da mobilidade, que acho que é uma grande preocupação do Ministério das Cidades – é exatamente garantir que tenham acesso ao transporte, e ao transporte com uma tarifa justa e acessível a todos os usuários do serviço de transporte.

Nossa preocupação é que, quando surge a oportunidade de injeção de recursos desse porte, da parte da iniciativa privada, vindos de uma instituição financeira como essa, o JBIC, que a partir da fusão pode ter uma mudança no seu caráter, nas condições e na necessidade de recuperação do capital investido, isso possa inclusive ocasionar um impacto na política tarifária do metrô, o que nos preocupa muito.

Por isso que nossa bancada, os deputados do PT, tem uma grande preocupação em fazer a discussão com toda transparência, para sabermos todos os bônus e ônus do projeto, isto é, o que vai significar um empréstimo da ordem de 435 milhões de dólares e quais as condições de remuneração desse capital, qual o impacto que pode vir a ter sobre o sistema de transporte da nossa cidade.

Essa preocupação é que tem permeado as discussões tanto aqui no plenário quanto nas comissões. Por isso que a bancada do PT tem-se posicionado favorável ao projeto, mas querendo discutir, aprofundar e obter mais informações. Temos feito vários requerimentos, a bancada como um todo e eu mesmo, em relação aos três PL´s que citei, seja o da Mata Atlântica, seja o da avaliação das políticas sociais do Estado, seja do metrô.

Em relação à avaliação das políticas sociais, o PL nº 946/2003, que foi aquilo por que passei o mais rapidamente nesse processo de discussão, provavelmente voltaremos ainda a discutir. Estamos hoje vivendo um momento importante. Segunda-feira, tivemos o lançamento, pelo governo federal, do nosso Presidente Lula, da Bolsa-Família, que é exatamente uma iniciativa de centralizar e unificar as políticas sociais.

Além da unificação das políticas sociais do governo federal – que são o projeto de renda mínima, de distribuição de renda, de bolsa-escola – temos que acoplar a esse programa unificador um projeto de desenvolvimento, de incubação de novos empreendimentos, de micro-crédito para o pequeno e micro-empresário, que precisa não só receber aquela renda do estado nos programas sociais, mas ter uma perspectiva de sair dessa condição de dependente desse recurso da Bolsa-Família ou da Bolsa-Escola, dessas políticas sociais.

Acho que a idéia aí é que o Estado tem de interferir para garantir o acesso de todos e uma distribuição de renda plena, para poder potencializar inclusive o crescimento do mercado interno, mas não podemos criar a dependência de todos os cidadãos hoje excluídos de uma renda mínima, excluindo-os ainda da perspectiva de estar dentro do mercado de produção, de vender sua força de trabalho e de ter acesso à riqueza que ele mesmo produz. Temos então de ter políticas inclusivas no processo de produção, por exemplo, com seu estabelecimento próprio. Tenho acompanhado muito de perto essa discussão em Diadema, onde temos muitas garagens que se transformaram num salão de beleza, num pequeno comércio.

Esse cidadão precisa de condições para tanto. Mas para isso ele tem de ter acesso ao crédito, tem de ter uma orientação a respeito de sua formação, de sua qualificação profissional, para realmente se inserir no mercado de uma maneira digna. Esse é o espírito.

Não só a integração de todos os projetos e programas sociais, mas também a integração nos diversos níveis: governos federal, estadual e municipal.

Tenho feito o acompanhamento das políticas sociais do governo estadual, e sinto que há uma difusão de programas, inclusive com uma sobreposição de cadastros: a Secretaria de Bem-Estar Social faz uma política, a Secretaria de Agricultura faz outra política, com cesta básica, com leite, com alguns programas de distribuição de renda, sem uma política focada realmente em quem precisa, sem ter idéia da demanda necessária, tudo dentro de uma política que isso seja atendido durante algum tempo, mas com a perspectiva de inclusão no mercado e no processo de produção, geração e distribuição da riqueza.

Era isto o que eu pretendia propor à reflexão dos paulistas e a seus representantes neste Parlamento. Agradeço ao telespectador por nos ouvir e dar sua atenção. Obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão, para discutir a favor do Projeto de lei 738/03.

 

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Senhor Presidente, Srs. Deputados, leitores do “Diário Oficial”, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, começo esta minha fala lembrando um pouco uma máxima do nosso sempre líder Mário Covas, líder até da oposição, líder daqueles que jamais votaram em S.Exa., mas sempre reconheceram na sua figura um homem sério, trabalhador, competente e, sobretudo, comprometido com a sociedade, com as causas sociais, com o gerenciamento público, tanto que marcou o Estado de São Paulo, a sua história na nossa nação, como Senador, Deputado Estadual e Prefeito. Enfim, por onde passou, Mário Covas marcou.

Antes de se mudar de planeta, vamos dizer assim, ele nos deixou muitos ensinamentos e um deles me vem à memória neste momento: é quando ele dizia que é muito simples entendermos e depois continuarmos fazendo. ‘Se a gente faz, é porque fez. Se não faz, é porque não fez’. Aí fica difícil, dizia o Governador Mário Covas, tentar contentar gregos e troianos. Temos a obrigação de fazer, independentemente do que possam pensar alguns. Mas nós, que somos administradores públicos, temos a obrigação de realizar pelo bem comum, pela sociedade.

Quero falar do nosso projeto em pauta, que é extremamente importante não só para quem mora na Capital. Normalmente está escrito nos ônibus que o transporte é um dever do Estado e um direito do cidadão.

Eu me recordo do Governador Mário Covas que, certa feita - para ilustrar a importância desse projeto - foi inaugurar uma estação de tratamento de água num município na região de Campinas. Quando o Governador chegou, a oposição, cumprindo a sua tarefa - que respeito, em nome da democracia, quando feita com responsabilidade e sentimento construtivo, começou a desempenhar o seu trabalho.

Num certo momento, extrapolou o limite, na minha avaliação, atrapalhando o bom andamento de uma inauguração séria. Tratava-se de um dos municípios que mais sofria com a questão da água, um município que sempre clamou na Justiça o bom atendimento desse serviço público. O Governador Mário Covas em determinado momento pára o seu discurso, pede licença daquele jeito que lhe era peculiar - e diz a todos os presentes: ‘Só quero aqui fazer justiça. Aquele grupo que está ali atrás está gritando que estamos fazendo a inauguração por ser um momento eleitoral. Estamos no começo do ano e a eleição é no final do ano. A obra ficou pronta e tenho a obrigação de inaugurar no momento em que a obra está pronta. Não posso esperar passar outubro e novembro para depois inaugurar um serviço público que vai atender mais de 150 mil pessoas no município. Portanto, venho aqui fazê-lo com seriedade.’ Vejam só se não é inusitada essa história do Governador Mário Covas. Seguindo na sua fala, ele diz àquele mesmo grupo: ‘É muito simples resolver esta questão. Para os que são favoráveis a esse tratamento de água que vai chegar para a população, está feita a inauguração com placa, aplauso e até discurso. Para aqueles que são contrários e entendem que o momento é político, embora estejamos em fevereiro e a eleição será em outubro, é muito simples: chegando em suas casas, os senhores, até outubro, por favor, não abram as torneiras, não usem daquela água e não façam junto comigo nenhum proselitismo eleitoral.’

Registro nos Anais da Casa essa sabedoria do Governador Mário Covas para falar deste projeto que tem urgência para ser votado, tanto é que está tramitando assim. E por que tem urgência? Porque o Artigo 1º da nossa Constituição Federal - logicamente no sentido figurativo - garante ao cidadão o direito de ir e vir. Esse direito garantido é para todos: brancos e negros, gordos e magros, altos e baixos, crianças, jovens e idosos, mulheres e homens, ricos e pobres, mas, especialmente, às camadas mais simples, embora todas as camadas da nossa sociedade utilizem o Metrô.

Pensando ainda no transporte público, São Paulo, tanto a cidade como o Estado, comparativamente a outros estados, é o que mais tem veículos por habitante. Sabemos que ainda muitas pessoas da nossa sociedade se utilizam, sim, do transporte público, até porque é inteligente, é mais barato, polui menos, melhora o tráfego e o trânsito de qualquer cidade.

 Sabemos que São Paulo tem bons serviços na área da Saúde, centros de excelência em pesquisa, centros de excelência nas universidades, na educação, enfim, podemos falar de São Paulo com orgulho. Sabemos também da sua grandeza territorial, da sua população, dos brasileiros que nascem aqui e também dos que vêm de fora, diariamente, buscar o seu espaço neste Estado maravilhoso.

Hoje, passamos os 36 milhões de habitantes. Só na Capital são mais de 10 milhões. Temos de entender que o serviço público de transporte tem, de fato, de atender. Tive lamentavelmente a possibilidade de ouvir, nesta Casa - por isso fiz menção à fala do Governador Mário Covas - algumas insinuações equivocadas com relação a este projeto que, na verdade, já teve a liberação de empréstimo do BID para dar continuidade ao trabalho da Linha 4 do Metrô.

Existe hoje uma obrigação com o sindicato japonês, que exige uma certa modificação no projeto para ter uma certa garantia a mais. Este projeto veio para a Casa só para ajustar essa exigência do banco japonês. É uma coisa simples. Alguém poderá dizer: ‘Simples, um empréstimo de um bilhão?’ Mas isso já foi votado e aprovado há bastante tempo. Fico pensando, quando ouço pelos corredores, de forma equivocada, que está existindo dificuldade de entender a votação desse projeto mais uma vez. É só pegar o projeto e ler, aliás, um texto pequeno que explica a exigência do sindicato japonês.

Fico me perguntando por que usar mais tempo, mais subterfúgio, se isso não resolve para a cidade de São Paulo. A capital de São Paulo tem linhas de metrô que fazem inveja a muitas grandes cidades do Brasil e do exterior, mas ainda não conseguimos, pela demanda, atender a todos. Todos já tiveram oportunidade de ver como fica a cidade de São Paulo quando tem uma greve ou há alguma quebra e o equipamento pára. Temos obrigação de incrementar esse transporte.

Não podemos deixar de citar os trens que hoje servem a população de baixa renda de São Paulo, que viaja mais de uma hora com o merecido conforto e respeito, graças ao trabalho dos Governadores Mário Covas e Geraldo Alckmin, e com ajuda desta Casa na aprovação de empréstimos para sua compra. Estamos hoje debatendo o que já deveria ter sido votado e aprovado, para que a nossa sociedade, o ponto mais importante - por ela, estamos aqui - seja beneficiada.

Sr. Presidente, quando nos inscrevemos para falar a favor ou contra, não é para fazer apenas um momento de fala. É para trazer as razões lógicas, óbvias, com conteúdo do porquê votar ou não. Se é um projeto que atende à comunidade, mas tem algum equívoco, vamos debater; podemos até modificar. A lei foi feita para o homem e não o homem para a lei. Se não estiver bom, mudamos a lei.

Neste caso, o projeto já foi debatido e está tecnicamente resolvido. Esta nossa discussão, respeitando a democracia, o Parlamento, que é o local próprio de falar, já poderia ter sido encerrada, e o projeto enviado para que o Sr. Presidente o colocasse em votação. Não posso imaginar que um Deputado desta Casa, seja do partido que for - hoje não existe mais essa história de centro, direita, esquerda, pois a sociedade hoje uma visão muito diferenciada dessas posições - não seja favorável ao empréstimo desse montante que será seriamente fiscalizado.

Estamos falando de uma Assembléia Legislativa que fiscaliza, porque é o poder competente; estamos falando de um governo sério que vai implantar mais uma linha de metrô para atender à população carente e necessitada. Mais do que isso, estamos falando do BID, um banco que empresta e fiscaliza; estamos falando de um sindicato japonês que está querendo mais uma garantia. O que não falta é fiscalização.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada Célia Leão, quero inicialmente cumprimentá-la pela fala sempre tranqüila e ponderada, como sempre foi o posicionamento de V.Exa. nesta Casa. Acompanhávamos o trabalho de V.Exa. pela TV Assembléia, antes de vir para cá, e agora convivendo em Plenário, passamos a respeitá-la ainda mais, pois sempre traz o debate de forma democrática, transparente, com muita lisura. Aprendemos muito quando V.Exa. se pronuncia.

Quero aproveitar este aparte para conclamar V.Exa., aquela empreendedora Deputada que conhecemos da região de Campinas, a viabilizar, por meio da comissão que preside, um requerimento, aprovado por todos os Deputados e partidos, que apresentei na Comissão de Economia e Planejamento, quando o Presidente era o nobre Deputado Adilson Rossi. Esse requerimento dizia respeito a uma discussão relacionada à Alca.

Esse é um assunto que poucas pessoas entendem ou conhecem, especialmente nossa população. Existem muitos tabus, inúmeros questionamentos. Não é um coisa muito clara para nossos eleitores. Hoje, a “Folha de S. Paulo” exibia a seguinte manchete: “Alca sai com ou sem Brasil, dizem Estados Unidos.”

Faço um apelo a V.Exa., porque, segundo nos informou o nobre Deputado Adilson Rossi, haveria um entendimento com V.Exa. para que pudéssemos trazer esse debate à Assembléia Legislativa, junto com especialistas da matéria, indicados por Deputados, e produzir um documento suprapartidário. Essa discussão, assim como o projeto que V.Exa. defende neste momento, é importante para podermos levar uma luz à sociedade sobre do que trata a Alca e sua importância para o nosso País e nosso Estado, o piloto desta Nação.

Aproveito o aparte que V.Exa. nos concede para dizer que esse é o papel que nos compete como parlamentares, ou seja, temos de ir ao encontro dos anseios da sociedade. Estamos em uma Casa Legislativa, e sabemos que a população, muitas vezes, não pode trazer suas idéias até pela dificuldade até de chegar aos seus Deputados.

Na Comissão de Segurança Pública, na semana passada, deliberamos fazer um tipo de comissão itinerante. Dessa forma, quarta-feira que vem, pela primeira vez, uma Comissão de Segurança Pública sai desta Casa e vai ao encontro da população no ABC, conforme requerimento do nobre Deputado Vanderlei Siraque. Reuniremo-nos com a sociedade, autoridades civis, militares, organizações não-governamentais, Consegs, para verificar os problemas da região e tentar encaminhar soluções para suas causas. Hoje, deliberamos também a realização de uma audiência pública em Mogi da Cruzes, solicitação do nobre Deputado Luis Carlos Gondim. Procurando exercer a função delegada a nós pelo voto popular, queremos levar diversos esclarecimentos à sociedade, da mesma forma que V.Exa. tem feito durante todo seu trabalho.

Solicito a V.Exa., mais uma vez, que o debate sobre a Alca seja trazido a esta Casa, porque é muito importante, e São Paulo tem de sair na frente. Devemos mostrar o posicionamento da Assembléia Legislativa de São Paulo sobre essa questão que vai mexer com a vida dos brasileiros e, por conseqüência, com a vida dos paulistas. Agradeço o aparte de V.Exa., cumprimentando-a, mais uma vez, pela fala.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Geraldo Lopes e Ricardo Castilho para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Geraldo Lopes e Ricardo Castilho. Continua com a palavra a nobre Deputada Célia Leão.

 

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - Muito obrigada, Sr. Presidente. Enquanto a verificação de presença era realizada, atinei-me a um dos parágrafos que gostaria de passar aos telespectadores para entenderem o quão fácil é o entendimento do projeto ora em pauta, que visa liberar recursos de mais de um bilhão de dólares para a realização da Linha 4 do metrô.

Mas antes de fazer a leitura desse parágrafo, queria agradecer ao nobre Deputado Romeu Tuma pelo aparte, sempre muito propício. V.Exa. tem o privilégio de carregar no sangue a força de um grande homem, o Senador Romeu Tuma. Com todo o respeito ao Senador, quero dizer que por si só, por seus méritos, por sua luta, V.Exa. é o Romeu Tuma Jr., e tem o meu respeito por isso.

Quero esclarecer seu aparte com relação à Alca, um tema extremamente importante. Esta Deputada tem o privilégio de ser a Presidente da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia e, obviamente, a nós chegam sempre solicitações de debates de assuntos pertinentes a nossa comissão. O nobre Deputado Simão Pedro, membro da comissão, ajuda-nos muito sugerindo audiências, participando. Aproveito para agradecer a todos os membros da comissão. O nobre Deputado Adilson Rossi, como Presidente da Comissão de Economia e Planejamento, procurou-nos a pedido de V.Exa., nobre Deputado Romeu Tuma, para que as duas comissões fizessem esse debate imprescindível sobre a Alca.

Não me parecem ponderadas as informações que os periódicos nos trazem hoje de que a Alca acontecerá com o Brasil ou sem o Brasil. É bom que o mundo entenda que Deus, que é perfeito, não fez o planeta Terra redondo por acaso. Fez redondo exatamente para o entendimento, para que nós, seres humanos, pudéssemos quebrar barreiras, romper culturas. Essa é a obrigação da sociedade mundial.

Já estamos no século XXI, já mudamos de século, de milênio. Precisamos entender o que significa essa integração, essa globalização. A verdade é que o mundo está menor, através da comunicação o mundo ficou mais próximo. Às vezes a população que não saía do seu cantinho hoje tem a possibilidade de viajar o planeta mesmo que não saia da sua casa, através da tecnologia de ponta, da informática que a cada dia nos surpreende mais.

Quando éramos mais jovens, sonhávamos com telefone no carro, com relógio em que aparecesse fotografia, isso era coisa cinematográfica. Hoje tudo isso e muito mais está ao nosso alcance. Obviamente, algumas coisas num valor acima da média que a população possa adquirir. De qualquer forma, não estamos discutindo a possibilidade de ter ou não, mas a possibilidade do avanço da tecnologia.

Temos de entender que a Alca, assim como o Mercosul, o Nafta são temas que o mundo discute, mesmo aqueles que não são vizinhos desses países. A economia é mundial. O dólar é mundial. Bolsa de Valores é mundial. Quando um país distante do nosso tem qualquer problema na economia, queiramos ou não, de alguma forma nos afeta no portão de casa, no preço do arroz e do feijão, da gasolina. Não podemos fugir desse debate.

Nobre Deputado Romeu Tuma, V.Exa. muito preocupado com a questão, solicitou através de ofício à comissão de que V.Exa. participa como membro titular, a discussão da Alca.

Quero esclarecer aos telespectadores que nesta Casa, sob a direção do Presidente Sidney Beraldo e demais membros da Mesa, ao criarmos o Fórum Legislativo de Desenvolvimento Econômico Sustentado, abrimos a possibilidade de uma discussão maior ainda do que a nossa comissão, que é grande, pois representamos o povo de São Paulo.

Queremos uma discussão maior e mais ampla e, assim, acatamos a sugestão da Presidência para que em novembro, em data ainda não marcada, a Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, a Comissão de Economia e Planejamento e o Fórum Legislativo da Assembléia Legislativa de São Paulo possam fazer um grande debate sobre a Alca neste Parlamento com alguns ilustres convidados. Certamente voltaremos a este microfone para reforçar e convidar os nobres Sras. e Srs. Parlamentares, assessores e a sociedade para virem discutir sobre a Alca.

Muito obrigada, nobre Deputado Romeu Tuma pela oportunidade que V.Exa. nos dá de melhorar cada vez mais o nosso trabalho na nossa Comissão de Ciência e Tecnologia.

Retornando à discussão, diz aqui: “A Lei Estadual nº 8.817, de 10 de junho de 1994, alterada pelas Leis nº 8.959, de 7 de novembro de 1994, e nº 9.905, de 30 de dezembro de 1997, autorizou o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, ao Export-Import Bank of Japan - Eximbank e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e a prestar contragarantia à União, com vistas à obtenção da garantia da República nas referidas operações de crédito”. Esse é o empréstimo que eles queriam.

Agora, vem a explicação simples em quatro linhas: “Ocorre que o Japan Bank for International Cooperation, sucessor do Export-Import Bank of Japan, alterou a modelagem original da operação - aquela que tínhamos votado e aprovado nesta Casa, devendo prestar garantia a um sindicato de bancos japoneses, que serão os provedores dos recursos, tendo como contragarantia o aval da República Federativa do Brasil.” Ou seja, a única coisa que visa este Projeto de lei nº 738, de 2003, que o Governador de São Paulo nos envia com uma Mensagem para ser analisada, apreciada e debatida democraticamente respeitando as opiniões favoráveis, ou contrárias, é exatamente essa modificação deles lá no Japão, para que alguns sindicatos do Japão - que vão fazer esse provimento - tenham uma maior garantia. É só isso, nada mais.

É isso que nós, parlamentares, temos que, num dado momento, neste plenário, terminar a discussão e votarmos “sim”, de preferência, pela lógica e pela responsabilidade, para aprovarmos este empréstimo, para dar continuidade a essa Linha 4 do metrô, que irá atender mais e melhor a nossa população.

É bom lembrarmos que transporte é um direito de todos e que transporte é dever do Estado. O direito de todos, a população está aguardando; o dever do Estado, o Estado já cumpriu a sua parte ao mandar o projeto para esta Casa.

Cabe a nós, da Assembléia Legislativa, com responsabilidade e com competência, que todos nós temos para estarmos neste Parlamento, votarmos e aprovarmos este projeto com a máxima urgência possível. Muito obrigada, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Para discutir a favor do PL nº 738, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero cumprimentá-lo, nobre Deputado José Bittencourt, que ora preside os trabalhos desta sessão.

Quero iniciar a minha intervenção quem sabe dando continuidade a algumas questões que foram apontadas pela nobre Deputada Célia Leão no que diz respeito ao papel, sob o ponto de vista de inclusão, que cumpre uma política justa de transporte público.

É fato que a Constituição Brasileira assegura a todo cidadão brasileiro o direito de locomoção. Nos últimos anos, lamentavelmente, tem sido consagrada uma tese já que infelizmente o governo do PSDB foi implacável na implementação dessas políticas, na medida em que adotou o modelo neoliberal como mecanismo da gestão da coisa pública.

Lamentavelmente, os serviços públicos foram tratados muito mais como mercadoria do que como direito do cidadão. Nessa lógica perversa, ocorreram as privatizações e o desmonte das estruturas que pudessem fomentar o desenvolvimento do Estado de São Paulo.

Hoje, ao fazermos uma leitura e um acompanhamento do que tem significado a política de transporte público no Brasil, não estamos cumprindo esse preceito constitucional de tratar o transporte público como um direito. Lamentavelmente, cresce o contingente de pessoas que se locomovem pelos grandes centros urbanos a pé, pessoas que andam até seis horas por dia para se dirigirem ao local de trabalho e para se dirigirem às escolas públicas, até porque com essa chamada reorganização, ou desorganização das escolas, elas ficaram distantes das pessoas. Assim, as crianças têm de se locomoverem e não dispõem de um sistema de transporte integrado e articulado, e com uma tarifa justa que possibilite, inclusive, que as pessoas paguem por esse serviço.

Ontem, acompanhamos uma manifestação no Rio de Janeiro em que a Assembléia Legislativa aprovou um projeto de lei da Governadora Rosinha Matheus, que instala as chamadas catracas eletrônicas. Os estudantes protestaram e foram agredidos pela Polícia Militar do Rio de Janeiro, porque entenderam que com a introdução desse mecanismo haverá o reforço à uma política de exclusão, pois impossibilitará o acesso dos estudantes de maneira gratuita no sistema de transporte coletivo do Rio de Janeiro.

Acompanhamos também o crescimento do chamado transporte alternativo aqui no Estado de São Paulo, que ainda não foi regulamentado nas regiões metropolitanas porque há todo esse impasse que envolve as peruas do chamado sistema Orca. Esse advento do chamado transporte alternativo, em alguns casos, não cumprindo o papel de complementaridade do sistema público de transporte, faz e fez uma concorrência predatória, afugentando capital, diminuindo o índice de passageiros por quilômetro quadrado, o chamado IPK na frota de transporte público do Estado de São Paulo.

No Brasil, isso virou uma característica desses anos 80. Tudo isso tem funcionado numa lógica em que o Estado não deve estar presente nesses serviços públicos, e, portanto, a chamada livre concorrência deveria operar e proporcionar à população um transporte de qualidade, com tarifas justas. Não foi isso o que ocorreu. A alternativa pelo transporte coletivo foi despotencializada, desestimulada, os serviços foram privatizados, o preço como único mecanismo de política pública.

Nesse período de resistência, acompanhamos algumas Prefeituras tentando inovar, para que setores que indireta ou diretamente se beneficiam do sistema de transporte público pudessem contribuir para que a tarifa fosse barateada.

No final dos anos 80 e início dos anos 90, surgiu a idéia de se instituir um imposto para os setores do comércio beneficiados com os investimentos feitos pelas Prefeituras, que proporcionam o deslocamento de pessoas a praças e centros para fazerem suas compras. Esses setores, que se beneficiam de uma política adequada de transporte público, poderiam contribuir, através do pagamento de um imposto que possibilitaria a renovação de frotas, um transporte que funcionasse com horários regulares e, com certeza, uma tarifa justa.

Na lógica neoliberal, o termo justo foi substituído por tarifas módicas. E essa modicidade das tarifas, como é uma palavra que dá margem a um conjunto de interpretações, faz com que hoje o usuário do sistema de transporte público seja o único que contribua. Ele paga 100% do custo do transporte na tarifa. É essa a razão da exclusão. É essa razão que levou os Prefeitos das capitais do Brasil a se reunirem recentemente na cidade de Salvador, na Bahia, para debater uma política que possibilitasse um retorno a esses passageiros, que teriam uma contrapartida na melhoria das condições de circulação de trânsito.

E, ao mesmo tempo, através de mecanismos de incentivos públicos, a tarifa fosse barateada e assim se pudesse fazer as gratuidades, as isenções e, portanto, fazer do transporte público um instrumento de desenvolvimento, de integração e de garantias de direito. Porque se o capital circula livremente pelo mundo, as pessoas também têm o direito de circular livremente pelo mundo. No Brasil, elas estão impossibilitadas de circular porque não conseguem acessar os serviços de transporte público.

Penso que é nesse contexto que deveríamos analisar esse Projeto de lei. Nós, do Partido dos Trabalhadores, não seremos algozes de uma proposta que visa o fortalecimento do transporte público. O metrô é uma alternativa que deveria estar implementada no Brasil há muito tempo. A lógica do capital e as negociações que foram feitas com as empresas que instalaram no Brasil as montadoras fez com que nosso país abandonasse o transporte sobre trilhos, fez com que não investíssemos no metrô, quando tínhamos o financiamento e o custo era muito mais barato. Poderíamos ter na Grande São Paulo um sistema de trilhos, que permitisse o chamado veículo leve sobre trilho, o VLT, experiência bem sucedida em países europeus. Poderíamos ter uma rede de transporte público que combinasse e complementasse o sistema. Ao mesmo tempo, teria uma linha de trens subterrâneos ou de superfície, de alta velocidade, o chamado metrô.

Deveríamos analisar esse projeto com olhar de esperança, no sentido de equacionar esse problema porque perdemos quantias extraordinárias de dinheiro em função das horas que passamos nos congestionamentos. Há estudos que apontam para milhões de reais que são perdidos em São Paulo em função dos congestionamentos, porque as pessoas não confiam no transporte público. Temos uma estrutura de metrô que, paradoxalmente, é de Primeiro Mundo. Dá orgulho freqüentarmos o metrô, as estações de metrô. Para quem já teve oportunidade de conhecer o metrô de outros países, estamos diante de uma tecnologia e de um serviço de Primeiro Mundo.

E não conseguimos financiamento por quê? Nesses últimos anos, contaminados pela lógica neoliberal, resolveram que tinha que diminuir o tamanho do Estado e, portanto, fechar a porteira de financiamentos públicos para que se abrisse o caminho para a privatização desses serviços. A lógica que operava no BNDES até o final do ano de 2002 era que só haveria disponibilidade de recursos para financiamento de serviços de transporte para aqueles que tivessem intenção de privatizar os serviços.

Lembro que, ainda como Vereador na cidade de Campinas, tive a oportunidade de participar de um debate na Câmara Municipal de São José dos Campos. Foi um debate conduzido pelo Deputado Carlinhos Almeida, na época Presidente daquela Casa de Leis. Ali, já se discutia o futuro e se compreendia que a estrutura de transportes na cidade de São José dos Campos, com a possibilidade de desenvolvimento da região, estava equivocada.

Eu estava ali aprendendo. Era meu primeiro mandato de Vereador, sentei-me nas primeiras fileiras para acompanhar a condução daquele seminário, onde tive a oportunidade de aprender muito, não só com a experiência de transporte público que estava se desenvolvendo em São José dos Campos, mas também com a condução dos trabalhos feita pelo Deputado Carlinhos Almeida. Não sei se o Deputado Carlinhos Almeida lembra-se daquela data, mas foram momentos interessantes, que fizeram com que eu pudesse ocupar a tribuna, nesta data, para falar sobre esse tema.

 

O SR. Carlinhos Almeida - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de agradecer o aparte, Deputado Sebastião Arcanjo, e dizer que me lembro. Foi um momento importante do debate sobre transporte, do debate sobre a atuação dos Vereadores do Partido dos Trabalhadores nessa área. V. Exa. contribuiu muito com aquele debate que fizemos.

Quero cumprimentar V. Exa. pela sua intervenção, que demonstra a importância do trabalho que está sendo feito pelo Governo do Presidente Lula, que está, digamos, colocando os pingos nos “is”. Ele está, de certa forma, corrigindo uma série de equívocos que levaram o país a enfrentar problemas graves pelos quais não precisaríamos passar.

Infelizmente, como V. Exa. bem lembrou, durante muito tempo o BNDES foi uma agência de privatização, em que o dinheiro do cidadão, do contribuinte, do brasileiro, que deveria financiar o desenvolvimento e a geração de emprego, era carreado para ações como a do caso da Eletropaulo/AES. A empresa acabou não pagando o empréstimo, transferindo o lucro para fora e agora sobra para o Governo Lula equacionar a questão, porque não podemos permitir uma falência nesse setor, o que seria muito pior para a população.

O que é importante anotar é que o BNDES, no Governo Lula, cada vez mais está retomando o seu papel de agência de fomento, de desenvolvimento, de crescimento econômico e de apoio ao desenvolvimento urbano. Além de medidas importantes na área urbana, tenho defendido muito nesta Casa e na minha região a idéia de que é preciso ter o planejamento urbano, o planejamento regional, integrado. Tanto que defendo a criação da região metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira, com sede no município de São José dos Campos, porque entendo que é fundamental integrar as ações do Estado e dos Municípios para que possamos ter desenvolvimento.

Hoje, em São José dos Campos, tivemos a visita de Luiz Marinho, Presidente da CUT, Central Única dos Trabalhadores. Ele fez uma visita à Embraer, Empresa Brasileira de Aeronáutica, uma empresa extremamente importante para o país, que responde por grande parte das nossas exportações; uma empresa de tecnologia de ponta, que gera empregos altamente qualificados. O motivo da visita do Luiz Marinho foi o fato de que a CUT, principalmente através da pessoa do Presidente Luiz Marinho, auxiliou muito a nossa cidade e os trabalhadores da Embraer a sensibilizar o Governo e viabilizar o empréstimo em torno de um bilhão de dólares, portanto, mais de três bilhões de reais, para que a Embraer possa vender produtos em mercados altamente sofisticados e altamente competitivos, como os Estados Unidos, a Europa e a China.

Quero dizer a V.Exa. que foi um momento muito importante, que tivemos a oportunidade de agradecer ao companheiro Luiz Marinho, ao Presidente da CUT, à Central Única dos Trabalhadores, todo o esforço que eles tiveram nesse sentido, porque ajudou a preservar empregos que estavam em risco. A Embraer tem hoje mais de 15 mil trabalhadores, sendo que 12 mil são contratados diretamente e três mil são de empresas terceirizadas, fora, evidentemente, os empregos indiretos.

Essa intervenção do Presidente da CUT, a sensibilidade do Governo Lula, inclusive do Ministro Antonio Palocci e do Presidente do BNDES, foram fundamentais para viabilizar esse investimento, que vai ser importante, evidentemente, para São José dos Campos, não negamos, e também para todo o Brasil. Desta forma, vamos melhorar a balança comercial do país e garantir a presença do Brasil no mercado altamente sofisticado e que gera muitas divisas para nós.

No mais, quero cumprimentar V. Exa, e dizer que tem razão quando disse que houve um sucateamento no serviço público do Brasil, o BNDES infelizmente não cumpriu muitas vezes o seu papel, e agora o nosso Presidente Lula está resgatando. Muito obrigado.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado Carlinhos Almeida. Continuando o meu discurso, quero dizer que acompanhei pessoalmente vários Secretários de Transportes, tendo que abrir mão de alguns preceitos e princípios, de uma lógica de que o serviço de transporte deveria estar sob o controle do Estado, representado no município, o que na maioria dos lugares é o que faz a gestão que administra, mas não a que executa o serviço. Isso porque o BNDES impunha essa regra.

Ou seja: “Só liberamos os recursos para corredores com exclusividade para o transporte coletivo; só liberamos linha de crédito para renovação de frota, caso o Sr. Secretário nos apresente um calendário de privatização dessas empresas.” Poucas resistiram a essa pressão política, ideológica e financeira. Alguns se convenceram, no processo, de que esse era o único caminho.

Entre as que resistiram está a Carris, de Porto Alegre, que é considerada a melhor empresa de transporte coletivo do Brasil, com uma frota jovem, com transporte que funciona de maneira integrada, articulada, com sistema alternativo de caráter complementar, através de cooperativas que prestam um serviço extraordinário para a população de Porto Alegre, com uma tarifa baixa, com ônibus modernos, com ar condicionado, com sistema de suspensão automática, que possibilita às pessoas com dificuldade de locomoção um acesso adequado, com uma agenda para garantir que os veículos tenham acesso para as pessoas que tenham limitação de locomoção, os portadores de necessidades especiais ou de deficiência física. Essa empresa, que resistiu a esse processo de privatização, é um modelo que deveríamos olhar quando discutimos projetos como esse.

O fato de o Governador sugerir a esta Casa que autorize, mais uma vez, a busca de recursos em dólares para dar continuidade às obras do metrô faz com que fiquemos diante de um dilema. Caso recusemos essa matéria, seremos acusados de obstruir o desenvolvimento, a oferta e a expansão de um sistema que está comprovado que é eficiente, e aqui em São Paulo, de excelência.

Mas não podemos fazer isso olhando apenas para a questão que envolve o transporte público, porque quanto a isso não temos nenhuma divergência. O que preocupa a Bancada do Partido dos Trabalhadores é que nesses praticamente sete meses que estamos aqui exercendo nosso mandato de Deputados Estaduais, representando as nossas convicções partidárias e ideológicas, tentando, dentro dos limites da Constituição, defender os interesses do povo de São Paulo, deveríamos analisar essas solicitações de empréstimo de uma maneira mais global. A cada semana aprovamos uma linha de financiamento. Esses recursos são importantes, são necessários. Mas será que não irão, num determinado espaço de tempo, comprometer a capacidade de investimento do Estado de São Paulo, em função desses sucessivos empréstimos?

Lembrem-se que, recentemente, aprovamos aqui uma linha de socorro para as Centrais Elétricas do Estado de São Paulo - CESP, empresa que também foi submetida a um processo de privatização - parte da CESP foi privatizada. O Estado de São Paulo foi o principal articulador desse modelo falido do setor elétrico, e autorizamos aqui um empréstimo de 657 milhões para a CESP.

Estamos aqui aprovando um empréstimo de 435 milhões de dólares para o Metrô, 10 milhões de dólares para um outro projeto habitacional, salvo engano, cinco milhões para um projeto de investimento para a companhia de programas sociais. São, portanto, 450 milhões de dólares.

É importante dizer que o dólar não está naquela condição que o Presidente Lula herdou, lá nas alturas, valendo mais de quatro reais. Portanto, se hoje temos uma condição mais favorável, o Brasil tem credibilidade externa e podemos buscar recursos para fazer investimento, deveríamos analisar isso verificando as condições, que, acredito, serão mantidas do ponto de vista da política do Governo Lula na área econômica, verificando quanto isso compromete o Governo do Estado de São Paulo.

Porque é a mesma coisa que dar um talão de cheque para uma pessoa que não tem muito controle das finanças, que sai gastando, depois, entra em pânico total porque houve um desequilíbrio, um gasto exagerado, perdendo o controle e, no final do mês, a conta não fecha. Em a conta não fechando, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Srs. Deputados sabem que serão tomadas medidas mais duras.

Já há, por parte do Governo do Estado de São Paulo, uma dificuldade de pagamento das suas despesas. Sabemos que há atraso no pagamento do custeio no Estado de São Paulo. Estamos verificando, em função da retração econômica interna, uma perda de arrecadação. No entanto, estamos aprovando financiamentos, busca de recursos. Será que não seria prudente a esta Casa convidar, como estamos fazendo ao debater, numa agenda conjunta da Comissão de Serviços e Obras, da Comissão de Transportes e da Comissão de Assuntos Metropolitanos, o Secretário de Transportes Jurandir Fernandes, para que ele possa expor a essas três Comissões desta Casa, qual o plano de obras, quais as metas, aonde queremos chegar com essa política de transporte público? Será que não seria igualmente necessário discutirmos com a Casa Civil do Palácio dos Bandeirantes em que condições estamos contraindo esses empréstimos, qual a margem de manobra orçamentária que o Governo do Estado de São Paulo tem para operar no próximo período? Não sabemos se esses empréstimos estão ancorados na tarifa. Se estiverem ancorados na tarifa, que é uma modalidade de empréstimo muito usual nos dias de hoje, não estaríamos com isso viabilizando a linha, mas afastando os passageiros com uma tarifa cara e excludente? Essas questões incomodam este Deputado. Portanto, quero separar aqui as nossas preocupações.

De maneira muito responsável, a Bancada do PT tem a compreensão da importância desses financiamentos para a expansão das linhas do metrô. Mas, de maneira igualmente responsável, esta Casa não pode abrir mão de debater com aqueles que fazem a gestão das finanças e das políticas públicas do Governo do Estado de São Paulo qual o rumo que este Governo tem pela frente, e qual o grau de comprometimento desses empréstimos para que, amanhã, além de uma tarifa cara, não tenhamos que estar aqui de novo discutindo que o metrô não pode parar, que a companhia está endividada, que teremos que cortar benefícios dos trabalhadores, cortar salários, cortar postos de trabalho, cortar investimentos e, mais uma vez, estaremos decidindo se privatizamos o Metrô ou se aumentamos a tarifa e demitimos os trabalhadores.

Pode ser que essa polêmica esteja colocada como na questão do Banespa, na questão do setor elétrico e também, recentemente, na questão da Sabesp. Não sabemos o que o Governo vai fazer ao colocar no mercado as ações da Sabesp.

Existe a discussão de que os recursos dessas companhias, que ainda resistem à privatização por força e luta de seus trabalhadores, possam compor o chamado lastro econômico para viabilizar, em São Paulo, o que se chama de parceria pública e privada.

Tenho dúvidas, porque essas coisas não foram amarradas, não possuem legislação que protejam essas companhias. O Governo do Estado de São Paulo se recusa a carimbar esses recursos públicos, o que, no mínimo, nos deixa desconfiados. Ainda mais quando, num ambiente de desconfiança, o Governo do Estado de São Paulo nega-se a suspender o programa estadual de privatização.

Aliás, o Governo do Estado, o Sr. Geraldo Alckmin havia durante a campanha dito em alto e bom som que em São Paulo a lição de casa já estava feita, que se tratava agora de fazer com que o Estado fosse empreendedor, utilizando-se para isso dos instrumentos de gestão pública de alguns serviços para atrair novos investimentos, gerar empregos e pressionar o desenvolvimento do Estado de São Paulo. Isso nos foi dito durante a campanha.

Na prática, o Governo Geraldo Alckmin segue a cartilha neoliberal de implementação das privatizações e nega-se, como se negou ao aceitar a nossa emenda quando debatíamos a questão que envolve os empréstimos para a CESP, com emenda da sua própria bancada, ao compromisso de que os recursos arrecadados com as ações da Sabesp seriam voltados para o investimento na área do saneamento básico.

Quando debatíamos a questão da Sabesp, vários especialistas já apontavam que estávamos diante de mais uma tragédia anunciada: de um ‘secão’ no setor de saneamento e abastecimento no Estado de São Paulo. O Deputado Nivaldo Santana ocupou a tribuna várias vezes, de maneira heróica, para defender os trabalhadores da Sabesp. E mais: defender que os recursos obtidos fossem usados exclusivamente para o saneamento básico.

Na audiência pública que realizamos ontem na Comissão de Serviços e Obras cobramos um plano de obras para a Sabesp. Pasmem, senhoras e senhores! Não existe um plano de obras que possibilite à Sabesp apresentar para o povo de São Paulo, num momento crítico como esse, uma agenda positiva de obras e serviços, de reorganização da visão estratégica sobre a Sabesp.

Estamos aqui a rezar - para aqueles que acreditam - para São Pedro, porque só ele pode nos salvar. Além de rezarmos para chover, precisamos rezar para que chova nos nossos reservatórios, pois a chuva não cai no Reservatório do Cantareira, do Alto Tietê e da represa de Guarapiranga. A chuva corre levemente pelas calçadas de São Paulo, nos lugares onde não poderia cair, segundo a Sabesp.

Infelizmente o Governo não pode controlar. Os homens que governam os nossos estados, municípios e o país não podem determinar a vontade dos céus, porque senão iriam sugerir que as chuvas caíssem só onde eles quisessem. Por isso fiquei preocupado, durante o nosso debate de ontem, com a ausência de um plano mais estratégico. Fico preocupado que a saída, mais uma vez, para o ‘secão’ seja a mesma do ‘apagão’, que foi a penalização dos usuários e consumidores, que ganharam de presente, além do esforço de cidadania cantado em verso e prosa, apoiado e aplaudido porque conseguimos mudar o nosso costume, reduzindo assim o consumo em torno de 20 por cento.

Do ponto de vista daqueles que achavam que precisava privatizar para garantir a oferta da energia elétrica, hoje estão desesperados pedindo mais dinheiro para o Governo Federal, porque o povo resolveu cuidar da energia elétrica como eles querem: como mercadoria e não como um bem. Ganharam de presente o seguro ‘apagão’, o aumento nas tarifas de energia elétrica e querem ainda criar condições mais favoráveis para a interrupção do fornecimento de energia elétrica.

As pessoas olham para a Sabesp do mesmo modo que olharam para o setor elétrico e foram essas mesmas cabeças que promoveram essa aventura. Elas entendem que o racionamento pode ser instrumento educativo mais adequado do que as campanhas, do que a implementação de uma nova cultura para a utilização dos nossos recursos hídricos. E isso será acompanhado de um reajuste de tarifas, a exemplo do que foi argumentado ontem para impossibilitar que esta Casa vote o projeto que trata da questão dos recursos do uso da água.

O Governador, no dia 15, no dia da nossa posse, disse que o projeto que trata dos recursos hídricos seria a sua prioridade, da mesma forma o Presidente Sidney Beraldo disse no seu primeiro discurso. Isso está registrado nos nossos Anais e no “Diário Oficial”. De uma maneira milagrosa, descobriram ontem que não podem promover o debate deste projeto porque ele vai causar impacto na tarifa da água. Teriam de aumentar a tarifa em cinco por cento.

Pergunto: quando o Governador Mário Covas, respeitado por todos, mandou para cá este projeto, não teve a responsabilidade de analisar qual seria o impacto na conta dos consumidores? Será que depois de cinco anos de debate os técnicos da Sabesp descobriram que isso traria impacto na conta ou o Governo não tem capacidade de articular a sua base nesta Casa para votar um projeto desta importância? Será que não é uma questão de natureza política e não econômica? Porque os estudos que temos não são os mesmos da Sabesp. Os estudos dos consórcios e dos conselhos que tratam dos recursos hídricos apontam para uma outra conta. E já estamos fazendo isso na cidade de Campinas através da nossa Sanasa.

Portanto, temos de equacionar essas questões para não mergulharmos numa grande aventura, que pode aliviar as nossas consciências no sentido de possibilitar o incremento da linha do Metrô, mas que façamos sabendo para onde estamos apontando o desenvolvimento do Estado de São Paulo; qual o grau de desenvolvimento, de repercussão e de impacto que esses empréstimos trarão nas tarifas públicas.

São estas as nossas preocupações, porque queremos fazer com que o Metrô cresça. Queremos garantir que as pessoas tenham acesso. Mas não podemos apresentar um modelo de Metrô de Primeiro Mundo para passageiros só de Primeiro Mundo, porque só poderão andar de Metrô as pessoas que freqüentam os corredores do Palácio e os que andam de terno e gravata pela Av. Paulista.

Quero que as pessoas da Zona Leste, que andam duas, três ou quatro horas a pé, possam, um dia, andar de Metrô. Para isso, terão de ter os serviços expandidos, mas com uma tarifa justa e uma política articulada. O transporte não pode ser pensado de maneira dissociada de outras políticas públicas, sobretudo de ocupação adequada do território urbano.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Srs. Deputados, a Presidência tem a seguinte convocação a fazer em nome da Presidência efetiva da Casa: “Nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

* * *

 

- N.R. - A Ordem do Dia para a 35ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. do dia 23 de outubro de 2.003.

 

* * *

 

Tem a palavra, para discutir a favor, a nobre Deputada Beth Sahão.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, nobres colegas, não dá para deixar de enaltecer a importância dessa linha do Metrô para o transporte público de São Paulo.

Uma cidade que vivencia há décadas problemas nesse setor; um setor, conforme já colocado aqui, que é uma conquista da população, mas que, sobretudo a mais carente, tem muita dificuldade de acesso. Hoje a tarifa do Metrô já bateu na casa de R$ 1,90.

Com esse empréstimos de um bilhão e 300 milhões, com a construção dessa nova linha, que quero deixar claro é importantíssima para o desenvolvimento da cidade de São Paulo, para atender uma região com alta densidade demográfica.

Mas, queremos saber - a bancada do PT, e ouvindo aqui as falas daqueles que me antecederam, tem deixado claro que é favorável à construção dessa linha - portanto, somos favoráveis ao conteúdo desse projeto, porém, não à forma como vem sendo apresentado a esta Casa. Forma essa que já faz parte de uma lógica cotidiana e rotineira de apresentação de projetos com estas características, apresentado à Assembléia Legislativa pelo Executivo Estadual.

Já votamos muitos desses projetos, totalizando hoje aproximadamente quase um bilhão de reais, incrementando ainda mais a dívida do Estado, e que no seu conjunto e explicações não atendem àquilo que gostaríamos. O debate não é feito, o diálogo não tem sido da forma como deveria, as discussões ficam sempre para depois, as audiências são feitas às pressas, e acabamos tendo que votar o projeto sobre o qual desconhecemos em boa parte.

A forma como esse pagamento vai ser feito, qual será a taxa de juro, o prazo disso tudo, quem vai pagar essa conta; se esse empréstimo vai ser depois revertido no aumento da tarifa dos usuários do Metrô, como bem colocou o nobre Deputado que me antecedeu.

Queremos ver a população que mais precisa ocupando as linhas do Metrô. Não queremos que o Metrô seja um transporte de elite; queremos que seja acessível aos mais de 10 milhões de moradores da cidade de São Paulo. Que possa ser socializado, cada vez mais.

Entendemos sua importância para desafogar o trânsito caótico da cidade de São Paulo, mas não aceitamos que mais uma vez projetos dessa natureza e importância sejam colocados e votados às pressas, como tem ocorrido desde o início desta gestão, pela Assembléia Legislativa.

Apenas para ilustrar, o Senado Federal, que autorizou o empréstimo do BIRD, destinado ao sistema de trens urbanos da Linha 4 do Metrô especifica, com muito detalhe, em cinco ou seis artigos, exatamente a maneira como esse empréstimo vai ser feito, a modalidade do empréstimo, a taxa de juros, o prazo de desembolso, a amortização, em quanto vai ser feito, a comissão que vai ao banco sobre o montante total dos empréstimos, a comissão de compromisso, etc. etc. Algo que deveria estar sendo feito pelo projeto enviado a esta Casa.

Mais do que isso, nobre Deputado José Carlos Stangarlini, companheiro desta Casa, quando pensamos em transporte temos que pensar no Estado como um todo. E o Estado de São Paulo hoje carece, sobretudo nas estradas estaduais, vicinais, de melhorias, recuperação, duplicação, construção de acostamentos, construção de terceira faixa, de terceira via, de modo a facilitar o escoamento da produção.

Temos ouvido no Fórum Paulista de Desenvolvimento Sustentado que uma das maiores demandas por parte da população está centrada exatamente na questão das rodovias, nos pedidos e nas solicitações para que essas rodovias possam ser recuperadas.

Então, o transporte vai além disso. Quando pensamos na distribuição de recursos para transporte no Estado de São Paulo temos que pensar no Metrô, nas ferrovias que foram abandonadas, que estão sucateadas e que seriam um meio de transporte fantástico, porque econômico, se tivesse havido investimento, ao longo destes anos. Temos que pensar no transporte hidroviário e no rodoviário.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada Beth Sahão, senti-me motivado a aparteá-la, V.Exa. que está fazendo um pronunciamento extremamente esclarecedor, inclusive da posição da nossa bancada, que defende a aprovação deste projeto.

Está fazendo a defesa do projeto, com todas as observações pertinentes sobre os cuidados que devemos ter na aprovação de projetos dessa natureza. Projetos que, sem dúvida alguma, aumentam a dívida do Estado de São Paulo.

E quando V.Exa. tocou na questão das rodovias, senti-me motivado a vir ao microfone de apartes, porque gostaria inclusive que V.Exa., que à época ainda não havia chegado à Assembléia Legislativa soubesse, por exemplo, que no dia 19 de julho esta Assembléia deu ao Governo do Estado de São Paulo autorização para a contração de um empréstimo junto ao BID, de R$150 milhões, para o Programa de Atuação em Cortiços.

A justificativa, à época, era de que o governo estadual pretendia adquirir prédios antigos, no centro da cidade de São Paulo, que estavam abandonados, desocupados, e colocá-los a serviço da população carente, dos movimentos pela moradia de São Paulo, moradores de rua, fazendo assim uma humanização do atendimento a essa população no que tange à questão habitacional. Notem que foram R$ 150 milhões.

No dia 18 de outubro de 2000, da mesma maneira, esta Assembléia Legislativa aprovou um Programa de Recuperação de Rodovias Estaduais, dando ao governo estadual autorização para mais um empréstimo de R$ 150 milhões. A justificativa deste projeto era de que aquelas rodovias que não haviam sido contempladas nos processos de concessão das rodovias para a iniciativa privada teriam que passar por uma recuperação ampla.

Essa malha viária toda que conhecemos bem - V.Exa., como este Deputado, é do interior, sabe o estado em que se encontram as chamadas rodovias vicinais, essa malha viária, que chamamos de malha viária secundária, que no interior é fundamental, pela qual se escoam os produtos agrícolas, os insumos agrícolas para aqueles que plantam, que cultivam, e que fornecem a produção agrícola para a nossa mesa, e que têm que transportá-la aos grandes centros.

Como exemplo temos a cidade de Sorocaba, nossa região, onde temos a pequena cidade de Piedade, pequena apenas no tamanho geográfico, mas não em importância, porque é considerada, no Estado de São Paulo, a capital da cebola, uma das maiores produtoras de cebola, onde está se realizando a festa da alcachofra e das frutas.

A estrada que liga Piedade a Sorocaba, que é um grande centro consumidor, está totalmente deteriorada, da mesma maneira, a estrada que liga Iperó a Sorocaba encontra-se intransitável, e a presença do Sr. Governador Geraldo Alckmin em nossa cidade por esses dias gerou uma expectativa muito grande, porque ele anunciou que introduzirá um cronograma de recuperação dessa malha viária. Quem sabe se agora esses recursos serão utilizados.

Mas esta Assembléia Legislativa vem sendo generosa para com Executivo, vem autorizando esses empréstimos, e nós, como fiscalizadores dos gastos desses recursos, temos a obrigação, como frisou V. Exa., de fiscalizar e de discutir, profundamente, esses projetos, para que, ao concordarmos com ele - como concordamos com os recursos para investimento na Linha 4 do Metrô, para desafogarmos o trânsito da cidade de São Paulo - nós o façamos com muita ponderação, com muita serenidade e com muito cuidado, para que não aumentemos exacerbadamente a dívida pública do Estado de São Paulo, e que tenhamos efetivamente esses recursos investidos nesses programas para os quais a Assembléia Legislativa está autorizando a contração desses empréstimos. Muito obrigado.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Nobre Deputado Hamilton Pereira, agradeço a sua intervenção e concordo plenamente com ela, porque é exatamente isso: queremos detalhes, queremos maiores explicações. Afinal de contas, temos grandes responsabilidades aqui perante todo o povo paulista, e precisamos estar acompanhando, fiscalizando, apontando e, se for o caso, sugerir fazer aquilo que acharmos que é o melhor também para o povo de São Paulo.

Nessa questão de transporte, em 1994 o nobre Deputado Hamilton Pereira já era Deputado na ocasião? Ainda não. Mas aqui já tinha sido feito um empréstimo para os transportes metropolitanos. Tenho em mãos o Projeto de lei nº 273, de 1994: “Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamentos externos, junto a estabelecimentos bancários, para fim da implantação do projeto sistema integrado metropolitano.” E aqui já falava na linha sul do Metrô, e com uma quantia bastante significativa.

Gostaria que pudéssemos até recuperar um pouco esse fato, para saber se esses recursos foram na ocasião, de fato, investidos na construção, na melhoria e no incremento das linhas do Metrô de São Paulo.

Não sei o que o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, que conhece muito a esse respeito, pode me dizer, mas eu fiquei surpresa, ligação Paulista a Vila Sônia, inclusive essa que está aí, passando por Morumbi, pela Berrini, por uma série de ruas, de regiões, que me parece o que está posto para esse empréstimo da linha sul do Metrô.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada Beth Sahão, quero cumprimentá-la pela exposição, e verificar que os números que a Deputada apresenta reforçam ainda mais a nossa convicção. Quando digo que a Assembléia Legislativa não pode continuar dando cheque em branco para o Sr. Governador do Estado de São Paulo, não significa que ela tenha que obstruir o desenvolvimento.

Mas se estamos aprovando projetos sucessivamente para tratar da mesma matéria, que já previam, como nesse caso, a locação de recursos para investimento nessas mesmas obras, o mínimo que a Assembléia Legislativa deveria exigir é que fosse feito um balanço desses investimentos: saber onde foi gasto tintim por tintim, saber como é que está se dando o processo de licitação dessas obras. Porque são obras que consomem valores extraordinários, obras grandes, que poucas empreiteiras têm condições de disputar.

Portanto, a possibilidade de formação de um cartel, que vai incidir no preço final dessas obras, deve ser objeto de preocupação desta Assembléia Legislativa. Verificar como o Tribunal de Contas está analisando isso. Como é que estão se posicionando os relatores. No limite, deveríamos nos utilizar, inclusive, da prerrogativa que esta Casa tem, de ter um representante no conselho do Tribunal de Contas, de exigir deste órgão, quem sabe, uma reunião, uma delegação de Deputados, para que pudéssemos acompanhar passo a passo essas obras, assim como eventualmente acompanharemos quilômetro por quilômetro a execução da obra.

Mas, nesse processo intermediário, que passa pela aprovação da lei aqui na Assembléia Legislativa, que passa por uma revisão de todos os procedimentos que foram adotados anteriormente, mesmo aqueles que o Deputado Hamilton Pereira colocou a respeito das estradas que não foram privatizadas no Estado de São Paulo, que são poucas as que sobraram, a Assembléia Legislativa libera recursos, e os Deputados ainda são cobrados porque essas estradas estão num estado muito ruim de conservação.

Aproveito a oportunidade para continuar dialogando sobre a questão dos recursos hídricos. Ontem, na audiência pública, e hoje, assinamos como testemunhas de um convênio entre a Secretaria de Recursos Hídricos, as Prefeituras, os consórcios das regiões atingidas pelo sistema Cantareira, para que possa ser estabelecido um procedimento de monitoramento on-line, em tempo real, para que possamos acompanhar a evolução dos recursos hídricos, a vazão que vem tanto para a capital, uma vez que parte considerável das águas do sistema Cantareira são para abastecer a região metropolitana de São Paulo. Mas isso tem comprometido o abastecimento da nossa região, em particular a região de Campinas.

Queria registrar esse fato, que considero importante. Amanhã, falarei mais sobre o assunto, porque considero uma contribuição de relevância para a Assembléia Legislativa, mas voltarei a falar sobre a questão do Metrô.

A dúvida persiste. Parece-me que estamos caminhando para um túnel sem nenhuma luz. Pode ser que a luz que venha do lado de lá ainda atropele os usuários, porque eles serão expulsos do sistema público de transporte por Metrô, na cidade de São Paulo, com a tarifa de 1,90, com limitação para os bilhetes integrados, com a negativa do Governo do Estado de São Paulo de fazer efetivamente a integração pelo transporte coletivo, com investimentos em obras, em linhas, que estão despotencializadas, porque a demanda que foi projetada pelos técnicos não é compatível com o sistema em funcionamento, falo isso da região da zona leste.

E essa deve ser a nossa preocupação no dia 5, com o Secretário Fernandes, e o que fazer com o nosso sistema de trens. Qual é o planejamento? Quais são as obras para a ampliação e para renovação das linhas de trens da frota da CPTM, no Estado de São Paulo?

Acho que tudo isso tinha que ser colocado num pacote de discussão com a Assembléia Legislativa. Não é só o recurso pelo recurso, porque isso reduz e prejudica a qualidade do nosso debate, ficando entre aqueles que querem a liberação de recursos e aqueles que não querem a liberação de recursos. A bancada do PT é favorável, mas deveríamos ter mais elementos para saber quanto efetivamente vai custar cada quilômetro dessa obra. Para saber quanto nós vamos pagar. Quanto vai custar essa obra? Quanto vai custar cada estação? Qual vai ser a relação com a Prefeitura de São Paulo, que está buscando recursos junto ao Governo Federal e da própria Prefeitura, para viabilizar os seus investimentos?

Qual vai ser a política de integração efetiva? Porque não podemos ter, numa cidade como São Paulo, duas políticas de transportes: uma municipal e uma estadual. Qual é a relação que vai estabelecer com as regiões metropolitanas? Diadema, por exemplo, como é que podemos viabilizar condições para enfrentar esses gargalos também, no sentido de articular todo aquele sistema de transporte metropolitano junto com o Metrô?

Acho que essa era a discussão que a Assembléia deveria fazer e que a Deputada muito bem está apontando nesse tempo que lhe resta na tribuna.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Exatamente. Concordo com V.Exa. e acho mais. Acho que a Assembléia tem capacidade, tem competência para contribuir com esse debate, para apontar alguns encaminhamentos, para apontar algumas sugestões. Acho que aquilo que V.Exa. levanta no sentido de estabelecer uma parceria adequada entre o estado e o município para beneficiar o usuário, para que o sistema de transporte de São Paulo possa ser cada vez melhor, possa diminuir o caos que todos sabemos que às vezes existem em muitos pontos, sobretudo em determinados horários, com vagões, com linhas absolutamente lotadas, com ônibus lotados, a Prefeita Marta tem investido nisso. Está criando alternativas reais e concretas, dignas das cidades mais desenvolvidas do mundo, mas isso não basta.

É preciso, como V.Exa. disse, integrar esse transporte para melhorar cada vez mais para quem faz uso dele. E mais do que isso: temos a obrigação de acompanhar e cuidar do preço e do valor dessa tarifa. Não dá para sobrecarregarmos a já penalizada classe trabalhadora, aquelas pessoas que precisam, aquelas pessoas que não só trabalham e que precisam utilizar o transporte coletivo, mas principalmente aqueles que estão à procura de emprego.

Lembro-me muito bem de quando era Secretária de Governo da Prefeitura de Catanduva, quando criamos o Passe do Trabalhador Desempregado, exatamente para que as pessoas pudessem ter a possibilidade de ir e vir. Com uma tarifa desse valor, dificilmente o trabalhador que se encontra desempregado consegue sair para procurar emprego. Se ele mora distante de regiões industrializadas, temos que pensar tudo isso. Transporte é coisa séria e nesta Assembléia há Deputados capazes, competentes e capacitados para poder acompanhar esse processo, para poder sugerir e para poder participar.

Queremos participar. Queremos ser respeitados e queremos que os projetos que chegam nesta Casa passem por nós, para que possamos discuti-los, debate-los, mas de forma efetiva, não pró-forma, porque às vezes fazemos coisas que nem mesmo nós acreditamos. Debatemos tão rapidamente, tão a toque de caixa que às vezes até nós duvidamos que podemos exercer efetivamente alguma contribuição naquele projeto em questão.

Acho que temos de inverter essa lógica. Isso não faz parte só da bancada do PT, Deputado Geraldo. Faz parte de todos nós aqui, dos 94 Deputados desta Casa. Acho que essa luta se iniciou para mim no dia 15 de março, quando pude começar a perceber como as coisas funcionavam, e ela vai continuar até quando nós entendermos que estamos sendo respeitados, que estamos sendo tratados da forma como devemos ser, que os projetos aqui enviados tenham um período de debate, de discussão, que possamos trazer e convidar os secretários que fazem parte dos referidos projetos em debate, para que possam fazer os esclarecimentos necessários a todos nós, enfim é isso que queremos.

Portanto acho que não é pedir muito. Estamos aqui dispostos a lutar pelo desenvolvimento e crescimento de todo o Estado de São Paulo, desde que isso seja feito de forma clara e transparente.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Acho que é exatamente nessa direção que gostaria de ressaltar o que a Deputada está colocando.

Nesta Casa de Leis, neste nosso Legislativo, os Deputados têm um papel importante na fiscalização do trabalho do Executivo. E para isso, um projeto de lei de tal monta, 435 milhões de dólares, uma autorização desse empréstimo tem que ser acompanhada de uma preocupação financeira, ou seja, qual o impacto no endividamento do estado, o que isso vai significar do ponto de vista da operação financeira na relação do estado, do comprometimento dos recursos do estado para o futuro, inclusive do setor de transportes com a preocupação do impacto na tarifa.

O investidor, principalmente os bancos estrangeiros, obviamente, ao fazer o investimento desse porte quer ter o retorno do capital investido. E isso vai exigir algum comprometimento da tarifa, ou da política do transporte, e por outro lado, ter informações do mérito do projeto, como vai ser a integração da Linha 4 com a política de transporte do município.

A Prefeita Marta, há 15 dias, colocou-se à disposição para ser parceira nesse projeto, assumir duas estações: no primeiro momento, da Paulista até a Vila Sônia, e depois vai integrar-se com a Estação da Luz. O fundamental é sabermos o volume de passageiros transportados, como isso vai se integrar com a política de transporte. Precisaríamos ter mais informações sobre a Secretaria de Transportes, a Secretaria de Finanças, para podermos debater com mais conteúdo, com mais qualidade, e também acatarmos as emendas dos Deputados.

Acho que há emendas exatamente para contemplar essa preocupação, como a emenda que pressupõe a criação de uma comissão que acompanhe o investimento, que o estado se comprometa a fazer uma prestação de contas periódica sobre o investimento, o resultado disso, porque como colocou muito bem a Deputada, a solicitação é de 94.

O que foi feito com esse recurso, o que a Assembléia tem de informação desse montante do empréstimo para o setor de transportes, o que foi executado, com que condições, como foram contratadas as obras? O Deputado Arnaldo Jardim colocou que a segunda etapa vai envolver o processo de concessão da linha. Então qual é a modelagem do serviço?

Sem sombra de dúvida, a maneira de operar o sistema vai impactar a questão tarifária e a nossa preocupação é que esse investimento garanta o conforto do usuário, um melhor transporte, mas principalmente que todos tenham acesso ao transporte público, porque são as populações mais carentes as que demandam os maiores trajetos no nosso município, na nossa região metropolitana.

Hoje, quem mora na zona leste muitas vezes trabalha na zona sul. O trânsito de longo percurso é muito grande e a pesquisa preparada para a Conferência das Cidades na questão da mobilidade demonstra que cada vez mais um número maior de pessoas não utiliza o transporte coletivo e faz os trajetos a pé, trajetos enormes. Há questão de uns 20 dias, na “"Folha de S.Paulo"”, li que uma trabalhadora caminha 20 km por dia. É um absurdo. Queremos que todos tenham acesso ao transporte. Muito obrigado pelo aparte.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Foram fundamentais as suas colocações.

Mas queria agora, para finalizar a minha fala, celebrar algumas questões: primeiro a criação hoje da Frente Parlamentar para a Reforma Agrária que tivemos nesta Casa com a participação de muitos Deputados, Deputado Ricardo Castilho, Deputado Carlinhos Almeida, Deputado Mário Reali, Hamilton, enfim, todos imbuídos do mesmo objetivo de pressionarmos as autoridades para que essa reforma agrária possa finalmente se efetivar, possa resolver as regiões de conflitos gravíssimos, que temos ainda no Estado de São Paulo, sobretudo na região do Pontal do Paranapanema. Lá estiveram presentes não só os Deputados, mas lideranças importantes do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra, lideranças de entidades, representantes dos direitos humanos. Isso é que acho importante.

Tenho ouvido às vezes depoimentos nesta tribuna de outros colegas que tentam denegrir a imagem de algumas lideranças do MST. Acho que o objetivo é exatamente, ao denegrir essa imagem destas lideranças, buscar o enfraquecimento do MST, porque não é possível que algumas lideranças que são históricas dentro do movimento estejam passando por tanta humilhação, com dificuldade de serem julgados, com indiferença por parte do Poder Judiciário, com uma falta de respeito por quem está há muitos anos luta por uma causa nobre.

E para entender de uma vez por todas, a sociedade brasileira precisa entender, todos nós temos que compreender, que a reforma agrária é uma grande alternativa para o desenvolvimento regional. É isso que temos que entender.

A reforma agrária não desapropria terras, não retira terras e não destrói a propriedade. Muito pelo contrário, ela é uma alternativa para a geração de emprego, para a melhoria dessas Prefeituras que sofrem hoje com a queda da arrecadação e dos repasses. A reforma agrária vem ao encontro daquilo que estamos tentando promover, que é a geração de empregos, a geração de renda e o desenvolvimento econômico sustentado em todo o interior do Estado de São Paulo particularmente nas regiões onde há assentamento.

O Presidente Lula recebeu o Plano Nacional da Reforma Agrária com a intenção de fazer a reforma agrária para mais de um milhão de famílias. Tenho a convicção de que este Governo vai fazer a reforma agrária, porque é um governo comprometido, que emanou de movimentos sociais e que tem a obrigação de fazer - e vai fazer - a reforma agrária. Tenho certeza disso.

Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer da minha alegria de saber que, a despeito de todas as dificuldades pelas quais este Governo do Presidente Lula tem passado, o Governo continua com uma aprovação de 71%, o que considero fantástico. Com todas as reformas, todas as dificuldades, com toda a crise, a população brasileira continua acreditando, endossando, com esperança no coração de que este Governo de fato vai promover a justiça social e vai transformar a sociedade brasileira numa sociedade mais fraterna e mais generosa.

Muito obrigada.

 

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- Assume a Presidência o Sr, Luiz Gonzaga Vieira.

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, para falar a favor.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, que neste instante preside nossos trabalhos, Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, quero dizer que o Projeto nº 738, de 2003, de iniciativa do Governador Geraldo Alckmin, como vocês percebem, é um projeto pacífico. A Bancada da oposição concorda. Tanto é que todos se inscreveram para falar a favor do projeto.

Nobre Deputado Carlinhos Almeida, meu querido amigo, grande parlamentar que representa bem a cidade de São José dos Campos na Assembléia Legislativa, parece-me que meus colegas parlamentares, em especial os da oposição que me antecederam, não leram o projeto.

Ouvi, principalmente da nobre Deputada Beth Sahão e dos nobres Deputados Mário Reali e Tiãozinho - conhecido carinhosamente como Tiãozinho do PT, mas é Sebastião Arcanjo - reclamando que ao projeto falta clareza sobre a questão dos juros e a vinculação.

Sras. e Srs. Parlamentares, esse projeto visa unicamente a adaptação à lei autorizadora para o Governo do Estado contrair empréstimo com o BIRD, com Export-Import Bank of Japan, de 1994. Está tudo aqui definido nesta lei.

Fico muito feliz quando vejo um companheiro vir ao microfone de aparte para debatermos a questão e esclarecermos para a opinião pública. Nobre Deputado Giba Marson, meu amigo, representante da Bancada do ABC nesta Casa, junto ao consórcio da nossa região, tudo isso dá a impressão de que o Governo do Estado vai contrair novo empréstimo, o que não é verdade. A lei simplesmente é de adaptação da redação. Simplesmente isso. Diz a Lei nº 8.817, de 10 de junho de 1994, da época do Governador Fleury, que foi votada por esta Casa: as taxas de juros, prazos, comissões, demais encargos serão as vigentes à época das contratações admitidas pelo Banco Central. Então está definida a questão de juros. É uma falácia dizer que não há previsão de juros no texto legal.

Quanto à questão da vinculação, o parágrafo 2º do artigo 3º diz que o produto das operações de crédito será obrigatoriamente aplicado no Sistema Integrado de Transporte Metropolitano. A própria lei vinculou, naquela oportunidade, que se efetivando o empréstimo, havia juros definidos na lei, a vinculação - que, diga-se de passagem, é importante. Essa lei é perfeita, uma lei que não merece nenhum tipo de reparo, faz até a vinculação do empréstimo, obrigando a aplicação do recurso ao sistema integrado metropolitano de transportes.

O artigo 3º desta lei diz que é o Legislativo que estará fiscalizando, tendo em vista que o Executivo enviará ao Legislativo semestralmente relatório da aplicação de recursos provenientes das operações de que trata esta lei. Não vejo aqui, então, fundamento para os argumentos da oposição, que são inconsistentes, vulneráveis e que caíram todos por terra.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Nobre Deputado José Bittencourt, bem sabe V. Excelência, e acredito que com toda a inteligência que vem demonstrando em suas intervenções aqui no plenário, que a economia é uma ciência e uma arte muito dinâmica. As condições de taxas de juros e de prazo para financiamento - o que ouvimos inclusive na imprensa - são muito variáveis, de acordo com a segurança e as garantias que o investidor tem do retorno.

Por que o Governo Lula, no início de seu governo, investiu muito na questão da estabilidade econômica e priorizou o controle da inflação e a queda do risco Brasil? Para garantir ao nosso País condições de negociação, desde empréstimos, investimentos em bancos estrangeiros, como investimentos externos.

No final do Governo Fernando Henrique os capitais externos que estavam sendo aplicados no nosso País eram de curto prazo, com altas taxas de juros, exatamente para compensar o risco, ou seja, a falta de garantia pela instabilidade econômica do País. Durante os oito anos de Governo Fernando Henrique nós ouvimos durante o tempo todo o discurso da estabilidade econômica.

O Plano Real, em 94, se a gente bem recordar, ainda estava no nascedouro. Acho então que o nobre Deputado não entendeu a argumentação da Bancada do PT nas intervenções aqui no plenário. Foi exatamente quais as condições, se as condições estão mantidas, porque a mudança principal do JBIC para o Eximbank é a fusão de dois bancos japoneses - um banco japonês de cooperação internacional. Esse banco passou a ter um outro caráter e exige novas garantias, tanto que as garantias agora são dadas a um Sindicato de Bancos.

Como coloquei na minha intervenção, os bancos de cooperação internacional do Japão são de duas principais linhas de financiamento. Uma, que coloca parte de recursos do orçamento do Japão, para potencializar investimentos de interesse social, de reequilírio da economia mundial, e outro que são recursos basicamente de fundos de pensão, que devem ser remunerados com as taxas de juros do mercado internacional, porque esse capital deve ser mantido no seu valor e obviamente requer remuneração do capital.

Nesta semana, tivemos uma audiência pública com o Presidente da Sabesp, que teceu um comentário de que os novos contratos de empréstimo da Sabesp estão em condições excelentes. O contrato com o JBIC está sendo assinado agora. É um contrato muito bom, porque tem um prazo muito longo e com taxa de juro baixa.

Colocamos exatamente essa questão. O Brasil voltou a ter credibilidade no mercado internacional, e hoje consegue recursos externos com prazos mais longos. Não era essa a condição que tínhamos no final do ano passado. A média do tempo de investimento de capitais era de meses: cinco ou seis, com necessidade de retorno. Hoje já conseguimos empréstimos, mesmo o Governo do Estado, com um prazo de pagamento mais longo e também com prazo de carência para começar o retorno dos investimentos.

Ou seja, as condições são muito variáveis. Então, o contrato é outro. Se mudou o contratante ou o contratado, é outra empresa. O JBIC é um outro banco. Ele é fruto de uma fusão, e tem outros interesses. Foi nesse sentido que colocamos. É óbvio que a lei de 94, que autorizava, veio com uma série de elementos. Mas a nossa dúvida é exatamente nas condições atuais.

Em relação à fiscalização, à prestação de contas, não sinto que seja disposição do Governador prestar contas semestralmente sobre essa questão. Tanto não é, que a Artesp - Agência Reguladora do Transporte do Estado, que tem indicação de um companheiro nosso, o José Zico Prado, até hoje não tomou posse. Não está funcionando o Conselho da Artesp, que objetiva exatamente controlar e fiscalizar a ação da Artesp. Não sinto essa disposição do Executivo, de abrir as portas para a transparência, para a fiscalização, tanto é que dos 29 pedidos de CPI solicitados nesta Casa, nenhuma foi ainda instaurada.

Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Há disposição do Executivo de fazer as coisas com base no interesse público, não com escopo eleitoreiro. Das 29 CPIs que estão na Casa, algumas têm fundamento, com temas importantes para apuração de práticas delituosas, por quem quer que seja. A maioria das CPIs tem, realmente, nítido cunho eleitoreiro. O Governo tem interesse que realmente se apurarem os fatos.

Só para contradizer e o debate ficar equilibrado, digo que a lei é clara. Eu li. O Deputado Arnaldo Jardim leu. O que está mudando é o inciso II. Saindo desse Banco para o Sindicato de Bancos. É isso aí. Uma questão de modelagem, como diz aqui a justificativa do Secretário da Fazenda. Ele diz: ‘ocorre que o JBIC, sucessor do Export, Import Bank of Japan, alterou a modelagem original.’

Houve uma sucessão do banco que foi objeto da lei de 94. É como alteração da titularidade, da nomenclatura do banco. Está aqui escrito. Houve uma sucessão que alterou a modelagem original da operação. O sindicato dos bancos japoneses encampou esse banco que foi objeto de autorização da lei, à época, em 94.

Por via de conseqüência, é preciso que haja, por parte da Assembléia, também uma alteração nesse dispositivo legal, para incluir esse sucessor. O Governo não iria contrair empréstimo com o antecedido - aquele que passou - mas, sim, com o sucessor. Esse é o objeto, o espírito dessa lei. Tanto é verdade que não há oposição. Todos os Deputados estão se inscrevendo, a favor.

A verdade é uma só. Se a oposição quer se enveredar por um caminho, aproveitar aqui o ensejo e falar sobre questões do transporte em São Paulo, quer politizar a discussão do PL, ampliando a discussão para trazer outros argumentos políticos ao debate, aí a coisa então muda de figura.

Em relação a esse projeto em si, o que estamos fazendo é uma adaptação. A lei original previa um ente jurídico, no inciso II do Art. 1º. Esse ente sumiu do mundo jurídico. Foi encampado pelo sindicato dos bancos. Pois bem, é necessário fazer uma alteração no texto legal. É o que estamos fazendo.

E, por via de conseqüência, o Executivo não poderia dar seqüência às operações financeiras, sem a autorização da Assembléia Legislativa - é isso que estamos fazendo - e, desta forma, estaremos autorizando o Governo a contrair esse empréstimo, que estava em aberto. E interessante, com a vinculação prevista no próprio texto que esta Casa aprovou em 94.

Portanto, não se pode discutir mais, além disto. Se queremos partir para uma discussão política, entrando em questões sobre por que não se instalam CPIs nesta Casa, aí eu iria falar: por que a Marta Suplicy foi falar mal dos Governadores do Norte, ou dos Prefeitos da região do Norte? Existe uma verba do BNDES, de 493 milhões de reais, para ser destinado ao transporte de São Paulo, que está emperrando lá no Senado Federal, dependendo de autorização. Mas a Marta Suplicy foi falar que quando há um interesse de São Paulo, alguma verba para São Paulo, a bancada do Norte se inflama. Isto é levantar a discussão do bairrismo. Isso não pode.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa Excelência colocou exatamente a discussão no sentido da discussão política.

Primeiro, quero reforçar o que coloquei a respeito do assunto. Não é só mudar a entidade com a qual o Estado está se relacionando nesse empréstimo. A entidade não só mudou de nome, como foi fruto de uma fusão de bancos com interesses. O recurso do banco que antes vinha de uma fonte, agora vem de outra. Os investidores obviamente exigem garantias e contrapartidas diferenciadas. O contrato não é em continuidade. A obra da Linha 4 é por etapas, portanto, são vários contratos. Queremos saber se a condição desse contrato se mantém ou é outra. Não se trata apenas da mudança do titular do contrato.

Vossa Excelência falou da Prefeita Marta Suplicy, mas é exatamente o contrário, pois a Prefeita já tinha autorização do Senado para fazer o refinanciamento da dívida, aliás, não foi nem a Prefeita Marta, foi o Ex-Prefeito Celso Pitta.

Estive em um debate na Rádio Trianon, onde ele falou exatamente sobre essa questão, ou seja, o que significaria, naquele momento, assinar o refinanciamento da dívida da Prefeitura de São Paulo com a União e as condições de o limite da dívida não ultrapassar o valor da receita da Prefeitura, que teria condição de contratação de novos empréstimos por um longo período à frente. Foi assinado o acordo no sentido de garantir os novecentos e tantos milhões que são o objeto desta discussão. A Bancada do PSDB e do PFL, de uma maneira política - porque esta discussão é política - está obstruindo a vinda do recurso.

Quando a Prefeita Marta falou da bancada nordestina, não se referia ao povo do Nordeste. Na cidade de São Paulo, hoje, a maior população de migrantes é vinda do Nordeste. Ela falou no sentido dos interesses, isto é, que a bancada nordestina estava defendendo a ida dos recursos para o Nordeste. É óbvio que essa bancada tem a legitimidade de defender que os recursos sejam direcionados para a sua região, mas o que está em questão é um recurso para garantir o investimento no setor de transporte, onde as condições não foram alteradas. Em relação ao BNDES, tudo continua nas mesmas condições.

Não é o caso do JBIC, onde houve a fusão de bancos, o recurso vem de outra fonte e as garantias são outras. Precisamos de informações mais clara para poder discutir. Defendemos a Linha 4 e, por sinal, não fizemos nenhum debate contrário.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Nobre Deputado Mário Reali, a Prefeita poderia falar qualquer coisa na linha política, mas nunca levantar essa questão do bairrismo. Se as Bancadas do PSDB e do PFL estão fazendo alguma coisa no Senado, não é por orientação do Governador Geraldo Alckmin, que quer ver aprovada a liberação dos recursos do BNDES para a cidade de São Paulo. Esse é o pensamento do nosso Governador Geraldo Alckmin.

Com relação à garantia, a própria lei prevê: a União dá a garantia a esses empréstimos internacionais e o estado dá a contragarantia; suas receitas ficam como contrapartida, de acordo com a legislação.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado José Bittencourt, quero registrar um testemunho. A nossa Prefeita Marta Suplicy realmente esteve em Brasília e esse acordo foi firmado na presença do meu pai, Senador Romeu Tuma, que lá estava juntamente com outros candidatos à Prefeitura de São Paulo na época. Esse acordo foi firmado por todos os candidatos à Prefeitura da nossa cidade e é isso que se cobra. Quando se fala da Bancada do PFL quero defender, por questão de justiça e não consangüínea, o Senador Romeu Tuma, que tem sempre lutado pelos interesses de São Paulo, independentemente de partidos. O próprio PT sabe e é testemunha disso.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - O aparte de V.Exa. é esclarecedor.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado José Bittencourt, quero registrar aqui uma questão que tem sido marcante. Em que pese o respeito que V.Exa. tem pelo Governador do Estado de São Paulo, em que pese fazer parte da bancada de sustentação e cumprir, aqui, com muita lealdade, o compromisso com o Governador, é inegável que em várias ocasiões o Governador Geraldo Alckmin tem demonstrado uma posição pública, porém, nos bastidores, articula de forma diferente.

Registramos isso em algumas ocasiões, na própria reforma da Previdência, na própria reforma tributária e agora mais uma vez, como aquele motorista atrapalhado que dá seta para a direita e entra para a esquerda ou vice-versa. Em público, diz que defende o empréstimo para a Prefeitura de São Paulo, no entanto, a sua obediente bancada, como aqui nesta Casa, que sempre atende às coordenadas ditadas pelo Governador, obstrui um projeto importante para São Paulo.

Tenho certeza de que tanto o Deputado José Bittencourt, como qualquer outro representante do Estado de São Paulo com assento nesta Casa, por mais que tivesse objeção à administração do PT jamais adotaria essa posição. No passado, quando precisamos da bancada federal do Estado de São Paulo no Congresso Nacional, a bancada inteira se reuniu para defender os interesses do Estado de São Paulo, independentemente do governo que estava representado.

A nossa obrigação é defender o Estado de São Paulo como Deputados Estaduais, assim como os Senadores e Deputados Federais têm esse compromisso com o Estado. E temos de fazer isso com o maior zelo.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Deputado Antonio Mentor, aceito a colocação de V.Exa., mas conhecendo a estirpe, a natureza e o caráter do Governador do nosso Estado, Dr. Geraldo Alckmin, posso dizer que jamais seria dúbio na colocação desse problema, uma vez que o interesse que deve prevalecer é o da cidade de São Paulo, do transporte coletivo da nossa cidade.

Que Governador não gostaria que uma área da administração pública tão importante, como é o do transporte, não funcionasse a contento? As coisas estão tão interligadas que não dá para dividir o sistema metroviário do sistema ferroviário, do sistema rodoviário na nossa Capital. Questão de competência, de atribuição, é de menor importância. O que prevalece é o interesse público.

Tenho um grande orgulho do sistema de Metrô do nosso país, em especial de São Paulo. Estive em algumas capitais do mundo e pude ver sistemas metroviários completamente arcaicos, como em Moscou, Nova Iorque, Londres. Sabemos que São Paulo tem um sistema de transporte de Primeiro Mundo, transporta milhões de pessoas por dia. As pessoas têm prazer em utilizar aquele serviço público.

Este projeto simplesmente visa formalizar uma questão de adaptação. Tanto é verdade que não há oposição de nenhum Deputado desta Casa, independentemente das suas bandeiras.

Sr. Presidente, cumpro a missão, mais uma vez, de vir a esta tribuna defender os interesses da população. Estamos aqui para realmente defender os interesses da população. Faço um apelo aos líderes desta Casa. Tenho conversado com meu líder, nobre Deputado Campos Machado, com meus colegas de bancada. Precisaríamos ter mais produção legislativa. Este projeto foi enviado no dia 3 de setembro, obteve regime de urgência. É uma matéria de urgência, precisamos adaptar a legislação originária a fim de que o governo tenha condição de contrair o empréstimo necessário. Mas precisaríamos de outros projetos que já estão prontos para entrar na Ordem do Dia, fazermos um esforço suprapartidário para apresentarmos para a sociedade.

A verdade é uma só. Vamos chegar ao final do ano com aquela preocupação de votar a lei do Orçamento, a lei das Represas Guarapiranga e Billings, a alteração do nosso Regimento ainda neste ano, para que no próximo ano tenhamos uma lei interna que dê mais agilidade, a institucionalização do Colégio de Líderes. Tenho batido nesta tecla.

Não sou Deputado de baixo clero, nem me considero de alto clero. Isso não deve existir na nossa Casa. Precisamos fazer as nossas postulações como devem ser feitas dentro de um espírito democrático utilizando os mecanismos lícitos a fim de que não venhamos a cair no ridículo.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, fica a colocação deste Deputado em defesa do Projeto de lei nº 738 de 2003.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Esta Presidência lembra ainda a Sessão Extraordinária a ser realizada hoje às 22 horas e 30 minutos. Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 32 minutos.

 

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