22 DE
SETEMBRO DE 2009
127ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: ED THOMAS, VINÍCIUS CAMARINHA e
CONTE LOPES
Secretários: CARLOS GIANNAZI, MARCOS MARTINS,
VANDERLEI SIRAQUE, DAVI ZAIA e JOSÉ BITTENCOURT
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ED THOMAS
Assume a
Presidência e abre a sessão.
002 - CARLOS GIANNAZI
Informa o
veto parcial ao PLC 01/09, que autorizava os convênios médicos a utilizarem 25%
do atendimento das vagas dos hospitais estaduais. Apela aos seus pares para que
assinem o pedido de instalação de CPI destinada a investigar o Departamento de
Perícias Médicas do Estado de São Paulo. Argumenta que existem diversas
denúncias de mau atendimento aos servidores, além de acúmulo de mais de dez mil
processos paralisados.
003 - JOSÉ BITTENCOURT
Solicita
urgência na deliberação do PLC 25/09, que cria cem cargos de Defensor Público
Substituto no Quadro da Defensoria Pública do Estado. Solicita aumento da
dotação orçamentária para melhorar a estrutura de funcionamento desse órgão.
004 - OLÍMPIO GOMES
Retifica
nota do Diário Oficial, do dia 18/09, sobre seu pronunciamento. Afirma que
apoia e acredita na aprovação da PEC 300, que tramita no Congresso, e
estabelece que a remuneração dos policiais militares dos estados não poderá ser
inferior à da Policia Militar do Distrito Federal.
005 - HELIO NISHIMOTO
Agradece o
Deputado Samuel Moreira, autor da lei que exige a venda da banana por quilo,
também por agendar audiência de comerciantes e produtores de banana sobre a
questão. Apresenta votos de pesar pelas mortes dos Srs. Jorge Muta e Roberto
Alcalde Costa e da Sra. Áurea Souza Nascimento, os três de São José dos Campos.
006 - MARIA LÚCIA PRANDI
Dá
conhecimento da realização, nesta Casa, de audiência pública intitulada
"Construindo o Sistema Nacional Articulado de Educação: o Plano Nacional
de Educação, Diretrizes e Estratégias de Ação". Informa que o evento
contará com a participação do Ministro da Educação, Fernando Haddad. Manifesta
sua preocupação quanto ao PLC 29/09, sobre promoção para o Magistério.
Argumenta que há necessidade de debate sobre a questão. Lamenta que o concurso
para provimento do cargo de professores não seja realizado este ano.
007 - Presidente ED THOMAS
Anuncia a
presença de alunos da Escola Estadual Doutor Fernando Amos Siriani, do
município de Bragança Paulista, acompanhados das professoras Andreia Catadori e
Maria Lídia de M. Ferrari Oliveira.
008 - MARCOS MARTINS
Informa que
a categoria dos bancários poderá entrar
009 - VINÍCIUS CAMARINHA
Faz um
relatório sobre os trabalhos da CPI do Sistema Ferroviário. Afirma estar
confiante de que essa comissão produzirá resultados positivos para a
recuperação desse serviço no Estado de São Paulo.
GRANDE EXPEDIENTE
010 - MILTON FLÁVIO
Discorre
sobre projeto de lei, de sua autoria, que disciplina procedimentos para
pacientes com vírus das hepatites. Acrescenta que a matéria adota medidas da
Secretaria de Estado da Saúde. Informa que as manicures, bem como suas
clientes, estão expostas à doença. Faz apelo para a deliberação da matéria.
Recorda matéria de sua autoria sobre a vacinação dos idosos. Comunica que o
Governo Federal atrasou pagamentos de obras do PAC.
011 - VINÍCIUS CAMARINHA
Assume a Presidência.
012 - PEDRO TOBIAS
Endossa a
manifestação do Deputado Milton Flávio. Solicita ao Colégio de Líderes que
coloque em deliberação projeto do parlamentar. Faz referências aos problemas
das Santas Casas. Pede correção da tabela do SUS. Fala de obras de saneamento
básico
013 - MARCOS MARTINS
Para
comunicação, dá conhecimento de levantamento do IBGE, segundo o qual, vinte
milhões de brasileiros deixaram a condição de miseráveis. Cita pesquisa sobre a
aprovação do Presidente Lula. Afirma que tais dados incomodam a oposição.
014 - CARLOS GIANNAZI
Tece
considerações sobre os pedágios no trecho Sul do Rodoanel. Informa que valores
do tributo são repassados às mercadorias. Afirma que não houve avanços com a
nomeação de Paulo Renato para a Secretaria de Estado da Educação. Solicitou a
deliberação do Plano Estadual da Educação, matéria de 2003, da qual foi
relator. Pleiteia a instalação de CPI sobre a Educação.
015 - VANESSA DAMO
Informa a
sua desfiliação do Partido Verde. Acrescenta que continuará defendendo as
questões ambientais. Faz retrospecto sobre a sua atuação parlamentar,
destacando a relatoria sobre a queima da palha da cana, a mobilização pela
libertação da parlamentar colombiana Ingrid Betancourt. Fala da adesão da
ex-Ministra Marina Silva ao PV. Informa que vai analisar os vários convites
para adesão a uma sigla partidária.
016 - VANDERLEI SIRAQUE
Dá
conhecimento de denúncia do Sindicato dos Bancários, sobre reunião da Febraban
com parcela do comando da Polícia Militar, na tentativa de evitar mobilização
dos bancários. Repudia a iniciativa, tendo em vista os princípios
constitucionais e acordos internacionais sobre o trabalho. Informa que esteve
reunido com o Secretário da Segurança Pública para tratar do assunto. Fala dos
lucros dos banqueiros (aparteado pelo Deputado Marcos Martins).
017 - MARCOS MARTINS
Pelo Art.
82, manifesta a sua indignação contra a ameaça de possibilidade de repressão do
movimento dos bancários e lamenta que um setor da Polícia Militar tenha
atendido à solicitação dos banqueiros. Solidariza-se com o movimento dos
trabalhadores bancários. Lê e comenta pesquisa a respeito da aprovação positiva
do Governo Lula.
018 - VANDERLEI SIRAQUE
Pelo Art.
82, considera antidemocrática a parceria de alguns setores do Comando da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, que fizeram reunião com os banqueiros
para tentar impedir o movimento dos bancários. Manifesta o seu apoio aos
bancários.
019 - MARCOS MARTINS
Para
comunicação, fala da ausência de segurança para os bancários e se refere a
projeto de sua autoria, vetado, no qual estabelece que sejam mantidas as portas
giratórias de segurança dos bancos. Pede que seja derrubado o veto, pois o
projeto visa proteger a vida dos bancários, dos vigilantes e da população.
ORDEM DO DIA
020 - Presidente VINÍCIUS CAMARINHA
Põe em
discussão o PLC 09/00.
021 - VAZ DE LIMA
Requer
verificação de presença.
022 - Presidente VINÍCIUS CAMARINHA
Registra o
pedido e determina que se proceda à chamada de verificação de presença, que
interrompe ao constatar quorum regimental.
023 - JOSÉ BITTENCOURT
Requer a
suspensão dos trabalhos por dez minutos, por acordo de lideranças.
024 - Presidente VINÍCIUS CAMARINHA
Indaga aos
demais líderes se existe acordo para a suspensão da sessão.
025 - RUI FALCÃO
Como líder
da Bancada do PT, informa que não existe acordo para a suspensão da sessão.
026 - RUI FALCÃO
Para reclamação,
informa que, não obstante o Vice-Líder do Governo ter afirmado, na semana
passada, que os acordos firmados com os Senhores Deputados seriam cumpridos, as
emendas continuam represadas e os compromissos não foram honrados.
027 - JOSÉ BITTENCOURT
Para
comunicação, justifica o seu pedido de suspensão dos trabalhos.
028 - ADRIANO DIOGO
Para
comunicação, lembra que, na data de hoje, se comemora o Dia Mundial de
Mobilização sem Carro. Pede que seja desligado o ar condicionado do plenário.
029 - JOSÉ BITTENCOURT
Para
comunicação, fala da iminência de deliberação sobre o PLC 09/00 e informa que a
Bancada do PDT estará presente para discutir e deliberar sobre essa questão.
030 - Presidente VINÍCIUS CAMARINHA
Coloca em
discussão o PLC 09/00.
031 - ROBERTO FELÍCIO
Discute o
PLC 09/00.
032 - ADRIANO DIOGO
Discute o
PLC 09/00.
033 - Presidente CONTE LOPES
Assume a
Presidência.
034 - RUI FALCÃO
Pede
verificação de presença.
035 - Presidente CONTE LOPES
Acolhe o
pedido e constata, visualmente, quorum regimental.
036 - VANDERLEI SIRAQUE
Discute o
PLC 09/00.
037 - JONAS DONIZETTE
Por acordo
de lideranças, solicita o levantamento da sessão.
038 - Presidente CONTE LOPES
Acolhe o
pedido. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça,
Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 19 horas.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 23/09, à hora regimental,
com ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Ed Thomas.
O SR. PRESIDENTE – ED THOMAS - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui
Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
ontem, no Pequeno Expediente, falei que a população do Estado de São Paulo teve
uma meia vitória em relação ao veto que o Governador José Serra foi obrigado,
pela opinião pública e pela legalidade também, a impor ao PLC nº 01/09 que
terceirizou, privatizou o sistema de saúde estadual, afrontando os princípios
básicos e a conquista histórica que construímos no Brasil, que é o Sistema
Único de Saúde - SUS -, um dos sistemas mais avançados do mundo.
Pena que o SUS não funcione, mas a ideia proposta, a
legislação é muito interessante. Só falta funcionar de verdade para atender a
população nessa área da Saúde Pública. O fato é que o Governador teve que
recuar porque autorizou a aprovação de um artigo nessa lei, um artigo que foi
proposto pela base governista na Assembleia Legislativa, que além de
privatizar, terceirizar, entregar os hospitais públicos do Estado de São Paulo
para organizações sociais de caráter privado, ele ainda autorizava no projeto a
entregar de quase 25% dos leitos hospitalares e o atendimento para os planos
privados de saúde.
Esse item foi vetado porque era um item inconstitucional que
afrontava toda nossa legislação e também por conta da força da opinião pública
que foi totalmente contrária a essa medida. O Governador José Serra foi
obrigado a recuar porque a opinião pública tem muita força quando elas se
mobilizam, se manifestam.
Foi também o caso aqui
Quero dizer que continuamos colhendo assinaturas para a
instalação da CPI para investigar o Departamento de Perícias Médicas do Estado
de São Paulo. Vários deputados já assinaram. O Deputado Major Olímpio, que aqui
está, já assinou. Foi o primeiro Deputado a assinar o nosso requerimento. Outros
deputados também estão assinando porque é assédio moral o que vem acontecendo
no Departamento de Perícias Médicas do Estado. O que existe lá é uma verdadeira
perseguição aos servidores públicos estaduais porque eles são maltratados,
constrangidos, não recebem informações corretas, têm muita dificuldade para
marcar as perícias. Enfim, é um atendimento que humilha os servidores públicos,
principalmente aqueles que vêm de regiões distantes do nosso Estado para marcar
suas perícias, suas consultas. Já chegam aqui cansados, estressados, muito
doentes e ficam mais doentes ainda com o atendimento ofertado nesse
Departamento de Perícias Médicas que precisa ser totalmente reestruturado,
totalmente reformulado.
Temos informações de que existem mais de 10 mil processos paralisados. Dez mil servidores estão esperando há muito tempo o resultado de um laudo, de uma perícia, de um processo de readaptação, de uma aposentadoria por invalidez, enfim, é uma situação extremamente séria e o Governo não toma providência alguma, já que há anos isso vem acontecendo e a situação só piora. Estranhamos o fato de esse Departamento de Perícias Médicas do Estado, que é um órgão de Saúde, ter sido transferido para a Secretaria de Gestão Pública quando deveria permanecer na Secretaria da Saúde, porque um órgão de Saúde tem de estar ligado à Secretaria da Saúde, uma vez que estamos lidando com a Saúde pública, com a saúde de milhares de servidores públicos do Estado de São Paulo.
A nossa CPI é para fazer uma verdadeira devassa, uma verdadeira investigação nos procedimentos utilizados por esse departamento, na forma como trata os servidores públicos, dos documentos perdidos, enfim, vamos melhorar o atendimento. A nossa CPI também tem uma proposta propositiva: fazer o diagnóstico do que vem acontecendo e apresentar propostas para melhorar o atendimento e tratar os servidores públicos do Estado de São Paulo com dignidade.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, tramita nesta Casa o PLC 25/09, que cria no quadro da Defensoria Pública do Estado 100 cargos de defensor público substituto. É importante a deliberação desta matéria porque traz mais alívio ao cidadão. Para um Estado como São Paulo, cerca de 400 defensores públicos é muito pouco para atender à demanda. Fala-se em 1500, 2000 defensores públicos no Estado de São Paulo para atender minimamente a demanda de questões jurídicas de interesse do cidadão, que não tem como pagar um escritório de advocacia particular ou um advogado particular.
A matéria já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e está no gabinete do Deputado Bruno Covas desde o dia 13 de agosto, designado que foi relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Acho interessante que os líderes de bancadas desta Casa analisem a necessidade de criação desses cargos. O certo seria fazer uma ampla discussão a respeito da Defensoria Pública do Estado. Vale dizer que ela foi criada com muito atraso. Quarenta por cento da produção interna do País sai deste Estado e é estranho observarmos que por exigência de um comando constitucional maior, o Estado ficou na inércia do ponto de vista de legislar sobre essa questão: institucionalizar a Defensoria no nosso Estado.
Esta área de assistência judiciária estava a cargo da Procuradoria de Assistência Judiciária, que era um braço da Procuradoria do Estado, e de um convênio com a OAB. Aliás, ainda persiste esse convênio com a OAB. Milhares de advogados estão prestando esse serviço de assistência judiciária através desse convênio, quando é obrigação do Estado dar assistência judiciária gratuita a quem de direito e a quem dela necessitar. Então é importante esta Casa se debruçar neste tema.
Tudo bem que a construção da agenda política fica a critério do Colégio de Líderes, isso é regimental, é assim que funciona no Parlamento, mas é preciso haver mobilização da sociedade organizada para influenciar na agenda política construída neste Parlamento. Nós utilizamos esta tribuna para fazer pontuações das necessidades de interesse da cidadania de São Paulo, a exemplo do que fazemos agora sobre este PLC 25/09, que trata da criação de cargos de defensores substitutos para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Nós precisamos pleitear não apenas aumento orçamentário. Nós precisamos de pessoal de apoio, nós precisamos aumentar o número de defensores. Nós precisamos de estrutura para o ambiente de trabalho, enfim.
Fica o apelo à Liderança do Governo e às lideranças de bancadas para deliberarmos esta matéria que é de relevância para a cidadania de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Camilo Gava. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, quero
fazer uma retificação no que está no Diário Oficial do Poder Legislativo do dia
18 sobre uma fala minha do dia 17 na parte Tribuna com o título “PEC
Defendendo, logicamente, essa PEC, fiz um comparativo sobre a maneira imprópria como tem se posicionado o governo do estado ao sinalizar com uma incorporação do Adicional de Local de Exercício e com o estabelecimento de uma paridade, igualando o ALE para todo o estado. O que não tem substância orçamentária. Por isso, portanto, ser uma inverdade. Eu disse exatamente isso, só que no resumo que foi feito na Tribuna, ficou entre aspas, como dito, e dando um sentido que poderia ser em relação à PEC 300, entre aspas dizendo não adianta tentar se iludir com circunstâncias que não vão se realizar.
Em relação à paridade dos adicionais, em relação à incorporação do local de exercício, não em relação à PEC 300. Aliás, estamos fazendo mobilização em todo o país, aqui no Estado de São Paulo de forma muito especial o próprio Deputado Arnaldo Faria de Sá me pediu e estou encabeçando as ações para fortalecer e pressionar o Congresso Nacional a votar essa PEC 300. Tenho até distribuído “Família Policial Militar”, informativo do Major Olímpio em defesa da PEC 300.
Não fiquei maluco, ainda, para colocar qualquer circunstância que possa demonstrar contrariedade ao Projeto de emenda constitucional. Quem demonstra contrariedade a ele é o Governador José Serra e alguns dos seus seguidores, porque não querem que venha através de um subsídio federal uma complementação no salário das polícias. Ele está preocupado apenas com o resultado das eleições e não com as próximas gerações. Mas não é esse o nosso objetivo.
Vendo o texto, hoje, vi que realmente existia motivo para preocupação, eis que no final do texto, referindo-se a mim, ele ainda disse que muitos policiais estão buscando informações sobre a PEC 300 e falou sobre a pertinência constitucional do projeto. Não ficou claro no texto que na minha fala eu disse textualmente que existe pertinência constitucional e legalidade já reconhecida pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania com votação unânime, com a totalidade dos 64 membros se manifestando favoráveis.
Então, quando os policiais militares procuram informações é de como se mobilizar. Aliás, já estamos na 7ª sessão da Comissão Extraordinária num total de 40, para que o projeto esteja pronto para ser votado. O próprio Deputado Arnaldo Faria de Sá e o Deputado coronel Paes de Lira, de São Paulo, disseram-me que farão audiências públicas que também contam como sessões em vários estados, se possível na totalidade dos estados, para mobilizar a população em apoio à votação da PEC 300.
Fica aqui essa retificação para que a família policial militar e toda a sociedade não tenham a menor dúvida em relação ao meu posicionamento. Porque, como eu disse várias vezes, a minha mulher será viúva de PM, não de deputado. Como deputado há tempo para acabar meu mandato, mas a pensão de minha viúva e filhos está baseada justamente na dignidade da família policial militar.
José Serra, como eu já disse, não tem a mínima consideração com a família policial militar. Ao contrário, tem ódio, preconceito, revanchismo que se traduz nessa política salarial completamente achatante, que não dá o mínimo de dignidade à sua polícia. Continuamos tendo o segundo pior salário do país e a PEC 300 pode significar uma luz no fim do túnel. Sobre isso estaremos perseverando. Porque, imaginar qualquer contemplação, hoje, do governo do estado, como correu até agora, o governo acha que já solucionou todas as questões em relação à segurança pública e os policiais continuam numa miséria completa. Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hélio Nishimoto.
O SR. HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Ed Thomas, da minha região de Presidente Prudente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários que prestam relevantes serviços nesta Casa, pessoas que assistem a TV Assembleia, primeiramente gostaria de comentar sobre um problema que tem ocorrido com a preocupação que surgiu a partir de uma lei aprovada nesta Casa e sancionada. É a conhecida Lei da Banana. Estamos tendo dificuldades como representante de uma Associação de Feirantes. Enfrentamos problemas principalmente em feiras livres e sacolões.
Ao mesmo tempo estamos agradecidos porque nosso deputado colega do PSDB, Samuel Moreira, já agendou para sexta-feira uma conversa com produtores, com representantes de feirantes, para tentarmos alguma coisa que amenize esse problema causado com a dificuldade que as pessoas têm para se acostumar com o processo de venda da banana por quilo. Parece simples, mas há o costume, o fato de se fazer uma coisa durante muito tempo. Além de haver variedade do produto, pois sabemos que não há apenas um tipo de banana. Hoje já estamos acostumados a comprar pão por quilo, deu certo, mas o pão francês é de um só tipo. Mas com a banana é diferente, pois tem vários tipos e vários momentos nas feiras em que o preço vai se alterando com o passar das horas.
Então agradecemos ao Deputado Samuel Moreira, que vai receber a comissão de comerciantes, de varejistas, de associações de feiras-livres e quem sabe encontramos uma solução.
Mas o que me traz a esta tribuna, Sr. Presidente, é uma notícia triste. Nem sempre podemos trazer notícias agradáveis. Hoje queremos relatar fatos pesarosos para todos nós de São José dos Campos. Faleceram alguns amigos, pessoas notáveis da nossa cidade. Quero compartilhar com amigos e familiares a dor que sentimos.
Na semana passada, em Natal, no estado do Rio Grande do Norte, perdemos
dois amigos em um trágico acidente. Um deles, Jorge Muta, está sendo sepultado
hoje em nossa cidade. Quero expressar minhas condolências e minha solidariedade
aos familiares e amigos nessa hora de grande tristeza. Jorge Muta era um grande
empresário das Chácaras Reunidas e da Companhia Feeling de Dança, conceituada
academia que ensina dança, faz apresentações e tem conquistado muitos prêmios.
Sabemos que toda a família Feeling está enlutada, triste. Quero falar sobre a
importância de Jorge Muta e do trabalho por ele realizado
Naquele acidente também faleceu Roberto Alcalde. Nossa homenagem à sua
família. Roberto Alcalde era empresário da área imobiliária, sempre desempenhou
importante papel, tendo sido vice-presidente da Associação das Construtoras do
Vale do Paraíba e secretário do PPS,
Tanto Jorge Muta quanto Roberto Alcalde, empresários da nossa cidade, deixaram um grande legado. Sem dúvida, isso continuará influenciando a população da nossa cidade.
Também quero relatar, com muita tristeza, que no último domingo faleceu pessoa muito querida na nossa comunidade, a Sra. Áurea de Souza Nascimento, de 86 anos. Estivemos com sua família. Ela trabalhou muito na nossa cidade fazendo um trabalho solidário com entidades socais, executando trabalhos manuais. Uma pessoa de coração tão grande, tão bondoso, que alcançou muita gente da Igreja Presbiteriana Central.
Sabemos que a família tem a esperança da eternidade. Por isso estão consolados. Mas a todos esses que perderam seus entes queridos dizemos que só Deus pode consolar verdadeiramente o coração de uma pessoa. Que a família da dona Áurea também sinta esse consolo vindo de Deus. Também todos os amigos que tanto sentiram a partida da dona Áurea de Souza Nascimento. Seus filhos: Suely, Soninha, Carlos; os netos Eloá, Rodrigo e suas irmãs; e demais familiares que estavam lá, receberam nosso abraço, e também os amigos da Igreja Presbiteriana do Brasil. A todos esses fica nossa palavra de apoio e que eles estejam sempre unidos como família, como amigos, contando com a nossa colaboração, nosso apoio, nossa solidariedade.
Quero deixar um verso que tenho certeza que a dona Áurea poderá ouvir do grande Criador de todo o universo e de todas as pessoas. Lembro da passagem do Evangelho de São Mateus, Capítulo 25, que é a palavra dos talentos. Quando uma palavra tão bonita parte do Senhor, deixa para seus servos aqueles talentos para serem aplicados e utilizados. Aquele que investiu bem os talentos colocados em suas mãos, confiados a suas mãos, quando ele retornou para que houvesse a prestação de contas ouviu do Senhor as seguintes palavras: “Muito bem, servo bom e fiel. Foste fiel no pouco. Sobre o muito te colocarei. Entra no gozo do Teu Senhor”. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE – ED THOMAS – PSB – Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi pelo tempo regimental de cinco minutos.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente desta sessão, nobre Deputado Ed Thomas, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente de jovens alunos, senhoras, senhores, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, queremos convidar a todos para estarem neste plenário Juscelino Kubitscheck, no dia 1º de outubro, às 14 horas, para participarem da Audiência Pública sobre a Conferência Nacional de Educação, promovida pelo Ministério da Educação.
Está confirmada a presença do Ministro da Educação, Fernando Haddad, e de certa maneira a presença do Secretário Paulo Renato.
É uma realização das Comissões de Educação e Ciências e Tecnologia, tendo sido requerida pelo nobre Deputado Simão Pedro.
Nos dias 02 e 03 de outubro teremos a Conferência Estadual no Anhembi. Já tivemos conferências específicas do ensino básico, ensino técnico e tecnológico. Mas uma conferência nacional abordando da pré-escola à pós-graduação, passando pelo ensino fundamental, médio, técnico e tecnológico é a primeira que o Brasil realizará. Ela acontecerá em meados de abril de 2010 e seu tema é “Construção do Sistema Nacional Articulado de Educação”.
Já houve várias conferências municipais e intermunicipais, indicação de delegados e delegadas, e queremos fazer essa discussão. Agradecemos ao Presidente da Casa em exercício, ao Colégio de Líderes, pela suspensão da sessão ordinária do dia 1º de outubro para que possamos realizar a nossa audiência pública neste plenário.
Gostaria também de demonstrar minha preocupação em relação ao PLC nº 29, de 2009, de autoria do Sr. Governador, que institui o sistema de promoção para os integrantes do quadro do magistério da Secretaria da Educação.
Estamos ainda, apesar de acordos firmados, aguardando a vinda
do Sr. Secretário para a discussão desse projeto. A nossa preocupação é no
sentido de que provavelmente nesta semana votemos um projeto de interesse do
Sr. Governador e que logo depois vão querer colocar em pauta o PLC nº 29, o
qual, segundo nosso entendimento e das entidades do magistério, fere o plano de
carreira dos professores, inclusive um item, segundo o qual nenhuma alteração
poderá ser feita no plano de carreira sem que fosse consultada uma comissão que
a própria lei regulamentou para esse fim.
Lamentavelmente, apesar da questão de ordem dirigida à Mesa, não recebemos uma resposta que tivesse o mesmo entendimento. Portanto estamos buscando outros caminhos. E também fico extremamente preocupada com o próximo ano letivo. Havia uma solicitação de 50 mil cargos para a Secretaria da Educação; houve uma negociação e passamos para 80 mil cargos; sabemos que há perto de 200 mil professores na rede estadual, ocupantes de função/atividade, e qual não foi a nossa surpresa ao ver essas informações anunciadas pelo Secretário Paulo Renato de que o concurso não será realizado neste ano. Só ocorrerá em 2010, portanto para o ano letivo de 2011. Tudo devido à invenção da escola de professores, escola pela qual os professores terão que passar, escola que ninguém sabe bem como vai funcionar e de que maneira, por uma formação para posterior avaliação.
Sr. Presidente, para encerrar, tememos mais uma vez o início de um ano letivo, 2010, conturbado, sem as condições adequadas para uma aprendizagem de qualidade, logo agora que os índices apontam que o Brasil melhorou, a vida dos brasileiros melhorou. Temos realmente ainda seriíssimos problemas na Educação, inclusive neste Estado. Em relação ao programa Analfabetismo Zero, do Governo Federal, embora o Governador do Estado tenha assinado o pacto, não temos visto ações efetivas e concretas.
Sr. Presidente, queria deixar esta minha manifestação de extrema
preocupação com os rumos mais uma vez da Educação
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual Dr. Fernando Amos Siriani, do Município de Bragança Paulista, acompanhados das professoras Andreia Catadori e Maria Lídia de M. Ferrari Oliveira, convidados do nobre Deputado Edmir Chedid. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, assomamos à tribuna também para manifestar preocupação. A nossa colega, Deputada Maria Lúcia Prandi, está preocupada com a Educação. Naturalmente essa área merece uma atenção permanente tal o seu grau de importância no cenário nacional, mas estamos também com uma outra preocupação, que é a questão da segurança pública, notadamente relacionada à categoria bancária que deverá ter assembleia na próxima quinta-feira e poderá entrar em greve.
Como a Febraban procurou o comando da Polícia Militar e fez uma reunião pedindo a interferência da Polícia Militar em caso de haver greve, inclusive adiantando as principais concentrações dos bancários, manifestamos hoje a nossa preocupação. Vamos conversar com os bancários da região de Osasco, que nos procuraram, e devemos procurar também a Polícia Militar.
O Deputado Olímpio Gomes acabou de falar aqui que a Polícia Militar é a segunda pior paga do país e que tiveram entrevero no Palácio dos Bandeirantes contra sua vontade - polícia contra polícia -, que têm vários problemas e poderão ser obrigados a fazer uma coisa que certamente não gostariam. Muitos bancários são filhos de policiais e terão de ser reprimidos porque estão realizando um movimento paredista, ou uma greve, um movimento de reivindicação para terem a reposição dos salários garantida. Uma vez que a Federação dos Bancos tomou essa iniciativa antes de terminar a negociação, significa que já estavam dispostos a interromper a negociação, ou não conceder aquilo que os bancários reivindicavam e têm direito.
Fica então a nossa preocupação com essa tratativa do Comando da Polícia Militar no dia 11 de setembro, quando se reuniu com os banqueiros para ouvir suas demandas. O sindicato pediu uma reunião também e até o presente momento não tenho a informação de que tenha havido uma resposta para pelo menos ouvir as duas partes. Há essa preocupação porque a categoria já tem informações do que ocorreu e essas coisas começam a acirrar os ânimos antecipadamente. É lamentável que tenha ocorrido isso, uma reunião secreta entre a Federação dos Bancos e o Comando da Polícia Militar.
Sr. Presidente, gostaria de abordar também um outro assunto. Já foi realizada aqui no Brasil uma conferência sobre o mesotelioma, um dos cânceres mais agressivos provocado pelo amianto. E deveremos fazer aqui, no dia 10 de novembro, uma reunião às 17 horas para discutir novamente esse assunto com a presença de representantes internacionais, tanto dos Estados Unidos como também da Inglaterra, países que avançaram nas pesquisas e no modo de lidar com essa doença maligna que ceifa a vida no mundo de mais de 100 mil pessoas por ano.
A conferência sobre o mesotelioma, assunto de preocupação mundial, será realizada no Auditório Teotônio Vilela. E aqui no Brasil, como foi disseminado vastamente, podemos ter consequências - aliás, já estamos tendo - dramáticas, com uma grande quantidade de pessoas contaminadas por esse produto, o amianto, utilizado em caixas d’água, telhas, enfim, três mil tipos de aplicação, inclusive brinquedos de crianças. Até o giz de cera apresenta possibilidade de conter amianto. A maioria das pessoas desconhece, porque isso nunca foi divulgado amplamente, para o esclarecimento da população.
Portanto, vamos realizar esse debate na Assembleia Legislativa, sobre essa questão que preocupa o mundo inteiro, inclusive a Organização Internacional do Trabalho e a Organização Mundial de Saúde. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha.
O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna para informar o Plenário sobre o trabalho realizado pela CPI das Ferrovias.
Estamos realizando um grande trabalho para investigarmos o desmanche das ferrovias no Estado de São Paulo. Nossa CPI completa um mês de atividades e já produzimos bons trabalhos com bons resultados.
Já ouvimos o Secretário Estadual dos Transportes, Mauro Arce; a representante do Ministério do Planejamento, na Gestão do Orçamento, Sra. Evangelina; e o Presidente do Sindicato dos Ferroviários do Estado de São Paulo. Questionamos essas autoridades sobre vários itens: primeiro, o desmanche e a inatividade do transporte de passageiros, a razão por que a ferrovia deixou de transportar os passageiros; segundo, o abandono do imobiliário das ferrovias - edificações e terrenos - e também os bens móveis: vagões estão abandonados nos pátios.
Para nossa satisfação, o nosso primeiro depoente, o Secretário Mauro Arce, manifestou o interesse que o Governo do Estado de São Paulo tem em resgatar o transporte ferroviário. Hoje, no Estado de São Paulo, 90% do escoamento da produção é feito sobre pneus: caminhões, vans, kombis. Evidentemente não sou contra, mas é importante lembrar que esses 90% constituem um exagero. O ideal, segundo estudos, é que apenas 65% desse transporte sejam feitos sobre pneus, porque convivemos hoje com congestionamentos na Região Metropolitana de São Paulo, em Campinas, e em muitos outros lugares.
Há uma sobrecarga nas nossas rodovias. Em
O transporte ferroviário, como todos sabemos, é economicamente mais viável: 10 vagões de trem equivalem a 30 caminhões nas rodovias. É também ecologicamente mais viável, porque a poluição é menor. Tirando 20 ou 30 caminhões, poluiríamos muito menos, é evidente, sem contar que o transporte ferroviário sempre foi - e é, na maioria dos países - um meio de se investir para proporcionar o desenvolvimento sustentável.
Essa CPI vai ser o instrumento para resgatarmos o transporte ferroviário. Sabemos que é muito difícil; foi privatizado. Mas há uma coisa importante: as concessionárias não estão cumprindo o contrato de concessão, que é de preservar, servir, dar escoamento à produção agrícola dos rincões do Estado. Hoje o presidente dos ferroviários denunciou, com muita propriedade, com documentos, que a própria concessionária vem vendendo o patrimônio móvel da antiga Fepasa, o que é um crime, porque a concessionária não é proprietária do mobiliário, é apenas uma locatária, e vem vendendo esse patrimônio.
Queremos varrer a concessionária que não estiver cumprindo o seu dever.
Temos que resgatar o transporte ferroviário de passageiros e de cargas. A LL
não vem realizando o escoamento da produção; em Marília, por exemplo, não há o
transporte de cargas. Conversei com vários comerciantes e empresários, que
diziam que se pudessem contratar a ferrovia seria muito melhor, porque com o
barateamento do transporte conseguiriam um preço melhor no produto final. Para
o transporte de grandes distâncias a ferrovia é viável; para os caminhões, a
distância viável é de até 200 ou
Portanto, estamos realizando um grande trabalho na CPI. Quero convidar a todos que tiverem sugestões e denúncias, para que façam parte desse trabalho. Nós vamos apresentar um grande relatório de investigação e também solicitar ao Governo do Estado a retomada do transporte ferroviário, pelo próprio Governo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB
- Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta com o nobre Deputado
Conte Lopes.
O SR. MILTON
FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados e
Deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembleia, quero inicialmente,
cumprimentar o Deputado Vinícius Camarinha pelo seu pronunciamento.
Deputado, sou
bisneto e neto de ferroviário e acompanhei pela TV Assembleia a sessão em que a
CPI ouviu nosso Secretário Mauro Arce. Quero reiterar meus cumprimentos pela
qualidade da audiência realizada. Faço votos que a CPI e V. Exa. consigam o
resultado pretendido.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vinícius
Camarinha.
* * *
Hoje, quero me
dirigir particularmente aos Deputados Marcos Martins e Pedro Tobias, que fazem
parte da Comissão de Saúde. Protocolei, nesta Casa, no dia 23 de março de 2006,
um projeto de lei que pretende disciplinar, no Estado de São Paulo, uma maneira
de se obter o diagnóstico precoce dos pacientes com vírus das hepatites.
Digo “das
hepatites” porque temos vários tipos - hepatite A, a mais conhecida, mais
comum, bastante benigna; hepatite B e hepatite C, que têm uma gravidade muito
grande. O Deputado Pedro Tobias, como ginecologista, tem essa preocupação com
as grávidas nos seus pré-natais.
A hepatite B é
mais facilmente transmissível do que o vírus do HIV e, quando acontece, tem uma
mortalidade ainda maior. Para nossa sorte, tem uma vacina que vem sendo
aplicada há algum tempo no nosso Estado.
A hepatite C, ao
contrário, não tem vacinação e sua evolução é silenciosa; pode estar atingindo
hoje cerca de quatro milhões de brasileiros que não sabem ser doentes. Ao não
ter conhecimento de que são doentes, continuam usando - não abusando - álcool,
que, para eles, tem um efeito deletério e muito mais grave do que para a
população normal.
Esses pacientes
só vão ter conhecimento de que são doentes já em uma fase tardia da
enfermidade. Começam a ter manifestações crônicas da doença, decorrentes da
cirrose hepática, hipertensão portal, das varizes esofágicas, que levam esses
pacientes a ter vômitos hemorrágicos, sangramentos digestivos altos. Ou, em
função da insuficiência hepática, acabam tendo quadros psicóticos, com
alucinações, além da cirrose hepática, a popular “barriga d’água”. Isso, quando
não evolui para o câncer hepático.
Digo isso,
Deputado Pedro Tobias, porque esse projeto de lei foi apresentado há três anos
e meio, e, a cada duas horas - vou repetir: a cada duas horas -, um brasileiro
morre por conta da falta de um diagnóstico precoce e de um tratamento. Nosso
projeto está pronto e reproduz medidas que já vêm sendo realizadas pela nossa
Secretaria do Estado da Saúde e pelo Ministério da Saúde, que responde pela
garantia da entrega dos medicamentos.
Nós pretendemos
transformar essas medidas em lei, para garantir - mesmo com a mudança do
Ministro, do Secretário, do Governador, do Presidente - a continuidade desses
procedimentos de maneira devida.
A cada duas
horas, um brasileiro morre pela falta de diagnóstico. Dez por cento das
manicures estão contaminadas e não têm conhecimento. Dessa forma, a cada duas
horas, por falta de um programa efetivo, de medidas que deem consciência e
alternativas para um diagnóstico ativo, um brasileiro morre. Se somarmos
aqueles que morrem por conta das complicações da hepatite B, essa estatística,
seguramente, estará dobrando.
Não digo ainda
da catástrofe que advirá, daqui a alguns anos, quando esses quatro milhões de
brasileiros estiverem nas condições que ainda há pouco relatei, ou seja, com
cirrose hepática, câncer hepático, insuficiência hepática, precisando de um
transplante que não será feito por falta de hospitais e médicos qualificados em
quantidade suficiente para esse atendimento.
Três anos e
meio! E continuo aguardando um sinal verde das autoridades da Saúde do nosso
Estado. Digo isso, porque, ainda este ano, mais de uma vez, procurei a Secretaria
aguardando essa manifestação, para que nosso projeto - se for o caso, pode ser
corrigido, melhorado - possa ser votado. O Deputado Roque Barbiere tinha um
projeto anterior - ao qual o nosso foi apensado - e se comprometeu conosco a
retirá-lo.
Quero reiterar
um compromisso que fiz na Bancada: virei aqui semanalmente para dizer, de
maneira calculada, quantos brasileiros já morreram neste País desde o dia em
que protocolei esse projeto e quantos ainda morrerão até essa decisão ser
tomada.
Digo isso com
tristeza, porque aconteceu algo semelhante quando propus o projeto da vacinação
do idoso nesta Casa. Apresentei o projeto em 1996 e só foi aprovado e publicado
em 1998. Hoje, todos comemoramos o fato de o Brasil ter assumido minha lei como
programa nacional, graças ao atual Governador e ex-Ministro José Serra.
Quantas vidas se
salvaram a partir dessa vacinação? Infelizmente, agora está ameaçada. O
Ministro Temporão, ainda recentemente, disse que vai repensar, por conta da
gripe suína, a possibilidade de suspender esse programa. Pode suspender
Conversando com
a Dra. Clélia, ela me disse que já fazíamos muito isso. Argumentei com ela que
hoje estamos fazendo, mas, amanhã, poderemos não ser nós, e nossa intenção é
que não possa ser modificado, que essa garantia seja dada à população.
Voltarei aqui a
cada semana, reiterando as estatísticas de paulistas, brasileiros, mortos por
conta da hepatite C. Espero que, enquanto isso não acontece, aqueles que me
devem essa resposta sejam mais rápidos. Afinal de contas só faz três anos e
meio que o projeto tramita nesta Casa.
Para não dizer
que não falei do PT, Deputado Marcos Martins, que não falei do Lula, li hoje no
Clipping, que, em função da crise - que dizem não ser tão grave, quase uma
marola -, o nosso Governo Federal atrasou os pagamentos do PAC para que o
resultado fiscal pudesse ser melhor. Houve uma maquiagem, as contas foram
proteladas e tivemos um resultado melhor.
Falo isso e fico preocupado. Novas maquiagens vão acontecer, mais do que dobrando os gastos de investimentos que podem ser abatidos do superávit primário para tentar demonstrar à população brasileira que o superávit foi preservado. Estamos incluindo investimentos que, no passado, não poderiam ser abatidos.
Lamento que o PAC esteja tão atrasado. Vou citar dados coletados hoje no Siafem, de Brasília. Já estamos terminando o nono mês deste ano, já estamos começando a mandar cartinhas para Papai Noel pedindo os nossos presentes de Natal, mas apenas 11,7% do orçado para o PAC foram executados. Isso significa quase 1% por mês. Nessa época do ano, 80%, talvez 60%, 70% já deveriam ter sido executados. Mas não: 11,7 por cento. E diziam que esse era o Plano de Aceleração do Crescimento. Já imaginou se fosse o breque, Deputado Pedro Tobias? Voltarei a este assunto numa próxima oportunidade.
O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV
Assembleia, o projeto do nobre Deputado Milton Flávio tem todo o meu apoio. O
custo para o poder público é muito maior depois que a pessoa fica doente. Acho
que esta Casa deveria colocar o projeto
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, houve um debate na TV Assembleia com a presença do Dr. Kalil, provedor da Santa Casa de São Paulo, e com o diretor administrativo. Parabéns a todas as Santas Casas. Em nome do Dr. Kalil, agradeço a todos os provedores. Espero que um dia a tabela do SUS compense os gastos das Santas Casas. Não adianta falar em organizações sociais. As Santas Casas são as verdadeiras organizações sociais, trabalham até de graça.
O fato que me trouxe à tribuna, Deputado Milton Flávio, é sobre o saneamento básico da minha região. Não importa se as eleições forem distritais, regionais, sabemos que não temos votos fora da região administrativa de Bauru. Vossa Excelência falou a respeito da porcentagem gasta com o PAC. Mas a maior parte disso foi com empréstimos. Lençóis Paulistas, por exemplo, teve dinheiro emprestado para tratar o esgoto. Não foi a fundo perdido. É o contrário do Governo do PSDB, de José Serra, de Geraldo Alckmin. O Governo Serra deu - a fundo perdido - 25 milhões para a região de Bauru para o tratamento de esgoto.
Na sexta-feira passada, o Secretário Mauro Arce e o Chefe da Casa Civil,
Aloysio Nunes Ferreira, foram a Bauru para dar uma ordem de serviço de 48
milhões de reais para uma importante
avenida em Bauru. É dinheiro a fundo perdido, não é empréstimo. Na época das
eleições para prefeito, Lula prometeu dinheiro a fundo perdido para tratamento
de esgoto
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Pedro Tobias, o Prefeito de Bauru é do PSDB?
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Não, é do PMDB. O vice é do PT.
O Governo Serra vai investir 48 milhões para uma avenida que atravessa quase a cidade toda. Será dinheiro a fundo perdido, não será um empréstimo.
A Fatec será inaugurada no ano que vem. Custou mais de oito milhões. Nos últimos dez anos não vi nenhuma obra federal nem municipal em Bauru, somente obras estaduais: hospital estadual com 400 leitos, aeroporto, Poupatempo, essa avenida, Fatec, escolas, enfim, todas as obras feitas nos últimos anos foram feitas com dinheiro do Estado de São Paulo. E não é como o PAC, só para enganar, é dinheiro a fundo perdido para ajudar a cidade.
Falaram que o pedágio da estrada federal que passa perto de Lins é de apenas R$ 1,50, mas tem uma única duplicação, na terceira faixa da subida. E falam que é barata, querem comparar com estradas do porte da Bauru-Marília, da Bauru-Jaú.
Em nome do povo de Bauru, agradeço ao Governo Serra por essa obra que vai mudar a cidade. Apesar de toda a crise pela qual está passando o País, já foi dada a ordem, na sexta-feira, para investir 48 milhões de reais. A previsão é de dez meses para o término da obra.
Em nome dessa região, agradeço ao
Governador José Serra. Cumprimos tudo o que prometemos na época da eleição. Não
é como as promessas da época da eleição de que daria cem milhões para
tratamento de esgoto
Essa avenida, luta da época de
Geraldo Alckmin, teve problemas jurídicos. Ao final, conseguimos resolver. Um
agradecimento especial ao superintendente do DER, Sr. Delson, e a toda a equipe
do DER, que trabalharam para que essa obra saísse.
São tantas coisas feitas em nossa
região, que já estava me esquecendo do Complexo Esportivo para Deficientes, em
Bauru, que comporta 1 milhão e 600 mil pessoas. Linamara, grande Secretária de
Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Na minha região, não vejo nenhuma
obra federal. Eu, deputado distrital, corro, conheço prefeitos, conheço todo
mundo. Não vejo nenhuma obra com
recursos de Brasília. Mas eles são muito mais competentes na hora de
fazer propaganda. Infelizmente, não sabemos fazer a propaganda que eles fazem.
Até nós, às vezes, achamos que a palavra PAC ficou bonita. Aconteceu também com
o Programa Fome Zero, que sumiu. Com o Programa Primeiro Emprego, gastaram em
propaganda muito mais do que usaram no programa.
Quero ver as pessoas debatendo, com
este plenário cheio. Trago dados. No Programa Minha Casa, Minha Vida, quem
ganha de um a três salários mínimos não vai conseguir casa nenhuma. O terreno é
caro na cidade. Vão construir casas muito longe, e as pessoas não vão querer.
Falaram em um milhão de casas. Até agora, quantas casas foram construídas para
o segmento de um a três salários mínimos? A Caixa Econômica Federal faz o
empréstimo total, como sempre fez, já que esse é o papel do banco. Colocam tudo
em propaganda eleitoreira. Obrigado, Governador José Serra, pela avenida de 48
milhões.
O sr. Marcos
Martins - PT - para comunicação - Sr. Presidente, o IBGE fez um levantamento e constata
que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tirou 20 milhões de brasileiros da
situação de miséria, em cinco anos. Está no “Clipping”, de hoje. Também uma
pesquisa do Ibope mostrou que o Presidente Lula está com a aprovação de 81% da
população, sendo que 69% deram avaliação entre bom e ótimo.
Sei que isso deixa muita gente
descontente, tem que achar defeitos. Mas a população sabe que o PAC está
funcionando, que o ProUni funcionou, que o Luz para Todos funcionou e, por
isso, aprova o Presidente Lula. Uma pesquisa dessas - que revela que 20 milhões
de brasileiros saíram da situação de miséria e que o Presidente tem uma
aprovação de 81% da população - incomoda, principalmente os adversários. Eles
arrumam todos os adjetivos.
Parabéns, Presidente Lula! Vossa
Excelência está no caminho certo! Continue assim. Vossa Excelência está sendo
reconhecido pelo povo brasileiro, por 81% da população, depois de toda a crise,
de tudo o que falaram, de todas as críticas levantadas. Está nos jornais, para
quem quiser ver.
O Sr.
Presidente - Vinícius Camarinha - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Giannazi.
O SR. Carlos
Giannazi - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, ouvi atentamente o pronunciamento do Deputado
Pedro Tobias, que tocou numa questão importante, a questão dos pedágios, um
tema que vimos debatendo nesta Casa, em audiências públicas, em seminários. É
também um tema em que temos atuado muito.
O Deputado Pedro Tobias falou com
muita propriedade e quero concordar com ele que é preciso baixar os preços do
pedágio. Gostaria de ir mais além. Na verdade, temos que acabar com a farra dos
pedágios no Estado de São Paulo, que já se tornou uma verdadeira praga. Nunca
foram instalados tantos pedágios como neste momento em que vivemos. Inclusive,
o Governador José Serra disse que o Rodoanel, trecho sul, que ainda está sendo
construído, será pedagiado. A obra não foi nem entregue, mas o anúncio sobre os
pedágios já foi feito.
Como se não bastasse a ilegalidade
praticada pelo Governador em pedagiar o Rodoanel, instalando 13 praças de
pedágio num empreendimento novo, que não deveria ter a cobrança de pedágios. É
um verdadeiro absurdo, porque o Rodoanel está sendo construído para interligar
as estradas estaduais, nas quais os usuários já pagam pedágio, e para desafogar
o trânsito na Cidade de São Paulo, em especial as Marginais. Sem contar as
outras praças que estão sendo instaladas e as que já foram anunciadas, em
várias regiões, penalizando a população.
Assim, concordamos com o Deputado
Pedro Tobias, mas queremos avançar na crítica para que se acabe, de uma vez por
todas, com essa farra dos pedágios, com essa imoralidade pública, com essa
ânsia arrecadatória do Governador José Serra. Isso tem prejudicado toda a
população do Estado de São Paulo, não só as pessoas que circulam nessas
rodovias. O valor da cobrança dos pedágios é repassado para as mercadorias
transportadas e todos nós pagamos, mesmo quem não anda pelas estradas estaduais
e federais.
Na verdade, gostaria de voltar ao meu
primeiro pronunciamento de hoje, em relação à Educação pública do Estado de São
Paulo. Estamos com o terceiro Secretário Estadual de Educação. Nomeada ainda no
governo anterior, tivemos a Secretária Maria Lúcia Vasconcelos; depois, tivemos
a Secretária Maria Helena Guimarães; agora, foi nomeado o ex-Ministro da
Educação do Governo Fernando Henrique Cardoso e Deputado Federal, Paulo Renato
de Souza. No entanto, não há nenhum avanço na Educação Estadual, que está
paralisada, sem plano educacional, sem projeto pedagógico. A Educação Estadual
está totalmente à deriva.
Temos um Plano Estadual de Educação
que poderia solucionar isso. Trata-se de um projeto de Plano Estadual de
Educação construído pela sociedade civil organizada, pelo Fórum Estadual em
Defesa da Escola Pública, que congrega várias entidades representativas do
Magistério Paulista. Tal projeto foi protocolado nesta Casa em 2003 e, até
agora, está praticamente engavetado.
No ano passado, tive o prazer e a honra de ser o relator desse plano, na Comissão de Educação. Logicamente, dei o parecer favorável, mas o projeto foi interceptado pela base governista e não prospera na discussão. E nós não temos Plano Estadual de Educação, como obriga a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Nós defendemos o Plano Estadual de Educação porque ele transforma a política educacional em política de Estado, e não mais em política de partido político, de governador, de secretário da Educação. E aí poderemos dar continuidade às políticas educacionais. Como não existe continuidade nas políticas educacionais nos planos municipal, estadual e federal, cada governo que entra altera a política educacional, tentando colocar o seu projeto, ou o não-projeto, como é o caso do PSDB no Estado de São Paulo, que está há 14 anos destruindo a Educação apresentando propostas danosas e perversas à Educação.
Por isso é que hoje a Rede Estadual de Ensino se tornou uma verdadeira rede sucateada e degradada, com 76 escolas de lata, superlotação de salas e aprovação automática, num desrespeito e desvalorização do Magistério estadual, com um dos menores salários do Brasil. A legislação não é respeitada, a data-base salarial dos professores não é respeitada, as gratificações não são incorporadas, os reajustes não são dados e o Governo ainda joga a opinião pública e a imprensa contra o Magistério estadual, o tempo todo, tentando dizer à sociedade que a culpa do fracasso da política educacional do Estado de São Paulo é do professor, quando na verdade é do próprio governo, que não tem projeto e não investe na Educação. Por isso, essa crise.
Uma das soluções para resolver isso é aprovar aqui o Plano Estadual de Educação para tirar do governo estadual, principalmente do PSDB, essa prerrogativa de destruir a Educação do Estado de São Paulo, com as suas políticas danosas que têm prejudicado não só o Magistério, mas sobretudo os nossos seis milhões de alunos, os maiores prejudicados.
A primeira reivindicação que queremos fazer é um apelo para que esta Casa de Leis deixe o Plano Estadual de Educação caminhar e ser aprovado, pois não podemos contar mais com o Governo estadual, que já está caminhando para o seu final. Essa é a grande verdade, estamos vivendo o ano pré-eleitoral e no ano que vem nada vai acontecer.
O segundo ponto que gostaria de ressaltar é em relação ao nosso pedido de instalação de uma CPI da Educação. Estamos ainda tentando colher as 32 assinaturas para instalar imediatamente uma CPI para fazer, primeiro, uma devassa na Secretaria da Educação e na FDE. Temos inúmeras denúncias diárias de superfaturamento de construções escolares, de reformas escolares, de compra de material didático. E nós encaminhamos periodicamente aos órgãos competentes, como Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual, para que providências sejam tomadas. Essa CPI é fundamental até para que acabemos com esse sangramento dos recursos da Educação, que são insuficientes para dar conta da melhoria da qualidade de ensino. Além disso, eles vazam para o ralo da corrupção, beneficiando a muitas empreiteiras. A nossa CPI fará, se instalada, uma verdadeira devassa, principalmente na FDE, Fundação para o Desenvolvimento do Ensino, que se tornou uma verdadeira caixa-preta. Temos inúmeras denúncias desse órgão, que precisa ser investigado profundamente. Não podemos permitir que o dinheiro do Orçamento da Educação vá para o ralo da corrupção, alimentando empreiteiras e construtoras que ficam enriquecendo à custa do dinheiro da Educação.
Essas duas medidas são importantíssimas para que possamos avançar. Não podemos mais contar com a Secretaria Estadual de Educação, muito menos com o Governador José Serra que já disse a que veio: para dar continuidade à política de terceirização, de privatização e de sucateamento da Rede Estadual de Ensino, sobretudo no processo de criminalização do Magistério estadual.
Se não houver investimento no Magistério Estadual, não haverá saída, desenvolvimento humano, social e econômico para o nosso Estado. O professor tem sido hoje colocado como bode expiatório da crise da Educação. Não podemos permitir que isso aconteça e temos de revelar a verdade para a população. Se a Educação vai mal é porque não há investimento governamental. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Reinaldo Alguz, a nobre Deputada Vanessa Damo, pelo tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. VANESSA DAMO - SEM PARTIDO - Sr. Presidente, Deputado Vinícius Camarinha, Sras. Deputadas e Srs. Deputados presentes em plenário, telespectadores da TV Assembleia, inicio o meu discurso com uma frase de Elisa Lucinda, que diz o seguinte: “Se não conseguimos mudar o começo podemos pelo menos tentar mudar o final.” E mudar o final hoje, para mim, significa um novo rumo, um novo começo, mas sem nunca se esquecer da Casa Verde que me abrigou, nem da família que habitava esta Casa e que me acolheu, nem das bandeiras que aprendi a amar no Partido Verde como a bandeira ambiental, que é minha bandeira prioritária, e que sempre defenderei, independentemente do partido em que estiver. Discutir o desenvolvimento com sustentabilidade, vale lembrar, não é uma exclusividade do Partido Verde, mas tem de ser um compromisso de todas as siglas partidárias.
A
minha saída do PV nada tem a ver com os ideais do partido. Prova disso é que
sempre defendi as questões ambientais e busquei o aprimoramento para poder
representar a população com excelência nesses debates. Dessa forma, sou formada
hoje
Também assumi a relatoria da CPI da queima da palha da
cana-de-açúcar da Assembleia Legislativa, que culminou num projeto de lei que
fiz juntamente com o Presidente da Comissão, Deputado Rafael Silva. É um
projeto que prevê o fim da queima da palha da cana no Estado de São Paulo, em
áreas planas, até o ano de 2012. O meu relatório, como relatora, teve mais de 80
páginas, expondo todos os danos que essa prática extremamente nociva à saúde
humana causa. Infelizmente, a população do nosso interior do Estado vem
sofrendo principalmente nas épocas de queima, com graves problemas
respiratórios, fazendo com que os atendimentos nos postos e unidades de saúde
aumentem muito. Também percebemos que a questão ambiental deve ser observada
porque as queimadas fazem com que muitos animais morram no cerco de fogo, além
de causar o empobrecimento do solo, e causar também a emissão de gases
poluentes que hoje se ouve falar tanto no efeito estufa e de ações para
minimizar a emissão de gases, infelizmente, isso tudo contrapõe todos os
estudos e metas que nós queremos que o Brasil tenha.
Portanto, queremos que a palha da cana-de-açúcar não seja
mais queimada no Estado de São Paulo e seu fim seja previsto nas áreas planas
até 2012. É um trabalho que fiz aqui na Assembleia Legislativa, como relatora
da CPI da Queima da Palha, lutando por esses ideais, principalmente pela
bandeira ambiental, que é uma prioridade no meu mandato e que segue os ideais
do Partido Verde.
Também pude presidir na Assembleia Legislativa a Frente
parlamentar pela libertação da senadora franco-colombiana, Ingrid Betancourt,
do Partido Verde colombiano, em 2007, época em que a senadora completava mais
de sete anos de cativeiro em poder das Farcs na selva colombiana. No evento
tivemos a presença de nosso presidente nacional, Penna, a presidente estadual,
vereadora Regina, membros da executiva nacional e estadual do PV, deputados
estaduais e federais do PV e de outros partidos, como o Fernando Gabeira, além
de embaixadores dos países envolvidos e agentes políticos de diversos partidos.
Atrelado a essa ação, fiz um movimento mundial para que todos
os Partidos Verdes encaminhassem moções de apelo ao governo brasileiro, para
que pudesse se posicionar e se lançar na busca, não somente da Ingrid, mas de
tantas pessoas que ainda hoje se encontram em cativeiro das forças da Farc, uma
situação lamentável que fere os direitos humanos. E conseguimos um retorno
muito positivo. Todos os Partidos Verdes do mundo fizeram esse movimento, essas
moções, e aqui no Brasil, todas as esferas de poder, vereadores, Poder
Legislativo Municipal, Poder Executivo Municipal, prefeitos, deputados estaduais,
deputados federais, todos participaram. Grande parte dos parlamentares,
independe de partido, encaminharam suas moções ao Presidente Lula, para que a
situação da Ingrid Betancourt pudesse ser resolvida, para que o governo
brasileiro pudesse entrar nas buscas e ajudar efetivamente a combater esses
crimes que infelizmente até hoje acontecem. Foi um movimento que iniciei
baseada nos preceitos do Partido Verde e com muita luta.
Portanto, gostaria de reafirmar meu
posicionamento na luta pelas bandeiras prioritárias: ambiental, da saúde da
mulher, dos direitos dos jovens. Agradeço muito aos membros desta família
verde, a família do PV, que me acolheram no passado e hoje, de forma pacifica e
conciliadora, compreendem e aceitam minha saída, sem a perda do mandato.
Agradeço pela compreensão e pelo diálogo. Agradeço ao nosso
presidente nacional, Penna, a vice-presidente estadual, Vera Mota, a nossa
vereadora Regina Gonçalves, ao nosso Secretário da Prefeitura de São Paulo,
Marcos Belizário, e estendo o agradecimento a todos os membros da executiva
estadual e nacional do PV que contribuíram para que a minha saída do partido
fosse feita de forma amigável.
Agradeço também aos companheiros de bancada: Edson Giriboni,
Chico Sardelli, Feliciano Filho, Reinaldo Alguz, Padre Afonso Lobato, Camilo
Gava, Major Olímpio, hoje também sem partido, mas que já foi do Partido Verde.
E gostaria de colocar a também deputada e hoje Secretária de
Estado, Rita Passos, ao 1º suplente, Ricardo Castilho, quero agradecer a todos
pelo apoio à minha decisão de saída, por estarem com as mãos estendidas, e fica
o meu carinho, minha amizade, meu respeito e a certeza de que seja para qual
partido eu for, as minhas portas estarão sempre abertas.
Aos amigos deputados do PRB, PSDB, PDT, PPS, DEM, PR, PTB,
PCdoB, PMDB, PSB, PSC e PP, registro meu agradecimento pelo convite para que eu
fizesse parte de suas bancadas, e a certeza de que, dentre as siglas citadas,
escolherei meu novo lar, meu novo rumo, com o compromisso de continuar meu
trabalho com seriedade, fazendo da política um lugar onde se possa construir
uma nova realidade. Nunca esquecerei e sempre vou levantar a bandeira
ambiental, da saúde da mulher, dos direitos dos jovens e fazendo da mesma
forma, com a mesma seriedade o meu trabalho, assim como fiz no PV, e vou
continuar trabalhando dessa forma, nesse novo partido que escolherei.
Gostaria de fazer um agradecimento especial ao Prefeito
Gilberto Kassab, que esteve em Mauá e me convidou para fazer parte do DEM, no
dia da filiação do meu querido amigo, Chiquinho do Zaíra, que hoje está no DEM,
e dizer que fiquei muito feliz e muito lisonjeada com o convite, e estou
estudando a possibilidade juntamente com os demais partidos.
Gostaria também de fazer um agradecimento especial ao
Deputado e hoje Líder do Governo, Deputado Vaz de Lima, pelo aconselhamento e
pela ajuda. Muitas vezes digo que considero como um pai este Deputado, porque
sempre me ajuda no aconselhamento, nas palavras e na condução de algumas ações
aqui nesta Casa. Fica o meu agradecimento.
Portanto, neste momento, reafirmo minha saída do PV de forma
pacífica, desejando a esta sigla todo crescimento merecido e um trabalho ainda
mais amplo em prol do meio ambiente com a chegada dessa mulher lutadora, desta
grande liderança nas questões ambientais, que é a Senadora Marina Silva. Ela,
assim como eu, certamente acredita que podemos por meio de nossas ações e
convicções, mudar os rumos da política brasileira, mesmo que isso signifique
romper elos antigos para construir de forma sustentável uma nova realidade.
Agradeço mais uma vez a todos que me ajudaram durante esse
processo, que me apoiaram, e agradeço ao PV, aos membros da executiva nacional
e estadual, por entenderem a minha situação, por compreenderem, por terem
aberto o diálogo e aceitado que eu pudesse sair pacificamente do PV, sem a
perda do meu mandato. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado
Vanderlei Siraque por permuta de tempo do nobre Deputado Luciano Batista, por
10 minutos regimentais.
O SR. VANDERLEI
Sr. Presidente, Srs. Deputados, recebi nesta Casa o presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo e Osasco, Luiz Cláudio Marcolino, na última sexta-feira, trazendo uma denúncia extremamente grave para as relações do trabalho no nosso Estado e no nosso País, em que a Febraban, - Federação Brasileira dos Bancos - e uma parte do comando da PM de São Paulo se reuniram para tentar impedir o movimento constitucional que sequer a ditadura teve a coragem de tirar da Constituição porque é direito dos trabalhadores fazer seus movimentos, fazer greves de acordo com a nossa Constituição, de acordo com a lei e de acordo também com a OIT - Organização Internacional do Trabalho. Diversas convenções foram assinadas pelo nosso País. Por exemplo, a Convenção nº 87 que trata da liberdade e da autonomia sindical.
Eu não fiz o
pronunciamento antes aqui porque queria falar com o Secretário de Segurança
Pública, Dr. Ferreira Pinto, juntamente
Pedimos, inclusive, providência do Sr. Governador. Aliás, ele foi uma das vítimas da ditadura militar e agora parece que não consegue comandar o Estado de São Paulo. Então lamentamos esse tipo de atitude. Mas, por outro lado, agradecemos a recepção do atual Secretário da Segurança Pública, Dr. Ferreira Pinto, que nos informou que iria tomar providências.
A cara de pau desse comando da Polícia Militar é tão grande que não se preocupa em encaminhar e-mail. Eles acham que têm razão. É um problema cultural. São os resquícios de autoritarismo que ainda existem na Academia. Não conhecem os direitos fundamentais das pessoas, não sabem das suas funções. Pensam que a segurança não é dos cidadãos, pensam que a segurança é do Estado, é dos bancos que mantêm filas inclusive na hora em que os policiais vão receber seus míseros salários. São os bancos que exploram os trabalhadores bancários, os clientes. Se pudessem, eles diminuiriam os funcionários, tirariam os caixas e colocariam todo atendimento eletronicamente.
Lamentamos. Mas não é a Polícia Militar de São Paulo,
é o comando da Polícia Militar que defende interesse escuso, interesse privado
que deve ser explicado não só para a Secretaria de Segurança, mas também ao
próprio Ministério público do Estado de São Paulo.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Vanderlei Siraque, quero cumprimentá-lo pelo assunto que vem tratando, V. Exa. que também tem uma relação como eu com a categoria dos bancários.
É lamentável que a Febraban mais uma vez se porte dessa forma, porque os bancários ainda estão em campanha salarial. A Febraban se antecipa dizendo, mais ou menos, o seguinte: “Não vamos mais ter negociação”. Porque, à medida que aponta a possibilidade da greve, já entra em contato com a Polícia. Ela está dizendo que não vai fazer negociação com a categoria bancária. Não havendo mais negociação, a única alternativa da categoria é a paralisação, que é via greve. Por isso, a Febraban corre atrás da Polícia, esquecendo-se que não estamos mais na ditadura militar que comandou este País mais de 20 anos.
É lamentável que no Estado de São Paulo esteja
ocorrendo isso. A Polícia sendo, na cabeça dos dirigentes da Febraban, mais uma
vez usado para proteger o capital ao invés de proteger o cidadão.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Nobre Deputado Marcos Martins, têm algumas cabeças que não mudam. O Brasil mudou, o mundo mudou, mas algumas pessoas não mudam. Lamentamos, por exemplo, que pessoas desse nível também estejam falando com o Secretário de Segurança Pública. Por exemplo, o Tenente Coronel Waldir Ferreira, lá do 36º Batalhão da Polícia Militar, de Limeira, querendo interferir no movimento sindical. O secretário recebeu bem essa denúncia.
Vi uma entrevista no jornal: “PM está de olho em sindicalistas, em agitadores”. Como se esse Comandante Waldir Ferreira fosse o dono da subjetividade, da interpretação, como se ele fosse o Judiciário, o Executivo e o Legislativo ao mesmo tempo. Entendemos que a grande maioria da Polícia Militar é gente que sabe que o objetivo da Polícia Militar é garantir, sim, a ordem pública, defender as pessoas, defender os direitos fundamentais. Mas ainda tem uma minoria, que digo que é o entulho da época da ditadura militar, que insiste em se achar o dono da lei e da ordem. Repudiamos esse tipo de atitude.
Falei desse caso de Limeira, e aqui de São Paulo não sabemos quem reuniu e aí o secretário deve tomar providência. Agradeço ao Secretário Ferreira Pinto por nos ter recebido e o Sindicato dos Bancários. O nosso objetivo é o diálogo mesmo.
Amanhã os bancários farão assembleia. São os bancários que vão decidir se entrarão ou não em greve, mas tudo indica que vai haver. Esperamos que seja breve, que os banqueiros cedam. Inclusive, hoje foi anunciado o lucro do Bradesco, o lucro do Banco Itaú e de outros bancos, que é um dos maiores da América Latina. Acho que está na hora de eles dividirem um pouco seus lucros com os trabalhadores bancários. Está na hora também de eles aproveitarem seus lucros para contratar mais funcionários para que garantam, sim, a segurança, porque é obrigação deles, que os bancos garantam a segurança do aposentado que vai lá receber e é assaltado na porta, que garantam, sim, a segurança daqueles que vão sacar nos caixas eletrônicos por falta de funcionários nas agências e são roubados.
É muito clara a decisão dos nossos tribunais: quando alguém é furtado dentro do caixa eletrônico ou nas suas proximidades, a responsabilidade é do banco que deve indenizar inclusive por danos morais pessoas que são assaltadas ou roubadas. Esse o papel dos bancos. Então devem se reunir, sim, a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Secretaria da Segurança Pública para tratar da segurança dos cidadãos, da segurança do patrimônio das pessoas porque o patrimônio dos bancos eles cuidam através da segurança privada.
Lembramos que o movimento dos bancários é pacífico. Não precisa da Polícia lá, não. Eu participo do movimento dos bancários desde 79 e eles nunca agrediram ninguém, nunca agiram com violência, apenas exercem seu direito de manifestação, seu direito de movimento garantido pela Constituição da República e pelos pactos internacionais que no caso do Brasil todos os tratados assinados equivalem a direitos fundamentais.
Sr. Governador José Serra, que foi da UNE, cuide do nosso Estado. Se o senhor quer ser presidente da República, cuide do Estado de São Paulo.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero também manifestar minha indignação por saber que banqueiros insistem em procurar na Polícia - policiais que ganham um salário de miséria, que realizam sua atividade em condições precárias, que acabam cobrando das prefeituras a manutenção de delegacias - uma forma de repressão. A propósito da manutenção de delegacias, quero dizer que Carapicuíba é um município muito pobre, tem uma das piores receitas do Estado e por esses dias deverá inaugurar um comando da Polícia Militar. Só que a prefeitura está arcando com 200 mil reais para reformar o local onde será instalado esse comando.
Veja Deputado Siraque, é mais responsabilidade para os municípios. E lá, trata-se de um município pobre. No entanto, acaba tendo de arcar com essa responsabilidade que é do Estado. E a falta de segurança que vivemos no Estado São Paulo agora é acrescida com essa possibilidade de repressão ao movimento dos bancários que sequer realizou assembleia para dizer qual a decisão que vai tomar. Mas os banqueiros já se antecipam porque procuram a Polícia para tratar uma relação trabalhista como caso de polícia. Lamentamos que esse setor da Polícia Militar tenha atendido essa solicitação dos banqueiros. Esperamos que haja respeito, que o Governador e o Secretário da Segurança Pública intervenham e tratem com dignidade os trabalhadores bancários. Aliás, muitos policiais têm filhos que são bancários. Alguns eu conheço.
Quero deixar registrada a minha solidariedade à categoria, aos trabalhadores bancários por estarem organizados e unidos realizando suas assembleias para definirem os rumos.
Aproveitando a oportunidade ainda quero ler uma pesquisa publicada pelo CNI/Ibope:
Aprovação positiva de Lula sobe e vai a 81%; governo tem 69%, aponta CNI/Ibope
A pesquisa também fez uma comparação entre o primeiro e o segundo mandatos do Governo Lula, em que para 44% a atual gestão do Presidente é melhor que a anterior. (22/09/2009).
A aprovação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva subiu para 81%, segundo a pesquisa CNI/Ibope, divulgada nesta terça-feira (22).
Em junho, quando foi realizado o último levantamento, a avaliação do Presidente da República era de 80%. A variação fica dentro da margem de erro da pesquisa, que é de dois pontos percentuais.
Os dados mostram também que 69% dos brasileiros consideram o Governo Lula ótimo ou bom, contra 68% na pesquisa de junho. Outros 22% consideram o governo regular e 9%, ruim ou péssimo.
De acordo com a pesquisa, a nota média para o Governo Lula subiu de 7.5 para 7.6, em escala de zero a 10. Já a confiança no Presidente ficou estável, em 76%.
A pesquisa também fez uma comparação entre o primeiro e o segundo mandatos do Governo Lula, em que, para 44% a atual gestão do Presidente é melhor que a anterior.
Isso aqui deixa muita gente incomodada. Por mais que o critiquem, por mais que batam no Presidente Lula, a população aprova o seu Governo. Está de parabéns o País por ter eleito Lula nosso Presidente. Está de parabéns a população por não se deixar iludir por aqueles que não se conformam em ter um Presidente operário, um Presidente que trabalha e manifestam permanentemente o seu preconceito. Parabéns Presidente Lula!
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, estava falando dessa parceria escusa, antidemocrática, ilegal e inconstitucional com setores do comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Refiro-me ao comando, porque os soldados só obedecem, servindo de escudo a setores do comando que atendendo a interesses privados da Febraban e Fenaban se reuniram para tentar impedir o movimento dos bancários, que lutam por melhores salários, bancários que cuidam do dinheiro de todo mundo e no fim do mês não têm dinheiro para pagar o aluguel, a luz, a água, a escola dos filhos até porque as escolas públicas lamentavelmente estão péssimas no Estado de São Paulo.
Os mesmos bancários que são sequestrados - gerentes de bancos, funcionários de bancos são sequestrados nas suas residências. Aí não vejo os banqueiros fazerem parceria com o comando para evitar esse tipo de ação; não vejo os banqueiros pedirem mais segurança para os bancários, para os gerentes de bancos. Inclusive temos história na literatura policial de São Paulo de caso em que amarraram até bomba em gerente de banco, se não me engano foi do Banco Itaú da região de Osasco.
Onde está a Febraban para exigir segurança para esses bancários? Onde está a Febraban para impedir assaltos a bancos até porque eles têm seguro? Alguns são reticentes em colocar as portas para detecção de metal, eles que não colocam segurança privada, obrigação sua, para garantir a segurança dos usuários dos bancos e dos próprios servidores, eles que se recusam a reconhecer as doenças profissionais e acidente de trabalho - assalto é considerado acidente de trabalho.
Onde está o comando da PM: “Violência só cresce nos Jardins e Avenida Paulista lidera.” Esta é a manchete de um jornal.
Se houver greve dos bancários, a Avenida Paulista ficará cheia de viaturas, mas não tem para garantir a segurança da população.
Onde estava a Febraban e esses setores do comando da Polícia
Militar do Estado São Paulo? Quem nomeia o comando é o Governador, gente de
confiança do Serra. Onde eles estão para impedir assaltos a condomínios? As
mansões do Morumbi? Assaltando secretários, prédios, filho de deputado e a
população em geral já nem se importa mais. Nem os deles eles protegem. Qual o
interesse que está por trás disso? Enquanto a violência cresce nos Jardins, a
Avenida Paulista liderando, eles estão se reunindo com os banqueiros para
impedir movimento de greve. Mas isso é prática do PSDB. Já tentaram
criminalizar lá.
Um delegado do Rio Grande do Sul, a mando da Governadora Yeda
Crusius, indiciou o presidente da CUT, a vice-presidente, se não me engano, a
secretária do Centro do Professorado do Rio Grande do Sul. Essa é uma prática
tucana. E agora, Deputado Roberto Felício, teve uma reunião de setores do
comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo juntamente com a Febraban,
conforme foi denunciado pelo presidente do Sindicato, Luiz Cláudio Marcolino.
Sempre fazemos críticas, mas hoje quero agradecer ao Secretário de Segurança Ferreira Pinto que recebeu a mim, a secretária do sindicato, a Juvandia, o presidente Luiz Cláudio Marcolino. Estamos com os bancários e não com os banqueiros, que só têm lucro. Inclusive o Bradesco teve o maior lucro da América Latina, assim como o Itaú, às custas dos bancários dos usuários dos serviços bancários cujas tarifas são as mais altas do mundo.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, acompanhamos o companheiro Siraque falando da ausência de segurança para os bancários, da falta de segurança para os vigilantes. Aliás, até recentemente os vigilantes não tinham sequer coletes à prova de bala. Apresentamos um projeto no sentido de que fossem mantidas as portas giratórias de segurança em bancos porque, para economizar, os banqueiros estavam retirando as portas deixando a população exposta, correndo risco de morte, os bancários expostos e os vigilantes também. A população ficou exposta a roubos, assaltos, tiros e mortes. O governador vetou o projeto.Esperamos que o veto seja derrubado e que as portas sejam mantidas para minimamente retardar, proteger a vida dos cidadãos, dos bancários, evitar sequestros. Muitos já morreram.
Esperamos que a segurança tenha atenção e que a Febraban se
preocupe. Ela não tem muita preocupação com isso porque não são os banqueiros
que estão morrendo, são os bancários, os clientes, trabalhadores e muitas vezes
os aposentados que amargam em filas por mais de 20 minutos, que não têm o
atendimento merecido, a atenção social que o banco precisa dar aos clientes, à
população. Ele vai atrás da polícia para ela proteger o seu capital. Isso é
lamentável.
O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VINICÍUS CAMARINHA - PSB - Proposições em Regime de
Urgência:
1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei
Complementar nº 9, de 2000, (Autógrafo nº 27913), vetado totalmente, de autoria
do deputado José Zico Prado.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, solicito
uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - O pedido de V. Exa. é
regimental. Convido os companheiros nobres Deputados Marcos Martins e Vanderlei
Siraque para auxiliar a Presidência na verificação requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Vanderlei Siraque e Marcos Martins.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre os líderes solicito a suspensão dos nossos trabalhos por dez minutos.
O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS
CAMARINHA - PSB - A Presidência
consulta se há acordo.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, não há acordo.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Na semana passada, Sr. Presidente, o Líder e o vice-Líder do Governo haviam dito que acordos anteriores firmados com os deputados seriam cumpridos a partir daquela data.
Temos informação
Então, minha reclamação é para que os acordos sejam cumpridos e que os deputados não sejam iludidos por promessas vãs.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Só fiz aquela intervenção porque haveria acordo entre as lideranças para a suspensão, uma vez que o Líder do Governo assumiu esse compromisso com o Líder da Minoria, Deputado Vicente Cândido, mas a liderança do PT não estava de acordo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Hoje, dia 22 de setembro, Dia Mundial da Mobilização sem Carro, quero fazer um requerimento a V. Exa., que está temporariamente na Presidência. O uso desnecessário, exagerado do ar condicionado nesta sala contraria qualquer regra do comportamento ambiental mundial.
Como aqui não é uma câmara frigorífica nem um freezer para conservação de carne humana, solicito a V. Exa. que haja o controle ou o desligamento desse aparelho.
Se for um instrumento para assustar os deputados da Oposição não funciona, porque os ausentes são da Situação.
O SR. PRESIDENTE -VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Está registrado o pedido de Vossa Excelência.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Estamos na iminência de discutirmos e votarmos o projeto anunciado. Evidentemente, recebemos nesta Casa o secretário de Estado para os devidos esclarecimentos a respeito da matéria. A Bancada do PDT estará presente para discutir e deliberar sobre essa questão.
O SR. PRESIDENTE -VINÍCIUS
CAMARINHA - PSB - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 09, de 2000,
(Autógrafo nº 27913), vetado totalmente, de autoria do deputado José Zico
Prado. Dispõe sobre o direito à promoção ao posto de graduação imediatamente
superior de policiais femininos militares. Parecer nº 3457, de 2008, de relator
especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado
Roberto Felício pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha nas galerias da Assembleia Legislativa, nossos funcionários, público que nos acompanha em suas casas através dos nossos instrumentos de comunicação, gostaria de solicitar, Sr. Presidente, que Vossa Exa. pudesse me disponibilizar o processo do referido projeto em apreciação neste momento.
Antes de entrar no debate da matéria, quero manifestar minha
preocupação com relação ao que está ocorrendo neste momento
Sr. Presidente, inscrevi-me para falar a favor do projeto de lei e não a favor do veto. Faço este esclarecimento para que não fiquem dúvidas de que eu possa estar inscrito para falar a favor do veto. Pode ser, Presidente, que eu tenha feito a inscrição de maneira incorreta. Em geral quando fazemos inscrição para debater um projeto de lei, nós nos inscrevemos para falar a favor do projeto, porque temos acordo no conteúdo; ou nós nos inscrevemos para falar contra o projeto porque somos contra o conteúdo.
Faço este esclarecimento para dizer que a minha manifestação é favorável ao Projeto de lei Complementar nº 09 de 2000, de autoria do Deputado José Zico Prado, e que tendo sido aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, recebeu veto por parte do Governador. Estou falando contra o veto e, evidentemente, a favor do projeto de lei de meu colega, Deputado José Zico Prado.
Esse projeto versa sobre o direito à promoção aos postos de graduação imediatamente superior de policiais femininos militares. Veja, Sr. Presidente, em primeiro lugar o alcance da medida proposta pelo nosso companheiro de bancada, Deputado José Zico Prado, que possibilitaria às policiais militares que integram o serviço público de segurança aqui do Estado de São Paulo, promoção a um posto de graduação que seja imediatamente superior ao que vem exercendo. É uma medida de longo alcance, infelizmente vetada pelo Governador do Estado de São Paulo.
Dirigindo-me aos colegas, quero fazer um apelo para que possamos deliberar sobre este projeto e derrubarmos o veto do Governador para que as policiais femininas do Estado de São Paulo possam ter garantido o que dispõe o projeto de lei.
Sr. Presidente, para uma melhor compreensão, farei a leitura dos artigos que compõem este projeto de lei complementar, apresentado pelo Deputado José Zico Prado.
Passo a ler:
Artigo 1º - As Praças Policiais Militares Femininos da Polícia Militar do Estado de São Paulo farão jus, a pedido, à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, desde que contem com, pelo menos, 25 (vinte e cinco) anos de serviço.
Parágrafo único - Para fins deste artigo, por posto imediatamente superior às graduações de Subtenente Feminino PM e de 1º Sargento Feminino PM, entende-se o de 2º Tenente Feminino PM.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Para aplicação do disposto nesta lei complementar o Policial Militar Feminino deverá requerer, concomitantemente à promoção, a sua passagem para a inatividade.
Artigo 4º - Não fará jus à promoção de que trata esta lei complementar o Policial Militar Feminino que tenha sido beneficiado com promoções ou apostilamento, na inatividade, a qualquer título, inclusive por decisão judicial.
Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de dezembro de 1994, data da vigência da Lei nº 8.992 de 1994, revogando-se as disposições em contrário, inclusive das Leis complementares nºs 418, de 24 de outubro de 1985 e 673, de 30 de dezembro de 1991.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, agradeço a atenção de todos e solicito mais uma vez a possibilidade da derrubada do veto deste Projeto de lei Complementar do Deputado José Zico Prado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB -
O SR. ADRIANO DIOGO - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, sou contra o veto e a favor do projeto do Deputado José Zico Prado. É um absurdo um projeto de lei dessa importância, dessa envergadura, que teve o consenso de todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas, ter sido vetado.
O Deputado José Zico Prado apresentou, e foi aprovado, um Projeto de lei Complementar que
dispõe sobre o direito
à promoção ao posto de graduação imediatamente superior de policiais femininos
militares do Estado de São Paulo.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
decreta que as
Policiais Militares Femininas da Polícia Militar do Estado de São Paulo farão
jus, a pedido, à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, desde
que contem com, pelo menos, 25 (vinte e cinco) anos de serviço.
Entende-se por posto imediatamente superior às
graduações de Subtenente Feminino PM e de 1º Sargento Feminino PM, para os fins
do disposto no “caput”, o 2º Tenente Feminino PM.
As despesas
decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Esta Lei Complementar
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 23 de
novembro de 1994, data da vigência da lei 8992/94, revogando-se as disposições
em contrário, inclusive das leis complementares 418, de 24 de outubro de 1985 e
773, de 31 de dezembro de
Se esse é o direito
dos policiais militares, por que as policiais militares femininas não podem ter
esse direito? É uma situação, no mínimo, esdrúxula, na medida em que não é
igual para todos, como estabelecem os princípios constitucionais de isonomia e
equidade, na medida em que todos os integrantes da PM têm direito à promoção ao
posto de graduação imediato, na passagem para a inatividade, enquanto outra
parte não tem o mesmo direito, como é o caso das policiais femininas.
“Todavia, com a
citada lei, o legislador na realidade não estabeleceu o princípio constitucional
da isonomia entre gêneros no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo,
porquanto, concomitantemente com a redução do tempo de serviço, para fins de
inatividade, em 05 (cinco) anos, para as Policiais Militares Femininos em
relação ao tempo de serviço dos Policiais Militares, delas foi suprimido o
direito à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, como é
garantido aos seus pares masculinos.”
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Conte Lopes.
* * *
O ideal seria o
Deputado Olímpio Gomes fazer comentário sobre esse veto ao Projeto de lei
Complementar, que é um profundo conhecedor da matéria. De qualquer forma, a
iniciativa do Deputado José Zico Prado é louvável, e absurdo é o veto imposto
pelo Sr. Governador.
Por conseguinte, esse
Projeto de lei Complementar representa justo e legítimo anseio dos policiais
femininos militares, e visa a corrigir o estatuto da Lei 8.992, de 23 de
novembro de 1994.
Esperamos contar com
o apoio dos nobres representantes do povo paulista, por mais essa iniciativa do
movimento União para Mudar e Núcleo Estadual de Segurança e Cidadania do PT,
constituído por policiais militares, regido com a assessoria do Tenente Paz, na
defesa do direito de policiais militares de viver e trabalhar com dignidade.
Essa perseguição
contra os deputados do PT, contra as policiais militares do Estado de São
Paulo, é abominável. Sr. Governador, V. Exa. não está levando a sério a
política de Segurança Pública. Seu Secretário de Segurança vem a público e
desmoraliza toda a Polícia Civil do Estado de São Paulo. E agora um veto ao
projeto do Deputado José Zico Prado, que queria isonomia para as policiais
militares dos batalhões femininos, depois de atingir 25 anos de exercício da
função.
Por que essa
perseguição, Sr. Governador? Vossa Excelência não quer ser o Presidente da
República do Brasil? Não é o pré-candidato do conservadorismo? Se V. Exa. é o
candidato do conservadorismo, o contato das forças reacionárias, o contato das
forças que há 30 anos deram o golpe de Estado, por que essa perseguição às
policiais militares? Vossa Excelência não admite o exercício das funções e a
isonomia?
Ou é um problema que
o projeto é de origem de um deputado do PT, e V. Exa. veta o projeto e depois
manda um projeto de igual lavratura para esta Assembleia? Não, Sr. Governador.
Nós vamos discutir esse projeto, porque se trata de uma injustiça irreparável.
Vossa Excelência, que protagonizou quase uma guerra civil entre policiais
militares e policiais civis, Sr. Governador, deveria neste momento ...
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Davi Zaia e José Bittencourt para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida. (Pausa.)
Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Davi Zaia e José Bittencourt.
Continua com a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Retomando o assunto, quero dizer que em
Vou ler o veto
do Sr. Governador do Estado ao projeto de lei que concede isonomia às policiais
militares femininas. Com esse ódio que tem do funcionalismo público, o
Governador vetou esse projeto no dia 05 de setembro de 2008.
Disse o Sr. Governador: “Tenho a honra de levar ao
conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do
artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do
Estado, resolvo vetar, totalmente, o Projeto de lei complementar nº 9, de
2000, aprovado por essa nobre Assembléia, conforme Autógrafo nº 27.913.
De iniciativa parlamentar, a propositura assegura a promoção,
a pedido, ao posto ou graduação imediatamente superior, das Praças Policiais
Militares Femininos com, pelos menos, 25 (vinte cinco) anos de serviço, e
define como posto imediatamente superior às graduações de Subtenente Feminino
PM e de 1º Sargento Feminino PM, o de 2º Tenente Feminino PM (artigo 1º); determina
que, concomitantemente à solicitação de promoção, deve ser requerida a passagem
para a inatividade (artigo 2º); exclui do direito à promoção a policial que
tenha sido beneficiada com promoções ou apostilamento, na inatividade, a
qualquer título, inclusive por decisão judicial.”
Veja, família policial militar, o que diz o Sr. Governador:
“Vejo-me compelido a negar assentimento à medida, pelas razões que passo a
expor.” E ainda ameaça com Ação Direta de Inconstitucionalidade, vício de
iniciativa legislativa.
“Dessa forma, verifica-se que a proposição invade competência
outorgada privativamente ao Chefe do Poder Executivo.” Entendi, agora. Ele
avoca para si a possibilidade dessa isonomia. Na minha opinião, teríamos de
derrubar o veto. Não é possível que as
policiais militares não tenham os mesmos direitos dos policiais militares.
Já que o
Governador admite o vício de iniciativa, por que não pede ao líder do Governo
que se comprometa a mandar, por iniciativa de S. Exa., um projeto de igual
redação a esta Assembleia? Por que não entra no mérito da questão e fica com
questões adjetivas, dizendo que o Deputado José Zico Prado não tinha o direito
de entrar com um projeto de lei dessa iniciativa? Por que ele não reconhece
essa isonomia? Por que não reconhece esse machismo disfarçado, que nega à
policial militar, depois de 25 anos, o mesmo direito que o policial militar?
Vejo, dentro do
plenário, policiais militares do sexo feminino concordando com a minha fala,
numa esperança muito grande de que o projeto de lei do Deputado José Zico Prado
pudesse ser aprovado. Mas vejam que frustração.
A explicação
colocada no veto do Sr. Governador é absurda, vazia. Se razão persiste a essa
tese de isonomia, gostaria que Presidente Conte Lopes se afastasse da
Presidência e, com sua autoridade moral, viesse a esta tribuna dizer que também
concorda com o projeto de lei. Da mesma forma, pediria aos Deputados Edson
Ferrarini e Olímpio Gomes que se manifestassem.
Temos de
derrubar esse veto. Precisamos acabar com esse vício de iniciativa, porque isso
diminui nossas prerrogativas e nossa possibilidade de legislar sobre uma causa
tão justa.
Parabéns,
Deputado José Zico Prado pela iniciativa. Parabéns às policiais militares pela
luta pelos seus direitos. Os riscos são os mesmos, a exposição é a mesma. Não
será esse Sr. Governador que irá atrapalhar o acolhimento de proposição tão
justa. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Para
falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI
SIRAQUE - PT - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, esta
Casa aprovou o Projeto de lei Complementar nº 09, do nobre Deputado José Zico
Prado, do PT. Foi encaminhado ao Sr. Governador José Serra o Autógrafo nº
27.913.
Esse projeto
tenta corrigir uma discriminação feita pelo Governo do Estado, pois diferencia
policiais femininas dos policiais masculinos para efeito de promoção.
Esse projeto
dispõe sobre o direito à promoção ao posto de graduação imediatamente superior
de policiais femininos militares do Estado de São Paulo.
Somos favoráveis ao projeto e contrários ao veto. Se fôssemos discutir apenas de quem deve ser a iniciativa do projeto, até por ser da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, eu diria que a iniciativa é do Governador do Estado, é do Poder Executivo. Mas, a partir do momento que passou pela Comissão de Constituição e Justiça, que foi aprovado por esta Casa, nada impedia que o Sr. Governador José Serra assumisse o projeto como se dele fosse, a partir do momento da sanção ao projeto de lei da Assembleia Legislativa. Isso o tornaria constitucional, mesmo sendo iniciativa desta Casa.
O que é mais inconstitucional? A iniciativa, que é uma questão menor, ou a discriminação? A nossa Constituição proíbe discriminação entre homens e mulheres, discriminação por classe social, por cor, por origem, por sexo e assim por diante. Essa é a questão. Está havendo uma discriminação entre policiais do sexo feminino e policiais do sexo masculino. É isso que estamos repudiando. Se a iniciativa é inconstitucional, também o é a lei em vigor.
Entendo que as próprias policiais militares poderiam propor uma medida por meio do sindicato. Acontece que a Constituição veda a sindicalização de policiais. O policial militar não pode ser sindicalizado como os demais trabalhadores. A Constituição também veda o policial militar de fazer parte de um partido político. Ainda bem, aliás. Mas deveria poder sindicalizar, é um direito de qualquer trabalhador. Se eles não têm sindicato, quem vai brigar por eles? Quem tem de lutar somos nós, deputados.
É permitido que haja associações, como a Associação de Cabos e Soldados, a Associação dos Oficiais da Polícia Militar, entre outras. Mas discriminação jamais.
Entendemos que o Governador José Serra, em vez de se preocupar apenas com o veto, poderia defender sua iniciativa e encaminhar a esta Casa a correção da distorção à Lei Complementar n° 472, de 1986. É isto que está em discussão: se pode ou não haver discriminação. Entendemos que essa discriminação é inconstitucional, fere os princípios basilares da nossa República, a igualdade entre homens e mulheres, a proibição de discriminação por qualquer motivo. Por que é dessa maneira no Estado de São Paulo?
Inclusive, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, querem proibir que uma mulher possa ser a comandante da Polícia Militar. Tivemos de fazer emenda à Constituição do Estado de São Paulo para garantir esse direito. É a política machista do PSDB. Os deputados do PSDB têm de se rebelar contra essa discriminação. Certamente teremos uma Presidenta do Brasil, vamos ter de esperar para ter uma Governadora do Estado de São Paulo para coibir esse tipo de discriminação.
Deputada Maria Lúcia Amary, V. Exa. é uma grande deputada desta Casa, feminista, defende as mulheres, peça ao Governador José Serra que, se o problema for de vício de iniciativa, encaminhe um projeto a esta Casa igualando as policiais femininas aos policiais masculinos, sem distinção de qualquer natureza. Aprovaremos esse projeto com todo o prazer rapidamente.
Nobre Deputado Fernando Capez, nobre constitucionalista, meu colega da Universidade de São Paulo, vamos trabalhar em conjunto nessa questão. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. Antes, porém, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 749, de 2009, que autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não-tributários, objetos de parcelamentos administrativos ou judiciais.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 36 minutos.
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