23 DE OUTUBRO DE 2003

128ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, ROMEU TUMA e SIDNEY BERALDO

Secretários: NIVALDO SANTANA, CARLINHOS ALMEIDA, PAULO SÉRGIO e JOSÉ BITTENCOURT

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 23/10/2003 - Sessão 128ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/ROMEU TUMA/SIDNEY BERALDO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - NIVALDO SANTANA

Homenageia o Ministério das Relações Exteriores e o Ministro Celso Amorim pela forma como a diplomacia brasileira vem se posicionando frente à ALCA, com resgate da soberania do país.

003 - PAULO NEME

Discorre sobre o significado de política. Fala sobre o PL que visa a contratação de assistentes sociais nas escolas.

004 - SOUZA SANTOS

Indigna-se com a situação caótica em que encontra-se a área da saúde no Brasil e com a redução de verbas no orçamento federal.

005 - ANA MARTINS

Lê manifesto elaborado por vários Deputados da Casa, que será enviado ao Governador, ao Secretário de Educação, e ao dirigente da Regional Leste-1, em solidariedade à diretora da Escola Filomena Matarazzo.

006 - JOSÉ DILSON

Fala sobre a situação da saúde no Brasil, principalmente no que tange aos municípios.

007 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Anuncia a paralisação dos funcionários estaduais da saúde dias 10 e 11/11 e explana a situação destes servidores. Solidariza-se com os ex-presos políticos que pedem suas indenizações.

008 - ROSMARY CORRÊA

Fala da necessidade de mudança na lei que penaliza as agressões domésticas sofridas pelas mulheres. Comunica a instalação, hoje, às 17h, no Forum Central de São Paulo, do primeiro Juizado Especial da Família.

009 - WALDIR AGNELLO

Homenageia o Instituto Presbiteriano Mackenzie pela passagem de seu aniversário e narra sua história.

GRANDE EXPEDIENTE

010 - RENATO SIMÕES

Comenta os dados que recebeu da Secretaria de Segurança Pública, em resposta a requerimento seu, sobre a estrutura das polícias civil e militar em Campinas. Lê documento recebido daquela Secretaria.

011 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

012 - ENIO TATTO

Solidariza-se com os representantes do Fórum dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos. Aborda matéria publicado no jornal "O Estado de S. Paulo" em 22/10, sobre possíveis irregularidades em licitação da Nossa Caixa. Entende que o Secretário da Fazenda e o Presidente do banco deveriam vir a esta Casa para se manifestar a respeito.

013 - Presidente ROMEU TUMA

Anuncia a relação nominal dos membros do Fórum dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos presentes, a pedido do Deputado Renato Simões.

014 - JOSÉ CALDINI CRESPO

Lê e comenta documento produzido pelos professores da Fatec de Sorocaba, alertando que interesses políticos podem alterar a estrutura e as funções das Fatecs.

015 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Lê e comenta trechos de carta que recebeu, a qual informa que a Prefeitura de São Paulo encampou evento de música eletrônica. Critica a atitude da Prefeitura.

016 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Pelo art. 82, critica o PL que autoriza o empréstimo, pelo Governo do Estado, de 10 milhões de dólares para a promoção do ecoturismo na Mata Atlântica. Lamenta que as entidades de conservação, principalmente da região da Juréia, não foram ouvidas.

017 - RICARDO CASTILHO

Pelo art. 82, desculpa-se com a população e as autoridades de Araçatuba por ter se equivocado quanto à situação do saneamento básico na cidade. Congratula o Secretário dE Administração Penitenciária pela queda do número de fugas das penitenciárias do Estado.

018 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, tece críticas ao Governo do Estado pelos baixos salários dos policiais, sendo o penúltimo do país.

019 - FAUSTO FIGUEIRA

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

020 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h47min, reabrindo-a às 17h06min.

021 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, apela ao Governo Federal que não repasse verbas do orçamento da saúde para o saneamento básico e para o Programa Fome Zero, uma vez que o problema do sistema de saúde no país é caótico.

022 - CARLINHOS ALMEIDA

Para comunicação, registra a ocorrência de reunião conjunta das Comissões de Educação e de Cultura, Ciência e Tecnologia com a Comissão Especial da Câmara Federal para debater os problemas dos jovens e elaborar um Estatuto da Juventude.

ORDEM DO DIA

023 - CARLINHOS ALMEIDA

Solicita verificação de presença.

024 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental. Suspende a sessão às 17h26min, reabrindo-a às 17h27min. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de não-realização da sessão ordinária de 27/10. Anuncia a existência de diversos requerimentos de preferência e inversão da Ordem do Dia. Põe em votação e declara aprovada a admissibilidade de inversão da Ordem do Dia.

025 - ANTONIO MENTOR

Requer verificação de votação.

026 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.

027 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência. Anuncia o resultado da verificação, que indica quórum insuficiente para deliberação, ficando inalterada a Ordem do Dia.

028 - VANDERLEI MACRIS

Requer a prorrogação da sessão por 2h30min.

029 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e informa que oportunamente o colocará em votação. Põe em discussão o PL 892/99.

030 - ENIO TATTO

Discute o PL 892/99.

031 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Requer verificação de presença.

032 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental.

033 - MARQUINHO TORTORELLO

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

034 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e informa que oportunamente o colocará em votação.

035 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Discute o PL 892/99.

036 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 892/99.

037 - RODRIGO GARCIA

Apela às demais lideranças por entendimento para a pauta de votação.

038 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, pergunta à Presidência sobre o tempo destinado à discussão de projetos, segundo o Regimento.

039 - Presidente SIDNEY BERALDO

Responde ao Deputado Campos Machado. Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos de urgência do Deputado Antonio Mentor, para os PLs 455/03 e 504/03. Convoca as seguintes reuniões conjuntas: das comissões de Cultura, Ciência e Tecnologia e de Finanças e Orçamento, hoje, às 18h48min; e das comissões de Promoção Social e de Finanças e Orçamento, hoje, às 18h50min.

040 - RODRIGO GARCIA

Por acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão por 10 minutos.

041 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h47min, reabrindo-a às 18h59min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, 60 minutos após o término desta, e para a sessão ordinária de 24/10, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra-os ainda da sessão solene de amanhã, às 10h, em comemoração ao Dia da Força Aérea Brasileira. Encerra a sessão.

* * *

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Nivaldo Santana para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Carlinhos Almeida para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros do Fórum dos ex-Presos Políticos presentes acompanhando os nossos debates, ocupamos a tribuna no Pequeno Expediente desta tarde para fazer uma homenagem ao Itamaraty e ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil, em particular ao nosso Ministro das Relações Exteriores, Dr. Celso Amorim, pela forma corajosa e equilibrada com que a diplomacia brasileira tem-se comportado não só nos debates em relação à chamada Área de Livre Comércio das Américas, a Alca, mas também em um conjunto de iniciativas de política externa do Governo brasileiro que, sem dúvida nenhuma, resgata a soberania e a dignidade do Brasil e abre uma nova era nas relações internacionais do nosso país.

Em período anterior, infelizmente, o que víamos era a subserviência de governantes brasileiros, que diziam amém a todas as proposições vindas de países mais poderosos, principalmente dos Estados Unidos. Sentimos agora, com bastante alegria, o esforço da diplomacia brasileira no sentido de desenvolver uma política externa multilateral, privilegiando fundamentalmente os interesses brasileiros, seja procurando fortalecer o Mercosul, seja construindo o chamado G-3, envolvendo o Brasil, a Índia e a África do Sul, como um núcleo básico de um conjunto de países em desenvolvimento e de desenvolvimento médio que tem procurado definir posições conjuntas nas discussões realizadas em todas as esferas, seja no próprio debate em torno da Alca, seja na Organização Mundial do Comércio.

Todos nós sabemos que a construção de um novo modelo econômico, que está na base do programa do Governo Lula, passa pela definição de uma nova política econômica de investimentos e também por uma política externa afirmativa e soberana. Estes três fatores estão interligados e com a nossa capacidade de articular, essas três frentes farão com que o nosso país consiga descortinar novas eras e novas perspectivas para o nosso povo.

Sabemos do grande peso, da grande força com que os Estados Unidos defendem os organismos multilaterais e internacionais, bem como a influência que exercem sobre parte da mídia brasileira que, ao vislumbrar uma nova postura de relação internacional do nosso país, procura combater as ações soberanas, prudentes e equilibradas na diplomacia brasileira.

Já foi sugerido ontem, pelo Deputado Romeu Tuma, que esta Assembléia Legislativa se incorporasse ao debate sobre a Alca - Área de Livre Comércio das Américas - e achamos importante que isso ocorra, porque se prevalecer a posição dos Estados Unidos em relação à Alca, sem dúvida nenhuma o Brasil verá ameaçada a sua soberania e terá prejuízo na indústria, no comércio, na agricultura, nos serviços e em diversas áreas que estão sendo negociadas e debatidas no âmbito da Alca.

Consideramos que a diplomacia brasileira, o Itamaraty e, principalmente, o ministro das Relações Exteriores, têm tido uma relação bastante positiva e digna dos nossos aplausos, digna de quem, efetivamente, luta por um país soberano, com altivez, que negocia em plano de igualdade com todos os países e com todas as nações do mundo. Não podemos nos curvar ao unilateralismo americano.

É fundamental fortalecer o Mercosul para fortalecer a integração latino-americana e a partir dessa grande unidade latino-americana, de relações construtivas e frutíferas desse bloco latino-americano contra os países do mundo, termos condições de lutar efetivamente para a construção de uma nova ordem mundial, mais equilibrada e mais justa, abrindo caminhos para que os países menos desenvolvidos consigam escapar das amarras impostas por organismos multilaterais dirigidos pelas grandes potências mundiais.

Achamos oportuno fazer este pronunciamento porque de forma descabida e ferindo inclusive os altos interesses do nosso país, o Itamaraty vem sofrendo um ataque que, na nossa opinião, não tem razão de ser.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Neme.

O SR. PAULO NEME - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, a palavra “política” vem do grego “polis”, que significa cidade. E o que visaria a política se não a felicidade dos cidadãos? Para os árabes, a cidade é o oásis onde eles viveriam, teriam as suas frutas, a água, enfim, o conforto. Para os judeus, cidade representa o jardim, o cultivo do seu jardim e das suas flores.

O que então significaria a política se não a felicidade da cidade dos seus cidadãos? E é neste momento que apresentamos o trabalho, que está tramitando em regime de urgência, do assistente social escolar, a presença do assistente social nas escolas.

Em que beneficiaria este assistente social? Ele coordenaria os trabalhos junto aos professores e diretores, trabalharia no problema da evasão escolar dos alunos, no encaminhamento dos problemas psicológicos, na orientação dos menores infratores, no trabalho com as famílias, no trabalho do assistente social com a comunidade e com os próprios professores e a direção da escola.

Esse projeto cumpre um papel muito importante na recuperação dos jovens, nos problemas da evasão escolar, na diminuição da violência. Enfim, um trabalho mais próximo da comunidade.

Dessa maneira, esse projeto que também teve o aplauso da nobre Deputada Ana Martins, do PCdoB, que é assistente social, mostra que uma política feita com “P” maiúsculo não se baseará apenas em obstruções dentro do Plenário, mas numa política em que situação e oposição poderão dialogar, batalhar e fazer projetos que visem o benefício da comunidade, e não simplesmente as diferenças ideológicas.

Espero que esse projeto, tramitando em regime de urgência, seja aprovado, e que neste Plenário, situação e oposição possam se unir na votação de um projeto que beneficiará toda a comunidade.

O Governador Geraldo Alckmin apresentou esse projeto na década de 80. Acreditamos que a sua importância continua para as cidades e municípios. Espero o congraçamento em prol da cidade, da comunidade e dos cidadãos, que a situação e a oposição possam votar, maciçamente, para o benefício dessa população que tanto sofre com os desníveis sociais. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos, por cinco minutos regimentais.

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos que nos assistem pela TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, companheiros que acompanham os nossos trabalhos das galerias da Casa, senhores e senhoras, vamos relatar, rapidamente, o que aconteceu ontem no Congresso Nacional, em Brasília. Antes porém, informo que esteve ontem no meu gabinete o vereador Márcio, de Santa Bárbara D’Oeste dizendo: “Deputado, o único hospital da minha cidade fechou.” Respondi-lhe que não é o hospital da sua cidade o único que vem fechando ou com ameaça de fechar, pois isso acontece em todo o Brasil, até mesmo no menor município. Temos falado desta tribuna sobre a vergonha e o caos que a saúde brasileira vem passando.

Referi-me na semana retrasada sobre a questão da economia. Os meios de comunicação dizem que solucionaram o problema da economia do Brasil, que a economia vai bem. A taxa Selic de 20% abaixou ontem, pelo COPOM, para 19%. Portanto, um por cento. Então, a economia está indo muito bem. Mas, parece que esqueceram dos hospitais.

Estamos vendo a condição das pessoas que a cada dia clamam, gemem e morrem doentes. E, pasmem os senhores e as senhoras, o que é pior, sem remédio, sem comprimidos, coisas baratinhas. Há hospitais que não têm os primeiros socorros; outros não têm uma cama para acolher os doentes, ou não tem bisturi, etc. Isto é apenas uma ponta do “iceberg”, uma gota no oceano!

A Frente de Saúde fez um protesto ontem na Câmara. Vimos ali vários Deputados se vestirem de branco.

Na semana passada comentamos que uma senhora procurou-nos, num programa de televisão que apresentamos na Rede Família, às 13 horas, em Campinas: “Creio que a saúde do Brasil estava na UTI; saiu da UTI e foi para o cemitério.” É uma vergonha que um país tão bonito e bom como o nosso esteja passando por essa situação vergonhosa, na área da Saúde, como estamos vendo.

É lamentável que os nobre Deputados venham a se render à atitudes vistas como a de ontem. Lamentando, e até mesmo chorando. Vimos ali a reação do povo, porque o Congresso e esta Assembléia são a caixa de ressonância do povo. Estamos aqui representando o povo, e vimos os nossos caros Deputados federais em Brasília revoltados com a situação.

Para os senhores terem uma idéia, dos 35 bilhões previstos para 2004, 3,5 bilhões foram destinados a gastos e propagandas de combate à pobreza. Amanhã, talvez, no ritmo que estamos caminhando, podem querer tirar da Saúde para querer combater a violência, cobrir buracos de estradas e outras coisas.

Sr. Presidente, fica registrada nossa indignação sobre o descaso que estamos vendo com relação à saúde. E, quem não tem saúde, como vai procurar emprego? Como vai trabalhar?

Então, quero dizer àqueles que têm o direito e o poder nas mãos: vamos mudar essa situação, porque o povo está morrendo, a saúde está morrendo, as santas casas estão fechando e o povo não tem para onde correr! Se não tratarmos da questão da saúde no Brasil, não sei onde vai dar! Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins, por cinco minutos regimentais.

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, público que nos assiste e assessores que acompanham que esta sessão plenária.

Em primeiro lugar, quero manifestar a solidariedade do nosso Partido Comunista do Brasil aos ex-presos políticos que aguardam decisão sobre os 800 processos que o Sr. Governador comprometeu-se a cumprir. S. Exa. precisa cumprir o seu dever, por conta do que estes presos e presas políticas sofreram restrições, pela ditadura militar, na sua liberdade e nos seus direitos. E o Governador quer esperar que morram antes de receber esse direito. Aí não adianta mais, Governador. Está na hora de tomar providências rápidas.

Gostaria também de comunicar aqui ao Sr. Governador, ao Sr. Secretário da Educação, ao dirigente da Regional Leste 1, que há um manifesto elaborado por vários Deputados, entre eles o presidente da Comissão de Educação, Carlinhos Almeida, Simão Pedro, e outros que também estão aderindo. Este documento será enviado ao Governador, ao Secretário de Educação do Estado e ao dirigente regional.

Passo a ler o referido documento:

“Sr. Governador Estado de São Paulo, Sr. Secretário Estadual de Educação, Sr. Dirigente Regional Leste 1

Manifesto

Estamos, através deste documento, manifestando nossa solidariedade a Prof'ª Drª Célia Maria Benedicto Giglio da Escola Estadual Condessa Filomena Matarazzo - Av. Paranaguá, 472 - Ermelino Matarazzo - Delegacia Regional de Ensino Leste 1, que mantém há mais de trinta anos Cursos Profissionalizantes de excelente qualidade. As manifestações que os alunos vêm fazendo nos últimos meses é de iniciativa dos mesmos, com apoio do Grêmio Estudantil, União da Juventude Socialista, União Paulista de Estudantes Secundaristas, União Brasileira de Estudantes Secundaristas e Entidades da Região e da Comunidade em geral, todos indignados com a postura dos responsáveis pela Educação no Estado, e em especial na Regional Leste 1, por não permitirem novas matrículas nos cursos profissionalizantes para o próximo ano letivo, a Zona Leste tradicionalmente é um local de constantes manifestações.

A escola possui três mil e duzentos alunos, e tem uma demanda reprimida de oito a dez mil novos candidatos todos os anos, pois possui excelente conceito na Zona Leste pela qualidade dos Cursos de Magistério, Contabilidade, Secretariado e Enfermagem, razão pela qual solicitamos do Sr. Secretário Estadual de Educação, Gabriel Challita e do Sr. Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, providências urgentes quanto à manutenção dos mesmos.

Este é o problema de 111 escolas com cursos profissionalizantes espalhados pelo Estado, cujo assunto foi motivo de Audiência Pública na Comissão de Educação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, e que contou com a participação de representantes de inúmeras escolas do Estado. O que torna evidente é que querem responsabilizar esta diretora e desviar do principal problema que é a manutenção das escolas profissionalizantes.”

Esta diretora é muito responsável e querem incriminá-la - olhem que triste contradição - baseados no Estatuto da Criança e do Adolescente, dizendo que ela coloca esses jovens em manifestações, que põe em risco a vida deles, etc. Isso é um absurdo. Eles não entenderam o estatuto. Eles não entenderam a importância dessas escolas profissionalizantes.

Portanto, solicito ao Presidente que envie este meu discurso ao Governador, ao Secretário de Educação do Estado, ao Secretário de Ciência e Tecnologia e ao diretor regional da Leste 1.

Também comunico a todos os Deputado s que queiram assinar este manifesto que amanhã, às 17 horas, uma representação de Deputados irá à Escola Estadual Filomena Matarazzo manifestar solidariedade a essa diretora que é competente, excelente, de uma escola disputadíssima na região pela grande qualidade que tem. Então estamos convidando os Senhores Deputados que queiram ir porque levaremos também a ela cópia deste manifesto.

Por fim, gostaria de registrar que recebi do Deputado Aldo Rebelo, do PCdoB, líder do Governo Federal, na Câmara Federal, o seguinte email:

“Prezada Ana Martins, Deputada Estadual do PCdoB

Recebi cópia de seu discurso proferido no plenário da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no dia 25 de setembro, sobre a situação das escolas públicas profissionalizantes do nosso estado, em especial da Escola Estadual Filomena Matarazzo, no qual recebo elogiosa referência. Agradeço de coração. Um grande abraço. Aldo Rebelo, Deputado Federal do PCdoB e líder do Governo Federal Luiz Inácio Lula da Silva.

Para encerrar, gostaria de dizer a todos os senhores que defender a escola pública gratuita, de qualidade, como são essas escolas profissionalizantes, é defender um futuro melhor para a nossa juventude, é tirá-los da droga, é tirá-los da violência, é ajudá-los a ter uma perspectiva melhor de vida e termos um projeto de desenvolvimento que enfrente novas tecnologias e que tenhamos um Brasil com um futuro melhor, com um futuro igualitário, fraterno, com uma sociedade progressista, democrática, que garanta uma vida melhor para todo o povo brasileiro, em especial para a juventude. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson.

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Senhores Deputados, público das galerias, volto novamente para falar sobre a Saúde do Brasil. Mas o que caracteriza um líder é a sensibilidade. Essa é a maior característica de um líder, pois é a sensibilidade que faz com que ele procure entender o problema dos seus liderados.

Tinha absoluta certeza de que não faltaria ao maior líder do Brasil, que é o nosso Presidente, a sensibilidade de entender que o que estava sendo feito pela Saúde, retirando-se três bilhões e 500 milhões do orçamento de 2004, seria um absurdo, apesar de ele ter falado que todos os movimentos direcionados para impedir a transferência desse recurso seriam feitos por lobistas dos hospitais particulares.

Mas às vezes falamos o que não pensamos e, às vezes, falamos alguma coisa de improviso, podendo, assim, cairmos numa vala vazia. Sensibilizado com os protestos que estão ocorrendo dentro desta Casa nas comissões que se reúnem, em especial a Comissão de Saúde, que inclusive solicitou aqui a presença do Ministro da Saúde, Humberto Costa, e que muitos Deputados vêm diariamente a esta tribuna pedir, solicitar, implorar ao Presidente da República que há outras opções como, por exemplo, direcionar os 15 bilhões que são pagos mensalmente pela dívida externa para o saneamento, para o programa Fome Zero e para outros programas sociais. Contudo, numa reunião envolvendo o ministro da Casa Civil, José Dirceu, do Planejamento, Guido Mantega e Humberto Costa, da Saúde, além do poderoso chefão, ministro Palocci, ordenou ao relator da proposta do orçamento, o Deputado Jacó Bittar, que providenciasse recursos de outras pastas mas que não tirasse da saúde.

Da mesma forma que aqui cheguei, por várias vezes, para protestar contra a atitude do nosso Presidente, quero hoje congratular-me com ele, por esse ato nobre de reconhecer que não estava correto.

Mas o estado e os municípios não podem deixar de atentar para o que é posto na Constituição: o respeito à responsabilidade fiscal em relação à saúde e à educação. Com essa atitude tomada agora, de não retirar a verba da saúde em nível federal, os prefeitos não podem se aproveitar dessa condição, como se não entendessem e continuar a fazer o que estava proposto na emenda do orçamento federal de 2004.

Esperamos que esses prefeitos, assim como o nosso Presidente da República, tenham a sensibilidade de dispor dos recursos da saúde para a saúde. Não se veste um santo desnudando o outro. O bem maior é a saúde. Quaisquer que sejam as condições de vida teremos sempre força, se tivermos saúde para resolver os problemas. O maior bem que Deus nos deu é a saúde. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE -MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha aqui no plenário da Assembléia Legislativa de São Paulo, e você que nos acompanha pela TV, também quero falar de saúde, mas da saúde aqui bem de pertinho de todos nós, do Estado de São Paulo.

Recebi material do Sindisaude, que é o Sindicato dos Trabalhadores Públicos no Estado de São Paulo, com a manchete: “Saúde estadual pára nos dias 10 e 11 de novembro”. Os trabalhadores querem parar nesses dias porque querem? Não. A saúde do Estado de São Paulo vai mal. Os hospitais têm problemas seriíssimos. Faltam pessoal, medicamentos, muitas coisas. Faltam condições para o trabalho.

Os trabalhadores da saúde pararam. O Sindisaude, ligado à CUT, fez uma greve recentemente e os interlocutores do Governo do Estado disseram: “vocês suspendem essa greve e começaremos um processo de negociação”. Vejam que atitude louvável, realmente muito interessante.

Por que então o Sindicato está novamente convocando a categoria para uma greve em novembro? Porque, certamente, as negociações não avançaram em absolutamente nada. A Mesa permanente de negociação objetiva resolver os conflitos trabalhistas. É o que nós entendemos como o melhor caminho, mas, lamentavelmente os governos, e principalmente o Governador do Estado, Geraldo Alckmin, não têm cumprido o que foi assumido com as entidades, assim como não têm cumprido o que assumiu com os ex-presos políticos, assim como não têm cumprido muitos outros compromissos no Estado de São Paulo.

Os servidores estaduais da saúde vão, portanto, fazer uma paralisação de 48 horas, com início em 10 de novembro. No dia 11 eles farão um ato na av. Paulista, quando decidirão se a greve deve ou não ser prolongada por tempo indeterminado. Essas propostas foram aprovadas em assembléia na manhã de 6ª-feira, dia 17.

Os trabalhadores estaduais da saúde não recebem qualquer tipo de reajuste desde agosto de 2001, quando foi implementada uma gratificação de 80 reais. Os tíquetes-refeição valem quatro reais desde o ano 2000. As condições de trabalho e atendimento na rede estadual são péssimas. A principal reivindicação da categoria: investimentos na rede pública de saúde.

“Defendemos o fortalecimento do serviço público. É preciso investir na contratação de pessoal, treinamento de RH, melhoria de equipamentos e condições de trabalho, reposição das perdas salariais causadas pela inflação desde agosto de 2001 - nessa data recebemos nosso último reajuste, que foi de 80 reais -, incorporação das gratificações no salário. Em média, mais de 40% dos nossos vencimentos são pagos em forma de gratificações, que não são considerados salários e por isso não são computadas na aposentadoria. E também aumento de vale-refeição...”

O Sindisaude está reclamando de uma série de itens. Faço um apelo - já que o Governador nesta Casa tem uma grande maioria de Deputados que o apóiam - para que levem o recado. Não permitam que a população de São Paulo, já tão castigada com problemas de saúde, sofra com mais uma greve na saúde.

Quero dar os parabéns à Sônia, presidente do Sindicato, à Maria Aparecida, diretora, na pessoa de quem cumprimento toda a diretoria do Sindisaude, bastante atento a essa questão da categoria.

Os ex-presos políticos colocam aqui que “estão morrendo”. Pessoas passando necessidades, tendo que vir à Assembléia Legislativa praticamente diariamente, para reivindicar aquilo que já é seu. Vejam que situação constrangedora! O Estado de São Paulo, um dos mais ricos da nação, mantém pessoas que trabalharam, que lutaram, que deram a vida, que possibilitaram também que todos nós pudéssemos falar, democraticamente, o que pensamos. Esses ex-presos políticos possibilitaram que todos nós pudéssemos hoje ter um pouco mais de democracia no país. E lamentavelmente têm que viver essa situação constrangedora, de vir até a Assembléia e estender essas duas faixas em praticamente todas as sessões. Espero que os Deputado s que apóiam o Governador levem o recado para ele. Não é possível que essas pessoas tenham que ser prejudicadas mais uma vez. Além de já terem sido prejudicados durante a vida, infelizmente muitos não poderão receber o que é de seu direito, porque quando chegar o benefício muitos já terão perdido a vida.

Como estamos próximos do Dia de Finados, quero deixar uma mensagem ao Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, aliás, uma frase que ouvia quando era pequeno e ainda continua atualizada: “A melhor forma de homenagear os mortos é respeitar os vivos.”

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas presentes nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, por várias vezes vim a esta tribuna para falar da indignação que atinge não só a mim, mas a todas as mulheres que sempre trabalharam contra a violência sofrida contra elas. Hoje, a mulher agredida, principalmente vítima de violência doméstica, não pode aceitar o que dispõe a Lei 9.099, que acabou transformando a violência contra a mulher, a agressão que a mulher sofre dentro de casa, no chamado crime de menor potencial ofensivo.

O pior de tudo isso é que acabaram os operadores da lei, aqueles aplicadores da lei, no momento em que passaram a castigar o homem agressor condenando-o ao pagamento de uma cesta básica. Isso, com certeza, vai agredir a mulher mais uma vez. Ela que teve a coragem de ir a uma delegacia, de ir ao agora chamado Juizado Especial Criminal, para onde é encaminhado o termo circunstanciado que ela fez na delegacia, principalmente na Delegacia da Mulher, sai com um sentimento de fragilidade enorme e será castigada novamente, porque, a maior parte das vezes, esse marido ou companheiro agressor vai tirar dinheiro daquilo que deveria colocar dentro de casa, para a alimentação de sua família.

Há muito tempo, vários movimentos de mulheres têm se organizado para promover mudanças na Lei nº 9.099, instituída em 1995, no sentido de retirar a violência de gênero, que também pode ser contra a criança, contra o idoso. Várias Deputadas federais já entraram com projetos tipificando a violência doméstica, fazendo um capítulo à parte no nosso Código Penal, especificamente de violência de gênero. Hoje, apesar de ainda não termos obtido êxito nesse sentido, temos, por meio de outros mecanismos, procurado fazer com que os efeitos maléficos dessa lei, no tocante à violência doméstica, possam ser restringidos.

Depois de muitos anos, depois de muita luta, o Movimento de Mulheres, a Comissão de Mulheres Advogadas, a União de Mulheres, o Coletivo de Mulheres, todas as entidades que trabalham na luta contra a violência à mulher vão obter hoje o sucesso nessa empreitada. Às 17 horas do dia de hoje, no Forum Central da Barra Funda, será instalado o Primeiro Juizado Especial da Família.

O Dr. Sérgio Nigro Conceição, Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, sensibilizado com o apelo feito pelas entidades de mulheres, implanta hoje, no Fórum da Barra Funda, o primeiro embrião do Juizado Especial da Família, para o qual serão encaminhados os casos de violência doméstica, contra a mulher, contra a família.

A titular desse Juizado Especial será uma juíza, segundo Dr. Sérgio Nigro Conceição, escolhida a dedo, assim como a promotora, segundo Dr. Marrey. Teremos ainda assistentes sociais e psicólogas, encaminhadas pela Secretaria da Justiça. Nós, que militamos no Movimento de Mulheres, na tentativa de acabar com essa violência terrível que a mulher sofre, estamos hoje felizes e gratificadas pela implantação desse Juizado Especial.

Em meu nome e em nome de uma série de mulheres que lutaram muito para que isso pudesse acontecer, quero deixar os agradecimentos ao Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Sérgio Nigro Conceição, pelo ato que será realizado hoje às 17 horas. Temos certeza de que, tal qual a primeira Delegacia da Mulher, implantada em 1985 no Parque D. Pedro, que gerou tantos frutos, também esse embrião do Juizado Especial gerará novos frutos e poderá ser disseminado por todo o Estado de São Paulo. Dessa forma, a mulher, no momento em que chegar perante o juiz, saberá que está falando com alguém que entende o seu problema e, com certeza, não vai apenar o agressor ao pagamento de uma cesta básica.

Ficam os meus agradecimentos e cumprimentos ao Dr. Sérgio Nigro Conceição. Estaremos, com certeza, participando desse momento tão importante da luta das mulheres contra a violência feminina, assim como todas as Deputadas desta Casa que devem ter recebido o convite e também lá estarão. Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Marquinho Tortorello, presidindo esta sessão, Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham das galerias, telespectadores da TV Assembléia, faço uso da palavra, neste instante, para prestar uma justa homenagem ao Instituto Presbiteriano Mackenzie.

No último dia 15, foi comemorado o aniversário do Instituto Presbiteriano Mackenzie, que foi fundado em 1870 pelos missionários americanos Mary e George Chamberlain.

O Mackenzie apresentou um novo modelo de ensino para a sociedade, classes mistas de meninos e meninas e filhos de escravos, o que não acontecia até então. As lições não eram mais decoradas e todos os castigos físicos foram abolidos. A história que o Instituto Mackenzie construiu ao longo desses anos é tão intensa que se confunde com a própria história do Brasil. Em 1875, foi inaugurado seu primeiro curso superior que formava professoras primárias.

Em 1894, o Mackenzie trouxe para o Brasil o basquete, criado nos Estados Unidos.

Dois anos depois foi fundada a primeira Escola de Engenharia do país. Que contribuiu para o progresso paulista e brasileiro, impulsionando a construção civil e a indústria.

O início dos anos 50 trazia novas esperanças para o Brasil e, portanto, para o Mackenzie, na época o país atingia 50 milhões de habitantes, a indústria e o comércio ganhavam mais força. Este momento coincidiu com o período de expansão do Mackenzie que ganhava novas escolas superiores todas reunidas em uma única instituição, a Universidade Mackenzie, criada em 1952.

Os anos 70 e 80 também foram marcados pela criação de diversos cursos e pela expansão territorial da Instituição.

Hoje, com 133 anos, o Mackenzie mantém acesa a proposta dos fundadores no que se refere ao ideal cristão de igualdade, respeitando-se o convívio com a diversidade. O Instituto caracteriza-se pela busca contínua da excelência de ensino, da pesquisa e da formação integral do ser humano. Esse ensino pioneiro e diferenciado sempre priorizou criar cidadãos conscientes e capazes de exercer lideranças em grupos sociais, fundamentados em soluções éticas, criativas e democráticas. Atualmente, abriga mais de 35 mil alunos da educação infantil à pós-graduação.

O Instituto Presbiteriano Mackenzie também comemorou, no último dia 17, a posse do novo Reitor, Professor Doutor Manassés Claudino Fonteles, cargo ocupado até então pela Professora Doutora Maria Lúcia Vasconcelos, que já contabilizou 36 anos ao trabalho de educar. É graduada em Pedagogia, e especializada em Administração de Recursos Humanos, Didática do Ensino Superior e em Supervisão Escolar, a Professora Vasconcelos é Doutora em Administração. Está atuando no Mackenzie desde 1973, onde foi galgando diversos postos de direção e desde janeiro deste ano, como Reitora.

O Professor Fonteles é formado em medicina pela Universidade Federal do Ceará com especializações na Universidade Federal do Rio de Janeiro e na própria Federal Cearense. Fez o doutorado na Georgia e o pós-doutorado em Nova Iorque. É Membro Titular da Academia Brasileira de Ciências e da Academia de Ciências de Nova Iorque. Já teve mais de 300 publicações científicas na área médica. Assim, apresentando o novo Reitor o Mackenzie prova que sempre oferece o melhor.

Parabéns ao Instituto Presbiteriano Mackenzie, que mais uma vez prova a sua seriedade na educação brasileira.

Nesta homenagem singela que este Deputado está fazendo ao Instituto Presbiteriano Mackenzie quero lembrar aos nossos telespectadores da TV Assembléia que o Dr. Cláudio Lembo, vice-Governador do nosso Estado, também já foi reitor da Faculdade Mackenzie. Assim, também quero homenageá-lo pelos brilhantes trabalhos que vem prestando na área da Educação.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esgotado tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, como vice-líder do PT usarei o tempo do nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, em nome da Liderança do PT.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

* * *

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, queremos comentar hoje os dados da Secretaria de Segurança Pública que nos chegaram nesta semana em resposta ao Requerimento de Informação de nº 260, de 2003, de minha autoria, que trata da estrutura da Polícia Militar e da Polícia Civil no Município de Campinas.

Temos realizado um trabalho de fiscalização importante das atividades policiais no Estado de São Paulo e não poderíamos deixar de fora o município onde nasci e resido. Ainda mais porque Campinas vive uma crise sem precedentes pela expansão do crime organizado, que teve o seu ápice justamente no ano 2000, quando não só a violência e a criminalidade atingiram picos inaceitáveis como o nosso prefeito, o companheiro Antonio da Costa Santos, o Toninho, foi assassinado, no dia 10 de setembro, numa sinalização para todo o país da insegurança pública na nossa região.

Os dados que colhi tratam justamente do período de governo dos tucanos em São Paulo. O que pudemos verificar nesses indicadores?

Em primeiro lugar, verificamos que a estrutura da Polícia Militar nestes últimos oito anos permanece exatamente a mesma: em 1995, havia em Campinas 1669 policiais militares e, no final do ano de 2002, temos registrado em Campinas 1683 policiais militares. Portanto, praticamente não há alteração entre o que havia de efetivo policial militar em 1995 e o que há em 2002.

Na Polícia Civil, o quadro é semelhante, porém, do ponto de vista qualitativo, é muito mais grave. Em 1995 existiam em Campinas 428 policiais civis, e em 2002 foram registrados 511 policiais civis. No entanto, há claramente uma diminuição da inteligência policial neste município.

Podemos verificar que, apesar de haver apenas 35 presos, em unidades da Polícia Civil, de acordo com o requerimento acima mencionado, existem 57 carcereiros entre esses 511 policiais. Há também 105 escrivães de polícia. Ou seja, quase 160 policiais que não têm ação direta na investigação e no trabalho de campo da Polícia Civil. Houve ainda uma diminuição de quase 10% no número de delegados de polícia. Eram 65 delegados de polícia em 1995 e hoje são 60 delegados de polícia. O impacto disso é evidente nos demais números apresentados. O principal deles é o da dificuldade de medir a qualidade do trabalho policial. No ano de 2002, por exemplo, foram registrados 72.142 Boletins de Ocorrência. Desses crimes notificados à Polícia Civil, apenas 6676 foram transformados em inquéritos policiais. Ou seja, o descrédito da população com a instituição policial começa na própria incapacidade da Polícia Civil em processar e determinar investigações sobre aquilo que lhe é noticiado. Aproximadamente 9% dos Boletins de Ocorrência viram inquéritos. E quantos inquéritos viram processos ou condenações? A Secretaria de Segurança Pública não responde. Não há dados que sejam capazes de explicar que resultados a Polícia Civil colhe no seu trabalho investigativo.

Vejam, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que a expansão dos crimes na cidade de Campinas foi brutal ao longo destes oito anos. Por exemplo, no ano de 1995, tivemos 6501 veículos furtados ou roubados. À época, não havia estatísticas que diferenciassem esses dois crimes. No ano de 2002, verificou-se um aumento de mais de 60%: foram 4690 veículos furtados e 5799 veículos roubados. Em 1995, tivemos 235 homicídios dolosos. Esse número saltou para 455 homicídios dolosos no ano de 2002. Percebam aí o aumento dos crimes contra a vida cometidos na cidade de Campinas. Outros dados que comprovam esse aumento:

a) Seqüestros: um seqüestro em 1995; um seqüestro em 1996; 21 seqüestros em 2001 e 12 seqüestros em 2002. É notório aí que tivemos a expansão da atuação de quadrilhas importantes de seqüestradores na região de Campinas.

b) Roubos: 4559 em 1995; 8630 em 2002.

c) Furtos: 8111 em 1995; 13.452 em 2002.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é inaceitável que diante desses índices a Secretaria de Segurança Pública mantenha o mesmo efetivo policial. E pior: agravou-se a situação na gestão do Secretário Saulo de Abreu, porque a orientação política da Secretaria de Segurança Pública é de uma polícia menos inteligente, menos preventiva, mais truculenta, e mais violenta. Não queremos acréscimo de violência policial. Queremos acréscimo de inteligência policial e de trabalho preventivo das polícias que, integrados com as políticas públicas de caráter social, sejam capazes de prevenir e baixar os índices de violência e criminalidade.

É muito fácil fazer política de segurança na ponta do varejo. No ano de 1995, houve 241 prisões, e no ano de 2002, 446 prisões por tráfico de drogas. Houve um aumento de aproximadamente 130%. Mas, perguntei também: “E as prisões de usuários de drogas?” Elas saltaram de 132, em 1995, para 421 prisões de usuários de drogas, o que significa um aumento de mais de 230%. É fácil para a Polícia limpar o varejo da droga. Ela pega o usuário, que é muito mais fácil, ou o pequeno fornecedor de droga, aquele que não tem efetivamente nenhum tipo de necessidade de ser mantido para o grande capital que está por trás da droga. Sai a “mula” de hoje, entra a mula de amanhã; sai o “aviãozinho” de hoje, entra o “aviãozinho” de amanhã. Essa é a realidade dos mais de 8 mil “traficantes” presos nossas penitenciárias, enquanto os grandes traficantes, atacadistas de droga, permanecem impunes.

Sr. Presidente, gostaria que fosse do conhecimento dos Srs. Deputados, das Sras. Deputadas e da sociedade esse raio X da crise que o governo tucano aplica no Município de Campinas. Precisamos urgentemente mudar essa política de Segurança Pública no Estado de São Paulo, que está gerando frutos de morte para a população civil e que não consegue, mesmo com todo o discurso truculento do Secretário Saulo, impedir a expansão da violência e da criminalidade em nosso Estado.

Passo a ler documento para que conste dos Anais:

“São Paulo, 17 de Setembro de 2003

Ofício SSP/SA nº 1226/03

Ref. Prot. GS nº 11658/03

Senhor Assessor Chefe

Dirigimo-nos a Vossa Senhoria em atenção aos termos do Requerimento de Informação nº 260 de 2003, de autoria do Deputado Renato Simões, que integra o Oficio SGP nº 4811/03 (RGL nº 4339/03), reiterado pelo Ofício SGP nº 6210/03 (RGL nº 4339/03), com o intuito de ofertar resposta, segundo o disposto no Decreto nº 47.807/03, às questões abaixo indicadas:

1. Qual era o efetivo da Polícia Civil, com as respectivas funções na cidade de Campinas, no período de 1995 a 2002? Informar ano a ano.

R. Segundo esclarecimentos das Autoridades Policiais Civis, o efetivo policial civil de Campinas pode ser evidenciado, ano a ano, conforme segue:

Cargo 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002

Delegado Polícia 65 66 64 63 45 60 63 60

Escrivão Polícia 102 94 104 94 91 116 113 105

Investigador 174 218 229 224 198 233 235 232

Agente Telecom. 02 06 06 07 24 24 24 24

Papiloscopista 03 01 00 01 18 04 04 04

Auxiliar Papilosc. 01 00 01 00 00 01 01 01

Carcereiro 58 35 71 59 47 57 59 57

Agente Policial 23 23 25 26 18 30 27 28

Total 428 443 500 474 441 525 526 511

2. Qual era o efetivo da Polícia Militar, com as respectivas funções na cidade de Campinas, no período de 1995 a 2002? Informar ano a ano:

R. O efetivo policial militar em Campinas, ano a ano, segue no Quadro anexo.

Polícia Militar do Estado de São Paulo

Comando do Policiamento do Interior - Dois

Efetivo das Unidades Sediadas na Cidade de Campinas no Período de 1995 a 2002

ANO	EFETIVO	UNIDADES			TOTAL
ANO	EFETIVO	8º BPM/I	26ºBPM/I	35º BPM/I	TOTAL
1995	FIXADO	1011	627	640	2278
1995	EXISTENTE	778	470	421	1669
1996	FIXADO	916	741	628	2285
1996	EXISTENTE	754	475	388	1617
1997	FIXADO	916	741	628	2285
1997	EXISTENTE	740	601	551	1892
1998	FIXADO	916	743	573	2232
1998	EXISTENTE	793	619	569	1981
1999	FIXADO	916	743	623	2282
1999	EXISTENTE	780	589	546	1915
2000	FIXADO	913	361	819	2093
2000	EXISTENTE	766	324	771	1861
2001	FIXADO	981	0	826	1807
2001	EXISTENTE	750	0	711	1461
2002	FIXADO	969	0	815	1784
2002	EXISTENTE	916	0	767	1683

Campinas, 23 de Julho de 2003

Angelo de Jesus Gasparelli

Cap Pm Div Adm Int”

3. Qual a situação das cadeias públicas na cidade de Campinas em relação ao número de vagas existentes, número de detidos e quais cadeias necessitam de reforma?

R. A cidade de Campinas possui a Unidade de Detenção, Triagem e Encaminhamento (UDTE), que tem capacidade para abrigar 18 presos, sendo que hoje abriga 35, ou seja, a média de preso por vaga é de 194 %, a qual necessita de reforma de estrutura.

4. Qual o número de Boletins de Ocorrência registrados no período de 1995 a 2002 na cidade de Campinas? Informar ano a ano.

R. 1995 - n/c

1996 - n/c

1997 - n/c

1998 - 64.347 BOs

1999 - 77.465 BOs

2000 - 67.287 BOs

2001.- 80.879 BOs

2002 - 72.142 BOs

5. Qual foi o número de Inquéritos Policiais instaurados no período de 1995 a 2002 na cidade de Campinas? Informar ano a ano.

R.1995 - n/c

1996 - n/c

1997 - n/c

1998 - 6.415 IPs

1999 - 7004 IPs

2000- 5384 IPs

2001 - 6773 IPs

2002 - 6676 IPs

6. Qual foi o número de veículos furtados e roubados e recuperados no período de 1995 a 2002 na cidade de Campinas? Informar ano a ano.

R. Ano Veículos Furtados e Veículos Roubados Veículos Recuperados

1995 6501 4132

1996 7890 4739

1997 8665 5768

1998 11717 7271

1999 14939 8798

2000 17753 11242

2001 6061 8159 8139

2002 4690 5799 5997

7. Qual o número de homicídios dolosos cometidos no período de 1995 a 2002 na cidade de Campinas? Informar ano a ano.

R. 1995 - 235 Homicídios Dolosos

1996 - 293 Homicídios Dolosos

1997 - 362 Homicídios Dolosos

1998 - 460 Homicídios Dolosos

1999 - 498 Homicídios Dolosos

2000 - 488 Homicídios Dolosos

2001 - 542 Homicídios Dolosos

2002 - 455 Homicídios Dolosos

8. Qual foi o número de seqüestros registrados no período de 1995 a 2002 na cidade de Campinas? Informar ano a ano.

R. 1995 - 01 Seqüestro

1996 - 01 Seqüestro .

1997 - 00 Seqüestro

1998 - 00 Seqüestro

1999 - 03 Seqüestros

2000 - 08 Seqüestros

2001 - 21 Seqüestros

2002 - 12 Seqüestros

9) Qual foi o número de casos de roubo registrados no período de 1995 a 2002 na cidade de Campinas? Informar ano a ano.

R. 1995 - 4559 roubos

1996 - 6190 roubos

1997 - 8950 roubos

1998 - 8516 roubos

1999 - 8506 roubos

2000 - 10983 roubos

2001 - 10846 roubos

2002 - 8630 roubos

10) Qual foi o número de casos de furto registrados no período de 1995 a 2002 na cidade de Campinas? Informar ano a ano.

R. 1995 - 8.111 furtos

1996 - 7.625 furtos

1997 - 9.456 furtos

1998 - 10.328 furtos

1999 - 10.744 furtos

2000 - 11.187 furtos

2001 - 13.615 furtos

2002 - 13.452 furtos

11) Qual foi o número de prisões por tráfico de drogas no período de 1995 a 2002,

na cidade de Campinas? Informar ano a ano.

R. 1995 - 241 prisões p/ tráfico

1996 - 234 prisões p/ tráfico

1997 - 306 prisões p/ tráfico

1998 - 385 prisões p/ tráfico

1999 - 293 prisões p/ tráfico

2000 - 335 prisões p/ tráfico

2001 - 396 prisões p/ tráfico

2002- 446 prisões p/ tráfico

12) Qual foi o número de prisões realizadas por uso de drogas no período de 1995 a 2002 na cidade de Campinas? Informar ano a ano.

R. 1995 - 132 prisões por uso de drogas

1996 - 124 prisões por uso de drogas

1997 - 168 prisões por uso de drogas

1998 - 207 prisões por uso de drogas

1999 - 319 prisões por uso de drogas

2000 - 259 prisões por uso de drogas

2001 - 376 prisões por uso de drogas

2002 - 421 prisões por uso de drogas

13) Qual foi o índice de esclarecimentos dos crimes de autoria desconhecida no período de 1995 a 2002 na cidade de Campinas? Informar ano a ano.

R. Não há dados percentuais.

Sendo o que nos cabe informar, renovamos a Vossa Senhoria elevados protestos de estima e consideração.

Marcelo Martins de Oliveira

Secretário Adjunto

Ilustríssimo Senhor

Doutor Fernando Pereira de Moraes Júnior

Digníssimo Procurador do Estado Assessor Chefe

Assessoria Técnico-Legislativa

São Paulo – SP”

Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Srs. Deputados, por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

O sr. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, solicito utilizar o tempo destinado ao nobre Deputado José Zico Prado.

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado José Zico Prado, o nobre Deputado Enio Tatto, pelo prazo regimental de 15 minutos.

O SR. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar a V. Exa. uma lista das pessoas que compõem a representação do Forum dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos, que se encontra presente no plenário. São lutadores do povo brasileiro, perseguidos pela ditadura militar, que merecem ser tratados pelo nome porque são pessoas que marcaram a história do nosso Estado.

Encaminho essa lista a V. Exa. para que, oportunamente, ao final do pronunciamento do Deputado Enio Tatto, possam ser anunciados como visitantes de honra da Assembléia Legislativa pelo seu passado de luta e pelo seu presente de esperança de dias melhores para o nosso Estado e para o nosso país.

O sr. Enio Tatto - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, de forma especial o Fórum dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos, que diariamente vem freqüentando esta Casa, reivindicando seus direitos. Parece-me que o Sr. Governador não tem dado atenção a esses heróis, que vêm pedir para que sejam atendidos os seus processos. De forma especial, fazendo um apelo às autoridades competentes para que olhem para essas manifestações e exigências, que nada mais são do que direitos conquistados, que precisam ser vistos e atendidos.

Sr. Presidente, assomo esta tribuna em decorrência de notícia que o jornal “O Estado de S. Paulo” trouxe no último dia 22, denunciando irregularidades em licitações do Banco Nossa Caixa Nosso Banco, o banco do Estado de São Paulo. Foi uma mera coincidência que o jornal trouxe aquelas notícias, denunciando irregularidades em uma licitação.

No dia 1º de setembro, protocolei um requerimento à diretoria da Nossa Caixa Nosso Banco pedindo informações e documentos sobre algumas denúncias que recebi no meu gabinete. No dia 10 de setembro, protocolei outro requerimento, com solicitação de documentos e pedindo esclarecimento sobre outras denúncias. No dia 07, protocolei outro requerimento, no mesmo sentido, com mais dúvidas sobre concorrências desse banco. E, por último, dois dias antes dessa denúncia do jornal “O Estado de S. Paulo”, no dia 20, também protocolei mais um requerimento, pedindo informações sobre a gestão da Nossa Caixa Nosso Banco.

O jornal “O Estado de S. Paulo” toca no assunto de apenas uma licitação: a contratação de empresas especializadas na prestação de serviços em Tecnologia da Informação, em apenas um processo, que é o Sistema de Programação. Então, denuncia que há fortes indícios de irregularidades nesse item, já que é um contrato em torno de 28 milhões de Reais.

Nessas mesmas licitações - fiz um requerimento pedindo explicações, documentação, cópia dos contratos - existem mais cinco itens que precisam ser apurados, que temos o dever de apurar. Além do Sistema de Programação, o item 2, Suporte Tecnológico; o item 3, Organização, Métodos e Processos; o item 4, Processos Produtivos; o item 5, Automação de Escritórios; e o item 6, Segurança da Informação. Esse contrato, com vigência de 24 meses, chega em torno de 47 milhões de Reais. É um valor razoável. Além desse item que o jornal “O Estado de S. Paulo tornou público no último dia 22, este Deputado está fazendo um requerimento para que sejam apurados todos esses outros itens.

Há também denúncias na gestão dessa nova Diretoria que assumiu em março e que não vem administrando o banco de forma correta. Há denúncias de contratações de gerentes, com salários altíssimos; há contratações de outras assessorias, com valores enormes e que precisamos apurar.

Ontem, protocolei na Comissão de Finanças e Orçamento, da qual faço parte, um requerimento convidando o Secretário da Fazenda, Eduardo Guardia e o Presidente da Nossa Caixa Nosso Banco, Sr. Valdery Albuquerque, para que venham prestar esclarecimentos na Comissão de Finanças e Orçamento sobre todos esses itens. Porque é dever deste parlamentar, na medida em que chegam essas denúncias, denúncias com algumas documentações, cujo verificação estou fazendo. Assim, que essas autoridades venham a esta Casa prestar os esclarecimentos, para mim e para outros Deputados que se interessarem pelo assunto.

A Nossa Caixa Nosso Banco é o 4º maior banco brasileiro em conta poupança, com cerca de 5,9 bilhões; com mais de quatro milhões de correntistas; o 6º maior banco em volume de depósitos a vista, com 18 milhões; o seu patrimônio líquido está em torno de 1,6 bilhões; e um total de ativos em torno de 28 bilhões.

Outra denúncia feita no meu gabinete é no sentido de que existe uma prática de descapitalização desse banco. É um banco que precisa ter transparência. A população de São Paulo precisa saber o que ocorre lá dentro, já que administra um volume enorme de dinheiro e de aplicações de correntistas. O lucro líquido da Nossa Caixa Nosso Banco foi apurado em torno de 250 milhões no ano passado. E por ser um banco estatal, ele repassou para os cofres públicos, também no ano passado, em torno de 90 milhões.

Isso tudo para demonstrar a gravidade do problema e a importância que essas denúncias sejam apuradas por esta Casa. Existem, inclusive, denúncias de nepotismo nos cargos de gerência e de coordenação da Nossa Caixa Nosso Banco.

Portanto, primeiramente gostaria de tornar público esses fatos aqui nesta Casa e também pedir que os nobres Deputados, membros da Comissão de Finanças e Orçamento, aprovem o convite feito ao Secretário da Fazenda, Eduardo Guardia, e ao Presidente da Nossa Caixa Nosso Banco, para que venham prestar esclarecimentos nesta Assembléia Legislativa e, principalmente, à população de São Paulo. Tenho certeza que existe um grande interesse em saber como está sendo administrado esse banco e como são feitos os contratos e as licitações, já que há denúncias de empresas que concorreram nessas mesmas licitações. Inclusive o jornal “O Estado de S. Paulo” denunciou, numa reportagem, que existem mecanismos e artimanhas utilizadas por algumas empresas, que muitas vezes deixam de colocar todos os custos que terão na execução dos serviços, para que possam vencer a licitação, como foi o caso da empresa CPM. Logo após ganhar a licitação, ao começar a execução do serviço, a empresa faz um adendo. No caso desse contrato que foi denunciado, foi pedido um adicional de 13% sobre o valor. De acordo com a denúncia, esse valor nada mais é do que um complemento dos custos que não foram mencionados na planilha de custos quando da apresentação para a concorrência com as demais empresas. De forma que, no processo de licitação, já há um erro e uma ilegalidade grave, que estão sendo apurados pelo Tribunal de Contas do Estado. Mesmo assim, gostaria que essas autoridades que estão sendo convocadas viessem aqui para prestar esclarecimentos, uma vez que esse dinheiro poderia ser revertido em obras na cidade. Toda semana surge nesta Casa um Projeto de lei do Executivo pedindo empréstimo a organismos internacionais e ao BNDES, porque o Governo do Estado está sem dinheiro para investimentos.

Essas denúncias dão conta que há um desvio de dinheiro, uma improbidade administrativa por parte dos gerentes e do presidente Nossa Caixa Nosso Banco. Esse dinheiro poderia muito bem ser revertido em benefícios à população.

Desta forma, gostaria que essa Comissão fosse aprovada e que, após a vinda do Secretário da Fazenda, Eduardo Guardia, e do Presidente da Nossa Caixa Nosso Banco, Valdery Albuquerque, a Comissão tomasse as decisões, caso as denúncias não sejam esclarecidas totalmente.

Aproveito a oportunidade para reclamar também que a maioria desses requerimentos não chegou ao meu gabinete. Há mais de um mês fiz um requerimento solicitando essa documentação, principalmente os contratos. A única coisa que a direção da Nossa Caixa Nosso Banco me enviou foi o razão auxiliar, os balanços e algumas planilhas, que somam um volume enorme, logicamente para me dar trabalho. Mas o mais importante, aquilo que a assessoria que está fazendo esses levantamentos necessita para fazer as comparações com os documentos objeto das denúncias, que chegaram até mim, ainda não chegaram, que são os contratos que foram firmados, principalmente esses seis contratos que denunciei aqui, que somam algo em torno de 46 milhões. O jornal tem publicado e denunciado o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, está fazendo essa investigação, com fortes indícios de irregularidades, de apenas 28 milhões, que é um item dos seis itens que tem essa licitação.

Portanto, queria registrar essa denúncia e também essa convocação que estou fazendo ao Secretário da Fazenda e ao Presidente da Nossa Caixa Nosso Banco, para que haja transparência e não paire dúvidas nesta Casa, a este Deputado e às pessoas que têm denunciado essas irregularidades naquele banco. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, por solicitação do nobre Deputado Renato Simões, esta Presidência nomina em visita a esta Assembléia Legislativa os Senhores: Antonio Vieira de Barros, Alberto de Souza, Alberto Negri, Divino do Espírito Santo, Francisco Ferreira, Francisco José Santana, Joseilson Dalbuquerque Silveira, Jerônimo Alves, Juraci Gomes da Silva, Orlando Ferreira, Pedro Tintino da Silva, Rubens Carlos Costa, Sebastião Francisco de Paulo, Joel de Andrade Teixeira e Amus Gamberine. Recebam os cumprimentos respeitosos desta Casa democrática. (Palmas.)

Srs. Deputados tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo.

O SR. JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, farei hoje a leitura de um documento que chegou às minhas mãos na semana passada, durante um debate que aconteceu em Sorocaba, nas instalações da Fatec - Faculdade de Tecnologia daquela cidade, que é uma das duas Fatecs mais antigas do Estado. Ela já completou os seus 30 anos de existência, havendo formado milhares de alunos. O ensino das Fatecs já é reconhecidamente pelas estatísticas aquele que mais tem colocado os jovens no mercado de trabalho.

Participando daquela reunião é que tomei conhecimento deste documento, que é uma manifestação recentemente aprovada pela unanimidade dos professores da Congregação daquela Fatec em Sorocaba, e que foi inclusive assinado por todos eles. É um documento corajoso e que traz à luz sérios problemas que têm acontecido não apenas naquela Fatec, mas na administração das Fatecs, o que acontece no Centro Paula Souza.

“Manifestação da Congregação da Faculdade de Tecnologia de Sorocaba

Assunto: Situação das Faculdades de Tecnologia no âmbito do ensino superior profissional.

Propostas e soluções

Os Cursos Superiores de Tecnologia têm o seu currículo caracterizado por um aprofundamento de conceitos numa determinada área do saber, incorporando fundamentos científicos e tecnológicos necessários à adequada compreensão do processo completo de produção numa determinada atividade profissional.

A FATEC-SO, como instituição de ensino superior de tecnologia, tem formado profissionais com as condições necessárias e suficientes para cumprirem seu papel no mundo do trabalho, qual seja, o de atuar diretamente na supervisão e execução das funções que caracterizam sua atividade profissional.

Nos seus mais de 30 anos de atividades em Sorocaba, a FATEC formou profissionais rapidamente absorvidos pelo mercado de trabalho, contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento econômico regional, graças à disponibilização de mão-de-obra altamente qualificada para abastecer as indústrias que se estabeleceram na cidade e região. Além disso, contribuiu, de forma especial, para o desenvolvimento social dos cidadãos de Sorocaba e cidades vizinhas, oferecendo cursos superiores gratuitos, de altíssima qualidade, para uma população que não tinha condições financeiras de sair de nossa cidade para estudar nas grandes universidades ou de pagar para estudar nas universidades privadas de Sorocaba.

Neste contexto histórico, econômico e social, vem a FATEC cumprindo um relevante papel na sociedade sorocabana e de sua circunvizinhança.

Apesar de tudo isto, interesses políticos têm tentado, já há algum tempo, alterar os rumos desta Instituição, para transformá-la em um Centro Regional de Tecnologia, através de um projeto institucional obscuro, que não estabelece de forma clara à comunidade fatecana de Sorocaba, como serão as estruturas curricular, acadêmica, financeira, gerencial, entre outras, desta nova proposta de instituição de ensino.

Uma busca minuciosa nas legislações federal e estadual nos mostrou que não existe, legalmente, a figura de um Centro Regional de Tecnologia, mas sim de Centros de Educação Tecnológica. Estes têm por finalidade formar e qualificar profissionais nos vários níveis e modalidades de ensino, para os diversos setores da economia e realizar pesquisa e desenvolvimento tecnológico de novos processos, produtos e serviços, em estrita articulação com os setores produtivos e a sociedade, oferecendo mecanismos para a educação continuada (Decreto nº 2.406, 27/11/97, Art. 2º.)

Não entendemos que a definição do Centro de Educação Tecnológica seja, por si só, ruim. A análise de suas características básicas, segundo o que consta no Decreto nº 2.406, de 27/11/97, muito nos preocupa pois nos impõe uma perda de identidade institucional, construída durante estes mais de 30 anos de serviços prestados à comunidade.

Os Centros de Educação Tecnológica se caracterizam por uma integração da educação profissional em seus diferentes níveis e modalidades de ensino (Básico, Técnico e Tecnológico), além da integração ao trabalho (mercado), à ciência e à tecnologia. A FATEC não seria mais caracterizada como uma instituição de ensino superior pois, baseados em modelos experimentais já vigentes no CEETEPS (Projeto da FATEC - Ourinhos), o acesso dos alunos aos cursos deixa de ser feito através de processo seletivo formal, como o vestibular, para ser feito através de aplicação de provas ou exames promocionais.

A utilização compartilhada de laboratórios e recursos humanos é outro ponto preocupante, pois materiais e equipamentos serão usados concomitantemente pelos alunos do ensino técnico e tecnológico (superior), podendo não atender adequadamente nem um grupo nem outro, visto os diferentes enfoques e interesses em cada fase. Alie-se a isto a descaracterização do ambiente de ensino, que deixará de ser utilizado apenas por universitários para ser compartilhado com adolescentes e jovens com objetivos diferentes.

O compartilhamento dos recursos humanos é outro ponto crítico, pois o deslocamento para o ensino técnico de docentes altamente capacitados, com mestrado e doutorado, traria como conseqüência a subutilização de suas potencialidades, uma vez que esse nível de ensino não requer teoria de grande complexidade, tendo maior ênfase na prática.

O oferecimento, nos Centros de Educação Tecnológica, de ensino tecnológico diferenciado das demais formas de ensino superior nos preocupa ainda quanto à implantação de cursos seqüenciais, que têm proliferado na sociedade brasileira, sem um controle efetivo do MEC (Ministério da Educação e Cultura). Embora considerados cursos superiores, uma vez que se destinam a egressos do ensino médio, os cursos seqüenciais não são cursos de graduação e, pela legislação vigente, não permitem aproveitamento de créditos em cursos de graduação (licenciatura, bacharelado ou graduação profissional) e, muito menos, acesso a programas de pós-graduação. A absorção dos egressos de cursos seqüenciais pelo mercado de trabalho, sua aceitação pelos conselhos de classe e sua real competência profissional são pontos questionáveis. Não queremos ver transformados em cursinhos de segunda categoria os cursos superiores altamente respeitáveis oferecidos, hoje, pela FATEC-SO.

Os Centros de Educação Tecnológica se caracterizam ainda pela oferta de formação especializada, levando em consideração as tendências do setor produtivo e do desenvolvimento tecnológico. Isto pode se tomar um problema, quando a instituição resolver utilizar seu espaço acadêmico e recursos humanos para a formação de técnicos numa área muito específica, pois depois de um ou dois anos de funcionamento este curso seria extinto por saturação do mercado. Como garantir futuro profissional a nossos jovens nestes termos? Ou ainda, que conselho de classe abrigaria estes profissionais? Os docentes, por seu lado, não teriam estabilidade no emprego, não formariam vínculos com a instituição e não desenvolveriam, por conta disto, pesquisas científicas e/ou tecnológicas, o que inviabiliza o desenvolvimento da iniciação científica para alunos em processo de graduação.

Ou seja, estaremos fadados, neste contexto, a formarmos pessoas sem senso crítico, não politizadas, sem opinião própria pois, o que nos parece ser o interesse deste projeto, é dar uma qualificação profissional mínima aos cidadãos, na ilusão de que isto lhes abrirá a porta do mercado de trabalho, hoje absolutamente carente de novas oportunidades.

Num mundo globalizado, onde quem detém a informação é quem está mais apto a disputar as vagas de trabalho, em que os países buscam mecanismos de padronização de qualidade em seus processos de formação educacional, nos moldes das iniciativas do Mercosul que criam condições de colaboração mútua no ensino superior, estaríamos caminhando na direção contrária, formando profissionais de horizontes limitados, sem visão de conjunto mas com um certificado na mão e, talvez por esta mera razão, iludida de que sabe fazer alguma coisa.

Talvez, para alguns segmentos políticos retrógrados, ainda interessa manter o povo na ignorância. Não acreditamos, no entanto, que políticos modernos e esclarecidos possam concordar com estas idéias. Melhorar a qualidade do ensino fundamental e médio, oferecer escolas técnicas profissionalizantes de alta qualidade e incrementar o ensino superior público e privado, seja ele acadêmico ou profissional, é dever de todos e, com a experiência da FATEC no ensino profissional, gostaríamos de contribuir com sugestões que acrescentassem qualidade e eficiência ao processo de formação tecnológica e, por estas razões, não concordamos nem aceitamos o desmantelamento da atual estrutura de ensino.

Em suma, possuímos massa crítica, vontade e energia para uma ampliação de nossas atividades, o que nos coloca na rota de uma Universidade Tecnológica ou de um Centro Universitário.

Um congresso que reuniu delegados de todas as FATECS, promovido pela Associação dos Docentes das FATECS, ADFATEC, realizado em junho de 2001, apontou, com clareza estes dois caminhos. Ao avaliar, nos termos da legislação vigente, as atribuições e as responsabilidades de uma universidade e de um centro universitário, os delegados houveram por bem optar pelo centro universitário. As razões, muito bem fundamentadas, baseiam-se no fato de que, embora dotado com a mesma autonomia da universidade, um centro universitário não está obrigado à produção científica.

Tal fato condiz com a realidade de todas as FATECS, incluindo a FATEC-SO, pois somos parte de um sistema que tem sido sucateado, nos últimos dez anos, com sistemática falta de investimentos básicos em prédios, que nos permitiriam expandir nossos cursos, em laboratórios, que nos permitiriam a concretização de projetos e, por que não dizer, em salários, que nos dificultam a contratação de novos docentes e nossa própria manutenção diária.

Exemplifica muito bem a realidade financeira de nossa Instituição o fato do Centro Paula Souza repassar apenas R$ 10.000,00 mensais, a partir de 01 de outubro último, para as despesas básicas de manutenção do campus. Os professores desta FATEC, diante de tal situação, tomaram a iniciativa de desenvolver atividades que geram recursos visando suprir as carências financeiras da unidade de ensino. Entretanto, muito nos decepcionam as dificuldades de liberação de nossos próprios recursos pelo Centro Paula Souza.

Por fidelidade às decisões do Congresso dos Docentes das Fatecs, por fidelidade a nossos ideais docentes, voltados ao ensino superior de qualidade, por fidelidade aos tecnólogos que já formamos e que muito nos tem honrado no mercado de trabalho com um desempenho profissional merecedor de destaque, por fidelidade a nossos atuais alunos, aos quais desejamos e ajudamos a construir um futuro promissor, manifestamos, como Congregação da Faculdade de Tecnologia de Sorocaba, órgão máximo e legítimo representante de toda a comunidade fatecana, na voz de nosso Diretor, seu presidente e legítimo representante, nossa vontade de ver nossa Fatec-Sorocaba transformada em um Centro Universitário Estadual.

Pedimos aos senhores deputados presentes, nossos legítimos representantes nas instâncias legais superiores, a quem honramos com nosso voto e de quem esperamos reciprocidade nos mais altos compromissos que assumiram com o povo de Sorocaba e região, que sejam, não apenas os porta-vozes de nossos anseios, mas os artífices que, usando dos poderes que lhes delegamos, construam as condições políticas necessárias para a elevação de nossa condição de Faculdade de um sistema de ensino que, no momento, não nos enxerga como unidade superior, para um Centro Universitário Estadual. Este Centro, certamente, representará não apenas o coroamento de nossas competências individuais e coletivas, mas um marco histórico para Sorocaba e região e o Estado de São Paulo. Marco que respeitaremos com um trabalho digno e produtivo, pontos de honra em nossa conduta docente.

Nossa vocação é ser ensino superior profissional. Permitam-nos cumpri-la para o engrandecimento de nossos jovens e para um amanhã mais promissor para toda sociedade brasileira, a quem servimos, tal qual o f azem muito dignamente, todos os senhores.

Prof. Dr. Marcos Garcia Costa - Presidente da Congregação

Prof. Mauro Tomazela - Presidente da Câmara de Ensino

Professores Membros da Congregação:

Antônio César de Barros Munari

Célio Olderigi de Conti

Dimas Ferreira Cardoso

Edemir Celso Mantovani

Edson Aguiar Ximenes

Edson Del Mastro

Elisabeth Pelosi Teixeira

Élvio Franco de Camargo Aranha

Flora Cardoso da Silva

João Henrique Machado

José Ângelo Pezzotta

José Antônio Esquerdo Lopes

José Carlos Ferreira

Joseli Vergara Marins

Márcio Fábio Rosa

Milton Fogaça de Almeida Filho

Paulo de Tarso Antunes Teixeira

Rosa Maria Szarota

Samuel Mendes Franco

Telma Vinhas Cardoso”

Este documento, como disse no início, vem assinado pelo Professor Marcos Garcia Costa, presidente da congregação, e por todos os professores que a integram.

Para finalizar, lembramos que existe nesta Casa Legislativa um ou talvez mais do que um projeto de lei que, se aprovado, pretende justamente a desvinculação de todas as Fatecs ligadas hoje ao Centro Paula Souza, para que possa integrar um Centro Universitário, com autonomia administrativa. Neste Caso, mantendo-se o Centro Paula Souza na administração apenas das escolas de nível médio e profissionalizante.

Esta é minha manifestação. E, apenas repetindo, isso foi a decisão consubstanciada neste documento da congregação da Faculdade de Tecnologia de Sorocaba, expressando também a Adfatec, entidade de classe, e provavelmente de todas as demais Fatecs do Estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, pelo tempo regimental de 15 minutos.

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvindo o discurso do nobre Deputado Caldini Crespo a respeito da Fatec, seria interessante colocar que, quando esse tema foi discutido nesta Casa, houve, no meu entendimento, uma manipulação por parte de alguns diretores dessas entidades, que se mobilizaram no sentido de, talvez, não levarem a verdade para os alunos que estudam nas Fatecs e nas ETEs, porque alegaram que haveria praticamente um desmonte caso houvesse a desvinculação das mesmas.

Concordo com este projeto; acho que daria muito mais autonomia para as Fatecs e para as ETEs. A única vinculação é que eles gostariam que tivesse o carimbo da Unicamp no diploma. Acredito que isso daria uma qualidade melhor no diploma desses alunos formados pelas Fatecs. Então, vale a pena alertar a população e os alunos que desvincular as Fatecs e as ETEs do Paula Souza seria um desmonte dessa entidade de ensino.

Ouvindo também, aqui, a palavra do Deputado Enio Tatto, em relação aos requerimentos feitos por S. Exa. ao Banco Nossa Caixa, gostaria de fazer uma pergunta a S. Exa. ou a alguém do PT aqui presente, por que a Caixa Econômica Federal não deixa as lotéricas venderem o cupom da cultura. Essa loteria da cultura que traria um benefício muito grande para o Estado de São Paulo, porque toda a arrecadação seria revertida principalmente para atividades culturais na periferia, e a Caixa Econômica Federal não permite nem autoriza que as lotéricas vendam o cupom da loteria cultural. Isso traz uma tristeza muito grande a quem tem uma atividade cultural no nosso Estado, porque deixa de entrar recursos para serem investidos na cultura do nosso Estado.

Srs. Deputados, recentemente recebi uma carta no meu gabinete, fiquei muito triste, e gostaria de ler alguns trechos desta carta aos telespectadores da TV Assembléia, porque acompanho a cena da música eletrônica, há muitos anos, e fiquei entristecido com a atitude da Prefeita Marta Suplicy de, simplesmente, roubar um evento que havia sido realizado por mais de sete anos, pela produtora Mercatto de Eventos.

“Parada da Paz

Carta à imprensa

Há 7 anos atrás a produtora de eventos Mercatto realizou a primeira parada eletrônica brasileira, intitulada "1ª Parada do Amor de São Paulo". Em 1997 a música eletrônica era restrita a pequenos grupos urbanos, ainda marginalizada. Realizar uma parada eletrônica era um desafio. Não houve patrocínio. E a adesão da pequena e desarticulada cena eletrônica foi apenas parcial. A iniciativa foi encarada com reservas: apenas 2 trios elétricos percorreram a Av. Pacaembu até o antigo galpão do Mercado Mundo Mix. O ideal: fortalecer a música eletrônica, criar um movimento cultural inovador e usar a ocasião para conscientizar os jovens sobre questões sociais relevantes. Na "1ª Parada do Amor de São Paulo" foram distribuídas 20.000 camisinhas. Alimentos arrecadados foram doados a comunidades carentes. Nascia ali a Parada da Paz, hoje o maior evento gratuito de música eletrônica da América Latina.

O sucesso desta primeira edição foi fundamental para fortalecer o conceito e impulsionar os eventos seguintes. A cada ano a Parada da Paz conquistava mais peso e credibilidade, ao lado do desenvolvimento da cena eletrônica. Em 2000 eram 80 mil pessoas em volta do Monumento "As Bandeiras", ratificando a explosão da música eletrônica. Em 2002, eram 200 mil, um feito histórico.”

A partir de 2001 a Parada da Paz passou a contar com o apoio da Coordenadoria Especial da Juventude, órgão da prefeitura que propõe-se a estimular e difundir os movimentos culturais jovens. O evento foi inserido no calendário oficial da cidade, o reconhecimento governamental legitimou a Parada da Paz e reafirmou sua importância. Porém, o apoio não mudou em nada o caráter independente do evento, que se manteve às custas da captação de recursos de pilares da cena eletrônica e alguns (poucos) patrocinadores dispostos a ousar. Paga-se para obter um trio elétrico. Os trios são alugados e os custos deste aluguel são repassados. Ou seja, o evento não tinha fins lucrativos. Eu que acompanhei e vi o preconceito que havia por parte da classe política não só à cena eletrônica, mas a todas as atividades culturais, esportivas que foram realizadas neste município, fico entristecido com o depoimento que vou colocar a partir de agora.

“A Prefeitura não se empenhou no apoio ‘real’: até mesmo os cavaletes da CET instalados no percurso foram cobrados da Mercatto. Por outro lado, a Prefeitura contabilizava seus ganhos ao apoiar eventos como o Mercado Mundo Mix.”

Para quem não sabe, a Mercado Mundo Mix é a mesma que promovia a feira alternativa que ocorria no galpão da Barra Funda, que expõe ali alguns dos novos estilistas da cena alternativa cultural, a Feira do Mercado Mundo Mix, é uma feira que tem por volta de 40 a 50 mil jovens, que revelou nomes como Alexandre Hercovitch, Marcelo Sommer, entre outros.

“A Prefeitura ganhava simpatia da cena jovem eletrônica e com o apoio da Mercatto, que é a Mercado Mundo Livre, o órgão foi inserido e apresentado como alternativa política. O vulgo canto da sereia. E assim surgiu a prefeitura aliando-se aos jovens pioneiros, apoiando a juventude e os novos empreendedores.Passados dois anos de apoio à Parada Paz, a surpresa: nasce uma nova parada.”

Ou seja, na linguagem da galera, “garfaram” o evento que era do Mercado Mundo Livre no mesmo período, no mesmo local e no mesmo formato da Parada da Paz, ou seja, a Prefeita de São Paulo não se deu ao trabalho de pelo menos criar um novo evento, de criar uma nova proposta. Simplesmente tiraram de cena um grupo de jovens que tiveram a brilhante idéia de criar a Parada da Paz com diversos trios elétricos, cada um com um tipo de música eletrônica. Não sei se fico triste ou contente, porque pelo menos estão fazendo alguma coisa na cidade São Paulo.

Esse evento foi idealizado pelo Beto Lago, que hoje está levando o Mercado Mundo Mix para a Europa. Neste momento está tendo um Mundo Mix com marcas brasileiras em Portugal. Daqui a um mês vamos ter um Mundo Mix, nos mesmos moldes que há em São Paulo, na Espanha. E a Prefeita Marta Suplicy, que apoiou durante dois anos esse evento, simplesmente rouba o evento para dizer que ela é a grande incentivadora, que ela é que conseguiu criar e conceber esse evento. Claro que o peso da Prefeitura de São Paulo é muito maior que o de uma empresa, uma empresa pequena feita por pessoas alternativas, com recursos alternativos, mas com muita criatividade.

Fico com medo de que a Prefeitura agora, a partir dos eventos que vem apoiando, não queira também praticar o mesmo ato, ou seja, de tirar a identidade, de tirar a criatividade, de roubar o evento daquele que idealizou algo tão importante para a cidade de São Paulo como é a Parada Paz.

No último evento havia 200 mil jovens acompanhando os trios elétricos. Lembro-me que os primeiros eventos eram feitos na marra, porque não havia conhecimento por parte dos homens públicos da importância de um evento como esse e da cena eletrônica. Hoje temos DJs como Mark Marcky, Patife, Mau Mau que fazem turnê no mundo inteiro. O Mark Marcky, por exemplo, tem um programa numa rádio em Londres, um DJ que veio da periferia, que tocava na Toco, uma casa noturna na Penha, Zona Leste de São Paulo, e hoje é reconhecido no mundo inteiro graças a pessoas que acreditaram nesse movimento, que acreditam na cena alternativa, que acreditam na moda alternativa, que incentivam novos criadores, novos segmentos da cultura.

E aí, num passe de mágica, vem a Prefeita em cima do trio elétrico dizendo que o evento é dela. Isso é mentira. Isso é enganação. Fico com medo quando vejo o carimbo da Prefeitura em algumas outras atividades. Será que a Prefeita também não vai roubar outros eventos realizados nesta cidade dizendo que é dela? Ou será que ela tirou o evento porque o Beto Lago, a Mercatto, não vai apoiar a Prefeita na próxima eleição. É muito triste isso. É muito deprimente, porque nós que entregamos a vida, que somos comprometidos com essa cena alternativa, sabemos o quanto sofremos para poder ganhar o respeito não só da população, não só dos órgãos públicos, mas do mercado.

Hoje, graças a Deus, temos eventos como o Hot Spot, como o São Paulo Fashion Week, que conseguem dar visibilidade aos novos criadores, a pessoas que nunca iriam ser enxergadas pelo novo mercado.

O Marcelo Sommer, Alexandre Hercovitch, que até então não conseguiam vender seus produtos para nenhuma loja, começaram a vender no Mercado Mundo Mix, começaram a divulgar a sua marca através da Parada da Paz. Hoje é fácil. Com 200 mil jovens acompanhando essa parada é fácil roubar a bandeira desse mercado e dizer que o evento é dela.

Tenha criatividade, tenha vontade, determine-se a fazer algo pela juventude. Tenha mais criatividade, Prefeita, ao invés de tirar de pessoas que se mobilizaram, que sofreram para colocar os primeiros eventos na rua e que na mão grande hoje passa a ser um evento da Prefeitura de São Paulo. Isso me entristece, mas não há de ser nada. Com certeza a população de São Paulo vai saber o momento oportuno para identificar aquele que trabalha pela população jovem, aquele que tem o compromisso com a população jovem, aquele que tem a capacidade e a criatividade de elaborar projetos como foram elaborados pela Mercatto.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputado s, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia e também os que estão no plenário desta Casa, reivindicando justamente o pagamento dos processos dos ex-presos políticos, dando o recado ao Sr. Governador. Esperamos que o Governador de São Paulo pratique a sua famosa frase: “Quem ouve mais erra menos”. Pelo jeito, S. Exa. não está ouvindo ninguém, porque existem muitos erros e injustiças acontecendo no Estado.

Está aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo um projeto encaminhado pelo Governador do Estado, com o nome: “Desenvolvimento do Ecoturismo na região da Mata Atlântica, no Estado de São Paulo”. Esse projeto solicita autorização desta Casa para um empréstimo de 10 milhões de dólares, para a promoção e alargamento do ecoturismo nessa região.

Estive ontem conversando com representantes da Associação Eco Juréia, uma organização da sociedade civil de interesse público. Eles mostraram toda a indignação da entidade, porque num projeto que trata da Juréia, no mínimo, têm que ser ouvidas as entidades que lutam pela defesa do meio ambiente, pela defesa da vida.

Quem luta por essas causas luta por uma causa das mais justas possíveis, porque quando alguém luta em interesse próprio, é um entendimento, mas quando alguém luta para preservar a mata, as nascentes, significa estar lutando em defesa de todos.

Lamentavelmente, os jornais hoje falam em tempos de rodízio, de morador que usa criatividade. Logo abaixo, um outro texto: “Sistema Cantareira pode ter racionamento em novembro. Nível do reservatório atingiu ontem 7,1%, a marca mais baixa dos últimos 30 anos”. A água está acabando e as autoridades se negam a ter um plano, um projeto arrojado, para garantir a continuidade da água no nosso planeta e no nosso país. Estamos convivendo com esse problema de rodízio todo ano porque falta investimento exatamente na preservação dos mananciais. Os nossos córregos, rios e nascentes estão sendo destruídas dia a dia.

E, quem governa quase nada ou pouco faz. Diz o texto encaminhado pela Associação: “Certamente, todos sabem que a Juréia tem a maior biodiversidade do planeta. Lá ainda existe onça pintada. A mata primitiva vem da época do descobrimento do Brasil. Enfim, é um dos últimos redutos intocáveis da natureza do Estado de São Paulo”.

Agora, terá também o turismo, sob os auspícios do governo do Estado. O Rio Verde, o Rio Una e todos os encantos da Juréia ficarão por conta das empresas de turismo, com a justificativa de que é preciso a geração de empregos.

É exatamente essa questão que ontem discutimos no colégio de comissões. Se esse projeto é tão importante, se vai gerar empregos, se o projeto tem um traçado que todas as entidades podem ter o conhecimento exatamente do que ele se propõe a ser, por que ele está sendo votado em regime de urgência? Por que a pressa? Por que não pode dar ouvidos para aqueles que defendem a natureza, que lutam pela preservação das nossas matas?

São essas coisas que, lamentavelmente, o Governador do Estado não responde. Aqueles que fazem parte da base de sustentação do governo nesta Casa também não o fazem. Muito obrigado.

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, brasileiros de São Paulo, em especial a representação dos ex-presos políticos hoje mais uma vez em nossa Assembléia, ocupo a tribuna por dois motivos.

Primeiro, quero comunicar a nossa participação no Fórum Legislativo de Desenvolvimento Econômico Sustentado, realizado em Araçatuba, no último sábado. Naquela oportunidade, representando aquela região e como membro desta Casa, nós nos pronunciamos e cometi uma injustiça com o povo e autoridades de Araçatuba, ao afirmar que Araçatuba tinha problema sério de saneamento básico.

Imediatamente, foi-me esclarecido que a situação não era aquela, que eu estaria mal informado. Realmente, estava, porque Araçatuba tem o seu tratamento de esgoto em 100%, por uma usina de tratamento e três lagoas de decantação. De forma que, desta tribuna, apresento às autoridades e ao povo de Araçatuba as minhas escusas e cumprimento-os, porque é mais um município paulista, um município brasileiro, que trata do saneamento básico com a seriedade que o povo brasileiro tanto espera, em especial como saúde preventiva.

Nas cidades que têm saneamento básico realmente completo e perfeito, o índice de doenças, principalmente as infecciosas, diminui, e diminui muito, diminuindo evidentemente, na própria correspondência, as despesas com o tratamento da saúde e da saúde curativa.

De outra parte, Sr. Presidente, penso que temos que fazer justiça sempre, nesta Casa também, porque criticamos muito, ao longo dos anos, e principalmente nesta legislatura, as deficiências do sistema penitenciário do Estado de São Paulo. Em audiência com o Secretário da Administração Penitenciária de São Paulo, tive o prazer de ouvir de S. Exa. que está caindo, de forma fantástica e esperada por todos nós, o índice de fugas de nossas penitenciárias de segurança máxima. Foi-me apresentado um gráfico, onde o pico neste ano foi de 29 fugas no mês de abril. Para a satisfação de todos nós, e para conforto do Sr. Secretário da Administração Penitenciária, no mês de setembro não houve nenhuma fuga das nossas penitenciárias de segurança máxima. Isso quer dizer que as alterações reclamadas na vigilância surtiram efeito.

Por isso, São Paulo hoje tem, sem dúvida nenhuma, o privilégio de dizer que temos as melhores penitenciárias. Isso não nos conforta. Vamos ficar realmente felizes e aliviados quando não se precisar mais construir penitenciárias, nem em São Paulo nem em Estado nenhum. Vamos ficar muito felizes quando pudermos desativar as nossas penitenciárias, porque temos boas escolas, melhor distribuição de renda e temos, enfim, uma população mais culta, mais sadia e mais bem cuidada. Essa é a nossa esperança. Mas não podemos deixar de, nesta oportunidade, fazer justiça ao Sr. Secretário da Administração Penitenciária por essa conquista que a todos nós conforta.

Sabemos que o problema continua a existir, agravando-se mês a mês, com o déficit reconhecido de 1.500 vagas, sendo que novas 1.500 pessoas são presas no Estado de São Paulo. O Governo do Estado não tem condições de continuar construindo penitenciárias, para abrigar todo esse contingente de condenados pela Justiça.

Esperamos que essas melhorias continuem e repetimos: a felicidade será realmente alcançada quando não tivermos mais necessidade de construir novas penitenciárias. Esse é o nosso desejo. Essa é a esperança do povo brasileiro, Sr. Presidente.

O SR. CONTE LOPES - PP - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham da tribuna da Assembléia, que lutam pelos seus direitos, já aprovados nesta Casa por meio de um projeto do Sr. Governador Geraldo Alckmin. Infelizmente, até agora não pagaram. Não entendi bem isso, porque o projeto é do Executivo, foi aprovado e o Governador tem de pagar. Mas parece que o Governador está mais preocupado se o pit bull está mordendo ou não; está mais preocupado com os projetos de lei sobre o pit bull, pastor alemão, chiuaua, como se nunca cachorro algum tivesse mordido alguém em São Paulo e no Brasil.

Voltemos ao nosso grande problema: as cadeias. O jornal de hoje diz que a favela de Paraisópolis, no Morumbi, tem toque de recolher. As escolas não funcionam, postos de saúde fecham e o povo, a partir das 22 horas, não pode mais sair às ruas. Da mesma forma, na Zona Oeste de São Paulo, em algumas escolas particulares, as crianças são assaltadas na porta, quando estão indo para casa, ou, por incrível que pareça, têm de pagar pedágio.

Temos duas áreas de segurança pública. Temos aquela que a própria imprensa não divulga, que são os assaltos, seqüestros; só é divulgado que a pessoa foi seqüestrada, morta ou teve a mão cortada, depois que aparece o cadáver. Neste momento, não sabemos quantas pessoas estão em poder de seqüestradores. Só ficamos sabendo que uma criança de quatro, cinco anos, foi seqüestrada de dentro de sua casa, quando ela aparece depois de 20, 30 dias longe da família.

Em contrapartida, ontem o Governador do Estado, junto com o Secretário, distribuía viaturas na região de Marília. Ora, Sr. Governador, policiamento e segurança não significam só viatura, só cadeia. É também salário. O salário dos policiais de São Paulo é o penúltimo da União. Temos comprovação disso.

Um delegado de polícia, no Acre, ganha salário inicial de seis mil reais; no Mato Grosso do Sul, divisa com São Paulo, o salário é de 7.114 reais. Aqui em São Paulo é 2.500 reais. Como se explica uma diferença tão grande? Alguém pode dizer que esse salário é alto, mas não é. Sei que, para uma grande parte que está nos assistindo, pode parecer razoável, mas, para ser delegado de polícia, é necessário ser bacharel em Direito e fazer um concurso público. É mais fácil o camarada sair daqui e ser delegado no Mato Grosso do Sul, ou no Paraná, onde o salário é de seis mil reais.

Aqui em São Paulo, a Polícia Civil e a Polícia Militar têm os salários equiparados. Está na hora de o Governador começar a olhar esse lado da polícia. Não adianta só viatura bonita para o Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Militar. É necessário um salário digno para que o homem possa exercer sua atividade. Caso contrário, vamos continuar tendo toque de recolher.

Parece que todos fazem ouvido de mercador: aqui não está acontecendo nada. Alguns jornais até se preocupam com a segurança do Rio de Janeiro e se esquecem da insegurança em São Paulo. Não sei por quê. Aqui, a situação, realmente, está difícil.

O Governador do Estado deve começar a priorizar o salário dos policiais, porque é um absurdo continuar pagando esse valor. O delegado de polícia, logo que começa, pensa em fazer concurso para juiz, promotor, e, para isso, a pessoa não pode ter nenhum processo contra si. Assim, ele já se encosta, da mesma forma que o oficial da Polícia Militar, que procura trabalhar na Assembléia, no Palácio do Governo, no Tribunal de Justiça, porque não corre o risco de enfrentar bandido e ainda responder a processo, como respondemos a vida toda. Quando se responde a processo, ninguém mais quer você.

O Dr. Greenhalg, no projeto de desarmamento, não quer dar arma ao policial que responde a processo. Aquele policial que enfrentou um bandido na rua num tiroteio e responde a um processo por lesões corporais ou homicídio, quando aposentar, não terá direito a porte de arma. Não consigo entender essas coisas.

Penso que o Governador do Estado deve analisar esse aspecto. Não é cabível que os policiais de São Paulo, um Estado que arrasta este País e é a maior economia, recebam um valor correspondente ao penúltimo salário da União. Não adianta aprovar projeto de lei nesta Casa, segundo o qual para ser investigador de policia é necessário o curso superior. O investigador tem o curso superior e vão pagar 900 reais a ele. O que adianta isso? É preciso pagar um bom salário.

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE - O SR. ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Fausto Figueira e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 47 minutos; a sessão é reaberta às 17 horas e 06 minutos sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

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O SR. Luis Carlos Gondim - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, fizemos um apelo ao Governo Federal, dando um repúdio à iniciativa que destinará verbas do orçamento da Saúde para 2004, no montante de quatro bilhões e quatrocentos milhões de reais, para rubricas de saneamento básico e do Programa Fome Zero. Medida altamente nociva, já combalida a saúde pública. Apelamos, por conseguinte, aos Exmos. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, a fim de que trabalhem pela rejeição dessa manobra orçamentária.

Ontem, o Procurador Geral da República atendeu apelo de parlamentares - entre eles parlamentares que aqui estiveram, como o Deputado Roberto Gouveia - e também solicitará ao Presidente da República que a verba do orçamento que está para a saúde continue na saúde e não vá para outros programas.

Estamos diante de uma situação muito delicada. O SUS, que é o maior convênio que atende população de baixa renda, talvez no mundo, necessita de um fôlego a mais, de um dinheiro a mais. Esse dinheiro foi tirado ainda quando o ex-Ministro Adib Jatene criou a CPMF e essa não ficou totalmente para a saúde. O que fica, realmente, é o mínimo possível.

O que está ocorrendo com o SUS? Em todo o Brasil, há um clamor geral, principalmente das entidades que atendem SUS, das filantrópicas, das Santas Casas. E nós estamos agonizando para sustentarmos e darmos saúde a uma população tão pobre, que cada dia aumenta mais, como visto nos nossos jornais, chegando a 30% de pessoas pobres ou paupérrimas, que necessitam de um atendimento médico, através dessa bela criação, que é o Sistema Unificado de Saúde e, de repente, tiram 4,4 bilhões de reais do SUS para colocar num programa que tende a ser organizado ainda. O programa de saúde pública no Brasil é o melhor programa existente.

Sei que o Ministro da Saúde está trabalhando para que não tirem esses quatro bilhões da Saúde. Sabemos da pressão de Deputados federais. Precisamos ter essa bandeira como única. Talvez a intenção tenha sido boa, mas não o é para a Saúde, que já está agonizando. Precisamos credenciar mais hospitais. Precisamos rever os valores das consultas e das diárias, que são mal pagas pelo Sistema Único de Saúde, mas não desse jeito.

Gostaria de deixar claro à população que se paga setenta centavos/dia por habitante, chegando a 255 reais por ano. Isso não significa uma parcela de qualquer plano de saúde particular de um casal e dois filhos. Isso corresponde a apenas uma mensalidade. O Governo Federal repassa apenas setenta centavos/dia por habitante ou 255 reais por ano para a Saúde. Por favor, Sr. Presidente, estude com mais cautela e devolva o dinheiro à Saúde.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Senhor Presidente, gostaria de registrar que ocorre neste momento uma reunião conjunta da Comissão de Educação, da qual sou Presidente, e da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, presidida pela nobre Deputada Célia Leão, com uma comissão especial da Câmara Federal sobre as questões ligadas à juventude.

A Câmara Federal formou uma comissão, da qual faz parte inclusive o Deputado Lobbe Neto, que foi Deputado estadual nesta Casa, que está recolhendo subsídios, opiniões e sugestões para compor proposta de um Estatuto da Juventude.

Esta reunião que se realiza aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo tem como objetivo principal recolher subsídios para a proposta no que se refere à educação e cultura que, com certeza, são duas áreas fundamentais.

Vossa Excelência é Delegado de Polícia e conhece o dia-a-dia dos problemas da segurança, da criminalidade, da violência e sabe muito bem que hoje um dos grandes fatores de aumento da violência e da criminalidade é exatamente a falta de uma política para a juventude, especialmente uma política que garanta à juventude alternativas de lazer, de esporte, de recreação e de cultura.

Na comissão, os Centros Educacionais Unificados - CEUs - constituídos pela Prefeita Marta Suplicy aqui na cidade de São Paulo se tornaram verdadeiras referências e como dizem os jovens verdadeiros “points” para a juventude e também para a comunidade como um todo nas várias regiões onde foram instalados, que são exatamente as regiões mais pobres de São Paulo.

Com certeza, experiências como esta da Prefeitura de São Paulo e outras que foram relatadas, inclusive existe uma lei municipal de autoria do Vereador Nabil Bonduki que estabelece um programa de financiamento para atividades culturais feitas especialmente por jovens, são iniciativas importantes que podem ser aproveitadas por essa comissão para compor este conjunto de políticas públicas para os jovens na elaboração do Estatuto da Juventude. Era esta a comunicação que queríamos fazer.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Carlinhos Almeida e Paulo Sérgio para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Carlinhos Almeida e Paulo Sérgio.

Srs. Deputados, esta Presidência suspende a sessão.Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 26 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 27 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento:

“Requeremos, com fundamento no Art. 170, inciso III da XIª Consolidação do Regimento Interno, a não realização da sessão ordinária no dia 27 de outubro”. Assina o nobre Deputado Paschoal Thomeu, com o número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa 14 requerimentos de preferência para a inversão da Ordem do Dia. Nos termos do Art. 224, esta Presidência consulta o plenário sobre se admite ou não a modificação da Ordem do Dia.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em Votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Participaram do processo de votação 41 Srs. Deputados, 40 Srs. Deputados votaram “sim”, este Deputado na Presidência, registrando-se 15 abstenções. Quorum insuficiente para a alteração da nossa pauta; ficando, portanto, inalterada a nossa Ordem do Dia.

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de registrar uma solicitação de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Ex.a. é regimental. Oportunamente esta Presidência colocará em votação.

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de Lei nº 0892, de 1999, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Altera dispositivos da Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. Com emenda. Pareceres nºs 315, 316 e 317, de 2001, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 323, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favorável.

Está inscrito para falar a favor o Deputado Mário Reali, por seis minutos e 24 segundos.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, para consultar V.Ex.a. se outro Deputado da nossa bancada poderia falar em lugar do Deputado Mário Reali?

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência informa que se o Deputado Mário Reali estivesse presente poderia passar o seu tempo. Nesse caso vamos chamar o segundo Deputado inscrito.

Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, pelo tempo regimental de 30 minutos.

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, assomo à tribuna para discutir sobre o projeto do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. Antes, porém, queria aproveitar esta oportunidade para falar mais uma vez, como muitos outros Deputados desta Casa que assomaram à tribuna, sobre o andamento dos trabalhos da Casa.

Estou exercendo o meu primeiro mandato. Tive uma votação expressiva e faço parte da bancada do Partido dos Trabalhadores que elegeu 23 Deputados. Cheguei aqui como muitos outros Deputados, com uma expectativa enorme de cumprir o mandato que me foi dado pelos eleitores de São Paulo, realizando um grande trabalho.

No decorrer desses sete meses começamos a perceber as dificuldades que um parlamentar, principalmente o da oposição, tem para exercer o seu mandato. Nesses sete meses já protocolei aqui em torno de 12 projetos de lei, projetos que resultaram de conversas, de reuniões com diversos segmentos da sociedade, reuniões essas feitas na periferia, nas escolas, nas universidades.

Percebemos que esta Casa não tem funcionado da forma que imaginávamos que deveria funcionar. Consegui aprovar apenas um projeto aqui, que foi um projeto de consenso, dando nome a uma escola de “João da Silva”. Foi um projeto importante que beneficiou a comunidade do Jardim Lucélia, no Grajaú, homenageando um líder comunitário daquela região e fundador do PT. O projeto ainda não foi sancionado pelo Governador.

Os demais projetos tramitam nesta Casa mas não temos muita esperança porque percebemos que o funcionamento da Casa e muito amarrado, muito truncado. Isso gera uma grande insatisfação tanto minha quanto da maioria dos outros Deputados. Por que? Porque na medida em que o Deputado vai exercendo o seu mandato, em que vai tendo contato com a comunidade, com aqueles eleitores que o elegeram e que não estão vendo os resultados desse trabalho o Deputado começa a ficar um pouco frustrado com os trabalhos. E isso vem ocorrendo comigo. Em sete meses, apesar de todos esses projetos que acho de suma importância para setores da comunidade não consigo aprová-los. Por que? Porque esta Casa vem tendo um andamento que não é o de um Legislativo, de um poder que deveria ser independente, autônomo e que aqui no Estado de São Paulo percebemos que não é.

Desde o meu primeiro dia de mandato o que mais temos apreciado, o que mais temos votado nesta Casa são projetos que vêm do Executivo. É claro que projetos do Executivo também devem ser aprovados, mas não só do Executivo. Acho que projetos nossos, dos parlamentares, têm que ser aprovados. E o nobre Presidente da Casa deveria fazer um esforço maior para que pudéssemos no mínimo dividir os projetos que são aprovados aqui entre os do Executivo, que são projetos importantes, na maioria das vezes, e os do Legislativo. E os 94 Deputados, tenho certeza, têm projetos que precisam ser discutidos, analisados e aprovados para o bem de todos do Estado de São Paulo.

Isso não vem ocorrendo, de forma deliberada, não sei por quê. E quando é aprovado um projeto de Deputado - isso no passado, temos ouvido reclamações dos parlamentares que estavam aqui - recebe o veto do Governador. Não é à toa que já passa de 180 vetos e esta Casa também não aprecia nem os vetos do Executivo.

Então eu pediria, como Deputado que está iniciando o mandato, que o Colégio de Líderes fizesse essa discussão da importância do projeto de cada Deputado , para colocar em pauta, e para que não fiquemos apreciando, discutindo, e muitas vezes de forma apressada, de afogadilho, como se diz, aprovando os projetos do Executivo sem uma discussão mais ampla com a comunidade e, principalmente, conosco, parlamentares.

Então reivindico nesta Casa que se preste mais atenção e que se dê mais valor àqueles que compõem e são a essência da Casa, os 94 Deputado s. Noventa e quatro Deputados porque percebo que cresce uma insatisfação não só na bancada da oposição, mas dos Deputados da base governista, porque querem que a sua ação política seja reconhecida.

É comum nós, Deputados, chegarmos a uma reunião e as pessoas perguntarem a respeito da nossa vida parlamentar. Sempre tem uma pergunta e a mais comum é a respeito do projeto que apresentamos. Este parlamentar não tem dúvidas porque já apresentou 12 projetos, mas eles fazem a pergunta também: qual o projeto que foi aprovado e que está em vigência? E aí é que o parlamentar muitas vezes se frustra porque não tem o que responder. Temos então de explicar o funcionamento da Casa. Isso é muito ruim porque temos de falar a verdade para o eleitor. E para falar a verdade temos de falar que esta Casa não vota projeto de Deputado, que a Assembléia é simplesmente uma extensão do Executivo.

E aí eles perguntam também: além dos projetos, o que mais vocês fazem lá? De qual comissão você participa? O que se faz nas comissões? Aqui as comissões estão funcionando, umas mais, outras menos, mas há essa ação parlamentar. Isso dá para falar com os eleitores de forma tranqüila e eles entendem; já que eles assistem televisão, lêem jornais, ouvem rádio, e ficam sabendo o que é pedido, das denúncias que existem.

Protocolei, no início do mandato, em vista das denúncias dos meios de comunicação e dos órgãos de imprensa, um pedido de CPI para investigar a crise na Fundação Padre Anchieta, da TV Cultura. Essa CPI faz parte de uma fila de 29 pedidos. Nenhuma foi aberta até agora, para que pudéssemos apurar o que foi denunciado e investigado, aquilo de que temos dúvidas, principalmente em relação à aplicação do dinheiro público.

Não se apura uma CPI tão importante como a da Febem, protocolada pelo PT, pelo nosso líder, Deputado Antonio Mentor. Esse pedido de CPI está na Ordem do Dia. Toda semana vemos problema na Febem. Já é um problema histórico a forma como ele vem sendo tratado. Há mais de 10 anos, vimos discutindo, denunciando e comentando sobre as rebeliões, os maus tratos dos adolescentes infratores que lá se encontram. Talvez seja a CPI mais urgente para ser aprovada, e que a população nos cobra, porque já não é um problema simplesmente do Estado de São Paulo, do Governo do Estado, da população e desta Casa. Esse problema transcende para o Brasil todo, e já tem repercussão internacional.

É só verificarmos a visita da representante da ONU, que veio fazer umas inspeções no Estado de São Paulo. Um dos locais que ela - Asma Jahangir - quis visitar, e que num primeiro momento foi impedida, foi justamente na Febem.

Coincidentemente, 20 dias antes dessa visita, num grupo de parlamentares do PT, liderados pelo Deputado Antonio Mentor, fizemos uma visita à unidade Brás do Febem. Fomos bem recebidos pela diretora, mas presenciamos a forma como os adolescentes são tratados. Num local onde cabem 60 jovens, estavam cerca de 150 jovens, vivendo de forma totalmente desumana, lembrando os campos de concentração - todos eles agachados, sem poderem se comunicar entre si, e sendo monitorados o tempo todo por funcionários da Febem.

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados José Bittencourt e Paulo Sérgio, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados José Bittencourt e Paulo Sérgio.

Continua com a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, como eu dizia, em relação à visita à Febem, era uma forma desumana de se tratar os adolescentes e os funcionários. Em cada sala com 120 adolescentes, dois ou três funcionários ficavam vigiando, fiscalizando a conduta desses adolescentes.

Houve denúncias do Sindicato, que funcionários chegam a exercer 12 até 36 horas ininterruptas de trabalho. Imaginem o estresse desse funcionário, e a relação com aqueles adolescentes. Por isso é que existem tantas denúncias de maus tratos.

O Governo do Estado e a Secretaria da Educação, a cada rebelião, culpam o sindicato e os funcionários. Em nenhum momento os vi fazendo referência às condições desumanas em que vivem, tanto os infratores quanto os funcionários, que exercem com precariedade a sua função de cuidar daquelas unidades.

Na última rebelião em Franco da Rocha, o Presidente da Febem dizia estar muito desconfiado, e não conseguia conceber por que cerca de 40% dos funcionários estavam de licença médica. Eu diria ao presidente que é só fazer uma experiência, trabalhando durante um mês naquelas condições. Tenho certeza de que ele também pediria uma licença médica, porque ele não conseguiria realmente trabalhar naquelas condições.

Isso é uma vergonha, que está manchando o Estado de São Paulo, que já teve tempo suficiente para resolver, e não resolveu. Aquela história do secretário da Educação e do Governo, de dizerem que são problemas pontuais, que somente uma ou duas unidades é que têm esses problemas, não é verdade. Percebemos que a maioria das unidades é problemática. Os problemas se repetem toda semana, com maus tratos, rebeliões e até de mortes de funcionários e infratores.

Eu me recordo, quando da demolição da Febem da Imigrantes, o então Governador Mario Covas disse que em pouco tempo ele resolveria o problema da Febem, e que aquele lugar se tornaria um local onde até ele gostaria de ir morar. Já se passaram cinco anos e percebemos que a situação da Febem só tem piorado.

Alguns membros do Poder Judiciário recentemente efetuaram uma visita à Febem, um ano depois de terem feito uma verificação na unidade 31 da Febem em Franco da Rocha. Foi constatado, e colocado publicamente, que piorou a situação da Febem no Estado de São Paulo.

Outra coisa que me deixa indignado nesta Casa é que toda semana discutimos sobre empréstimos, em Projetos de lei que o Executivo manda para cá, com a finalidade de realizar investimentos no Estado de São Paulo. O Estado de São Paulo tem um orçamento de 62 bilhões, mas muito pouca coisa está sendo feita pelo atual governador.

É só verificar as grandes obras que estão sendo feitas nesta gestão. Tirando o rebaixamento da calha do Rio Tietê, não temos notícia de nenhuma outra obra. Sabemos que os investimentos na área social são aquém do necessário num estado da abrangência do Estado de São Paulo.

O Governador do PSDB, que está chegando a nove anos de mandato, não tem correspondido às necessidades da população. Estamos discutindo nesta Casa, por exemplo, o empréstimo para a Linha 4 do Metrô, uma linha importante que vai unir a Região Sul de São Paulo com o restante da Capital. Essa linha, que vai da Vila Sônia à Estação da Luz, além de passar por Pinheiros, Butantã, Vila Madalena, vai propiciar a integração com o trem metropolitano, que chegará até a Estação Jurubatuba em Santo Amaro. Essa linha é tão importante que vai tirar do ostracismo um metrô fantasma, construído sem planejamento com um gasto enorme, a Linha Lilás, que liga Capão Redondo ao Largo 13. Como se costuma dizer, essa linha, que já está concluída, não liga nada a nada, porque não existe nem integração com os terminais de ônibus em Santo Amaro. A estimativa de passageiros dessa linha - Capão Redondo ao Largo 13 - era em torno de 85 mil pessoas/dia, mas está transportando algo em torno de 12 mil. Isso ocorre porque não vale a pena a pessoa tomar o metrô, descer na Estação 13 de Maio, tomar um ônibus e pagar outra passagem. Assim, os usuários preferem tomar o ônibus, pagar uma passagem apenas e fazer a interligação com outras regiões da cidade por meio dos demais meios de transporte.

Esse empréstimo é de suma importância para a Linha 4 do Metrô, mas existem algumas dúvidas sobre a concorrência, sobre quem ganhou a licitação, que precisam ser esclarecidas. Não podem pairar dúvidas porque estamos falando de um valor muito alto e isso endivida o Estado de São Paulo. Essa dívida é a longo prazo e os futuros governantes do estado terão de pagar.

Queria abordar um outro ponto sobre transportes: o empréstimo que a Prefeitura de São Paulo vem reivindicando do BNDES junto ao Governo Federal. Alguns senadores do PSDB e do PFL, num primeiro momento impediram esse empréstimo na Comissão de Economia e Finanças do Senado. Postergaram por uma semana pedindo explicações e alegando que o Município de São Paulo tem um endividamento acima do aceitável.

A equipe econômica da administração municipal de São Paulo colocou muito bem que não se trata de empréstimo o que esta administração está pedindo para ser aplicado no sistema de transporte, que está tendo uma remodelação geral na Capital, com a construção de terminais, de corredores. Esse empréstimo do BNDES, em torno de 500 milhões de dólares, foi aprovado num acordo feito pelo então Prefeito Celso Pitta na renegociação da dívida do município.

Esta administração do Partido dos Trabalhadores, da Prefeita Marta Suplicy, nada mais está fazendo do que reivindicar o que já foi acertado e que não entra no endividamento do Município de São Paulo por já ter sido acordado na administração passada, mas mesmo assim os senadores do PSDB e do PFL impediram a liberação desse empréstimo pelo Senado. Na semana passada, após uma outra audiência, para a qual a administração da Prefeitura paulistana enviou documentos com o objetivo de esclarecer os senadores que tinham dúvida, um senador de Sergipe pediu vista do processo. Sabemos que, politicamente, aquele senador pediu vista para atrasar ainda mais a liberação desse dinheiro.

São lamentáveis essas ações políticas que estão ocorrendo no Senado com o objetivo de impedir a liberação desse dinheiro pelo BNDES, que é de suma importância para a continuidade de um trabalho que já vem sendo executado. É só andar pela cidade de São Paulo que notamos as máquinas nas ruas; corredores e terminais estão sendo construídos. Dependemos da liberação do dinheiro do BNDES para dar continuidade a essas obras, que estão inclusive dificultando o trânsito da cidade.

O atraso dessa verba impede que as obras continuem, porque as empresas também não têm capital de giro e já se percebe a lentidão na execução desse trabalho, com muitas máquinas sendo tiradas, enfim. Eu pediria a compreensão de todos para que essa disputa política tão prematura - as eleições vão ser daqui a um ano - não prejudique esse processo, porque esse benefício é para o transporte da Capital e atenderá toda a população.

Quando o Governador Geraldo Alckmin, junto com a Prefeita Marta Suplicy, foi pedir ao Governo Federal a liberação de dinheiro para projetos na área dos mananciais e para o Rodoanel, uma obra importante para o Estado, disse que qualquer meio de transporte que venha do Norte ou Nordeste do país passa por São Paulo, pela região do Butantã, da Vila Sônia justamente porque não existe o Rodoanel para desviar o trânsito de caminhões. Eu falaria a mesma coisa. Esses caminhões que transportam produtos do Norte, Nordeste para o Sul do país ligando ao Mercosul ou vice-versa também têm de passar por esses bairros populosos de São Paulo, onde o trânsito tem de circular melhor. Assim, concordamos com o Governador Geraldo Alckmin para que esse empréstimo do BNDES seja liberado para o bom andamento das obras.

Espero que os nossos senadores tenham bom senso e contribuam, permitindo assim a continuidade dessas obras. O Secretário de Transportes e a Prefeita de São Paulo têm enfrentado essa situação com muita dificuldade. Todos sabem da briga que ela teve com o Sindicato dos Motoristas de Ônibus de São Paulo, uma verdadeira quadrilha instalada naquele sindicato que teve de ser desmontada.

Num primeiro momento, a mídia não entendeu aquele enfrentamento, porque toda semana havia uma greve na cidade, atrapalhando a vida da cidade, atingindo a questão econômica do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, mas a Prefeita de São Paulo enfrentou este sindicato.

Hoje, o Ministério Público e a Polícia Federal estão apurando todos os desmandos e, inclusive, aquelas greves forjadas pelos maus sindicalistas, aqueles que se dizem representantes dos trabalhadores, mas não o são. A maioria desses sindicalistas estava presa, mas, infelizmente, foram soltos.

A prefeita enfrentou com firmeza e com dureza, porque sabia que ali estava o cerne da questão. Se aquela máfia não fosse destruída, se não fosse arrebentada aquela corja que estava lá, seria impossível implementar esse projeto, que é tão audacioso, tão importante e tão inovador para o sistema de transporte para a cidade de São Paulo.

Com certeza em julho, ou agosto do próximo ano, vamos ter uma melhoria considerável no transporte do Município de São Paulo, principalmente na periferia da cidade. Com a construção dos terminais e dos corredores, o fluxo dos ônibus aumentará em torno de 10 a 15%, e isso é significante para quem toma ônibus todos os dias e, muitas vezes, tem de ficar de duas a três horas dentro de um ônibus. Isso trará um benefício enorme para a capital de São Paulo.

Sr. Presidente, ao colocar este balanço do meu mandato, também coloco como estou vendo esta Casa: precisamos fazer com este Parlamento seja mais ágil, seja mais produtivo e que possamos dar o resultado esperado para a população que nos elegeu. Que haja o bom senso nesta questão importante do empréstimo em torno de 400 milhões pelo BNDES que abordei aqui, para poder dar continuidade no andamento dessas obras que a Prefeita Marta Suplicy e o Secretário de Transportes vêm executando aqui na capital de São Paulo, trazendo uma melhoria significativa.

Quero cobrar mais agilidade. Há a promessa de iniciar esta Linha 4 em janeiro do ano que vem, mas vem tarde, pois nos últimos 10 anos muito pouco foi feito em relação à questão do transporte em São Paulo sob a responsabilidade do governo do Estado de São Paulo. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência oportunamente colocará em votação a solicitação de Vossa Excelência.

Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira para se manifestar contra o projeto.

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembléia, assomo a tribuna na tarde de hoje para manifestar o meu apoio a este projeto, que se encontra tramitando nesta Casa de Leis, de autoria do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, expandindo as fronteiras da Sabesp para todo o Brasil. Acho que é um projeto válido, um projeto interessante e que merece a apreciação de todos os pares desta Casa.

Sr. Presidente, gostaria de comentar aqui a Moção à Reforma Tributária elaborada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo e pelas entidades contábeis paulistas na 18ª Convenção dos Contabilistas do Estado de São Paulo, ocorrida nos dias 17 a 19 de setembro passado, no Palácio de Convenções Anhembi.

A moção é um alerta ao país sobre os entraves contidos na proposta da Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional. É a preocupação de toda uma classe que convive diariamente com o tema em questão. Tenho muita honra em me incluir na classe de contabilista, pois exerço esta profissão há mais de 30 anos.

Recebi esta moção do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - 5ª Seção regional através de sua presidente Ângela Zechinelli Alonso; do João Bacci, presidente da Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo; do Carlos José de Lima, presidente do Sindicato de Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo e da Associação das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo; do Waldemar Garcia de Santana, digno presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo; do Luiz Carlos de Araújo, presidente do Instituto de Auditores Internos do Brasil e do Dorival Lasso Ortega, presidente da Associação dos Peritos Judiciais do Estado de São Paulo.

Na nossa convenção, todas essas entidades ligadas à contabilidade e ao meio econômico de São Paulo resolveram fazer esta moção encaminhada ao Congresso Nacional, mostrando a nossa preocupação, contabilistas, contadores e auditores em relação ao tema que está sendo discutido. Preocupação não só ao povo brasileiro, mas principalmente ao povo de São Paulo.

A reforma tributária do jeito como está sendo encaminhada, seguramente trará conseqüências sérias para a economia do povo de São Paulo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler a moção:

“Moção

Os Contabilistas brasileiros, conscientes do seu papel na sociedade, não têm medido esforços para contribuir em todas as questões que venham agregar valor à cidadania e que possam alavancar o desenvolvimento do nosso País, tendo, inclusive, elaborado uma Proposta de Reforma Tributária com base em sua experiência profissional;

Considerando que a Proposta da Reforma Tributária, em tramitação no Congresso Nacional, não atende aos anseios dos setores produtivos e nem oferece melhores perspectivas à população brasileira;

Considerando que na elaboração da Proposta e na sua votação não têm sido levados em conta os aspectos técnicos e operacionais que envolvem mudanças de tal envergadura, podendo provocar muitas controvérsias jurídicas e entraves à sua implantação;

Considerando que estamos convivendo com uma economia estagnada e competitiva, que obriga as empresas a praticarem preços e margens de lucros cada vez mais reduzidos;

Considerando que a busca da estabilidade monetária revelou-se muito perversa, tendo gerado um alto índice de desemprego, achatamento salarial e a extinção de milhares de empresas;

Considerando que a carga tributária brasileira é excessivamente alta, comparada com a dos demais países, sem que o Estado ofereça o retorno proporcional em oferta e melhoria dos serviços públicos;

Considerando que uma excessiva carga tributária inviabiliza a poupança interna e impossibilita novos investimentos produtivos, impedindo a retomada do crescimento econômico;

Os 2.500 participantes da 18ª Convenção dos Contabilistas do Estado de São Paulo, realizada nos dias 17 a 19 de setembro de 2003, na cidade de São Paulo, alertam a sociedade e o Congresso Nacional sobre os reflexos negativos para as pessoas físicas e as empresas em geral, se vierem a ser aprovadas as alterações constantes da Proposta de Reforma Tributária, principalmente, em relação aos seguintes aspectos:

1 - o modelo tributário proposto não é compatível com o aplicado nos demais países podendo gerar problemas na integração do Brasil nos blocos econômicos;

2 - a manutenção da CPMF, até 2007, com alíquota elevada e o aumento da CIDE, para compensar os novos repasses para os estados e municípios, sobrecarrega os contribuintes que já não suportam mais pagar tantos tributos;

3 - o novo modelo do ICMS é confuso e amplia a burocracia, dificultando a sua implantação que irá onerar os contribuintes e também os estados;

4 - a progressividade nos tributos sobre o patrimônio tem sido abandonada na maioria dos países, e a sua implantação é inconveniente porque vai atingir, principalmente, a classe média;

5 - a incidência de inúmeras contribuições sobre o faturamento, com aumento desproporcional das alíquotas para compensar a eliminação da não-cumulatividade, como ocorreu com o PIS, sobrecarrega os preços e pode inviabilizar os negócios em geral;

6 - a nova forma de contribuição patronal sobre a folha de salário e o faturamento vai aumentar, substancialmente, a tributação sobre o emprego inviabilizando o aumento da oferta de novos postos de trabalho.

Diante do exposto, os Contabilistas ratificam a sua discordância com o novo modelo proposto e colocam-se à disposição para colaborar com sua experiência na formulação de um novo Sistema Tributário Nacional simples e eficaz, que estimule a produção, a formação de poupança interna e redistribua a carga tributária de forma mais justa.

São Paulo, 19 de setembro de 2003

Os 2.500 participantes da 18ª Convenção dos Contabilistas do Estado de São Paulo.”

Esta é a moção, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, que foi extraída da Convenção dos Contabilistas do Estado de São Paulo e merece uma profunda reflexão de todos nós, paulistas. Nós, que estamos preocupadíssimos com essa questão que foi jogada de uma maneira, a nosso ver, precipitada, em que o Governo Federal quer fazer uma reforma mas não a discute de maneira a integrar todas as pessoas que realmente, no dia-a-dia, convivem com a tributação e a cobrança dos impostos no nosso país.

Este é um alerta, este é um aviso que serve para uma reflexão dos Deputados Federais e dos Senadores: neste momento tão difícil em que vive a economia do nosso país, não podemos, de maneira precipitada, aumentar ainda mais a carga tributária que já incide, de forma brutal, sobre o povo brasileiro. Este país tem uma das maiores cargas tributárias do mundo e uma das piores redistribuições de renda e atendimento social, de pleno conhecimento de todo o povo brasileiro.

Portanto, fica este alerta que fazemos aos membros do Congresso Nacional: vamos analisar com muita calma; vamos discutir esse assunto com muita profundidade porque, com toda certeza, vamos ter um aumento de impostos e não agüentamos mais pagar tantos tributos, fazendo com que os produtos aqui fabricados tenham uma dificuldade enorme de competitividade com o mundo exterior.

Essas eram as minhas considerações. São essas as minhas preocupações, a preocupação de toda uma classe, que vem ao longo do tempo prestando inestimável serviço à economia de São Paulo e do Brasil: a classe dos contabilistas. E eles têm se manifestado de uma maneira muito veemente, fazendo um alerta para o fato de que precisamos discutir com toda a sociedade brasileira a reforma tributária, para que ela não venha aumentar ainda mais a carga tributária, gerando uma disputa ainda maior entre os Estados, com essa guerra fiscal que tem trazido tantos prejuízos ao povo de São Paulo.

Hoje acompanhei a Associação Paulista de Avicultores, numa audiência com o nosso Governador Geraldo Alckmin. A classe dos avicultores representa o 4º mercado em produção de frango do Brasil. Essa atividade econômica já ocupou o 1º lugar na produção de frango no Brasil. Hoje se encontra na 4ª colocação em razão da guerra fiscal. Os avicultores de São Paulo foram ao Palácio agradecer ao Governador por esses 2% que ele reduziu na carga tributária do frango, através do Decreto de 27 de setembro passado.

Isso serve de exemplo. Temos que encontrar um mecanismo para que a guerra fiscal seja abolida, para que os estados não fiquem nesse disputa que só traz prejuízos futuros para toda a população. Eram essas as minhas considerações na tarde de hoje. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Senhor Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Campos Machado.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, o nobre Deputado Campos Machado, pelo prazo regimental de 30 minutos.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Senhor Presidente, Srs. Deputados, o que quer dizer a palavra oposição? Será apenas uma divergência, segundo Antônio Houaiss? Um argumento contrário? Mas deixando essas pequenas perorações, vamos passar para o que é oposicionismo: “tendência a opor-se sistematicamente a qualquer coisa.” É exatamente o que a chamada oposição desta Casa faz. É contra tudo e contra todos.

Ontem, nesta Casa, ocorreu um ato que chega às raias do absurdo. Criou-se ontem a chamada Frente pela Reforma Agrária. Uma frente ampla que só tem Deputados do PT. Olha a frente ampla! Frente Parlamentar pela Reforma Agrária, de inspiração do nobre Deputado Renato Simões, que infelizmente não se encontra em plenário hoje.

O nobre Deputado Renato Simões anunciou que: “O grupo parlamentar encaminhará à Corregedoria-geral da Justiça, no dia três, uma representação contra o Juiz Araújo de Oliveira, de Teodoro Sampaio, que determinou a prisão de José Rainha e de outros líderes do MST.”

Continua o nobre Deputado Renato Simões: “Temos provas de que ele está agindo com parcialidade e perseguindo a liderança dos Sem-terra.”

Nobre Deputado Renato Simões, V.Exa. desta vez extrapolou todos os limites. Quero ver as provas que o nobre Deputado Renato Simões e o tal do MST e mais a Frente Parlamentar dessa reforma agrária, que só tem petista, dizem ter. Quero ver eles apresentarem uma prova contra o Juiz Araújo.

O Juiz Araújo de Oliveira simplesmente examinou os autos, pouco se importando se era José Rainha, José Duque, José Príncipe, José Barão ou José Corneteiro. Examinou as provas e concluiu que aquela pessoa que havia sido acusada de formação de quadrilha, de dano às fazendas, de matança de animais e de roubo, deveria ser condenada. E condenou baseado em provas. Determinou a prisão preventiva, agora, em outro processo.

E o que fez o MST? Contratou advogados, bateu nas portas do Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido, foi à Brasília, no STJ, que também indeferiu o pedido.

Pergunto: todo o Judiciário está contra o José Rainha ou por acaso o nobre Deputado Renato Simões também tem provas de que todo o Judiciário está envolvido?

Vejam o absurdo e o ridículo desta declaração do nobre Deputado Renato Simões que, aliás, gostaria que estivesse aqui. Que pena o nobre Deputado Renato Simões não estar aqui hoje! Eu queria que S.Exa. explicasse onde estão as provas, onde estão os elementos que dizem que o juiz foi parcial. O que deseja essa tal Frente Parlamentar de Reforma Agrária?

Surge um outro elemento, um tal de Delwek Matheus, Coordenador Nacional do MST, dizendo: “O latifúndio atrasado se uniu às grandes e modernas empresas agrícolas e ao setor financeiro, representado pelos bancos, que têm interesse no campo, com o objetivo de dificultar ao máximo a reforma.” E continua dizendo: “O Judiciário, os meios de comunicação e os governos estaduais também fazem parte dessa articulação.”

Srs. Parlamentares, será que isso é verdade? Estou começando a imaginar que o jornal faltou com a verdade, que o nobre Deputado Renato Simões não disse isso. Não é possível que esse tal de Matheus também não falou isso. Sou obrigado a imaginar que os nobres Deputados da douta e honrada Bancada petista, que ontem estiveram na formação dessa Frente, seguramente não são solidários a essa afirmativa porque não são levianos. O nobre Deputado Renato Simões não é leviano e, não sendo leviano, jamais ousaria fazer tal afirmativa.

Por acaso o nobre Deputado Renato Simões é um jurista que conhece as leis e tem provas de que a Polícia falhou, que o Ministério Público errou, que o Judiciário se equivocou e que todos estão errados? Só está certa a tal Frente Parlamentar para a Reforma Agrária? Onde está o embasamento? Onde está a lógica? Onde está o que é racional para sustentar tal afirmativa? Quer fazer trabalho político? Faça. Quer fazer campanha política? Faça. Mas fazer uma afirmativa, Deputado Nivaldo Santana, como essa, ousar, atirar lama da dúvida? Somos membros do Judiciário.

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero agradecer a anuência do Deputado Campos Machado e dizer que V.Exa. é testemunho de quanto este Deputado prima pelo cumprimento do Regimento Interno desta Assembléia. No dia de hoje, há algumas horas, estamos tentando buscar com todas as lideranças partidárias, inclusive com o Deputado Campos Machado, com o líder do governo e com o líder da oposição, o entendimento para que pudéssemos realizar, ainda na sessão de hoje, a votação de projetos importantes de parlamentares desta Casa, e também do projeto do Governador, que autoriza o empréstimo para a Linha 4 do metrô.

Por isso, quero fazer um apelo ao Deputado Campos Machado para que pudéssemos, então, neste momento, adiar a discussão do projeto em questão, do nosso item nº 1 da pauta, do projeto de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que conta com o apoio quase que unânime desta Casa, mas que pudéssemos continuar a discussão na próxima sessão, e V.Exa., no dia de hoje, ainda convocar os Congressos de Comissões necessários para que dois projetos específicos acordados no plenário pudessem ficar prontos para que, na Sessão Extraordinária de hoje, deliberar sobre estes projetos, tendo em vista esse amplo entendimento da Casa, com a presença de todos os líderes partidários aqui.

Faço este apelo a V.Exa., compreendendo que no Regimento, de maneira explícita, talvez não coubesse este encaminhamento que este Deputado dá neste momento. Mas que o acordo político construído no plenário, neste momento, deve prevalecer, e que V.Exa. pudesse então adiar a discussão deste projeto, o item nº 1 da nossa Ordem do Dia, e convocar, neste momento, os Congressos de Comissões necessários para que aprovássemos os projetos do Deputado Simão Pedro e do Deputado Sebastião Arcanjo, e, a partir daí, convocar uma Sessão Extraordinária para deliberar esses projetos.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, se eu abrir mão do meu tempo restante, V.Exa. tem condições de atender à solicitação do nobre Deputado Rodrigo Garcia? Se é possível este parlamentar abrir mão do seu tempo restante, para que V.Exa. tenha condições de atender ao apelo do nobre Deputado Rodrigo Garcia, Isto é regimental? É possível?

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Deputado Campos Machado, havendo acordo entre todas as lideranças do plenário, e que não se alegue isso como um precedente, podemos naturalmente, atendendo ao apelo de toda a liderança, votar a urgência dos dois projetos.

Temos também requerimento, de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor, para convocarmos um Congresso de Comissão para instruirmos os dois projetos; dessa forma, cumprindo o acordo, uma Sessão Extraordinária para votarmos ainda esta noite estes projetos.

Se houver entendimento entre todos os líderes, e não se alegando precedente, poderemos abrir essa exceção e tomar este procedimento em acordo com todos os líderes.

Havendo acordo, vamos votar os dois requerimentos de urgência do Deputado Antonio Mentor:

Requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 455/03, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que institui a Semana da Solidariedade aos Povos Africanos.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em Votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento, de autoria do Deputado Antonio Mentor, para tramitar com urgência o Projeto de lei nº 504/03, de autoria do Deputado Simão Pedro, que permite, para fins de doação, a reutilização de gêneros alimentícios, incluindo as sobras de alimentos que tenham sido elaborados com observância à legislação sanitária vigente.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em Votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Cultura, Ciência e Tecnologia, Finanças e Orçamento, para realizar-se hoje, às 18 horas e 48 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 455, do Deputado Sebastião Arcanjo.

Nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Promoção Social, Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 18 horas e 50 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 504/03, do Deputado Simão Pedro.

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias presentes nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Rodrigo Garcia e suspende a sessão por 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 18 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 59 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

* * *

O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Artigo 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Ex.as. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 36ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 24.10.03.

* * *

Esgotado o tempo da sessão, antes de dar por encerrados os trabalhos, convoco V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando da sessão solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, em comemoração ao Dia da Força Aérea Brasileira. Está encerrada a sessão.

* * *

- Encerra-se a sessão às 19 horas.

* * *