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05 DE SETEMBRO DE 2005

128ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: UBIRATAN GUIMARÃES, JOSÉ DILSON e DONISETE BRAGA

 

Secretário: JOSÉ DILSON

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 05/09/2005 - Sessão 128ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: UBIRATAN GUIMARÃES/JOSÉ DILSON/DONISETE BRAGA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - UBIRATAN GUIMARÃES

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - JOSÉ DILSON

Assume a Presidência.

 

003 - UBIRATAN GUIMARÃES

Comenta o artigo publicado no jornal "O Estado de S. Paulo", de autoria do professor Denis Lerrer Rosenfield, intitulado "Desarmamento e liberdade". Posiciona-se contrário ao desarmamento.

 

004 - UBIRATAN GUIMARÃES

Assume a Presidência.

 

005 - JOSÉ DILSON

Justifica seu PL, aprovado nesta Casa na semana passada, que estabelece normas para a gratuidade nos estacionamentos de shopping centers.

 

006 - ROSMARY CORRÊA

Cumprimenta o delegado titular do 9º Distrito Policial da Capital por evento promovido neste último final de semana, em comemoração ao centenário da Polícia Civil. Informa que votará a favor do desarmamento.

 

007 - VANDERLEI SIRAQUE

Comenta estatísticas sobre roubo de veículos no Estado. Cobra ação do Governo, inclusive contra os receptadores. Manifesta esperança de regulamentação do PL 558, que disciplina o funcionamento de desmanches.

 

008 - DONISETE BRAGA

Requer a instalação de unidades do Instituto Médico Legal em Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra e Mauá, bem como de uma Seccional de Polícia nesta última cidade.

 

009 - VANDERLEI SIRAQUE

Refere-se a estatística do DataSus que apontou queda de 8,1% nos homicídios no país em 2004, creditando-a ao Estatuto do Desarmamento. Apóia a proibição da venda de armas de fogo.

 

010 - DONISETE BRAGA

Assume a Presidência.

 

011 - UBIRATAN GUIMARÃES

Questiona a relação direta entre o número de cidadãos armados e a quantidade de incidentes com armas de fogo, citando como exemplos o Rio Grande do Sul e a Suíça. Considera que o referendo sobre o desarmamento constitui-se em farsa. Propugna pelo direito de defesa e da propriedade.

 

012 - VANDERLEI SIRAQUE

Compara os índices de violência nos EUA com os dos demais países desenvolvidos do G-7. Sustenta que os países sem cultura de armamento têm menos homicídios e criminalidade.

 

013 - VANDERLEI SIRAQUE

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

014 - Presidente DONISETE BRAGA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 06/09, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Dilson para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ DILSON - PDT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Convido o Sr. Deputado José Dilson para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ DILSON - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Dilson.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado José Dilson, nobre Deputado Ruy Codo, senhores funcionários, aqueles que nos assistem, venho a esta tribuna porque li hoje um artigo publicado no jornal "O Estado de S.Paulo" que demonstra tudo aquilo que nós temos falado nesta tribuna a respeito do próximo referendo sobre as armas.

O título do artigo é “Desarmamento e Liberdade”, escrito pelo Sr. Denis Lerrer Rosenfield, professor de Filosofia da Universidade Federal de Rio Grande do Sul. Um dos tópicos que me chamou bastante atenção diz: “Ser contra o desarmamento foi tornado equivalente a ser bárbaro ou troglodita, acuando os defensores da liberdade pessoal a uma posição defensiva.”

Quando vimos à tribuna para defender o “Diga Não ao Referendo”, nos tacham, às vezes, por termos sido policiais, - eu, Deputado Conte Lopes, Deputado Romeu Tuma e Deputado Afanasio Jazadji, que foi repórter - de sermos trogloditas. Isso me chamou bem a atenção porque quem escreve é professor de Filosofia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Não é um policial. Ele vem justamente dizer aquilo que nós, pelas experiências das ruas, enfrentando bandidos perigosos, criminosos, sabemos. E ele, com a lucidez do artigo extenso, diz mais: “O que está, portanto, em questão é a liberdade. Defender o desarmamento dos cidadãos de bem e dar livre (a grande bandidagem) é um ato de extrema irresponsabilidade.”

É o que nós temos dito quando lançamos a Frente Parlamentar do “Diga Não ao Desarmamento.” É exatamente o que está escrito aqui, por um professor de Filosofia. Não é um troglodita como querem nos tachar. É um homem que estudou e tem uma visão séria e prática das coisas, da vida. Quando queremos só desarmar aqueles que trabalham, que têm o direito a ter um porte de arma, é uma violência. Enquanto isso, deixam marginais armados até os dentes, com armas contrabandeadas, roubadas, armas que o próprio policial militar ou civil não tem condição de ter.

Então, quando chegarmos ao referendo, no mês de outubro, vamos dizer não. Vamos dar o direito a que cada um, a que cada homem de bem posa defender a sua vida, a da sua família e a sua propriedade. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ubiratan Guimarães.

 

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O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson.

 

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Ubiratan Guimarães, que assume a Presidência desta sessão e há pouco fez um depoimento sobre o desarmamento, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, na semana passada, esta Casa aprovou um projeto de minha autoria, que estabelece a gratuidade nos estabelecimentos de shopping-centers, desde que exista o condicionamento de um gasto mínimo e de uma permanência máxima no estacionamento do referido shopping.

Sr. Presidente, a população não suporta mais pagar tantas taxas: é taxa de iluminação, é taxa de lixo, é taxa de assinatura básica de telefonia, e não é possível que alguém tenha que pagar para comprar. Exatamente isso, Sr. Presidente, é o que se tornou o estacionamento: uma grande fonte de renda, um grande negócio, em especial na capital de São Paulo.

E sabemos que é uma situação “sine qua non”, quando os proprietários de shoppings entram com os seus projetos para serem aprovados na Secretaria de Obras da Prefeitura, apresentar na planta um número suficiente de vagas no estacionamento para que possa atender as pessoas que irão freqüentar as várias lojas do shopping. Mas, como eu disse anteriormente, em se tratando de um grande negócio, eles não poderiam deixar passar a oportunidade de ganhar mais dinheiro nas costas do consumidor. Com o argumento de que necessitavam de uma seguradora para fazer a cobertura dos eventuais sinistros dos automóveis estacionados, substituíram o empregado que tomava conta dos carros por uma cancela eletrônica, dizendo que isso era uma exigência da seguradora.

Sr. Presidente, o que esse projeto propõe não é suprimir a iniciativa privada interferindo, vamos dizer assim, no seu negócio. Esse projeto guarda proporcionalidade, razoabilidade quando condiciona a gratuidade à apresentação das notas fiscais correspondentes a dez vezes o valor do estacionamento, com uma permanência máxima de seis horas.

Com esse projeto vai haver uma maior freqüência aos shoppings. Há uma estatística que diz que apenas 10% dos freqüentadores vão aos shoppings para passear. Portanto, com o estacionamento gratuito haverá um aumento no consumo e com isso poderá haver a criação de novos postos de trabalho. E mais do que isso, Sr. Presidente, com a obrigatoriedade da apresentação da nota fiscal teremos um exército de fiscais para o Governo do Estado, já que o consumidor precisará da nota fiscal para não precisar pagar o estacionamento.

Conseqüentemente ganhará o Estado com uma maior arrecadação de impostos, o lojista, que aumentará o seu faturamento, a população, com a possibilidade de um aumento nos postos de trabalho e o consumidor que não agüenta mais pagar tantas taxas, especialmente uma taxa que ele tem que pagar para poder comprar. Isso é um depósito compulsório porque quando os lojistas assinam os contratos para exercerem sua atividade já está embutida nos preços toda a parte condominial de segurança, de serviços de limpeza e da própria vaga do estacionamento. Não é possível acharmos que a Lei de Gerson deva imperar neste país.

Desde quinta-feira esse projeto vem repercutindo na mídia falada, escrita e televisada com êxito no sentido de esta Casa mais uma vez dar uma demonstração de que trabalha em defesa da população, em defesa do consumidor. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, público presente, gostaria neste momento de expressar meus cumprimentos ao Dr. Roberto Pacheco, delegado titular do 9º Distrito Policial lá na zona norte de São Paulo, no Carandiru, que domingo às 9 horas da manhã realizou uma linda solenidade cívico-militar com a abertura, inclusive, de uma feira de livros naquela delegacia.

O 9º Distrito Policial, hoje sem presos, com suas grades derrubadas, totalmente reformado com a ajuda da comunidade local, dos comerciantes, dos empresários locais, é uma das delegacias da zona norte mais bonitas que temos, inclusive contando com atendimento jurídico, psicológico e social. E ontem tivemos a oportunidade de encontrar ali irmanados os nossos alunos do CPOR, Centro de Preparação de Oficiais da Reserva, comandados brilhantemente pelo coronel Paulo Roberto Cardoso; estava lá também uma tropa da Aeronáutica perfilada, participando desse momento cívico lá na zona norte. A nossa Policia Militar também esteve presente, enfim e a comunidade. O importante foi a participação da comunidade.

Esse evento foi em comemoração aos 100 anos da Polícia Civil que acontece neste ano. O Dr. Roberto Pacheco, que é o delegado titular do 9º Distrito, se esmerou nessa solenidade que tivemos a oportunidade de assistir ontem. Ali estiveram presentes o Sr. Delegado Geral de Polícia, Dr. Marco Antonio Desgualdo, todas as autoridades e as forças vivas da nossa região da zona norte: Rotary, Lions, Consegs, a comunidade em geral participando junto com as Forças Armadas, a Polícia Militar e a Polícia Civil de uma solenidade muito bonita.

Em seguida tivemos a inauguração da Feira do Livro, que está se desenvolvendo ali no 9º DP. São de ações assim sem dúvida que necessitamos, principalmente os órgãos policiais necessitam para tirar a imagem de delegacias de policias aonde as pessoas muitas vezes têm medo de entrar ou acham que serão mal recebidas, ou ainda que não vão encontrar o auxílio que necessitam.

Entre outras delegacias que têm um trabalho muito bonito sendo feito em todas as regiões da nossa cidade de São Paulo, o 9º Distrito Policial é uma delegacia que vem se colocando de uma maneira diferente, até pela persistência e pelo trabalho do seu delegado titular Dr. Roberto Pacheco. Por isso queremos hoje aproveitar este espaço para cumprimentá-lo pelo excelente trabalho que vem realizando e por estar conseguindo agregar todas as forças vivas da região, assim como o Exército, a Aeronáutica, a Polícia Militar, fazendo com que quem saia na realidade lucrando com tudo isso seja a própria comunidade.

Gostaria também - teremos oportunidade de falar novamente sobre isso -de dizer que temos também aqui na nossa Assembléia Legislativa a Frente Parlamentar a favor do Desarmamento, da qual fazem parte os Deputados, Sidney Beraldo, Vanderlei Siraque e esta Deputada também, assim como outros Srs. Deputados desta Casa. Os jornais desta semana mostraram realmente a importância do desarmamento, à medida que notou-se por meio de pesquisas que foram realizadas que o número de crimes por armas de fogo teve uma diminuição muito grande e com certeza, além de outros fatores, deve-se creditar essa diminuição também à lei do desarmamento.

Vamos ter brevemente, em outubro, o plebiscito, quando a população poderá se manifestar. Costumo dizer que demorei para formar o meu juízo de valor com referência ao “sim” ou o “não” mas não tenho absolutamente dúvidas, em razão de todas as pesquisas que realizei, de todos os contatos que fiz, que temos efetivamente de desarmar a nossa população. Temos que trabalhar de uma forma que a nossa população não precise ter armas para se defender. Até porque em muitas situações - poderia dizer que em 90% dos casos - a população que tem arma não sabe manuseá-la. E muitas vezes essas armas no momento de um roubo acabam passando para as mãos dos marginais.

Claro que outras medidas têm de ser tomadas, como, fechar as nossas fronteiras, fazer uma fiscalização muito mais intensa no sentido de impedir que armas entrem no país, que haja esse contrabando deslavado de armas, que nós sabemos que existe, mas tem de se dar o primeiro passo. E a lei do desarmamento, não tenho dúvidas, é o primeiro passo que estamos dando. As pesquisas mostram que ela veio para trazer, na minha opinião e tenho certeza na de muitos, um pouco mais de tranqüilidade à nossa população. Voltaremos em outra oportunidade para continuar a debater este assunto.

 

O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o tema que me traz hoje a esta tribuna diz respeito ao “ranking” do número de roubos e furtos de veículos no Estado de São Paulo. Mais uma vez, infelizmente, Santo André, na região do Grande ABC, aparece em primeiro lugar. Já em 2003 e 2004 era 1º lugar; 2º lugar, São Caetano do Sul; 3º lugar, Campinas; 4º lugar, São Paulo; 5º lugar, São Bernardo do Campo; 6º lugar, Jundiaí; 7º lugar, Taboão da Serra; 8º lugar, Diadema; 9º lugar, Mauá; 10º lugar, Osasco, que anteriormente estava na 15ª posição, nesse campeonato do número de roubos e furtos de veículos no Estado de São Paulo.

Em 2004 tivemos 186.272 veículos roubados/furtados no Estado de São Paulo. Lamentavelmente muitos desses veículos vão parar nas mãos dos desmanches clandestinos. As pessoas depois compram peças usadas e colaboram assim com o mercado do crime. No ano passado tivemos no país 1.200 mil veículos roubados, 186 mil no Estado de São Paulo. Nos últimos 10 anos tivemos no Estado de São Paulo 1.700 mil veículos roubados/furtados. A frota de veículos no Estado de São Paulo é em torno de 14 milhões: seis milhões de veículos somente na Capital e oito milhões no Interior. No Brasil todo é em torno de 30 milhões.

Existe uma verdadeira epidemia de roubos/furtos no Estado de São Paulo. Precisamos fazer algo para deter os criminosos e principalmente acabar com o destino do produto do roubo, ou seja, acabar com os desmanches clandestinos. Se não existisse desmanche clandestino no Estado de São Paulo, não haveria roubos e furtos de veículo, porque não teria para quem entregar o produto do furto.

Por que isso acontece? Como em qualquer área da segurança, as causas são complexas, os fatores são diversos. Não existe um fator único. Existem problemas da outra epidemia, que é a epidemia da corrupção, que favorece o crime organizado. Existe a falta de regulamentação da lei.

Temos um projeto de lei tramitando na Assembléia Legislativa sobre a inspeção veicular. Mas um outro fator importante é a receptação de veículos furtados e roubados. Nesse sentido, apresentamos o Projeto de lei nº 558, que tramitou nesta Casa durante dois anos e oito meses, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores do Estado de São Paulo, já aprovado por esta Casa.

A partir do momento em que esse projeto for sancionado pelo Governador, o responsável pelo registro do desmanche será o Detran. Todas as peças de veículos terão de ser marcadas com os últimos oito números do chassi em baixo relevo. A Secretaria de Segurança Pública vai divulgar, a cada três meses, quais os veículos que tiveram autorização para desmanche. Todas as peças, mesmo as recondicionadas, terão de ser vendidas com nota fiscal. Aquele que utilizar alguma peça também vai responder, inclusive criminalmente, ainda que tenha comprado de boa-fé.

Não basta ficar na crítica, no diagnóstico. Estamos dando instrumento para o Governador, para a Secretaria de Segurança Pública, para a Secretaria da Fazenda e também para a polícia combater os roubos e furtos de veículos do Estado de São Paulo. Esperamos que o Governador não vete o projeto. Seja a situação, seja a oposição já aprovou que o Governador respeite a Assembléia Legislativa para ter um belo instrumento de trabalho para combater o número de roubos e veículos do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, funcionários da Casa, assessores, assomo à tribuna para tentar sensibilizar o Secretário de Segurança Pública, Dr. Saulo de Castro. O Deputado Vanderlei Siraque, representante da Bancada do PT na questão da Segurança Pública, sabe da preocupação que venho trazer.

Refiro-me ao IML do ABC. Não quero fazer crítica aos funcionários do IML de Santo André, sabemos que lá há bons funcionários, mas estamos reivindicando já de longa data a instalação do IML em Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. Hoje esses três municípios dependem do IML de Santo André, que está com problema de demora, falta de condições e estrutura. Já enviamos inúmeros requerimentos ao Secretário de Segurança Pública. O Secretário nos responde sempre que não há condição para viabilizar o IML para a cidade de Mauá.

Para os senhores terem uma idéia, Mauá tem 400 mil habitantes; Ribeirão Pires, quase 100 mil; Rio Grande da Serra, 40 mil habitantes. São três importantes municípios do ABC Paulista que necessitam desse serviço. É necessário destacar que a Prefeitura de Mauá, na gestão passada, construiu com recursos públicos municipais um espaço para a instalação do IML. Só que, lamentavelmente, o Sr. Secretário de Segurança Pública não tem dado a devida importância para essa demanda.

Além do IML, uma demanda importante é a instalação da Seccional de Mauá, que hoje é atendida por Santo André. A região necessita ter uma seccional para atender esses três municípios. Mais uma vez, estamos cobrando da Secretaria de Segurança Pública essa demanda. Quando discutimos a situação dos investimentos para a Segurança Pública, sabemos, comprovadamente, que os municípios sempre têm arcado com grande montante de recursos: desde alugar um prédio para instalar a delegacia até mesmo a compra de material de escritório, papel higiênico ou água para atender os funcionários.

Quero reiterar que não temos nada contra os funcionários que atendem no IML de Santo André. Sabemos que há falta de funcionários e condições de trabalho adequadas para que o município de Santo André seja atendido, mas estamos mais uma vez cobrando do Secretário de Segurança Pública o atendimento dessa demanda. Não é à toa que em qualquer das ruas em que andamos em Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra a demanda é apresentada. Até dialogava, na semana passada, com o meu colega, Deputado Vanderlei Siraque, sobre essa problemática.

A partir de agora, estaremos fazendo uma grande campanha, não só para mobilizar a população do ABC para que tenhamos esse serviço, mas, ao mesmo tempo, queremos sensibilizar o Secretário de Segurança Pública com essa demanda. Não tenho dúvida alguma de que esses três municípios, pelo seu porte social, político, habitacional e populacional há muito tempo dependem desse serviço. Deixo registrada a falta de sensibilidade do Secretário de Segurança Pública que, lamentavelmente, não tem dado a devida importância a essa reivindicação.

 

O Sr. Presidente - Ubiratan Guimarães - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O sr. Vanderlei Siraque - PT - Sr. Presidente, agora há pouco falei sobre o número de roubos e furtos de veículos no Estado de São Paulo. Mas nem tudo é notícia ruim no Brasil e no nosso estado. Os últimos dados divulgados pelo Ministério da Saúde, por intermédio do DataSus, revelaram que em 2004, segundo pesquisa divulgada na sexta-feira passada, o número de homicídios por arma de fogo caiu 8,1% no Brasil, ou seja, passaram de 39 mil para 36.091.

Para esclarecer, há outros homicídios que não são praticados por arma de fogo como, por exemplo, aqueles praticados por armas brancas, por envenenamento e tantos outros horrores que ainda são cometidos pelos seres humanos. Mas o número de homicídios cometidos por armas de fogo caiu de 39 mil para 36 mil no ano de 2004, em comparação com o ano de 2003. Em especial nos estados mais violentos do país, que são o Estado de São Paulo e o Estado do Rio de Janeiro, foi onde os números mais caíram, até porque neles havia mais homicídios, então, felizmente caiu mais o número de homicídios.

Coincidência ou não, o Estatuto do Desarmamento foi aprovado em 2003 e entrou em vigor em janeiro de 2004. E contra fatos não existem argumentos. Com apenas um ano de vigência do Estatuto do Desarmamento, os dados já se mostram positivos. Confesso que num primeiro momento tive dúvidas, mas resolvi seguir os especialistas da área. E parece que essa cultura de paz, do desarmamento, já deu o primeiro resultado positivo. Não estamos contentes apenas com o Estatuto do Desarmamento. Na verdade, ele vem dificultar o porte de armas. Ele transfere o alvará de autorização da polícia dos estados para a Polícia Federal e aumenta o valor para a concessão do porte de armas. Mas, acredito que deveria ser proibido o comércio de armas. Temos de acabar com o armamento.

No dia 23 de outubro teremos o referendo, quando as pessoas irão responder à pergunta: “Você é a favor ou não do fim da comercialização de armas de fogo e munições para civis no Brasil?” Defendemos que sim. Esperamos que as pessoas votem pelo “sim”. Aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo temos a bancada do “sim” e a bancada do “não”. Somos pelo número “2”, ou seja, sim ao fim do comércio de armas de fogo e munição no país. Evidentemente que se trata de uma medida polêmica.

Outras pesquisas indicam também que a maioria dos crimes cometidos por armas de fogo, diferente do que o senso comum acredita, ocorrem por motivação banal, passional, por motivos fúteis, em brigas de bar e em brigas de casais. As pesquisas indicam também que a cada 15 minutos ocorre um homicídio por arma de fogo no Brasil; a cada sete horas ocorre um acidente com arma de fogo nos lares brasileiros. E não é com bandido. É o pai que deixa a arma em lugar indevido, o filho leva um amiguinho para casa, começam a brincar e ocorre um acidente; as pessoas deprimidas, que possuem uma arma em casa, têm mais chances de se suicidarem; da mesma forma, numa briga de trânsito, a pessoa que possui uma arma corre mais risco de matar outra pessoa, quando o conflito poderia ser resolvido de outras maneiras. Portanto, temos de pensar muito bem.

É lógico que temos de fazer esse debate. Os cidadãos têm de votar conscientes no referendo do dia 23 de outubro. É uma discussão democrática. O porte de armas não é o único fator dos homicídios, mas é um fator importante. Mais do que a proibição do comércio, talvez seja pelos valores que estamos defendendo para as gerações futuras. Se quiserem um exemplo de um país que autoriza o uso de armas de fogo, inclusive garantido pela constituição, são os Estados Unidos. Pois bem, vejam o que está acontecendo em Nova Orleans e comparem com a nossa cultura aqui. Mas este é um assunto para uma próxima discussão. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga.

 

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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, volto à tribuna depois de ouvir o brilhante pronunciamento do nobre Deputado Vanderlei Siraque, quando prega, com todas as razões, pois cada um tem o seu enfoque na vida, a sua experiência de vida, e se coloca a favor ou contra. Por isso estamos numa democracia.

Lamento que o nobre Deputado veja só um lado. O estado do Brasil mais armado, que mais porte de armas tem, que mais cidadãos possuem armas nas suas casas é o Rio Grande do Sul, nem por isso é o recordista de acidentes ou de homicídios com armas de fogo. Isso mostra que V. Exa. coloca esses números de uma forma que o incauto poderá até dizer “não, mais armas, mais crimes”. O Rio Grande do Sul é um exemplo.

O país mais armado do mundo é a Suíça. Não gosto de comparar com outros países, pois vivemos a nossa realidade. Mas só para dar um exemplo, na Suíça cada cidadão tem dentro de sua casa uma arma porque não tem exército. Os cidadãos, então, se convocados para defender a pátria, terão de usar as suas armas. E o índice de criminalidade na Suíça é baixíssimo, conhecido no mundo. E por aí vai.

O nobre Deputado aqui não se encontrava quando fiz a minha primeira intervenção na tribuna e falei a respeito de um professor de Filosofia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - não é policial militar, não é Ubiratan Guimarães, não é Conte Lopes - que estudou e tem uma formação muito boa. No seu artigo começa dizendo assim: “Estamos provavelmente diante de uma das maiores farsas da história republicana”, que é exatamente esse referendo. São dados que temos de mostrar aqui.

Vossa Excelência se referiu ao Mississipi, à tragédia que se abateu sobre aquele estado e o que tem acontecido. Nós vimos cenas ontem que o cidadão, se não estivesse armado para se defender, fatalmente seria morto por saqueadores. Nós, neste país, temos o Movimento do Sem Terra, apoiado pelo vosso partido, cujos membros saqueiam, invadem, depredam, matam animais, matam pessoas.

Se nós não tivermos armas para nos defender quem irá nos defender? É obrigação do Estado, da Polícia? Nobre Deputado, a polícia não pode estar em todos os lugares ao mesmo tempo. Aquele cidadão de bem, que produz e trabalha precisa ter o direito, sim, de defender a sua casa, a sua mulher, o seu filho e a sua propriedade, pois neste país ainda existe o direito à propriedade. Não foi abolido. Muita gente queria que fosse, mas felizmente até hoje não foi.

No referendo vamos dizer ‘não’ pelo direito de podermos decidir. Ninguém gostaria que todos estivessem armados. Mas o direito de decidir é do homem e a Constituição garante isso. Então não vamos fazer algo inconstitucional, não vamos fazer uma das maiores farsas da história. Vamos votar ‘não’. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, estava atento e democraticamente ouvindo as palavras do nobre colega, Deputado Ubiratan Guimarães, a quem respeito. Quanto à questão do direito à propriedade sou um dos maiores defensores. Eu acho que todos os brasileiros deveriam ter direito à propriedade. Todos. Não só alguns, só três, quatro por cento ter propriedade.

Como disse Leonel Brizola, todos os brasileiros têm que ter o direito de ter uma propriedade. Está na Constituição - direito à propriedade. E para que todos tenham direito esse direito, precisa haver reforma agrária, tem que ter emprego nem que seja a propriedade de poder vender a força de trabalho, nem que seja só essa propriedade que dez milhões não têm. Cinqüenta milhões não têm nem direito a um prato de comida.

Nos Estados Unidos, na Louisiana, a governadora falou que é para atirar para matar. Sabem quem? Para matar negro e para matar os hispânicos. Branco, nos Estados Unidos, quando estão atrás de comida estão desesperados, estão com fome; negros são saqueadores. E só não socorreram a população lá porque são negros, são hispânicos. A maioria da população branca saiu da cidade e os negros, por racismo e porque são pobres, cada um ficou abandonado a sua própria sorte. E o presidente dos Estados Unidos que manda milhares de soldados, gasta bilhões de dólares para invadir o Iraque inclusive é responsável pela morte de mais de mil iraquianos que aconteceu outro dia. É culpa do Bush, culpa de quem defende os americanos e não tem capacidade para resolver o problema da fome na Louisiana , no Mississipi e especificamente na cidade.

Vemos bem que nos Estados Unidos, que é o país mais rico do mundo, existe um Haiti. Existe um Haiti em Nova Orleans porque são negros, porque são hispânicos, porque são pobres e porque lá eles defendem o sistema de mercado, defendem o sistema do neoliberalismo. Os Estados Unidos não são exemplo para ninguém. Os Estados Unidos têm que ser comparados a outros países do mesmo nível, com o G-7. País rico tem que ser comparado com país rico: Estados Unidos, Inglaterra, Canadá, Japão, França, Itália. Os Estados Unidos, entre os países ricos, é o primeiro país do mundo em morte por arma de fogo. É o oitavo do mundo e o primeiro entre os países ricos.

Na Inglaterra, onde é proibido civis usarem arma de fogo, se não me engano teve 89 homicídios no ano passado. Nos Estados Unidos é permitido, ocorrem em torno de 10 homicídios por cada grupo de cem mil habitantes. No Japão é proibido,ocorre 0,08. E nos Estados Unidos a Emenda Constitucional nº 2 não era para o povo americano se defender do povo americano. Durante a revolução vitoriosa deles, de 1776, no final do século XVIII, era para defender a independência dos Estados Unidos, porque eles não tinham um exército à altura. Então, foi autorizado que todos os americanos pudessem usar arma na América do Norte para defender o seu país contra a invasão externa.

E contra a invasão externa eu também defendo. Só que daí foi ficando, foi ficando, porque depois eles se defendiam também internamente. É uma discussão polêmica. Mas nós, infelizmente, temos de discutir dados. Se pegarmos o Canadá, que é vizinho dos Estados Unidos e que não tem a cultura do armamento, veremos que o número de homicídios é 10 vezes menos do que no Estados Unidos. Essa questão é polêmica, mas temos que colocar os dados de forma adequada, para que a população possa votar consciente.

Até acredito que não é porque nós vamos votar a proibição do comércio que vamos resolver. Não. Porque temos em torno de cinco milhões de armas regularizadas, dizem que há 18 milhões de armas clandestinas, tem a questão do contrabando de armas, temos a questão da corrupção que vamos ter que resolver. Vamos ter de combater o contrabando. Aí é um papel do Estado. E a segurança do povo não pode ser responsabilidade do povo, embora cada um tenha o direito de se defender proporcionalmente da melhor forma possível.

 Inclusive os proprietários têm o direito de se defender até garantido pelo Código Civil contra esbulho, contra invasão. Todo mundo pode se defender, inclusive utilizar-se de empresas de segurança privada. Não vejo nenhum problema. Agora, o Estado não pode se eximir da sua responsabilidade, conforme consta do Art. 144, da Constituição: ‘É responsabilidade do Estado e direito do cidadão’. Também em casos especiais o cidadão pode, sim, mesmo proibindo-se o comércio, utilizar-se de armas de fogo, mas através de uma ação judicial porque o comércio de armas não vai ser proibido para a polícia, para as empresas de segurança, para as pessoas preparadas. Isso vai ser regulamentado. Dá-se a impressão de que todo mundo vai andar desarmado: não é isso que vai ocorrer a partir do dia 23 de outubro.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia os Projetos de lei 434/05 e 435/05.

Em face do acordo entre as lideranças esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da 126ª Sessão Ordinária com o aditamento já anunciado.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 31 minutos.

 

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