12 DE SETEMBRO DE 2002

129ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: PASCHOAL THOMEU, NEWTON BRANDÃO e CELINO CARDOSO

 

Secretário: VANDERLEI SIRAQUE

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 12/09/2002 - Sessão 129ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: PASCHOAL THOMEU/NEWTON BRANDÃO/CELINO CARDOSO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - PASCHOAL THOMEU

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - PEDRO MORI

Felicita o Deputado Cesar Callegari pela aprovação, em 1º turno, da PEC 14/00, que garante mais recursos às universidades públicas. Fala sobre PL de sua autoria, em tramitação, que obriga restaurantes com mais de 100 lugares a terem cardápio especial para diabéticos. Pede a derrubada do veto a PL seu que considera válidos em todo o Estado os exames médicos e psicotécnicos para habilitação, feitos em qualquer cidade paulista.

 

003 - CESAR CALLEGARI

Comemora a aprovação, em 1º turno, da PEC 14/00, que garante recursos financeiros às universidades. Recorda a campanha por sua aprovação.

 

004 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

005 - VANDERLEI SIRAQUE

Festeja a aprovação do PL 806/99, de sua autoria, que regulamenta o período mínimo de atendimento bancário.

 

006 - HENRIQUE PACHECO

Informa que o PL 245/00, de sua autoria, que trata da descentralização dos cursos das universidades estaduais, recebeu emendas em plenário, não sendo ainda votado. Defende a necessidade de aprovação da matéria.

 

007 - ARNALDO JARDIM

Expressa sua preocupação com o futuro da engenharia nacional. Entende que nenhuma obra pública deve ser licitada sem projeto executivo anterior, portanto, está apresentando PL neste sentido.

 

008 - HENRIQUE PACHECO

Retoma a discussão do PL 245/00, sobre a descentralização das universidades estaduais. Comenta as dificuldades para se implantar a tarifa social na cobrança da água.

 

009 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, lamenta a decadência do ensino público e da saúde.

 

010 - LUIS CARLOS GONDIM

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão da sessão por uma hora.

 

011 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe a solicitação e suspende a sessão às 15h38min.

 

012 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h43min. Anuncia a visita de alunos e professores da Escola Estadual "Núcleo Habitacional Vida Nova", de Cabreúva, a convite do Deputado Edmir Chedid.

 

ORDEM DO DIA

013 - Presidente CELINO CARDOSO

Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia de autoria do Deputado Campos Machado.

 

014 - JOSÉ ZICO PRADO

Solicita a suspensão da sessão, por cinco minutos.

 

015 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h45min, reabrindo-a às 16h55min. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PLC 15/99, ficando rejeitado o veto.

 

016 - JOSÉ ZICO PRADO

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

017 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido. Lembra os Srs. Deputados a sessão solene, convocada para 13/09, às 20h, com a finalidade de homenagear o "Jeep Clube de Campinas e Região, Trialix". Convoca-os para uma sessão extraordinária, hoje, às 19h, e para a sessão ordinária de 17/09, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - PASCHOAL THOMEU - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - PASCHOAL THOMEU - PTB - Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE PASCHOAL THOMEU - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários e assessores desta Casa, todos que compõem o Parlamento de São Paulo, assomo à tribuna para cumprimentar o nosso companheiro Deputado Cesar Callegari, que tanto lutou pela aprovação de um projeto de emenda constitucional e que, pelo trabalho e pelo reconhecimento dos companheiros desta Casa, teve a sua PEC aprovada em 1º turno na noite de ontem.

O Partido Socialista Brasileiro fica engrandecido com o nobre Deputado Cesar Callegari, que consegue uma façanha muito importante para a educação do Estado de São Paulo. Sendo assim, este líder não poderia deixar de cumprimentar o nobre Deputado Cesar Callegari, os demais Deputados e sobretudo o Presidente desta Casa, que a todo instante conversava e negociava para que pudéssemos entrar num entendimento e ver esta PEC aprovada em 1º turno.

Essa PEC fixa um percentual de 9,56 para as universidades públicas do Estado de São Paulo. Com a PEC aprovada, paramos de todo ano dar insegurança às universidades, se vai ser 9%, 10%, 5% do ICMS. Com esse parâmetro, limitamos e damos segurança aos reitores das universidades. Por isso cumprimentamos o nobre Deputado Cesar Callegari, o Parlamento e o Presidente desta Casa.

Sr. Presidente, ainda nesta tarde gostaríamos de informar aos nobres pares que tramita nesta Casa um projeto de lei que consideramos de suma importância, pois dá aos diabéticos o direito de freqüentar os restaurantes, o direito de convívio social. A lei assegura a todos os restaurantes acima de cem lugares a obrigatoriedade de ter um cardápio especial para os diabéticos.

Por que brigamos por essa lei? Por que exigimos que essa lei seja aprovada? Porque aproximadamente 13% do povo brasileiro tem o problema do diabetes. Esperamos que eles tenham o mesmo direito de freqüentar os restaurantes, como nós freqüentamos. E aí vamos lutar por outros espaços adequados às pessoas portadoras de diabetes. Vejam bem que o fumante conquistou o seu espaço. Há um espaço reservado ao fumante e ao não fumante. Qual a razão de não ter um espaço no cardápio, assegurado para as pessoas portadoras de diabetes? Reconhecemos que é de muita importância esse projeto. Sei que os restaurantes terão que se adaptar a isso. Aliás, já há restaurantes que estão se adaptando, tendo um cardápio especial. E esperamos que essa lei seja aprovada, o mais rapidamente, para assegurar a essas pessoas o direito de ter uma vida social normal.

E ainda, meu caro Presidente, esperamos que logo após 6 de outubro, após as eleições, possamos derrubar um veto que é de muita importância para a Assembléia, para o povo de São Paulo. O Governador entendeu vetar um projeto em que todos os exames médicos e psicotécnicos para efeito de habilitação serviriam em qualquer lugar do Estado de São Paulo, como servem as carteiras de habilitação.

Com relação a esse projeto, aprovado neste Parlamento e vetado pelo Governador, entendo que os Deputados farão justiça, para que não fique essa reserva de mercado de trabalho, quando os médicos de uma cidade, às vezes tão pequena, atendem cem ou duzentos clientes em um só dia, porque aquelas pessoas só podem fazer os exames médico e psicotécnico naquela cidade.

Tenho certeza que o Governador Geraldo Alckmin, que lutou tanto pelo Poupatempo, que implantou o Poupatempo em São Paulo para facilitar a vida dos seus moradores, deverá aceitar o projeto, porque facilita a vida das pessoas que queiram renovar ou tirar sua carteira de habilitação.

O Conselho Regional de Medicina serve para todo o país. O Detran é estadual. Qual o motivo dos médicos ainda terem esse privilégio? Só para citar um exemplo: quando você tira uma carteira de habilitação na cidade de Santana de Parnaíba, só poderá fazer os exames e renová-la naquela cidade. Mesmo que o médico dê atendimento na cidade de Barueri, o exame não poderá ser feito em Barueri. E o médico não atende. Por quê? Porque ele prefere atender no município, de quinze em quinze dias, cem ou duzentas pessoas em um dia. E quanto ganha um médico que presta esse serviço, em um dia de trabalho? Vocês não imaginam quantas pessoas existem para ser credenciadas na cidade e manter esse mercado de trabalho; o jogo dos bastidores, para não dizer - não tenho provas - corrupção.

Essa lei também vai facilitar a vida do povo de São Paulo, democratizando os exames médico e psicotécnico para tirar e renovar a carteira de habilitação.

Portanto, esperamos deste Parlamento uma resposta rápida para a sociedade de São Paulo. Espero que as pessoas que tenham interesse comuniquem-se com o nosso gabinete para que possamos fazer um esforço concentrado para que esse veto seja derrubado e a lei dos diabéticos possa ser promulgada pelo Sr. Governador do Estado.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - PASCHOAL THOMEU - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Paschoal Thomeu; líder do meu Partido na Assembléia Legislativa, Pedro Mori; Srs. Deputados, é de fato motivo de grande satisfação pessoal a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 14, ontem à noite na Assembléia Legislativa, numa histórica sessão, depois de seis anos de luta, não apenas minha, como autor dessa proposta, mas de vários segmentos que compõem as universidades públicas do nosso Estado. A votação se deu em primeiro turno. E é importante lembrar que para fazer uma modificação na Constituição do Estado são necessárias duas sessões, portanto, dois turnos. Quero dizer que muito mais da metade do caminho já foi trilhado. Na realidade, um caminho longo. Como disse, mais de seis anos de luta. E nesses últimos quatro meses, entrou numa fase de muita discussão na Assembléia Legislativa, até de rivalidades a respeito dessa matéria.

Tivemos também, pela primeira vez, a participação militante. Em primeiro lugar, dos segmentos representativos dos trabalhadores das universidades. Os sindicatos dos professores, os sindicatos dos funcionários e os estudantes estiveram várias vezes no Colégio de Líderes da Assembléia Legislativa, dialogando com os diferentes partidos políticos no sentido de forçar, democraticamente, a aprovação dessa importante matéria que consagra a autonomia das universidades.

Também estiveram aqui, por diversas vezes, os reitores das três universidades públicas - USP, UNESP e UNICAMP - dialogando com os Líderes Partidários, o que fez a diferença. Porque nesses últimos quatro meses de muita discussão, tivemos concluída, de fato, a parte principal desse projeto: a primeira votação. E para chegar a esse ponto, compreensão, debate e análise foram fundamentais. Percebo que hoje, na Assembléia Legislativa, se não há um consenso total, há uma ampla maioria que defende e entende que a medida, que estamos aqui para celebrar, fixa na Constituição do Estado um percentual mínimo obrigatório de 9,57% a ser destinado às universidades públicas do nosso Estado.

Depois de 1988 e 1989, quando na Constituição do nosso Estado foi declarada a intenção e a vontade do povo de São Paulo de conceder autonomia para as universidades, estamos nos aproximando da realidade, com a transformação dessa autonomia de uma retórica para uma certeza, para algo concreto. Porque não há autonomia de qualquer instituição se esta não estiver baseada na segurança dos recursos necessários para que, no caso das universidades, os cursos, as atividades de ensino e também as atividades de pesquisa e de extensão estejam, de fato, garantidas como mínimo obrigatório, como dever a ser realizado e cumprido pelo governo do Estado de São Paulo.

A nossa expectativa é que essa segurança de um recurso mínimo, que haveremos de completar como inscrição na própria Constituição de São Paulo, dará às universidades a condição de ampliar muito mais a oferta de vagas, principalmente em cursos de graduação.

A instabilidade de recursos que devem ser negociados e arrumados todos os anos, durante a votação da lei orçamentária; a instabilidade própria do jogo político normal, dos pesos e contrapesos da destinação de verbas orçamentárias, tem feito com que a administração universitária pública do nosso Estado tivesse, até obrigatoriamente, que adotar uma posição conservadora em relação a seus projetos. Agora, não. Ao que tudo indica, nas próximas semanas, haveremos de votar, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional nº 14. A partir daí, as universidades do nosso Estado estarão, primeiro, tendo condições inéditas no nosso país de fazer o seu planejamento de longo prazo, o que é muito importante para instituições desse tipo. As universidades não são anuais, nem decenais. Existem universidades no mundo que têm mais de mil anos de idade. Estamos aqui fazendo uma lei posta na Constituição de São Paulo, que tem exatamente esse horizonte milenar, para construir, através de São Paulo, instituições que possam fazer jus à vocação dos paulistas em relação ao Brasil e, portanto, dar um suporte de educação e de pesquisa avançada para que o nosso País possa se desenvolver gerando justiça social.

Quero, mais uma vez, afirmar que é necessária a mobilização intensa dos setores das universidades. Por isso, conclamamos, mais uma vez, professores, estudantes, funcionários e reitores para que, no diálogo democrático, estejam aqui conosco na Assembléia Legislativa, pressionando, dialogando, recomendando, pedindo para que os Deputados estaduais se apressem na conclusão da elaboração dessa modificação constitucional que, como eu disse, assegura para as universidades 9,57% do orçamento, que corresponde, atualmente, a cerca de dois bilhões e 300 milhões de reais, para que a USP, a Unesp e a Unicamp possam desenvolver e ampliar o seu trabalho, dando mais condições para que os jovens paulistas possam ter um lugar ao sol no setor das universidades públicas e gratuitas oferecidas pelo povo de São Paulo através do governo.

Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para agradecer aos Deputados desta Casa, dos diversos partidos que compõem a Assembléia Legislativa de São Paulo, a aprovação do Projeto de lei nº 806/99, de minha autoria, que dispõe sobre a regulamentação do período mínimo de atendimento das agências bancárias e das demais instituições financeiras no âmbito do Estado de São Paulo.

A Resolução nº 2301, do Banco Central, é uma verdadeira afronta aos consumidores de serviços bancários do Estado de São Paulo. A referida Resolução estabelece que os bancos fiquem abertos por, no máximo, cinco horas. Contudo, cinco horas não é tempo suficiente para que uma instituição financeira possa atender aos aposentados, bem como àqueles que vão pagar contas de água, luz, carnês de prestação e também àqueles que vão fazer saques ou depósitos bancários ou ainda descontar cheques.

Pelo nosso Projeto, os bancos têm que abrir suas portas no horário comercial, ou seja, no mínimo, por oito horas diárias. Todas as instituições abrem, no mínimo, por oito horas diárias, mas os banqueiros se acham melhores que os demais capitalistas e os demais prestadores de serviços e não querem submeter-se ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, esperamos que este Projeto de lei seja sancionado pelo Governador do Estado, Geraldo Alckmin.

Nós, Deputados aqui da Casa, aprovamos os projetos, contudo, quando chegam no Palácio, não sei se em função da existência de lobbies, fato é que os mesmos são vetados. Entretanto, tendo em vista a relevância deste projeto, que visa o atendimento do consumidor de serviços bancários, acredito que o mesmo seja sancionado.

Sei que aparecerão alguns maus conselheiros do Governador do Estado alegando que esse projeto é inconstitucional, como tentaram fazer isso aqui, nesta Casa. No entanto, provamos, por ‘a’ mais ‘b’, que é atribuição do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional a regulamentação das instituições financeiras. Ou seja, taxa de juros, se pode ou não abrir uma agência, se pode ou não criar um banco, se esse banco está atendendo de acordo com as normas de fiscalização. Contudo, o horário de atendimento não tem nada a ver com as instituições financeiras, mas tem a ver com o direito do consumidor. Legislar sobre o direito do consumidor é atribuição das três esferas federativas; ou seja, é atribuição da União, dos estados e dos municípios. No caso, estou aqui na atribuição estadual, legislando, para atender aos interesses dos consumidores de serviços bancários no Estado de São Paulo.

É um absurdo que ainda o art. 192 da Constituição Federal, não tenha sido regulamentado. Deveria ter sido regulamentado pelos nossos Deputados federais. Como não o fizeram, estamos fazendo a nossa parte aqui no Estado de São Paulo, para atender aos interesses dos usuários desses serviços.

O art. 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal, é que garante a constitucionalidade do nosso projeto.

Outra questão, é que o atendimento, em qualquer agência bancária, ou em qualquer instituição pública ou privada que atende o público, não pode ser de forma discriminatória. O art. 5º, inciso III, da nossa Constituição Federal, veda qualquer forma de discriminação e a submissão de pessoas a tratamento desumano. No meu ponto de vista, é um tratamento desumano as grandes filas que temos nos bancos atualmente, principalmente para atendimento de aposentados e daqueles que não possuem contas bancárias ou que têm contas apenas para receber seus míseros salários. Portanto, é da nossa competência sim legislar sobre esse assunto. E esperamos que a fundação de proteção do consumidor no Estado de São Paulo, que tem bastante credibilidade, possa fiscalizar o cumprimento desta lei assim que for sancionada pelo Governador do Estado de São Paulo.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para dizer que na noite de ontem a Assembléia Legislativa aprovou inúmeros projetos dos Deputados. Apresentei um Projeto de lei, que ainda não foi votado na sua totalidade, e que ontem recebeu emendas e deverá ser votado em breve. Referido projeto trata de um assunto que pode parecer singelo para alguns, ou ainda desprovido de importância, mas que na verdade é muito importante. Trata, pois, da descentralização dos cursos universitários públicos na cidade de São Paulo e na sua região metropolitana.

Ao primeiro desavisado pode parecer algo simples, contudo, devemos ponderar que essa região abriga mais da metade da população do Estado e que gera a maior produção de riqueza. No entanto, das três universidades que temos, a USP, a Unesp e a Unicamp, somente a USP está instalada na cidade universitária. A Unicamp está em Campinas e a Unesp em diferentes cidades do interior.

O que tem acontecido é que, por diversas razões, seja política, investimento ou outras, a USP ficou encravada no Butantã, e toda a nossa região metropolitana ficou desprovida de curso de nível superior. Alguém que tenha posses diminutas não tem acesso a um curso universitário gratuito, então precisa se valer do ensino superior pago. A proliferação de universidades particulares indica bem isso. Basta que se verifique a quantidade de universidades que foram criadas nos últimos cinco anos. Enquanto a USP fica restrita no âmbito da cidade universitária, com limite de vagas, a iniciativa privada vai criando, a cada semana, uma nova universidade. E o filho do trabalhador, que vem do ensino médio público e que até pouco tempo sonhava entrar na universidade, perdeu esse senho, conforme indicam as pesquisas, de forma triste, por razões de natureza econômica. E assim, esse filho do trabalhador fica alijado de entrar na universidade pública.

Raciocinando: alguém que more na Cidade Tiradentes, no extremo leste da cidade, na Cohab, e tiver que ir à USP, gastará, no mínimo, duas horas e meia de ônibus. Assim, é mais fácil um aluno de Americana ou de Piracicaba estudar na Unicamp, em Campinas do que alguém da região da Cidade Tiradentes se deslocar até a cidade universitária. Assim também alguém que more em Ribeirão Pires, Mauá ou Santo André. Não podemos exigir que as Prefeituras de Santo André, São Caetano e outras invistam no ensino superior em detrimento do ensino fundamental.

Com a minha proposta, gostaria de fazer aquilo que as reitorias dessas universidades, por espontânea vontade, já deviriam ter feito: descentralizar os cursos. Não há razão para que um curso na área de Educação, por exemplo Pedagogia, não possa ter uma turma no Butantã e outra funcionando na região de São Miguel Paulista. É óbvio que um curso desse, da importância da USP, em São Miguel Paulista, irá trazer o desenvolvimento cultural e pedagógico para a região porque vai se espraiar por toda a área, e certamente, o professor que virá da USP para dar aula em São Miguel será contratado pelas universidades privadas que ali estão instaladas, podendo beneficiar-se também do conteúdo deste professor.

No entanto, a USP, a Unesp e a Unicamp não fazem expansões em São Paulo, inclusive na região metropolitana. Num diálogo que tive com os reitores, levantei essa questão e apresentei uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Como resposta, recebi uma correspondência do reitor da USP cumprimentando-me.

Porém, quando abro os jornais para ver os projetos e plano de expansão das três universidades, verifico que a Unicamp não fala na Grande São Paulo e nem na região metropolitana. A USP terá um pequeno aumento de vagas na área de Química. E a Unesp expandirá ainda mais os seus cursos para importantes cidades como Andradina e Iperó. Mas a região metropolitana, mais uma vez, ficou fora. Tenho dito que a Unesp, talvez, devesse se chamar Uniesp: Universidade do Interior do Estado de São Paulo, pois não existe nada na Capital.

Aproveito este debate com os Srs. Deputados para que façamos uma discussão: qual é a posição dos três reitores dessas universidades ou do nosso Governador para essa exclusão cultural de milhões de paulistas e paulistanos que não podem ter acesso ao ensino público e gratuito?

Afirmar em nosso Estado que o ensino público e gratuito é para todos é uma falácia, porque a metade da população de São Paulo está a mercê dessa situação ruim e desrespeitosa. Não tem sentido uma região como a zona leste, com mais de quatro milhões de habitantes, maior do que Uruguai, não ter um curso - existe lá a Fatec, ainda em construção - para atender as demandas de ensino público para os filhos de trabalhadores.

Sr. Presidente, tenho feito críticas severas, pois sempre fui defensor das universidades. No entanto, enquanto não receber dos três reitores uma explicação que me convença da razão dessa contínua exclusão, eu me transformarei, de grande defensor das universidade públicas, num crítico contumaz. Utilizarei a tribuna todos os dias para criticar esse processo de exclusão cultural a que nos submetem as três reitorias dessas três importantes universidade.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza.

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente explanação do nobre Deputado Henrique Pacheco e lhe dou razão porque é muito importante o que S.Exa. tem pregado. O Deputado iniciou o seu discurso dizendo que alguns podem se achar singelo, mas essa singeleza tem um profundo comprometimento social.

Quero parabenizá-lo por esta proposta de descentralização, para que a universidade possa atender, efetivamente, de uma forma mais eficaz à população do nosso Estado. Quero dizer ao Deputado Henrique Pacheco e a todos os que nos acompanham que tive o privilégio de estudar numa universidade pública. E fui um dos poucos. Naquela época éramos cerca de dez por cento os que, oriundos de ginásio, de formação básica do ensino público, conseguiam acessar uma universidade pública. Formei-me na Escola de Engenharia da Universidade de São Paulo - Escola Politécnica, e penso que realmente precisamos avançar muito neste sentido.

Fiquei muito feliz de ter tido a oportunidade de formar-me em Engenharia: sou formado em Engenharia Civil. E tenho muita honra em ver que a engenharia nacional ultrapassou as nossas fronteiras, que formou toda uma expertize em diferentes setores. Por exemplo, aquilo que tem a ver com o nosso desenvolvimento, que é a oportunidade de termos aqui a energia hidrelétrica. E temos uma engenharia que é pioneira no que diz respeito a grandes barragens, inclusive mundialmente. Projetamos barragens, as maiores do mundo, em outros países.

Por que estou me referindo a isso, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Assembléia? Porque estou preocupado - a preocupação não é minha isoladamente, mas já foi manifestada pelo Instituto de Engenharia de São Paulo, pela Upade, pelo Sindicato de Engenheiros de São Paulo e, recentemente, num diálogo que mantive com o nosso diretor atual da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, Vahan Agopyan.

Estamos muito preocupados com o futuro da engenharia nacional, com a possibilidade de que ela continue a se desenvolver, formando talentos enquanto pessoas, e acumular conhecimento enquanto ferramenta de desenvolvimento para o nosso país.

Particularmente, eu junto com várias entidades, estamos tentando acompanhar: como é que no âmbito das discussões que se fazem sobre a Alca, podemos preservar alguns espaços, para não vermos simplesmente liquidada - é esta a palavra exata - a nossa engenharia nacional?

Faz-se por exemplo uma grande licitação no Estado de São Paulo, que é a licitação da Linha 4 do metrô, com custo estimado que salta à casa de um bilhão de dólares no seu projeto integral de recursos de organismos de financiamentos internacionais. E uma exigência que se fez foi que o processo todo de licitação se fizesse sob o sistema turn key.

O que significa isso? É definir o objeto, no caso trem, que opere determinadas características, ou transportando tal volume de passageiros e licitando a integralidade da obra. Isso é muito diferente do momento anterior em que se fazia licitação do projeto, depois de definida a licitação e definido o projeto vencedor, fazia a licitação da via e dos equipamentos.

Atualmente se faz e se chama de porteira fechada ou entrega da chave, e a partir disso você estabelece um procedimento em que as grandes construtoras se aliam a determinadas firmas projetistas e, por decorrência, já se estabelece todo um vínculo com o setor de equipamentos.

Isso preocupa muito particularmente o setor da engenharia consultiva e de projetos do nosso país e soma-se a isso um outro tipo preocupação: a grande parte das licitações que foram feitas recentemente, as principais obras de engenharia do nosso estado, do nosso país, se fez à luz de um projeto básico, e nós queremos que isso se altere.

Recentemente, todo o Estado de São Paulo assistiu a um grande debate sobre a questão dos aditivos do Rodoanel. A par do calor político que está envolvido nessa discussão, de uma visão de prioridades, há uma coisa que é inequívoca do ponto de vista técnico e do ponto de vista administrativo. Fez-se uma licitação de uma obra, a empresa vencedora deu grandes descontos e a empresa alega que uma série de novas circunstâncias surgiram durante o decorrer da obra que exigem uma complementação de recursos, chamada aditivo. Contesta-se se seria ou não conveniente, mas é lógico que se nós tivéssemos o projeto executivo detalhado da obra esse tipo de dúvida não existiria.

O Sr. Governador Mário Covas, engenheiro que era de formação, e para o meu orgulho formado na escola Politécnica, como eu, baixou um decreto em que se estabelecia, Sr. Presidente, uma norma determinando que nenhuma obra poderia ser licitada se não houvesse o projeto executivo.

Porém, não tem sido assim. Então quero anunciar neste instante, Sr. Presidente, que estou entrando com uma indicação ao Presidente da República para que esse procedimento seja adotado em termos federais, estou entrando com um projeto de lei hoje, nesta Casa, que determina exatamente uma série de comportamentos da administração pública para que nenhuma obra possa ser licitada sem que se tenha o projeto executivo anterior, como garantia de que a obra seja definida anteriormente, e que o executante não tenha margem para fazer nenhum tipo de alteração. Muito Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, quero agradecer as palavras gentis do nobre Deputado Arnaldo Jardim quando se referiu ao meu projeto que prevê a descentralização dos cursos da USP, Unesp e Unicamp.

Eu mencionei a singeleza do projeto porque alguns poderiam dizer: mas já é da autonomia universitária e não precisa de um projeto para indicar aos reitores, às reitorias que façam ou que instalem cursos. Mas, quando essas coisas não acontecem, é preciso que esta Assembléia Legislativa não fique inerte e apresente propostas que busquem modificar. Não é possível sob a alegação de autonomia universitária nos depararmos com a não possibilidade de um debate, já que em muitos momentos reitores vêm à Assembléia Legislativa em busca de apoio para a nova medida.

Portanto, o meu projeto traz à cena, ao debate essa questão fundamental de tentar superar de maneira rápida esse processo de exclusão a que estão submetidos especialmente aqueles que moram na periferia da cidade, porque aqueles que moram na região de Pinheiros, Vila Mariana, Perdizes, região oeste podem freqüentar com mais facilidade a universidade pública. Mas, aqueles que estão distanciados do Centro, que moram na periferia da cidade, moram nas cidades da grande São Paulo estão distantes dessa possibilidade. Basta irmos à região de Franco da Rocha, Morato, Caieiras para vermos que nenhum estudante ali tem acesso à universidade pública. Vá a cidade de Mairiporã e vamos verificar a universidade privada acolhendo inúmeros alunos, o que acontece também em Itatiba, Jundiaí, o que mostra que a universidade privada acabou ocupando o espaço que deveria ser ocupado pela universidade pública.

Portanto, vou aguardar a votação do nosso projeto na próxima terça-feira e, uma vez aprovado, aguardar que seja enviado ao Sr. Governador para ser sancionado ou vetado, e nesse tempo fazer um debate com as diferentes reitorias para buscarmos uma solução negociada e rapidamente implantar cursos na cidade de São Paulo e na região metropolitana.

Sr. Presidente, aproveitando para também fazer um comentário sobre uma situação que estou enfrentando junto à Sabesp. Por razões de natureza econômica da própria sociedade, pelas tarifas - o que tem marcado o governo federal - baixos salários e tarifas públicas altas, congelamento de salários, aumento de tarifas, a tarifa de água chegou a um preço que o morador de bairro de um conjunto habitacional não consegue pagar. Por isso criou-se uma figura chamada “tarifa social”. Quem são os destinatários da tarifa social? Os moradores em conjunto da Cohab, da CDHU, moradores de favela ou de cortiços.

Hoje pela manhã, acompanhando diferentes moradores de conjuntos da CDHU, nos deparamos com a seguinte situação: a Sabesp exige que o morador do prédio apresente um carnê do IPTU do seu apartamento. Mas, esse é o tipo de solicitação de um burocrata da Sabesp que não tem a menor idéia de como são construídos na cidade de São Paulo os conjuntos feitos pelo poder público.

A história tem sido assim nos últimos trinta ou quarenta anos. Primeiro se constrói o prédio, depois vai buscar-se a regularização. Portanto, a quase totalidade dos conjuntos construídos pelo poder público municipal ou estadual não possui ainda o seu IPTU e está lá como gleba. Portanto, o pobre do morador não teria como atender a essa exigência.

Segundo: exigir-se o holerite de uma população cuja boa parte se encontra desempregada; são os moradores dos conjuntos habitacionais, que também é uma segunda tarefa de Hércules.

E a terceira tarefa é assegurar que não se ultrapasse o limite de dez mil litros por família. Agora, a família que mora nesse conjunto da CDHU e da Cohab não tem a característica, não tem a natureza da família da classe média, cujo padrão é o marido, a mulher e os dois filhos. Sabemos que na maior parte dos conjuntos habitacionais da região metropolitana ou mesmo do interior as famílias se constituem de forma muito mais numerosa e, dada a crise econômica que o país atravessa, agora se agrega ao núcleo familiar o filho que casou e que não conseguiu pagar o aluguel, o cunhado, o sogro, o avô, enfim, pessoas que foram perdendo a sua capacidade econômica e se juntam ao núcleo familiar para poderem ter um teto e ficarem resguardados.

Portanto, a Sabesp precisa rever esses seus conceitos e precisa estar mais junto do povo. Então, a nossa proposta é muito singela. Os conjuntos habitacionais construídos com recursos públicos, sejam eles do Município, do Estado ou da União, destinados a famílias de baixa renda, como CDHU, Cohab, Procav e coisas dessa natureza, automaticamente já deveriam ser contemplados com a tarifa social, porque, Sr. Presidente, ouvir o que eu ouvi hoje pela manhã, que tendo em vista que não tendo o IPTU eles mandariam um técnico da Cohab visitar os apartamentos para saber o tamanho? Eu disse: mas desde que inventaram a planta, que a engenharia e a arquitetura fizeram o desenho, a planta está depositada, não há razão. Basta que se vá na CDHU e se verifique o tamanho pela planta, para evitar que alguém vistorie 1.200 apartamentos. É um absurdo que nós não podemos aceitar.

Quero dizer que ou a CDHU, que é do governo do Estado, faz uma seleção criteriosa, e só vão para aqueles apartamentos pessoas de baixa renda, que portanto já automaticamente vão ser contempladas com essa tarifa social, e a mesma coisa se dirá da Prefeitura, ou eventualmente de um programa do Governo Federal. Mas exigir que o pobre desempregado que não tem carteira assinada, que não tem IPTU porque o conjunto é irregular cumpra essas duas tarefas é como oferecer um pão para quem não tem dentes para comê-lo. É assim que a nossa Sabesp está agindo hoje. Faz um discurso social, diz que vai haver tarifa social e depois coloca tanta dificuldade que a pessoa fica fora da tarifa exatamente porque ela já está na exclusão social. Muito Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Encerrado o horário dedicado ao Pequeno Expediente.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. que nos assistem pela TV Assembléia, estava atento às palavras do Deputado que nos antecedeu, Henrique Pacheco, e nos chama a atenção o que vem ocorrendo com o ensino, tanto no Estado de São Paulo como no Brasil.

O ensino teve uma decadência a um ponto tal que dificilmente encontramos na universidade pública um estudante que cursou uma EEPG, um colégio estadual público. Por que isso? A que ponto estamos chegando? Somente ricos entram na USP e nas universidades federais. Por que ocorre isso? Porque eles conseguem estudar em colégios particulares, fazem paralelamente o inglês, informática, outras línguas, têm o reforço, e o que ocorre? Fazem um bom cursinho, às vezes paralelamente ao 3º ano do nível médio, e assim vão para a universidade.

O que fazer para ajudarmos essa população que almeja ter um filho na faculdade de direito, na faculdade de medicina? Se entrar na faculdade de medicina, a mais barata custa um mil e seiscentos reais. Como pagar uma faculdade de medicina uma pessoa que ganha três, quatro salários mínimos? Qual a condição que se dá para ajudar essa pessoa? Algumas universidades, taxativamente, já dizem que no primeiro ano não dão bolsas de estudo. Por quê? Porque querem já cortar o mal pela raiz e dizer: “nem faça a sua matrícula, porque aqui você não pode estudar”. É pior do que racismo; isso é o que chamamos de capitalismo selvagem.

E o que o Poder Executivo está fazendo para melhorar isso, se pedimos uma universidade para o Alto Tietê e ela não sai? O Deputado que nos antecedeu, pediu uma universidade para a região leste, juntamente com outra Deputada, e ainda não houve condição para ser montada. Agora, na televisão, dizem que foi montada uma Fatec, sei lá o que e ninguém vê nada disso.

Meu Deus do céu, até quando o povo brasileiro vai ouvir mentira de políticos que estão aí enganando a população? Onde e como podemos conviver com essas pessoas que têm um discurso só de véspera de eleição? E nós estamos aí, batendo lata junto com a população, esperando uma universidade para os filhos de operários, de pessoas pobres que têm um filho com QI bom, com aproveitamento bom, mas não conseguem chegar na universidade.

Estamos também com um requerimento onde fizemos uma observação: aqui existe um monopólio de uma empresa chamada Rotam, empresa que faz todos os carros para a polícia, para ambulâncias e isso precisa ser visto. Precisamos fazer uma CPI a respeito disso. Por quê? Onde vamos chegar? Será que só existe uma empresa que faz esses carros especiais? O que será que está acontecendo? Nós aqui, Deputados, precisamos fazer uma CPI, verificar porque dizem que há mais de três empresas dessas e só uma trabalha. As outras mandaram seus funcionários embora.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, até fico transtornado quando chego no comitê, porque a única coisa que observo são problemas sociais e problemas na área de saúde. A população não está conseguindo marcar exames, como tomografia, ressonância magnética, litotripsia, ou seja, quebra dos cálculos através de ultra-som, e nem acesso a cirurgias. Será que melhoramos na área de saúde? É para refletir. Eu, como médico, estando hoje Deputado, digo: pioramos e pioramos muito.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até às 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Luis Carlos Gondim e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 36 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 40 minutos, sob a Presidência do Sr. Celino Cardoso.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual “Núcleo Habitacional Vida Nova”, de Cabreúva, acompanhados dos Professores Elizethe Camara Lopes do Reis, Evandra Matheus Vegas, Claudiney Donizete de Almeida, Reginaldo Cavalcante Souza, Claudia Rodrigues e Evandra Aparecida Ferreira Mateus, todos convidados do nobre Deputado Edmir Chedid. A todos, as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas).

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, com o seguinte teor: requeremos, nos termos regimentais, a inversão da presente Ordem do Dia, a fim de que sejam deliberadas as matérias na seguinte conformidade - que o item 7 passe a figurar como item 1º; que o item 100 passe a figurar como item 2º; que o item 162 passe a figurar como item 3º; que o item 51 passe a figurar como item 4º, renumerando-se os demais. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, está portanto aprovada a inversão da presente Ordem do Dia. Tendo havido acordo entre as lideranças, esta Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Zico Prado e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 54 minutos, sob a Presidência do Sr. Celino Cardoso.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Item 1 - Veto. Discussão e votação do Projeto de lei nº 15/99, autógrafo 25.110, vetado totalmente, de autoria da nobre Deputada Rosmary Corrêa.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 60ª Sessão Extraordinária foi publicada no DO de 13.9.02.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de terça-feira, os Projetos de lei Complementar nos 30 e 31/2002 e com os Projetos de lei nos 464 e 467/2002.

Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de terça-feira, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje e o aditamento anunciado, lembrando da sessão solene a realizar-se amanhã, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o Jeep Clube de Campinas e Região, a Trialix e demais empresas e entidades promotoras do "Projeto Zequinha" e da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a Ordem do Dia já anunciada.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 02 minutos.

 

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