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06 DE SETEMBRO DE 2005

129ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: HAMILTON PEREIRA, VANDERLEI SIRAQUE, PAULO SÉRGIO, ROMEU TUMA e RODRIGO GARCIA

 

Secretário: SEBASTIÃO ALMEIDA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 06/09/2005 - Sessão 129ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: HAMILTON PEREIRA/VANDERLEI SIRAQUE/PAULO SÉRGIO/ROMEU TUMA/RODRIGO GARCIA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - VANDERLEI SIRAQUE

Posiciona-se a favor da proibição do comércio de armas de fogo. Sustenta que diminuiriam muito os crimes de morte por motivos banais ou passionais.

 

003 - UBIRATAN GUIMARÃES

Considera que casos esporádicos não devem servir de argumento para decidir sobre o referendo das armas. Afirma que enquanto não se oferecer maior segurança pública, tirar a arma do cidadão é covardia.

 

004 - CONTE LOPES

Propugna pelo direito das pessoas terem arma em casa para legítima defesa. Pergunta se os envolvidos em crimes por motivo banal têm armas registradas e porte de arma.

 

005 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Convoca sessões solenes para homenagear a Sociedade Pestalozzi de São Paulo, dia 23/09, às 20 horas, a pedido do Deputado Milton Vieira, e para homenagear a TAM Linhas Aéreas S/A, dia 30/09, às 20 horas, a pedido do Deputado Wagner Salustiano.

 

006 - MILTON FLÁVIO

Informa que ontem esteve em Araras, discutindo com a Apeoesp local o atendimento médico aos servidores da região. Cumprimenta o núcleo de saúde do PSDB pela reunião de ontem, onde se buscaram alternativas para o atendimento médico na cidade de São Paulo. Destaca o papel das Organizações Sociais que administram hospitais construídos pelo governo estadual, exemplo que será seguido pelo Prefeito José Serra.

 

007 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Menciona o referendo de 23/10 e conclui que o país não pode continuar com tantas pessoas morrendo por armas de fogo. Cita episódio ocorrido em Guarulhos, onde um caminhoneiro foi vítima de disparos e ficou paraplégico.

 

008 - SIMÃO PEDRO

Fala de PL seu que cria Comissão Especial de Análise de Despejos, a fim de acompanhar e auxiliar em eventos dessa natureza.

 

009 - VANDERLEI SIRAQUE

Faz defesa à realização do referendo sobre o desarmamento e o voto favorável a ele. Aponta o despreparo do cidadão comum no uso de armas de fogo.

 

010 - MILTON FLÁVIO

Apóia a manutenção de convênio entre o Iamspe e a Unesp em Botucatu para atendimento dos servidores públicos.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - MILTON FLÁVIO

Continua a abordar a questão do convênio entre o Iamspe e a Unesp. Fala sobre o percentual destinado às universidades públicas no Orçamento do Estado.

 

012 - VANDERLEI SIRAQUE

Discorre sobre as razões pelas quais é favorável ao voto "sim" no referendo sobre o desarmamento.

 

013 - MÁRIO REALI

Faz reflexão sobre a crise que o PT enfrenta, reiterando os seus objetivos políticos e sociais contra o que considera tentativas de denegrir sua imagem. Cita os bons resultados obtidos com experiências pioneiras realizadas nas cinco gestões do PT em Diadema. Cobra a instalação de CPIs nesta Casa.

 

014 - VANDERLEI SIRAQUE

Assume a Presidência.

 

015 - PAULO SÉRGIO

Assume a Presidência.

 

016 - SIMÃO PEDRO

Critica a ordem de prioridades do governo estadual, que não privilegia os investimentos sociais. Relaciona contratos do governo considerados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, como os da calha do rio Tietê. Critica os rumos que a TV Cultura vem tomando, com uma excessiva comercialização, levando à queda da qualidade.

 

017 - CONTE LOPES

Assevera que a arma de fogo também serve para salvar vidas e que sua proibição não desarmará os bandidos. Lembra que apenas 8% da população possui arma de fogo, o que torna questionável a necessidade de um referendo nacional.

 

018 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

019 - RENATO SIMÕES

Pelo art. 82, informa que o Colégio de Líderes não conseguiu marcar data para apreciar o veto do Governador a mais verbas para as universidades, o que deverá acontecer na próxima reunião, terça que vem. Defende a derrubada do veto.

 

020 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência.

 

021 - EDSON APARECIDO

Pelo art. 82, entende que é necessária discussão aprofundada antes de se apreciar o veto. Elenca os investimentos do estado no ensino superior, com a criação de novos campi da USP e das Fatec.

 

ORDEM DO DIA

022 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos do Deputado Jonas Donizette pedindo urgência aos PLs 555/05 e 357/05. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Sebastião Arcanjo, de comissão de representação para participar do Congresso Brasileiro de Concessão de Rodovias, no Rio de Janeiro. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, 60 minutos após o término desta.

 

023 - ENIO TATTO

Para comunicação, convida a população de Botucatu e Avaré para as audiências públicas sobre o Orçamento 2006 a serem realizadas dia 8 de setembro.

 

024 - DONISETE BRAGA

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

026 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 8/9, à hora regimental, com ordem do dia, lembrando-os da realização, hoje, de sessão extraordinária com início às 19 horas. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Sebastião Almeida para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Convido o Sr. Deputado Sebastião Almeida para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador escrito, nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. funcionários, público que nos assiste da galeria, é sempre bom ver algumas pessoas nessa galeria acompanhando o trabalho desta Casa.

Ouvi, há pouco, o nobre Deputado Vanderlei Siraque dando o exemplo de um motoboy que em uma briga com a mulher, ou com a amásia, acabou disparando uma arma e matando alguém.

Claro, ficamos contristados com isso, mas isso não pode servir de argumento para o referendo do dia 23 de outubro. São casos esporádicos. O maníaco do parque, só para lembrar, matou 15 jovens sem disparar um tiro. Matou com uma cordinha, estrangulou aquelas pobres moças. Isso não serve de argumento.

O que está acontecendo, em relação a esse referendo, é que se quer colocar a coisa como se a arma de fogo fosse a responsável pelas mortes. Arma de fogo não mata ninguém. Quem mata é a pessoa. Quem mata é o homem. Temos, antes de fazer esse discurso, de reformular a cabeça da nossa sociedade.

Eu, ao longo dos meus 34 anos de polícia, e depois militando em outras áreas, nunca vi uma arma matar ninguém. Vejo, sim, pessoas matando pessoas, o que é muito diferente. Vejo a maldade humana quando o maníaco estrangula as mocinhas. Vejo a maldade querendo matar um bebê; os jornais de hoje falam de uma babá que adicionava água sanitária na mamadeira da criança com o intuito de quê? De matá-la. Também não vi arma de fogo ali.

Esses exemplos todos só mostram que o enfoque está mal feito. Não queremos que ninguém ande armado. Sempre digo isto aqui. Nós gostaríamos que toda a sociedade estivesse desarmada. Toda, inclusive os marginais, aqueles que saem matando, violentando, fazendo barbaridades. Mas como isso é uma utopia, não podemos, a pretexto de melhorar, de diminuir o número de mortes - e isso também é uma falácia - tirar o direito do cidadão de poder se defender, de defender sua família, de defender seu filho, sua mulher e sua casa. Ainda existe neste país o direito à propriedade.

Esse discurso pega aqueles incautos. Faço questão de lembrar que no Brasil o estado que mais possui armas de fogo registradas é o Rio Grande do Sul, nem por isso é o mais violento. Ao contrário. Violento é o Rio de Janeiro, São Paulo. É claro que o Estado do Rio Grande do Sul tem a sua criminalidade, seus problemas, mas não é o estado com o maior número de mortes por armas de fogo. Esse dado não vejo ninguém citar. Citam o do motoqueiro, que matou num instante de raiva.

Insisto: gostaria que todos estivéssemos desarmados, mas enquanto não tivermos uma polícia eficiente para atuar nas fronteiras deste país, enquanto não tivermos uma segurança pública melhorada, é uma covardia retirar o direito de um cidadão poder se defender.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias e pela TV Assembléia, ouvi atentamente as colocações dos nobres Deputados Vanderlei Siraque e Ubiratan Guimarães.

Na verdade, quando um camarada pega uma arma de fogo e mata uma criança, não houve um acidente, houve um homicídio. Quem tinha a arma de fogo atirou contra a mulher e matou uma criança. Pergunto: esse atirador tinha registro da arma, tinha porte de arma, sabia usar uma arma de fogo?

Os jornais de hoje dão conta de um caso em que uma criança de sete anos morreu dentro de uma piscina. Morrem mais crianças afogadas do que em acidentes de armas de fogo. Isso é estatística.

Ninguém é favorável à pessoa andar armada pelas ruas de São Paulo ou em qualquer outro lugar. Agora, proibir que o cidadão tenha em casa uma arma para que possa defender sua mulher, sua filha num caso de ataque de bandidos, não. Somos favoráveis a que a pessoa tenha uma arma se quiser. É uma opção dele.

Nas nossas leis existe o princípio da legítima defesa. Ninguém é obrigado a ser covarde, ninguém é obrigado a se amedrontar, ninguém é obrigado a entregar a mulher, o filho, a filha para bandidos. Ele tem de ter o direito de se defender se o Estado não dá segurança. Se vivêssemos no Japão, na França, na Inglaterra, até poderia ser. Mas num país como o Brasil, onde a polícia demora uma hora para chegar, como retirar a possibilidade de defesa de uma pessoa? Na verdade, é isso que o povo tem de analisar.

O policial que se aposentar hoje não vai poder ter arma. Ele tem de devolvê-la para o Estado. Portanto, como não há venda de armas, não pode comprar nenhuma outra. Só que esse policial, durante 30 anos, combateu o crime, enfrentou quadrilhas organizadas, prendeu muitos bandidos. Então, acabou a carreira dele, pega a mala e vai para os Estados Unidos, Japão, some no mundo. Se ficar aqui, os bandidos, sabedores de que é um homem desarmado, está com a pena de morte decretada.

Precisa-se analisar todo esse quadro. É evidente que ao proibir a venda de armas, não vamos impedir armas contrabandeadas, a arma do bandido. Não vamos esquecer que desde a época de Búfalo Bill existem armas e arma se fabrica em qualquer lugar. Como falou o nobre Deputado Ubiratan Guimarães, o maníaco do parque matava com uma corda.

No meu modo de ver esse plebiscito é passar para a sociedade uma responsabilidade de Presidente da República, de governadores e Prefeitos. São eles que têm de combater o crime. Aí, sim, o cidadão de bem não vai precisar se armar. Na hora que o cidadão não achar que vai ser seqüestrado, não vai ser assassinado dentro da sua casa, não vai ter sua casa invadida, para que ele vai querer ter arma?

E aqueles poucos que se armam, armam-se com medo. Por que uma mulher se sujeita a aprender a usar uma arma de fogo? Para defender a família dela, para não ter seus filhos seqüestrados, sua casa invadida. O bandido dá colher de chá quando invade uma casa? Eles abusam, estupram, matam, barbarizam.

Será que tirando a arma de uma pessoa de bem e deixando o bandido armado, casos como o do motoboy não vão acontecer? Tanto é que ele não tem porte de arma, não tem arma registrada e matou. Esses casos vão continuar acontecendo. Até quando ajudamos a sociedade ou estamos deixando a sociedade à mercê dos marginais?

Alguém que amanhã ou depois for ameaçado, tem a polícia dando 24 horas de segurança para ele? É evidente que não, a não ser as grandes autoridades. Atrás daqueles que falam em desarmar estão vários homens armados, eles têm uma segurança armada atrás deles. Assim é muito fácil.

Não vamos esquecer dois casos simples. O filho do Presidente da República foi atacado por bandidos aqui em São Paulo e seu segurança foi assassinado. O filho do Governador Geraldo Alckmin também foi atacado por bandidos e o seu segurança também foi assassinado. As grandes autoridades têm segurança armada. E o resto do povo vai ficar à mercê da sorte?

É bom que a população reflita, analise friamente. Não se levem por dados, que o número de homicídios acontece em festas de aniversário. Não é nada disso. As estatísticas são muito relativas. Se você for assassinado na rua, pode ser vítima de um homicídio ou vítima de encontro de cadáver, que não entra na estatística de homicídio. Se a polícia levar para um hospital, não será homicídio, será ferimento à bala.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Milton Vieira, nos termos do disposto no Art. 18, inciso I, alínea “r”, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 23 de setembro de 2005, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a Sociedade Pestalozzi de São Paulo.

Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Wagner Salustiano, nos termos do disposto no Art. 18, inciso I, alínea “r”, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 30 de setembro de 2005, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a empresa TAM Linhas Aéreas Sociedade Anônima.

Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou mudar o enfoque. Até agora as pessoas que me antecederam falaram da morte. Vou falar da vida, de saúde.

Ontem, estivemos em Araras, a convite da Apeoesp daquela cidade, discutindo o problema do atendimento médico aos servidores públicos daquela região. Anteriormente, com a descentralização que aprovamos nesta Casa através de projeto de lei, a região vinha sendo atendida com competência na cidade de Limeira e teve, segundo eles, o seu convênio encerrado.

Discutimos, ontem, inclusive com uma empresa de saúde multidirecionada - na verdade, essa empresa não tem fins lucrativos, para ver se conseguíamos criar uma condição de retomar o atendimento aos servidores públicos naquela cidade.

Quero deixar registrado o nosso agradecimento pelo carinho demonstrado pelos professores e pelo compromisso que conosco assumiram de nos ajudar a formatar a lei que aprovamos nesta Casa, ainda recentemente, que cria uma política de prevenção às doenças ocupacionais do educador no Estado de São Paulo.

A nossa intenção é compartilhar com as entidades a responsabilidade de formatar uma política que seja conseqüente e que, dando resultados, evite esse sem-número de readaptações e afastamentos que penalizam o Estado de São Paulo e o Brasil de forma indevida.

O prejuízo não é apenas para a criança ou o adolescente, que perde o seu professor na sala de aula, mas são prejuízos de ordem financeira que, segundo alguns especialistas, ultrapassam vários bilhões de reais todos os anos.

Uma segunda questão é a respeito do Núcleo de Saúde do PSDB, que ontem produziu uma grande reunião no nosso anfiteatro Franco Montoro, às 20 horas, para discutir alternativas para o atendimento médico e hospitalar na cidade de São Paulo. Nessa reunião estiveram presentes especialistas para discutir a oportunidade e os resultados que vêm sendo obtidos no Estado de São Paulo pelas chamadas organizações sociais, que administram no nosso estado 16 hospitais, entregues pelo Governo do PSDB nesses últimos dez anos. São aproximadamente quatro mil novos leitos.

Não me canso de repetir a palavra, o compromisso do então candidato a Governador do Estado de São Paulo, Mário Covas, de que ele não faria nenhuma outra obra na área da Saúde enquanto não terminasse aqueles esqueletos que, infelizmente, restaram de governos anteriores na cidade de São Paulo.

E foi cumprindo esse compromisso que, um a um, esses hospitais foram entregues e hoje permeiam a cidade de São Paulo, a Grande São Paulo e até o interior. Exemplos típicos são o Hospital de Sumaré e o de Bauru.

Mas tivemos um problema muito sério. Não tínhamos condição de contratar, por meios normais, por conta da Lei Camata - não era nem a Lei de Responsabilidade Fiscal, aqueles milhares de novos funcionários que, onerando a folha de pagamento, fariam com que o Estado de São Paulo ultrapassasse o limite legal. A alternativa foi buscar nas organizações sociais parcerias conseqüentes, efetivas, qualificadas, que gerissem com absoluta isenção e propriedade esses hospitais. Quem aprovou a lei foi esta Casa. Agora, seis ou sete anos depois, podemos comemorar os resultados.

Ainda ontem, o Dr. Nacime Salomão Mansur e o Dr. Márcio Cidade Gomes, um administra uma unidade e o outro administra na Secretaria o conjunto de hospitais, demonstraram de forma cabal que os resultados são melhores do que os obtidos pelos hospitais chamados próprios do Estado. Com uma diferença fundamental: esses hospitais têm um contrato de gestão que define com muita clareza a necessidade da região em que o hospital foi instalado. Esse contrato de gestão é tão bem amarrado, é tão bem construído, que o hospital sabe antecipadamente como, quando e quem vai atender no decorrer do ano.

Esses hospitais são exaustivamente fiscalizados pelo Conselho Municipal de Saúde, pelo Conselho Gestor de Unidade, pela Secretaria da Saúde, pela Assembléia Legislativa, pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público.

Os resultados que nos apresentaram ontem justificam a nossa euforia e satisfação. Vejo com muito prazer que o Prefeito José Serra comece a discutir essa alternativa para os hospitais da capital de São Paulo. Fico satisfeito, e até eufórico, porque ajudamos a escrever. Fomos um dos coordenadores do programa de Saúde do candidato José Serra. Nesse programa está escrito que íamos experimentar o mesmo modelo na capital de São Paulo.

Deixo isso aqui registrado para demonstrar com clareza que o PSDB não pratica estelionato eleitoral. Cumprimos os compromissos de campanha: plano de ação, plano de campanha, é compromisso com o cidadão e certeza de realização.

 

O Sr. Presidente - Hamilton Pereira - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O sr. Sebastião Almeida - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou acompanhando de perto a questão do referendo do desarmamento.

Em primeiro lugar, acho que foi uma boa iniciativa do Presidente Lula e da Câmara dos Deputados fazer essa consulta à população brasileira sobre a questão do desarmamento. Este é um tema bastante polêmico. Temos ouvido pessoas a favor, pessoas contra, cada um com os seus argumentos.

Entendo que o Brasil não pode mais continuar com tantas pessoas perdendo a vida porque arma de fogo se comercializa neste país com uma facilidade tremenda. Há pessoas que dizem que isso vai muito da índole da pessoa. Acho que, às vezes, alguém que porta uma arma de fogo tem uma tendência quase que natural a querer ficar mais forte que os outros, mais valentão que os outros. O que temos visto por aí, principalmente na periferia das grandes cidades, é que boa parte das mortes acabam ocorrendo por conta de bares abertos até tarde e pessoas, além do seu limite normal, acabam praticando crimes.

Vou citar um caso ocorrido no município de Guarulhos. Peço licença para o Claudilson, do bairro Vila Carmela, para contar essa história. Ele, que era um motorista de caminhão, dirigindo pelos quatro cantos do país, numa bela sexta-feira, chega à sua casa e um vizinho solicita uma ajuda, pois precisava fazer uma mudança.

Ele vai levar a mudança do vizinho de um bairro para outro, na própria cidade. Chegando lá, deixa a mudança, o proprietário quer saber qual foi o valor do frete, ele diz que não era nada. Na saída o vizinho diz para pelo menos tomarem uma cerveja.

E eles entram no bar. O dono do bar serve a cerveja num copo de massa de tomate - tradicionalmente os bares de periferia utilizam os copos de massa de tomate. E ele, na ingenuidade, diz ao dono do estabelecimento que aquele não era copo de homem tomar cerveja.

A conversa foi para lá e para cá e quando ele sai do estabelecimento, outro cidadão, que tomava cerveja numa outra mesa, também num copo de massa de tomate, saca uma arma e dá três tiros nas costas do Claudilson, que hoje vive numa cadeira de rodas.

Se aquela arma não estivesse nas mãos daquele cidadão que estava no bar, certamente o Claudilson hoje ainda seria motorista de caminhão, transportando a riqueza do país e percorrendo o Brasil.

É preciso ter critério para as coisas. Este país não pode mais continuar dessa forma. Fico assustado quando a polícia diz que descobriu armas irregulares em alguns lugares, porque na verdade se trata de um arsenal, quase que um quartel inteiro. Há poucos dias, na cidade de Atibaia, prenderam uma pessoa que tinha mais armas do que boa parte dos estabelecimentos da polícia no Estado de São Paulo.

Portanto, acho que está na hora de a população se manifestar sobre isso. E esse referendo que haverá no próximo mês é uma boa maneira de a população brasileira demonstrar, através do voto, democraticamente, se quer que esse estado de coisas continue ou se é o momento de este país tão pacífico em tantas outras coisas permitir que, de forma leviana, as pessoas continuem perdendo a vida. Por isso, discutir essa possibilidade de retirar armas em circulação, acho que é uma boa medida para o país e que pode salvar muitas vidas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias, telespectadores da TV Assembléia, quero fazer um comentário a respeito de um projeto de lei que apresentei a esta Casa na semana passada, que propõe a criação de uma comissão especial de análise de despejos, para acompanhar os processos de desocupação de áreas sujeitas a reintegração de posse e que se caracterizem como assentamentos rurais e urbanos.

O que essa proposta tem de novidade? Em primeiro lugar, ela faz com que os órgãos do Estado, incluindo a Assembléia Legislativa, o Ministério Público, os órgãos da Justiça e principalmente o Executivo, se antecipem em desenvolver ações de prevenção dos despejos.

Essa não é uma preocupação somente deste Deputado. A própria ONU vem recomendando, através de vários organismos e comissões especiais, entre elas a força-tarefa contra as ações de despejos no mundo, a elaboração de legislações locais específicas para garantir que o morador pobre - principalmente o morador de favelas - tenha o reconhecimento como ator importante na busca de fazer com que os estados, as nações, as Prefeituras levem em consideração o direito fundamental à moradia e desenvolvam ações no âmbito local, de preferência articulados com a União e com o estado, para prevenir ações violentas de despejo.

Temos visto freqüentemente aqui no Estado de São Paulo, principalmente na Grande São Paulo, ações em que a Justiça requisita - ela pode fazer isso - a força policial para apoiar as ações de despejo. Normalmente isso tem resultado em ações violentas, como a que vimos recentemente na desocupação de um prédio no centro de São Paulo, há cerca de 15 dias, quando as famílias ficaram morando na rua. Ontem vimos que o Ministério Público condenou o Estado em razão de um despejo de 100 famílias em que as crianças ficaram sem escola, porque ficaram na rua.

Muitas vezes um juiz da Vara de São Miguel Paulista atende a um pedido de reintegração de posse de um pretenso proprietário de uma área e dá a ação de reintegração. O oficial de justiça vai até ao batalhão requisitar a força policial e o comandante é obrigado a dar o apoio. Às vezes existem ações do Ministério Público correndo e muitas vezes não dá tempo de os advogados das famílias recorrerem ao Tribunal de Justiça para cassar aquela liminar. Muitas vezes o policial acaba cometendo abusos e excessos e o Estado e o Executivo são obrigados a responder. Muitas vezes o Governador não está sabendo dessa ação, nem tampouco o secretário de Segurança Pública.

Portanto, estamos propondo a criação dessa comissão para que os órgãos de Justiça encaminhem para essa comissão todos os requerimentos de ações de despejo, para que essa comissão possa analisar e desencadear ações preventivas para evitar a extrema violência que é o despejo.

Lembro que o Estado está sempre atrasado no seu dever de fornecer uma habitação digna, o que está previsto nas constituições tanto estadual como federal. A habitação digna é um direito de todo cidadão brasileiro. Contudo, somente no Estado de São Paulo há quase um milhão de famílias sem moradia digna, morando precariamente em favelas e cortiços, enfim, morando de forma irregular. Ou seja, o Estado tem sido lento nesse aspecto.

Desta forma, a criação dessa comissão que estamos propondo através de um projeto de lei, que já foi acatado e começa a tramitar nesta Casa, é de fundamental importância para que o Estado se antecipe e deixe de realizar ações que muitas vezes se configuram em injustiça tremendas.

Portanto, peço o apoio desta Casa a este projeto, para que o Estado tenha mais um instrumento para garantir a habitação, para garantir que não haja violência nesse tipo de ação. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos acompanha, voltamos à tribuna para discutir novamente assuntos relacionados a nossa universidade, particularmente a problemas que vêm acontecendo nas relações que hoje estão, na minha opinião, não bem cuidadas entre a Unesp e o Iamspe.

Há muitos anos aquela instituição, através de um convênio feito com a Faculdade de Medicina de Botucatu, vem atendendo com muita competência os servidores públicos daquela região. É um contato que teve início há pelo menos quatro ou cinco anos e veio crescendo em importância e em valores por conta da qualidade dos serviços prestados.

Nós, enquanto estivemos no Iamspe, como superintendente que fomos, não apenas como professor de Medicina daquela instituição, mas como dirigente do Iamspe, tivemos a oportunidade de perceber o enorme carinho, respeito e satisfação dos usuários daquele instituto pelo atendimento que lhes era oferecido na Faculdade de Medicina de Botucatu. No final do nosso mandato, em dezembro, fizemos acordo com o então reitor daquela universidade, Prof. Trindade.

Os senhores sabem que há muitos anos as universidades tinham dívidas enormes com o Iamspe. Os reitores descontavam dos seus funcionários e não repassavam os valores do Iamspe.

Há alguns anos a USP fez um acerto de contas, resolveu a sua pendência, mas permaneciam remanescentes as dívidas da Unesp e da Unicamp. E nós, ao final da nossa gestão, conseguimos um acordo com o então reitor para que também a dívida da Unesp fosse quitada de forma parcelada, sem que se onerasse de forma indevida o orçamento, que todos nós sabemos é insuficiente para as expansões que a universidade pretende.

O novo superintendente chegou e questionou esse tipo de acordo. Entende que foi um acordo muito extenso e o tempo de pagamento muito longo. E tenta um novo acordo com a reitoria, o que até agora não foi feito. Criado o impasse, o superintendente do Iamspe resolve penalizar a universidade, se ressarcir dos valores que entende devidos na maneira como deva receber, não pagando para a Faculdade de Medicina os atendimentos que executou.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.)

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, vou usar o tempo do nobre Deputado Sebastião Almeida, pela liderança do PT, e concedo os primeiros cinco minutos do meu tempo ao nobre Deputado Milton Flávio, do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, que cede os primeiros cinco minutos do seu tempo ao nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço a gentileza do nobre Deputado Vanderlei Siraque e voltarei ao tema que estava abordando.

Nobre Deputado Vanderlei Siraque, não havendo acordo entre Iamspe e a reitoria, resolveu o atual superintendente deixar de cumprir com a parte financeira e deixou de pagar. Parece-me que já são três meses que a unidade que executa o atendimento médico não recebe pelos serviços prestados.

A contratação dos serviços é de responsabilidade do Iamspe e, portanto, queremos deixar registrado o nosso inconformismo, o nosso não-entendimento. Achamos que se pendência existe entre a universidade e o Iamspe, ela tem que ser resolvida entre as instâncias que estão nesse momento conflitadas, que são o reitor e o superintendente, entre a universidade e o Iamspe. Mas não é adequado, não está correto, que profissionais que vêm cumprindo integralmente com a sua função, dando atendimento médico aos nossos usuários, deixem de receber pelos serviços realizados, sob pena de suspensão do contrato. E aí o penalizado não será seguramente o Iamspe, enquanto instituição mas, sobretudo, os usuários que não terão mais a oportunidade de um atendimento de qualidade que a faculdade vem oferecendo.

Uma segunda questão que gostaria de colocar também em relação à universidade é que conversamos, ainda recentemente, com dirigentes daquele Hospital das Clínicas, e soubemos que, embora tenhamos tido um aumento de arrecadação do nosso estado e, portanto, em valores absolutos, a universidade venha recebendo progressivamente recursos orçamentários maiores do Estado de São Paulo, que nos últimos três ou quatro anos, a universidade continua repassando os mesmos valores para o Hospital das Clínicas de Botucatu. Se não me engano, são onze milhões de reais.

Outro fato que não conseguimos entender. Se a universidade vem à Assembléia Legislativa, justifica que a tecnologia exige investimentos adicionais, questiona valores por conta do crescimento que entende que lhe é devido, por que quando administra internamente as suas unidades não age da mesma maneira? Por que, tendo recebido recursos adicionais do Governo do Estado - não porque o percentual tenha sido alterado, mas porque a arrecadação cresceu de forma efetiva - continua repassando os mesmos onze milhões de reais ao Hospital das Clínicas de Botucatu?

Coloco isso para dizer que cada vez mais aquele hospital fica dependente do Tesouro do Estado, fica dependente do Tesouro da Secretaria da Saúde e tem uma enorme dificuldade para fazer frente ao avanço tecnológico que neste momento é oferecido àqueles que procuram assistência médica.

Para encerrar a nossa participação, ainda dentro daquilo que nos interessa na universidade, queria colocar para os nossos colegas Deputados que ao estabelecermos no passado um percentual para as nossas universidades, 9,57, nós estabelecemos para cada uma das nossas três universidades, valores que eram eventualmente adequados, em função da dimensão, do atendimento, do alunato que cada uma delas tinha. Mas, que não guardam nenhuma relação com a realidade que as três universidades têm hoje.

E não vejo nenhum movimento dos reitores, e nem do Apeoesp, para que essa discussão se faça. E mais uma vez eu estranho, que Assembléia seja obrigada a se debruçar, a buscar alternativas, a encontrar fórmulas e maneiras para que recursos novos sejam adicionados, e que a universidade não faça sequer a tarefa de casa, que é a reavaliação de como cada uma delas cresceu, como cada uma delas serve à população de São Paulo, quantos alunos tem em cada curso cada uma delas. E se faça uma discussão realista, correta, honesta dos valores que, neste momento, fariam frente às despesas e necessidades das três universidades do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Siraque.

 

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O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, estudantes presentes nas nossas galerias, hoje o PT deve entrar com um requerimento tentando a inversão da pauta e novamente teremos a possibilidade da discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a possibilidade de manter o Art. 4º como está na redação do relatório do Deputado Edmir Chedid, da Comissão de Finanças e Orçamento, que coloca 31% de recursos para a educação, 10% para as universidades e 1% para o Centro Paula Souza. E a nossa bancada estará aqui firme, na luta, para conseguirmos mais recurso para a educação.

Mas assumo hoje à tribuna para falar sobre o meu partido, o PT. Não tive oportunidade em outros momentos, mas hoje gostaria de dialogar, principalmente com os telespectadores, porque hoje estamos sendo bombardeados pela imprensa com uma série de denúncias, de suposições, de fatos e de questões que nos trazem muita tristeza, muita angústia. Mas como petista que sou - e acredito no partido que criamos há 25 anos - gostaria de fazer algumas reflexões.

A história do PT se confunde com a retomada do processo democrático no nosso país. Os estudantes que estão aqui sabem que no final dos anos 70 o movimento estudantil pela anistia, movimento contra a carestia, movimentos sindicais, movimentos de igreja, uma série de ações que retomaram um papel protagonista da sociedade em defesa, principalmente da democracia e das mudanças no nosso país, se confundem com a história do PT, desde a sua fundação em 1980.

Sempre tivemos e vamos continuar tendo como principal objetivo a transformação da nossa sociedade. A ética, a transparência, o combate à corrupção são bandeiras que sempre estiveram nas mãos dos petistas, mas acredito que não sejam o principal objetivo do nosso partido, que é a transformação da sociedade do nosso país, numa sociedade mais justa, mais fraterna, onde todos tenham acesso ao serviço público, onde todos tenham acesso principalmente à produção de riqueza. O nosso país é um dos que mais concentra renda no planeta. Portanto, temos de ter esse compromisso e essa ação. Por isso quero reiterar esse objetivo do nosso partido.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Paulo Sérgio.

 

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Hoje, o que se tenta é exatamente inibir as esquerdas, inibir a organização dos trabalhadores e a perspectiva de se ter uma alternativa popular democrática de transformação do aparelho do estado e principalmente articulação com os movimentos sociais com a representação do trabalho. Esta é a grande discussão, isto é o que está por trás do bombardeio ao Partido dos Trabalhadores. Acho que é mais do que uma ação contra as esquerdas e a organização da sociedade em defesa principalmente dos interesses dos trabalhadores e de quem vive e sobrevive de seu trabalho.

Portanto, quero fazer uma reflexão, inclusive como um petista que vem de Diadema, cidade onde o PT tem uma história muito interessante. Já estamos na quinta gestão petista na cidade e hoje temos resultados concretos para mostrar por que Diadema foi um centro de políticas públicas para diversas experiências. Nesse sentido quero resgatar algumas coisas, porque muito se tem falado do PT, mas se esquecem das experiências bem-sucedidas, das marcas que criamos nas nossas administrações municipais, do acúmulo que foi esse processo de 25 anos de governar municípios, de administrar governos de Estado, das experiências concretas de participação popular, de uma nova maneira de se conversar com a sociedade, numa transformação radical do processo democrático.

Gostaria de lembrar que desde 83 tivemos experiências pioneiras na urbanização de favelas, na concessão do direito real de uso garantindo a posse da terra para as áreas de favelas ocupadas. Mais de 30% da população de Diadema morava em favelas, em condições subumanas, em beira de córrego, sem estrutura, sem saneamento, em condições de saúde muito ruins. No início de 83, quando tivemos o primeiro governo do Partido dos Trabalhadores, os índices de mortalidade infantil chegava a 75 crianças por mil nascidas.

E o resultado concreto nestes mais de vinte anos de governo do Partido dos Trabalhadores na cidade dizemos com muito orgulho: mais de 90% das favelas estão urbanizadas; as famílias que moram em áreas de favela hoje têm concessão do direito real de uso. Cito um exemplo: na área da habitação, onde milito há muito tempo, tivemos avanços significativos, como a criação de áreas de habitação de interesse social, um plano diretor progressista e com ampla discussão com a sociedade civil.

Mais do que isso: um investimento maciço em Saúde e Educação. Hoje temos uma rede de Unidades Básicas de Saúde, leitos hospitalares, pronto-atendimento, creches com perspectiva de atendimento da demanda, ou seja, são acúmulos que na verdade foram vários anos de trabalho, no início com dois eixos fundamentais: a inversão de prioridades e a participação popular para a decisão de prioridades de investimentos dos recursos públicos. Tivemos também, durante todos estes anos, problemas na relação do partido com o governo, porque partidos e governos são feitos por seres humanos que muitas vezes erram, cometem falhas, mas soubemos superar todos esses erros, punindo os culpados. Sempre tivemos o cuidado de investigar, apurar, julgar para depois condenar.

Hoje, o que temos visto, tanto pela imprensa quanto pela Comissão Parlamentar de Inquérito, são pessoas serem execradas publicamente num interrogatório sem nenhuma objetividade, como muitas vezes presos serem condenados por suposições transformadas em verdades e virarem manchetes, usando desses artifícios para tentar inviabilizar o Partido dos Trabalhadores. Mas seguramente o nosso projeto é maior do que tudo isso que estamos passando e o partido a terá grandeza de punir os culpados a partir da investigação, a partir do julgamento com a possibilidade de defesa, como sempre fizemos.

Tivemos caso inclusive de expulsão de políticos com mandatos, tivemos um Deputado federal que já havia sido Prefeito da cidade e foi expulso do partido. Por quê? Porque acreditamos que o projeto do partido e a construção de um modelo democrático pautado na ética e com o objetivo central de transformação da sociedade é o nosso objetivo. Estou falando isso com uma tranqüilidade muito grande porque a nossa história nestes 25 anos sempre mostrou essa perspectiva e é assim que vamos trabalhar. Com certeza vamos superar todos esses problemas.

Quero lembrar os avanços que o Governo Lula trouxe. Não foi o primeiro governo do Partido dos Trabalhadores em Diadema que resolveu todos os problemas. Mas iniciou uma mudança na cultura política, com a participação, com a discussão e a construção de políticas públicas de maneira coletiva e isso tem acontecido na construção de todas as políticas através das conferências. Paralelo a isso, investimentos têm crescido nas áreas sociais. Hoje, mais de três milhões de empregos foram gerados por este governo e estamos no caminho certo. A esse desgaste que querem nos impor, já antecipando o processo eleitoral de 2006, vamos dar a resposta no ano que vem, principalmente com a nossa militância. São mais de 800 mil filiados. Essa é a resposta que vamos dar.

Mas eu não queria colocar só essa resposta partidária. Queria trazer também ao debate as questões desta Casa. Tivemos avanços na eleição da Mesa, temos hoje uma pauta importante de projetos de parlamentares sendo aprovados. Na semana passada tive  aprovado um projeto que cria a política estadual de reciclagem de óleos comestíveis aprovado, uma coisa importante para a questão ambiental, para termos redes de esgoto e de córregos mais adequadas, não permitindo que o óleo chegue aos nossos mananciais, aos nossos córregos, tendo nisso a solução econômica através da sua reutilização.

Mas além dos projetos de Deputados, precisamos nesta Casa pautar as CPIs. Temos visto nessa conjuntura de CPIs em Brasília, da mídia colocando sempre em primeiro plano as grandes manchetes, uma série de eventos acontecerem aqui no Estado e a mídia dar destaque secundário, muitas vezes nota de rodapé em cima de matérias que são importantes do povo paulista saber o que está acontecendo com o Estado de São Paulo, com o Governo do Estado de São Paulo.

Esta Casa tem mais de 59 pedidos de CPIs, temos na Comissão de Finanças mais de 900 processos julgados pelo Tribunal de Contas com contratações irregulares que não foram encaminhados por esta Casa e isso parece que não faz parte da pauta da imprensa, assim como a denúncia da calha do Tietê. Para vocês terem uma idéia, a obra de rebaixamento da calha do Tietê é uma obra de um bilhão e setenta milhões de reais teve o seu contrato aditado várias vezes e o contrato de gerenciamento dessa obra passou de 18 milhões para 46 milhões.

Tivemos na Audiência Pública a presença do Secretário Mauro Arce dizendo que o contrato de gerenciamento é um contrato de 3% da obra. Só que se trata de uma obra de mais de um bilhão, um recurso considerável, que não sabemos para onde foi, e como foi aditado esse contrato e, principalmente, o contrato da segunda fase do rebaixamento, que foi aditado de 18 para 46 milhões, e que foi contratado sem nenhum procedimento licitatório, por dispensa de licitação, o que é objeto principal do relatório do TCU, dando parecer contrário. Isso não pode acontecer.

Hoje fui surpreendido com a notícia de um investimento feito pelo Governo do Estado, de 5,5 milhões, em Itanhaém: um aeroporto construído com recursos do Estado e sem utilização. Estamos fazendo hoje um processo importante de discussão do Orçamento através das Audiências Públicas que a Comissão de Finanças e Orçamento tem pautado em todo o interior, exatamente para termos transparência e acompanharmos a gestão orçamentária do Estado de São Paulo.

O que temos hoje é uma total obscuridade. O povo paulista não tem a menor noção do que está acontecendo com o Estado. O que existe é uma propaganda do Estado dizendo que a preocupação é com gente. Mas os estudantes aqui sabem muito bem. Se a preocupação é com gente, educação tinha que ser prioridade, porque para se investir em gente a prioridade deveria ser a educação.

Mas o que vimos agora, na discussão da LDO, foi o veto do Governador aos 31% de recursos para a educação, 10% para a Universidade e 1% para o Centro Paula Souza. O que temos visto durante as campanhas eleitorais são as Fatecs, as escolas técnicas e a expansão do ensino público superior serem utilizadas como elementos de marketing, as Fatecs em diversos municípios sendo colocados como objeto de desejo do marketing político eleitoral, quando na verdade sabemos que cada unidade nova inaugurada significa mais recursos para o seu custeio e um impacto maior no orçamento.

É fundamental a aprovação dessa emenda. Precisamos estar atentos para que toda essa dinâmica da mídia, de priorizar as questões da CPI em Brasília, não ofusquem a fiscalização das ações do Governo estadual aqui em São Paulo. Esse é o objetivo desta Casa e para isso ela tem que ser fortalecida. Obrigado

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que comparece a esta Assembléia para, daqui a pouco, apreciar a discussão sobre a possibilidade de discutirmos a derrubada do veto do Governador, em relação à emenda da LDO que esta Casa aprovou, nós precisamos derrubar esse veto e assim garantir recursos e qualidade para o ensino superior e o ensino técnico, para que as universidades tenham condições e autonomia para o desenvolvimento de seus projetos e pesquisas.

Gostaria de comentar um fato que vem somar a outras notícias complicadas para o Governo do Estado, que precisa apresentar explicações. Hoje a "Folha de S.Paulo" noticia que o Governo ampliou o aeroporto da cidade de Itanhaém, gastando 5,5 milhões de reais, para o atendimento de 5 pessoas ao dia. A alegação do Secretário dos Transportes, Dario Reis, é que ele está investindo na possibilidade de expansão do turismo, ou de criação de vôos para atender os turistas que viajam para o exterior ou para o Nordeste, o que é um absurdo.

Hoje caiu o muro de uma escola, situada na rua Santa Rosa de Lima, no Parque Paulistano, distrito de Jardim Helena, na região de São Miguel Paulista. Uma criança morreu e uma outra está internada em estado grave. Esse fato reflete um pouco essa inversão de valores do Governo do Estado. Enquanto você tem escolas públicas caindo aos pedaços, que mais parecem prisões, e a diretoria tem uma verbinha de três mil reais para gastar em três meses, a chamada “verba-cadeado”, o Governo gasta nessas obras desnecessárias.

Mas não é só isso. Hoje a Comissão de Finanças e Orçamento tentou votar o parecer da Comissão sobre os contratos da obra da calha do rio Tietê, que foram considerados irregulares pelo Tribunal de Contas, em votação definitiva, e que se encontra nesta Casa para tomarmos uma providência. Felizmente a bancada governista pediu vistas e a Comissão não pôde apreciar. A denúncia principal é um aditamento do contrato, na ordem de 146% nos contratos de empresas de gerenciamento, que envolvem valores de cerca de 20 a 25 milhões. Um contrato que era de sete milhões foi aditado em 146%, chegando a 29 milhões, quando a lei permite um aditamento de apenas 25%.

O Governo, como já fez nas obras do Rodoanel, vem insistentemente descumprindo a legislação. O Governo precisa dar explicações. O Secretário Mauro Arce já esteve na Comissão de Serviços e Obras Públicas, mas não convenceu. Por isso esta Assembléia precisa apreciar e dar os encaminhamentos necessários a essas irregularidades.

A outra irregularidade que esta Casa vem investigando, principalmente o Deputado Carlos Neder, é em relação ao Detran - Departamento Estadual de Trânsito. O próprio Tribunal de Contas já considerou irregular e determinou que o Detran regularize contrato do serviço de fornecimento de placas, emplacamentos, lacração e vistoria de veículos. Saiu na "Folha de S.Paulo", na semana passada, e têm sido repercutidas pela mídia irregularidades gritantes no Detran.

A irregularidade da calha do rio Tietê já foi constatada pelo Tribunal de Contas, mas agora foi a Justiça - a 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado - que, atendendo ação movida pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil - Sinduscon, determinou um novo edital para uma nova licitação, porque ela considerou que essa licitação foi dirigida para atender determinadas empresas. É uma série de irregularidades que vêm sendo cometidas pelo Governo do Estado.

Temos também a denúncia feita pelo Deputado Renato Simões em relação à Daslu, que já havia sido denunciada anteriormente. Há uma flagrante evasão de divisas por parte dessa empresa, que é símbolo da ostentação dos ricos no Estado de São Paulo. A sua proprietária e alguns sócios foram presos pela Polícia Federal. A Justiça já vinha investigando as irregularidades havia dois anos, mas o Estado só começou a agir neste ano.

Sr. Presidente, queria cobrar do Governo a resposta a essas denúncias. São recursos do Estado que estão sendo desviados ou sendo utilizados de forma desnecessária, como o caso da obra do aeroporto de Itanhaém. O Governo investiu mais de cinco milhões, tornando o aeroporto apto a receber jatos, mas o secretário disse que a obra vai servir apenas para pousos de emergência. Não tem o menor sentido o Governo investir nesse tipo de obra quando faltam recursos para uma série de programas. O Governo poderia investir na recuperação das escolas públicas estaduais, que têm muro caindo, têm falta segurança, e faltam equipamentos. Há escolas que receberam computadores há dois anos e até hoje não foram utilizados porque não há professores treinados. Falta planejamento.

O Governo precisa esclarecer. A nossa sociedade paga muitos impostos, esses recursos não podem ser drenados para obras sem necessidade, como foi bem denunciado nessa reportagem da "Folha de S. Paulo". O Governo deve explicações sobre tantas outras denúncias. Cito o caso das obras do Tietê com diversos aditamentos contratuais. Espero que esta Casa encaminhe à Justiça a anulação desses contratos e sua apuração.

Sr. Presidente, por último queria comentar o que vem acontecendo na TV Cultura. A revista “Carta Capital” desta semana traz uma grave denúncia de aparelhamento por parte de lideranças tucanas em relação à TV e rádio que fazem parte da Fundação Padre Anchieta, que teve recentemente mudança na sua direção e vem mudando completamente sua filosofia, transformando-se numa televisão comercial, promovendo produtos de empresas como as sandálias da Xuxa, as Casas Bahia com o argumento de que isso traz recursos para financiar a programação.

A qualidade vem caindo. A televisão pública precisa ter ousadia, coragem de investir em novas linguagens, em novas programações sem o apelo comercial, o apelo do marketing. A TV Cultura tem se pautado, pela sua história, em programas de qualidade, mas isso vem sendo deteriorado. Essa nova direção tem invertido esse processo, inclusive comprando programas de empresas terceirizadas, promovendo comerciais. Ou seja, a qualidade caiu.

Essa denúncia precisa ser respondida. Vamos encaminhar um requerimento de informação à secretaria respectiva e à Fundação Padre Anchieta indagando quantos contratos estão sendo feitos, quem são essas empresas. É visível, como disse a “Carta Capital”, a perda da qualidade e uma instrumentalização política da TV Cultura por parte do Governo do Estado.

Vou dar um exemplo. Na segunda-feira passada a TV Cultura anunciou a ida do Sr. Marcos Valério ao programa “Roda Viva”. Logo após o contato com o Sr. Marcos Valério a direção enviou a uma série de empresas de publicidade a venda de comerciais para os intervalos do programa. Mas o empresário, pivô desse escândalo que mergulhou o país numa crise política sem precedentes, declinou do convite porque iria depor na Polícia Federal e a TV Cultura teve de voltar atrás.

Ontem a "Folha de S. Paulo" estampou numa de suas páginas uma fotografia do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso com o anúncio “Escute as análises do sociólogo Fernando Henrique Cardoso a respeito da crise na Rádio Cultura”. Isso mostra uma instrumentalização terrível por parte da TV Cultura sem precedentes, de um órgão que devia se primar pela qualidade, pela democracia, pela busca de qualidade, inovação. O Governo do Estado vem instrumentalizando a TV Cultura com objetivos políticos claros, haja vista lideranças como o ex-diretor da Petrobrás, jornalista Alexandre Machado, que hoje tem cadeira cativa no programa “Roda Viva”, com seus comentários sempre parciais. Isso precisa ser apurado.

Fiquei sabendo que o presidente da Fundação aceitou, depois de tanta insistência desta Casa, vir aqui no dia 27 prestar esclarecimentos. Queremos que o Presidente esclareça essas denúncias que vêm sendo feitas pelos jornalistas e pelos sindicatos da perda de qualidade. O requerimento teve autoria dos nobres Deputados Enio Tatto e Romeu Tuma. A Assembléia Legislativa conseguiu uma data para que o Presidente venha aqui prestar os esclarecimentos necessários que a opinião pública exige.

Sr. Presidente, o Governo do Estado precisa responder e a sociedade merece respostas em relação a todas essas denúncias, todas essas irregularidades. Isso não é uma guerra política que queremos travar com o PSDB, mas o cumprimento do nosso dever como parlamentares de fiscalizar o Executivo e cobrar que os recursos públicos sejam empregados pelo bem da população.

Temos nas galerias uma pessoa com uma placa com os dizeres: “Derruba o veto. Menos Tietê, mais Educação.” Sejam bem-vindos, espero que esta Casa consiga avançar na derrubada do veto do Governador para que tenhamos mais recursos para as universidades, para a pesquisa e para o ensino técnico. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Paulo Sérgio - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.

 

O SR. Conte Lopes - PP - Sr. Presidente, como vice-Líder do partido vou usar o tempo do nobre Deputado Antonio Salim Curiati.

 

O Sr. Presidente - Paulo Sérgio - PV - Tem a palavra, por cessão de tempo, o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. Conte Lopes - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias e telespectadores da TV Assembléia, acompanhava os discursos dos Deputados que falavam a respeito do referendo que acorrerá no dia 23 de outubro. No meu modo de ver, não vejo razão para que isso aconteça. Dificilmente o povo brasileiro é chamado, a não ser nas eleições, para escolher os seus representantes. Acho uma aberração um referendo sobre comercialização de armas de fogo. O Governo vai gastar quase um bilhão de reais para o povo votar “sim” ou “não”.

É importante falar que o grupo que é contra o uso da arma de fogo está fazendo campanha há anos, inclusive com o incentivo da Rede Globo de Televisão. É só assistir um filme, uma novela ou um futebol para ver a campanha contra armas de fogo, demonstrando que as armas são a desgraça nacional.

Igualmente importante destacar é que a arma de fogo também salva vidas. Muitos foram salvos por armas de fogo, desde que as pessoas saibam usá-las, desde que sejam registradas, como acontece no mundo inteiro. Não adianta querermos viver de utopia e achar que tudo é natural, que à medida que se proibir a venda de armas de fogo ninguém mais as terá. Não, os bandidos vão continuar superarmados, vão continuar atacando na cidade de São Paulo, no Centro de São Paulo, na periferia de São Paulo, no Interior, nas praias.

No Norte do Brasil, teremos o problema do cidadão que mora no Amazonas ou no Mato Grosso. Se uma onça for atacar o filho dele, ele não poderá usar uma espingarda para matar a onça. O problema maior é o radicalismo. Segundo uma pesquisa feita no Brasil, cerca de oito por cento apenas da população tem arma de fogo em casa. A preocupação do brasileiro não é com arma de fogo. Portanto, para que se gastar tanto dinheiro com isso? Praticamente já se proibiu o uso e venda de armas de fogo no Brasil. Se uma pessoa não puder portar uma arma, porque isso dá de quatro a oito anos de cadeia, quem vai comprar arma de fogo? Para que se gastar tanto dinheiro para falar “sim” ou “não”? Ora, proíba-se!

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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Por isso achamos que as autoridades deveriam tomar uma atitude. O que querem as autoridades? Passar a decisão para a população porque o dia em que um cidadão perder um ente querido vão falar: “Você estava desarmado? Foi você que votou, você que escolheu!” Ora, que as autoridades proíbam a venda de armas, mas acho incoerente passar para a população essa responsabilidade.

Em relação ao radicalismo da medida: se a lei prevê que o cidadão tem direito à legítima defesa, ele tem de ter condições para tanto. Como o cidadão poderá defender a si e à sua família se não tiver condições de ter uma arma de fogo? É a mesma coisa que você lutar boxe contra Mike Tyson ou contra um lutador de judô faixa-preta. Você vai ganha quando? Nunca!

Não adianta querermos tapar o sol com a peneira que não vamos conseguir. Vejam que absurdo: se a sua casa for invadida por bandidos e você vir sua mulher e filha sendo estupradas, pegar a arma de fogo de um dos bandidos e atirar neles, será que você será processado porque usou a arma de fogo do bandido para se defender? Estão querendo fazer a coisa de forma a que você não tenha direito sequer a se defender.

Sou policial e posso falar. A polícia não dá condições de defesa 24 horas por dia. Não dá para ninguém. Se você for assaltado ou tiver a casa invadida, ligue para o 190 e veja quanto tempo a viatura leva para chegar. Isso aqui em São Paulo, não estou falando em litoral e Interior.

Nesta semana, um médico amigo meu, da região de Barra do Una, Litoral Norte de São Paulo, procurou-me dizendo que dez ou quinze bandidos invadem as casas e roubam todos. Nas fazendas, da mesma forma. Os bandidos estão invadindo fazendas, roubando tratores, levando tudo. Ou seja, vamos, em primeiro lugar, dar segurança para a população e depois tudo bem. Volto a repetir: não aconselho ninguém a andar armado, nunca mandei ninguém comprar arma de fogo. Quando um bandido vai invadir uma casa ele não sabe se lá tem arma ou não. O que estamos passando ao bandido, psicologicamente, é que só ele vai estar armado.

Estamos tirando o direito da dúvida, como diz o nobre Deputado Romeu Tuma, policial experiente. Se um bandido for invadir a sua casa, ele não sabe se você está armado ou não. Com isso que estão querendo fazer, estaremos dando consciência ao bandido de que só ele está armado.

Eis o exemplo dos assaltos a apartamentos. Os bandidos invadem prédio de 20 andares, de ponta a ponta, durante três ou quatro horas, tendo convicção de que ninguém está armado. Esse é o problema: estaremos tirando o direito da dúvida, de o bandido achar que você está armado também.

Isso vale também para policiais aposentados. Na hora em que o policial se aposentar, se não puder ter mais uma arma para se defender, ele vai ficar à mercê da sorte ou vai se mudar para outro país. O policial combateu o crime a vida inteira, se aposenta, devolve a arma e aí? Vão ficar à mercê da sorte? Seria importante que as pessoas analisassem esse lado. Ao se tomar uma atitude, qual o intuito? O que percebemos é isso: proíbe-se o comércio de armas e não se dá segurança ao povo.

Os crimes estão aí. Não adianta virem com estatísticas fajutas dizendo que houve diminuição no número de homicídios. O número de homicídios é contado pelos boletins de ocorrências e por mais nada. De acordo com os boletins de ocorrências feitos, tem-se o quadro. Se o boletim de ocorrência disser que a pessoa foi vítima de homicídio, irá constar como vítima de homicídio. Se for registrado como encontro de cadáver, não entra na estatística de homicídio. É preciso que se analise tudo isso. Seria bom que o povo pensasse bem nisso. Como justificar esse referendo se artistas que vivem com seguranças, que andam em carros blindados pelas ruas, se dizem favoráveis ao desarmamento? Será que eles sabem que a partir daí os seguranças não terão mais armas? Quero ver, então, como eles andarão pelas ruas de São Paulo e do Brasil.

Não somos favoráveis a que todos andem armados, mas um pouco de conscientização é bom porque estamos criando uma certeza ao bandido: todos desarmados e os bandidos superarmados. E quem vai pagar com a vida, infelizmente, é a população brasileira. Falo isso como policial, com conhecimento de causa. Não chutamos no escuro. Sei o que estou falando porque enfrentei bandidos a vida inteira nas ruas de São Paulo. Esta é a nossa colocação.

Esperamos que o povo se conscientize, até entre votar “sim” ou “não” porque é importante que você saiba porque estão lhe tirando o direito de se defender, o direito de amanhã ou depois você ter uma arma para defender seu filho, sua filha, sua moradia, aqui, no campo ou em qualquer outro lugar. É isso que estão lhe tirando. Não vá no canto da sereia, achando que vão acabar com as armas de fogo, que à medida em que se proibir a venda de armas de fogo numa loja - onde o cidadão é obrigado a comprovar que não tem antecedentes criminais, que é uma pessoa que trabalha, que tem o porte de arma - acabar-se-ão as armas. Não! Armas virão de todos os lugares do mundo. Arma se fabrica no fundo de casa. Um torneiro mecânico consegue fazer uma arma de fogo. Então, não é por aí que vai acabar com a arma de fogo não.

É bom que o povo se conscientize que talvez as autoridades estejam retirando o seu direito à legítima defesa. Estão tirando o direito que você tem, garantido pela Constituição, de poder se defender e defender a sua família. Inclusive do policial que você tem como vizinho, do policial que quando você está precisando você corre atrás.

Muitos xingam e criticam a polícia. Quando as pessoas estão em situação difícil, lembram de Deus e chamam a polícia. Passada a situação difícil, elas se esquecem de Deus e xingam a polícia. É bom todos se lembrarem que nem os policiais poderão portar armas. Quero ver como as coisas vão ficar. Os bandidos cada vez mais armados e a população desarmada à mercê da sorte. Sou favorável que se acabe com as armas de todos, mas principalmente com as dos bandidos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, assegurando-se ao nobre Deputado Conte Lopes o tempo remanescente de quatro minutos e 48 segundos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabamos de realizar uma reunião com o Fórum das Seis Entidades, que congrega as entidades representativas de docentes, funcionários e alunos das três universidades públicas de São Paulo - a USP, a Unicamp e a Unesp -, bem como do Centro Paula Souza.

Nessa reunião avaliamos o resultado da discussão no Colégio de Líderes, realizada nesta manhã, a respeito do destino da votação do veto do Sr. Governador, que anulou, com o seu ato, a conquista de mais recursos para a Educação, obtida na votação da LDO. Durante essa reunião, o Colégio de Líderes decidiu convidar para a próxima reunião, a realizar-se na próxima terça-feira, o Fórum das Seis e o Cruesp, Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas - os reitores da USP, da Unicamp e da Unesp - para um debate a respeito da situação que se criou.

Todos temos ciência da gravidade do gesto do Sr. Governador. Pela primeira vez, desde 1989, não se respeita a autonomia universitária, estabelecendo-se um índice de ICMS destinado ao financiamento das três universidades. Por isso, até hoje as universidades não sabem qual será o seu orçamento para o próximo ano e os conselhos universitários não têm condições de elaborar os seus planos de financiamento para o ensino, a pesquisa e a extensão.

Por isso, apresentamos uma proposta no sentido de que a Assembléia Legislativa devesse imediatamente marcar a data para, num acordo de líderes, votarmos esse veto. E aí cada um dos Srs. Deputados que votou essa emenda, teria a oportunidade de decidir, confirmando ou não o voto que deram no último período.

A posição da Bancada do PT, sustentada também pelo PCdoB, é justamente a de que não sairemos desse impasse sem a derrubada do veto. O líder do governo informou que, dada a viagem do Sr. Governador ao exterior, até hoje não recebeu nenhuma sinalização do governo sobre que acordo seria possível.

Tivemos conhecimento de uma proposta elaborada pelos reitores das três universidades, que foi encaminhada numa reunião com o Secretário de Ciência e Tecnologia e com o Secretário da Casa Civil, ainda antes do veto. Infelizmente, desde o dia 29 de julho, o Governador Geraldo Alckmin não se digna a receber os reitores das três universidades públicas de São Paulo. Porque naquele documento se sinalizava a necessidade de um entendimento entre as universidades e o Governador.

Vejam Srs. Deputados que não é apenas esta Casa que vem sendo desgastada por essa ação do Governo do Estado de São Paulo. Os próprios reitores das universidades de São Paulo não conseguem despachar com o Governador Geraldo Alckmin sobre essa importante questão.

Dado que o líder do Governo não tinha notícias, chegamos a um entendimento possível, contra a nossa vontade e a vontade do PCdoB, de que a decisão sobre a data de deliberação do veto fosse transferida para essa negociação na próxima terça-feira, às 10 horas da manhã, quando estarão presentes à reunião o Fórum das Seis Entidades e os três reitores, que serão convidados pelo Presidente Rodrigo Garcia.

Quero deixar consignado que o Fórum das Seis Entidades, em reunião com o Presidente Rodrigo Garcia, informou-o que qualquer acordo, no entendimento da comunidade universitária, passa pela derrubada do veto. Por isso, esperamos que na próxima terça-feira, ouvidos os reitores e o Fórum das Seis Entidades, o Colégio de Líderes possa, por acordo, marcar a data para pelo menos iniciarmos a discussão do veto do Sr. Governador.

Esse entendimento fez com que o Fórum das Seis Entidades, num gesto de diálogo com o Colégio de Líderes - apesar de não ter sido essa a posição que defendeu -, ter nos liberado da apresentação dos requerimentos de inversão até a reunião da próxima terça-feira. De modo que vamos cumprir com aquilo que debatemos com o movimento social e vamos aguardar a reunião da próxima terça-feira.

No entanto, chamo a atenção do Governo do Estado, da sua Bancada nesta Casa, para o fato de que estamos correndo contra o tempo. Não há possibilidade de postergarmos mais. Existe um movimento grevista importante em vários campi de universidades públicas pelo interior do Estado e aqui na Universidade de São Paulo, e é necessário que o Governo do Estado dê a sua resposta. Caso o Governo do Estado não dê a sua resposta, a Assembléia Legislativa não pode se furtar desse seu encargo, que é o de honrar o voto que demos à emenda na LDO, que elevou os recursos das universidades, da educação, do ensino fundamental e médio e também do Centro Paula Souza.

Era essa a comunicação que queria fazer, em nome da Bancada do PT, reiterando o nosso compromisso com a derrubada desse veto e a recuperação plena dos mecanismos de autonomia universitária até então existentes no Estado de São Paulo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero também registrar o encaminhamento que o Colégio de Líderes hoje, por unanimidade, acabou fazendo por conta da discussão em relação ao veto do Governador Geraldo Alckmin, iniciada na última semana. Na última semana, tive a oportunidade de fazer uma verificação de presença em relação à tentativa de inversão da discussão dessa matéria por parte da oposição, em função de que não havia um acordo entre as lideranças desta Casa para que pudéssemos avançar neste debate.

Sugeriram que pudéssemos ter um Colégio de Líderes específico para discutirmos essa matéria. Primeiro a questão conceitual e não ficarmos apenas na análise dos números, até porque em relação à análise dos números todos nós sabemos que, no último período dos últimos três anos, houve avanço na implantação da universidade pública em regiões necessitadas do estado como forma de descentralização da produção do conhecimento e de geração de desenvolvimento regional. Para isso, o Governo de São Paulo, além dos 957 - todos sabem, inclusive Deputados desta Casa -, investiu 232 milhões a mais, exatamente nesses três últimos anos.

Com isso pudemos ampliar, por exemplo, a implantação da Unesp e mais oito novos campi em regiões necessitadas do estado, como no Pontal do Paranapanema, na Alta Paulista, no Vale do Ribeira, além da ampliação em mais 40 novos cursos na Unesp, na Unicamp e na USP. Foi um grande avanço. Depois de 70 anos a USP sai da região de Pinheiros e se implanta no coração operário do estado, que é a zona leste de São Paulo. Houve um grande avanço na absorção não só de alunos oriundos de escolas públicas e de famílias pobres, mas também de alunos negros que puderam ter acesso à universidade pública.

É em torno desse debate, Sr. Presidente, que pudemos hoje observar no Colégio de Líderes que é necessário discutirmos a questão da universidade de forma mais ampla, de forma unitária, por sugestão do Deputado Campos Machado, do Deputado Renato Simões, do Deputado Arnaldo Jardim, do Deputado Jorge Caruso e também por Vossa Excelência, Sr. Presidente. A idéia foi que pudéssemos trazer no próximo debate o Deputado Edmir Chedid e trazer, na próxima semana, os reitores das universidades públicas que têm, evidentemente, sugestões a dar, têm debatido essa matéria e também o Fórum das Seis. Assim poderemos, de maneira mais ordenada, não pura e simplesmente discutirmos e analisarmos o veto, mas discutirmos de maneira mais conceitual a questão da universidade pública.

Que possamos, sem dúvida, na reunião de terça-feira, criar um cronograma para que possamos discutir essa matéria. O Governo tem uma posição a priori, Sr. Presidente. Nós já investimos muito mais do que os 9.57. Nós colocamos nesses três últimos anos mais de 232 milhões. Portanto, a base do Governo vai se esforçar no sentido de se manter o veto e avançarmos cada vez mais para os recursos da universidade pública em São Paulo.

Penso que o Colégio de Líderes tomou hoje uma posição correta com a não possibilidade da tentativa de inversão de pauta por parte do PT e do PCdoB, tanto hoje como na quinta-feira, discutindo-se exatamente a perspectiva de que na próxima terça-feira tenhamos um Colégio de Líderes única e exclusivamente para tratar a questão da universidade pública no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, há sobre a mesa os seguintes requerimentos de urgência: Requerimento de urgência do nobre Deputado Jonas Donizette, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 555/05, de autoria do nobre Deputado Valdomiro Lopes.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência do nobre Deputado Jonas Donizette, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 357/05, de autoria do nobre Deputado Vinicius Camarinha.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há também sobre a mesa alguns requerimentos que solicitam a constituição de comissões de representação. O primeiro deles, de autoria do nobre Deputado Sebastião Arcanjo, com o número regimental de assinaturas, requer a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar do Congresso Brasileiro de Concessão de Rodovias, a ser realizado nos dias 26 e 28 de setembro de 2005, na cidade de Rio de Janeiro.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Esta Presidência faz a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- N.R. - A Ordem do Dia foi publicada no D.O. do dia 07 de setembro de 2005.

 

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O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa está realizando as audiências públicas em todas as regiões do Governo. Gostaria de comunicar a toda a população da região do Governo de Botucatu que, na próxima quinta-feira, dia 8 de setembro de 2005, às nove horas e 30 minutos, realizaremos a audiência pública para discutirmos o Orçamento de 2006 nessa região administrativa. E, às 15 horas e 30 minutos, em Avaré. São, portanto, duas audiências públicas na próxima quinta-feira, e convidamos a população, os Vereadores, os Prefeitos e as entidades organizadas para darem a sua contribuição, colocarem as suas reivindicações para que possamos preparar um Orçamento de 2006 mais justo e mais democrático.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em face do acordo entre as lideranças esta Presidência, antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de quinta-feira, dia 08 de setembro, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 50 minutos.

 

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