22 DE SETEMBRO DE 2008

129ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidente: WALDIR AGNELLO

 

Secretário: CARLOS GIANNAZI

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - SIMÃO PEDRO

Protesta contra o uso político da Sabesp, em propaganda veiculada pela mídia. Considera que esse comercial tem caráter eleitoral e questiona os fatos expostos na peça publicitária.

 

003 - CARLOS GIANNAZI

Presta solidariedade ao Deputado Olímpio Gomes, na luta em defesa das polícias paulistas. Afirma apoiar a categoria dos policiais civis, que está em greve. Considera que projeto enviado a esta Casa é uma reestruturação da carreira policial e não um avanço na política salarial. Concorda com a reivindicação de eleição direta para o cargo de Delegado Geral de Polícia. Defende também a necessidade de aumento salarial à categoria dos servidores do sistema penitenciário.

 

004 - PEDRO TOBIAS

Comenta notícia do "Jornal da Tarde" a respeito das obras do prédio anexo à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Cobra esclarecimentos por parte dos responsáveis pela construção.

 

005 - CARLOS GIANNAZI

Defende a extinção do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Sugere que o espaço físico deste órgão seja utilizado pela Universidade Federal de São Paulo, e os funcionários concursados transferidos para Câmara Municipal ou Secretaria Municipal de Finanças.

 

006 - CARLOS GIANNAZI

Cobra do governo estadual o atendimento às reivindicações dos servidores públicos da Educação. Considera que, após vários movimentos e manifestações da categoria, ainda não houve nenhum avanço das negociações.

 

007 - CARLOS GIANNAZI

Critica a reestruturação da Educação para Jovens e Adultos - EJA - implementada pela Prefeitura de São Paulo. Afirma que esta modificação trouxe prejuízos para os alunos e professores, pois houve diminuição da carga horária das aulas.

 

008 - CARLOS GIANNAZI

Requer o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

009 - Presidente WALDIR AGNELLO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 23/09, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, população que nos assiste pela TV Assembléia, funcionários, ontem estive assistindo à programação de televisão e bem tarde da noite, nos intervalos do “Fantástico”, vi a reprodução da propaganda da Sabesp dizendo em linhas gerais que a Sabesp investiu na recuperação de córregos, que limpou muitos córregos na cidade de São Paulo em parceria com a Prefeitura.

Fiquei assustado porque moro aqui, sei que é um trabalho muito grande e a Sabesp tem deixado muito a desejar porque perdeu a qualidade do serviço, principalmente a partir dos investimentos em terceirização. Mas o que me assustou foi que essa propaganda da Sabesp, que tem implícita uma propaganda eleitoral muito forte, uma contribuição à propaganda eleitoral, já tinha sido suspensa pela Justiça eleitoral esta semana, a partir de uma representação da coligação que representa a candidatura da prefeita Marta Suplicy. Provavelmente, a juíza suspendeu entendendo que a propaganda podia ser feita num outro período que não esse período tão próximo às eleições, e certamente a Sabesp deve ter recorrido, porque não teria colocado no ar novamente.

Mas acho um absurdo, uma certa afronta à Justiça eleitoral e à inteligência das pessoas, principalmente dos paulistanos, porque a Sabesp tem enfrentado denúncias na Grande São Paulo. Na cidade de Cotia, há uma CPI em andamento por conta da Sabesp, que, além de cobrar as taxas de água, cobra taxas de coleta e tratamento de esgoto sem o fazer.

Moro em Itaquera. É impressionante o número de córregos com lixo, totalmente poluídos e que vão precisar de muito investimento. Coisa que a Sabesp não faz. A Sabesp tem uma contradição. Ela tem o monopólio do serviço na cidade de São Paulo e tem pressionado muitas prefeituras de cidades do interior a aceitar a renovação do contrato, caso contrário terão que indenizar. Isso assusta a população. São serviços prestados durante 30 anos, investimentos feitos, prefeituras com dificuldades.

Acompanhei o caso de renovação de contrato em São João da Boa Vista. Há muita pressão sobre a população, que fica com medo pensando que, se romper o contrato, se a prefeitura assumir o serviço por conta própria, muito dinheiro vai ser tirado da prefeitura para indenizar a empresa. Com isso, acabam formando opinião favorável à renovação dos contratos.

Aqui, em São Paulo, o serviço deixa muito a desejar. É lógico que reconhecemos o esforço dos trabalhadores, dos funcionários que, inclusive, lutam para recuperar salários, lutam para ter um plano de carreira mais adequado. Sabemos que o serviço deixa muito a desejar. A contradição que eu digo é de que a Sabesp é uma empresa de economia mista, visa lucro, porque precisa passar parte dos lucros para o Estado, que é o maior acionista, e com isso economiza na prestação de serviços. Por isso é lento o trabalho. Agora, em período eleitoral, faz uma propaganda explícita. Talvez isso seja fruto do desespero que toma conta de duas campanhas: de uma parte, a que defende o candidato Kassab, aqui na cidade de São Paulo, que tem o apoio explícito da máquina municipal e grande parte da máquina do governo estadual; de outro lado, a candidatura do ex-Governador Geraldo Alckmin. As duas estão empatadas tecnicamente neste momento decisivo, para ver quem desempata e vai ao segundo turno. Mas isso é inadmissível, ou seja, utilizar dinheiro público, utilizar uma empresa pública do porte da Sabesp para colocá-la nesse jogo de interesse eleitoral num momento como esse.

Então, Sr. Presidente, quero manifestar meu protesto em relação ao uso político desta empresa, a Sabesp, neste momento de disputa intensa entre duas alas que governam a cidade de São Paulo e o Estado de São Paulo, o que não podemos aceitar, porque é recurso público, é dinheiro público e a campanha tem que ser isenta desse tipo de coisa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Waldir Agnello, Deputado Simão Pedro, gostaria também de citar o Deputado Olímpio Gomes, que não está aqui agora - ele sempre está -, mas está lá em Bauru, acompanhando e apoiando o movimento dos trabalhadores da Polícia Civil, ajudando na organização desse importante movimento, que conta também com o nosso apoio, da Bancada do PSOL, aqui na Assembléia Legislativa. É um movimento legítimo, um movimento democrático, que merece todo o nosso apoio.

Queremos repudiar as atitudes do Governo estadual em não atender às reivindicações da categoria, e ainda por cima constranger e ameaçar com punições e retaliações, com o corte do ponto. É bom que o Governador de São Paulo saiba que a greve é um instrumento legítimo dos trabalhadores. É um instrumento constitucional, que nós escrevemos na Constituição Federal de 1988.

Os servidores da Segurança Pública também são trabalhadores e têm direito de utilizar esse instrumento para pressionar o governo a atender às suas reivindicações. Se a situação chegou a esse extremo, a culpa é do próprio Governador José Serra e dos seus dois Secretários, de Gestão Pública e da Segurança Pública, que não abrem o diálogo, que não atendem às reivindicações de uma categoria importante e estratégica no nosso Estado.

É por tudo isso que apoiamos essa manifestação dos servidores da Polícia Civil, que foram proibidos, por exemplo, de veicular uma mensagem nos meios de comunicação de massa, uma mensagem que eles pagariam através das suas Associações, dos seus Sindicatos. Mas o Governador José Serra entrou com uma ação na Justiça, para impedir o direito de opinião, de livre manifestação e de pensamento dos servidores da Segurança Pública. Já nos manifestamos, em nosso primeiro pronunciamento, sobre o nosso apoio ao movimento dos servidores da Segurança Pública.

Aproveitamos também para dizer que essa área da Segurança Pública está em abandono, não há investimento nenhum, nem para os servidores, nem para a Polícia Civil e nem para Polícia Militar, e nem para os trabalhadores do sistema prisional. Estão na mesma situação.

Queremos fazer uma crítica a esse projeto que foi encaminhado pelo Governo à Assembléia Legislativa. O Governo diz que é um projeto que vai aumentar os salários dos trabalhadores da Polícia Militar, mas entendemos que não. O projeto encaminhado apenas faz uma reestruturação da carreira. Tem muito mais um caráter de organização do ponto de vista administrativo da carreira, do que trazer aumento real. Ele é insuficiente para atender às reivindicações também dos servidores da Polícia Militar.

Logicamente, quando ele entrar em discussão e votação, nós apresentaremos emendas para que ele seja ajustado e muito melhorado, para trazer benefícios para os trabalhadores também da Polícia Militar.

A situação é grave também para os servidores do sistema prisional, que têm salários baixíssimos. Esses trabalhadores estão expostos também às rebeliões. Normalmente são feitos reféns e são até mortos nas rebeliões, e, no entanto, ganham salários extremamente baixos, e uma boa parte não tem direito ao adicional operacional penitenciário.

Enfim, os trabalhadores em geral, dessa área importante e estratégica para o nosso Estado e para a população, estão totalmente abandonados. Não são valorizados nem do ponto de vista salarial e nem do ponto de vista das condições de trabalho.

Manifesto o nosso apoio, da nossa Bancada do PSOL, e certamente de outros Deputados, a esses movimentos. A Polícia Civil agora está fazendo mobilizações em todo o Estado, o que é legítimo e democrático.

Damos apoio inclusive a uma reivindicação que o Governo tem ironizado: a eleição direta para Delegado Geral da Polícia Civil. É muito importante, porque acaba um pouco com essa questão de indicação, de loteamento de cargos, ajuda a neutralizar essa triste cultura política do nosso País, sobretudo aqui no Estado de São Paulo, onde há um verdadeiro loteamento de cargos de confiança entre os partidos, entre parlamentares, pessoas que tenham influência no governo. Essa proposta é essencial, porque aponta na direção da construção da gestão democrática da administração pública. Por isso que é muito importante, além da questão salarial, essa reivindicação que os servidores da Polícia Civil estão exigindo do governo. Merece o apoio não só da Polícia Civil e da Assembléia Legislativa, mas de toda a nossa sociedade para neutralizar e, talvez, acabar com o loteamento de cargos na administração pública.

Fica aqui o nosso abraço ao Deputado Major Olímpio, que está lá na linha de frente do movimento junto com os servidores em Bauru. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje cheguei cedo a São Paulo. O normal é chegar na segunda-feira bem tarde, mas consegui uma carona num avião que estava vindo para São Paulo e, por sorte, deu tempo para assomar à tribuna para mandar meu recado.

Hoje, para surpresa de muitos, mas para mim não, o “Jornal da Tarde” falou sobre a obra parada na nossa cara. Não temos o direito de criticar alguém de outro poder ou da iniciativa privada se não olharmos para o nosso quintal, para a nossa Casa. Já foram gastos 26,8 milhões. O presidente da época fez convênio com a Nossa Caixa e dizia que a Assembléia Legislativa não iria pagar nada. Foi um grande administrador, um grande líder, amigo íntimo do Prefeito Kassab, que o levou para ser Secretário da Desburocratização. Não sei o que essa secretaria fez até hoje. É tão competente que o levou para lá. A amizade deles é antiga, não é de hoje. É o mesmo estilo de trabalho, o mesmo estilo de aproveitar o dinheiro público. Isso precisa ser falado.

Faço apelo à Mesa atual. Presidente, esclareça-nos. Estamos perdidos. Ninguém nos esclarece como foi gasto, como não foi gasto, por que não terminaram. O Tribunal de Contas diz que é ilegal elevar os custos dessa forma. Muitos deputados falam que vão fiscalizar o Executivo, o Judiciário, as ONGs. Tudo bem. Mas é só passear nos corredores da Casa. Não precisa nem andar nas ruas para ver uma obra parada, que custou caro.

Não sei quem é o responsável. Acho que a Mesa anterior foi responsável e a Mesa atual precisa esclarecer. O homem já foi secretário, parceiro, está resolvendo o problema da prefeitura, como resolveu o problema da Assembléia, com uma obra excelente, feita com um preço baixo. Ele levou a experiência dele daqui para o Prefeito Kassab, do qual é amigo de longa data.

Há duas semanas fiz um requerimento ao Ministério Público. Quem sabe eles possam me esclarecer alguma coisa, porque até hoje esta Casa não me esclareceu. Não sei se algum deputado sabe sobre algum fato. 

Acho que antes de criticar os outros, devemos fazer autocrítica. Criticam a nossa Casa, o nosso prédio, o nosso Poder. Devemos pensar que todos nós somos o Estado. Não é o governador, não é o prefeito, não é o presidente da República. Cada cidadão tem que sentir que é o dono do País, dono do Estado, e dono da Prefeitura, porque dessa maneira poderemos minimizar os problemas.

As coisas ruins e as falcatruas sempre existiram no mundo inteiro. Mas eu estranho que dentro deste Poder Legislativo não saibamos de nada ainda. O que está acontecendo com este Poder Legislativo é o que aconteceu com o projeto do nepotismo. Não votaram aqui e o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o nepotismo. Não é porque era o meu projeto, mas abri mão para todos os 94 deputados assinassem. Por isso, Sr. Presidente, hoje é o “Jornal da Tarde”, daqui a pouco será o Ministério Público, depois será o Tribunal de Contas, e nós continuamos dormindo no ponto.

Não temos direito de criticar as coisas externas a esta Assembléia Legislativa. Precisamos esclarecer o que acontece com esta Casa e depois criticar as coisas externas a este Poder.

Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. leve o assunto à Presidência efetiva para que nos esclareça esse fato, apesar de ter ocorrido na gestão da outra Mesa e com outro presidente. Toda a Mesa daquela época é responsável, especialmente o ex-Presidente, que saiu daqui e está ajudando o Prefeito Kassab na Secretaria de Desburocratização. Talvez ele tenha saído daqui para se afastar desse barulho e dessa obra que cheira mal. Espero que não seja nada e que tudo seja esclarecido para que possamos dar atestado de idoneidade para a outra Mesa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

 O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Pedro Tobias, farei novamente o encaminhamento que V. Exa. solicita ao Presidente efetivo da Casa, que se pronunciará em momento oportuno.

Ainda em Lista Suplementar, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, e telespectadores da TV Assembléia, hoje foi publicado um editorial muito importante no jornal “Folha de S.Paulo”. Eu me senti muito representado por esse editorial e assino embaixo. Acho que muitas pessoas, principalmente da cidade de São Paulo também concordam com o título do editorial de hoje “Castelo de privilégios”, que faz uma crítica à existência e ao funcionamento do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Historicamente nós sempre defendemos a extinção desse tribunal, porque entendemos que não existe a mínima necessidade da sua existência para a cidade de São Paulo. É um tribunal que consome mais de 160 milhões de reais dos cofres da Prefeitura de São Paulo, um órgão criado na ditadura militar, logo é uma herança que ficou daquele período e que existe até hoje, afrontando o bom senso, esvaziando uma parte significativa do orçamento municipal de uma cidade que tem tantas carências.

Esse Tribunal de Contas tem conselheiros com cargos vitalícios, que ganham salários acima do salário do prefeito - comparados aos dos juízes, entre 16 e 25 mil reais -, tem uma folha de pagamento extremamente pesada, que consome uma boa parte desses 160 milhões de reais.

Existe um dado importante, que nos afronta ainda muito mais. Aproximadamente 200 funcionários - entre os 640, que possuem cargos de confiança, que não prestaram concurso público para admissão no Tribunal - consomem ¾ dos gastos com folha de pagamento. Ou seja, 200 funcionários que foram contratados através de indicação política, sobretudo, que não foram admitidos por concurso público, têm salários altíssimos e consomem ¾ da folha de pagamento. Esse já é um caso aberrante porque afronta o bom senso, principalmente o orçamento da cidade de São Paulo.

Sem contar que aquele espaço onde está sediado o Tribunal de Contas tem mais de nove mil metros quadrados. Defendemos a extinção desse entulho, desse resquício da ditadura militar. Defendemos, ainda, que aquele prédio e todo o terreno sejam entregues para a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) para que seja construído um novo campus universitário para atender à demanda da nossa cidade na área do Ensino Superior.

Os funcionários efetivos - engenheiros, economistas, técnicos concursados - poderiam ser lotados na Câmara Municipal, porque seria a origem primeira do Tribunal de Contas auxiliar a Câmara Municipal, ou na Secretaria de Finanças para fazer o trabalho técnico de que a Prefeitura precisa. A cidade de São Paulo não precisa de conselheiros e de todo aquele aparato de cargos de confiança, nada daquilo. É um desperdício de dinheiro público, na nossa opinião.

Sendo assim, defendemos a extinção do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e a cessão do prédio à Unifesp para atender à demanda do Ensino Superior, que é altíssima. Hoje, os alunos das nossas escolas públicas não têm onde estudar porque só temos duas universidades em São Paulo, a USP e a Unifesp, que são até insignificantes do ponto de vista do atendimento à demanda de uma cidade que tem 11 milhões de habitantes.

Portanto, é imprescindível para os moradores da cidade de São Paulo, que pagam impostos altíssimos, que acabemos com esse entulho do regime autoritário. Que as contas da cidade de São Paulo sejam analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado, que tem essa função e analisa as contas dos 645 municípios do nosso Estado.

É isso o que defendemos nesta tribuna. Queremos elogiar e passamos a ler o editorial da “Folha de S.Paulo”, porque representa boa parte dos sentimentos e opiniões dos moradores da cidade de São Paulo.

Castelo de privilégios

Está longe de surpreender a informação de que mais de 10% dos funcionários do Tribunal de Contas do Município de São Paulo recebem supersalários. Como a Folha noticiou, 66 dos 645 servidores da casa têm remunerações superiores às do prefeito, descumprindo o limite fixado pela Constituição.

É uma ironia. Cabe a esse órgão auxiliar da Câmara Municipal zelar pela legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência na administração local. Para cumprir a tarefa, o orçamento não é pequeno - R$ 163 milhões neste ano. A estrutura faustosa do tribunal inclui sede de nove mil metros quadrados em área nobre da cidade e frota de 33 veículos alugados, modelo do ano.

Os resultados do TCM são menos grandiosos. Os salários dos servidores -18% deles não prestaram concurso- representam 3/4 dos gastos da casa. O histórico do tribunal inclui denúncias de irregularidades, nepotismo, contratações sem concurso e aumentos salariais decididos pela própria instituição.

Ao longo dos anos, as propostas para moralizar, enxugar e reformar o tribunal não resistiram a um conveniente jogo de favores. Isso passa pela escolha dos cinco conselheiros, que são indicados pelo Executivo municipal e pela Câmara. Esses conselheiros gozam de vitaliciedade, aposentando-se aos 70 anos, e têm vencimentos equiparados aos de juízes. Sua faixa salarial vai de R$ 16.466 a R$ 25.500 mensais.

O encastelamento de privilégios e a acomodação aos interesses políticos no Tribunal de Contas do Município de São Paulo não constituem caso isolado. Em todo o país esse tipo de entidade pública padece dos mesmos males de origem. Passa da hora de uma reformulação radical nos tribunais de contas brasileiros, que devem ser reduzidos ao mínimo necessário para desempenharem função exclusivamente técnica.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, vou aproveitar sempre a oportunidade de poder utilizar a tribuna da Assembléia Legislativa para cobrar do governo estadual providências imediatas em relação às várias reivindicações da população do Estado de São Paulo, dos servidores públicos, como fiz no meu primeiro pronunciamento em relação às reivindicações dos servidores públicos da segurança pública.

Sr. Presidente, tenho dito, através da tribuna, que a situação dos servidores é gravíssima, em todas as secretarias, em todas as áreas. Estamos recebendo várias delegações de servidores, quase que diariamente, fazendo reivindicações, trazendo denúncias. E na área da educação, continuamos praticamente na estaca zero.

No semestre passado, os servidores da educação organizaram manifestações de greve inclusive, por conta do não-atendimento de reivindicações importantes e históricas. Além de o Governador não ter atendido às reivindicações, a situação continua até pior, porque outras medidas foram tomadas pela Secretaria Estadual de Educação, além daquelas já tomadas pelo Governo, afrontando os direitos dos profissionais da Educação, como a aprovação da Lei 10.041, que dificulta o acesso dos servidores a uma consulta médica, e também a publicação do Decreto 53.037, que impedia e dificultava também que os servidores pudessem pedir remoção, transferência, prejudicando sobretudo os professores ACTs.

Essas medidas continuam em vigor. Além disso, outras foram tomadas, prejudicando e penalizando os servidores da educação, como a Resolução nº 66, da Secretaria Estadual de Educação, publicada recentemente, que estabelece critérios para o estágio probatório, que é uma forma de reprimir e inibir o servidor público, colocando-o à mercê de avaliações subjetivas de chefias imediatas e de diretorias de ensino.

O servidor público da Educação, através dessa Resolução nº 66, que estabelece critérios para o estágio probatório, ficou refém e mais oprimido no seu trabalho, na sua escola, porque os critérios de avaliação são extremamente subjetivos, que podem ser instrumentalizados para reprimir, para punir e para assediar moralmente os servidores da Educação.

Não foi à toa que houve uma nova manifestação na sexta-feira, na Praça da República, em São Paulo, em frente à Secretaria Estadual de Educação, questionando essa Resolução 66, que afronta mais uma vez os direitos dos servidores.

Os servidores não concordam e com toda razão - registramos nosso apoio ao movimento - com o estabelecimento de uma avaliação que será feita através de uma prova para os professores ACTs, admitidos em caráter temporário, porque a forma de organização dessa prova é altamente discutível e não levará em conta importância do trabalho já desenvolvido por esses professores na rede estadual de ensino, também deixando muitos vulneráveis, e sobretudo prejudicando os servidores que já estão contratados pela Lei 500/74, há mais de 20, 25, 30 anos. Temos várias situações. Os professores podem ser prejudicados por essa avaliação porque não sabemos como será realizada. Mas o que queremos é que haja uma estabilidade para esses servidores que foram contratados de uma forma legal, pela Lei 574, que estão na prática tendo uma função importante na rede estadual como se fossem titulares.

Na prática são professores, eu até diria, com trabalho efetivo na rede estadual de ensino. Agora eles serão prejudicados porque ganham uma nova retaliação da Secretaria Estadual da Educação que não leva em conta essa história, essa formação no serviço.

Queremos aqui manifestar o nosso apoio principalmente para que, se houver o concurso para assistência, seja classificatório, levando em conta o tempo de trabalho dos servidores.

Achamos que seria uma medida razoável para tentar garantir a estabilidade para os servidores ACTs. Não a efetividade, mas, pelo menos, a estabilidade nessas funções, nesses cargos.

Sr. Presidente, já terminou o meu tempo, mas gostaria ainda de fazer mais uma inscrição, aquele que se faz da tribuna, porque preciso tratar aqui de outros assuntos importantes.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. está reinscrito para mais cinco minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua gentileza.

Sobre a questão dos professores é isto: nós aqui exigimos que as nossas reivindicações também sejam atendidas. São reivindicações justas que essa Resolução 66 seja alterada e rediscutida com os servidores, com as entidades representativas do magistério estadual.

Entro agora no outro assunto, já que eu tinha abordado aqui da tribuna da Assembléia. É um assunto importante que volta para a Prefeitura de São Paulo, até porque não tem como eu não falar do assunto porque já fui diretor de escola municipal de São Paulo, fui professor por muito tempo da rede municipal e da rede estadual também, mas é um assunto escandaloso que merece uma intervenção imediata do próprio Prefeito da cidade de São Paulo em relação ao que aconteceu com uma modalidade de ensino muito importante, que é a educação de jovens e adultos.

Há muito tempo, a administração, tanto do ex-Prefeito José Serra como do próprio Prefeito Gilberto Kassab, já caminhava no sentido de desmontar essa modalidade de ensino na rede municipal da nossa cidade, que atende esse nível de ensino, atende pessoas que não tiveram acesso ao ensino fundamental em idade escolar. Isso é obrigatório. A Prefeitura tem a obrigação de oferecer porque é o que manda a lei, a lei de todas as leis, a Constituição Federal, a nossa própria Carta Magna da Educação, que é a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Acontece que tanto o ex-Prefeito José Serra, agora Governador, como o atual Prefeito da cidade de São Paulo, Gilberto Kassab, estão desmontando a grade curricular, impedindo a formação inclusive de novas salas, querendo a superlotação, montando salas com 50, 60 alunos. Fato que nós já denunciamos exaustivamente.

Desde o ano passado, fizemos inclusive manifestações em frente ao gabinete do Prefeito com alunos e professores, denunciando o desmonte, o fechamento de salas. Mas o pior de tudo aconteceu agora, onde uma nova grade curricular foi colocada em prática.

Neste ano letivo, já denunciamos com apitos, com manifestações que essa mudança da grade curricular prejudicaria os alunos e os professores. Dito e feito. Agora os alunos estão hoje extremamente revoltados. Perceberam que estavam perdendo, porque essa grade curricular imposta pela Prefeitura de São Paulo reduz o número de aulas: de 25 para 15 aulas.

É um absurdo. Trata-se de uma modalidade que viveu no passado uma situação de omissão do Estado, do Poder público, e ainda terá reduzido o número de aulas. Se o aluno tinha direito a 25 aulas, como reza a LDB, teve agora uma redução para 15 aulas.

Eu até já disse e vou repetir aqui porque algo tem que ser feito. Os alunos querem a volta da grade curricular antiga, eles querem ter as 25 aulas semanais. Houve redução de duas aulas de Língua Portuguesa. No ano passado, eram cinco aulas semanais de Língua Portuguesa. Hoje são três. Como pode uma reforma na grade curricular tirar aulas do aluno? É inconcebível que isso aconteça em qualquer rede de ensino do nosso país. A mesma coisa acontece em relação a aula de Matemática. No ano passad, o aluno tinha cinco aulas de Matemática em EJA, Educação de Jovens e Adultos. Hoje ele só tem três e isso ocorre em todas as disciplinas. História: o aluno tinha quatro aulas, hoje tem duas.

Estivemos recentemente na Escola Maurício Simão, na região de Campo Limpo, capital. No sábado, houve uma manifestação de alunos das escolas de Campo Limpo em frente à Casa de Cultura de Piraporinha, fazendo essa denúncia pública, e nós queremos que o Ministério Público estadual tome providências e garanta o direito dos alunos a essas aulas, que são importantes. Como o aluno vai dar prosseguimento aos seus estudos, vai para o ensino médio ou mesmo para uma faculdade ou uma universidade se lhe foi retirado o direito de ter acesso a esses conteúdos? Houve uma redução drástica de aulas na grade curricular de 25 para 15 aulas. Alguém tem de fazer alguma coisa. Já que o prefeito é omisso em relação a isso, já que a Secretária da Educação bancou essa grade contra a vontade dos professores, contra a vontade dos alunos, o Ministério Público tem de intervir. O Ministério Público não pode permitir que alunos percam essas aulas.

Portanto, em nome dos alunos da rede municipal de ensino, em nome dos professores da rede municipal solicitamos que o Ministério Público tome uma providência em relação a esse caso, puna os responsáveis por essa situação e obrigue a Prefeitura a restabelecer a grade curricular anterior.

Gostaria, Sr. Presidente, que cópia desse meu pronunciamento fosse enviada para o Ministério Público estadual para que medidas urgentes sejam tomadas em relação a esse caso. Os alunos não podem ter esse prejuízo!

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças solicitamos o levantamento desta sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência tem o seguinte comunicado a fazer: Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 239, § 6º, da XIII Consolidação do Regimento Interno, adita à Ordem do Dia de amanhã, 23 de setembro, os PDLs 94/98 e 33/08.

Antes de levantar a sessão por acordo entre as lideranças presentes em plenário esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia da 127ª S.O. e os aditamentos anunciados.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 14 minutos.

 

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