19 DE SETEMBRO DE 2001

130ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: LUIZ GONZAGA VIEIRA e WALTER FELDMAN

Secretário: ALBERTO CALVO

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 19/09/2001 - Sessão 130ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: LUIZ GONZAGA VIEIRA/WALTER FELDMAN

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca reunião conjunta das seguintes Comissões de: Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações e Finanças e Orçamento, às 14h45min; Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas e Finanças e Orçamento, às 14h50min; Finanças e Orçamento, às 14h55min; Educação e Finanças e Orçamento, às 15h; Constituição e Justiça e Esportes e Turismo, às 15h05min; Agricultura e Pecuária, às 15h10min; Economia e Planejamento, às 15h15min; Constituição e Justiça, Assuntos Municipais, Assuntos Metropolitanos e Finanças e Orçamento, às 15h20min; Constituição e Justiça, Esportes e Turismo e Finanças e Orçamento, às 15h25min; Constituição e Justiça e Defesa do Meio Ambiente, às 15h30min; Constituição e Justiça e de Transportes e Comunicações, às 15h35min; Constituição e Justiça e de Saúde e Higiene, às 15h40min; Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, às 15h45min; Constituição e Justiça e Administração Pública, às 15h50min; Constituição e Justiça, Meio Ambiente e Finanças e Orçamento, às 15h55min; Defesa do Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos, às 16h; Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, às 16h05min; Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento, às 16h10min; Constituição e Justiça, Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento, às 16h15min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão solene, em 08/10, às 20h, para comemoração do aniversário do bairro de Vila Prudente.

002 - CESAR CALLEGARI

Congratula-se com a Secretaria de Educação do Estado por ter providenciado transporte gratuito para que alunos do Bairro Engenheiro Marsillac, ao sul da cidade de São Paulo, pudessem voltar a freqüentar a escola.

003 - ALBERTO CALVO

Homenageia as Forças Armadas Nacionais.

004 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA

Anuncia visita de alunos e professoras da Escola Estadual Narciso Pierroni, de Socorro, acompanhados do Deputado Edmir Chedid.

005 - PEDRO TOBIAS

Analisa a política internacional dos EUA e o terrorismo. Fala sobre a necessidade do combate à violência em São Paulo. Lê carta de Reginaldo Moraes, da Unicamp, de Noam Chomsky e das mães da Praça de Mayo.

006 - MILTON FLÁVIO

Considera muito importante o projeto que estabelece a Secretaria da Juventude. Pede que a Prefeitura de Botucatu dê atenção aos estudantes necessitados.

007 - EDIR SALES

Refere-se ao projeto do Conselho Estadual de Prevenção e Controle do Uso do Álcool.

008 - WILSON MORAIS

Parabeniza a decisão do Tribunal de Justiça que permite que PMs lavrem boletins de ocorrência.

GRANDE EXPEDIENTE

009 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA

Anuncia a visita de alunos e professores do Colégio Sagrado Coração de Jesus, da Capital.

010 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Comenta a eleição direta dos presidentes dos diretórios municipais, estaduais e nacional do PT. Critica a piora dos índices sociais do País durante os governos do PSDB. Analisa os atentados terroristas nos EUA.

011 - MARIA DO CARMO PIUNTI

Pede ao Congresso Nacional discussão mais aprofundada de PLs que tratam da gestão dos recursos hídricos e da reforma do código florestal. Elogia a constituição da Frente Parlamentar Pró-Turismo e a instituição do Programa Bolsa-Escola pelo Ministério da Educação.

012 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA

Saúda a visita de comitiva de Vereadores de Manduri e de grupo de professores da Escola Técnica Getúlio Vargas,acompanhados pelo Deputado Aldo Demarchi.

013 - ALBERTO CALVO

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão até as 16h30min.

014 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA

Acolhe o pedido. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Esportes e Turismo para as 16h05min de hoje. Suspende a sessão às 15h59min.

ORDEM DO DIA

015 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Reabre a sessão às 16h45min. Põe em votação e declara aprovado requerimento de alteração da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Campos Machado. Põe em discussão, que declara sem debate encerrada, o PL 794/99. Põe em votação e declara aprovado requerimento propondo método de votação ao referido PL, de autoria do Deputado Sidney Beraldo. Põe em votação e declara aprovado o PL 794/99, salvo destaque, sendo rejeitado o veto. Põe em votação o art. 4º do PL 794/99 e declara-o rejeitado, sendo mantido o veto. Põe em discussão, que declara sem debate encerrada, o PL 05/00. Põe em votação e declara aprovado requerimento propondo método de votação ao referido PL, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida. Põe em votação e declara aprovado o PL 05/00, salvo destaques, sendo rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitadas as expressões destacadas do parágrafo 1º do art. 4º, mantido o veto.

016 - CARLINHOS ALMEIDA

Declara o voto favorável da Bancada do PT.

017 - Presidente WALTER FELDMAN

Registra a manifestação. Põe em discussão, que declara sem debate encerrada, o PL 497/98. Põe em votação e declara aprovado requerimento propondo método de votação ao referido PL, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida. Põe em votação e declara aprovado o PL 497/98, salvo destaques, sendo rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitada expressão destacada do art. 1º, mantido o veto. Põe em votação e declara rejeitada expressão destacada do art. 6º, mantido o veto.

018 - CARLINHOS ALMEIDA

Declara o voto favorável da Bancada do PT.

019 - Presidente WALTER FELDMAN

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento da Deputada Rosmary Corrêa, pedindo a prorrogação da CPI do Sistema Prisional por 90 dias. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento do Deputado Nabi Chedid, pedindo a prorrogação da CPI dos Transportes Intermunicipais. Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos de urgência, do Deputado Sidney Beraldo, ao PL 778/99 e ao PR 7/2001. Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimento de urgência, do Deputado Carlinhos Almeida, aos PLs 175/00, 696/00, 88/01, 403/01, 483/01, 701/99, 272/01, 706/01, 302/00 e 556/01. Põe em votação e declara sem debate aprovado, requerimento de urgência, do Deputado Ramiro Meves, ao PL 185/00. Põe em votação e declara sem debate aprovado, requerimento de urgência, do Deputado Sidney Beraldo à Moção 121/01. Põe em votação e declara sem debate aprovado, requerimento de urgência, do Deputado Rodrigo Garcia, ao PL 281/01. Põe em votação e declara sem debate aprovado, requerimento de urgência, do Deputado Cesar Callegari, ao PL 76/01. Põe em votação e declara sem debate aprovado, requerimento de urgência, do Deputado Claury Alves Silva, ao PLC 24/01. Convoca os Srs. Deputados para reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, 5 minutos após a suspensão da presente sessão. Convoca os Srs. Deputados para reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicação e de Finanças e Orçamento, 5 minutos após o término da primeira. Convoca os Srs. Deputados para reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, 5 minutos após o término anterior.

020 - WILLIANS RAFAEL

Solicita a suspensão da sessão até as 17h30min.

021 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Suspende a sessão às 17h05min, reabrindo-a às 17h40min. Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos, do Deputado Campos Machado, pedindo urgência aos PLs 433/00 e 164/01. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Esportes e Turismo para hoje, às 17h50min; e das Comissões de Constituição e Justiça, Transportes, Comunicações e Finanças e Orçamento, a iniciar-se 5 minutos após o término da anterior.

022 - CESAR CALLEGARI

De comum acordo entre as lideranças, requer a suspensão da sessão até as 18h.

023 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h45min, reabrindo-a às 18h16min.

024 - ROQUE BARBIERE

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão da sessão por 15 minutos.

025 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h17min. Reabre a sessão às 18h46min.

026 - EDNA MACEDO

De comum acordo entre as lideranças, requer a suspensão da sessão por 10 minutos.

027 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Suspende a sessão às 18h47min, reabrindo-a às 18h56min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária,60 minutos após o término desta sessão. Convoca também as seguintes reuniões conjuntas das Comissões de: Constituição e Justiça, Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento; Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento; Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento; Constituição e Justiça, Direitos Humanos e Finanças e Orçamento; e Constituição e Justiça e Esportes e Turismo, a realizarem-se hoje, a primeira 5 minutos após o término desta sessão, e as seguintes 5 minutos após o término da precedente. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/09, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da realização de sessão extraordinária às 20h. Encerra a sessão.

* * *

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - ALBERTO CALVO - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - ALBERTO CALVO - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - De ordem do Sr. Presidente efetivo da Casa, fazemos a leitura das seguintes convocações: “Srs. Deputados: Nos termos do disposto do Art.18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 14:45 horas com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 482, de 2001, do Executivo.”

“Srs. Deputados: Nos termos do disposto do Art.18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 14:50 horas com a finalidade de apreciar o Projetos de lei nº 09, de 2001, e nº 333, de 2001, respectivamente do Poder Executivo e do nobre Deputado Reynaldo de Barros.”

“Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, da X Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, hoje, às 14:55 horas, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria, em regime de urgência: Projeto de Lei Complementar nº 15/99, de autoria da nobre Deputada Rosmary Corrêa, e o Projeto de lei nº 245/00, de autoria do nobre Deputado Henrique Pacheco.”

“Srs. Deputados, nos termos do Art. 118, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Educação, Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 15:00 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 554/00, de autoria do nobre Deputado Marquinho Tortorello.”

‘Srs. Deputados, nos termos do Art. 118, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião das Comissões de Constituição e Justiça e Esportes e Turismo, a realizar-se hoje, às 15:05 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 339/00 e o Projeto de lei nº 845/99, respectivamente de autoria dos nobres Deputados Marquinho Tortorello e Wadih Helú.”

“Srs. Deputados, nos termos do Art. 118, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Agricultura e Pecuária, a realizar-se hoje, às 15:10 horas, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria, em regime de urgência: Projeto de lei nº 694/00, de autoria do nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho.”

“Srs. Deputados, nos termos do Art. 118, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião da Comissão de Economia e Planejamento, a realizar-se hoje, às 15:15 horas, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria, em regime de urgência: Projeto de lei nº 272/00, de autoria do nobre Deputado Salvador Khuriyeh.”

“Srs. Deputados, nos termos do Art. 118, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Assuntos Municipais, Assuntos Metropolitanos e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 15:20 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 02/01, de autoria do nobre Deputado Pedro Mori.”

“Srs. Deputados, nos termos do Art. 118, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Esportes e Turismo e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 15:25 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 117/01, de autoria do nobre Deputado Edmur Mesquita.”

“Srs. Deputados, nos termos do Art. 118, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Defesa do Meio Ambiente, a realizar-se hoje, às 15:30 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 216/01, de autoria do nobre Deputado Roberto Morais.”

“Srs. Deputados, nos termos do Art. 118, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes e Comunicações, a realizar-se hoje, às 15:35 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 400/01 e o Projeto de lei nº 307/01, respectivamente, de autoria dos nobres Deputados Edson Ferrarini e Wadih Helú.”

“Srs. Deputados, nos termos do Art. 118, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Higiene, a realizar-se hoje, às 15:40 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 408/01, de autoria do nobre Deputado Conte Lopes.”

“Srs. Deputados, nos termos do Art. 118, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 15:45 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 70/01 e o Projeto de lei nº 227/01, respectivamente dos nobres Deputados Rafael Silva e Dorival Braga.”

‘Srs. Deputados, nos termos do Art. 118, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Administração Pública, a realizar-se hoje, às 15:50 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 360/01, de autoria do nobre Deputado Arnaldo Jardim.”

“Srs. Deputados, nos termos do Art. 118, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião das Comissões de Constituição e Justiça, Meio Ambiente e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 15:55 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 635/00 e o Projeto de lei nº 289/01, respectivamente de autoria dos nobres Deputados Vanderlei Siraque e Donisete Braga.”

Srs. Deputados, nos termos do Art. 118, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Defesa do Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos, a realizar-se hoje, às 16 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 163/01, de autoria do nobre Deputado Jorge Caruso.”

“Srs. Deputados, nos termos do Art. 118, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 16:05 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 317/01, de autoria do nobre Deputado Carlos Braga.”

“Srs. Deputados, nos termos do Art. 118, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião das Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 16:10 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 23/01, de autoria do nobre Deputado Cesar Callegari.”

“Srs. Deputados, nos termos do Art. 118, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 16:15 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 396/01 e o Projeto de lei nº 604/00, respectivamente de autoria dos nobres Deputados Valdomiro Lopes e Vitor Sapienza.”

“Srs. Deputados, nos termos do Art. 118, inciso I, alínea “r”, da X Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência, atendendo à solicitação da Deputada Edir Sales, convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 8 de outubro do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Aniversário do Bairro de Vila Prudente.

Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, há aproximadamente dois meses, logo no início do segundo semestre deste ano, fomos surpreendidos por noticiário dos jornais do Estado de São Paulo, dando conta da existência de centenas de crianças que até aquele momento estavam passando por dificuldades muito graves para terem acesso às escolas na Zona Sul da nossa cidade. Trata-se do Bairro Engenheiro Marsillac, ao sul da cidade de São Paulo, onde existe uma zona rural, um local de difícil acesso de vias e vielas em que as crianças vinham tendo que percorrer. E algumas dessas crianças simplesmente começavam a desistir de estudar, porque o Governo do Estado que tem a obrigação de preparar e dar condições para o transporte dessas crianças, mais uma vez vinha decepcionando a comunidade e a todos nós, pois vinha se negando a providenciar o transporte público, indispensável para que essas crianças pudessem freqüentar as salas de aula.

Imediatamente, ao tomar conhecimento desta realidade, este Deputado entrou em contato com as lideranças da comunidade, constatou que a situação era ainda mais grave do que aquela apresentada pelos jornalistas. Portanto, preparamos uma representação junto ao Ministério Público que a acolheu e passou a agir no sentido de que a Secretaria da Educação fosse obrigada a pôr à disposição desses jovens o transporte tão essencial, para que de fato eles freqüentem a escola.

Tenho aqui a registrar que, a partir da semana passada, mais de 600 crianças nesta região Sul da Capital passaram a ter condições de ser transportadas para as suas respectivas escolas. É algo que nos enche de alegria, porque é uma verdadeira festa. Muitas crianças e jovens que passavam, às vezes, duas ou três horas caminhando, por vezes até de madrugada para poderem chegar a uma escola; adolescentes freqüentemente até ameaçadas de estupros e agressões, agora essa meninada toda é transportada por um transporte providenciado pela Secretaria Estadual da Educação, cumprindo, aliás, aquilo que a própria legislação determina, que o poder público dê condições de transportes àquelas crianças que moram em locais de difícil acesso.

Fico mais uma vez agradecido à prontidão com que o Ministério Público, na pessoa do Dr. Motaury, da Promotoria da Infância e da Juventude da Capital, mais uma vez, de imediato acolhe a manifestação e reclamo de justiça das populações mais humildes da nossa cidade e do nosso Estado, como aliás, essa própria Coordenadoria das Promotorias da Infância e da Juventude da Capital vêm realizando há muito tempo.

Lembro que há questão de três ou quatro anos o Ministério Público deu uma lição muito importante no nosso Estado, quando entrou com várias ações aqui no nosso Estado, quando entrou com ações judiciais, que se tornaram vitoriosas e que permitiram que dezenas de milhares de crianças não perdessem os seus anos letivos, por conta daquelas medidas tomadas pela Sra. Secretária de Educação, que simplesmente pretendeu proibir que crianças com sete anos incompletos pudessem freqüentar escolas públicas no Estado de São Paulo. Foi uma verdadeira situação de calamidade em que foram postas àquelas crianças e as suas famílias.

O Ministério Público, também mediante representação oferecida por este Deputado, acabou se sensibilizando, entrou em muitos lugares, e também com a participação da comunidade, com ações judiciais, e o Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria da Educação foram obrigados por lei, inclusive sob a coação da Justiça, a abrir aquilo que haviam fechado, ou seja, vagas para crianças que já vinham no processo educacional do ensino infantil, e que haviam sido cerceadas no seu direito de freqüentar uma escola.

Sr. Presidente, faço este registro aqui, primeiro, repudiando mais uma vez o tipo de irresponsabilidade que é freqüentemente demonstrada pelas autoridades educacionais do nosso Estado, que não enxergam e não querem ver a sua direta responsabilidade que é dar condições efetivas, principalmente para as crianças pobres, que dependem da escola pública, assim como do transporte assegurado pelo Estado, para chegar as suas escolas.

E de outro lado felicitar e cumprimentar mais uma vez a maneira operosa e correta como o Ministério Público, principalmente a Promotoria da Infância e da Juventude, tem agido nestes casos, com muita eficiência e resolvendo os problemas. Porque o nosso papel aqui não é o de apenas ficar denunciando; é criar as condições para que os problemas que atingem a população sejam de fato resolvidos. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, por cinco minutos regimentais.

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobres Deputados, telespectadores da nossa TV Assembléia e senhores presentes, assomo à tribuna hoje para render minhas homenagens, ainda que um tanto tardia, às gloriosas Forças Armadas do nosso País, que é a mais legítima guardiã da soberania do Brasil. Como brasileiro, entendo que as nossas Forças Armadas devem ser bastantes prestigiadas, pelo povo brasileiro.

Fico entristecido ao perceber que, em um jogo de futebol ou numa reunião de jovens em que se canta o Hino Nacional, a maioria dos jogadores ou participantes da reunião não sabem cantá-lo. Fico envergonhado ao ver que as pessoas dos outros países cantam com todo o entusiasmo o hino das suas pátrias. Isso precisa acabar; temos que promover o que é nosso; temos que promover o solo brasileiro, assim como a nossa Pátria. Temos que promover as Forças Armadas do nosso País. E, volto a afirmar que são as mais legítimas garantidoras da soberania nacional brasileira.

Estamos vendo a existência de algumas instituições que procuram transformar-se em comandatárias do zelo das coisas do Brasil às vezes se locupletando com nossa atividade, que atribuíram ilegalmente a si mesmas; isto precisa acabar. Considero que realmente existem quatro poderes: o Poder Maior, que é o Legislativo; o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o poder das nossas Forças Armadas, que estão a postos para dar o seu sangue em defesa do nosso solo, em defesa do nosso povo, e que na maioria das vezes não são devidamente honradas como merecem.

É isto que, como cidadão brasileiro, quero deixar aqui registrado. Quando jovem eu ia assistir às paradas de 7 de Setembro; eu estufava o peito, orgulhoso do Exército da minha Pátria, daqueles que têm a incumbência justamente de zelar por nossa soberania. Temos de dizer que a Polícia Civil e a Militar são compostas de funcionários, servidores remunerados; porém, o Exército Brasileiro é formado por reservistas que nada ganham; prestam o serviço militar, ficam na reserva, e na hora do barulho eles saem para as fronteiras ou dentro do próprio solo brasileiro, para defender a nossa Pátria. Estes, sim, têm maior valor. Entendo que todas as instituições armadas, como as Polícias Federais, Estaduais e Militares e eventualmente as Guardas Municipais, deverão ser reservas oficiais das Forças Armadas Brasileira. E assim teremos ordem no nosso país.

Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e a vocês jovens brasileiros que são o Brasil de amanhã. Vamos lutar pelo nosso país pela grandeza que ele merece no concerto das nações.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita dos alunos da Escola Estadual Narciso Pieroni, da cidade de Socorro, acompanhados pelas professoras Mariluci Barghini Pascoalote e Walkiria Lisboa Dantas, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid. Narciso Pieroni foi uma pessoa muito querida. Um Deputado que trabalhou muito pela cidade de Tatuí. Graças a ele temos o Conservatório Dramático e Musical Dr. Carlos de Campos, que neste ano completa 50 anos de vida e é uma das escolas de música mais importantes do Brasil. Nossa saudação a todos. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores visitantes, telespectadores da nossa TV Assembléia, há 10 dias que não assomo à tribuna devido à correria do dia-a-dia, mas depois do lamentável episódio nos Estados Unidos, não poderia ficar calado. Primeiro porque sou médico. Segundo, porque sou um dos fundadores dos Médicos Sem Fronteira, na França, em 60. Participei em Liverpool e sei o que é guerra. Nessa época, vi pessoas queimadas por bomba de napalm, vi pessoas mutiladas, as pessoas morriam em nossas mãos.

Ninguém é a favor do que ocorreu, porque sempre lutamos pela vida. Nossa profissão é salvar vidas, independente de cor, raça, religião. Condenamos os atentados ocorridos nos Estados Unidos, mas também condenamos o Governo americano, porque muitas mortes no mundo inteiro foram provocadas por eles.

Quem armou, treinou e financiou Sadam Houssein foram os americanos. Quem armou, treinou e financiou o terrorista saudita Osama Bin Laden foram os americanos, para combater os russos no Afeganistão.

Hoje, o povo do Afeganistão é mais vítima do grupo Taleban do que qualquer país do mundo. Depois dessa tragédia nos Estados Unidos devemos refletir um pouco, porque a crise no mundo é dividir riqueza entre pessoas e nações.

A liderança dos Estados Unidos no mundo e o G-7 estão matando de fome milhares de crianças e jovens estão sem escola. Isso causa esses problemas. Não vamos resolver nada com bombardeio, mas dando comida, escola para esse pessoal discriminado no mundo inteiro.

Para combater a violência em São Paulo não adianta só a ação da polícia. É preciso dividir o pão, a riqueza, educação e saúde. Dessa maneira combatemos a violência.

Passo a ler duas mensagens que recebi comentando o que se sucede após o atentando:

“Amigos

Segue em "circular" o bilhete que enviei às seções de cartas de leitores dos jornais “Folha de S.Paulo” e “O Estado de S.Paulo”. Como é provável que não sejam publicadas, pelo menos circula neste âmbito..,

Reginaldo C. Moraes

Quem são os terroristas, cara - pálida?

O governo norte-americano alega ser justo atacar países cujos governos protegem, encobrem, apoiam terroristas. Quem sabe não concordemos com isso? O governo americano inventou, armou e treinou Saddam Hussein para trucidar curdos e iranianos. Armou e financiou Osama bin Laden e o os fundamentalistas do Taleban para que fizessem atos de terror contra os soviéticos no Afeganistão. A lista de facínoras que os norte-americanos inventaram é enorme: Pinochet, Videla (Argentina), Noriega (Panamá), Papa Doc (Haiti), Sukarno (Indonésia), Ferdinand Marcos (Filipinas). Vamos parar por aí, para não cansar o leitor. Conclusão: os aviões norte-americanos deveriam bombardear a Casa Branca, para liquidar um governo que espalha terror pelo mundo inteiro. Ou eles podem?

Reginaldo C. Moraes Depto. C. Política - IFCH - Unicamp e-mail: remoraes @terra.com.br

De: embpalestina <embpalestina@uol.com.br>

Para: palestina@uol.com.br palestine@uol.com.br>

Data: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2001 14:34

Assunto: Fw: [palestineinmyheart Noam Chomsky: On the Bombings

On the Bombings

Noam Chomsky

The terrorist attacks was major atrocities. In scale they may not reach the level of many example, Clinton's bombing of the Sudan with no credible pretext destroying half its pharmaceutical supplies and killing unknown numbers of people (no one knows, because the US blocked an inquiry at the UN and no one cares to pursue it). Not to speak of much worse cases, which easily come to mind. But that this was a horrendous crime is not in doubt. The primary victims, as usual, were working people: janitors, secretaries, firemen, etc. It is likely to prove to be a crushing blow to Palestinians and other poor and oppressed people, it is also likely to lead to harsh security controls, with many possible ramifications for undermining civil liberties and internal freedom.

The events reveal, dramatically, the foolishness of the project of "missile defense." As has been obvious all along, and pointed out repeatedly by strategic analysts, if anyone wants to cause immense damage in the US, including weapons of mass destruction, they are highly unlikely to launch a missile attack, thus guaranteeing their immediate destruction. There are innumerable easier ways that are basically unstoppable. But today's events will, very likely, be exploited to increase the pressure to develop these systems and put them into place. "Defense” is a thin cover for plans for militarization of space, and with good PR, even the flimsiest will carry some weight among a frightened public.

In short, the crime is a gift to the hard jingoist right those who hope to.

Declaracion de las Madres de Plaza de Mayo

La Asociacion Madres de Plaza de Mayo se dirige al presidente de Estados Unidos, al pueblo norteamericano, a los integrantes de la Otan, las Naciones Unidas, la OEA; al Vaticano; al parlamento Europeo, ai Knesset (parlamento Israeli) para que escuchen nuestro grito: no a la guerra! No a la masacre que genera la guerra! No a la venganza! No a un nuevo genocidio!

La suerte del mundo no puede quedar en las exclusivas manos del imperialismo norteamericano. En nombre del interes y el valor que tiene la vida para la humanidad, todos debemos decir no a la guerra

A la responsabilidad de Estados Unidos entodas las dictaduras de Latinoamerica, durante las cuales se asesino a mas de 150 .mil hombres y mujeres, no se le respondio con venganza; se pidio y se pide justicia.

Las madres de todos los paises latinoamericanos saben que el genocidio fue la aplicacion de planes economicos que trajeron a nuestros pueblos hambre, dasocupacion, miseria y muerte.

Estados Unidos y los paises que integran la Otan tienen el armamento mas sofisticado, armas quimicas y misiles de alcance incalculable. Todos saben que las consecuencias que el uranio empobrecido de las guerras deja en el suelo, los pueblos las pagan anos y anos. La prepotencia del presidente Bush raya en la locura. Un solo hombre no puede ni debe poner a toda ta humanidad en peligro. Por los ninos, por las madres, por todos: ?no a la guerra!

Buenos Aires, 15 de septiembre de 2001”

Tanto na Argentina, quanto no Chile, ninguém fala do terrorismo de Estado, que é pior que o terrorismo de grupo, porque é institucionalizado. Na declaração da Associação das Mães da Praça de Maio cita-se que morreram milhares pelo regime fabricado e financiado pela CIA, pelos americanos.

O Professor do Departamento de Ciências Política da Unicamp, Reginaldo Moraes fala que “o Governo norte-americano alega ser justo atacar países cujos Governos protegem, encobrem, apóiam terroristas. Quem sabe não concordemos com isso?

O Governo americano inventou, armou e treinou Sadam Houssein para trucidar curdos e iranianos. Armou e financiou Osama bin Laden e os fundamentalistas do Taleban para que fizessem atos de terror contra os soviéticos no Afeganistão. A lista de facínoras que os norte-americanos inventaram é enorme: Pinochet (Chile), Videla (Argentina), Noriega (Panamá), Papa Doc (Haiti), Sukarno (Indonésia), Ferdinand Marcos (Filipinas). Vamos parar por aí para não cansar o leitor.

Conclusão: os aviões norte-americanos deveriam bombardear a Casa Branca para liquidar um Governo que espalha terror pelo mundo inteiro. Ou eles podem?” Todos eles foram fabricados pelos americanos. Eram terroristas do seu povo e ninguém abriu a boca. Há dois anos o campo da ONU, no Líbano, foi bombardeado por aviões israelenses. Morreram 500 pessoas e ninguém disse nada.

O americano cobra do mundo inteiro a resolução da ONU. O Oriente Médio vive em guerra. Não foi cumprida por Israel, mas para os americanos tubo bem, porque são aliados. O dia que for contra, vira vilão e vai querer atacar. Chega de hipocrisia. Infelizmente o mundo inteiro sentiu, e até o Brasil, que a vida do americano é mais cara do que a vida brasileira, é mais valorizada do que a nossa vida. Parece que a vida do povo brasileiro é de terceira categoria e vida de americano, de primeira. Lamento muito, porque todas as vidas são iguais: a dos americanos, brasileiros, paquistaneses, o mundo inteiro.

Já participei do programa Médicos Sem Fronteira, fui ao Vietnã sem saber falar a língua deles, ajudamos esse povo para salvar algumas vidas. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos através da TV Assembléia, jovens que nos visitam. Queria inicialmente cumprimentar o Deputado Pedro Tobias, companheiro de bancada, médico, e que fez uma análise desapaixonada, mas necessária, sobre o momento em que vivemos no mundo de hoje. Embora emocionados com aquilo que aconteceu nos Estados Unidos, não podemos, enquanto políticos, deixar de fazer uma avaliação mais aprofundada das razões que motivaram, ou eventualmente expliquem esse ato e que, senão sanadas, poderão ainda submeter a população do mundo a outros sobressaltos da mesma intensidade e da mesma gravidade.

Por outro lado, é muito bom podermos ver jovens acompanhando a nossa sessão, no momento em que parece que o nosso Governo está decidido a implementar definitivamente em nosso Estado a Secretaria da Juventude.

Lembro-me de que ainda há alguns anos, juntamente com o nosso Presidente Walter Feldman, fomos à Europa acompanhar alguns procedimentos que aqui foram implantados na área da saúde, mas voltamos de lá vivamente impressionados, com o muito que se fazia na Europa com a implantação dos ministérios da juventude. Em Portugal, Espanha, França, pudemos constatar que aqueles países vinham dedicando uma especial atenção à sua juventude e que faziam esse trabalho institucional através de ministérios da juventude, que eram entregues a políticos de grande liderança, com grande tradição nos seus países e que vinham implementando e buscando uma inclusão social da juventude, que não era observada em nosso País.

Voltamos e me lembro de que, juntamente com o relatório que fizemos das nossas peregrinações na área da saúde, tivemos a preocupação de trabalhar junto ao Sr. Governador Mário Covas, para convencê-lo de que era muito importante no Estado de São Paulo a criação de uma secretaria da juventude que pensasse, de forma permanente, programas, projetos que pudessem incluir a nossa juventude, tão relegada a um plano secundário, nos meios de produção, fazendo com que elas pudessem superar com rapidez essa defasagem que infelizmente é ainda muito presente no nosso Estado e no nosso País.

Lembro-me com muita emoção. Foi no estacionamento da nossa Assembléia Legislativa que realizamos um grande evento no lançamento da recandidatura do Sr. Mário Covas e o único projeto novo que ele apresentou, naquela ocasião, foi o compromisso de encaminhar, no segundo mandato, um projeto de lei a esta Casa, criando em São Paulo a secretaria da juventude.

Efetivamente a sua candidatura se consolidou e ele foi reeleito, apresentou esse projeto e esta Casa aprovou. Temos inclusive um projeto de resolução nosso, encaminhado a este Plenário para ser aprovado, criando nesta Casa a Comissão Permanente da Juventude, para que pudesse fazer o acompanhamento dos projetos que tramitassem nessa recém criada Secretaria.

Infelizmente a sua doença, os fatores supervenientes que vieram a acontecer não permitiram que fosse o Sr. Governador Mário Covas aquele que implantasse, na prática, essa secretaria já aprovada nesta Casa.

Mas, sabemos que existe neste momento no Governo uma forte movimentação e só podemos comemorar que ela venha realmente acontecer e que definitivamente tenhamos, em São Paulo, a criação de uma secretaria da juventude.

Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, da mesma maneira que comemoramos essa iniciativa, da mesma maneira que nós comemoramos a iniciativa do nosso Ministério da Educação, que vem oferecendo aos municípios brasileiros a oportunidade de implantarem em seus municípios o Bolsa-Escola - projeto que foi pioneiramente implantado em Campinas, durante uma administração tucana do falecido e saudoso Prefeito Grama. Quero lamentar porque numa reunião que tivemos ontem, com técnicos do Ministério da Educação, tivemos conhecimento de que muitos municípios não fizeram o cadastramento necessário e vêm penalizando um grande contingente de famílias e de escolares, que poderiam nesse momento estar recebendo 15 reais por estudante, até um total de 45 reais.

Lamento que, por conta de engessamento mental, por conta de uma deficiência política, de uma aleijão cidadã, algumas Prefeituras, de alguns partidos políticos, preferem nesse momento fazer um combate, fazer o embate ideológico e abrem mão de recursos. Como exemplo aos jovens presentes, a cidade da qual sou oriundo, onde sou professor de medicina, Botucatu, tem aberto mão, há três meses, de 30 mil reais por mês que poderiam estar beneficiando mais de mil famílias.

Não posso entender como um Prefeito pode, nesse momento, por conta de uma aleijão política, de uma discriminação insustentável e injustificável, estar penalizando famílias e abrindo mão, em três meses, de mais de cem mil reais, que estariam sendo depositados ou entregues diretamente à famílias, para complementarem a sua renda, possibilitando uma condição melhor aos seus filhos, filhos carentes que, muitas vezes, por conta desses 45 reais mensais, podem estar se evadindo da escola.

Gostaria de solicitar que esses Prefeitos revisassem as suas posições e não penalizassem a sua juventude, por conta de um obscurantismo que o nosso País não está em condições de suportar. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.

A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, amigos da Casa, imprensa, acabei de ser entrevistada, na TV Assembléia, por Jorge Machado a respeito do Conselho Estadual de Prevenção e Controle do Álcool. Trata-se do Projeto de Lei n.º 529/01, que esta Deputada apresentou há questão de um mês e estou aguardando a saída dele da Comissão de Constituição e Justiça. Ele cria, dentro da Secretaria da Saúde, o Conselho Estadual de Prevenção e Controle do Alcoolismo. Quem vai efetivamente dirigir o Conselho será a Secretaria da Saúde. O mais importante desse Conselho é que ele vai conciliar representantes de diversas secretarias: um da Secretaria da Saúde; um da Secretaria da Justiça e Cidadania; um da Secretaria da Segurança Pública; um da Secretaria de Emprego e Trabalho; um da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; um da Secretaria da Educação e três representantes de organizações não-governamentais. Essas organizações existem através de muito sacrifício, são verdadeiros missionários que conseguem administrar uma clínica sem a ajuda governamental. São clínicas de recuperação de drogados, de pessoas que têm a doença do álcool. Serão convidados também a participar desse Conselho Estadual de Controle e Prevenção do Álcool um representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, um representante do Poder Legislativo e um representante do Poder Judiciário. Todos esses representantes serão deslocados, então, de suas funções, para fazerem parte do Conselho Estadual de Controle e Prevenção do Álcool.

Por que é importante a sintonia de todos esses representantes? Porque não se consegue fazer um trabalho de prevenção, não se consegue fazer um trabalho de reeducação, da pessoa dependente do álcool e de drogas, sem estar ligado com essas esferas. A pessoa tem dificuldade de arrumar um emprego, porque ela é um alcoólatra, porque ela é uma drogada em recuperação. E, normalmente, os alcoólatras e drogados em recuperação, aqueles que já não estão mais fazendo uso nem da droga, nem do álcool tem uma dificuldade muito grande para arrumar um emprego. Basta ele falar que já foi um alcoólatra, basta falar que já foi um drogado, basta alguém falar algo nesse sentido que se ele estiver fazendo uma ficha, preenchendo um cadastro para o emprego, que automaticamente essa empresa já dará uma desculpa, dirá que o quadro de funcionários está completo e que agora não é possível.

Então, nesse Conselho realmente haverá um atendimento, um acompanhamento de representantes das áreas de Educação, de Segurança Pública, do Ministério Público e da Secretaria do Trabalho, órgãos fundamentais, e com certeza conseguiremos dar um atendimento mais completo. Porque sabemos que os jovens estão bebendo cada vez mais cedo; sabemos que 75% dos acidentes ocorridos com os jovens são por conta do uso do álcool e sabemos que devemos dar uma assistência maior, porque temos noção que alguns desses órgãos dão assistência a alguns jovens na questão da droga, não na questão do álcool, porque, por muita gente ainda desconhecer o assunto, o álcool não é reconhecido como droga. Nós sabemos que o álcool é uma droga liberada. Sabemos disso, mas muita gente não sabe. Muita gente não sabe que é através do álcool que a pessoa fica dependente da droga; muita gente não sabe que por conta do álcool, pais de família perdem emprego, porque o álcool ocasiona um dano muito grande na saúde física e mental do cidadão. Sabemos que as pessoas que bebem à noite, acordam pela manhã completamente lúcidas mas não totalmente sóbrias, pois ainda estão com os seus reflexos muito atrasados. Muitos perdem o emprego por causa disso.

Então, tenho certeza que vou poder contar com os meus nobres pares aqui da Assembléia Legislativa para que tramite e seja aprovado o mais rápido possível, em todas Comissões, o projeto que cria o Conselho Estadual de Prevenção e Controle do Álcool.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Esta Presidência tem a satisfação de registrar aqui entre nós a presença dos alunos do Colégio Sagrado Coração de Jesus, da Capital, acompanhados pelos professores Carlos Eduardo Maffei e Maria Arlete Penna. Sejam bem-vindos à Casa de Leis do povo de São Paulo. (Palmas).

Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza pelo tempo restante de nove minutos.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e população que nos assiste pela televisão, quero retomar aqui a discussão sobre as eleições internas do Partido dos Trabalhadores.

Hoje, foi anunciada a vitória do companheiro Ítalo Cardoso, Presidente do diretório municipal de São Paulo; do companheiro Paulo Frateschi, Presidente do diretório estadual e do companheiro José Dirceu, Presidente do diretório nacional, e das chapas nos âmbitos estadual, municipal e nacional, que vêm defendendo uma linha política de direção para o nosso partido que cada vez mais tem se aproximado da sociedade e da população, bem como tem mantido uma posição radical de mudança social no País no sentido de garantir o desenvolvimento, a criação de empregos, a distribuição de renda. e a priorização daqueles problemas sociais que tem amarrado o nosso País.

Infelizmente, há sete anos estamos vivendo o Governo Fernando Henrique Cardoso e agora o Governo do Sr. Geraldo Alckmin, como Governador, que são neoliberais e que conseguiram atrasar o nosso país. Nestes sete anos a saúde e a educação pioraram enormemente, e o Brasil tem índices de insegurança e de desemprego sem precedentes na história do nosso País.

O Partido dos Trabalhadores vem afirmando uma política alternativa a esta, pois defendemos o desenvolvimento econômico do país com distribuição de renda, que tem como princípio o investimento maciço na educação.

Vejo aqui nas galerias estudantes, e nós, que temos filhos e relação com esta criançada, vemos que o nosso País tem futuro e que o Governo precisa investir maciçamente na educação, e não são apenas investimentos de recursos ou investimentos de dinheiro, é uma reforma profunda na educação para que fortaleça o ensino básico e o ensino secundário e que mantenha todas as crianças e os jovens na escola aprendendo para o nosso país ter uma massa crítica de pessoas, com conhecimento e capacidade técnica para garantir o seu desenvolvimento e o progresso do nosso País.

A segunda questão importante para a distribuição de renda é a incorporação de novas tecnologias. Este Governo comprometeu uma parte importante do nosso desenvolvimento quando não investiu na produção de energia na sua sanha privatista e irresponsável, que entregou as empresas energéticas e de telefonia e uma boa parte do patrimônio nacional e do Estado de São Paulo sem investimentos na produção de energia e na incorporação de novas tecnologias como a informática e a biotecnologia. Nosso partido defende como ação importante o desenvolvimento e a incorporação de novas tecnologias, que são aspectos fundamentais para o desenvolvimento com distribuição de renda.

O terceiro item que quero destacar é a ampliação do mercado interno, ao contrário do que fazem o Sr. Geraldo Alckmin e o Sr. Fernando Henrique Cardoso que produzem o desemprego, o desabastecimento e as dificuldades em que se encontra a maioria da população. Temos que dirigir os recursos do País para a criação de empregos e para a ampliação do mercado interno, ou seja, criar mais empregos, ter mais gente trabalhando, mais gente pagando imposto e mais gente com capacidade de investir. A ampliação do mercado interno também pressupõe um aumento do salário mínimo porque se aumentará o poder de compra da população; haverá mais gente para comprar e mais gente vendendo.

Como foi feita essa política ? Nos últimos seis anos, transferiram para os bancos, só da dívida interna do país, mais de 500 bilhões de reais que poderiam ser usados para o desenvolvimento econômico e social do País. Esta política de desenvolvimento com distribuição de renda que o Partido dos Trabalhadores, o PSB, o PDT e o PPS, os partidos populares e setores do PMDB vêm defendendo é que dão sentido à política do Brasil. A população brasileira e a população de São Paulo sentiram a necessidade da mudança. Foi isso que deu a vitória para a companheira Marta Suplicy na cidade de São Paulo. Chegou a hora de mudar, pois não é mais possível a população viver com esta política atrasada, antinacional e antipopular que o PSDB e seus aliados nacionais e estaduais vêm defendendo. Precisamos mudar o país; estão dadas as bases para tal.

Gostaria de acrescentar uma questão importante que também ficou afirmada na política aprovada nas eleições do partido: a questão internacional. Todos estamos chocados com o que aconteceu nos Estados Unidos. O nosso partido tem defendido uma política de desenvolvimento, de equilíbrio e de relação internacional diferente da preconizada pelos americanos. Não só os americanos foram atingidos por uma ação terrorista, mas toda a humanidade. Somos solidários ao povo americano, mas é preciso dizer que boa parte do que tem acontecido de ruim é fruto de uma política beligerante, exclusivista e arrogante feita pelos Estados Unidos.

Foram os Estados Unidos que investiram maciçamente no Sadam Houssein, para combater o Irã; foram os Estados Unidos que investiram maciçamente no Bin Laden - e eles próprios reconhecem -, para combater a União Soviética, e foram eles que investiram maciçamente na guerra fria, desviando bilhões de dólares para a política beligerante, ao invés de dar ajuda aos países para evitar a fome e garantir um desenvolvimento harmônico no mundo.

O nosso partido defende uma relação altiva do Brasil com os Estados Unidos, com a Europa, com a África. Acreditamos que o mundo deve marchar para a paz e não para a guerra. Não podemos ter investimento em ações de retaliação ou de ações de guerra. Ao mesmo tempo que damos a nossa solidariedade para o povo americano, não damos aval para ações beligerantes, pois só provocam mais mortes e mais misérias no mundo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

Sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre o Deputado Arnaldo Jardim e a Deputada Maria do Carmo Piunti.

Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti, por permuta de tempo.

A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, inicialmente quero cumprimentar os estudantes que, nesta tarde, se encontram nesta Casa nos visitando.

São vários os assuntos que me trazem à tribuna na tarde de hoje. Embora já tenha feita uma moção nesta Casa, ainda não tivemos a oportunidade de expressar a preocupação que nos traz o Projeto de lei nº 4.147/01, que tramita no Congresso Nacional. É por isso que fiz uma moção pedindo aos senhores congressistas, tanto aos Srs. Deputados, como aos Srs. Senadores, principalmente aos Srs. Deputados Federais, já que o Congresso primeiramente encontra-se em discussão para que removessem a urgência do projeto e pudessem discuti-lo com mais cautela. Refiro-me ao projeto que trata da questão do saneamento básico e da água.

Entendemos que há necessidade de se fazerem leis, de termos uma legislação extremamente correta na questão do saneamento e dos recursos hídricos no nosso País, mas a forma como foi elaborado o Projeto de lei nº 4.147/01, assim como a forma como foi enviado ao Congresso Nacional, com pedido de urgência do Sr. Presidente da República, e a forma como ele foi encaminhado para a discussão foi sem ouvir a sociedade, a comunidade. Prefeitos e vereadores não foram consultados e principalmente o órgão gestor de recursos hídricos no nosso País, estabelecido por uma lei maior, que são os comitês de bacias, não foram consultados a respeito desse projeto, o que muito nos preocupa. Um projeto como esse, que delimita e que traça diretrizes para o saneamento básico e recursos hídricos, ou seja, as águas do nosso País, principalmente a questão do saneamento básico, ele tem muitas questões que ferem de pronto os municípios, como, por exemplo, a retirada da titularidade do serviço de água e de saneamento básico dos municípios e das regiões metropolitanas.

Sabemos que na época da ditadura os Governos tentaram, a todo custo, que os municípios passassem toda concessão do serviço de água e saneamento básico para os Governos estaduais ou federais. Muitos municípios resistiram a essa imposição do Governo da ditadura e criaram seus próprios serviços de água, seja através de autarquias, seja através de departamentos.

Na grande maioria dos municípios, onde funcionam as autarquias e os serviços de água, esses serviços funcionam muito bem. Eu poderia citar o exemplo da minha cidade, Itu, Município de porte médio, mas poderia citar também o exemplo do Município de Campinas que, depois de São Paulo, é o maior Município que temos no interior, que tem o seu serviço próprio de água e que realiza a contento o tratamento de água e toda coleta do esgoto sanitário.

Com o Projeto de Lei n°4.147/01, que está tramitando no Congresso Nacional, a cidade de Campinas, por exemplo, que é uma região metropolitana, perderia de pronto a possibilidade de ter um serviço próprio de água e esgoto. Na nossa avaliação, isso fere a titularidade e a autonomia dos municípios. Os municípios não puderam dizer se acham bom ou não e se isso vai melhorar a vida dos munícipes e dos cidadãos que lá vivem.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos também uma notícia boa. Na última semana, o Congresso conseguiu retirar a urgência desse projeto e, então, passou a discuti-lo de uma foram mais tranqüila e não de uma forma açodada e tumultuada, como vinha sendo discutido.

Pedimos aos Srs. Deputados Federais e aos Srs. Senadores que avaliem muito bem esse projeto, façam audiências públicas e discussões com os comitês de bacias, com os Prefeitos, com as representações de Prefeitos, para ouvir a opinião daqueles que tratam efetivamente das questões relativas aos municípios. Não votar simplesmente um projeto no Congresso Nacional que, depois, não vai ser bom para os municípios, porque estamos vendo que vai haver muitos pontos que vão feri-los na sua autonomia. Registramos aqui a preocupação que estamos tendo com esse projeto de lei.

Gostaríamos ainda de deixar outra preocupação sobre um outro projeto que tramita no Congresso Nacional, que é a modificação do Código Florestal.

No início deste ano, já denunciamos um parecer do nobre Deputado Micheletto, do Paraná, um Deputado que representa a bancada ruralista, no Congresso Nacional, que era o relator do projeto que altera o Código Florestal e que trazia no bojo do seu relatório problemas seríssimos, como, por exemplo, a autorização para devastação de 50% da floresta amazônica, que trazia no seu bojo a autorização para devastação praticamente total das matas de cerrado existentes no nosso País, como trazia no bojo do seu relatório uma confusão total entre o que significa áreas de preservação ambiental, matas de preservação ambiental, com plantações de eucalipto e araucária, como se isso fosse a mesma coisa.

Na oportunidade, esta Deputada dizia que talvez o Deputado Micheletto, do Paraná, não saiba que árvores centenárias, que compõem uma reserva florestal, são muito diferentes de um pé de eucalipto ou um pé de couve, embora os dois sejam verdes. Talvez ele ache que, por ser tudo verde, é tudo a mesma coisa.

Temos como preocupação que esse projeto tramite novamente no Congresso Nacional e que esse mesmo Deputado seja novamente encarregado de fazer o parecer sobre o projeto. Isso nos preocupa porque, no Congresso Nacional, os pareceres votados nas comissões são fundamentais na hora da votação no plenário. Há necessidade de um número de Deputados muito maior, para derrubar um parecer votado numa comissão permanente. Portanto, preocupa-nos o parecer que será exarado por esse Deputado do Paraná, que representa a bancada ruralista e que nada mais visualiza na sua sanha de devastação do que os lucros abusivos que essas áreas, principalmente na região Amazônica, poderão resultar para aqueles que possuem terras naquela região, não pensando que estamos destruindo a humanidade. Principalmente neste momento em que vemos a dificuldade de conseguirmos recursos hídricos, água; a dificuldade de conseguirmos energia elétrica, porque não temos água, e todos estamos cansados de saber que se temos menos água no nosso Planeta é porque já o devastamos muito.

E, quanto mais devastarmos nosso Planeta, menos água teremos. O que faremos? Como a humanidade vai sobrevier no futuro? Acredito que nós que fomos eleitos pelo voto do povo não podemos legislar de acordo com os nossos interesses particulares.

É isso que pedimos ao Congresso Nacional, que não deixem transitar esse parecer do Deputado Moacir Micheletto, que abortem a idéia desse Deputado, não permitindo que seja feita a devastação da floresta Amazônica, a devastação de matas e cerrados na Mata Atlântica no nosso País. Queremos deixar desta tribuna um apelo veemente ao Congresso Nacional para que aja com muita seriedade.

Para finalizar, gostaria de abordar aqui um assunto de grande importância para esta Casa, quer foi a Constituição da Frente Parlamentar Pró-Turismo.

Constituímos, há poucos meses essa Frente Parlamentar, suscitados que fomos pelos participantes da sociedade civil e das entidades de classe que vieram a esta Assembléia, no ano passado, participar do Fórum Século XXI, e que participaram do grupo de turismo.

Suscitados que fomos por essas pessoas, que queriam dar continuidade aos trabalhos do Fórum do Século XXI, entendemos de importância constituirmos a Frente Parlamentar Pró-Turismo Paulista. Até porque no Regimento da constituição da Frente Parlamentar previmos a participação de membros da sociedade civil, das entidades representativas de classe e de todo o segmento do turismo, tais como os operadores de turismo, as agências, os transportadores de turismo, os guias de turismo, as escolas de hotelaria e todos aqueles com algum tipo de inserção no mercado do turismo no País - estão todos representados nessa Frente Parlamentar.

Acredito que é um grande avanço para esta Casa. O Fórum do Século XXI já foi um importante passo, por trazer para dentro da Assembléia a sociedade, para dizer o que queria para o nosso Estado de São Paulo, para o próximo século. Agora, estamos dando continuidade a essas discussões, continuando a trazer para dentro desta Casa a sociedade civil e os órgãos de classe, para nos orientarem, e dizer a nós, Deputados, quais serão as diretrizes, pelo menos no segmento de turismo, que é importante nos nossos dias - um segmento que emprega muita gente e tem investido muito dinheiro, principalmente empregando muitos trabalhadores. Pois sabemos que o setor de serviços é o que mais emprego gera.

Gostaria de aproveitar os minutos que me restam para enviar da tribuna desta Assembléia os cumprimentos ao Ministro Paulo Renato de Souza pela implantação do Bolsa-Escola em nosso País. Esse programa já foi aqui abordado nesta tarde pelo nobre Deputado Milton Flávio, do meu partido; mas é sempre importante dizer que esse programa vai beneficiar as crianças de sete anos, até os dezessete anos, no momento que deixarem o ensino fundamental, crianças essas cujas famílias tenham uma renda per capta de menos de R$ 90,00 por pessoa. Para se ter uma idéia, só no Estado de São Paulo 479 municípios já aderiram ao Bolsa-Escola; e no Brasil todo foram 3.164 municípios.

Quero cumprimentar o Secretário Nacional do Programa Bolsa-Escola, que é o Sr. Floriano Pesaro, por essa iniciativa, e principalmente pela implantação ágil, sem burocracia, em parceria com os senhores Prefeitos municipais para que se implantasse o programa Bolsa-Escola.

Só no Estado de São Paulo serão aplicados neste ano R$12.000.000,00/mês no Bolsa-Escola. Serão doze milhões de reais chegando às famílias carentes do Estado de São Paulo. E o que é mais importante, é dinheiro que esta chegando ao nosso Estado e que evidentemente vai circular no comércio, fomentando o comércio, que por sua vez venderá mais, conseqüentemente gerará mais impostos. No Brasil todo, no ano de 2001 será um bilhão e setecentos milhões de reais, e já estão previstos para o ano de 2002 dois bilhões de reais para serem aplicados no Bolsa-Escola.

Portanto, quero deixar aqui mais uma vez os cumprimentos ao Presidente Fernando Henrique Cardoso e ao Ministro Paulo Renato pela implantação do Bolsa-Escola.

É importante lembrar que o primeiro a implantar o Bolsa-Escola no Brasil foi o Prefeito de Campinas, Sr. Magalhães Teixeira, do PSDB, falecido há alguns anos. Tirado da experiência do Sr. Magalhães Teixeira, foi trazido para o Governo Federal, tendo a possibilidade de ser veiculado em todo o País e atingir todas as crianças que estejam em idade escolar e cujas famílias não tenham uma renda per capta de R$ 90,00 por pessoa.

Portanto, quero deixar nesta data os cumprimento, e para que outros programas como o Bolsa-Escola possam ser muito bem-vindos e enfatizados no nosso País.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Esta Presidência gostaria e registrar e agradecer a presença dos nobres Vereadores José Onivaldo Justi e Waldermar Cerrutti, respectivamente Presidente e Secretário à Câmara Municipal de Manduri.

A Presidência registra também a presença do Professor Mário Yanetta, que se faz acompanhar de uma comitiva de professores da Escola Técnica Getúlio Vargas, todos acompanhados pelo nobre Deputado Aldo Demarchi. (Palmas.)

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias, solicito a suspensão dos nossos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Alberto Calvo e vai suspender a sessão até as 16 horas e 30 minutos. Antes, porém, faz a seguinte convocação:

Srs. Deputados, nos termos do disposto do artigo 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o artigo 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Esportes e Turismo a realizar-se hoje, às 16 horas e 05 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 845, de 1999, de autoria do Deputado Wadih Helú.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 59 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 45 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, sobre a mesa requerimento assinado pelo Deputado Campos Machado, que requer alteração da Ordem do Dia, na seguinte conformidade:

1 - Que o item 35 passe a figurar como item nº 1.

2 - Que o item 49 passe a figurar como item 2º.

3 - Que item 18 passe a figurar como item 3º, renumerando-se os demais.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento do nobre Deputado Campos Machado permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 (35)- Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 794, de 1999, (Autógrafo nº 24931), vetado totalmente, de autoria do Deputado Milton Flávio. Disciplina o preenchimento dos cargos de Direção Executiva nas Agências Reguladoras de Serviços Públicos e outros órgãos ou entidades assemelhados, responsáveis pela regulamentação e fiscalização de serviços públicos do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação.

Sobre a mesa, há um roteiro assinado pelo Deputado Sidney Beraldo, na seguinte conformidade:

1 - Que seja votado o projeto salvo parte destacada.

2 - O artigo 4º.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Projeto, salvo parte destacada.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Artigo 4º. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

Item 2 (49) - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 5, de 2000, (Autógrafo nº 24775), vetado parcialmente, de autoria do S. Governador. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação.

Sobre a mesa, requerimento do Deputado Carlinhos Almeida, com os seguintes itens. Roteiro:

1 - Projeto, vetado parcialmente, salvo parte destacadas.

2 - As seguintes expressões: “ na primeira semana de fevereiro de cada ano, constantes do parágrafo 1º do artigo 4º.

3 - O parágrafo 3º do artigo 4º.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1º. Projeto vetado parcialmente salvo partes destacadas. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

Item 2º - As seguintes expressões: na primeira semana de fevereiro de cada ano constantes do parágrafo 1º do artigo 4º.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) rejeitado o projeto mantido o veto.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto da bancada do PT favorável ao projeto e contrário ao veto.

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação da bancada do PT.

Item 3º - Parágrafo 3º do artigo 4º.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto mantido o veto.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto da bancada do PT favorável ao projeto e contrário ao veto.

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação da bancada do PT.

Item 3 (18) - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 497, de 1998, (Autógrafo nº 24924), vetado totalmente, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi. Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde Vocal do Professor da Rede Estadual de Ensino. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Carlinhos Almeida na seguinte conformidade:

1. Projeto, salvo partes destacadas.

2. Destacadamente as seguintes expressões constantes do Art. 1º: “em 90 dias”;

3. O Art. 3º;

4. Destacadamente as seguintes expressões constantes no Art. 6º: “em 30 dias, a contar da sua entrada em vigor.”

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1º - Projeto, salvo partes destacadas.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Item 2º - Destacadamente as seguintes expressões constantes do Art. 1º: “em 90 dias”.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, para registrar o nosso voto favorável ao projeto e contrário ao veto.

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Registrada a manifestação da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Item 3º - O Art. 3º.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, da mesma forma, registramos o nosso voto favorável ao projeto e contrário ao veto.

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Fica registrada a manifestação do Partido dos Trabalhadores.

Item 4º - Destacadamente as seguintes expressões constantes do Art. 6º: “em 30 dias, a contar da sua entrada em vigor.”

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, mais uma vez registramos aqui o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao projeto, nesse trecho, e contrário ao veto.

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Mais uma vez fica registrada a manifestação da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Srs. Deputados, após um exaustivo acordo dos Srs. líderes, há sobre a mesa vários requerimentos que serão apreciados neste momento.

O primeiro requerimento é de autoria da nobre Deputada Rosmary Corrêa que, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Sistema Prisional, solicita a prorrogação dos trabalhos por mais 90 dias a partir de 22 de setembro de 2001.