130ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
DIMAS RAMALHO, CARLINHOS ALMEIDA, NIVALDO SANTANA, GILBERTO NASCIMENTO,
HAMILTON PEREIRA e WALTER FELDMAN
Secretário:
NIVALDO SANTANA
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 17/09/2002 - Sessão
130ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - DIMAS RAMALHO
Assume
a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença de integrantes do Parlamento
Jovem da Câmara Municipal de Bebedouro, de alunos e professores da Escola
Estadual Educandário Santo Antônio e da Cooperativa Educacional de Bebedouro -
Coebe, e do Vereador Wison Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro,
todos a convite do Deputado ora na Presidência.
002 - ALBERTO CALVO
Comenta
matéria do "Diário de S. Paulo", de hoje, sobre o uso de celulares e
equipamento viva-voz em automóveis. Posiciona-se contrário à proibição desse
equipamento.
003 - CARLINHOS ALMEIDA
Assume
a Presidência.
004 - NIVALDO SANTANA
Saúda
a nova diretoria eleita do Sinpeem, Sindicato dos Profissionais em Educação no
Ensino Municipal de São Paulo. Preocupa-se com a possibilidade de que o governo
venda até 50% das ações da Sabesp.
005 - NIVALDO SANTANA
Assume
a Presidência.
006 - CARLINHOS ALMEIDA
Defende
que o eleitor procure votar em quem não malbarata o dinheiro público. Elogia a
administração de Marta Suplicy.
007 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Justifica
o PLC 37/02, de sua autoria, que regulamenta a concessão de horas-extras a
policiais.
008 - VANDERLEI SIRAQUE
Refere-se
ao PL 809/99, de sua autoria, recentemente aprovado, que amplia o horário de
atendimento das agências bancárias.
009 - GILBERTO NASCIMENTO
Discorre
sobre a desativação da Casa de Detenção, na Zona Norte da Capital.
GRANDE EXPEDIENTE
010 - SIDNEY BERALDO
Anuncia
PL do Governo para ajudar as micro e pequenas empresas.
011 - GILBERTO NASCIMENTO
Assume
a Presidência. Anuncia a visita de alunos e professores da Escola Estadual
Lucídio Motta Navarro, de Cabreúva, a convite do Deputado Edmir Chedid.
012 - VANDERLEI SIRAQUE
Fala
de PL de sua autoria, de estímulo às empresas para contratarem jovens entre 16
e 24 anos de idade.
013 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Pede
aos Srs. Deputados a votação favorável a emenda constitucional sua, visando a
diminuição de burocracia para a aprovação das construções e suas reformas.
014 - HAMILTON PEREIRA
Assume
a Presidência.
015 - WADIH HELÚ
Aborda
a campanha eleitoral. Critica os Governos do PSDB.
016 - HENRIQUE PACHECO
Defende
instalação de cursos de universidades públicas na região metropolitana da
Capital.
017 - WALTER FELDMAN
Assume
a Presidência.
018 - CARLINHOS ALMEIDA
Requer
a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
019 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de
Defesa do Meio Ambiente, hoje, 2 minutos após a suspensão da sessão, e reunião
conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Educação e de Finanças e
Orçamento, 5 minutos após o término da reunião anterior. Suspende a sessão às
16h35min, reabrindo-a às 16h55min. Convoca duas sessões extraordinárias, a
primeira a realizar-se às 19h, e a segunda a iniciar-se 60 minutos após o
término da precedente.
020 - HENRIQUE PACHECO
Por
acordo de líderes, requer o levantamento da sessão.
021 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão aordinária de 18/09, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - DIMAS RAMALHO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Nivaldo Santana para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - DIMAS RAMALHO - PPS - Convido o Sr. Deputado Nivaldo Santana para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
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- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - DIMAS RAMALHO - PPS - Antes de passar a palavra aos oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, esta Presidência gostaria de registrar com muito orgulho e satisfação a presença do grupo visitante do Parlamento Jovem da Câmara de Bebedouro, da Escola Estadual Educandário Santo Antônio e do COEBE, Cooperativa Educacional de Bebedouro, acompanhados pela Professora Cláudia Regina Ap. de Campos, pela Professora Rosimeire Ribeiro Pierini, pela Professora Lúcia Helena Balardin Toller e pela Professora Mônica Cristina Cescone, bem como a presença do nobre Vereador Wilson Ribeiro, do PPS, Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro, todos a convite deste Deputado. Sejam bem-vindos. É uma honra muito grande para esta Assembléia recebê-los nesta data. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobre Deputado Dimas Ramalho, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do "Diário Oficial", senhoras e senhores presentes, lemos na edição do "Diário de São Paulo" desta terça-feira, 17 de setembro: "Denatran recomenda a proibição do viva-voz, mas uso ainda é liberado." E continua o excelente "Diário de São Paulo": "Uso do viva-voz está permitido até que o Contran, órgão normativo, tome uma decisão e regulamente a proibição. Seminário feito ontem debateu o tema. A diretora do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Rosa Maria da Cunha, vai recomendar ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que proíba o uso de aparelho viva-voz por motoristas."
Quero parabenizar o "Diário de São Paulo", porque ele usa a sigla, mas coloca o que ela quer dizer. Este é o país das siglas. Elas são tantas que é difícil saber a que se referem, mesmo porque há siglas iguais para entidades diferentes. É um abuso impressionante o uso de siglas. Está portanto de parabéns o "Diário de São Paulo", porque explica a sigla do Denatran. Embora estejamos acostumados a isso, sabemos no entanto que o povo, que muitas vezes não pode ler jornal por não ter dinheiro para comprar, com freqüência as desconhece.
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- Assume a Presidência o Sr. Carlinhos Almeida.
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"Por enquanto, o uso desse equipamento de telefone celular continua permitido, até o Contran aprovar e regulamentar uma eventual proibição. Um seminário ocorrido ontem levou o Denatran à decisão de recomendar a proibição do uso do viva-voz."
Isso é para quem não tem o que fazer. Com tantos problemas que temos na cidade - o trânsito caótico, um número infelizmente enorme de maus motoristas que trafegam em alta velocidade, ziguezagueando e, o que é pior, nitidamente alcoolizados - e ninguém faz nada.
Independentemente disso, é um trânsito realmente caótico, volto a repetir. São necessárias muitas coisas importantes para o nosso trânsito, principalmente em ruas esburacadas. Avenidas diametrais deveriam cortar São Paulo em todos os sentidos, para facilitar o escoamento do trânsito. Isso também ninguém faz, mas vêm com essa bobeira de querer proibir o viva-voz. Acham que a pessoa está falando ao telefone com uma mão e com a outra dirigindo o carro. Certo que isso é perigoso, porque num estouro repentino de pneu, principalmente o dianteiro, o indivíduo não tem o reflexo ligeiro para conseguir segurar o carro. É bem verdade que agora com a direção hidráulica já não é tão perigoso, mas sempre poderá capotar o carro, porque uma das mãos está ocupada. O bom motorista sabe que deve guiar com as duas mãos ao volante..
Mas o que tem a ver o viva-voz? Dizem que a pessoa fica com a atenção voltada para o que o interlocutor está falando, ou ela está respondendo para o interlocutor. Ora, então vamos proibir o uso de rádio, de toca-fitas, toca-CD, porque é barulho também. Alguns inclusive, quando estão ouvindo música, principalmente a mocidade, vão dançando. O que há de mal aí? Então vamos proibir também o uso do auto-rádio porque é a mesma coisa que o viva-voz.
Minha gente, existem coisas mais importantes. O Brasil está na pior. Vamos pensar nisso, na eleição que está se aproximando. A maioria do povo não sabe em quem votar, não sabe quem é quem. Temos que cuidar é disso, para o povo saber escolher, não essa besteira.
Desculpe, Dra. Rosa Maria da Cunha, mas se é para proibir o viva-voz, então vamos proibir qualquer som dentro do carro, inclusive pessoas cantarolarem dentro do carro, o que é muito comum. Vão no carro, as crianças todas cantarolando. E proibir inclusive as crianças de chorar - estão lá no bercinho, amarradas lá atrás - porque a mãe vai se preocupar com o choro e pode bater o carro. O que é isso?
Muito obrigado, Sr. Presidente, nobres presentes, ouvintes e telespectadores da TV Assembléia.
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Deputado Carlinhos Almeida, líder
do PT, Srs. Deputados, ilustres visitantes, gostaríamos de aproveitar este
espaço do Pequeno Expediente, para saudar a nova Diretoria eleita do Sindicato
que representa os educadores e trabalhadores na área da educação no município
de São Paulo, o SINPEEM.
Esse sindicato
recentemente realizou eleições para definição da nova composição da diretoria.
Foi adotado o critério de abrir espaço para cada chapa concorrente a partir da
proporcionalidade de votos obtida e, uma vez mais, a maioria da categoria houve
por bem reconduzir à presidência do Sindicato o Prof. Cláudio Fonseca que, além
de educador e grande dirigente sindical, é Vereador do Partido Comunista do
Brasil na Capital.
Hoje à noite na sede
social da entidade será realizada a sessão solene de posse da nova Diretoria.
Gostaríamos de deixar registrado nos Anais desta Casa os nossos cumprimentos
para essa categoria tão importante, na medida em que a educação pública de qualidade
deve contar, em primeiro lugar, com a valorização daqueles que trabalham nesse
setor. Por isso consideramos estratégico o papel do SINPEEM que, além de lutar,
como todo Sindicato, por salário, direitos e conquistas para sua categoria
profissional, também se preocupa com a luta pela ampliação das verbas para a
educação, pela elevação da qualidade do ensino, para que o município de São
Paulo, o mais forte economicamente do nosso Estado e do nosso país, consiga
propiciar um ensino de qualidade para crianças e adolescentes. Devido à grande
importância, estaremos presentes nessa solenidade de posse. Queremos também
deixar aqui as nossas homenagens e nossas saudações ao Presidente, a toda a
Diretoria e a todos os associados da entidade.
Ontem nós visitamos na
Internet uma página sobre problemas ligados ao saneamento básico e lemos uma
notícia preocupante, segundo a qual o Governo do Estado de São Paulo estaria
preparando um Projeto de lei a ser enviado a esta Casa, com o objetivo de
permitir que o Tesouro do Estado venda até 50% das ações da Sabesp para grupos
privados. Isso na prática significaria um gigantesco passo para a privatização,
A notícia ainda não foi
veiculada oficialmente por um porta-voz categorizado do Governo. No entanto,
como o Sr. Geraldo Alckmin foi o comandante do processo de privatização do
Estado - já privatizou o Banespa, Fepasa, CPFL, Eletropaulo, parte da Comgás,
parte da malha rodoviária do Estado, com a conseqüente multiplicação das praças
de pedágio com tarifas abusivas - ficamos preocupados.
Tivemos já contato com
diversos trabalhadores da empresa - pois é um absurdo privatizar um serviço
essencial para a população, como o saneamento básico - para que o descalabro
que hoje está ocorrendo no setor de energia elétrica não ocorra no setor de
saneamento básico. Se uma medida desse tipo está efetivamente sendo preparada
pelo Governo seria uma atitude extemporânea, na medida em que o Governo no
Estado de São Paulo - esses oito anos de PSDB estão no seu término, na sua
conclusão - no apagar das luzes do seu mandato, o Governo queira apresentar a
esta Casa um projeto que avança na privatização do saneamento básico.
Algum tempo atrás muita
gente de boa fé acreditava que a privatização iria modernizar o Estado, iria
baratear os serviços e elevar a eficiência na prestação de serviços básicos
para a população. No entanto, a vida tem demonstrado de forma bastante concreta
e contundente que a privatização só serviu para grupos privados que se
apropriaram desse patrimônio público obter lucros cada vez maiores, em
detrimento dos interesses da nossa economia e da população. Os aumentos
abusivos nas contas de luz, a descontinuidade no fornecimento de energia
elétrica, como ocorreu com o “apagão”, demonstram que o poder público, o
Estado, não pode abrir mão da gestão de setores essenciais para a população e
estratégicos para a nossa economia.
Estamos acompanhando de
perto a luta em defesa da gestão pública, do saneamento, e, sem dúvida nenhuma,
se um projeto com esse conteúdo vier a tramitar nesta Casa, encontrará deste
Deputado a mais forte oposição. Vamos utilizar todos os recursos, regimentais e
legais, no sentido de não permitir que, ao fim do seu mandato, o governo queira
incluir também o setor de saneamento nesse caminho fracassado das privatizações.
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Srs. Deputados, dando seqüência à lista de oradores inscritos, tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões (Pausa.)
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- Assume a Presidência o Sr. Nivaldo Santana.
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O SR. PRESIDENTE - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio Pereira de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Nivaldo Santana, Deputados presentes, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, ocupo a tribuna para dizer que, num momento tão importante como este que estamos vivendo, um momento de decisão sobre o futuro do país, o futuro do Estado, algumas reflexões são fundamentais para a cidadania.
Tenho falando muito aqui sobre o fracasso do atual governo, tanto estadual como federal, sobretudo na área da Educação, na área da Segurança Pública, também, em algo que é decisivo para o país, isto é, uma política de desenvolvimento, de crescimento econômico, e, conseqüentemente, de geração de emprego e renda.
Quero falar hoje algo fundamental na administração pública, que é o compromisso dos administradores com a ética, o comportamento correto dos administradores. Vez por outra, encontramos pessoas dizendo que bom é aquele administrador que rouba, mas faz. Essa expressão, “rouba, mas faz”, ficou muito conhecida, e muitos cidadãos até acreditam nisso. Acreditam que todos que ocupam cargos públicos não merecem a confiança do ponto de vista ético, e, portanto, é lícito, correto, escolher aqueles representantes que, sob pretexto de fazer muitas coisas, muitas obras, obras com visibilidade, tentam justificar o mau uso do dinheiro público.
É fundamental fazermos, neste momento, uma reflexão sobre isso. Em primeiro lugar, todos sabemos que em todas as categorias profissionais, em todos os segmentos da sociedade, há, infelizmente, figuras que cometem atos irregulares, atos antiéticos e morais, ocorrendo, inclusive, a malversação não só do dinheiro público, mas também do privado. É importante deixar claro que a grande maioria dos cidadãos, a grande maioria dos que trabalham, seja no setor público ou privado, querem apenas e tão-somente garantir os seus direitos.
E na política não é diferente. Essa história de que “rouba, mas faz”, na verdade, é uma enganação. Todos sabemos que o administrador que é correto na aplicação do dinheiro público, o administrador que zela por cada centavo do recurso do contribuinte, evidentemente, vai dar à administração pública condições muito mais favoráveis para fazer investimentos, e não só investimentos que dêem visibilidade, mas sobretudo investimentos que possam garantir uma melhoria na qualidade de vida das pessoas.
Temos alguns exemplos. Volta e meia, nesse debate eleitoral, notamos que algumas pessoas fazem uma insistente pergunta aos candidatos: onde você vai tirar recursos para fazer isso; onde você vai tirar recursos para fazer aquilo? É evidente que todos programas devem ter a preocupação de adequar os objetivos, as metas, aos recursos que dispõe no orçamento. Mas é verdade também que, havendo vontade política, prioridade corretamente definida, combate à corrupção, aplicação do dinheiro público com rigor, você consegue fazer muito mais.
Eu quero dar um exemplo concreto. A Prefeita Marta Suplicy, do Partido dos Trabalhadores, quando assumiu a Prefeitura de São Paulo, estava em condições muito adversas. Uma Prefeitura que, nas suas regionais, na sua maioria, não tinha sequer um caminhão ou um trator funcionando. Uma Prefeitura endividada, cujos funcionários e a própria população viam-na com desconfiança; uma cidade com a sua auto-estima comprometida.
Muitos diziam que a Prefeita Marta Suplicy não faria um bom governo, porque pegaria - como pegou - uma Prefeitura praticamente falida. E o que fez a Prefeita? Em primeiro lugar, foi austera e rigorosa na aplicação do dinheiro público, combateu a corrupção, está combatendo a chamada “máfia dos fiscais” no seio da administração pública, apontou corretamente as prioridades. Aliás, foram as prioridades com as quais ela se comprometeu durante a campanha, sobretudo os investimentos sociais.
Hoje, com um pouco mais de um ano e meio de governo, está conseguindo viabilizar um programa social sem precedentes na história dos municípios do Brasil. Mais de 250 mil famílias estão sendo beneficiadas pelos programas sociais da Prefeitura de São Paulo, como o Bolsa-Escola, Programa de Garantia de Renda Mínima, o Começar de Novo. Milhares de crianças estão sendo beneficiadas pelo transporte escolar. Um milhão de crianças - uma população maior que muitas cidades e muitos Estados - estão recebendo kit com material escolar, suas mochilas, seu uniforme. Esse programa social só foi viabilizado por estes motivos que apontei aqui: a correta aplicação do dinheiro público, o combate à corrupção e a prioridade corretamente definida, no caso de São Paulo, inclusive com a participação da população através do orçamento participativo.
Então, Sr. Presidente, acho que é muito importante, num momento como esse que estamos decidindo, que a população seja rigorosa na avaliação de todos os que se colocam e que não aceite de maneira nenhuma esses que pregam coisas como a idéia de que “se rouba mas se faz”. Isso não é verdade. Repito aqui, se o administrador usa corretamente o recurso público como faz a Prefeita de São Paulo, vai ter muito mais condições de investir naquilo que é fundamental, que é a promoção das pessoas. Sr. Presidente, essa é a reflexão que queríamos fazer nesta tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, Deputado Nivaldo Santana, é um prazer falar numa sessão presidida por V. Excelência. Hoje assomo à tribuna para falar sobre um projeto, que apresentei há menos de uma semana, que julgo de extrema importância não só para os policiais civis e militares, a quem quero me dirigir diretamente, mas para toda a sociedade.
Muitas vezes vemos críticas à polícia de forma inconsistente - não que segmentos ou pessoas infiltradas na polícia não mereçam críticas e não que o tratamento da segurança não precise ser melhorado. Mas vamos ao assunto de que trata o Projeto de lei Complementar nº 37 de minha autoria, que teve uma participação significativa de amigos, de pessoas da corporação, como o tenente Paes e outros com os quais tenho relação de amizade e que tiveram um trabalho importante na elaboração desse projeto. Trata da regulamentação do artigo sete, incisos 9o e 15o da Constituição Federal que, no caso de São Paulo, deixa que não tenha até o momento nenhum processo que regularize a hora extra de policiais civis e militares.
O que acontece aqui no Estado de São Paulo? A Polícia Civil não pode investigar um crime cometido na sexta-feira de noite porque trabalhará no sábado e no domingo sob o regime de plantão. Infelizmente, a Polícia Civil, na sua maioria, está tomando conta dos presos, que não deveria ser função da Polícia Civil. O que acontece com a Polícia Militar pelo excesso de trabalho? Muitas vezes esse policial trabalha mais do que o período regulamentar e o estado não lhe destina nada para pagar como hora extra.
Pior do que isso, se tomarmos como exemplo países desenvolvidos como os Estados Unidos, é comum em vários estados o trabalho extra da Polícia Militar ser pago pelo estado. O policial que vai tomar conta de um show - tanto da Prefeitura como de particulares - faz um trabalho extra não remunerado. Muitas vezes ficamos nas mãos da segurança privada que contrata muitos policiais para fazer a segurança. É uma forma incorreta de termos a segurança nesses eventos.
É bom para a sociedade que não tenha solução de continuidade, ou seja, quebra na investigação de um crime. É bom para a sociedade que os eventos de massas sejam monitorados e a segurança preventiva dada pela Polícia Militar, mas para que isso possa acontecer o estado deve pagar a hora extra desses policiais que trabalham e não são remunerados e muitas vezes, como é o caso no Estado de São Paulo, ganham muito pouco.
Todos os policiais têm necessidades e regulamentamos nesse Projeto de lei Complementar uma série de condições para estabelecermos a remuneração dos policiais. Na investigação do crime, deve ter uma continuidade. Se o policial precisar continuar trabalhando, vai continuar trabalhando no sábado, no domingo e fora do seu período. Mas para isso, há as condições e a devida remuneração: de segunda a sexta-feira, de 50% do valor da hora e nos sábados, domingos e feriados, terá um adicional de 100%. No caso da Polícia Militar que faz o policiamento preventivo, vai passar da sua hora de trabalho, mas vai receber a justa remuneração, dispensando as empresas particulares que muitas vezes exploram o trabalho do policial e não têm o retorno adequado para a sociedade.
Portanto, quero me dirigir aos Deputados, que leiam com atenção o Projeto de lei complementar número 37. Vou discutir com a categoria, ou seja, os policiais civis e militares para que façam e tragam o debate aqui para a Casa para podermos aprovar esse projeto que é de extrema importância não só para os policiais civis e militares, mas para a sociedade e para o povo de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do estado que nos assistem através da nossa TV Assembléia, esta Casa aprovou o nosso projeto de número 809, de 1999 que trata da regulamentação do período mínimo que os bancos, no âmbito do Estado de São Paulo, devem permanecer abertos para o atendimento aos consumidores dos serviços bancários. Este nosso projeto diz que os bancos devem permanecer abertos por um período mínimo de oito horas diárias. Ele não estabelece o horário bancário propriamente dito, ele diz que os bancos devem permanecer abertos, no mínimo, oito horas diárias. Nos dias de pagamento de aposentadorias, para beneficiar os aposentados, os bancos devem permanecer abertos, no mínimo, nove horas diárias.
Alguns advogados, colegas mal avisados, especialmente aqueles que defendem os interesses dos banqueiros e da Febraban, de forma equivocada e até porque não leram as justificativas do projeto, tentam dizer que o nosso projeto seria inconstitucional já que a regulamentação das instituições financeiras compete ao Banco Central.
Ora, isto é um equívoco até porque eu também acho, e está na própria Constituição, que a regulamentação de instituições financeiras compete ao Congresso Nacional, e que algumas normas de inferioridades hierárquicas em relação à lei passam para o Banco Central. Então, é ao Congresso Nacional que compete, de fato, a regulamentação das instituições financeiras, mas o meu projeto não visa regulamentar instituição financeira. Regulamentar instituição financeira é quando uma pessoa deseja criar um banco, abrir uma nova agência bancária, taxas de juros. Através do nosso projeto não estamos nos referindo a matéria financeira, estamos nos referindo a direito do consumidor. Segundo o Art. nº 24, incisos V e VIII da Constituição Federal, o direito do consumidor é da competência das três esferas de governo: competência federal, competência estadual e competência municipal.
Estamos legislando sobre matéria referente ao direito do consumidor e não sobre o direito financeiro que, como eu já disse, de fato é competência do Congresso Nacional, através da Lei nº 4595, que deu poderes ao Banco Central e ao Conselho Monetário Nacional. Na verdade esta lei é de 1964, uma lei já desatualizada. O que o Congresso Nacional tem de fazer na verdade é legislar sobre matéria financeira e regulamentar o Art. nº 192 da Constituição Federal, que sequer ainda foi regulamentado, até porque existe omissão no Congresso Nacional, existe um “lobby” muito forte dos banqueiros e poderio muito grande do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, que não deixam fazer a regulamentação do sistema financeiro, que é competência dos Deputados federais.
Nós, enquanto Deputados estaduais também temos a prerrogativa, a exemplo dos federais e dos Vereadores nos municípios, de legislar sobre o direito do consumidor, que é o que estamos fazendo no nosso projeto. O nosso projeto, inclusive, não estabelece horário bancário, estabelecemos um período mínimo em que os bancos devem funcionar, que é o mínimo de oito horas diárias. Não acho que o horário seja de competência federal, nem competência estadual, acredito que o horário de qualquer instituição seja de competência privativa dos municípios. É por isso que eu não disse que é para abrir das 9 horas às 17 horas, das 8 horas às 16 horas, ou das 10 horas às 18 horas. No meu projeto, que foi aprovado por esta Casa por unanimidade, eu disse que os bancos devem abrir as suas portas, no mínimo, oito horas diárias. Poderão abrir por 10 horas, ou por 12.
Os bancos fizeram um “lobbies” junto ao Banco Central e ao Conselho Monetário Nacional. Na verdade eles criaram um cartel, pois a maioria dos bancos abrem as suas portas cinco horas diárias e alguns abrem seis horas diárias. Quem vai pagar as suas contas de luz, de água, de telefone e os seus carnês, acaba pegando filas quilométricas e, às vezes, tem uma ou duas horas para pagar as suas contas. Então, queremos beneficiar não apenas os grandes correntistas, mas os pequenos correntistas e aqueles, inclusive, que não tiveram a oportunidade de ter uma conta bancária.
Este projeto visa também beneficiar os pequenos comércios, os pequenos negócios, que às vezes têm de deixar dinheiro de um dia para o outro e acabam sendo assaltados, pois neste estado não tem segurança pública. O projeto também visa à geração de empregos no sistema financeiro, porque hoje os bancários têm um período de trabalho de seis horas diárias e queremos que sejam duas jornadas de trabalho de seis horas diárias. Os bancos evidentemente são contra este projeto e vão fazer “lobbies” junto ao Governador do Estado.
Assim, pedimos à população do estado de São Paulo, aos usuários e ao Sindicato dos Bancários que façam também seus “lobbies” junto ao Governo do Estado, porque os banqueiros já estão fazendo os seus “lobbies”. Temos enfrentado os banqueiros do estado de São Paulo e os banqueiros do Brasil porque eles tiveram quase 10 bilhões de lucro só no primeiro semestre deste ano à custa de demissão de bancários e à custa de filas quilométricas nos bancos. Outro projeto que estou defendendo é para garantir que o tempo máximo na fila seja de 15 minutos, atendendo o direito do consumidor. É um absurdo que uma pessoa fique quatro horas na fila para receber a sua aposentadoria, ou para receber os seus resíduos do seu Fundo de Garantia, que foram retidos por planos anteriores. Não quero falar o nome do Presidente da época - nem bem, nem mal -, até para não fazer propaganda eleitoral.
Cidadãos, vamos fazer o nosso “lobby” a favor dos bancários e dos consumidores dos serviços bancários. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Ainda pela lista suplementar, tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados e senhores que acompanham nesta tarde, temos nos jornais de hoje um projeto de nossa autoria aprovado, com emendas dos Srs. Deputados, que proíbe a comercialização, reprodução, criação e importação de pitbull. Juntaram-se ao nosso projeto outras duas emendas de outros Deputados sobre o rottweiller e o mastin napolitano.
Voltaremos a falar sobre este projeto em outro momento, mas gostaria de falar sobre o Carandiru e sobre a Zona Norte, que sofreu 40 anos com a Casa de Detenção que foi inaugurada na Zona Norte quando esta ainda era região periférica da cidade. Inicialmente era para 2 mil detentos, mas, infelizmente, chegou a 6.800, a 7 mil presos e assim por diante. Ali é um complexo em que temos a Casa de Detenção, a Penitenciária, o Presídio Feminino e o Presídio da Polícia Civil. Infelizmente, naquela região chegamos a ter mais de 10 mil presos.
Havia uma luta muito grande da população da Zona Norte, principalmente as pessoas de Santana que, quando a Casa de Detenção foi inaugurada, ainda era periferia. Hoje, Santana, acabou tornando-se parte da cidade de São Paulo, tornou-se centro de São Paulo praticamente com o seu desenvolvimento, com o metrô, com os seus inúmeros prédios, com o comércio evoluído e forte, principalmente na região da Rua Voluntários da Pátria, com o Center Norte, com o Lar Center e com tantos outros centros comerciais que ali surgiram.
A população acabou tomando conta do entorno e isso acabou fazendo com que a Casa de Detenção, que inicialmente foi construída para duas mil pessoas e com o surgimento do Complexo do Carandiru, acabou tornando-se um problema para aquelas famílias, porque as fugas começaram a ser constantes. É claro que numa cadeia, onde há 10.000 presos num complexo, fica praticamente inviável. Numa Casa de Detenção, onde chegamos a ter 7.000 presos, também o preso fica totalmente irrecuperável. Fica difícil de se administrar um presídio com 7.000 presos.
Os problemas, portanto, eram constantes. Existia uma luta muito grande dos políticos de Santana, da população de Santana, da Associação Comercial, da Associação dos Lojistas, do Rotary, do Lions. Enfim, toda a sociedade organizada de Santana pedia que fosse dada uma solução para a Casa de Detenção.
Nós, políticos, participamos, juntamente com outros Deputados. Foi uma luta nossa, do Deputado Nelo Rodolfo, da Deputada Rosmary Corrêa, do Deputado Conte Lopes, de Vereadores, uma luta, enfim, de todos os Deputados da Zona Norte para que deixássemos de ter a Casa de Detenção em Santana, mas que ali pudéssemos ter um parque para nosso povo. Uma região em que, com seu crescimento, com seu desenvolvimento, pouco ficou de área verde para o lazer. Essa foi uma luta intensa de 13, 14 anos. Mas, felizmente, pudemos ver, no domingo passado, os últimos carros carregando os presos, indo embora de Santana.
Hoje passamos ali e tivemos a alegria de ver uma grande faixa: “A Casa de Detenção acabou.” Nós, que participamos da luta da Zona Norte para tirar a Casa de Detenção e tornar-se um grande parque, passamos a ver que essa luta está sendo vitoriosa. Já conseguimos a desativação da Casa de Detenção. O Governador Geraldo Alckmin estará participando, nos próximos dias, de um ato em que quatro prédios serão destruídos. E ali vai se iniciar um novo parque da Zona Norte.
Quero parabenizar a população da Zona Norte. Quero parabenizar o Governo do Estado, os Deputados, Vereadores e todos os políticos da sociedade civil que se organizaram para resolver o problema de Santana. Hoje, isto é uma realidade. Santana deixa de ser conhecida pela sua Casa de Detenção. Santana deixa de ser conhecida pelas suas fugas. Santana será conhecida, também, pelo seu grande parque onde as pessoas estarão tendo lazer; os pais estarão caminhando com seus filhos, as famílias ali reunidas para a vida, para o relacionamento familiar. Mais uma vez, os meus parabéns a todos aqueles que lutaram para resolver o problema da Casa de Detenção. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo, por permuta de tempo com o nobre Deputado Milton Vieira.
O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Nivaldo Santana, Srs. Deputados, hoje compareço à tribuna desta Casa para comentar uma importante iniciativa tomada pelo Sr. Governador, na manhã de hoje, com relação a um projeto que será encaminhado a esta Casa trazendo modificações no sistema tributário e que tem por objetivo beneficiar as micro e pequenas empresas do Estado de São Paulo.
Sabemos que hoje o grande desafio da sociedade moderna é a questão do emprego e da renda. Nem sempre o crescimento econômico está realmente ligado ao aumento de oportunidades de trabalho e de renda. Por outro lado, sabemos que a micro e a pequena empresa são as responsáveis pela grande maioria dos empregos e da renda não só no Estado de São Paulo, mas em todo o país. Estudo, recentemente publicado pelo Sebrae, demonstra que mais de 60% dos empregos gerados no Estado de São Paulo vêm da micro e da pequena empresa.
É importante ressaltar que toda a medida que o Governo do Estado venha a tomar no sentido de facilitar a vida e a sobrevivência dessas empresas vai, sem dúvida, no caminho da geração de novos empregos e de renda, que hoje é o grande desafio, é a grande dificuldade que enfrenta a família brasileira e mundial. É um problema que ultrapassa as fronteiras de qualquer país.
Basicamente, as três medidas tomadas que irão beneficiar a micro e pequena empresa do Estado de São Paulo são as seguintes: A primeira delas é o aumento da faixa de isenção. Hoje, a lei isenta a microempresa que tem um faturamento de até 120 mil reais. Esse valor foi aumentado para 150 mil reais. Isso inclui um número extraordinário de empresas. Mais de 500 mil empresas serão beneficiadas com esse aumento da isenção. Isso fará com que as empresas possam crescer, sem perder a isenção dada pelo Governo. Sem dúvida, é uma medida de alcance social extraordinário.
A outra medida é a criação de uma escala das alíquotas. Antes, tínhamos a isenção de até 120 mil reais, que hoje passou para 150 mil reais. Se uma empresa faturasse 160 mil reais, pagaria 2,5 % de impostos, perderia a isenção e entraria direto numa escala seguinte. Esse Projeto de Lei, assinado hoje de manhã pelo Governador Geraldo Alckmin e encaminhado à Assembléia Legislativa, cria escalas. Isso significa que se uma empresa era isenta, cresceu e passou a faturar 200 mil reais, ela continuará sendo isenta até o faturamento de 150 mil reais e vai pagar só sobre o valor que ultrapassar 150 mil reais.
Ou seja, em resumo, isso vai estimular as empresas a crescerem, sem ter um significativo aumento nos seus custos tributários. Isso vai fazer com que as empresas continuem na formalidade, porque o sistema anterior tinha esse problema. Quando a microempresa crescia um pouco, passava a pagar um percentual maior, que pesava sobre os seus custos e fazia com fosse para a informalidade, gerando sonegação, dificultando a comercialização, o registro de seus funcionários, trazendo, também, problemas sociais futuros. Sem dúvida, esta segunda medida traz muitas vantagens para a micro e pequena empresa.
A terceira medida também encaminhada pelo Governador Geraldo Alckmin, cujo projeto deve estar chegando ainda hoje na Assembléia, para apreciação dos Srs. Deputados, tem um extraordinário alcance social. Especialmente compreendo e sei avaliar o quanto é importante essa medida, exatamente por ser de uma região agrícola, onde temos mais de 60% do PIB baseado na agricultura. O grande desafio é fazermos com que esse setor possa estar agregando valores. Atualmente o produtor de leite não tem condições de comercializar o seu produto diretamente. Ele comercializa o leite para um intermediário, que por sua vez manipula o produto para depois comercializá-lo. Isso encarece o produto final, fazendo com que o consumidor final pague mais caro e o produtor, aquele que realmente trabalha, que faz jus e que produz o leite não tenha essa vantagem.
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- Assume a Presidência o Sr. Gilberto Nascimento.
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Com a possibilidade de essas empresas rurais entrarem para a micro e pequena empresa, na mesma linha de isenção de até 150 mil reais, pagando os impostos nessa escala que já foi mencionada aqui, sem dúvida vai trazer uma vantagem extraordinária, fazendo com que os produtores rurais possam comercializar o seu produto diretamente ao consumidor.
Isso é muito importante para pequenos produtores que fabricam o seu queijo ou o seu leite. Sem dúvida essa medida gerará renda e empregos e fixará o homem no campo, evitando todos os problemas que enfrentamos hoje, como o caos urbano e o crescimento desordenado que nós tivemos na periferia, principalmente das grandes metrópoles, em função da evasão rural ocorrida nos últimos anos. Isso tudo trouxe problemas para a questão da qualidade de vida da população, que tem dificuldades de acesso à infraestrutura básica da educação, da saúde e da segurança pública. Os índices de violência também aumentaram em função dessa questão. Portanto, estaremos dando uma contribuição para a fixação do homem no campo. Para que ele possa, através da sua produção, por menor que seja, comercializar seu produto diretamente ao consumidor. Sem dúvida isso trará mais estímulo e mais capacidade de obter renda. Proporcionará, também, às pequenas propriedades a obtenção de viabilidade econômica, que hoje é difícil.
Verificamos, especialmente nesses últimos anos, um grande avanço na nossa agricultura. Aumentamos significativamente a nossa produtividade agrícola. Colocamos a agricultura brasileira em parâmetros de produtividade e de qualidade com os países do primeiro mundo, especialmente os Estados Unidos, que sempre se destacaram na sua produtividade. Hoje produzimos mais soja por hectare do que os Estados Unidos. Da mesma forma com o milho e o algodão em algumas regiões do País, fazendo com que haja até um despertar no mundo, criando mais obstáculos e barreiras para as exportações brasileiras, exatamente pelo fato de termos conseguido esse ganho de produtividade. Isso fez com que a pesquisa tecnológica, especialmente da Embrapa e dos institutos de pesquisa, chegasse aos produtores, fazendo com que tivéssemos esse ganho na qualidade.
Se por um lado é verdade que tivemos esse grande crescimento na agricultura, que aliás salvou o PIB deste ano, uma vez que registramos um crescimento de 8,8% do PIB agrícola do País, não é verdade que o pequeno e o médio produtor tenham tido também esse sucesso. A dificuldade dos pequenos produtores é muito grande. Assim, essa medida que vem facilitar a comercialização direta dos produtos das empresas rurais, sem dúvida melhorará muito a condição da pequena e da média empresa que geram muitos empregos.
O brasileiro, especialmente o paulista, é um empreendedor natural, tanto é que temos um número grande de pequenas e médias empresas que surgem mensalmente no Estado. Infelizmente, por falta de uma condição adequada, de mercado ou por falta de conhecimento do ramo ou falta de acesso a crédito adequado, com juros e prazos adequados, temos, ainda, um índice muito grande de mortalidade de empresas. Mais de 40% das empresas não completam o seu primeiro ano de vida. Não tenho nenhuma dúvida em afirmar, até porque há muito tempo acompanho essa questão do apoio às micro e pequenas empresas do Estado de São Paulo - e até faço parte aqui nesta Casa, de uma Frente Parlamentar que cuida desse assunto, como Coordenador -, que tudo aquilo que venha no sentido de facilitar o ambiente para o micro e pequeno empresário, será de grande importância.
O projeto encaminhado pelo Governador Geraldo Alckmin a esta Casa foi assinado hoje numa solenidade no Palácio, depois de mais de seis meses de negociação com Presidentes de sindicatos dos trabalhadores e dos comerciantes da área rural. Realmente saímos muito animados, porque temos absoluta certeza de que essas medidas, uma vez aprovadas pela nossa Assembléia Legislativa e colocadas em prática, estarão dando uma repercussão extraordinária para a economia do nosso Estado. Certamente facilitarão a vida do pequeno e médio empresário, que apesar dos avanços que tivemos com o Simples caipira, e com a aprovação do Simples a nível nacional, ainda temos algumas dificuldades que precisam ser vencidas. Uma delas é a questão do crédito. E é exatamente essa a quarta medida que o Governador tomou hoje. Determinou à Caixa Econômica Estadual que abrisse um crédito especial, com juros especiais para atender às micro e pequenas empresas. Fomos informados, logo após a solenidade, pelo Presidente Geraldo Gardenari, da Nossa Caixa, de que recebeu a determinação do Governador Geraldo Alckmin, no sentido de que colocasse 150 milhões de reais numa carteira específica para o empréstimo com juros mais baixos, com uma facilidade de acesso para beneficiar as micro e pequenas empresas.
Nesta oportunidade também puderam se manifestar diversos Presidentes de sindicatos, inclusive o Presidente dos Trabalhadores Rurais, que fez um discurso no sentido da defesa da implantação desse novo sistema que deverá ser aprovado pela Assembléia Legislativa o mais rápido possível, que sem dúvida trará um novo alento aos pequenos proprietários e aos trabalhadores rurais.
O Governador, ao usar a palavra, disse-nos que também estará, ainda este ano, colocando em prática o Fundo de Aval para os pequenos financiamentos e agora específico para as micro e pequenas empresas exportadoras, que terão um tratamento especial. Todos sabem da importância que tem a exportação para gerar emprego e riqueza no País. Hoje temos problemas com a balança comercial e existe uma tradição no Brasil de que exportação é coisa só para as grandes empresas. Isso não é a realidade. Nos países desenvolvidos, especialmente na Itália, mais de 70% das exportações são feitas pelas micro e pequenas empresas. Assim, a facilidade no sistema tributário, bem como o acesso à tecnologia e ao crédito e a criação do Fundo de Aval estão no sentido de criar condições para que a micro e a pequena empresa possam se tornar também uma empresa exportadora, gerando emprego e renda para a população do Brasil e de São Paulo.
Alia-se a isto também a inauguração dos galpões dos agronegócios. Mais de 250 galpões estão sendo construídos na cidade de São Paulo, especialmente naquelas regiões agrícolas, onde teremos verdadeiras incubadoras de empresas do agronegócio preocupadas com a cadeia e possibilitando ao pequeno proprietário comercializar o seu produto diretamente ao consumidor. Trará, portanto, um benefício extraordinário para a economia do Estado de São Paulo.
Está de parabéns o Sr. Governador Geraldo Alckmin e todos os Presidentes de sindicatos que participaram deste grande debate. Esperamos que esta Casa aprove esse projeto o mais rápido possível. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Esta Presidência, antes de convidar o próximo orador inscrito, quer, com muita alegria, anunciar a visita dos alunos do Escola Estadual Lucídio Motta Navarro, de Cabreúva, acompanhados pelos professores: Elaine das Graças Daparé, Carmem Fernandes C. Oliveira, Maria B. da Silva e Rogério de Almeida, que são convidados, para estarem nesta Casa, pelo nobre Deputado Edmir Chedid, 2º vice-Presidente desta Casa. A todos, queremos dar as boas-vindas. (Palmas.)
Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte comunicado: “Comunicamos a V.Exa., nos termos do artigo 116, § 3º, da X Consolidação do Regimento Interno, que permutamos a ordem das nossas inscrições para falar no Grande Expediente. Deputado Eduardo Soltur e Deputado Vanderlei Siraque.”
Tem a palavra, por quinze minutos, o nobre Deputado Vanderlei Siraque, por permuta de tempo.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e cidadãos que nos assistem através da nossa TV Assembléia, apresentamos um projeto para a apreciação e posterior deliberação desta Casa que trata da geração do primeiro emprego para jovens de 16 a 24 anos de idade. Temos no Brasil, e no Estado de São Paulo não é diferente, cerca de 30% de jovens entre 16 e 24 anos de idade desempregados, e a maioria desses jovens nunca tiveram a oportunidade de ter a sua primeira remuneração e o seu primeiro emprego.
Diversos projetos já tramitam nesta Casa, e alguns projetos já foram implantados em diversos governos, mas a realidade é que a maioria não deu certo porque partem do seguinte pressuposto: de que as empresas irão contratar jovens de 16 a 24 anos para o primeiro emprego simplesmente através de uma campanha publicitária. Isso não dá certo.
O nosso projeto prevê incentivo às empresas que contratarem jovens para o primeiro emprego. Acreditamos que uma empresa só irá contratar um jovem que não tem experiência se tiver algum incentivo fiscal. E o nosso projeto prevê que, contratando um jovem que nunca teve a sua experiência de trabalho, a empresa receberá um incentivo de R$ 200,00 mensais por um período de seis meses.
Acreditamos que, desta forma, as empresas terão benefício fiscal do Governo do Estado, e os nossos jovens terão as primeiras oportunidades. O projeto prevê também que, contratando um jovem, a empresa não poderá dispensar os seus empregados. Não poderá cortar postos de trabalho das pessoas que já estão trabalhando e contratar outro no lugar, pois seria trocar seis por meia dúzia. Por exemplo, uma empresa que tenha 10 empregados, só receberá o incentivo do Governo do Estado, pelo nosso projeto, se contratar o décimo primeiro e se este for jovem entre 16 e 24 anos de idade.
Precisamos investir urgentemente na juventude, não só no Estado de São Paulo, como também no nosso país, para tirar a juventude das mãos do crime organizado, ou das mãos do tráfico de drogas, porque não é possível um jovem assistir, diariamente, na televisão, publicidades que incentivam o consumo. Não adianta incentivar o consumo de roupas de marca e tênis de marca, que são supercaros, e o jovem não ter condições de obter aquele produto. Assim, a única forma de ver o jovem obter o produto e melhorar a sua auto-estima é dar oportunidades para a juventude. Ou o Estado adota a nossa juventude, ou a nossa juventude será adotada pelo crime organizado.
Portanto, o nosso projeto visa também diminuir a violência no Estado de São Paulo. É sabido, através de pesquisas, que as maiores vítimas de violência no Estado de São Paulo, e também no Brasil, são jovens entre 16 e 24 anos. São jovens que cometem delitos e jovens que são vítimas dos delinqüentes. Para resolver este problema não basta mais polícias na rua. Não é uma questão só de política de Segurança Pública. É uma questão também de investimento na nossa juventude, no nosso jovem, evidentemente também combinado com políticas públicas de segurança e de prevenção e de combate à violência.
O desemprego não deixa de ser uma forma de violência. Não darmos oportunidades à nossa juventude não deixa de ser, também, uma forma de violência. É uma violência psicológica, e às vezes passa a ser até uma violência física, pois quando uma pessoa não tem condições de manter o seu próprio sustento, nem condições de garantir o seu futuro, passa a ficar com a auto-estima em baixa, e acaba, às vezes, partindo para outros caminhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma vez que falei sobre o projeto que tramita nesta Casa, que trata do primeiro emprego para jovens de 16 a 24 anos, passarei o restante do tempo para o nobre Deputado, companheiro de partido, Cândido Vaccarezza.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza que falará no tempo restante do nobre Deputado Vanderlei Siraque.
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- Assume a Presidência o Sr. Hamilton Pereira.
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O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer ao Deputado Vanderlei Siraque pela cessão deste tempo. Usarei o meu tempo para apresentar à população de São Paulo uma emenda à Constituição, que já teve a sua primeira votação e foi aprovada nesta Casa, na semana passada, e deverá ir hoje ou esta semana para a pauta, e espero aprová-la.
Esta emenda trata da legalização de várias construções e reformas no Estado de São Paulo que, infelizmente não estão legalizadas, não por culpa dos seus proprietários, mas por um problema da lei. Nossa emenda à Constituição restringe o poder dos municípios de interferir na reforma das residências, apenas no recuo do terreno, na altura e nas normas de segurança.
O que é que acontece hoje? Quando o cidadão vai reformar a sua casa, ele tem que pedir o alvará de reforma para a Prefeitura, que demora três meses para sair. Ele, além de ter o prejuízo de ficar esperando esse pedido de reforma, tem que apresentar a planta da reforma, que é avaliada por arquitetos, engenheiros, da Prefeitura que podem aprová-la ou não. E, se ele começar a reforma antes, essa obra é embargada e, muitas vezes, isso é usado como um instrumento de corrupção. Chega o fiscal e, quando tem casos de denúncia, só se permite que a construção continue se ele estiver fazendo vista grossa, se a pessoa se submeter a dar uma propina.
Em primeiro lugar, quem deve decidir se a casa deve ter um, dois, três banheiros ou o tamanho da sala, é o cidadão que vai morar, que vai construir, e não a Prefeitura. O que a Prefeitura tem que regulamentar é o recuo do terreno, as normas de segurança. Os arquitetos da Prefeitura devem tratar do urbanismo, do embelezamento da cidade, das obras, da infra-estrutura da cidade, e não das plantas internas de cada casa. Ao invés de a Prefeitura contratar arquitetos para ver a planta interna de cada casa, eles devem ser liberados para tratar do urbanismo e do embelezamento da cidade. O correto é que o cidadão se responsabilize pela sua reforma e faça-a a seu bel-prazer, sem incomodar os vizinhos e sem comprometer a segurança. Se alguma pessoa achar que está incorreta aquela construção, ela faz a denúncia. Não se deve julgar que todos são culpados, até que se prove o contrário. Deve ser o contrário. Se pessoa vai fazer a reforma da sua casa, ela não precisa pedir autorização da Prefeitura ou ter um alvará para isso.
Segundo ponto: esta emenda sendo aprovada - e já tivemos a primeira votação -, vamos legalizá-la. O cidadão que está nos ouvindo e tem casa própria sabe - a maioria já fez a reforma da sua casa, mudou o banheiro de lugar, fez outra parede, aumentou a sala - que, quando ele quiser vender a casa, não vai poder se a descrição que está na escritura não for aquela que está na construção.
Todas as câmaras municipais terão que mudar a Lei Orgânica dos Municípios, porque hoje, para uma pessoa reformar a sua casa, tem que pedir um alvará de reforma e apresentar a planta dessa reforma na Prefeitura, na maioria dos municípios. Alguns, como o Município de Mauá, já deram esse passo antes. No primeiro governo do Prefeito Osvaldo Dias, foi feito um projeto que se chamava Habitat Legal, em que uma das medidas era a alteração da Lei Orgânica do Município, que já incorporava essas limitações previstas.
Espero que hoje, na Ordem do Dia, ou mesmo durante esta semana, possamos aprovar esta emenda à Constituição, para que, assim que for publicada, a Constituição de São Paulo não permita que os municípios exorbitem do seu poder, e impeça um cidadão de fazer uma reforma na sua casa. Acho que essa é uma medida importante, porque tanto legaliza as casas, que já tiveram reformas, como também estabelece uma norma a partir de agora de como vai ser essa reforma, contribuindo para reduzir a corrupção, algumas condutas inadequadas de uma minoria de fiscais que ao ver um cidadão fazendo a reforma, ao invés de seguir a lei, procura um jeitinho de aquela construção continuar.
Uma outra contribuição é que será liberado milhares de profissionais como arquitetos, engenheiros, técnicos em construção para trabalharem e não para avaliar se uma planta está tecnicamente correta ou não, porque uma planta assinada por um arquiteto, que vai fazer uma reforma, não precisa ser aprovada por outro, mas, sim, para pensar no urbanismo e no embelezamento da cidade. Esta é uma medida que considero importante a Assembléia Legislativa decidir. Esta Casa já aprovou na primeira votação e vai aprovar na segunda ainda esta semana, assim espero.
Gostaria de abordar mais um assunto importante para a população. Neste ano de mudanças, a população tem que pensar bem de como vai fazer boas escolhas nas eleições, para todos nós podermos obter grandes conquistas. Acho que o sentimento da população é de mudança, porque chegamos a uma situação que não pode continuar do jeito que está. A política administrativa agora vai ter que ser voltada para o desenvolvimento, distribuição de renda e criação de empregos. Não podemos mais suportar o índice de desemprego que estamos convivendo e que com ele venha uma piora na educação, na saúde, na segurança. Dois mil e dois deverá ser o ano das boas escolhas, para obtermos grandes conquistas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial que acompanham os pronunciamentos dos Srs. Deputados nesta Casa, muitos amigos perguntam-me por que não tenho aparecido no horário político, ou que tenho aparecido muito pouco.
Explicamos que o nosso partido tem um tempo diminuto e muitos são os candidatos. Já apareci duas ou três vezes, anunciando que sou candidato à reeleição pelo PPB, sob o número 11.120, Apóio Paulo Maluf, assim tenho anunciado na televisão e falo permanentemente desta tribuna, como representante do PPB. Repito que disputo a minha nona reeleição, com o número 11.120. Presto contas a esses companheiros que me interpelam nas ruas.
O Sr. telespectador, a Sra. telespectadora, os Srs. que estão aqui nesta tribuna, saibam que combatemos o modo de agir, a forma com que é conduzida a coisa pública pelo atual detentor do poder, o PSDB, Partido da Social Democracia Brasileira, nome pomposo que retrata bem o que é o PSDB. Retrata bem o que tem sido para o Brasil Fernando Henrique Cardoso na Presidência, como foi Mário Covas ontem e hoje com Geraldo Alckmin. Nenhum deles vem a público explicar as privatizações do patrimônio do nosso país. O governo federal, até através de grampos que foram feitos - grampo no sentido de que as conversas telefônicas são ouvidas por terceiros, muitas delas publicadas em jornais e revistas -, demonstra a falta de correção em certas privatizações, pelo menos aquelas que são “grampeadas”, principalmente aquela que foi a conversa do Presidente Fernando Henrique Cardoso com Luís Carlos Mendonça de Barros, quando da privatização da Telesp de São Paulo.
Foi um escândalo, mas como todo escândalo do PSDB, que tem o governo na mão, sendo eles responsáveis pelas verbas destinadas à mídia, esses escândalos morrem. No Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin dirigindo sob a batuta de Mário Covas e atualmente sob a própria batuta, promoveu a privatização de todos os bens que possuímos, restando poucos. Apuraram cerca de 33 bilhões de reais e até hoje nem Mário Covas, nem Geraldo Alckmin prestaram contas desse dinheiro. Não apareceu aqui em plenário nenhum representante do PSDB, nem o líder do governo para contar a destinação dada aos 33 bilhões apurados.
Os escândalos da privatização dos pedágios, por 20 anos, O que aconteceu, eles é que sabem. O resultado, eles é que sabem. Nós aqui sempre nos referimos a fatos.
E referindo-se a fatos, necessário comentar, que o “Diário de S.Paulo”, do dia 13 do corrente mês, sexta-feira, deu uma notícia do protesto dos funcionários do Hospital do Servidor Público. Saibam que desde que Mário Covas assumiu, deixou seis andares paralisados sem atender ao doente, ao funcionário público, que é o responsável pela construção do Hospital do Servidor Público, construído com o dinheiro dele, com o desconto de 2% dos vencimentos de cerca de 800 mil funcionários.
O Iamspe tornou-se, inclusive, quando fomos secretário da administração e éramos responsável por esse hospital, subordinado a nós no Governo Paulo Maluf, o segundo hospital da América Latina e o segundo hospital a instalar o serviço de tomografia, ao tempo em que os governos eram corretos. Os escândalos se sucedem no governo e há oito anos, praticamente, os seis pavimentos estão paralisados. Primeiro, para reforma e essas reformas foram feitas no Governo Mário Covas durante quatro anos. Estão prontas há quatro anos e desde então esses seis pavimentos não são usados. São cerca de 270 leitos que deixaram de ser instalados por falta de pessoal.
Tal omissão mostra o estilo de governo de Geraldo Alckmin, mostra a desídia e a irresponsabilidade. Não me surpreende; Geraldo Alckmin foi Deputado conosco de 83 a 87 durante quatro anos e posso dizer que foi dos mais omissos Deputados que passaram por esta Casa. Como administrador, não comento. Cuidava apenas das privatizações. É responsável por este estado de insegurança com seu parceiro, que foi Mário Covas. Antes São Paulo tinha segurança. Podíamos “ir e vir”, sairmos à noite, irmos a um restaurante, visitar um parente ou comparecer a um evento. Hoje, nenhum de nós tem a coragem de sair de casa.
Basta ver o que aconteceu há dias com o militar que matou três bandidos e salvou a família de um seqüestro, esse militar já está recolhido no Proar. Quando aconteceu aquela morte de 12 bandidos que iam em direção a Sorocaba esperar um avião para assaltá-lo, vez que trazia importância muito grande em dinheiro, os 37 soldados que participaram da operação também estão recolhidos no Proar. Enquanto isso estamos aqui nesta Assembléia ou na rua sem qualquer segurança. O governo mente descaradamente dizendo que a polícia está na rua. Mentira! E o pior, toda vez que a polícia tem um embate com o bandido e consegue sair com vida, com o bandido muitas vezes abatido, esse policial é recolhido. Voltando ao assunto do Hospital do Servidor, há quatro anos que esses seis andares foram reformados e estão prontos. Os funcionários no dia 12 festejaram esses quatro anos com um bolo de aniversário, como protesto à desídia deste governo que vem infelicitando São Paulo e o Brasil, quer Fernando Henrique Cardoso em Brasília, quer Alckmin aqui. E o Hospital do Servidor em completo abandono. O pior é que o funcionário não tem como ser atendido em seu Hospital, erigido com sua contribuição mensal porque do seu salário é descontado 2% para custeio do Hospital do Servidor. Este hospital foi construído com o dinheiro dele, funcionário e ele, funcionário, não tem a atenção que o Estado tem o dever de proporciona-la
Quando fomos secretário da administração, firmamos convênio com as Santas Casas e hospitais do interior para atender o funcionário na sua região, sem ter necessidade de vir a São Paulo para solicitar um atestado médico. Todo esse atendimento era pago com verba do servidor público, verba dele próprio funcionário. O Estado não colocava um ceitil sequer. Ao contrário; administra esse dinheiro de uma forma não correta, como sói acontecer com esses seis pavimentos abandonados, sem prestar qualquer serviço.
Esse o retrato do Governo Alckmin. Esse o retrato do Governo Covas, esse o retrato do PSDB. Os jornais noticiam também para mostrar a incompetência, a desídia e a má-fé desses governos. Diz em manchete o “Diário de S.Paulo” de 30 de agosto: “Dívida interna explode em julho e ultrapassa um trilhão de reais”. Um trilhão de reais. Quando o Governador, quando o Presidente assumiu, quando o Sr. Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, assumiu o Brasil, nossa dívida era de 153 bilhões de reais, que correspondiam a 28% do produto interno bruto, ou seja, de toda a produção do Brasil. Hoje ela está chegando a 62% do produto interno bruto, aproximando-se assim da casa de um trilhão de reais.
O Sr. Mário Covas, em janeiro do ano de 2001, veio a público dizer que tinha saneado as finanças de São Paulo. Já disse daqui e o digo novamente: mentira, pois recebeu o Estado com uma dívida de 13 bilhões de reais, a qual foi aumentando de ano a ano, e o Sr. Mário Covas, vem dizer que saneou as finanças do Estado. Hoje ela se aproxima da casa dos 95 bilhões de reais. Essa a dívida fundada do nosso Estado.
O Sr. Geraldo Alckmin, segue a mesma linha ao afirmar : "no meu governo não há déficit, no governo PSDB não há déficit." E não ficam vermelhos - mentem descaradamente. Não explicam onde foram parar os 33 bilhões de privatizações - privatizações suspeitas, cujo valor se soma à divisa atual.
Ainda há pouco, nesta Casa, lutamos dentro do que pudemos fazer. Somos poucos. Somos um e mais três companheiros de partido. Lutamos contra a venda e privatização de 49% da Caixa Econômica Estadual. Foi aprovada, pois o Governo, nesta Casa, tem maioria absoluta. Esta Assembléia não passa hoje de uma caixa de ressonância do Governo do PSDB - mudaram o regimento, dificultando toda e qualquer obstrução.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Sobre a mesa comunicado de permuta do tempo destinado ao nobre Deputado Roberto Morais com o do nobre Deputado Henrique Pacheco. Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.
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O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, companheiros que nos acompanham das galerias, aqueles que nos vêem na TV Assembléia, quero desde logo agradecer o nobre Deputado Roberto Morais pela gentileza de ter cedido o tempo que vamos utilizar.
Sr. Presidente, tenho feito desta tribuna discursos deveras inflamados, mas que refletem na verdade minha alma e meu coração. Andando pela periferia da cidade de São Paulo, pelos bairros distantes e pelas cidade da Grande São Paulo, não agüento mais ouvir tantos relatos de famílias, de pais, de filhos de trabalhadores que não conseguem ingressar na universidade pública. São pessoas que se frustram no meio do caminho. E nada pior que um sonho cortado ao meio. Como romper o sonho de um jovem que se preparou na escola pública para ingressar na faculdade, que desejou se transformar num médico, advogado, juiz ou contador, mas que, pela sua origem humilde, por não dispor de recursos financeiros, acaba excluído de qualquer possibilidade de avanço na sua formação cultural por esse processo antidemocrático que hoje impera no nosso Estado.
É para essas famílias que me dirijo, para aquelas milhares de famílias em nosso Estado, especialmente para aquelas que residem na Capital, na Grande São Paulo, que têm filhos com condições de entrar na universidade pública, mas que acabam por não consegui-lo em virtude de uma razão econômica. Eu aqui sempre destaco: temos uma USP, que é a nossa Universidade de São Paulo, encravada no bairro do Butantã, na zona oeste da Capital, um bairro de classe média, para a qual há sempre a possibilidade de seu filho ingressar na universidade pública. Mas para o conjunto daqueles, inclusive da classe média, que não residem nas proximidades da cidade universitária essa possibilidade lhes está alijada.
Refiro-me ao jovem estudante morador de Cidade Tiradentes, de Santa Etelvina, de Pirituba, da Freguesia do Ó, de Mairiporã. Uma cidade importante como Mairiporã não tem escola pública, mas vê florescer lá uma escola privada com grande pujança. Podemos falar de Caieiras, importante cidade, que tem um prédio destinado pela Prefeitura para receber uma universidade, uma escola pública, mas não recebe. Santo André, que paga às suas próprias custas pela manutenção de uma instituição de ensino superior. São Caetano também. Poderíamos citar inúmeras outras situações semelhantes.
O Governo do Estado, através do trabalho desenvolvido com as três reitorias das diferentes universidades públicas - USP, Unesp, Unicamp - não tem tido olhos para a Grande São Paulo. Desde a fundação da USP, a primeira vez em que a USP resolveu romper a barreira do campus do bairro do Butantã foi para construir em A.E. Carvalho e Artur Alvim uma Fatec, fruto de uma luta de Deputados combativos desta Assembléia, que ao lado do povo organizado impediram a construção de um cadeião. Quando se chega a uma escola pública de ensino como a Fatec, à distância fica-se na dúvida quanto a estar entrando num cadeião ou numa faculdade. Felizmente, pela luta do povo de A. E. Carvalho introduziu-se na zona leste a Fatec.
Mas uma região metropolitana, que tem a maioria da população do nosso Estado, que produz a riqueza de nosso Estado, não pode ficar de joelhos, à mercê de interesses que não vão na direção da democratização do ensino. As reitorias da Unesp, Unicamp e USP têm vindo aqui sempre para pleitear mais recursos. Este Deputado tem a tranqüilidade para dizer, porque votou a ampliação de recursos, fez uma emenda exclusiva para a descentralização de cursos aqui no município de São Paulo e na Grande São Paulo, nos seus 39 municípios. Recebeu do reitor da USP uma carta, com congratulações pela iniciativa. Fui um dos poucos Deputados a merecer essa consideração, porque fiz essa emenda que atendeu aos anseios daquela reitoria.
No entanto, a carta vai numa direção, e a prática da reitoria da USP, Unesp e Unicamp vai em outra. Abro os jornais e vejo por onde se expandirá o ensino superior em nosso Estado: algumas poucas vagas no Instituto de Química da USP, no bairro do Butantã; a Unesp abrindo escolas em diferentes cidades, contemplando a pequenina Iperó, pequenina no seu tamanho mas grande na sua formação, na sua riqueza e nas figuras humanas que ali residem. Assim Iperó terá sua faculdade, e tantas outras cidades do interior também terão pela Unesp, que aqui já começa a ser chamada não mais de Universidade do Estado de São Paulo, mas de Uniesp - Universidade do Interior do Estado de São Paulo -, porque ela também não tem olhos para a Capital e a Grande São Paulo.
Eu pergunto: o que leva o atual Governo a traçar uma política que vai em direção contrária dos 39 municípios que compõem a região metropolitana, com cerca de 14 a 15 milhões de habitantes? Até quando vamos ficar de joelhos, aguardando o dia, a boa vontade para que a Unicamp e a Unesp resolvam criar um curso aqui em São Paulo?
Ou será que temos que criar a Universidade da zona Leste, a Universidade da zona Sul, a Universidade da zona Norte, a Universidade do Centro? Aí, incorremos em novos custos. Tenho defendido aqui, ao lado de outros companheiros, a criação da Universidade da zona Leste. Fiz um projeto para abreviar o caminho, no sentido de que os cursos já existentes na USP, Unicamp e Unesp possam ser ministrados aqui na Capital, sem que seja necessária a constituição de uma nova Universidade.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida. Porém, antes convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Defesa do Meio Ambiente, para apreciarmos o Projeto de lei 129/2000, do Deputado Carlinhos Almeida, e, cinco minutos após o encerramento dessa reunião, realizaremos uma outra reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Finanças e Orçamento, para analisar o Projeto de lei 245/2000, do Deputado Henrique Pacheco.
As duas reuniões serão realizadas no salão nobre, contíguo à Presidência.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei n.º 467, de 2002, que trata da questão dos estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo, de autoria do Executivo; Projeto de lei n.º 001, de 2002, que trata do prêmio de seguro rural, de autoria do Executivo; Projeto de lei n.º 129, de 2000, de autoria do nobre Deputado Carlinhos Almeida e Projeto de lei n.º 245, de 2000, de autoria do nobre Deputado Henrique Pacheco.
Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma outra Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da primeira Sessão Extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: proposta de Emenda n.º 10, de 2002, à Constituição do Estado de autoria do nobre Deputado Cândido Vaccarezza.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 57 minutos.
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