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08 DE SETEMBRO DE 2004

130ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA, VINICIUS CAMARINHA e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: VINICIUS CAMARINHA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 08/09/2004 - Sessão 130ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/VINICIUS CAMARINHA/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - VINICIUS  CAMARINHA

Assume a Presidência.

 

003 - ROMEU TUMA

Espanta-se com a transferência do detento conhecido como Andinho, de um presídio de segurança máxima para um presídio comum.

 

004 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

005 - VINICIUS  CAMARINHA

Discorre sobre PL de sua autoria que autoriza o governo a criar uma Fatec em Marília. Elogia a Prefeitura daquele município pelos investimentos em educação.

 

006 - MARIA LÚCIA PRANDI

Aborda as propostas embutidas na criação do Fundeb - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico. Critica a situação do ensino técnico estadual.

 

007 - SIMÃO PEDRO

Destaca o "Grito dos Excluídos", manifestação ocorrida ontem em todo o Brasil contra a miséria e a desigualdade.

 

008 - JOSÉ DILSON

Fala sobre PL de sua autoria que propõe o parcelamento de dívidas das empresas com o governo estadual, em troca das mesmas contratarem novos trabalhadores. Lê a propositura.

 

009 - JOSÉ DILSON

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos até as 16h30min.

 

010 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h16min.

 

011 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h35min.

 

012 - ROMEU TUMA

Pelo art. 82, justifica a não-apresentação de emendas aos PLCs que serão votados a seguir, que conferem aumento salarial aos funcionários públicos, para não postergar o prazo de votação.

 

013 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, fala sobre a votação dos PLCs que beneficiarão algumas áreas do funcionalismo público. Reclama da não-votação de projetos importantes de autoria dos Srs. Deputados.

 

ORDEM DO DIA

014 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Vanderlei Macris.

 

015 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Encaminha a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo PT.

 

016 - ANA MARTINS

Encaminha a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo PCdoB.

 

017 - VANDERLEI MACRIS

Encaminha a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo PSDB.

 

018 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia, do Deputado Vanderlei Macris. Declara encerrada a discussão do PLC 23/04. Põe em votação a propositura, salvo emendas.

 

019 - ROBERTO FELÍCIO

Encaminha a votação do PLC 23/04 pelo PT.

 

020 - MARQUINHO TORTORELLO

Encaminha a votação do PLC 23/04 pelo PPS.

 

021 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o PLC 23/04, salvo emendas. Põe em votação e declara aprovada a emenda do relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça. Põe em votação e declara rejeitadas as demais emendas.

 

022 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Declara o voto favorável do PT às emendas de sua bancada, do PCdoB, do PMDB, do PSB e dos Deputados José Dilson, Romeu Tuma e Conte Lopes.

 

023 - MARIA LÚCIA AMARY

Declara voto favorável à emenda nº 4.

 

024 - ROSMARY CORRÊA

Declara voto favorável às emendas de sua autoria.

 

025 - JONAS DONIZETTE

Declara voto favorável às emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 12 a 29, 30, 11, 31, 22 e 23.

 

026 - VALDOMIRO LOPES

Declara o voto favorável do PSB às emendas nºs 1 a 30.

 

027 - ROMEU TUMA

Declara voto favorável às emendas citadas pelos Deputados Cândido Vaccarezza e Jonas Donizette, bem como às emendas apresentadas pelo PPS.

 

028 - ROBERTO MORAIS

Declara voto favorável às emendas do PT, PCdoB, PSB, PMDB, PPS e dos Deputados José Dilson e Romeu Tuma.

 

029 - ANA MARTINS

Declara voto favorável às emendas do PCdoB e demais emendas.

 

030 - GERALDO LOPES

Declara o voto favorável do PMDB às emendas de sua bancada, do PCdoB, PT, PSB e dos Deputados Conte Lopes, Romeu Tuma e José Dilson.

 

031 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações. Declara encerrada a discussão do PLC 24/04. Põe em votação a propositura, salvo emendas.

 

032 - MARIA LÚCIA PRANDI

Encaminha a votação do PLC 24/04 pelo PT.

 

033 - VANDERLEI MACRIS

Informa que encaminhará declaração de voto por escrito, justificando a apresentação do PLC.

 

034 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação. Põe em votação e declara aprovado o PLC 24/04, salvo emendas. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas.

 

035 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Declara o voto favorável do PT às emendas de sua bancada, à emenda nº 14 e à emenda nº 9.

 

036 - ROMEU TUMA

Declara voto favorável às emendas nºs 9, 10 e 11.

 

037 - VALDOMIRO LOPES

Declara o voto favorável do PSB às emendas nºs 2 a 43.

 

038 - ROSMARY CORRÊA

Declara voto favorável às emendas de sua autoria.

 

039 - ROBERTO MORAIS

Declara voto favorável às emendas nºs 14 e 9, e às emendas do PT.

 

040 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PLC 25/04, salvo emendas. Põe em votação e declara aprovada a emenda do relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento. Põe em votação e declara rejeitada a emenda nº 1.

 

041 - ROMEU TUMA

Declara voto favorável à emenda nº 1, de sua autoria.

 

042 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Declara o voto favorável do PT à emenda do Deputado Romeu Tuma, informando que apresentará declaração de voto por escrito.

 

043 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação, 5 minutos após o término da presente sessão.

 

044 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

045 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária hoje, às 19h, e para a sessão ordinária de 09/09, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vinicius Camarinha para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Convido o Sr. Deputado Vinicius Camarinha para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vinicius Camarinha.

 

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O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa de Leis, caros e queridos funcionários e assessores, a abordagem de dois assuntos me trazem hoje à tribuna. Caso não haja tempo para abordar os dois temas, voltarei à tribuna mais tarde, durante a votação do aumento dos funcionários públicos do Estado de São Paulo.

Um dos temas diz respeito ao Sr. Andinho. O que me deixou estupefato foi a transferência do Sr. Andinho de um presídio de segurança máxima para um presídio comum, como noticiaram todos os jornais desta data, inclusive com a manchete de que ele poderá novamente comandar seqüestros de dentro da cadeia.

O que mais me choca é que, segundo informações, teria vencido o prazo do regime fechado, sem regalias, a que ele estava submetido, que seria de 90 dias. Mas sabemos que por trás disso o que houve, na realidade, foi que o Sr. Andinho tentou suicidar-se há alguns dias atrás: arrumou uma corda, subiu num banquinho dentro da cela e tentou se matar.

Primeiro não se sabe como essa corda entrou na carceragem do presídio de segurança máxima. Segundo, a tentativa de suicídio do Sr. Andinho, caro telespectador, ocorreu porque ele estava deprimido com a situação de recluso num sistema diferenciado, ou seja, passava 22 horas trancafiado numa cela, sem direito a televisão e telefone celular, como se fosse já institucionalizado que todo preso tivesse direito a fazer uso de telefone celular, televisão, geladeira e outras regalias.

Ninguém e nem o Sr. Andinho quis saber como se sentem as vítimas dos seqüestros que ele comandou, ou os seus parentes, quando ficam 90 dias trancafiados em mocós ou barracos no meio do mato, algemados pelos pés e pelas mãos ou até mesmo pendurados em árvores. Inclusive aquela senhora de Campinas, cuja família não conseguia o dinheiro para pagar o resgate, que ele mandou levar para a frente da casa dela e lhe dar um tiro, na cabeça, “pelas costas”.

Assim, lamento o fato de continuar a ver essa inversão de valores. Infelizmente, com 25 anos de experiência policial, não sei onde isso irá parar ou onde irá chegar.

Tenho acompanhado a questão dos moradores de rua que têm sido mortos, bem como as mortes de taxistas e os seqüestros de estudantes dentro dos ônibus escolares. E agora os presos continuam comandando suas ações delituosas do interior das cadeias.

Existe uma lei aprovada, do nobre Deputado Hamilton Pereira, que regulamenta essa questão das cadeias do Estado de São Paulo. Temos também um projeto de lei pronto para ser votado que inibe totalmente a entrada de aparelhos de telefone celular e outros objetos que possam beneficiar os presos e ajudar em fugas e resgates. Mas, infelizmente, isso não é votado. A lei do nobre Deputado Hamilton Pereira, salvo engano, já foi aprovada, mas ainda não foi regulamentada nem implantada pelo Governo. Não podemos assistir mais a esse estado de coisas, as autoridades, de uma forma geral, em todos os níveis, remando contra o Estado de Direito.

Agora tramita no Supremo uma ação, sobre a qual já tivemos a oportunidade de falar desta tribuna, para voltarem as regalias para aqueles que cometem crimes hediondos. Uma coisa absurda, esdrúxula. Como fica a sensação de segurança da sociedade? A sensação total de impunidade que gera na nossa sociedade, quando se pretende beneficiar criminosos?

O Sr. Andinho estava deprimido porque estava preso, sem poder usar o telefone celular e sem poder ver televisão. Imaginem as vítimas desse indivíduo, desse criminoso, desse marginal! Vão reclamar para quem, vão recorrer a quem? Em virtude do estado de depressão tiraram o Sr. Andinho da cadeia, de onde ele não poderia mais comandar os seus crimes, e o colocaram numa outra onde poderá, obviamente, continuar comandando a criminalidade fora da cadeia. Aliás, hoje em dia, todos sabemos que isso se tornou uma grande modalidade. Os grandes líderes de quadrilhas têm comandado todos os crimes de dentro das penitenciárias. É uma coisa absurda, inconcebível, e não podemos mais permitir que continue nesse caminho.

Isso não é culpa somente de quem vigia a cadeia, ou seja, dos agentes penitenciários e carcereiros, não. A questão é mais problemática. Coloquem as leis que estão aprovadas em vigor que veremos como a coisa irá funcionar. O que não se pode mais é permitir que bandidos da estirpe desse vagabundo, sem-vergonha, canalha, um indivíduo que não tem condições de viver em sociedade, tente suicídio para voltar para uma cadeia comum e continuar comandando seqüestros ou mesmo para conseguir fugir mais rapidamente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.)

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Romeu Tuma, telespectadores da TV Assembléia, populares que nos assistem das galerias, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para dizer que, com muita alegria e muita luta, sempre defendi, como um dos meus ideais, um maior investimento na área da Educação.

Apresentei no ano passado na Assembléia Legislativa, dentre vários projetos para a Educação, um para a região de Marília, principalmente para o município. É o projeto que autoriza o Governo a criar a Faculdade de Tecnologia de Marília, a Fatec, voltada principalmente para o ramo de alimentação e metalurgia.

Amigos que nos assistem, Marília é conhecida como a capital nacional do alimento. Tem hoje mais de 100 indústrias voltadas a esse segmento, grandes empresas no ramo da metalurgia que sustentam a economia da região gerando empregos e serviços. Faz-se necessário termos lá esses cursos, principalmente para qualificarmos a mão-de-obra dos trabalhadores e jovens desse segmento.

Enfrentamos batalhas no Orçamento do Estado de São Paulo para enviarmos recursos às nossas escolas estaduais, desde reformas, coberturas de quadras, para que as escolas da região pudessem ter um prédio melhor, um melhor atendimento aos alunos estaduais. Sempre defendi nesta tribuna a questão da Educação. Sempre ergui a bandeira da Educação na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Quero fazer um reconhecimento público para todos os Deputados, um reconhecimento do trabalho que é feito na cidade de Marília, através da Prefeitura Municipal, do Prefeito Camarinha, da Ex-Secretária, Professora Célia, da Secretária Rosani e toda sua equipe na área da Educação. Srs. Deputados, Marília foi reconhecida como cidade amiga da criança. Reconhecida não por um instituto qualquer, mas por um órgão internacional, a Unicef. Depois vieram outros prêmios por instituições sérias, pelo Instituto Airton Senna, reconhecida como cidade-modelo em Educação em todo o País.

Orgulho-me da cidade de Marília pelo trabalho que é realizado principalmente na área da Educação. O Prefeito Camarinha colabora com esse entendimento, acredita na Educação, tanto que investe 32% do orçamento de Marília na Educação. Srs. Deputados, a lei exige que se invista no mínimo 25%; Marília investe 7% a mais na Educação, o que representa sete milhões de reais por ano, 32 milhões de reais nos quatro anos de mandato do atual Prefeito. Isso representa carinho e dedicação para a Educação.

Outras obras poderiam ser realizadas, como o calçadão e o ginásio de esportes, que são reivindicações antigas. O calçadão e o ginásio de esportes podem esperar, mas as crianças que estavam nas ruas, não. As crianças das Emeis e das Emefs não podiam esperar pelas aulas e ter uma boa educação na cidade de Marília, e é por isso que a nossa cidade é reconhecida.

Fiquei feliz em saber que Marília recebeu outros prêmios na semana passada. A nossa cidade participou de um congresso internacional sobre os projetos educacionais de São Paulo, e reuniu palestrantes de renome internacional. A nossa cidade, através da Emef Profª Reiko Uemura, teve o seu projeto pedagógico classificado entre os três melhores do Estado de São Paulo. O Projeto “Nós, Filhos da Terra”, da Emei Sementinha, foi classificado entre os cincos melhores do Estado. Um outro prêmio, reconhecido pelo Grupo Votorantin, foi recebido pela Emef Prof. Esaltino de Campos, tendo sido classificado entre os 10 destaques nacionais, ganhando o Prêmio Desafio de 2004, Amigos do Futuro.

O Prefeito Camarinha, juntamente com a Secretaria e todos os professores, coordenadores e diretores, lançou recentemente um grande projeto na cidade de Marília: o de informatizar todas as escolas municipais da cidade. É um grande projeto que dará oportunidade às pessoas mais simples e pobres, que não têm condição de ingressar em uma escola de informática particular. O Prefeito, junto com a Secretaria de Educação, pôs em prática esse grande projeto.

Parabéns à Prefeitura Municipal de Marília e ao povo de Marília, que acreditam na Educação. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a Palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Deputado Romeu Tuma, que também coordena uma Comissão Especial desta Casa para o acompanhamento das investigações sobre o assassinato dos moradores de rua, Srs. Deputados, todos que nos dão a honra da sua atenção, especialmente a Apampesp - Associação dos Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo - que vejo na galeria, o Deputado Vinicius Camarinha falou sobre Educação, ao citar as aplicações na cidade de Marília.

Quero também ressaltar os esforços do Governo Federal para a criação do Fundeb - Fundo do Desenvolvimento do Ensino Básico. Temos em vigor o Fundef que, pela própria criação, se extingue no ano de 2006. Entendemos que, pelo fato de a educação básica constar da educação infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, a responsabilidade entre os entes da federação vai no sentido de garantir a educação básica para todos.

No jornal “O Estado de S. Paulo” de hoje temos a notícia de que o Governo reserva um bilhão e 200 milhões ao Orçamento de 2005 para a criação do Fundeb. Quais as diferenças? Além de abranger os três ciclos, Educação Infantil, Fundamental e Médio, teria um caráter definitivo, não sendo temporário como é o Fundef. Ele também permitiria que os estados e os municípios alocassem recursos do Fundeb para a educação de jovens e adultos, o que foi abandonado pelo Fundef.

É claro que nem todas as questões ainda estão totalmente definidas, mas o Ministro Tarso Genro acredita num diálogo maior entre os estados e os municípios para que tenhamos possibilidade de uma melhoria na Educação.

Gostaria de elencar algumas questões comparando o orçamento de 2004 com o que será em 2005. Nós temos um complemento de 36 milhões e 417 mil a mais já alocados para o ano que vem. Há também uma reserva para o Fundeb alocada para o ano que vem, numa diferença de 469 milhões. Para a alfabetização, o Governo Federal já investiu bastante este ano, e, para o ano que vem, haverá um aumento de 33 milhões e 200 mil, além de - sempre nos colocamos contra - que os recursos da merenda, até por decisão judicial e constitucional, não podem ser incluídos nos gastos com a Educação. Porém, há todo um esforço do Governo Federal. Só citarei a Educação Infantil, cujo repasse era de quatro centavos, e já estamos em 14 centavos, o que significa para o ano que vem 114 milhões a mais.

Quero destacar especialmente o ensino profissional e técnico que vêm sendo sistematicamente abandonados pelo Governo do Estado, com o fechamento dos cursos profissionalizantes nas escolas de ensino médio. E também o abandono do Centro Paula Souza, seja de recursos, seja de profissionais, seja de novos cursos.

Ainda, na sexta-feira passada, recebi uma resposta oficial da Secretaria de Ciência e Tecnologia sobre o curso que é pioneiro e único em escola pública no Brasil: Mecânica de Aeronaves, que funciona na Base Aérea de Santos. É um curso histórico, onde praticamente todos os concluintes já saem empregados, além do estágio garantido, muitos até em companhia estrangeira.

E qual não é a nossa angústia, uma vez que recebemos a comunicação oficial de que esse curso, que passa para a Secretaria de Ciência e Tecnologia, não será mais ministrado pelos professores do Centro Paula Souza, e sim num convênio com o Senai/Senac. É aquela velha história, do professor receber 15 reais por hora/aula e os nossos professores das escolas técnicas receberem pouco mais de quatro reais. Isso é um absurdo terrível, tendo em vista que é um curso extremamente antigo, de uma formação de grande qualidade, e que se desmonta agora para começar tudo de novo, fazendo um convênio com uma escola que não da nossa rede.

Gostaria de dizer que o Governo já investiu 342 milhões em 2004, e mais 144 milhões para o ano que vem. Há também o acompanhamento não só da qualidade do ensino, bem como o censo que a própria Constituição determina, que deverá ser feito de dois em dois anos. Teremos também, para censo e avaliações, um aporte de mais 56 milhões e 274 mil reais. Portanto, um esforço do Governo Federal para com a melhoria da qualidade de ensino.

Encerrando, também o Ministro Tarso Genro está participando de um evento organizado pela Unesco, na Suíça, com especialistas de 83 países, visando a melhoria da qualidade de ensino em nosso país. Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, Deputado Romeu Tuma, senhoras e senhores que nos acompanham nesta tribuna e pela TV Assembléia, quero destacar neste Pequeno Expediente um acontecimento de fundamental importância, que foi o Grito dos Excluídos, ocorrido ontem em todo o Brasil.

Milhares e milhares de pessoas, de vários cantos do nosso país, como Recife, Aparecida do Norte e Campinas, e em São Paulo no Monumento do Ipiranga, manifestantes de movimentos sociais, partidos políticos, progressistas, Central Única dos Trabalhadores, sindicatos, movimentos urbanos, rurais, pastorais e sociais se reuniram para cobrar das autoridades mais ação e políticas públicas para tirar as pessoas da exclusão e da miséria, levando a elas cidadania e qualidade de vida.

Se pegarmos um contingente de 46 milhões de brasileiros que vivem abaixo da linha da miséria, num país de 170 milhões, temos uma parcela muito grande de pessoas que ajudaram a construir o País. Eles vieram até os grandes centros e transformaram este País no potencial que é hoje. Porém, muitas vezes, o País virou as costas a essas famílias, a esses trabalhadores que precisam da ação fundamentalmente do Estado, mas também dos empresários. Foi um momento de grande solidariedade.

Assistimos perplexos, recentemente, à grande barbárie que ocorreu, e que ainda está ocorrendo nos grandes centros: a matança dos moradores de rua. Só na cidade de São Paulo, na capital, temos mais de 10 mil pessoas morando em áreas de situação de rua. E o número só vem aumentando. Precisamos de atenção do Estado no sentido de construir políticas públicas, e não só pensar como o Estado: que tipo de propostas? Precisamos redirecionar recursos, alocar recursos públicos para que essas políticas tenham eficácia, para que essas políticas levem uma solução de fato a tantos problemas sociais.

Os trabalhadores e manifestantes, ontem, pediam ao Governo Lula, aos governos dos Estados e às Prefeituras mais agilidade nos processos de mudança. Temos visto por parte do Governo Federal uma ação muito forte. O Governo tem trabalhado arduamente para baixar os índices de desemprego. Nos últimos anos só víamos o desemprego crescer. Tenho destacado que em 1995, na Grande São Paulo, eram 700 mil desempregados. Em 2002, eram um milhão e novecentos. Por mais que tenha baixado, através de medidas tomadas pelo Governo Federal, o número ainda é muito grande.

É necessária uma atenção especial aos desempregados para que eles possam atender as suas famílias, e este momento eleitoral é propício para isso. As campanhas deveriam discutir pacto pela juventude, pela criança, adolescente. É duro, no dia-a-dia do nosso trabalho, ouvirmos os pais que chegam até os nossos gabinetes: “Deputado, eu estou desempregado, mas dê uma atenção ao meu filho, que tem 21, 22 anos, estudou, fez inglês, fez informática. Mas até agora está desempregado.

O Grito dos Excluídos acontece nos grandes centros de todo o Brasil num dia especial, 7 de setembro, em que comemoramos a independência do nosso país, quando em 7 de setembro de 1822 D. Pedro deu o grito da independência. Ainda assistimos a uma situação de tantos trabalhadores, tantas pessoas que têm sua independência política, podem votar, podem participar de assembléias, mas muitos não podem se locomover, não podem comer decentemente, muitos não podem propiciar aos seus filhos uma educação de qualidade.

Esse Grito foi para mostrar a todo o Brasil que precisamos, temos urgência em fazer avançar as políticas públicas, as decisões governamentais e as decisões para todos os brasileiros, chamando as pessoas comuns ao espírito da solidariedade para que possamos, em breve, acabar com as chagas sociais que mancham a nossa história de povo brasileiro.

Sr. Presidente, é isso que esse Grito quis dizer. Precisamos urgência, precisamos avançar. Como diria o nosso querido Betinho, ‘quem tem fome tem pressa. Ou seja, as políticas sociais precisam andar mais rápido para que possamos em breve vislumbrar um país mais decente, que não vire as costas àqueles que construíram este País. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson.

 

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste nas galerias, daqui a pouco votaremos um projeto importante sobre o aumento dos professores, uma questão que me agrada muito.

Assomo à tribuna para falar a respeito da última eleição para Presidente, quando o nosso Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, prometeu dar 10 milhões de empregos. Nesse intervalo de tempo ele aumentou o desemprego para 13 milhões.

Este simples Deputado veio aqui, Sr. Presidente, e apresentou - já está tramitando na Casa - um projeto de lei para resolver a questão do desemprego no nosso Estado. É simples, sem artimanha nenhuma.

Hoje o Governo do Estado de São Paulo tem uma dívida a receber de cerca de 60 bilhões de reais, uma dívida apenas de ICMS. Logicamente nessa dívida está o que chamamos de principal da dívida, que é o verdadeiramente devido, acrescido de juros, correção monetária e multas.

O que este Deputado propõe para resolver essa questão? Que se retire desse montante o que é capital e se faça um parcelamento por cerca de 10 anos do principal. Ou seja, que as empresas, sejam micro, pequenas, médias e grandes empresas, que são as devedoras do ICMS, apresentem a sua folha de pagamento à Fazenda do Estado mostrando o número de funcionários e pelo nível - se micro, pequena, média ou grande empresa - trocando a multa, os juros e a correção monetária por postos de emprego em suas empresas.

Com isso, todos os empresários devedores vão resolver o problema da dívida, parcelando o principal e trocando os tributos. Não estou isentando, prestem atenção, estou fazendo uma permuta de postos de trabalho por tributos devidos, que, sabemos, jamais essa dívida seria paga. Inclusive encaminharei cópia desse projeto à Presidência da República sugerindo que faça o mesmo; que qualifique um dos tributos, que perfaz cerca de alguns trilhões da dívida, pois mesmo com o Refis ou anistiando não conseguirá resgatar aquilo que é a dívida.

Já que ele gostaria de dar 10 milhões de empregos, tenho certeza de que trocar essa dívida - vou repetir que não é o principal, mas juros, correção monetária e multa - por postos de trabalho seria o mais justo que um governante poderia fazer. Ao invés de se admitir a renúncia fiscal, se todas as pessoas estiverem trabalhando, todas estarão consumindo e conseqüentemente haverá maior produtividade e com isso os impostos retornarão para os cofres públicos. É uma conta simples.

Nos municípios poder-se-ia fazer com o ISS. Na minha cidade, por exemplo, que é Santo André, estaríamos resolvendo o problema do desemprego, trocando cerca de 400 milhões de reais, que hoje é a dívida que as empresas têm com o município de Santo André, os juros, correção monetária e multa por postos de trabalho. E com uma observação: não esqueçamos das frentes de trabalho. Tanto no Governo do Estado como nos municípios, que se dê preferência a essas frentes de trabalho para a alocação dos postos de trabalho.

Passo a ler, Sr. Presidente, o projeto de lei a que me refiro, que irei enviar também à Presidência da República para fazer uma reflexão e com uma simples troca resolver o problema do desemprego neste País.

“Projeto de lei nº 7 de 2004

 

Dispõe sobre a quitação de débitos relativos ao ICMS

 

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

 

Dispõe sobre a quitação de débitos relativos ao ICMS.

 

Artigo 1º - A cobrança do crédito da Fazenda relativo ao ICMS, que pela falta de pagamento na data de seu vencimento, compreendida esta até o mês de dezembro do exercício de 2003, e que esteja em fase administrativa ou judicial, ensejará ao contribuinte em débito:

 

I - parcelamento do principal;

 

II - acordo para pagamento dos encargos, compreendidos em multas, juros e correção monetária, na forma de abertura de postos de trabalho em suas empresas.

 

III - parceria com o Governo Estadual nas frentes de trabalho.

 

§1º - O parcelamento de que trata o inciso I será feito em até 120 (cento e vinte) meses, não podendo a menor parcela ser inferior a R$500,00 (quinhentos reais).

 

§2º - Os postos de trabalho de que trata o inciso II obedecerão à capacidade de auferição de lucros e espaço físico da empresa, devendo-se observar:

 

1 - até dois postos de trabalho para micro-empresas;

2 - de três a dez postos de trabalho para pequenas empresas;

3 - de onze a cem postos de trabalho para médias empresas;

4 - acima de cem postos de trabalho para grandes empresas.

 

Artigo 2º - Os contribuintes procurarão a Fazenda Pública para formalização do seu interesse pela quitação de que trata esta lei.

§1º - Neste ato deverão apresentar:

 

1 - documentos que comprovem o vínculo empregatício de que trata o inciso II, do artigo 1º desta lei,

2 - compromisso da manutenção deste vínculo por um período mínimo de dois anos, respeitadas as hipóteses legais de dispensa.

3 - folha de pagamento dos empregados.

 

§2º - A autoridade administrativa poderá conceder prazo para a juntada de documentos, na falta de algum dos previstos nos incisos deste artigo.

§3º - Os documentos mencionados neste artigo deverão ficar à disposição da autoridade administrativa para fins de fiscalização.

 

Artigo 3º - O descumprimento desta lei sujeitará o infrator à perda dos benefícios desta lei, bem como às demais penalidades previstas na legislação tributária.

Artigo 4º - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta lei, viabilizando os procedimentos que ela enseja.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

O artigo 145 da Carta Magna estabelece o conjunto de normas constitucionais tributárias que têm caráter nacional. Como é sabido, a esse sistema se submetem a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios, chamados também de Entes Políticos ou Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno.

Somente estas Pessoas, as Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno é que podem criar leis, porque têm Poder Legislativo.

A Constituição Federal também confere a estas pessoas ou entes a chamada competência tributária, que é o poder de criar tributos.

Em matéria tributária o Supremo Tribunal Federal reconhece a capacidade de iniciativa dos membros do Poder legislativo em legislar sobre matéria tributária, não havendo mais questionamento sobre essa capacidade.

Os tributos possuem um fim, qual seja, o de abastecer os cofres públicos na razão do interesse público, a fim de viabilizar o comando da maquina administrativa e a prestação dos serviços públicos e realizar o bem comum, função esta a que chamamos de Fiscalidade.

Na extrafiscalidade, usa-se o tributo com o poder de instrumento regulador de comportamentos sociais, no sentido de incentivar ou coibir estes comportamentos.

No caso deste projeto, pensamos a extrafiscalidade com o fim de estimular a atividade arrecadadora do Fisco, uma vez que visa estimular o contribuinte a saldar o seu débito para com a Fazenda, de um lado.  De outro lado, visa estimular a abertura de postos de trabalho, gerando emprego e ativando a economia.

Na atualidade, a concepção do tributo com função extrafiscal tem sido muito valorizada no direito positivo, com a finalidade de corrigir situações sociais e/ou situações econômicas anômalas.

O nosso interesse é que determinada atividade, quando estimulada, produza mais resultados econômicos para o Governo.  Igualmente para a classe trabalhadora, que, estando empregada, possa consumir e recolher impostos, gerando receita para o Governo.

Sabemos que o Governo do Estado tem aproximadamente 60 bilhões de reais para receber de seus devedores, dívida esta que como está é impagável.

Este é um projeto que visa aumentar a arrecadação para o Governo, na medida em que propicia a estes devedores oportunidade de pagamento destas dívidas.

Não propomos perdão para suas dívidas, mas, sim, que troquem estas dívidas pelo parcelamento e pela abertura de postos de trabalho, para tanto, utilizando a forma do pagamento e da transação previstas no Código Tributário, liberando, assim, o contribuinte da condição de sujeito passivo devedor.

 

Sala das Sessões, em 08/09/2004.

Deputado José Dilson – PDT”

 

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Dilson e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

-         Suspensa às 15 horas e 16 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Sidney Beraldo, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, queridos assessores, funcionários, público que nos acompanha na galeria desta Casa de Leis, venho à tribuna para apresentar uma justificativa especialmente dirigida aos funcionários públicos do Estado de São Paulo, tendo em vista que daqui a alguns minutos votaremos os projetos de lei complementar relativos ao aumento da categoria.

E a justificativa, meu caro Presidente, é para esclarecer aos nossos companheiros, funcionários públicos, entre os quais me incluo, que tinha várias emendas para apresentar no plenário no dia da votação, ou seja, hoje.

Quero exaltar a solicitação do nobre Deputado Arnaldo Jardim, nosso líder, que me pediu encarecidamente que não postergasse essa votação com a apresentação de emendas, o que faria com que levássemos mais alguns dias para votar, e obviamente isso poderia prejudicar o aumento que vai ser dado aos funcionários públicos que, diga-se de passagem, é muito pequeno, muito baixo em relação ao tempo em que não há aumento de salário neste Estado, sem contar as condições de trabalho de nossos funcionários tanto da segurança, como da educação, como da saúde e outras atividades mais.

Além do mais, se apresentasse essas emendas de plenário, tenho a absoluta certeza de que as mesmas seriam rejeitadas. Então, obviamente, apenas estaríamos postergando a votação desses projetos em prejuízo dos funcionários. Ao invés de beneficiá-los estaríamos prejudicando-os. Então queria nestes cinco minutos mostrar essa situação e dizer que durante a votação farei o encaminhamento de declaração de voto em que apresentarei as emendas que deixei de protocolar em benefício dessa categoria.

Também gostaria de me referir a uma emenda específica com relação ao Projeto de lei complementar nº 25, dos agentes de segurança de penitenciárias. Apresentei uma emenda - que foi a única apresentada durante a tramitação deste projeto - no sentido de corrigir o texto com relação à escolta realizada pelos agentes de segurança, que têm hoje sido obrigados, conforme uma circular encaminhada pelo Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária, a fazer escolta quando na realidade a competência é da Polícia Militar e dos agentes de segurança e escolta. Apresentei a emenda. O relator não a acolheu, infelizmente, como todas as outras emendas apresentadas não só por este parlamentar mas também pela Bancada do PPS e pelos demais parlamentares desta Casa, nobre Deputado Edson Ferrarini.

Lamento muito, até porque as nossas emendas visavam de uma forma geral melhorar as condições salariais dos nossos funcionários. As emendas na área da educação foram apresentadas com base em estudo feito pelo CPP, pelo nosso companheiro Palmiro Menucci, que é suplente de Deputado nesta Assembléia Legislativa pelo PPS. Na área da segurança pública, nossas emendas eram no sentido de se aumentar o RETP - Regime Especial de Trabalho Policial - para todos os funcionários. Mas infelizmente nenhuma emenda foi acolhida.

Era esta a manifestação que eu queria fazer, meu caro Presidente Sidney Beraldo.

Passo a ler as emendas de plenário a que me referi agora, que deixei de protocolar para evitar que os funcionários sejam mais prejudicados, bem como o ofício circular recebido do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo:

 “Emenda nº   ao Projeto de lei Complementar nº 23, de 2004

Dê-se ao “caput” do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 23, de 2004 a seguinte redação:

 

“Artigo 1º - Fica instituído Reajuste Suplementar – R.S. para os servidores das Secretarias de Estado e das Autarquias, na conformidade do disposto nesta lei complementar”.

 

JUSTIFICATIVA

O termo gratificação representa alguma coisa que está sendo concedida e jamais é incorporada aos vencimentos. No caso em análise , mesmo sendo insignificantes os valores oferecidos pelo governo, eles não representam nenhuma retribuição de serviço extraordinário e muito menos  remuneração devida. Portanto, mais adequada estaria a expressão reajuste suplementar, como forma de demonstrar que o governo estaria, de alguma forma, compensando a deficiência salarial, tornando a ajustá-lo, mesmo que muito aquém do esperado.

Sala das Sessões, em 08/09/2004

Deputado Romeu Tuma – PPS”

 

“Emenda nº    , ao Projeto de lei Complementar nº 23, de 2004

 

Dê-se ao “caput” do artigo 9º do Projeto de Lei Complementar nº 23, de 2004 a seguinte redação:

 

“Artigo 9º - Quando a retribuição mensal do policial civil abrangido pelo disposto no artigo 7º desta lei complementar, que es­tiver exercendo suas atividades profissionais em Unidades Policiais Civis (UPCV) classificadas para efeito de percebimento de Adicional de Local de Exercício, for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido abono complementar para que sua retribuição total mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:”

 

JUSTIFICATIVA

 

O objetivo da presente propositura é o de excluir para efeito de cálculo as gratificações e outras vantagens incorporadas ou não.

 

Sala das Sessões, em 08/09/2004

Deputado Romeu Tuma – PPS”

 

“Emenda nº   , ao Projeto de lei Complementar nº 23. de 2004

 

Dê-se  ao artigo 10 do Projeto de Lei nº 23, de 2004 a seguinte redação:

 

“Artigo 10 - A retribuição mensal, para fins do disposto nos artigos 8º e 9º desta lei complementar é o somatório dos valores percebidos pelo militar e pelo policial civil, em caráter permanente, tais como o padrão, a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Regime Especial de Trabalho Policial, excetuados o adicional por tempo de serviço; a sexta-parte; o adicional de insalubridade; a gratificação de atividade de polícia; o adicional de local de exercício, a gratificação de compensação orgânica; a gratificação "pro labore"; a gratificação de representação; salário-família, as diárias, a ajuda de custo e a gratificação a que se refere o inciso II do artigo 7º da Lei nº 8.311, de 25 de setembro de 1964, e outras gratificações, incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, e outras vantagens pecuniárias, incorporadas ou não”.

 

JUSTIFICATIVA

 

O objetivo da presente propositura  é o de compensar a deficiência salarial, mesmo que o ajuste venha a ser muito aquém do esperado.

 

Sala das Sessões, em 08/09/2004

Deputado Romeu Tuma – PPS”

 

 

“Emenda nº    , ao Projeto de lei Complementar nº 23, de 2004

 

Dê-se ao inciso IV, do artigo 14 do Projeto de Lei Complementar nº 23, de 2004 a seguinte redação:

 

“Artigo 14 - Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redação:

IV - o artigo 3º da Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992:

Artigo 3º - O valor do Adicional de Local de Exercício será calculado com base no valor da retribuição mensal do cargo de Delegado de Polícia de 5ª Classe, de acordo com os seguintes percentuais:”

 

JUSTIFICATIVA

O objetivo da presente propositura é o de que o Adicional de Local de Exercício seja calculado sobre o Padrão mais o Regime Especial de Trabalho.

 

Sala das Sessões, em 08/09/2004

Deputado Romeu Tuma – PPS”

 

“Emenda nº   , ao Projeto de lei Complementar nº 23, de 2004

 

Dê-se ao inciso II, do artigo 16 do Projeto de Lei Complementar nº 23, de 2004 a seguinte redação:

 

“Artigo 16 - O disposto nesta lei complementar aplica-se, nos termos da legislação vigente, nas mesmas bases e condições, aos inativos e aos pensionistas das classes abrangidas pelos artigos 1º a 15, devendo:

II – ser observado o último local de Exercício onde o policial civil prestou serviços”.

 

JUSTIFICATIVA

 

Nada mais justo que seja observado o mesmo Local de Exercício quando da aposentadoria.

 

Sala das Sessões, em 08/09/2004

Deputado Romeu Tuma – PPS”

 

“Emenda nº    , ao Projeto de lei Complementar nº 23, de 2004

 

Dê-se ao artigo 17 do Projeto de Lei Complementar nº 23, de 2004 a seguinte redação:

 

“Artigo 17 - O Reajuste Suplementar – R.S. de que trata o artigo 1º, e os abonos complementares a que se referem os artigos 8º, 9º, 11, e o “caput” do artigo 15 desta Lei Complementar se incorporarão aos vencimentos e salários para todos os efeitos, bem como serão considerados para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, inclusive para o cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.”

 

JUSTIFICATIVA

 

O objetivo da presente propositura é o de compensar a deficiência salarial.

Sala das Sessões, em 08/09/2004

Deputado Romeu Tuma – PPS”

 

“Emenda nº    , ao Projeto de lei Complementar nº 23, de 2004

 

Dê-se ao artigo 9º do projeto de Lei Complementar nº 25, de 2004 a seguinte redação:

 

“Artigo 9º - A antiguidade, para efeito de promoção, será determinada pela apuração de efetivo exercício na classe em que o servidor se encontra enquadrado.

 

§ 1º - Os interstícios mínimos para fins de promoção por antiguidade são de:

 

1. - 3 (três) anos, nas Classes II, III e IV;

 

2. - 4 (quatro) anos, nas Classes V, VI e VII.

 

§ 2º - Ao se aposentar, caso não tenha atingido a classe VIII, o Agente de Segurança Penitenciária será promovido para a classe imediatamente posterior à que se encontra na data da aposentadoria, desde que tenha no mínimo 5 (cinco) anos de carreira”.

 

JUSTIFICATIVA

 

Da forma como está no projeto original, a grande maioria dos Agentes de Segurança Penitenciária, jamais atingirão a classe VIII, pois para tanto, teriam que ter no mínimo 27 (vinte e sete) anos de efetivo exercício, não computando os eventuais afastamentos, como por exemplo para tratamento de saúde. Para a modalidade merecimento, o interstício mínimo é de 3 (três) anos em cada classe, o que representa um período de 21 (vinte e um) anos para que o Agente de Segurança penitenciária atinja a classe VIII. A presente propositura visa prestigiar os servidores do Sistema Penitenciário Paulista .

Sala das Sessões, em 08/09/2004

Deputado Romeu Tuma – PPS”

 

“Emenda nº    , ao Projeto de lei Complementar nº 25, de 2004

Dê-se ao parágrafo 3º, do inciso II, do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 25, de2004 a seguinte redação:

Artigo 3º - No primeiro concurso de promoção a se realizar após a publicação desta lei complementar, observado o limite de 10% (dez por cento) por classe, o titular de cargo ou ocupante de função-atividade de Agente de Segurança Penitenciária de Classes II a VI poderá concorrer a qualquer classe superior àquela em que se encontrar enquadrado, desde que observadas as seguintes exigências:

 

II - estar em efetivo exercício nas Unidades do Sistema Prisional da Secretaria da Administração Penitenciária.

 

“§ 3º -  A promoção de que trata o “caput” deste artigo produzirá efeitos a partir de sua homologação, retroagindo os efeitos pecuniários à data da publicação desta lei Complementar”.

 

JUSTIFICATIVA

A Administração Pública, devido á morosidade, chega a levar até um ano para apostilar as promoções dos servidores e, portanto, a alteração proposta visa garantir que mesmo que a Secretaria provoque o atraso nos procedimentos burocráticos, os servidores não sofrerão prejuízos, pois quem for promovido terá o direito, desde a publicação da lei e não da homologação, que fica sob a tutela da Administração.

 

Sala das Sessões, em 08/09/2004

Deputado Romeu Tuma – PPS”

 

“Excelentíssimo (a) Senhor (a) Deputado (a) Estadual

O SINDASP - Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo, CNPJ no 68.162.650/0001-77, entidade sindical representativa da carreira de classes dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo, por seu Presidente em exercício, infrafirmado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência aduzir o que segue e ao final requerer:

O Sistema Penitenciário brasileiro e em especial o do Estado de São Paulo há muito vem se deteriorando e se transformando em um barril de pólvora que a qualquer momento poderá explodir, causando uma tragédia sem proporções.

Especialmente nos últimos 10 anos, com a política de redução de servidores, visando reduzir gastos da folha de pagamento, o governo vem precarizando o trabalho dos Agentes de Segurança Penitenciária, posto que a cada dia, menos servidores exercem suas funções nas áreas de Vigilância, Segurança e Disciplina, atividade estritamente de competência destes servidores.

Hoje, no Sistema Prisional Paulista, por falta de contratação de servidores das áreas de apoio, tais como: Auxiliares de Serviço, Oficiais Administrativos, Motoristas, Telefonistas, Auxiliares de Enfermagem, entre outras funções, os Agentes de Segurança Penitenciária, cu . a função legal é manter a Ordem, a Vigilância, a Segurança e a Disciplina interna dos Presídios, em regime de plantão de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (Artigo 1º da Lei Complementar 498/86) vem desempenhando as atividades inerentes às funções acima com o absurdo de haver em torno de 113 dos Agentes de Segurança Penitenciária desviados para essas atividades, causando grande prejuízo à atividade funcional destes servidores.

Para piorar a situação, por falta de uma definição clara, apesar de reiteradamente a justiça ter demonstrado que a escolta externa de presos seja em transito para fóruns, hospitais ou internados para tratamento médicos, é de competência estrita da Polícia Militar, pois segundo a Constituição Federal, só à polícia ostensiva com transporte, guarda e custódia de presos em trânsito, os Agentes de Segura Penitenciária têm sido sistematicamente forçados por seus superiores a executarem as escoltas externas, colocando em risco, não só o próprio servido como a sociedade e o próprio preso, pois além da falta de competência legal, falta aos Agentes, treinamento, efetivo funcional, porte de arma em serviço, entre outras condições, e que corrobora para aumentar o déficit de Agentes dentro dos presídios aumentando ainda mais o caos acima exposto.

Temos ainda que conviver com a superlotação dos presídios que hoje mantém em média uma população carcerária 30% acima da capacidade instalada de cada Unidade Prisional, chegando ao cúmulo de ter Unidade com capacidade para 360 detentos que está com uma população carcerária de 630 presos. (Penitenciária de Presidente Prudente) com absurda lotação 75% acima da capacidade da Unidade, o que causa todo tipo de dificuldade para que os Servidores, com o quadro cada vez mais reduzido possam, efetivamente manter o controle interno nessas Unidades.

Com o intuito de transparecer controle interno, muitos Diretores fazem acordos velados com os presos, chegando ao cúmulo de ter na maioria das Unidades, as chamadas comissões de presos, formadas em sua maioria por presos chamados de faxinas e boieiros (servem a refeição aos demais detentos), que negociam internamente regalias tais como: liberação de visitantes extras, liberação de visitantes nos pavilhões de habitação com as portas das celas abertas, o que dificulta qualquer vigilância por parte dos Servidores, tanto que na Penitenciária de Presidente Prudente, os presos exigem que em dia de visitas os funcionários não usem óculos de sol na vigilância do pátio onde os mesmos recebem visita (OBS: única Unidade em que os presos recebem visita fora do pavilhão habitacional).

O acima exposto vem causando indignação na Categoria que pelas dificuldades encontradas para desempenhar suas atividades (más condições de trabalho) somadas ao arrocho salarial e a falta de perspectivas, em curto prazo, de alguma melhoria no último dia 15 de junho deflagrou greve geral, permanecendo 10 dias em grave, porém, cientes de seus deveres, mantiveram os serviços essenciais, tanto que não houve um único incidente no período de greve.

Apesar disso, numa demonstração de autoritarismo e desapreço à democracia, além de não atender ás reivindicações da Categoria, dando míseros 5% de reajuste salarial sobre o salário base, o que representou menos de R$80,00 de aumento, o governo determinou o desconto dos dias referente à greve, demonstrando a truculência com que trata as questões dos servidores.

Em continuidade ao achaque e retaliação aos servidores que estiveram em gre a falsa égide da necessidade de adequação funcional, através de Portaria do Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do de São Paulo da Secretaria de Administração Penitenciária, Sr Carlos Augusto Panucci, publicada no D.O.E. de 23/08/04, foram transferidos arbitrariamente, da Penitenciária 1 de Presidente Venceslau os seguintes Servidores: Carlos Alberto Dalmazo RG 18.052.794, transferido para a Penitenciária de Osvaldo Cruz, Claudionor Souza de Oliveira, RG 15.813.309-2, transferido para a Penitenciária de Lavínia, Cleber Alexandre Sarti, RG 25.409.243-2, transferido para a Penitenciária de Pracinha, Ivan Marcos Vicentini, RG 03.325.801, transferido para a Penitenciária de Paraguaçu Paulista e Valdir Branquinho, RG 13.040.262, transferido para a Penitenciária 11 de Presidente Venceslau.

Esta forma de transferência, em nosso entendimento, é uma punição sumária e fere o princípio do direito democrático, visto que, se o servidor cometer quaisquer irregularidades funcionais, a Administração Pública detém poderes jurídicos ilimitados para apurar o ilícito e punir, dentro do princípio legal, o faltoso.

Além do mais, temos informações que na penitenciária supra existem pelo menos vinte Agentes de Segurança Penitenciária em regime de empréstimo, ou seja, lotados em outra Unidade e exercendo suas atividades na Penitenciária de Presidente Venceslau, o que é ato ilegal haja vista a ausência de previsão legal e, o que é pior, alguns dos emprestados são parentes de autoridades daquela Unidade e têm origem nas Unidades para onde os Servidores estão sendo transferidos.

Dessa forma, buscando apoio das autoridades de outras esferas públicas que não o autoritário Poder Executivo, visando tentar impedir que o caótico Sistema Prisional Paulista tenha mais um desfecho como o famigerado episódio do Carandiru e que os direitos dos Servidores do Sistema Prisional, em especial o Agente de Segurança Penitenciária, sejam respeitados, este Sindicato requer de Vossa Excelência que faça gestão nesta Casa de Leis ou nas esferas competentes a fim de apurar e corrigir com a maior brevidade possível às distorções apontadas tais como:

a)           falta de contratação de servidores das carreiras de apoio no Sistema Prisional: motoristas, auxiliares de Serviços, Auxiliares de Enfermagem, Oficiais Administrativos, Mestres de Oficio, entre outras;

b)           sejam corrigidos os desvios de função, determinando que os Agentes de Segurança Penitenciária façam estritamente o previsto em sua legislação: manter a ordem, a vigilância, a manutenção da segurança e a escolta interna nos presídios em regime de plantão compreendido em 12 horas ininterruptas de trabalho por 36 horas de descanso.

 

c)           determinação de obediência à legislação, impedindo que os Agentes de Segurar Penitenciária façam escolta externa de presos por ser de competência da Polícia Militar e estes servidores não ter nem previsão legal nem preparação específica, além de contingente.

d)           regulamentação da competência para transferência de servidores de forma democrática, visto que o estatuído no Estatuto do Servidor Público (lei da época ditatorial, 1968) dá poderes ilimitados às "autoridades" de fazer o que o Senhor Coordenador fez com cinco companheiros.

e)           criação de uma Comissão formada com membros desta Assembléia, representantes da sociedade organizada, OAB, Pastoral Carcerária e este Sindicato, visando, apurar o acima exposto sem a interferência do Poder Executivo.

f)            outras medidas que Vossa Excelência achar necessárias a fim de corrigir e resolver os problemas apontados.

Agradecemos antecipadamente, nos colocando a disposição para maiores esclarecimentos e elevamos protestos de estima e distinta consideração.

 

Atenciosamente,

Rozalvo José da Silva

Presidente em exercício – SINDASP”

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, hoje esta Casa foi convocada para votar três projetos de interesse do funcionalismo público, da educação e da saúde, o que beneficiará em torno de 909 mil funcionários públicos. O Governo do Estado mandou esse projeto para cá, convocando este Parlamento de forma urgente, a fim de não perder a data da aprovação.

Assomo a esta tribuna para fazer uma reclamação: esta Casa não pode se reunir só nesses casos de votação de projetos. É sabido que há muito tempo não se vota projeto de Deputado nesta Casa. E, quando se vota projeto de Deputado, é através de acordo de líderes, e nem sempre é o projeto que o Deputado quer aprovar como prioridade. Sou um Deputado de primeiro mandato, que já apresentou em torno de 30 projetos legislativos. Tenho seis projetos em condições de serem votados em plenário. Entretanto, não consegui aprovar nenhum projeto. Sou cobrado nas ruas pelos meus eleitores, pela população que me colocou aqui na Casa.

Tenho projetos importantes, como a venda de remédio a granel, para que se diminua o custo do remédio neste País, que é tão alto - cada um tem sua farmácia dentro de casa, devido à sobra de remédios, já que a pessoa compra mais do que o necessário. Tenho um projeto pronto para ser votado nesta Casa, que é o “Acolher o Idoso”: toda família que adotar um idoso e também uma criança receberá uma ajuda de um salário-mínimo do Estado, para que essa família possa dar um lar e cuidar de maneira correta desse idoso.

Tenho um projeto que obriga todos os automóveis a andar com farol aceso. Isso já é lei - há uma portaria que obriga ônibus e caminhões a andarem assim. Seria reduzido assim o número de acidentes nas auto-estradas. Tenho também um projeto importantíssimo que autoriza a USP da zona leste a ter os mesmos cursos que a USP da Cidade Universitária, já que no mesmo município não poderia haver os mesmos cursos.

São projetos importantes, já discutidos com a população. Quando fui eleito, vim para esta Casa com o intuito de aprová-los para beneficiar a população. Mas eles estão parados, e não conseguimos trazê-los para discussão e aprovação em plenário. Digo sempre aos meus pares que prefiro que um projeto meu seja discutido e derrotado em plenário, a ficar parado e não ser sequer discutido ou apreciado.

Faço esta reclamação enquanto Deputado de primeiro mandato, porque estamos aqui eleitos pela população, representando a população do Estado de São Paulo. Sentimo-nos frustrados quando somos convocados para esta Casa simplesmente para aprovar projetos enviados pelo Executivo. Isso já está virando uma rotina nesta Casa. Tenho certeza de que a maioria dos Deputados sente isso também, vendo todo seu trabalho parlamentar e legislativo parado, sem discussão, sem emenda, sem aprofundamento, sem ser colocado em plenário para votação, ou “sim” ou “não” de todos os parlamentares desta Casa.

Faço este protesto e me coloco entre aqueles Deputados que querem discutir projetos, que querem vê-los encaminhados, seja os projetos em que há consenso, seja os projetos em que não há consenso. Que sejam debatidos, que cada um vote da forma como desejar. Aqueles que tiverem quorum para serem aprovados, que sejam aprovados por todos os Deputados. Aqueles que não tiverem quorum, que sejam rejeitados.

Mas que haja discussão, que todos os Deputados tenham iguais condições para aprovar projetos aqui, sem terem de passar pelo Colégio de Líderes, quando, muitas vezes, em virtude de acordo, não é o projeto principal do Deputado - aquele em que ele trabalhou tanto com sua assessoria, com seu corpo técnico, com a população, com a sociedade organizada, com os sindicatos, com a sociedade civil organizada - mas outro.

Faço este apelo, Sr. Presidente, para que esta Casa discuta os projetos dos Deputados, a fim de termos uma Casa ágil, com efetiva participação e discussão política, aprovando projetos que beneficiem a população do Estado como um todo.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

-         Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, proposições em regime de urgência.

Sobre a mesa, requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras na presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

1. que o Item 14, PLC nº 23, de 2004, passe a figurar como Item 1;

2. que o Item 15, PLC nº 24, de 2004, passe a figurar como Item 2;

3. que o Item 16, PLC nº 25, de 2004, passe a figurar como Item 3;

4. que o Item 13, PLC nº 19, de 2004, passe a figurar como Item 4;

5. renumerando-se os demais itens.”

Em votação.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, população que nos assiste aqui na TV Assembléia, senhoras e senhores que nos acompanham das galerias, estou aqui em nome do PT para chamar a atenção para a importância da votação que vamos ter hoje.

O PT concorda com essa inversão, assim como o PCdoB, o PMDB, o PSB, os partidos que estão na oposição aqui nesta Casa, porque querem acelerar a votação de qualquer projeto que dê aumento para o funcionalismo público.

O funcionalismo público de São Paulo sofreu um arrocho brutal durante o governo tucano, desde 1995. De lá para cá não tivemos aumento geral nenhum - esse é o primeiro. E esse aumento não resolve a defasagem salarial, diferentemente do que acontece na Presidência da República, depois da assunção de Lula, ou aqui na capital de São Paulo, onde há câmara permanente de negociação entre governo e funcionários, com aumentos como o do Governo Federal, que varia de 12% a 37% este ano. Aqui no Estado de São Paulo os funcionários sofreram um arrocho brutal.

Hoje votaremos o aumento. Não é o aumento que os funcionários merecem. (Manifestações nas galerias.) O PT, o PCdoB, o PMDB, Deputados como o nobre Deputado Romeu Tuma e outros apresentaram emendas para melhorar esse aumento, para melhorar a situação do funcionalismo público. Infelizmente, pela insensibilidade do Governo, não obtivemos sucesso nas negociações.

Mesmo assim quero comunicar formalmente ao Líder do Governo, nobre Deputado Vanderlei Macris, que o PT não fará nenhuma obstrução. Teremos aqui uma votação nominal. E vamos acelerar o processo de votação. Nenhum Deputado nosso fará obstrução à votação desses três projetos.

Há um quarto, na inversão apresentada pelo nobre Deputado Vanderlei Macris, que vamos apoiar, que trata da reestruturação da polícia. Temos pontos em comum na questão da reestruturação da polícia, mas achamos que é necessário melhorar esse projeto - da forma como está não poderá ser votado. Hoje, então, não votaremos o quarto projeto da inversão, que é a reestruturação da polícia.

Portanto, a posição do PT é de votar “sim” com restrições.

Sr. Presidente, apresentarei em nome do Partido uma declaração de voto. Vamos votar “sim” nos três projetos, com restrições, porque esse é um aumento exíguo, que não vai resolver a situação do funcionalismo público estadual. Cerraremos fileiras com os funcionários e com a sociedade paulista para termos investimento no funcionalismo público.

Para encerrar, hoje esta Casa está cheia de Deputados. Quero reforçar a proposta do nobre Deputado Enio, que tem sido a luta permanente do PT, para que discutamos e aprovemos projetos de Deputados. Nós queremos priorizar não só os projetos do Governo, mas queremos debater projetos de Deputados nesta Casa, porque da forma como a Assembléia funciona, os projetos importantes dos Deputados de São Paulo, que vão aprimorar o arcabouço jurídico e político do Estado, são relegados ao segundo plano. Queremos trazer para primeiro plano os projetos de Deputados.

Sras. e Srs. Deputados, queremos fazer hoje aqui uma sessão rápida. Encerro deixando uma mensagem para o funcionalismo público estadual: nosso Partido, os partidos de oposição vão votar “sim” nesse projeto, com restrição, porque apresentamos emendas - PCdoB, PMDB, PSB - para aprimorar esse reajuste. Infelizmente, o Governo tucano e a sua insensibilidade trazem para votação final nesta Casa o mesmo projeto que o Governador apresentou.

Por outro lado, o Judiciário está em greve há mais de 65 dias, mas até agora não chegou a esta Casa o projeto de reajuste para que pudéssemos votá-lo e aprová-lo, já que hoje o Judiciário teria condições para dar o aumento que seu Presidente prometeu aos funcionários.

Vamos então às votações e aprovar esse reajuste que há nove anos o funcionalismo vem esperando. Obrigado. (Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins, para encaminhar a votação pelo PCdoB, por 10 minutos.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que nos acompanham nesta sessão, estou encaminhando a votação pelo PCdoB.

Estamos vendo que o funcionalismo novamente não recebe reajuste salarial. Ele não está sendo contemplado levando em conta que o ICMS vem crescendo e, no entanto, o Governo do Estado trata o funcionalismo dessa maneira. Queremos deixar aqui claro que o Governo Estadual continua devendo ao funcionalismo uma mesa de negociação permanente, para que se reestruturem as carreiras, para que se repensem os salários, e para que aqueles que estão prejudicados por conta do piso salarial fiquem garantidos com os R$ 400. Ocorre que muitas categorias têm um piso inferior a esse valor, que já é tão insignificante.

Nossa Bancada, portanto, não poderia deixar de votar a favor dessa miséria que vai sair. Mas queremos deixar claro que o Governo deve ao funcionalismo, que garante os serviços públicos, uma nova proposta. Não dá para melhorar a qualidade do serviço público se não houver investimento no funcionalismo. Por isso, fica aqui nossa ressalva, dizendo que realmente não é aquilo que queremos, não é aquilo que desejamos.

Era isso que eu tinha a falar pela Bancada do PCdoB. Obrigada.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris, para encaminhar a votação pelo PSDB, por 10 minutos.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nós tivemos até o presente momento uma tramitação bastante razoável, do ponto de vista das lideranças partidárias nesta Casa, em relação a esses projetos.

É natural, é evidente que da parte do Governo do Estado, o Governador Geraldo Alckmin teria muito mais a fazer nessa área de política de pessoal, não fossem as dificuldades por que passamos o ano passado em relação à falta de recursos, em função da arrecadação do Estado. Houve uma estagnação da economia, uma situação bastante complexa em conseqüência da queda de arrecadação - de difícil superação por parte do Estado.

Apesar de tudo, Sr. Presidente, o Estado no ano passado conseguiu construir um ajuste até o final do ano sem que tivéssemos déficit orçamentário. Este ano, o primeiro semestre foi também bastante difícil e manteve o mesmo ritmo de arrecadação, quase que negativa em relação à previsão orçamentária.

Este semestre aponta algum fôlego na arrecadação do Estado. Por todos esses motivos, o Governo se viu absolutamente limitado em relação à possibilidade de melhorar a situação do funcionalismo estadual. Essa tem sido uma preocupação constante do Governador Geraldo Alckmin.

Quanto às manifestações que tivemos até o presente momento por parte da Liderança da Bancada do PT e da Liderança da Bancada do PCdoB, enviarei ao Plenário as informações por escrito, com a finalidade de apresentar os dados e os números da arrecadação do Estado, para dar respaldo ao nosso argumento sobre a situação que vive o Estado e a preocupação do Governo em dar o máximo que pode dentro dos limites estabelecidos não só pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas também em função da arrecadação do Estado.

Encaminharemos por escrito, portanto, Sr. Presidente, as informações que estamos fornecendo ao Plenário neste momento.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento do Deputado Vanderlei Macris que altera a disposição da Ordem do Dia.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de Lei Complementar nº 23, de 2004, de autoria do Sr. Governador. Institui Gratificação Suplementar - GS para os servidores que especifica. Com 31 emendas. Parecer nº 1180, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, com emenda e contrários às emendas. Pareceres nºs 1181 e 1182, de 2004, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Administração Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto, à emenda do relator especial pela Comissão de Justiça e contrários às demais emendas. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Senhor Presidente, Senhores Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, que nos ouvem pela Rádio Assembléia, lideranças das entidades do funcionalismo público do Estado de São Paulo presentes nas galerias, funcionários da Casa, gostaríamos, inicialmente, de fazer duas denúncias.

Primeiro, a forma como o Governo do Estado de São Paulo continua tratando o funcionalismo público e a maneira como envia seus projetos para apreciação nesta Casa. O Governo do Estado estabeleceu uma relação de absoluta intransigência, de falta de negociação com seus funcionários.

Apesar do discurso do diálogo e da negociação, o Governo, na melhor das hipóteses, apenas ouve os argumentos dos funcionários públicos, não acata nenhum dos procedimentos propostos por eles e encaminha à Assembléia Legislativa um projeto que, em geral, não corresponde às necessidades dos servidores e não atenta para o problema da qualidade dos serviços públicos no Estado de São Paulo. Isso ocorre na área da Educação, da Saúde, dos Transportes, enfim, dos serviços públicos em geral.

Neste caso especificamente, ainda assistimos - e esta é a segunda denúncia - ao Governo do Estado, exatamente pela impopularidade das suas propostas, apresentar seus projetos, em geral, em fim de semestre. No ano passado, vale lembrar, isso ocorreu no mês de junho. No fim do primeiro semestre, veio a proposta que alterava os valores a serem cobrados dos servidores públicos no que se refere à Previdência.

Naquela oportunidade, a Casa não fez o debate, a proposta foi aprovada e restou aos funcionários públicos do Estado de São Paulo fazerem a denúncia do Governo e da forma como cada Deputado votou nesta Casa. Novamente, os servidores estão na mesma circunstância, ou seja, vão denunciar os Deputados da base governista que irão votar em uma proposta que não atende às necessidades dos servidores. Esses mesmos Deputados derrotaram todas as emendas apresentadas pelos Deputados da Bancada do Partido dos Trabalhadores e de outras bancadas que visavam aprimorar o projeto.

 Esta Casa tem funcionado na base da relatoria especial. As Comissões não funcionaram e esses projetos não foram devidamente apreciados pelas Comissões Temáticas - no caso, Comissão de Educação, de Saúde, que deveria analisar o conjunto do Projeto de lei nº 23, que trata da questão geral do funcionalismo público – e nem pelas demais Comissões da Casa.

O que vimos foi a não-aceitação de emendas e, muito provavelmente, é assim que se dará esta votação em Plenário. Certamente, os servidores públicos terão de fazer novamente um cartaz para mostrar os Deputados que votaram a favor e os que votaram contra os interesses do funcionalismo.

Apesar dos projetos não atenderem às necessidades do funcionalismo, trazendo apenas algum alívio imediato, todos os senhores Deputados acabarão votando a favor, embora, fazendo ressalva para posterior declaração de voto das emendas por eles apresentadas.

Srº Presidente, a primeira coisa que queremos denunciar é a falta de diálogo, hoje, entre o Governo do Estado de São Paulo e o funcionalismo público. Queremos anunciar que, após exaustivas negociações com servidores públicos do Estado de São Paulo, estamos apresentando um projeto para, em conformidade com a Constituição do País, que garante o direito de organização sindical, o direito de greve dos servidores públicos, criar um sistema de negociação permanente dos servidores públicos com o Governo do Estado. O Governo do Estado de São Paulo está em falta com a legislação trabalhista na relação com seus servidores e não teve a iniciativa de mandar um projeto a esta Casa para regulamentar essas relações.

É nesse sentido que queremos declarar o voto favorável a todas as emendas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores, bem como as apresentadas por outros Deputados, visando aprimorar não só o Projeto de Lei nº 23, mas também o Projeto nº 24, cuja votação se dará na seqüência, e o Projeto de Lei nº 25, também referente a questões de servidores públicos do nosso Estado.

Queremos encaminhar o voto favorável da nossa Bancada a esses projetos, denunciar essa situação e, sobretudo, fazer uma queixa contra o procedimento da Casa. As nossas emendas, mesmo as mais singelas, que não provocavam custos adicionais ao Governo do Estado, para que não houvesse argumentação de vício de origem, por estar provocando gasto adicional à folha de pagamento, mesmo as emendas que visavam corrigir parte do projeto e aprimorá-lo a pedido das entidades do funcionalismo público, mesmo essas emendas não contaram com a anuência e a boa-vontade do relator por orientação do Palácio dos Bandeirantes.

Lamentamos que, mais uma vez, o procedimento desta Casa seja fazer essa votação em circunstância que não favorece a melhor mobilização por parte do funcionalismo. Não foi à toa que o Governo do Estado de São Paulo enviou a esta Casa o seu projeto em um período de recesso parlamentar, ou seja, no mês de julho, em um momento de dificuldade, inclusive de funcionamento da Casa, em virtude das eleições.

Era esse o encaminhamento que pretendia fazer, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPS.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello, para encaminhar a votação pelo PPS, por 10 minutos.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, público da galeria, da Rádio e da TV Assembléia:

Nunca na gloriosa história legislativa brasileira uma profissão, apesar do integral atestado público e de todos os meios, demorou tanto a ser oficial e legalmente reconhecida como foi o caso dos profissionais da educação física.

Desde os primódios do Império constata-se a presença da educação física como matéria curricular obrigatória com a designação de “ginastica” e desde o início do Século XX oficializaram-se os primeiros cursos de educação física. Mesmo com presença constante e permanente das diretrizes educacionais brasileiras a profissão era equivocadamente esquecida e renegada de seu real valor, não sendo referendada como profissão pelos parâmetros da lei.

Anos e anos de luta foram dispendidos para que em 10 de setembro de 1998 o Presidente da República sancionou a Lei 9.696 reconhecendo a profissão de educação física e autorizando a implantação do sistema Confef - Conselho Federal de Educação Física e Cref's - Conselhos Regionais.

É certo que existam controvérsias e discussões a respeito da sistematização, afinal seria insano esperar que um século seja corrigido em poucos meses.  A promulgação veio corrigir um erro e uma injustiça histórica, um tardio reconhecimento dos bons serviços que a profissão e seus honrados profissionais vêm prestando à sociedade brasileira.

Sem sombra de dúvidas em afirmar que a educação física e seus profissionais são grandes e importantes instrumentos para o crescimento da sociedade brasileira, e são os pilares mais seguros no fomento de qualidade de vida e suas conseqüências positivas.

As melhores experiências administrativas demonstram e atestam que uma política pública, tendo a educação física e seus profissionais como agentes de sinergia, trás resultados visivelmente superiores. Por mais céticos que alguns ainda sejam, as experiências e o tempo hão de comprovar que os profissionais de educação física são e serão, sem nunca cair na ilusão de serem a panacéia, os responsáveis pela transformação da sociedade brasileira, a qualidade de vida que podem propiciar e o combustível que levará o país aos patamares mais altos dos índices de avaliação.

Nesse momento de congratulações não poderia deixar de exaltar os 70 anos da escola superior de educação física da Universidade de São Paulo completados no último dia 4 de agosto, assim como não poderia de ressaltar e também deixar meus agradecimentos aos colegas profissionais, tomando a liberdade de denominar de colegas esses verdadeiros ícones e exemplos, que tanto vem sendo parceiros fundamentais para que esse mandato seja usado em favor da educação física e de todos os profissionais, como os mestres Flávio Delmanto, Hudson Ventura Teixeira, Walter Giro Giordano, Daniel Carreira Filho, José Maria Camargo Barros, Antonio Carlos Pereira, Silvio Silva Sampaio, Walter Figueira Filho e tantos outros, muitos que já não estão em nosso convívio e não puderam testemunhar esse momento e tudo aquilo que ainda propiciaremos à sociedade.

Senhor Presidente, neste dia não poderia deixar de me manifestar e deixar registrada minhas saudações e meus parabéns a toda a categoria da qual tenho a honra de ser membro e pela qual tenho usado todos os instrumentos em sua defesa e valorização cada vez maior.

Sr. Presidente, faço um apelo a V. Exa. e a todos os nossos pares para que essas equiparações, como outras coisas, não prejudiquem o nosso Município de São Caetano do Sul e tantos por conta desse critério utilizado.

Não sei se felizmente ou infelizmente, através de pesquisas da ONU e da Unesco, São Caetano do Sul é o melhor município do Brasil em desenvolvimento humano. O Estado repassa por ano, por habitante, a “enorme” quantia de oito reais em todos os setores somados. Não queria que este caso fosse mais um em que São Caetano do Sul ficasse renegado. É um município que sempre apoiou e sempre caminhou junto com o nosso Governador Geraldo Alckmin, sempre caminhou junto com o PSDB.

Faço este apelo para que São Caetano do Sul não seja, mais uma vez, prejudicado. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda do relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as demais emendas de pareceres contrários. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, declaro o voto do PT a todas as emendas apresentadas pelos Deputados do PT, ou seja, as emendas números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, às emendas apresentadas pelos Deputados do PCdoB, às emendas do nobre Deputado José Dilson, de números 11 e 31, às emendas apresentadas pelo nobre Deputado Romeu Tuma, de números 22 e 23, a todas as emendas apresentadas pelo PMDB, pelo PSB e às emendas apresentadas pelo nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto favorável à emenda nº 4.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação da nobre Deputada Maria Lúcia Amary.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - Sr. Presidente, manifesto o meu voto favorável às minhas emendas.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação da nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, gostaria de manifestar o voto favorável às emendas apresentadas pelo PT, números 1, 2, 3, 5, 6, 7, de 12 a 29, emenda número 30, do PCdoB, emendas apresentadas pelo nobre Deputado José Dilson, 11, 31, e pelo nobre Deputado Romeu Tuma, números 22 e 23.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Jonas Donizette.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, declaro o voto favorável da Bancada do PSB às emendas de número 1 a 30.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, quero manifestar meu apoio às emendas enumeradas pelo nobre Deputado Jonas Donizette, bem como pelo nobre Deputado Cândido Vaccarezza, além das emendas apresentadas pelos parlamentares do PPS.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, registro o voto favorável às emendas do PT, PCdoB, PSB, PMDB, PPS, José Dilson, Romeu Tuma.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Roberto Morais.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto favorável às emendas do PCdoB e demais emendas apresentadas.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação da nobre Deputada Ana Martins.

 

O SR. GERALDO LOPES - PMDB - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PMDB, quero declarar o voto favorável a todas as emendas apresentadas pelo PMDB, PCdoB, PT, PSB, Conte Lopes, Romeu Tuma e José Dilson.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Geraldo Lopes.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de Lei Complementar nº 24, de 2004, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Com 43 emendas. Pareceres nºs 1186, 1187 e 1188, de 2004, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, representantes do funcionalismo presentes, em especial do magistério, da Secretaria da Educação e também do Centro Paula Souza, a ausência de diálogo entre o Sr. Governador, as entidades representativas do funcionalismo e esta Casa faz com que os erros continuem a acontecer.

Gostaria de ler a justificativa do Sr. Governador ao apresentar o Projeto de lei Complementar nº 24, de 2004. O Sr. Governador diz o seguinte: “O Projeto de lei supracitado visa minimizar e eliminar algumas das distorções ocorridas na carreira do magistério, quando do cumprimento da Lei complementar nº 836, de 1997.”

Gostaria que os Srs. Deputados atentassem a essa questão. Em dezembro de 1997, num afogadilho, sem o devido respeito à Educação do Estado de São Paulo e aos educadores, o plano de carreira instituído por esta lei distorceu totalmente o Estatuto do Magistério, conquista dos educadores. Foram necessários quase sete anos - em dezembro deste ano estaremos completando sete anos dessa famigerada lei - para o Sr. Governador corrigir algumas distorções, ou seja, recolocar alguns direitos que foram confiscados dos profissionais da Educação.

Quero chamar a atenção que outra vez, pela ausência de diálogo, pelo desrespeito às entidades, a lei de 1997 não está sendo totalmente corrigida pelo Projeto de Lei Complementar nº 24, de 2004.

Gostaria de citar alguns exemplos das distorções corrigidas agora. Uma delas é que o Governador confiscou dos professores de educação básica, de ensino fundamental I, já portadores de nível universitário, através da Secretária Rose Neubauer e do Secretário da Fazenda de então, o direito à remuneração de ensino fundamental II. Isso está sendo corrigido agora. Mas pergunto: e os sete anos de perda, como ficam?

A outra distorção o Governador corrige de um lado e retira do outro. Na lei de 1997 foi confiscado um nível das classes de suporte pedagógico. Agora o Governador recoloca outro nível, que corresponde a 5% em termos de recebimento salarial, mas, ao mesmo tempo, não concede os outros 5% que foram concedidos aos demais integrantes do Magistério.

Queria colocar a mais absurda das situações, quando da lei de 1997, especialmente, os aposentados foram profundamente prejudicados, tiveram recursos confiscados, de uma maneira que entendo até inconstitucional, por mudanças na jornada de trabalho que seriam aplicadas aos da ativa e que jamais poderiam ter sido repassadas aos aposentados com a questão da hora-aula de 60 e 50 minutos.

Quero deixar registrado mais uma vez que não ouvem esta Casa, que não ouvem as entidades do Magistério. Tomara Deus que daqui a sete anos sejam outros tempos, ou teremos que amargar mais sete anos para vermos o Governador assumir a culpa de que cometeu distorções e injustiças. Quero dizer que não diálogo, negociação.

Nas nossas emendas, e foram muitas, não da Bancada do PT, mas de outros partidos também, procuramos não , mas principalmente, que fosse reposto o retirado em 1997 na sua integralidade. Mas as emendas não foram aceitas, nem minhas, da Bancada do PT como um todo, do nobre Deputado Roberto Felício, e até mesmo de Deputados da base de sustentação do Governo, e quero citar até a emenda profundamente correta da nobre Deputada Rosmary Corrêa, que corrigia essas injustiças para com os aposentados. Quero citar também a emenda da data-base. O magistério antigamente tinha sua data-base por volta de maio, hoje vive profundas mudanças, e isso não tem sido garantido.

Srs. Deputados, é lamentável que algumas - desculpem o termo - “pegadinhas” na maneira da lei permitam que novas perdas aconteçam. Por isso buscamos corrigir várias expressões como, por exemplo, suprimir a expressão “mesma jornada”, para que o profissional tenha os seus direitos preservados quanto à composição de sua jornada. Buscamos também corrigir e enquadrar o integrante do quadro do Magistério, que é nomeado para outro cargo no mesmo nível em que se encontrava antes de assumir a função. Nos casos de designação de cargo ou função de outra classe, o funcionário receberá vencimentos no mesmo nível em que já estava enquadrado.

Enfim, buscamos corrigir essas distorções da maneira mais séria, da maneira mais comprometida e compromissada para com a educação pública e para com os profissionais do Magistério. Mas, lamentavelmente, nada, mais uma vez, foi acolhido pelo relator; mais uma vez, a voz de dezenas de Deputados desta Casa não foi ouvida; mais uma vez, as entidades não foram atendidas nas suas reivindicações.

Um reajuste de 5%. Convenhamos, para o que temos tido de perda, praticamente nove anos sem reajuste? Na lei de 97 foram incorporadas meramente algumas gratificações, mas não houve, na prática, reajuste de salário. Neste tempo todo, principalmente os aposentados ficaram fora de qualquer melhoria salarial, que foi mínima também para os professores e funcionários da ativa.

Quero chamar atenção também que por determinação constitucional, por determinação do Fundef, no final do ano o Sr. Governador precisa prestar contas do dinheiro da Educação, dos 30% de investimento. E aí temos bônus. Há muito tempo, assim como todas as entidades do Magistério, com todos os cálculos feitos, colocam que este recurso da Educação é sagrado para a folha de pagamento dos trabalhadores da Educação.

Conforme determina o Fundef, estes recursos poderiam, ao longo do ano, serem repassados na forma real de salário-base, de reajuste salarial. E que outras maneiras houvesse. Quem sabe, a melhor maneira de respeitar, de dar o bônus-mérito e o bônus-gestão, seria principalmente o respeito às condições de trabalho, ao salário digno e à maneira dos profissionais atuarem.

Por isso, queremos deixar registrado nesta Casa: sete anos se passaram, o Governador reconhece que errou, que confiscou direitos, busca corrigir agora, mas não o faz em relação a todos. Até quando vamos esperar?!

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o projeto, salvo emendas.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, iremos oferecer, por escrito, as razões pelas quais o projeto foi apresentado, inclusive dando dados e elementos em relação à afirmação da nobre Deputada que, em nome do PT, apresentou o encaminhamento de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Exa., que posteriormente encaminhará declaração de voto.

Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as emendas de pareceres contrários. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Como no projeto anterior, vamos apresentar uma declaração de voto.

Gostaria de manifestar o voto favorável do PT a todas as emendas apresentadas pelos Deputados da bancada; à Emenda nº 14 apresentada pela nobre Deputada Rosmary Corrêa, da base do Governo, e também à Emenda nº 9, apresentada por diversos Deputados, encabeçada pelo nobre Deputado Arnaldo Jardim.

As Emendas apresentadas pelo PT são as de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 42 e 43.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Exa. em nome da Bancada do PT.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto favorável às emendas apresentadas em conjunto pelos parlamentares do PPS: emendas de nºs. 9, 10 e 11.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PSB às emendas que vão do nº 2 ao 43.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto favorável às minhas emendas, principalmente a de nº 14, que é fruto do trabalho e da luta da Presidente e de todas as associadas da Apampesp. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável à emenda da nobre Deputada Rosmary Corrêa; à emenda nº 9, do nobre Deputado Arnaldo Jardim e às emendas do PT, que vão do nº 2 ao 43.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Item 3 - Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2004, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de agente de segurança penitenciária, com emenda. Pareceres 1.183 e 1.184, de 2004, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Segurança Pública, favoráveis ao projeto e contrários à emenda. Parecer nº 1.185, de 2004, de relator especial, pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emenda, e contrário à emenda nº 1.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda do relator especial pela Comissão de Finanças. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação a emenda de pareceres contrários. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto favorável à emenda nº 1, de minha autoria.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável da Bancada do PT à emenda apresentada pelo nobre Deputado Romeu Tuma. Oportunamente apresentarei declaração de voto da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação, a realizar-se cinco minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o PLC 23, de 2004 e o PLC 25, de 2004.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V. Exas., nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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-         NR - A Ordem do Dia para a 26 ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 09.09.04.

 

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Em face do acordo entre as lideranças esta Presidência, antes de dar por levantados os nossos trabalhos, convoca V. Exas para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas. Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 49 minutos.

 

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