|
1 |
130ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: FAUSTO FIGUEIRA, NIVALDO SANTANA e RODRIGO GARCIA
Secretário: ROSMARY CORRÊA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 08/09/2005 - Sessão
130ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: FAUSTO
FIGUEIRA/NIVALDO SANTANA/RODRIGO GARCIA
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - FAUSTO FIGUEIRA
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - CONTE LOPES
Cita caso de criança
seqüestrada e morta em Jundiaí, para ilustrar a impunidade. Fala de PL que
apresentou que prevê que policial que cometer delito fora de sua função seja
julgado pela Justiça comum.
003 - NIVALDO SANTANA
Comenta a tragédia causada
pelo furacão Katrina nos EUA. Considera o fato um alerta para que os EUA
assinem o Protocolo de Kyoto e denuncia que o país não respeita os direitos
civis.
004 - NIVALDO SANTANA
Assume a Presidência.
005 - FAUSTO FIGUEIRA
Solidariza-se como jornal
"A Tribuna" de Santos que, por decisão judicial, foi proibido de
noticiar irregularidades ocorridas naquele município.
006 - RENATO SIMÕES
Cobra resposta dos Deputados
do PSDB a pronunciamento que fez sobre as irregularidades fiscais descobertas
na loja Daslu. Informa que, na próxima semana, a Comissão de Constituição e
Justiça da Casa ouvirá o Secretário da Fazenda sobre o caso.
007 - RENATO SIMÕES
De comum acordo entre as
Lideranças, pede a suspensão da sessão até às 16h30min.
008 - Presidente NIVALDO SANTANA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 15h09min.
009 - Presidente RODRIGO GARCIA
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 16h37min.
010 - RENATO SIMÕES
Por acordo de líderes,
solicita a suspensão da sessão até as 18 horas.
011 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 16h37min, reabrindo-a às 18h09min.
012 - ADRIANO DIOGO
Por acordo de líderes,
solicita a suspensão da sessão até às 18h50min.
013 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 18h09min, reabrindo-a às 18h51min.
014 - RENATO SIMÕES
Para questão de ordem,
pergunta à Presidência sobre os dispositivos constitucionais que regem os
requerimentos de informação.
015 - Presidente RODRIGO GARCIA
Recebe a questão de ordem e
informa que responderá em momento oportuno.
016 - RENATO SIMÕES
Por acordo de líderes,
solicita o levantamento da sessão.
017 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 09/09, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Rosmary Corrêa para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Convido a Sra. Deputada Rosmary Corrêa para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE -
FAUSTO FIGUEIRA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador
inscrito, nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada
Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Ricardo
Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
aqueles que nos acompanham pelas galerias e pela TV Assembléia, não poderia
deixar de comentar uma ocorrência no município de Jundiaí. Seqüestradores
invadiram a residência de empresários e levaram uma criança de oito anos
acreditando que fosse filho dos empresários, mas a criança era neta de uma
empregada da casa. O que fizeram os seqüestradores? Deram um tiro na nuca da
criança e a jogaram no rio. O corpo foi localizado neste final de semana.
Muitas pessoas defendem bandidos. Está aí um exemplo claro de como eles agem.
Coloco
novamente minha preocupação com esse referendo sobre a comercialização de
armas. Está aí um exemplo. Os bandidos invadem uma residência, levam uma
criança e, como não era filho dos empresários, não era moeda de troca,
simplesmente a mataram. Bandido não é um problema social. Se fosse, ficariam
entristecidos por terem pego o filho do pobre, não o filho do rico. Mas o que
fizeram? Mataram o filho do pobre.
Convivemos
com isso a vida inteira. O nosso trabalho foi combater esse tipo de
marginalidade. Isso é muito triste. No meu modo de ver, num caso desses deveria
haver pena de morte. Os bandidos iriam pensar mil vezes antes de fazer algo
assim. Dar um tiro na nuca de uma criança de oito anos de idade porque
seqüestrou a criança errada, não podemos aceitar. É o fim do mundo que aconteça
uma barbaridade dessas.
A
polícia vai trabalhar. No dia em que eles forem presos, faz-se aquele alarido e
depois acabam fugindo da cadeia, vão embora, são liberados porque é dia dos
pais, das mães. Vivemos no país da impunidade. Essa é a grande verdade. Vive-se
no país da impunidade. O bandido não acredita na força ou no peso da lei, por
isso agem dessa maneira. Chegam a tirar a vida de uma criancinha de oito anos
de idade porque a seqüestraram erroneamente. Não aceitaram o próprio erro e
acabaram matando a criança.
Se
formos analisar, quantas pessoas estão em poder de seqüestradores hoje aqui em
São Paulo? Dizem que há mais duas crianças que seriam filhas do Vice-prefeito
de Poá. Quando vamos começar a realmente combater isso? Ir à televisão, a
emissoras de rádio, ao jornal e falar que está tudo bonito, que o índice de
crimes caiu 1,2%, que estamos numa maravilha, isso não adianta nada. Temos de
deixar a polícia atuar. Onde está a Rota? Sumiu? Não trabalha mais? Onde está o
pessoal que víamos constantemente no combate à criminalidade? Não pode ter
enfrentamento com bandido? Se não tem enfrentamento, o bandido vai fazer isso,
vai matar criança, seqüestrar criança. É um círculo vicioso. Ou a polícia
cumpre seu dever, que é estar diuturnamente no combate direto à criminalidade,
ou quem vai sofrer com isso é a população, como essa criança de oito anos
sofreu.
Não é a
primeira vez. Todos se lembram de vários casos, até do Yves Ota, o garotinho
que foi morto por dois policiais militares seqüestradores. Eram seguranças do
Yves Ota e o seqüestraram. Onde estão os dois? No Presídio Romão Gomes. Tenho
um Projeto de lei nesta Casa para que um policial militar ou civil que cometa
um crime que nada tenha a ver com a sua atividade policial vá cumprir pena em
presídio de segurança máxima. Como pode bandidos policiais que cometem delitos
dessa natureza estarem tranqüilamente cumprindo pena no Presídio Militar Romão
Gomes? Há saída para muitas coisas, basta que se aplique. Muito obrigado, Sr.
Presidente, Srs. Deputados.
O Sr. Presidente - Fausto Figueira - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O sr. Nivaldo Santana - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o mundo inteiro acompanha com indignação e revolta a tragédia que se abateu sobre o sul dos Estados Unidos, em particular na cidade de Nova Orleans.
O furacão Katrina, devastador, provocou uma grande tragédia, um número incalculável de mortes e praticamente a destruição total daquela cidade. Essa tragédia serviu para mostrar para o mundo que os Estados Unidos, superpotência mundial, a maior potência capitalista do globo, é um país rico e poderoso, mas profundamente desigual e excludente, no qual os negros, hispânicos e pobres são tratados como cidadãos de segunda categoria. O furacão, em primeiro lugar, cobra dos Estados Unidos uma posição intolerante e indesculpável de recusar-se a assinar o Protocolo de Kyoto, que é um conjunto de medidas no sentido de diminuir o efeito estufa e evitar as alterações climáticas em curso no planeta que têm provocado o aumento de problemas, como a incidência de furacões naquela região.
Em segundo lugar percebemos que as pessoas pobres, negras e hispânicas de Nova Orleans ficaram entregues à própria sorte, não tiveram nenhum tipo de amparo do poder federal. O mesmo país que invade o Afeganistão e o Iraque, que tem tropas no mundo inteiro e que gasta mais de 400 bilhões de dólares em armamentos e na área de segurança não consegue nem dar conta de uma tragédia que era previsível, até porque as análises meteorológicas já indicavam que haveria um furacão das dimensões do ocorrido.
Além da destruição da cidade ainda é incalculável o número de mortos na localidade. Hoje a imprensa noticia que as autoridades enviaram para Nova Orleans 20 mil sacos mortuários para recolher os corpos, o que é uma indicação de que o número de mortos naquela tragédia deve ter atingido proporções catastróficas. Esse é o exemplo de um país capitalista que exibe a maior economia do mundo e que, no entanto, possui um sistema político, econômico e social excludente, que multiplica o número de pobres e o de pessoas que não têm qualquer tipo de proteção social.
As fotos, que são pouco divulgadas, e o noticiário censurado das emissoras de televisão não dão a exata dimensão da magnitude dessa tragédia. Mas acredito que isso deve servir de alerta para todos nós. Em primeiro lugar, para cobrar dos Estados Unidos a adesão ao Protocolo de Kyoto; em segundo lugar, para denunciar o país que quer ser imperador do mundo, que quer impor a ferro e fogo a sua autoridade sobre todos os países do mundo e não consegue nem resolver os seus próprios problemas básicos e estruturais e, em terceiro lugar, a tragédia também demonstrou a falácia de que nos Estados Unidos os direitos civis e a luta pela igualdade racial tenham conseguido êxito, como alguns militantes até do nosso país procuram divulgar de forma equivocada.
Consideramos que tragédias como essa servem para macular, definitivamente, um tipo de política imposta por aquele país, que não é boa para o seu povo e para nenhum outro povo, de qualquer parte do mundo. É uma situação que, de qualquer forma, fere todas as pessoas que têm um mínimo de sensibilidade social. A lentidão e a vagareza com que se procurou tratar aquela tragédia são uma demonstração inequívoca da política que impera nos Estados Unidos.
Fazemos aqui essa denúncia, estamos acompanhando os fatos, mas achamos importante que a opinião pública progressista brasileira tenha a exata noção de que tipo de país estamos falando, que são os Estados Unidos, e principalmente da política que predomina naquela localidade.
O Sr. Presidente - Fausto Figueira - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Nivaldo Santana.
* * *
O Sr. Presidente - Nivaldo Santana - PCdoB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.
O sr. Fausto Figueira - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para trazer um fato que reputo da maior importância, que estamos vivendo na cidade de Santos, na Baixada Santista.
O jornal “A Tribuna” recebeu uma decisão judicial que, no nosso entender, cerceia a liberdade de imprensa de noticiar determinados fatos. Vivemos, na história recente do país, no período da ditadura militar, o cerceamento da liberdade de imprensa. Nós, do Partido dos Trabalhadores, temos defendido, historicamente e como militantes da atuação política, a liberdade de imprensa.
É necessário liberdade de imprensa mesmo que, às vezes, haja verdadeiros linchamentos. Basta ver a crise nacional que vivemos, na qual freqüentemente alguns dos nossos deputados, ministros e o próprio Governo Federal têm sido vítimas de uma atuação no mínimo desastrada por uma parte da imprensa. Apesar de exageros no exercício dessa liberdade somos seus absolutos defensores. Pior é a imprensa amordaçada.
Quero protestar democraticamente contra uma decisão judicial que limita o jornal “A Tribuna” no noticiário em relação a irregularidades num verdadeiro escândalo que está sendo investigado pela Prefeitura de Santos, que é o desvio de salários de servidores para a conta particular de alguns servidores ou de ex-secretários do governo anterior - isso precisa ser investigado -, mas, por decisão judicial, essas notícias sofrem hoje uma interdição para que possam ser amplamente divulgadas.
Quero manifestar minha solidariedade, desta tribuna, ao jornal “A Tribuna” e questionar essa decisão judicial. Evidentemente respeitamos a decisão, mas entendemos como absolutamente estranho que fruto de uma decisão judicial esses fatos não possam ser amplamente divulgados. Acredito que interessa à sociedade, interessa à população da Baixada Santista, interessa à população da cidade, mas interessa principalmente ao povo brasileiro que a liberdade de imprensa seja exercida na sua plenitude.
Se existem desvios, como foram comprovados, de utilização de recursos públicos, de salários de funcionários que eram desviados para contas fantasmas - segundo as investigações já efetuadas pela própria Prefeitura de Santos -, é fundamental que isso venha ao conhecimento da população. É inadmissível que o jornal “A Tribuna” se veja cerceado no seu direito de noticiar esses fatos, por decisão judicial. Portanto, protesto desta tribuna e manifesto minha solidariedade ao jornal “A Tribuna”.
Muitos democratas foram cassados, muitos jornais foram fechados, durante muito tempo tivemos a publicação de receitas de bolo, de poesias de Camões nos jornais porque censores militares povoaram as redações dos jornais, das televisões e das rádios. Não é admissível que se ressuscite, por uma ordem judicial, os tempos de censura. Nesse sentido, como já disse, manifesto desta tribuna minha indignação contra a censura imposta ao jornal “A Tribuna” e minha solidariedade a este jornal.
O SR. PRESIDENTE - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há cerca de 15 dias fiz um longo pronunciamento desta tribuna a respeito das irregularidades fiscais da empresa Daslu, um xodó de muitos tucanos aqui no Estado de São Paulo - aliás, o que ficou constatado pela reação de muitos Srs. Deputados do PSDB, que utilizaram a tribuna não para contestar as informações que dei, mas para prestar homenagens ao empreendedorismo da Sra. Eliane Tranchesi e evidentemente da empresa.
Esperei ao longo desse tempo todo que os tucanos viessem a esta tribuna contestar as informações que dei. Acusei, à época, que havia um esquema de sonegação fiscal, que começava nas empresas importadoras que forneciam à Daslu dentro da própria Daslu, através do regime especial a ela concedido pelo Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, e que terminava com a remessa de recursos, seja das importadoras, seja da Daslu, para contas no exterior, algumas das quais bastante manjadas pela fiscalização que se estabeleceu a partir das investigações da CPI do Banestado, tanto no Congresso Nacional, quanto na Assembléia Legislativa do Paraná.
Evidentemente essa acusação ensejou da nossa parte, ainda no mês de julho, um pedido de auditoria especial do Tribunal de Contas do Estado sobre a fiscalização exercida pela Secretaria da Fazenda do Estado, tanto em relação à Daslu, quanto em relação à manipulação de créditos de ICMS de exportação por empresas como cervejarias, frigoríficos e mais recentemente como se verificou no caso de exportação da soja.
A partir dessa denúncia, a Secretaria da Fazenda evidentemente se movimentou, fez algumas operações para tirar o atraso da sua paralisia anterior e esta semana recebi do Sr. Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Roque Citadini, uma resposta ao pedido de auditoria especial que formulamos, onde o conselheiro relata a existência de graves situações que o obrigavam não só a manter e a aprofundar as investigações pedidas, como a sugerir a transferência dessas investigações para a relatoria das contas do Governo do Estado, pelo impacto que, na sua avaliação, essa sonegação fiscal causa aos cofres do Estado, de maneira geral.
Como relator das contas da Secretaria da Fazenda ele julgava necessários novos procedimentos do Tribunal de Contas em relação a acordos feitos com o beneplácito da Procuradoria Geral do Estado e sugeria que o Conselheiro Renato Martins Costa, responsável pelas contas gerais do Governo, fosse notificado e se envolvesse na discussão sobre essa investigação. De modo que não só as respostas da Secretaria da Fazenda foram consideradas insuficientes, como levantaram outras questões que envolvem outros órgãos do Governo. Portanto, conclamo a Bancada do PSDB a voltar ao assunto, afinal de contas eles ficaram de perguntar, se informar, verificar e desde então o silêncio se estabeleceu nesta Casa.
Espero que possamos fazer esse debate de forma bastante consistente na próxima semana, quando a Comissão de Finanças e Orçamento, por requerimento da Bancada do PT, através dos nossos companheiros membros da Comissão, Deputados Enio Tatto e Mário Reali, ouvirá o depoimento do Dr. Eduardo Guardia, Secretário da Fazenda do Estado, especificamente sobre o caso Daslu.
De nossa parte, estaremos levando a essa audiência todos os documentos que requisitamos e que já foram entregues à Receita Federal, à Coaf, do Ministério da Fazenda, e à própria Comissão de Finanças e Orçamento, para que possamos saber até que ponto houve apenas omissão ou se houve efetivamente conivência pelas ligações que essa empresa tem até mesmo com a família do Sr. Governador, do aparelho de fiscalização do Estado de São Paulo, particularmente da Secretaria da Fazenda. Espero ansioso podermos fazer esse debate na Comissão de Finanças e que os tucanos venham ao plenário trazer as respostas às questões que coloquei, que permanecem ainda sem esclarecimento por parte do Governo do Estado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Renato Simões e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 09 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
* * *
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Renato Simões e suspende a sessão até as 18 horas.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 37 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 09 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
* * *
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 50 minutos.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Adriano Diogo e suspende a sessão até as 18 horas e 50 minutos.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 09 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 51 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
* * *
O SR. Renato Simões - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, passo a ler a seguinte Questão de Ordem, na qualidade de Líder do PT, em nome do Deputado Antonio Mentor, para que conste nos Anais desta Casa: “Questão de Ordem -
Senhor Presidente.
Levanto a presente Questão de Ordem a respeito da efetiva observância do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, que dispõe: ‘Compete, exclusivamente, à Assembléia Legislativa, requisitar informações dos Secretários de Estado, dirigentes, diretores e superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional, do procurador-geral de Justiça e dos reitores das universidades públicas estaduais sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade' não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, senão também o fornecimento de informações falsas’.
Por meio da interpretação literal desse dispositivo conclui-se evidentemente que o Requerimento de Informação, importante instrumento da atividade parlamentar fiscalizatória, não é oponível às pessoas jurídicas constituídas ou que tiveram sua natureza jurídica alterada em razão de procedimentos de desestatização, uma vez que estas, em que pese vinculadas negocialmente ao Poder Público por força de contratos de concessão, não se inserem nos quadros da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
Há, porém, de considerar-se hipótese inusitada, que está a prejudicar o controle e a fiscalização parlamentar e, reflexamente, o interesse público.
Algumas das empresas concessionárias de serviço público decorrentes dos procedimentos de desestatização, antes da delegação da execução daqueles, integravam a Administração Pública indireta. É o caso das seguintes empresas: Eletropaulo Metropolitana - Eletricidade de São Paulo S/A, Elektro - Eletricidade e Serviços S/A; Fepasa - Ferrovia Paulista S/A, CPFL Energia; Companhia Energética de São Paulo, Telesp - Telecomunicações de São Paulo S/A, Comgas - Companhia de Gás de São Paulo.
Obviamente, há interesse público no controle parlamentar das atividades dessas entidades, e estas, em tese, hão de permitir que o Deputado conheça as operações que empreenderam enquanto o Poder Público as geria. E, com fundamento nesse raciocínio, este Deputado apresentou requerimentos de informação a todas essas entidades, requerendo-lhes cópias dos documentos referentes a todas as captações de recursos no exterior, a qualquer título e em qualquer moeda, realizadas direta ou indiretamente pelas a partir do exercício financeiro de 1990 até a data da transferência decorrente da privatização, bem como, os documentos referentes à entrada desses recursos no Brasil e sua contabilização relativa ao mesmo período.
A Secretaria Geral Parlamentar - SGP desta Casa de Leis não perfilhou esse entendimento, e rejeitou os requerimentos apresentados, negando-lhes tramitação, ao argumento de que tais companhias não se submetem ao preceito do artigo 20, XVI, da Constituição Estadual. Por orientação da própria SGP, então, apresentou-se requerimento de informação ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Fazenda, autuado sob o número 321/2005 (cuja cópia segue anexa), requerendo-lhes as mesmas informações.
Confirmando o entendimento em primeiro lugar defendido, o requerimento de informação foi respondido com a seguinte explicação:
‘De acordo com o solicitado no Requerimento 321, de 2005, informamos que a Secretaria da Fazenda não possui os documentos que compõe a administração dos contratos de empresas e sociedades de economia mista do Estado, relativo ao fechamento de câmbio para a entrada dos recursos no Brasil, bem como, a contabilização desses ingressos, cujo processamento é de competência exclusiva da administração financeira das empresas sem que haja interferência da Secretaria da Fazenda.
Outrossim, a Secretaria da Fazenda também não interferi nas eventuais operações de crédito externa realizadas pela Elektro Eletricidade de São Paulo S/A, CPFL Energia e Telesp Telecomunicações de São Paulo, por se tratarem de empresas cujo controle acionário não pertencem diretamente ao Estado.
Quanto às demais empresas (Eletropaulo, Cesp e Comgas), as informações devem ser requeridas diretamente à administração dessas empresas, informações essas limitadas ao período em que o Estado detinha o controle acionário das mesmas, exceto a Fepasa, que foi transferida à União e incorporada à Rede Ferroviária e posteriormente extinta, no âmbito do Acordo de Renegociação da Dívida do Estado com a União’.
Criou-se, com isso, um impasse: As entidades a que se pode dirigir o requerimento de informação não dispõem dos dados solicitados e, por outro lado, as empresas de que dele dispõe não podem ser instadas a prestá-los pela via constitucional. O resultado disso é um só: o total desabrigo do interesse público, que resta desprovido de meios de fiscalização.
Ocorre que não é razoável que se interprete tão restritivamente a Constituição Estadual. Em primeiro lugar, não há motivo nenhum para preservar as empresas privatizadas da incidência do preceito constitucional invocado, pois a extensão de seus efeitos não lhes acarreta nenhum prejuízo. Em segundo lugar, porque a aplicação do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado referir-se-á a período em que as empresas compunham a administração indireta. E em terceiro lugar, porque se trata de evidente lacuna legislativa (lembrando-se que a Constituição Estadual é fruto da atividade do Poder Constituinte decorrente e, assim, suscetível de considerar-se atividade legislativa em sentido amplo), supostamente originada da circunstância de o processo de desestatização não foi contemporâneo da Constituinte, lacuna esta, enfim, que há de ser integrada por analogia, que se justifica plenamente em razão do interesse público em questão.
Por essas razões, solicito a esta Presidência que se manifeste sobre a interpretação a ser dada ao inciso XVI do artigo 20 da Constituição do Estado em casos em que se pretendam informações mantidas por empresas desestatizadas e que se refiram a período anterior à desestatização, concluindo pela aplicabilidade do preceito nessas circunstâncias.
Sala das Sessões, em 08/09/2005. - Deputado Antonio Mentor”
o Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Esta Presidência recebe a Questão de Ordem formulada pelo Deputado Antonio Mentor, lida em plenário pelo Deputado Renato Simões, e responderá oportunamente.
O SR. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - Rodrigo Garcia - PFL - Em face do acordo entre as lideranças esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 56 minutos.
* * *