18 DE OUTUBRO DE 2007

130ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: JONAS DONIZETTE, GILMACI SANTOS e SEBASTIÃO ALMEIDA

Secretário: HAMILTON PEREIRA


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 18/10/2007 - Sessão 130ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: JONAS DONIZETTE/GILMACI SANTOS/SEBASTIÃO ALMEIDA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JONAS DONIZETTE

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CARLOS GIANNAZI

Reafirma a posição contrária do PSOL à cobrança da CPMF. Preocupa-se com a DRU, desvinculação das receitas da União, que prevê o desvio de receitas da União para o pagamento dos juros da dívida. Apóia a marcha a Brasília, no dia 24/10, contra as medidas neoliberais do Governo Federal.

 

003 - MARCOS MARTINS

Relata a audiência pública, ocorrida ontem em Osasco, sobre o pedagiamento do Rodoanel.

 

004 - Presidente JONAS DONIZETTE

Anuncia a visita do Prof. Dr. Ivan Ceconello, acompanhado do Presidente efetivo desta Casa, Deputado Vaz de Lima.

 

005 - EDSON GIRIBONI

Fala sobre levantamento, realizado na região Sul do Estado, sobre os gastos com o transporte de doentes para os grandes centros para tratamento. Pede melhorias no atendimento à Saúde nessa região, assim haverá a diminuição nos custos com doentes.

 

006 - HAMILTON PEREIRA

Informa a instalação do Fórum e da Vara Distrital na cidade de Salto de Pirapora.

 

007 - OLÍMPIO GOMES

Repudia as declarações preconceituosas feitas pelo geneticista James Watson. Parabeniza a Câmara dos Deputados pelo aumento salarial conferido aos policiais federais. Critica o Governo do Estado por não valorizar as polícias.

 

008 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência.

 

009 - CONTE LOPES

Discorre sobre o bom trabalho desempenhado pela Polícia de São Paulo, apesar dos baixos salários e da não-valorização da carreira pelo Governo do Estado.

 

010 - FERNANDO CAPEZ

Informa a instalação, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmara Especial para a apreciação e julgamento de administradores públicos acusados de atos de improbidade e corrupção.

 

011 - JONAS DONIZETTE

Parabeniza o Senado Federal pela aprovação de projeto que institui a licença-maternidade por 6 meses.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - RUI FALCÃO

Comenta as justificativas da Secretaria Estadual de Educação quanto aos salários dos professores, que são um dos menores do país. Discorre sobre a concessão do Governo Federal nas usinas do rio Madeira, que proporcionará menores tarifas de energia elétrica. Espera que o Governo do Estado, nas suas próximas concessões, aplique tarifas mais baixas em seus pedágios. Cumprimenta o vice-Presidente da República, José Alencar, por declarar a necessidade de uma Constituinte Extraordinária para as reformas política e tributária. Critica o Prefeito Gilberto Kassab pelo envio de processo de revisão do Plano Diretor da cidade sem consulta à população, o que é ilegal.

 

013 - JOSÉ BITTENCOURT

Fala da necessidade desta Casa deliberar sobre projeto de lei, de autoria do Executivo, que cria a Secretaria Estadual do Deficiente. Informa a proposta de PEC, de sua autoria, que regulariza os loteamentos urbanos ocupados por população de baixa renda.

 

014 - JOSÉ BITTENCOURT

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos até as 16h30min.

 

015 - Presidente GILMACI SANTOS

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h03min.

 

016 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h34min.

 

017 - SIMÃO PEDRO

Pelo art. 82, tece críticas à postura do Governo do Estado em relação ao problema da criança e adolescente, principalmente aqueles em conflito com a lei. Fala sobre a implantação de unidades da Fundação Casa em municípios sem a consulta prévia das prefeituras, como o que ocorreu em São Carlos e Santo André.

 

018 - SIMÃO PEDRO

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

019 - Presidente SEBASTIÃO ALMEIDA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 19/10, à hora regimental, sem ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-  Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

 

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O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Dárcy Vera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada. Analice Fernandes.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Assembléia, volto a esta tribuna para continuar fazendo os comentários que havia feito na data de ontem, com relação à CPMF.

Hoje existe um movimento no Brasil contra esse imposto do cheque, a CPMF, imposto esse que nós, do PSOL, somos contra. Estamos fazendo as votações contrárias em Brasília, mas ao mesmo tempo estamos chamando atenção para dois fatores. O primeiro é a grande incoerência dos partidos que estão hoje contra a CPMF, como o PSDB, o ex-PFL, atual DEM, que defenderam e criaram esse imposto no passado e hoje estão contra; não dá para entender. O PT que era contra, agora é favorável.

Nós, do PSOL, continuamos coerentes com nosso posicionamento, somos contra a CPMF. Só que estamos levantando outro dado. Dentro dessa PEC que tramita no Congresso Nacional, que prorroga a CPMF até o ano 2011, o Projeto de Emenda Constitucional nº 50/07 tem também um outro dispositivo mais grave ainda do que a CPMF, e ninguém fala nada sobre isso. O PFL não fala, o PSDB não fala, o PT não fala, enfim, ninguém fala, porque todos defendem a política neoliberal, que canaliza os recursos públicos do orçamento, para o pagamento dos juros da dívida, para enriquecer ainda mais os banqueiros internacionais. É a DRU, a Desvinculação das Receitas da União, que autoriza o governo federal a seqüestrar, a saquear 20% do orçamento da Educação, da Saúde, e de várias outras áreas sociais para pagar os especuladores, e os rentistas, principalmente os internacionais. E como é a política neoliberal defendida pelo PSDB, pelo PT, pelo PFL, pelos partidos que estão hoje na base do Governo, e também pelos partidos da oposição, porque a oposição hoje ao governo federal é uma oposição de direita; não é uma oposição séria.

Nós, do PSOL, somos a oposição à esquerda do governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Portanto, somos contra a CPMF e contra a DRU, que é muito mais grave ainda. É por isso que a Educação está hoje nessa situação, porque não tem dinheiro para a Educação; o governo federal canaliza 20% do Orçamento para o pagamento dos juros da dívida.

Gostaria, também, de registrar aqui o nosso total apoio à grande marcha à Brasília, que ocorrerá no próximo dia 24. Vai haver um grande movimento nacional contra as reformas neoliberais, contra a retirada de direito dos trabalhadores, organizada por vários movimentos sociais do Brasil, críticos, a esquerda, enfim movimentos coerentes. Não é o movimento “Cansei”, esse movimento que organizou nessa semana um show no Vale do Anhangabaú contra a CPMF. São os movimentos coerentes, os movimentos de esquerda do Brasil que estão organizando esse grande movimento, contra a terceira reforma da previdência que será feita pelo governo federal que se aproxima.

Isso é muito grave, porque o projeto já aponta para o aumento do tempo de contribuição, também o aumento da idade mínima para aposentadoria. Já foi anunciado inclusive pelo Ministro da Previdência Social, ou seja, é uma reforma que vai retirar direitos dos trabalhadores. Sem contar as outras que estão por vir, como por exemplo, a reforma trabalhista, a reforma sindical, a reforma universitária, que são reformas neoliberais, que estão na agenda neoliberal, e o governo federal está dando curso a elas.

Quero aqui ainda registrar nosso apoio aos trabalhadores franceses. Hoje a França amanheceu paralisada. Vários movimentos, vários sindicatos, centrais sindicais paralisaram a França contra a reforma da previdência, que está em curso lá também. O Presidente da França quer elevar, também, o tempo de contribuição dos trabalhadores que têm aposentadorias especiais.

Diante desse ataque aos direitos históricos dos trabalhadores franceses, houve uma grande paralisação na França, que está ocorrendo, na verdade, hoje, exatamente neste momento. Isso é uma lição também para os trabalhadores aqui do Brasil, para que lutemos e não aceitemos a retirada de nenhum direito dos trabalhadores. Direitos históricos, conquistados pelos trabalhadores, estão sendo retirados aos poucos pelos governos neoliberais. O Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso, e agora o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está também dando curso a essa retirada de direitos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Jonas Donizette, que preside interinamente esta sessão, telespectadores da TV Assembléia, público presente às galerias desta Casa, ontem tivemos uma audiência pública na cidade de Osasco, cujo tema foi o pedagiamento do Rodoanel. A Câmara estava lotada, com a presença maciça de movimentos sociais, entidades, parlamentares, mas lamentavelmente não tivemos lá a presença do representante do Governo do Estado.

O Secretário Mauro Arce não reconhece a audiência pública do município, que na verdade representa vários municípios. São aproximadamente dois milhões e meio de habitantes que serão afetados com o pedagiamento do Rodoanel. Sabemos dos evidentes transtornos que trará para toda a região esse pedagiamento, seja no impacto ambiental, seja no preço, porque os pedágios de São Paulo são dos mais altos do País, ou talvez o mais caro, ou ainda nos transtornos causados ao trânsito, devido ao desvio do fluxo de trânsito para dentro da cidade que, praticamente, já não anda.

V. Excelências devem ter acompanhado, hoje de manhã, o trânsito na Marginal Tietê, devido à colisão de caminhões, e na Marginal Pinheiros, onde, de acordo com o Deputado Hamilton Pereira, também houve a ocorrência de outro acidente. Imaginem a hora em que o trânsito do Rodoanel for desviado para as marginais, como ficará a vida da população dentro das cidades? Estamos dizendo dentro da cidade de São Paulo, mas na verdade, não será apenas São Paulo que sofrerá com esse desvio de fluxo de trânsito, mas toda a região por onde o Rodoanel vai passar. A fuga dos pedágios é inevitável. A não ser que queiram pedagiar as marginais. Já foi esboçada essa idéia, mas a pesquisa a revelou inconseqüente.

Insistimos que o Rodoanel tem a função de esvaziar o trânsito, de auxiliar o trânsito na região metropolitana, e o pedagiamento fará exatamente o inverso. Os recursos já investidos no Rodoanel Oeste terão uma subutilização, a não ser que fechem todos os pedágios.

Ouvi dizer que querem colocar pedágio até em vicinais. Na região de Araraquara, estão querendo fechar uma vicinal em que os motoristas podem escapar do pedágio. Estão previstos 15 pedágios no Rodoanel, além de um central. Todas as entradas fechadas. E isso trará conseqüências sérias.

A audiência pública foi importante, houve diversas manifestações, e o movimento Rodoanel Livre também se encontrava presente. Há que se destacar que ninguém foi favorável ao pedagiamento do Rodoanel. Todos os argumentos ali levantados vão na contramão da história, e o Rodoanel, que foi concebido para ajudar, irá fazer exatamente o oposto.

Temos um abaixo-assinado para sensibilizar o Governador, o Secretário Mauro Arce, que não foi à audiência, porque não a reconhece. Esperamos que os 2,5 milhões de habitantes, representados naquela audiência pública por vereadores de vários municípios, sejam atendidos, pois é uma falta de consideração com aquela população sofrida da Região Oeste do nosso Estado.

A luta continua, e esperamos que mais adesões ocorram, inclusive de Deputados. Existe uma Frente Parlamentar aberta para adesões. Essa é uma luta de interesse da população do nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Professor Doutor Ivan Ceconello, professor titular das disciplinas de cirurgia do aparelho digestivo e coloproctologia da FMUSP e Diretor de Divisão de Clínica Cirúrgica 2 do HC, acompanhado do Presidente da Casa, Deputado Vaz de Lima. Hoje, Dia do Médico, temos a honra de receber o ilustre Doutor Ivan Ceconello. A S. Sa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Dando seqüência à lista de oradores inscritos, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas presentes nas galerias, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembléia, fui vice-prefeito por dois mandatos na minha cidade, Itapetininga, e presenciei o sofrimento das pessoas que dependiam do SUS.

Essas pessoas procuravam a prefeitura com o objetivo de solicitar condução a fim de serem conduzidas a centros maiores para sofrerem cirurgias, realizarem exames, consultas. Presenciei ônibus, saindo de madrugada, cheio de pessoas doentes, vindo a São Paulo, Campinas, e voltando à noite. Essas pessoas ficavam o dia todo nos hospitais, muitas vezes, passando frio, fome e, na volta, ainda sofriam dores, em decorrência de cirurgias, pontos.

Ao chegar a esta Casa, lembrei o sofrimento dessas pessoas e pensei em fazer um levantamento, consultando as prefeituras para ter um termômetro dessa situação.

De acordo com os dados que recebi, as prefeituras da minha região, que têm a menor receita per capita, portanto, com menor recurso público, gastam em torno de R$ 1,8 milhão transportando doentes. Isso sem contar o sofrimento das pessoas, que, muitas vezes, têm de se locomover até 400 quilômetros para ter um atendimento, no mínimo, decente do SUS. Calculando esse valor no período de um mandato, atingimos a quantia de R$ 85 milhões.

Alguma coisa está errada. Não é possível que uma região gaste 85 milhões em um mandato apenas transportando doente. Entendo que esse é um gasto errado. O prefeito se vê obrigado a gastar no transporte dos doentes, senão o seu munícipe não tem atendimento.

Temos de inverter essa utilização do dinheiro público. Precisamos ter uma visão crítica. Esse é um desafio que estou colocando junto ao Governo do Estado, à Secretaria Estadual de Saúde, no sentido de se tentar gastar uma parte desse dinheiro na melhoria da infra-estrutura hospitalar da nossa região, equipando alguns hospitais, algumas Santas Casas. Dessa forma, o valor utilizado para o transporte de doentes será menor, e Estado poderá fazer um investimento maior na região.

Estaremos utilizando melhor o dinheiro público, diminuindo o sofrimento dos doentes, pois serão atendidos próximos de suas residências, e, ao mesmo tempo, aliviando financeiramente as prefeituras, que já têm poucos recursos, pois irão gastar menos com transporte. Assim, os pacientes serão mais bem atendidos, e sobrará dinheiro para que as prefeituras invistam em creches, postos de saúde, melhorando a infra-estrutura.

Tenho um quadro muito claro da minha região e espero que a Secretaria de Saúde do Estado consiga fazer uma melhor aplicação do dinheiro público. É um desafio que coloco para este governo, esperando que, ao final desses quatro anos, minha região possa atender melhor aos doentes e gastar menos com esse transporte.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna na tarde desta quinta-feira para trazer uma boa notícia para a nossa região, a região de Sorocaba, mas principalmente para a cidade de Salto de Pirapora. Em fevereiro deste ano estive no Tribunal de Justiça acompanhando o prefeito daquela cidade, amigo nosso, Joel David Haddad, que vem revolucionando a cidade, fazendo o trabalho extraordinário de colocar os bairros da periferia no centro das atenções do seu governo. Acompanhei o prefeito naquela oportunidade ao Tribunal de Justiça para conversarmos com o presidente do Tribunal, Dr. Celso Limongi. Solicitamos a instalação de uma vara distrital no Município de Salto de Pirapora.

Para a nossa alegria teremos finalmente, no próximo dia 29, a inauguração do novo fórum de Salto de Pirapora, bem como a instalação da sua vara distrital. Isso é muito importante porque os cidadãos saltopiraporenses não precisarão mais se deslocar até o Município de Sorocaba para abrir suas ações judiciais. Até hoje foi assim: o cidadão saltopiraporense que desejasse ingressar na Justiça com qualquer ação, inclusive reparo de danos pessoais, jurídicos, enfim, tinha de se dirigir ao fórum de Sorocaba.

Finalmente Salto de Pirapora contará com seu fórum próprio, um fórum novo que funcionará no antigo prédio onde funcionava a Ciretran, que foi totalmente reformado. Teremos lá juízes locais e teremos finalmente instalada a vara distrital de Salto de Pirapora. Só para termos uma idéia da importância desse investimento, temos hoje cerca de 13 mil ações judiciais tramitando no fórum de Sorocaba de pessoas que moram em Salto de Pirapora. Treze mil ações judiciais que finalmente poderão ser tratadas diretamente pelo fórum da Justiça de Salto de Pirapora.

Isso é uma conquista muito grande. O prefeito Joel David Haddad comemora essa conquista. Compartilhamos com ele da alegria de finalmente o povo de Salto de Pirapora poder ter seu fórum de Justiça e sua vara distrital. Isso evitará a sobrecarga que o fórum de Sorocaba vem tendo em função das ações judiciais do povo de Salto de Pirapora, que tem que se deslocar por mais de 20 quilômetros para poder chegar em Sorocaba e apresentar suas ações jurídicas.

Daqui para frente teremos finalmente a possibilidade de que os cidadãos de Salto de Pirapora possam ingressar com suas ações jurídicas ali mesmo no próprio município, sem ter que viajar para outras cidades. Terão por fim a Justiça presente na cidade de Salto de Pirapora.

Congratulamos o Prefeito Joel David Haddad pelas suas iniciativas. Ele foi um batalhador incansável por essa conquista, junto com ele também seu assessor de administração, o Sr. Antônio, que acompanhou o prefeito nessa sua luta para que tivesse um fórum e uma vara distrital em Salto de Pirapora. Estamos aqui nos congratulando com o prefeito de Salto de Pirapora e com toda a cidade. Sorocaba inclusive agradece por essa conquista da instalação da vara distrital.

Parabéns, povo de Salto de Pirapora! Parabéns, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Celso Limongi, por essa iniciativa! Finalmente ele atende o clamor de um povo que fazia por merecer há muito tempo sua própria vara distrital, seu próprio fórum de justiça. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Gilmaci Santos.

 

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O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos presentes, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, como um dos representantes e militantes do Partido Verde nesta Casa gostaria de manifestar o repúdio dos verdes ao que está noticiado em vários jornais no mundo todo. O cientista e geneticista James Watson, prêmio Nobel da fisiologia e medicina em 1962, o chamado pai do DNA, fez uma manifestação que surpreendeu a comunidade científica mundial e até a cidadania como um todo ao dizer que os negros são menos inteligentes do que os brancos. Toda a comunidade científica mundial se faz chocada com a afirmação racista.

O Partido Verde tem como um dos seus doze princípios repudiar qualquer forma de discriminação principalmente em relação à raça. Aliás, já não temos mais no mundo moderno o conceito de  raça. Fica aí o nosso repúdio. Tenho certeza de que é o repúdio de todos os representantes de todas as bancadas desta Casa. É inadmissível no mundo moderno fazer comparações dessa ordem embasadas em preconceito racial.

Sr. Presidente, aproveito o Pequeno Expediente para cumprimentar a Câmara dos Deputados pela votação da Medida Provisória 387 que proporciona o reajuste salarial dos policiais federais num percentual de 21% a 28% até fevereiro de 2009. Só para fazermos uma comparação em relação à nossa tragédia e até ao que votamos quanto ao Projeto de lei Complementar 49, que aliás, o Governador nem sancionou ainda, a partir 1o de setembro o delegado de Polícia Federal passa a ganhar 16.600 reais; 19 mil reais a partir de fevereiro de 2008; 19.700, a partir de fevereiro de 2009. Para o escrivão, um agente da polícia federal, 6.500 a partir de 1o de setembro, retroativo; 7.300 a partir de fevereiro de 2008; 7.500 a partir de fevereiro de 2009.

Por que o cumprimento à Câmara dos Deputados? Porque tiveram simplesmente a sapiência de entender que investir em segurança é investir nos recursos humanos da segurança. O que temos aqui em São Paulo é uma mentira já há muitos anos. É uma mentira que vai passando de mentiroso para mentiroso, brincando com a segurança da população e com os crimes explodindo, o povo fazendo de conta que tem segurança, a polícia fazendo de conta que está atuando e o Governo fazendo de conta que está implementando medidas para minimizar o caos da criminalidade.

O Congresso Nacional dá uma demonstração de prestígio à Polícia Federal não só na palavra e na conversa fiada. Não está prestigiando em ir a enterro de policial para dobrar a bandeira do Brasil e entregar para a viúva porque isso dá mídia e primeira página do jornal no dia seguinte, mas porque é mesmo necessário investimento nos Recursos Humanos da Polícia para que não tenham policiais, como ontem, que acompanhavam o Deputado Conte Lopes, o Deputado Edson Ferrarini e o Deputado Waldir Agnello. Eram dezenas de policiais militares pedindo cesta básica como esmola para oferecer aos policiais militares deficientes físicos mais necessitados. Quando são acometidos de uma moléstia em decorrência do serviço, ou feridos, perdem 40% de seus salários, que já são miseráveis e indignos.

Parabéns ao Congresso Nacional por pensar e agir de forma diferente, e ao Governo Federal pela devida atenção. Registro o meu repúdio a essa insanidade governamental de desprestigiar os Recursos Humanos das Polícias de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero falar primeiro a respeito da “Tropa de Elite”, o Bope do Rio de Janeiro, filme que todo mundo está assistindo. Da mesma forma, os jornais de hoje falam do Rio de Janeiro: tiroteio no Morro e uma criança de quatro anos é assassinada. Quando isso acontece na guerra, lá fora, sai na primeira página de todos os jornais do Brasil. Só que aqui, a criança de quatro anos morre dentro das favelas. O Rio de Janeiro foi tomado por bandidos porque deixaram tomar conta. Fuzis, metralhadoras, ponto 50 e lançadores de granada são armas que os traficantes do Rio de Janeiro têm.

De outra forma, nós, em São Paulo, brigamos para que os nossos traficantes não cheguem a ponto do Rio de Janeiro. Já há muitos traficantes e bandidos ligados a PCC e outros grupos superarmados. A Polícia de São Paulo é uma “tropa de elite”, pois, até hoje, não se tornou como a do Rio de Janeiro, uma terra de ninguém e dominada por bandidos.

Como dizia o nobre Deputado, defensor da Polícia Militar, Olímpio Gomes, que um delegado da Polícia Federal terá um salário inicial de R$ 19 mil, um agente, um escrivão, em torno de oito ou nove mil reais. Em São Paulo, o salário de um soldado da Polícia Militar é de R$ 1,2 mil para arriscar a vida e parar numa cadeira de rodas - como vimos ontem aqui, e também o investigador de Polícia. Um delegado de São Paulo que faz a mesma coisa que um delegado federal - instaura e preside inquérito - tem um salário inicial de R$ 3,5 mil. A diferença é de R$ 15 mil.

Não dá para entender, como oficial da Polícia Militar, em relação à Federal e à Polícia Rodoviária Federal. Está na hora de analisarmos esse quadro. Se São Paulo não é um Rio de Janeiro é graças a Polícia de São Paulo, que é uma “tropa de elite” que não fala palavrão o dia inteiro, o capitão não sai pegando dinheiro, o aspirante não rouba o dinheiro do coronel, que pensa que é capitão e manda o capitão ao Morro para morrer. Aqui, não tem nada disso e a nossa polícia é eficiente. É só ver os nossos policiais de São Paulo. Tem corrupção? Tem, como em qualquer lugar. Só que o policial corrupto em São Paulo é preso pelo policial bom, pelas corregedorias inclusive, e são mandados embora. Aqui ninguém aceita um policial corrupto. Na Polícia Militar de São Paulo não tem nenhum ladrão. Até tem, mas quando é descoberto não aceitamos.

Em contrapartida, o Governo do Estado deveria avaliar a situação salarial dos policiais, que vivem de bico e arriscam a vida diuturnamente a troco de nada. E descobrem as coisas. Até já prenderam o cara do Rolex do Luciano Huck. Quem não foi à delegacia para prestar queixa foi Luciano Huck, que preferiu ir a “Folha de S.Paulo”. É um direito seu, mas a polícia não pode adivinhar que alguém é assaltado se não prestar queixa! O padre Júlio Lancelotti era vítima de extorsão de um menor que conheceu na Febem há sete anos, e não prestou queixa. Ora, como a polícia vai adivinhar que o padre está sendo extorquido se não prestar queixa? Vai perder o que já perdeu mesmo: 40, 50 mil, Pajero, Audi. O bandido é vivo, levou tudo do padre. Mas precisa avisar a polícia! Luciano Huck não fala para a polícia, o padre também. Como a polícia vai saber? Parece que todo mundo gosta de meter pau na polícia! Mas vamos repetir a nossa frase: todo mundo critica a polícia, mas na hora da necessidade é 190 que se liga. Quando está em dificuldade, lembra de Deus e chama a polícia. acabou a dificuldade, esquecem de Deus e xingam a polícia, sem lembrar que todas as nossas autoridades têm policiais, normalmente militares, dando segurança a eles e a seus familiares.

É isso. O que queremos é que dêem condições aos nossos policiais para que São Paulo não se transforme numa cidade como a de Rio de Janeiro, dominada por bandidos. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssimo Deputado Gilmaci Santos, no exercício da Presidência desta Casa, funcionários presentes da Casa, da Mesa - Marcelo, seus trabalhos são imprescindíveis -, nobre Deputado Bruno Covas, eminentes Deputados da Bancada do PT, nobre Deputado Hamilton Pereira, policiais militares integrados no trabalho tanto nas ruas como aqui, ocupo esta tribuna para ressaltar e elogiar uma medida do Tribunal de Justiça publicada no jornal de hoje. Já venho falando há algum tempo que a classe política se encontra, em parte, desprestigiada por uma certa confusão que se faz da população quanto à impunidade de determinados maus políticos, que não são levados à responsabilização por seus atos de desvio.

Dois meses atrás, o caderno Metrópole, do jornal “O Estado de S.Paulo”, dava notícia de que o Ministério Público do Estado de São Paulo começa a trazer de volta aos cofres públicos R$ 132 milhões, que foram desviados em sucessivos anos pelos mais diversos administradores ímprobos.

Essas ações do Ministério Público estão levando só agora à execução desses valores e ao retorno do dinheiro roubado aos cofres públicos, refletindo uma certa demora na solução dos casos perante a Justiça. A maioria das ações propostas pelo Ministério Público levou mais de dez anos.

Hoje, leva-se um tempo demasiado para a distribuição do recurso para julgamento perante uma câmara e vínhamos discutindo sobre a necessidade da criação de varas especializadas, com juízes especializados e câmaras especializadas no tribunal, exclusivamente para julgar atos de improbidade, malversação de dinheiro público, praticado por administradores.

Processos dessa natureza não podem ficar na fila aguardando distribuição, porque a demora na solução dos casos leva à sensação de impunidade, que estimula novos casos de corrupção.

É importante que haja mecanismos de repressão rápidos, que a investigação seja concluída, que os processos sejam propostos, que haja uma redução no número de recursos e os valores sejam restituídos rapidamente aos cofres.

Por isso, exalto essa notícia que vai ao encontro do que vimos pregando há muito tempo.

“Tribunal terá câmara só para julgar crimes de prefeitos

O Tribunal de Justiça de São Paulo contará, a partir de amanhã, com uma câmara criminal só para julgar crimes cometidos por prefeitos, ex-prefeitos e funcionários públicos. Segundo levantamento do TJ, até agora existem 844 processos em andamento apenas contra prefeitos de cidades paulistas.

Criada pela resolução 393, a 15ª Câmara da Seção de Direito Criminal do TJ terá competência para julgar, além de prefeitos, crimes de responsabilidade e funcionais praticados por ex-prefeitos, os cometidos contra a administração pública e os contra licitações públicas.

Juízes especializados

A instalação da nova câmara reflete a tendência do Tribunal de Justiça de especializar magistrados em temas específicos, que demandam tratamento especial, a partir da interpretação da legislação. Isso já acontece com a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais e a Câmara Especial de Meio Ambiente.

A especialização de juízes em áreas determinadas, além de facilitar o entendimento dos autos, vai ajudar a agilizar o andamento dos processos.

A câmara será formada pelos desembargadores Luis Carlos Ribeiro dos Santos, presidente da seção criminal; Aloísio de Toledo César; presidente da nova câmara; Walter de Almeida Guilherme, Pedro Gagliardi e Roberto Mortari.”

Parabéns ao Tribunal de Justiça. É um consenso e uma necessidade imperiosa de que casos de desvio e malversação de recursos públicos sejam julgados com urgência, sejam aplicadas as punições cabíveis e que o dinheiro retorne aos cofres públicos o mais rápido possível. Parabéns ao Tribunal de Justiça pela iniciativa de especializar câmaras e juizados só para julgar casos de corrupção. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, assomo à tribuna para compartilhar uma reflexão com os Deputados desta Casa sobre a importância de funcionarem as instituições dentro da normalidade.

Tivemos a licença do Presidente do Senado, Deputado Renan Calheiros. Não vou debater essa questão, que já está exaurida nos jornais, nos meios políticos, na opinião pública, mas quero refletir com V. Excelências, que quando uma instituição está à mercê de uma situação como essa, a instituição toda sofre. O Presidente do Senado se licenciou, o Senado já está voltando à sua normalidade nas votações, nos debates - isso é muito importante, porque a sociedade já estava criando um estigma com relação à figura do Senado Federal, comentando até da sua extinção.

Retomam-se as votações.

Hoje, participei de um debate pela manhã na Rádio Bandeirantes com o Senador Aloizio Mercadante, num momento de reflexão, e dentro desse espírito, quero ressaltar um projeto que foi aprovado agora pelo Senado e que vai à sanção do Presidente, que é a licença-maternidade de seis meses. É um fato de extrema relevância a figura da maternidade para a sociedade como um todo. Sabemos que no passado, eram raras as mulheres que exerciam atividade profissional fora do lar. Hoje, é o inverso: é difícil encontrarmos uma mulher que não tenha a sua vida profissional, muitas vezes com jornada dupla de trabalho, conciliando com as atividades do lar.

Hoje, a legislação de licença-maternidade é de quatro meses, e aumentando esse período para seis meses, há lógica, porque até poucos anos, era comum que a mulher tivesse dois, três filhos ou até mais. Esse quadro se modificou. O último senso do IBGE mostra que a quantidade de filhos por mulher caiu muito: praticamente pouco mais de um filho por casal, diminuindo o número de vezes em que a mulher que trabalha usufrui a sua licença maternidade. Isso já justificaria esse aumento de quatro para seis meses. Por exemplo, uma mulher que tivesse dois filhos tiraria, nas duas licenças, oito meses, e com a diminuição do número de filhos por mulher, esse tempo diminuiria para seis meses. Outro detalhe comprovado: a criança amamentada com o leite materno se torna uma criança mais saudável, o que diminuiria também o número de faltas da mãe que trabalha em virtude de problemas de doenças do filho, pois a mãe teria que acompanhá-lo ao médico ou dar-lhe uma atenção maior.

É importante a desobstrução que tivemos no Senado Federal, as matérias voltam a ser votadas, parece que a situação volta à normalidade.

Quero ressaltar esse projeto da licença-maternidade pelo prazo de seis meses, que vai dar a mulher condição melhor de cuidar do filho, dedicar-se a ele nesses primeiros meses de vida, quando necessita mesmo de maior atenção da mãe. A nossa sociedade moderna tem de começar a conviver com essas novas regras, respeitando a mulher que trabalha, nas suas particularidades, especialmente nesta questão tão especial para o casal que é a chegada de um filho.

Espero que esse projeto aprovado pelo Senado possa ser sancionado pelo Presidente da República, se transforme em lei e que seja mais uma conquista das mulheres na nossa sociedade. Quero lembrar-lhes que a forma que eu vejo não é um benefício apenas para a mulher, mas para a família como um todo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Srs. Deputados, esgotado o tempo do Pequeno Expediente, vamos passar o Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Por permuta de tempo com o Deputado Said Mourad, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores funcionários, público que nos acompanha das galerias, telespectadores da TV Assembléia, vamos utilizar hoje o horário do Grande Expediente para tratar de alguns assuntos que consideramos de relevância.

O primeiro deles é a resposta que um assessor da Secretaria da Educação manda para a “Folha de S.Paulo”, a respeito da grande defasagem que existe entre os salários pagos aos professores de São Paulo e os salários pagos no Acre e em outros estados, que superam o salário de São Paulo.

Hoje há uma outra reportagem, mostrando que os médicos do Nordeste também ganham melhor que médicos daqui de São Paulo, estado dirigido por aquele que se auto-intitulava o melhor ministro da Saúde do mundo. É uma espécie de concurso de miss universo da área médica. Não víamos aquele canudo, que ele apresentava nos programas de televisão, mas vamos acreditar na palavra dele.

Diz a Secretaria de Estado da Educação que, além dos números errados, a reportagem da Folha comete um erro trivial quando compara os diferentes estados. Nela se afirma que em São Paulo os salários dos professores vêm em oitavo lugar, apesar de ter o maior orçamento do país.

Ora, o relevante nesse tema não é o gasto total, mas o gasto por habitante. São Paulo tem quase 60 vezes a população do Acre, e nesse estado a receita própria líquida de transferências é de cerca de R$ 2.773, que é 70% superior a de São Paulo, que é de cerca de R$ 1.618. Cabe lembrar que o Acre, da mesma forma que Roraima e Tocantins, é o estado criado há poucos anos e suas despesas próprias com professores aposentados são pequenas.

Responde a jornalista Daniela Tófoli, que foi autora da reportagem, mostrando as diferenças salariais com base, inclusive, numa pesquisa do Ipea. Ela diz: “Mesmo com as gratificações e os bônus, a remuneração dos professores iniciantes de São Paulo de R$ 1.395 é mais baixa que a do Acre, que é o estado dirigido pelo PT, há três mandatos, onde o salário do professor iniciante é de R$ 1.580.”

Mas o mais importante é a reposta a seguir: “Sobre a questão do orçamento, alguns estados, com receita por habitante menor que de São Paulo, pagam salários melhores, como é o caso de Alagoas, que agora é dirigido pelos tucanos, mas que o Governador José Serra diz que o Estado de Alagoas estava quebrado, cuja receita per capita é de R$ 1.080, mas o salário do professor é de R$ 1.522.”.

Quer dizer, sob todos os títulos, sob qualquer critério que se escolha, infelizmente, São Paulo paga mal aos seus professores, como paga mal aos médicos, como trata mal os servidores públicos porque acha que o que conta são as obras suntuosas, e, mais que isso, é o sonho obsessivo, único, de conquistar a presidência da República.

Queremos entrar num outro assunto, que diz respeito aos pedágios. O Governo Lula, como se sabe, mostrou ao país que é possível conceder estradas, conceder rodovias sem esfolar o contribuinte e usuário das estradas. Agora o Governo Lula estende isso também para a área da energia.

Na Usina de Santo Antônio, que está sendo licitada junto com a Usina de Jirau, no Rio Madeira, o preço máximo de energia não vai ser mais R$ 130 por megawatt/hora, porque o ministro interino, levando em conta as recomendações do Tribunal de Contas, que sugeriu R$ 112 por megawatt/hora, já sabe que as duas empresas, candidatas à concessão da Usina de Santo Antônio, podem colocar seus preços entre R$ 100 e R$ 111 por megawatt/hora, com a taxa de retorno bastante razoável de 12% sobre o investimento.

Então, são políticas induzidas pelo Governo Federal. Em que isso vai resultar, Deputado Marcos Martins? Em uma tarifa de energia menor. Energia nova, todos sabem, é mais cara que a energia velha porque o sistema hídrico, as usinas hidrelétricas são boas. Por isso que, uma vez implantadas, com o tempo elas são totalmente amortizadas, porque o que as move decisivamente é a água. Então, usina nova preço mais caro, usina velha preço mais barato.

Hoje temos um mix no país entre empresas novas e empresas velhas, com controle federal, para propiciar uma tarifa menor. Ainda assim, as tarifas no nosso Estado e no resto do país estão elevadas. Tanto que no país todo há projetos como esses que apresentamos aqui, nesta Casa, para reduzir incidência de impostos estaduais, e mesmo do critério de baixa renda para reduzir as tarifas, porque essas tarifas foram à estratosfera por conta das privatizações promovidas nos anos tucanos, durante o Governo FHC.

Agora, pouco a pouco, tenta-se produzir um custo mais compatível para os usuários, para os contribuintes. É justamente essa a política que o Governo Lula vem empreendendo e que já começa a provocar reflexos em São Paulo, a julgar pelas declarações recentes que colhemos nos jornais. Uma delas, inclusive, Deputado - V. Excelência que coordena a frente parlamentar que discute o pedagiamento do Rodoanel - de que a taxa inicialmente fixada de R$ 4,40 pode ser inferior a R$ 4 agora. De repente, toda aquela necessidade de fechar custos das empresas baixa sem nenhuma dificuldade, como se ela estivesse tomando prejuízo. Sabemos que a empresa não faz assistência social. Ela faz investimento, tem remuneração, tem que ter retorno, tem que ter lucro. Essa é a lógica do nosso sistema. Se está baixando de R$ 4,40 para menos de R$ 4, alguma coisa tem aí. Então. Deputado, V. Exa. que coordena essa Frente pode inclusive indagar ao coordenador da Artesp.

Por sinal, ouvi ontem o ex-Governador Cláudio Lembo dizer que a prorrogação das concessões da Autoban e outras não tem nada a ver com ele. Disse o ex-Governador Cláudio Lembo, aquele que condena a elite branca à qual pertence: “Fui pego de surpresa.” O significado disso dá a entender que a Artesp, sabe-se lá em que ambiente, fez essa prorrogação e ele foi informado a posteriori, talvez, pelos jornais. É uma maneira de se preservar de qualquer responsabilidade passada ou futura, mas de qualquer maneira são boas notícias e espero que o Governo de São Paulo possa, não só agora nesses cinco lotes que vai levar a leilão, promover uma taxa de retorno menor que os 20% - eles estão anunciando 10,8% - mas quem sabe até averiguar os contratos de concessão vigentes, se não é o caso de reequilibrá-los do ponto de vista econômico-financeiro a favor do estado e da população.

Queremos também, neste espaço aqui, saudar o pronunciamento do vice-Presidente da República, Dr. José Alencar, que ontem fez 76 anos, quando aponta a necessidade da convocação de uma constituinte extraordinária exclusiva - que defendemos para a reforma político-eleitoral. Ele acrescenta até para a reforma tributária. Diz ele até que há estudos no Governo nessa direção, o que achamos de extrema importância num momento em que as pesquisas de opinião mostram que o Senado não faria a menor falta para a população. Embora a população não participe ativamente desse debate sobre unicameralismo, bicameralismo, ela sabe o que tem feito o Senado neste País, ela sabe o que representa o caso Renan, ela sente na pele, ela rejeita. Portanto, quando se diz que temos de ter um sistema que efetivamente represente a população, que não tenha uma câmara de controle superior, uma espécie de Câmara dos Lordes conservadora como é o Senado brasileiro, com oito anos de mandato quando até o Presidente da República tem quatro anos de mandato, podendo propor para a Câmara e podendo censurar o que a Câmara faz, o cidadão de entendimento médio percebe que isso precisa mudar. Como esse escandaloso troca-troca de partidos que agora o STF põe fim. É mais um elemento para moralizar o sistema político-eleitoral.

Nós precisamos de partidos programáticos, sólidos; nós precisamos de parlamentares que honrem o mandato, que tenha o mandato como uma delegação do povo, não como uma propriedade particular que faz o que bem entende.

Então, em boa hora o pronunciamento do vice-Presidente José Alencar, que não pode ser tido como populista, nem como esquerdista, chama a atenção para a necessidade dessa constituinte exclusiva.

Nós já esclarecemos reiteradas vezes que não queremos uma constituinte como forma de buscar um novo mandato para o Presidente Lula, ao contrário. Nós somos contra inclusive a reeleição. Somos a favor de um mandato de cinco ou seis anos para os cargos executivos, mas sem possibilidade de reeleição se o mandato for prolongado. Não somos a favor de mudar a Constituição para conceder um terceiro mandato consecutivo ao Presidente Lula, que, aliás, tem se manifestado seguidamente dizendo que não tem nenhum interesse, nenhuma disposição para um terceiro mandato consecutivo. Mas parece evidente que os parlamentares que lá estão não farão uma reforma que vá contra seus próprios interesses, daí a necessidade de uma constituinte exclusiva.

Por último, venho aqui para os assuntos da Capital, uma cidade que é dirigida, como se sabe, por um delegado do Governador José Serra, o secretário estadual para assuntos da Capital o Sr. Gilberto Kassab.

Ele enviou para a Câmara Municipal proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo, aprovado durante o Governo da ex-Prefeita Marta Suplicy após 30 anos sem um plano diretor na cidade. Nos 30 anos anteriores a cidade cresceu de forma desordenada, sem planejamento, jogando parte da população do centro para a periferia embutindo um custo altíssimo de infra-estrutura, de transporte, de decadência da qualidade de vida, de abandono, de exclusão social e o Plano Diretor veio para rearranjar a cidade. cidade moderna tem planejamento. Depois veio o Estatuto das cidades também reforçando essa necessidade do Plano Diretor, de planejamento. Pois bem.

Enviada a proposta de revisão do Plano Diretor o Conselho Municipal de Política Urbana, com apoio de vários movimentos, obteve na Justiça liminar para suspender as audiências públicas agendadas para a véspera da votação da proposta. O prazo venceria em 2 de outubro e ele foi então prorrogado a pedido do Legislativo para março de 2008. Surpreendentemente, o Governo decidiu enviar a proposta imediatamente para a Câmara sem nenhuma divulgação. Não há audiências públicas, não há debate. E estranhamente os vereadores estão examinando a proposta do Executivo, embora o prazo para o envio da proposta seja março de 2008.

 Mas quais são os objetivos? Em vez da revisão, a proposta enviada à Câmara simplesmente altera o que foi originariamente aprovado em 2002 e não realizado ainda. Um dos objetivos centrais da chamada revisão altera as zonas sociais de interesse social que foram criadas com o objetivo de regularizar as favelas dotando-as inclusive de infra-estrutura necessária. O texto enviado à Câmara desobriga a prefeitura de em caso de desapropriação assegurar moradias no mesmo bairro às famílias atingidas, ou seja, vamos desfavelar jogando a população ao abandono.

Vale dizer também que o processo de revisão contraria o Estatuto das cidades que exige a participação direta dos cidadãos nessa análise, impede a evolução que o planejamento urbano deveria ter e mantém o péssimo hábito da descontinuidade na administração pública.

Passo a ler editorial de “O Estado S.Paulo” – “Interesses no Plano Diretor” - um jornal insuspeito, que mostra como os interesses de certos setores do capital e da especulação imobiliária estão prevalecendo numa coisa que deveria ser de interesse de toda a cidade.

“Interesses no Plano Diretor

A Prefeitura enviou à Câmara Municipal - e os vereadores já começaram a analisar - a proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) de São Paulo. O Executivo vem tentando aprovar o texto sem muita publicidade, contrariando as determinações da legislação, que obriga a realização de amplos debates em audiências públicas antes do envio do texto à votação no Legislativo. A pressa e o silêncio só se explicam pela intenção de evitar a participação da população na discussão do planejamento urbano.

No primeiro semestre, a Prefeitura fez uma tentativa de enviar a proposta de revisão para a Câmara, estimando que sua aprovação ocorresse até 30 de junho. A pressão contrária do Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU) foi intensa. Em 22 de maio, o conselho obteve na Justiça liminar concedida pelo juiz Valentino de Andrade suspendendo as audiências públicas agendadas para as vésperas da votação da proposta. O novo prazo venceria em 2 de outubro, conforme lei sancionada então pelo próprio Executivo. Outra prorrogação, no entanto, foi pedida ao Legislativo, desta vez, para março de 2008. Os vereadores já tinham garantido a aprovação do novo prazo, mas, surpreendentemente, o governo decidiu enviar a proposta imediatamente, sem nenhuma divulgação.

Começou, assim, o processo de aprovação da proposta de revisão da Lei 13.430 que instituiu o Plano Diretor Estratégico de São Paulo estabelecendo ações estratégicas cujas metas deveriam ter sido revistas em 2006. Não há, porém, como rever resultados e metas de projetos que ainda nem começaram a ser executados. Nesses últimos anos, não houve sequer a vinculação entre o PDE e o Orçamento municipal para que as ações estratégicas previstas no plano fossem realizadas. Se os projetos de adensamento, por exemplo, tivessem sido colocados em prática, seria hora de avaliar seus resultados e, diante das conseqüências, revisar as bases e propor mudanças, se fosse necessário.

Em vez de revisão, a proposta do Executivo enviada à Câmara simplesmente altera o que foi originalmente aprovado em 2002 e não foi realizado. Propõe, por exemplo, a alteração conceitual das Zonas Especiais de Interesse Social, criadas com o objetivo de regularizar as favelas, dotando-as inclusive da infra-estrutura necessária. O texto enviado à Câmara desobriga a Prefeitura de, em caso de desapropriações, assegurar moradias no mesmo bairro às famílias atingidas.

A Prefeitura, assim, atende claramente aos interesses das empresas de construção civil. A Operação Urbana Água Espraiada e o Projeto Nova Luz, por exemplo, não andam com a rapidez que a Prefeitura pretendia por causa da grande concentração de submoradias nessas regiões: o governo não tem recursos para substituí-las e as construtoras privadas, além de não se disporem a assumir esse custo, também não querem moradias populares junto de seus novos empreendimentos. Pela proposta, a Prefeitura ficaria livre para remover essa população para outras áreas, liberando as primeiras para investimentos privados.

Mas mudar as regras e conceitos, como o de uso misto para alguns bairros, sem a consulta popular é uma decisão difícil para a Prefeitura.

Algumas idéias podem ser mais aceitas, como a liberação do índice de verticalização nas Áreas de Intervenção Urbana, para as quais estão previstos projetos de requalificação. São Paulo é, de fato, tímida nesse aspecto, comparada a capitais modernas, onde são erguidos edifícios cada vez mais altos, aproveitando-se ao máximo as áreas dos terrenos. Adotar um novo padrão de construção, no entanto, depende de estudos sobre a capacidade do sistema viário no entorno e vários outros itens.

O processo de revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo, conduzido pela Secretaria de Planejamento (Sempla), contraria, enfim, o Estatuto das cidades, que exige a participação direta dos cidadãos nessa análise. Impede a evolução que o planejamento urbano deveria ter e mantém o hábito da descontinuidade na administração pública.”

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, usarei o tempo do nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, por cessão de tempo, por 15 minutos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, queremos inicialmente agradecer o Deputado Rafael Silva pela cessão de tempo, um laborioso Deputado da Bancada do Partido Democrático Trabalhista.

Nós queremos falar da necessidade que esta Casa tem - esta Casa tem o compromisso e o dever, acima de tudo - de deliberar sobre um projeto de lei de autoria do Governador, já que é competência do Governo encaminhar a esta Casa projeto que crie Secretarias de Estado.

Temos aqui na Casa projeto que trata da criação da Secretaria de Estado do Deficiente Físico ou pessoas especiais. Acho que a terminologia mais correta e menos gravosa é de pessoas especiais, como é veiculado na imprensa.

Por que defendemos de pronto a deliberação desse projeto?

Temos hoje no Estado de São Paulo números mostrando que cerca de oito a dez milhões de pessoas detêm algum tipo de deformação física, algum tipo de problema físico e que tem de ter o amparo do Estado. Vivemos em um sistema em que o Estado tem que tutelar os interesses dessas pessoas que por uma ou outra razão ou circunstância foram acometidas por alguma seqüela física, ou já nasceram com essa deficiência, e o Estado tem ampará-las. Em âmbito federal há uma lei que beneficia essas pessoas dando-lhes prioridade na tramitação processual. Os idosos amparados pelo Estatuto do Idoso já têm prioridade processual independente de postulação do advogado. O juiz age ex-ofício nesse caso.

Esta Casa precisa deliberar. Quando prefeito da Capital o Sr. José Serra criou a Secretaria do Deficiente Físico em âmbito municipal. Por que não deliberamos sobre o projeto que já tramita nesta Casa, para criar também no Estado essa secretaria? A justificativa maior é que, além de o Estado tutelar os interesses dessas pessoas, ele vai facilitar a aglutinação das políticas públicas relacionadas com esse cidadão. É a oportunidade que o Estado tem de juntar políticas públicas, ordenamento jurídico próprio com as leis específicas, o procedimento para atender as necessidades dessas pessoas especiais.

Elaboramos um projeto na legislatura passada que autoriza o Poder Executivo a criar no âmbito da administração pública a Secretaria de Estado do Idoso, que é uma outra demanda e de grande necessidade da população de São Paulo. O Deputado Estevam Galvão, grande Deputado desta Casa, líder da Bancada do DEM, tem um projeto pronto para a Ordem do Dia similar ao nosso, que é o Projeto nº 1188/2003 e que autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado do Idoso.

Já conversamos com o Deputado Estevam Galvão e vamos reunir os dois projetos. Vamos fazer o que for necessário e regimental para deliberarmos sobre esse projeto de interesse da população de São Paulo.

Somos a favor desse projeto do Governador José Serra que cria a Secretaria das Pessoas Especiais aqui no Estado de São Paulo. É importante deliberarmos, por isso fica o apelo deste Parlamentar aos Srs. Deputados desta Casa, aos líderes de bancada no sentido de que priorizemos na agenda política a deliberação desse projeto de grande interesse social para a cidadania de São Paulo.

Quem tem competência para criar órgãos e secretarias no âmbito da administração pública é o Governo do Estado; é discutível a constitucionalidade do projeto autorizativo por uma série de razões técnicas e jurídicas, inclusive há debate a esse respeito na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. Pelo menos estamos fazendo aqui o nosso papel, estamos dando o pontapé inicial, deliberando. E logo haverá o entendimento da necessidade, por parte daqueles que detêm a competência, por assim dizer exclusiva, para, no âmbito da administração pública criar essas secretarias.

Também quero dizer que propusemos e protocolizamos nesta Casa, no dia 26 de setembro, com as assinaturas regimentais, uma PEC que altera o inciso VII do artigo 180 da Constituição do Estado. A proposta foi assinada por mim, pelo Deputado Mário Reali e outros Deputados desta Casa. Vou ler a nova redação do inciso VII:

“As áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão ter sua destinação/fim e objetivos originariamente alterados, exceto quando a alteração da destinação tiver como finalidade regularização de:

a- loteamentos cujas áreas verdes ou institucionais estejam total ou parcialmente ocupadas por núcleos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda e cuja situação esteja consolidada ou seja de difícil reversão;

b- equipamentos públicos implantados com uso diverso da destinação/fim e objetivos originariamente previstos quando da aprovação do loteamento;

c- imóveis ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas.”

Está aqui o objetivo desta proposta de emenda à Constituição do Estado. É, em síntese, a regularização fundiária de loteamentos urbanos, os chamados núcleos habitacionais ocupados por população de baixa renda cuja situação fática esteja consolidada e não tenha reversibilidade. Quantas cidades no Estado de São Paulo, pelo menos a Grande São Paulo e cidades como Campinas e outras, têm núcleos habitacionais? São as chamadas regiões favelizadas, mas acredito que o nome correto seria núcleos habitacionais de população de baixa renda. Em quantas regiões de grandes cidades do estado não vemos áreas ocupadas por essa população que precisa da intervenção do Estado para a regularização fundiária?

É importante esta PEC e agradecemos aos Deputados que a assinaram, entre eles o Deputado Gilmaci Santos, do PRB, que ora preside os trabalhos. Temos um acordo apalavrado com os líderes de bancadas para que, até o final do ano, façamos um esforço para que esta PEC seja promulgada. Proposta de emenda à Constituição não depende da sanção do governador, depende da ação legislativa pró-ativa desta Casa, uma vez deliberada por esta Casa, que detém o chamado poder constituinte derivado. Fomos eleitos pela população para elaborar não só projetos de lei que criam leis no sistema e no ordenamento jurídico do Estado, leis infraconstitucionais, mas também emendas à Constituição que do ponto de vista jurídico têm o mesmo valor do texto original.

O Dr. Marcelo é um grande funcionário desta Casa, assessor da Mesa, que nos ajuda muito. Inclusive, aproveito para fazer um agradecimento a todos os funcionários desta Casa. Reiteradamente me manifesto em forma de gratidão, porque a gratidão é a marca do caráter do homem bom, que prima por uma vida social pelo lado do bem. O DPL tem sido um órgão muito importante de assessoria para os Deputados desta Casa. Como são importantes todos os funcionários da Casa, inclusive os comissionados, aqueles que trabalham nos gabinetes dos Deputados.

Encerro, dizendo que não só esses núcleos são ocupados pela população de baixa renda precisam ter o título e a regularização fundiária, mas também templos religiosos de qualquer culto, que às vezes ali fazem edificações, promovem ações sociais das mais variadas, e precisam ser contemplados pela lei e ter a regularização fundiária e os documentos necessários. Então, esta PEC também vai atender a esta demanda que é muito importante para o Estado de São Paulo. São essas nossas considerações e agradecemos a atenção de todos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre os líderes presentes em plenário, solicito a suspensão da presente sessão até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Havendo acordo entre os líderes presentes em plenário, a Presidência suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

 

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- Suspensa às 16 horas e 04 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Sebastião Almeida.

 

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O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Assembléia, funcionários da Casa, como Líder do PT, quero utilizar este tempo permitido aos partidos para fazer uma crítica à postura do Governo do Estado em relação ao problema da criança e do adolescente, principalmente aqueles em conflito com a lei.

O Governo tenta implantar unidades da Febem - agora, Fundação Casa -, de forma autoritária, impositiva, sem dialogar, em alguns municípios, em especial os governados pelo nosso partido.

Quero citar o caso de São Carlos. Ontem, o prefeito Newton Lima esteve na Assembléia, em uma reunião com nossa bancada, e nos disse que a cidade de São Carlos implementou uma experiência de atendimento à criança e ao adolescente em conflito com a lei, aquele adolescente que precisa ser recolhido em uma unidade.

A sociedade local assumiu suas crianças. A igreja católica, assim como outras entidades, tiveram um papel importante. O lema era o seguinte: “Criança daqui não vai para a Febem.” Criaram um núcleo de atendimento institucional na cidade conhecido como NAI - Núcleo de Atendimento Integrado -, que é um exemplo. Inclusive, está sendo copiado por outras cidades, como Americana.

O Governo do Estado, porém, resolveu implantar uma unidade da Fundação Casa em São Carlos. Mudaram o nome para tentar amenizar as críticas a esse sistema que, reconhecidamente, não recupera a criança. Muitos entram ali por terem cometido um furto, por terem entrado em conflito com a família e abandonado a casa - muitos até cometeram crime mais pesado -, e saem pior do que entraram. Temos casos de fuga, violência.

O Governo do Estado se recusa a implantar experiências que tiveram sucesso, como a do Rio Grande do Sul, que criou duas instituições, uma para cuidar de crianças com problemas de conflitos mais leves, que são internadas, mas ficam próximas à família; e outra para aqueles adolescentes infratores que cometeram um delito mais grave e precisam ficar separados da sociedade.

Hoje, houve um conflito na cidade de Santo André, onde o Estado quer construir uma Febem. Para isso, desativou uma escola que havia sido reformada. O Prefeito João Avamileno me ligou - assim como o Deputado Vanderlei Siraque e a Deputada Ana do Carmo - dizendo que, hoje, passando por cima da autoridade do prefeito que embargou a obra, foi iniciada a demolição de uma escola no bairro de Sacadura Cabral para a implantação da unidade da Febem.

Liguei, na parte da manhã, para o Secretário de Justiça e Cidadania, Dr. Luiz Antonio Marrey, tentando um diálogo. Fui atendido por ele, marcamos uma reunião para as 14 horas na sede da Secretaria. Solicitei a ele que parasse a demolição, para que pudéssemos fazer um acordo - a prefeitura se dispõe a ceder uma área, mas a primeira alternativa apresentada pela prefeitura não foi aceita pelo Secretário de Justiça, por não atender as condições exigidas pela Secretaria -, o que, infelizmente, não ocorreu.

No fim, houve um conflito, a população foi lá para protestar, e o Governo do Estado colocou mais de 20 viaturas, os funcionários da empresa demolidora tiveram que pular o muro. De forma muito constrangedora a polícia estava ali para dar segurança ao início do processo de demolição da escola, onde o Governo do Estado quer implantar uma unidade da Febem. Queremos protestar contra essa atitude do governo de querer enfiar a ferro e fogo as unidades da Febem em municípios que, legitimamente, buscam resistir a esse tipo de imposição. A política estadual é muito criticada.

Queremos fazer esta denúncia, chamar o governo ao diálogo. Ele precisa dialogar com os prefeitos, precisamos abrir um processo de conversa e, mais do que nunca, mudar o sistema. O governo se vangloria de ter fechado ontem a unidade da Febem no Tatuapé, que tantas lembranças tristes nos deixa. Mas o governo desativa aqui e enfia as outras unidades nos municípios, como fez com o Carandiru. Outro dia fui visitar a cidade de Hortolândia e lá tem um novo Carandiru, uma prisão com mais de sete mil pessoas. O esgoto era jogado no rio da cidade a céu aberto. Não tem sistema de tratamento de esgoto. Quer dizer, tira daqui e leva para o município sem oferecer compensação.

Essa política merece a nossa reprovação, por isso fiz questão de, pelo Art. 82, como líder do PT, fazer esse protesto ao Governo do Estado e manifestar a nossa solidariedade ao Prefeito João Avamileno e ao Prefeito Newton Lima, da cidade de São Carlos, que vem dando sua contribuição, criando modelos diferenciados desse modelo fracassado do Estado de São Paulo. Mas o governo, querendo confrontar, impõe seu programa para cima desses municípios. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 42 minutos.

 

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