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132ª SESSÃO
ORDINÁRIA
Presidência: EDIR SALES,
NEWTON BRANDÃO e WALTER FELDMAN
Data: 19/09/2002 - Sessão
132ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - EDIR SALES
Assume
a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença de professor e alunos da
Escola Cooperativa, da Capital.
002 - ALBERTO CALVO
Comenta
a campanha eleitoral. Critica a lentidão da polícia carioca em prender
bandidos.
003 - Presidente EDIR SALES
Anuncia
visita de professores e alunos da Escola Estadual Professor Fábio Hacl Pínola,
de Nazaré Paulista, a convite do Deputado Edmir Chedid. Convoca, a pedido da
Deputada Rosmary Corrêa, sessão solene a realizar-se dia 04/10, às 10h, para
comemorar o "Dia do Papel Cartão".
004 - NEWTON BRANDÃO
Registra
a preocupação das companhias de transporte de mercadorias com a segurança.
005 - VANDERLEI SIRAQUE
Mostra
sua preocupação com a cosntatação de que crescente número de alunos usam armas de fogo nas escolas.
006 - NEWTON BRANDÃO
Assume
a Presidência.
007 - CARLINHOS ALMEIDA
Defende
o Orçamento Participativo.
008 - EDIR SALES
Comemora
a desativação da carceragem da 64ª Delegacia, na Zona Leste da Capital.
009 - Presidente WALTER
FELDMAN
Assume
a Presidência.
010 - NEWTON BRANDÃO
Por
acordo de lideranças, solicita a suspensão da sessão até as 16h30min.
011 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 15h24min, reabrindo-a às 16h30min.
ORDEM DO DIA
012 - Presidente WALTER
FELDMAN
Põe
em votação e declara aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia, de
autoria do Deputado Carlinhos Almeida. Põe em votação e declara sem debate
aprovada a subemenda substitutiva ao substitutivo nº 1 do PL 467/02, restando
prejudicados o substitutivo nº 1 e o PL. Põe em votação e declara sem debate
aprovado o substitutivo ao PL 129/00, restando prejudicados o PL e a emenda.
Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 245/00, salvo emenda.
013 - AFANASIO JAZADJI
Requer
uma verificação de votação.
014 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação solicitada. Convoca reunião do Colégio de Líderes para o dia 24/09, às 13h30min. Anuncia a presença dos alunos e professores da Escola Estadual Prof. Benevenuto Torres, de Campinas, a convite do Deputado Edmir Chedid. Anuncia o resultado da verificação de votação, que indica quórum insuficiente para deliberação e para a continuidade dos trabalhos. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 24/09, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão solene de 20/09, às 20h, pelo aniversário da Avape - Associação para Valorização e Promoção do Excepcional. Levanta a sessão.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Edna Macedo para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA - EDNA MACEDO - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Convido o Sr. Deputado Carlinhos Almeida para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
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PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Esta Presidência agradece a visita dos alunos da Escola Cooperativa, da Capital, acompanhados do Prof. Ricardo Aparecido de Moraes. Ficamos honrados com as suas presenças, sejam bem-vindos! (Palmas).
Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Nobre Deputada Edir Sales, em exercício na Presidência, como sempre abrilhanta este plenário, Srs. Deputados, Srs. telespectadores da TV Assembléia, juventude presente, seja bem-vinda e leitores do “Diário Oficial”, no “Clipping” da Alesp há uma manchete da “Gazeta Mercantil” sobre um candidato à Presidência da República, que não vou mencionar o nome, dizendo que tal candidato chama Governadores para ajudar na reta final. Depois, a Vox Populi confirma a ascensão de um e aponta a queda do outro.
Hoje, se houver tempo, farei três comentários. Ora, mas se ele chama tudo quanto é estrela da televisão, do rádio e do teatro - só falta do balé - e chama até o Gugu para fazer campanha, o que é que tem chamar os Governadores? Está ótimo. Devem chamá-los mesmo, principalmente se forem do seu partido, coligados a ele ou se forem aqueles que, mesmo não sendo coligados, sempre apoiaram o seu partido nesta Casa nos últimos oito anos.
Como gosto de falar a verdade, tenho que falar isto para quem está apelando até para o Gugu. O Gugu conseguiu fazer de alguns tostões alguns bilhões, realmente ele tem um tino muito grande para negócios. Mas, sendo ele um modelo do povo, não sei se conseguirá passar para o candidato toda a sua fama e toda a sua aceitação pública.
Vemos que está ridícula a propaganda eleitoral. Os candidatos, ao invés de colocarem para o povo o que realmente seja factível para o próximo quadriênio de Governo Federal, para aliviar essa situação caótica na qual estamos mergulhados, ficam xingando uns aos outros, ofendendo uns aos outros, procurando diminuir o outro, falando de coisas da sua vida particular. Realmente é uma vergonha. Há muitos que inclusive falam coisas e fazem propostas de como será o seu governo no Palácio do Planalto. Eles prometem tantas coisas. Tem um deles que, quando ouço o seu pronunciamento, fico irritado, porque é muita cara de pau. O sujeito promete o mundo e o fundo e o que ele projeta nem na hipotética Shangrilá tem, nem nos Estados Unidos da América..
Para cumprir o que está prometendo, precisaria de, no mínimo, triplo do orçamento dos Estados Unidos da América do Norte, incluindo o orçamento de guerra. Precisaria de trilhões de reais para poder realmente fazer o que está prometendo. Então, povo, você tem que estar atento, não vá se deixar levar por aquele candidato que propõe mais, pois o outro às vezes não propõe tanto porque tem escrúpulo de prometer uma coisa que não vai poder cumprir. Isso é uma coisa que nos aborrece.
Sra. Presidente, gostaríamos de mencionar também sobre o tal “Elias Maluco”, que foi preso. Tenho um programa chamado “Em Busca da Verdade”, veiculado pelo rádio todas as sextas-feiras, durante uma hora. É pena que a polícia do Rio de Janeiro só tenha sido eficiente na véspera da eleição. Levaram três meses e pouco para achar o bicho, enquanto que o bicho estava ali do lado. Agora, na véspera da eleição! Ora, tenha paciência! Muito obrigado, Sra. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores e juventude presente - o Brasil precisa contar com vocês, porque se não está ferrado.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Esta Presidência anuncia a visita dos alunos da Escola Estadual “Prof. Fábio Hacl Pínola, de Nazaré Paulista, acompanhados pelos professores Glasiela Aparecida Baldin, Jussara de Moraes e João Rodrigues de Santana, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid. Muito obrigada pela presença. (Palmas.)
Srs. Deputados, atendendo solicitação da nobre Deputada Rosmary Corrêa, nos termos do Art. 18, Inciso I, letra “r”, da X Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca uma sessão solene a realizar-se no dia 4 de outubro do corrente ano, às dez horas, com a finalidade de comemorar o “Dia do Papel Cartão, aprovado pela natureza”.
Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, ontem estivemos visitando algumas empresas de transporte de mercadoria. Além da alegria de visitar esses amigos, tivemos oportunidade de analisar a segurança do transporte. Parece incrível, mas hoje a maior preocupação que temos com o transporte é justamente a segurança, não por falha dos veículos, não por problemas de estrada, mas por problemas de assalto e outros. Isso significa para a empresa um custo adicional que vai refletir no consumidor com uma grande porcentagem.
Primeiro, a empresa está com guardas superarmados para proteger não somente os veículos, mas sobretudo as mercadorias ali depositadas para serem transportadas. Vi alguma coisa que me chamou a atenção. Esses caminhões são acompanhados através de satélite. Lá sempre tem um grande painel. Eles são controlados. A empresa sabe onde os caminhões estão. Até aí, eu tinha conhecimento. Mas uma coisa interessante: o caminhão pára em qualquer lugar e é da sede que abrem a porta desse veículo. Não adianta o próprio motorista, o seu auxiliar, outras pessoas que queiram colaborar e abrir a porta desses caminhões. Ali, somente o painel central abre essas portas para as mercadorias serem retiradas.
Até houve episódio interessante: a uma festa que foi promovida mandou-se tudo nesse caminhão - caminhão-baú, imenso. Chegando lá, o painel estava com dificuldade e levou algum tempo para poder tirar a mercadoria e fazer a festa. Isso mostra que a segurança hoje é objeto principal. Tanto assim que até ficamos surpresos quando lemos: “Guarda de São Caetano, Guarda Municipal, usa rádio-pirata.” Mas como é que pode uma Guarda, que precisa ter uma responsabilidade imensa, usar rádio-pirata? O jornal publicou, com destaque merecido, esta situação. E o que é interessante no artigo: “Corporação não possui licença e não paga as taxas para usar equipamento.” Se um órgão da Prefeitura, e de uma Prefeitura tradicional como a de São Caetano, que teve ilustres Prefeitos - queria salientar o nome de dois grandes amigos, o Massei e o Braido - diz: “Anatel lacra o sistema de comunicação, mas corporação ignora medida e ainda usa os aparelhos.”
Eu, que havia visitado essas empresas em São Paulo, sobretudo no Tatuapé, fico pensando: se fossem essas empresas que tivessem sido pegas com essa situação, seria crime inafiançável, seria isto e mais aquilo. Mas como é uma Prefeitura, o Poder Público, estas incorreções ocorrem com freqüência e nada acontece. Lá mesmo em Santo André, houve gente tirando água da Prefeitura e levando para o hospital, clandestinamente; água, muitas vezes, até sem tratamento. O que aconteceu? Absolutamente nada. Então, a segurança é uma palavra genérica. Não é só a segurança do cidadão, não é só a segurança do seu patrimônio, mas ela tem vários matizes. E alguns deles analisarei com tempo oportuno. Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Luís Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sra. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que assistem a nós da galeria da Assembléia e através da nossa TV, peguei algumas manchetes de jornais e vejo que aquilo que vínhamos dizendo sobre violência nas escolas públicas do Estado de São Paulo, gostaria que fosse o contrário, mas infelizmente é uma realidade.
A Unesco - órgão das Nações Unidas que cuida da Educação, que formula políticas públicas, que estuda as questões da Educação no mundo - fez um estudo no Brasil em que constatou que existem no Estado de São Paulo 57 mil alunos armados que freqüentam as escolas públicas.
E ontem, um adolescente foi detido com arma em escola da Zona Leste. Um adolescente de 16 anos foi detido sob acusação de ameaçar alunos da Escola Estadual Jardim das Oliveiras II, na Rua Valdomiro Gonzaga Silva, região do Itaim Paulista, Zona Leste de São Paulo. Num primeiro momento, negaram. Evidentemente, a Secretaria de Educação do Estado sempre nega, afirmando que esse cidadão não era aluno da escola. Mas foi constatado que ele era aluno. Inclusive, ele cobrava um pedágio de R$ 25,00 para não matar o seu colega de escola, fato que foi registrado no 50º Distrito Policial de São Paulo.
É uma realidade que a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo sempre tenta esconder: 84 % das escolas públicas do Estado de São Paulo sofreram e sofrem algum tipo de violência. Não existem políticas públicas de prevenção à violência no Estado de São Paulo, especialmente nas escolas. E a escola, em si, é a violência. O método pedagógico que é aplicado no Estado de São Paulo é a violência. Até porque os alunos no Estado de São Paulo não precisam estudar para passar de ano. Fazem a matrícula; lotam uma classe com 40, 50 alunos; professores com baixa estima, mal remunerados, muitos acabam faltando. E no fim, o aluno tira um diploma, mas continua analfabeto. É assim que estão melhorando as estatísticas da Educação no Estado de São Paulo e acabando com o futuro da nossa juventude.
Felizmente, nem tudo no Estado de São Paulo é tragédia. Se dependesse do Governo seria tudo tragédia. Mas temos gente boa no Estado de São Paulo. Temos bons funcionários públicos, temos bons policiais. Quero citar um exemplo, que é nosso Delegado Seccional de Santo André, Dr. Dejar Gomes. Apesar da falta de equipamentos, da falta de policiais, ele tem atuado de forma firme contra os desmanches clandestinos nos Municípios de Santo André, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. Quero parabenizar o Dr. Dejar, que tem feito um esforço pessoal para combater o roubo e o furto de veículos no município de Santo André e na área que está sob sua jurisdição. Quase todos os dias, ele tem pego em flagrante pessoas que desmancham carros. Ontem, num desmanche na favela João Ramalho, em Santo André, a Polícia Civil fez uma megaoperação e acabou descobrindo um desmanche clandestino.
Então, no meio desse mar de lama que é o Estado de São Paulo, onde temos violência nas escolas, maquiagem de boletins de ocorrência, de estatísticas criminais, tem gente cumprindo seu papel de servidor público e trabalhando, como o Dr. Dejar, em Santo André, e aqueles policiais que estão sob seu comando. Quero parabenizar pelo combate aos desmanches. Do meu ponto de vista não deveriam sequer existir desmanches no Estado de São Paulo. Inclusive estou até propondo uma lei e fazendo um estudo para acabar com esses desmanches, porque se existem aqueles que são bons, infelizmente a grande maioria acaba servindo a roubos e furtos de veículos.
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para dizer que gostaria, mais uma vez, de insistir num tema que julgo da maior importância para o Estado de São Paulo, que é a implantação do orçamento participativo estadual.
Quando cheguei nesta Casa, em março de 1999, e comecei a estudar os projetos que aqui estavam, e também a entender a forma de gestão do Estado, ficou muito claro para mim que é preciso mudar profundamente a forma de administração do Estado de São Paulo, a sua forma de governo. Isso porque, embora seja o Estado mais importante da Federação, com a maior população, maior orçamento, o mais moderno, aquele que detém os institutos de pesquisa mais avançados do País, o Estado de São Paulo ainda tem uma gestão muito tradicional, uma gestão ainda quase naqueles moldes dos coronéis que administram fazendo favor. Tratam o cidadão e a sociedade como se fossem clientes, distribuindo favores.
Entendemos que hoje, mais do que nunca, está claro que uma gestão moderna tem que ser uma gestão que supere essa visão e na qual as decisões de governo sejam feitas junto com a sociedade. A participação do cidadão e da sociedade civil, organizada ou não, nas decisões de um governo é que caracterizam esse governo como democrático e moderno.
A experiência do orçamento participativo vem sendo realizada em várias Prefeituras e até em Governos Estaduais. Ressalto aqui o Governo do Rio Grande do Sul, que vem fazendo orçamento participativo já há quatro anos, com enorme sucesso. Só no ano passado tivemos a participação de 300 mil pessoas num processo de Assembléias que se reúnem e a população pode debater e dar a sua opinião sobre o que deve ser prioridade para o orçamento do Estado. Temos a experiência do Mato Grosso do Sul, Acre e também de outros Estados que já vão adotando essa forma de definição democrática do orçamento.
Infelizmente em São Paulo não avançamos nisso. O orçamento aqui ainda é feito da forma tradicional. O Governador tem uma proposta, manda-a para a Assembléia, os Deputados analisam. Aprovamos aqui pouquíssimas emendas, praticamente não alteramos o orçamento e, no final das contas, ainda com a enorme margem de remanejamento que o governo tem, o Governador tem liberdade praticamente para fazer o que quer do Orçamento do Estado.
Achamos que o Estado de São Paulo poderia ter dado um passo além. Apresentei aqui - e tramita na Assembléia - uma proposta de Emenda Constitucional que obriga o Governo a realizar Audiências Públicas com a população para discutir o orçamento. Da mesma forma, junto com o Deputado Vanderlei Siraque, que aqui está, e o Deputado Hamilton Pereira, apresentei uma proposta de orçamento participativo para o Estado de São Paulo, uma proposta completa, prevendo a possibilidade de realizar assembléias nos municípios, nas regiões do governo, nas regiões administrativas, estabelecendo ao final um mecanismo em que representantes eleitos pela sociedade e prioridades escolhidas pela população possam ser levadas em conta pelo Governador no momento de elaborar o orçamento e enviar aqui para a Assembléia Legislativa. Acho até que conseguimos alguns avanços, poucos, mas é preciso anotar que conseguimos.
Com a nossa insistência - a bancada do PT, nos últimos anos, tem insistido sempre, no momento de discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a necessidade de se realizar o debate com a população sobre o orçamento - acabamos, de certa forma, forçando o governo a realizar Audiências Públicas regionais, que estão sendo feitas agora de maneira um pouco mais ampla do que no passado, mas no nosso entender ainda muito limitada. Isso porque a grande maioria da população sequer é informada dessas reuniões. Essas reuniões são realizadas em horários e dias que não são os mais favoráveis a uma ampla participação.
Contudo, esperamos que no ano que vem, com o novo governo em São Paulo, possamos ter o orçamento participativo estadual e o trabalhador e a dona de casa que, através da sua contribuição e dos seus impostos, compõem esse grande bolo da arrecadação do orçamento de São Paulo, que é da ordem de 50 bilhões de reais, possam participar, não só como já participam atualmente, garantindo os recursos para o orçamento, mas também possam participar das decisões. Possam dar sua opinião e dizer o que é prioritário para que o Estado invista, tanto do ponto de vista das várias áreas como educação, saúde e segurança, como do ponto de vista dos investimentos para cada região do Estado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembléia, assumo à tribuna para falar sobre a desativação de carceragens dos Distritos Policiais da Zona Leste.
Fico feliz, porque hoje o Governador desativou mais uma carceragem na Zona Leste. O público, um grupo de estudantes, acompanhou a desativação e vai acompanhar a desativação do 64º DP, que fica na Cidade A E. Carvalho e Ermelino Matarazzo. Isso é muito importante porque usamos essa tribuna, por diversas vezes, para falar a respeito de vários Distritos Policiais repletos de presos, nos quais os delegados faziam o papel de babás para os presos. Assim, é uma luta desta Deputada, juntamente com outros Deputados, para conseguir a desativação de carceragens de vários Distritos Policiais na Zona Leste.
Conseguimos desativar as carceragens dos seguintes Distritos Policiais: 70º DP (Sapopemba), 56º DP (Vila Prudente), 42º DP (Parque São Lucas), bem como do 69º DP, 29º DP e do 30º DP. Hoje, conseguimos desativar a carceragem do 64º Distrito Policial, localizado no bairro de Cidade A.E. Carvalho. Isso é muito bom porque os CDPs - Centros de Detenção Provisória-, foram construídos exatamente para esvaziar os Distritos Policiais, para que eles continuem fazendo o trabalho que devem efetivamente fazer.
Visitei uma Delegacia, há questão de uns 15 dias, que está fazendo um brilhante trabalho social, construindo quadras com dinheiro da população, de empresários e de outras pessoas que estão colaborando, numa parceria com os delegados, para que as delegacias tenham também quadras, para tirar os jovens da droga, do álcool e da rua. Portanto, a delegacia está exercendo também mais um papel. Por quê? Porque a carceragem foi desativada, pois a delegacia não é para estar lotada de presos. E hoje mais uma delegacia foi desativada na Cidade A.E. Carvalho, ali perto da Fatec, onde iria ser construído outro cadeião. Vocês se lembram que ali na Avenida Águia de Haia com Imperador seria construído um cadeião?
A comunidade se uniu, batalhou e fez diversas manifestações, Atos Públicos aqui na Assembléia e lá em A. E. Carvalho, onde fica a Faculdade Pública, a Fatec, a primeira Faculdade Pública da Zona Leste e que está servindo hoje para a divulgação do Governador, pois conseguimos inaugurar a Fatec na Zona Leste da Capital.
Conseguimos sensibilizar o Governador, cancelar o cadeião e hoje está lá a Fatec, vizinha do 64º Distrito Policial de Cidade A. E. Carvalho, localizada em uma região muito populosa que fica entre a Avenida Águia de Haia, cruza com a Avenida Imperador e um pouco mais adiante a Avenida São Miguel com grande fluxo de carros, além de um terminal de ônibus, ou seja, tem um movimento muito grande.
Gostaria de agradecer ao Governador por termos mais um distrito desativado e assim darmos mais sossego à população. Há pouco tempo as pessoas enchiam a boca para falar: “Eu moro numa rua de delegacia.” Era sinônimo de segurança morar vizinho de uma delegacia. Faz muitos anos que era sinônimo de segurança absoluta e total. Quando conseguimos, junto ao Governo, desativar as carceragens dos Distritos Policiais, ficamos felizes, e a população também. E os Consegs fazem o trabalho de forma muito atuante, principalmente nessa área. Está de parabéns o Conseg do 64º DP.
Teremos, daqui a pouco, duas reuniões de Consegs na Mooca e em São Miguel Paulista, neste último presidida pela nossa querida amiga Dra. Fátima Bandeira, que faz um brilhante trabalho na área de segurança do Conseg juntamente com a delegacia local. Queria agradecer mais uma vez pela oportunidade de estar aqui dando boas notícias à população que luta e clama por mais segurança neste nosso querido Estado de São Paulo.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Newton Brandão e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 15 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Sobre a mesa, requerimento do Deputado Carlinhos Almeida, solicitando a inversão da Ordem do Dia, na seguinte seqüência: PL 467, de 2002, atual item 148 passa a ser o item 1º; PL 129, de 2000, atual item 1º, passa a ser o item 2º; PL 245, de 2000, atual item 2º, passa a ser o item 3º; PL nº 1, de 2002, atual item 133, passa a ser o item 4º; PLC 30, de 2002, atual item 15, passa a ser o item 5º; PLC nº 31 de 2002, atual item 16, passa a ser o item 6º; renumerando-se os demais.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 467, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a implantação, a alteração do processo produtivo e a ampliação da área construída de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo. Com substitutivo. Parecer nº 1178, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao substitutivo. Parecer nº 1179, de 2002, de relator especial pela Comissão de Economia, favorável ao substitutivo, com subemenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação a subemenda substitutiva ao substitutivo nº 1. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Prejudicados o substitutivo e o projeto.
2 - Discussão e votação
adiada - Projeto de lei nº 129, de 2000, de autoria do Deputado Carlinhos
Almeida. Declara área de proteção ambiental o trecho da Serra da Mantiqueira em
São José dos Campos. Parecer nº 2038, de 2000, da Comissão de Justiça,
favorável, com emenda. Parecer nº 2039, de 2000, da Comissão de Meio Ambiente,
favorável ao projeto e à emenda. Com substitutivo apresentado nos termos do
inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº
1183, de 2002, do Congresso das Comissões de Justiça e de Meio Ambiente,
favorável ao substitutivo.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Prejudicados o projeto e a emenda.
3 - Discussão e votação
adiada - Projeto de lei nº 245, de 2000, de autoria do Deputado Henrique
Pacheco. Torna obrigatória a descentralização de cursos ou unidades
educacionais das universidades estaduais. Pareceres nºs 1146, 1147 e 1148, de
2001, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Educação e de relator
especial pela Comissão de Finanças, favoráveis. Com emenda apresentada nos
termos do inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno.
Parecer nº 1184, de 2002, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e
de Finanças, favorável à emenda.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. AFANASIO JAZADJI - PFL - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”. (Pausa.)
Srs. Deputados, tendo em vista o pedido do Deputado Afanasio Jazadji, faz-se necessária uma observação. Nós discutimos no Colégio de Líderes, Deputado Afanasio Jazadji, sobre a necessidade de apreciarmos várias matérias, se possível, em consenso, antes do processo eleitoral, para que a Assembléia Legislativa de São Paulo mostrasse a sua condição de trabalhar concomitantemente à discussão do pleito eleitoral; todos os Deputados em suas campanhas, mas cumprindo o seu papel institucional como Deputados.
Foi feito um extenso e complicado acordo, que V. Exa. evidentemente não pôde acompanhar, mas a liderança do seu partido assim o fez. Esse acordo incluía a votação dos projetos da bancada oposicionista, bem como os projetos do governo. Logo em seguida, votaríamos três propostas de emendas à Constituição. E a partir daí, votaríamos um projeto por Deputado.
Parte do acordo foi cumprido. Projetos remanescentes do Partido dos Trabalhadores ficaram para ser aprovados, e estamos tentando a sua aprovação durante toda a semana. Da mesma forma, estamos negociando com todos os partidos para que além dos projetos do Executivo remanescentes, alguns deles possam ser aprovados, e também outros projetos dos Srs. Deputados. Portanto, nós estamos seguindo à risca aquilo que foi acordado.
O Deputado José Rezende, especificamente, coloca que havia necessidade de aprovação de um seu projeto, e em isso não acontecendo, ele não aprovaria a continuidade do acordo que foi estabelecido. Portanto, quero deixar claro a V. Exa. que esta Presidência tem cumprido à risca o acordo, e não uma pressão, particularmente por parte de alguns Deputados, que não tendo ainda o seu projeto contemplado ou aprovado pela maioria das bancadas, se vêem no direito, regimental, de obstruir a sessão para que a partir daí nada mais seja aprovado.
Quero deixar claro, oficialmente, que esta Presidência tem levado à risca o cumprimento do acordo. Não aceitaria, portanto, Deputado Afanasio Jazadji, qualquer alegação de que de nossa parte o acordo não estaria sendo cumprido, muito pelo contrário.
O SR. AFANASIO JAZADJI - PFL - Sr. Presidente, há pouco, mantive contato com o nosso líder, Deputado Rodrigo Garcia, e S.Exa. disse que já houvera conversado com o líder do governo e o líder do PSDB, que entre eles houve um acordo e que esse acordo estaria sendo rompido. Portanto, o PFL mantém a sua posição.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Só informando que se houve revisão do acordo anterior, não passou por esta Presidência. Portanto, estamos apenas cumprindo o acordo que foi estabelecido.
Pediria a V. Exa., se possível, com a liderança que tem junto ao Partido da Frente Liberal, que nos ajudasse para que os projetos ainda remanescentes do acordo pudessem ser aprovados, bem como a realização de uma nova reunião do Colégio de Líderes, na terça-feira, para que a partir daí fizéssemos as últimas ponderações necessárias para que os Deputados que ainda não tiveram o seu projeto aprovado, pudessem tê-lo a partir desse acordo.
Portanto, é um apelo que faço a V. Exa., ratificando a informação de que esse compromisso assumido entre a liderança do PSDB, do governo e do PFL não chegou a esta Presidência.
O SR. AFANASIO JAZADJI - PFL - Sr. Presidente, acho que seria de bom alvitre que houvesse essa reunião, essa nova conversação na terça-feira. Como o nosso líder Rodrigo Garcia se encontra ausente e a orientação dele foi esta, insisto na manutenção desta verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental, Deputado Afanasio Jazadji.
Esta Presidência vai convocar uma reunião do Colégio de
Líderes para a próxima terça-feira, às 13 horas e 30 minutos, para que possamos
aprumar o acordo que foi estabelecido anteriormente
Por problema técnico no painel eletrônico, esta Presidência convida os nobres Deputados Edna Macedo e Carlinhos de Almeida para auxiliarem a Presidência na verificação de votação ora requerida. Os Srs. Deputados que forem a favor responderão “sim”, os que forem contrários responderão “não”.
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- É feita a verificação de votação.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Antes de anunciar o resultado da verificação de votação, esta Presidência gostaria de dar as boas-vindas aos alunos da Escola Estadual Benevenuto Torres, de Campinas, acompanhados pelas professoras Rita Cristina Rodrigues, Leonice Pereira da Silva, Ediméia Mendes, e pelo Professor José Sicarai Roque, convidados pelo nobre Deputado Edmir Chedid.
Participaram do processo de votação 18 Srs. Deputados, 13 votaram "sim", um "não", este Deputado na Presidência, com três abstenções, quórum insuficiente para deliberação.
Gostaria de ponderar com o nobre Deputado Afanasio Jazadji que temos ainda quatro projetos a serem aprovados: três do Governo e um do nobre Deputado Henrique Pacheco. Dos projetos do Governo, um é sobre o seguro rural, e dois dizem respeito à gratificação na área do professorado, na área do magistério - portanto projetos de grande sensibilidade social. O projeto do nobre Deputado Henrique Pacheco diz respeito à descentralização das universidades.
Haveria a possibilidade de trabalharmos no sentido de uma sessão extraordinária para que esses projetos então pudessem ser apreciados?
O SR. AFANASIO JAZADJI - PFL - Sr. Presidente, o PFL mantém a sua posição.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Portanto, não havendo quórum para continuidade dos nossos trabalhos, antes de levantar os trabalhos, nos termos do Artigo 106, inciso III, convoco os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária de terça-feira, à hora regimental. Informo que a Ordem do Dia será o remanescente da Ordem do Dia de hoje. A Presidência relembra e convida ainda os Srs. Deputados para uma sessão solene a realizar-se amanhã, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o aniversário da Avape, Associação para Valorização e Promoção de Excepcionais.
Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 59 minutos.
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