29 DE
SETEMBRO DE 2009
132ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: CONTE LOPES e BARROS MUNHOZ
Secretários: CAMILO GAVA, DAVI ZAIA e GILMACI
SANTOS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - CONTE LOPES
Assume a
Presidência e abre a sessão.
002 - VITOR SAPIENZA
Relata seminário
realizado sobre a reforma tributária. Alerta para as dificuldades do tema.
Afirma a necessidade da reforma tributária, principalmente no que tange aos
municípios. Destaca artigo de Clóvis Panzarini publicado no "O Estado de
S. Paulo" sobre a questão.
003 - MAURO BRAGATO
Comunica a
entrega, pela Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, do relatório final
das audiências públicas que debateu a peça orçamentária, ao Secretário de
Planejamento do Estado, Francisco Vidal Luna. Cita itens que mais se destacaram
dessas discussões. Parabeniza a referida comissão pelo trabalho realizado.
004 - Presidente CONTE LOPES
Anuncia a
presença de alunos da Escola Estadual José Guilherme, de Bragança Paulista,
acompanhados pelas professoras Karen Regina Brajom e Rosilene Jurça de Lima,
convidados do Deputado Edmir Chedid.
005 - MILTON FLÁVIO
Dá
conhecimento do lançamento da Frente Parlamentar Pró-Diversidade. Cita exemplos
de desigualdades que permeiam a sociedade. Dá conhecimento de implantação, pelo
Governo do Estado, de centro para tratamento de pessoas com dependência química
006 - Presidente CONTE LOPES
Saúda a
visita do atleta Claudinei Quirino, convidado do Deputado Ed Thomas.
007 - EDSON FERRARINI
Lamenta
entrevista do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso concedida à revista
"Veja", que considera apologia ao uso da maconha. Repudia as
manifestações, com uso de termos chulos, com que o Governador de Mato Grosso do
Sul referiu-se ao Ministro do Meio Ambiente.
008 - OLÍMPIO GOMES
Cumprimenta
os estudantes de Bragança Paulista. Lembra ter sido esta a última cidade em que
serviu como major da Polícia Militar. Relata sessão solene realizada ontem,
nesta Casa, em comemoração do 20º aniversário de fundação da Cooperativa de
Economia e Crédito Mútuo - Coopmil. Elogia o trabalho realizado pela entidade
em auxílio dos policiais militares. Saúda a presença do atleta Claudinei
Quirino.
009 - ENIO TATTO
Informa a
entrega do relatório final das audiências públicas que discutiu a peça
orçamentária. Parabeniza o trabalho realizado pela Comissão de Finanças e
Orçamento desta Casa. Considera importante a participação das comunidades e
autoridades das diversas regiões do Estado na elaboração deste trabalho.
010 - MARCOS MARTINS
Critica a
presença de viaturas da Polícia Militar em algumas agências bancárias, por
conta da greve dos bancários.
011 - DONISETE BRAGA
Parabeniza
a entrega de ponte na divisa dos estados do Mato Grosso do Sul e São Paulo,
construída com recursos dos governos Federal e Estadual. Afirma que a obra irá
alavancar a economia da Alta Paulista. Parabeniza o trabalho realizado pela
Comissão de Finanças e Orçamento, na elaboração do relatório final das
audiências públicas que tratou do orçamento estadual.
012 - ED THOMAS
Cumprimenta
o Deputado Mauro Bragato, pela condução dos trabalhos da Comissão de Finanças e
Orçamento. Saúda as filiações do Vereador Gabriel Chalita e do atleta Claudinei
Quirino ao PSB.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - MARCOS MARTINS
Reporta-se
às audiências públicas da Comissão de Finanças e Orçamento. Lembra a
reivindicação de um centro de atendimento ao câncer, na Região de Osasco. Fala
sobre os casos das vítimas do amianto, produto cancerígeno e do grupo
"Oncovida", que acompanha o tratamento de 500 pessoas com câncer.
Anuncia a realização, no dia 10/10, nesta Casa, do seminário sobre mesotelioma,
tipo de câncer agressivo proveniente do amianto. Lembra a lei de sua autoria
que proíbe o uso do amianto.
014 - ENIO TATTO
Para
comunicação, saúda trabalhadoras da educação, presentes nas galerias.
015 - SIMÃO PEDRO
Presta
contas sobre trabalho que realizou, convocado pela FAO, sobre construção da
Frente Parlamentar Latino Americana de Combate à Fome e à Desnutrição. Informa
que esse trabalho foi realizado no Parlatino, no Panamá e contou com a
participação de 22 países e mais de sessenta parlamentares. Diz que essa Frente
Parlamentar será aberta a todos os parlamentares que aspirem acabar com a fome
em seus países.
016 - SIMÃO PEDRO
Fala sobre
o trabalho realizado
017 - Presidente CONTE LOPES
Convoca
sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início 10 minutos após o término
da presente sessão.
018 - EDSON FERRARINI
Comenta
artigo publicado na revista Veja, sobre declarações do ex-Presidente Fernando
Henrique Cardoso sobre a descriminalização da maconha. Repudia as declarações
do ex-Presidente. Fala sobre o trabalho gratuito que desenvolve há 37 anos, no
centro de atendimento de drogados e sobre o prejuízo do uso da maconha.
Refere-se a livro, de sua autoria, sobre a experiência que tem nessa área. Pede
ao Secretário Paulo Renato, da Educação, uma resposta sobre o assunto.
019 - ED THOMAS
Associa-se
ao discurso do Deputado Edson Ferrarini. Fala sobre a necessidade de
investimento em hospital regional do Interior, que dê tratamento a jovens
drogados. Como presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Apaes, refere-se às
associações que tratam do problema do autista e da necessidade de investimentos
nessa área.
020 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a
Presidência.
021 - PEDRO BIGARDI
Pelo art.
82, dá conhecimento da Operação "Saturação", feita pela Polícia
Militar no Jardim São Camilo, em Jundiaí, com 480 policiais e 129 viaturas, que
resultou na apreensão de armas e de drogas, prisão em flagrante e um morto
022 - RUI FALCÃO
Pelo art.
82, informa a ocorrência, nesta Casa, debate sobre o pré-sal, por iniciativa do
Deputado Antônio Mentor. Fala da administração da Petrobras, nas gestões FHC e
Lula. Comunica que existe projeto para mudar a concessão para parcerias, bem
como criar a Petrosal, com fundo social, com lucros revertidos para a educação
e cultura. Comenta atitudes das empresas multinacionais e de partidos da
oposição. Considera fundamental o debate sobre o tema, com vistas ao futuro.
023 - CARLINHOS ALMEIDA
Para
comunicação, saúda o retorno do Presidente Barros Munhoz. Relata sua
participação em audiência pública, realizada em Ilhabela, sobre a ampliação do
porto de São Sebastião. Destaca a importância do turismo e do impacto
sócio-ambiental sobre o assunto. Informa que o Ibama entregou estudo sobre as
irregularidades que devem ser sanadas na área.
ORDEM DO DIA
024 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em
votação e declara sem debate aprovado requerimento do Deputado Campos Machado,
de urgência ao PL 703/09. Põe em votação e declara aprovado requerimento do
Deputado José Cândido, de criação de Comissão de Representação, para participar
da abertura da 3ª Conferência Nacional e Aquicultura e Pesca, a realizar-se em
Brasília, no dia 30/09. Põe em votação o requerimento, do Deputado Vaz de Lima,
de alteração da ordem do dia.
025 - RUI FALCÃO
Pede a
suspensão dos trabalhos por três minutos, por acordo de lideranças.
026 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido e suspende a sessão às 16h50min; reabrindo-a às 16h59min.
027 - CELSO GIGLIO
Solicita a
suspensão dos trabalhos por três minutos, com a anuência das lideranças.
028 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido e suspende a sessão às 17 horas; reabrindo-a às 17h08min. Coloca em
votação e declara aprovado o requerimento do Deputado Vaz de Lima de alteração
da ordem do dia. Coloca em discussão o PL 263/09.
029 - CARLINHOS ALMEIDA
Discute o
PL 263/09.
030 - RUI FALCÃO
Discute o
PL 263/09.
031 - RAUL MARCELO
Discute o
PL 263/09.
032 - OLÍMPIO GOMES
Discute o
PL 263/09.
033 - ROBERTO FELÍCIO
Discute o
PL 263/09.
034 - SIMÃO PEDRO
Discute o
PL 263/09.
035 - RUI FALCÃO
Solicita
verificação de presença.
036 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido e determina que se proceda à chamada de verificação de presença, que
interrompe ao constatar quorum regimental. Encerra a discussão do PL 263/09.
Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Vaz de Lima de
método de votação ao PL 263/09. Coloca em votação e declara aprovado o PL
263/09, salvo emendas e mensagem aditiva.
037 - RUI FALCÃO
Informa que
a Bancada do PT encaminharia declaração de voto por escrito.
038 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Coloca em votação e declara aprovadas as emendas de nºs 4 e 9.
Põe em votação e declara aprovada a mensagem aditiva de nº 87/09. Coloca em
votação e declara rejeitadas as demais emendas, englobadamente.
039 - RUI FALCÃO
Em nome do
PT, declara o voto favorável às emendas da Bancada.
040 - PEDRO BIGARDI
Em nome do
PCdoB, declara o voto favorável às emendas do PT.
041 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações.
042 - JOÃO BARBOSA
Requer o
levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
043 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 30/09, à hora
regimental, com ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão extraordinária,
às 19 horas e 05 minutos de hoje. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Camilo Gava para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CAMILO GAVA - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em primeiro lugar quero cumprimentar os alunos presentes.
Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado, grande Presidente desta Casa, Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos honra com a presença, telespectadores da TV Assembleia, inicialmente quero agradecer meu particular amigo Conte Lopes pela referência que fez a mim durante seu pronunciamento.
Tivemos recentemente nesta Casa um seminário sobre reforma tributária, ocasião na qual participaram grandes personalidades debatendo sobre uma matéria árdua, porém indispensável para o desenvolvimento do nosso País. Dentre elas, sem dúvida alguma, mereceu amplo destaque o coordenador tributário aposentado da Secretaria da Fazenda, Clóvis Panzarini, que nos presenteou com uma exposição em que ficou evidenciada que seguindo a forma como está colocada a proposta do Governo Federal, dificilmente teremos uma reforma tributária para valer.
E a reforma é essencial, principalmente quando os municípios ficam
pendentes dos repasses que o Governo federal e estadual conferem a eles. Com a
presente queda de arrecadação, motivada, em alguns momentos, pela paralisação
das atividades, principalmente do exterior, nós, deputados, diariamente nos
deparamos com prefeitos que nos procuram pedindo auxílio: os repasses na área federal caíram em torno
de
E justifico a minha menção ao Doutor Clóvis Panzarini porque além de suas inúmeras qualificações, ele nos brindou ontem, dia 28 (vinte e oito) de setembro de 2009, com um artigo de grande qualidade e profundidade na análise do tema, publicado no jornal "O Estado de S.Paulo". E hoje, venho, Sr. Presidente, Conte Lopes, como representante oriundo da Secretaria da Fazenda, com uma participação ampla na administração tributária, solicitar que seja transcrito o mencionado artigo nos Anais desta Assembleia Legislativa. A História se faz com pesquisas e sem dúvida alguma daqui a alguns anos os grandes historiadores, no momento em que acessarem os registros dos Diários Oficiais, na parte do Legislativo, poderão se deparar com um artigo que analisa profundamente a necessidade de uma reforma tributária e o quadro com que hoje nos deparamos.
Portanto, Sr. Presidente, passo a ler o mencionado artigo:
Pêndulo da reforma tributária
Clóvis Panzarini*
O
debate sobre a reforma tributária obedece a uma trajetória pendular: ora domina
as manchetes dos jornais e a preocupação de contribuintes e autoridades
públicas, colocando-a como fundamental para destravar a economia do País, ora desaparece
completamente da agenda, como se todos os problemas tivessem misteriosamente
sido solucionados. O fato é que, além do contribuinte, sujeito passivo - e põe
passivo nisso! - nessa truculenta relação, ninguém está seriamente disposto a
correr qualquer tipo de risco de uma reforma abrangente, que rompa paradigmas,
redistribua horizontal e verticalmente rendas tributárias e, inexoravelmente,
poder político.
Os
antagonismos federativos e a desconfiança decorrente dos desequilíbrios na
correlação de forças no Congresso Nacional - tanto no que diz respeito à
representatividade das unidades federadas quanto ao relevante peso e a bovina
obediência da base de sustentação do atual governo central - conduzem sempre às
calendas qualquer proposição um pouco mais ousada de reforma do sistema fiscal.
Levar adiante uma proposta de reforma fiscal num ambiente democrático, em que
as partes envolvidas não têm força suficiente para amoldar o modelo à sua
conveniência, mas a têm para impedir o início do processo, é tarefa
virtualmente impossível.
Recentemente,
em mesa redonda sobre a questão fiscal, um estudioso do tema lembrou com
tristeza que as duas únicas reformas fiscais significativas do País nos últimos
cem anos foram feitas sob a égide de regime político de exceção. A primeira -
implementada pela Emenda 18/65 -, no limiar do movimento militar de 1964 e que
entrou em vigor em 1967, revolucionou o sistema tributário brasileiro com a
criação dos impostos do tipo valor agregado. A segunda, de 1988, no crepúsculo
daquele regime, quando a abertura democrática engatinhava e o governo central
tinha esgarçada base de sustentação política no Parlamento, promoveu ampla
descentralização de competências e de receitas tributárias, destroçando o
Orçamento da União, mas deixando a ela competência para recompô-lo via criação
de contribuições sociais cumulativas que transformaram o sistema tributário
numa colcha de retalhos de péssimo gosto.
Não
é, portanto, tarefa trivial a aprovação, em ambiente democrático, de uma
proposta de reforma fiscal que almeje, ao mesmo tempo, a eficiência do sistema
tributário, o equilíbrio da Federação, a qualidade do gasto público e a redução
das disparidades sociais e regionais. Até porque esses objetivos são, muitas
vezes, conflitantes.
A
busca da eficiência do modelo tributário, por exemplo, passa inexoravelmente
por ampla reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),
hoje o principal vilão do sistema e fator de graves ineficiências. Para dar
alguma racionalidade a esse tributo existem dois caminhos, ambos atentatórios
ao equilíbrio federativo: um, mais simples, a adoção do princípio de destino
nas operações interestaduais; e outro, mais radical, a sua federalização.
Caso
o caminho escolhido seja a adoção do princípio de destino, a mudança implicará
importante redistribuição de rendas entre as unidades federadas, transferindo
receita dos Estados exportadores líquidos, nas operações interestaduais, para
os importadores líquidos. O mais ousado, a federalização do ICMS, como apregoam
alguns técnicos românticos e descolados da realidade política, promoverá
redistribuição de poder político e, provavelmente, de receita tributária.
Os
representantes estaduais, destarte, desconfiam, por mais consistente que seja
do ponto de vista técnico, de qualquer proposição de reforma que modifique o
ICMS.
O
princípio de destino nas operações interestaduais, que, pondo fim à guerra
fiscal, daria alguma eficiência ao modelo, desagrada tanto aos Estados
exportadores líquidos, perdedores de receita, quanto aos importadores, que
ganham receita tributária mas perdem o poder de fazer política de
desenvolvimento regional com o ICMS.
De
outro lado, a federalização desse imposto, ainda que preveja a distribuição da
totalidade do produto de sua arrecadação aos Estados e municípios, é
unanimemente rechaçada pelos Estados. Estes, além de não aceitarem a perda do
poder político que decorre da competência para administrá-lo, não confiam na
justeza do critério de partilha da receita do novo ICMS federalizado, que inevitavelmente
receberá tratamento político no Parlamento.
É
interessante observar que todas as propostas de reforma tributária vêm com a
promessa de que seu resultado será absolutamente neutro do ponto de vista de
distribuição das rendas tributárias. Esse surrado e desacreditado pressuposto é
falso, pois é impossível eliminar as assimetrias do sistema com mudanças
simétricas. De outro lado, as unidades federadas sempre exigem salvaguardas
constitucionais, abastecidas pelo Orçamento federal, para garantir a imutabilidade
de sua fatia no bolo tributário nacional. Enfim, uma reforma tributária em que
alguns entes federativos ganhem sem que outros percam resultará inevitavelmente
em aumento de carga tributária.
*Clóvis Panzarini, economista,
sócio-diretor da CP Consultores Associados Ltda., foi coordenador tributário da
Secretaria da Fazenda paulista Site: www.cpconsultores.com.br
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.
O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, público presente, inicio minha fala comunicando à Assembléia Legislativa que na última quinta-feira, dia 24, uma comissão de deputados da Comissão de Finanças e Orçamento - este Deputado, Deputado Vitor Sapienza, Deputado Enio Tatto - esteve com o Secretário de Planejamento do Estado, Francisco Vidal Luna, entregando um relatório das audiências feitas no interior do Estado de São Paulo.
Foram 21 audiências públicas que nesse relatório foram sistematizadas e que tivemos a oportunidade de entregar ao Secretário de Planejamento. O Orçamento Estadual deve chegar amanhã a esta Casa. Nosso Estado, do ponto de vista da Federação, tem o melhor Orçamento da União, só perdendo para o Orçamento Federal. Esperamos no debate do Orçamento nesta Casa fazer com que as nossas principais reivindicações, colhidas no interior, possam efetivamente ser atendidas, pelo menos na sua grande maioria.
No sumário das principais reivindicações podemos destacar como primeiro item o cumprimento da data-base dos servidores, prevista em lei; depois o Iamspe; em seguida o Poder Judiciário, Defensoria Pública, Justiça, Centro Paula Souza, Educação, Agricultura, Saúde, Meio Ambiente, Segurança Pública, Sistema Penitenciário, Saneamento, Energia, Habitação, Transportes, Cultura, Esportes, Assistência e Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico, Ensino Técnico e Tecnológico Superior, e também a criação do programa especial de recuperação da malha viária urbana.
Foram 21 os itens listados, os que mais apareceram nessas audiências pelo interior. Nessas audiências foram apresentadas mais de duas mil propostas. Espero que com a discussão da peça orçamentária na Casa, tenhamos condições de fazer com que parte dessas reivindicações, sendo atendidas, possa expressar o sentimento da maioria da população do Estado de São Paulo.
Portanto, quero deixar registrado e agradecer o apoio dos funcionários da Casa, que nos ajudaram, e muito, nesse trabalho no interior do Estado de São Paulo; agradecemos aos Deputados da Comissão, que se deslocaram e fizeram um trabalho bastante efetivo e disciplinado.
Posso dizer que hoje a Assembléia Legislativa consegue, na prática, fazer que tenhamos, cada vez mais, uma aproximação com a população, que se sente próxima na medida em que vê o Orçamento do Estado sendo debatido, como foi agora. Tivemos o privilégio de contar com representantes da Secretaria de Estado do Planejamento, Maurício Hoffman, e assim pudemos colher essas reivindicações antes da entrega da peça orçamentária nesta Casa.
Tenho a certeza de que o Executivo, na figura do Governador José Serra, vai levar cada vez mais em conta que as reivindicações que foram colhidas vão servir de base para que no futuro tenhamos o Orçamento regionalizado, um Orçamento participativo e, acima de tudo, um Orçamento transparente.
Essa é a grande vontade de todos nós, Deputados com assento na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual José Guilherme, do Município de Bragança Paulista, acompanhados das professoras Karen Regina Brajom e Rosilene Jurça de Lima, convidados do nobre Deputado Edmir Chedid. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estudantes que nos visitam, público nas galerias, funcionários, tentarei falar rapidamente sobre três assuntos que na minha opinião merecem uma atenção especial deste Deputado.
A primeira é a satisfação por termos implantado ontem, na Casa, a Frente Parlamentar pela Diversidade. Temos jovens hoje que seguramente testemunham, no dia a dia, as dificuldades que vivem neste País negros, mulheres, indígenas, deficientes, idosos e pessoas que têm orientações sexuais diferentes da maioria: discriminação na sua atividade escolar, discriminação na sua casa, no seu emprego e, em muitas circunstâncias, dificuldades até de aceitar essa sua condição.
Ontem esteve conosco uma jovem, filha da Gretchen, e ela dizia que a dificuldade maior não é a aceitação da sociedade a essa sua orientação, a essa sua condição. Ela dizia que “não é opção, a gente nasce assim; mas é muito difícil aceitar-se, no primeiro momento”. E não é por outra razão que muitos se suicidam, pela dificuldade que têm em aceitar essa situação que muitas vezes a vida lhes impõem.
Foi uma reunião
importante, que teve a participação de segmentos importantes da nossa sociedade
- Secretários, representantes de Secretarias da Deficiência Física, da
Secretaria da Justiça, do Trabalho. Enfim, tenho a convicção de que a nossa
Frente tem muito a fazer, inclusive nos ajudar a aprovar, nesta Casa, a lei que
transforma, de forma perene, a iniciativa do nosso Governador que, por decreto,
criou o Selo da Diversidade, que estimula empresas a terem um olhar atento, um
olhar amigo para a diversidade, que neste País ainda tem muito a caminhar.
A nossa segunda motivação foi o encontro, ontem, com o Secretário-adjunto da Saúde, Dr. Nilson Páscoa, que reafirmou a disposição da Secretaria em construir em Botucatu, não a construção física, mas a implantação de fato de um centro de atenção a pessoas com dependências químicas, particularmente do álcool, muito parecido com aquilo que foi feito recentemente no ABC.
Nossa região tem muitas universidades e esse desafio que enfrentávamos na nossa cidade poderá agora começar a ser superado. Temos lá, acontecendo com alguma frequência, suicídio de jovens que, tentando abandonar o vício, a droga, acabam não tendo outra alternativa por falta de apoio e optam por dar cabo a sua vida.
E outros jovens que, dependentes de droga, são muitas vezes perseguidos pelos traficantes, e pedem às forças policiais que os detenham para que possam escapar das garras desses traficantes.
Esse é um aspecto importante e fico feliz por podermos comemorar, neste momento, essa implantação em breve na minha Cidade de Botucatu.
Por fim, quero falar da satisfação que temos em receber, no nosso partido, o ex-Prefeito de São Bernardo do Campo, Dib, que foi meu contemporâneo na Faculdade de Medicina de Botucatu: foi meu calouro. Ele dizia ontem ao Governador José Serra que “o Milton Flávio me deu trote lá na Faculdade”. É verdade que foi um trote leve; nunca fui muito duro com os meus calouros.
Mas o Dib, desde a fase
acadêmica, sempre mostrou essa preocupação com o social, o que ficou muito mais
bem explicitado quando fez uma gestão reconhecidamente competente, como
Secretário da Saúde daquela cidade. E não foi por outra razão que foi eleito
prefeito, reeleito prefeito, e agora. Depois de nos ajudar, na legenda, e como
governo na região, vem e veste definitivamente a camisa do PSDB e se engaja
nessa campanha que, eu espero, seja vitoriosa,
Fiquei mais feliz ainda quando vi lá todas as lideranças do PSDB,
inclusive afastando de vez e de pronto as suposições de que eventualmente
enfrentaríamos divergências ou divisões no partido. Estavam lá o Presidente do
partido, o nosso Governador, o Secretário Geraldo, Secretário Aloysio Nunes Ferreira Filho, Prefeito
Kassab, ex-Governador Quércia, mostrando que, juntos, estaremos caminhando para
vencer as futuras eleições
O SR.
PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a
presença do atleta Claudinei Quirino, campeão olímpico em Sidney, Austrália, e
campeão pan-americano, acompanhado do nobre Deputado Ed Thomas. Receba as
homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o
nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON
FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, alunos presentes que assistem a
nossa sessão plenária, em um exercício de democracia, quero dizer que estive
Quero, no
entanto, lamentar as declarações do Presidente Fernando Henrique Cardoso nas
páginas amarelas da revista “Veja”, fazendo quase que uma apologia da maconha.
Discriminalização é o tema. Sabe-se que a maconha está levando pessoas a
doenças mentais irreversíveis, além de ser, na grande maioria dos casos, a
porta de entrada para outras drogas.
O Presidente
Fernando Henrique Cardoso, de cuja cultura ninguém tem dúvida, agindo dessa
maneira, presta um desserviço para a família brasileira, para nossa juventude.
Pelas suas declarações nesse dia, mereceu um cartão vermelho. O jovem que ler
essa reportagem vai dizer que a maconha é defendida até por alguém que foi
Presidente da República.
O ex-Presidente
defende que o usuário não seja preso. Acontece que, desde 2006, houve uma
mudança na lei antidrogas e não existe nenhum viciado preso no Brasil. Todos
são encaminhados para tratamento.
O Presidente
Fernando Henrique deveria ter feito “mea culpa” e reconhecido que fez um
trabalho pequeno - ou talvez nenhum - em relação a drogas no Brasil. Nada foi
feito.
Fernando
Henrique prega a prevenção e o tratamento, mas, na época em que foi Presidente
da República, não havia lugar para encaminhar a pessoa drogada. Seria muito
importante que o Presidente, que é o Presidente de Honra do PSDB, fizesse essa
“mea culpa”.
Não nos
colocamos na posição de dar conselho para quem quer que seja, mas, para falar
sobre um tema como esse, é preciso pensar bem. Nenhum país do mundo liberou a
droga. Nem na Holanda, onde estive duas vezes fazendo um estudo sobre a
maconha, é liberado - é permitido para maior de 21 anos, em determinado local;
depois das 21 horas, ele pode fumar dois gramas. Atualmente, o mundo está
pedindo para a Holanda parar com essa bobagem.
Cada viciado
representa de cinco a dez novos viciados. A progressão é geométrica. Nunca
ninguém se torna viciado por causa de um traficante, mas sim por causa do
amigo.
Na mesma esteira
do Presidente Fernando Henrique, vai caminhando o Ministro do Meio Ambiente,
Carlos Minc. E isso gera o desrespeito. O Governador Puccinelli de Mato Grosso do Sul disse as seguintes palavras:
“Esse Ministro que é veado e maconheiro...” Estou lendo o que está escrito na
“Folha de S. Paulo” e na revista “Veja”. Não concordo com essas expressões. É o
cúmulo da baixaria.
O Ministro diz
por aí que maconha não faz mal, que a Argentina já liberou a maconha. A Argentina
não liberou nada. É a mesma lei brasileira. Um Ministro não pode sair por aí
dizendo essas coisas. Temos de fazer prevenção nas escolas e em todo o Brasil.
Vejam os
senhores a lei que aprovamos aqui contra o fumo. Nós não somos contra o
fumante, mas a favor daqueles que não querem fumar. Vejam o número de pessoas
que estão procurando o Incor para deixar de fumar. O jovem agora já está
alertado, pois tem uma lei dizendo que o cigarro é prejudicial.
O Governador
José Serra acertou na sua medida, porque, agora sim, o jovem toma cuidado, pois
sabe que o cigarro faz mal. É um absurdo que, diante de tudo isso, a revista
“Veja” dê um espaço enorme para essas declarações, principalmente de uma pessoa
como Fernando Henrique Cardoso.
Há 37 anos,
mantenho um centro de recuperação grátis para drogados, na Avenida Jabaquara,
2.669. O Ibope para minhas palavras é mínimo, mas o mais importante é você que
está me ouvindo. O Presidente fala isso para o Brasil inteiro.
Presidente
Fernando Henrique, é lamentável. O senhor praticou um atentado contra os nossos
jovens e contra as famílias de bem. Tenho certeza de que o PSDB não pensa da
mesma maneira que o senhor. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Na
Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO
GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos
que nos acompanham pela TV Assembleia, quero cumprimentar de maneira especial
os jovens de Bragança Paulista que estão aqui para conhecer o Parlamento por
iniciativa do Deputado Edmir Chedid. Sejam bem-vindos.
Tenho uma
profunda identificação com Bragança Paulista, pois foi minha última unidade na
Polícia Militar, quando saí candidato a deputado. Eu era major
Parabéns ao Deputado Edmir Chedid e às escolas que têm essa iniciativa de trazer os jovens para conhecer como funciona - ou, muitas vezes, como não funciona - o Parlamento Paulista.
Tive a iniciativa de solicitar ao Presidente desta Casa uma Sessão Solene comemorativa aos 20 anos da Cooperativa dos Policiais Militares, realizada ontem à noite. A sessão foi presidida pelo meu amigo Deputado Conte Lopes, na sua condição de vice-Presidente desta Casa e de policial militar. A sessão prestigiou essa mais que pujante cooperativa, a maior cooperativa brasileira, que tem hoje 62 mil cooperados.
A cooperativa nasceu do esforço de policiais militares que, numa política salarial sórdida, sem reconhecimento governamental, buscaram agregar seus esforços para minimizar a dor desses salários aviltantes. Como disse ontem seu fundador, Coronel Velloso, é “uma cooperativa que começou com um cruzeiro”. Os coronéis Velloso, Eboli e Cavalcante, à época, pareceram visionários, malucos, e estavam aqui ontem para serem homenageados. Nem na melhor das expectativas poderiam imaginar que, em 20 anos, um cruzeiro se transformaria em uma carteira de 166 milhões de reais, com empréstimos de 138 milhões de reais aos policiais militares em 2008. Aliás, estatutariamente foi aberta também a possibilidade de serem cooperados na Coopmil os policiais civis, os funcionários da Cruz Azul, os funcionários civis da Secretaria de Segurança Pública e até os guardas civis.
A Coopmil acaba minimizando a dor da família do policial que, muitas vezes, não tem 30 reais para comprar mantimentos para a última semana do mês. São Paulo tem o pior salário brasileiro, um governador que manifesta seu rancor e ódio com a polícia paulista com salários aviltantes. Mas a cooperativa acaba sendo produto desse esforço, suor e lágrimas da família policial, um alento para trazer o sustento e o mantimento para o policial nos dias mais difíceis.
Quero cumprimentar também o Deputado Ed Thomas por trazer a nossa Casa esse ídolo do atletismo, sofrido esporte brasileiro, Claudinei Quirino. Claudinei, você é um exemplo de dedicação não só pelo nome do País, que levou para o mundo todo, mas porque temos de reconhecer: o atletismo é chamado de esporte base, mas é o mais sofrido dos esportes. O patrocínio não chega e a grande mídia acaba não reconhecendo os valores dos atletas. Dentro da minha insignificância, pratiquei atletismo por muitos anos. Como não fazia nada direito, convenceram-me a fazer tudo, então era atleta do decatlo. Pude aprender a admirar o que fazem os nossos atletas do nosso esporte básico, não só esses medalhistas olímpicos que, passados os jogos olímpicos, passado o glamour das Olimpíadas, muitas vezes ficam a amargar, sem ter condição para o sustento dos anos subsequentes e da própria velhice.
Precisamos aprender a reconhecer os nossos campeões olímpicos, os nossos atletas do atletismo. Claudinei, pode ter certeza de que muito possivelmente, com mais algum tempo, você será muito mais reconhecido fora do que dentro do nosso País se não mudar a política de favorecimento e estímulo ao esporte. Parabéns a você, parabéns a sua geração do atletismo, que tanto fez por nós, divulgando o nosso País. É isso que estimula a meninada que está hoje verdadeiramente correndo atrás para representar o nosso País no exterior. Parabéns.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna para registrar o encontro que tivemos com o Secretário Luna na última quinta-feira, juntamente com o Deputado Vitor Sapienza e o Deputado Mauro Bragato, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Neste ano, inovamos: fizemos audiências públicas antes de a Peça Orçamentária chegar a esta Casa. Nessas audiências, tivemos a presença de um técnico da Secretaria de Planejamento, combinada previamente. As 21 audiências públicas em todas as regiões do Estado de São Paulo resultaram no trabalho que entregamos na última quinta-feira ao Secretário Luna.
Nobre Deputado Mauro Bragato, V. Exa. está de parabéns. A Comissão de Finanças e Orçamento está de parabéns. Esta Casa está de parabéns. Ouvir, ter contato com a população, com as autoridades locais - prefeitos, vereadores, entidades de classe, sindicatos - é um trabalho inovador. As demandas de cada local do Estado de São Paulo foram colocadas nesse relatório de forma bastante sistematizada, para que a Secretaria de Planejamento possa utilizá-las. Esperamos que tenhamos avanços, que a Peça Orçamentária, que chegará até o dia 30 de setembro, contemple algumas daquelas reivindicações levantadas nas audiências públicas, por exemplo, as demandas levantadas na audiência pública de Osasco, que contou com a presença do nobre Deputado Marcos Martins.
O trabalho da Assembleia foi feito. As reivindicações regionais, principalmente do funcionalismo público, como as do Tribunal de Justiça; das aposentadas do Magistério, por meio da Apampesp; do Centro Paula Souza, responsável pelas Faculdades de Tecnologia e pelas escolas técnicas; dos nossos companheiros do Itesp - Instituto de Terras -, que estão passando por uma situação muito difícil, enfim, de todas as entidades que participaram e fizeram sugestões foram contempladas nesse relatório. O Governo agora tem esse “raio x”.
É óbvio que o Executivo também fez suas audiências públicas, de forma diferenciada. Mas as audiências feitas pela Assembleia Legislativa, por meio da Comissão de Finanças e Orçamento, foram muito mais abrangentes, inclusive em termos de participação e de qualidade. Agora o Governo precisa utilizar esses dados, essas demandas interessantíssimas. Houve um avanço significativo, a cada região que vamos, a cada ano que passa, já não há mais reivindicações pontuais, mas há um crescimento na cultura do orçamento participativo. Os prefeitos, os vereadores, as entidades começam a discutir a região como um todo e a reivindicar soluções que beneficiem diversos municípios.
Esse trabalho foi feito. Vamos aguardar a chegada da peça orçamentária a esta Casa; vamos verificar o que foi contemplado. Espero que tenha sido contemplada uma grande parte das reivindicações. Ao que não for contemplado, existe a possibilidade de nós, os 94 deputados desta Assembleia, apresentarmos emendas. E cada um de nós, com certeza, apresentará uma grande quantidade delas.
Deputado Mauro Bragato, acho interessante que nós, enquanto Comissão de Finanças e Orçamento, apresentemos algumas emendas coletivas - muitas daquelas emendas que, provavelmente, não serão contempladas, mas que estão no relatório. É interessante voltarmos a apresentá-las. Por quê? Porque, dessa forma, conseguiremos abrir o debate. Acredito que através de uma emenda, apresentada de forma suprapartidária, com a força de uma comissão da Assembleia Legislativa, conseguiremos fazer um debate e atender a um maior número dessas reivindicações tão importantes de todas as regiões do Estado de São Paulo.
Portanto, Deputado Mauro Bragato, gostaria de parabenizá-lo, na presidência da Comissão de Finanças e Orçamento. Gostaria também de parabenizar todos os membros da comissão e os 94 deputados desta Casa. A grande maioria dos deputados participou dessas audiências, cujas reivindicações precisam ser contempladas na peça orçamentária. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Camilo Gava. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. Marcos Martins - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público que nos acompanha nas galerias e através do serviço de audiofonia, ouvimos o Deputado Olímpio Gomes falar sobre segurança. Hoje, Deputado Conte Lopes, vou falar um pouco sobre segurança. Não é a minha área, mas a carência de segurança é tão grande que atinge a todos.
Hoje, a greve dos bancários completa seis dias, no País inteiro. Estive no Bradesco de Alphaville e lá não havia viaturas da polícia. O banco não deve ter solicitado. Pelo menos, no tempo em que estive lá, de manhã cedo. Depois, estive no Unibanco para acompanhar o movimento, para ver se não haveria algum entrevero. Lá, havia nove viaturas. Certamente, no Disque 190, não haveria viatura para atender a população.
Será que é papel da polícia ficar controlando greve de trabalhador? É simplesmente um absurdo! Hoje, no HSBC, havia seis viaturas. Aí, faltam viaturas para atender a população nas ruas, que está sendo assaltada, roubada, sequestrada. Os índices mostram o aumento de latrocínios e de outras modalidades de violência. A imprensa aponta.
Falava com os bancários e com os policiais militares. A Polícia Militar do Estado de São Paulo tem o pior salário do País. Existe o tal de Auxílio Local de Exercício (ALE). Só por atravessar uma divisa, o salário do policial poderá diminuir 500 reais. A polícia é maltratada.
Os bancários estão lutando para que, na época da data-base da categoria, haja uma recomposição das perdas salariais; para que haja segurança nas agências bancárias aos vigilantes que, até recentemente, sequer tinham coletes à prova de bala; e também para que haja segurança para os bancários e para a população de maneira geral, que é assaltada nas filas dos bancos.
Parece que aquela reunião secreta com o Comando da Polícia Militar, realizada no dia 11 de setembro, a pedido da Febraban, está refletindo. Não é possível ter tanta polícia na porta de banco e os bancários, muitas vezes, ao atravessarem a passarela, como na Rodovia Raposo Tavares, são assaltados. Nessa hora, não existe polícia. O contingente de policiais é pequeno, e ainda é desviado de função. Faltam viaturas e, lá, ficam paradas por três, quatro horas. Em cada viatura, há pelo menos dois policiais, sem nenhum incidente, sem necessidade alguma.
No Bradesco, Alphaville deu para perceber isso. Não há problema algum. Não havia necessidade de a polícia estar lá, mas os banqueiros chamaram. E para lá vão seis, nove, dez viaturas de polícia, que são pagas com dinheiro público. É bem verdade que a polícia é mal paga, mas é paga com dinheiro público, para fazer a segurança da população. No entanto, está cuidando do patrimônio de bancos, do lucro dos banqueiros. Eles que contratem segurança particular, que ganha rios de dinheiro, ganha com inflação e sem inflação.
Quero deixar esse registro e chamar a atenção dos deputados desta Casa que são militares - Deputados Edson Ferrarini, Conte Lopes, Olímpio Gomes - para que interfiram no sentido de que não haja essa distorção. O Ministério do Trabalho tem a função de fazer a intermediação entre o capital e o trabalho, e não a polícia. Isso é desvio de função. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. Donisete Braga - PT - Caro Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias, boa-tarde.
Estive com os Deputados Estaduais Mauro Bragato e Ed Thomas, e com os Deputados Federais Edson Aparecido e João Paulo Cunha. Nasci na Alta Paulista, na bela Cidade de Flora Rica, e fiquei feliz com a entrega de uma obra, compartilhada pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado de São Paulo, que vai unir os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo.
Digo isso pela importância da obra. Sabemos o potencial da região da Alta Paulista, em décadas passadas, em relação às culturas do café, do algodão, da agropecuária, do arroz. Hoje, uma das principais economias da região é a cana-de-açúcar. Entendemos que a partir dessa obra, na qual o Governo Federal vai aportar 85 milhões de reais e o Governo do Estado a mesma quantia, seja fundamental, mais do que nunca um olhar do Governo do Estado para redescobrir a vocação daquela região. Não podemos apenas melhorar a logística e ficar perdendo empresas para o estado vizinho. Temos de recuperar o potencial econômico da região, seja de Pontal, seja do Vale do Ribeira, para fortalecer seus municípios e estabelecer uma política de investimento. Quando o Governo do Estado tem uma política de descentralizar a economia, fortalecemos e reconhecemos a riqueza do Estado de São Paulo.
Aproveitando o que o nobre Deputado Enio Tatto disse sobre a avaliação das audiências públicas - e o nobre Deputado Mauro Bragato preside a Comissão de Finanças e Orçamento -, quero dizer que a audiência pública é um instrumento para fortalecer as demandas de cada região. Temos as emendas parlamentares que são destinadas a cada região, mas a audiência é um instrumento para uma discussão mais democrática e o Estado pode convocar prefeitos e vereadores. E, a partir daí, apontar as principais prioridades de cada região com suas diferentes demandas.
Nem sempre o agente público municipal, estadual ou federal pode atender
as demandas, mas desde que o gestor público democratize o seu orçamento,
municipal ou estadual, sem dúvida errará menos. Deputado Marcos Martins, V.
Exa. mora
Só assim teremos investimento na Educação, que se tornou hoje uma questão complexa. Conhecemos o salário dos professores da Rede Pública do nosso Estado. Mais do que nunca, precisamos ter políticas afirmativas em relação à cultura, lazer e esporte. É preciso investir também na Segurança Pública porque não queremos simplesmente que o Governo construa penitenciárias. É preciso antes uma política preventiva. Faltam então políticas públicas no processo de planejamento e de gestão para fortalecermos os 645 municípios de São Paulo. É o estado mais rico da Nação, mas falta investimento em políticas públicas no interior do Estado, especialmente na Região Metropolitana. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.
O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, cidadãos presentes nas galerias, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de cumprimentar o Deputado Mauro Bragato pelo trabalho à frente da Comissão de Finanças e Orçamento, tendo percorrido todo o Estado com carinho e respeito e procurando transformar o nosso Orçamento em uma peça muito justa e digna. Parabéns, Deputado Mauro Bragato, inclusive a todos os membros da comissão pelo trabalho desenvolvido. Sou da mesma região e cidade do nobre Deputado.
Aproveitando as palavras do Deputado Donisete Braga, quero falar do nosso encontro nas divisas do Estado de São Paulo com o Mato Grosso. Falei várias vezes deste microfone sobre a grandiosidade daquela obra, resultado da parceria entre o Governo Federal e o Governo do Estado. A ambos, o nosso muito obrigado. Pudemos conferir a alegria dos prefeitos e de vereadores, inclusive da população, com a liberação daquela ponte. O Governo do Estado, Governador José Serra, fez a entrega de uma obra de 99 milhões: as cabeceiras e o asfaltamento, oito quilômetros e meio para Brasilândia, já no Estado de Mato Grosso, e uma outra parte no Estado de São Paulo, que é de ordem agora do Governo Federal. O Sr. Ricardo, do Dnit, fez a garantia para que em 60 dias os maquinários completarem o trabalho.
Nós, do Oeste Paulista, agradecemos a grande obra e a entrega também da Rodovia João Ribeiro de Barros, Adamantina, e o complemento que chegará até Paulicéia; das vicinais - 14 inaugurações - e tantas outras. Foi um grande programa de vicinais do Governo no interior. O Governador José Serra esteve presente atendendo a pedido deste Deputado e do Deputado Mauro Bragato numa convergência de objetivos.
Quero falar também da reforma do Aeroporto Adhemar de Barros, de Presidente Prudente, o terceiro aeroporto em movimentação, caminhando para ser um dos primeiros, num investimento de mais de quatro milhões num trevo que já ceifou muitas vidas, e alças de acesso na Rodovia Assis Chateaubriand, favorecendo a quem vem do Pontal do Paranapanema, chegando a Presidente Prudente. Foi um final de semana de muitas obras e o Governador lá esteve de mãos cheias. Agradecemos ao Governo do Estado ainda mais uma vez.
Participamos agora pouco da filiação do Vereador Gabriel Chalita no PSB. Ele vem para o PSB e é um pré-candidato. Foi uma grande festa democrática, com a presença do Deputado Ciro Gomes e do Deputado Cândido Vaccarezza. Participamos do evento com muita alegria. É necessário que pessoas boas e honestas entrem na política para que os famigerados não tomem conta das cadeiras. Depois não adianta reclamar.
Muitos torcem o nariz quando se fala em político e
É necessário que possamos realmente ter uma política digna e justa para o esporte e assim transformarmos a vida de tantos jovens. Claudinei, querido, é um orgulho tê-lo aqui na Assembleia Legislativa, e o nosso muito obrigado pela amizade. Obrigado, porque você é um representante do nosso Brasil lá fora e será sempre um grande campeão. Parabéns pela sua história. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins por permuta de tempo do nobre Deputado Roberto Felício, por 10 minutos regimentais.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, ouvia os Deputados Enio Tatto e Mauro Bragato falando das audiências públicas. E o Centro de Tratamento de Câncer de Osasco foi a maior reivindicação na audiência pública, porque só existe o Centro de São Paulo, e tem aparecido cada vez mais pessoas com câncer, e de várias origens. Uma delas é clara e tem aparecido bastante: são as vítimas do amianto da maior fábrica da América Latina, a Eternit, e outra fábrica de lonas e pastilhas de freio. Tem aparecido até esposas de ex-trabalhadores já doentes. As pesquisas mostraram o aparecimento dessa doença em pelo menos dez casos em um universo de 200 esposas.
Dado o sofrimento dessas pessoas, temos um grupo chamado Oncovida, formado por moradores que começaram a se preocupar com os doentes e que acompanham cerca de 500 pessoas para fazer radioterapia, quimioterapia. Às vezes, as pessoas não têm dinheiro para tomar o ônibus, o trem; é um sofrimento para a pessoa, para os familiares, para os vizinhos, e não existe nenhuma cidade do entorno, nenhum hospital estadual que tenha esse tipo de serviço, nem no eixo da BR de Taboão da Serra e Itapecerica da Serra, que tem hospitais estaduais, e nem no eixo da Castello, Osasco, Carapicuíba, Barueri, Itapevi, Jandira e Pirapora. Então, temos aproximadamente três bilhões de habitantes, com a possibilidade de surgir até 2.030 uma quantidade grande de pessoas doentes provocada pelo amianto.
Vamos realizar no próximo dia 10 um seminário sobre o mesotelioma, o câncer mais agressivo, cuja origem é o amianto. O amianto é uma rocha utilizada em mais de três mil tipos de aplicações, além de caixas-d’água, telhas e até brinquedos de crianças. E esse produto cancerígeno foi durante muitos anos disseminado por todos os cantos do País e do mundo, apesar de haver uma lei de minha autoria que proíbe o seu uso. Mas vão surgindo as doenças provocadas por esse produto, porque o estado de latência é muito demorado: 10, 20, 30, 40 anos. A pessoa sequer se lembra mais. E as doenças de alta e média complexidade são responsabilidade do Estado e da União.
Os municípios não conseguem dar resposta a essas doenças em função dos
preços e custos. Aos municípios cabe o atendimento primário por meio das
unidades básicas de saúde e fazer os encaminhamentos. Mas a demanda por esse
centro de oncologia é tão grande que foi o que mais surgiu na audiência pública
realizada
Cabe a responsabilidade agora dos governantes de dar atenção, pelo menos, porque as indenizações e as ações contra as empresas demoram muito e nunca devolvem a vida das pessoas.
Esperamos, Deputado Enio Tatto, que esteja incluído no relatório essa demanda. Estamos fazendo um abaixo-assinado junto com o Grupo Oncovida em feiras livres, no calçadão, na região, para cobrar do Secretário de Saúde do Estado, porque já fizemos uma cobrança, uma indicação, mas para reforçar essa necessidade. E no dia 10, estaremos fazendo esse debate sobre o câncer, o mesotelioma, para que possamos analisar a aplicação da lei do Estado de São Paulo que proíbe o uso do amianto, cuja fiscalização é feita pela Vigilância Sanitária e parte dos fiscais do Ministério do Trabalho, que têm algumas dificuldades, empecilhos do “lobby” da indústria do amianto, porque a lei é paulista e o Ministério do Trabalho é nacional. Então, eles criam empecilhos para a fiscalização.
Esse produto ainda vem sendo vendido
em depósitos de construções, que vêm de outros estados. Procuramos barrar, mas
são apenas seis ou sete estados que possuem leis proibindo o uso. Fizemos uma
moção para que fosse derrubado o veto do Governador no Espírito Santo, mantendo
a proibição desse produto. Também a indústria do amianto tentou montar
Gostaríamos de pedir à população que não use nada que contenha amianto. Recuse a comprar desde a caixa d’água, telha, piso, chapa, divisória de forros, divisória de salas, giz de cera, durepox e até brinquedo de criança porque esses produtos contêm amianto. Agora estão mudando, mas ajude a combater também na lei do mercado, recusando a compra e a utilização desse produto cancerígeno que mata 100 mil pessoas por ano no mundo, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho.
Será realizado aqui na Assembleia Legislativa o debate sobre o câncer mais agressivo, chamado mesotelioma provocado pelo amianto, com a delegação de outros países, inclusive da Inglaterra e dos Estados Unidos. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só para comunicar aos nossos companheiros e companheiras da Apampesp que estão hoje aqui nas galerias, que foram batalhadores e participaram de todas as audiências públicas da Comissão de Finanças e Orçamento fazendo suas justas reivindicações. Eles passaram hoje nos gabinetes porque queriam uma audiência com o Colégio de Líderes. Então foi solicitada uma audiência, através do nosso Líder, Deputado Rui Falcão, e os líderes de todos os partidos não pensaram duas vezes em recebê-los já na próxima terça-feira, às 14 horas e 30 minutos. Está marcada a audiência e serão recebidos no Colégio de Líderes.
Esperamos que as reivindicações justas de quem já trabalhou muito pela Educação no Estado de São Paulo sejam contempladas na peça orçamentária que chegará aqui até o dia 30 de setembro.
A Comissão de Finanças e Orçamento entregou um relatório, na última quinta-feira, ao Secretário Francisco Vidal Luna. Algumas coisas já constam nesse relatório. Vamos esperar a peça orçamentária chegar aqui para ver o que foi contemplado e, com certeza, aquilo que não foi contemplado a Bancada do Partido dos Trabalhadores irá apresentar novamente as emendas sugerindo que sejam contempladas as reivindicações.
Sr. Presidente, era isto que queria comunicar a todos os companheiros e companheiras do magistério. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia, aos trabalhadores e trabalhadoras da Educação quero fazer uma saudação, dar o meu testemunho de sua luta, sua garra e de exemplo que vocês têm feito não só nas audiências públicas, mas sempre presentes aqui nas principais batalhas desta Assembleia Legislativa. Então um grande abraço, sucesso na luta de vocês para este ano.
Sr. Presidente, vou pedir ajuda dos companheiros para usar aqui o telão. Vou utilizar os 10 minutos para fazer a prestação de contas de um trabalho que empenhei neste ano com a construção da Frente Parlamentar Latino Americana de Combate à Fome e à Desnutrição.
Eu representei a Assembleia Legislativa numa reunião em Santiago, no Chile. No início de junho, eu e o Deputado Federal de Piauí, Nazareno Fonteles fomos convidados pelo José Graziano da Silva, coordenador latino americano da FAO, que é um braço da ONU para a área de alimentação e agricultura, pela nossa experiência de uma Frente Parlamentar de Combate à Fome e à Desnutrição e pela Segurança Alimentar na Assembleia Legislativa, e o Deputado Federal Nazareno Fonteles pela sua experiência no Congresso Nacional.
A FAO nos convocou para ajudar a constituir uma Frente Parlamentar Latino-Americana de Combate à Fome no nosso Continente e que hoje, pelos estudos da FAO e da ONU, esse flagelo atinge 53 milhões de latino-americanos. Tínhamos diminuído esse patamar para 47 milhões até pouco tempo atrás. Mas, na última crise financeira internacional que atingiu o nosso País, também atingiu duramente os países mais pobres e esse número voltou a crescer.
Constituímos essa Frente no Panamá, no início deste mês. Tivemos representantes de 22 países: mais de 60 parlamentares entre deputados estaduais, federais e senadores. A reunião aconteceu na sede do Parlamento Latino-Americano, onde lançamos essa Frente Parlamentar, cuja primeira reunião deverá ocorrer nesta Assembleia Legislativa em fevereiro do ano que vem.
Esse Parlatino, no Panamá, foi precedido então de duas reuniões. Em uma, eu e o Deputado Fonteles, estivemos na sede da FAO, em Santiago, para levar a nossa experiência e ajudar na idéia da construção dessa Frente Parlamentar.
Esta a foto da reunião no Chile com os técnicos da FAO.
Quero lembrar que o Sr. José Graziano da Silva foi ministro do Presidente Lula, no seu primeiro ano de governo, idealizador do Programa Fome Zero que tem implementação aqui no Brasil. José Graziano da Silva afirmou que essa reunião é sinal de que a América Latina está na dianteira nos esforços para promover o direito à alimentação, mas que se trata de esforço global.
Em novembro agora, a FAO organizará uma reunião de parlamentares em Roma e aí poderemos levar as lições que temos aprendido com a Comissão da Frente Parlamentar contra a Fome, aqui na América Latina.
Ao meu lado, está o coordenador da FAO da América Latina, José Graziano; o de gravata vermelha é o Deputado Nazareno Fonteles, que coordena a Frente Parlamentar no Congresso Nacional, e o Juan Carlos Cebola, que é o Presidente da iniciativa da América Latina Sem Fome.
Depois dessa primeira reunião, no Panamá, fizemos uma reunião preparatória também, no Chile, de parlamentares da América do Sul.
Houve uma outra reunião, no Panamá, de parlamentares da América Central e Caribe, que precedeu então a construção da Frente nos dias 3 e 4 de setembro. Os parlamentares debateram os documentos que saíram das reuniões preparatórias situadas em Santiago, no Chile, em 25 e 26 de junho; no Panamá, nos dias 14 e 15 de julho, o acórdão de uma constituição de uma Frente Parlamentar Contra a Fome para América Latina e Caribe, assim como a proposta de um plano de ação.
Esse, que está na tribuna, é o Senador Pizarro, chileno, Presidente do Parlatino. E, ali, uma mesa de debates na conferência que precedeu a constituição da Frente Parlamentar, a assinatura de uma declaração em que os parlamentares assumiram o compromisso de combate à fome em seus respectivos países, assim como a promoção do direito humano à alimentação.
Juan Carlos Garcia Cebola, coordenador da iniciativa na América Latina Sem Fome, explicou que o desenho de políticas públicas que ajude a construir uma verdadeira segurança alimentar é irreparável. A conformação dessa Frente demonstra sua determinação em contribuir para resolver os problemas que atinge, como eu disse, 53 milhões de pessoas aqui na América Latina.
Uma foto da reunião no Panamá com os parlamentares de toda América Latina.
Acordamos nesse encontro que a Frente Parlamentar Latino-Americana Contra a Fome será um grupo aberto a todos os parlamentares continentais, nacionais, regionais ou locais. Queremos envolver, inclusive, os vereadores que aspiram e contribuíram para erradicar a fome e a desnutrição em seus países.
Esse foi um dos painéis da luta contra a fome e a segurança alimentar.
A declaração que assinamos estabelece que a Comissão Coordenadora da Frente será constituída pelos presidentes da Comissão de Saúde, Agricultura, Direitos Humanos do Parlatino e incluirá ainda os presidentes de Frentes Parlamentares dos Parlamentos nacionais, estaduais ou locais que solicitarem sua participação. Ou seja, vamos participar da coordenação dessa Frente Latino-americana.
É muito mais caro para o Estado o tratamento da desnutrição do que investir em políticas de prevenção.
Depois de um dia de apresentações e debates em que se abordaram os distintos ângulos do problema da desnutrição, suas definições, estado atual e possível estratégia para o seu combate, os legisladores realizaram uma sessão plenária para dar os últimos detalhes da declaração antes de assinarem.
A Frente terá dois eixos de trabalho. Primeiro, aglutinar os esforços dos parlamentares congressistas e deputados de câmaras legislativas nacionais, interamericanas e regionais para priorizar a erradicação da fome nas agendas públicas. Segundo, elaborar os meios legais, institucionais e financeiros para lhe dar suporte.
A Frente Parlamentar se organiza em nível continental, nacional e inclusive regional.
Por que a FAO está convocando os parlamentares? Porque é no Parlamento que se votam leis. O Brasil é um exemplo. O Brasil tem uma Lei Orgânica de Segurança Alimentar em nível de política pública de Estado para erradicação da fome. Infelizmente o Estado de São Paulo ainda não tem essa legislação, embora o Parlamento tenha projeto nesse sentido. Eu e o ex-Deputado Mário Reali apresentamos um projeto de lei orgânica. O Estado de Minas Gerais aprovou a sua e já funciona, mas infelizmente o Estado de São Paulo está atrasado. Mas vamos trabalhar para avançar.
A iniciativa América Latina e Caribe sem Fome é um esforço dos países da região para erradicar a desnutrição até o ano de 2025. Conta com o apoio financeiro de uma agência espanhola e sua Secretaria Técnica depende da Secretaria Regional da FAO.
O Brasil é signatário de tratados na América Latina. A Declaração dos Direitos Humanos coloca que o direito humano à alimentação é algo fundamental e precisa ser garantido por políticas públicas em todos os países. O Brasil é signatário de vários tratados mundiais, de tratados aqui na América Latina no âmbito da OEA, ou seja, é preciso garantir o direito humano à alimentação. Infelizmente não está na nossa Constituição ainda mas a comissão especial que analisa uma emenda à Constituição brasileira já aprovou uma PEC capitaneada pelo Deputado Nazareno Fonteles, que aliás conta com apoio e simpatia de todos os deputados.
Aqui no Brasil mesmo, antes de o Presidente Lula assumir, tínhamos 10 milhões de famílias vulneráveis ao problema da fome. São fundamentais políticas públicas como o Bolsa Família, como a ampliação da merenda escolar, como essa lei que o Presidente Lula sancionou determinando que 30% das merendas têm de ser compradas da agricultura familiar para incentivar a produção local. Ou seja, para combater a fome precisamos produzir alimentos. Não podemos deixar que só o agronegócio tome conta de todo o nosso território. Garantir uma alimentação adequada, garantir saúde, garantir o desenvolvimento pleno principalmente das nossas crianças, garantir uma alimentação adequada para os idosos é um compromisso que deve ser de todos os governantes. Não pode ser política pública de um governo apenas. Tem de estar na Constituição para assim a sociedade cobrar e participar.
É a prestação de contas do trabalho que realizamos nos meses de março, junho e setembro, convocados que fomos pelo Parlatino e FAO.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, usarei da palavra por cessão de tempo do Deputado Vicente Cândido.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro por cessão de tempo do nobre Deputado Vicente Cândido.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, continuarei falando ainda do tema que vinha discorrendo anteriormente.
Estou abordando este tema hoje porque no próximo dia 16 de outubro se comemora o Dia Mundial da Alimentação. Na América Latina são 53 milhões de pessoas atingidas por esse flagelo. Imagine uma pessoa não ter direito a uma alimentação adequada. Ela vai ter prejuízos físicos, mentais, psicológicos para o resto da vida, principalmente se uma criança não for bem alimentada. Infelizmente esse flagelo atinge 53 milhões de latino-americanos.
Semana passada o Presidente da Guatemala decretou estado de emergência por conta do problema da fome. Também é muito conhecido o problema no Haiti. É um problema que está na periferia, nas favelas, famílias que não se alimentam adequadamente porque não têm renda. A Cidade de São Paulo tem 11 milhões de habitantes. Trinta por cento das famílias que precisariam estar incluídas no Programa Bolsa Família não têm renda nenhuma, vivem de esmola, o que leva a agravar outros problemas. Não estou falando de um problema fora do Brasil. Estou falando de um problema presente na nossa sociedade, nas grandes cidades. Não só nos meios rurais.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Simão Pedro, quero cumprimentá-lo por tratar de um tema de grande importância no cenário mundial. Aqui no Estado de São Paulo temos outro problema. A Educação no Estado, segundo avaliação em âmbito nacional, ocupa o décimo lugar e a falta de alimentação certamente reflete no aprendizado porque o cérebro de quem passa fome é menor daquele que se alimenta bem. Isso pode ser um dos problemas que reflete o baixo nível da Educação no Estado de São Paulo.
Cumprimento V. Exa. por trazer este tema que é de interesse de toda a população.
Se não nos preocuparmos com a alimentação da população mundial, teremos consequências danosas. Esta é uma das formas de investir na paz: investir na alimentação da população.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Obrigado pelo aparte Deputado Marcos Martins. A intervenção de V. Exa. ajuda a complementar o nosso raciocínio.
Eu estava dizendo que o problema é sério.
Fui conhecer um trabalho realizado na periferia da Zona Leste, no bairro de São Miguel Paulista, lá no pantanal. Falo de um centro de referência em educação nutricional, um trabalho voluntário, uma instituição que recebeu recursos do Ministério do Desenvolvimento Social - nós temos uma emenda parlamentar que pede a ampliação desses recursos. Nesse centro de referência inclusive são internadas crianças desnutridas que vão ser prejudicadas no seu desenvolvimento se não houver um acompanhamento. O centro funciona em regime de internato. Esse centro faz um levantamento em todas as creches da região junto aos diretores para saber qual criança precisa receber um acompanhamento e quando for preciso internar que seja internada; mas é um trabalho que recebe pouco recurso.
Tive a oportunidade de conhecer o trabalho de Dom Mauro Morelli aqui em Indaiatuba, do Dr. Dutra que é um médico nutrólogo que foi diretor da Faculdade de Medicina da USP de Ribeirão Preto e que ao se aposentar, ao invés de ir para a praia, cuidar da vida, foi montar um centro de alimentação na periferia de Ribeirão Preto, como se fosse um centro de saúde. Só que ele dizia: “Deputado Simão Pedro, ao invés de construirmos um centro de saúde para cuidar de doença vamos fazer um centro para evitar as doenças, ou seja, para cuidar da alimentação”. Eu falei a ele o seguinte: Dr. Dutra o senhor tem todo o nosso apoio. Mas essas são iniciativas individuais.
Quero dizer que precisamos além de legislações que deem suporte à políticas públicas de combate à fome e à desnutrição, precisamos de legislação. Uma lei de segurança alimentar aqui no nosso Estado como já temos no Brasil - já temos cinco países na América Latina; infelizmente a maioria ainda não tem leis nesse sentido. Precisamos ter orçamento para essa área, para merenda escolar de qualidade. Temos ainda uma realidade que muitos alunos do ensino médio chegam do trabalho para estudar e não têm condições de uma alimentação adequada; isso interfere no seu aproveitamento. V. Exa. tem razão quando aborda esse problema do aproveitamento do aluno. Qual a possibilidade do aluno com problemas de alimentação aproveitar o aprendizado?
Há estudos que mostram que a fraca alimentação de uma criança reflete no seu desempenho escolar. Precisamos garantir políticas públicas fortes na área da alimentação das crianças; temos, nesse sentido, iniciativas de prefeituras muito interessantes. Mas aqui no Estado de São Paulo muitas vezes fico até frustrado.
Por exemplo nessa área de direito-alimentação aprovamos três leis aqui na Assembleia Legislativa. Aprovei uma lei que foi sancionada pelo ex-Governador Geraldo Alckmin que cria uma política de reutilização dos alimentos, do que é possível ser reaproveitado porque temos desperdício Deputado Pedro Bigardi, mais de 30% de que produzimos em termos de alimento é desperdiçado; na colheita, no armazenamento, no transporte, às vezes uma embalagem amassada - que não tem valor comercial - é jogada fora. Felizmente muitas prefeituras criaram centros de reaproveitamento de alimentos - os chamados bancos de alimentos. Mas isso precisa ter o aporte do Governo.
O Governo se limita a ter os restaurantes populares, que é uma boa iniciativa, precisam ser ampliados, e o programa de distribuição do leite que é muito limitado. Fiquei sabendo que havia setores dentro do Governo que queriam - por conta da queda de arrecadação do Estado - cortar o programa do leite. Portanto temos que ter uma política mais potente, articulada.
Essa lei não foi ainda sancionada mas já inspirou, por exemplo a prefeitura de Campinas, que copiou nossa lei e implementou. A outra é um prêmio que criamos para incentivar a pesquisa nas universidades, o prêmio Josué de Castro homenageando esse grande médico brasileiro que foi Presidente da FAO e que infelizmente morreu no exílio em 75, não pode voltar ao Brasil. Mas seu livro “Geografia da Fome” foi traduzido am mais de 40 países. Portanto é uma referência mundial. Nossa ideia é também premiar as prefeituras, instituições públicas que desenvolvam políticas de combate à fome e desnutrição e garantia de uma segurança alimentar local. E aprovamos uma lei que também é uma decorrência dos problemas da má alimentação que criam programas de combate à obesidade e sobrepeso, que é uma epidemia. Apenas 10% das pessoas obesas sua doença é motivada por problemas genéticos; 90% é em decorrência de uma má alimentação.
É um programa importante que foi também sancionado pelo então Governador Geraldo Alckmin, mas que até agora não implementado. O Governo limita-se a uma iniciativa lá do Hospital das Clínicas, uma iniciativa aqui e ali mas não transforma num programa. Digo isso porque com políticas efetivas podemos prevenir uma série de problemas que podem refletir numa melhora na Educação, que pode refletir na economia de recursos no tratamento de doenças, que pode refletir e principalmente garantir qualidade de vida e bem-estar para toda nossa população.
O Estado de São Paulo, poderoso como é, que tem um
orçamento de 120 bilhões, precisa ter política pública potente. Olha a situação
do Conselho Estadual de Segurança Alimentar: ele estava bem instalado no
gabinete do Governador quando o Governador era o Sr. Geraldo Alckmin.
Infelizmente o Governador Cláudio Lembo empurrou para a Secretaria de
Assistência Social dizendo: “Ah, isso não é política de Governo; vamos jogar lá
para a Assistência” equivocadamente e o Secretário Rogério Amato não quis o
Conselho lá com ele, empurraram para a Secretaria de Agricultura dizendo: “Ah,
problema de alimentação é problema da Secretaria de Agricultura”. Hoje não
temos o Conselho Estadual de Segurança Alimentar instalado, um trabalho belíssimo
que foi feito capitaneado por Dom Mauro Morelli, que fez um belo trabalho
Estou então aproveitando esse trabalho que fizemos na América Latina, vamos reativar a frente parlamentar aqui na Assembleia Legislativa, convido a todos os parlamentares para se integrarem a essa frente, a esse esforço e no dia 16 de outubro vamos cobrar do Governo do Estado, vamos pedir uma audiência, vamos chamar setores importantes lideranças da Sociedade Civil Paulista para irmos até o Governador pedir para S. Exa. reativar o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e tomar a iniciativa de enviar para este Parlamento uma lei orgânica de Segurança Alimentar que garanta uma alimentação adequada a todos os cidadãos paulistas, sem distinção, mas para atingir principalmente quem precisa da atenção do nosso Estado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Antes de chamar o próximo orador inscrito, nobre Deputado Edson Ferrarini, esta Presidência faz a seguinte convocação: Sras e Srs. Deputados, nos termos do art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje dez minutos após do término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
* * *
- NR - A Ordem do Dia para a 45a
Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 30/9/09.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, em permuta com o nobre Deputado Estevam Galvão.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, capitão da Polícia Militar, com quem trabalhei durante muitos anos, combatendo a criminalidade e vendo o crime de perto. O Brasil tem muitos “achistas”. Segurança Pública é uma das áreas em que há mais palpiteiros. Todo mundo acha que passar a mão na cabeça do bandido é muito bom, resolve o problema; mandar o bandido lavar a privada de um hospital durante uma semana dá o direito ao perdão. Não; o que temos que fazer é o crime não compensar.
No Brasil o crime compensa porque se o cidadão cometeu o crime antes de
2006 cumpre apenas um sexto da pena. Agora aumentou um pouco, ele tem que
cumprir três quintos da pena. Suzane Rischtofem matou seu pai e sua mãe a
pauladas, foi condenada a 36 anos e com seis anos já está aí lutando para
cumprir sua pena
Muitas pessoas dão palpite também sobre as drogas. O Presidente Fernando Henrique Cardoso, com o peso de ter sido um ex-Presidente, sociólogo, político que teve papel relevante na redemocratização do país, deu uma entrevista à revista “Veja”: “FHC e o THC”. Foi uma fala desastrosa, desastrada. Essa fala é um atentado contra todos os nossos jovens; é um atentado contra as famílias. Qual é a família que não está preocupada com o fato de seu filho usar drogas? É uma das maiores preocupações. E a “Veja” ofereceu três páginas ao ex-Presidente para que ele defendesse a descriminalização da maconha. Se nenhum país do mundo liberou a maconha, ele quer que no Brasil essa situação seja vista com mais boa vontade em relação ao usuário.
Mas, Presidente Fernando Henrique Cardoso, desde
A “Veja” afirma que “estudos indicam que a maconha, se não é necessariamente uma porta de entrada para outras drogas, é ao menos um fator de risco para isso.” E Fernando Henrique Cardoso responde: “Eu diria que pode ser. E que as pessoas têm que ter cuidado com isso.” Vejam que coisa grave! Ele ainda diz: “Mas o álcool e o cigarro também podem ser fatores de risco.” A “Veja” pergunta ainda: “Muitas mães pensam da seguinte maneira: meu filho não fumou maconha até hoje. No entanto, se fumar maconha deixar de ser crime, meu filho poderá perder esse receio e ficar mais perto das drogas. O que o senhor diria para as mães?” O Presidente Fernando Henrique diz: “Eu diria às mães: o fato de o fruto ser proibido é que dá mais vontade no seu filho de experimentá-la. E diria que elas têm que tomar cuidado e estar o tempo todo dizendo que aquilo pode fazer mal.”
Faz mal, com certeza, Presidente. E a revista “Veja” lhe dá um espaço muito grande; ele é um ex-Presidente. Mantenho um centro de recuperação há 37 anos na Avenida Jabaquara, 2669, onde recebo 100 viciados às terças e 100 às quintas. Pediria à revista “Veja” para fazer uma reportagem lá comigo também. É absolutamente grátis, não pode levar um centavo, um donativo. Mas o mundo ainda não descobriu um remédio, a cura. O religioso deve estar dizendo para mim agora que estou esquecendo de Jesus. Também sou religioso, mas o drogado não quer Jesus; ele quer droga.
Faço palestra, Presidente, embaixo de ponte, em cima de árvore. Faço palestra onde “Judas perdeu as botas”, mostrando ao jovem o quanto a maconha faz mal, a cocaína, o crack. Noventa por cento dos meus pacientes que estão no craque, na cocaína, estourados, começaram pela maconha, Presidente. Ao dar essa força para a maconha, o senhor está dizendo ao jovem que isso não é tão mal assim. O senhor não está dizendo, mas é o que o jovem interpreta.
Temos hoje a Lei Antifumo que aprovamos nesta Assembleia, enviada para cá pelo Governador José Serra. O Incor, por exemplo, está recebendo um número maior, 20% a mais de pessoas pedindo ajuda para deixar de fumar. Gostaria que a revista “Veja”, ou qualquer outro meio de comunicação, fosse ao meu centro de recuperação e pegasse um homem que não bebe uma gota de álcool há 37 anos. Há um empresário que entrou na maconha aos 30 anos; depois de um ano foi para a cocaína, ficou dois anos; depois foi para o crack, usou por cinco anos e está cego porque se prostituiu e contraiu o vírus HIV. Presidente, vá conhecer esse homem lá no meu centro de recuperação. Esse homem tinha dois meses de vida quando me procurou e no dia 10 de dezembro agora vou condecorá-lo com a medalha de 12 anos sem uma gota de álcool. Mas falar a favor da maconha, desse jeito, é propaganda enganosa. Isso é mentir para os nossos jovens. E mais, o jovem está desinformado e as mães são contra. Recebi muitos e-mails e por isso estou falando desta tribuna sobre essa reportagem. As pessoas não se viciam através dos traficantes, mas através dos amigos.
Nota zero para o Ministro Carlos Minc também, porque fez apologia à maconha.
E pergunto: “No seu Governo, Fernando Henrique Cardoso, o que foi feito de prevenção às drogas?” Muito pouco, ou quase nada. E no Governo Lula, o que está sendo feito de prevenção? Nada, absolutamente nada.
Levei ao Secretário Paulo Renato este livro que eu escrevi, e garanto que o jovem será informado e orientado contra as drogas. Escrevi, com 37 anos de experiência, para ele aplicar na Secretaria da Educação. Não obtive resposta, mas vou cobrar essa resposta, daqui desta tribuna, Secretário Paulo Renato, se não daqui a um tempo mais pessoas darão entrevistas estapafúrdias como essa do Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Vou reunir as famílias de bem, os jovens de bem, que são quase a totalidade do País, e vamos fazer um ato de protesto, soltando balões, para disseminar um trabalho contra as drogas e contra tudo isso que o Presidente Fernando Henrique falou, de forma absolutamente desavisada. Tenho respeito por sua pessoa, mas essa entrevista merece, sem dúvida nenhuma, um cartão vermelho Presidente Fernando Henrique Cardoso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas, por permuta de tempo com o nobre Deputado José Bruno.
O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos do Estado de São Paulo nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, funcionários desta Casa, não acredito em coincidências, mas acredito, sim, em providência.
Ouvi com muita atenção o pronunciamento do Deputado Edson Ferrarini, sobre a manifestação do ex-Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, quanto à maconha.
Tivemos uma reunião no interior do Estado de São Paulo, ontem, no HR -
Hospital Regional, adquirido recentemente pelo Governo do Estado; são mais de
74 milhões, e temos acompanhado os investimentos em Saúde no interior: o
Ambulatório Médico de Especialidades (AME), em Dracena, o Hospital Regional
Agendamos uma reunião com o Frei Bento e o Frei Francisco, da ONG Franciscana que dirige o antigo Hospital Universitário, solicitando um empenho, um investimento, uma abertura maior quanto ao atendimento de drogaditos.
Vemos um grande pecado acontecendo em todo o País. Nossos adolescentes, homens e mulheres, realmente estão sendo tragados pela droga. É uma verdadeira tragédia que acontece todos os dias, e nenhuma família está a salvo.
Temos hoje muitas entidades que buscam esse jovem, internam, e através da espiritualidade - católica ou evangélica -, grupos de voluntários buscam esse ser humano, tentando transformar a sua vida. As entidades funcionam, mas trabalham com muita dificuldade. O maior problema de uma entidade é a manutenção, é o recurso, é o dinheiro.
Os jornais do interior estampavam notícias de que a Aprev, essa associação de prevenção, está querendo fechar as portas, além de outras entidades que se dizem impossibilitadas de continuar atendendo.
Vemos o Governo do Estado construindo algumas clínicas para recuperação, mas existe um prazo permitido para a permanência - 30 ou 60 dias. Alguma coisa está sendo feita, mas isso precisa ser estendido a essas entidades, que já funcionam há anos, com voluntários, com a sociedade bancando e realmente ajudando. Mas essas entidades estão em situação difícil, porque a demanda é muito grande, e não conseguem receber tantos necessitados.
Fomos ao hospital pedir uma ala especial, no que fomos atendidos, para internação, para o primeiro tratamento, o que ainda é um paliativo. Mas é um pequeno avanço.
Solicitamos também uma ala do Hospital Lucy Montoro, para o tratamento especial dos nossos portadores de necessidades. Faço aqui um agradecimento e uma homenagem pública ao Dr. Luís Antonio, que nos acompanhou, um Promotor da Infância e da Juventude e também da pessoa portadora de necessidades, de Presidente Prudente e do Ministério Público Estadual.
No mesmo hospital, tratamos também de um assunto muito especial, a Casa
do Autista. Bem pouco se fala e bem pouco se coloca a respeito do autismo no
Estado de São Paulo e no Brasil. Mas temos associações e entidades
Existem muitas clínicas particulares. Os pais não conseguem estar presentes a todo momento e precisam de um acompanhamento a esse filho. O autismo é diferente para cada ser humano. Cada caso é um caso. E nós abraçamos com muito amor e muita sensibilidade essa causa, buscando construir, em alguns lugares do interior, em especial no Oeste Paulista, a Casa do Autista, como já é um projeto deste Deputado, dentro das Apaes.
Somos presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Apaes, e são 310 no Estado. O pai e a mãe, cronologicamente, partem, os irmãos se casam, e esse ser humano especial acaba sofrendo o abandono. Nessa Frente temos buscado por soluções, todos os dias.
O Governo, necessariamente, precisa fazer a sua parte. Ainda são coisas
paliativas, e falo em todas as esferas - municipal, estadual e federal - porque
a responsabilidade é de todos nós. Há aqueles que são voluntários, que nada
recebem, que abraçam, que estão lutando, e nós recebemos um voto popular. Temos de sair do
discurso e ir para o recurso, porque é o que resolve. Se queremos ter um
desenvolvimento econômico, um desenvolvimento material, precisamos investir no
ser humano - no homem, na mulher, no adolescente, na própria criança.
Eu trouxe hoje
aqui um atleta olímpico, Claudinei Quirino, medalhista das Olimpíadas de
Sidney, revezamento 4x100, a quem solicitei que participasse da vida política
do Estado de São Paulo com projetos esportivos. O esporte ainda é a maneira
mais barata de conseguirmos uma transformação. Temos muitos exemplos de
esportistas, neste País, que vieram da pobreza. Pessoas que corriam com um
tênis emprestado, como o Claudinei Quirino. Usava um velho Kichute que lhe
apertava os dedos e se tornou um campeão. Essa é uma chance em mil.
É muito fácil
transformarmos essa situação. O primeiro investimento, no próprio esporte. O
garoto, a garota, que vai à escola pela manhã e tem uma atividade no período da
tarde, terá a mente preenchida. Com certeza, estará cansado e não vai querer ir
para a rua. O esporte tem esse caminho.
Infelizmente,
por muitas vezes, temos de ficar nas Secretarias pedindo um kit de futebol, um
kit com uma rede, uma bola de futebol de salão, de vôlei. E o caminho não é
esse. É um investimento muito maior. O que está faltando em todos os níveis é
sensibilidade, é se emocionar com pessoas que estão morrendo aos poucos, que
estão se matando. O dia que perdermos essa sensibilidade e essa emoção é hora
de deixar o cargo que estamos exercendo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Barros Munhoz.
* * *
O SR. PEDRO
BIGARDI - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da
Casa, público que nos assiste pela TV Assembleia, quero falar sobre um fato que
está ocorrendo na Cidade de Jundiaí e tendo repercussão no Estado de São Paulo
e no Brasil.
Uma operação
policial, batizada de Saturação, está acontecendo no Jardim São Camilo, um
bairro com cerca de 150 mil pessoas, na Cidade de Jundiaí. Uma parte do bairro
é regularizada e, na outra, houve uma ocupação na década de 80, de aproximadamente
1.200 famílias.
Essa operação
policial, que acontece desde 21 de setembro, conta com 480 policiais, 129
viaturas do 1o, 2o, 3o e 4o
Batalhões, com o Comando de Operações Especiais, Grupos de Ações Táticas
especiais, canil, Regimento da Polícia Montada 9 de Julho, 40 cavalos,
Grupamento Aéreo. Ou seja, uma operação grandiosa.
O saldo dessa
operação no Jardim São Camilo em Jundiaí resultou, até hoje, na apreensão de
121 armas - metralhadoras, pistolas, revólveres, submetralhadoras; 445 quilos de
entorpecente - maconha, cocaína, crack; 50 mil reais em dinheiro; 17 presos em
flagrante, considerados líderes do PCC no Estado de São Paulo; um morto em
confronto com a polícia.
Trabalhei na
reurbanização da favela, de
É necessário que
haja o combate ao tráfico, ao crime organizado. Muitos dos jovens que moram
naquele bairro estão sendo usados pelo crime organizado como massa de manobra,
até pela falta de perspectiva futura, de emprego. Por esse motivo, o combate ao
crime é necessário mais do que nunca.
Existe uma
dívida social muito grande da cidade com esse bairro, do Estado com esse
bairro. Nessa grande área de favela, ocupada por mais de 1.500 famílias, houve,
de
Sabemos que,
quando o Poder Público não participa da vida do cidadão, não apresenta
programas voltados ao cidadão, o crime organizado ocupa esse espaço. É o que
está acontecendo naquele local. Hoje estamos vivendo a consequência da falta de
presença pública no Jardim São Camilo, na Cidade de Jundiaí.
Digo isso com
muita tristeza, porque o projeto de reurbanização, que se iniciou em 1993 e
parou em 1995, não teve nenhuma consequência na década de 90 nem a partir do
ano 2000.
A Prefeitura
local gasta nove milhões de reais por ano em propaganda e, para fazer a
reurbanização, um milhão de reais, como foi anunciado agora nos dias da
operação policial. A dívida social é muito grande, assim como a ausência do
Poder Público. Nós nos solidarizamos com a população que mora naquele local e
quer o combate à criminalidade, ao crime organizado. As pessoas não querem a
presença do PCC naquele bairro, mas sim ações sociais consistentes de recuperação
e programas sociais, como acabou de falar o nobre Deputado Ed Thomas, na aérea
do esporte, lazer, cultura.
Essa população,
principalmente a população jovem, necessita da presença do Poder Público, e
isso não está acontecendo. Quero ressaltar este momento que está vivendo o
Bairro São Camilo e dizer que, apenas o combate à criminalidade - que é
importante, necessário e está tendo resultado - não é suficiente. É preciso uma
ação social à altura da dignidade daquelas quase 1.500 famílias que ali residem
e tem, de minha parte, total solidariedade para que possamos conseguir um
bairro recuperado com toda a infraestrutura necessária.
O SR. RUI
FALCÃO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e
senhores funcionários, telespectadores da TV Assembleia, público que nos
acompanha das galerias, hoje, nesta Casa, está se realizando um debate
importantíssimo para o presente e futuro do nosso País.
Temos hoje nesta Casa, por
iniciativa do Deputado Antonio Mentor, a presença do Presidente da Empresa de
Pesquisa Energética, Dr. Maurício Tolmasquim, fazendo uma palestra sobre o
pré-sal.
Como todos
sabem, este é o principal debate que se trava hoje no País. A não ser aqueles
debates interesseiros que a grande mídia, muitas vezes, privilegia para não dar
toda a dimensão merecida ao debate do pré-sal.
Como se sabe, a Petrobras, empresa que foi conquistada com muita luta do povo brasileiro, esteve prestes a ser vendida durante o Governo Fernando Henrique Cardoso. Inclusive, queriam mudar o nome da empresa para Petrobrax, para torná-la mais vendável no cenário internacional. Felizmente, não deu tempo. Não se vendeu nem a Petrobras, nem o Banco do Brasil, nem a Caixa Econômica Federal. A Petrobras, que tem um corpo técnico bastante eficiente, é uma das quatro ou cinco empresas do mundo que detêm tecnologia avançada de perfuração de petróleo em águas profundas, descobriu grandes reservas na camada pré-sal, a uma profundidade de aproximadamente sete mil metros. Há reservas já medidas de 14 bilhões de barris, pelo menos, o que dobra as atuais reservas de petróleo conhecidas e exploradas do Brasil. A perspectiva é de que essas reservas possam chegar a 96 bilhões de barris, o que colocaria o Brasil entre os cinco maiores produtores de petróleo do mundo.
Temos um regime de concessão, pelo qual a empresa que ganha a concessão se torna proprietária na boca do poço de todo o petróleo, paga royalties e um bônus de assinatura para a União e faz do petróleo o uso que bem entender. A Petrobras é sócia de algumas dessas concessões, empresas portuguesas, americanas, espanholas, e face o baixo risco da exploração e perfuração das reservas do pré-sal - são reservas que se estendem do Espírito Santo a Santa Catarina, num total aproximado de 240 mil quilômetros quadrados - há um projeto de lei para mudar esse regime de concessão para parceria. Com isso, a Petrobras seria a única operadora, receberia pelo menos 30% de participação num consórcio com a empresa que ganhasse o leilão - a própria Petrobras, se quiser, pode ser operadora exclusiva. O regime é de parceria, ou seja, tirados os royalties e o risco do empreendimento, achando petróleo, parte vai para a União, parte para a Petrobras e a outra parte em óleo para a empresa privada.
Cria-se também uma empresa gerenciadora, a Petrosal, para gerenciar todos os empreendimentos, uma empresa pequena, enxuta. Com os recursos do petróleo, para impedir que se gaste tudo de uma vez, como ocorreu em outros países, haverá um fundo social com destinação específica para o desenvolvimento científico e tecnológico, educação, infraestrutura, cultura e combate à pobreza.
Há uma oposição gigantesca das multinacionais, do DEM, de vários deputados que fazem lobby para o Instituto Brasileiro de Petróleo, que representa as multinacionais. Todos eles querem manter o regime de concessão, e não de parceria, que não se crie a Petrosal e que a Petrobras não seja operadora exclusiva das reservas sob o argumento de que os investimentos estrangeiros não virão, ao contrário do que se vê da parte de todas as multinacionais que trabalham o petróleo.
Estamos fazendo uma apresentação muito reduzida devido ao tempo, mas este debate é central não só no momento, mas para o futuro do nosso País e vai deixar bem nítida a diferença de projetos para o nosso País, aqueles que, no passado, combateram a Petrobras e que, depois, quiseram vendê-la, e hoje os que querem o petróleo para o futuro do nosso povo, dos nossos filhos, para as futuras gerações e para o desenvolvimento do Brasil. Este debate ocorre agora no Teotônio Vilela. Infelizmente, as funções de liderança nos obrigam a estar no plenário na hora da votação, mas seria importante que pudéssemos suspender os trabalhos para que todos pudessem aproveitar o que nos traz o Dr. Tomalsquim, que desde antes do Governo Lula vem combatendo por um modelo autônomo, nacional e forte para o desenvolvimento da área energética do País.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA COMUNICAÇÃO -
Sr. Presidente, em primeiro lugar quero cumprimentá-lo pelo retorno. Depois de
sua volta já trabalhamos muito juntos nas atividades da Mesa, mas é a primeira
vez aqui
Ontem estive em Ilhabela, belíssima cidade do Litoral Norte, onde se realizou uma audiência pública liderada pelo Vereador Marinho, com a presença de vários outros vereadores, representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, lideranças da comunidade em geral e o Vice-Prefeito Nuno Galo, entre outros. Discutiu-se o projeto de ampliação do Porto de São Sebastião, uma obra que, a primeira vista, pode contribuir muito para o desenvolvimento econômico do Litoral Norte e Vale do Paraíba, mas que demanda certos cuidados.
São Sebastião já tem um porto e a presença da Petrobras. Em Caraguatatuba, temos a unidade de gás que o Governo do Presidente Lula está construindo, que contribuirá bastante para o desenvolvimento da região. Mas temos uma preocupação especial. Ontem vários dados foram levantados sobre o aspecto do turismo, sobretudo em Ilhabela e Ubatuba. Essas duas cidades não terão diretamente investimentos do Governo Estadual e Federal com esse caráter, como do porto e da questão do gás, mas, evidentemente, terão o impacto de um eventual crescimento populacional naquela região. Há uma preocupação bastante pertinente com os impactos ambientais de uma ampliação do Porto de São Sebastião.
Estive lá juntamente com o Deputado Mozart Russomanno, representando a Frente Parlamentar em Defesa do Litoral Norte. Ouvimos na ocasião várias opiniões, tivemos a oportunidade inclusive de ouvir informações e dados extremamente qualificados. Foi uma discussão bastante profunda. O Deputado Mozart Russomanno e eu assumimos o compromisso de aprofundar esse debate. Evidentemente, ninguém é contra uma obra que possa promover o desenvolvimento para a região, mas é necessário que fique muito clara não só a viabilidade econômica, financeira e logística desse projeto, mas também seus impactos socioambientais para a região do Litoral Norte.
Quero cumprimentar a Câmara Municipal de Ilhabela pela iniciativa e dizer que estamos atentos. Ontem, fui informado que o Ibama devolveu o Eia-Rima, estudo e relatório de impacto ambiental daquela obra porque haveria ali 20 irregularidades graves que precisariam ser sanadas. É uma situação que precisamos acompanhar com cuidado, com cautela. Ilhabela é um patrimônio ambiental, paisagístico do Estado de São Paulo e do Brasil e precisa ser cuidado com bastante carinho. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado com o seguinte teor:
“Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de Urgência para o Projeto de lei nº 703, de 2009, de autoria do nobre Deputado Roque Barbiere, que torna obrigatória a manutenção de serviços de segurança privada nos locais em que há caixas eletrônicos, e/ou estabelecimentos outros que possuam caixas automáticos, terminais que atendimento - ATM, ou terminais autorizados a recebimento de contas e faturas, casas lotéricas e agências dos correios.”
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa o Requerimento n° 2221, de 2009, de autoria do nobre Deputado José Cândido e outros, com o número regimental de assinaturas, com o seguinte teor:
“Requeiro, nos termos do Art. 35 da XIII Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação, com a finalidade de acompanhar e participar, em Brasília, da abertura da 3ª Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, a ser realizada no dia 30 de setembro de 2009, às 09:00h.”
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Proposições em Regime de Urgência:
Há sobre a mesa um requerimento, nos termos regimentais, para que a propositura seguinte da Ordem do Dia seja alterada desta maneira: que o item 459 passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais itens.
Assina o Deputado Vaz de Lima e demais membros do Colégio de Líderes.
Em votação.
O SR. Rui Falcão - PT - Sr. Presidente, assinamos um requerimento e estamos aguardando a palavra do Líder do Governo a respeito das emendas de aperfeiçoamento desse projeto que entrará em pauta, caso a Ordem do Dia seja invertida.
Havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por três minutos.
O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Rui Falcão e suspende a sessão por três minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16
horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 59 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros
Munhoz.
* * *
o sr. Celso Giglio - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por três minutos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Celso Giglio e suspende a sessão por mais três minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas, a sessão é reaberta
às 17 horas e 8 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ -
PSDB - Em votação o requerimento,
assinado pelos Líderes do Colégio de Líderes, de inversão da Ordem do Dia.
Discussão e votação - Projeto de lei nº 263, de 2009,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 93, de 1972, que criou o Fundo
Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Funcet. Com Mensagem
Aditiva e 10 emendas. Pareceres nºs 1610 e 1611, de 2009, respectivamente, de
relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Economia, favoráveis ao
projeto e à emenda aditiva e contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição
do Estado).
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- Sr.
Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Começamos agora a discutir o
Projeto de lei nº 263/2009, apresentado pelo governador José Serra, que propõe
criar um fundo estadual destinado a financiar as atividades na área de Ciência
e Tecnologia.
A bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou diversas emendas a esse projeto depois de uma análise da nossa assessoria, capitaneada por um assessor extremamente competente, Salvador Khuriyeh, que inclusive foi Deputado nesta Casa. Todos nós sabemos a importância do investimento em ciência e tecnologia para o desenvolvimento da economia de qualquer país. Evidentemente não é diferente no Brasil, que tem um desafio histórico de promover um projeto nacional que permita crescer, distribuir renda, criando riqueza e distribuindo-a para o conjunto da população
E todos nós sabemos que hoje a matéria-prima mais importante que existe não é o petróleo, não é o aço, não é o ferro - é o conhecimento, e esse conhecimento só existe na medida em que o Estado tenha uma política clara, de estímulo à pesquisa científica, à pesquisa básica, à pesquisa aplica, à pesquisa tecnológica.
Sabemos do diálogo entre a nossa Liderança e a Liderança do Governo no sentido de incorporar algumas emendas. Nosso líder certamente falará sobre isso, mas eu gostaria de ler a conclusão da nossa assessoria elaborada pelo companheiro Salvador Khuriyeh, que diz o seguinte:
Analisados os aspectos legais e formais, entendemos
que não há óbice à aprovação do mesmo. No entanto, algumas questões precisam
ser levantadas a fim de melhor discutir o assunto na tentativa de aperfeiçoar o
projeto ora apresentado. Primeiramente, cabe observar que o governo do Estado
de São Paulo, de há muito, carece de política de desenvolvimento,
especialmente, no que concerne ao desenvolvimento científico e tecnológico.
Vale lembrar que as vocações regionais carecem de um trabalho do governo para que sejam identificadas e potencializadas. O Estado de São Paulo, com a sua grandeza, com o seu tamanho, com a sua população, com a sua complexidade, com a sua diversidade inclusive de pequenos e grandes municípios, precisa ter um olhar de desenvolvimento geral, mas também um olhar para o desenvolvimento de cada região e suas características e potencialidades.
Nós, por exemplo, da região do Vale do Paraíba, sempre somos lembrados como uma região altamente industrializada e que possui inclusive indústria com tecnologia de ponta, temos um polo aeroespacial extremamente importante não só nacionalmente, mas internacionalmente.
Temos cidades cuja vocação é turística; temos cidades cuja vocação é rural; temos cidades que não têm hoje uma perspectiva de desenvolvimento. É necessário então que o governo do Estado tenha também - e hoje não tem - uma política de desenvolvimento, identificando as vocações de cada região e investindo para que essas vocações possam ser desenvolvidas e potencializadas.
O governo do Estado tem sido ausente e extremamente lento na implementação de medidas que, de fato, alcancem o propósito que motivou o presente projeto de lei, senão vejamos:
1.
O governo do Estado de São Paulo até agora não implantou, de fato, as medidas
aprovadas na Lei Complementar no 1.049, de 19 de junho de
2. O governo do
Estado não adotou medidas que permitam, de fato, ao Conselho Estadual de Ciência
e Tecnologia - Concite- o desenvolvimento de seu papel principal, com vistas à
elaboração da política estadual de desenvolvimento científico e tecnológico;
3. O governo do Estado até agora não tomou medidas concretas para, de fato, permitir à Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Afesp - o cumprimento de seu papel;
4. O governo do Estado, nos últimos anos, aprovou uma série de iniciativas com vistas à promoção do desenvolvimento do Estado, que não saíram do papel, a exemplo da própria Afesp, da Agência de Desenvolvimento - Nossa Caixa Desenvolvimento, da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - Investe, e da Companhia Paulista de Eventos e Turismo - Cpetur; e
5. O governo do Estado tem agido com total falta de transparência, de modo que dificulta os trabalhos de fiscalização de seus atos por parte do Poder Legislativo e dificulta o conhecimento por parte do povo paulista sobre a aplicação de seus recursos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, como eu disse, é fundamental que o Estado de São Paulo tenha uma política para estimular a pesquisa, o desenvolvimento da ciência, da tecnologia, mas é necessário realmente que sejam políticas para valer, que sejam realmente efetivadas pelo Estado. As várias emendas que apresentamos buscam sanar os problemas que a bancada do PT identificou nesse projeto, inclusive essa questão da transparência que é absolutamente fundamental em todas as decisões da administração pública.
Encerrando, gostaria de ceder o restante do meu tempo ao nobre Deputado Rui Falcão, Líder da Bancada, que poderá falar mais sobre o projeto e as emendas que o PT apresentou. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Carlinhos Almeida, o nobre Deputado Rui Falcão, pelo restante do tempo.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, em primeiro lugar quero agradecer ao Deputado Carlinhos Almeida, 1º Secretário desta Casa, brilhante Deputado que representa predominantemente a progressista Região do Vale do Paraíba.
Dando prosseguimento, Sr. Presidente, gostaria de dizer que falta ao Governo do Estado uma política de desenvolvimento científico-tecnológico. Eu até imagino que essa mudança no Fundo tem mais o condão de aumentar, “jogar mais gás”, como se diz popularmente, na secretaria cujo titular assumiu há pouco e que estava meio relegado.
Estava disposto até voltar a fazer acupuntura porque tinha sido derrotado na eleição municipal, depois de um renhido combate entre seus pares, ficou em terceiro lugar, foi excluído do segundo turno, e havia um certo mal estar entre os tucanos. Ele ganhou uma secretaria, aparece agora em todos os eventos, é apontado como um eventual candidato ao Governo do Estado. Inclusive um dos seus leais seguidores parece que acaba de se filiar hoje ao PSB, numa dissensão até agora inexplicada para nós, que não temos muito interesse nas quesilhas tucanas, mas, de qualquer maneira, em termos de informação, era interessante saber qual foi o motivo da dissensão. Se são egos, se são projetos pessoais, ou se são divergências de projeto, visto que o ex-secretário, agora vereador, teria criticado as políticas educacionais do momento, tendo sido ele no passado um dos próceres dessa política, e há quem diga até sem grandes distinções.
De qualquer maneira, tirando essas explicações eventuais que levam agora discutirmos o projeto do Fundo, ele poderá aportar recursos para a infraestrutura tecnológica de apoio à competitividade do setor privado, e também subvencionar atividade econômica, de sorte que a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, autorizada pela Lei nº 10.853/01, possa ter uma atuação mais propositiva, mais pró-ativa na promoção da inovação do desenvolvimento tecnológico. Há uma série de justificativas para apoiar a propositura em questão, todas elas indiscutíveis do ponto de vista das justificativas. Mas o fato é que analisados todos os aspectos formais, legais e não havendo em grande monte óbices para aprovação do projeto, é preciso ressaltar que falta mesmo essa política de desenvolvimento científico-tecnológico ao Estado. Aliás, há várias políticas de incentivo ao desenvolvimento que o nosso Estado carece desde os primórdios. Da mesma maneira, o Governo do Estado tem sido ausente quando somos extremamente morosos para implementar medidas que motiva o presente projeto de lei.
Sr.
Presidente, vamos ver algumas delas. O Governo do Estado até agora não
implantou de fato as medidas aprovadas na Lei Complementar 1049, de junho de
Observa bem, a nossa assessoria coletiva, que nesse tema tem a coordenação do companheiro Salvador Khuriyeh que o Governo do Estado não adotou também medidas que permitam de fato que o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia possa levar à frente o seu papel principal com vista a elaborar a política estadual de desenvolvimento científico-tecnológico. Do mesmo modo, o Governo do Estado até agora não adotou nenhuma providência concreta para que a Agência de Fomento do Estado de São Paulo possa cumprir o seu papel. Aliás, prometeu um aporte de um bilhão de reais e que no início do ano contingenciou - como se diz na linguagem orçamentária - congelou, não deixou disponível mais de 60% desse recurso, que até agora, mesmo remanescente, pouco foi alocado.
Ainda há um outro fato a observar: mesmo o Governo do Estado tendo aprovado uma série de iniciativas voltadas para formação e desenvolvimento nos últimos anos, essas iniciativas não saíram do papel. São leis, são criações de órgãos como a Agência de Desenvolvimento da Nossa Caixa, que é um filhote da venda horrorosa já combatida por nós aqui da Nossa Caixa, da Caixa Econômica Federal, Companhia Paulista de Eventos e Turismo, tudo isso embalado com nome, com marketing, mas nenhuma delas produzindo efeito concreto.
O Governo do Estado tem agido com total falta de transparência, de tal sorte que dificulta os trabalhos de fiscalização de seus atos por parte do Poder Legislativo e dificulta o conhecimento por parte do povo paulista sobre a aplicação dos seus recursos. Daí, inclusive, a colocação pela nossa bancada da Emenda 4, que, ao que tudo indica pela palavra do líder do governo, embora essa emenda tenha sido rejeitada pelo relator especial, ela terá acolhimento por parte da bancada governista e vemos até um avanço nessa decisão.
Vejam bem, Sras e Srs.Deputados, que um projeto que diz respeito a desenvolvimento científico-tecnológico do Estado não passa pela Comissão de Economia e Planejamento para a qual ela foi distribuída, por exemplo, a CCJ e por que não à Comissão de Ciência e Tecnologia. Nenhuma dessas comissões teve sequer oportunidade de olhar o projeto. Ele não tramita. E lembrem-se, Sras. e Srs. Deputados, que o Executivo garantira que em relação a esse projeto não seria pedido o regime de urgência. Mas são palavras ao vento, porque o que importa é fazer o rol de projetos aprovados e nesse aspecto a maioria governista contribui docilmente para que isso ocorra. Sr. Presidente, creio que o meu tempo já se esgotou.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, para não haver quebra do meu raciocínio, prossigo aqui já, agora, falando no meu tempo, agradecendo novamente a cessão de tempo que me foi dado pelo Deputado Carlinhos Almeida.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, se é verdade que há pouco debate e se é verdade também que os recursos para as prioridades não ocorrem, por outro lado, vemos folhetos sendo distribuídos em várias cidades e bairros do Estado de São Paulo. É um folheto de quatro páginas, formato ofício, que deve custar aos cofres públicos este ano perto de oito milhões de reais. Faz parte da maciça campanha promocional, publicitária, propagandística do Governo Serra com vistas a eleições de 2010.
É um gasto absurdo de dinheiro público. Só este ano, se somarmos as empresas estatais cujas aplicações também não tem muita transparência, devemos ter um crescimento de 700% - é isso mesmo que os telespectadores estão ouvindo - da verba de propaganda.
Fico me perguntando por que será que com tanto dinheiro jogado fora e ainda assim na última pesquisa CNI/Ibope, Censo o Governador José Serra caiu quatro pontos na pesquisa. Por que isso acontece? Porque há uma dessintonia entre a propaganda, entre o marketing e a vida real. A vida real, parte dela conhecemos aqui quando temos o cuidado de examinar os projetos, quando vimos na semana passada, por exemplo, o famoso projeto cenoura, que é mais uma captação de recursos públicos numa aventura perigosa em que o Governo atinge o limite da irresponsabilidade, contrariando, quem sabe, a própria orientação da Secretaria do Tesouro Nacional e nós estamos representando ao Ministério Público por conta disso.
Sugerimos ao PT que ingresse com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, que alerte a Comissão de Valores Imobiliários sobre o estratagema de transformar recursos futuros como se fosse uma operação voltada para o passado para não configurar a antecipação de receita orçamentária.
Pois bem, fazemos esse parêntesis aqui porque ele é necessário e porque, logo em seguida, provavelmente estaremos votando este projeto que com o acolhimento das nossas emendas ganha um pouco de coerência. Não ganha coerência total porque nós quisemos inclusive delimitar percentuais de aplicação e essa emenda não será acolhida. Mas vamos ter a garantia, pelo menos a tentativa de transparência no projeto e vamos garantir recursos efetivos para o Fundo se eles assim forem destinados, porque, ao contrário do que diz o projeto, em vez desse recurso, caso não seja investido e retornar para o Tesouro, ele será apropriado pelo Fundo, no exercício seguinte.
Por que queremos ter essa garantia? Porque temos visto ano a ano que apesar do investimento destinado, apesar do recurso garantido no orçamento por má gestão esses recursos não são utilizados. Haja vista o que ocorre com 1% do ICMS para habitação.
Nos dois últimos anos, cerca de 500 milhões de reais ficaram inertes no orçamento e, por conta disso, vemos, por exemplo, aquele triste despejo lá no Capão Redondo. São duas mil famílias despejadas quando se poderia utilizar o recurso para desapropriação do imóvel de uma empresa inadimplente com o Tesouro Municipal e também já prover moradia para várias intervenções que ocorrem aqui no âmbito da Grande São Paulo, como, por exemplo, essa malsinada terceira pista da Marginal que deverá desalojar mais de quatro mil famílias.
Temos estado presentes inclusive nas audiências públicas sobre o tema. E a promessa do DAEE, dos técnicos do Governo, é a seguinte: viemos aqui trazer felicidade e qualidade de vida. Mas quando a população pergunta “Cadê a minha casa?”, acena-se quando muito com um alojamento, ou seja, com aquele famoso cheque ‘muito obrigado, volte para a sua terra.’ Ou seja, a política habitacional é relegada, assim como vimos também mais investimento em publicidade do que em enchentes, mais investimento em propaganda do que na inteligência policial e aí vemos os índices de criminalidade crescerem. Estão aí os números da Pnad: segundo estado do país com maior número de analfabetos.
É uma tristeza o que vemos acontecer no nosso Estado, Deputado Olímpio Gomes. Vossa Excelência acompanha o que ocorre no nosso Estado, V. Exa. acompanha o que ocorre na família policial. Já relatei aqui, em visita ao comando da Polícia Militar, os comentários sobre essa injustiça, das várias, aliás, que se cometem contra a família policial. Uma delas é o famoso Adicional de Local de Exercício, díspar, que pune aqueles que saem da Capital para um serviço às vezes mais importante. É o caso da Operação Verão. Além de tudo, um adicional que não é incorporado como deveria ser. Vemos assim absurdos como este agora: a Polícia Militar sediada na Cidade de São Paulo vai ter uma gratificação da Prefeitura - ninguém discorda da gratificação em si - que supera os subsídios dos companheiros da Guarda Civil Metropolitana. É um Governo sem coerência, um Governo duplo, um Governo que cuida do Estado e dirige também o Prefeito, embora em contradição.
Nós falávamos no passado que o Prefeito Kassab era o Secretário Estadual para Assuntos da Capital. Ele foi eleito, tem a legitimidade do voto popular, é Prefeito da Capital, mas atua ainda com um pouco de cordéis, aqueles cordéis que vêm do Palácio do Morumbi. E as divergências vão se acentuando.
Saiu o Secretário Andrea Matarazzo. A mídia subitamente descobre que Kassab não é um grande administrador como se propalava. Aí vêm as enchentes, vem a cidade imunda - que não é mais Cidade Limpa - vem o corte da merenda escolar com a infeliz declaração de que tanto faz mal comer muito como não comer, algo que o Prefeito deve entender quando muito da primeira parte porque da segunda quero crer que nunca teve o azar, felizmente, de ter passado fome.
Aproveitamos este tempo também para dialogar com os nossos telespectadores porque é preciso que a gente ponha cobro a esta política de dissipação de recursos públicos.
No momento em que se fala num Fundo de Desenvolvimento Científico-tecnológico, no momento em que o País promove o debate do pré-sal, como dizíamos há pouco com a presença do Dr. Maurício Tomalsquim, da EPE - Empresa de Pesquisa Energética - o Governo do Estado pensa em eleição, pensa na presidência da República para quê? Para retomar a política do passado, do projeto antinacional, antipopular. Até nesse caso da defesa da democracia em Honduras onde o nosso País tem tido a grandeza de liderar através do Presidente Lula, na OEA, na abertura da Assembleia Geral da ONU, se quer inverter. Fica parecendo que os golpistas, chamados de governo de facto, é que estão com a razão quando se sabe que Manuel Zelaya não poderia ser candidato à presidência. Mas foi enxotado do Palácio com a metralhadora na cabeça e de pijama e o nosso Governo o que faz? Defende a democracia em Honduras para que a política tradicional dos golpes na América Latina não tenha retorno. A maré conservadora sob a liderança dos jornalões ataca o nosso Presidente, fere o princípio do direito de asilo. Não podemos nos calar diante dessas questões.
Falava de recurso público
Na China o Metrô de Xangai vai
fazer
Não pode discriminar São Paulo só porque o governo é tucano. E ele põe investimento aqui: é o PAC, é o Rodoanel, é o metrô, é saneamento que agora ocorre porque antes quase não tinha saneamento apesar de a Sabesp nadar em dinheiro e distribuir muito para os acionistas privados. O Presidente Lula põe dinheiro no metrô. E o Prefeito Kassab que apresentou aquele checão de um milhão abraçado com o Governador José Serra, Deputado Enio Tatto? Vossa Excelência lembra disso.
O metrô precisa chegar na nossa
região, região sul, completar aquele trecho que leva nada a coisa nenhuma.
Aquilo foi o maior estelionato eleitoral que vimos até hoje, porque do um
milhão, nem 300 mil entraram e entraram em Cepac que como se sabe é um título
para vender no mercado e produzir recursos. Desses factoides, dessas promessas
não cumpridas, desses fatos eleitoreiros já estamos cheios, por isso queremos
esclarecer a população porque é tempo de mudança
O Estado não cresce, São Paulo vai ficando para trás, a população não tem o padrão de vida que mereceria pelos recursos aqui disponíveis. Estamos muito indignados, porque parece que o Governador não ouve a sociedade. Às críticas da oposição ele responde de maneira desqualificada, ele tem até um plágio do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, ele fala que isso é trololó petista e fica bravo quando se fala isso. Em entrevista recente disse que o Governador é um bom administrador, mas não é um bom formulador de políticas. Ele fica abespinhado com esse tipo de observação, Deputado Barros Munhoz. Ali não se sabe qual ego é o maior, quem tem a personalidade mais vaidosa. Embora ele negue essa proximidade com o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, usa expressões cunhadas por ele, como esse tal de trololó. Às vezes fala que é o kit petista. Isso é do pessoal do marketing, agora o trololó é do Fernando Henrique Cardoso, com quem o Governador José Serra caminha lado a lado. Na eleição não tem Lula nem Fernando Henrique Cardoso, é verdade, mas a marca do ex-Presidente Fernando Cardoso está indelevelmente gravada no projeto de José Serra e seus aliados.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo para falar a favor.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, no último biênio dessa legislatura, ou seja os últimos dois anos que continuamos aqui nesta Casa, fui - não sei se por habilidades pessoais, ou se sobrou vaga na Comissão, ou ainda por questões políticas - chamado para participar da Comissão de Ciências e Tecnologia; lá estamos debatendo a questão do desenvolvimento tecnológico do Estado de São Paulo. Tive uma iniciativa na referida comissão que é de chamarmos nesta Casa os membros das universidades públicas, os centros de pesquisas, os CNPQs, Fapesp, para debatermos em que pé que estamos no que tange o fomento ao desenvolvimento tecnológico do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, quero na primeira apreciação desse projeto lamentar profundamente que uma proposta como essa, em que pese ela apenas alterar a lei que os militares fizeram em 72, que é a lei que criou esse fundo de desenvolvimento tecnológico, ela faz algumas alterações cosméticas, muda destinação do Fundo, amplia um pouco, mas enfim esse projeto deveria ter tido como foro privilegiado, ou seja, o palco alto da sua discussão, deveria ter sido a Comissão de Ciência e Tecnologia desta Casa.
Sr. Presidente, quero dizer a V. Exa. que volta a esta Casa depois de passar por problemas de saúde, que acho que a figura do relator especial atenta contra esta Casa. Estamos lá na Comissão de Ciência e Tecnologia, vamos ter debates sobre a questão, no entanto esse projeto não passou pela comissão, porque ao nomear o Relator Especial o projeto prescinde das Comissões que são as comissões responsáveis para analisar por conta do mérito. E esse projeto então chega ao plenário para ser apreciado e votado sem passar pela comissão que está debatendo a questão do desenvolvimento tecnológico no Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, quero aqui lamentar essa figura e dizer a V. Exa. que acho que deva ser abolida e apenas a figura do relator especial deve ficar, porque essa foi a ideia do constituinte, tanto aquele que pensou a Constituição Estadual, quanto aquele que pensou o regimento em questões de calamidade pública, em questões de ordem de fundada emergência, em questões excepcionais. Aí sim nomeia-se o relator especial, como também foi pensada a medida provisória, ou seja, em uma situação excepcional o Presidente da República faz publicar uma lei prescindindo do Congresso Nacional e apenas manda para a apreciação, tanto da Câmara dos Deputados quanto do senado, após da já vigência da lei; mas em situações excepcionais. O que acontece no Brasil é que a medida provisória hoje é editada para tudo. E aqui na Assembleia Legislativa, idem; para tudo se nomeia relator especial e não mais apenas em casos excepcionais.
Portanto Sr. Presidente, quero fazer essa sugestão: não precisamos abolir a figura do relator especial, mas de fato é seguir aquilo que pensou o constituinte, aquilo que pensou o Deputado que formulou o regimento, os deputados que debateram, que é em situações de fundada emergência. Hoje, infelizmente, utiliza-se em questões corriqueiras; até num caso de uma alteração cosmética, nessa lei de 72, que criou o Funset, nomeia-se o relator especial.
Sr. Presidente, na primeira apreciação sobre esse projeto é isso que tenho a dizer, ou seja, deixar aqui registrada nosso posicionamento de que infelizmente a figura do relator especial está sendo desvirtuada da vontade inicial do legislador que instituiu essa figura que infelizmente hoje está perdendo o seu prestígio por conta de que não é apenas em projetos de extrema urgência e relevância que se analisa; todos os projetos do Governo Estadual vêm para esta Casa e têm a nomeação de um relator especial.
A segunda questão Sr. Presidente, o Deputado Rui Falcão falou, adiantou aqui sobre um dado fundamental, que é sobre o contingenciamento da área de investimentos, em especial na área de pesquisa de 60%; essa é uma realidade muito dura. Esta é a verdade que no limite demonstra que, no fundo, por conta da nossa formação, ou seja, a formação do parque industrial, em especial do Estado de São Paulo, é que na verdade o que fazemos aqui no Estado de São Paulo e no Brasil, não é produção de tecnologia nova, mas adaptação tecnológica, porque o nosso parque industrial é internacional.
As montadoras têm seus engenheiros e suas tecnologias formuladas nos países de origem, a Ford que agora inclusive é uma estatal dos Estados Unidos, Governo americano, formula por lá e manda montar aqui. A Volkswagen formula na Alemanha sua tecnologia e manda montar aqui no Brasil, a Toyota que está agora inclusive na região de Sorocaba com uma nova planta, não vai investir na Unicamp, não vai investir na Ufscar, não vai investir na Unesp, para que os técnicos do Brasil possam formular tecnologia que aprimore o veículo, tanto a ponta de linha, como o popular que a Toyota usa no Brasil, que é o caso do Corolla, que nem é tão popular assim, mas enfim, da linha da Toyota é o mais popular. Não vai utilizar os técnicos do Brasil. Por quê? Porque vai vir com a tecnologia produzida aonde? Em território japonês. E é uma luta para que os países consigam ser detentores dessas tecnologias.
A história da Toyota é maravilhosa nesse sentido.
Inclusive a editora Unesp publicou um material recente, dois livros de um
editor coreano que, de um lado estuda o desenvolvimento, ou seja o nome do
livro é “Chutando a Escada”, o desenvolvimento dos países, Alemanha, Itália,
Espanha, Inglaterra, Estados Unidos e
Japão, e depois o outro livro que ele publicou recentemente intitulado “Maus
samaritanos”, onde ele analisa também as políticas que são publicadas por esses
países, que hoje são desenvolvidos, para que sejam levadas a sério pelos países
subdesenvolvidos, mas que na verdade não levam ao desenvolvimento tecnológico.
Esse estudioso coreano estudou a situação da Toyota. É curioso porque hoje o Governador
José Serra tem várias relações com a Toyota, não se preocupa, inclusive, em
posar para fotos com os presidentes da Toyota; enfim, anda por aí de mãos dadas
com a Toyota. E o Governador José Serra é um grande defensor do Estado mínimo,
ou seja, que o próprio capital se regule; fluxo livre de capital, entrada e
saída das mercadorias do Brasil sem nenhum tipo de constrangimento.
Sr. Presidente,
a Toyota é uma empresa que não é estatal no nome que conhecemos na nomenclatura
oficial, mas é uma empresa que passou 17 anos recebendo recursos do governo
japonês. Todos sabem que o primeiro carro da Toyota, quando entrou nos Estados
Unidos, que era conhecido como “cinzeiro com rodas”, que era um carro
horroroso, não tinha mercado e o governo japonês bancou 17 anos, inclusive uma
empresa que originalmente dava prejuízo, mas com recurso público transformou-se
na maior montadora do planeta que é hoje a Toyota e inclusive entra no Estado
de São Paulo com suas plantas. E esse investimento público que foi feito na Toyota
ao longo de anos, a perder de vista, isso tudo está estudado, entabulado. Quem
quiser conhecer é só procurar nos livros que citei aqui, “Os maus samaritanos”
e “Chutando a escada” escrito pelo Ha-joon Chang, que é um professor coreano
que hoje dá aulas nos Estados Unidos. Está tudo ali. Portanto é a prova
concreta da presença do estado que forma essa vontade de desenvolver e investe
em áreas essenciais. E aqui no Brasil não temos nenhuma montadora nacional;
nenhuma!
O último
empresário que desenvolveu alguns carros, no ápice da produção de carros -
inclusive a revista “Carta Capital” fez uma matéria porque ele morreu esse ano
- carros inclusive de fibra, chegou a fabricar duas mil unidades. Era,
inclusive, um defensor de novas tecnologias, carro elétrico, enfim, nunca teve
algum tipo de incentivo; no Brasil não há incentivo nesse sentido.
Nós também não temos empresas nacionais na área de informática que é fundamental para o desenvolvimento. O Brasil pagou, recentemente, um preço alto com a Embraer, porque ao exportar Tucanos para a Venezuela o Hugo Chaves queria comprar os aviões produzidos aqui pelos engenheiros brasileiros - pelos poucos engenheiros que temos na Embraer - e foi impedido de vender os aviões porque o software utilizado na cabine de comando do piloto é americano, e os americanos proibiram a venda porque os Estados Unidos, todos sabem, têm problemas diplomáticos com a Venezuela. O Brasil não pôde exportar, a Embraer deixou de vender o Super Tucano.
Então não temos nada nessa área de desenvolvimento de software. Há alguns nichos. Se formos à região de Campinas, vemos empresas que trabalham com software livre com base no Linux, que tentam fugir das garras da Microsoft, mas são trabalhos que nem a própria administração pública assume. Basta ver o caso desta Casa. É o caso dos órgãos do Governo, que trabalham todos com software produzido pela Microsoft, uma empresa americana que conquistou o maior mercado no mundo na área de digitadores de texto, até aqueles usados para fazer cálculo, planilha, o Excel. O pacote Office do Windows é utilizado inclusive pela administração pública no Brasil, que não olha essas experiências, ou seja, que não fomenta.
Essas experiências são importantes para que possamos ter, não agora, porque agora o programa feito no Brasil não vai ser aquele top, mas daqui a um ano, dois, cinco, dez para que possamos ter programas de computador que possam não só ser utilizados nos nossos Super Tucanos, mas também na rede pública e privada de Educação, pelos órgãos do Governo.
Em Campinas há uma experiência importante. Eles tinham um problema na área da tecnologia. A Prefeitura fez um estudo e descobriu que se gastava muito com royalties, ou seja, direitos autorias para a Microsoft. Então a Prefeitura tomou uma iniciativa pioneira que deveria ser estudada aqui no Estado de São Paulo. Criou-se lá uma empresa pública de informática, capital misto, e ela produziu todos os programas de computador para a rede pública. Em Campinas o programa de computador para Saúde foi formulado por essa empresa, por técnicos de Campinas, com essa continuação da Universidade. O controle de frequência de alunos, o controle de notas, tudo isso foi produzido por um programa formulado por técnicos da Cidade de Campinas e a empresa está ali fomentando tecnologia. A iniciativa foi feita no final da década de 80 e está lá até hoje. E a Prefeitura de Campinas é uma das poucas do Brasil que utiliza a base de informática com software livre, que não depende da Microsoft, e com isso há economia de recursos.
Por que estou dizendo isso? Porque infelizmente, Sr. Presidente, faz parte da nossa formação, mas precisaríamos lutar contra isso, que é lutar contra a dependência tecnológica. Precisamos fazer um esforço grande para ter autonomia nessa área estratégica. E vejo aqui no Estado de São Paulo, tanto o Governo Serra, como agora o responsável por essa área, que foi candidato a Presidente, que foi Governador, que é Geraldo Alckmin, não ter iniciativas importantes nessa área. Basta vermos que contingenciaram 60% de recursos, que é pouco, para a área tecnológica e mandaram para cá uma alteração de um projeto que era dos militares, portanto um projeto capenga, medíocre para o tamanho do Estado. Foi um projeto feito em 1972; reformularam essa lei, mudaram uma ou outra questão, uma realocação de recursos e que não vai dar conta da grande demanda que temos para tecnologia no Estado de São Paulo.
Então, Sr. Presidente, quero deixar registrado em primeiro lugar esse desrespeito à Comissão de Ciência e Tecnologia. Deveríamos chamar especialistas; esse projeto deveria vir sem relator especial para passar pelo crivo pesado dos servidores públicos que estão nas nossas instituições públicas aqui no Estado de São Paulo. Deveria haver um debate sério sobre essa questão. O desenvolvimento é de fato uma questão política, não técnica, e portanto é preciso haver vontade política para promover o desenvolvimento num país para que possa ser chamado de nação. E no Estado de São Paulo, infelizmente, - isso também não é diferente na questão do Governo Federal - não temos sentido muitas preocupações do Governo com o desenvolvimento dessa área fundamental. Basta vermos o desprestígio da administração pública pelo fomento com contingenciamento de recursos. E agora mandando um projeto que faz alterações cosméticas, não altera em profundidade, e todas as questões que já coloquei aqui.
Sr. Presidente, para termos desenvolvimento tecnológico no Estado de São Paulo precisamos ter muita vontade política, mas infelizmente hoje ela não acontece. Vamos ficar esperando sabe-se lá quem, ou sabe-se lá que força social. Externa não vai ser; interna, não, porque a burguesia brasileira está de costas virada para o povo brasileiro e para o Brasil. Aqueles que têm a caneta na mão, que estão sentados em espaços com responsabilidade, como é o caso desta Casa - o plenário hoje vazio para debater esta questão - não mudam essa situação. De fato, não estamos caminhando para o desenvolvimento porque nem preocupação em relação à área tecnológica, uma área essencial, não existe, não só por parte desta Casa, mas especialmente por parte do Governo do Estado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, venho a esta tribuna para discutir o Projeto de lei nº 263 de 2009, que promove alterações no Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o Funcet, tendo por objetivo as alterações, a ampliação de hipóteses e destinação de recursos do fundo e para prever novas receitas.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, entretanto quero manifestar mais uma vez o meu inconformismo, a minha contrariedade diante da postura que o Governo e a sua maioria têm adotado nesta Casa com os projetos encaminhados pelo Governador do Estado e do seu interesse; acabam tendo sempre o mesmo rito: a designação de um relator especial, inúmeros parlamentares acolhendo manifestações da sociedade dos mais variados grupos de interesse, muitas dos servidores do Estado da área, e é objeto de discussão a proposta, mas todas essas emendas acabam sendo literalmente desconsideradas, jogadas no lixo.
Isso é uma desconsideração ao Parlamento, uma desconsideração com a Assembleia Legislativa. Causa-me desconforto saber que esta Casa tem essa concordância de se subjugar, de se prostrar e desconsiderar o conteúdo das emendas que vêm, na maioria das vezes, para aperfeiçoar o projeto. Não é um comportamento que vá dignificar o Legislativo, desmerecer, diminuir a condição do parlamentar, do partido político ou do bloco parlamentar. Aliás, é próprio da democracia e os democratas de verdade são sensíveis à causa pública, e na medida em que existam emendas que devam ser acatadas para o aperfeiçoamento do projeto, não há por que não acatá-las.
Outra característica é que quase sempre os mesmos relatores especiais, que têm a sapiência de toda a área do conhecimento humano, conseguem ser os relatores especiais, derrubando todas as emendas, parecendo que isso vem pronto do próprio Palácio do Governo. Isso acaba diminuindo a importância do Legislativo.
Montesquieu falava no Estado tripartite, com os três Poderes convivendo
Mas não podemos concordar em atirar na lata de lixo, em desconsiderar emendas que vão aperfeiçoar esse projeto. Mas isso já ficou mais do que claro, e é uma característica do atual Governador, de não dar a devida importância, aliás, a nada: desconsidera o Legislativo, impõe as suas regras, desconsidera o Judiciário.
Em todos os Estados brasileiros o Judiciário tem pelo menos 6% da receita do Orçamento, para administração da Justiça. São Paulo tem 4,3%, e depois, sem querer, o Governador de São Paulo, o vice-Governador e o Presidente da Assembleia Legislativa se afastaram por uma semana, para o Presidente do Tribunal de Justiça ser o Governador por uma semana, e isso não acontecia desde 1966. Não vejo grande ânimo do próprio Tribunal de Justiça em discutir o que é legítimo. Aliás, amanhã, 30 de setembro, expira-se o prazo para o encaminhamento do Orçamento para esta Casa.
Eu acompanhava a manifestação do Deputado Rui Falcão, quando falava há pouco a respeito do ALE - Adicional de Local de Exercício, dos policiais. É uma vergonha para o Estado, é uma vergonha para o cidadão que está nos assistindo, e é uma vergonha para esta Casa um dia ter aprovado uma medida completamente descabida, imoral, que estabeleceu os ganhos de um policial, simplesmente pelo volume populacional do lugar onde ele trabalha.
É certo que um policial que trabalhe num município com menos de 200 mil habitantes recebe hoje 600 reais a menos - um soldado de polícia, um investigador de polícia, um agente policial - do que, no mesmo cargo, na mesma investidura, um policial que trabalhe numa cidade com mais de 500 mil habitantes. É vergonhoso isso.
Já percebemos que quando votamos a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, em 24 de junho, todas as emendas - e são só emendas - são para o estabelecimento de metas, de diretrizes. Não se falava em valores que se referissem a reajuste de salário de servidores.
Contrapartida do Estado para o sistema de Saúde, para o Iamspe, pagamento de precatórios, incorporação desses funestos adicionais da Segurança Pública: todas emendas também rejeitadas.
Já temos um cenário do que deve vir amanhã. Deve ser mais uma peça de ficção. Bem-vindo ao mundo encantado da Assembleia Legislativa, onde vamos fazer de conta que discutimos o Orçamento do Estado. Temos problemas seriíssimos hoje e o Orçamento do Estado acaba não se atendo às necessidades fundamentais.
Tivemos uma manifestação na Intranetpm, uma corajosa manifestação, ontem, do Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel Camilo. Depois de muito tempo, vejo um Comandante levando a público que encaminhou ao Governador do Estado - e mais, que tem o apoio do Secretário da Segurança Pública, e a Delegacia Geral de Polícia também deverá fazer o mesmo encaminhamento -, pela necessidade imprescindível e imediata do estabelecimento da paridade desses adicionais, acabando com a covardia do estabelecimento desses três níveis, estabelecendo um padrão único, para cima, logicamente, e proporcionando a incorporação integral e imediata desses adicionais.
E diz o Comandante, no seu texto: para que os policiais militares que completarem o seu tempo de serviço possam passar para a inatividade sem perder 40% dos seus vencimentos, o que dará também fluxo às carreiras.
Mas o encaminhamento do Comandante, a sua manifestação pública, a aquiescência e a manifestação de apoio do Secretário já colocam até num padrão histórico, que até que enfim temos um Comandante e um Secretário que estarão com a sua tropa, com os seus homens, e que vão exigir - e aí eu conclamo o Legislativo - neste momento que se destinem recursos para que, de imediato, seja feita a correção dessas distorções.
É vergonhoso, é vexatório! Hoje, se um policial morre fora de serviço, mesmo agindo em defesa da sociedade, a sua família não recebe o valor correspondente ao ALE. E por quê? Porque ele não é incorporável ao salário.
Nossos policiais se tornam muitas vezes deficientes físicos por bala na
coluna, acidente de viatura, queda em local de ocorrência, e se não estão
efetivamente em serviço e agem na defesa da sociedade, por obrigação moral e
funcional perdem
também, vergonhosamente, seus adicionais. E esta Casa, a Assembleia
Legislativa, votou a Lei nº 1.045 em 15 de maio do ano passado. Votou
vergonhosamente.
Ontem, mais um
policial militar foi morto fora de serviço; quatro tiros em uma contenda. O
soldado Alex Sandro, 34 anos, 14 de Polícia Militar, policial de Força Tática,
policial de linha de frente, estava no seu horário de folga. Enfrentou quatro
marginais armados. Morreu. Mais um herói anônimo. Morreu defendendo a
sociedade.
Como ele é um
policial de São Paulo, sua viúva e seus filhos receberão 975 reais a menos no
holerite da pensão no próximo mês. Isso é para doer na nossa consciência, Srs.
Parlamentares. Nós votamos isso. Nós batemos palmas para o Governador que faz
isso. Não adianta, depois, ir aos velórios de policiais, aos nossos quartéis,
às delegacias de polícia, dizer que apoia o serviço policial, porque nós, a
maioria esmagadora desta Casa, batemos palmas para o Governador que faz isto:
deixa a viúva do Alex Sandro com 975 reais a menos, 40% a menos do seu salário.
Quando venho à
tribuna e digo isso, costumam dizer que eu provoco constrangimento. É para
constranger, mesmo. É para que esta Casa sinta vergonha em se prostrar, em
dizer “sim” em ser subserviente ao Governador que faz isso à força policial.
Graças a Deus,
são 183 dias - o tempo que falta para que o Governador renuncie para ser candidato.
E 183 dias, se Deus quiser, vão passar muito rápido, e essa nuvem negra, esse
espectro negativo para a sociedade chamado José Serra vai passar. Infelizmente,
vai deixar esse nefasto legado de humilhação à família policial.
Espero que, na
votação desse projeto, haja o acolhimento com emenda aglutinativa, emenda de plenário, a fim de aperfeiçoá-lo,
para que o Legislativo não termine menor do que é. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado
Roberto Felício.
O SR. ROBERTO
FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha das
galerias, funcionários, telespectadores da TV Assembleia. O Deputado Rui Falcão
já anunciou a posição do Partido dos Trabalhadores com relação a este projeto,
no que se refere ao encaminhamento do voto a favor e às limitações do projeto;
a tentativa de aprovação de algumas emendas com o objetivo de aperfeiçoá-lo.
Sr. Presidente,
quero aproveitar a oportunidade para debater um assunto que considero da maior
importância para a população do Estado de São Paulo. Na semana passada, fiz uma
referência rápida sobre o IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, uma instituição de tal reconhecimento que atravessa governos e
nunca teve sua seriedade, sua capacidade técnica e científica, posta em questão
por governantes.
O IBGE é uma
instituição que não nasceu sob a égide do Governo Lula. Já existia à época do
Governo Fernando Henrique. Para facilitar a lembrança de todos, o IBGE é aquela
instituição que faz, entre outras coisas, o censo no Brasil. Nunca ninguém
duvidou quando um censo apontou que éramos 160 milhões de pessoas; o outro, que
éramos 170 milhões. É uma instituição que faz outros tipos de levantamento, além
do número da população - verifica a população masculina, feminina, informa a
situação socioeconômica das famílias no Brasil.
Nunca os dados
do IBGE são questionados. Pois bem, o IBGE nos informou que cresceu o número de
analfabetos no Brasil. Um dado interessante é que o número de crianças
analfabetas aumentou na faixa de
O que mais me
chamou a atenção foi o dado relativo ao número de crianças e jovens entre 10 e
14 anos. Crianças com nove anos, mesmo frequentando a escola, foram
classificadas como analfabetas, por uma simples razão: não conseguiam ler ou
escrever.
Esse dado para
os educadores do Estado de São Paulo, provavelmente, não é uma novidade. As
deficiências do sistema educacional, nesses 14 anos de governo tucano no Estado
de São Paulo, são visíveis. Portanto, não causa surpresa que, aos dados
negativos da educação paulista, se some a forma como o governo trata os
profissionais, como fecha salas de aula, escolas, além de transferir a
responsabilidade da rede estadual para a rede municipal. São coisas que
demonstram o fracasso da política educacional do nosso Estado.
O
mais interessante não é exatamente a verificação do dado, mas como se comportam
os responsáveis pela Educação pública do nosso Estado com relação ao
levantamento do IBGE. Primeiro, o Secretário de Educação, Sr. Paulo Renato de
Souza, afirmou que há um erro na pesquisa. Em vez de o Secretário reconhecer a
ineficiência na política educacional do governo e procurar fazer um diagnóstico
das razões que levaram ao aumento do analfabetismo de crianças em idade escolar,
ele simplesmente afirma que o IBGE errou. Isso foi na semana passada. O debate
teve continuidade. Felizmente, os dados sobre a Educação do Brasil interessam a
vários setores da sociedade. Felizmente, a imprensa resolveu tratar do assunto,
ainda que a abordagem tenha sido confusa, como me parece que fez a “Folha de
S.Paulo” do dia de ontem. Por que acho que a “Folha” cometeu uma falha? Não
estou dizendo que tenha sido proposital. Cometeu uma falha porque mistura
informações sobre o analfabetismo considerando todas as faixas etárias com os
dados relativos às crianças de
A “Folha de S.Paulo” possibilita que o Secretário da Educação Paulo Renato faça a seguinte afirmação: “O Governo de São Paulo avalia que a resistência na queda do analfabetismo reflete falhas no programa federal. Há problemas de eficiência. A responsabilidade do combate ao analfabetismo é do Governo Federal.” Mas na sequência, o Secretário Paulo Renato admite que o Governo do Estado de São Paulo não aderiu ao Brasil Alfabetizado, um programa federal, que teve adesão de todos os estados da federação. São Paulo não aderiu a esse programa e diz o próprio Secretário que: “não aderiu porque o Estado de São Paulo tem seu programa próprio de alfabetização de adultos.”
Observo duas coisas na contradição do Secretário. Primeiro, a responsabilidade pela educação de crianças do ensino fundamental, de sete a 14 anos, é dos governos estaduais e municipais, independentemente da sigla partidária. Quem tem responsabilidade, nobre Deputado Pedro Bigardi, em Jundiaí, com a educação das crianças de sete a 14 anos não é o Governo Federal. A responsabilidade é do Governo do Estado de São Paulo e da Prefeitura de Jundiaí. Não fui eu quem inventou isso. É o que está dito na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. É o que está na Constituição. É o que estava no Fundef, na época do Governo Fernando Henrique Cardoso. É o que está no Fundeb com o Governo Lula.
Volto a dizer: a responsabilidade do ensino fundamental é dos municípios e do Governo do Estado. É bom lembrar que a educação infantil, que não tem necessariamente a perspectiva de alfabetizar, é responsabilidade exclusiva do município. Portanto, a alfabetização dos jovens analfabetos entre 10 e 14 anos é exclusivamente dos governos estaduais e municipais.
Segundo, com relação aos adultos analfabetos, o Governo do Estado de São Paulo reconhece que mantém um programa de alfabetização no Estado e não aderiu ao programa nacional. Portanto, em território paulista, a responsabilidade no que se refere ao público adulto é também do Governo do Estado.
O que mais me impressiona não é apenas a tentativa de transferir responsabilidade para uma outra esfera de governo. Na minha opinião, Deputado Carlinhos Almeida, também educador, quando constatamos que há um problema educacional o principal esforço não é o Governo Federal dizer que os prefeitos não estão tratando o assunto com a seriedade que se exige, ou o Governo do Estado dizer que o problema é dos prefeitos e do Governo Federal.
O problema da alfabetização no País no que se refere à população com menos de 18 anos, diz a lei, é dos governos estaduais. A população analfabeta com mais de 18 anos é corresponsabilidade do Governo Federal, que não pode se eximir dessa responsabilidade, como também não pode o Governo do Estado.
Não vi declaração do Ministro Fernando Haddad dizendo que o problema é de Paulo Renato. Mas se fizer essa declaração, mesmo sendo eu um deputado do PT, vou discordar do Ministro Fernando Haddad porque o Governo Federal tem responsabilidade sim com relação à população adulta. Não tem sentido a tentativa do Secretário da Educação do Estado de São Paulo, o estado mais rico, com mais dinheiro, melhores condições de enfrentar esse problema, ter um percentual de analfabetos pior do que estados mais pobres, ou ter aumentado o número de analfabetos nesse período numa proporção maior do que outros estados.
Para não parecer impertinência com o Governo de São Paulo, quero fazer uma referência, e o faço na minha condição de educador. Já falei em outra oportunidade que parece que estamos no fim dos tempos na educação neste País. No Distrito Federal, que a “Folha de S.Paulo” faz questão de não lembrar qual é o partido que dirige, o Secretário da Educação, Sr. Sinval Lucas de Souza Filho, diz: “É claro que só iríamos erradicar totalmente o analfabetismo aqui (no Distrito Federal) se construíssemos uma cerca elétrica em torno do Distrito Federal”. Se isso acontecer, vou torcer para o Sr. Sinval encostar distraidamente na cerca para ver se reativa o cérebro para parar de falar bobagens. Se o Governo Lula resolver imitar o Secretário do Distrito Federal, vamos fechar as fronteiras do Brasil, não vai entrar nenhum imigrante, ou vamos primeiro ver se é alfabetizado.
Sr. Presidente, vamos ter oportunidade de fazer uma discussão nesta Casa, nos próximos dias, com a presença do Ministro Fernando Haddad e do Secretário Paulo Renato. Proponho que façamos um questionamento em nome da Assembleia Legislativa a partir desses dados fornecidos pelo IBGE tanto ao Ministro quanto ao Secretário. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Barros Munhoz, é uma alegria vê-lo presidindo esta Casa plenamente recuperado dos problemas de saúde pelos quais V. Exa. passou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha, fiz questão de me inscrever para discutir o Projeto de lei nº 263, de 2009, que altera o projeto que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, garantindo outras possibilidades de funcionamento desse fundo.
Na legislatura passada, fui membro da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia. Naquela ocasião, fizemos vários debates sobre ciência e tecnologia, e sobre as políticas públicas dessa área no Estado de São Paulo. Fizemos quatro ou cinco debates na comissão. Neste ano, tive o privilégio de ser conduzido à vice-presidência da comissão, junto com a Deputada Célia Leão, que é presidente. Infelizmente, a nossa comissão tem tido uma dificuldade para se reunir. Queria discutir melhor esse projeto para ver como aperfeiçoá-lo.
Fiquei feliz ao ouvir o discurso do nosso Líder, o Deputado Rui Falcão, de que houve entendimento no Colégio de Lideres. O Governo e a base governista na Assembleia Legislativa aceitaram algumas sugestões da nossa bancada, que fez dez emendas no sentido de aperfeiçoar esse projeto. Pelo menos duas emendas serão votadas favoravelmente para melhorar o projeto.
O desenvolvimento no Estado de São Paulo deu-se por ousadia de empreendedores, empresários, trabalhadores que para cá vieram. Vieram os trabalhadores negros, que foram escravos, e alavancaram a nossa economia durante séculos. Depois, o trabalho dos imigrantes, que vieram para ter uma oportunidade, como, por exemplo, os italianos. Na sequencia, os trabalhadores de outros estados brasileiros vieram para São Paulo e contribuíram para o crescimento deste País, desenvolvendo a economia do nosso Estado.
Criamos instituições fortíssimas, como a USP, uma das melhores universidades do mundo. Outro dia, falei para meu filho, que estuda naquela universidade: “A USP está entre as cem melhores universidades do mundo.” Ele disse: “Pai, é a décima segunda.” Ela está entre as cem universidades que mais criam pesquisa e inovação no mundo inteiro. Temos universidades como a Unicamp. É impressionante a capacidade de inovação e pesquisa daquela universidade. Temos a Unesp.
Estou falando das instituições públicas, mas temos 18 institutos de pesquisa. Infelizmente, por conta de uma visão equivocada que governou o Estado de São Paulo - e ainda governa -, houve o enfraquecimento das instituições públicas pelas privatizações, pela venda dos ativos. Ou seja, não há desenvolvimento se não tiver inovação, se não tiver o papel ativo do Estado fomentando a ciência, a tecnologia, a pesquisa, a produção científica.
Nesse tempo todo, vimos as instituições, os órgãos de pesquisa sendo sucateados. Fui visitar o Instituto Butantã, o Instituto Agronômico de Campinas. Sempre falo com muita admiração - porque tenho amigos que são pesquisadores naquela instituição - da grande contribuição para o desenvolvimento da nossa agricultura, das variedades de café. Vimos ali a situação lamentável por que passou aquele instituto, que se vê sem recursos, por exemplo, para as atividades de apoio. Como é que um cientista, que trabalhava na área de pesquisa de plantas medicinais aromáticas, tinha um pomar a cuidar? Ele tinha que tirar do bolso para contratar trabalhadores para fazer a manutenção do pomar. Isso aconteceu por muito tempo.
Infelizmente, a nossa pesquisa foi enfraquecida por baixos orçamentos, por uma orientação voltada exclusivamente para os interesses de alguns setores do mercado. Nessa área, o Estado tem que ser indutor, tem que colocar recursos, tem que gastar recursos. Caso contrário, não tem desenvolvimento.
Fico feliz pelo fato de que o ex-Governador Geraldo Alckmin, na condução da Pasta de Desenvolvimento, empenhou-se para que esse projeto fosse votado na Assembleia Legislativa. O projeto tem o nosso apoio, e vamos votá-lo. Mas não poderia deixar de fazer algumas críticas à baixa eficiência do Governo nessa área, à falta de transparência - que acho que serão corrigidos se, de fato, as emendas que apresentamos forem aprovadas. Solicitamos que o Governo preste contas do que foi feito nessa área, dos recursos que foram aportados.
Quero tecer uma crítica, não diretamente a esse projeto, mas a uma visão que ainda reside em muitos setores do Governo Estadual. Na semana passada, tive a incumbência de presidir uma sessão das comissões de Fiscalização e Controle e de Serviços e Obras Públicas. Estiveram aqui o vice-Governador Goldman; o Secretário de Economia e Planejamento, Francisco Luna. A crítica que fiz a eles é que o Governo do Estado, ao planejar investimentos em obras e serviços, primeiro olha se é de interesse da iniciativa privada. Se interessa à iniciativa privada investir ali, o Estado se empenha.
Peguei um exemplo. O vice-Governador veio criticar o Governo Federal pelo projeto do trem-bala que vai ligar o Estado do Rio de Janeiro, passando pelo Vale do Paraíba, com uma parada no Aeroporto de Cumbica, a previsão de uma estação no Campo de Marte, seguindo para o Aeroporto de Viracopos, em Campinas.
Esse é um projeto importantíssimo. Quem teve a oportunidade de, por exemplo, ir para o Japão ou para países da Europa, verificou que um trem de alta velocidade caminha paralelamente aos trens mais populares. Então, não é que uma coisa elimina a outra.
Faço essa crítica porque o vice-Governador disse: “Bem, esse projeto do Governo Federal inviabiliza um outro projeto que o Governo Estadual estava pensando em fazer em forma de Parcerias Público-Privadas (PPP), que ligaria a Estação da Luz ao Aeroporto de Cumbica, um trem expresso. Não vai ter investidores para essa obra.”
Ora, se é um projeto de interesse público, que interessa para o desenvolvimento, para o nosso futuro, o Estado tem que aportar recursos! Por que só vai fazer projeto se interessar para a iniciativa privada ganhar dinheiro? Infelizmente, essa é a visão que está presidindo o Governo. “Ah, vamos fazer determinada obra e vamos conceder para a iniciativa privada explorar...” Não é para o Estado fazer negócio. É lógico que o Estado tem que induzir a economia, como está fazendo o Presidente Lula, que, nesta crise, colocou todo o seu empenho e o empenho do Governo para que a economia brasileira não sofresse e, por extensão, não sofressem os trabalhadores e os setores empresariais.
Foi necessário baixar impostos, como foi o caso do IPI dos automóveis e da linha branca de eletrodomésticos. Ofereceu-se crédito através de instituições como BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal. Colocou recursos como no Programa Minha Casa, Minha Vida, que tem o objetivo de diminuir o déficit habitacional, mas também para gerar empregos e não deixar que o setor da construção civil, que vem segurando as pontas, não caísse. Ele foi correto ao fazê-lo. Colocou 34 bilhões de reais de recursos do Governo Federal nesse programa para a construção de um milhão de casas. É o Governo induzindo a economia, ajudando a não a desaquecer. Esse é o papel do Governo, o de orientar, dizendo “Vamos colocar recursos nessa área, mas naquela não porque não interessa para o Estado.” Quando precisa, o Governo dá recurso. O Governo do Estado, segundo me parece, dá recurso quando for interessante para a iniciativa privada. Se não interessar, não dá.
Dei o exemplo desse projeto do trem expresso, da Estação da Luz ao aeroporto. É um projeto interessante que pode servir muito bem à população de Guarulhos, ou a quem chega a São Paulo, por meio do aeroporto, para vir ao centro. “Ah, mas não interessa para a iniciativa privada e não vou fazer”, dizem, que é o caso da Linha 4 do Metrô. Durante muito tempo, o Estado disse que iria investir. Mas não, “Vamos deixar para quando tivermos a Lei das PPPs para oferecer à iniciativa privada.”
Cito um outro exemplo, o da Sabesp. Perguntei: “Dr. Goldman, a Sabesp é uma empresa de prestação de serviço essencial, de saneamento e oferecimento de água para a população, e teve um lucro extraordinário nesse último período, de quase um bilhão. Vai ter Parcerias Público-Privadas na Sabesp?” Ele disse: “Estamos estudando a possibilidade de cinco projetos.”
Ora, não vejo necessidade das Parcerias Público-Privadas na área da Sabesp. A Sabesp, se há necessidade de obra, tem de fazer. Essa visão de negócio, de associação dos interesses públicos com os interesses particulares de algum setor, não pode comandar o Governo. Ele deve olhar para o interesse público. Há recurso que a sociedade coloca na mão do Governo por meio de impostos. Onde vai ser investido? Que abra então um debate.
Vamos votar favoravelmente porque defendemos recursos para a ciência e tecnologia. É fundamental que o fundo funcione para induzir a pesquisa em determinados setores, mas não pode ser só quando interessar à iniciativa privada.
Passamos, por exemplo, por uma crise no setor citrícola porque o governo não vê que no setor há trabalhadores, que é fundamental para a economia regional. “Vamos então colocar recurso para dinamizar a pesquisa e combater as doenças.”
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença, pois é um projeto importante para o Governo e é preciso ter a presença da base aliada.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Davi Zaia e Gilmaci Santos para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados, Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Davi Zaia e Gilmaci Santos.
Continua com a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, pelo tempo restante de um minuto e 32 segundos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Na minha fala inicial dizia da importância de um projeto como esse. Precisamos garantir recursos do Orçamento, infelizmente essa lei não aponta isso, mas é importante para a pesquisa que tem a ver com o desenvolvimento com alavancagem da nossa economia, da nossa cidadania.
Gostaria, Sr. Presidente, de dizer que é oportuna a votação desta semana, quando no dia 1º, quinta-feira, teremos uma audiência pública neste Plenário da Assembleia Legislativa, e quero convidar toda a população do Estado de São Paulo, os interessados, os Srs. Deputados, para participar. Teremos a presença do Ministro da Educação, Fernando Haddad, Secretário da Educação, Dr. Paulo Renato, diversas entidades da sociedade civil, sob a coordenação da Deputada Maria Lúcia Prandi, Presidente da Comissão, e da Deputada Célia Leão, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, para discutirmos os temas de ensino infantil, básico, ensino universitário, ciência e tecnologia.
É importantíssimo debatermos essa área numa Conferência Estadual, para avaliarmos o papel do Estado e que tipo de políticas nós precisamos.
Sr. Presidente, gostaria de reforçar o convite para que todos comparecem ao debate com o ministro, com o secretário, com as entidades da sociedade civil, com os próprios deputados, para discutirmos a Conferência Nacional de Educação, a participação do Estado de São Paulo que infelizmente não teve o apoio da Secretaria Estadual de Educação, porque quando se trata de temas nacionais, parece-me que há uma ciumeira do Governo do Estado, como o exemplo do analfabetismo. É um absurdo o Governo do Estado não fazer o convênio com o Programa Brasil Alfabetizado para ajudar a diminuir o analfabetismo porque o nosso Estado é o segundo em números absolutos em termos de analfabetos.
É uma oportunidade para debatermos na quinta-feira, na audiência pública,
a conferência que ocorrerá sexta-feira, dia 02, sábado no Anhembi, e quero
reforçar o convite a todos para que nos empenhemos no debate sobre Educação,
Ciência e Tecnologia
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não havendo oradores inscritos, está encerada a discussão. Em votação o requerimento do roteiro de votação que determina:
Item 1- Projeto de lei nº 263/2009, salvo emendas e mensagem aditiva;
Item 2 - Emendas de nºs 4 e 9;
Item 3 - Emenda Aditiva nº 87;
Item 4 - demais emendas englobadamente.
Assina o nobre Deputado Vaz de Lima.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
1 - Em votação o Projeto de lei nº 263/2009, salvo emendas e mensagem aditiva. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, para informar que estamos encaminhando declaração de voto.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra
a manifestação de Vossa Excelência.
2 - Em votação as Emendas de nºs
4 e 9. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.
3 - Em votação a Mensagem Aditiva
nº 87, de 2009. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
4 - demais emendas englobadamente.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr.
Presidente, para declarar o voto do PT favorável às emendas da nossa bancada.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável às emendas apresentadas
pela Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas e 05 minutos.
Está levantada
a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 55 minutos.
* * *