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08 DE NOVEMBRO DE 2011

132ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, ULYSSES TASSINARI, BARROS MUNHOZ, MARCOS NEVES e REINALDO ALGUZ

 

Secretários: PEDRO BIGARDI, CELSO GIGLIO, MAURO BRAGATO, ALEX MANENTE e JOOJI HATO

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a  Presidência e abre a sessão.

 

002 - OLÍMPIO GOMES

Reflete acerca da preocupação da sociedade paulista com Segurança Pública. Informa que o contingente policial desta Casa é de 126 homens. Recorda  ataque sofrido pelo Deputado Afonso Lobato em sua casa. Informa haver sugerido à Presidência efetiva estrutura de segurança particular a este Parlamentar. Questiona ato que concede seguranças a ex-presidentes deste Legislativo. Informa que deve protocolar queixa na Procuradoria Geral de Justiça sobre o tema. Questiona o modo como policiais são utilizados nos gabinetes de Deputados.

 

003 - JOSÉ CÂNDIDO

Lê e comenta texto sobre a "Marcha Nacional em Defesa dos Direitos dos Quilombolas". Exibe fotos da manifestação.

 

004 - ULYSSES TASSINARI

Assume a Presidência. Registra a presença dos Vereadores Mirins da cidade de Holambra, acompanhados do Presidente da Câmara Municipal da cidade, José Marcos de Souza, dos Vereadores Aparecido Lopes da Silva Lima, Andreza Esperança e Naiara Regitano e do assessor de comunicação Ariel Cahen, a convite do Presidente Barros Munhoz.

 

005 - JOOJI HATO

Lamenta o surgimento de nova Cracolândia, esta na Rua Helvetia. Defende projeto de internação compulsória para dependentes químicos. Relata visita à Fazenda Esperança, que trata de jovens viciados em drogas. Menciona projeto de juiz do município de Fernandópolis, que instituiu "toque de acolher" na cidade.

 

006 - JOSÉ BITTENCOURT

Informa medidas que, em conjunto com a Deputada Célia Leão, pretende dar à Corregedoria desta Casa. Explica as funções do órgão. Informa que, entre as prerrogativas da Corregedoria, está a regularização do porte de arma neste Legislativo. Combate o livre acesso da população a esta Casa.

 

007 - SEBASTIÃO SANTOS

Agradece à Marinha Brasileira e à Capitania Fluvial do Tietê-Paraná por curso oferecido aos pescadores da região. Destaca a importância da carteira de inscrição e registro para esses profissionais. Comenta incidente que gerou a morte de milhares de peixes no Rio Pardo, devido ao baixo nível de oxigênio presente na água. Pede a investigação do fato.

 

008 - ORLANDO BOLÇONE

Destaca a inauguração da Casa de Acolhimento Dom Luciano Mendes de Almeida, em São José do Rio Preto. Ressalta a atuação social do religioso que dá nome à instituição. Dá conhecimento do trabalho realizado pela entidade. Menciona a presença de rotas históricas no município, que reproduzem os caminhos percorridos pelo Padre Anchieta e pelos Bandeirantes.

 

009 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

010 - MARCOS MARTINS

Dá conhecimento de temas debatidos em reunião da Comissão de Saúde. Informa que na ocasião estiveram presentes representantes do Hospital Psiquiátrico da Água Funda e funcionários do Sindsaúde. Destaca instalação de universidade federal na cidade de Franco da Rocha. Parabeniza a cidade de Carapicuíba pela instalação de Defensoria Pública no local. Combate decisão da CCR, empresa que administra a Rodovia Castelo Branco, pela instalação de nova praça de pedágio no local. Dá conhecimento de manifestação contrária ao fato.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - VANESSA DAMO

Discorre acerca da importância de um plano de metas por parte dos candidatos a cargos eletivos. Cita proposta do Vereador Edgar Greco, de Mauá, nesse sentido, a quem parabeniza pela iniciativa. Repudia atitude do Prefeito do Município, Oswaldo Dias, que entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a emenda do Vereador. Defende a transparência de gestões em todos os âmbitos de governo. Enumera as competências do Poder Legislativo. Registra dificuldade encontrada para agendar reuniões com os Secretários de Estado.

 

012 - ULYSSES TASSINARI

Assume a Presidência.

 

013 - JOOJI HATO

Tece comentários sobre a violência urbana. Critica possíveis falhas na saúde pública. Responsabiliza a imprensa, as ONGs e os governantes pela passividade diante de problemas elencados. Lamenta o elevado número de acidentes envolvendo motociclistas. Defende a retirada de garupas de motos, no intuito de reduzir ações criminosas, além de blitz visando o desarmamento (aparteado pelo Deputado Luiz Carlos Gondim).

 

014 - Presidente ULYSSES TASSINARI

Registra a visita de alunos do Curso de Direito da FAAP, acompanhados pelo Professor Chain.

 

015 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

016 - LUIZ CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, tece comentários sobre lei que garante o direito dos animais, criada a pedido de ambientalistas e sancionada, parcialmente, pelo Governador Geraldo Alckmin. Rebate crítica do jornal "O Estado de S. Paulo", que alega que o projeto é inútil. Defende a castração de animais de rua, ponto de vista que integrava o projeto original, e que foi vetado pelo Governador. Lê parte da Proclamação dos Direitos dos Animais, prevista pela Unesco, desde 1978.

 

017 - REINALDO ALGUZ

Elogia a atuação do Deputado Feliciano Filho, considerado um defensor dos animais. Faz explanações sobre o PL 315/09, de sua autoria, que prevê o uso de pneus inservíveis na pavimentação asfáltica de estradas. Mostra entrevista com o pesquisador do IPT, Rubens Vieira, concedida à Rádio CBN, sobre o asfalto ecológico. Enumera vantagens do uso da barrocha em rodovias. Pede o apoio dos Parlamentares para a aprovação do projeto.

 

018 - MARCOS NEVES

Fala sobre manifestação ocorrida, ontem, nas proximidades da Rodovia Castello Branco, contra o fechamento do acesso da Petrobras ao tráfego comum. Comenta matéria publicada na Folha de Alphaville, que afirma que a concessionária ViaOeste fará as mudanças ainda este mês. Cita problema enfrentado por moradores de Carapicuiba, quando da chegada de Praça de Pedágio ao local. Comenta o PL 986/11, que visa reduzir a especulação imobiliária. Fala de emenda, de sua autoria, que propõe a redução do prazo para a transferência de imóveis da CDHU, de 10 para 4 anos. Parabeniza Secretários de Estado Edson Aparecido e Jurandir Fernandes, pelo trabalho realizado.

 

019 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para comunicação, cita evento organizado por movimentos em defesa da moradia, ontem, para discutir a criação de uma política habitacional para a Região Central da Capital. Fala sobre a ocupação de diversos prédios públicos, por manifestantes, no intuito de chamar a atenção das autoridades sobre o volume de apartamentos desocupados. Manifesta apoio ao protesto. Faz reivindicação no sentido de que haja seriedade nas negociações. Dá conhecimento de Carta Aberta, encaminhada a Geraldo Alckmin e Secretários de Estado, sobre a questão.

 

020 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, critica a postura da Assembleia Legislativa, que, a seu ver, não cumpre com seu papel fiscalizador. Indigna-se pela ausência do Presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação à reunião da Comissão de Controle e Fiscalização, hoje. Repudia o não comparecimento, comunicado antecipadamente, do Presidente da Uniesp, Fernando Costa, para depor na CPI que investiga o ensino superior em São Paulo. Exige que as pessoas citadas sejam convocadas para prestar esclarecimentos.

 

021 - PEDRO BIGARDI

Pelo art. 82, informa que protocolou, na Procuradoria Geral da Justiça, representação contra Anselmo Boaventura, proprietário de jornais de Jundiaí que realiza campanha difamatória contra seu mandato. Anuncia que possui vídeo que demonstra a intenção caluniosa do jornalista. Lê e comenta trechos da gravação. Pede apuração do caso.

 

022 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

023 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, mostra-se solidário ao pronunciamento do Deputado Pedro Bigardi, em nome da bancada do PT. Lamenta o encerramento das reuniões do Conselho de Ética desta Casa antes da obtenção de resultados concretos sobre denúncias a respeito da venda de emendas parlamentares. Defende instauração de CPI a fim de investigar o tema. Ressalta a responsabilidade do Executivo na falta de equanimidade na liberação de emendas orçamentárias.

 

024 - JOÃO PAULO RILLO

Pelo art. 82, lamenta a atuação do Conselho de Ética quanto à apuração de denúncias sobre a venda de emendas parlamentares nesta Casa. Mostra solidariedade ao Deputado Pedro Bigardi, que considerou vítima de calúnias difamatórias da mídia de Jundiaí. Comenta manchetes de jornais locais relativas ao tema. Defende a democratização da informação e a criação de conselhos federais de controle em prol do jornalismo crítico e de qualidade.

 

ORDEM DO DIA

025 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovados requerimentos para criação de comissão de representação: do Deputado Itamar Borges, para participar de Comissão Especial de Estudos da Campanha em Defesa do Pacto Federativo, promovido pela Unale, no dia 10/11, em Brasília; do Deputado José Cândido, para participar da 3º Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, no período de 23 a 25/11, em Brasília, organizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Coloca em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: da Mesa Diretora, ao PR 32/11; do Deputado Enio Tatto, ao PL 883/11; e do Deputado Campos Machado ao PLC 65/11.

 

026 - ENIO TATTO

Declara voto contrário, em nome da bancada do PT.

 

027 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Jorge Caruso, aos PLs 415/11 e 485/11; do Deputado Rogério Nogueira, ao PL 694/11; e do Deputado Marcos Neves, ao PL 556/11. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 16h55min; reabrindo-a às 16h58min. Dá conhecimento de três requerimentos de alteração da ordem do dia. Coloca em votação o primeiro requerimento, do Deputado Enio Tatto, de alteração da ordem do dia.

 

028 - EDINHO SILVA

Encaminha a votação do primeiro requerimento, do Deputado Enio Tatto, de alteração da ordem do dia, em nome do PT.

 

029 - EDINHO SILVA

Solicita verificação de presença.

 

030 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

031 - ENIO TATTO

Solicita a prorrogação da sessão por um minuto, por dois minutos e por três minutos.

 

032 - Presidente BARROS MUNHOZ

Anota o pedido para apreciação oportuna.

 

033 - MARCOS NEVES

Assume a Presidência.

 

034 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

035 - OLÍMPIO GOMES

Encaminha a votação do primeiro requerimento, do Deputado Enio Tatto, de alteração da ordem do dia, em nome do PDT.

 

036 - ALENCAR SANTANA

Encaminha a votação do primeiro requerimento, do Deputado Enio Tatto, de alteração da ordem do dia, pela Liderança da Minoria.

 

037 - ADRIANO DIOGO

Para comunicação, lamenta a desmoralização desta Casa na mídia devido a denúncias sobre a venda de emendas parlamentares. Informa que esteve na delegacia do Jaguaré acompanhando a prisão de 80 jovens que ocupavam a reitoria da USP. Critica o alto valor da fiança para a liberação dos jovens. Pede ao Presidente Barros Munhoz que interceda no processo.

 

038 - SAMUEL MOREIRA

Requer a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos, por 2 horas e 29 minutos, por 2 horas e 28 minutos e por 2 horas e 27 minutos.

 

 

039 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra o pedido para apreciação oportuna.

 

040 - SAMUEL MOREIRA

Encaminha a votação do primeiro requerimento, do Deputado Enio Tatto, de alteração da ordem do dia, pela liderança do Governo.

 

041 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do primeiro requerimento, do Deputado Enio Tatto, de alteração da ordem do dia, pela bancada do PSOL.

 

042 - REINALDO ALGUZ

Assume a Presidência.

 

043 - PEDRO BIGARDI

Encaminha a votação do primeiro requerimento, do Deputado Enio Tatto, de alteração da ordem do dia, pela bancada do PCdoB.

 

044 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência. Coloca em votação e declara rejeitado o requerimento, do Deputado Enio Tatto, de alteração da ordem do dia.

 

045 - ENIO TATTO

Requer verificação de votação.

 

046 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Convoca duas sessões extraordinárias, a serem realizadas hoje, sendo a primeira com início dez minutos após o término desta sessão.

 

047 - ENIO TATTO

Pede verificação de presença.

 

048 - Presidente BARROS MUNHOZ

Responde que o resultado da verificação de votação atenderá a este processo.

 

049 - ENIO TATTO

Declara obstrução ao processo de verificação de votação, em nome do PT.

 

050 - PEDRO BIGARDI

Declara obstrução ao processo de verificação de votação, pelo PCdoB.

 

051 - Presidente BARROS MUNHOZ

Anota as manifestações.

 

052 - ENIO TATTO

Solicita a retirada do pedido de verificação de votação.

 

053 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido, e confirma a rejeição do primeiro requerimento, do Deputado Enio Tatto, de alteração da ordem do dia. Coloca em votação o segundo requerimento, do Deputado Enio Tatto, de alteração da ordem do dia.

 

054 - ADRIANO DIOGO

Encaminha a votação do segundo requerimento, do Deputado Enio Tatto, de alteração da ordem do dia, pelo PT.

 

055 - OLÍMPIO GOMES

Encaminha a votação do segundo requerimento, do Deputado Enio Tatto, de alteração da ordem do dia, pelo PDT.

 

056 - OLÍMPIO GOMES

Requer verificação de presença.

 

057 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum regimental. Coloca em votação e declara rejeitado o segundo requerimento, do Deputado Enio Tatto, de alteração da ordem do dia. Coloca em votação o terceiro requerimento, do Deputado Enio Tatto, de alteração da ordem do dia.

 

058 - ENIO TATTO

Para reclamação, argumenta que outros líderes queriam encaminhar seu segundo requerimento de alteração da ordem do dia.

 

059 - Presidente BARROS MUNHOZ

Informa que não haveria prejuízo no processo, uma vez que o tempo da sessão se esgotava.

 

060 - SAMUEL MOREIRA

Solicita a retirada de seus requerimentos de prorrogação dos trabalhos.

 

061 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido.

 

062 - CELSO GIGLIO

Encaminha a votação do terceiro requerimento, do Deputado Enio Tatto, de alteração da ordem do dia, por indicação da liderança do Governo.

 

063 - ENIO TATTO

Solicita a retira de seus pedidos de prorrogação da sessão.

 

064 - Presidente BARROS MUNHOZ

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 09/11, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização de sessão extraordinária, hoje, com início às 19 horas e 10 minutos. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Pedro Bigardi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - PEDRO BIGARDI - PCdoB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. Olímpio Gomes - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, não há a menor dúvida de que o fator de maior preocupação de todo cidadão paulista, nos 645 municípios deste Estado, é a Segurança Pública - ou a insegurança que sente o cidadão por menor que seja o município, até mesmo em São Paulo, a terceira maior cidade do mundo.

Causa indignação a todos saber que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo tem um contingente policial militar de 126 homens e mulheres, cuja destinação está afeta à segurança pessoal da Presidência - por um Ato da Mesa, à segurança pessoal do Presidente no mandato subsequente - e às instalações do Legislativo. Até se entenderia que se houver ameaça direta a um parlamentar, excepcionalmente, seja dado um suporte pela Assistência Policial Militar, principalmente nos momentos de maior aflição ou de ameaça em decorrência do cargo.

Dois meses atrás, o Deputado Afonso Lobato foi atacado em sua residência por seis marginais com fuzis. Estive em Taubaté e, como membro da Comissão de Segurança Pública desta Casa e profissional da Segurança Pública durante 29 anos, nesse pensamento da excepcionalidade, fiz um documento à Presidência da Assembleia recomendando que se disponibilizasse uma estrutura de segurança ao Deputado Afonso Lobato, o que não aconteceu.

Dias depois, recebo um documento dizendo que o comandante do policiamento da área intensificou as rondas, colocou policiamento velado e até disponibilizou o celular pessoal. Assim, normalmente, justificamos para a população a nossa incompetência com a Segurança Pública.

Mas o que acaba se vislumbrando, é que temos 11 deputados nesta Casa que têm em seus gabinetes policiais militares afastados sem nenhum Ato da Mesa, sem nenhuma publicação, porque teriam recebido ameaças. Muito desses policiais - e conheço todos - vemos fazendo serviço de assessor gabinete e nada em serviço de segurança.

Ao abordar esse assunto no Conselho de Ética, depois de uma resposta bastante acalorada do Presidente da Casa, que disse que nenhum parlamentar iria afrontar suas prerrogativas. Devo dizer a V. Exa., inclusive, que o Deputado Vaz de Lima que é deputado federal, teria direito a segurança no mandato subsequente ao seu, como um Ato da Mesa de 2009, o qual é bastante discutível sobre o aspecto legal, porque está afrontando diretamente a Constituição e a legislação supraconstitucional. Ao assumir seu mandato como deputado federal, ele ainda teria de 1º de fevereiro até 15 de março, como ex-Presidente, o direito à estrutura de segurança. Entretanto, notadamente ele esqueceu-se de devolver os cabos Levi e Rafael, que foram devolvidos apenas em 15 de setembro, ainda dizendo que há um suporte porque há um entendimento da Mesa de que se o atual Presidente foi reeleito, ele continua sendo o ex-Presidente do mandato subsequente.

Não encontrado o mínimo de entendimento nesta Casa, que na pior das hipóteses deve recolher esses policiais para suas funções originais dentro da Assistência Militar. Não havendo esse entendimento, estou protocolando uma queixa na Procuradoria Geral de Justiça para apuração de Ato de Improbidade Administrativa, haja vista que tenho certeza absoluta, que a sociedade não compactua com esse desvio de finalidade de policiais.

Devo dizer a todos, e veja aqui Deputados do interior, que temos quase 400 policiais sendo que no interior do Estado de São Paulo, não tem nem doze policiais em seu policiamento ostensivo para servir toda a população do Estado de São Paulo.

Por isso quero manifestar em público, não para fazer oposição político-partidária, e sim por convicção, primeiramente que a lei não dá abrigo a esses desvios de finalidades, a excepcionalidade não teria dúvida disso, mas temos parlamentares que têm policiais em seus gabinetes há quatro, três e dois anos sem nenhum documento formal justificando porque esse policial não está em sua escala de serviço. Primeiro existe “Robocop” que trabalha 24 horas, dando a segurança sem férias, sem licença e sem descanso. Se soubéssemos quando seria necessário a segurança, estaria resolvido o problema da segurança no mundo. Já é bisonho dizer que apenas um homem está cuidando da segurança.

Fica aqui o meu lamento, mas já que minha manifestação não encontrou eco nesta Casa, procurarei no fiscal da lei verdadeiro e o Ministério Público, a pretensão de se resolver a questão, reconduzir esses policiais a seus ofícios originários, e mais ainda a Lei de Improbidade Administrativa, que obriga aquele que a Justiça demonstra ímprobo, ressarcir o que provocou a sociedade. São 12 os policiais que estão em funções que não são típicas do serviço policial, sem previsão legal. É simplesmente um Ato de Mesa que não pode modificar a Constituição, a Lei Orgânica da Polícia, a legislação da Polícia Militar e a necessidade pública.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de ler um documento que achei de fundamental importância. Trata-se da Marcha dos Quilombolas em Brasília.

Ao mesmo tempo em que fotos serão mostradas no vídeo, passarei a ler o documento intitulado “Quilombolas marcham em Brasília para reivindicar seus direitos.”:

Nesta segunda-feira, dia 7, aconteceu na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, a Marcha Nacional em Defesa dos Direitos Quilombolas.

A manifestação, organizada pela coordenação nacional de articulação de comunidades negras rurais quilombolas (Conaq), teve a participação de mais de dois mil quilombolas de todo o país.

Por ocasião do dia nacional de luta pela regularização fundiária, celebrado ontem, cerca de dois mil quilombolas foram à Brasília para reivindicar, junto ao governo federal, a aceleração dos processos de reconhecimento e titulação dos seus territórios.

Marcha serviu para lançar uma campanha em favor do direito a terra, do acesso às políticas sociais, do direito à cultura, à tradição e à religiosidade, entre outras bandeiras.

A manifestação pacífica serve para dar visibilidade às reivindicações do movimento e lançar a campanha em defesa dos direitos do povo quilombola.

As manifestações das comunidades se baseiam no Decreto 4887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

No país, já foram identificados mais de 3.500 comunidades quilombolas, sendo que menos de 100 possuem a titulação de suas terras, ou seja, são poucos os quilombolas que vivem em terras legitimamente suas.

Os quilombolas lutam contra a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) nº 3239, oriunda do Partido do Democratas (DEM) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que tenta anular o Decreto 4887/03.

Sem a posse da titulação das terras em seu favor, os quilombolas temem que as próprias autoridades estaduais reivindiquem a posse dos quilombos.

Além de manifestarem-se em frente ao Palácio do Planalto, os quilombolas também estiverem no Supremo Tribunal Federal (STF), para pedir celeridade nos processos de legalização constitucional das terras de quilombo.

Campanha nacional será lançada no dia 20, o fortalecimento da luta pelo direito à terra, ao desenvolvimento sustentável, à igualdade e à dignidade, são os temas principais da Campanha Nacional em Defesa dos Direitos dos Quilombolas, que será lançada oficialmente no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.

A Campanha Nacional em Defesa dos Direitos Quilombolas abrangerá um período de dois anos, com atividades públicas, nas quais será possível conhecer mais sobre os quilombos brasileiros.

Só no Estado de São Paulo, são quase 80 comunidades quilombolas identificadas. Mas apenas quatro ou cinco possuem titulação.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.

 

* * *

 

Sr. Presidente, apenas uma pequena parte dos quilombolas conseguiu um espaço para continuar sobrevivendo. No Brasil existem mais de 350 Quilombos. O problema é que, até hoje, eles são espaços tribais, não existe infraestrutura e são muito afastados das cidades, ou seja, a população dessa região vive como se estivessem em 1888.

Por isso, enquanto não sair a titulação desses Quilombos, não ocorrerá avanço. Foi por esse motivo que companheiros e companheiras foram a Brasília. Eles estão com essa campanha para mostrar que é necessária a regularização dessas terras.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV- Antes de prosseguir com o Pequeno Expediente, esta Presidência registra a visita, a convite do nosso Presidente Barros Munhoz, dos Vereadores-Mirins da cidade de Holambra, acompanhados do Presidente da Câmara Municipal de Holambra, José Marcos de Souza; dos Vereadores Aparecido Lopes da Silva Lima, Andreza Esperança e Naiara Regitano; e do Assessor de Comunicação Ariel Cahen. Os Parlamentares-Mirins presentes são: Presidente Jeferson Alves, Vice-Presidente Nicolas Prates Magalhães, 2ª Secretária Bianca de Souza Silva, Vereadora Amanda Caratti de Wif, Everton da Silva Cardoso, Francieli Marta dos Santos, Jéssica Cristina Sena de Matos e Thiago Simões Cheiddi. Queremos dar-lhes as boas vindas e saudá-los com uma salva de palmas. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e telespectadores, quero saudar os Vereadores-Mirins presentes nesta sessão, e falar sobre a reportagem do “Jornal da Tarde”, de hoje, acerca da formação de mais uma Cracolândia na Cidade de São Paulo, localizada na Rua Helvetia, próximo à Estação Júlio Prestes.

Deputado Marcos Martins, parece que a Frente Parlamentar de Combate às Drogas está com dificuldades em lutar contra esse problema. Não conseguimos nem acabar com a Cracolândia que visitamos e já se formou outra na Rua Helvetia. Lá não entra ninguém, não entra a polícia, nem caminhão de lixo. Nesse local há fogões a céu aberto no qual eles cozinham, fazem o que querem. Essa é nossa cidade. Este é o nosso País.

A que ponto eles estão chegando. Falam, criticam que não deve ter internação compulsória. É só chegar lá para ver o estado deplorável dessas pessoas que vivem em condições subumanas. Estou acostumado com tudo porque sou médico, cirurgião e vi muitas pessoas no pronto-socorro acidentadas, baleadas, esfaqueadas. Estou acostumado a ver as condições adversas de um ser humano. Mas na Cracolândia, agora na Rua Helvetia, vi muita promiscuidade dos jovens consumidores de crack, de oxi.

Nós vamos ficar aqui de braços cruzados? É por isso que estou mais uma vez assomando a esta tribuna no dia de hoje. Se eu precisar vir aqui milhões de vezes, virei. Precisamos fazer alguma coisa. Temos que tirar esses jovens dependentes químicos dessa vida.

Caros telespectadores, sabem o que o crack ou o oxi falou para o consumidor? Disse: “Me acenda hoje que eu te apago amanhã”. É mais ou menos isso: acende o crack hoje e amanhã vai morrer.

Estive na Fazenda Esperança onde o Papa Bento XVI esteve. Estive em Guaratinguetá, na Fazenda Esperança, mas não tive a oportunidade de ir à Fazenda do Bairro Pedrinha, em Guaratinguetá, onde o Papa Bento XVI visitou preocupado com essas pessoas que estão agora na Rua Helvetia.

Quero aqui render homenagens a todos aqueles que lutam contra essa droga, contra essa bebida alcoólica que é a porta de entrada das drogas ilícitas.

Quero dizer que ontem recebemos aqui na Assembleia Legislativa o Dr. Evandro Pelarin, juiz de Direito de Fernandópolis, que introduziu lá o Toque de Recolher ou de Acolher. Ele disse: “Essa internação é compulsória”. Todos falam que é inconstitucional, que fere o direito de ir e vir. O Dr. Evandro Pelarin disse: “Essa internação compulsória é um ato de amor, é um ato de resgatar pessoas que estão lá no local”. O local onde o repórter do “Jornal da Tarde” tentou entrar na quarta ou quinta-feira e não conseguiu. A imprensa não conseguiu adentrar na Rua Helvetia, que é um local público da maior cidade deste Estado.

O Dr. Evandro Pelarin disse: “Temos que fazer, sim, a internação compulsória como estão fazendo no Rio de Janeiro”. Temos que fazer isso no País inteiro para tirar esses jovens, adolescentes, essas pessoas que estão nesse caminho da droga, que mata, para um local melhor. Certamente qualquer lugar é melhor que a Cracolândia. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembleia, imprensa, funcionários desta Casa e quem nos visita, estamos conversando com o Presidente efetivo para exercer efetivamente a Corregedoria desta Casa. Esta Casa tem a Corregedoria Parlamentar titular, que é exercida pela ilustre Deputada Célia Leão e também a Corregedoria Parlamentar-substituta que nós exercemos. A Deputada Célia Leão e eu estamos com esta incumbência na Casa de, dentro dos estreitos limites da norma do Regimento que estabeleceu e criou essa Corregedoria aqui na Alesp que é dos idos de noventa, dar efetividade à mesma.

Duas coisas são importantes, que temos que frisar agora e estamos nos articulando para dar sequenciamento: primeiro, a Corregedoria analisa atos, ações ou omissões que o parlamentar no âmbito dessa Casa em relação à eventual conduta que é contrariamente ao chamado decoro parlamentar. No âmbito da Alesp, na sede do Palácio Nove de Julho, a Corregedoria tem a atribuição regimental de, havendo fato concreto, estabelecer o procedimento inicial para apurar ato ou omissão de parlamentar no âmbito desta Casa. A segunda atribuição da Corregedoria é de fiscalizar o porte de armas nesta Casa.

Esclareço aos Srs. Deputados, Sras. Deputadas e funcionários em geral desta Casa, que estamos conversando com a Deputada Célia Leão para efetivamente empreendermos aqui uma ação da Corregedoria no processo de fiscalização da questão de porte de armas neste Parlamento. É preciso que a Apmal - Assessoria Policial Militar desta Casa esteja atenta, aliás, tem sido conduzida com muito brio, dignidade e experiência pelo Coronel Navarro. Queremos registrar a atuação na condução da Assessoria Militar nesta Casa e este é um sentimento que observamos em todos os parlamentares desta Casa, o Coronel Navarro com sua experiência tem ajudado muito a Apmal neste Parlamento. E também a Polícia Civil, pois temos uma delegacia nesta Casa e o delegado também precisa se atentar para essa questão.

Falaremos com o Presidente efetivo dessa Casa, o Coronel Navarro, o delegado titular da Delegacia Civil desta Casa e com a Deputada Célia Leão para empreendermos um esforço em que possamos fiscalizar, nos estreitos limites da nossa atribuição, a questão do porte de arma nesta Casa. E ainda temos o fator da nossa segurança, pois não se entra na Câmara dos Deputados em Brasília, Deputado Sebastião Santos, sem a devida identificação. Ela é necessária ao entrar e após a entrada ainda passamos por detectores de metais, existem regras. Neste Parlamento qualquer pessoa, Deputados Marcos Martins, Isac Reis, Luiz Cláudio Marcolino e Orlando Bolçone, tem o acesso livre, não há uma fiscalização, não há um controle. Precisamos nos atentar para essa questão e a Corregedoria, no que depender dela, estará atuando para trazer sugestão, ideia à Mesa efetiva da Casa quanto à segurança de todos nós.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, senhores vereadores mirins, funcionários da Casa, quero nesta tarde manifestar os meus agradecimentos à Marinha do Brasil, em especial à Capitania Fluvial do Tietê-Paraná na pessoa do Sr. Capitão Luis Fernando Batistela, capitão de fragata e dos portos, que está no comando em Barra Bonita.

Após cinco anos pleiteando o curso da CIR, a Carteira de Inscrição e Registro, finalmente tivemos a sua realização na semana passada. Os pescadores do Rio Grande, do Rio Turvo, do Tietê-Paraná só tinham a Arrais, a carteira que habilita o pescador amador a pilotar seus barcos, mas o pescador profissional e aqueles que trabalham com barcaças para retirar areia do fundo do rio precisavam ter um curso específico que os habilitasse transportar as pessoas e os produtos nos rios da região com segurança e a CIR dá essa condição ao pescador profissional. São duas categorias: a POP, a carteira do pescador profissional, e a MAF, a carteira do marinheiro fluvial ou auxiliar de convés dada aos aquicultores.

Então encerrado o curso, tivemos a satisfação de juntamente com o Capitão Luis Fernando Batistela entregar estas carteiras a essas pessoas, que agora estão habilitadas a transportar produtos no Rio Tietê. A Hidrovia de Araçatuba até Piracicaba para transportar o etanol será uma realidade, portando, sabemos da importância dessa carteira. Nesse sentido agradecemos o empenho do Sargento da Hora, que ministrou o curso, e do Sargento Viegas, que tiveram um carinho todo especial com essas pessoas. Iremos pedir outros cursos ao comando da Marinha com a finalidade de habilitar muito mais na região noroeste e oeste do Estado de São Paulo.

Também gostaria de informar que neste fim de semana estive no Rio Pardo, onde houve a mortandade de peixes. No laudo dizem que foram encontrados de 500 a mil peixes de várias espécies mortos: piapara, cachara, dourado, lambari, cascudo, pintado. Feita a medição de oxigênio na água constatou-se que havia 0.28 mg/l de oxigênio apenas. Esta foi uma das causas que provocou a mortandade dos peixes num determinado lugar. O que foi de fato ainda não sabemos nem pelos laudos do Ibama, nem pela Secretaria do Meio Ambiente. Nenhum deles nos prova realmente o que causou essa mortandade de peixe, mas o motivo temos em mãos.

Esperamos apenas que a causa real seja apurada pelas autoridades competentes para que não haja mais essa mortandade de peixes, nem prejuízo para os pescadores e para a fauna da região.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hélio Nishimoto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, funcionários da Casa, quero falar da inauguração em São José do Rio Preto da Casa de Acolhimento Dom Luciano Mendes de Almeida numa homenagem ao ex-Presidente da CNBB, o saudoso Dom Luciano Mendes de Almeida, que teve grande importância na redemocratização do País, nos momentos difíceis da luta contra o governo de então, e em especial na atenção para com os mais pobres.

Dom Luciano Mendes de Almeida tinha por lema a frase ‘em que posso servir’, daí sua história de vida. Mesmo tendo esse lado político na sua atuação, manteve-se dentro dos princípios da humildade.

A Casa de Acolhimento tem papel fundamental para aqueles que vão conhecer a Rede Vida idealizada pelo Dr. João Monteiro de Barros Filho. Pessoas de diversas religiões, em especial os católicos, usam a peregrinação como forma de meditação, como forma de reencontro com o seu eu e com o seu Deus e São José do Rio Preto por ter a maior emissora de TV católica do Brasil, tendo uma posição estratégica, recebe pessoas de todo o Brasil que lá se destinam a outros centros de peregrinação. E a casa de D. Luciano Mendes de Almeida foi bem lembrada pelo professor Cândido Mendes, reitor da Universidade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro, espelha bem esse conceito de acolhimento, conceito de receber as pessoas para que possam continuar a sua caminhada.

Dentro dessa linha o governo do estado criou, através da Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo, liderada pelo Deputado federal Márcio França, rotas históricas. Uma é chamada Rota de Anchieta, que faz o caminho de José de Anchieta, fazendo a peregrinação e o estudo histórico de onde São Paulo começou.

Constrói também a Rota dos Bandeirantes em que se pretende, por meio do turismo, do conhecimento dessas rotas, resgatar a história do país, e em especial do Estado de São Paulo.

A região noroeste paulista pretende trabalhar nessa construção na cidade de São José do Rio Preto, em pesquisas, visto que a cidade de São José do Rio Preto foi chamada “A boca do Sertão.” Com as últimas bandeiras que lá chegaram construir tanto uma rota, ou algumas, dos Bandeirantes, quanto também rotas de peregrinação, rotas que têm objetivos - as pessoas voltarem a suas origens ou reencontrar a sua fé, de todas as religiões, mas de um Deus único.

Portanto, Sr. Presidente, acredito que é um momento histórico nesses 15 anos da Rede Vida da cidade de São José do Rio Preto, em especial por homenagear um dos maiores brasileiros na redemocratização do país, que foi D. Luciano Mendes, de tão saudosa memória.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Moura. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, aqueles que nos acompanham pelo serviço de autofalantes Casa e aqueles que se encontram nas galerias também acompanhando os trabalhos da Casa, realizamos hoje a reunião da Comissão de Saúde. Além de aprovarmos vários projetos, iniciativas, moções, de deputados, contamos com a presença de representantes do hospital psiquiátrico da Água Funda fazendo reivindicação. Há uma preocupação com a mudança da destinação. Deixaram de atender os doentes mentais e atender outro tipo de público. Há também a transferência da administração daquele complexo hospitala solicitando que fizéssemos lá uma visita, e também o pessoal do SindSaúde. Tramita na Casa o Projeto nº 60 que objetiva a reestruturação das carreiras dos profissionais de saúde e também o reajuste. A situação está precária, há muito tempo não há reajuste, por isso estão batendo às portas. Esperamos que hoje, no Colégio de Líderes, se delibere para acelerar a votação com todas as emendas apresentadas.

Outro assunto que quero abordar é que estivemos em Franco da Rocha, com a presença do secretário do Desenvolvimento Regional, Edson Aparecido, o ministro da Educação Fernando Haddad, diversos deputados e vereadores, e cinco prefeitos da região para discutir a possibilidade da implantação de uma universidade federal para ajudar aquela região. Consideramos esse o primeiro passo na caminhada para concretizar. Faço esse registro e cumprimento a população de todas as cidades vizinhas - Franco da Rocha, Morato, Mairiporã etc.

Outro assunto, ainda, é cumprimentar a cidade de Carapicuíba que conseguiu, na última sexta-feira, a implantação da Defensoria Pública. Nesse ato estava presente o prefeito Sérgio Ribeiro. Na primeira etapa haverá cinco defensores públicos.

Quero referir-me, também, à CCR, empresa que administra a Castelo Branco, que cobra os pedágios mais caros do país. Ela decidiu fazer mais uma ofensiva à população das cidades de Osasco, Barueri, começando o fechamento da única passagem que existe sem cobrar pedágio, ali em frente à Petrobras. Segundo os moradores a área pertence à Petrobras. Queremos, então, verificar isso. Ou a empresa manda mais do que o governador, ou, o governador é conivente. Isso prejudica centenas de moradores tanto de Osasco quanto de Barueri, como também de cidades vizinhas, como Carapicuíba. Há pouco tempo houve uma mudança para obrigar todos os moradores a passar pelo pedágio para entrar no Rodoanel, sendo que havia uma entrada antes do pedágio. A modificação foi para obrigar o usuário a pagar pedágio. Agora novamente.

Na sexta-feira houve uma manifestação suprapartidária e até representantes do PSDB estavam lá porque envolve interesse de todos. Havia vários vereadores da região para protestar contra esse abuso de poder, esse abuso contra a população que tinha como única alternativa para não pagar pedágio aquela passagem. É um absurdo essa política de pedagiamento em São Paulo.

Fica registrada minha solidariedade com a população de toda essa região de Osasco, Munhoz, Imperial, Barueri, Carapicuíba contra esse abuso da CCR. O governador está conivente com isso? Não é possível uma coisa dessas! Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente. Vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Há uma permuta entre o nobre Deputado Carlão Pignatari e a nobre Deputada Vanessa Damo. Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo.

 

A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Jooji Hato, do PMDB, meu companheiro de bancada, deputados presentes, aqueles que nos assistem nas galerias, que nos ouvem pelo sistema de som ou que nos assistem pela TV Alesp, venho à tribuna para falar de transparência política, algo importante em todas as esferas de poder: Legislativo, Executivo e Judiciário.

Visto que se aproximam as campanhas eleitorais para as próximas eleições, quero falar da importância do programa de metas para que cada prefeito possa fazer um planejamento, 90 dias após ser eleito, para que a população possa acompanhar se as promessas de campanha foram realmente cumpridas.

Estou falando de forma bastante abrangente para todos os municípios do Estado de São Paulo, até mesmo do Brasil, porque estamos acompanhando a movimentação do vereador Edgard Grecco, de Mauá, que tem acionado o governo federal através da Presidenta Dilma Rousseff para fazer essa proposta em nível nacional. Mas especificamente no Estado de São Paulo, particularmente em Mauá, o vereador Edgard Grecco fez uma emenda à Lei Orgânica Municipal que institui a obrigatoriedade da elaboração do cumprimento de metas pelo Executivo. Isso é importante. Muitas vezes, você que está nos assistindo, ouve muitas promessas durante a campanha eleitoral.

Muitas vezes o candidato promete que construirá uma escola, uma creche ou um hospital. Mas, às vezes, quando eleito essas promessas se perdem, e isso não pode ocorrer. Quando se faz um plano de governo ele deve ser efetivamente cumprido. É um compromisso com a população. Se ele propõe soluções para problemas da comunidade, melhorias na cidade, os moradores da região se interessam pela questão e votam motivados por aquelas propostas. Entretanto, alguns candidatos não cumprem as promessas depois de eleitos.

Então, quero declarar meu total apoio a esse projeto do plano de metas e declarar meu repúdio pelo que foi feito na cidade de Mauá em relação ao vereador Edgard Grecco, do PMDB. Essa emenda à LOM passou no Legislativo. Porém, o prefeito Osvaldo Dias entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Isso fez com que esse programa de planejamento de metas, de apresentação do que deveria ser feito durante a gestão, fosse por água abaixo. Foi uma luta muito grande não só do vereador Edgard Grecco, que é o autor da proposta, mas de todos os vereadores do Legislativo. Essa luta deve ser encampada em outras câmaras municipais. Como disse, o próprio vereador tem tido contato com o governo federal para expandir essa transparência do programa de governo, das ações do prefeito, para que a população possa cobrar, fiscalizar, acompanhar. No entanto, essa questão emperrou na cidade de Mauá.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.

 

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Como deputada, embora seja uma questão que está sendo discutida em âmbito municipal, reconheço que é importante para todo o estado e para o país e desde já me coloco à disposição para essa luta. Quero pedir aos demais pares da Casa, independente de bandeira partidária, apoio para discutir essa questão é muito positiva. Como temos falado muito de transparência nos setores do poder executivo e legislativo é importante ter esse planejamento. Penso que dever ser uma proposta dirigida aos pré-candidatos a prefeito municipal nas eleições do próximo ano para que essas pessoas possam fazer um planejamento, um plano de metas, para que a população acompanhe suas atividades e, acima de tudo, para fazer da política o que ela é na essência.

Política é trabalhar em prol do coletivo, é falar a verdade, é buscar as lutas em favor da população em geral. O político por profissão, aquele que mente e ludibria, não é político; é um impostor. Temos de deixar cada vez mais fácil para a população essas informações para que ela possa identificar quem é o político por vocação - aquele que trabalha, que luta, que reivindica, que é porta-voz, e quem é o político por profissão - aquele que muitas vezes promete o que nem é de competência do cargo ao qual está concorrendo, e acaba fazendo com que a população tenha uma visão negativa, errada da política como um todo.

Quero me colocar à disposição para essa luta do programa de metas nas gestões municipais. Quero me colocar à disposição para que levar esse pleito ao Governador Geraldo Alckmin e ao governo federal, colocar esse projeto em prática nos 645 municípios do Estado de São Paulo.

Quero dizer ao vereador Edgard Grecco, do PMDB de Mauá, que sua luta é séria e justa. Quero parabenizá-lo e espero a liminar do Tribunal de Justiça para não colocar em prática esse programa de metas seja revertida. Espero que possamos ter um quadro diferente na cidade Mauá porque é isso que a população quer: mais agentes públicos que busquem soluções para os problemas e não os culpados. Acho que é o momento de procurar soluções de se unir em prol de uma causa justa. Quero parabenizá-lo. Isso é importante porque abre oportunidade para que futuros prefeitos façam um programa e deixem claras as metas do governo para que a população faça uma avaliação no final do mandato; se foi um mandato pró-ativo, se houve resolução dos problemas, se todas as promessas de campanha foram cumpridas, para que possamos ter essa clareza que é tão importante em todos os segmentos. E é igualmente importante na política do nosso estado, do nosso país e dos municípios também. Quero parabenizar o Vereador Edgard Grecco que essa luta é válida e pode contar comigo.

Sr. Presidente, agora quero fazer um desabafo. O Poder Legislativo tem algumas competências: legislar, fiscalizar o Poder Executivo, ser o porta-voz da população como um todo. Mas confesso que o diálogo com o governo estadual tem sido extremamente difícil, salvo algumas exceções. Por exemplo, hoje fui recebida pela secretária de Justiça, Eloisa Arruda, que sempre prontamente me recebeu; é uma pessoa muito preparada. Fui reivindicar o aprimoramento na lei da entrega com hora marcada, fruto de um projeto de minha autoria, que desde 2009 vigora no Estado de São Paulo. Já serviu de exemplo a outros estados como Minas Gerais e Mato Grosso, e outras cidades como Florianópolis. Essa lei diz que o consumidor pode comprar um produto pela internet ou na loja, ou contratar um serviço, e tem o direito de marcar a data e o turno de horas para a entrega do produto. Quer dizer, acabar com aquela novela da espera que, muitas vezes, começava às 8 horas e terminava às 18 horas sem que o produto fosse entregue. A pessoa perde o dia de trabalho ou deixa uma pessoa aguardando a entrega e acontece um verdadeiro desrespeito a essa relação de consumo. Atualmente a empresa que faz isso pode ser multada, o consumidor deve denunciar ao Procon, no telefone 150. Estou pedindo o aprimoramento do texto dessa lei para que ela possa ser mais divulgada, para que a pessoa saiba do seu direito. Acho que avançamos bastante. Essa é uma exceção.

Em contrapartida, há três meses estou tentando marcar uma agenda com o secretário de Educação para fazer um pedido coletivo. Existe uma escola num bairro distante de Ribeirão Pires que só tem um curso noturno e querem acabar com ele. Só que as pessoas não conseguem se deslocar para outros bairros e, consequentemente, e ficarão sem estudo à noite, e eu precisaria da intervenção do nosso Secretário de Educação. Ele sabe do caso, já esteve na Cidade de Ribeirão Pires, e no entanto estou tendo uma dificuldade realmente muito grande de agendamento. A população de lá está aguardando meu retorno. A Apeoesp de Ribeirão Pires me cobra esse agendamento. Nós não tivemos o retorno sobre uma data possível.

Portanto, fica aqui um desabafo. Essa solicitação é feita por nós, mas vem diretamente da população, e não pode encontrar barreiras e nem portas fechadas. Infelizmente é o que vem acontecendo com a Secretaria de Educação. Tenho a certeza de que essa situação será resolvida o mais rápido possível. Gostaria que o Poder Legislativo fosse respeitado. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, as maiores preocupações do povo brasileiro, segundo uma pesquisa, são: saúde, violência e drogas.

Temos problemas em todas as cidades do País: Nordeste, Norte, Sudeste, Sul. Aqui em São Paulo temos filas. Não temos leitos cirúrgicos, não temos leitos clínicos. Leitos de UTI, nem pensar. No pronto-socorro o médico tem que decidir quem vai morrer e quem vai viver, porque não há vagas de UTI. É um absurdo!

E por que chegamos a esse ponto? Porque nós não organizamos. Eu me sinto também corresponsável. Eu culpo uma parte da imprensa também, culpo o Governo municipal, estadual e federal. Culpo também as ONGs e muita gente que poderia estar brigando, tentando organizar, e não consegue.

Falamos poucos instantes da Rua Helvetia, onde está surgindo a nova Cracolândia na nossa Capital, a maior cidade do Hemisfério Sul. Temos culpa nisso, sim. Nós consentimos. É a polícia que consente. A 300 metros da Rua Helvetia existe um posto policial da Polícia Militar. E nós vamos consentindo. A marginalidade vai avançando, os pacientes não têm onde se abrigar.

Temos 400 leitos no Estado inteiro, nos 645 municípios, para tratar dos alcoólatras e drogados. Os alcoólatras hoje empatam com o usuário de crack. Em Mogi das Cruzes estive na OAB, numa reunião da Frente Parlamentar anticrack e outras drogas, e um senhor comentou que o crack disse ao adolescente: "você me acende hoje, e eu o apago amanhã".

Um outro assunto importante que poderia ajudar que tivéssemos mais leitos disponíveis, de ortopedia, de cirurgia, mais leitos na UTI: é tirando o garupa de moto. É um projeto simples, um projeto que poderíamos aprovar rapidamente nesta Casa, promulgado pelo Governador. Quantas vidas nós salvaríamos! Quantos leitos hospitalares, porque 60% dos leitos da ortopedia são ocupados por motoqueiros acidentados.

A frota de motos, somando com a frota de ônibus, táxis e carros particulares, constitui 12% do total. Mas se computarmos os acidentes, a moto é responsável por 35% deles. Vejam o disparate: as motos respondem por 12% da frota total na Capital, e são responsáveis por 35% dos acidentes, e acidentes graves.

Se você sofre um acidente com carro, no ônibus, numa van, é diferente de um acidente com moto. No caso da moto você vai para uma UTI, para a cirurgia, você fica tetraplégico. Peço, portanto, aos nobres colegas que aprovemos o mais rápido possível esse projeto que está na Casa: tirar o garupa de moto, responsável por 62% dos assaltos, saída de banco. Eles assaltam gente de bem, pessoas da melhor idade que vão retirar sua aposentadoria.

Lembro de um empresário que tem um restaurante no Guarujá, próximo a Bertioga. Um dos sócios sacou um dinheiro, saiu do banco, entrou num táxi. O garupa foi lá. Além de assaltar, matou esse empresário. Temos o caso do Thomas, filho do Governador, que foi assaltado. Também a Preta Gil, Luciano Hulk, o Ministro do STF, quando estava a caminho de uma palestra na FMU, na Liberdade. Que cidade é essa? E vamos continuar aceitando?

O motoqueiro tem o capacete, instrumento protetor que é utilizado como máscara, escurecendo o visor do capacete. Quando não colocam insulfilm, colocam o visor espelhado. Fazem o que querem, sentem impunidade. Assaltam até a companhia do Exército e da Aeronáutica, com a rapidez que tem a moto, ocultos atrás de um capacete. Têm metralhadora na mão, 38 ou 45, atiram sem piedade porque sabem que não serão pegos, não serão identificados. Dão trabalho para a polícia. Fogem rapidamente porque a moto é muito rápida. E nós vamos ficando aqui, aceitando tudo.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Deputado Jooji Hato, tivemos agora a morte de um funcionário da Bandeirantes.

Como é que uma pessoa tem em seu poder um fuzil que pode atravessar um colete a prova de bala? Está faltando legislação. Essas pessoas que têm granadas e metralhadoras têm que ser punidas imediatamente. Estamos fazendo uma moção à Presidente da República, para que tome uma decisão, que a lei seja mais severa, mais rígida.

Falta também a verificação dessas armas que entram pelo Paraguai, que entram nas nossas estradas em São Paulo. Não temos como ver por raio-x as malas desses contrabandos. Está faltando uma conduta do Governo do Estado para a verificação de armas e penas mais pesadas para os portadores desse tipo de armas. Assim, nunca vamos conseguir ajudar a polícia a resolver o problema no Estado de São Paulo, nem tampouco no Rio de Janeiro, como no Brasil inteiro.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Agradeço o aparte de V. Exa., nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. Precisamos fazer blitz contra o desarmamento, cercar as fronteiras internacionais, de onde vêm drogas e armas ilegais, armas com numeração raspada, que estão aqui matando, assaltando, armas contrabandeadas. Há até delivery. Você compra um 38 na Cidade Del Leste e entregam em Foz do Iguaçu por setecentos reais. Essa é a arma que fere as pessoas que vão para o pronto-socorro e não encontram leitos, pois estão todos ocupados, cada vez sobrecarregando mais. Será que o governo é cego, será que ninguém enxerga isso? É a coisa mais simples fazer a medicina preventiva, cercar as fronteiras internacionais. Se essas armas passarem, que cerquem nas fronteiras estaduais. Se passarem, que se faça blitz contra o desarmamento em pontos estratégicos da Cidade de São Paulo e em todas as cidades do nosso País. Essa é a nossa proposta.

Quero terminar falando da moto sem garupa. A moto não tem catalisador, ela polui muito o ar. A poluição aumenta o número de cânceres. Na medida em que a medicina avança, o câncer deveria cair, mas não cai por causa da poluição. A moto sem garupa é extremamente importante. Tenho uma moto, quando coloco alguém na garupa, aumenta a instabilidade da moto em 70% ou mais. Nos países desenvolvidos não existe nenhuma lei proibindo, mas eles não usam garupa porque dá muita instabilidade. Em algumas cidades com narcotráfico, como Medelin, Bogotá, Cidade do México, já adotaram essa medida porque as pessoas chegavam em cima da moto com uma metralhadora e davam rajadas nessa guerra do narcotráfico.

Espero o apoio de todos os Srs. Deputados para que possamos aprovar uma lei que vai salvar vidas. Essa lei vai ser nacional. Se essa lei for aprovada em São Paulo, será nacional certamente porque se mata no Rio de Janeiro. Mata-se em Campinas, como diz a imprensa que mataram o Prefeito Toninho, do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Esta Presidência anuncia a visita dos alunos do primeiro ano de Direito da FAAP, acompanhados pelo professor Chain. Sejam bem-vindos. (Palmas.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vou abordar uma lei sobre o direito dos animais. Quando fizemos essa lei, a pedido de ambientalistas, de veterinários, pessoal da USP, o Governador Geraldo Alckmin vetou parcialmente o projeto. Tornou-se a Lei nº 14.482, de 2004. Essa lei foi publicada como a Semana dos Direitos dos Animais no calendário oficial do Estado. Ontem foi publicada no jornal “O Estado de S. Paulo” uma crítica como projeto inútil. Para burlar a Assembleia Legislativa, esse jornal diz que esse projeto é inútil.

Eu gostaria de responder e dizer que sou médico, tenho uma Chefe de Gabinete que é veterinária, portanto, essa publicação do jornal “O Estado de S. Paulo” nos faz vir aqui defender esse projeto, principalmente quando temos estudantes aqui na galeria. Dizer que educar o estudante, educar o jovem sobre bons tratos aos animais, é um direito dos animais.

Hoje sabemos que para criar e cuidar um animal de estimação é preciso dar as vacinas, a alimentação e o carinho, que são importantes para não se ter um animal estressado. Não se pode ter um animal, seja uma gata ou uma cadela, e porque ela deu cria achar que não vai conseguir cuidar de mais dois animais, pegar toda a cria e jogá-la fora. Isso continua sendo feito no Estado.

Tem tantos animais soltos e vagando pelas ruas, que vocês não podem imaginar. A proporção é enorme, em minha cidade, com 400 mil habitantes, temos aproximadamente 35 mil animais de rua.

Agora pensem o seguinte: este ano não houve a Campanha de Vacinação Antirrábica, e temos as enfermidades como a raiva, leptospirose, leishmaniose, febre aftosa, e o que acontece? Você tem que ser orientado, tem que se cuidar. Os animais têm que ir ao veterinário, e têm que ser cuidado. Nós também temos que respeitar os direitos dos animais.

Pedimos ao Governador o projeto no total, em que as escolas do Estado e as escolas que têm curso de Veterinária deveriam fazer a castração desses animais de rua. O Governo vetou e aprovou apenas a parte que não o obriga a fazer isso. Desculpe, Governador Geraldo Alckmin, está errado. Vocês estão deixando que continuem a reprodução de animais de rua no Estado de São Paulo.

Cada dia que passa, eu recebo mais pessoas em meu consultório com as úlceras de Bauru, aquelas úlceras enormes da Leishmaniose. Quero alertar sobre o risco de contrair a raiva, porque não tivemos esse ano, a Campanha de Vacinação Antirrábica. Portanto, os direitos dos animais existem e têm que ser preservados.

Eu gostaria de ler aqui que a Unesco em 1978 já tinha essa Proclamação dos Direitos dos Animais. Cada animal tem o direito e o respeito que deve ser dado a ele, cada animal tem o direito a cura e a proteção do homem. Então onde vamos chegar? Estamos aqui, e eu defendi pelo lado da saúde enquanto médico, porque temos pessoas que trabalham apenas com o direito dos animais e respeitam, pois são Deputados que trabalham em cima disso.

Quero dizer ao jornal “O Estado de S. Paulo”, que é bom ler todas as leis existentes sobre o direito dos animais e depois fazer uma crítica aos projetos que são aqui aprovados. Principalmente no caso desse nosso projeto, porque realmente queremos a castração de animais e a vacinação correta, para que a população também não seja contaminada por maus tratos dos animais. A educação dentro de escolas, com bons tratos aos animais deve existir e é isso que queremos também aqui no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, passo a ler o documento para que conste nos Anais da Casa.

“Discurso sobre a “Semana dos Direitos dos Animais”

O Governador Geraldo Alckmin (PSDB), promulgou no dia 18 de julho deste ano, um projeto de lei 14.482 de 2004, de minha autoria, que institui a “Semana dos Direitos dos Animais”, no Calendário Oficial do Estado, a ser realizada na última semana de agosto.

O objetivo especial para apresentar este projeto de lei, é buscar a educação das crianças e da população, sobre a necessidade de cuidados e de ter a posse responsável dos animais. O abandono nas ruas ocorre justamente por conta da posse irresponsável.

Muitos indivíduos compram ou adquirem animais por impulso, sem analisar bem as reais possibilidades de mantê-lo sob posse responsável, esquecendo, muitas vezes, que este bichinho pode durar anos e deverá estar sob sua responsabilidade.

Animais sem a vacinação e os cuidados necessários, podem transmitir doenças através dos pêlos, saliva, patas e fezes. Por exemplo, a urina de gatos e cachorros abriga diversos microorganismos, capazes de provocar doenças. Mas estas doenças não serão um problema, se você souber como evitá-las. Basta tomar cuidados, como vacinação e consultas periódicas ao veterinário, mesmo com seu animal sadio.

A raiva, por exemplo, transmite uma doença que mata em 100% dos casos. É provocada por um vírus que ataca o cérebro e os nervos, gerando distúrbios de comportamento, causando muita dificuldade para respirar e para engolir, até mesmo água.

Já a leptospirose, é transmitida pela urina ou pela água contaminada com urina de cães, gatos ou ratos. As "leptospiras", que provocam a doença, penetram através das mucosas, de ferimentos da pele ou da ingestão da água contaminada. É comum aparecerem surtos de leptospirose em épocas de enchentes, quando as pessoas entram em contato com a água da chuva contaminada.

A toxoplasmose é provocada por um germe que habita no intestino dos felinos, nas cidades, o principal é o gato, e chega ao homem pelo contato com as fezes do animal.

A criptococose pode ser transmitida por cão, gato, ovinos, primatas e pombos, através da aspiração do pó com o criptococo.

Enfim, estas são algumas das doenças que podem ser transmitidas diretamente pelos animais de estimação, caso eles não estejam devidamente vacinados e cuidados. Os animais tem direito a vida, conforme explica a revista de Direito Ambiental nº 07, pág. 56 a 86, a respeito da crueldade contra os animais, de autoria da jurista Helita Barreira Custódio, destacamos trecho de grande relevância:

Todos os proprietários de animais, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, com ou sem fins lucrativos, seja qual for o regime jurídico aplicável à propriedade, ao domínio ou à posse do animal, tem deveres e responsabilidades irrenunciáveis, no sentido de defender ou proteger e preservar as espécies ou categorias animais sob sua propriedade.

A Legislação Brasileira, que trata do crime de maus tratos contra animais, está previsto na Lei de Meio Ambiente (lei ordinária 9.605 de 12 de fevereiro de 1998), mais especificamente em seu artigo 32:

“Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1°: Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos”

Isso sem mencionar a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela Unesco, em Bruxelas, com data de 27 de janeiro de 1978, que estabelece: Cada animal tem o direito ao respeito; cada animal tem o direito à consideração, à cura e à proteção do homem; Nenhum animal deverá ser submetido a maltrato e a atos cruéis; O abandono de um animal é um ato cruel e degradante; O ato que leva à morte de um animal sem necessidade, é um biocídio, ou seja, um delito contra a vida, entre outros.

Portanto, o objetivo desta lei tem caráter de cidadania, social e educativo, buscando orientar a população sobre a posse responsável dos animais. Para isso, é necessário promover ações, debates, cursos, palestras e seminários nas escolas e nas comunidades carentes, que visem a conscientização, para diminuir os casos de violência e abandono que vemos, frequentemente, a imprensa noticiar.”

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Esta Presidência gostaria de parabenizar o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim pela sua fala, pela preocupação com os animais. Recentemente, uma pessoa pegou o seu cão, arrastou-o por vários quilômetros e depois o abandonou.

Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz.

 

O SR. REINALDO ALGUZ - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, gostaria de ponderar uma das preocupações do Deputado Feliciano Filho, nosso companheiro de bancada. Ele tem defendido a tese que o Deputado Gondim trouxe, da necessidade da castração dos animais. O Deputado Feliciano Filho trabalha imensamente com essa bandeira, em todo o Estado.

Gostaria também de falar do Projeto de lei nº 315/2009, de minha autoria, no qual colocamos uma necessidade no nosso Estado. Na conservação das nossas estradas, sempre que possível, será utilizado asfalto enriquecido com borracha pulverizada, proveniente da reciclagem de pneus inservíveis.

No Parágrafo Único: “Quando as condições técnicas permitirem a utilização alternativa do material de que trata esse artigo, a proporção de pó de borracha em relação ao total do material empregado será de, pelo menos, 20 por cento.”

Muito se discute, também por questão de saúde, a quantidade de pneus que existe e a solução técnica para resolver o problema. Na última terça-feira, houve uma entrevista na Rádio CBN com o pesquisador Rubens Vieira, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT). Ouviremos uma parte dessa entrevista, para que possamos comentar a respeito.

 

* * *

 

- É feita a reprodução de entrevista.

 

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Como ouvimos nessa entrevista, Rubens Vieira, do IPT, deixa muito claro que não só a questão ambiental será amenizada, como também a econômica, pelo período de durabilidade do asfalto enriquecido com pneu, e também à saúde, uma vez que essas carcaças de pneus têm colaborado para que o Estado gaste menos no combate a tantas doenças e epidemias.

Com toda essa junção de fatores, isso se torna altamente rentável. Eu, com toda convicção, venho pedir aos deputados desta Casa que aprovem hoje este projeto de lei na Assembleia Legislativa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra, por permuta com o nobre Deputado Rogério Nogueira, o nobre Deputado Marcos Neves.

 

O SR. MARCOS NEVES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, quero falar sobre um assunto que está sendo muito discutido. Houve uma manifestação ontem, perto da Rodovia Castelo Branco, contra o fechamento do acesso - entrada e saída - da Petrobras. Este assunto tem sido polêmico na minha região porque este acesso é o último dos últimos acessos, que é a antiga ViaOeste, e que a CCR quer fechar. A população local de Barueri, divisa de Osasco, pessoas que trabalham na região e funcionários da Petrobras usam este acesso. Quando as marginais pedagiadas chegaram àquela região - Barueri, Carapicuíba, Osasco, Itapevi, Jandira -, este acesso já existia. Soube através de uma notícia de jornal, há cerca de 20 dias, que a ViaOeste, com a Artesp, iria fechar o acesso. Isso causou um temor porque do nada ressurge essa notícia. Dessa vez, parece que a notícia veio com mais força. Estive na Artesp e falei com os técnicos, inclusive com o Sr. Saulo, Secretário de Transporte, quem me garantiu que estavam trabalhando para a manutenção deste acesso. Disse que dificilmente este acesso seria fechado.

Na manifestação de ontem estiveram alguns deputados desta Casa. Não pude estar presente porque tive uma audiência, mas sou solidário à movimentação de ontem, de que o acesso seria uma rota de fuga e causaria risco às pessoas que passam de carro ali. Mas indaguei aos técnicos da Artesp: “Quem estava lá primeiro?” Estava lá este acesso, que já existia, e as pessoas lá moravam quando a marginal pedagiada chegou à região.

Não é justo a população sofrer novamente com essa pressão, de que vai fechar o acesso. A minha cidade, Carapicuíba, já foi muito penalizada porque, com o fechamento, todo mundo tinha de pagar pedágio. Isso foi resolvido com uma saída pelo Rodoanel. Mas, posteriormente, pedagiou-se também o Rodoanel. Em relação ao acesso a Petrobras estou também empenhado para que ele não seja fechado. Os acessos, que são declarados pela Concessionária de que trazem risco às pessoas, já estavam lá. Antes de afirmar sobre o risco, eles precisavam ter realizado obras.

Precisamos lutar para que este acesso não seja fechado. A população daquela região deve ser beneficiada pela manutenção deste acesso.

Outro motivo da minha vinda aqui é o projeto que está na Ordem do Dia para a votação. É o Projeto 986, da Habitação, que visa diminuir a especulação imobiliária da CDHU. Sabemos que muitos moradores, após serem contemplados com apartamentos da CDHU, passados alguns anos querem vendê-los. Isso causa um transtorno ao Governo, inclusive ao comprador porque não pode transferir o imóvel. Há algumas exigências em relação ao valor, por exemplo, o que atrapalha a venda oficial. E o Governo decidiu oficializar a venda só após 10 anos.

Quero pedir o apoio dos Srs. Deputados porque penso que 10 anos é um período muito longo. O que leva uma pessoa a querer vender a sua moradia, que comprou com um preço especial? Às vezes é a situação econômica que melhorou, ou a necessidade de se mudar da região. São inúmeras razões.

Elaborei então uma emenda a este projeto para que o prazo de 10 anos fosse diminuído para quatro anos. Em troca disso, pagaria um percentual em cima das prestações já pagas do mutuário da CDHU. Isso iria para um fundo habitacional para auxiliar na urbanização de favelas, que é um grande problema da Região Metropolitana - Carapicuíba, Osasco, Itapevi, Pirapora, Grande ABC -: as áreas livres. E o Governo não tem uma política específica e concentrada para resolver isso. Carapicuíba, por exemplo, possui inúmeras áreas livres, e vemos um futuro incerto para as crianças que moram lá. Vemos tristeza no rosto das crianças.

Por isso, venho lutando juntamente com o Governador e com o Secretário da Habitação - Sr. Silvio Torres - para tentarmos resolver este problema. É um caos social. As prefeituras têm culpa nas invasões, mas temos de dar uma solução. Este fundo auxiliaria então na urbanização das áreas livres. É algo que tenho conversado muito com o Líder do Governo, Samuel Moreira, para que possamos aprovar essa emenda ao Projeto 986.

Quero cumprimentar o Secretário Edson Aparecido, com quem tenho encontrado semanalmente em reuniões para tratar de assuntos da Região Metropolitana, inclusive de Carapicuíba. Ele tem se empenhado e trabalhado arduamente para fazer um grande trabalho. O Secretário está sempre na Secretaria logo cedo, trabalhando em nome do nosso povo. Tem demonstrado que veio com muita força para trabalhar pela nossa Região Metropolitana. Praticamente 50% da população vivem na Região Metropolitana, com 39 municípios. Por isso, o Governador criou também a Secretaria do Desenvolvimento Metropolitano, que cuida especificamente dos problemas metropolitanos.

O outro secretário, que quero também parabenizar pelo atendimento dispensado a nós e também aos colegas, é o Secretário Jurandir Fernandes que tem se empenhado muito na sua secretaria. Eu estive com ele esses dias e ele tem mostrado a volúpia do Governo em investimentos feitos na malha viária como metrô, CPTM. Ele vai anunciar, dentro de alguns dias, os trens articulados, sem portas. Esses trens vão rodar mais rápido, vão poder acomodar melhor a população porque o grande problema hoje da população é o seu dia a dia. Ela perde de uma a três horas para se chegar ao seu trabalho e para voltar à sua casa. Quer dizer, quase um quarto do seu dia se perde para ir e chegar do seu trabalho. A população sofre muito todos os dias.

Tenho pautado o meu mandato em empenhar por essa população trabalhadora que perde todo esse tempo para buscar o seu trabalho. Precisamos realmente alocar todos os tipos de recursos possíveis para que a população seja beneficiada.

Tínhamos outros tipos de problemas em anos anteriores e hoje o transporte coletivo passa a ser um problema sério por conta de acúmulo de veículos e também pelo problema da falta de transporte coletivo de melhor qualidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ontem, dia 7 de novembro, o Movimento de Moradia não só da região Central, mas vários movimentos como o Movimento de Sem Teto do Centro, Unificação das Lutas dos Cortiços, Movimento de Moradia do Centro, Movimento de Moradia da Região Centro, Associação Conde de São Joaquim, Associação dos Sem Teto do Centro, Grupo de Articulação por Moradia para Idoso da Capital, Movimento de Moradia Terra de Nossa Gente, Movimento Sem Teto pela Reforma Urbana, Movimento Sem Teto Norte, Movimento Lutar e Vencer, também com o apoio da União dos Movimentos de Moradia, CMP - Central de Movimentos Populares e Frente de Luta por Moradia - organizou em toda região Central o movimento para discutir a Democracia e Moradia Já.

Já há alguns anos que esses movimentos vêm discutindo com o Governo Municipal, Governo Estadual e Governo Federal uma Política Habitacional da região Central da nossa Cidade.

Hoje temos um déficit habitacional que beira um milhão e meio de pessoas na Capital de São Paulo. Várias tratativas já tinham sido feitas com a Prefeitura de São Paulo, o Governo do Estado através da CDHU. Vários compromissos foram firmados, mas não foram executados pelo Poder Público hoje do Município, Estado e União.

Foi realizado no dia de ontem, anteontem e hoje, um grande movimento desde a madrugada de domingo para segunda. Foi a ocupação de diversos prédios públicos da região Central para demonstrar que existe apartamentos sobrando, apartamentos que hoje estão em plena região Central de São Paulo, tem programas estruturados e não tem tido por parte do Município, Estado e União uma negociação séria como deveria. Têm muitos compromissos, vários acordos firmados e eles não estão cumprindo. Então, quero deixar registrado aqui o nosso apoio ao Movimento de Moradia da Região Central.

Passo a ler aqui uma carta aberta, que foi encaminhada ao Governador Geraldo Alckmin; ao Secretário da CDHU, Silvio Torres; ao Presidente da CDHU, Mario Amaral; ao Prefeito Gilberto Kassab e ao Secretário Municipal, Ricardo Pereira Leite para que as tratativas em relação à habitação da Região Central sejam feitas o mais rápido possível para absorver a demanda de moradia na região Central, visto que acordos foram firmados e a até agora a Prefeitura e o Governo do Estado de São Paulo não os têm cumprido.

Dia 07 de novembro

Lutamos e trabalhamos pelos nossos direitos democracia e moradia digna já !!!

Excelências:

Governador Geraldo Alckmin

Secretário CDHU: Silvio Torres

Presidente CDHU: Mário Amaral

Prefeito: Gilberto Kassab

Senhor Secretário de Habitação Municipal: Ricardo Pereira Leite

Não Podemos Esperar!

Somos trabalhadores sem teto. Realizamos os principais serviços para o bom funcionamento desta cidade. Entretanto, nossas famílias estão espremidas por um conjunto de necessidades. Lutamos e trabalhamos muito para sobreviver, mas a cidade regida pelas leis do mercado, especialmente imobiliário, impede que nossa renda assegure nossos direitos. Sabemos que a situação de nossas famílias decorre da injustiça histórica. Sabemos também que, nas circunstâncias atuais, nosso sofrimento não tem razão de continuar.

Por isso, nos organizamos e ocupamos esses imóveis abandonados, sem função social respaldados por nossas Leis, que assegure nosso direito à moradia e por meio de nosso direito de agir.

Fala-se em projetos habitacionais em 53 prédios no centro, outros em tal lugar, mais não sabemos onde. O que sabemos é que nada se desenvolve, nada está chegando até nossas famílias.

Por essas razões, estamos aqui, ocupando os imóveis abaixo relacionados. Exercendo nosso direito, conferido por nossas Leis: A liberdade de organização e expressão para fins lícitos: O Direito a Moradia.

Não queremos, não podemos e não devemos continuar sofrendo por ausência de nosso Direito à Moradia.

Vamos iniciar já nesses imóveis e terrenos abandonados, um amplo Projeto Habitacional para famílias de baixa renda:

Os Movimentos de Moradia abaixo relacionados, solicitam a Secretaria Municipal de Habitação - Sehab, Companhia Metropolitana de Habitação - Cohab, Secretaria Estadual de Habitação e CDHU início de uma Política Habitacional para o Centro, que já no orçamento de 2012 os seguintes atendimentos:

1. Cumprimento da Resolução do CMH nº 34/2008, que refere ao reembolso da SIURB referente ao valor do Edifício São Vito (na época era de aproximadamente R$ 8 milhões), para assim, viabilizar habitação social, atendendo aos movimentos de moradia do centro;

2. 5.000 Unidades habitacionais para o atendimento no Programa de Locação Social;

3. 2.00 Atendimentos no Programa Carta de Crédito Municipal;

3. 5.000 Atendimentos no Programa Bolsa Aluguel, para situações emergências até o atendimento definitivo;

4. As famílias que receberam Bolsa Aluguel passem a ser atendidas com moradia definitiva através da carta de crédito da CDHU;

5. Atendimento da demanda dos movimentos de moradia, que atuam efetivamente no centro, nos 53 prédios que estão sendo desapropriados pela Prefeitura;

6. Atendimento da demanda dos movimentos de moradia, que atuam efetivamente na área central, há anos, no empreendimento habitacional na área da SPU-Secretaria do Patrimônio da União/Pari (Feira da Madrugada), de acordo com o governo federal;

7. Atendimento das famílias do Edifício São Vito e Mercúrio, que ficaram sem atendimentos;

8. Empreendimentos de HIS nos terrenos Belém e Bresser XIV e XV.

Seguem as reivindicações especificas de cada movimento:

ULC - Unificação das Lutas dos Cortiços

1. Cumprimento de aporte de recursos para o empreendimento localizado na Rua Maria Domitília (edifício do INSS), convênio assinado desde 2007;

2. Garantia do atendimento das 53 famílias da Vila Monumento (Minha Casa, Minha Vida), acordado desde 2008;

3. Garantir a viabilização do atendimento dos imóveis indicados pelo movimento para desapropriação e produção de habitação de interesse social: Rua dos Franceses 230 e Rua Conselheiro Carrão 379, ambos no bairro da Bela Vista;

4. Cota de atendimento do Parceria Social.

MSTC - Movimento dos Sem Teto do Centro

1. Viabilização do Edifício Prestes Maia;

2. Viabilização Edifício da Rua Mauá, 340;

3. Atendimento da demanda da Avenida Nove de Julho (Edifício do INSS);

4. Viabilização dos imóveis indicados para desapropriação e produção de habitação de interesse social;

5. Cota de atendimento do Parceria Social.

MMC - Movimento de Moradia do Centro

1. Retomada do projeto paralisado da Rua do Carmo (atendimento da demanda);

2. Atendimento remanescente do Empreendimento da Rua Riachuelo;

3. Viabilização dos prédios indicados pelo MMC para a Secretaria de Habitação;

4. Cota de atendimento do Parceria Social;

5. Atendimento às famílias da ocupação da Rua Japurá, que não foram atendidas.

MMRC - Movimento de Moradia da Região Centro

1. Demanda de 60 famílias pendentes de atendimento do despejo do Edifício Plínio Ramos, ocorrido em 2005.

2. Cota de atendimento do Parceria Social.

Associação Conde de São Joaquim

1. Retomar o diálogo sobre o prédio reformado da Rua Conde de São Joaquim - que a demanda foi usada para atendimento das famílias moradoras da Vila Itororó (deixando a Associação da Conde de São Joaquim sem atendimento);

2. Retomar a discussão de atendimento da Parceria Social das famílias despejadas da favela da Rua Vergueiro, cortiço da Rua Brigadeiro Luiz António e cortiço da Galvão Bueno, que não foram atendidas;

3. Viabilizar empreendimento habitacional no terreno do Ipesp na Rua Vergueiro;

4. Retomar a discussão de atendimento do Parceria Social das famílias moradoras dos galpões da Rua Conde de São Joaquim, 140,162 e 174.

5. Cota de atendimento do Parceria Social.

ASTC - Associação dos Sem Teto do Centro

1. Demanda a ser atendida do Largo Redentor e Rua Oiapoque;

2. Cota de atendimento do Parceria Social.

Garmic - Grupo de Articulação por Moradia para Idoso da Capital

1. Construção de Vila de Idosos em cada Subprefeitura;

2. Atendimento dos idosos no Programa Parceria Social.

Fommaesp

1. Início imediato dos empreendimentos para as famílias do acampamento Olga Benário, localizado na zona sul de São Paulo, Parque do Engenho.

2. Cumprimento dos contratos com as assessorias técnicas.

3. Divulgação do edital de habilitação das entidades, para novos projetos habitacionais.

MSTN/MLV

1. Destinação de terreno de propriedade da CPTM para o programa MCMV, localizado nas imediações da Estação Vila Clarice Zona Oeste de São Paulo

MSTRU / TNG / MMJI

1. Atendimento habitacional das 840 famílias removidas do Acampamento Alto Alegre, na Zona Leste de São Paulo;

2. Atendimento das 240 famílias cadastradas na Câmara Municipal e 37 famílias removidas pela Subprefeitura em Vila Iolanda;

3. Atendimento habitacional para 82 famílias da ocupação São 588;

4. Desapropriação de galpão localizado na Rua Borges Figueiredo, 1358, para atendimento habitacional de famílias moradoras de cortiço;

5. Destinação de terreno da Ceagesp, entre as ruas Capitão Maior e Rua do Bosque, para o programa “Minha Casa, Minha Vida”.

Por fim: Ninguém deve temer a democracia, queremos aprofundar a democracia com os três entes federados, para atender, o mais breve possível, as famílias organizadas nos movimentos que assim este documento:

MSTC - Movimento dos Sem Teto do Centro

ULC - Unificação das Lutas dos Cortiços

MMC - Movimento de Moradia do Centro

MMRC - Movimento de Moradia da Região Centro

Associação Conde de São Joaquim

ASTC - Associação dos Sem Teto do Centro

Garmic - Grupo de Articulação por Moradia para Idoso da Capital

MMTNG - Movimento de Moradia Terra de Nossa Gente

MSTRU - Movimento Sem Teto pela Reforma Urbana

MSTN - Movimento Sem Teto Norte

MLV - Movimento Lutar e Vencer

Apoio:

Frente de Luta por Moradia

União dos Movimentos de Moradia

CMP - Central de Movimentos Populares

São Paulo, 07 de Novembro, 2011

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de colocar aqui que a Assembleia Legislativa esta realmente desmoralizada porque é uma instituição que não fiscaliza o Poder Executivo, salvo aqui raras exceções, representadas logicamente pelos Deputados da oposição que, infelizmente, representa ainda uma minoria aqui na Casa.

É bom que os telespectadores saibam que dos 94 Deputados aqui o Governo mantém uma base governista, uma base de sustentação de 66 Deputados que não fiscalizam o Poder Executivo. Tanto é que é só observar aqui as CPIs e os pedidos de CPIs que são protocolados na Assembleia Legislativa que não investigam nada e nem ninguém, principalmente o Poder Executivo. Então, além de não fiscalizar o Executivo, a Assembleia Legislativa não legisla porque vota pouquíssimos projetos. É só pegar a pauta dos projetos da Ordem do Dia que vamos perceber o número altíssimo de projetos que estão paralisados na pauta. Ao mesmo tempo, a Assembleia Legislativa não vem representando os interesses da população do Estado de São Paulo.

Como se isso não bastasse, fora as denúncias que pesam sobre esta Casa de Leis, vários Deputados mantêm escolta policial. Inclusive ex-Deputados que já estão em Brasília, já são Deputados Federais, mantiveram até recentemente escolta policial, escolta financiada pela Assembleia Legislativa, pelo erário público, pelo imposto dos 42 milhões de habitantes do Estado de São Paulo.

Como se não bastasse a sabotagem que houve no Conselho de Ética em relação às investigações sobre as emendas parlamentares, nós, hoje, tivemos aqui praticamente duas desmoralizações porque acho que ninguém mais leva a sério a Assembleia Legislativa. Uma foi em relação a não presença do presidente da FDE - Fundação de Desenvolvimento do Ensino -, que é uma autarquia da Secretaria Estadual de Educação responsável pela administração de quase 3 bilhões de reais do Orçamento da Educação. É o FDE que constrói escolas, reforma escolas, compra o material didático escolar e temos muitas denúncias de superfaturamento, de malversação do dinheiro público, de improbidade administrativa.

Já fomos ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público Estadual, já acionamos aqui inúmeras vezes a própria Comissão de Educação e hoje o presidente de FDE, que deveria vir na Comissão de Controle e fiscalização, não veio. Desmoralizou a Comissão e a Assembleia Legislativa.

Tivemos uma informação agora, recente, de que amanhã vamos ter a sessão da CPI que investiga o Ensino Superior Privado no Estado de São Paulo. Pedimos a convocação do presidente da Uniesp, Faculdade que nem é universidade, mas usa de uma forma enganosa, tentando ludibriar a população e os estudantes de que é uma universidade, mas é uma faculdade que nem tem o reconhecimento. Esse Sr. Fernando Costa já veio aqui depor, há duas semanas, e não respondeu as perguntas, por isso que está sendo convocado novamente. Mas fomos comunicados de que ele não virá amanhã. Então, quero exigir que o Presidente da CPI do Ensino Superior Privado, Deputado Celso Giglio, convoque para próxima quarta-feira esse senhor que tem que explicar todas as denúncias dos alunos, funcionários, pais de alunos em relação às suas mais de 30 faculdades espalhadas por todo o Estado de São Paulo.

Tem denúncias pesadas, gravíssimas contra essa instituição Uniesp. Diz que não virá também amanhã. Um absurdo, uma desmoralização para a Assembleia Legislativa, para a CPI que está investigando esse setor. É uma desmoralização o presidente da FDE não vir aqui explicar, por exemplo, o superfaturamento de obras, aliás, ele está sendo convocado porque há uma discussão na Casa sobre as contas do ex-Governador José Serra. Tem muitas irregularidades e denúncias apontadas pelo próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação às contas da FDE, de denúncias que fizemos durante quatro anos aqui na Assembleia Legislativa. Temos de exigir do presidente da Comissão de Fiscalização e Controle que ele agora seja convocado para explicar todas as denúncias de malversação do dinheiro público, de improbidade administrativa, de superfaturamento de obras, de reformas escolares e também de compra de material didático. É o mínimo que a Assembleia Legislativa tem de fazer.

Ela é paga para isso, os deputados foram eleitos para fiscalizar o Poder Executivo, a Assembleia Legislativa não pode ser apenas um caixote modernista, a Assembleia Legislativa não pode mais ser reconhecida pela população como uma extensão da área de lazer do Parque do Ibirapuera, uma instituição que vai consumir no ano que vem quase 800 milhões de reais do bolso do contribuinte e que não cumpre aqui uma das suas funções mais importantes: fiscalizar o Poder Executivo.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, gostaria de ocupar esta tribuna para falar de projetos da Saúde, da Educação, da Segurança Pública, mas sou obrigado a trazer para esta Casa um assunto que espero seja a primeira e última vez que faça.

Fiz uma representação ontem à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, junto ao Procurador-Geral Dr. Fernando Grella Vieira, contra o Sr. Anselmo Boaventura Brombal, jornalista e proprietário de dois jornais na cidade de Jundiaí, pela sucessiva campanha difamatória que atenta contra o meu nome, a minha honra, a minha história na cidade de Jundiaí, inclusive dei conhecimento a alguns líderes da Casa. A nossa assessoria fez contato com esse jornalista, gravando inclusive a conversa com ele - este vídeo não vou passar para poupar os deputados - onde deixa claro que está a mando de alguém para fazer denúncias contra mim. Este vídeo foi anexado aos autos. Ele conta algumas histórias da campanha de 2010, ele diz que fez material contra mim deliberadamente, chega a dizer que ele apenas faz negócios, faz para quem paga.

Em 2010 quando perdi o mandato em razão da mudança de partido ele fez material a mando de alguém em que deixa claro que a intenção era me atingir. Gostaria de ler apenas um trecho para ficar registrado. Ele foi chamado para fazer material de bairro que circulou na cidade inteira contra mim dizendo o seguinte: “O deputado perdeu o mandato. Isso eu já sei. Disseram para ele: mas a notícia tem de ser maldosa - ele fala isso no vídeo. Ele diz: maldade eu também sei fazer.” Aí ele inventou um truque colocando na capa do jornal “Justiça de olho no político ficha suja. Em São Paulo TRE cassa Bigardi.” Isso a mando de outras pessoas que tinham interesse em que eu não me reelegesse. Não bastasse toda essa campanha contra, durante a conversa ele tenta pedir dinheiro propondo um acordo. “Vamos combinar uma coisa, diz ele. Fala para ele, para o deputado, de uma proposta concreta, de fato, em todos os sentidos, inclusive - faz sinal de dinheiro - para cessar essa campanha contra mim.” Além de tudo ele tenta me extorquir.

Portanto, estou pedindo a investigação para saber quem está por trás desse senhor, desses dois jornais que circulam na cidade. São mais de duas horas de vídeo. Ele já trabalhou para o PSDB na cidade, foi assessor de imprensa do meu adversário na última eleição. Trabalhou para um vereador do PSDB da região. O que ele fala no vídeo precisa ser investigado e estou pedindo ao procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo a investigação deste fato porque atinge inclusive, nobre Deputado Enio Tatto, esta Casa. Ele faz algumas matérias atingindo a Assembleia Legislativa, falando dos gastos que a Assembleia tem, do dinheiro público usado para fins particulares e por aí afora.

Vou levar esse pedido para o Conselho de Prerrogativas da Casa para que tome uma posição em relação a esta questão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82 pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem V. Exa. a palavra pelo Art. 82.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, primeiramente quero me solidarizar com o nobre Deputado Pedro Bigardi, Líder do PCdoB. Vossa Excelência tem todo apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Sabemos muito bem a razão desses ataques: as eleições do ano que vem. O seu caráter, o seu trabalho na região e no Estado de São Paulo, a sua história de vida representam uma candidatura forte e isso incomoda. Mas V. Exa. tem toda solidariedade da bancada do Partido dos Trabalhadores.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje os jornais trazem mais uma vez - já falei isso no Colégio de Líderes - não denúncias, mas reportagens sobre levantamentos das ditas emendas parlamentares. Na medida em que o Governo demorou para liberar porque não tinha controle nenhum sobre as emendas parlamentares, os jornais, algumas bancadas, como a do PT, estão fazendo um levantamento com bastante rigor, mas, têm aparecido notícias nos diversos jornais. E eu imagino que isso se estenderá por muito tempo, porque as divergências são grandes. O entendimento sobre a forma como são pagas essas emendas, as diferenças de uma bancada para outra, de um deputado para outro, principalmente entre os da base governista e os outros são muito grandes. E da forma como a Assembleia Legislativa agiu, acabando o Conselho de Ética sem apurar nada - reconhecendo também que o Conselho de Ética não poderia chegar muito longe -, só dá margem a que esse tema esteja todos os dias nos veículos de comunicação. Isso é culpa da própria Assembleia Legislativa. Por isso que a bancada do PT mais uma vez vem a público defender a abertura de comissão parlamentar de inquérito para se apurar a fundo, e, se alguém cometeu irregularidades, que seja punido, mas que todos os deputados desta Casa não fiquem sob suspeita.

Da forma como a Assembleia Legislativa está administrando isso - ou não está administrando - ficam essas dúvidas. Pior: a partir do momento em que o governo do estado publica essas emendas de forma atabalhoada, sem critério nenhum ele coloca toda a responsabilidade na Assembleia Legislativa e tira a sua responsabilidade dele de fiscalizador; ele é o grande responsável. Ele que libera a emenda para o deputado; ele que libera a emenda para a bancada. Se ha diferença de uma bancada para a outra o governo aceitou. Se há diferença de valor de um deputado para outro o culpado é o governo, que é quem libera.

Quando aprovamos o Orçamento, no final do ano, nos últimos 6 anos, em nenhum nós colocamos que o PSDB tinha mais direito do que o PT, ou que o DEM tinha mais direito do que outro partido, ou que o PV tinha mais direito do que o PCdoB. Não aprovamos isso. Aprovamos que cada deputado teria direito a 2 milhões no Orçamento. A nossa falha - uma proposta do partido, que foi rejeitada -, era que tinha que dar transparência inclusive a esses 2 milhões: o nome do autor, o valor e a destinação. Agora, isso que está aparecendo nos jornais, que ninguém consegue entender e que deixa todo mundo constrangido, com dúvidas sobre por que um deputado teve tanto e outro teve menos, porque um deputado teve 8, 9, 10, 15 milhões e outro não conseguiu nem 2 milhões. Sabemos que o governo tem atrasado bastante essas emendas. Para a bancada do PT, por exemplo, seguramente, mais de 50% não foram liberadas.

O que a Assembleia Legislativa precisa fazer então? Precisa abrir a CPI que estamos defendendo e para a qual há 30 assinaturas, faltando 2. Evito citar nomes, aqui, porque considero uma injustiça colocar o nome desses deputados todos os dias nos jornais como se eles fossem responsáveis por todo esse problema e não são. Mas, se não assinar a CPI, toda hora vai aparecer o nome dele injustamente, na maioria das vezes.

A Assembleia deve dar uma resposta para sociedade abrindo a CPI, apurar em profundidade e esclarecer para a opinião pública. Se tiver alguma coisa errada, se alguém cometeu irregularidade que seja punido. No mais, dessa forma acho que fica a suspeita sobre toda a Casa, sobre todos os deputados.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero fazer coro às palavras do nosso líder de partido, Enio Tatto, em relação à omissão desta Casa por mais que injustas possam ser algumas matérias em relação às emendas, porque envolvem a Casa de maneira generalizada. Mesmo sendo minoria me posicionei contra, sou parte desse corpo legislativo e me incluo nessa questão. Nós damos motivos para que a imprensa faça leitura distorcida. O Conselho de Ética, em sua maioria, com exceção do voto dos Deputados Marcolino e Marco Aurélio, possibilita que a sociedade faça a leitura de que nesta Casa todos estamos sob suspeita, uma vez que o Conselho de Ética se nega a dar a sua contribuição e jogar luz nas graves denúncias do Deputado Roque Barbiere.

Mas o objeto principal objeto de minha presença nesta tribuna, hoje, é prestar ampla, geral e irrestrita solidariedade ao PCdoB, em especial ao Deputado Pedro Bigardi, pelo que ele vem sofrendo na cidade de Jundiaí. Aproveito para fazer uma reflexão sobre a democratização da comunicação no Brasil. O que V.Exa. passa lá é vexatório. Vou ler algumas manchetes: “Deputado do PCdoB investigado por corrupção”. Isso na cidade de Jundiaí, que tem um deputado do PCdoB que vai disputar eleição para prefeito. Lendo a matéria vê-se que se trata de outro deputado, mas a foto é do Deputado Pedro Bigardi. Qual a mensagem subliminar? A tentativa de macular a imagem de Pedro Bigardi. Outra manchete: “Dinheiro público engorda campanha de Pedro Bigardi” Outra: “Pedro Bigardi já gastou 150 mil com gráficas”. “Escândalo em Campinas”. O que tem que ver com o Deputado Pedro Bigardi? Aqui está a foto e o nome do Deputado Pedro Bigardi, numa tentativa de macular. E por aí vai. Há várias edições com essa manchete.

Ou seja, é cruel, é antidemocrático e uma prática fascista que nos coloca numa encruzilhada. É necessário fazer o enfrentamento inclusive com parte da grande imprensa, que é contra. Quando falo em grande imprensa não me refiro a jornalistas. Porque o bom jornalista, o jornalista consciente, obviamente é a favor do Conselho Federal de Jornalismo, a favor de nova legislação que regulamente e democratize a comunicação em nosso país. Nesse caso, por exemplo, quem protege a sociedade contra o mau jornalista? Quem protege o Deputado Pedro Bigardi contra o mau jornalismo, contra a imprensa marrom, contra o abuso? Se ele quiser terá que entrar na Justiça comum e daí Inês está morta. A imagem já foi maculada, já houve o prejuízo e não tem mais retorno. A tramitação é diferenciada.

Em todo país civilizado há organismos nacionais de controle, tem conselhos dos quais a comunidade participa e a ação é rápida. Nesse caso não tem a quem recorrer. Há aqui, então, um exemplo nítido de perseguição permanente, de abuso de um instrumento. Além de no Brasil sermos reféns de poderosas famílias que controlam boa parte da comunicação sem nenhum critério. A legislação brasileira se omite em relação a grandes famílias terem grandes monopólios de comunicação, o que atravanca e empobrece a nossa democracia em aperfeiçoamento e que precisa de um novo sistema eleitoral e principalmente de uma reforma política, mas também de um processo de democratização da comunicação. E, quando falo em democratização da comunicação não é apenas no sentido de proteger a sociedade do mau jornalismo e do mau jornalista, mas para proteger principalmente o jornalista. Dói-me, muito, quando vejo jornalista que considero companheiro se colocando contra a democratização da comunicação entrando no discurso da grande imprensa dizendo que isso seria censura. Ora, em todos os países em que a democracia tem um valor muito maior do que no nosso o jornalista é protegido pelos conselhos federais de jornalismo, pelos órgãos de controle da sociedade, é necessário ter participação da sociedade para que se tenha democracia plena. Democracia com um sistema de comunicação absolutamente corrompido não é democracia. Uma democracia frágil vai adoecendo cada vez mais nosso sistema político de participação.

Então, Deputado Pedro Bigardi, V.Exa. tem nossa solidariedade ampla, geral e irrestrita, nosso apoio. Conte conosco nessa luta. Fazemos uma defesa da sua história, do seu posicionamento político. Temos fé no seu caráter e sabemos que isso não passa de uma estratégia baixa e suja, eleitoreira, no sentido de desgastar e impossibilitar uma coisa que em minha opinião é natural: a sua chegada e a chegada do PCdoB ao comando da cidade de Jundiaí. A cidade de Jundiaí merece um comando mais humano e um projeto mais sério do que vem acontecendo naquela cidade.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sobre a mesa pedido de constituição de Comissão Especial de Estudos da Campanha de Defesa do Pacto Federativo, da Unale, a realizar-se no dia 10 de novembro, às 14 horas, em Brasília, solicitado pelo deputado Itamar Borges, com número regimental de assinaturas.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sobre a mesa pedido de constituição de comissão de representação com a finalidade de participar da III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser realizada em Brasília, no período de 23 a 25 de novembro de 2011, sob a coordenação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Requerimento assinado pelo deputado José Cândido, com número regimental de Srs. Deputados.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de Resolução nº 32, de autoria da Mesa, que cria a Comissão de Avaliação de Documentos e Arquivos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, de caráter permanente e multidisciplinar. Pedido assinado pela Mesa.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sobre a mesa requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 883, de 2011, de autoria do Sr. Governador, assinado pelo deputado Enio Tatto com número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sobre a mesa requerimento de urgência para o Projeto de lei Complementar nº 65, de 2011, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 988, de janeiro de 2006, assinado pelo deputado Campos Machado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto contrário da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Excelência.

Sobre a mesa requerimento de urgência para o Projeto de lei 1022, de 2009, de autoria do deputado Marcos Zerbini, assinado pelo deputado Celso Giglio.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sobre a mesa requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 415, de 2011, de autoria do nobre deputado Jorge Caruso, que também é autor do requerimento.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sobre a mesa requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 485, de 2011, de autoria do nobre deputado Jooji Hato, assinado pelo deputado Jorge Caruso.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sobre a mesa requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 694, de 2011, de autoria do nobre deputado Rafael Silva, assinado pelo deputado Rogério Nogueira.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sobre a mesa requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 556, de 2011, de autoria do nobre deputado Rodrigo Moraes, assinado pelo deputado Marcos Neves.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

A Presidência suspende os trabalhos por um minuto.

 

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- Suspensa às 16 horas e 55 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 58 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há sobre a mesa três requerimentos de inversão da Ordem do dia. O primeiro é assinado pelo nobre deputado Enio Tatto e sugere que seja alterada a Ordem do dia de forma que o item 579, que é o PLC nº 386, de 2011, passe a figurar como item 1º, renumerando-se os demais itens.

Em votação.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Edinho Silva para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. EDINHO SILVA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, voltei ao tempo aqui, em pelo menos 12 anos, sinal de que a Câmara Municipal de Araraquara foi extremamente marcante na minha vida. Antes de ser prefeito fui vereador por oito anos.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público que nos assiste pela TV Assembleia. Pedimos a inversão da Ordem do Dia com o objetivo de abrir um espaço antes da votação do Projeto de lei nº 79/06 que trata de alteração de regime do Hospital das Clínicas. Queremos, Sr. Presidente, abrindo esse espaço de discussão, tentar sensibilizar os Deputados e os partidos que integram a base do Governo Geraldo Alckmin, com intuito de avaliarmos melhor a propositura do Governador, utilizar o diálogo como instrumento para construirmos uma posição de unidade desta Casa sobre a votação deste projeto.

Somos favoráveis, em boa parte da propositura assinada pelo Governador e pelo Executivo, ao fortalecimento do Hospital das Clínicas. Queremos, inclusive, que isso seja ressaltado em Ata e fique muito claro nos Anais desta Casa. A Bancada do PT é plenamente favorável a esse fortalecimento. Não somos contrários  que o Hospital das Clínicas construa parcerias, queremos evidentemente garantir que o SUS e o atendimento público a Saúde seja fortalecido, esse é o objetivo. Imagino que ao invés de travarmos uma luta regimental, seria melhor que travássemos o diálogo e que construíssemos aqui um ambiente de diálogo, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença dos deputados em plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROZ MUNHOZ - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Celso Giglio e Mauro Bragato para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Celso Giglio e Mauro Bragato.

Continua com a palavra o nobre Deputado Edinho Silva.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por um minuto, dois minutos e três minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência colocará em votação em momento oportuno.

Continua com a palavra o nobre Deputado Edinho Silva.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Marcos Neves.

 

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O SR. EDINHO SILVA - PT - Retomando o raciocínio, Sr. Presidente. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, entendemos que um projeto dessa importância, em que estamos falando de um hospital público que é referência nacional, referência para toda a América Latina, não pode ser tratado nesta Casa na lógica do rolo compressor.

Repito a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores: somos favoráveis a boa parte da propositura do Governador, somos favoráveis ao fortalecimento do Hospital das Clínicas, somos favoráveis que o Hospital das Clínicas construa parcerias inclusive quando necessário com o setor privado da saúde. Portanto, não é uma intransigência da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Não somos contrários fundamentalmente àquilo que traz o projeto do Governador. Só queremos - esse é o apelo que fazemos às bancadas que formam a base de apoio do Governo de São Paulo - que o corpo do projeto possa dar garantias de não mudar a vocação do Hospital das Clínicas, de garantir que o Hospital das Clínicas continue sendo vocacionado ao SUS, vocacionado à saúde pública.

Queremos, Sr. Presidente, que haja garantias que o Hospital das Clínicas pode vender serviços, pode construir parcerias com a iniciativa privada. Com isso não temos intransigência nenhuma. Não temos uma posição contrária, não é isso que estamos defendendo, Sr. Presidente, só queremos que seja garantida a vocação do Hospital das Clínicas como um hospital público, como um hospital vocacionado ao SUS, como um hospital referência para o paciente SUS. É essa a questão de fundo que nos traz a esse plenário, Sr. Presidente, para pedir bom senso à base do Governo para que ela se abra ao diálogo com as opiniões contrárias, opiniões divergentes, que muitas vezes são pontuais. Temos divergências em pontos, em questões específicas do projeto.

Por isso, Sr. Presidente, é possível por meio do diálogo construirmos um acordo que leve à votação desse projeto, de forma consensual por esta Casa. Mas sem diálogo, Sr Presidente, sem que a base do Governo se abra ao diálogo é evidente que, na lógica do rolo compressor, perde-se o projeto de lei, perde-se a capacidade de construção de consenso nesta Casa e, consequentemente, quem perde é a sociedade.

Repito, para que isso fique muito claro e para que depois ninguém construa e nem saia por aí reproduzindo posições que não sejam as defendidas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. Queremos deixar claro que temos a boa vontade de votar tudo aquilo que fortaleça o Hospital das Clínicas. Temos, inclusive, vontade política de votar que o Hospital das Clínicas se modernize, do ponto de vista administrativo.

Sr. Presidente, nós temos a boa vontade de votar a possibilidade do Hospital das Clínicas prestar serviços à Saúde privada, em um dado momento e em circunstâncias específicas, A Bancada do Partido dos Trabalhadores não é contrária a nada disso. O que queremos, Sr. Presidente, é garantir que não haja uma descaracterização da vocação do Hospital das Clínicas. Queremos que a vocação do Hospital das Clínicas, como a do hospital SUS de atendimento à Saúde pública, seja garantida no corpo desse projeto.

Portanto, se a bancada da base do Governo, se as bancadas que dão sustentação ao Governo de Geraldo Alckmin quiserem dialogar, estamos abertos ao diálogo; se quiserem garantir a vocação SUS do Hospital das Clínicas, estamos abertos ao diálogo.

No entanto, no rolo compressor, sem diálogo, sem a construção de consenso, é evidente que é muito ruim. Esta Casa perde, o projeto de lei perde e a sociedade paulista perde, principalmente os que necessitam de um Hospital das Clínicas moderno, forte e vocacionado ao SUS. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. Olímpio Gomes - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, para encaminhar a votação pelo PDT.

 

O SR. Olímpio Gomes - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, muito embora já tenha utilizado o meu tempo regimental para discutir o projeto que transforma o HC em autarquia, assomo à tribuna para lembrar os Srs. Deputados, bem como à população em geral, da importância que tem o tema Segurança Pública e da importância que tem os profissionais de Segurança Pública dentro desse contexto.

A ONU, através da Unesco, estabelece o índice de um policial para cada 250 habitantes como o ambiente ideal de segurança, no qual a lei e a sociedade estejam em pleno equilíbrio e não tenhamos ainda que discutir situações que, às vezes, causam júbilo ao serem anunciadas efusivamente: saímos da condição epidêmica em relação ao número de homicídios no Estado de São Paulo porque baixamos de 10 homicídios para cada grupo de 100 mil habitantes.

Ainda são milhares e milhares de vidas ceifadas; ainda estamos muito distantes de ter um padrão de sociedade equilibrada em relação à Segurança Pública. No Estado de São Paulo, conseguimos dar o padrão de um policial para cada 750 habitantes, se considerarmos todo o esforço chamado Segurança Pública: Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Técnico-Científica, Polícia Federal e Guardas Municipais.

Com tudo isso, Deputado Geraldo Cruz, ainda estamos com um policial para cada 750 habitantes. Vossa Excelência, que foi prefeito num município extremamente carente de necessidades e de estrutura em Segurança Pública a ser provida pelo Estado, sabe muito bem do que estou falando: da dificuldade que é, da cobrança que a população faz. Muitas vezes uma cobrança que é dirigida ao prefeito e quando ele tenta dizer: “Como é duro, mas eu não sou administrador da Segurança Pública”. Afeta 99% disso ao Estado e à União e ao Município acaba sobrando o ônus de buscar a solução através da criação de Guardas Municipais e no Estado de São Paulo ainda temos 401 municípios.

Pegando um gancho e agradecendo o esforço da Bancada do Partido dos Trabalhadores que nos disponibilizou uma matriz de municípios como uma sugestão para indicação de emendas regionais, proporcionais ao volume populacional, onde está muito claro, se os senhores observarem, o Deputado Enio Tatto distribuiu com toda boa vontade, na reunião do Colégio de Líderes. Incompreendido às vezes por alguns, mas a iniciativa e o esforço, eu pego o gancho também, para mostrar que naquela tabela dos senhores temos 401 municípios do Estado de São Paulo com menos de 20 mil habitantes.

Por que estou dizendo isso em relação à Segurança pública? Porque nos municípios com menos de 20 mil habitantes, nenhum deles consegue ter mais que 10 policiais para a segurança do Município.

Quatrocentos e um municípios do Estado de São Paulo. Deputado Mentor, V. Exa. que é do Município de Americana, o município mais estruturado que tem uma Guarda Municipal estruturada, é homem do interior também, e sabe muito bem a carência de Segurança Pública principalmente nos pequenos municípios ao redor dos municípios maiores que tem um pólo de desenvolvimento maior.

Por que estou dizendo isso? Porque quatrocentos e um municípios no Estado de São Paulo não conseguem ter 10 policiais. Duzentos e setenta e nove desses Municípios, têm o que chamamos na estrutura da Polícia Militar, na organização da estrutura de pessoal, a chamada Organização Matricial ou Matriz Organizacional Mínima.

Qual é a Matriz Organizacional Mínima da Polícia Militar? Sete policiais. Deputado Pedro Tobias, homem também interiorano e que conversa tanto com nossa Polícia Militar e com os municípios pequenos, sabe exatamente o tamanho do problema que estou dizendo e a dificuldade governamental em prover efetivos principalmente para os municípios menores.

Uma Matriz Organizacional com sete policias, significa que nós conseguimos ter apenas dois policiais por serviço no mesmo instante, para numa escala de 24 horas conseguir ter dois policiais trabalhando no município. E o que significa isso, com dois policiais trabalhando por município? Significa que se um ficar atendendo o 190 ou a população no telefone, o outro fica sozinho na viatura.

A maioria dos municípios pequenos ainda tem um atendimento do 190 pelo rádio da viatura no sistema em que o cidadão liga dizendo: “Socorro, polícia!” E o próprio policial atende o chamado que foi transferido ao rádio da viatura.

Isso não é por economia, é porque não tem por maior que seja, e estou aqui até fazendo a defesa da preocupação do Poder Executivo, do Governador do Estado, de recompletar os efetivos da Polícia Militar.

Na semana passada estivemos na formatura de soldados no Anhangabaú, onde a Polícia Militar formou a segunda maior turma de policiais militares com 2150 policiais formados. Mas ainda tem um buraco de mais de três mil. Se não formarmos pelo menos dois mil homens/ano, não conseguiremos nem completar o que sai porque morre, passa para inatividade, aposenta por invalidez, é expulso da Corporação ou foi condenado na Justiça. Se não formarmos dois mil, aumenta o tamanho do buraco do efetivo da polícia para a segurança da população.

Estou dizendo tudo isso para que cada cidadão, cada deputado, possa se sensibilizar do quão importante é um policial para a população. Encontramos na Assembleia os nossos disciplinados policiais da assistência militar, extremamente educados e prestativos que nos atendem, e, às vezes, não damos a devida importância da missão que cada um desses policiais acaba desempenhando. Às vezes não percebemos quão importante é um policial para a segurança do cidadão. Se ele estivesse presente naquela esquina, naquele quarteirão, naquela viatura, o delito não aconteceria, o crime não se consumava. Olha o tamanho e a importância da missão de cada policial.

Voltarei oportunamente para discorrer como temos de valorizar um profissional de segurança para a população do Estado de São Paulo.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, para indicar o Deputado Alencar Santana para encaminhar pela Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana, pelo tempo regimental.

 

O SR. ALENCAR SANTANA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, primeiro quero manifestar a nossa posição favorável à inversão da pauta para que possamos votar e fazer o devido debate sobre a regionalização do Orçamento no Estado de São Paulo. Afinal de contas, este é o maior estado do País, com diversas regiões, cada qual com suas características e problemas, e que precisam de investimentos específicos por parte do Governo estadual. Se assim fizer, aliado a um processo de debate público, democrático e popular sobre o Orçamento estadual, conseguiremos um investimento, por parte do Governo, condizente com aquilo que as pessoas querem nas diferentes cidades.

Sábado passado, com o Deputado Simão Pedro, tive a felicidade de fazer parte de um debate na cidade de Suzano sobre a democratização do Orçamento no Estado de São Paulo. Sabemos que há um conjunto de cidades que já tem orçamento participativo, mas, infelizmente, no nosso Estado não temos. Os municípios fazem o debate com a sua população, o povo delibera e decide aquilo que quer. Vou dar o exemplo da cidade de Guarulhos, onde o Prefeito Almeida faz este processo com o povo. O Governo do Estado não tem a sensibilidade, o compromisso social e o espírito democrático para conversar com as pessoas, lideranças políticas, prefeitos e vereadores no conjunto das regiões do nosso Estado.

Quero aproveitar este momento para uma reflexão. Tem a ver com a questão da regionalização. Hoje tive a felicidade de acompanhar pela manhã, com diversos colegas deputados presentes - Deputado Marcos Martins, Deputado Enio Tatto, nosso Líder, Deputado Edinho, nosso Presidente, Deputado Bittencourt, Deputado Marcolino, Deputado Cândido e outros -, o Ministro da Educação na cidade de Franco da Rocha. Estiveram lá prefeitos, vereadores e lideranças políticas do conjunto dos municípios - Mairiporã, Caieiras, Morato, Várzea Paulista, Joanópolis, Cajamar, Carapicuíba. O nosso ministro foi lá vistoriar o Hospital do Juqueri, uma área bonita e grande, subaproveitada hoje por parte do Governo do Estado. É importante ressaltar que o Secretário Edson Aparecido esteve presente na área onde o Ministro vistoriou com a intenção de instalar na cidade de Franco da Rocha um campus da Universidade Federal do Estado de São Paulo.

Se observarmos as demais sub-regiões da Região Metropolitana de São Paulo, veremos que existem criações feitas por esta Casa como a Universidade Federal em Osasco que teremos e as que já temos no ABC e Guarulhos. O Ministro e a Presidenta Dilma que continuam um trabalho do ex-Presidente Lula, anunciaram a intenção de construir na Zona Leste da cidade de São Paulo uma Universidade Federal. Para isso, só falta que o Prefeito Gilberto Kassab cumpra com a sua promessa de doar a área ao Governo Federal para que a universidade seja construída, uma reivindicação dos estudantes há mais de 3 anos. Só falta a doação da área, e assim que for doada a universidade federal será construída aqui na Zona Leste.

O Ministro foi hoje em Franco da Rocha, ficou feliz pelo espaço e assumiu o compromisso de que se o Governo Estadual doar aquela área ele defenderá que aquela região tenha sua primeira universidade pública, garantindo o acesso ao ensino superior gratuito e de qualidade, permitindo que mais jovens e estudantes tenham a oportunidade de ter uma formação universitária, e que tenham de modo geral conhecimento.

Sras. Deputadas, Srs Deputados e cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, gostaria de fazer juntamente com vocês uma pequena reflexão. Todos nós somos favoráveis à Educação, queremos mais universidades e escolas, pois sabemos a importância e a transformação social que isso gera em uma sociedade. Tivemos hoje uma notícia totalmente positiva, mas ao mesmo tempo tivemos infelizmente a prisão do Deputado Adriano Diogo. Falei com ele há pouco por telefone, ele chegou agora, pois acompanhava de perto esse processo e com certeza tem um conjunto de informações importantes para nos relatar sobre a prisão dos estudantes da Cidade Universitária de São Paulo.

O Governador Geraldo Alckmin trata estudantes universitários como caso de polícia, não fazendo uso do diálogo para solucionar o problema. Tenho certeza que se houvesse diálogo, a questão seria resolvida de outra maneira. Hoje, mais de 70 universitários foram levados para a cadeia, como se essa fosse a solução. Não podemos entrar no mérito se alguns radicalizaram, mas dialogar e resolver a violência que outros estudantes sofrem dentro da Cidade Universitária como casos de roubo e de homicídio. Não podemos permitir que a polícia seja a solução dentro da Cidade Universitária.

O Ministro Haddad lembrou muito quando concedeu a entrevista em Franco da Rocha que, enquanto o Governo do Estado trata a Cidade Universitária como um caso de polícia, observamos e sabemos, pois é notório que a Cracolândia é onde vários jovens, crianças, pais de família e mulheres estão entregues ao vício e às drogas todos os dias estão dando um passo ao fim da vida.

Será que não seria muito mais proveitoso não só garantirmos uma ação de segurança, mas, também, uma ação efetiva na parte da saúde, uma ação efetiva e concreta como hoje o nosso ministro anunciou mais investimentos no ensino superior? Ou seja, garantirmos oportunidade para que aqueles jovens que, por um ato de desespero ou por qualquer outra razão não sabemos o porquê, uma falta de ânimo, às vezes o espírito em relação à vida muito ruim, estão entregues à droga na Cracolândia, no Centro de São Paulo.

Houve um relato hoje de que no Centro de São Paulo uma das ruas ou avenidas chegou a ser bloqueada por aquelas pessoas que estão na Cracolândia. Então, é importante fazermos essa reflexão hoje e mostrar a diferença. Qual sociedade que queremos construir? Qual o papel do Governo Estadual nesse processo, se ele deve de fato garantir maior investimento na Educação, na inclusão social ou maior investimento na Segurança - como já foi debatido aqui, é importante frisar -, ou deve permitir que esses atos, como ocorrem na Cracolândia no Centro de São Paulo, estejam correndo e tantos casos de segurança a mais no nosso Estado?

Temos que fazer essa ponderação porque o que eles querem votar aqui é o projeto na área da Saúde. É o projeto que permite que o Hospital das Clínicas, que é um centro de excelência, centro de conhecimento, centro especializado na área da Saúde, hospital público construído com o dinheiro do povo seja entregue parte do seu atendimento aos planos de saúde, que já recebe do seu cliente para fazer o atendimento na rede privada. Eles querem utilizar o Hospital das Clínicas, ou seja, que você contribuiu para que esse dinheiro pudesse não só construir o Hospital das Clínicas, mas manter os planos médicos, como se fosse hospital privado. É importante fazer essa reflexão e claramente ponderar sobre as diferenças. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, não bastasse o desconforto desse fim de semana de, por fontes duvidosas, que só posso atribuir ao Palácio, estarmos desmoralizados nas páginas dos jornais, principalmente nós da Bancada do PT, dizendo que fomos aquinhoados com o dinheiro extra calculado na solicitação e na liberação das emendas, quatro Deputados foram citados: Adriano Diogo, Simão Pedro, Ana do Carmo e José Zico Prado.

Eu estive hoje até agora, junto com o presidente estadual do PSDB, acompanhando na delegacia do Jaguaré a prisão dos 80 jovens que ocupavam a Reitoria da USP. Eles foram enquadrados em vários artigos e foi atribuída uma fiança a ser paga de mil reais, depois foi corrigida para 500 reais.

Qual é a realidade que a delegacia do Jaguaré vive agora, nesse exato momento, Sr. Presidente? Oitenta jovens foram presos, 35 foram qualificados até o presente momento. Não se sabe o tempo que vai demorar para qualificar os outros 35. Enquanto não qualificar os 35 não pode ser paga a fiança. A fiança poderia ser paga até 16 horas da tarde, porque ela é paga em banco. Então, o que acontece? Os jovens vão dormir ou na delegacia, que não tem a mínima condição, ou ir para um CDP que não tem fornecimento de alimentação nem de água, embora o dinheiro da fiança os pais e as entidades lá da USP já se cotizaram. Então, um problema grave que poderia ser resolvido com a maior tranqüilidade está sendo adiado. Daqui a pouco, escurece, as aulas da USP estão suspensas. Então, quero pedir a V. Exa., Sr. Presidente, que entrasse em contato com o gabinete da Segurança Pública, autorizasse o pagamento dessas fianças imediatamente para que os jovens pudessem ser liberados em grupos, pelos menos os que já foram qualificados para não termos um problema absurdo.

Foi absurda a invasão da reitoria? Foi. Mas mais absurdo é os jovens ficarem lá detidos, mandá-los para o cadeião porque são meninos e meninas. Tem que dividir os grupos e há um despreparo total da polícia.

O Líder do Governo está aqui e não nos deu nenhuma resposta de o porquê saímos daqui desmoralizados sobre as emendas como se fosse nababos e também não tem nenhuma resposta sobre a questão dos jovens da USP. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos, três horas e 29 minutos, duas horas e 28 minutos e duas horas e 27 minutos.

Sr. Presidente, também peço a palavra pela Liderança do Governo, para encaminhar o requerimento apresentado pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem V. Exa. a palavra para encaminhar o requerimento. Logo em seguida, esta Presidência colocará em votação o seu pedido de prorrogação da presente sessão.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiro, quero deixar claro para os deputados que estão aqui conosco, que já tem essa clareza porque estão acompanhando o debate, deixar claro para os telespectadores que nos acompanham o que está ocorrendo aqui.

Eu vejo alguns deputados chegarem a esta tribuna e dizerem: “Olha, nós somos a favor de que o HC se modernize. Somos a favor de que o HC tenha mais autonomia”. Olha que estamos falando do Hospital das Clínicas que reúne dois mil leitos, que faz um milhão e 400 mil consultas/ano. São mais de 110 mil consultas mês de alta complexidade. O que ocorre aqui é uma obstrução do PT. O PT é contra o projeto. É contra que o HC se modernize. Tem que deixar isso claro. O PT não vai votar no projeto que teve todo procedimento correto, um procedimento de debates, procedimento no próprio HC onde os Deputados puderam se reunir para debatê-lo, que foi totalmente trabalhado, com a participação dos Deputados, no sentido de melhorá-lo e apresentar uma emenda aglutinativa corretíssima, no sentido de dar mais autonomia, mais oportunidade de modernização ao Hospital. Não se fala aqui de leitos particulares, de internações particulares. Não se diz nada nesse projeto. O que ocorre é uma obstrução.

Já que o Governador foi citado aqui, não poderíamos deixar também de externar a nossa opinião sobre o que ocorre na USP. O que ocorre na USP vale para todo lugar do Estado de São Paulo. É o cumprimento da lei, das regras claras, da ordem. É dessa forma que um estado vai agir, respeitando a todo cidadão que inclusive banca a USP. A USP precisa ser segura. O que a polícia está fazendo lá é dando ordem e segurança à USP. O fato que levou a polícia a vigiar a USP foi o falecimento de um estudante. Por conta do quê? Os índices de violência lá estavam aumentando. A presença do policiamento diminuiu os índices de violência na USP. A grande maioria dos estudantes são a favor de que a Polícia esteja ali fazendo o seu trabalho, que vale para todo mundo. É evidente que estamos aqui para ajudar em tudo que for possível, mas democracia pressupõe regras, leis que devem ser cumpridas por todo cidadão, seja da USP ou de qualquer outro lugar do Estado. Vale esta regra e é dessa forma que o Governo vai atuar.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, público presente, antes de entrar na discussão do projeto do Hospital das Clínicas eu gostaria de fazer alguns esclarecimentos em relação ao que vem acontecendo na Universidade de São Paulo, que inclusive antecede a este último acontecimento em relação à manifestação política dos estudantes. Refiro-me ao autoritarismo que existe na gestão do Reitor João Grandino Rodas, que é considerado na Universidade de São Paulo um interventor, sem legitimidade para administrar a USP até porque na lista tríplice apresentada ao ex-Governador José Serra ele não tinha a maioria dos votos, ele foi o segundo colocado.

Este reitor que vem aperfeiçoando o autoritarismo, a perseguição, sobretudo a criminalização dos alunos, dos funcionários e dos professores, não tem legitimidade. Ele tem um déficit de legitimidade dentro da USP e isso é tão grave que a própria Faculdade de Direito do Largo São Francisco, da qual é oriundo, da qual era até o ano passado, antes de assumir a reitoria, diretor da faculdade, recentemente fez uma moção de repúdio. A congregação da faculdade se reuniu e fez uma moção de repúdio ao Reitor Rodas dizendo que ele é pessoa não grata na Faculdade do Largo São Francisco. É um reitor sem legitimidade, que vem aperfeiçoando como eu disse o autoritarismo na USP, inclusive existem várias denúncias contra a sua administração e nós já acionamos o Ministério Público estadual pedindo uma rigorosa investigação, por exemplo, em relação a compra de vários terrenos e prédios.

O reitor comprou prédios na Avenida Paulista, um terreno na Avenida Consolação, comprou salas no Centro Empresarial de São Paulo, na região de Santo Amaro, comprou garagens. Ele está tirando a administração da reitoria de dentro da Universidade de São Paulo. Isso caracteriza, na nossa opinião, fortes indícios de malversação do dinheiro público, de improbidade administrativa porque o lugar da administração da USP é dentro do campus, que é enorme, que tem muito espaço. Se o reitor precisa de mais espaço ele que amplie as instalações da Universidade de São Paulo. Agora gastar dinheiro comprando prédios e terrenos na Avenida Paulista e na Avenida Consolação, espaços que são distantes da universidade, é um absurdo. Por isso entramos com uma representação junto ao Ministério Público.

Há muitas denúncias contra o Reitor Rodas, que vem criando a grande violência dentro da Universidade de São Paulo. É inconcebível a tropa de Choque dentro da universidade, prendendo alunos. Se houvesse diálogo, se houvesse transparência, nada disso tinha acontecido. Nós não somos contra a presença da Polícia Militar dentro da Universidade de São Paulo. É importante que haja segurança, que a Polícia Militar combata o crime, os assaltos que existem dentro da universidade, agora o papel da Polícia Militar não é o de prender alunos, de virar uma polícia fiscalizadora dos costumes. Isso é um retrocesso. As cenas que assistimos nestes dias, principalmente nesta madrugada, são uma aberração. São cenas que nos remetem aos anos de chumbo da ditadura militar, prisão em massa de estudantes.

Lembrou-me aquele congresso da UNE em Ibiúna quando mais de mil estudantes foram presos porque estavam realizando um congresso clandestino num sítio em Ibiúna. Lembrou-me também a cena da invasão da Polícia na PUC nos anos 70 pelo ex-Coronel Erasmo Dias, que inclusive violentou vários estudantes. Várias pessoas foram agredidas. É fato histórico o congresso da UNE em Ibiúna e a ocupação da PUC pela tropa de Choque nos anos 70. Estamos voltando ao túnel do tempo. Isso mostra o autoritarismo do Reitor Rodas, o autoritarismo do PSDB, do Governador Geraldo Alckmin, que não consegue dialogar com os estudantes, que não consegue democratizar a gestão na universidade pública. É inconcebível que estejamos voltando ao passado, voltando aos anos de chumbo da ditadura militar. Como disse o Deputado Adriano Diogo, é inconcebível ver os estudantes naquela situação. Mais de 70 estudantes de Filosofia, de Sociologia, de Letras, de Pedagogia, de vários cursos da Universidade de São Paulo, foram humilhados, foram tratados como criminosos. Esta a nossa manifestação em relação a este fato.

Tem de democratizar a gestão na Universidade de São Paulo foi por isso que apresentamos um projeto de lei aqui na Assembleia Legislativa instituindo a eleição direta para os reitores das nossas universidades públicas: Unicamp, Unesp e USP. Tem de ter eleição direta, a comunidade escolar tem de participar. Cada pessoa um voto: estudantes, docentes, pesquisadores e funcionários, como já acontece em vários países do mundo. Em várias universidades públicas do mundo a eleição é direta. Aqui em São Paulo só uma minoria que vota na Unicamp, na Unesp e na USP e mesmo assim tem lista tríplice, é o Governador que nomeia. Então há um controle político e altamente ideológico nessas votações, todos sabemos disso.

O fato é que é esse comportamento autoritário na Universidade de São Paulo que vem gerando a grande violência, a criminalização do movimento estudantil, a criminalização do movimento sindical - funcionários e docentes.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Reinaldo Alguz.

 

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O Reitor Rodas está utilizando uma legislação da época da ditadura militar, um decreto de 1972 para perseguir alunos. Alunos que em anos anteriores fizeram manifestações públicas contra este autoritarismo estão enquadrados nesse decreto e podem ser expulsos. Funcionários, trabalhadores que ousaram exercer o seu direito de livre expressão, de pensamento, também estão sendo punidos, respondendo processos e podem ser exonerados, ou seja, voltamos ao túnel do tempo, aos anos da ditadura militar. Repito: as cenas são chocantes. A tropa de Choque na Universidade de São Paulo ao invés de combater o crime, os assaltos e até as mortes que ocorrem lá dentro, se preocupa em prender estudantes de sociologia, de filosofia, de história, de geografia, de pedagogia, de biologia, de matemática. Isso é absurdo! Precisamos é de segurança pública.

Então, defendemos sim o auxilio da Polícia Militar nesse sentido, não para prender e reprimir estudante com tropa de choque, e que o reitor invista na segurança interna, na iluminação de vários espaços da universidade, que é escura, não tem segurança interna, que foi terceirizada e não funciona. Se o reitor quer oferecer segurança aos alunos tem que ter uma guarda própria, com mais funcionários e mais equipamentos. Outras medidas já foram apresentadas inclusive pelo Sintusp, pelo DCE da USP e também pela Adusp, entidades que representam a comunidade acadêmica na USP, porém, todas as sugestões foram rejeitadas pelo atual reitor. Por isso que está tendo essa grande violência na USP. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - REINALDO ALGUZ - PV - É regimental. Tem V.Exa. a palavra por 10 minutos.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente e pessoas que nos assistem pela TV Assembleia, o Deputado Samuel Moreira, líder do governo, disse nesta tribuna que o que está acontecendo aqui é um processo de obstrução e quero deixar aqui a posição do PCdoB em relação a essa questão do Hospital das Clínicas. O processo de obstrução é legítimo, é um processo de visões diferenciadas em relação à condução dos projetos que são encaminhados pelo Executivo.

Hoje, pela manhã, eu e a Deputada Leci Brandão conversamos demoradamente com o ex-deputado Jamil Murad que passou por esta Casa. É um médico defensor do SUS, homem que batalhou e que batalha pela saúde pública do Estado de São Paulo. Ele, hoje, é vereador da capital. Eu diria que ele nos emocionou pela forma como fala do Hospital das Clínicas. De uma forma carinhosa e respeitosa mostrou-nos a importância dessa instituição para o Estado de São Paulo e para o Brasil. O hoje vereador Jamil Murad nos disse da importância histórica dessa instituição na formação, na pesquisa, na questão da saúde pública, na sua complexidade e grandiosidade.

Ficamos impressionados com o valor histórico do Hospital das Clínicas. O próprio projeto encaminhado pelo Executivo, que começou de uma forma e agora tem essa emenda aglutinativa, que teve alguns avanços, mas ainda tem alguns problemas, e quero dizer qual é a visão do PCdoB em relação a essa emenda aglutinativa. O próprio projeto mostra a grandiosidade dessa instituição. Das unidades que pertencem a essa instituição temos: Instituto Central; Instituto do Coração- Incor; Instituto da Criança; Instituto de Ortopedia e Traumatologia - vejam a complexidade, a grandiosidade dessa instituição - Instituto de Psiquiatria; Radiologia; Instituto de Medicina Física e Reabilitação; Instituto do Câncer do Estado de São Paulo Otávio Frias de Oliveira; Laboratório de Investigação Médica além dos departamentos e de divisões. É muito complexo, muito grande.

Nós, do PCdoB, entendemos que é possível e necessária uma modernização de todo o processo de gestão desse hospital por meio de uma possibilidade como essa de se criar uma autarquia. Não somos contra esse procedimento. Agora, qual o ponto que está pegando, e sobre o qual quero me manifestar em nome do PCdoB? A instituição não pode, em momento algum, perder o seu caráter público, e aqui dois pontos nos preocupam. Primeiro; toda instituição pública de saúde prevista no SUS deve ter, sempre, um conselho gestor. Um conselho que faça a gestão daquele equipamento, daquela instituição para que possa servir à população. Esse conselho gestor não está previsto nessa legislação. Aliás, isso foi levantado por um deputado da situação. Tem o conselho deliberativo, consultivo, diretoria clínica, superintendência como estrutura básica de administração. Mas ao conselho gestor, previsto em lei federal nas instituições do SUS, não está neste projeto.

Então, não é discutir um conselho na sua constituição, na sua formação, mas no seu caráter de conselho gestor público.

A segunda questão que também nos preocupa diz respeito à velha tese que vem sendo debatida nos últimos anos em relação à porta dupla, a segunda porta do SUS. Isso não é qualquer coisa. Esse debate ocorreu nesta Casa e eu estava aqui, em 2009, sobre permitir o atendimento pelas instituições públicas às instituições privadas - os planos de saúde - e derrubamos essa tese. Em 2010 a tese voltou, acabou sendo questionada na Justiça e está subjudice.

Mesmo com a retirada dos 25% de atendimento para planos de saúde, permanece uma grande dúvida que foi objeto de uma emenda da bancada do PT assinada pelo PCdoB e por outros partidos. Permanece a dúvida, porque na questão do patrimônio da receita tem 2 itens. O item 4, do artigo 8º, e o item 6, que dizem o seguinte, quando se refere à constituição do patrimônio do hospital, dos bens e direitos de sua propriedade. Item 4 - Recursos provenientes de convênios, parcerias, contratos e outros ajustes para execução de serviços no campo de sua especialidade. Nós sabemos que uma instituição desse porte, dessa qualidade, dessa magnitude deveria ter alguns convênios. No entanto, aqui abre a possibilidade de atendimento do sistema privado. Item 6 - Recursos decorrentes da prestação de ações e serviços a terceiros é outro item que nos preocupa.

Daí a emenda para tentar corrigir essa questão e suprimir os incisos IV e VI do artigo 7º, para tentar garantir que o Hospital das Clínicas permaneça com sua com seu caráter público. Vejam a justificativa: evitar que os recursos destinados ao Hospital das Clínicas sejam usados para outras finalidades que não o atendimento aos usuários do SUS.

Quero, portanto, deixar claro, que não se trata simplesmente de uma obstrução por obstrução, de uma visão contrária em relação ao governo. É uma questão de visão ideológica, programática dos partidos políticos desta Casa. E a defesa do SUS é um bem que defendemos.

Então, não podemos correr o risco de aprovar um projeto no sentido de aperfeiçoamento, de aprimoramento, de modernização do Hospital das Clínicas e aprovar algo que depois abra a segunda porta e o hospital deixe o seu caráter público e passe a fazer atendimento privado. Essa a nossa lógica. Essa a discussão.

Entendo e coloquei isso hoje para alguns líderes que era possível, sim, um aperfeiçoamento desses itens que citei a fim de podermos garantir que o hospital se modernizasse e ao mesmo tempo mantivesse o caráter público. Essa a nossa lógica. Agora, não há qualquer dúvida sobre o valor, sobre a importância histórica, a capacidade do hospital, sua grandiosidade, como bem disse aqui pela manhã o ex-deputado estadual Jamil Murad. O melhor e mais tradicional hospital público do Brasil. Os casos complexos que atende, os grandes médicos que vêm para o Brasil para palestrar, ensinar e atuar junto a esse hospital, referencia nacional da nossa medicina. Portanto, não há nenhuma dúvida em relação a isso. O que há é uma visão diferente em relação à estruturação dessa nova gestão. Não queremos jamais perder o caráter público desse hospital. Daí o debate que está sendo feito aqui. Entendo que poderia ser aprimorado, poderíamos avançar nessa questão como avançamos em outras dentro do projeto. Houve um aperfeiçoamento, uma melhoria, mas ainda temos esse risco da perda do caráter público em relação ao atendimento à população, o Sistema Unido de Saúde que defendemos como bem e patrimônio do nosso país. Portanto, são essas minhas palavras. Essa é a visão do PCdoB em relação a esse projeto.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Antes, porém a Presidência quer fazer duas convocações.

Nos termos do Artigo 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão, coma finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei complementar nº 79, de 2006.

Nos termos do Artigo 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, coma finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei complementar nº 79, de 2006.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, posso fazer um pedido de verificação de presença?

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não. Já está em processo de votação.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, parece-me que o pedido de verificação de presença prevalece sobre o pedido de verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência constata quorum regimental.

Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Quero solicitar uma verificação de presença porque agora não tem 24 deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Na verificação de votação já é constatada a presença do deputado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para declarar que a Bancada do PT está em obstrução.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, para declarar que a Bancada do PCdoB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Excelências.

 

* * *

 

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, como autor do pedido de verificação de votação, solicito a retirada do pedido.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não foi proferido ainda o resultado: está retirado o pedido de verificação. O resultado é o mesmo. Logicamente o requerimento foi rejeitado, como simbolicamente já havia sido anunciado.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar para o segundo requerimento: "Requeiro nos termos regimentais que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que o Item 309 - Projeto de lei 225/06 passe a figurar como Item 1, enumerando-se os demais." O requerimento é assinado pelo nobre Deputado Enio Tatto.

Em votação.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, indico o Deputado Adriano Diogo para encaminhar pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, para encaminhar pela Bancada do PT, pelo prazo regimental.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos tentar, mais uma vez, fazer uma linha de argumentação que tente sensibilizar os Deputados. Acredito que o Governo não tinha nem os 44 votos necessários. Talvez tenhamos encaminhado alguma coisa errado, porque o Governo estava com 44 votos e a matéria ficaria pendente de votação.

Tentarei fazer um apanhado das redações que esse projeto teve, ao longo da sua existência. A primeira redação foi do então Governador Cláudio Lembo, o Projeto de lei Complementar¸ Mensagem 149, de 04 de dezembro de 2006, refazendo a autarquia.

Anos depois veio uma nova redação desse mesmo Projeto de lei, na forma de emenda aglutinativa. Em seguida tivemos uma terceira redação do mesmo Projeto de lei.

O Projeto de lei original não tem nada a ver com as outras versões. A redação que estamos aprovando, a tal emenda aglutinativa permite a venda dos serviços que estão judicializados. Como então podemos aprovar um Projeto de lei que não tem nada a ver com a redação do Projeto de lei inicial, completamente desfigurado, um Frankenstein, que se remete a um projeto de 2006? Não tem a mínima condição.

Evidente que as coisas já foram resolvidas na política. A outra aprovação foi judicializada e está suspensa. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, não existe a mínima condição de aprovar um cheque em branco para a aprovação da venda dos serviços do HC. É impossível. Lógico pelo clima reinante na Casa praticamente o acordo da votação já está pronto. E V. Exas. vão querer aprovar.

Entendeu, meu companheiro da Associação dos Servidores do HC? É esse clima que estamos vivendo hoje. Vamos votar uma outra redação à mesma questão que está judicializada, que está interditada pela Justiça. Essa outra redação tenta dar legalidade ao texto que está judicializado.

É por isso que existe esse clima de confraria no plenário, de derrota daqueles que tentaram fazer o mínimo de seriedade. Não houve uma audiência pública sequer. A única audiência pública que houve foi do projeto de carreiras e salários da Secretaria de Saúde, que não foi votado até hoje. Lamento. Tentei dar minha contribuição. Infelizmente, essa é a situação da nossa Assembleia Legislativa. Muito obrigado.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, para encaminhar a votação pelo PDT.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, ainda estamos no processo de discussão de inversão de pauta, mas o objetivo principal é a discussão e votação desse projeto que transforma o Hospital das Clínicas em autarquia. Bem disse o Deputado Adriano Diogo, em nenhum momento, pela grandeza, pela importância desse projeto, o Governo quis uma audiência pública. No máximo foram convidados parlamentares para um café da manhã. Foi uma forma de dizer que doutos da administração da saúde estavam ali para dirimir dúvidas dos senhores parlamentares. Mas isso jamais poderia substituir uma audiência pública.

A audiência pública permite se expressarem todos os atores de um cenário muito mais próximo e afeto à realidade do Hospital das Clínicas. Estariam presentes certamente os representantes dos servidores, representantes da sociedade civil preocupada com a questão de saúde pública. Enfim, um cenário muito mais propício a modificações mais do que necessárias para o projeto.

Se houve avanço no projeto original, ainda podemos avançar para uma emenda aglutinativa que possa colocar uma situação de maior transparência, que possa proporcionar realmente melhorias em relação ao atendimento da população, sem que com isso provoque sequelas que podem ser irreparáveis em relação a essa estrutura. Tenho certeza absoluta de que todos os deputados que se debruçaram de fato para debater, discutir, buscar informações sobre o que possa ser melhor para o Hospital das Clínicas vão dormir de consciência tranquila, pois buscaram fazer o melhor. Mas que tenhamos todos a consciência de que ainda havia muito para avançar.

O Deputado Adriano Diogo usou pouco na sua locução o termo Frankenstein para as emendas e alterações no projeto. Realmente, o que de melhor discernimento e bom senso que o Governo poderia fazer em vez de colocar o rolo compressor seria retirar esse projeto, promover audiências públicas, aprimorar o conteúdo do texto e não enfiar goela abaixo da Assembleia Legislativa esse verdadeiro Frank Stein. Se tentamos de todas as formas obstruir, o cidadão não é trouxa, sabe exatamente que como último recurso no processo democrático da obstrução nos resta ganhar tempo, dar a verdadeira canseira para ver se os menos convictos e os mais pressionados pelo Executivo possam muitas vezes se ausentar e algumas vezes nos dar a oportunidade de derrubar uma sessão ou uma votação funesta para a sociedade.

Gostaria muito de entender quais são as argumentações para que o governo consiga promover o rolo compressor que promove. Até imaginei que seriam as vultosas emendas parlamentares a mais que poderiam ter os abnegados companheiros que acabam muitas vezes votando contra suas próprias convicções, sua própria história de vida, muitas vezes a própria categoria profissional. Muitas vezes ficamos sem entender.

Vejo a falta de entendimento, a desconsideração com a ausência de parlamentares neste plenário, pelo que peço uma verificação de presença, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Alex Manente e Jooji Hato para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Alex Manente e Jooji Hato.

Continua com a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. Olímpio Gomes - PDT - Antes do pedido de verificação de presença, falava que tinha no imaginário que haveria um volume de emendas extremamente superior aos deputados alinhados com o Palácio dos Bandeirantes, mas, quando vi essa divulgação, pensei comigo: a esmola é muito pequena para a perda de tantos ideais.

Por mais que esse sistema de emendas tenha demonstrado que não há tratamento equânime entre os parlamentares - temos deputados de primeira e de segundo linha sob a ótica governamental -, vejo com muita tristeza essa mobilização, essa pressão que o Governo acaba exercendo sobre os parlamentares alinhados, na chamada base aliada. Acredito que as bancadas devam estar fazendo uma avaliação profunda sobre a diferenciação no tratamento que recebem mesmo as bancadas mais alinhadas, que fazem todo o esforço para dar quorum para o funcionamento das votações de interesse do Governo. Elas foram também literalmente relegadas a um plano secundário.

Existem parlamentares aquinhoados com o dobro, com o triplo de valores em relação a deputados alinhados da mesma bancada. Não vamos nem falar dos deputados do PCdoB, do PT, do PSOL e deste Deputado. Aí, não dá nem para imaginar. Em nenhum dos anos do exercício do mandato, tive a contemplação mínima de acolhimento de emendas, nesse valor mínimo de dois milhões. Esse valor não existe; é uma coisa que a imprensa criou.

Oportunamente, voltaremos para o debate desse tema. Somente quero dizer: que tristeza, Srs. Deputados das bancadas alinhadas, sofrerem por tão pouco que o Governo lhes proporciona.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Em discussão o próximo requerimento.

“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na forma que o item 579, PL nº 386/2011, passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais itens.”

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, indico o Deputado Celso Giglio para encaminhar o requerimento pela Liderança do Governo.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio.

 

O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, gostaria de registrar que havia mais dois deputados que queriam encaminhar o requerimento anterior. Houve uma pequena precipitação.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Nobre Deputado Enio Tatto, eu vi o Deputado Pedro Bigardi, mas ele não se manifestou. E não vi mais ninguém, além dele.

 

O SR. Enio Tatto - PT - É que o Deputado Samuel Moreira pediu pela Ordem, primeiro.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Mas não deu continuidade. Nobre Deputado, até ficaria preocupado e estudaria uma eventual alteração do procedimento se isso tivesse alguma repercussão no andamento dos trabalhos. Mas não vai ter. Daqui a pouco mais de dez minutos, a sessão vai se encerrar. Tem ainda um requerimento em discussão. Não há nenhum prejuízo à ordem dos trabalhos. Se não, até estudaria verificar eventual erro que tivesse cometido.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de retirar os requerimentos que apresentei para a prorrogação da sessão por duas horas e 30 minutos, duas horas e 29 minutos, duas horas e 28 minutos e duas horas e 27 minutos.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

 

O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, gostaria que colocasse em votação os meus pedidos também.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - No momento oportuno. Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, amigos que nos assistem, assomo à tribuna para me manifestar contrário à inversão de pauta, uma vez que discutimos um projeto de extrema importância para a Saúde do nosso Estado e, por que não dizer, para a Saúde de todo o Brasil. É um projeto que visa à modernização do Hospital das Clínicas (HC).

Quando falamos em HC, lembramos apenas daquele prédio pioneiro, na Av. Rebouças, em frente ao qual todos estão acostumados a passar. Mas o HC não é aquilo somente. É bom lembrarmos que o HC é constituído pelo Instituto Central, que é o prédio a que me refiro, pelo Instituto do Coração, pelo Instituto da Criança, pelo Instituto de Ortopedia e Traumatologia, pelo Instituto de Psiquiatria, pelo Instituto de Radiologia, pelo Instituto de Medicina Física e Reabilitação, Instituto do Câncer do Estado de São Paulo - Octavio Frias de Oliveira que é o nosso Icesp -, pelos Laboratórios de Investigação Médica, pelo Departamento de Apoio Gerencial e pelos Departamentos de Unidades Descentralizadas.

É o maior Complexo de Saúde da América Latina, e um complexo deste porte preso a uma estrutura de décadas e décadas atrás. O que se pleiteia é a transformação para uma autarquia de regime especial que permita essa modernização, através de nova estruturação dos seus quadros funcionais, da agilização da contratação de profissionais que os avanços da Medicina exigem hoje. Enfim, é um projeto que visa melhores condições de atendimento nesse que é o nosso grande Complexo de Saúde.

A Medicina avançou muito. Se este Complexo continuar preso à estrutura tão burocrática, não acompanharemos de forma alguma a evolução daquilo que acontece na Medicina dos dias de hoje. É um projeto moderno para um Complexo de Saúde, cujo orçamento é de 1,5 bilhão por ano, e que atende uma quantidade imensa de brasileiros vindos de todas as partes do nosso país. Entendemos então que este projeto vai propiciar uma melhoria nos quadros funcionais da instituição e agilidade para se adquirir equipamentos de ponta. A estrutura arcaica que temos hoje não permite isso. Somente com essa transformação é que vamos conseguir esse ar de modernidade àquela instituição. O projeto vai adequar aos dias de hoje e essas estruturas antigas serão substituídas por uma moderna instituição.

Vários segmentos da nossa sociedade estão representados nessa nova estrutura no Conselho Consultivo. Vamos ter representantes de praticamente todas as classes sociais e de todos aqueles que se interessam por essa questão tão importante. São 11 membros natos e, além do diretor da Faculdade de Medicina, do diretor clínico, do superintendente, do presidente dos Conselhos Diretores, teremos representados lá: Assembleia Legislativa, Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde, Conselho Estadual da Saúde, Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Secretaria Municipal de Saúde, os secretários municipais de Saúde, os Conselhos de Secretários Municipais de Saúde, Associação Médica Brasileira, Cremesp - Conselho Regional de Medicina de São Paulo, Sindicato dos Médicos, Associação Paulista de Medicina, Associação dos Médicos do Hospital das Clínicas, Representantes do Conselho Regional de Enfermagem, do Sindicato dos Funcionários, dos Servidores do Hospital das Clínicas, da Associação de Servidores, da Ordem dos Advogados, Associação de Voluntários, do Corpo Docente da Universidade de São Paulo, Representantes dos Usuários, Representantes dos Alunos da Faculdade de Medicina. Todos estarão representados nesse Conselho na gestão dessa nova entidade.

O que se questiona muito é o que consta no Art. 8º, no § 4º e § 6º, que deixa as pessoas um pouco confusas. Nas receitas dessa nova autarquia especial, o § 4º diz que constitui também a receita do Hospital das Clínicas recursos provenientes de convênios, parcerias, contratos e outros ajustes para a execução de serviço do campo de sua especialidade. E no § 6º, constituindo também receita da entidade, recursos decorrentes da prestação de ações e serviços a terceiros.

Isso parece assustar e o pessoal acaba se confundindo, que vai se abrir mais ainda o Hospital das Clínicas e componentes. Pacientes particulares, a convênios, é bom lembrar que já existe um atendimento a convênios da ordem de 11% de todos aqueles que frequentam o Hospital das Clínicas. Quero dizer da entrevista do superintendente do HC, que diz que 11% dos pacientes de planos de saúde já estão usando recursos do SUS, quando poderiam ser atendidos pelos planos. O que existe, palavras dele, é Robin Hood ao contrário: tira-se dos pobres para dar aos ricos. Por que não resolver isso em uma relação contratual normal?

O paciente que vem dos convênios já é atendido necessariamente - e não pode deixar de atendê-lo de forma alguma. Por que não se pode conveniar quando um aumento das receitas vai propiciar uma melhoria na qualidade do atendimento, e até provavelmente é isso que se objetiva? Em primeiro lugar, o aumento do número de leitos em todas as unidades. Precisamos é desse aumento do número de leitos. O Estado não pode de forma alguma arcar com tudo. Aliás, é bom lembrar que as questões da Saúde sempre passam pela questão do financiamento. É muito caro, custam muito todas as ações nessa área. Mas temos esperanças de que essa modernização vai permitir a ampliação dos recursos desta entidade.

Temos a certeza de que a Emenda 29 vai ser aprovada e regulamentada pelo Congresso Federal. Aí vai estabelecer os limites, quanto cada ente federado deve contribuir para o Sistema Único de Saúde: o Município, o Estado e a União que precisam ter limites cumpridos com a sua participação neste Sistema.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência coloca em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos por um minuto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, gostaria de retirar o pedido de prorrogação dos trabalhos de um minuto, dois minutos e três minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Esgotado o tempo da presente sessão, antes de dar por encerrados os trabalhos, esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas e 10 minutos.

Está encerrada a presente sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

 

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