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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA      132ªSO

DATA: 991028

RODS.: 02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/21/22/23/24/25/26/27/28/29/30/31/32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42/43/44/45.

 

28  DE  OUTUBRO   DE 1999  

132ª  SESSÃO ORDINÁRIA 

 

Presidência: ROBERTO MORAIS  e  EDIR SALES

 

Secretários: CARLINHOS ALMEIDA  e  EDIR SALES

 

O SR. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Carlinhos Almeida para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO – CARLINHOS ALMEIDA – PT procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS - Convido a Sra. Deputada Edir Sales para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A SRA. 1ª  SECRETÁRIA – EDIR SALES – PL procede à leitura da matéria do Expediente publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

P E Q U E N O     E X P E D I E N T E

 

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O SR. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS- PPS - Esta Presidência tem em mãos um informe em que o Presidente efetivo desta Casa, juntamente com os líderes partidários, estiveram na manhã de hoje no Palácio do Governo reunidos com o Sr. Governador Mário Covas. Neste momento o Sr. Presidente Vanderlei Macris, assim como outros deputados, estão com o Governador Mário Covas na Unidade Imigrantes. Todos sabem que esta Casa está acompanhando os problemas envolvendo os menores da Febem. Sendo assim, a ausência do Presidente deve-se à ida até aquela unidade da Febem.

Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.

 

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            - Assume a Presidência a Sra. Edir Sales.

 

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O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários e amigos que nos assistem através da TV Assembléia, vou falar sobre duas questões que vêm abalando São Paulo. Não é surpresa para os paulistas, paulistanos, nordestinos e estrangeiros que residem no Estado e na Capital de São Paulo, o fato de, nos últimos meses, só debatermos sobre a segurança. Todos os dias abrimos os jornais e verificamos que morrem pelo menos três pessoas. A corda sempre arrebenta do lado mais fraco. Fez-se um fuá danado. Ontem, nesta Casa, a maioria dos deputados comentava sobre a suposta demissão ou pedido de demissão do Secretário da Segurança, mas hoje todos sabemos que quem deixou o cargo foi simplesmente o presidente que assumiu há pouco tempo, Sr. Guido de Andrade. Realmente S. Excelência pegou uma batata quente e sua demissão  aconteceu quando veio a público e disse: “Quero pedir autorização à Secretária do Bem Estar Social, Dra. Marta Godinho, para fazer uma auditoria interna  com a finalidade de saber por que se gastava R$1700,00 com o internato.” Foi neste momento que a cabeça dele rolou. Este deputado disse a ele: “O senhor está de parabéns, mas cuidado as ameaças virão.”

O jornal, de hoje, está mostrando uma página inteira de matéria paga que mais de 2 milhões já vão ser gastos antes mesmo de arrecadar o 190. Já está estampado nos jornais que vai ser a melhor Polícia do mundo - espero que seja, pois temos uma boa Polícia. É claro que com um percentual muito baixo, mas, como em todas as funções, temos uma Polícia que trabalha. O que não temos é alguém responsável para comandá-la. Esta é a realidade. Hoje, uma comissão de deputados, juntamente com o Governador Mário Covas, estão visitando a Febem. Os jornais de hoje trazem uma matéria em que os deputados, líderes do PSDB, estão pedindo a demissão tanto do Secretário como da própria Marta Godinho. Então está aí. Os tucanos estão derrubando os ninhos para tudo que é lado. Um puxa para um lado, outro puxa para o outro e só sobra, talvez, algumas casquinhas dos ovos dos tucanos na cabeça da população que está lá em baixo sofrendo.

Outra questão. Quero pedir o apoio a todos os nobres Deputados desta Casa que possam visitar o Instituto Brasileiro de controle de Câncer, aqui na Moóca, próximo ao Juventus, na Radial Leste. Estive fazendo uma visita ontem e, realmente, é um hospital sem fins lucrativos, trabalha porque a comunidade ajuda. Fiquei muito surpreendido com a organização e principalmente com a parte higiênica daquele hospital. O diretor, Sr. Luiz Gama, está de parabéns. Esse hospital atende 80% de mulheres com câncer da mama, do colo e do útero e há também o setor masculino. É muito importante o atendimento pois atendem 80% graciosamente mas com a ajuda da população. Gostaria que outros Srs. Deputados fizessem, também, uma visita para ver como funciona. O hospital precisa da ajuda das comunidades e da sociedade.

Sr. Presidente, desde já quero deixar o meu repúdio a “Taxa 190”. Não é 190, o Sr. Governador já está gastando por conta mais de dois bilhões com propaganda sem saber se será aprovado ou não. Isso é um verdadeiro 171.

 

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.)   Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.)   Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.)   Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.)   Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza . (Pausa.)   Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.)   Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.)   Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.)   Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.)   Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.)   Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não poderíamos ocupar essa tribuna hoje e não falar um pouco sobre a questão que já foi tão discutida. E a solução que se dará para o problema da FEBEM e dos adolescentes que cometeram atos infracionais e que precisam ser assumidos pelo conjunto da sociedade e pelo Estado pois são fruto, evidentemente, da nossa sociedade. Todos ficamos chocados com as cenas que vimos pela televisão. Hoje, o Sr. Presidente desta Casa com os líderes partidários estiveram no palácio conversando com o Sr. Governador do Estado e apresentando que posição, a proposta de cada um dos partidos, das forças desta Casa. O líder da bancada do PT, nobre Deputado Elói Pietá, expressando não só opinião do Partido dos Trabalhadores mas a opinião de grande parcela dos movimentos de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes cobrou do Governo do Estado a desativação desses grandes complexos que existem na FEBEM. Evidentemente esses complexos não são solução para nada, pelo contrário. Sabemos que adolescentes entram ali com um pequeno grau de envolvimento com o mundo do crime, com a violência e, infelizmente, entra aluno e sai professor.

O nobre Deputado Henrique Pacheco, da nossa bancada, já apresentou um projeto nesta Casa estabelecendo a obrigatoriedade da descentralização do atendimento ao adolescente. Mas isso não significa descentralização daquilo que vimos na televisão, da descentralização da FEBEM. É inaceitável e evidente que as comunidades tenham resistência em aceitar a descentralização, quando verificamos aquelas cenas pela televisão e quando verificamos a completa falência, a completa ineficácia do sistema que existe hoje.  Ora, já estamos no primeiro ano do segundo governo do Governador Mário Covas, portanto, há cinco anos que esta questão vem sendo colocada; já houve uma CPI nesta Casa que apontou as deficiências da FEBEM e a necessidade da sua completa restruturação e da aplicação do que está previsto na lei. Muitas vezes se ataca o Estatuto da Criança e do Adolescente sem conhecer exatamente o que está previsto nesta legislação que prevê, para o adolescente que comete uma infração, uma série de medidas socioeducativas que vão desde a advertência, passam pela liberdade assistida, passa para o regime da semiliberdade, passa pela prestação de serviços à comunidade, do reparo ao dano cometido pelo adolescente e a internação é a última medida prevista pelo estatuto, é quando o adolescente já tem um tal grau de envolvimento com a violência, com a criminalidade, que não há outra alternativa senão recolhê-lo numa instituição fechada e buscar a sua recuperação. O que temos hoje lá, até mesmo por dados divulgados pelo próprio governo, é que a grande maioria dos que lá estão, não têm um grau de periculosidade que justifique a sua presença naquela instituição. Fala-se em torno de 10% daqueles adolescentes que realmente atingiram tal envolvimento com esse mundo da violência em que realmente necessitam de uma contenção. É preciso uma reformulação completa desse sistema, é preciso que haja investimento nas comunidades, particularmente nas comunidades mais pobres em atividades sociais, em atividades comunitárias, em lazer, em esporte. É preciso também que a sociedade como um todo rediscuta valores que são difundidos a todo o momento porque num momento em que estamos vivendo uma situação de desemprego, de crise social, de desesperança, vemos, ao mesmo tempo, os meios de comunicação e os valores que são difundidos pela sociedade de mercado são valores da competição, valores que na verdade colocam todo o sentido da existência das pessoas na riqueza, no dinheiro, nos bens materiais. É preciso, para enfrentar esta questão, uma série de medidas. Conversamos há pouco com o líder da nossa bancada, já terminou o encontro com o governador que,

parece, reconheceu algumas questões que foram colocadas, concordou com alguns pontos de vista, outros não; o fato é que já no seu quinto ano à frente do Governo do Estado, acho que já passou da hora de se dar uma solução, uma resposta a esse problema. Esperamos que esta crise triste para o Estado de São Paulo, que macula a história do nosso estado, sirva pelo menos para que definitivamente se resolva esse problema com pequenas unidades e com a implantação completa do que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa. ) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari.

           

O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que acompanham os nossos trabalhos, é inevitável que venhamos a tocar sobre o problema da  FEBEM, até porque nessa manhã estiveram reunidos com o Sr. Governador de São Paulo os líderes partidários desta Assembléia Legislativa, apresentando propostas e sugestões. E mais do que isso, apresentando uma solidariedade efetiva para com o Chefe do Poder Executivo no que se refere à necessidade de resolver de uma vez por todas o problema emergencial da FEBEM no Estado de São Paulo.

São muitas as propostas, aliás, muitas propostas já foram colocadas em prática anos atrás. Nunca é demais resgatarmos as soluções bem sucedidas que já foram colocadas, porque estão até nos jornais. Refiro-me aqui a duas personalidades que já tiveram a responsabilidade direta de apresentar e colocar em prática as soluções para as questões dos menores carentes e  dos menores infratores do Estado de São Paulo. Entre elas, a Delegada Rose, Deputada Estadual, que já foi Secretária e fez um bom trabalho á frente da Secretaria Estadual do Menor, como também a ex-secretária Alda Marcantonio, hoje secretária no município de São Paulo, que também realizou um excelente trabalho nessa direção. Estamos aqui dispostos a colocar o  melhor dos nossos esforços para que essa situação emergencial seja de fato resolvida, já que no nosso modo de entender é de responsabilidade do Estado evitar que essa sucessão de crises na FEBEM continue a acontecer, denegrindo não apenas o nosso Estado, mas o que é mais grave, colocando como sempre todos os dias e em todos os momentos, o risco à vida de centenas de jovens sob a responsabilidade do Estado.

Sra. Presidente, gostaria apenas de insistir que além das medidas emergenciais há um outro problema que deve ser resolvido de maneira estrutural. Nós, do PSB, temos defendido que para essa população da cidade de São Paulo e dos grandes municípios do nosso Estado, essa população de crianças e jovens  que perambulam pelas ruas,  pelas esquinas de nossas cidades, e pelos vidros de nossos automóveis, temos que dar uma solução estrutural. A nossa solução estrutural é a escola de tempo integral. Não adianta dizer que existem propostas e intenções de tirar a criançada e esses jovens das ruas. Jovens que são candidatos preferenciais a ocuparem determinadas dependências das FEBEMs da vida logo em seguida, porque desamparados e pressionados como estão, à mercê da violência como se encontram, na realidade, são os candidatos número um a estarem dentro de uma FEBEM, ou  de uma instituição correcional. Temos que evitar que essas crianças e jovens cheguem a essa situação, por isso a escola de tempo integral, conforme a proposta do nosso partido - aliás, uma proposta nacional do nosso PSB, são escolas de 12 horas de duração, onde crianças e adolescentes são encaminhados, chegam às sete horas da manhã e só saem depois das 19 horas, tendo recebido ali não apenas a educação formal, mas alimentação adequada, assistência à saúde, esporte, lazer, enfim, estarão sendo preparados. Se não temos condição ainda, no Estado de São Paulo, de proporcionar a escola de tempo integral para  todo  o conjunto daqueles que estudam hoje nas escolas municipais ou do Estado, que seja proporcionado pelo menos para esses jovens , que não passam de quatro ou cinco mil. Portanto, é alguma coisa que pode ser oferecida e administrada e assim teremos condição de pelo menos salvar o futuro incerto dessas crianças.

A proposta da escola de tempo integral, associada às medidas de caráter emergencial que o governador certamente haverá de coordenar a partir de agora, infelizmente tivemos que chegar a esse ponto para uma reação mais rápida e efetiva do Governo de São Paulo. Não importa, as soluções emergenciais haverão de chegar e estaremos dando, da nossa parte, o apoio necessário ao Poder Executivo, que tem responsabilidade de resolver.

Ao lado disso, é fundamental que nós venhamos a considerar que há cerca de seis ou sete mil crianças e adolescentes do nosso Estado, que estão em situação de risco e, portanto, isso pode ser resolvido . Devemos ter a coragem de organizar essas escolas de tempo integral, que podem oferecer também a chamada bolsa-escola, para que aquelas que precisam obter renda para suas famílias possam ter a renda mínima, a bolsa-escola, enfim, aquilo que for necessário para que, junto com a área da educação, venhamos pelo menos a salvar o futuro dessas crianças e jovens do Estado de São Paulo. Essa tem sido a proposta defendida pelo Partido Socialista Brasileiro. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler ofício que entreguei hoje, pessoalmente, ao Governador Mário Covas, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, com medidas de curtíssimo, curto, médio e longo prazo para superar a crise a que o Governo do Estado deixou chegar a FEBEM:

 

(ENTRA LEITURA)

Essas medidas, que entregamos ao governador na reunião de líderes para tratar exclusivamente da questão da FEBEM, vão na linha de formar um novo núcleo dirigente para a esse órgão, que tenha pessoas de diversas secretarias e sob a direção imediata do Governador. A FEBEM seria extinta e seria recriado um modelo de tratamento do menor infrator, conforme a legislação, que não vem sendo cumprida pelo Governo do Estado.

Aliás, a divisão dos menores infratores por idade, por gravidade do delito, pela natureza do delito, pela compleição física está, inclusive, no Estatuto da Criança e do Adolescente, repisando uma norma que para os presos em geral já existia na Constituição de 1824, a primeira Constituição brasileira. E o Governo Mário Covas, nesses cinco anos, deixou desandar a situação, de tal maneira que hoje vemos essas tragédias: primeiro, na Febem do Tatuapé e depois na Febem da Imigrantes.

O Sr. Governador disse que iria assumir o processo emergencial e que nesses próximos 15 dias tentaria sair da crise em que se encontra, inclusive aceitou que uma comissão de três Deputados desta Assembléia Legislativa - que ainda não foi nomeada - acompanhe o processo dessas medidas emergenciais.

 O Sr. Governador disse ainda que irá esvaziar a Febem da Imigrantes, mantendo lá apenas de 100 a 200 internos na unidade que não foi destruída, para fazer as obras de recuperação da Febem-Imigrantes. Nesse ponto insistimos que depois  mantivesse lá apenas o número de vagas e não a escandalosa superlotação de hoje, abrigando 800 menores quando o número de vagas disponíveis é 200, inclusive pelas fotos dos jornais o que vemos é um verdadeiro centro de concentração. Antes, chegou-se a abrigar 1300 menores, quando o número de vagas não chegava a 400. Houve uma irresponsabilidade enorme que agora o Sr. Governador tenta recuperar. Neste momento emergencial até propusemos que as detentas do presídio feminino do Complexo Tatuapé fossem transferidas, para que os menores, que têm de ficar sob o sistema de contenção em face da gravidade de suas infrações, pudessem ser transferidos para aquele local. Propusemos também - e nisso o Sr. Governador não deu resposta - que fossem utilizados prédios públicos disponíveis e que se alugassem locais particulares emergencialmente para poder abrigar os infratores de menor periculosidade e aqueles que estão às vésperas do sistema de liberdade assistida. Insistimos que o Governo melhorasse o sistema de liberdade assistida para que o Poder Judiciário ao invés de aplicar medidas de internação, que é a mais radical, aplicasse a medida da liberdade assistida. Vamos insistir na linha de que acabou a Febem. Agora é um novo sistema que precisa ser implantado, descentralizado em unidades pequenas. Embora o Sr. Governador insista na unidade de Franco da Rocha para mais de 900 menores, falamos que somos contra. Ficou acertada uma nova reunião de líderes com o Sr. Governador do Estado para discutir a criminalidade e a violência que está insuportável no Estado de São Paulo e falaremos sobre isso depois da reunião.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.

 

O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltamos a falar sobre Segurança Pública, uma coisa que nos preocupa muito. Quando o Sr. Governador, com toda delicadeza, diz que vai enfrentar o problema da Febem, comete um equívoco. S.Exa. tem um Secretário de Estado, indicado por ele, que deveria tomar as atitudes. Não entendemos por que o Governador se expõe dessa maneira quando ele tem seus comandados. Acho que o Sr. Secretário tem por obrigação cumprir com a sua incumbência junto ao Governador.

Os garotos, os meninos, com que às vezes os Deputados tratam com tanta sensibilidade, são menores de 17 anos que matam e que devem ser tratados como criminosos, como bandidos. Não são crianças, não! Vejam o que aconteceu com o delegado que foi morto com dez tiros quando saía da casa de sua cunhada. Eu tive, Sra. Presidente, um problema com meu filho no hospital e percebi ali que somos muito frágeis. Não podemos admitir que a sociedade se sinta frágil a este ponto. O problema não é só com a Febem, não. Problemas sérios estamos enfrentando também na área da Segurança Pública. É uma insegurança total. Agora há pouco dizia aos Deputados que estou com medo de andar nas ruas, de vir à Assembléia Legislativa. Se nós, Deputados, temos medo, imaginem a sociedade. Não adianta criar essa taxa de dois reais e 50 centavos que não vai resolver o problema. Se o próprio Governador disse que não faltou dinheiro para a Febem e não conseguiu resolver a situação, para que essa taxa?

Srs. Deputados, V.Exas. viram o que foi o leilão da CESP? O Sr. Antônio Ermírio de Morais, um dos empresários mais sérios deste país, saiu indignado; o BNDES vai financiar empresa estrangeira. Por que não financia a Segurança de São Paulo? O BNDES poderia investir na Segurança Pública de São Paulo e resolver o problema. O BNDES investiu nas empresas multinacionais, que virão para cá gerar emprego para os estrangeiros e o povo brasileiro continuará desempregado.

Srs. Deputados, estamos falando, falando e o que resolvemos até agora? Que medida foi tomada em razão do nosso chamamento para a sociedade? Somos 94 Deputados que obtivemos a credibilidade do povo através do seu voto e não estamos apresentando resultados para a sociedade. Todo dia ouvimos a mesma coisa “mataram fulano, mataram cicrano, é briga por reposição salarial, é o governo que quer reduzir ainda mais o salário dos inativos, é o governo que quer criar mais impostos...”. Como podemos trabalhar e viver desse jeito? Que retorno podemos dar à sociedade paulista do que está acontecendo?

O Rio de Janeiro era tido como uma cidade muito pior do que São Paulo, mas hoje o Governador Garotinho reverteu o quadro. Povo de São Paulo, tenho certeza de que você tem razão. Até outro dia eu via aqueles adolescentes de que tanto falavam na Febem como crianças. Depois das cenas monstruosas que vimos nessa última rebelião - cortar pernas, cortar cabeça - eu não julgo mais cidadão esse sujeito de 17 anos que mata, rouba, estupra. Eles devem ser punidos como se pune qualquer criminoso adulto. Duvido que aquele menor de 17 anos que estupra não saiba da gravidade do ato.

Quero congratular-me com o nobre Deputado Campos Machado quando diz que a maioridade criminal deve ser reduzida. Não dá para ficar assim!

Na periferia de São Paulo se rouba, se mata, como se mata qualquer animal. Parece algo inexpressivo tirar a vida de alguém. Mata-se um delegado ... (segue Feu)

Mata-se um delegado, um profissional, que se dedicou a vida inteira, e nada acontece. Perguntamos: o que vamos fazer? E a família do delegado, a quem rendo aqui as minhas homenagens? E a policial militar que foi morta na porta da escola? Ela prestou segurança e foi morta!

A favela de Heliópolis, onde tem gente comandando, todo mundo sabe onde estão os criminosos, e todos sabem o que acontece, mas não se resolve.

Lamentavelmente, quero chamar a atenção dos nobres Deputados, chamar a atenção do Governador Mário Covas, um homem que sempre teve um grande desempenho à frente disto, mas, Governador, mude o seu secretariado conforme V.Exa. achar que deva.

Em time que está perdendo tem que mudar. Se estivesse ganhando não mudaria. O time de V.Exa. está perdendo, e tem que mudar o secretariado para gerar esperanças para o povo de São Paulo!

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, quero nesta tarde fazer um rasgado elogio ao nosso Governador Mário Covas.

Em meio a tantas críticas que permeiam os jornais e toda a imprensa, eu não poderia neste momento deixar de fazer um elogio à atitude do nosso Governador Mário Covas.

Parece que causa espanto aos meus nobres colegas, mas é verdade. Neste momento, quero me solidarizar com Sua Excelência. S.Exa. teve a coragem de colocar o “dedo na ferida” ao chamar atenção, publicamente, do Secretário da Habitação do nosso Estado, e especialmente do presidente da CDHU, Sr. Goro Hama.

O Jornal “O Estado de S. Paulo” colocou, de forma muito clara, que “Covas acusa CDHU de lentidão de obras”. Houve uma cerimônia no Palácio dos Bandeirantes, em que o Presidente da Caixa Econômica Federal foi até o Palácio assinar inúmeros contratos de construção de moradias. Durante esta cerimônia o Governador Covas publicamente fez esta reprimenda ao Presidente da CDHU.

Nada mais justo, porque nesta semana V.Exas. acompanharam pela imprensa que o movimento dos sem-terra aqui da nossa cidade, da Grande São Paulo, acabaram por ocupar diversos prédios públicos exatamente por esta razão: pela incúria, pelo desinteresse, pela falta de profissionalismo da CDHU, que tem recursos. O Governador reconhece, é uma empresa que tem dinheiro. Tem dinheiro e não faz casas.

O que o Sr. Goro Hama está fazendo com o dinheiro do CDHU?

Quero citar alguns exemplos.   Há 12 anos, esse mesmo movimento de moradia, a União de Movimentos dos Moradia, reivindicou à então Secretaria da Promoção Social, um pedaço de terra no Bairro de Vila Clarice, na Região de Pirituba, onde está instalada nas proximidades uma escola de formação de soldados da Polícia Militar. Desde aquele tempo eu venho pleiteando esta área e o governo recusar-se a ceder esse terreno. Recentemente, 60 mil metros dessa área foram cedidos à Associação Cristã de Moços para ali construir um clube. Efetivamente, somos favoráveis à existência do clube, defendemos, apoiamos a iniciativa do clube, mas não podemos aceitar que o terreno remanescente fique lá, juntando mato, esconderijo de bandidos, e o movimento de moradias fique alijado desse pedaço.   Ainda nesta semana, o movimento de moradias ocupou um terreno no Parque da Móoca, numa área contígua ao terreno da Febem, um terreno que está lá abandonado há anos.

O que desejamos fazer lá? Desejamos fazer um conjunto habitacional de alta qualidade para conviver com aqueles moradores do Parque da Móoca.

O prédio do TRT, onde foram consumidos quase 200 milhões, e desses 170 foram desviados pelo grande Juiz  Nicolau, que está aposentado, com  dinheiro, com carros novos e o povo está hoje lá ocupando o prédio do TRT para chamar a atenção. Aquele monstro, aquele palácio que foi ali construído, se esse recurso tivesse sido utilizado para moradia popular poderíamos construir uma  cidade com cerca de 20 mil casas. No entanto, o dinheiro saiu pelo ladrão, vamos dizer assim, para usar uma expressão popular.

Srs. Deputados, quero mais uma vez cumprimentar o Sr. Governador, pois S.Exa. colocou no seu discurso aquilo que o nosso movimento tem colocado todos os dias. O que nós desejamos? É agilidade, é responsabilidade, é a construção de novas moradias, é um programa efetivo, que não priorize as empresas, que não priorize os empresários, mas que priorize a habitação. Não queremos um programa empresarial, queremos um programa habitacional. É isso o que o Governador está aqui colocando e neste particular eu tenho total concordância com ele, o ato praticado pelo Movimento Sem Terra, pela União dos Movimentos de Moradia é exatamente isso, é a denúncia que fizemos, na prática, na ocupação e o Governador aqui nos foi totalmente  solidário e reconheceu.

Cumprimento ao Governador Mário Covas, o Presidente da CDHU, Sr. Goro Hama e o Sr. Secretário Francisco Prado, até com um pouco mais de indulgência recebam essas críticas e coloque na prática aquilo que o movimento vem apresentando como proposta.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON  BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, tive a satisfação de receber das mãos do nobre Deputado desta Casa, o grande Deputado que representa com muita dignidade Jundiaí, o nosso grande amigo e Deputado Ary Fossen.

Passou-me as mãos uma edição especial, um suplemento do "Jornal de  Jundiaí", eu fiquei feliz porque retrata o aniversário daquela unidade, que hoje eles mudam o nome de tudo e aquela nossa unidade também foi mudado o nome. Quando o meu pai lá servia, certamente foi no século passado. Hoje é o 12º GAC e o aniversário foi no dia 13 de outubro com aquelas solenidades, que começa com o Culto Ecumênico e termina com grande baile, no clube, recepcionando a sociedade de Jundiaí.

Aquela bela cidade, a tradicional Cidade de Jundiaí, merece o nosso respeito e nós queremos cumprimentar o Sr. Comandante atual daquela unidade, Coronel Mário Mateus de Paula Madureira. Mas o nosso cumprimento a essa unidade, queremos lembrar um pouco que na Revolução de 24, o Comandante daquela unidade era o Coronel Newton Brainem Nunes da Silva, que eu tenho a honra de ser o seu xará  e levar o seu nome em sua homenagem.

Aquela unidade foi extinta, porque todos sabem que na Revolução de 24, o General Isidoro Lopes, que comandava as tropas do Estado paulista, já era um homem até de idade e aqueles que queriam fazer a Revolução, que era a oficialidade jovem, que veio da Revolução de 22, do Forte de Copacabana, que chamou “Movimento de  22”. Em 24, essa unidade foi extinta porque a Revolução Paulista foi sufocada em 30 dias, pelas forças federais do Presidente da República Arthur Bernardes. Essas tropas tinham que sair de São Paulo, porque aqui, em São Paulo, havia um movimento incipiente e industrial. Arthur Bernardes mandou que a força do Exército, que ele chamava legalista, bombardeasse essas unidades, porque nossa indústria poderia ser prejudicada e nossa população já estava muito sofrida. Desceram, foram encontrar com os revolucionários no Sul do País e a Coluna de São Paulo, que tinha grande contingente do Batalhão de Jundiaí, seguiram com as forças cantonadas do Sul e que os historiadores passaram a chamar Coluna Prestes. Nós outros, que ouvimos e respeitamos os historiadores, mas que temos uma idéia própria a respeito desses acontecimentos, chamamos de Coluna Miguel Costa. Aquelas quatro colunas que subiram, fomentando, inspirando este Brasil, para que houvesse uma unidade, não só territorial que os portugueses nos deixaram, não só uma unidade lingüística e, até aquela época, uma unidade religiosa, queríamos também propósitos definidos, um Brasil nacionalista.

Hoje, a gente vê,  testemunha essa doação de tudo o que o Brasil construiu. Antigamente tínhamos dois pilares: a Igreja e o Exército. A Igreja hoje está dividida entre progressistas e conservadores, etc., etc. O Exército tem sofrido os horrores das atuais forças que mandam neste País. Até o gabinete militar da Presidência da República acabou. O Ministério do Exército foi extinto. Criou-se um cargo para um senador que perdeu a eleição, o cargo que comanda o Ministério da Defesa.

Meus amigos, voltarei porque tenho comigo uma obrigação, lembrar aqueles que deram a vida por esta terra.

 

A SRA. PRESIDENTE EDIR SALES - PL -  Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanauí.

 

O SR. CELSO TANAUÍ - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, meus senhores, minhas senhoras, falamos pelo Art. 82 ainda esta semana, mas não falamos desta tribuna. Alertamos, na oportunidade, acerca de um problema que precisa ser resolvido pela Secretaria da Administração, que já não existe - não sei quem é o responsável pela área - e pela Secretaria da Fazenda. Temos recebido, aqui, várias reclamações porque, na tarja dos holerites do servidor público, há uma recomendação para que os servidores inativos, aposentados façam seu recadastramento. Mas, quando o aposentado vai procurar a ficha a ser preenchida e entregue ao banco, o banco diz que não tem o formulário porque não foi renovado o convênio entre o Estado e a rede bancária.

Assim, a preocupação desses servidores públicos aposentados é que amanhã, inesperadamente, venham a suspender o pagamento dos seus proventos, exatamente porque ele deixou de fazer o recadastramento exigido por decreto do Governo. Nós, representantes da grande parte desses servidores inativos, também da Polícia Militar, estamos aqui, de viva voz, para cobrar das autoridades responsáveis da área da Secretaria da Fazenda  e também da área da Secretaria de Governo, para que as medidas necessárias sejam tomadas, com a finalidade de se evitar qualquer tipo de prejuízo futuro que venha a ocorrer aos nossos funcionários público aposentados. Não é justo que os  nossos companheiros, quando recebem esse tipo de recomendação e comparecem prontamente aos bancos à procura do formulário que não encontram, de repente  não recebam o provento. Isto é, no mínimo, uma grande irresponsabilidade. Esta é uma reclamação que fazemos, mas tenho certeza que, não só na área da Segurança Pública, como também em todas as demais áreas em que a mesma coisa está acontecendo, serão tomadas as devidas providências.

Já dissemos ontem, mas gostaria de repetir para completar aquilo que fomos acertar esta semana em Brasília. Estivemos lá para ver o projeto da Deputada Zulaiê Cobra, que tenta acabar com a Polícia Civil e Militar. Ela quer criar um Departamento de Polícia Judiciária, para agasalhar os policiais civis e criar um Departamento da Polícia Ostensiva para agasalhar a Polícia Militar.

Sei que vai ficar tudo a mesma coisa; só vai mudar o nome. Não resolverá nada; pelo contrário, causará prejuízo e uma complicação  enorme para a vida dos policiais militares, porque o policial militar que ela está querendo transformar em servidor civil, pela proposta por ela apresentada, vai fazer com que o policial militar também passe à regra  de se aposentar somente com 60 anos de idade e 35 de contribuição. Quer dizer, enquanto estiver na ativa, ele é militar, vai trabalhar sábado, domingo, à noite, nos feriados, dias e noites e, na hora de se aposentar, vai virar servidor  civil que não trabalhou nos sábados, domingos, de noite e nos feriados. É esquisito! Então, esse projeto pernicioso da Deputada Zulaiê Cobra está carregado de má fé contra a Polícia Militar. Inclusive, a Polícia Militar está fazendo um grande abaixo- assinado contra esse projeto e favorável à sua manutenção  e a  do Corpo de Bombeiro Militar do Brasil. Para a felicidade de todos os policiais  militares  do Estado de São Paulo,  a proposta 613/98, da Deputada Zulaiê Cobra, já foi anexada à PEC 151/95, de deputado patriota de Pernambuco. Portanto, o projeto da Deputado Zulaiê Cobra foi para terceiro plano. Graças a Deus, vai ficar anexado a essa PEC. E, em cima dessa PEC, haverão  alterações.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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            -Passa-se ao

 

                                   G R A N D E    E X P E D I E N T E

 

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A SRª PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRª ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA  -  Srª Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham das galerias e amigos da TV Assembléia, o nobre Deputado Elói Pietá, ao usar esta tribuna, narrou o encontro que os líderes de partidos desta Casa  tiveram, hoje pela manhã, com o Sr. Governador do Estado, Mário Covas.

Gostaria de dizer que saí bem impressionada do encontro. O Sr. Governador ouviu as propostas de alguns líderes que se pronunciaram, e depois fez uma explanação a respeito da situação geral, hoje, da Fundação do Bem Estar do Menor, a conhecida Febem. Sua Excelência demonstrou, em todos os momentos, um conhecimento muito grande. Aliás, acho que o Governador conhece melhor a Febem do que o próprio Presidente - que hoje já não o é porque, segundo alguns informes, teria pedido demissão -, Dr. Guido Andrade, uma pessoa de quem gosto muito,  e  conhece muitíssimo mais do que a Secretária Marta Godinho. Percebemos que o Sr. Governador está informado, interessado, e quer pelo menos procurar resolver o problema.

Segundo palavras do próprio Governador, ao falar sobre as propostas que foram levadas pelos líderes desta Casa, agradecendo, disse que elas são muito interessantes e que muitas delas poderiam ser implementadas a curto e médio prazo. Disse, porém, que neste momento tem um problema emergencial, que é o que fazer com aqueles oitocentos adolescentes que se encontram na Unidade Imigrantes da Febem, unidade que, neste momento, não tem condições e capacidade para que tais adolescentes ali permaneçam, porque com a depredação que aconteceu em função da última rebelião, a Febem Imigrantes, hoje, conta com apenas duzentas vagas. O Governador colocou que quer estar à frente do problema mas que muitas das propostas levadas a ele deverão ser encampadas, mas não no momento, pois não tem condições  de fazer nada em relação a elas enquanto não houver esvaziado aquela unidade da  Febem.

Cada vez que o Governador falava em “crianças”,  referindo-se aos adolescentes infratores das unidades da Febem, eu tinha uma vontade enorme de pedir a ele que não se dirigisse a eles como ‘crianças’, porque ali não existem crianças, não porque tenham cometido infrações, mas porque a faixa etária das pessoas que ali estão não é de crianças e sim de jovens, de adolescentes. E quando se fala em “criança”, passa-se a impressão de crianças de cinco ou seis anos, e todos nós, até por tudo que acompanhamos através da mídia, sabemos que não são crianças. Estou abrindo parênteses e talvez o Sr. Governador ouça, para pedir a ele que não diga “crianças” - diga adolescentes, jovens, infratores, mas crianças de forma alguma.

Na ocasião tive a oportunidade de sugerir ao Sr. Governador algumas idéias que podem ser absorvidas a curto prazo, e que com certeza o ajudarão, neste momento, a acalmar um pouquinho essa situação de tanta tensão e gravidade que estamos vendo no Complexo Imigrantes. A primeira coisa seria uma conversa urgente com os funcionários da Fundação. Os funcionários da Febem são pessoas dignas, que querem fazer alguma coisa, que querem trabalhar. É claro que sabemos que existem as exceções, alguns funcionários mais arbitrários ou violentos, que têm atitudes não condizentes com aquelas que deveriam ser tomadas no trato com aqueles adolescentes infratores. A grande maioria, porém, é composta por funcionários abnegados, que querem ajudar, mas que hoje encontram-se como baratas tontas, sem saber a quem recorrer.

Eu disse ao Sr. Governador: Governador, o que a cúpula decide não chega à base. Existe alguma coisa nesse meio de campo que está fazendo com que os funcionários se sintam cada vez mais abandonados, cada vez com menor respaldo, e não sabendo a quem recorrer. A grande verdade é que os funcionários não têm nenhuma direção, está todo mundo atabalhoado sem saber como agir. Tive notícias de que na Unidade da Imigrantes existem monitores fazendo 25 plantões por mês, o que não é possível ser feito, pois não há corpo nem cabeça que agüente, neste tipo de trabalho, fazer 25 plantões por mês. Soubemos também que lá existem 300 monitores, além dos 500 funcionários administrativos. Não consigo entender onde estão todos estes funcionários. Será que cabe lá dentro tudo isso? Acho um absurdo. Está na hora de o Governador pedir uma relação de quem efetivamente está trabalhando lá, pois se existem 300 monitores, não é possível que um monitor precise fazer 25 plantões mensais. Alguma coisa está errada. É importante que o Governador procure, não ele diretamente, mas indique algumas pessoas que possam fazer uma reunião com esses funcionários, que possam ouvi-los e humildemente mesmo peçam ajuda. Vamos trabalhar juntos, ver o que precisam de respaldo e de orientação, para que possamos tentar resolver este problema, porque é importante esta conversa com os monitores, pois são eles que trabalham ali no dia a dia daquele adolescente. São estes funcionários que serão a referência destes adolescentes e que poderão ajudar num momento de tensão dentro daquela unidade. Em segundo lugar, propus ao Sr. Governador que S. Exa. montasse uma força tarefa, a qual fosse para dentro da unidade e verificasse cada um dos adolescentes, quem são, porque estão lá, como está a situação processual de cada um, porque também tive informes de que desapareceram 130 adolescentes da Imigrantes; ou seja, eles não sabem onde estão 130 adolescentes daquela unidade. Todo mundo corre para lá e para cá com um monte de papel na mão enquanto 130 seres humanos desapareceram de lá e ninguém sabe onde estão, até para poder dar uma informação para as famílias que ficam de plantão na porta da unidade praticamente noite e dia. Se fizessem esta força tarefa, que fosse para dentro da Imigrantes e fizessem um levantamento de todos os adolescentes que lá estão e da situação de cada um deles, este seria o primeiro passo para que pudéssemos fazer esta divisão tão falada ou por faixa etária, ou por nível de periculosidade destes adolescentes que se encontram na Unidade da Imigrantes. Em terceiro lugar, temos mães, tias, padrinhos e avós que estão passando noite e dia na porta da unidade. Por que não pedir a estas pessoas para que trabalhem lá dentro como   voluntárias? Desta forma estariam trabalhando com o seu filho, seu sobrinho ou seu afilhado. Teremos duas situações muito importantes aí: estas mães poderão estar perto de seus filhos, ao mesmo tempo ajudando a cuidar dos outros adolescentes. Com a presença dos familiares dentro da unidade, sem dúvida alguma, uma eventual violência praticada por algum monitor contra qualquer adolescente não vai acontecer, e os próprios adolescentes não vão fazer rebelião para poder machucar a mãe, a tia ou a madrinha de qualquer um deles que esteja ali dentro. Estas são propostas para atender uma situação emergencial.

Descentralização é importante? Lógico que sim, e já deveria ter sido feita, mas se isso ainda não aconteceu não é em uma semana, nem em dez dias que vamos construir o internato da FEBEM. Se o Governo não conseguiu em cinco anos conscientizar os prefeitos dos municípios a cederem um espaço para a construção de uma unidade, não vai ser agora que vão conseguir fazer este convencimento. Estas medidas todas são muito justas, corretas e objetivas, têm que ser tomadas, mas o momento não é esse. Os jornais mostram hoje o Dr. Ebenezer, Promotor da Vara de Infância e Juventude, que esteve lá dentro, tirou fotos e deu para a imprensa publicar na primeira página dizendo que outra rebelião é iminente. Nós também achamos. Então, existe um problema grave, emergencial. Têm que tirar esses 800 adolescentes de dentro da FEBEM Imigrantes.  O nobre Deputado Elói Pietá falou da utilização do presídio feminino do Tatuapé para, emergencialmente, receber esses adolescentes infratores que se encontram na Unidade Imigrantes. O Sr. Governador achou muito importante mas também deixou claro que não é uma coisa que possa ser feita em um ou dois dias. Para S. Exa. é preciso retirar as presidiárias que estão lá para poder levar para aquele local os adolescentes que se encontram na FEBEM Imigrantes e S. Exa. fará isso. Enfim, percebemos vontade do Sr. Governador em fazer alguma coisa.

O nobre Deputado Elói Pietá colocou também que gostaria que, pelo menos, três Srs. Deputados desta Casa pudessem acompanhar essas medidas que precisará tomar e que vai pessoalmente tomar no sentido de tentar começar a resolver esse grave problema dos adolescentes infratores da FEBEM.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, é muito importante que deixemos claro que não existe, realmente, nenhuma fórmula mágica que em um ou 10 dias estará tudo resolvido. O Sr. Governador é uma pessoa difícil de demitir secretário. Esse é o grande problema que o Sr. Governador enfrenta. S. Exa. prejudicou-se e a todos nós, população de São Paulo, durante quatro anos quando insistiu em manter na Secretaria de Segurança Pública o Sr. José Afonso da Silva. Falei tanto o nome do Sr. José Afonso da Silva que às vezes fico até penalizada, mas não faço críticas ao ser humano mas sim à figura do secretário de segurança que foi mantido por quatro anos por teimosia do Sr. Governador Mário Covas e que resultou em tudo isso que estamos vendo. Quantos Srs. Deputados assomaram  esta tribuna e disseram: “Sr. Governador, pelo amor de Deus, muda o secretário até pelo bem dele mas muito mais pelo nosso.” E o Sr. Governador não atendeu porque era amigo, porque tinha escolhido e era o responsável. E olhem com está a segurança, como está a violência e a criminalidade. Agora, temos aí a Dra. Marta Godinho. É uma pessoa maravilhosa, um ser humano digno de todos os elogios mas que não tem, realmente, condições de ficar  à frente da Secretaria de Desenvolvimento Social. Faria um apelo a Sra. Secretária, com todo carinho e respeito que dedico a S. Excelência. O Sr. Governador não é homem de demitir as pessoas porque S. Exa. gosta e se acha responsável por elas estarem lá. A Sra. Secretária poderia ter um gesto elevado, como teve o Dr. Guido. Achou que não dava mais e colocou seu cargo à disposição. Então, fica aqui um apelo à Sra. Secretária no sentido de que possa ajudar o Sr. Governador colocando seu cargo à disposição para que S. Exa. tenha liberdade de procurar um secretário que tenha um perfil mais adequado, que represente uma nova luz, uma esperança ou um caminho para que a situação comece a ser resolvida dentro da FEBEM.

O que  não se poder querer é que o Sr. Governador do Estado resolva assumir pessoalmente a FEBEM como está fazendo. É para isso que S. Exa. tem secretário, que tem presidente da instituição e não para que, pessoalmente, tenha que resolver o problema. Se eu fosse secretária ou presidente da FEBEM do Sr. Governador e isso estivesse acontecendo não tenham dúvida de que, no primeiro momento em que o Sr. Governador dissesse isso, já estaria com minha carta de demissão irrevogável. Acho vergonhoso um Sr. Governador assumir quando tem secretário, quando tem presidente da FEBEM e o Sr. Governador, com tudo aquilo que tem que fazer por este Estado, tenha que assumir pessoalmente a resolução dos problemas da Fundação do Bem-Estar do Menor. Meus cumprimentos ao Governador Mário Covas pela maneira como nos recebeu, pela maneira como ouviu as nossas propostas, pela maneira como nos respondeu a estas propostas. Fica aqui o meu pedido à Secretária Marta Godinho, a quem admiro, de quem gosto e admiro profundamente. Ajude o governador e faça a sua carta de demissão, dando a ele a oportunidade de escolher um novo secretário ou uma nova secretária que tenha um perfil melhor para resolver estes problemas tão sérios e tão graves que estamos passando hoje.

Muito obrigada Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende, por permuta de inscrição com o Deputado Wilson Morais, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. JOSÉ REZENDE - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente em exercício, nobre Deputada Edir Sales, Sras. e Srs. Deputados, membros da imprensa, senhoras e senhores. Quero agradecer ao nobre Deputado Pedro Tobias pela permuta nesse tempo no Grande Expediente.

 

(ENTRA LEITURA)

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere, por permuta de tempo com o Deputado Aldo Demarchi.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados,

 

(ENTRA LEITURA)

 

A SRA.PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento, por permuta de tempo com o nobre Deputado Wilson Morais.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste através da TV Assembléia, já foi colocado com detalhes pela Líder do PMDB, nobre Deputada Rosmary Corrêa, o problema da Febem, aliás, S.Exa. conhece com profundidade os problemas dessa Instituição, pois já foi Secretária de Estado nessa área. Estamos sabendo também que o Dr. Guido pediu demissão do cargo de Presidente da Febem e o Sr. Governador, numa atitude, como sempre, correta,  acabou assumindo pessoalmente o comando daquela Instituição.

O Dr. Guido, como todos sabem, é um homem de bem. Foi Presidente da OAB, portanto, um homem com profundo conhecimento jurídico. Mas, neste momento entendeu que seria hora de passar o bastão, porque as dificuldades vividas na Febem hoje são muito grandes. Continua o nosso respeito, a nossa consideração ao Dr. Guido e desejamos a V.Sª, como grande profissional e advogado, felicidade para continuar a sua vida. Hoje pela manhã houve uma reunião dos líderes com o Governador. S.Exa. ouviu os Srs. Deputados, pois entendia que precisava ouvir também esta Casa, já que cada um dos Deputados desta Casa representa um segmento da sociedade. Quero parabenizar o Sr. Governador pela atitude de convidar os líderes e assim levarmos o nosso pensamento acerca do problema e do que deve ser feito. Só assim podemos encontrar uma solução para um problema que hoje angustia a sociedade paulista, a sociedade paulistana e porque não dizer a própria sociedade brasileira. Infelizmente os fatos ocorridos na Febem, neste final de semana, ganhou notoriedade nacional e até internacional. Eu estava conversando com uma pessoa que veio dos Estados Unidos ontem, que me dizia ter acompanhado tudo o que ocorreu nesta última rebelião da Febem lá nos Estados Unidos.

Eu entendo que haveremos de encontrar uma solução para a Febem, sim. Não há problema que não possa ser resolvido, o problema da Febem vai ser solucionado. Fala-se, de imediato, na descentralização. Disse hoje o Governador que vai dedicar meio dia do seu tempo de trabalho para resolver o problema da Febem. É verdade que existe uma série de outros fatores, inclusive problemas no Judiciário, mas quero crer que o Sr. Governador, com a ajuda desta Casa e com a disposição de resolver o problema pessoalmente, não permitirá que vejamos novamente cenas tão tristes como as que vimos pela televisão neste final de semana.

 

O SR. NEWTON  BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Gilberto Nascimento, V.Exa. está discorrendo sobre o tema com aquele conhecimento que lhe é peculiar, aliás, não só deste, mas dos vários temas que V.Exa. tem versado desta tribuna. Queremos dizer que a manifestação de V. Exa. é totalmente válida. Temos uma idéia também, São Tomás de Aquino dizia: “De todo mal tem que advir um bem.” Vimos o que aconteceu na Febem e são cenas inenarráveis. Vossa Excelência situa bem a perplexidade, não só no Brasil, mas também no Exterior. Vossa Excelência situa bem também: primeiro no grande valor do administrador da Febem. Não conheço essa parte administrativa e não quero mencionar, mas acompanho o pensamento de Vossa Excelência. Segundo, quando se fala nessa descentralização, ela é mais do que oportuna, porque vemos na nossa região, Santo André, que existem organismos ligados à Igreja, à entidades sociais que dão um tratamento adequado, inclusive tendo participação internacional, porque essas igrejas são unidas e recebem ajuda, participação e experiência.  Então, vemos que essa descentralização que V. Exa. está mencionando é muito importante e necessária, e o Sr. Governador  está bastante interessado. Inclusive, o próprio Presidente da República manifestou-se a propósito desse tema. Desejamos que eles tenham o sucesso que a sociedade espera e que todos nós, deputados, também desejamos. Obrigado pelo aparte e parabéns pelas suas palavras.

 

O  SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Queremos agradecer ao nobre Deputado pela sua rica participação e dizer que o nosso segmento evangélico tem procurado estar nessas parcerias. Nenhuma crítica a qualquer funcionário da Febem, mas na medida em que se abre um concurso, por exemplo, para monitores da Febem e tem-se um determinado salário, o número de monitores que aparece é muito grande, porque há muitos que precisam de um emprego. Nem sempre esses monitores são pessoas vocacionadas para aquele trabalho, mas, de qualquer forma, vieram para cumprir essa tarefa porque foram aprovados em concurso público.

Quando se passa esse mesmo trabalho para uma entidade sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública, como no caso dos segmentos religiosos, e quando se contrata uma pessoa pode-se ver se essa pessoa tem vocação para aquela função. Se eventualmente a pessoa não tiver, é trocada. Porém, no serviço público, nem sempre isso é possível. Portanto, o segmento religioso, nossas igrejas, os grupos de trabalho estão muito envolvidos e querem, Sr. Governador, estar participando com V. Exa. nessa nova tarefa, nessa grande tarefa de tentar recuperar esses garotos da Febem. Continuamos sendo críticos com relação a certos prefeitos, às vezes irresponsáveis, que têm um problema na sua cidade, na sua região e nunca querem resolver o problema por lá. Para eles é muito mais fácil prender o garoto infrator na sua cidade, mandá-lo para São Paulo, para a Febem, e depois a culpa é do Governo e dos administradores da Febem.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Gilberto Nascimento, concordo com a sua mensagem com relação a um convênio com entidade assistencial. A Febem é constituída por dois segmentos, um de infrator, que está na ordem de três mil infratores, e outro na ordem de carentes e abandonados que somam, aproximadamente, 40 a 50 mil. Quando se fala em descentralização, fico admirado, porque a Febem era descentralizada. E os abrigos da Febem para infratores são completamente diferentes dos para carentes e abandonados. Num abrigo para infratores, é preciso ter uma central de triagem; precisa-se separar os infratores. Aqueles de alta periculosidade para uma unidade, aqueles de média periculosidade para outra unidade e os de pequena, então,  numa outra unidade. Só aí já são quatro unidades num abrigo; todos esses no  masculino. No feminino, identicamente ao masculino, tem que ter as suas unidades. É difícil para um prefeito do interior ter que se submeter a esses problemas todos. Uma cidade, por mais habitantes que ela tenha  - 200 ou 300 mil - ela não terá elementos suficientes para preencher essas unidades. Então, é preciso termos as unidades regionalizadas, e isso nós temos. Na Raposo Tavares, o governo  tirou duas unidades da Febem. Sabem o que aconteceu com essas duas unidades? Duas unidades especiais estão servindo para a polícia feminina. Em Itapetininga, há 300 alqueires e está lá abandonado; em Iaras há 200 ou 300 alqueires - não sei bem  - e estão abandonados. Se corrermos  para Batatais, Jacarezinho e Ribeirão Preto já temos a descentralização. É preciso agir rapidamente. Papo furado e balangar o beiço não resolve nada. Meu querido e nobre Deputado Gilberto Nascimento, tem que agir, tomar decisão. E tem todo o ambiente necessário para fazer isso rapidamente. Acho que as entidades assistenciais, que fazem convênio, dificilmente têm condições de lidar com o infrator. Dependendo da periculosidade do infrator elas podem lidar. E fizemos convênio com várias entidades assistenciais, mas com carentes abandonados. O nobre Deputado Gilberto Nascimento está de parabéns. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Nobre Deputado Antonio Salim Curiati, é um prazer ser aparteado por V. Exa., uma pessoa que conhece profundamente a área por já ter sido secretário.

Gostaria só de informar a V. Exa. que, naquela fazenda de Iaras, já foi feito um convênio com a entidade Vale da Bênção, e já está ocupada  realmente com 190 crianças. Portanto, já há um convênio em andamento.

 

O SR. ANTONIO SALIM MCIRIATI - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero esclarecer que nessa unidade estão os carentes e abandonados. O grande problema que temos são os infratores. Então, eles estão conveniando as unidades com entidades assistenciais com as quais eu tenho o maior respeito, porque  geralmente são compostas por voluntários que merecem  o nosso maior respeito. Acho que o céu é deles, mas o problema de emergência e urgência é com o infrator. Temos que estar lá, jogar a bola e determinar o que se vai fazer. Precisamos também prestigiar a Polícia e os órgãos de repressão, porque eles não tomam conhecimento de nada. A população está assustada, nobre Deputado Gilberto Nascimento. Muito obrigado.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Nobre Deputado, infelizmente meu tempo está terminando. Mas gostaria de entrar nesse detalhe da Polícia  Mas o que eu gostaria de deixar registrado, aqui, é que acreditamos plenamente n atuação do Governador que disse: “Estou assumindo pessoalmente a Febem”.  Não tenho dúvidas de que teremos, se Deus quiser, muito em breve, inclusive como fez hoje, os líderes no Palácio, dizendo: “Queremos estar juntos diretamente com V. Exa. na solução deste problema, que, infelizmente, está infringindo todo o mundo. Por outro lado, gostaria, neste um minuto que me falta ainda, quando infelizmente teria tanta coisa para falar, sobre a redução da responsabilidade penal. O nobre Deputado Campos Machado também está com essa campanha e, logicamente, o Deputado Antônio Salim Curiati e outros. Infelizmente, não terei tempo, visto ter-se esgotado o meu tempo, porém quero deixar aqui uma homenagem justa aos nossos funcionários públicos. Hoje, dia 18 de outubro, comemora-se o Dia do Funcionário público que, infelizmente, tem sido tão incompreendido. Digo  isso porque também sou funcionário público. Sou  efetivo da Secretaria da Segurança  Pública, como Delegado de Polícia, e sei hoje da dificuldade  pela qual passa o servidor público municipal, estadual e até  federal.

Funcionários públicos passam por momentos difíceis, porque interesses acabaram nos colocando como bode expiatório da história, da inflação, das dificuldades, dos problemas e dos gastos excessivos da folha de pagamento, quando  a maioria são servidores que vivem dos seus pequenos proventos, que dão sua vida pelo seu trabalho e pelo atendimento desta população que paga os nossos salários. Portanto, a você funcionário público, deixo o meu abraço, o meu respeito e carinho. Peço a Deus que abençoe cada  um dos senhores. Que as pessoas que dirigem e podem discutir o destino deste País tenham sensibilidade  e  entendam que o funcionário público nada mais é do que um servidor que está disposto a trabalhar.

Aos funcionários públicos, mais uma vez, deixo o meu abraço, o meu carinho especial.  Deus abençoe a todos os senhores e suas famílias!

O SR. CELSO TANAUI - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro e da nossa bancada queremos nos solidarizar com o nosso companheiro Gilberto Nascimento. Parabenizo todos os funcionários públicos do Estado de São Paulo pelo seu dia, embora a comemoração esteja adiada para segunda-feira. O nosso reconhecimento por tudo que têm feito, empurrando essa máquina com muita energia e boa vontade, pois sem o corpo de funcionários públicos a máquina do Estado estaria paralisada. Parabéns a todos pelo dia!

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 -  O nobre Deputado Gilberto Nascimento estava tecendo considerações oportunas sobre a FEBEM.  Não quero me reportar a este tema, porque na Casa há pessoas com mais autoridade e conhecimento.

Aproveito a oportunidade para cumprimentar as entidades  religiosas de Santo André. Felizmente a nossa cidade tem uma alma coletiva muito sensível e sempre há quem colabore.  Quero falar sobre o Desafio Jovem que é dirigido por um militar que deixou a vida militar e dedica-se a esse entendimento  com a Igreja Assembléia de Deus.

Quando falo isso vão perguntar: será que Deputado Newton Brandão é da Igreja Assembléia de Deus? Não, sou uma pessoa católica, ecumênica e louvamos qualquer credo religioso.

A minha participação, hoje, é para dizer a respeito do Corpo de Bombeiros. Precisamos concluir o Centro de Ensino e Instrução de Bombeiros, localizado em Franco da Rocha no Estado de São Paulo, entidade de abrangência estadual, que buscará a formação técnico-profissional do pessoal, na proteção contra incêndio e atendimento emergencial, efetuando treinamento nas atividades: combate à prevenção de incêndios, salvamento terrestre e aquático, pronto-socorro, defesa civil e do meio ambiente.

Sra. Presidente, em Santo André temos três unidade de Corpo de Bombeiros, não só para atender as moradias, a indústria, mas  várias atividades.

Uma atividade muito importante. Uma atividade muito importante que o Corpo de Bombeiros exerce hoje são os resgates feitos através do serviço paramédico. Podemos dizer que em Santo André e em todo o lugar onde há um Corpo de Bombeiros efetivo, diminui muito o custo do seguro de proteção à indústria e, por conseqüência, o produto que sai de tal indústria é mais barato, permitindo a concorrência que vivemos neste mundo globalizado. Eu, quando estive no Corpo de Bombeiros de São Paulo, como oficial honorário que sou, pude observar a maravilha daqueles ensinamentos, daquele treinamento, daquela participação. Todos temos consciência da seguinte verdade: para sermos do Corpo de Bombeiros é preciso que sejamos heróis - não digo deuses, porque os deuses não morrem, e os heróis, eventualmente, podem morrer, como tem acontecido muito no Corpo de Bombeiros. Pretendo trabalhar junto à Comissão de Orçamento, atuando para que completem essa obra maravilhosa que está sendo construída em Franco da Rocha, em adiantado estado de construção. Precisaremos de cinco milhões para a sua conclusão, e se a obra não for concluída haverá uma degeneração e o Estado terá muito maior prejuízo do que concluindo-a com o imediatismo que a sociedade pede. O Corpo de Bombeiros ensina tudo, é uma escola.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - PELO ART. 82  -  Srª Presidente, há dez dias aproximadamente, estive visitando uma fábrica de papel, em Salto, uma fábrica especializada em papel-moeda, cuja existência e emprego de seus profissionais encontram-se em risco em função da proposta do Banco Central para a criação da nota de plástico. Essa fábrica de papel, que tem mais de cem anos e uma belíssima instalação industrial dentro do Estado de São Paulo, gerando emprego para os paulistas, trazendo qualidade, segurança e tradição ao dinheiro brasileiro, está em risco de ser aniquilada, gerando empregos destinados ao exterior. Por que digo isso? Essa nota de plástico que querem criar no Estado de São Paulo e em nosso país vai ser fabricada na Austrália, gerando empregos para os australianos. Acho bom que os australianos estejam preocupados em gerar empregos para seus conterrâneos, mas na atual situação, quando lutamos pela geração de empregos em nosso país, acho inadequado, principalmente porque quase ninguém tem dinheiro de plástico e porque os Estados Unidos e a maioria dos países não adotaram o dinheiro de plástico, que está sendo criado apenas em alguns locais do Oriente e na região da Austrália. É uma coisa sem significado e não haverá concorrência, porque é praticamente monopólio da Austrália que não podemos admitir.

Aproveito esses minutos para dizer que estou encaminhando uma indicação ao Governador Mário Covas, que encontra-se agora em um ato político, na Febem, tentando fazer com que aconteçam na Febem as coisas que o povo de São Paulo exige. Estou mandando uma indicação ao Sr. Governador para que ajude o Estado de São Paulo, principalmente o município de Salto e os trabalhadores da Fábrica de Papel de Salto, a conseguir barrar esse processo, que começa pela nota de dez, mas que certamente vai ocupar toda a execução, toda a realização do dinheiro brasileiro. O nosso dinheiro vai passar a ser feito fora do País, vamos perder tecnologia e conhecimento, que certamente vai aumentar o nível de dominação, de forma que não vejo nenhum motivo ter um papel moeda de plástico com riscos de ser falsificado, tanto quanto o papel moeda que utilizamos aqui e que ao mesmo tempo é caro. Isto significa que o Brasil vai ter que despender muitos recursos no curto prazo para poder executar esta transformação da sua nota e certamente não vai ter nenhuma vantagem para o povo brasileiro, a não ser aquilo que já estamos vendo com a globalização, que acho tem que ser muito bem sopesada, porque globalização é bom quando discutimos transferência de tecnologia e pensamos em democratização da informação, mas quando significa criar uma estratégia de dominação e de destruição da economia de terceiro mundo, uma estratégia de aniquilação do emprego nos países emergentes, nos países em desenvolvimento e nos países desenvolvidos, que se transforma numa estratégia hedionda de dominação, que certamente temos que lutar. Desta forma deixo aqui o meu apelo ao Presidente da República e ao Sr. Presidente do Banco Central, para que reverta esta atitude inadequada, uma atitude contra o Brasil, contra os trabalhadores do Brasil, contra o nosso desenvolvimento econômico, gerando dependência do nosso País, que é a realização desta transformação do nosso dinheiro, para ser executado na Austrália. O dinheiro vai ser feito lá, vem para cá, volta para lá, para ser marcado e depois volta para o Brasil; ou seja, estaremos na mão de um processo de monopólio internacional, de interesses de um país que amanhã pode aumentar os custos deste papel moeda. Estaremos sendo extremamente prejudicados no processo de dominação que vai acontecer nos próximos anos no nosso País. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola de Instrução Militar do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo e do Colégio Anglo-Latino, acompanhados pelo Tenente-Coronel Rodrigues, Comando Militar do Sudeste.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sra. Presidenta Edir Sales e Srs. Deputados, o Diário Popular de hoje traz a seguinte manchete: “Camelô ocupa a Assembléia para pressionar deputados.” Quero deixar bem claro que a Bancada do PTB não vota sob pressão. Ontem assistimos aqui demonstrações de extrema falta de respeito. Indivíduos pertencentes a determinado partido político, dirigiram-se a este deputado chamando-lhe de mentiroso quando dizia algumas palavras referentes à questão da maioridade penal. O que aconteceu na Câmara Municipal com os perueiros pressionando os vereadores, intimidando os vereadores, para aprovarem o projeto não vai acontecer não. Sob pressão o PTB não vota em hipótese alguma. Se aqueles ambulantes que respeitamos seus direitos de trabalho pensam que vão intimidar esta Casa e a minha bancada, estão equivocados. Há nove anos me oponho constantemente aqui à violações do Regimento. Já fui xingado e apedrejado. Isso pouco me importa, mas pressão em hipótese alguma. Esta é a decisão e a comunicação oficial que a bancada do PTB de 10 deputados faz nesta Casa. Nenhuma pressão do mundo, insuflada por alguns partidos políticos, vai fazer com que a bancada do PTB vote. Podemos votar, sim, e favoravelmente mas com liberdade, com tranqüilidade e sem pressões. Não nascemos para trazer a espada de Dâmocles na cabeça, mas sim para sermos livres. Portanto, deixo patente que nesta Casa, nesta tarde, nobre Deputada Edir Sales, em hipótese alguma haverá condição da bancada do PTB votar sob pressão. Pode estar a galeria lotada, que satisfaz a vaidade de alguns, mas nós vamos votar com nossa consciência. E enquanto existir pressão a bancada não votará qualquer projeto na Assembléia.

 

 

 

O SR.  CARLOS ZARATTINI - PT - PELO ART. 82 -  Sra. Presidente, gostaria de manifestar nossa estranheza e preocupação pela forma como foi feito o leilão da CESP, ontem, quando a CESP Tietê foi comprada pelo consórcio liderado pela AES, um grupo norte-americano, que conseguiu arrematá-la pela quantia de 938 milhões de reais. E estranheza, Sra. Presidente, porque vimos a forma clara como houve interferências nesse processo. Por exemplo, estava decidido até anteontem que o BNDES só financiaria investimentos correspondentes à metade do lance e só para empresas nacionais.

Pois bem, a Duke Energy, que é uma empresa também norte-americana,  manifestou sua saída do processo de leilão. Segundo dizem, pressionou para que o banco BNDES financiasse não só as empresas nacionais mas também as multinacionais. Nos causa estranheza porque, na calada da noite, o BNDES toma a decisão de financiar as empresas multinacionais. E não deu outra. A AES arrematou a Cesp Tietê. O presidente da VBC, Sr. Antonio Ermírio de Moraes, que é vice-presidente do Conselho Administrativo do Grupo Votorantim, manifestou-se da seguinte forma: “Mudaram as regras às vésperas do leilão”. Ressaltou que o papel do BNDES deveria ser, prioritariamente, de oferecer linhas de crédito para empresas nacionais. E conclui: “Se eu for comprar alguma coisa nos Estados Unidos nenhuma agência de lá vai me financiar”.

Pois bem, manifestou-se aqui o Dr. Antônio Ermírio de Moraes, figura insuspeita do empresariado nacional, que nunca defendeu exclusividade ou preferência ao capital nacional. E foi, inclusive, um daqueles que incentivou derrubar a prioridade ao capital nacional na Constituição brasileira.

O Sr. Governador Mário Covas chegou a dizer o seguinte: ”Chegamos a pensar o que faríamos em face da desistência de algum dos candidatos mas fui convencido, pela equipe do Governo, a manter o leilão. O Sr. Governador manteve o leilão mesmo com a possibilidade do leilão fracassar. O Sr. Governador do Estado chegou a dizer que achou excepcional o resultado de apenas 30% de ágio quando todas as outras empresas elétricas foram vendidas com ágio de, pelo menos, 90%. O que se passou da noite de segunda-feira para terça-feira? O que ocorreu? No jornal da GloboNews o locutor chegou a dizer que estava ameaçado o leilão pela falta de concorrentes. Por isso nos causa estranheza a decisão do Governo do Estado. Segundo diz aqui, o Sr. Governador foi convencido pela sua equipe de governo a manter  esse absurdo que foi o leilão da CESP. Um leilão, em que o representante do vencedor, Sr. Luiz David Travesso, chega a dizer, depois do leilão, que o preço da energia no Brasil está muito barato, que o valor  do megawatt/hora, que é de 18 dólares , tem que chegar a 37 ou 38 dólares, ou seja, que a energia vai duplicar o valor. Essa é a intenção do novo controlador da CESP Tietê, que comprou usinas que foram construídas há décadas no Rio Tietê, que já foram pagas pelo povo paulista. Mas ele quer duplicar o valor da energia elétrica. Para quem pagar? Para o povo brasileiro pagar. E por que vincular ao dólar? Quero entender o porquê de se  vincular ao dólar. A água que corre no Rio Tietê é água importada? As turbinas que estão lá são turbinas importadas? Não. Foram pagas com o dinheiro do povo brasileiro há décadas. Já estão pagas. Mas ele quer que paguemos duas vezes.

Por fim, nos causa estranheza mais esta loucura: a CESP Paraná, que é a terceira empresa da cisão da CESP, que deve ser também leiloada segundo as intenções do governador, está anunciado que  pode ser vendida e pode ser dividida novamente. E por que querem dividir a CESP Paraná? Porque Porto Primavera, que é a usina conhecida como Usina Sérgio Motta, foi batizada assim ,tem uma dívida enorme e o Governador Mário Covas disse que é difícil vender com essa dívida. Então, vamos deixar a dívida aqui com Porto Primavera e vamos vender o resto, ou seja, o povo de São Paulo vai deixar de ter recursos advindos da venda de energia mas vai ficar com a dívida da Usina Sérgio Motta.  Por isso, quero manifestar aqui o nosso repúdio e a nossa estranheza, inclusive do ponto de vista moral, da venda dessa CESP Tietê porque é inadmissível a mudança de posição, da noite para o dia, do Governo do Estado que vacilou em vender a empresa e que obteve o aval do BNDES para financiar o capital estrangeiro a taxa de 5% ao ano, que duvido que algum pai ainda empreste para o filho a essa taxa.

Muito obrigado.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Para mim foi uma alegria muito grande ver esses jovens com a farda do nosso Exército. Fiquei profundamente feliz, orgulhoso e cheguei até a ir lá cumprimentá-los. Posso informar que, apesar da perseguição que o Exército está sofrendo, sem nenhum recurso, precisamos ter condições de deixar as forças armadas preparadas. O número de militares, hoje, é muito pequeno; temos imensas regiões a serem defendidas - não quero nem falar da Calha Norte, do Silvan, estas coisas que temos que defender e a Amazônia, não só da cobiça internacional como também do flagelo das drogas que por ali faz o seu caminho.

Mas o brasileiro é rico em generosidade par resolver os seus problemas. Esses jovens não são do Tiro de Guerra; pensei que fossem pois fui presidente de Tiro de Guerra por 14 anos e tenho experiência em lidar com a juventude. Acho extraordinário conviver com jovens pois nos rejuvenescemos, ficamos jovens permanentemente.

Ainda falei com o comandante aqui ao lado que passamos e vemos tantos fios daquele jeito e na época em que estava havendo jogo de bombas, aquelas coisas, falei que isso era um convite aos terroristas para jogarem bombas aqui pois está muito fácil. Ainda brinquei :” se necessário vai para Santo André, porque o nosso Tiro de Guerra é maravilhosamente preparado”.

Lembrei-me ainda que quando estive na escola, ainda na Rua da Fonte, antes de ir para Campinas,  tivemos que fazer casa em Santo André para que os sargentos pudessem ficar lá, dando instruções para os jovens. Se não tivéssemos construído moradia, os jovens teriam que fazer o serviço militar no interior. Todos sabem que as famílias ficam assustadas e apavoradas pelos filhos não estarem no seu convívio. Está acontecendo agora um fato muito importante no Tiro de Guerra, porque próximo dali tem algumas favelas,  o Brasil empobrece e o número de favelas aumenta.

Nobre Presidente, essas crianças têm sido atendidas grandemente no Tiro de Guerra. Para a nossa alegria, essas crianças são entusiastas do Exército Brasileiro e desta Pátria. Obrigado.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Nobre Presidenta, Deputada Edir Sales,  V. Exa.  realmente abrilhanta e honra a tribuna e esta mesa. Quero apoiar as palavras do Deputado Newton Brandão porque realmente o nosso Exército sempre foi o nosso orgulho. Agora, depois de um certo tempo, as gloriosas Forças Armadas do nosso País, começaram a ser um tanto criticadas como se elas tivessem culpa por períodos negros que passamos nesses últimos 20 ou 30 anos.

Na realidade, as gloriosas Forças Armadas sempre foram a defesa da integridade política, da integridade moral e da soberania do nosso País. Agora, elas estão um tanto desmotivadas porque infelizmente a mídia contribuiu para desacreditar as nossas Forças Armadas, o nosso glorioso Exército Nacional, a nossa Aeronáutica, a nossa Marinha, que sempre foram o orgulho do nosso País.  Que orgulho  tinha das nossas paradas de sete de setembro ao irmos assistir aquele garboso desfile do nosso querido Exército Brasileiro. Temos que restaurar isso. O nosso Exército Brasileiro poderia chamar para um preparo militar para que amanhã pudessem ser transformados em soldados para defender o nosso País, os menores acima de 14 anos, não carentes, e que fossem aproveitados na Escola Militar para serem amparados no preparo físico, mental, social e psicológico. Dessa maneira, estaríamos aliviando os municípios e os estados do Brasil em relação aos carentes e que seriam muito bem orientados, porque o nosso Exército sempre soube orientar e disciplinar os cidadãos da Pátria brasileira.

Em relação à FEBEM, nosso amigo que nos surpreendeu aqui com a sua honestidade, o Dr. Guido, fez muito bem em se afastar porque lhe deram um presente de grego. A sua capacidade e a sua honradez são muito grandes para poder estar nesse fogo cruzado que temos aí .  Quero parabenizar o nosso governador que assumiu pessoalmente esse trabalho de recuperar a FEBEM. Espero que S.Exa. tenha boa sorte e possa fazer o que o povo brasileiro e o povo paulista, em especial, está considerando praticamente impossível. Ele vai mostrar para todos nós que realmente tem fibra e é capaz de fazê-lo. Quero aproveitar para dizer que na Febem não há somente rebeliões e coisas ruins. Há funcionários dedicados, sacrificados e que sempre procuraram exercer as suas missões com muita dedicação, seriedade e honradez.

Aproveito a oportunidade para me congratular com todos os funcionários públicos do nosso Estado, que estão recebendo um miserável salário, sem nenhum aumento nesses anos todos, carregando a administração do Estado, fazendo das tripas coração para passar por esta provação no nosso País e o nosso Estado de São Paulo. Agradeço a todos pela oportunidade de colocar o meu pensamento e o do nobre Deputado Cesar Callegari, meu companheiro de bancada no Partido Socialista Brasileiro.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, queremos, mais uma vez, demonstrar a nossa indignação, o nosso protesto e a nossa repulsa à venda da CESP para uma empresa norte-americana, financiada com o dinheiro do povo brasileiro, cedido pelo BNDES. Essa decisão foi tomada menos de 24 horas antes do leilão, portanto, é uma política casuística em que dinheiro para a multinacional americana sempre existe e não há burocracia na sua liberação. Se fosse um pequeno, médio ou mesmo um grande empresário brasileiro, teríamos toda uma tramitação que demoraria, no mínimo, um mês para esse dinheiro ser liberado. Mas para a empresa norte-americana foi num estalar de dedos, um volume fantástico de dinheiro, um país que está pagando juros absurdos, mas acaba emprestando dinheiro para a AES norte-americana. Não é uma empresa que está começando. O Brasil endividado, empobrecido, de falências, o Brasil de um emprego brutal emprestou dinheiro a juros baixíssimos, um negócio de pai para filho para uma empresa americana que é a maior empresa de energia do mundo, proprietária de cem empresas de energia pelo mundo afora, inclusive de várias empresas de energia aqui no Brasil. Isso mostra a insensatez, a irresponsabilidade do governo brasileiro e do governo de São Paulo. Isso mostra o grau de descompromisso que os nossos governantes, em Brasília e em São Paulo, estão tendo com o nosso povo, com os interesses do nosso País, para posteriormente sermos golpeados por esses aquinhoados com esse presente, porque vão subir o preço da energia elétrica. Muitos pais e mães de família, muito trabalhador desempregado ou subempregado, com salários de fome, com salário mínimo de 136 reais, não se dá de nenhuma forma uma recompensa de ordem de segurança, de saúde para os moradores da região         

Realmente é um quadro triste. Observamos o que o Sr. Governador fala: “agora vai mudar. Quem vai assumir o problema da FEBEM sou eu”. Não é esse o quadro. Quando se vai fazer uma FEBEM ou um presídio no interior, o povo também não quer.

Tem que se fazer o presídio numa área que não traga riscos para a população. Há tantos locais para se fazer um presídio.  Que se construa na Ilha Anchieta e as pessoas que quiserem que visitem os presos lá. Por que o preso tem que ficar dentro da cidade de São Paulo, na Zona Leste? Então que se faça no Morumbi, para viver no meio dos ricos.  Mas não, vão construir na Zona Leste, local já inseguro, onde o povo vive atemorizado dos bandidos, não tem a quem pedir socorro, não há viaturas de polícia.”. Então não adianta esse negócio de Super-Homem: “Agora o Governador vai assumir os compromissos da FEBEM”. Não acredito nisto. É brincadeira.  Dias atrás ele dizia que iria morar na FEBEM. Agora vai morrer na FEBEM se não solucionar o problema.  Se ele estivesse morando na FEBEM, perderia a cabeça,  Sabemos disso: o bandidinho vai cortar a cabeça da autoridade maior. Não adianta isto. É necessário criar algo de concreto, já que vai falar com os deputados desta Casa., é preciso ver o que se vai fazer com a FEBEM, com os presídios, de que forma estará a segurança para as pessoas que aceitam o presídio no interior ou na periferia de São Paulo.

Se se fizer um presídio de segurança mínima, como se fizeram nos cadeiões daqui nas marginais,  de bloco, em que o camarada dá cabeçada no bloco e sai para a rua, quer dizer, é um absurdo que isto aconteça. Não estamos falando bobagem não. O bandido fura o bloco e está com uma arma na mão do lado de dentro, e o policial de arma na mão do lado de fora, preso querendo sair...

Se querem fazer presídio, que façam algo de bom, de concreto, que se mantenha o preso lá, atrás das grades. Mas não; constroem em local inoportuno, onde dever-se-ia fazer um hospital, a população fica insatisfeita, realmente é um quadro triste.

Sra. Presidente, acho que deveríamos dar um pouco mais de atenção sobre onde se vai criar isto. Tudo é feito correndo, a FEBEM muda daqui para lá; é feito um presídio aqui, outro acolá e de concreto não se faz nada, e o povo fica cada vez mais à mercê, infelizmente, dos marginais. Fazem um presídio em um mês, dois meses. Que presídio é esse? O bandido derruba a parede e ataca a população. Infelizmente, acredito que não seja este o caminho. Não é falando que vai resolver que se resolve. Para resolver é preciso ter uma estrutura . Obrigado, Sra. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO -  PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sra. Presidente, quero nesta tarde  reiterar uma reclamação que tenho feito de forma sistemática, contra a AUTOBAN, empresa vencedora no processo de privatização na Via Anhanguera. Essa empresa, como tem agido em outras situações de privatizações, tem trabalhado à revelia da população.

Em Pirituba, no início da Via Anhanguera, há uma passagem subterrânea que liga as duas partes do bairro, que é muito utilizada por todos aqueles que moram naquela região, inclusive por mim.  Somos obrigados a ficar numa fila por quase 40, 50 minutos, num trânsito infernal, para poder transportar de um lado para outro do bairro. E qual a razão disso? Nesse momento, num período difícil, ainda numa fase normal de trabalho, essa empresa resolve, sem comunicar ninguém, à população do bairro, às entidades da sociedade civil, de repente, por sua livre vontade, interromper  essa passagem, atrapalha todo o trânsito, e anuncia que vai demorar 45 dias para completar uma obra que, ao que parece,   pelas poucas informações que dispomos, não seja algo tão complexo assim.

Em um primeiro momento pensávamos que haveria uma ampliação dessa passagem, o que seria mais louvável e adequado para aquela região. No entanto, pelas informações, trata-se de um simples reforço das estruturas e nada mais do que isto. Não se fala em ampliação.

Gostaria de recomendar mais uma vez que as minhas manifestações, como a desta tarde, pudessem ser enviadas à Autoban, bem como um convite para que venha até esta Casa, na Comissão de Transportes, explicar esta obra que está fazendo no início da via Anhanguera, a exemplo de outras obras próximas às cidades de Limeira e da Região de Piracicaba, que têm causado inúmeros transtornos.

A minha reclamação vai nesta direção por entender que nem sempre o processo de privatização, tão apregoado pelos líderes do PSDB, tem tido resultados tão promissores como os anunciados.

Falo de um exemplo pequeno, mas de total desrespeito dessa empresa com aquela comunidade. Aliás, recentemente essa empresa cortou inúmeras árvores, plantadas  há décadas, no início da Via Anhanguera. Cortaram as árvores numa manhã sob a alegação que eram simples eucaliptos. Ora, podiam ser simples eucaliptos, mas embelezavam o início daquela estrada. Portanto, por sua livre vontade e arbítrio, essa empresa vinha cometendo seus desmandos contra aquela população.

Sra. Presidente, quero deixar registrada minha reclamação, e que minhas manifestações sejam levadas até essa empresa.

 

A SR. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

                      

*              *               *

 

            - Passa-se à

           

                                   ORDEM DO DIA

 

*              *               *

 

A SR. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Srs. Deputados, sobre a Mesa o seguinte requerimento:

“Sr. Presidente, nos temos dos artigos 169,  Inciso II, e 219, da IX Consolidação do Regimento Interno, requeremos preferência para apreciação do item terceiro da Ordem do Dia, renumerando-se os demais.

Sala das Sessões”.

Assina o documento o nobre Deputado Elói Pietá.

Em votação.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sra. Presidente, para indicar a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi para encaminhar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

A SR. PRESIDENTE - EDIR SALER - PL - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, para encaminhar pelo PT.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sra. Presidente, nobres Deputados e todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, agradeço inicialmente ao nobre Deputado Elói Pietá, líder do Partido dos Trabalhadores, a minha indicação para o encaminhamento da matéria. Hoje vivemos um momento muito especial e significativo. Oxalá as decisões tomadas hoje pelo Sr. Governador do Estado, com a presença dos líderes dos partidos políticos desta Casa, realmente tragam melhores dias para a sociedade como um todo, tendo em vista que o que vem acontecendo na FEBEM interfere na sociedade, além da extrema violação de direitos a que nossos jovens estão submetidos.

Toda esta situação tem levado a mais violência e mortes.

O Sr. Governador do Estado, no nosso entender, com a sua atitude extingue a FEBEM. A FEBEM está extinta na prática. Pelo menos o modelo institucional que temos de FEBEM demonstrou na prática sua falência. Infelizmente, aconteceram inúmeras mortes no último fim de semana, muitas têm acontecido e algumas às vezes até sem conhecimento da população.

O Sr. Governador, pelas entrevistas dadas, disse que assume diretamente a FEBEM. Eu penso que ao assumir a FEBEM politicamente, enquanto representante maior do Poder Executivo do nosso Estado, ele assume a responsabilidade, a responsabilidade prevista em lei, uma vez que os jovens, privados de liberdade, por determinação judicial, estão sob a tutela do Estado, a quem cabe zelar pela sua saúde física, mental, pela sua segurança, para resguardar a sociedade e para a reeducação.

Acredito que o Governador deverá indicar um núcleo dirigente. Sempre discutimos e apresentamos como sugestão, que a FEBEM não pode ser tratada de maneira solitária, em todas as nossas visitas, no próprio relatório da FEBEM, nós sempre colocamos a solidão da FEBEM, a solidão no sentido de que era como se não fosse um órgão do governo e apenas uma fundação isolada. Infelizmente, esta ação entre Secretarias só se deu muito recentemente, da maneira mais dolorosa possível, que foi através da Secretaria de Segurança. O governador, desejamos, esperamos, acreditamos, com a vontade política de resolver o problema, deverá, no nosso entendimento, indicar, não o Presidente da FEBEM apenas, ele deverá indicar um núcleo dirigente. Esse núcleo dirigente deverá ser composto por representantes de diferentes secretarias, da Secretaria do Desenvolvimento Social, da Secretaria da Educação, de Cultura, de Esportes, de Saúde, de Segurança Pública. A própria Secretaria da Cidadania, uma vez que todas essas ações devem estar interligadas, para que se reconstrua uma nova FEBEM. Nós entendemos também que a demissão do Dr. Guido, tendo em vista o Governador ter assumido, chamado para si a responsabilidade, era uma demissão inevitável. E mais do que procurar culpados, porque realmente a sociedade não agüenta mais, nós temos que buscar soluções.

Às  17 horas, portanto há 20 minutos, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente começou uma discussão, exatamente sobre a extinção da FEBEM. E quando falamos em extinção da FEBEM é do modelo que está aí, é da necessidade urgente de um reordenamento institucional, mas que nessa transição, nesse período é preciso que haja também os responsáveis diretos e daí porque propomos o núcleo dirigente. E qualquer projeto só poderá ter êxito se ele contar com aquilo que a própria legislação determina. No nosso entender, além de um núcleo dirigente, que seria a responsabilidade do Executivo, mas há necessidade que se tenha um conselho gestor e nesse conselho gestor deve ter a presença do Ministério Público, do Judiciário, a presença da sociedade civil, através de representação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, deve ter sim uma ouvidoria, mas não uma ouvidoria, como é hoje, indicada pelo próprio governo. Aliás, a atual Ouvidora, Dra. Alcione, era Secretária Adjunta da Secretaria de Desenvolvimento Social.

Mas entendemos que além da descentralização, além da necessidade imediata de novas vagas e vemos com alguma satisfação o fato do governador aceitar algumas propostas o fato de o Governador aceitar algumas propostas que foram feitas, não só hoje pelo Partido dos Trabalhadores e outros partidos, mas algumas propostas que chamamos em maio deste ano de um Plano Emergencial. Naquela oportunidade, esse plano foi construído com a presença de deputados do PSDB e do PT, do Ministério Público, do ex-Presidente da FEBEM, e infelizmente naquela oportunidade não fomos recebidos pelo Sr. Governador para que pudéssemos apresentar o Plano Emergencial para que ele assumisse a responsabilidade. Mas o caminhar para frente é etremamente importante. Continuamos insistindo em que o Governador não deve insistir em modelos fracassados como a  construção do Piranhão do Juqueri, em Franco da Rocha. No nosso entendimento aquilo será um novo complexo, apesar de unidades separadas, como é hoje o Tatuapé, como é a própria Imigrantes, mas um espaço que acaba sendo de difícil condições de trabalho e onde a possibilidade de rebeliões se coloca mais diretamente.

Se o Sr. Governador insistir nesse modelo, na repetição de modelos fracassados, acreditamos que não terá sucesso. Nessa extinção de fato da FEBEM, senão formal, legal, mas na verdade uma extinção, o Governador deve buscar justamente um modelo em que é preconizado, não só pela legislação, mas pelas experiências bem sucedidas. Também, ainda em maio, conversávamos tanto com a Secretária de Desenvolvimento Social, como com o Secretário da Administração Penitenciária, no sentido de que algumas vagas fossem abertas na Penitenciária Femenina do Tatuapé, tendo em vista que aquele prédio pertence à FEBEM.

O Governador, naturalmente, precisará de alguns dias. É claro que são necessárias adaptações, tendo em vista as características da população que será recebida, do jovem autor de ato infracional, mas de qualquer maneira haveria a disponibilização de mais vagas. Temos insistido e penso que o Governador agora, assumindo pessoalmente, com certeza buscará também um levantamento dos próprios estaduais, no sentido de que possam ser utilizados para instalação de unidades da FEBEM, depois naturalmente da sua adaptação, ou, em situação emergencial, até alugar alguns prédios para essa descentralização.

E é claro, a negociação direta, aí, sim, só o Governador pode fazer; a negociação política, direta, franca com os prefeitos, no sentido da descentralização.

Alguns passos estão sendo dados. A sociedade não pode mais conviver com isso, com essa insegurança. Não podemos permitir que os jovens, por atos mais graves que tenham cometido - e insisto em dizer que aqueles que cometeram atos graves não chegam a 5%; a grande maioria ainda é da dependência da droga, do tráfico - fiquem sem que se dê uma direção àquilo que a legislação determina, e principalmente a possibilidade de apostar nisso, porque todas as ciências do comportamento demonstram que a adolescência é um período em formação, com amplas e totais possibilidades da reeducação, de reconstruir o universo do adolescente, no sentido positivo para ele e para a sociedade.

O Governador também terá sucesso, se além de uma nova orientação, capacitação e respeito aos monitores, de imediato, contar  com um enorme número de técnicos, pedagogos, assistentes sociais e psicólogos, para que se tenha realmente um modelo  adequado de reeducação.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PPB.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o Sr. Conte Lopes, para encaminhar pelo PPB, por 10 minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há pouco conversei com o nobre Deputado Elói Pietá, Líder do PT nesta  Casa, que esteve hoje com o Governador do Estado, Mário Covas, que disse que pretende tomar alguma atitude e realmente  vai assumir o caso da FEBEM. É o que esperamos, nós Deputados, o povo de São Paulo e a polícia. Nunca matou-se tantos policiais na vida! Grande parte que está matando policiais são  menores. Os menores encontram um  policial num assalto, vêem o documento dele e a partir daí esse policial é condenado à morte. É morto pelos marginais, inclusive pelos menores.

Alguma coisa precisa ser mudada. A população vive apavorada. Agora mesmo, no meu gabinete um grupo de moradores da cidade de AE Carvalho veio falar comigo, dizendo que  estavam esperando  fazer um hospital; o Governador Fleury falou que naquele terreno do IPESP era para ser construído um hospital. Mas agora, sem ter uma placa  no terreno , ficamos sabendo que vão   construir dois presídios.

Aí é um terror total para o morador que está lá. Não que ele não queira que  seja construído o presídio, por não querer. O problema é  que  se vai  construir um presídio então haverá rebelião, refém, a fuga e a invasão da casa da pessoa. É por isso que as pessoas não querem. Antigamente era o contrário, quando a pessoa morava perto da uma delegacia, ficava até feliz. Se ele morasse perto de um presídio  ficava  feliz, porque haviam policiais ali e ele tinha uma certa segurança. Hoje é o contrário.

Quando se que  fazer um presídio no  interior,    é igual feira. Presídio, feira e FEBEM é a mesma coisa  - a pessoa quer perto, mas não na rua da casa dele. Esse presídio é a mesma coisa, ninguém quer o presídio. Primeiro, o presídio é feito no  interior, o preso vai daqui para cumprir pena lá, a família do preso vai junto. E normalmente pessoas envolvidas no mundo do crime  também. É uma realidade, não adianta querer tapar o sol com a peneira.

Na hora em que o Governador e as autoridades deste Estado quiserem tomar uma atitude com relação a  Segurança Pública, talvez se consiga. Tenho um projeto tão bobo. Está aqui; é um projeto mais idiota que pode existir no mundo! Mas a polícia não faz até hoje isso  - tive esse problema durante os meus quase trinta anos na polícia.    Que projeto bobo é esse? É o Projeto de lei 872/99, apresentado pelo Deputado Conte Lopes, dispondo sobre a descentralização do Instituto Médico Legal na área de exame de toxicologia.

Deputado Newton Brandão, V. Exa. é medico  - hoje em dia, se apreendermos uma quantidade de droga em Santo André, Guarulhos, Brasilândia  - o policial às vezes apreende a pessoa com  um papel de maconha, um grama de maconha, uma pedra de crack, esse policial vai primeiro à delegacia. O delegado vai ter que fazer o flagrante, seja de porte ou de tráfico, dependendo da quantidade, se está vendendo ou não - o policial tem que sair de um município da periferia da Grande São Paulo, ou então da periferia de Guaianases, Jardim Ângela, e tem que vir até o centro de São Paulo, com a viatura e com os companheiros. Chega lá ele traz aquela pedrinha de  crack, um  grama de cocaína para fazer exame de constatação toxicológica para ver se é maconha ou alfafa,  se é cocaína ou sal ou se é crack ou uma pedrinha de cerâmica.  Então o policial  às vezes demora uma hora, uma hora e meia, duas horas para chegar ao IML Central. Aí entra numa fila, fica esperando que alguém venha atendê-lo. Quando o camarada o atende, demora mais três horas. Aí comprova, realmente. Para esse exame, nobre Deputado Newton Brandão, basta ter uma substância em que se coloca droga dentro, mas precisa ser feito por um perito. Então o policial perde, oito, nove, dez horas numa viatura com quatro policiais, para voltar ao local de origem para começar o flagrante. Aí começa-se o flagrante. O policial fica 15, 20 horas. Não é o policial, mas a viatura, sem dar segurança para o povo. Então fizemos um projeto desse. São coisas de somenos importância. A hora que a Segurança Pública quiser ela muda , mas é difícil mudar. Pega um Secretário de Segurança Pública, ele não tem nada a ver com a segurança pública. Não estou falando conhecimento de direito, do promotor público, do Ministério Público, mas das coisas que vivemos no dia a dia e o pessoal não vive no dia a dia. Então realmente é muito difícil entender. Se quer mudar,  realmente, o problema da FEBEM e da segurança, é possível, desde que coloque tudo isso nas mãos de pessoas que tenham interesse e vontade.

Estou cheio de fazer isso. Quantas e quantas madrugadas, eu como tenente da Rota, pegava uma ocorrência, ia para uma Delegacia de Polícia, chegava lá, e  encontrava o Coronel Erasmo Dias que era Secretário de Segurança Pública e foi deputado nesta Casa . Sua Excelência ia ao local da ocorrência. Já se matou 111 na Detenção e agora  não sei quantos na FEBEM, e  o Sr. Secretário Guido Andrade, que falaram que é bom não vai lá. Não vai no local que  é  de sua responsabilidade . Quando comandava a tropa nas ruas, pelo menos essa obrigação eu tinha, qualquer ocorrência grave tinha que ir ao local. Mesmo que estivesse em casa, a autorização era que uma viatura fosse nos buscar,e nos  levasse ao local da ocorrência e até hoje há pessoas que nos xingam por causa isso, dizendo: “o cara foi lá, entrou no tiroteio porque queria aparecer”. Só que o cara for xarope.Se estou em casa dormindo,à  meia noite ou uma hora e  saio para enfrentar bandido a bala , vão  achar que estou querendo aparecer? Não, é porque tinha responsabilidade para com os comandados. Tinha-se responsabilidade e hoje não se tem essa responsabilidade. Então não adianta o Governador dizer que vai assumir. Vai assumir o quê, coitado. O que S.Exa. vai assumir, se não estruturar a FEBEM? Que separe o menor infrator do delinquente, a periculosidade dos menores, o menor que dá o “grupo” na polícia e na FEBEM  e entra com documento falso. Nobre Deputado Newton Brandão, o jogador de futebol Sandro Hiroshi, apresentou um documento falso para jogar na seleção júnior, ele é bandido. Ai fica lá o bandido com 30 anos na FEBEM   e ninguém consegue colocar o bandido na cadeia pelos crimes que praticou. Esse é um mal exemplo para todos. Então são certas coisas que dariam para funcionar. Estou dando exemplos simples.

Num exame toxológico na cidade de São Paulo, a maior cidade da América Latina, demora oito a 10 horas para se comprovar se aquela droga que o policial pegou é realmente maconha, cocaína, crack ou heroína , coisa simples de tudo. Então são certas coisas que teriam que mudar na Segurança Pública para melhorar. Essa é uma verdade, uma realidade. O combate direto ao crime e a polícia repressiva não existem mais. O policial civil tem que cuidar de preso na delegacia. Essa é a função dele. O pior de tudo. Ele foi treinado para isso, mas não consegue exercer mais a outra função, tanto é que se mata policiais todos os dias e não vemos ninguém prender ninguém, ou então fica-se deduzindo.

Como disse, há 15 dias mataram um coronel amigo meu, Alex Rondon Lourenço, que estava acompanhado de uma policial feminina. No meio do caminho assaltaram, mataram o coronel e a policial feminina.  Conclusão: Quem foi preso? O marido da policial feminina, porque alguém achou que poderia haver um encontro amoroso entre os dois. Prenderam o marido, para que largasse mão de ser besta. Quem mandou ser marido da mulher? Só se for por isso. Ontem prenderam os verdadeiros criminosos.

Quer dizer, a própria Polícia, às vezes, não tem passo, não tem caminho para andar. Enquanto não houver uma reestruturação de tudo isso, iremos de mal a pior. É isso a realidade, e não o que está publicado nos jornais de hoje: “Policiais civis e militares estão andando com a identidade escondida na meia e desarmados, com medo de encontrar bandidos nas ruas”. Nos trens da CPTM, não andam policiais fardados, porque se andarem, são jogados para fora do trem. Até no Metrô está assim. Então, se em vez de tomar-se uma atitude, ficar-se na conversa ou no discurso, nada se resolverá. Quando vimos falar alguma coisa, dizem: “O Conte quer que matem todo o mundo”. Eu não quero que matem ninguém! É evidente que se a rota estivesse nas ruas, ou se houvesse 100 ou 200 viaturas de patrulhamento vistoriando pessoas suspeitas, essas coisas acabariam. O policial vai continuar respondendo pelos crimes que praticar ou por suas ocorrências. Ninguém consegue esquivar-se. Ele responderá perante a Justiça, e se errar, azar o dele, porque vai “tomar na cabeça”. Mas tirar a Polícia das ruas, como se tira, não é possível. Tira-se das ruas em vez de colocar-se?

Sra. Presidente, para terminar, o que o Sr. Governador quer é bom, mas não adianta ele dizer que vai assumir se em seguida o Secretário pedir para ir embora. Para mudar-se o problema de segurança pública vai ser difícil - vai ser uma guerra, tanto na Febem quanto para baixar-se a criminalidade em São Paulo, que tende a aumentar. Quando se conversa com os policiais, vê-se a sua tristeza, a vontade de não fazer nada, a desilusão. Tudo isso vai levar a quê? E quando se pede socorro, a polícia não vem.

Muito obrigado, Sra. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sra. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, para encaminhar a votação pelo PTB, pelo prazo regimental de 10 minutos.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sra. Presidente, Srs. Deputados, amigos da imprensa, assessoria, amigos, antes de fazer uma pequena reflexão, junto com os senhores e as senhoras, quero informar que recebi um pedido de informação e, como não sou versado nessas coisas, vou inteirar-me do assunto e voltarei oportunamente a debatê-lo.

Aqui diz: “Capítulo do Programa Estadual de Desestatização”. O Art. 41 fala: “As ações de desligamento de pessoal nas sociedades a serem desestatizadas serão acompanhadas de programas de requalificação pessoal”. Não tenho acompanhado o tema, mas vou me informar e darei a resposta à pessoa que encaminhou o pedido de informação ao nosso gabinete. Diz o Art. 42: “Será assegurada aos empregados das sociedades a serem desestatizadas a oferta preferencial de ações, no montante mínimo de 5% do capital social, no caso das empresas de geração mencionadas na alínea “a” do inciso I, do Art. 1º, a que se refere o Art. 20, e de 10% do capital social no caso das demais empresas observadas na legislação vigente”. Este Deputado irá informar-se e dará resposta a quem se comunicou.

Nobres Srs. Deputados, há aquelas frases escritas em latim, que gostamos de conhecer: “Primum vivere, deinde philosophare” que quer dizer: primeiro viver e depois filosofar. Chegou a hora de nós, que já temos uma certa vivência, começarmos a filosofar um pouco. Há poucos dias, desta tribuna, manifestei que através de conversas com amigos deputados, alguns sentiram no ar que estávamos caminhando para aquilo que se chama clima pré-Revolução Francesa, devido ao que testemunhamos neste País, nesta hora. Depois com mais vagar, passei a pensar comigo e cheguei a pensar um pouco diferente e em vez de pré-Revolução Francesa, o que estamos sentindo neste País é o fim do Império Romano, a decadência em todos os lugares. O que temos acompanhado pela imprensa, pelo rádio, pelo jornal ou pela televisão, não é brincadeira! O pior é que o organismo estatal está falido e agora vemos delegados e coronéis presos, todo mundo nesta situação, que a gente que não gosta que no exterior comentem negativamente a situação do Brasil, ficamos profundamente preocupado. O trânsito de tóxico no País era de passagem, hoje não mais. O tóxico, neste País, está implantado em todo lugar e, para isto, é preciso que as autoridades e pessoas graduadas em dinheiro estejam mantendo este comércio mais do que ilícito, mais do que ilegal e que atenta contra a pátria. Este é um assunto que deve ser tratado como segurança nacional. Tenho acompanhado na minha Cidade de Santo André a divisa com São Paulo, estive lá inaugurando uma grande ponte que construímos e Mário Covas, que era prefeito, apareceu lá. Mário Covas, grande prefeito, até estava um pouco nervoso, de tanta coisa que tinha a fazer, mas o pessoal de São Paulo ia para a minha cidade para fazer coisas que o nosso povo não queria, atentando contra a paz e a tranqüilidade da sociedade de Santo André. Moral da história: levamos um batalhão da força pública para Camilópolis, na divisa com São Paulo. Estou pensando que a situação iria melhorar. Agora quando temos notícia saem caminhões lotados de tóxico, inclusive com a biografia e fotografia - não sei se é contrabandismo, mas é contraventor - fico olhando bem e pergunto a mim mesmo para onde caminhamos. Durante a revolução havia aquelas músicas que o povo tanto gostava, tais como “Travessia”, de Milton Nascimento, entre outras. E agora? Será que ninguém mais vai fazer hinos patrióticos, para ver se o Brasil encontra o seu destino? Sei que preciso baixar a bola. Tínhamos um orgulho danado. Santo André, sem favor algum, tem as melhores escolas do Estado de São Paulo construídas pela prefeitura e, muitas vezes, uma ou outra diretora não dava aquele atendimento que nossas crianças precisavam. Ainda brincava: está parecendo os grandes templos do Egito onde se adorava o escaravelho e outras coisas. Precisamos nos encontrar. Hoje, ninguém mais tem tranqüilidade. Ouço aqui falar a todo instante, e com razão os Srs. Deputados falam porque é isso que o povo quer ouvir. De vez em quando entro em divagações filosóficas porque gosto, mas sei que não é aquilo que o povo quer ouvir de imediato. O que querem ouvir de imediato é segurança e emprego, mas não quero ficar falando isso a toda hora porque sei que aqui na Casa já tem pessoas capacitadas que já trabalharam nessa área e que devem ter experiência suficiente e para falar e levar sua contribuição para as autoridades estaduais tirarem, dessas informações, coisas que podem ser úteis para o Estado de São Paulo.

Em Santo André, sempre tive uma preocupação. Todo Corpo de Bombeiros - e lá temos três - foi feito pela nossa administração. Tivemos até que comprar microscópio para podermos instalar a Polícia Científica. Se a Polícia Científica não serviu para ninguém, serviu para mim. Meus adversários não queriam que eu fosse candidato a prefeito porque iria ganhar, como ganhei no primeiro turno, e proibiram que eu fizesse discurso. Eles dizem que os Srs. Deputados têm imunidade. Não sei que imunidade nós temos. Também nem questionei isso, porque iria superar aquilo com facilidade, como superei.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sra. Presidente, solicito a palavra, para encaminhar pelo PC do B.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar pelo PC do B, pelo prazo regimental de 10 minutos.

           

O SR. JAMIL MURAD - PC do B  - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, hoje é dia 28 de outubro, “Dia do Servidor Público”.

Farei o destaque de alguns aspectos de um “Manifesto” publicado pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo como uma homenagem a todos os servidores públicos de São Paulo e do Brasil.

Os atuais governantes da República e de nosso Estado, para justificarem a deficiente gestão da “Res Pública”, encontraram bode expiatório responsáveis pelo males do Brasil: os servidores públicos em atividade, bem assim aqueles que já se aposentaram após 30, 40 e até 50 anos de serviço e, pelos mais diversos meios de informação, como que num concerto macabro, denigrem a imagem daqueles  que tornam viável a administração pública, direta e indireta, como a recentíssima e fingida indignação em face de histórica e também  recente decisão do Supremo Tribunal Federal o único guardião da Constituição, segundo texto expresso na Carta Magna .

Cansados de ataques injustos, de projetos de lei inconstitucionais, de medidas provisórias destituídas de fundamento jurídico e de atentados ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, pelo seguido desrespeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, hoje no “Dia do Servidor Público”, embora não haja nada a comemorar, não nos dirigimos aqueles que nos governam, mesmo porque eles não têm a menor sensibilidade social, embora digam ser adeptos da “social-democracia”, que não praticam. Dirigimo-nos ao povo, que sofre na própria carne a crueldade das medidas oficiais.

E quem somos nós? Nós somos os Professores, Supervisores e Delegados de Ensino, os funcionários administrativos da rede oficial da Educação que, apesar de todas as dificuldades, ensinam os seus filhos desde as primeiras letras até a pós-graduação nas universidades públicas, as melhores do Brasil. Nós somos os integrantes da área da Saúde que atendem toda a população, em especial as mais carentes, as crianças, as mães, os velhos, de quem procuramos minimizar a dor, a prevenir as doenças, a curá-los, em suma, procuramos suavizar o sofrimento. Nós somos como que os bons samaritanos da Promoção social, que acodem os desfavorecidos da sorte. Nós somos os Cientistas que, nos laboratórios das Universidades e nos Institutos, estudam e pesquisam, diuturnamente , para melhorar a qualidade de vida da população. Nós somos os agentes da Segurança Pública que, dia e noite, em número insuficiente para os padrões internacionais, mal armados, com o risco da própria vida, os protegem dos malfeitores que tomaram conta das cidades estimulados por uma absurda e distorcida política de “direitos humanos”, direitos esses que não existem para as pessoas de bem.”

Aqui, Srs. Deputados, tenho a minha opinião própria que não coincide com essa, mas queremos destacar e homenagear todos os agentes de segurança de nosso estado com um viés democrático, diferente do colocado no manifesto mas homenageando os servidores públicos de segurança.

“Nós somos os Engenheiros da administração direta e indireta que, como executores de obras ou como fiscais das mesmas, dotamos o Estado de São Paulo de uma rede rodoviária exemplar e hoje, com tristeza, vemos desmontados o D.E.R. e a DERSA. Nós somos os Agrônomos que, nas salas de aula, nos laboratórios, nas florestas e nos campos cuidamos dos rebanhos e das lavouras, sempre buscando o aperfeiçoamento genético das plantas e dos animais. Nós somos aqueles que cuidam dos aspectos financeiros e contábeis do Estado, zelando para que o orçamento e a sua execução sejam corretos. Nós somos aqueles que, no Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, fiscalizam as contas públicas. Nós somos aqueles servidores humildes dos Três Poderes que, ao arrepio das normas constitucionais ganham, no padrão, menos do que o salário mínimo, o que envergonha o nosso Estado. Nós somos os Procuradores do Estado que zelam pelos altos interesses do mesmo, defendendo-o de pretensões descabidas ou sem substrato moral, ou ambas as coisas.             Nós somos os representantes do Ministério Público, órgãos da lei e fiscais de sua execução, os titulares da ação penal pública movida contra os criminosos, os defensores de todos os desvalidos, os que promovem a ação civil pública em prol dos altos interesses da comunidade, os que enfrentam os poderosos - aí incluídos   os integrantes do governo - quando eles descambam para a prática de atos imorais ou delituosos. Nós somos os Magistrados que dedicam toda a vida, em tempo integral, para “dar a cada um aquilo que é seu”, mesmo esmagados por uma desumana carga de serviço. 

E mais, somos aqueles que pagam a Previdência desde o já longínquo ano de 1.958, com desconto na fonte, isto é, nos holerites sem que o Estado se lembre de dar a sua parte. Por outro lado não somos os administradores ineptos que socorrem instituições financeiras particulares falidas, em detrimento de outros seguimentos da sociedade. Não somos os responsáveis da má gestão da Previdência estadual. Não somos os que quebraram o Banespa e deixaram em dificuldades a Nossa Caixa, Nosso Banco. Não somos os sonegadores do Impostos de Renda. Não somos os culpados de o País  ter uma escandalosa dívida interna de 500 bilhões de dólares. Não somos os responsáveis por uma dívida externa absurda de 229 bilhões de dólares, que corrói a nossa economia. Não somos os responsáveis pelo descaso dos governantes que não ordenam a cobrança de devedores  relapsos. Não somos os culpados pela miséria do povo brasileiro, o que se nota na periferia e até na região central da maior e mais rica cidade do País, isto é, São Paulo. Não somos aqueles que dobraram os joelhos perante as autoridades financeiras internacionais, com o sacrifício de nossa terra e da nossa gente. Não somos os responsáveis pela existência de 10 milhões de desempregados. Não somos os responsáveis pela elevada taxa de  mortalidade infantil, que tem um nível africano ou asiático. Não somos e não aceitamos a pecha de vilões da República.

Somos, isso sim, servidores públicos com muito orgulho, que ajudaram e ajudam a construir a grandeza deste Estado e de nosso País, e que lamentam, profundamente, os governantes estarem infelicitando toda uma Nação, ingratos, inclusive, para com aqueles a quem devem os seus diplomas universitários e graças a quem  chegaram onde estão hoje. Não vamos ensarilhar as nossas armas e recorreremos ao Poder Judiciário, sempre que isso se fizer necessário,  visto que acreditamos na Justiça. Essa mesma Justiça atacada por políticos desinformados ou de má fé.

Srs. Deputados, queremos prestar essa singela homenagem aos servidores públicos, de todos os escalões, em todas as funções públicas de nosso Estado e de nosso País, porque eles são caluniados de maneira irresponsável, atacados como areia que é jogada nos olhos do povo para que ele não enxergue a realidade, os problemas e as desgraças da Nação, que está  com uma elite irresponsável que não se importa com o progresso do País, com a defesa do nosso patrimônio e com o futuro de nossa gente. Não aceitaremos a cobrança de contribuição dos inativos, muito menos alíquotas progressivas dos companheiros servidores públicos da ativa e inativos.

Viva o servidor público de São Paulo e o servidor público do Brasil !

 

            A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Continua em votação.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sra. Presidente, para encaminhar pela bancada do PSB.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, para encaminhar pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente e nobres Srs. Deputados, inicialmente assomo a esta tribuna para falar sobre as moléstias endêmicas que têm assolado o nosso País, e, principalmente, no que diz respeito ao nosso Estado. Agora, com o calor, numa época em que o verão começa a se aproximar, vamos enfrentar uma nova escalada das moléstias transmitidas pela água. Sabemos que esta é a principal fonte de vida, ou melhor, é a fonte de vida. Toda vida animal e vegetal veio da água. Mas ela também é fonte de morte quando não é bem cuidada. Agora, quando entramos no período do calor, vamos ter as diarréias de verão das crianças, as disenterias bacilares, salmonela e outros, que matam muitas crianças. Temos que nos munir de meios para prevenirmos e podermos assistir em tempo.

O cólera está aí, não foi embora, não. Quando chega o inverno, o cólera cede o lugar para a meningite e outras moléstias pulmonares. Há uma outra doença que se transmite pela água, principalmente a água do mar, que recebe esgoto, na sua maioria carregado de fezes contaminadas por diversas bactérias enterobacteriáceas ou outras muito virulentas. Temos também os vírus da hepatite - hepatite A e B. Tudo isso mata muita gente. É verdade que o Estado está promovendo a vacinação das hepatites A e B, mas há uma outra que não tem vacinação - a hepatite C. Esta provoca o câncer e, apesar da “Folha” dizer que não, ela também é transmitida sexualmente. Ela causa cirrose e hepatomas carcinomatosos. Sra. Presidente, Srs. Deputados, durante uma boa parte da minha existência funcionei em dois departamentos - o Departamento de Moléstias Infecciosas e Parasitárias da USP e Departamento de Microbiologia e Imunologia da USP. Sempre fui muito preocupado com as endemias e epidemias, com as moléstias transmissíveis. Nessa minha vida de médico - hoje atendo até 18 pacientes por dia na parte da manhã - vejo que estas coisas continuam acontecendo. Não entrei na USP pela porta dos fundos, mas pela porta da frente, no cargo mais humilde que existia no funcionalismo público - servente de limpeza extra-numerário diarista. Era menos do que qualquer limpador de chão, qualquer gari. Caminhamos firme e hoje estamos aqui, com a grande honra de pertencer como deputado a esta augusta Casa de leis e ter passado duas vezes pela Câmara Municipal de São Paulo.

Como funcionário público, trabalhei 43 anos. Como trabalhava em ambiente de periculosidade, insalubre, poderia ter me aposentado com 28 anos de serviço, mas fui até os 42 anos, no segundo escalão do funcionalismo público.

Quero dizer que conheço bem o quanto sofre e o quanto sofreu o funcionário público. Funcionário público sempre mal remunerado. Funcionário público sempre criticado pela imprensa. Sempre criticado pelo povo, achando que o funcionário é um vagabundo. Que é um relapso. Que é incompetente. Que é malcriado. Esquecendo-se muitas vezes de que um certo mau humor manifestado por um  funcionário público é em função de mil problemas que ele tem, inclusive no seu próprio trabalho, a sobrecarga de trabalho, com remuneração vil, péssima, de miserabilidade, cheios de problema em suas casa. Esse funcionário público, é a esse funcionário público a quem nós e que tenho certeza, de que todos os servidores desta Casa, e tenho certeza de que todos os Deputados desta Casa, rendem as mais sinceras e sentidas homenagens.

Viva o funcionalismo público do Estado de São Paulo. Que Deus abençoe a todos.  Muito obrigado, Sra. Presidente, nobres Deputados e àqueles que nos ouviram.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL -  Srs. Deputados, continua em votação o requerimento do nobre Deputado Elói Pietá.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL -  Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

*              *               *

 

- Levanta-se a sessão às 18 horas e 11 minutos.