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133ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO
TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 18/09/2000 - Sessão 133ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 - VANDERLEI
MACRIS
Abre a sessão.
002 - ROBERTO
GOUVEIA
Comenta matéria da "Folha de S. Paulo" sobre o
crescimento do desmatamento na Capital. Informa ter entrado com PL para
proteger e preservar a região da Serra da Cantareira.
003 - NEWTON
BRANDÃO
Surpreende-se com notícia do "Diário do Grande
ABC", intitulada "Sindicato dos Metalúrgicos do ABC é sócio de seis
empresas", o que considera desvio de função.
004 - MILTON
FLÁVIO
Comenta palestra proferida pelo Governador do Mato Grosso,
Dante de Oliveira, em almoço na ADVB. Fala sobre ações para manter e atrair
indústrias para o Estado.
005 - NEWTON
BRANDÃO
Assume a Presidência.
006 - WILSON
MORAIS
Manifesta esperança de que os investimentos que o Governo
Covas tem feito na Segurança Pública possam reduzir a criminalidade. Defende
medidas de prevenção ao uso de drogas entre policiais. Considera que se a
Polícia fosse melhor remunerada reduzir-se-iam os casos de corrupção.
007 - ALBERTO
CALVO
Reclama que há quase uma dezena de anos não se aumenta a
remuneração dos proffisonais conveniados às empresas que prestam assistência
médica através de convênio. Critica os aumentos dos preços dos medicamentos
genéricos. Denuncia que criminosos presos são processados mas não cumprem pena.
008 - NIVALDO
SANTANA
Critica a proposta de aumento do salário mínimo contida no
orçamento para o ano 2001 enviado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso ao
Congresso. Divulga estudo do Dieese que propõe salário mínimo de 950 reais para
uma família de quatro pessoas.
009 - JAMIL
MURAD
Denuncia o assassinato de Médici Luís França, um dos líderes
da resistência do despejo ao Jd. S. Carlos, em Guaianazes pelo crime
organizado. Cobra do Secretario de Segurança, Marco Vinício Petrelluzzi, uma
medida enérgica para identificar os assassinos e os mandantes e prendê-los.
010 - ROSMARY
CORRÊA
Refere-se à fala do Deputado Wilson Morais, acerca das novas
medidas anunciadas pelo Secretário de Segurança, no sentido de tentar vencer a
violência e a criminalidade.
GRANDE
EXPEDIENTE
011 - MILTON
FLÁVIO
Refere-se novamente à palestra na ADVB, e tece comentários
sobre o quadro político nacional, às vésperas das eleições municipais.
012 - ROSMARY
CORRÊA
Dirige-se aos eleitores, advertindo-os para que procurem
votar em pessoas dignas e decentes, que realmente se preocupem com a qualidade
de vida da população.
013 - MILTON
FLÁVIO
Pelo art. 82, cumprimenta o Colégio de Líderes pela
sensibilidade que teve ao firmar acordos pela aprovação, na semana passada, de
PLCs que beneficiam o funcionalismo. Comenta palestra do Governador Dante de
Oliveira, sobre o saneamento das contas de Mato Grosso. Alerta que o nosso
Estado não pode gastar mais de 60% da sua receita líquida com o funcionalismo.
014 - JAMIL
MURAD
Pelo art. 82, cobra providências da Secretaria de Segurança
para identificar os assassinos de líder
comunitário de Guaianazes que iria depor contra grileiro de terreno na região.
015 - CONTE
LOPES
Pelo art. 82, traz denúncia de que telefones de diversas
companhias da PM, bem como o de alguns distritos policiais, se encontram
desativados por falta de pagamento. Considera absurda a soltura do criminoso
conhecido como "Chico Picadinho".
016 - MILTON
FLÁVIO
Para reclamação, tece comentários acerca das falas dos Deputados
Jamil Murad e Conte Lopes.
017 - MILTON
FLÁVIO
De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da
sessão.
018 - Presidente
NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido. Convoca os Senhores Deputados para a sessão ordinária de 19/09, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização, hoje, às 20 horas, de sessão solene. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
-
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que acompanha os nossos trabalhos pela TV Assembléia, gostaria de tratar desta tribuna de uma questão que sempre nos preocupou tanto como Deputado nesta Casa, quanto como médico com formação e especialização em saúde pública e direito sanitário.
Quero fazer menção e pedir para que a nossa TV Assembléia aproxime a imagem e mostre uma matéria que demonstra a evolução do desmatamento no município, constatada por estudo que integra o Atlas Ambiental de São Paulo, e traz o título: "Cidade perde 30% da vegetação em 13 anos". Essa matéria do caderno "Cotidiano" da "Folha de S. Paulo" realmente muito nos preocupa. Aliás, é um movimento que nós já vimos denunciando há um certo tempo. Aqui muitos sabem que, antes de vir para esta Casa, atuei como médico sanitarista na Zona Leste de São Paulo, e pude testemunhar o que ocorreu com aquela região, das mais populosas da cidade, que nos últimos 20, 15, 10 anos vem sofrendo uma verdadeira explosão populacional. Inclusive trago aqui como exemplo o que ocorreu na Zona Leste e certamente vem acontecendo em outros quadrantes da cidade.
Recentemente, em visita a regiões da Zona Norte, próximas à Serra da Cantareira, pude observar o grau de degradação, de devastação de que temos sido vítimas nesta que é uma das maiores cidades do planeta. Testemunhei esta explosão populacional e uma verdadeira depredação do meio ambiente, com uma devastação impressionante na periferia e, particularmente da Zona Leste da nossa cidade.
A Organização Mundial da Saúde preconiza que, para que se tenha uma qualidade de vida razoável, para cada cidadão devemos ter aproximadamente 12 metros quadrados de área verde. Temos bairros na cidade de São Paulo em que não há sequer um metro quadrado de área verde. A foto da matéria traz uma vista aérea da Zona Leste, mostrando a escassez de áreas verdes. Temos bairros como São Miguel Paulista que chega a ter 1,02 metro quadrado de área verde por habitante. Essa situação acaba levando ao superaquecimento da cidade, à impermeabilização do solo e também a uma maior freqüência de verdadeiras tempestades, com as já habituais e conhecidas conseqüências nefastas à população e ao meio ambiente.
Esta Casa, depois de anos em tramitação, aprovou projetos de lei de nossa autoria instituindo duas áreas de proteção ambiental, pelas quais ficou criada a maior reserva de Mata Atlântica da área urbana da cidade de São Paulo - o Parque e a Mata do Carmo. Essas áreas, depois, passaram por um processo de zoneamento e de regulamentação, hoje contando inclusive com um conselho. No entanto, o Poder Público, tanto da esfera municipal quanto da estadual, ainda não zela como deveria por essa área verde. Nessas duas áreas de proteção ambiental, o Parque e Mata do Carmo, e o Iguatemi, totalizando aproximadamente 9 milhões de metros quadrados, temos áreas centenárias produtoras de sementes, que inclusive poderiam nos ajudar na organização de um verdadeiro banco de mudas para recuperar a cobertura vegetal não só da Zona Leste como também de toda a cidade. Recentemente, entramos com um novo projeto de lei nesta Casa igualmente para proteger e preservar toda uma região contida na reserva da Serra da Cantareira. Trata-se de uma preocupação nossa para aperfeiçoar o controle ambiental e a proteção das nossas matas.
Fica, portanto, esse alerta. Para o futuro, temos de ter uma atuação destacada na proteção do nosso meio ambiente, até porque a nossa Capital, entre as demais regiões deste Estado e do Brasil, talvez seja daquelas que mais sofrem com a depredação e degradação do meio ambiente, trazendo conseqüências nefastas para a qualidade de vida e para a saúde da população.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, que o
regime capitalista exerce forte atrativo em todos é inegável. Este mundo e
homem novo que se quer criar, seja através do cristianismo, seja através do
comunismo, não é fácil. Agora mesmo fui surpreendido por esta publicação no
jornal “Diário do Grande ABC”: “Sindicato dos Metalúrgicos do ABC é sócio de
seis empresas.” É uma vocação capitalista com a qual nós, antigos companheiros
de sindicato, não tínhamos convivido. Já ouvimos falar em sindicato de
resultado e resultado de todo tipo, de todo jaez, mas transformar o sindicato
em empresa de valor econômico isso é uma surpresa. Pode ser que amanhã se torne
uma realidade, mas no momento os constitucionalistas que foram ouvidos pela
reportagem do “ Diário do Grande ABC” mostram que há conflitos entre essa
atuação e aquilo que deve ser a ação do sindicato.
Foram ouvidos constitucionalistas como o
jurista Yves Gandra Martins que diz: “Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e
interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões
judiciais ou administrativas”. Na opinião desse jurista: “o sindicato já possui
receita própria prevista em lei que é a contribuição sindical e não pode
levantar recursos operando como empresas constituídas no regime de sociedade
civil. As associações de caráter educacional e cultural têm imunidade
tributária, bem como os sindicatos, mas as associações podem buscar recursos de
diversas maneiras já que sua subsistência não está garantida em lei como ensina
esse ilustre professor.” Mas não é só ele que critica essa ação, há o
constitucionalista da ilustre família Kasseb, do ABC, Paulo Adib Kasseb que
também entende que “os sindicatos não podem exercer atividade econômica, ainda
que exista qualquer legislação infraconstitucional permitindo tal atividade,
não se pode desrespeitar a Constituição. O dinheiro arrecadado junto aos
trabalhadores deve ser usado em atos ou na defesa da própria categoria e não no
investimento de empresas. Assim fala esse constitucionalista embasado no artigo
nº 513, da Consolidação das Leis do Trabalho. São prerrogativas dos sindicatos:
a) representar perante as autoridades administrativas e judiciárias os
interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses
individuais relativos à atividade ou profissão exercida.” O presidente do
sindicato também sabe que não pode, mas ele acha que isso é um avanço e que tem
de lutar para conseguir isso, tanto que antes de conseguir através de lei, já
adiantou o carro aos bois.
Como o nosso tempo se esgotou, voltaremos ao tema oportunamente, porque para nós é de muita importância. A nossa região é de trabalhadores e a representação legítima, legal dos trabalhadores é esta representação sindical. Agora não pode haver desvio de funções. Por quê? Porque havendo desvio de funções vira-se uma empresa prestadora de serviço ou comercial e esquece do objetivo principal que é a defesa dos trabalhadores e não só das suas prerrogativas, dos seus direitos.
Como este é um assunto longo, voltaremos para abordar cada item desta atividade.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, amigos da TV Assembléia, estamos chegando há pouco de um almoço na ADVB, que convidou o Governador do Mato Grosso, o ex-Deputado autor da proposta das “Diretas Já” Dante de Oliveira, para vir a São Paulo falar sobre as condições que o seu estado oferece hoje para a atração de investimentos, sejam do empresariado nacional, sejam do empresariado internacional. Lá tivemos oportunidade de constatar que, como em São Paulo, Dante de Oliveira enfrentou problemas seríssimos nos primeiros dois anos de governo em função de uma dívida herdada de um desmando anterior que obrigou a enfrentar, como nós aqui em São Paulo, um processo de extrema dificuldade. Mas hoje, graças a uma administração austera, equilibrada, eficiente, voltada para o social, como sempre acontece com administradores da social-democracia, ele pôde reequilibrar as finanças do seu estado, devolver a perspectiva de crescimento e hoje tem condições de atrair investidores sejam nacionais ou estrangeiros. Na esteira dessa preocupação, ele expôs, com muita clareza, uma série de incentivos que oferece àqueles que pretendem investir no Mato Grosso.
Eu, folheando o “Clipping”, pude constatar que o nobre Deputado José de Filippi aposta no setor de cosméticos para o desenvolvimento de Diadema. Fiquei pensando: se efetivamente isso é verdade, se o nobre Deputado acredita que em função do grande volume de indústrias dessa área podemos ter um pólo de desenvolvimento e de exportação, por que não aprovamos até agora um projeto do Governo encaminhado à esta Casa há meses e que ajuda nesse sentido? Com a sua não aprovação, coloca-se em risco não apenas a indústria de cosméticos de Diadema, mas de todo o Estado de São Paulo. É uma contradição interessante que nós, aqui do plenário da Assembléia, continuamos sem entender.
Muitos são os
políticos deste Estado que, como nós, acreditam na importância da indústria
paulista para desenvolver suas regiões, suas cidades mas, sobretudo, o nosso
Estado. Ainda me lembro, durante a última campanha eleitoral para Governador,
quantos foram os partidos que usavam a eventual evasão da indústria de São
Paulo para justificar as críticas que faziam ao nosso Governador Mário Covas.
Enumeravam uma a uma as indústrias que tinham se deslocado de São Paulo para
estados vizinhos. Quantos foram os companheiros de partidos, particularmente os
da esquerda, que enumeravam que junto com as indústrias também se esvaiam os
empregos que no passado São Paulo oferecia.
Portanto,
imaginávamos que - no momento em que se encaminha para a Assembléia um projeto
com a redução do ICMS, com a renúncia de continuar cobrando uma sobretaxa de
25% para produtos que agora vão pagar apenas 18% - pudéssemos oferecer uma
alternativa de crescimento para um setor que tem uma enorme importância na
geração de empregos, particularmente para as mulheres que, segundo alguns
partidos, merecem a atenção de candidatos por conta da carência de emprego que
lhes são oferecidos mas, sobretudo, em virtude de enfrentarem salários
defasados, em relação aos homens, neste País e neste estado. Continuamos não
entendendo que essas mesmas pessoas, críticos permanentes das nossas
administrações, não tenham tido ainda a disposição de aprovar esse projeto.
Fica para o
cidadão e o eleitor a grande pergunta: o que está por trás dessa dificuldade? O
que pretendem aqueles que divulgando, defendendo o incentivo às empresas e à
geração de empregos continuam - na hora em que São Paulo faz essa oferta --
recusando-se a votar em uma redução de imposto fundamental para a manutenção de
setores importantes, não apenas a indústria de cosméticos mas para vários
outros setores como, por exemplo, a construção de elevadores em São Paulo? Até
quanto teremos uma distância tão grande entre o discurso e a prática? E mais
importante, o que provoca e motiva esse distanciamento? É uma boa pergunta para
os senhores, cidadãos e eleitores de São Paulo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o
nobre Deputado Wilson Morais.
O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez
assomo a esta tribuna para falar sobre a questão da segurança pública. A cada
dia o Governo do Estado tenta investir mais através de viaturas, de meios e
condições de trabalho para o policial. A nossa esperança é que na criminalidade
que a cada dia avança, não só no nosso Estado mas em todo nosso País, a policia
realmente comece a levar vantagem sobre esse marginais. Ultimamente nosso
policiais militares e civis têm levado muitas desvantagens com relação à
marginalidade. Apesar do esforço do Governo em compra de armamento sofisticado,
os bandidos ainda continuam levando essas vantagens no dia-a-dia nas ruas, nos
tiroteios com os policiais militares.
Por outro lado, o Secretário da Segurança Pública anunciou duas medidas com relação à Polícia: uma com relação ao uso de droga dentro da Polícia Militar e da Polícia Civil. Como parlamentar e representante dos cabos e soldados, através da Associação de Cabos e Soldados, manifestei-me favorável ao exame antidopping de policiais, desde que seja do soldado ao coronel. Fui favorável em razão do aumento considerável do número de policiais se envolvendo com drogas. Nós que fazemos parte da CPI do Narcotráfico, temos acompanhado o envolvimento de policiais militares e civis. Gostei da medida porque é uma maneira de coibir aqueles que têm por obrigação reprimir quem usa droga e de repente quer fazer uso dessa droga.. Não podemos concordar que avance esta escalada de policiais militares e civis usando entorpecentes.
O Secretário de Segurança, o Comandante Geral, o Delegado Geral têm que entender que não podem pegar os policiais já viciados, simplesmente detectar o uso e puni-los. Somos contrários a essa atitude. É preciso que esses policiais sejam recuperados, pois se trata de uma doença que tem cura. Se for feito um tratamento adequado, com certeza qualquer pessoa que usa entorpecente será recuperada. Defendemos que, assim que detectado, após o exame antidopping, esse policial seja realmente afastado das ruas, ou da função que esteja desenvolvendo e seja levado a uma clínica médica para tratamento, voltando posteriormente ao convívio da sociedade. Digo isso porque quando o policial entra na corporação, tanto na Polícia Civil, como na Polícia Militar, é feito um exame rigoroso de investigação de toda vida do policial; desde quando ele nasceu, na cidade onde ele nasceu, que amigos teve na infância. É feita uma investigação muito rigorosa para que ele possa ingressar tanto na Polícia Civil, como na Militar. É por isso que quando entrou na corporação ele era sadio, depois começou a fazer o uso da droga, provavelmente em razão da função de apreendê-la diariamente, submetendo-se à situação de experimentar a cocaína na língua, para vê-la dormente. Acaba o policial se viciando sem ser pela vontade própria.
Sr. Presidente, sou favorável a essas medidas, mas contrário a que sirva de punição. Por outro lado, gostaria de falar sobre a questão da pegadinha; sou totalmente contra testar a idoneidade do policial através de pegadinhas. O próprio Código Penal proíbe o flagrante preparado e essa pegadinha não deixa de ser um flagrante preparado. Para que o policial continue sendo honesto é preciso pagar um salário digno, pois desta forma ele vai pensar duas vezes antes de pegar qualquer propina. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente nobre Deputado Newton Brandão, Srs. Deputados, pessoas que nos assistem pela TV Assembléia, eventuais leitores do Diário Oficial, senhores presentes, tenho duas reclamações a fazer. A primeira diz respeito às coisas da Saúde.
Há quase dez anos não se aumenta o salário dos funcionários das chamadas empresas de grupo, que contratam tratamento de saúde - assistência médica. Há quase uma dezena de anos temos acompanhado o fato de os médicos que trabalham nessas empresas, atendendo a seus associados, que são os médicos conveniados, não receberem nenhum aumento no pagamento por consulta, no pagamento por intervenção cirúrgica, no pagamento por exames especializados . Mas - e aqui vai o nosso protesto - essas empresas estão aumentando cada vez mais as mensalidades cobradas de seus associados. E isto está indo num crescendo que está tornando proibitivo até às pessoas de classe média participarem de convênios de assistência médica. A coisa está sendo dificultada de tal maneira que muitas pessoas que tinham convênios os estão encerrando porque não podem continuar pagando o preço abusivo que está sendo cobrado.
Aqueles que atendem os pacientes, que são os médicos, os dentistas, os atendentes e enfermeiros, não têm aumento há muito tempo. Não estamos entendendo o seguinte: se a vida encarece para os donos das empresas, não encarece para os funcionários, principalmente os médicos, que trabalham e que são o ‘braço de trabalho’ dessas empresas? Sem o médico essas empresas não podem existir, mas paga-se a ele um valor irrisório e não se dá a menor explicação. Esta é a primeira reclamação.
A segunda é que foram instituídos os genéricos que, todavia, também estão tendo seus preços elevados. Eles estão cada vez mais caros, alguns até mais do que os que têm nome fantasia. E não estamos vendo os governos, de modo geral, cumprirem seu dever, que é o de fornecer medicamentos de uso continuado aos mais carentes e aos que tenham menos do que um salário mínimo de renda para sua sobrevivência - o que nem é suficiente.
Gostaria de acrescentar outra reclamação: ouvimos algumas pessoas dizerem que vão para a rua prender o bandido, mas Sr. Presidente e nobres Deputados, o problema é que o bandido é detido, mas é dispensado na delegacia e não é processado; o bandido é processado, mas não é condenado; é condenado, mas não é preso; é preso mas é solto, não permanecendo preso. Então não é questão de prender, mas de manter preso, é uma questão de haver punição, de cumprir pena. Tanto é verdade que os bandidos estão sendo presos que, se pegarmos a maior parte dos bandidos que estão sendo presos veremos que o DDC deles é quilométrico; foram presos inúmeras vezes e em nenhuma das vezes condenado. E quando foram condenados foram anistiados e soltos, ou simplesmente tiveram a fuga facilitada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, lamentamos a
forma como o Brasil está agindo, e agora vem essa malfadada lei do Governo
Federal que facilita, em demasia, a vida da bandidagem. Deus nos acuda, porque
as autoridades e suas chefias não estão fazendo nada.
Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo
Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente e nobres Srs.
Deputados, a imprensa divulgou, há algumas semanas, uma notícia muito
importante, mas que passou um pouco despercebida e acho importante reforçar o
que é o PSDB no Governo.
O Presidente Fernando Henrique
Cardoso enviou uma proposta de orçamento para o ano 2001 em que há previsão de qual vai ser o reajuste do
salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2001 até 30 de abril de
2002. O Presidente da República está
propondo aumento de 5,57% do salário mínimo, o que significa que o salário
mínimo, que hoje é de R$ 151,00, se a proposta tucana for vencedora vai ter uma
elevação de míseros R$ 8,41.
Parece até brincadeira! O Presidente oferece para milhões e milhões de
brasileiros, trabalhadores, aposentados e pensionistas, uma massa muito grande
de pessoas que recebem até um salário mínimo ou um pouco mais que o salário
mínimo esse reajuste de R$ 8,41. Parece piada e brincadeira de mau gosto! O
Brasil, país campeão mundial de concentração de renda, um país que vive a
destruição de direitos trabalhistas, um país que convive com altíssimos índices
de desemprego agora vai se transformar num país que vai pagar um dos salários
mínimos mais baixos do mundo. Para termos uma idéia, no próprio Mercosul, na
Argentina, Uruguai, e até no Paraguai o salário mínimo é superior àquele
praticado no nosso país, demonstrando a natureza perversa, anti-social,
antitrabalhador, antifuncionário público e anti-aposentado, que tem predominado
em nosso País e em nosso Estado.
Para que tenhamos a dimensão do
disparate e despropósito dessa questão do salário mínimo, o Dieese fez um
estudo mensal para analisar qual deveria ser o valor do salário mínimo, se
realmente fosse obedecer a lei. Como se sabe, o salário mínimo é praticado no
Brasil há mais de 60 anos e a Constituição Federal determina que este garanta a
despesa básica de uma família de quatro pessoas. Segundo o Dieese, o valor do
salário mínimo teria que ser em torno
de 950 reais para garantir alimentação, vestuário, educação, saúde, lazer e
transporte, que faz parte da despesa básica e essencial de qualquer família.
O Brasil tem um grande contingente de
desemprego, de informalidade no mercado de trabalho, os direitos trabalhistas
são cada vez mais amesquinhados, retirados com o pomposo nome de
flexibilização, e agora vêm com essa proposta de aumento de salário mínimo de
apenas R$ 8,41, ou seja, o salário mínimo iria passar de R$ 151 reais para R$
159,41 centavos. Isso parece que não interessa muito, mas os estudos demonstram
que no Brasil inteiro boa parte da população recebe até três salários mínimos,
e valor de reajuste incide sobre aposentadoria, funcionalismo público, e a
manutenção dessa política econômica defendida pelo PSDB significa mais arrocho
e mais desemprego.
Voltaremos a esse assunto porque não
podemos permitir que essa proposta orçamentária, com esse valor ridículo de
salário mínimo, consiga receber guarida no Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, pelo tempo regimental.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna da Assembléia Legislativa para fazer uma grave denúncia e cobrar medidas do Poder Executivo e do Poder Judiciário. Anteontem à noite o Sr. Médici Luiz França - um dos líderes da resistência ao despejo no Jardim São Carlos, em Guaianazes - foi covardemente assassinado pelo crime organizado. É tal a situação de terror que este Deputado, junto com a Vereadora Ana Martins, solicitou que o corpo fosse sepultado aqui na Capital paulista, para facilitar a identificação dos assassinos e sua respectiva punição. Mas nesta madrugada a família, atemorizada, providenciou a remoção do corpo para ser sepultado no interior de Pernambuco.
Esta remoção dificultará a investigação. Além disso, há outro fator: o delegado que cuidava do caso do despejo foi transferido esses dias. Este Deputado, o Deputado Paulo Teixeira e a Vereadora Ana Martins vimos acompanhando de perto o desenrolar do inquérito e solicitamos aos juízes do Fórum de Itaquera a regularidade na declaração de propriedade do advogado, Sr. Biela, que trabalha com grilagem de terra na zona Leste da capital paulista. Os juízes mandaram fazer o despejo e ordenaram a derrubada das casas. Porém, no dia seguinte, verificou-se que as famílias tinham razão: que eram as proprietárias daquelas terras. Mas aí já era tarde, as casas já tinham virado pó.
A bandidagem engravatada, que tem proteção no Poder Judiciário, no Poder Executivo, no Parlamento e no seio das elites de São Paulo, foi quem promoveu este despejo. Essa bandidagem é a responsável pela derrubada das casas e agora, depois que tudo foi por terra, investigam-se as atividades deste pseudo-advogado Biela, um grileiro de profissão, que há décadas age na zona Leste. Neste momento, no fórum de Itaquera, cerca de 50 pessoas estão depondo contra ele.
O Sr. Médici Luiz França iria depor hoje contra o advogado Biela. O que fez o crime organizado? Assassinou, calou a voz do Médici Luiz França. A vítima perdeu a vida. Deixou filhos órfãos, perdeu a casa. Em São Paulo, acontecer isso? Não se tomam providências? A Corregedoria do Poder Judiciário tomou conhecimento das dúvidas que haviam, se era justa ou não a ordem de despejo. O Poder Executivo, o Sr. Secretário de Segurança, tomaram conhecimento de que o crime organizado estava ameaçando essas vidas! Queria dizer que esses covardes, liderados pelo Sr. Biela, aqueles que estão por trás do Sr. Biela, não vão ficar impunes.
Cobro da Secretaria de Segurança Pública, do Dr. Marco Vinício Petrelluzzi, uma medida enérgica para identificar os assassinos e prendê-los, identificar os mandantes e prendê-los. Cobro do Judiciário uma ação enérgica contra o crime organizado, para que seus elementos não continuem ludibriando trabalhadores crédulos, assassinando testemunhas, ameaçando famílias que compraram os seus terrenos com boa fé e os pagaram - às vezes, sem poder comer um frango para reservar o dinheiro para pagar a prestação. Cobro atitudes firmes do Poder Executivo, estadual e municipal, porque o Prefeito também pode expropriar a área para evitar que o crime organizado seja vitorioso na maior capital da América Latina, que é São Paulo.
Sr. Prefeito, faça a expropriação. Sr. Secretário de Segurança, identifique os criminosos e os mandantes, coloque-os na cadeia. Poder Judiciário, tome medidas enérgicas, para que o crime organizado não continue obtendo liminares na Justiça para colocar na miséria e derrubar casas daqueles que ,com muito sacrifício, tentaram proteger as suas famílias.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa .
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da TV Assembléia, acompanhamos atentamente as palavras do Deputado Wilson Morais, quando falava das novas medidas anunciadas pelo Secretário de Segurança, no sentido de tentar vencer a violência e a criminalidade. Em tese, não acredito que as duas medidas propostas possam ter alguma coisa a ver com diminuição de violência e criminalidade. Mas, enfim, S. Exa. anunciou, num seminário recentemente realizado no Parlatino, duas medidas, que seria a instituição da chamada “pegadinha” - desculpe, Secretário, que considero ridícula, uma afronta ao policial - e o exame toxicológico.
Tenho lido manifestações de vários Presidentes de entidades da Polícia Civil e da Polícia Militar contrários ao exame toxicológico. Num primeiro momento, parece que seria uma invasão de privacidade do policial, tanto civil quanto militar. Como também faço parte da CPI do Narcotráfico, e infelizmente durante esses meses em que a CPI tem desenvolvido seus trabalhos, verificamos não só em São Paulo mas no País todo envolvimento de policiais civis e militares no narcotráfico, e acabamos chegando à conclusão de que é necessário que essa medida seja tomada. Por mais que isso pareça uma violação de direitos, uma invasão de privacidade, mas é uma medida que se faz necessária.
Quero aqui dizer para os nossos policiais civis e militares, na sua grande maioria, que são bons profissionais, que não têm absolutamente nada a ver com drogas, a não ser no seu trabalho diuturno, que não há nenhum problema em se submeter a esse exame. Concordo com o Deputado Wilson Morais quando diz “é do soldado ao coronel, é do carcereiro ao delegado geral de polícia que tem que acontecer o exame”. Quero dizer aos companheiros policiais civis e militares, que não há necessidade de se insurgir contra essa medida, porque aquele que trabalha sério, que é a grande maioria, não pode querer ter trabalhando a seu lado na viatura, no policiamento que esteja fazendo, na delegacia de polícia, em um departamento especializado, um companheiro policial que não sei por quais motivos, até em função da própria profissão, acabou se tornando viciado em entorpecente, porque no momento em que essa pessoa necessita da droga não sabemos o tipo de comportamento que ela vai ter. É importante, Sr. Presidente, que todos acabem de certa forma entendendo qual o motivo dessa medida que está sendo tomada e todos possam colaborar, não só com eles próprios, que não corram o risco de estar ao lado de pessoas que tenham problemas de vício em entorpecentes, mas também para esses mesmos policiais que, tendo começado a se utilizar de uma substância entorpecente, precisam, muito mais do que punição, de ajuda para tentar se recuperar, para tentar voltar a ser aqueles policiais que prestaram serviços - e bons serviços - à corporação e à instituição Polícia Civil. Acho que essa é, como já disse, uma medida importante, mas acredito apenas que tenha que ser melhor trabalhada, melhor explicada, dentro das polícias, para se saber qual é o tipo de ajuda que vai ser dada ao policial no qual foi detectado um problema de dependência da droga, saber aonde ele vai ser tratado, saber o que vai acontecer com ele, se ele não vai ser discriminado, não vai sofrer nenhum prejuízo, mas é importante não só para aquele que corre o risco de trabalhar com alguém que é viciado, que é dependente, como também para o viciado e o dependente, que vai ter desta forma uma maneira de tentar melhorar sua situação, uma maneira de tentar se recuperar.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
O SR. PRESIDENTE -
NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra
o nobre Deputado Edson Aparecido.
O SR. MILTON
FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, vou ocupar o tempo do nobre Deputado Edson
Aparecido.
O SR. PRESIDENTE -
NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Edson
Aparecido, o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB- Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltamos como sempre mais uma vez à tribuna desta Casa, e como não podia deixar de ser, para discutir com os Srs. Deputados e com o público que nos assiste, exatamente este momento em que vivemos em nosso país, em que os cidadãos deverão definir o futuro da nossa pátria a partir do instante em que começam a escolher aqueles que mais de perto responderão pelas administrações municipais que continuam sendo, como a família, a célula-mater da organização administrativa do nosso país.
Nesse fim de semana, por conta das nossas atribuições junto ao partido, junto ao Governo, fizemos um sem-número de visitas em um número bastante grande de cidades. Estivemos em Ourinhos, Espírito Santo do Turvo, Chavantes, Ipaussu, Araçatuba, Birigüi, Bento de Abreu, Valparaíso, e em quase todas elas, da mesma forma que hoje na nossa visita à ADVB, encontramos um certo ceticismo do cidadão comum que entende que, com sua participação, seu voto terá a alterar muito pouco a importância nas mudanças que eventualmente ele possa promover nos rumos das administrações, e quem sabe nas soluções que podem mudar a vida da sua cidade, da sua família, dos seus amigos.
A sensação que persiste é a de que pouco se pode fazer, que independentemente da sua disposição, da sua vontade, dos critérios que você possa adotar para escolher os candidatos, na verdade quase todos são muito parecidos. Infelizmente, entre incompetentes e desonestos, pouco restaria ao eleitor para sua escolha definitiva. A mesma sensação se transfere para os partidos, dando a nós, homens que acreditamos no partido como instrumento poderoso de afirmação de teses, de conceitos, de propostas, fica para nós a sensação de que o cidadão comum não consegue distinguir, no emaranhado de partidos que lhe são oferecidos, alternativa que os diferencie, dando a sensação de que também dessa forma, exatamente como o voto no candidato, o voto no partido pouca diferença fará no futuro da nossa nação.
Por que será que isto acontece? Qual seria a origem desses fatos que faz com que hoje as pesquisas de opinião demonstrem que mais de 70% dos nossos jovens, universitários ou não, têm absoluta desconfiança do processo eleitoral, e não vêem na política um instrumento importante e decisivo que possa operar transformações no seu universo pessoal ou coletivo, que ele possa sequer se interessar por essa prática que no passado e na minha juventude motivava a todos nós?
Temos a convicção absoluta e temos repetido exaustivamente desta tribuna que grande parte da responsabilidade cabe à legislação eleitoral em nosso País, que nos permite - e nos obriga -, continuar convivendo com um conjunto de cerca de 30 partidos com possibilidades de lançar candidatos nas eleições que se oferecem ao nosso povo, partidos sem nenhuma definição ideológica, sem nenhum compromisso com sua carta de princípios, que por sinal são impeditivas, equivalentes e muitas vezes indistingüíveis, mesmo quando pretendem atender de forma absolutamente divergente comunidades e pensamentos que em muitas situações se opõem. Eu dizia ainda há alguns dias que a população de São Paulo terá que optar entre quase 15 candidatos a Prefeito e mais de um milhar de candidatos a Vereador, que por conta de sua dispersão, da multiplicidade e pela absoluta falta de identidade, não oferecerão ao eleitor nenhuma condição de fazer um voto com seriedade, um voto que lhe permita, pelo menos no futuro, cobrar desse cidadão respostas efetivas às suas demandas e necessidades.
Vamos para a prática partidária. Nós já antevemos, no dia seguinte às eleições, provavelmente entre o primeiro e segundo turno nas cidades de grande porte, quando muitos dos Vereadores já eleitos estarão mudando de partido e apoiando de forma divergente candidatos que seguramente não serão aqueles apontados pelos seus partidos, já se compondo de forma individualista e interesseira, vendendo a preço de ouro o interesse do seu eleitor, que mal acabou de depositar ou de digitar seu voto nas urnas, por quem nada será feito, porque o instituto da fidelidade partidária neste País é uma absoluta obra de ficção - troca-se de partido como se troca de camisa.
Nos horários eleitorais, temos de aceitar, ou pior, de engolir uma série enorme de candidatos que, não tendo discurso, emprestam seu espaço político na mídia, vendendo-o e reproduzindo frases, situações e acusações que interessam aos candidatos com maior oportunidade. E fica você, amigo eleitor, tendo a responsabilidade de, entre tantas mentiras, escolher aquele que, ou não mentindo ou mentindo menos, tenha oferecido as condições de, através de um voto consciente, oferecer a você e à sua família uma alternativa eficiente de administração. Não é por outra razão que todos nós vivemos neste momento uma descrença muito grande. Acabamos acreditando que, por mais esforço que possamos despender, provavelmente o esforço individual de cada um de nós será insuficiente para trazer clareza para esse processo, para produzir transparência, para criar um mínimo de coerência nas discussões, e muito menos para dar ao cidadão comum um mínimo de oportunidade para que possa fazer uma opção adequada.
Teremos um
segundo turno menos embaralhado e confuso, mas tão recheado quanto o primeiro
de interesses e de propostas escusas. Eleito um dos candidatos, ficará você com
a responsabilidade de tirar desse candidato todos os penduricalhos, todas as
verrugas políticas que ele adquiriu no processo eleitoral, concessões que, com
certeza, borrarão sua identidade ideológica, impedirão a delimitação de seu
caráter pessoal, e, pior do que isso, tornarão impossível a identificação dos
reais compromissos que ele possa ter com a cidadania. Nossa cidade, nosso
Estado, nossos municípios continuarão enfrentando as mesmas dificuldades que
enfrentamos no dia de hoje. Todos, em função do interesse circunstancial e
momentâneo, continuaremos a advogar e a prometer, se candidatos fôssemos, que
faremos aquilo que não foi feito por quem nos antecedeu, e daremos os aumentos
que sabemos serem impossíveis de serem concedidos. Ontem, estava numa dessas
cidades e um dos candidatos a Prefeito prometera em palanque, na noite
anterior, 50% de aumento ao funcionalismo público. Perguntei ao nosso candidato
à reeleição qual era o comprometimento que hoje já existe no orçamento da sua
cidade e descobri que já beirava 72%. Como alguém, sabendo que os compromissos
atuais já excedem em mais de 10% do que disciplina a lei, pode oferecer 50% de
aumento para funcionários, se esse acréscimo fará com que mais de 100% da
receita do município seja absolutamente consumido pela folha? Mais do que isso,
o Tribunal de Contas não aceitará, reprovará essas contas e, se esse cidadão
cumprir com a promessa, deixará de ser Prefeito no ano seguinte ao da sua
eleição.
Mas o palanque
aceita tudo e nas conversas que tivemos com alguns funcionários, eles disseram:
“Deputado, ele garantiu que tem maneira de fazer isso.” Indago : “Como? A
matemática não comporta esse tipo de exercício”. Sempre brinco que o único que
consegue fazer dois e dois ser cinco é Caetano Veloso em uma música muito
inspirada, mas seguramente fora da realidade matemática como todos aprendemos
há mais de 30 anos nos bancos escolares. É exatamente por isso que você,
cidadão, daqui até o dia 1º, terá que manter os seus olhos abertos e os ouvidos
absolutamente escancarados para tentar discernir e para tentar separar o joio
do trigo. Olhe com cuidado em cada uma das nossas cidades, tente se lembrar do
que fizeram os cidadãos que hoje se reapresentam a você como candidatos a
tantos cargos, muitos dos quais já tiveram a oportunidade de cumprir com as
promessas que hoje fazem. Tem que se
lembrar qual foi o tratamento que eles deram a você e à sua corporação, não
transfira para nenhum de nós falhas, incompetências e eventuais dificuldades
que são da sua responsabilidade. Nós, enquanto políticos, não podemos fazer
muito e não podemos fazer tudo, particularmente no plano pessoal.
Infelizmente,
não podemos encontrar para você a mulher ideal, não podemos superar por você o
aprendizado que muitas vezes o emprego que você sonha exige; não temos a
condição de batalhar pelo seu salário e não temos condições de organizar uma
associação de bairro, que você não teve a coragem de organizar e, quando alguém
a organizou, por preguiça, você não quis participar e, agora, continua
transferindo para todos os cidadãos aquilo que, na nossa opinião, continuará
precisando da sua participação.
Voltaremos a este assunto porque dele depende a
nossa vida, depende a continuidade de um processo de reinstituição da
democracia neste País, que não se consolida e não termina com a realização das
eleições. É importante que o cidadão entenda que efetivamente esse é um momento
de aprimorar um processo e, como todo o processo, é algo que não termina no
instante da votação, pelo contrário, passa por um processo de mutação, de
evolução e de transformação que depende do seu voto, mas sobretudo da fiscalização
que você vai executar depois daquele que foi eleito com a sua participação ou
contra a sua vontade. Voltaremos a debater este assunto, particularmente porque
nos interessa muito que o cidadão de São Paulo e do Brasil participe
efetivamente, tenha clareza do seu papel no processo democrático , tenha
clareza do seu papel no processo eleitoral, mas tenha mais clareza da
importância capital que tem, cada vez mais, no novo modelo que se estabelece
nessa economia globalizada e participativa do chamado controle social.
Não são apenas
os Deputados que controlam, não é apenas o Judiciário que fiscaliza, mas também
o cidadão comum, exercitando o seu papel, atuando nas ONGs, indo participar dos
conselhos municipais de saúde, de educação, da promoção social, dos Consegs da
vida. É exatamente com essa participação coletiva que você, cidadão, terá
condições de discriminar, nesse emaranhado de candidatos e propostas, aqueles
que efetivamente têm o mínimo de ligação com as suas necessidades. Participando
da vida da sua coletividade, participando da vida da sua cidade, você saberá
porque conviverá com aqueles que têm participação e lutam por vocês no
cotidiano. Aí, não haverá nenhuma surpresa, ou pelo menos, haverá menos
surpresas e você terá dado uma contribuição efetiva não apenas para a
coletividade ou para a comunidade da qual você faz parte, mas estará dando uma
contribuição real para a melhoria da sua vida, da vida do seu filho, para a
garantia do emprego do seu marido ou do seu próprio emprego, para a geração de
empregos para o seu filho que ainda hoje fica na expectativa, pouco provável de
ser realizada, de emprego digno que lhe permita constituir e dar à sua família
as oportunidades que não teve.
Voltaremos. Até o dia primeiro tem muito tempo e poderemos discutir muito ainda. Mas, sobretudo, dar-me-á a oportunidade de achar, Deputada Rose, que, se não esclareci, pelo menos tentei cumprir com o meu papel e, quem sabe, se pudermos abrir a cabeça de um sem número de eleitores, ter pelo menos uma participação e que, mesmo não tendo a maioria em São Paulo, teremos ampliado o conjunto de cidadãos que neste Estado e nesta cidade passaram a votar de forma consciente e buscando, com muita clareza e com muito esforço, separar o joio do trigo, buscando, entre tantos, aqueles candidatos que possam contribuir para a melhoria da nossa cidade, do nosso Estado e do nosso País.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, vou usar o tempo do Deputado Lobbe Neto.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, por cessão de tempo com o nobre Deputado Lobbe Neto.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da TV Assembléia, quero voltar a falar sobre as novas medidas que o Secretário de Segurança Pública quer tomar com referência às Polícias Civil e Militar.
Mas não poderia deixar de fazer aqui um comentário com referência à fala do nobre Deputado Milton Flávio. Acompanhei com muita atenção as palavras de S. Exa. e espero que vocês, os nossos queridos telespectadores da TV Assembléia, também tenham prestado bastante atenção. Nesse momento político, praticamente às vésperas da eleição municipal, o Estado de São Paulo, através dos seus municípios, irá escolher os seus membros à Câmara Municipal, os seus Vereadores e o seu Prefeito. Em cada um dos municípios de São Paulo, temos notado a indiferença da população com referência às eleições. E, pior do que isso, temos notado a indignação e a revolta da nossa população com a política e com os políticos. Já tive a oportunidade de estar aqui nesta tribuna falando a respeito desse assunto. Até compreendo porque muitas vezes partilho até da sua indignação e da sua revolta, quando tomo conhecimento pelas páginas dos jornais, pelo rádio ou pela televisão, de um escândalo em cima do outro envolvendo pessoas, envolvendo políticos que se locupletam do dinheiro público no seu interesse pessoal.
Vejo por aí as pessoas fazendo filas nos postos de saúde, nos prontos-socorros, sem remédios e sem absolutamente nenhum tipo de atividade social a ser desenvolvida no intuito de melhorar a qualidade de vida da nossa população. Sabemos que muito dinheiro é destinado a obras sociais, sabemos que a saúde tem dinheiro, pois a CPMF está aí, você emite um cheque e a sua CPMF é descontada. E não vemos melhoria. Não vemos nada de bom acontecendo, pelo contrário, cada vez as coisas vão piorando mais, principalmente o atendimento à população mais carente vai piorando. Isso, aliado às notícias de corrupção, de falcatruas, de desvio de dinheiro público. Vemos diuturnamente nas páginas dos jornais, no rádio e na televisão, sem dúvida causam indignação e revolta, não só no povo da cidade de São Paulo, mas em todo Estado e no Brasil. Fico muito triste e muito preocupada quando converso e ouço essas pessoas dizendo que não vão votar em ninguém, porque ninguém presta.
O único momento que a população tem para promover mudanças é o momento do voto. É aquele momento onde você vai escolher quais os parlamentares que vão te representar, quem vai ser o chefe do Poder Executivo do seu município, a quem você vai cobrar, quem você vai fiscalizar, quem vai ser responsável pela melhoria da qualidade de vida da sua cidade. Nesse momento de extrema importância, que vai ser agora no dia 1º de outubro, é o momento certo, é a hora adequada para se promover as mudanças que se fazem necessárias. E o que eu estou vendo acontecer no Estado de São Paulo? Falo isso para o telespectador da TV Assembléia, que tanto quanto eu deve estar dizendo que não gosta de política, mas se está assistindo à TV Assembléia, é porque algum interesse você tem no que acontece no campo da política.
Vejo hoje pessoas com campanhas milionárias nas ruas. O que se está gastando hoje em campanhas de Vereadores, o dinheiro que está sendo despendido nestas campanhas, acho que com o que o Vereador ganha por mês, se ele tiver dez mandatos, ele não vai conseguir repor tudo aquilo que está gastando, simplesmente para fazer a campanha para tentar se eleger. Hoje temos visto a utilização da população mais carente, da população que está passando dificuldades, com alguém da família desempregado, ou que tem todos da sua família desempregados. Estas pessoas são compradas por uma cesta-básica, pelo pagamento de uma conta de luz ou de água atrasada, pelo pagamento de um aluguel, por um churrasco que é oferecido àquela comunidade e através destas “benfeitorias” que alguns candidatos levam para esta população mais carente, essa população mais carente dá em troca daquilo que é mais valioso que ela tem, que é o seu voto, que é aquilo que lutamos tanto para ter direito, escolher os nossos representantes. Infelizmente em muitos momentos os nossos representantes estão sendo escolhidos por uma cesta-básica, por uma camiseta, pelo pagamento de uma conta de luz atrasada, ou então muitas vezes estão comprando os votos de uma família, ou daquele grupo de pessoas, ou daquela entidade.
Isso terrível para quem quer um País melhor, para quem quer uma cidade melhor, para quem quer um Estado melhor. Essas pessoas que hoje estão pagando pelo seu voto, não vão ter absolutamente nenhum compromisso com você amanhã. Quando você precisar solicitar alguma coisa em prol da sua entidade ou da sua comunidade, nem vai ter o direito de pedir, porque quando bater a sua porta e disser que trabalhou para ela, ouvirá dizer que se você trabalhou para ela, recebeu por isso, que pagou por isso. E não estará mentindo, porque, na realidade, muitas pessoas, infelizmente, votaram por uma ajuda financeira ou, como falei, por uma cesta básica. É importante que se reverta essa forma de se fazer política, uma coisa ruim, onde a palavra ‘política’ adquire um sentido pejorativo, quando isso não é verdade. Todos somos políticos e fazemos política durante vinte e quatro horas por dia: fazemos política em nossa casa, com nosso marido, com nossos filhos; fazemos política em nosso local de trabalho, com nossos companheiros de trabalho, com nossos chefes; fazemos política em nossa vida social, com os nossos amigos. O ser humano é eminentemente político. Política é uma coisa boa quando bem desempenhada.
Infelizmente algumas pessoas se aproveitam da política e usam-na para obterem vantagens pessoais em prejuízo de uma coletividade, em prejuízo de uma sociedade. E não há que se alegar que essas pessoas não sejam conhecidas, porque hoje não existem mais segredos. Escândalos estão aí, aflorando. Os nomes das pessoas envolvidas estão nas páginas dos jornais, nas rádios, na televisão: não se pode dizer que não se sabe quem fez e o que fez. Ou até quando, inocentemente, a pessoa está sendo acusada de alguma coisa, está tendo o direito de defender-se, mostrando que não deve aquilo.
Quem tiver
interesse em mudar esse ‘status quo’, tem ali a oportunidade de fazê-lo, porque
a informação chega aos quatro cantos da nossa cidade, aos quatro cantos do
nosso estado. Todos têm conhecimento, todos sabem quem é. Não vamos fazer como
a avestruz, que enterra a cabeça na areia para não ver o que está acontecendo
ao nosso lado. Ao contrário, temos de levantar a cabeça bem alto, temos de
procurar as informações. Por menos que gostemos de ler o que está acontecendo
na política, neste momento, por mais que não gostemos do programa eleitoral, é
importante que pelo menos procuremos conhecer os candidatos, sabendo quais são
as propostas viáveis.
Disse bem o
nobre Deputado Milton Flávio: “Neste momento em que existe uma lei que
determina que a folha de pagamento não pode ultrapassar determinada porcentagem
e que em determinados municípios já está no limite, quando não, estourado, como
um candidato, em sã consciência, pode dizer que vai dar 50% de aumento?” Não é
possível, é uma proposta mentirosa, uma proposta enganosa. Outros vão a
determinados lugares e prometem coisas absurdas. Estamos numa campanha para
Vereador e Prefeito e há coisas que nem são de competência do Vereador. Mas ele
está prometendo. E quantos, com o mandato na mão, chegam aos programas de
televisão dizendo que vão transformar a cidade, fazer isto e aquilo! Mas por
que não fizeram no decorrer dos quatro anos em que exerceram o mandato? Isso
tudo, sem dúvida, pode ser analisado por você, telespectador, pode ser
analisado por você, cidadão, no momento de dar a coisa mais valiosa que você
tem em 1º de outubro, ou seja, o seu voto. Você será representado por aqueles
que conquistarem uma cadeira nas Câmaras Municipais, você será representado
pelo Prefeito que estiver na Prefeitura do seu município. Você não deve dizer
que não vai votar para não ter responsabilidade sobre o que vier a acontecer.
Ao contrário, o fato de você não votar ou votar em branco torna você muito mais
responsável pelo que pode acontecer do que aquele que mesmo errando, tentou;
foi lá dar o seu voto para aquele que na sua opinião apresentou as melhores
propostas. Lá na frente, ele errou. Tudo
bem, mas exerceu a sua cidadania, exerceu o seu sagrado direito de votar e
escolher quem deveria representá-lo.
Temos o poder e o direito de escolher, mas se
não exercermos o nosso direito, alguém exercerá por nós e não teremos o direito
de reclamar depois porque nos omitimos e não quisemos exercer a nossa
cidadania. Está na hora de abrirmos nossas mentes e começarmos a separar o joio
do trigo. Não é tão difícil assim. Qualquer pessoa pode entender quando uma
proposta pode ou não ser colocada em prática. Qualquer pessoa sabe qual é a
atribuição de um determinado candidato, se eleito Vereador, o que ele vai poder
fazer e o que não vai poder fazer. Basta termos um pouco de boa vontade e estarmos
imbuídos do desejo de mudar. Não é só reclamar e dizer que está ruim e que todo
mundo não presta. Não é só dizer que político não presta. Quem colocou o
político lá? Nós, através do nosso próprio voto na eleição. Vamos nos omitir
porque erramos? Claro que não! Vamos procurar acertar colocando gente honesta,
com princípios e propostas, mas nunca anular voto e votar em branco!
Muita luta aconteceu para que as mulheres
conseguissem o direito de votar. Há bem pouco tempo as mulheres adquiriram o
direito de votar. Para minha tristeza, vejo muitas mulheres hoje dizendo que
não vão votar, que vão justificar ou votar em branco ou que vão anular o voto.
Não façam isso! O momento é de reflexão, de estudo, de procurar o melhor ou o menos pior - é triste dizer isso. Não
vamos nos omitir, não vamos deixar de exercer o nosso sagrado direito de
cidadãos que é o de votar no dia 1º de outubro e eleger os nossos
representantes nas Câmaras Municipais e Prefeituras do Estado de São Paulo.
Fica aqui o
nosso pedido de reflexão: só vamos mudar se participarmos e se Deus quiser, lá
na frente, comemorarmos juntos a eleição de pessoas dignas e decentes que vão
dar uma melhor qualidade de vida para a população do nosso Estado.
O SR.
MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, na semana passada
comemoramos a retomada do processo de votação na Assembléia, quando tivemos a
oportunidade de aprovar, em sessões extraordinárias, dois projetos de lei
complementar que ofereceram a servidores do nosso Estado, da área da Fazenda e do
Centro Paula Souza, complementações salariais, seja pela reestruturação que
promovemos na Secretaria da Fazenda, seja pelo abono oferecido, de forma
parcial, mas permanente, aos funcionários daquele órgão. Sabemos que no
decorrer desta semana continuaremos votando os projetos de funcionalismo que
abordam matérias, todas elas relacionadas com complementações salariais,
gratificações, inclusive para funcionários desta Assembléia Legislativa.
Queremos cumprimentar, de público, o Colégio de Líderes que teve sensibilidade, no momento em que as tensões políticas, disputas eleitorais são importantes e consenso foi encontrado na busca de um benefício comum. Sabemos das dificuldades que o Estado encontra hoje, muitas vezes de forma não muito compreensiva para o cidadão comum, para oferecer os aumentos que o funcionalismo precisa. A população compartilha dessa preocupação. Muitas vezes o nosso cidadão comum não se apercebe que a legislação que limita em 60% dos vencimentos que o Estado possa fazer na área do funcionalismo é uma garantia de que recursos sobrem para que possa realizar investimentos nos demais setores que são fundamentais para o atendimento da população, particularmente a mais carente, aquela que depende dos instrumentos que o Estado possa oferecer para a sua saúde, educação, requalificação profissional e promoção social.
Comentávamos há pouco que acompanhamos palestra do Governador Dante Oliveira, do nosso partido, do Mato Grosso, que comemorava que, hoje, em seu estado, depois de receber o Governo com uma dívida enorme, semelhante à que recebemos em São Paulo, de forma proporcional, de ter praticamente 83% da folha comprometida com o funcionalismo, hoje, depois do enxugamento da máquina - excluindo, principalmente aqueles que haviam ingressado nessa máquina estatal sem concurso público, parece-me que foram de 12 a 15 mil demissões - conseguiram reequacionar a sua folha e hoje trabalham com valores ou percentuais que não atingem 55% do arrecadado. Sua Excelência falou com muita ênfase e foi muito aplaudido pelos empresários, porque todos entenderam que foi justamente por essa economia de recursos que o Estado do Mato Grosso vem investindo em outros setores.
Muitas vezes o Estado tem sido cobrado para dar maiores aumentos e, como dizia há pouco da tribuna, muitos que nos cobram sabem tanto quanto nós, Deputados que são, que o Estado não pode gastar mais do que 60% da sua receita corrente líquida com o funcionalismo. Ora, como podemos nos comprometer com aumento maior se já ultrapassamos o máximo que a lei estabelece, porque hoje gastamos 63% da nossa receita com funcionalismo? É como aquela frase comum: ”Sei que devo, mas não tenho como pagar”.
Gostaríamos muito de poder estar contribuindo com mais para melhoria das condições do nosso funcionário, mas hoje temos, adicionalmente, a lei da responsabilidade fiscal que penaliza, inclusive, de forma muito mais dura, os governantes, os homens do Executivo que, de forma irresponsável, comprometerem a receita do seu município além daquilo que a legislação permite. Portanto, comemoramos que o Legislativo, embora não atendendo de forma integral e tão pronunciada as demandas do nosso funcionalismo, tem quase uma dezena de projetos de lei complementar aguardando manifestação dos Srs. Deputados. Todos eles beneficiam e melhoram as condições salariais do nosso funcionalismo.
Mais uma vez quero cumprimentar o Colégio de Líderes por ter optado por esse caminho de priorizar, - neste momento, como dissemos, a convergência política é muito difícil, o equacionamento das nossas divergências é ainda mais difícil por conta das demandas e disputas que travamos no momento que já se aproxima da definição eleitoral -, que tenhamos feito essa opção e que tenhamos condições de votar todos os projetos, menos dois porque residem dificuldades que não foram superadas, justamente na área dos institutos de pesquisas e na melhoria dos salários dos cabos e soldados, mas, tirando esses dois projetos, que ainda não tiveram um consenso estabelecido, teremos condições de aprovar quase dez projetos que beneficiam esses funcionários. Acho muito importante que continuemos trabalhando nessa direção, que tenhamos condições de aproveitar esses dias, em que concentramos as nossas atividades justamente para nos dedicarmos a esses projetos, e que os funcionários reconheçam no futuro, esse esforço que a Assembléia faz, priorizando os seus interesses.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero nesta nova oportunidade, cobrar do Sr. Secretário de Segurança uma medida especial para identificar os assassinos do Sr. Médici Luiz França, e também os mandantes deste covarde crime.
O Sr. Médici Luiz França era um dos líderes populares da resistência contra o despejo em Guaianazes, que causou indignação porque as pessoas compraram os terrenos, construíram suas casas e, posteriormente, foram despejadas e viram suas casas serem destruídas. Depois verificou-se que quem exigiu o despejo foram grileiros, que conseguiram na Justiça liminar autorizando a destruição das casas. Portanto, há pistas. Os mesmos grileiros que burlaram a decisão da justiça, não eram proprietários, mas espertalhões que venderam os terrenos, receberam de pobres famílias e solicitaram, porque eles tinham registros “frios”, a posse da terra, então, exigiram, através de uma liminar, o despejo. E a Justiça concedeu.
No dia seguinte falaram: acho que nós erramos. Só que as casas já estavam no chão. E as famílias continuam ali, dormindo no sereno, mas querendo de volta as suas terras. Hoje, iria depor na justiça, no Fórum de Itaquera, o líder Médici Luiz França, mas ele foi assassinado ontem. Hoje, ele iria depor. Neste momento, 50 pessoas estão depondo contra o grileiro. Tudo indica que é crime organizado, planejado. Há sinais de que os mesmos elementos que burlaram a Justiça, exigiram o despejo, venderam os terrenos que não eram deles, estejam por trás deste crime.
Queria solicitar empenho do Secretário de Segurança, Dr. Marco Vinício Petrelluzzi para que, diante das que as pistas, dos indícios fortes que já se tem, investiguem os delitos, para rapidamente chegar aos assassinos e mandantes. O que não se pode é intimidar as famílias. A família do Sr. Médici Luiz França, que foi assassinado ontem, pediu para um parente colocar num avião o corpo, para ser sepultado no interior de Pernambuco. Eu conversei por telefone com familiares, porque a Vereadora Ana Martins me forneceu esse número, mas eles falaram: “não adianta mais. Já foi. A família não quer mexer com nada”.
A violência, o crime organizado, a intimidação, podem ser vitoriosos em São Paulo - o maior centro econômico e político do nosso País. Se isso prevalecer aqui, não haverá mais lei. Não haverá mais segurança. Nesta tribuna fala-se tanto em segurança! Eis uma oportunidade para se mostrar que quem cometer crime vai ser identificado, vai ser julgado e vai ser preso. O combate implacável à impunidade é uma maneira de dar segurança para a sociedade. Fico indignado, cobro do Secretário de Segurança, do Governo do Estado, cobro do Prefeito, a desapropriação dessa área para fazer justiça, mesmo que tardia, a essas famílias, punindo o grileiro. Cobro também da Corregedoria do Judiciário, que tome providências para investigar se não há nenhum comprometimento de algum setor da justiça no caso desse despejo criminoso.
Por outro lado, vi pelos jornais, que o Governo de São Paulo reuniu o coronel Rui, que é o Comandante Geral da Polícia Militar, com outros militares para pedir apoio para o seu candidato a Prefeito. Há uns três dias soube, pelos jornais, que policiais da Tropa de Choque estavam fazendo parto numa favela em São Matheus. Quando é que o Governo vai dar assistência às parturientes para não precisar que esse trabalho seja feito por policiais? Quando é que o Governo vai deixar aos militantes do PSDB a tarefa de fazer campanha, em vez de designar a policia militar para tal papel, de tal forma que eles possam trabalhar na segurança da população? São perguntas às quais gostaria que o líder do Governo respondesse.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, estamos recebendo algumas denúncias e algumas informações de policiais de que o telefone da 2ª Companhia do 8º Batalhão, o 295-9562, está sem funcionar. Em agosto alguém deixou de pagar R$ 622,72 e neste mês de setembro está devendo R$ 589,67. O outro telefone é o 6192-5377, que é da 4ª Companhia do 8º Batalhão, pertencente à região do Tatuapé, também em agosto com uma dívida de R$ 153,00, e em julho, uma dívida de R$ 271,75. Do outro telefone do 8º Batalhão, o 295-6014, venceu em setembro uma dívida de R$ 631,90, e em agosto R$ 1.188,06. O telefone 6192-5901 também está com débito atrasado de R$ 71,00 e em de julho R$ 75,00. Esses telefones estão fora de funcionamento por falta de pagamento.
É realmente uma situação muito difícil porque alguém falhou, alguém está cometendo uma falha deixando de pagar os telefones da companhia que se encontram desligados. Se ligarem para lá vão dizer que o telefone infelizmente não está funcionando. Portanto os policiais que lá trabalham, assim como o cidadão que quiser entrar em contato com 31ª DP, na Vila Carrão, e também com o DP de Tatuapé não vai conseguir fazer contato com a Polícia Militar. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, acho que essas falhas é que acabam dificultando um pouco o trabalho policial, no dia a dia, são detalhes que fazem parte da infra-estrutura. Temos, obviamente, necessidade de ter os telefones funcionando, as viaturas funcionando, o policial podendo trabalhar; é uma questão com a qual batemos todos os dias, porque, para se ter segurança, temos de trabalhar em todos os sentidos.
Não é cabível observarmos o que aconteceu nesse final de semana - estou falando sobre a soltura ou a possível soltura do Chico Picadinho. Só a título de ilustração aos Srs. Deputados, a última vez que esse tal de Chico Picadinho foi solto ele cometeu as mesmas atrocidades que o levaram para a cadeia. Ele pega mulheres, leva para um quarto de motel, as esquarteja e coloca dentro de uma mala e abandona a mala na rua. Então ficamos pensando o seguinte: será que ele tem condições psicológicas, realmente, de ir para a rua, ou será que ele vai cometer o mesmo tipo de delito, ou seja vai matar novamente? Aqui no Brasil temos muita preocupação com o bandido preso, com o que o bandido preso mas vivo fez. Ontem vimos no programa “Fantástico” aquele estudante de medicina - quase um médico, pois só faltavam quatro meses para que ele se formasse - que pegou uma metralhadora , entrou em um cinema e atirou em quem estivesse na sua frente. Aí ele fica fazendo uma análise juntamente com um repórter da Globo, no horário nobre, o problema psicológico ou não, se ele pode voltar a matar ou não. Em nenhum momento se falou ali das pessoas que foram mortas por ele, ou que foram baleadas por ele.
É a triste sina do brasileiro, parece que não se interessa muito por aquele que morre, por aquele que é assassinado nas ruas, no cinema, dentro de casa e se preocupa com o bandido, se o Chico Picadinho vai sair da cadeia, se aquele xarope vai sair da cadeia, ou se outras pessoas vão sair da cadeia. Acho que está na hora realmente de termos penas severas e pararmos de fazer apologia do crime. Aqui entre nós, Deputado, e V. Exa. é um médico, sabemos que aquele sujeito planejou o que ia fazer; ele ia matar todo mundo no escuro do cinema, ia embora e ninguém iria prendê-lo. Felizmente havia um lutador de judô lá e, quando acabou o primeiro carregador da metralhadora, essa pessoa percebendo o que estava acontecendo, conseguiu dominá-lo. Não fosse isso, ele teria ido embora e poderia ter cometido outros crimes iguais. Ele é um débil mental em virtude do que fez, mas não é um débil mental para pensar no que estava fazendo, tanto é que experimentou a metralhadora quando deu o tiro no espelho.
No meu modo de ver, que é o de policial, a imprensa deveria dar mais destaque às vítimas e não ao bandido, ao assassino que até na própria mãe batia. Já começa o mau exemplo aí. Pepino se torce quando é novo. Ele já dava soco no rosto da mãe, batia no pai. Depois começa a matar todo mundo. Infelizmente é isso o que acontece, o que demonstra também que crime não é problema social, não - é também uma falha de caráter, e precisa de punição desde o início. Quando ele bateu na mãe, se ele tivesse passado uns dias na cadeia, talvez não tivesse matado ninguém depois.
Obrigado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de responder à indagação do nobre Deputado Jamil Murad, que nos perguntava quando é que o PSDB vai colocar seus militantes nas ruas para fazer campanha, desobrigando eventualmente funcionários do Governo ou militares de cumprirem suas funções.
Queremos dizer ao nobre Deputado Jamil Murad que o Coronel Rui continua sendo cidadão brasileiro, paulista e paulistano que tem, mais que o direito, a obrigação de, sempre que possível, dizer qual sua posição e qual o seu voto para sua tropa. É difícil alguns políticos aceitarem que justamente o homem que já trabalha há tantos anos na corporação, e que portanto conviveu com tantos Governadores, um dos quais candidato a Prefeito de São Paulo, que fazia equitação com ele, privando assim de sua amizade, façam manifestações como a que fizeram. Fora do seu expediente de trabalho, ele tem mais do que o direito, tem a obrigação de, como brasileiro, se posicionar e, podendo, orientar não somente a sua tropa, mas também seus amigos e toda a população paulista e paulistana que neste momento valoriza muito a sua segurança.
Concordamos com o nobre Deputado Conte Lopes. Em muitas circunstâncias também fico indignado e preocupado com a liberação que a Justiça faz de alguns criminosos. Mas diferentemente do que um determinado candidato promete em sua campanha eleitoral, isso não é da responsabilidade de qualquer cargo do Executivo - não é o Governador, não é o Prefeito, como não é o Presidente quem determina que certo preso cumpra ou não uma pena alternativa, sendo colocado em liberdade. Essa é uma decisão de competência exclusiva do Judiciário e se crítica existe ela deve ser dirigida a quem é devida por direito. Não podemos fazer de conta que não sabemos e atribuir eventualmente a quem não tem responsabilidade essa situação que possa ter sido gerada por uma decisão do juiz, que cumpria a lei.
Queria que isso
ficasse muito claro para que o cidadão entenda que o Coronel Rui exercitou o
legítimo direito que tem de cidadão e, por outro lado, se criminosos ainda com
periculosidade forem colocados em liberdade, essa decisão depende
exclusivamente de uma legislação que é federal, não sendo portanto da nossa
competência alterá-la, cumprindo o Executivo paulista tão somente com as
determinações do Judiciário de São Paulo. Só faço esse esclarecimento para que
eventualmente entendamos que isso aconteceu por uma decisão do Governador, do
Prefeito ou até mesmo dos Srs. Deputados que, mesmo tendo opiniões divergentes,
não têm nenhum poder para produzir uma alteração dessa decisão.
O SR. MILTON FLÁVIO
-
PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em
plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre
as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca
V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a
Ordem do Dia será a mesma da 131ª Sessão Ordinária. Lembro ainda, aos nobres
Deputados, da sessão solene prevista para as 20 horas, com a finalidade de
comemorar os 50 anos da televisão brasileira.
- Está levantada
a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 31
minutos.
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