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DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA 133ªSO
DATA:991023
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar (Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou insistir no que foi a privatização da CESP. Trata-se de um atestado de traição aos interesses da Nação brasileira, do Estado de São Paulo e do povo de São Paulo. Não me lembro, na história recente do país, de coisa igual, de prova tão contundente contra os interesses do Brasil como esta da privatização da CESP. O presidente da empresa norte-americana aqui no Brasil declarou que a compra não teria sido possível não fosse o empréstimo. Mas havia outros interessados. Quer dizer, se você vai comprar um carro e não tiver o dinheiro, você não leva o carro. O Grupo Votorantim, juntamente com o Bradesco e a Camargo Corrêa se prepararam para comprar. Sou contra a privatização, mas se eles comprassem, boa parte do lucro seria aplicado aqui no Brasil. Mas o que tivemos? Uma empresa norte-americana compra, sem dinheiro, com financiamento do BNDES, que é dinheiro público, do trabalhador, dinheiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Mas aqui no Brasil, ao invés de se amparar o trabalhador, ampara-se o empresário norte-americano que tem a maior empresa de energia do mundo. Ela integra um conglomerado de mais de cem usinas, mais de cem empresas de energia, inclusive algumas no Brasil. E este declarar que não tinha dinheiro para poder comprar a empresa sem financiamento!? Financiamento com um ano de carência e com cinco anos para pagar. Quer dizer, no primeiro ano não se paga nada e depois tem mais cinco anos para pagar com juros pequenos, quando o Brasil paga juros exorbitantes. Alguém poderia dizer: Ah, o Deputado Jamil Murad é do PC do B, ele é sempre contra a privatização. E sou mesmo. Não fui contra a privatização de hotéis, que pertenciam ao Governo do Estado, mas sou contra a privatização de empresas fundamentais para o desenvolvimento do nosso Estado e do nosso país. Agora para não dizer que é coisa de esquerda, coisa do PC do B, coisa do Jamil Murad, quero resgatar a opinião do Presidente da FIESP, Sr. Horácio Piva, que diz que é um absurdo esse empréstimo para financiar capital estrangeiro. Mais absurdo ainda foi o que disse o Sr. Tápias, que é da alta direção da economia do nosso país: os grupos nacionais não têm projetos viáveis. Esta é a opinião do Governo brasileiro, opinião do representante do Fernando Henrique Cardoso. Por isso o BNDES vai continuar financiando privatizações para estrangeiros comprarem as nossas empresas. O vice-Presidente da FIESP disse que os lucros obtidos pela empresa norte-americana vão ser remetidos para o exterior, quer dizer, não melhora a nossa balança comercial, não deixa riqueza aqui dentro. Em outras palavras, é uma espoliação da nossa riqueza. O Deputado Federal Delfin Neto, que já foi ministro na ditadura, um homem conservador, diz que preferia ver São Paulo perder cem milhões na venda, do que entregar para o capital estrangeiro. Vejam os senhores que desde o Deputado do PC do B até representantes mais conservadores da nossa sociedade declaram do absurdo que foi esse empréstimo, quando inclusive o Governo declara que precisa cobrar uma taxa de dois reais e cinqüenta centavos, de quem tem telefone, para aplicar na segurança do povo. Quer dizer, são falsos os argumentos. É tapar o sol com a peneira. É para esconder a posição política de traição aos interesses nacionais. Depois o Governador diz que vai gastar metade do seu tempo para cuidar da Febem. Ele tem de cuidar do um milhão e duzentos mil desempregados daqui, ele tem de cuidar da economia de São Paulo, ele tem de ser contra a política do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que está acabando com o Brasil e com o povo brasileiro. Agora ele vai ocupar um lugar que não lhe cabe na Febem e abandonar o posto político em defesa da economia e do progresso de São Paulo.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente Edir Sales, que mais uma vez abrilhanta a Presidência e o faz com muita perícia, demonstrando que já está preparada para assumir esse posto.
Quero fazer uma colocação em relação à fala do nobre Deputado Jamil Murad. Realmente é algo que não se consegue entender. O Brasil fez dívidas grandes para desenvolver determinados setores da nossa economia nas décadas de 60 a 70. Depois veio outra política, que fez dívidas externas avultadas, mas pelo menos, tinha os patrimônios criados, aqueles empréstimos do exterior. Todavia, de repente, começaram a vender “a preço de banana” por moeda podre, ou até nós mesmos financiando aqueles que nos compravam os nossos haveres, que era o nosso patrimônio de todo o Brasil. Uma incoerência, e o que é pior, ficamos sem o patrimônio público e a dívida se multiplicou de uma forma astronômica, assustadora. Impressionante o que nós temos observado no decorrer desses tempos. Parece que aqueles que dirigem a Nação, parece que realmente o que pretendem é deixar o País na miséria e juntamente com o seu povo. Não estamos entendendo, a dívida interna aumentou barbaridade, a dívida externa nem se fala. Nunca poderemos pagar aquilo lá, vamos ficar pagando juros, trabalhando, arrochando os salários, sacrificando o povo brasileiro para poder pagar juros, porque pagar dívida é difícil, muito difícil, quase que impossível. Então, não se entende e continuamos a pedir: “Não venda, Sr. Presidente! Não venda, Sr. Governador! Não vendam, senhores do Congresso Nacional, porque sem a anuência de V.Exas. essas coisas não ocorreriam”, os diversos partidos que deram apoio total aos nossos governantes, para que jogassem fora o patrimônio brasileiro e o patrimônio paulista, principalmente, para nós, no que diz respeito a nós.
Infelizmente, nós gostaríamos de chegar aqui e dizer que nos ufanamos de um país feliz, com povo sorridente, bem vestido, bem calçado, com dentes, não desdentados, com boa saúde, com boa cultura, boa instrução, mas não podemos dizer nada disso, é um país infeliz e a mercê, o que é pior, da criminalidade. Infelizmente, foi contristador, altamente deprimente a entrevista do indivíduo que cortou a cabeça daquele outro menor. Deve-se isso ao quê? Pesquisamos, quando presidi a CPI da Febem, e propusemos profundamente as coisas, o “status quo” da Febem e chegamos à conclusão de que era que havia necessidade de modificações, reformas profundas, radicais. Foi feito um relatório pela nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, esse relatório teve uma modificação, que foi apresentada pela nobre Deputada Célia Leão. A Bancada do PSDB foi de acordo, tanto é que alguns Deputados do PSDB faziam parte daquela CPI também concordaram e assinaram. Mandamos o relatório para S.Exa. o Sr. Governador e ele não fez nada e agora a conseqüência é essa. Ponha em prática aquelas nossa proposições, só que infelizmente muita água passou por baixo da ponte.
Sra. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que eventualmente nos assistem, é com grande tristeza que eu tenho que falar essas coisas nesta tribuna, fazer o quê? Vamos esperar que dê um estalo de Vieira na cabeça dos nossos governantes e entendam que o maior dever deles é para com a nossa Pátria.
Muito obrigado, Sra. Presidente e Srs. Deputados.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobre Deputada Edir Sales, Srs. Deputados, no dia 1º de fevereiro deste ano, protocolamos o Projeto de Decreto Legislativo nº 6, que visava sustar o Decreto nº 43.794, do Executivo, de 8 de janeiro, que suspendia provisoriamente, temporariamente a concessão de participação aos empregados nos lucros ou resultado nas empresas do Estado. Hoje, vemos que trabalhadores da Sabesp, do Metrô, da Cetesb, do IPT, e diversas outras empresas estatais, fundações, autarquias do nosso Estado tem procurado enfrentar com mobilização, com luta nos Tribunais Regionais do Trabalho uma política draconiana do Governo do Estado, que tem se apoiado em três colunas mestras, que é reedição sistemática dos chamados “Programas de demissão voluntária”, uma política persistente de congelamento dos salários e de corte de benefícios. Por isso, que nós achamos que esta Assembléia Legislativa, sintonizada com as justas e legítimas reivindicações desses trabalhadores deveria aprovar aqui o nosso Projeto de Decreto Legislativo, que restaura o instrumento de participação nos lucros ou resultados, que é uma prática habitual, tanto nas empresas públicas como nas empresas privadas. Agora mesmo, nessa segunda-feira, o Tribunal Regional do Trabalho ao julgar o dissídio coletivo dos trabalhadores da Sabesp, ao lado de conceder um reajuste de salário, de criar outros benefícios, se colocou contra o decreto do governo do estado, estabeleceu um mecanismo da participação nos lucros, dos resultados conhecidos, como PLR, como mecanismo de diminuir as sucessivas perdas salariais que os trabalhadores vêm enfrentando. Não é mais segredo para ninguém que hoje estamos vivendo um período, onde a inflação retoma, estamos vivendo um período onde o dólar tem crescido, hoje o dólar já está valendo dois reais e nós não podemos persistir com essa política de congelamento e arrocho de salários. Por isso é que estamos aqui, tivemos reuniões com os dirigentes dos sindicatos dos trabalhadores de Água, Esgoto e Meio Ambiente, que representa os trabalhadores da Sabesp, Cetesb, Saned e Fundação Florestal; tivemos também reunião com os dirigentes do Sindicato dos Metroviários em outras categorias, que têm lutado para conseguir preservar os seus empregos, os seus benefícios e manter os seus salários em níveis compatíveis com o processo inflacionário. Nós gostaríamos, inclusive, de estranhar a forma como os nossos projetos estão tramitando nesta Casa. O nosso projeto de decreto legislativo, que foi elaborado de acordo com a Constituição do Estado, com o Regimento Interno da Assembléia, sofreu um parecer contrário na Comissão de Constituição e Justiça, através de relatoria especial, o que de certa forma dificulta e atrasa a tramitação do mesmo. Consideramos que o Plenário desta Casa tem todas as condições de derrubar este parecer, que é um parecer mais político, na medida que o nosso projeto é constitucional de um lado e justo de outro. Então, não tem porque a Comissão de Constituição e Justiça emitir um parecer contrário. Queremos aproveitar esta oportunidade para fazer um apelo para o Governo do Estado de São Paulo, que parece não é mais Governador. O Dr. Mário Covas disse que não vai governar mais, ele vai ser o presidente da Febem. Então, estamos numa situação de acefalia política administrativa em nosso Estado, na medida que o Governador disse que só vai tomar conta da Febem. Depois de cinco anos de crise na Febem, ele acordou para o problema e agora quer resolver de forma esbaforida e atabalhoada um problema estrutural e crônico, há muito tempo denunciado nesta Casa, inclusive pela CPI da Febem, que já tinha enumerado um conjunto de medidas e propostas, que se aplicadas em tempo hábil, sem dúvida nenhuma, esses problemas que tem ocorrido na Febem não teria dramatizado a população de São Paulo, do Brasil e de todo o mundo. Por isso, fazemos esta nossa intervenção, defendendo que o Governo do Estado pare de privatizar as estatais a preço vil e com financiamento do BNDES, de desmontar toda a estrutura social do nosso Estado e de tratar os trabalhadores com arrocho, corte de benefícios e com Programa de Demissão Voluntária.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente em exercício, Srs. Deputados, cidadãos que nos ouvem, temos acompanhado, por informação das senhoras e dos senhores Deputados e também por meio da imprensa, que agora o Governador Mário Covas declarou parte de sua equipe como incompetentes. Há uma Secretaria de Ação Social no Estado de São Paulo e também o ex-Presidente da Febem, demitido pelo Sr. Governador. Ele deveria demitir também a outra parte da equipe que é incompetente, porque a partir do momento que o Governador do Estado, através do seu voluntarismo, resolve assumir diretamente a Febem, tem uma parte que é positiva. Agora, o Sr. Governador viu que existe um problema social grave e que precisa de vontade política para ser solucionado. Por outro lado, o Governador não vai resolver os problemas do Estado de São Paulo através de ações voluntaristas. Porque pelo que estou percebendo o Governo do Estado de São Paulo - com todo o respeito que tenho pelo Sr. Mário Covas - terá que assumir também a Secretaria de Segurança Pública. Vai ter que demitir o Secretário de Segurança Pública, demitir os comandantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e assumir a direção da Polícia.
O Sr. Governador do Estado terá que assumir também a Secretaria de Relações do Trabalho e Emprego, que não consegue empregar o número de pessoas que tinha se proposto na Frente Emergencial do Trabalho. Aprovamos aqui na Assembléia Legislativa - ainda não tenho o número, mais é mais de 50 mil pessoas, e há cerca de 20 mil que ainda não foram contratados. Então, o Sr. Governador do Estado precisará estar lá ocupando também a direção das Frentes de Trabalho, e assim por diante. Por exemplo, a CDHU, o Sr. Secretário Goro Hama não está fazendo nada! Disse na sua entrevista à CBN: “Quero assinar 60 contratos de construção de habitações populares, até o mês que vem.” Até o mês de novembro. Então, terá o Dr. Mário Covas terá que assumir também diretamente a CDHU, até porque há diversas denúncias lá. Vai ter que acabar também com o contrato da Tejofran essa empresa que está sofrendo diversas denúncias na relação com o Governo do Estado, lá estará, também, o Sr. Governador do Estado. Achamos que o Sr. Governador não é nenhum super-homem, que não vai conseguir resolver os problemas do Estado através de ações voluntaristas. Respeitamos o Sr. Governador enquanto pessoa mas, politicamente, está equivocado e precisa mudar sua equipe. Se as pessoas foram declaradas incompetentes tem que ser demitidas. No Estado de São Paulo, temos pessoas capacitadas e inteligentes, inclusive da base de apoio do Sr. Governador do Estado, que podem assumir o trabalho adminsitrativo do Estado nas diversas áreas, o trabalho político nas diversas áreas. Fica demonstrado que a governabilidade do Estado de São Paulo não vai se dar apenas por atos voluntaristas, por mais meritórios que sejam. Já que o Sr. Governador do Estado deixa todo o Executivo para assumir a FEBEM que encontre sucesso. Tanto os adolescentes que lá estão quanto a sociedade do Estado de São Paulo merecem uma solução para o caso. Então, sucesso ao Sr. Governador nessa nova empreitada!
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobre Deputada Edir Sales, Srs. Deputados, em l997 apresentei nesta Casa um Projeto de lei, visando contribuir com a implementação de um programa de enfrentamento à violência nas escolas a partir da participação da comunidade e com o auxílio de grupos interdisciplinares ou de grupos multidisciplinares. Esse projeto tramitou na Casa e foi aprovado em l998, vetado na íntegra pelo Sr. Governador Mário Covas, retornando à Casa. Aqui na Casa derrubamos o veto e esse projeto foi, finalmente, sancionado no segundo semestre deste ano legislativo transformando-se na Lei n.º 10.312. Essa lei, recentemente, recebeu um nome fantasia por parte da Secretaria Estadual de Educação, “Parceiros do Futuro”, que vem implementando em algumas escolas da periferia da Grande São Paulo. Esse mesmo programa já havia sido adotado pelo prefeito de Santo André naquele município com o nome “Pela vida, não à violência” e foi implementado na íntegra como preconizávamos em nossa lei. Lá está dando resultados extraordinários. O projeto parte do princípio de que a escola, sendo um espaço público, tem que ser efetivamente aberta ao público. Não se concebe mais a escola funcionando como uma estrutura que, encravada no seio de uma comunidade, se fecha a essa comunidade como se dela tivesse se protegendo.
Todas as pesquisas, os estudos que antecederam a elaboração daquele Projeto de lei davam conta de que a violência praticada hoje contra as unidades escolares, não só contra o prédio físico mas, inclusive, contra as pessoas, partem de pessoas ligadas de uma ou outra maneira à comunidade do entorno da escola.
A forma mais eficaz de se tratar de uma coisa que se apresenta como uma espécie de enfermidade social é chamar a comunidade para fazer essa terapia coletiva. E é isso que nosso programa propunha. Infelizmente, por ocasião da aprovação dessa lei aqui na Casa o Governo orientou a bancada que defende seus interesses aqui na Assembléia a vetar uma parte importante do projeto que é aquela que propunha a composição de grupos multidisciplinares como psicólogos, pedagogos, advogado e, assistentes sociais. Por conta disso a lei ficou prejudicada também. O que está se aplicando agora nestas escolas, o chamado parceiro do futuro, o que nada mais é do que a nossa lei, a Lei nº10.312, está prejudicado pela ausência destes profissionais especializados no atendimento à criança e ao adolescente, aos educadores. É por isso que os resultados, aqui em São Paulo, estão sendo um tanto pífios. São resultados que não correspondem à expectativa que temos ou que teríamos caso o projeto tivesse sido aprovado na íntegra.
O jornal “Folha de S. Paulo” apresentou no último dia 27, quarta-feira, um conjunto de reportagens que este veículo de comunicação batizou de “arquitetura da violência” e, entre as matérias que falam sobre a precarização do nosso sistema educacional que deu origem, inclusive, à violência entre os jovens e os adolescentes, apontam que nas escolas que foram abertas à comunidade, já começam a surgir os primeiros resultados positivos, ou seja, a violência começa a baixar significativamente. O apelo que fazemos aqui é que o governo introduza agora, nessas escolas, os chamados grupos multidisciplinares com a participação desses profissionais que podem contribuir no tratamento da questão da violência envolvendo toda a comunidade, aí contidos não só os estudantes mas também os jovens do entorno da escola, da comunidade, com os pais dos alunos, com os educadores, fazendo com que as escolas sejam ocupadas não só nos finais de semana mas à noite também para atividades de lazer, atividades esportivas, atividades culturais, recreativas porque entendemos que esse é o caminho. Os espaços públicos têm que ser ocupados pelo público, pelo cidadão, pelas comunidades. É a única forma que temos de, numa espécie de terapia coletiva, combater a violência.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT -SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, o Governador, no dia de ontem, convocou as lideranças partidárias para discutir soluções para a FEBEM e disse que assumiria a direção daquela instituição, que vai destinar metade do seu tempo para reorganizá-la. É uma notícia alvissareira para a sociedade paulista já que o Governador, depois de cinco anos, toma uma atitude e promete, num curtíssimo prazo, acabar com a superlotação e com a barbárie que aquela instituição representa. Foi preciso acontecerem mortes para que ele tomasse uma atitude, foi preciso que acontecesse o ápice de uma escalada de violência para que ele resolvesse ir até a FEBEM e resolvesse terminar com aquela barbárie. E o Governador assumiu pessoalmente essa medida. Depois de chamar os líderes partidários, o Governador pega e leva consigo 10 deputados do PSDB e, numa atitude política, se mostra à imprensa tentando resolver os problemas. Não nos ouve; não ouviu, nesses cinco anos, quem fizesse alertas em relação à crescente escalada da violência; não ouviu aqueles que faziam sugestões. E a oposição se colocou sempre alertando sobre a escalada de violência, nesses cinco anos, tentando resolver conflitos, rebeliões, sugerindo políticas emergenciais para serem adotadas, participando ativamente desses conflitos e o Governador nunca nos deu ouvidos e nós nos recusamos, nessa semana, face à barbárie acontecida na segunda-feira, sob a crise, fazer qualquer política que tentasse se aproveitar dessa situação. Mas o cenário de ontem foi um cenário inadmissível. O Governador, o presidente dessa Casa e a Bancada do PSDB tentando fazer política em cima dos fatos ocorridos na FEBEM. Mas a sociedade tem que saudar que cinco anos depois que o governador assume, a ficha caiu e ele vai começar a atuar sobre essa política que poderia já ter dirimido há muito tempo. Mas o governador, ao meu ver, se equivoca em algumas das soluções. Em primeiro lugar, não é possível descentralizar a FEBEM. A FEBEM tem que acabar, como propõe o Deputado Renato Simões. Tem que se colocar um outro modelo no seu lugar. Nenhum prefeito quer o modelo FEBEM no seu município, com razão, porque é um modelo viciado, incompetente, ultrapassado, violento. O que se tem que colocar é um novo modelo, um modelo que dialoga com o novo parâmetro e padrão de internação: uma internação municipal, que divida entre os crimes mais graves e os crimes mais leves, que tenha a educação no comando, que coloque a questão da formação profissional, que tenha um sistema terapêutico de tratamento para perda dos vínculos com a criminalidade, que tenha possibilidades de dividir por tamanho, por compleição física. Mas é preciso ler o Estatuto da Criança e do Adolescente. Por isso, Sr. Governador, ofereci a esta Casa o Projeto de Lei nº550, que está pronto para votar, que institui o cadastro estadual de inadimplentes sociais, que consiste num cadastro que faz um monitoramento dos municípios que não cumprem a legislação federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação federal que prevê que a internação tem que ser feita nos municípios aonde moram os adolescentes e os jovens autores de infrações. E esse cadastro, que será monitorado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana, órgão ligado à Secretaria da Justiça, deverá notificar as prefeituras e negociar com elas a adoção de políticas públicas, entre elas, de proteção à infância e à juventude, à família, a instalação de mecanismos de internação, a implantação de conselhos tutelares. Esse cadastro é um cadastro provisório, em que o município fica somente 180 dias e, nesse período, ele estará impedido de receber verbas estaduais. Passo a ler, na íntegra, esse cadastro para que todos possam conhecer o Projeto de Lei e espero que nesta semana esta Casa possa aprová-lo.
(entra leitura)
A SRA. PRESIDENTE - EDIRA SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna nesta tarde para fazer um cumprimento ao Secretário de Transportes do Município, Dr. Getúlio Hanashiro, que em boa hora houve por bem regulamentar a atividade dessas pessoas que fazem da moto o seu ganha-pão, trabalhando como popularmente se denominou moto-boys.
A expressão acabou ficando um pouco desgastada por um episódio envolvendo questões de aspecto policial, mas na verdade se trata de uma comunidade de trabalhadores que exercem a sua luta cotidianamente, fazendo a entrega de panfletos, documentos e materiais de forma mais rápida e ágil do que seria possível através de um veículo automotor, um carro ou uma perua.
A cidade de São Paulo, que tem uma convivência diária com esse tipo de transporte, tem também as suas restrições a certos abusos praticados por esses moto-boys. Certamente esta regulamentação há de pôr fim a isso, há de colocar pessoas adequadamente preparadas para o exercício dessa atividade. Cumprimento o Secretário de Transportes pela iniciativa de regulamentar essa atividade do município, para que, baseada numa regulamentação, possa a comunidade e a prefeitura de São Paulo exigir desses que prestam esse serviço condições de trabalho adequadas à nossa condição da cidade de São Paulo. Quero ainda dizer que o Secretário de Transportes iniciou, na região de Pirituba e da Lapa, uma pequena intervenção no sistema viário, visando melhorar o tráfego e dar mais condição de rapidez na parte da manhã, para que ônibus e carros possam trafegar pela Ponte Piqueri, pela Avenida Edgar Facó e por toda aquela região a envolver esse sistema viário. No entanto, essas pequenas obras, que tiveram também a sugestão deste deputado, infelizmente, por razões de ordem econômica, estão paralisadas há algumas semanas e, ao invés de ajudar a resolver o problema do trânsito, acabam por prejudicar, na parte da manhã, a fluidez do tráfego naquela região. Vou oficiar ao Secretário de Transportes, pedindo maior agilidade no tocante a essas obras. Certamente ele irá cobrar do Secretário de Finanças a liberação dos recursos necessários.Quero ainda dizer que estou enviando ao Secretário de Transportes um pedido para análise da adoção, na nossa cidade, em regiões devidamente definidas, uma experiência do moto-taxi. No Paraná, na cidade de Arapongas, e em São Luís do Maranhão existem experiências nessa direção, que me pareceram altamente eficazes e deram resultado. Estou solicitando que se faça um estudo da possibilidade de que surja, na cidade de São Paulo, o sistema de moto-taxi, para funcionar de forma complementar ao sistema de transporte do município. Certamente não estamos pensando em moto-taxi circulando na Avenida 23 de Maio ou nas principais avenidas, mas sim para atuar nos bairros e regiões da periferia que têm natureza e características de cidade do interior. Podemos citar, por exemplo, a região de Perus, a região do Parque Anhangüera, todo o complexo habitacional da cidade Tiradentes, a região de São Miguel, bairros definidos onde esse serviço poderia colaborar para levar as pessoas de uma parte a outra por um custo bastante baixo.
A experiência que pude apreciar, tanto no Maranhão quanto no Paraná me fez refletir sobre essa questão e esta razão de estar oficiando o secretário que faça uma análise, e se eventualmente já estiver pronta na secretaria alguma conclusão, algum estudo já definido, gostaria de recebê-los para poder fazer um juízo de valor sobre essa questão que hora estou apresentando. Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar as presenças entre nós da visita dos membros da China: o Prefeito Wu He Mim da Cidade de Ning Bo; o Superintendente da Alfândega do Porto da China, Sr. Zhu; o Sr. Yeng, da Receita Federal; Empresários da Área de Importação e Exportação e Cooperação da China, Sr. Chen e Xiu; Empresário Dr. Yong, acompanhando a comitiva em visita a esta Casa e ao Brasil, acompanhados do nobre Deputado Celso Tanaui.(Palmas.)
Sejam bem-vindos e recebam a homenagem do Poder Legislativo,.
Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sra. Presidente, Srs. Deputado, público que nos acompanha nas galerias, amigos da TV Assembléia.
Tenho visto, tenho ouvido, tenho lido, toda a propaganda institucional do governo do Estado de São Paulo, tentando convencer a população de que é bom, que é importante, e que vai dar resultado pagar a taxa de segurança.
Acompanhei outro dia as palavras do Deputado Jilmar Tatto, que ía entrar com uma representação no Tribunal de Contas do Estado, achando que esse tipo de propaganda não seria legal. Estou aguardando para ver o que é que o Tribunal da Contas do Estado de São Paulo vai dizer. Mas, temos visto, apesar de toda a propaganda que tem sido feita, e eu que sou má ouvinte da CBN, parece-me que anteontem pela manhã, na quarta-feira, quando começou a ser veiculada esta propaganda, um ouvinte telefonou para a Rádio CBN, que não estava entendendo por que a CBN tinha começado a defender a taxa, e que ele, ouvinte, continuava com a mesma impressão, com a mesma decisão de não aceitar em nenhum momento que se descontasse para ele, essa taxa da segurança. Isso fez com que o repórter, o jornalista Heródoto Barbeiro, tivesse que explicar, que o que estava acontecendo não era uma defesa da Rádio CBN, da taxa de segurança, mas sim, uma propaganda institucional que a emissora estava veiculando a pedido ou em convênio com o governo do Estado de São Paulo.
Lembrei-me de um fato ocorrido a quase uma semana, na quinta-feira retrasada, quando falamos em parceria. O 36º Distrito Policial, próximo aqui da Assembléia Legislativa, na Rua Tutóia, foi totalmente reformado, e foi reformado em parceria com a comunidade da área, em parceria com os empresários que atuam aqui na área do 36º Distrito, que forma solicitados, que forma procurados pelos policiais, e que depois, voluntariamente, foram até a delegacia verificar quais eram as necessidades, e aí, cada um deles, a sua maneira, colaborou e contribuiu para que o distrito fosse inteiramente reformado, que realmente está muito bonito, e o que pudessem oferecer, não só aos funcionários que trabalham naquele distrito, mas principalmente às pessoas que têm necessidade de fazer uma ocorrência, condição digna de poder ser atendido. Isso é que chamo de parceria. Isto acho que a nossa população estaria disposta a dar a qualquer momento. O que a nossa população, o que a nossa sociedade não aceita é que se faça empurrar goela abaixo mais uma CPMF. Quando se fez a mesma campanha de sensibilização para a Saúde, o que vimos? Não sei onde foi aplicado um tostão dessa verba.
Apesar de todas as informações que estão sendo dadas nessa campanha institucional do Governo, eu continuo mantendo a minha desconfiança quanto ao aproveitamento dessa receita. E tem mais: se os senhores prestarem atenção nas notícias dos jornais, irão verificar que já se mudou o objetivo do dinheiro que pode ser arrecadado com essa taxa - se isto vier a acontecer. Não é mais para comprar equipamentos, não é mais para comprar armas, não é mais para equipar a polícia, mas para trabalhar no setor de telecomunicações da polícia, para modernizar o setor de telecomunicações da polícia. Se até a finalidade já mudou, o que será que vai acontecer se realmente se conseguir pegar esse dinheiro do contribuinte?
Será que teremos pessoas em número suficiente para fiscalizar o que vai acontecer? Ficam aqui as minhas dúvidas.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, por permuta de tempo com o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, tive na tarde de ontem oportunidade de fazer um elogio ao Governador Mário Covas em meio a esta crise, quando inúmeras críticas são feitas ao seu Governo, em especial ao Governador.
Ontem, quase que nadando contra a corrente dentre os diversos discursos que foram proferidos, entendi de fazer um elogio ao Governador fundado nas suas declarações, porque o Governador do Estado, num momento de bastante lucidez, teve a capacidade de reconhecer a total fragilidade da sua política habitacional no nosso Estado. Vai daí a razão do meu elogio.
O Sr. Governador, publicamente, durante uma audiência no Palácio dos Bandeirantes, quando assinava alguns contratos com a Caixa Econômica Federal - e ali estava presente o Presidente da Caixa - se dirigindo ao presidente dessa instituição disse que ela estava muito mais célere, que ela havia conseguido avançar muito mais do que a Secretaria de Habitação, do que a empresa pública estadual CDHU. Disse o Sr. Governador: a CDHU tem recursos, tem dinheiro e não está conseguindo realizar.
Ao fazer essa crítica, ao chamar a atenção do Presidente da CDHU Sr. Goro Hama, ao chamar a atenção do Secretário Francisco Prado, certamente o Governador exteriorizou o seu descontentamento com a política habitacional deste Estado. A fala do Governador vai ao encontro da luta dos trabalhadores sem-terra, que têm denunciado, de forma clara, a ausência de uma política habitacional mais concreta neste Estado, neste seu segundo mandato de Governo.
A União dos Movimentos de Moradia, uma entidade que congrega milhares de trabalhadores sem-terra na Grande São Paulo e na cidade de São Paulo, vem promovendo a ocupação de diferentes prédios públicos abandonados pelo Estado ou pelo Governo Federal, dentre eles, o prédio do Tribunal Regional do Trabalho, um verdadeiro palácio, de construção faraônica, agredindo o bom-senso à análise que se faz, ainda que se entre de forma muito rápida naquele prédio, do desperdício de recursos ali investidos pelo Juiz aposentado Nicolau dos Santos. Aquele prédio é um exemplo da má aplicação dos recursos públicos. O que se gastou ali daria para construir cerca de 20 mil unidades habitacionais.
O atual Presidente do TRT, Juiz Floriano Vaz, tem tido um comportamento digno à frente daquela instituição. Não cabe à atual direção do TRT a nossa crítica, mas a esse juiz que desonrou a instituição da Magistratura ao se envolver na corrupção que foi a construção faraônica daquele prédio. Este é um dos exemplos. Hoje, à tarde, estive na Brigadeiro Tobias, num dos prédios ocupados, e lá é possível verificar não um, mas diversos prédios de grande envergadura que estão fechados e abandonados e que poderiam ser objeto de intervenção por parte do município e do Estado, no sentido de readaptá-los, transformando-os em habitação popular, podendo assegurar que trabalhadores que moram nos cortiços do centro possam efetivamente ter uma moradia digna na cidade de São Paulo. Este é o segundo exemplo.
Um terceiro exemplo: na Moóca, na altura do Parque da Moóca, onde funciona uma unidade da Febem, nos fundos desse prédio há um terreno de 15 mil metros e o Governo do Estado mandou para esta Casa pedido de autorização para venda do imóvel a terceiros. O Movimento, ao ocupar esse imóvel, quis chamar a atenção do Governo para o grande espaço ali existente. São 15 mil metros de terreno numa área nobre onde é possível construir cerca de 200 a 250 apartamentos de excelente qualidade em regime de mutirão, com autogestão, no entanto, o Governo quer se desfazer, quer entregar a terceiros, quando tem áreas para projetos habitacionais.
Posso ir além. Na região de Pirituba, num patrimônio vinculado à antiga Secretaria de Promoção Social, dirigido pela Secretária Marta Godinho, o Sítio Paraíso, com milhares de metros quadrados junto a uma estação de trem de Vila Clarice, o Governo, que se recusou a ceder essas terras para o Movimento de Moradia para a construção de habitações, não teve a mesma visão ao ceder 60 mil metros de forma gratuita para a Associação Cristã de Moços edificar ali um clube. Todos nós da comunidade somos favoráveis à construção do clube, mas eu uso como exemplo para mostrar a disparidade do Governo do Estado: deixa de ceder terra para habitação popular, quando estamos ao lado de uma estação ferroviária, com facilidades de transporte para essas famílias, para permitir a construção de um clube de 60 mil metros. O Movimento deseja que se viabilize o Clube da ACM, que se viabilize a Casa de Cultura de Pirituba, mas que também se viabialize um projeto habitacional para aquela região. Podemos atravessar a cidade e irmos para a região do Butantã, uma área conhecida como a Liga das Senhoras Católicas, no Jardim Educandário.
Naquela área, onde também há uma unidade da Febem, existem milhares e milhares de metros quadrados disponíveis para habitação e que não estão sendo utilizados. Recentemente foi oferecida ao cantor Netinho e à instituição que preside, uma área imensa para a construção de uma vila olímpica, destinada a uma atividade social. Aplaudimos a iniciativa do cantor Netinho pela sua preocupação social, sempre por nós valorizada, mas queremos também dizer ao lado da vila olímpica que vai abrigar atividades esportivas e que terá uma dimensão em metragem imensa, é possível também ali edificar um pequeno conjunto habitacional. São áreas públicas estaduais que estão disponíveis e muitas delas o Governo mandou aqui para esta Casa uma lista que este Deputado, entre outros, se colocou contrário a esse projeto e que foi buscar e fazer com que sua assessoria fosse a cada um desses endereços para checar que tipo de imóveis estavam sendo objeto para possíveis vendas e foi-se deparar com essa situação que acabo de relatar. Imóveis que se prestam a habitação popular, escolas fechadas como a escola na Vila Mafra, na Zona Leste da cidade, uma escola que poderia ser adaptada e poderia receber lá um programa ligado à Secretaria de promoção social. Alguém pode falar, uma unidade da Febem, expressão hoje tão temida, uma unidade para receber crianças de pequena idade, que poderia ser abrigadas nessa escola, já tem o projeto de escolas, já tem salas e refeitório, enfim, ela está fechada e vai ser vendida para um terceiro instalar sei lá que atividade comercial. Pois bem, faço isso para nesse meu pronunciamento demonstrar o quanto o Estado está fora da realidade habitacional. Enquanto a lógica que persistir no CDHU, for a lógica empresarial e não habitacional, o povo vai ter que ficar ocupando terras para chamar a atenção do Sr. Governador. Nesse sentido é que fiz esse elogio para o Sr. Governador ao reconhecer a dificuldade que enfrenta hoje da área habitacional e a fragilidade do CDHU em implementar programas. O Presidente do CDHU, Sr. Goro Hama, recentemente se comprometeu com um movimento de moradia na construção de centenas de unidades aqui na Cidade de São Paulo e, no entanto, essa promessa não saiu do papel, ou nem da promessa, porque sequer veio assinado um contrato. Então, quero destacar nesta tarde essa nossa angustia, essa nossa revolta com a situação habitacional em nosso Estado e como disse aplaudir o Sr. Governador, porque ele teve um lance de lucidez ao reconhecer isso e chamar a atenção pública daqueles que fazem a política habitacional em nosso Estado sob seu comando. Então, Sr. Governador S. Exa. que reconheceu o erro, reconheça a legitimidade desses trabalhadores sem terra que ocuparam essas áreas, exatamente para fazer a denúncia que V.Exa. fez no palácio dos Bandeirantes esses trabalhadores fizeram na luta no dia-a-dia, ocupando esses terrenos. V.Exa. fez o mesmo discurso que o movimento de moradia. Há uma unidade de pensamento. Agora vamos passar para a prática, vamos exigir que o CDHU atenda a essas demandas, transformando os prédios que estão abandonados, como esse prédio da rua da Abolição e pertencia à Secretaria da Justiça e que estava fechado a doze anos e que poderá ser objeto de uma ocupação de natureza social com apartamentos de centenas de trabalhadores sem-teto.
Quero dizer aos senhores que estou entrando com um requerimento para constituir nesta Casa uma Comissão de Representação, para que diferentes Srs. Deputados, de diferentes bancadas, possamos nos unir, através dessa Comissão de representação em abrirmos um diálogo ao Governo do Estado, junto à Secretaria de Habitação, junto ao CDHU, no sentido de se buscarmos uma solução para esse aflitivo problema que é a habitação na Cidade de São Paulo e na Grande São Paulo. Quero também para não ser injusto relatar que temos tido contatos com o Secretário de Habitação, Francisco Prado, e encontramos de sua parte a melhor acolhida para as nossas propostas. Sinto que há algo estranho nessas relações entre a CDHU e a Secretaria de Habitação. É preciso que a Secretaria de Habitação, que tem o braço executivo no CDHU, possa exercitar ainda mais o seu comando, que as palavras do Sr. Francisco Prado possam se efetivar na prática. Às vezes, ele bem intencionado vocacionado para essa visão social, não consegue implementar essas propostas, porque encontra resistência no braço executivo do CDHU. Então, esse Governador que fez essa reprimenda pública, há que botar o dedo na ferida, há que ir no CDHU e exigir que o recurso que essa Assembléia Legislativa votou de 1% do ICMS seja efetivamente gasto na habitação popular e não se perca nos meandros das brigas internas que hoje povoam o CDHU, tanto na diretoria na área de cortiços com os outros demais projetos do CDHU e também nessa falta de sintonia entre a Secretaria de Habitação, presidida pelo Secretário Francisco Prado e o CDHU, presidida pelo Sr. Goro Hama.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Henrique Pacheco, é muito importante esse seu pronunciamento e a sua preocupação com relação a habitação popular, no comportamento do Governo e particularmente do seu órgão responsável pela política de habitação, porque recentemente o CDHU solicitou o despejo lá no Jardim São Carlos, V.Exa. inclusive se pronunciou protestando com a violência do despejo, onde ficaram feridas mulheres grávidas e crianças. Esse problema de habitação é um problema gravíssimo. Pelo rítmo de construção de casas populares aqui no Estado fiz alguns cálculos e percebi que demoraria 100 anos para suprirmos as necessidades da população carente que não tem casa própria, se não houvesse novas demandas. Só que as crianças crescem, ficam adultos, constituem família e, portanto, nesse rítmo nem daqui há cem anos seria possível suprir essas necessidades. Por isso que há necessidade urgente de uma política de habitação onde se façam investimentos maciços e suficientes para atender a demanda que é gigantesca hoje.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Agradeço o aparte de V. Exa. e bem lembrado a questão do Jardim São Carlos onde a violência praticada naquele despejo, aquele momento em que se cumpria o desalojamento daquelas famílias, foi algo inadmissível para uma companhia que tem nos seus estatutos a proposta de construção de moradia popular. Certamente, o Governador deve estar atento ao que aconteceu no Jardim São Carlos, a fragilidade da política habitacional do CDHU porque não é possível uma empresa do porte do CDHU ir lá e praticar o ato de total irresponsabilidade ao desalojar famílias daquela maneira, sem que oferecesse uma alternativa. Poderíamos ainda que contrariamente, mas se fosse um particular que fizesse aquilo mas uma companhia pública estatal, vocacionada para a habitação não pode ser ela a mandante de despejo tão violentos como aquele.
Muito obrigado, Sra. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, assomo a esta tribuna para fazer uma avaliação dos 10 meses do ano Governo Covas e o meu diagnóstico é que esse Governo é um Governo que se esvaziou.
O Palácio dos Bandeirantes hoje perdeu todo o poder, não há política para esse Estado. O secretariado está inoperante e os resultados do 1º Governo Covas e Fernando Henrique Cardoso estão sendo sentidos com muita dureza pelo povo do Estado de São Paulo. O Governo Covas não conseguiu operar mudanças expressivas no seu secretariado. Duas áreas importantes, como a de habitação e a da assistência e desenvolvimento social não tem demonstrado em primeiro lugar, dialogar com a realidade; em segundo lugar rapidez na atenção das demandas que estão acontecendo do Estado de São Paulo. Os deputados Henrique Pacheco, Jamil Murad, lembraram de episódios tristes da Secretaria da Habitação e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional há 15 dias despejou de uma área pública, da sua propriedade, sem conhecer exatamente quem morava nessa área pública, com muita violência, sem nenhum projeto alternativo para aquela área. Duzentos e cinqüenta famílias, sem nesse período de dez meses ter plantado naquela região qualquer projeto habitacional para colocar qualquer oferta habitacional para essa população de baixa renda, e despejou com violência.
A Secretaria da Habitação não está conseguindo dialogar com a crise social e com os milhares de trabalhadores que perderam os seus empregos e que não têm condição de pagar o aluguel. Daí, vem o fenômeno das ocupações em áreas públicas, para alertar o governo sobre a grave crise econômica e o reflexo habitacional dessa crise.
A CDHU é uma empresa eivada de irregularidades e o governador não conseguiu, depois de ouvir na campanha eleitoral, que dentro da CDHU havia corrupção e ele nunca fez a defesa do Presidente da CDHU e ele inaugura um segundo governo, sem mudar o Presidente da CDHU e sem responder as acusações de corrupção.
O que faz evitar aqui na Assembléia Legislativa, através da maioria de governo, a instalação de uma CPI nesta Casa.
A Secretaria de Desenvolvimento Social não consegue dialogar com a grave crise econômica e com a ausência de políticas sociais, que dêem conta de colocar algo de proteção social para os desprotegidos deste Estado. Se nega a implantar um programa de Renda Mínima no Estado de São Paulo e não se sabe por que, o governador quando visita o fenômeno da Febem não quer dialogar com as causas desse fenômeno, que é um fenômeno social e não quer dialogar de um lado com a necessidade de construir um potente programa social, de proteção à família, à criança, ao adolescente e ao jovem, que seria a implantação do Programa de Renda Mínima, para famílias que tivessem filho de zero a 14 anos, que estivesse freqüentando a escola juntamente com o programa de bolsa-trabalho, dos jovens de 14 a 21 anos, que são aqueles que estão ingressando pela profundidade da crise social na criminalidade.
O Governador não quer discutir um programa social de proteção no Estado, não quer discutir uma reforma do Estado, que exige com que os programas sociais sejam feitos, não mais compartilhados por secretaria, mas articulado entre as áreas de educação, saúde, desenvolvimento social, emprego, articulando essas secretarias e esses programas para de frente combater o problema da miséria, da fome, na direção da sua superação. Na área do emprego, o governo, de um lado, não se posiciona em relação à política econômica do governo federal, que aliás ele é um dos maiores apoiadores neste país e de outro lado não consegue fazer um programa para reverter a situação do emprego. Mesmo o programa de frentes do trabalho, hoje, dos 50 mil convocados apenas 30 mil estão trabalhando, 20 mil vagas não ocupadas por que, baseado no que esse programa? Mas além de não conseguir resolver o problema social, além de não conseguir ter uma política habitacional séria, além de não ter uma política de emprego, além de se acovardar em relação à política econômica do governo federal, que, aliás, o Sr. Mário Covas explode, xinga o Presidente no plano interno, mas não vai para a imprensa dizer do crime que o Presidente da República está cometendo no país. Há também uma crise de natureza política, uma crise que não há centro de governo. Antes, no governo passado, quando havia uma crise, se dialogava com o então Chefe da Casa Civil, Walter Feldman, e com o Secretário de Governo e Assuntos Estratégicos, Antônio Angarita. Hoje, não se tem com quem conversar mais, o governador não recebe deputados e os seus secretários do governo e da Casa Civil não tem poder decisório, não consegue resolver, há um esvaziamento no Palácio dos Bandeirantes. Há um esvaziamento, que faz com que o governador vá à manifestação do funcionalismo público sem nenhuma proposta e leve “ovos” do funcionalismo, contrário ao seu projeto da Previdência, que o Governador passe por cima da secretária, porque não a remove do cargo e ele vá tratar das questões da Previdência e também o governador faça uma reforma do Estado tão desastrosa, que faz com que na venda de uma companhia energética, um grupo estrangeiro arremeta com dinheiro de brasileiros, que não conseguem crédito para mover crédito para mover a pequena e a micro empresa. É um desastre o que está acontecendo. Falta governo, falta poder de decisão, falta capacidade, agilidade de decisão para mudar secretários, para mudar presidentes de companhias, para fazer projetos estratégicos para governar. Não é possível continuar o Governo Covas como ele anda, o Presidente da República, o Ministro da Justiça, o Ministro e Secretário de Direitos Humanos esta semana condenaram a gestão na área social do governo Covas, governos do mesmo partido e o governo Covas recebe um julgamento do governo federal dessa natureza, sem dizer em público que parte da política, que cria criminalidade, violência, exclusão social vem em grande parte na sua maioria do governo federal, do PSDB, do Presidente Fernando Henrique Cardoso.
O Governo Covas vive uma crise política, não construiu maioria nesta Casa, não tem no Palácio dos Bandeirantes, visibilidade de coordenação política, de solução de conflitos, de prevenção de conflitos e mostra um governador solto, um governador que atende a conflitos sociais diretamente com bravatas, não com políticas, um governador exposto, um governador exposto, um governador que sobre o seu governo vê a crise social explodir sem ter solução de prevenção e superação da crise social. Por isso, venho a esta tribuna nesse dia para dizer que o governo Covas está colhendo o que plantou, dizia os mais velhos: “Quem planta vento, colhe tempestade”, privatizar o setor de energia sem regulação e hoje a população paga altas tarifas de energia no Estado de São Paulo. Deram as costas para o setor social e a população paga com aumento da violência, da criminalidade, da exclusão, do abandono, paga com o comprometimento de uma geração de jovens e crianças, que estão fora da escola e que não tem solução para esse drama. Pagam, porque há recursos do orçamento do Estado e as vezes a oposição tem que mostrar para o governo aonde estão os recursos.
Recentemente a Secretaria do Desenvolvimento Social veio a esta Casa pedindo recursos e nós indicamos “vá pegar recursos na Secretaria da Agricultura”, num programa que já perdeu a sua validade, a sua extensão e a sua importância social. Convocamos aqui o Sr. Secretário da Agricultura, Sr. João Carlos Meirelles, que num ato de profunda sinceridade disse a esta Casa: “São 70 milhões, do programa Viva Leite, que não deviam estar na Secretaria da Agricultura, que poderiam estar na Secretaria do Desenvolvimento Social”. E o Governo nada faz.
Você mostra que mesmo no contexto dos recursos existentes no seu orçamento, o Governo poderia combater problemas sérios como o desemprego, o problema do abandono da criança e do adolescente; criar o programa de Renda Mínima Bolsa/Trabalho.
Quero lembrar desta tribuna que o Governador, na época da eleição, foi com o vice-Governador à casa do Senador Eduardo Suplicy e da então candidata ao governo Marta Suplicy, dizer que acolhia os programas de Renda Mínima e de Bolsa/Trabalho, e até hoje o Governador não se dignou a fazê-los.
Fraude eleitoral de quem governou quatro anos, teve 24% dos votos e para ganhar a eleição precisou fazer uma frente anti-Maluf, mas não conseguiu propor solução à sociedade.
Fraude eleitoral por não cumprir compromissos ao não discutir adoção de um programa social que possa resolver e reverter o problema do empobrecimento. E hoje se mostra um Governo nu; um Governo desestruturado. Um Governo em que o Governador chama o Secretário da Habitação e o Presidente da CDHU de inoperantes. Que vai cuidar da questão da criança e do adolescente, diretamente? A Secretaria não consegue cuidar. Expõe o drama de que no Palácio dos Bandeirantes não há quem mande a não ser ele, que não recebe ninguém; nem sugestões. Por isso, quero dizer que o Governo Covas precisa dar uma satisfação. O Governo Covas precisa responder pelo que está acontecendo. O Governo Covas precisa dizer quem responde por ele e qual é o centro do poder, porque parece que maquinações começam a acontecer dentro do poder, que não tem conseguido substituir o vazio, mas que tem se proposto a pensar o futuro no caos que está posto. Queremos cobrar dos tucanos para falar do seu governo sim; para dar satisfação à sociedade em relação aos programas; as instalações e preços dos pedágios; a crise da agricultura no setor sucroalcooleiro. No setor de laranjas 80 milhões de caixas de laranja no pé, num país em que o povo passa fome, que as crianças não se alimentam, que não há esse ingrediente na merenda escolar. Por isso, venho a esta tribuna, indignado, dizer que esse debate tem que ser instalado, e convocar o presidente desta Casa para fazer desta Casa poder, e não um processo de anexação ao Poder Executivo, como acho que vem acontecendo.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Srs. Deputados, novamente somos obrigados a colocar essa taxa que o Governador Mário Covas pretende cobrar, em termos de Segurança Pública. E o pior de tudo, gastando dinheiro em rádio, televisão e jornais, quando sabemos que nada disso vai interessar à população de São Paulo. Ele não tem o domínio sobre a Febem, nem sobre os presídios e sequer sobre as polícias.
Falar que a polícia de São Paulo é a melhor do Brasil e será uma das melhores do mundo - a polícia pode ser, mas sob o comando dele, infelizmente é uma das piores. É uma polícia que não vemos nas ruas - não pela polícia, porque a polícia não pode trabalhar. Uma polícia em que 120 policiais militares já perderam a vida e mais de 70 civis, evidentemente não pode ser uma polícia boa. É uma polícia que está perdendo a guerra para o crime.
Sra. Presidente, Srs. Deputados e funcionários da Casa, agora mesmo recebi um telefonema de um ex-Deputado desta Casa, Abdo Hadade. Ele me pediu auxílio, porque um Opala verde, de estimação de seu pai, fora roubado, dez minutos antes, no Parque São Jorge. O carro estava com a mãe do ex-deputado. É um quadro triste o que estamos vivendo no dia-a-dia. É o povo desesperado, morrendo, aterrorizado. Não há onde pedir socorro. A Febem está aí e o Governador diz que pretende tomar conta da organização. De que forma, se estouram motins em Franco da Rocha, se o povo está aterrorizado? Hoje o Prefeito de Franco da Rocha dizia, na televisão, que não quer presídio e nem Febem lá, porque ninguém quer, Srª Presidente.
Presos são a pior coisa do mundo. É como levar presos para casa. Muitos sobem a esta tribuna para defender os presos, falando deles como se fossem uma maravilha. Srª Presidente, eu, no entanto, nunca vi alguém levar um estuprador ou um homicida para casa. Estupradores eles até podem levar, mas homicidas, não querem. É uma coisa do outro mundo e está na hora de diferenciar-se. O que acontece com as cidades do interior, ou mesmo com São Paulo, na Região Leste, onde a V.Exª habita, faz política e trabalha? É a mesma coisa. Criam-se dois presídios na cidade de A E Carvalho e os terrenos do local passam a valer 10% menos, com o comércio ocorre a mesma coisa, os parentes dos bandidos passam a morar nas proximidades dos presídios, começam as rebeliões e fugas, e isso traz desespero a todos.
O pior, Srª Presidente, Srs. Deputados e funcionários desta Casa, é quando existe a prisão-albergue. Aí os bandidos saem às cinco horas da manhã de Mongaguá, Franco da Rocha ou das imediações de São Paulo, para trabalhar. Só que se nem quem realmente quer trabalhar consegue emprego, bandido vai encontrar? O trabalho dele, então, é outro: é furtar, roubar, assaltar, matar. E coitada da população que ali está. Enquanto não se definir o que é bandido ou criminoso, que têm de cumprir pena, e o resto da sociedade, qualquer prefeito e mesmo a população do interior não vão querer - como a população de São Paulo também não quer um presídio próximo, porque só há problemas: o preso não fica atrás das grades, fugindo, escapando, ou os parentes vão visitar e começam os problemas.
Nada disso adianta, Srª Presidente. Vemos o descaso do governo. Até hoje não se sabe, na Febem, os nomes dos dois menores que foram queimados. Se os menores, internos da Febem foram queimados, e até hoje o Presidente da Febem, que está pedindo demissão, e os demais membros da instituição sequer os identificaram. Os menores foram queimados e tiveram as cabeças cortadas. E o pior: quem cortou a cabeça só tinha um braço. Já pensaram se ele tivesse os dois? Ele vai à televisão e fala: ‘Dei três machadadas e cortei a cabeça dele, antes que cortasse a minha.’ O mais triste é que aquele que cortou a cabeça já tem 18 anos de idade. Ele já não é menor e nem sei o que está fazendo na Febem, mas está matando outros menores, que infelizmente até hoje o Governo do Estado e a Febem não conseguiram identificar e vão fazer um DNA. Talvez através do programa do Ratinho ou algum outro consigamos saber os nomes dos menores que foram queimados e cortados. É uma coisa triste. E agora o Governo vem a público dizendo que vai assumir. Assumir como? Ele não tem como assumir. Ele pode movimentar as peças para tentar melhorar, mas não vai adiantar, depois que melhorar um pouco a Febem ele ir à televisão. Até o Padre Marcelo Rossi estava lá hoje.
Srª Presidente, está na hora de tomar-se uma atitude coerente e concreta em relação ao problema, porque senão as coisas ficarão piores. Continuamos recebendo telefonemas de deputados, amigos, parentes e do povo, que é assaltado, roubado, furtado. Não adianta fazer propaganda, dizendo que a Polícia de São Paulo é a melhor do Brasil e que vai ser a maior do mundo, querendo tirar R$ 2,50 da população, porque isso não levará a nada. A Polícia não pode trabalhar, não se dá condição de trabalho, e tudo vai de mal a pior. Não é este o caminho.
Obrigado, Srª Presidente e nobres Srs. Deputados.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Srª. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
A SRª. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de quarta-feira, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Lembra ainda os Srs. deputados da sessão solene prevista para as 20 horas de hoje, com a finalidade de prestar-se uma homenagem ao Dia do Pastor Evangélico.
Está levantada a sessão.
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Levanta-se a sessão às 16 horas e 10 minutos.
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