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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA                 134ªSO

DATA:991103

RODs.Nºs.:02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29/30/31/32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42                  G

DATA:03/11/99                                           

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.

 

O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Meu caro Presidente, Srs. Deputados, imprensa presente, voltamos a falar em segurança. Passamos o feriado sem poder sair de casa e todos os dias,  quando abrimos  os jornais, vemos problemas nessa área.

Venho alertar ao Governo que este deputado tomou conhecimento de um telegrama enviado aos deputados do PSDB, onde um delegado seccional diz que nenhum delegado pode procurar  favores políticos porque  pode ser punido. Achei estranho, meu caro Secretário, porque parece que hoje um deputado não pode ter mais nenhum amigo delegado de polícia.

Passo a ler o telegrama, porque isso afeta a todos nós, políticos. Evidentemente o telegrama não cita nenhum deputado, mas diz assim: “Alerto aos eminentes colegas que aqueles que se socorrerem de favores políticos para se opor à atividade legítima de superior hierárquico, conquanto o fato constitui ilícito administrativo, recomendo-os muito pouco aos olhos dos escalões de comando. As últimas posições de natureza administrativa por mim assumidas resumem minha preocupação com a administração da Seccional de Polícia. São eminentemente técnicas e não recuarei ante pressões políticas que já estou sofrendo. Quero deixar claro que, ao longo de quarenta anos servindo à Polícia Civil, sem fazê-lo até então, não será agora que irei vergar-me  a tais pressões. Finalizando, deixo claro que prestei concurso público para delegado de polícia e não para a Seccional de Osasco.”

Meus caros senhores deputados, o deputado está sendo achincalhado; deputado hoje é deputado marca barbante nas mãos desses senhores secretários, desses comandantes. Por isso há o descaso da polícia.

O Governador Mário Covas foi eleito pelo povo; é uma agente político e seus subordinados têm que compreender essa atitude política. Não fiz concurso público, mas fui aprovado pelo voto popular, que é a coisa mais sagrada nesta terra, a coisa mais democrática,  - e não tenho nada contra quem prestou concurso público. Quem fez concurso público, e age de forma técnica e administrativa como rege o Estatuto do Funcionário Público, não pode desafiar o próprio Governador. O Governador é um agente político. Os deputados são agentes políticos. Como podemos continuar vivendo desse jeito?     Por isso a segurança pública em São Paulo vive nesse descaso. Ninguém manda. Ninguém governa São Paulo e a Segurança Pública. É todo mundo boicotando todo mundo. E como fica o povo, o povo que nos elegeu. Este deputado vai continuar criticando. Não venham com essa conversa de  R$2,50 para a polícia, porque é  a mesma história do CPMF. O Governador vai investir um milhão e 900 mil antes de passar o projeto na Assembléia? Por uma opinião, isolada, do Secretário? Nós, deputados, vamos apoiar uma polícia que manda um telegrama como este para seu subordinado? Precisamos ter a consciência de que aqui está o Comando do Estado de São Paulo, no que tange à fiscalização e a legislação. E precisamos ter o respeito que o povo nos deu. Ou nos tratam com respeito ou não teremos respeito algum para com o Governo.

É necessário que todos nós passemos a refletir um pouco e a tratar as coisas com seriedade diante do Secretário de Governo, diante de quem ocupa cargo de confiança no Governo. E o Sr. Mário Covas, que sempre foi um governador decente, sério e honesto, como é sua obrigação, não deve permitir atos como esse no seu Governo.  Ninguém aqui está pedindo favores políticos para infringir a legislação. Tudo o que pedimos ao Governo é para o bem da população, é o  que a população nos pede. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB -(SEM REVISÃO DO ORADOR ) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, quero, através desta tribuna, cumprimentar o ilustre Prefeito de São Bernardo do Campo, Dr. Maurício Soares, e não só cumprimentá-lo, mas levar até ele meus parabéns pela inauguração de um ginásio poliesportivo, de uma beleza arquitetônica, de uma função estética, de uma funcionalidade sobre a qual ora não irei discorrer.       Não só vimos  esse poliesportivo que foi inaugurado, mas tivemos a oportunidade de analisar no seu programa várias outras unidades que estão sendo construídas nos bairros daquela cidade vizinha à nossa, Santo André.            Fiquei feliz porque sempre tive dentro de mim que o esporte é uma maneira muito poderosa  - hoje qualquer coisa é tirar menino de rua  - não, o esporte é para todos. Antes de sairmos da Prefeitura nesta última vez construímos três unidades modelos,  para esta modalidade de esporte que também  faz parte das Olimpíadas, que é a ginástica olímpica, no bairro Sacadura Cabral,  na Vila Alpina e um em Camirópolis,  mas infelizmente, por faltar o piso está parado há muito tempo. Mas temos esperança e convicção de que  estará pronto para aquela população  usufruir deste benefício que é da comunidade e foi construído com o dinheiro público.

Posso trazer aqui o meu testemunho de famílias paupérrimas de Santo André, que poderíamos dizer sem expressão econômica e social , mais modesta da escala social, que através do esporte bem dirigido representaram Santo André, com dignidade, no esporte internacional e olímpico. Então,  ficamos felizes quando vemos o Prefeito de São Bernardo entregando uma unidade desta,  com vários cursos, preparando as crianças e a juventude, não só pelo bem que traz à saúde.        Já dizia um grande ex-prefeito de Santo André, já falecido, Sr. Fioravante Zampol: “O esporte não é só o bem que faz, mas é o mal que evita”.

 Tive um relacionamento profundo com a juventude de Santo André e posso trazer o meu testemunho. Aquelas crianças que analisávamos, não só pelo seu comportamento  físico como também pela sua evolução psicológica, se não tivéssemos esse entendimento, esta participação, não teriam a elevação social que tiveram; não teriam a expressão dentro deste País que têm e não  poderíamos dizer que são pessoas de representatividade.

O esporte tira as pessoas mais modestas e as eleva, muitas vezes, aos píncaros da glória! Fico feliz. Há poucos dias, vi na imprensa  - sigo a imprensa porque muitas vezes ela é o arauto da verdade  - aquela pessoa que foi da FEBEM, que foi uma senhora de rua e que agora está  se apresentando nas maratonas,  nas olimpíadas, com grande valor. Vemos como uma pessoa pode evoluir, através de algo aparentemente sem grande significado. Como despertou essa vocação?          Segundo revelação dela, vendo na televisão as disputas que ocorrem em São Paulo.      Ela também quis participar. E, apesar de ser uma mulher sofrida  é um exemplo- não falarei sobre a FEBEM , porque este assunto nesta Casa está mais do que resolvido e falido  - então, temos que falar daqueles que de lá sobreviveram.

Tenho comigo uma coisa, que esta parte hereditária é muito importante.

Sr. Presidente, era o que tínhamos a falar neste momento, e voltarei ao assunto em outra oportunidade.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá.

           

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores, quero, desta tribuna, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, colocar nossa consternação e revolta com o assassinato da Prefeita de Mundo Novo, Mato Grosso do Sul, Sra. Maria Dorcelina Folador.

Tive oportunidade de conhecê-la pessoalmente. Sua Excelência veio da agricultura para a prefeitura daquela cidade fronteiriça com o Paraguai.  Participou dos movimentos sociais, em especial do Movimento Sem-Terra, tendo sido eleita Prefeita nas últimas eleições.

O trabalho que a Sra. Maria Dorcelina Folador fazia na Prefeitura de Mundo Novo tinha a aceitação de mais de 80% da população da cidade. A circunstância da sua morte é uma evidente execução. Hoje, há várias hipóteses quanto ao mando deste acontecimento trágico: uma delas seria tentativa de recebimento de dívidas de mais de quatro milhões de reais que a Prefeitura havia contraído na administração anterior e não foram quitadas pela prefeita, uma vez que S.Exa. não conseguiu, nas investigações que fez, verificar qualquer aplicação do dinheiro que havia sido obtido pelo prefeito em empréstimo para Prefeitura de Mundo Novo.

Uma outra hipótese está no campo do crime organizado nas relações com o Estado, isto é, aqueles setores intermediários de bancos, que tentam obter pagamento de empréstimos que fizeram de maneira criminosa e pressionavam-na no sentido de que S.Exa. pagasse.

Outra hipótese é que antes de S.Exa. se eleger prefeita era notória a sua oposição ao narcotráfico, inclusive, ao contrabando de armas, uma vez que a região fronteiriça de Mato Grosso do Sul com o Paraguai é muito utilizada para o narcotráfico e tráfico de armas.

A Prefeita, corajosamente, colocava que a sua campanha significava uma mudança de administração, onde o prefeito não seria mais conivente com as organizações criminosas e que cumpriria o seu papel como chefe do Executivo municipal exigindo dos poderes estaduais e federais o combate ao crime organizado naquela região. Há também a hipótese política, isto é, de interesses políticos. Em face da grande popularidade da prefeita e com o instituto da reeleição, o desejo era tirar do caminho uma adversária política importante. Mas qualquer que seja a razão, dá para notar o gravíssimo problema hoje na sociedade brasileira: o avanço da criminalidade. Aliás, não é só o avanço da criminalidade nos bairros, entre a população de origem pobre; é o crescimento da criminalidade nas classes ricas, poderosas. Se faz urgente o combate ao crime organizado e devemos retomar isso aqui em São Paulo também.            Por isso, expresso aqui a dor da Bancada do PT à família de Maria Dorcelina Folador e a todos os habitantes de Mundo Novo que lutam pela justiça.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji.  

 

O SR. AFANASIO JAZADJI - PFL - Sr. Presidente, colegas parlamentares,

(Entra leitura)

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi.

 

O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos presentes e telespectadores, sabemos que, nesta Assembléia Legislativa, podemos dividir as atribuições em dois grandes blocos: o primeiro seria da participação na elaboração de leis, apresentando projetos de leis, emenda à Constituição, aperfeiçoando projetos de colegas, e apresentando emendas aos projetos do Executivo. É a tarefa legislativa.

A segunda atribuição, na minha opinião, compõe as duas mais importantes atribuições de um deputado que é a de fiscalização e acompanhamento do Poder Executivo.

É sobre essa última atribuição que gostaria de deter-me hoje nesta tribuna, para fazer aqui uma crítica, e até um protesto, contra a falta de seriedade da Secretaria do Transporte do Estado, e a maneira como responde aos requerimentos de informação dos Srs. Deputados. Não é possível acompanhar a execução das obras e dos investimentos com a transparência nas informações. O Secretário dos Transportes, Sr. Michael Zeitlin, veio aqui numa reunião da Comissão de Serviços e Obras, falar do plano de investimentos para esse segundo mandato do Governador Mário Covas.

É uma área em que o Deputado José Zico Prado atua com muita dedicação e presteza, viajando este Estado todo, assim como o Deputado Claury Alves da Silva, da região de Ourinhos.

Nobre Deputado Claury, o Governador falou que este ano realizaria mil quilômetros de pavimentação de estradas vicinais. O plano era mil quilômetros por ano. Solicitei através de um requerimento de informação, melhores informações a respeito disso : o que são esses mil quilômetros por ano, qual o planejamento para o ano que vem, se existe integração entre essa malha a ser executada com as rodovias que foram privatizadas, que, na minha opinião, muito mal elaboradas nesse plano de privatização e que significou o desdobramento e a execução de dezenas de pedágios sem ter a contrapartida do investimento anunciado inicialmente.

Quero dizer aqui aos colegas que irei reapresentar esse requerimento e não admitirei mais uma vez uma resposta sem conteúdo e sem consistência. Temos que exigir que o Secretário de Estado e, em última instância, essa responsabilidade é do Governador do Estado e que os Srs. Deputados merecem mais respeito. Mesmo que ele diga que não consegue fazer, ou que ficou adiado, mas que pelo menos responda com consistência. Esse requerimento é um elogio á falta de transparência e é a própria cara do Governo Mário Covas que não tem transparência e que trata de forma autoritária os Srs. Deputados.

Na minha opinião, essa relação que o Governador do Estado quer construir com o Legislativo é autoritária, assim como foi feito na questão do orçamento do Estado, em que se não realizou audiências públicas. Esse também seria um momento para ouvir da população o que ela está achando do desempenho do Governo do Estado de São Paulo. Esse requerimento tinha como foco a questão dos mil quilômetros por ano. Posso dizer que é mais uma enganação do Secretário de Transportes. Não existem mil quilômetros de obras no Estado de São Paulo e é por isso que ele não quer responder. Também não existe, para o ano que vem, a perspectiva e a possibilidade de realização de mais mil quilômetros de rodovias e acesso.

Junto com esse requerimento, pedi informação sobre um plano ferroviário para o Estado de São Paulo. Sabemos que São Paulo e o Brasil como um todo está muito longe de ter um sistema de transporte adequado, que priorize a ferrovia, que saia simplesmente das rodas de caminhão, de uma forma que venha agredindo as nossas cidades.

Foi dito que esse plano está sendo elaborado, que deve ser posto em prática daqui a alguns meses e que foi contratada uma empresa terceirizada. Lamentavelmente, esse governo está indo para o seu quinto ano de trabalho e de administração formal e não há um planejamento de médio e longo prazo para o transporte ferroviário, de cargas e passageiros. Assim poderíamos reduzir o impacto e a necessidade de rodovias, onde se prioriza, muitas vezes, de forma errada o transporte individual.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

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O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo esta tribuna por estranhar o comportamento de um dos bispos do Rio de Janeiro, o da Diocese de Duque de Caxias, Dom Mauro Borelli. Esse bispo tem a jurisdição de ação com relação a sua igreja no Estado do Rio de Janeiro, mas passou a também querer ter influência em São Paulo, fazendo crítica ostensiva, dolorosa e sem cabimento ao Padre Marcelo Rossi. Disse que seria um desastre essa missa que o Padre Marcelo Rossi iria realizar - como o fez - na cidade de São Paulo. Esse Sr. Bispo deveria conversar com D. Fernando Figueiredo, onde tem atuação o Padre Marcelo Rossi. Essa previsão, além de muito estranha, fala de tal maneira que dá a impressão de que o jornal errou na sua mensagem. Mas trata-se da “Folha de S. Paulo”, um jornal conceituado. Entre tantas coisas, na entrevista do Sr. Bispo, quando o repórter pergunta qual a imagem que o Padre Marcelo Rossi passa, ele responde: “A de um padre que canta. Alguns cantam mal, inclusive”. Há necessidade de pôr um fim a esse comportamento. Sou católico apostólico romano, mas acho estranho o comportamento de Dom Morelli.  Ele está todo entusiasmado, percorrendo o jardim de sua casa, dando entrevista para a “Folha.”  Sua atitude não foi só errada - foi deselegante

O “Estado de S. Paulo” publica, em manchete, hoje: “Padre Marcelo e artistas levam 600 mil pessoas à missa.”  E o “Diário Popular”: “Padre Marcelo reúne 600 mil pessoas.”  A “Folha de S. Paulo” também publicou uma matéria a respeito, falando da presença de 600 mil pessoas. Não há como duvidar que o resultado não tenha sido muito bom.  Mas o que estranho é esse comportamento de Dom Morelli.  Vou inclusive encaminhar ao Arcebispo de São Paulo uma missiva, alertando e estranhando o comportamento de Dom Morelli.

Afinal, temos o Padre Marcelo em alto conceito.  É um padre muito digno, trabalhador, está procurando resolver os problemas da comunidade carente, e tem tido um comportamento exemplar.  E, além de tudo isso, a Igreja Católica cresceu com o Padre Marcelo.  A Igreja Católica tomou nova dimensão e se aproximou da população.  Graças à iniciativa de alguns de seus líderes, que se qualificam como carismáticos, a Igreja conseguiu, sem dúvida nenhuma, reunir um número de fiéis poucas vezes talvez já visto.

Fica aqui, então, Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, meu profundo e indignado protesto contra esse pastor da minha Igreja.  Aliás, ele é lá do Rio de Janeiro.   Que coisa impressionante: pensei que fosse só no futebol que a turma tinha preconceito contra São Paulo.  Mas agora vejo que isso também acontece na religião.

Fica aqui minha mensagem de alerta.  Todos nós temos de nos unir para que possamos reagir a essas interferências indevidas.

Obrigado, Sr. Presidente e Srs. deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA  - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos dá a honra da sua atenção pela TV Legislativa, senhoras e senhores presentes, a exemplo do nosso líder do Partido dos Trabalhadores, Elói Pietá, também queremos registrar nosso pesar pelo assassinato da Prefeita de Monte Azul e especialmente nossa angústia com relação ao aumento da criminalidade no nosso País, dentre cujas razões está possivelmente o tráfico de entorpecentes.  Lamentamos que a postura corajosa e correta, firme e coerente, da Prefeita tenha ocasionado seu assassinato.  Lamentamos não só por ser um ser humano, uma mulher, uma autoridade, uma companheira de partido, mas também porque parece que neste País todos aqueles que têm coragem de lutar têm de ser ameaçados.

Mais uma vez gostaria de comentar os últimos acontecimentos da Febem.  Não obstante o Sr. Governador ter assumido a responsabilidade, o fez muito mais com atitudes bombásticas do que propriamente com uma política séria de reversão do quadro tenebroso da Febem. E por que dizemos isto? Obviamente, não passa pela cabeça de ninguém que uma fundação, que tem sob sua responsabilidade quase cinco mil jovens em conflito com a lei, possa ser diretamente dirigida pelo Sr. Governador.

Quando da reunião de líderes desta Casa com o Sr. Governador, o líder do Partido dos Trabalhadores levou, entre as propostas, a sugestão de que o Sr. Governador indicasse um núcleo dirigente para a Febem. Um núcleo dirigente com responsabilidades de diferentes secretarias, porque não é possível que o Governador, como eu disse, passe a metade de seu tempo na Febem, mesmo porque ele já disse que dormiria lá na outra rebelião, se fosse possível. e os acontecimentos continuam tendo cada vez mais gravidade. Um núcleo dirigente entre as Secretarias de Desenvolvimento, de Saúde, de Educação, de Segurança Pública para que se organizasse rapidamente um plano para a Febem. Plano este que o Sr. Governador insiste em desconhecer, porque está muito claro tanto na legislação, como no acúmulo teórico, como nas formulações e deliberações que seja do Conselho Estadual dos Direitos da Criança ou do Conselho Nacional, até mesmo do Conselho Tutelar.

A demolição da unidade da Imigrantes tem um efeito muito mais simbólico.

“Queremos destruir e demolir este modelo”. Mas, será que com a medida que o Governador está tomando poderemos concretamente demolir este modelo da Febem? Não seria mais coerente se aquela unidade abrigasse na sua capacidade, pelo menos transitoriamente até que se construíssem modelos para 60 jovens? Teríamos menos internados, quando a capacidade da unidade da Imigrantes é de 320 jovens. Lamentamos também que o Sr. Governador insista no modelo falido, no modelo equivocado, no modelo incorreto de construção de grandes unidades que ele quer repetir em Franco da Rocha. Insistimos em dizer, Sr. Presidente, que esta Casa tem colaborado.

Quero deixar claro aqui o meu apoio ao projeto do nobre Deputado Paulo Teixeira no sentido de que a descentralização efetivamente ocorra, ou seja, que se encontrem mecanismos inclusive destinando-se verbas para os municípios. Insistimos, antes, numa negociação política, que o Sr. Governador tem se omitido. Essas negociações seriam políticas compensatórias para que os municípios abrigassem unidades regionais, como a construção de equipamentos sociais, escolas, espaços de lazer e de cultura. Não é somente com episódios marcantes e com declarações bombásticas que o Sr. Governador vai resolver o problema da Febem, mas com atitudes corretas e, acima de tudo, com o respeito à legislação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltaremos ao assunto.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariangela Duarte.

 

A SRA. MARIANGELA DUARTE - PT  - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós, como escreve o grande articulista Hélio Gaspari, voltamos dos feriados perplexos, mais uma vez, pelos rumos que toma este país, onde o crime organizado já está enraizado, no Acre, em Rondônia, no Piauí, no Espírito Santo, no Maranhão, no Mato Grosso, em Goiás e sabe-se lá mais aonde, nos três poderes da União. E não é sem  espanto e revolta que assistimos ao assassinato de uma Prefeita do Partido dos Trabalhadores em Mato Grosso do Sul, no Município de Novo Mundo, segundo consta porque vinha combatendo e denunciando o crime organizado. Vamos exigir, todos os dirigentes e militantes do PT, nacionalmente, que se apure esse crime e não encontrem subterfúgios, por se tratar de um político  pertencente ao PT. São tantos crimes impunes que me espanta mais ainda ouvir uma entrevista do Presidente da República neste fim de semana dizendo que a sociedade não suporta mais tanta impunidade, nem tanta criminalidade. Ora, quem diria, o Sr. Presidente da República, que deixa o país a chegar a uma situação tão vergonhosa que até aliados do Presidente, grandes empresários nacionais vêm hoje a público, como o Sr. Antonio Ermírio de Morais, por exemplo,  denunciar o despudor, o descalabro a que chegamos neste país.

Parte da CESP é entregue a um poderoso grupo americano que em vinte e quatro horas teve a benesse de receber metade do valor da privatização do generoso Banco de Desenvolvimento  Econômico e Social, BNDES, que deveria custear o desenvolvimento que não vem a este país há duas décadas. Mas o dinheiro que nos é tungado de todas as formas, o dinheiro tirado da população, nós entregamos a um poderoso grupo americano.

Sr. Governador Mário Covas, Sr. Presidente da República, me desculpem, mas nunca pensei que chegássemos a esse nível de despudor em que quase quinhentos milhões de reais sejam entregues a um grande grupo americano para levarem parte da CESP. Entregamos agora um patrimônio, fornecemos o dinheiro e ainda cobramos um juro de mãe de quatro por cento ao ano, tungando a verba do trabalhador, porque é do FAT que se retira grande parte desse dinheiro.  Então, sinceramente, eu não vejo as pessoas virem aqui reclamar desse estado de coisas, desse descalabro. Depois não tomam conta da FEBEM. Não adianta o Governador dizer que a culpa é dele pela enézima vez, como alerta hoje o articulista Hélio Gaspari. Um Governador responsável  por trinta e sete milhões de pessoas, que é a população do Estado, não consegue dar conta, não resolve o problema de três mil e quatrocentos menores infratores, no Estado de São Paulo. O Governador de um Estado com uma população de trinta e sete milhões de pessoas tem a coragem e o despudor de pela enésima vez dizer que não sabe o que fazer com o problema da FEBEM e que a culpa é de todos. Hoje a crônica do Hélio Gaspari, inclusive colocando um alerta e uma responsabilidade sobre a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, diz o seguinte: “Vem aí mais uma tunga, mais uma taxa quem sabe para dar dinheiro para grupos estrangeiros levarem mais uma parte do Estado de São Paulo. Não era esse o Mário Covas senador, não era esse o Mário Covas que conhecíamos contra essa entrega do território, do   patrimônio, do dinheiro  nacional ”.

“Se a Assembléia aprovar a vergonhosa taxa, que se quer impor sobre a população, que é discriminatória, porque segurança é dever do Estado e direito de todos, e não é só quem tem telefone que tem que pagar taxa, isso é inconstitucional e é uma vergonha, porque o Governador Mário Covas tem dito que o que não falta é dinheiro, e não deve mesmo faltar, porque entregaram tudo neste Estado, entregaram neste Estado mais do que entregaram no País”.

Sr. Presidente, para terminar, quero dizer que é gravíssimo o que ocorreu na privatização de parte da CESP em São Paulo. Lamento que isso se dê  sobre os nossos olhos, porque todos aqui também temos responsabilidade com esse descalabro, com essa vergonha nacional. Estamos de luto com essa situação de entreguismo do país, com dinheiro da viúva, com diz o Hélio Gaspari.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON  BRANDÃO - PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.)   Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT -  SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para comentar um fato noticiado nos jornais a semana passada, em relação ao toque de recolher na favela de Heliópolis,  em São Paulo. O noticiário dá conta que as escolas estão dispensando os alunos mais cedo, em função do medo que essas pessoas têm de se locomover dentro da favela do Heliópolis. No dia seguinte o Sr. Secretário da Segurança Pública tomou uma providência, enviando para lá a tropa de choque para garantir a ordem e o direito das pessoas de irem e virem e também de participar das atividades, entre elas freqüentar a escola.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, conheço bem a favela de Heliópolis, conheço o Presidente da União dos Moradores da Favela de Heliópolis, Sr. João Miranda, conheço o diretor da escola Campos Sales e as atividades existentes dentro da favela. Mais uma vez a questão social vem à tona, o problema da criminalidade vem à tona, e não há uma proposta que tenha condição de dar conta desse profundo drama que a população está vivendo, inclusive nesse bairro de Heliópolis.

É interessante que o governo do Estado de São Paulo não traz nenhuma proposta factível para superação do grau de violência e de criminalidade em vários lugares da cidade, em particular no caso da favela de Heliópolis. O governo deveria apresentar programas que garantissem aos jovens e adolescentes daquele lugar atividades de lazer, esporte e cultura, programas de geração de emprego e de renda, de formação profissional, programas de proteção à família, de proteção à criança, ao jovem e ao adolescente, como é o caso do Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima, que está pronto para ser votado aqui na Assembléia Legislativa, que nós exaustivamente indicamos de onde viriam esses recursos e também um programa de bolsa-trabalho, para os jovens de 14 a 21 anos, que poderiam aliar à formação profissional a garantia de uma melhor qualidade na sua escolarização e também de um trabalho remunerado, de uma atividade remunerada e outras atividades que poderiam ser destinadas aos jovens de 14 a 21 anos. E os lugares para implementar esses programas seriam os lugares de maior índice de violência. Por exemplo, a favela de Heliópolis, na zona Sudeste da cidade, ou a  região sul da cidade, ou Capão Redondo, Jardim Ângela, ou a Brasilândia, na região noroeste da cidade, que são regiões com maior índice de criminalidade, de tráfico de entorpecentes etc. É claro que teria que ter um programa de repressão ao crime organizado, ao narcotráfico, importante, mas as atuações do Governo vão ficando restringidas a medidas pontuais, sem que haja um aprofundamento de uma medida necessária para um combate à pobreza, à miséria e às suas manifestações, como é o caso da violência em São Paulo. Por isso, quero insistir na necessidade da adoção de programas sociais e, na área da polícia, que haja a presença constante da polícia, não só no momento em que a imprensa mostra um fato como esse da favela do Heliópolis. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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-                                 Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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            O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PSB -  Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, público presente nas galerias, agradeço ao nobre Deputado Arnaldo Jardim, deputado do PPS, pela cessão de tempo.

Gostaria de usar estes quinze minutos para fazer uma análise de a quantas anda o Governo de São Paulo, governado pelo Sr. Mário Covas.

Chamou-me a atenção o fato de toda a polêmica relacionada à violência, à segurança no Estado de São Paulo e a questão da FEBEM, das várias rebeliões, mortes e a incapacidade política e administrativa deste Governo. Por não encontrar saídas a contento para a sociedade paulista, o Governador assume, pessoalmente, a FEBEM.

O Governador foi eleito para pensar o Estado do ponto de vista estratégico; escolher os melhores secretários, os representantes das empresas e também das fundações, como tem acontecido. E o fato do Governador ter assumido, pessoalmente, a FEBEM, mais do que um ato  de humildade, mostra que é um Governo que, inclusive, na hora de escolher seu secretariado tem dado mostras de incompetência, porque a função do Governador é coordenar o Governo, é pensar o Estado do tamanho que ele é, um Estado com quase 39 bilhões de Orçamento, o segundo Orçamento da União. É  função do Governador colocar gente competente em cada área e ter política administrativa; é pensar o Estado sob o ponto de vista do desenvolvimento econômico, pensar as regiões deste Estado, onde há crise; pensar o Estado do ponto de vista da distribuição de renda, de investimento na área social; pensar o Estado do ponto de vista administrativo, da transparência administrativa, e isso, infelizmente, não tem acontecido com o Governo do Estado de São Paulo.

E mais do que isso, na área da violência, de segurança pública, o Governo está fazendo uma propaganda enganosa, está mentindo para a população do Estado de São Paulo, quando diz que a polícia do Estado de São Paulo é a melhor do Brasil.  Tenta  não sei por que, pressionar os Deputados, querendo dizer que para resolver o problema da Segurança Pública da violência do Estado de São Paulo, precisa cobrar uma taxa de dois reais e cinqüenta centavos, da  população que possui telefone. Essa taxa é ilegal e imoral, porque se existe orçamento e se existe Governo é justamente para esse Governo ter o discernimento e saber onde devem ser aplicados os recursos públicos. Não é cobrando uma  taxa de R$2,50 de quem tem telefone que vai resolver o problema da Segurança Pública. Mais do que isso, o próprio Governador  de São Paulo já disse, por várias vezes, que o problema da Segurança Pública não é de recursos. Então, o que é?

É um problema de incompetência e falta  de planejamento estratégico. Esse Governo não tem tido competência nessas duas áreas.

Sr. Presidente, tive a oportunidade de encaminhar uma representação para o Ministério Público, e também para o Tribunal de Contas do Estado, pedindo que o Governador de São Paulo devolvesse aos cofres públicos esses quase dois milhões  de reais que está gastando, para fazer essa propaganda enganosa.

O Ministério Público, através do promotor, não só acatou  essa representação, como abriu inquérito  e está solicitando informações da Secretaria de Comunicação do Palácio dos Bandeirantes, para saber  onde esse dinheiro está sendo aplicado e por quê dessa campanha. É uma campanha ilegal e imoral, porque o Governador está querendo convencer a sociedade a pagar uma taxa de R$2,50 a respeito da qual até agora não enviou nenhuma mensagem a esta Casa.

A Assembléia Legislativa até o momento não tem mensagem do Governador, nem tem projeto de lei do Governo do Estado solicitando a cobrança dessa taxa de R$ 2,50.

O Governador do Estado está esperando que a sociedade pressione esta Casa? Ou na verdade é uma forma de o Governo do Estado dizer  que não tem competência, não tem solução para a criminalidade do Estado de São Paulo, logo, precisamos arrumar um motivo para  desviar a atenção da população deste Estado. Vamos cobrar uma taxa da população para o Estado arrecadar mais dinheiro, aí quem sabe,  dizer que o problema não é mais de recursos e ,se a sociedade e  os Deputados não aprovarem esta taxa, eu fiz a minha parte. Minha parte é propor uma taxa; a parte da sociedade é aceitar  essa taxa, porque não tem solução, e a parte dos Deputados é fazer também que essa taxa seja aprovada. Por isso, não vamos aceitar que essa taxa, cobrada através do serviço 190, na conte telefônica dos cidadãos deste Estado passe nesta Casa.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB- Com assentimento do orador -  Srs. Deputados, tenho observado aqui alguns discursos dos colegas do PT, em relação a FEBEM e à Segurança e gostaria de saber como anda a Segurança em Porto Alegre; como anda a FEBEM em Porto Alegre. Alguns  Deputados aqui receberam um documento da FEBEM de Porto Alegre, onde o problema é muito grave  e há rebeliões .  Já que V. Exa. fala tanto da incompetência do Governador  - a incompetência do PT em Porto Alegre, com relação a FEBEM , onde, alguns Deputados do PT , defendendo os inúmeros incidentes da FEBEM  de Porto Alegre , afirmam não ser possível fazer omelete sem quebrar os ovos. Só que os ovos de que os deputados do Rio Grande do Sul falam são vidas. Significa que, às vezes, é necessário perder algumas vidas para uma nova reestruturação da Febem do Rio Grande do Sul. Vemos que tudo que está acontecendo em São Paulo está acontecendo em Porto Alegre. Será que é incompetência do governo do PT de Porto Alegre para com a área de Segurança Pública? Vossa Excelência sabe que 95% dos recursos da Secretaria, praticamente, vão para a Polícia Civil e Polícia Militar. Apenas 5% são aplicados em investimento. Vejamos o que o Prefeito Celso Pitta tem feito com os menores carentes? É compromisso da Prefeitura de São Paulo ter uma linha na área social. Alguns Deputados criticaram prefeitos do PSDB. O Governo está tomando providências, aliás, já começa a surtir efeito. Alguns prefeitos disseram que se houver menores da sua região, terão prazer em recebê-los e tentar ver uma política pública voltada para essa questão. Acho que o Deputado tem de ter o mesmo discurso seja para São Paulo, seja para o Rio Grande do Sul, senão fica algo meio utópico: as críticas são válidas para o Governador de São Paulo e não para o Rio Grande do Sul? Vejam o que aconteceu no Governo do Zeca, do PT: uma prefeita do PT foi assassinada. Isso também significa violência, falta de segurança.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, vamos esclarecer as coisas. Se há problema na Febem do Rio Grande do Sul, compete ao governador resolver o problema. Vossa Excelência, como eu, foi eleito no Estado de São Paulo para discutir os problemas do Estado de São Paulo.

Os motins e as mortes que estão ocorrendo, até onde eu sei, não estão acontecendo no Rio Grande do Sul, justiça seja feita. Se Secretaria de Segurança Pública tem 95% do seu orçamento para pagar efetivos, justiça seja feita ao funcionalismo que está há cinco anos sem receber aumento do Governador Mário Covas. Mais que isso: o problema da Febem não é falta de recursos e o próprio Governador de São Paulo Mário Covas tem dito isso. Na verdade, para diminuir a violência que impera hoje na Febem é preciso descentralizar. O problema não é apenas dos prefeitos que não aceitam os menores. O problema maior é a falta de vontade política do governo em criar mecanismos dentro dessas unidades, como por exemplo: separar os menores pelo tipo de crime cometido; proporcionar ocupação profissional, cursos profissionalizantes, acompanhamento pedagógico, no que o Governo do PSDB não tem sido feliz. Por isso falo da incompetência. É um governo incompetente nessa área. Para se justificar dessa incompetência, vem agora com essa taxa de R$ 2,50 com o intuito de melhorar a Segurança Pública. Ora, a propaganda diz que a polícia de São Paulo é a melhor do Brasil. Fala que será dada transparência a esse dinheiro arrecadado, que haverá auditoria e que a sociedade civil poderá acompanhar todo o processo, como se isso fosse um favor. É obrigação de um governo ter transparência nos gastos. E isso não deve ocorrer somente na cobrança de taxas. Diga-se de passagem, que para o orçamento enviado para cá dia 30 de setembro não se fez audiências públicas.          Então do ponto de vista da transparência este Governo também deve à sociedade paulista. Pela lei estadual aprovada por esta Casa, o Governo do Estado deveria promover audiências públicas para discutir o Orçamento, um orçamento de 37 bilhões de reais. As audiências públicas foram feitas de afogadilho e em cima da hora, ninguém foi avisado. Então do ponto de vista da transparência este Governo não tem tido transparência. É um governo que aplica mal os seus recursos. Uma prova maior da má aplicação desses recursos é o gasto de um milhão e novecentos mil reais com a propaganda que vem fazendo sobre essa taxa de R$2,50 para a Segurança. Está tentando convencer a população de que isso vai melhorar a criminalidade no Estado.   Não vai melhorar, o problema não é dinheiro, o problema é incompetência, o problema é falta de planejamento estratégico na área de Segurança Pública. Este Governo perdeu todo o controle na área de Segurança Pública.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de inscrição com o Deputado Aldo Demarchi.

 

            O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, moradores da cidade AECarvalho, na periferia de São Paulo, nos procuraram dizendo que no local onde se faria um hospital, o Governo do Estado resolveu fazer duas penitenciárias.

É óbvio que a população está revoltada com isso. Por quê? Primeiro, porque já é um local pobre e a construção de uma cadeia acaba desvalorizando os terrenos, o comércio, a área, enfim. Infelizmente, mudou muito o quando em relação ao problema da Segurança Pública. Antigamente, as pessoas que moravam perto de uma delegacia de polícia se sentiam até que seguras, porque havia policiais. Hoje, ao contrário, quem mora perto de uma instituição como a Febem, de uma cadeia pública e mesmo de distritos policiais vive aterrorizado. São comuns rebeliões de presos e bandidos que vão resgatar seus companheiros. Então a população vive aterrorizada. Se o bandido tivesse medo da polícia, seria diferente. Mas o que vemos hoje?  Hoje são os bandidos que ditam normas, matam, roubam, invadem delegacia de polícia, torturam delegados, investigadores, escrivães, soltam seus comparsas e a polícia assiste a tudo sem nada fazer.

O Governador fala que não pode comprar armamento pesado porque a lei não permite. O Governador não diz a verdade. A polícia pode, sim, usar metralhadoras, fuzis, as mesmas armas que os bandidos usam. Só que é preciso dar condição para o policial usar. Hoje, o policial sequer pode usar um trinta e oito. É um quadro que vivemos de uns tempos para cá e que vai bater no que o Presidente fala hoje - crime organizado.

O crime organizado está espalhado pelo Brasil inteiro. Mata-se a Prefeita do PT do Mato Grosso, como se matam os delegados de Polícia, os oficiais, praças, soldados, sargentos e investigadores de São Paulo. Quantos prefeitos já mataram, só na cidade de São Paulo? Sabe quem foi preso até hoje por matar prefeito? Ninguém. Fica tudo de graça.

A primeira coisa que se faz quando se quer deturpar um homicídio bem feito é deturpar a mente da vítima, como ocorreu com o Coronel Alex Rondon, que estava com a policial feminina e os dois foram mortos. Primeiro abordam a moral da vítima e depois disso a polícia acha que não precisa trabalhar mais, porque está tudo bem. Isto também acontece com prefeito quando é assassinado. Este é um quadro triste que estamos vivendo e, o pior de tudo, é que o Presidente da República, hoje, diz que precisamos fazer alguma coisa. Em contrapartida, vem o Ministro da Justiça, José Carlos Dias, e diz que temos que soltar os presos hediondos, não podemos mais ter o crime hediondo. Como não podemos? Queremos pôr na cadeia quem recebe para matar, que deveria ter prisão perpétua e até prisão de morte. Se um político paga para matar outro, deveria ser apenado com a morte, ou então com prisão perpétua. Mas ele acaba tendo prisão domiciliar, não sobre nada e ele fica na boa. O crime não ocorre só no Piauí e no Maranhão, mas aqui em São Paulo também, no Rio de Janeiro. Bato sempre na mesma tecla e não vejo solução.

Falam tanto da taxa 190. Um coronel da Polícia Militar chamado Pimenta Bueno, que fez um bom trabalho no 5º Batalhão, diminuiu o crime, o tráfico de drogas, o roubo de cargas, era homenageado pela população pelos Conseg’s da região, colocou várias viaturas no policiamento, afastou os maus policiais. Um deles, envolvido com roubo,  apresenta ao Ouvidor uma gravação do Coronel xingando o Governador e o Secretário de Segurança.

Na Ouvidoria não se tomou atitude nenhuma, porque não ficou comprovado, mas um belo dia essa mesma gravação caiu na “Folha de S. Paulo” e foi para as páginas dos jornais. Isto bastou para que, em um dia, o Coronel Pimenta Bueno, que fazia um bom trabalho na Zona Norte, combatia o crime, dava apoio aos seus comandados e punia os policiais que não prestavam, fosse afastado.

Comparo isso ao que aconteceu com um Capitão da Polícia Militar, Cleodir Fioravante Nardo, envolvido em crime organizado, que saiu preso desta Assembléia por falsificar documentos no 2º Batalhão de Choque, onde trabalhava. Quando o Comandante do Batalhão era o Coronel Carlos Alberto, ex-Comandante da Polícia Militar, ele fazia essas falsificações, levava caminhões roubados para dentro do Batalhão e foi pego pela CPI. Só eu levantei 12 carros roubados que ele usava para fazer suas “trambicagens”.

O capitão saiu daqui preso e simplesmente foi deslocado para servir no Corpo de Bombeiros. Isto ocorreu há mais de dois anos, mas o Capitão Cleodir continua no Corpo de Bombeiros, já pagou 50 mil reais para um bandido, chamado Marcelo Lima, que veio aqui com um delegado de polícia, o investigador Marcos. Vieram os três aqui, falaram comigo, com o Deputado Elói Pietá e com o Deputado Afanasio Jazadji, então Presidente da CPI do Crime Organizado desta Assembléia, sobre o que havia proposto, o contato que tinha com o capitão bandido e ladrão. Pergunto: cadê o Capitão Cleodir? Continua trabalhando no Corpo de Bombeiros. Isso é influência do crime organizado.  O pior de tudo é que há questão de um mês esse capitão foi condenado a quatro anos e um mês de cadeia.  Pergunto: ele foi afastado, como foi o Pimenta Bueno? Não. O Coronel que não presta, bandido, envolvido no crime, condenado, continua servindo na Polícia, com carro da Polícia.

Para que 190?  O povo vai querer pagar 190 para o Capitão Cleodir continuar a ir com viatura do Corpo de Bombeiros para a casa dele, com motorista da corporação?  Será que é para isso a taxa do 190?  São inversões como essas que a gente não consegue entender. Esse é o crime organizado.  Sabem como é que ele se forma?  Pagando-se para políticos, superiores hierárquicos, juízes de direito.  Aliás, fiquei sabendo que até no Tribunal de Justiça Militar havia um juiz que morara na casa do capitão. Então, eu pergunto como é que esse juiz vai condenar o capitão, se ele mora de favor na casa do capitão?  É o dinheiro que fala mais alto.

Para o Presidente da República, o Governador do Estado e a Polícia falarem em crime organizado teriam de começar por atingi-lo diretamente. Afinal, aqui em São Paulo e no Brasil inteiro, por qualquer mil ou dois mil reais se manda matar qualquer um, e fica de graça. Não se apura nada.  Essa é a realidade. No final das contas, acaba como aquele juiz do Rio Grande do Sul que foi denunciar não sei quem e acabou morto. E aí?  Prenderam até agora uma funcionária dele.  E o resto?

Quando se fala em taxa para a melhora da segurança pública, o povo quer saber antes o que é que se vai fazer.  É o contrário do time de futebol.  Se o time está jogando, mas não está fazendo gol, o técnico pelo menos está pondo o time para jogar.  Mas na segurança pública o Governo não deixa a Polícia trabalhar. Os bons policiais são tirados das ruas.  Existe esse Proar, e basta um entrevero com o bandido para o policial ficar um ano afastado.

A Polícia não trabalha nem pode trabalhar.  E aquele socorro que a Polícia está pedindo lá na propaganda não existe: o policial faz questão de que não chegue ocorrência alguma.  É o que tenho dito aqui sempre: os policiais nem para a rua vão mais.

Procurem por aí os senhores uma viatura da Polícia Militar. Vão ver até uma viatura da Polícia Civil, que não deveria poder ser vista, porque, se a Polícia Civil é

 

pré-repressiva e tem de trabalhar à paisana, aqui, no entanto, acontece o contrário.  Essa, aliás, deveria ser a primeira aula do 190: a diferença entre polícia repressiva e polícia preventiva. A Polícia preventiva é a Polícia uniformizada, com viaturas ostensivas, dando segurança ostensiva à população. A Polícia repressiva é aquela que trabalha à paisana para, depois de o crime acontecer, sair à captura dos bandidos.

Se V.Exas. forem à Delegacia de Seqüestros, como fui há dois ou três anos atrás, verão, como eu lá vi, que não há nenhuma viatura sequer com as cores comuns para fazer um levantamento. Como é que o policial investigador vai trabalhar com viatura preta e branca. Como é que o policial civil vai fazer uma investigação, se ele anda com um uniforme em que está escrito “Polícia” nas costas.

A PM não quer trabalhar fardada, nobre Deputado Edson Ferrarini, e a Polícia Civil não gosta de trabalhar à paisana. Talvez se mudássemos a Militar para Civil e a Civil para Militar, melhorasse um pouco. Acho que as colocações de V.Exa. estão mais ou menos incoerentes.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Conte Lopes, o que estamos vendo - e a colocação de V.Exa. é precisa - é que essa taxa não resolve absolutamente nada pelo seguinte. São Paulo arrecada 52% de todo o orçamento nacional. De todo o dinheiro gasto no País inteiro, 52% vem de São Paulo. Será que um Estado com toda essa estrutura, com um orçamento de 37 bilhões de reais, com mais R$ 2,50 vai resolver o problema da segurança?  Não vai, não vai! O que estamos vendo é que é a falta de vontade política que está por atrás de tudo, como V.Exa. está falando muito bem. Vão arrecadar esse dinheiro, e com ele comprar um telefone para a Secretaria de Segurança Pública, e ainda dizer que gastaram em segurança.  Mas isso não resolve nada na atividade-fim da Polícia, que é prender o bandido.

             O caso da Febem é um exemplo tranqüilo, porque, se o Governador Mário Covas estivesse há um ano ou um mês no governo, ele poderia reclamar. Mas, ele está há seis anos e não resolveu o problema. Foi amontoando, amontoando, amontoando num depósito de menores, até que um dia a coisa explodiu. E, agora, ele assume pessoalmente a Febem. Cinqüenta por cento do tempo de S. Exa. é gasto lá, poderia gastar os outros 50% na Segurança Pública.  São Paulo já tem o triângulo da morte. Jardim Ângela, Capão Redondo, na Zona Sul de São Paulo, e mais outros bairros significam o triângulo da morte. Então, o governo, que criou o triângulo da morte na maior cidade da América Latina, não tem condições de pedir nada para o povo, nobre Deputado Conte Lopes. Estamos vendo aí o que é falta de vontade política. Nobre Deputado Conte Lopes, 95% do orçamento que veio para cá - olhe a mentira - é para pagamento de funcionários da Secretaria da Segurança Civil e Militar. Aí está a marotice: ele já manda um orçamento apertado. Quem faz o orçamento é o Governador, ele já manda 95%, porque precisa pagar salário de funcionário, ou acha que funcionário vai trabalhar de graça? Noventa e cinco por cento ele já manda só para pagar salário e que é para dizer: “Não temos verbas de investimento e a Segurança Pública de São Paulo vai continuar nessa anarquia que aí está”.

 

    O SR. CONTE LOPES - PPB - Nobre Deputado Edson Ferrarini, a palavra de V. Exa. é uma realidade. Precisamos de  algo concreto em termos de criminalidade, porque o povo está cobrando, volto a repetir, um combate ao crime organizado.

            Concedo um aparte ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Conte Lopes, o nobre Deputado Edson Ferrarini coloca muito bem aqui quando fala do triângulo da violência, do triângulo da morte. Mas, gostaria de perguntar ao nobre Deputado, por exemplo, o que o Prefeito de São Paulo, Sr. Celso Pitta, que o partido de S. Exa. apoia e defende a sua proposta municipal, tem feito em termos de política pública de lazer, de entretenimento, porque é sabido que onde não tem cultura, onde não tem investimento na área de  esporte é onde estão os maiores índices de violência e a prefeitura de São Paulo, por exemplo, não tem atuado nessa área. O governo de São Paulo talvez fique esmagado por políticas públicas ineficientes da área municipal e até um pouco da área federal, porque acabam se envolvendo e tem muito a ver com a área da violência. O orçamento da Segurança não é esmagado, porque tem-se educação, saúde, habitação e outras Secretarias e só se tem um orçamento, que precisa ser muito bem dirigido e planejado. O nobre Deputado Edson Ferrarini tenta colocar algumas justificativas neste sentido, mas precisa-se também cobrar um pouco dos governos municipais para ajudar na questão da violência, porque senão tudo cai sobre os ombros do governo estadual.

 

   O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, a discussão está aí. Voltamos a colocar: o problema do crime organizado é muito grave e cabe às polícias de todo o Brasil começar a trabalhar em cima disso, principalmente de quem se serve do crime organizado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito, queremos manifestar a nossa satisfação por receber nesta Casa o ilustre ex-Deputado Hatito Shimomoto, que brevemente estará aqui conosco. (Palmas.) Todos nesta Casa se lembram bem de S. Exa. e tiveram a felicidade de gozar de sua companhia. Sua Excelência está de partida para o Japão. Foi convidado pelo governo japonês, porque, há 10 anos, o Imperador Akihito assumiu, foi entronizado, e agora, em comemoração a esses 10 anos, haverá uma grande solenidade e S. Exa. representará a comunidade nipo-brasileira do nosso País. Podemos dizer que o imperador Akihito, que é o imperador da era  heisei,  da paz perfeita, mantém  com o Governo brasileiro um relacionamento muito profícuo. Damos parabéns ao nosso ex-Deputado, sempre Deputado porque esta Casa tem uma bela lembrança da sua passagem e desejamos boa viagem. Estou certo que a sua presença lá representará, com muita dignidade, o povo brasileiro.

Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

 

O SR. ROBERTO MORAIS -  PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na próxima quinta-feira, dia 11 de novembro, a Comissão de Assuntos Municipais, a qual  presidimos, vai realizar uma audiência publica aqui, no Plenário Teotônio Vilela, com representantes   de distritos que querem se tornar municípios e de cidades que estão com problema nas suas divisas de áreas. Aqui também estarão os representantes da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul. Já confirmou presença o Presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembléia do Rio Grande do Sul,. Deputado João Luiz Vargas, e também o Presidente da Associação Gaúcha de apoio às áreas emancipadas e anexadas, Sr. Everaldo Araújo.

Na verdade, a aprovação da Emenda Constitucional  n° 15,  de 1996, possibilitou a criação de novos municípios e a adequação de divisas a uma lei complementar a ser aprovada pelo Congresso Nacional. De lá para cá, não tivemos mais a criação de novos municípios e também não tivemos a questão dessas áreas sendo revistas.

Quando se fala em criar novos municípios há uma celeuma, há uma preocupação muito grande porque sabemos que, às vezes, a criação de um novo município não vem dar a tranqüilidade que o município sonhava. Mas existem casos. Conhecemos pelo menos alguns casos, logo no início de 92, quando foram criados, mas hoje os municípios estão muito bem estruturados.

A preocupação nossa, enquanto Presidente dessa Comissão, é que, desde que assumimos a Presidência, em meados do mês de junho, um número muito grande de pessoas de todo o interior, inclusive alguns parlamentares aqui têm nos procurado para discutir essa questão parada já há três anos, em função dessa Emenda Constitucional nº 15 que está no Congresso Nacional. A realização dessa audiência visa exatamente essa discussão e também analisar com os representantes da Assembléia gaúcha a formação de uma associação aqui, na cidade de São Paulo. A criação das associações de áreas emancipadas e anexadas, para que possamos exercer uma pressão no Congresso Nacional e que seja devolvido o direito para o Estado, para que ele decida  se deve ou não criar um novo município para que  venha a deliberar sobre essas divisas de áreas que hoje estão trazendo problemas a muita gente.

Recentemente, uma Comissão de Arujá veio em nosso gabinete, dizendo que eles estão sendo bitributados. Tanto Itaquá, quanto Arujá os munícipes recebem dois carnês de IPTU. Alguns cidadãos estão depositando em juízo, mas não sabem exatamente o que vai acontecer daqui para a frente.  Então, diante desses e de outros problemas, estamos propondo a criação em São Paulo, dessa associação, como já existe lá no Rio Grande do Sul, e por isso a presença também de deputados  gaúchos que virão até aqui para discutir, juntamente conosco, na próxima quinta-feira.  Os convites já foram levados até os gabinetes, mas quero convidar os nossos parlamentares, porque vários deputados, como já disse, têm interesse nesse assunto, que é o interesse da criação de novos municípios. Inclusive, .o Deputado Claury Alves tem interesse.

 

O SR. CLAURY ALVES  SILVA - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -  Nobre Deputado Roberto Morais, quero me somar com V. Exa.  nesse trabalho que tem feito a Presidência da Comissão de Assuntos Municipais e dizer que é de extrema importância que realmente se consiga trazer de volta para o Estado a competência para definir essas questões, através da Assembléia Legislativa. Eu vejo, como interiorano, que os municípios do interior que foram emancipados estão em  melhores condições de oferecer qualidade de vida aos seus cidadãos do que quando eram distritos de outros municípios-sede, assim como os municípios-sede também não perderam qualidade de vida, não perderam receitas que pudessem comprometer o atendimento à população. Eu mesmo já levei até o gabinete de V.Exa. a comissão do distrito de São Berto, que pretende se emancipar do município de Manduri, e a população já está articulada, mobilizada e conscientizada para assim terem uma melhor qualidade de vida.

Quero me somar com o que disse Vossa Excelência. No dia 11 é importante que estejam aqui aquelas pessoas, aqueles cidadãos dos distritos que têm essas pretensões de emancipação, como também aqueles municípios que têm problemas de conflitos, de divisas. É importante que dia 11 estejam aqui para analisar essa questão. Cumprimento V.Exa. pela atuação à frente da Comissão de Assuntos Municipais, de extrema importância para os pequenos municípios do nosso Estado.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Muito obrigado, nobre Deputado Claury. Estamos protocolando inclusive uma moção de apelo ao Congresso Nacional, para que seja utilizada a deliberação da proposta do Deputado Edinho Araújo, que está voltando a tramitar no Congresso Nacional. E assim que esse Projeto de Lei Complementar for aprovado nós teremos então esses processos voltando normalmente, e o Tribunal Regional Eleitoral poderá marcar os plebiscitos na questão da criação dos novos municípios. Os plebiscitos vão envolver, é claro, toda a população. Anteriormente só envolvia o distrito interessado em emancipar, agora não. A legislação foi alterada, todo município participa do plebiscito para decidir ou não pela criação. É um assunto extremamente polêmico, nós sabemos. Na verdade, são dois assuntos em um só, em função da Emenda Constitucional nº 15, porque quem tem esse problema de divisa de área hoje está com o seu processo praticamente parado, porque se tirou do Estado o poder da criação de novos municípios. Nós vamos mexer nos dois assuntos, que, na verdade, acabam se tornando apenas um nesse momento.

Reitero o convite para que todos compareçam, os deputados que estão interessados, principalmente do interior, trazendo aqui as comissões, para que façamos uma ampla discussão na próxima quinta-feira. Com relação à segurança, que é um assunto em pauta nesta Assembléia Legislativa do Estado, a nossa região tem questionado - tenho dito aqui algumas vezes que Piracicaba e região acabaram ficando 12 anos sem deputado estadual - sobre essa taxa 190 do Governador Mário Covas. Isso eu confesso aos nobres Deputados Turco Loco e Rodolfo Costa e Silva, que estão aqui e pertencem à bancada governista. No interior a população se coloca contrária à criação dessa taxa, entendendo que já paga muito pela segurança. Estamos sentindo realmente isso, nesse contato com a população da nossa região, quando se fala em mais uma taxa, em mais um imposto, vamos colocar assim, embora essa matéria tenha sido protocolada aqui na Assembléia Legislativa. A princípio, do jeito que está sendo apresentada, o PPS também se coloca contrário a ela.

Ainda falando sobre a segurança, queremos discutir no próximo dia 29 de novembro, lá na nossa cidade, fazendo um encontro com toda a região, as Guardas Municipais e a legislação vigente; associação de guardas aqui de São Paulo. O Sr. Presidente nos procurou e estamos levando esse encontro para a cidade de Piracicaba, que vai ser o dia todo, na Câmara de Vereadores. Quero inclusive convidar os nobres parlamentares desta Casa, já que lá estarão os deputados federais Zulaiê Cobra, Fernando Zuppo e João Hermann, e também representantes de guardas de todo o Estado de São Paulo, com representante da Secretaria Estadual de Segurança Pública e o delegado geral da Polícia Civil, além do representante do poder público, para que possamos realmente discutir a ação das guardas.  Hoje se questiona muito quando se fala na falta de segurança. Em muitos locais as guardas não têm nenhum tipo de ação, pois a legislação acaba não permitindo que elas possam realmente atuar, a não ser, é claro, ao preservar o patrimônio público. E diante disso, as guardas de alguns municípios, bem melhor aparelhadas que a própria Polícia  Militar do Estado de São Paulo, acabam ficando atadas, porque a legislação não permite que elas ajam.

Recentemente tivemos em Piracicaba um problema assim. Um procurador chamou o comandante da guarda e disse que eles não poderiam mais ir atrás de bandidos, atrás de pessoas perigosas, fazendo apreensões e prisões, porque não cabe à guarda esse tipo de trabalho. Para nós realmente é muito ruim, nós que somos homens públicos, nós que somos votados pela população, nós que somos 24 horas cobrados pela falta de segurança. Quando se discute muito a falta de segurança. Quando se discute muito a falta de segurança, o sucateamente da Polícia Militar, a questão de salários, de equipamento, a falta de mais gente na Corporação da Polícia, temos as guardas municipais, as guardas totalmente atadas, não podendo trabalhar, porque a legislação realmente não dá a elas essa condição de fazer realmente um policiamento mais ostensivo. Este assunto será amplamente debatido. Vai ser em Piracicaba, apesar da distância, são 160 quilômetros, mas os nossos deputados serão convidados para que possam participar desse debate conosco, em nossa cidade, no dia 29 de novembro, uma sexta-feira, para que durante todo o dia possamos discutir esse assunto, que envolve a questão de segurança em todo o Estado de São Paulo, e principalmente a questão da segurança nos nossos municípios. Era isso, Sr. Presidente, Srs. deputados, que tínhamos a dizer.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Turco Loco.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Nobre Deputado, V. Exa. está falando sobre segurança, e gostaria de fazer uma crítica à imprensa, por ter noticiado uma questão que me atinge. É sobre os “skatistas” e a questão dos Clubber. A imprensa tem colocado que os “skatistas” formam uma gangue junto com os “clubbers” e acabam brigando entre si. Nobre Deputado, não vejo como um garoto que, apesar de estar com o “skate” debaixo do braço, represente os “skatistas”. Eles se autodenominam “skatistas”, mas “skatista” para mim é o Bob, que é campeão mundial de “skate”, e na sua tábua de “skate” está a bandeira do Brasil, o Ueda, que também já ganhou várias competições mundiais, no seu capacete está a bandeira do Brasil, “skatistas” como o Schumacker, como o Digo, que representam, na verdade, o esporte “skate”. O Brasil é o segundo país que mais consome artigos de “skate” no mundo e  não pode ter sua imagem denegrida em funções de alguns garotos que, por estarem andando de “skate” há uma semana, se autodenominam “skatistas”. Reconhecemos um “skatista” até pela sua maneira de vestir. Aqueles garotos não andam de “skate”, não sabem o que é o esporte na vida deles. E também a garotada que escuta música eletrônica e a imprensa tenta denominar como “clubber”, que também cometem atos de vandalismo e vão para as ruas brigar. Conheço muito bem essa galera, essa moçada que escuta música eletrônica, que sai à noite para se divertir, e a imprensa faz de tudo para tentar fazer com que haja confronto. Por exemplo, no Playcenter uma emissora de televisão convidou alguns indivíduos que se autointitulavam de “skatistas” para brigar com os garotos que estavam em uma festa que eles chamam “rave”, onde só tinha música eletrônica. A que ponto, muitas vezes, a imprensa chega, quando desconhece um assunto, para tentar denegrir a imagem da cultura de uma música eletrônica, ou a imagem desses garotos que se vestem um pouco diferente, mas não tão diferente como a imprensa tenta colocar, ou denegrir a imagem de um esporte que tantas alegrias traz para o Brasil, sem investimento nenhum. Muitas vezes, por ser tratado com um esporte alternativo, o Governo passa a não investir, a não acreditar. E o Brasil é campeão mundial de “skate”. E sem recursos. Recebo toda a semana um monte de cartas de prefeituras e de garotos que pedem pistas de “skate “nas suas cidade, pelo interior afora, pelo Brasil afora, por exemplo, garotos que me pedem maquetes de pistas de “skate”; acho que esses são os verdadeiros skatistas e não esses garotos que em uma semana sobem num “skate” ou em um carrinho, como dizem os skatistas, e aí saem para brigar e acabam denegrindo a imagem de um esporte e de atletas bem concebidos em nosso meio. O Brasil tem diversas revistas e veículos de comunicação, e quem lê e participa desse meio sabe que esses garotos que  estão cometendo essas brigas são gangues que não têm nada a ver com  o “skate”, nem são skatistas. Muito obrigado.

 

O SR. ROBERTO MORAIS -PPS - Sr. Presidente, neste momento estamos tendo uma discussão sobre a questão da termelétrica de Americana. É uma obra que será  construída pela  iniciativa privada, com parceria da CPFL. E, se realmente ela for construída, na cidade de Piracicaba e na bacia de Piracicaba todos estão temerosos porque pode tirar mais água já do nosso sofrido rio Piracicaba.

O evento está acontecendo na Câmara de Vereadores de Piracicaba. Também colocamo-nos com muita apreensão neste momento, pois precisamos de muita discussão em cima da matéria porque não podemos tirar absolutamente mais nada da água do nosso querido e sofrido rio Piracicaba. Por isso, para se construir a termelétrica teremos que fazer discussões muito sérias e não apenas anunciar a obra como foi feito  recentemente, o que assustou muito toda aquela  população que depende  da água desse rio para sobreviver .

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham e telespectadores da TV Assembléia.

           

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Pedro Mori.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

 

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O SR. JOSÉ DE FILIPPI -  PT -SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos presentes, telespectadores da TV Assembléia, inicialmente queria agradecer ao nobre Deputado Pedro Mori pela permuta de tempo, e dizer que hoje tratarei nesta tribuna de uma questão que considero a mais importante, e o tema mais importante que esta Casa deve tratar todo ano, que é a montagem, discussão e a  aprovação do Orçamento do  próximo ano, neste caso o ano 2000.

Como Deputado, elaborei uma questão de ordem à Mesa, e espero que o Presidente possa respondê-la rapidamente, porque na minha opinião, o atual  processo de elaboração do orçamento do ano 2000 foi flagrantemente inconstitucional. Desrespeitou o artigo 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que falava explicitamente da necessidade de democratização da elaboração da peça orçamentária para o ano 2000. Essa questão de ordem teve como base, principalmente a total inobservância desse artigo 18 da LDO, porque o Governo Mário Covas, para não dizer que não acredita na participação popular da elaboração do orçamento, fez constar lá um artigo dizendo que teria audiências públicas para se debater com todos os paulistas, ou pelo menos tendo isso como tentativa e meta, abrir e discutir o orçamento  estadual com setores organizados, com funcionários públicos, trabalhadores, cidadãos conscientes, com entidades, prefeitos, vereadores, com regiões administrativas do Estado de São Paulo , e lamentavelmente não foi isso que vimos. No dia 22 de setembro, a Secretaria de Economia e Planejamento fez constar e publicar no “Diário Oficial” do Estado, um edital de convocação para audiências públicas. E, lamentavelmente, Srs. Deputados, telespectadores, no dia 22 de setembro, o “Diário Oficial” chamava para uma audiência pública para  a região de São José do Rio Preto, envolvendo cidades como Araçatuba e Ribeirão Preto. No dia seguinte, regiões como Sorocaba, Campinas, com indicação de uma audiência pública para cidade de Sorocaba, com isso, demonstrando total falta de interesse, disposição e criação de mecanismos concretos para realização das audiências públicas. Em função disso preparamos essa questão de ordem.

O Artigo 18 da LDO foi desrespeitado. Estou  sugerindo que o Governador realize as audiências que não foram realizadas e a Assembléia Legislativa interrompa o processo de discussão do Orçamento. Tivemos mais de quatro mil emendas, mas a questão fundamental não foi atendida por esse processo, que foi, justamente, abrir o debate do Orçamento do ano que vem. Por que é importante discutir o Orçamento do ano que vem?

Vou dar um exemplo. Hoje, estamos sendo pressionados por uma propaganda, que na minha opinião é um desperdício de dinheiro público, com gastos perto de dois milhões de reais. O governador  está querendo convencer a população a concordar com a taxa do 190, cobrando  2,50 reais de quem tem telefone fixo ou telefone celular. Essa propaganda  além de desperdício de dinheiro, cria uma falsa solução ou responsabiliza, falsamente, o cidadão para um eventual descaso e falta de atendimento na segurança, dizendo: “Se você não quiser esta taxa, depois não  venha reclamar do Governo do Estado , dizendo  não lhe oferece segurança adequada”. Essa é a consequência, que acredito seja a mais prejudicial para a formação de cidadãos conscientes no Estado de São Paulo, de querer jogar para a sociedade a responsabilidade pela solução da segurança. Podíamos debater isso claramente no Orçamento do ano 2.000. Será que não poderíamos buscar esses recursos e exigir do Governador, que  faça como outros governos de oposição, que questione o pagamento dos juros das dívidas,  que faça um reequacionamento, um reescalonamento dessa dívida?  Pelo que vejo é o único governo dos cinco maiores estados da Federação, que paga silenciosamente, os juros da dívida, dizendo que foi um excelente negócio. Não acredito que foi um excelente negócio, por que o orçamento do ano 2.000,-  estamos analisando os dados enviados pelo Executivo, -  propõe  pagar dois bilhões, 453 milhões de reais de juros.

Para a Saúde, tem uma queda de investimentos , para o ano 2.000. A previsão do Governador Mario Covas é reduzir em 9% os recursos da Saúde, de dois bilhões e 842 milhões de reais para dois bilhões e 586 milhões, praticamente os mesmos recursos destinados para pagamento de juros. Isso é inadmissível. Poderíamos estar fazendo este debate com a sociedade. Os deputados cresceriam de importância se debatessem isso com a sociedade. Traríamos para Assembléia Legislativa um debate e a presença da sociedade por meio das suas associações, organizações, sindicatos de trabalhadores, sindicatos da área do comércio e indústria.

É justamente esta grande oportunidade, na minha opinião,  que perde o governo, a bancada de sustentação, principalmente a Bancada do PSDB, PTB e  sobretudo o povo paulista.

O orçamento para o ano 2.000 é extremamente tímido. Arriscaria dizer, aqui, duas coisas, ou o Governador Mário Covas está preparando alguma esperteza, porque com o nível de remanejamento de 17% do Orçamento, pode estar prevendo um crescimento que não indica, formalmente, nessa peça orçamentária, porque, depois tendo 17% de remanejamento de crédito suplementar S.Exa. pode alocar esses recursos onde melhor lhe convier.

A segunda hipótese, talvez a mais aparente e viável, lendo o Projeto de lei nº 813, que trata do Orçamento, fala justamente do Orçamento do ano 2000, o Governador Mário Covas, na minha opinião, parece que está desistindo de ser governador quanto mais ser candidato a presidente, que é o que dizem, embalam e sustentam alguns dos seus comandados. Dizem que o Governador poderia ser o nome que estaria sendo preparado para substituir o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Diria que com esse orçamento ele não iria longe. Esse orçamento reduz em 60% os valores destinados a investimentos.

Em 1998, o Estado de São Paulo tinha em valores atuais agora no final do ano de 1999, um bilhão e quinhentos e sessenta e dois milhões de reais de investimentos em instalações. Agora, no ano 2000, a previsão do governo é investir 653 milhões, portanto, 60% a menos que investiu há dois anos.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Nobre Deputado José de Filippi, esta Presidência lembra que o seu tempo está esgotado em função do início da Ordem do Dia. Portanto, a Presidência lhe garante seis minutos restantes para o Grande Expediente na Sessão Ordinária de amanhã.

 

O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - Sr. Presidente, retomarei este assunto novamente amanhã.

Muito obrigado.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, em nome do meu partido, o Partido Socialista Brasileiro, quero me solidarizar com o PT, enfim com a  família do PT de todo Brasil, pelo infausto acontecimento e que realmente revolta principalmente a população ordeira de São Paulo, e revolta o Brasil inteiro com o assassinato da prefeita da cidade de Mundo Novo, de Mato Grosso do Sul.

Foi uma morte traiçoeira, pelas costas, de uma forma cruel que só pode ter sido programada por facínoras que, infelizmente, estão dominando o nosso Brasil.

Pelo que posso perceber e pelo que podemos deduzir, o crime organizado tomou conta do País, e desafia todo o poder constituído. O crime organizado está infiltrado nas mais altas instituições brasileiras e ninguém está conseguindo de forma alguma coibir a repetição dessa ação bárbara, brutal, e inconcebível nos países civilizados.

Sr. Presidente, quero dessa maneira, colocar-me solidário em nome do Partido Socialista Brasileiro, com o PT e com os seus representantes nos diversos legislativos e nos diversos executivos de São Paulo e  do  Brasil. Ao mesmo tempo, quero que esta Casa cerre fileiras contra o Crime Organizado que está infelicitando o nosso País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, em nome do PSDB, gostaria de me solidarizarmos com os companheiros, homens e mulheres de luta, do Partido dos Trabalhadores do Estado de São Paulo e do Brasil.

Quero deixar registrada a nossa vergonha enquanto povo brasileiro, enquanto ser humano pelo fato de que não podemos mais admitir neste País, que é abençoado por Deus na sua natureza, no seu povo, na sua constituição, as violências aqui ocorridas. Não podemos perder a indignação, não podemos aceitar qualquer tipo de violência, muito menos uma como esta, covarde, mesquinha, pequena, infeliz, de tirar a vida de uma mulher que se propôs a ajudar a respeitar e defender os interesses de uma comunidade. Uma mulher com filhos pequenos, que deixava o seu lar para cuidar da comunidade e da cidade. Parece até ironia o nome do município que ela se dispôs a defender: Mundo Novo. Nós, de todos os partidos, temos que lutar contra essa violência para tomarmos medidas e posições severas por um mundo novo. Esse crime, assim como todos os outros, não pode ficar escondido, precisa ser desvendado, para mostrar à comunidade brasileira, aos organismos públicos, ao mundo político, à sociedade como um todo que uma pessoa que se coloca à disposição de servir à comunidade não pode perder a sua vida, assim como outros tantos de vários partidos, ao longo desses últimos 10 anos, também o fizeram na defesa do nosso povo.

Em nome do PSDB, quero trazer a nossa vergonha por ainda haver nas mãos do ser humano brasileiro essa maldição da violência que costumamos chamar de crime organizado. Acho que é a parcela mais desorganizada da sociedade que nós dá a vergonha de sermos gente. Se pegarmos a violência e os crimes que os jovens da Febem cometeram durante o pequeno tempo da sua vida, haveremos, em muitos dos casos, não de aceitar como crime, mas entender a violência que praticaram. Mas não dá para entender que uma mulher sentada, de costas, seja baleada covardemente para deixar os interesses que esse poder poderia atender e que ela, por sabedoria e grandeza, não o fez por atender a alguns que não sabem conviver numa sociedade justa e honesta.

Fica aqui o nosso mais profundo sentimento e a nossa vergonha enquanto ser humano por esse episódio lamentável.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero manifestar o nosso protesto e repúdio pelo assassinato dessa líder Prefeita de Mundo Novo, no Mato Grosso. Eu a conheci em Teodoro Sampaio, numa manifestação pela reforma agrária. Era uma mulher simples, dedicada às causas populares, oriunda do Movimento Sem Terra e, por lutar por justiça, transparência, honestidade nos negócios públicos, por lutar pela reforma agrária, por lutar por melhores dias para o nosso povo foi covardemente fuzilada. Nesta manifestação de indignação, queremos alertar os covardes mandantes e executores desse odioso crime, que em nada calará a voz do povo brasileiro e não deterá a sua luta por melhores dias. O PC do B lamenta que essa trabalhadora tenha perdido a vida, ainda que  numa causa muito importante para o povo brasileiro.  Não foi apenas a Prefeita de Mundo Novo que foi assassinada, mas cada brasileiro e cada brasileira que luta por justiça, por democracia, por honestidade, por um Brasil de progresso e de bem-estar para o seu povo.  Foi por isso que ela foi sacrificada. A partir de agora, ela fará parte da galeria de heróis do povo brasileiro.  Só na luta da reforma agrária são mais de dois mil trabalhadores, lideranças, padres e advogados trabalhistas do trabalho rural que perderam a vida por buscar justiça.  E essa companheira tem um lugar de destaque entre aqueles líderes, naquela galeria de bastiões do povo, que lutam por um Brasil melhor.      Queremos nos solidarizar com o Partido dos Trabalhadores, ao qual ela é filiada.  Hoje, no entanto, ela não pertence apenas ao Partido dos Trabalhadores, mas a toda a sociedade brasileira, que não se conforma com a covardia, com os crimes, com a deterioração da sociedade em violência, em fome, em desemprego, em perda da nossa soberania.

Receba, então, companheiro Elói Pietá, líder da Bancada do PT na Assembléia Legislativa, nossa solidariedade em nome da família e da coletividade petista.  Essa é uma causa nossa, e exigimos que o crime seja apurado e punido exemplarmente, porque o povo brasileiro já não agüenta mais os crimes das elites.

Acontecimentos como esse vêm de há muito tempo, mas isso tem se acelerado.  Os crimes das elites contra o povo têm de ser punidos.  É preciso um basta para isso, pois não acabará bem.  O povo não é carneiro.  O povo não vai ficar vendo seus líderes e sua coletividade sendo covardemente assassinada e ficar de braços cruzados.  Queremos conclamar o povo brasileiro à rebeldia, até que se faça justiça nesta Terra.

Obrigado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, embora tenhamos já sido muito bem representados pela nobre Deputada Célia Leão na manifestação do PSDB de solidariedade, de amizade e de apoio não só aos companheiros do PT de São Paulo, mas de todo o Brasil, a liderança de governo também gostaria de fazer coro àqueles que não aceitam violência como essa que foi praticada contra a prefeita. Já no começo deste ano, o PSDB também foi vitimado por uma ação semelhante, quando perdemos uma deputada, tão covardemente assassinada como o foi a Prefeita.  Ela e seus familiares também tombaram vítimas da sanha e da marginalidade das mentes criminosas.  E é justamente por isso que queremos fazer aqui parte daqueles que se indignam com uma situação como essa, e que tentam não politizar a violência.

Na verdade, essa é uma situação que transcende a ideologia, que vai além das mazelas sociais, e que infelizmente faz parte de um ideário criminoso que acompanha não só as elites do nosso País, mas a vida pública de há muitos anos.  Infelizmente teve a companheira do PT esse fim trágico, num estado onde o próprio PT seria responsável pela manutenção da segurança. Isto mostra que não depende apenas de nós, não depende apenas da disposição do governante, não depende da vontade política e nem do ideal político de quem governa o Estado.

Infelizmente, não é fácil combater a violência. Temos enfrentado essa violência em vários estados, independente do governo, independente do partido que governa o estado, da mesma forma que temos também enfrentado violência em  outros países, independentemente da cor ideológica ou da bandeira política daquele que o governa naquele momento. Temos que fazer uma frente ampla pela moralização dos costumes, uma frente ampla pela manutenção dos direitos do cidadão de ir e vir, temos que fazer uma frente ampla pela luta da cidadania, que tem que continuar clamando e lutando para que tenha a segurança devida. Então, nobre Deputado Elói Pietá, carregue consigo esta solidariedade do PSDB, do Governo do Estado de São Paulo, e sejamos irmãos nesta luta para acabarmos com a violência em nosso Estado e nos estados vizinhos.

Sr. Presidente, queremos aproveitar a oportunidade para manifestar a nossa repulsa pelo menos à veiculação de noticias de que eventualmente as CPIs não seriam organizadas com rapidez, nesta Casa, pela falta de interesse do nosso governo para que  pudéssemos  trabalhar com rapidez nas investigações que as CPIs propiciarão. Neste sentido, queremos mais uma vez dizer, particularmente ao Plenário desta Casa e aos que nos assistem, que juntamente com o nobre Deputado Edmir Chedid cumprimos a nossa obrigação nesses feriados e trouxemos ao Colégio de Líderes uma proposta que, infelizmente, não pôde ser aprovada por pequenas divergências. São 43 posições, são 14 partidos com representação no Colégio de Líderes, e nós fizemos estudo que propiciou a participação de todos os partidos. Infelizmente, são muitas as reivindicações, são muitas as disposições dos partidos de assumirem determinadas posições como de presidências e relatorias nas várias CPIs, e isto faz com que esse estudo tenha que ser aprimorado.

O Sr. Presidente nos deu prazo até amanhã às oito horas, e nós pretendemos evoluir nesses estudos porque faltam apenas duas ou três posições a serem acertadas. Se isto acontecer, a Presidência terá condições de publicar com rapidez essas posições e os partidos poderão preencher esses nomes. A impressão que temos é que, na próxima semana, já será possível a instalação das CPIs com a eleição dos presidentes, através de acordos e dos seus relatores. Mas, é importante que fique bastante claro que não tem sido e não será, jamais, pela indisposição do governo ou pela inação do governo que as CPIs não se instalarão. A nossa parte foi cumprida, a proposta nossa foi apresentada no prazo devido e, daqui para a frente, esta preocupação não nos pertence. Depende apenas e tão somente de um acordo que deverá ser feito no Colégio de Líderes. Espero que ela possa ser feita até amanhã.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, quero aqui agradecer as manifestações de solidariedade ao Partido dos Trabalhadores e de indignação pelo assassinato da Prefeita de Mundo Novo, Maria Dorcelina Folador.

Quero em especial agradecer ao nobre Deputado Alberto Calvo, vice-líder do PSD, que falou em nome  da liderança de seu partido, à nobre Deputada Célia Leão, vice-líder do PSDB, que falou pela liderança do seu partido, ao nobre Deputado Jamil Murad, líder do PC do B, e ao nobre Deputado Milton Flávio, vice-líder do governo que falou pela liderança do governo, e aos demais nobres Deputados que manifestaram a sua solidariedade tanto ao Partido dos Trabalhadores como ao povo de Mundo Novo e de Mato Grosso do Sul.

Quero dizer que esse assassinato, que expressa a escalada em que vem se manifestando o crime organizado, é mais um evento que precisamos , nesse momento que é irreversível , utilizar para termos consciência  de que não basta apenas dar segurança para as pessoas ameaçadas, porque a prefeita Maria Dorcelina Folador  tinha segurança, pelas ameaças contínuas de que era vítima por parte do crime organizado da região e em especial dos narcotraficantes.  E mesmo com segurança eles encontraram um meio ardiloso de matá-la. Através de uma casa vizinha estabeleceram a observação dos seus hábitos para encontrá-la e poder mata -la dentro de sua residência, apesar da segurança que lhe era dada de policiais. Então, isso mostra a ousadia do crime organizado e que a questão da violência tem se transformado numa ameaça generalizada para toda a sociedade brasileira, inclusive para aqueles mandatários que em razão de seu cargo e das ameaças que  sofrem têm uma proteção especial de  agentes policiais. Então nós temos, a exemplo de outros países, como aconteceu no México, como aconteceu na Bolívia, como aconteceu em vários países do Oriente, em que até  candidatos a Presidente da República cercados de seguranças terminam sendo assassinados.  Temos que fazer a nível nacional um combate ao crime organizado, ao narcotráfico, ao contrabando de armas, às outras manifestações de lavagem de dinheiro, à corrupção nas instituições públicas que tem levado a esses assassinatos daqueles que lutam pelo seu povo. Maria  Dorcelina Folador era uma batalhadora pelo seu povo, pela sua região, benquista na sua cidade e portanto não foi por ela ser do Partido dos Trabalhadores que foi assassinada, e sim por ser uma pessoa que estava lutando pelo seu povo. Nessa luta ela sentiu a necessidade de fazer um combate também ao crime organizado, porque quem mais do que a criminalidade organizada e violenta tem atingido toda a nossa população, tem sido responsável por tantos assassinatos, tem sido responsável pela evasão do dinheiro público, tem sido responsável por levar milhares de jovens à criminalidade hoje no Brasil? Esta morte precisa ter esclarecidos os seus executores e os seus mandantes, porque a impunidade também é algo  que faz com que os criminosos se sintam à vontade e prossigam destruindo todos aqueles que se opõem ao caminho da criminalidade e que lutam pela justiça. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço em nome do Partido dos Trabalhadores  as manifestações aqui feitas e que outros líderes depois de mim  certamente farão em solidariedade à família da  Maria Dorcelina Folador , Prefeita de Mundo Novo, e também ao Partido dos Trabalhadores, partido esse ao qual ela corajosamente e orgulhosamente pertencia.

 

O SR. CELSO TANAUI - PTB  - PELO ART. 82  - Sr. Presidente, estamos chegando do Fórum Internacional que se instalou hoje de manhã lá no Anhembi.  Esse Fórum foi convocado com o objetivo de discutir a segurança pública de forma internacional.           Nós temos representantes de mais de vinte países representando mais de 20 países, que vieram trazer as suas experiências para tratar dos assuntos sobre segurança pública, sobre direitos humanos e sobre a polícia comunitária. Estivemos hoje de manhã, por ocasião da abertura, juntamente com os Deputados Elói Pietá, Wilson de Morais, Rosmary Corrêa e Gilberto Nascimento, prestigiando a abertura, que foi feita pelo Sr. Governador Mário Covas e o vice-governador Geraldo Alckimin. Queremos destacar a importância que se atribui a esse fórum de debates, em razão do assunto ser da maior relevância, porque a Polícia Militar também quer buscar uma solução definitiva para o combate à violência. Então, nada melhor do que discutir em alto nível com os especialistas do Brasil e do exterior, como está sendo feito nesses três dias,  hoje, amanhã e sexta-feira o dia todo. Lá estão instalados também os estandes de todas as associações de classe da Polícia Militar e a Casa está cheia. Então, o público correu para lá, está participando do fórum, está participando dos debates, os Concegs também, está  realmente um trabalho de forma bem democrática. Tenho certeza de que esse fórum trará resultados concretos, bem mais objetivos para aumentar a faixa, o trabalho das Polícias Militar e Civil no campo da segurança pública, juntamente com as experiências que estão sendo trazidas do exterior. Queremos agradecer a participação de todas as entidades, que estão agilizando a realização desse fórum, estão patrocinando a realização desse fórum. Está de parabéns a Polícia Militar de São Paulo, que está recebendo os representantes, comandantes gerais das Polícias Militares e bombeiros de todo o Brasil e de vários Estados da América do Sul. E essa participação certamente levará para cada Estado as experiências desse fórum.

Quero parabenizar, acima de tudo, a imprensa que está dando uma cobertura muito forte, porque realmente o assunto é muito importante para o Brasil, porque estamos enfrentando problemas de violência, não só na área da Febem, como também em outras áreas.

Era o que queríamos dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. CONTE  LOPES - PELO ART. 82  - Sr. Presidente, acompanhávamos atentamente vários Deputados, inclusive o líder do PT, Deputado Elói Pietá, a respeito da prefeita que foi assassinada lá em Mato Grosso. Isso aí é uma demonstração clara e cristalina da impunidade que se vive em São Paulo e no Brasil. Mata-se quem bem entender, na hora em que bem entender, vários prefeitos já foram assassinados, vários candidatos a prefeito já foram assassinados e não vemos uma solução. Assistimos a muitos discursos, muitos simpósios, fala-se muito em segurança, reúne-se  todo mundo, nobre Deputado Elói Pietá, mas de concreto não vem nada. Quer dizer, o povo está aí, o político pertence ao povo, a prefeita pertence ao povo, à sociedade, e é morta assim mesmo, é assassinada dessa forma.

E o pior de tudo, nobre Deputado Elói Pietá, é que quando as autoridades policiais querem levantar alguma coisa, averiguar, já trazem a dúvida sobre a credibilidade da pessoa, do parente da pessoa. É um negócio do outro mundo. Há dias falava sobre a morte de um coronel da Polícia Militar, amigo meu, desde 1970, o Alex Lourenço, que foi morto ao lado da policial feminina, fardada, que foi morta também. Ora, a Polícia Militar, que faz tanto simpósio, vai lá e prende o marido da policial assassinada, apreende a sua arma e o indica como suspeito número um. Depois de algum tempo, um amigo  meu, que trabalhou comigo na Assembléia, o Delegado Edson Santi, num levantamento, consegue prender a quadrilha que matou o coronel. Quer dizer, nobre Deputado Elói Pietá, esses  consegue prender a quadrilha que matou o coronel. Quer dizer, nobre Deputado Elói Pietá, esses problemas tinham que acabar. A priori já se ataca a família da vítima - o “Estadão” faz uma matéria dizendo que  parece que haviam feito um seguro sobre a vida da Prefeita - e agora já começam os comentários.

É isso que precisa acabar nesta terra, em São Paulo e no Brasil. Quando a Polícia quiser dar uma opinião, que traga casos concretos, que prenda o marido da Prefeita de Mundo Novo. Não, mas levanta-se a suspeição. A suspeição vale como realidade e daí aquela versão fica na boca do povo e isso serve para, realmente, esconder os verdadeiros autores dos crimes. O camarada tem tempo para fugir, para ir embora, para ir para outro lugar, porque fica a suspeição. A polícia, por sua vez, ou tem pessoas envolvidas nesses crimes e  ou não quer apurar, e acaba jogando farpas a quem não merece.

Problema de segurança é algo muito mais grave do que reunião. Esse negócio de simpósio todo o dia, se reúnem com não sei que, e não se dá uma solução. O povo precisa de solução, senão o crime vai continuar crescendo. Realmente é o problema do narcotráfico, é o crime organizado, e são pessoas que se aproveitam do crime organizado para ganhar dinheiro. E enquanto ficarmos com deduções que não nos levam a nada, não vamos pegar os verdadeiros culpados, os mandantes desses crimes, porque aquele que mata, recebe uma quantia insignificante. Não interessa se o Prefeito é do PT, do PSDB, de que partido for, ou quem é o policial que vai ser morto; o único problema dele é acionar a tecla do gatilho. Essa é uma realidade. Há tempos atrás foi morto o corregedor da Polícia Federal, em São Paulo, na Zona Norte, na Vila Mazzei, da mesma forma. Saia de casa e foi assassinado. E foi assassinado por quem? Por um delegado de polícia, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que denunciei nesta Casa, um delegado da Polícia Federal que foi preso dentro de um carro, com mais dois investigadores, achacando dois turistas portugueses. Foi preso por uma viatura da Polícia Militar. Ninguém queria fazer a ocorrência, nem a Polícia Federal, nem a Polícia Civil. Fizemos contato com o pessoal de Direitos Humanos, até com a Embaixada de Portugal, para que os turistas tivessem um apoio e o delegado fosse processado. O delegado chegou a ser condenado e expulso da Polícia Federal, mas não se cumpriu a expulsão pelo Ministro da Justiça anterior; o Secretário de Segurança não expulsou o delegado. Ele continuou na Polícia Federal e tinha  matado o próprio delegado corregedor.      Então, enquanto realmente não atacarmos aqueles criminosos de alta periculosidade, que matam quem bem entender neste País, como falou o nobre Deputado Elói Pietá, não haverá segurança. Quem pode ter segurança contra uma AR 15 a 500  ou metros de distância? Não há segurança.

É necessário que se puna severamente quem comete esses crimes. Ficar só com as reuniões, com os simpósios, onde todo mundo fica falando, onde se dá aulas de segurança, com  um tal de Paulo Sérgio , Paulo não sei o quê, não dá.  O cara nunca viu uma arma na vida mas é técnico de segurança. E vamos de mal a pior em termos de Brasil. Infelizmente é isso. As pessoas perdem a vida e isso passa despercebido. Hoje se fala e, daqui a uma semana,  já se esqueceu. Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sobre a mesa requerimento nos seguintes termos: “Proponho a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de acompanhar o Primeiro Congresso Brasileiro de Controle Social, sobre o Orçamento público, que realizar-se-á nos dias 15, 16 e 17 de julho de 1999, em Belo Horizonte.”  Assina o Deputado Carlinhos de Almeida, com número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado.

Requerimento: “Requeiro nos termos do Art. 226, da  IX Consolidação do Regimento Interno, seja dada tramitação de urgência ao Projeto de Lei 385/92, do Deputado Oswaldo Sbeghen, sobre a transformação em estância turística do município de Ilha Solteira.” Assina o Deputado Edson Gomes, com número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado.

Requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência, do Projeto de Lei 88/99, de autoria do Deputado Jamil Murad, que transforma em estância turística o município de Ubarana, em razão de relevância da matéria.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado.

“Requeiro, nos termos regimentais,  urgência, para o Projeto 804/99, do Deputado Henrique Pacheco, que institui o Programa Estadual de Parcerias com Entidades Governamentais e não Governamentais para a execução da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.”

Assina o Deputado Elói Pietá, Líder da Bancada.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro, nos termos do artigo 226 da IX Consolidação do Regimento  Interno, urgência para o Projeto de lei 876/99, de autoria  do Deputado Cícero de Freitas, que dispõe sobre a preferência de tramitação nos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 60 anos.” Assina o Deputado Edmir Chedid, Líder do PFL.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro, nos termos do artigo 226 da  IX Consolidação do Regimento Interno, tramitação  em regime de urgência para o Projeto de lei  57/99, de autoria do Deputado Eli Corrêa, que institui o Dia Estadual da Prevenção do Câncer de Mama.”      

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro nos termos regimentais, tramitação  em regime de urgência para o Projeto de lei 175/99, de autoria da Deputada Terezinha da Paulina, que transforma em estância turística o Município de Paranapanema.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro, nos fundamentos do artigo 226 da IX  Consolidação do Regimento Interno  tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 148/99, de autoria do Deputado Edmir Chedid, transformando em estância o Município de Pinhalzinho.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência para o Projeto de lei 788/99, de autoria do Deputado Edmur Mesquita, que dispõe  sobre obrigatoriedade de notificação compulsória de maus tratos às crianças e adolescentes.” Assina o Deputado Roberto Engler.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, a Presidência declara nula a discussão e votação ocorridas no dia 26 de outubro, na 35ª sessão extraordinária do requerimento e autoria do Deputado Cesar Callegari, solicitando tramitação em regime de urgência para ao PL 317/96, em razão de o referido projeto já ter sido arquivado, nos termos do artigo 177, da IX Consolidação do Regimento Interno desta Casa, que diz o seguinte: “Serão arquivadas no início de cada legislatura as proposições apresentadas na anterior se dependerem de parecer, desde que sem ele ou que lhe seja contrário.”

Há sobre a mesa o seguinte requerimento:

“Requeiro nos termos do artigo 169, Inciso II e 219 da IX Consolidação do Regimento Interno preferência para apreciação do item 16, da Ordem do Dia.” Assina o Deputado Milton Flávio.

Em votação.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, indico o Deputado José Zico Prado, para encaminhar em nome da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS  - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, para encaminhar pela Bancada do PT, por 10 minutos regimentais.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - SEM REVISÃO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este projeto de lei beneficia diretamente a agricultura do Estado de São Paulo. Este projeto é de grande importância para os agricultores, pois cria a agroindústria no Estado de São Paulo. Trata-se de um projeto baseado no que a Secretaria de Agricultura do Distrito Federal vem fazendo. O Governador Cristóvão Buarque, num programa de financiamento ao pequeno e médio agricultor, está possibilitando que eles comercializem o seu produto diretamente nos supermercados. Nós, no Estado de São Paulo, preocupados com a agricultura e o desemprego que ronda a maioria dos municípios do Estado de São Paulo, para não dizer todos, estudamos um projeto que dá condições para que o pequeno produtor possa industrializar, na sua propriedade, a sua matéria-prima.  Mas o Sr. Governador entendeu ser inconstitucional o projeto, pois a Secretaria da Agricultura e a Secretaria da Saúde deveriam se entender quanto à matéria para, na Assembléia Legislativa, derrubarmos o veto. Realizamos vários debates e chegamos a um consenso: o projeto da agroindústria deveria ser dividido em duas classes: a de origem vegetal e a de origem animal. Vamos concordar com a derrubada do veto, porque fizemos esse acordo junto às Secretarias da Agricultura e da Saúde. Mas vamos batalhar para apresentar um projeto onde o agricultor que produz produtos de origem vegetal e animal possa ser contemplado com incentivo do governo do Estado de São Paulo.

Aproveito a oportunidade ainda, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para dizer que fiz uma visita ao pátio do Metrô Jabaquara para ver o vagão que causou o acidente e fui muito bem recebido pelo Gerente de Manutenção Sr. Nelson de Carvalho. 

O Deputado Carlos Zarattini foi ofendido pelo diretor de operações, que perdeu o cargo junto ao Governo.

O  papel do legislador é justamente defender a população, aquela que nos elegeu.

O mesmo problema com parafusos se verificou num outro acidente. Só não foi na proporção do primeiro porque não houve o descarrilado. Estamos preocupados com tudo isso e queremos fazer uma discussão disso aqui na Assembléia Legislativa. Temos levantado esse problema porque se trata do Estado mínimo e é o que este Governo tem colocado em prática. É o enxugamento do nosso patrimônio. Com relação à privatização das nossas entradas, está aprovada uma CPI nesta Casa para que apuremos as condições em que foram concedidas.

Com o PDV o Metrô perdeu 646 trabalhadores. Eles foram colocados fora da companhia com a desculpa de que eram ociosos.

O Metrô que já teve quase 11 mil trabalhadores, hoje conta com sete mil. Apesar de terem sido construídas mais quatro estações, o Metrô funciona com menos funcionários. Será que esses funcionários eram ociosos de fato? Ou o Metrô está restringindo o seu quadro de funcionários para enxugar e gastar menos, porque esta tem sido a lógica do Governo: não dar aumento ao funcionário e fazer com que ele trabalhe à exaustão, fazendo com que ele seja o responsável por tudo o que de ruim aconteça. Queremos nos aprofundar na discussão do acidente do Metrô. Para que isso não aconteça mais, temos de debater a política que o Governador Mário Covas vem aplicando nas estatais. Qual é a política? De redução do quadro de funcionários do Metrô, fazendo com que o dinheiro arrecadado nas bilheterias pague os funcionários que o Metrô tem. Se isso fosse o suficiente  não teríamos nada contra.

 

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-                                 Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.

 

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O que percebemos a olho nu é que cada vez mais o Metrô está sendo sucateado, ele já não tem o mesmo padrão. Prova disso são os acidentes que estão ocorrendo. Queremos discutir com o Governador qual o padrão de Metrô que queremos. Nós, que viajamos pelo Interior do Estado de São Paulo, temos ouvido de moradores do Interior do desejo de virem a São Paulo para andar de Metrô. Queremos que o Metrô mantenha esse padrão que tanto nos orgulha. Os funcionários têm de ser ouvidos. Queremos analisar também as críticas que o sindicato tem feito. Não podemos simplesmente aceitar o relatório final dos técnicos. Queremos que o relatório final do acidente seja contemplado também, além da opinião dos técnicos, além da opinião da direção do Metrô, com a opinião dos funcionários, aqueles que estão lá no dia-a-dia lá. Já trabalhei em fábrica e sei como é isso: Ah, mas esse parafuso não está dando mais aperto. Deixa ele, têm outros nove. Não estou dizendo que foi isso que aconteceu no Metrô. Mas, geralmente, essas questões de economia tem levado a fazer esse tipo de política. Queremos prevenir e dizer ao Governador que desejamos  um Metrô com segurança, com qualidade e com um padrão que orgulhe o paulistano. Para que isso aconteça, não se pode pensar no Metrô como uma fonte de arrecadação. É um dever do Estado fazer com que o cidadão possa ir e vir. O Metrô não pode ser colocado no orçamento do Estado de São Paulo como um órgão que gere gastos, porque este é um direito do cidadão. Conforme a Constituição Federal, todo cidadão tem o direito de ir e vir.

Tenho um projeto na Assembléia Legislativa que cria o bilhete único na região metropolitana. Já debatemos que este é um projeto importante que queremos discutir. Se ele acha que um projeto como esse só pode ter a iniciativa do governo, por que não manda um projeto da mesma envergadura, para que possamos analisar nesta Casa?

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome do PPB.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar a votação em nome do PPB.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltamos a assomar esta tribuna para comentar o problema do crime organizado. As polícias do mundo inteiro se reúnem no Anhembi, com ar refrigerado, juntamente com representantes dos Direitos Humanos, para saber o que vai ser a polícia. Então vem alguém e fala sobre a polícia comunitária aqui em São Paulo. O que é polícia comunitária? Estou há mais de trinta anos na polícia e não sei o que é. Dizem que o policial vai saber a hora que alguém chega em casa, o nome do filho do morador de uma determinada rua, o carro que tem... Isso é brincadeira. Se estivéssemos numa cidade com dois ou três mil habitantes, seria até cabível falarmos isso, mas numa cidade como São Paulo, com 10 milhões, a Grande São Paulo com 20 milhões e o Estado com mais de 30 milhões de habitantes, alguém vai saber o nome de alguém? Quem nunca subiu numa viatura de Polícia pode até falar isso, mas é impossível conhecer São Paulo, ninguém vai conseguir fazer isso nunca.

Faz-se uma reunião entre Polícia e Direitos Humanos. Nem eu, nem a Polícia temos nada contra direitos humanos, mas uma coisa não tem nada a ver com a outra. A polícia tem que dar segurança à população, agir preventiva e repressivamente. O que é a polícia preventiva? É a Polícia Militar, que é fardada, uniformizada e que usa viaturas ostensivas. E a Polícia repressiva? É a Polícia que trabalha à paisana, fazendo levantamentos e investigações. Por exemplo, no momento da morte da prefeita de Mundo Novo caberia, após a morte, um levantamento da polícia investigativa e o policial não precisa usar arma nem identidade. Aqui é o contrário. A Polícia Civil adora andar com viatura preta e branca. Quer ver um policial civil se sentir bem é dar a ele uma viatura preta e branca. O policial civil adora ver escrito na roupa “GOI” ou “POLÍCIA” e andar com uma metralhadora na mão. Aliás, sai até sujeira nisso, porque o cidadão não é obrigado a saber que aquele indivíduo que o manda parar é da Polícia. Esse tipo de trabalho de parar carros deve ser feito pelas polícias ostensiva e a repressiva teria que fazer outro trabalho - a investigação. Então, nós temos a Polícia Militar, que não gosta de andar fardada, e a Polícia Civil, que não gosta de andar à paisana.  Por isso, o simpósio já não vai dar certo.

Matam a prefeita, e já está no “Estadão” de hoje e na Globo, que parece que o marido vai receber um seguro de vida e, a partir daí, de boca em boca, de orelha em orelha, já parece que a Polícia não precisa apurar nada, nem o Ministério Público, nem a Justiça.  Fica tudo pela dúvida do marido, da família ou sei lá mais do quê.

É isso que tem de acabar no Brasil em termos de Segurança Pública. A Polícia tem de fazer menos simpósio e mais trabalho, menos banda de música e mais ação.  Com isso, o Governador não vai mais precisar dos dois reais e cinqüenta centavos de cada telefone. Quando ele botar a Polícia para trabalhar e tiver menos banda de música, menos discurso e menos simpósio, evidentemente teremos mais polícia nas ruas. Se formos hoje ao simpósio, veremos as galerias cheias.  Sabem do quê?  De policiais que deveriam estar nas ruas trabalhando, mas que foram escalados para assistir ao simpósio.  Esse é o erro da própria Polícia e de suas estruturas. Acho, sim, que, se temos de mudar a Polícia, que isso deve ser feito e que se mude! O que é que se tem de fazer? Unificar? Então, que se unifiquem as polícias.  Mas não adianta continuar do jeito como está, uma Polícia Militar que não quer trabalhar fardada nem ser ostensiva, e uma Polícia Civil que não quer ser repressiva, que não quer investigar, que quer andar fardada e com viatura preta e branca.  As falhas já começam claramente por aí.

É evidente que a Polícia não tem condições de combater o crime organizado.  Quando acontece um crime grave se fala em Polícia Federal. O nobre Deputado Elói Pietá é testemunha de que na CPI do Crime Organizado, quando tivemos a oportunidade de aqui ouvir delegados da Polícia Federal, ficamos sabendo que para o combate do tráfico de drogas a Polícia Federal só tem 30 policiais, no meio de 30 milhões de habitantes, que é a população de São Paulo. O que ela vai combater com 30 policiais? O contrabando de armas em São Paulo? Com freqüência vem o Governador de São Paulo dizer que tal crime é da esfera da Polícia Federal.  Mas com 30 homens ela vai combater o quê? Há certas coisas que ficam bem nos discursos, nos simpósios, nos debates, mas que na prática não funcionam. O pior de tudo é que a primeira coisa que se faz, quando há um crime que deveria ser apurado, é investigar uma vida após a vítima.  Aquele coronel, que disseram que namorava com a policial?  Na dúvida, prenderam o marido da mulher da policial - foi o caso do Coronel Alex Rondon. O Coronel foi assassinado junto com a policial feminina, fardada, próximo à casa dela. Aí levantaram a dúvida sobre os dois. Prenderam quem? O marido da policial, que também era policial.  E apreenderam sua arma. Depois disso, o Dr. Edson Santos, Delegado de Polícia, que trabalhou comigo durante muito tempo, em meu Gabinete, fez um levantamento e prendeu os ladrões. O que faz a Corregedoria da PM com o marido da mulher agora? Deveria pagar uma indenização, porque fizeram uma coisa dessas. Além de perder a mulher, ainda foi para a cadeia.

Mas se for oficial, a coisa é diferente. Vejam o caso do Capitão Cleodir, do Corpo de Bombeiros, que está até hoje lá. Foi preso, relatado, bandido perigoso, condenado, já pegou quatro anos de cadeia, mas está ainda na Polícia. Nós já apresentamos nesta Casa um projeto, obrigando o afastamento de imediato de todo policial, quando envolvido em crime.

Eu sou policial. O sei que o pior policial é o bandido, porque ele conhece as artimanhas da própria Polícia, sabe como agir, pois afinal convive no mundo do crime.  Sabe até o horário em que a viatura vai passar em tal lugar, quando vai ser rendida e quem é que está em serviço em tal dia, se pode prender ou não.

São certas coisas que, no meu modo de ver, têm de acabar.  Presídio especial para policial civil e militar que comete estupro, assalto, roubo de banco?     O que é isto?   Tem que ir para a Penitenciária, para a Detenção, para sentir o peso da lei. Policial traficante, policial que paga para cometer um crime no Romão Gomes. Querem crime mais bárbaro do que este?  Um político paga para matar outro político, e o cara aceita. Por que não há prisão perpétua para esse tipo de delito? Há tempos a nobre Deputada Célia Leão falava a respeito de uma deputada do PSDB que foi morta, se não me falha a memória. O mandante do crime, o outro deputado, já estava com prisão domiciliar, já estava em casa tranqüilamente. Então, todo mundo sabe que no Brasil pode-se matar quem bem entender, na hora que bem quiser. Se for um pouco duro de cintura, se agüentar cinco dias numa prisão, vai sair de lá sem falar nada e pronto. Acabou. Qualquer bandido sabe disto. E, o pior de tudo, tem gente que entra na Polícia sendo marginais, sendo bandidos, sendo drogados, até. Eu fiz um projeto de lei, está nesta Casa. Com um simples fio de cabelo aceita-se um policial ou não, civil ou militar. Mas, parece que, quando a coisa é concreta, ninguém aceita. Temos bandidos na Polícia, prisão especial para bandidos da maior periculosidade: “eu entro na Polícia para ser ladrão; vou ser ladrão, traficante, assaltante de carro forte e, se eu entrar em cana, vou para o Romão Gomes, Tremenbé, ar puro, vou para a prisão especial da Polícia Civil”. Põe na Penitenciária, na Detenção, para ver se o cara vai para uma desta. Mas, não, dá moleza para tudo. Estamos aqui torcendo para que se descubram os autores do homicídio da Prefeita de Mundo Novo, Mato Grosso do Sul. Mas, já foram tantos prefeitos que já morreram, até aqui na periferia de São Paulo, até nos municípios limítrofes de São Paulo, e até hoje ninguém descobre nada.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.

           

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, Deputadas, público que nos assiste, vamos aproveitar este momento de encaminhamento da inversão de pauta que foi proposta, com a qual antecipadamente concordamos, achamos importante que o Colégio de Líderes tenha conseguido avançar e mais um veto possa ser retirado da Ordem do Dia. É claro que esta decisão demanda muita conversação e muitas vezes é difícil para os companheiros que não acompanham o Colégio de Líderes,  mesmo para a população que acompanha o trabalho da Assembléia entender porque um veto durante tanto tempo fica pautado, não é discutido, não é votado e, de repente, como num passe de mágica, numa reunião do Colégio de Líderes, esse acordo é feito. É que os partidos utilizam regimentalmente da presença do veto que os coloca numa posição favorável, exigindo sua discussão e votação prévia antes de outros projetos, para reivindicar, às vezes, até uma derrubada parcial do veto. Em outras circunstâncias, como no caso deste projeto ora acordado, o Executivo, que o havia vetado por vício de iniciativa, encaminhe um projeto assemelhado que responda à demanda que o projeto pretendia e, com isto, a proposta possa ser consolidada, legalmente estabelecida, e o governo tenha condições de acolher a solicitação do partido em questão.

No caso específico do dia de hoje, é exatamente esta a questão que foi resolvida. Este será, como foi acordado, em função da substituição dessa proposta por uma outra que vem sendo encaminhada pelo Executivo e que atende os objetivos fundamentais da proposta original do deputado, e que agora não contém o vício de iniciativa argumentado pela assessoria técnica do nosso governo. Por outro lado, voltamos de novo para deixar mais claro e para um esclarecimento que nos parece bastante necessário

Durante todo o período em que esta Casa discutiu a constituição de CPIs, ouvimos muitos deputados atribuir de forma absolutamente improcedente, eu diria até de forma indelicada, a ação do Governo ou da liderança do Governo o protelamento dessa discussão, quando, na verdade, todos  sabemos que as CPIs nesta Casa sofrem sempre um processo de avaliação política que em muito pouco se relaciona com o desejo e a disposição do Governo de aprovar tal e qual CPI. Nosso Governador, em várias manifestações, sempre fez questão de dizer que, enquanto parlamentar, jamais deixou de assinar a solicitação de qualquer pedido de CPI, dando aos deputados, aos senadores a oportunidade de avaliar se politicamente era ou não adequado essa constituição.

O fato de um parlamentar assinar ou dar número e, às vezes, até por apoiamento para que você possa protocolar um requerimento de CPI, necessariamente não obriga o desenvolvimento dessa idéia e a discussão dessa proposta que efetivamente não há acordo no plenário, esse deputado tenha que se manifestar pela criação da CPI, porque aí,  na verdade, entra o critério da oportunidade, que sucede ao critério da cronologia e aí esta Casa tem tido sabedoria  em discutir e, com muito cuidado, fazer exatamente a meação entre a prioridade que deve ser respeitada em requerimentos que têm até pela sua tranqüilidade ou até pela sua abrangência não depende de uma avaliação temporal e aqueles que efetivamente têm que ser constituídos, têm que ser debatidos por conta  da magnitude ou da urgência do problema, esta Casa teve a sabedoria em pelo menos três momentos que nós pudemos aqui conviver: um, eu me lembro bastante bem,  foi naquela situação que  tivemos na Favela Naval, quando uma filmagem denunciou a agressão feita pela nossa Policia Militar contra transeuntes pretensamente traficantes, que mancharam a reputação daquela corporação e, com certeza, constrangeram o nosso Governo. Segundo momento importante foi, por exemplo, agora a CPI da Telefônica que, também pela sua urgência, pelos danos que causava à população, nos obrigava a tomar uma posição e independentemente, inclusive, da possibilidade como no caso das CPIs da favela Naval, essa decisão independia da ordem cronológica ou até da presença de quatro ou cinco comissões já em funcionamento. Da mesma forma, neste momento, o Colégio de Líderes fez essa mesclagem,  aprovando CPIs que tinham prioridade pela cronologia,  buscando um ponto de encontro que  pudéssemos abordar temas que nos parecem absolutamente oportunos, como, por exemplo, a CPI que provavelmente presidiremos, que é a CPI da máfia  das indenizações  ambientais   e a CPI dos precatórios que envolve particularmente os municípios da Grande São Paulo e, mais especificamente, os municípios que têm presença  na Serra do Mar.

Por que essas CPIs ganharam prioridade? Ganharam prioridade por conta de que esses precatórios representam hoje, para São Paulo, três quintos do montante que São Paulo deve, aproximadamente quatro bilhões de uma dívida de aproximadamente seis bilhões, já consolidados em precatórios.  No entanto, nos questionava, há poucos dias, um repórter por que o Deputado Milton Flávio falava em 50 bilhões de reais, se a dívida assumida pela própria Procuradoria  Geral do Estado de São Paulo. é de quatro bilhões.  O que temos dito é que se todas as ações ajuizadas forem confirmadas ou forem declaradas procedentes e a avaliação, Deputado  Luiz Gondim, for aquela que está sendo pretendida pelo laudo de avaliação pelo perito indicado pelo autor da denúncia, aí, sim, se somado  essas mais de mil ações, teremos  uma dívida, obteremos precatórios na ordem de 50 bilhões de reais. 

É importante que a população de São Paulo entenda que na hora que se tenha um precatório dessa natureza, de quase um bilhão de reais, absolutamente descomprometido, absolutamente desconectado está fora da realidade das avaliações feitas hoje, por conta de indenizações compensatórias, que foram atribuídas numa época que nós tínhamos uma inflação de 30, a 40% por mês, mas que hoje atribui juros de um por cento ao mês e que incidem não sobre o principal, mas sobre o montante da dívida. É por isso que hoje terrenos que são avaliados por pouco mais de uma centena de milhar de reais terão que ser pagos por valores dez, quinze vezes maiores do que os da verdadeira avaliação.

E nós temos estudado muito esse assunto, porque já que presidiremos essa CPI queremos efetivamente fazer um trabalho sério, como é o trabalho que fazemos nesta Casa, enquanto deputado. E nós vamos ver que mesmo em coisa julgada, quando o julgamento de mérito, ou quando o julgamento não foi feito de forma adequada, quando existe vício na formulação do processo não existe, nobre Deputado, trânsito em julgado. Se conseguir identificar um vício na formulação do processo, se consegue documentar que o perito que analisou, que avaliou essa área era um perito não formado adequadamente, que não tinha a formação, não tinha a qualificação para fazer aquele tipo de julgamento, essa avaliação pode ser refeita a qualquer tempo, independentemente do trânsito em julgado dessa sentença. É por isso que reputamos fundamental essas duas CPIs, tanto dos precatórios, dos crimes ambientais, ou das super-indenizações ambientais, como dos demais precatórios que envolvem os municípios, que deram origem a uma segunda CPI. Mas é importante, para encerrar, que tenhamos clareza, para que essas CPIS pudessem ser constituídas, o governo permitiu - e em nenhum momento obstou - que nós fizéssemos aqui também a CPI dos Pedágios, a CPI da Educação e nem a CPI do Transporte Intermunicipal, mostrando que o governo não tem nenhum interesse em dificultar, ao contrário, apenas estabeleceu limites, impôs obrigações para que não ficasse de forma clara demonstrado que as CPIs tinham um cunho político, mas não cunho político necessário, desejável, numa Casa que é política, mas o cunho político e eleitoral, que pudesse naquele momento estar apontando na direção de uma eleição que se avizinha, porque isso, na verdade, fraudaria, frustraria a população de São Paulo, que quer ver esta Casa investigando sim, mas investigando com seriedade, chegando a conclusões que possam mudar o panorama do problema que a CPI resolveu abordar. E nunca tentando fazer palanque, nunca tentando fazer pano de fundo, cenário, para uma peça que nós já conhecemos e que inclusive conhecemos o desfecho. Portanto, queremos mais uma vez deixar bastante claro que o governo não atrapalhou, não atrapalha, inclusive, o funcionamento da CPI, de tal sorte que o vice-líder do governo foi indicado para fazer a composição das comissões, no prazo devido, que vencia hoje. E, portanto, não se justificam as notícias publicadas em jornais de grande circulação na Capital, de que o governo teria interesse em que nenhuma das CPIs pudesse ser instalada ainda neste ano. Vamos reafirmar mais uma vez, como vice-líder do governo, que todo nosso trabalho será feito no sentido de que a partir da semana que vem todas as CPIs possam funcionar adequadamente na nossa Casa, e só não funcionarão se eventualmente os demais partidos não encontrarem o acordo necessário para o fechamento das suas formações e, particularmente, para a indicação dos presidentes e relatores.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY  FOSSEN - PSDB  - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.)  Aprovado.

Item 1º - Discussão e votação do Projeto de lei nº 598/97, vetado totalmente, apresentado pelo nobre Deputado José Baccarin, dispondo sobre a elaboração de produtos comestíveis, artesanais, de origem animal e vegetal no Estado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. HENRIQUE  PACHECO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade de estar na tribuna para comentar a atividade que tivemos na segunda-feira, no prédio do Tribunal Regional do Trabalho, localizado na Rua Marquês de São Vicente, no bairro da Barra Funda, em São Paulo.

Efetivamente, qualquer cidadão do nosso Estado que passe por aquela avenida e possa adentrar no prédio vai deparar-se com um prédio faraônico, um verdadeiro palácio, muito além das necessidades da Justiça do Trabalho, em nosso Estado, digo, pela luxuosidade e gastos ali efetivados. Para se ter uma idéia, o que se  consumiu no Tribunal Regional do Trabalho, através de uma obra que se encontra incompleta, daria para se construir cerca de 20 mil unidades habitacionais.

O Movimento Sem Terra liderado pela União dos Movimentos de Moradia, que são os Sem Terra da cidade, que lutam por moradia,  diante das dificuldades de uma negociação com o Governo do Estado que atendesse as suas reivindicações, e que já haviam sido objeto de promessa pelo Governo do Estado, e não cumprida, não tiveram outra alternativa senão a de promoverem na madrugada de domingo para segundada outra semana, seis ocupações em áreas  distintas na cidade de São Paulo, demonstrando uma grande capacidade de organização, sem violência  ou qualquer destruição de patrimônio. Enfim, com clareza de objetivos para chamar a atenção da opinião pública e mostrar  ao Governo do Estado a justeza das suas reivindicações.

O próprio Governador, no decorrer da semana, em audiência no Palácio  dos Bandeirantes, houve por bem repreender publicamente o Secretário de Habitação do Estado. E ainda, de forma mais efusiva,  o responsável,  aquele que detém o recurso, que é o Sr. Goro Hama, Presidente da CDHU, que é o gestor administrativo, o operador da  política do Estado.

O Governador chamou a atenção dessas duas figuras políticas do nosso Estado, dizendo que eles estavam muito lentos e que não tinham conseguido  atender  os movimentos.

A cobrança pública feita pelo Governador foi baseada exatamente na luta que faz o movimento. A fala do Governador foi de encontro à reivindicação dos trabalhadores Sem Terra.              Mas esse prédio da Marquês de São Vicente foi alvo dessa ocupação, e hoje residem lá cerca de 500 ou 600 pessoas. Essas famílias ingressaram no prédio  sem violência, e lá estabeleceram suas moradas, no sentido de chamar a atenção da população de São Paulo para os desperdícios  ali praticados por um juiz, o juiz Nicolau, que  hoje é acusado de corrupção por ter se envolvido com gastos abusivos e desvios de recursos.

E, como bem disse o  juiz Floriano Vaz, atual Presidente do Tribunal Regional do Trabalho  - que tem sido pessoa extremamente correta -  não é possível conviver, ainda hoje, com uma pessoa, como esse juiz corrupto, que tenha praticado tantas arbitrariedades,  e que está solto, mostrando os seus carros importados, enquanto o povo está à mingua, sem salário; a população está sem trabalho e sem moradia. Há que se fazer  justiça. Certamente ainda teremos o prazer de ver esse juiz corrupto na cadeia, que é o lugar adequado para juizes com a natureza vocacional para a corrupção. Mas na segunda-feira, o juiz Floriano Vaz, atual Presidente do TRT, num gesto muito audacioso, no sentido da questão da magistratura, foi no local em que está acontecendo essa ocupação  do Movimento Sem Terra e manteve um diálogo, de peito aberto, com os moradores.

E não poderia ser diferente, porque ali  estão os trabalhadores e não bandidos. Os corruptos, efetivamente não eram os que ali estavam, era o juiz Nicolau que praticou aquele desperdício e corrupção. Num diálogo com os trabalhadores Sem Terra o juiz Floriano pôde ouvir as reivindicações e   - muito embora defenda a desocupação do prédio, pensando na defesa do patrimônio da União  -  mas teve a sensibilidade de entender que é preciso defender a vida, a moradia daquelas famílias e se juntou ao nosso pleito, no sentido de formular ao Governador do Estado, uma rápida solução para o problema daqueles que estão lá  morando, ainda que precariamente, em busca de uma solução definitiva para sua moradia.

Quero destacar a presença do Juiz Floriano Vaz e fazer uma menção, destacando o apoio que o Deputado Medeiros emprestou a este movimento, comparecendo ao local, dando uma contribuição efetiva  e demonstrando muito interesse na solução dos problemas.

Ao Deputado Medeiros que se uniu a este grupo, rendo meus cumprimentos pela atitude correta em tentar ajudar o movimento.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram permanecer como  se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, em função de um novo projeto apresentado pelo nobre Deputado José Zico Prado, que foi de comum acordo acertado com a liderança do Governo e a Secretaria  da Agricultura, aceitamos o veto deste projeto e será aprovado, por consenso do Colégio de Líderes, inclusive tendo consultado o autor do projeto Deputado José Baccarin.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias em plenário e havendo a necessidade de continuarmos a buscar acordo necessário para a derrubada de vetos, aprovação de projetos de deputados e o fechamento das Comissões Parlamentares de Inquérito, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE ARY FOSSEN - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, está Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do dia será a remanescente de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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-                                 Levanta-se a sessão às 17 horas e 57 minutos.

 

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