1

20 DE SETEMBRO DE 2000

135ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VANDERLEI MACRIS, NEWTON BRANDÃO, VANDERLEI SIRAQUE e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: VANDERLEI SIRAQUE

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 20/09/2000 - Sessão 135ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: VANDERLEI MACRIS/NEWTON BRANDÃO/VANDERLEI SIRAQUE/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Abre a sessão.

 

002 - MILTON FLÁVIO

Anuncia a redução de 20% na taxa de desemprego na Grande São Paulo, e a redução de 10% da dívida externa sobre o PIB. Repele as acusações de que seja machista, quando fez declarações a repórter sobre a competência de uma candidata à Prefeitura.

 

003 - VANDERLEI SIRAQUE

Aborda a questão da saúde da mulher no mundo e no Brasil. Apóia a participação de mulheres em todos os níveis da política. Defende o SUS e critica a implantação do PAS na Capital.

 

004 - ALBERTO CALVO

Comenta as promessas mirabolantes que os candidatos fazem nesta campanha eleitoral e alerta sobre o perigo deste tipo de estratégia.

 

005 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

006 - GILBERTO NASCIMENTO

Discorre sobre sistema carcerário do Estado. Reclama o repasse pelo Governo Federal de parcela do Fundo Penitenciário a São Paulo. Sugere maior integração no trabalho operacional das Polícias Civil e Militar.

 

007 - JAMIL MURAD

Registra sua indignação diante do Decreto 45.217, do Governador, que retira recursos da Secretaria de Transportes Metropolitanos. Lê representação de sua autoria ao Procurador-Geral de Justiça, solicitando medidas contra o decreto.

 

008 - HENRIQUE PACHECO

Relata debate referente a projeto de sua autoria, criando faixas exclusivas para as motocicletas. Faz a justificativa da propositura.

 

009 - WADIH HELÚ

Elogia o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Presidente da OAB, Seção São Paulo. Lê matéria publicada pelo "Jornal do Advogado" sobre o assunto.

 

010 - MARIA LÚCIA PRANDI

Comenta as declarações e a posição do Secretário de Desenvolvimento Social sobre a Febem. Lamenta portaria daquela fundação restringindo o acesso à unidade de Franco da Rocha.

 

011 - NIVALDO SANTANA

Refere-se a atos de protesto dos servidores da Sabesp, que pedem que a empresa assine e cumpra acordo coletivo, de modo a recuperar parte das perdas salariais da categoria.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - JILMAR TATTO

Considera discutível o gasto com publicidade do Governo Covas em relação ao rodízio de água, o que, na sua opinião, fere o art. 37 da Constituição Federal.

 

013 - ALBERTO CALVO

Por acordo entre as lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos até as 16h30min.

 

014 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe a solicitação e suspende a sessão às 15h47min.

 

015 - VANDERLEI SIRAQUE

Assume a Presidência. Reabre a sessão às 16h33min.

 

016 - JOSÉ ZICO PRADO

Pelo art. 82, pronuncia-se sobre os cortes da TV Assembléia, pelos quais alguns Deputados têm passado em seus discursos, quando falam sobre o momento eleitoral, e outros, não.

 

017 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

ORDEM DO DIA

018 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Põe em discussão o PL 5/00 do Governador (Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003).

 

019 - NIVALDO SANTANA

Discute o PL 5/00 (aparteado pelos Deputados Henrique Pacheco, José Zico Prado e Luis Carlos Gondim).

 

020 - SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

021 - RENATO SIMÕES

Discute o PL 5/00.

 

022 - NEWTON BRANDÃO

Por acordo entre as lideranças, solicita levantamento da sessão.

 

023 - SIDNEY BERALDO

Acolhe a solicitação. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária, de 21/9 à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO -VANDERLEI SIRAQUE - PT procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder  à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO -VANDERLEI SIRAQUE - PT procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

-         Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI  MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, inicialmente gostaríamos de comemorar os resultados anunciados pelos economistas deste país, que dão conta que apesar da crise do petróleo, tivemos no último mês uma redução de aproximadamente 20% na taxa de desemprego na nossa Grande São Paulo.

Imagino que aqueles que nos criticavam com tanto radicalismo devam agora vir à tribuna para comemorar conosco esta redução, que foi considerada uma das mais importantes ocorridas na última década.

Da mesma maneira, temos de comemorar que mais uma vez, apesar da crise do petróleo, temos uma inflação declinante, de tal sorte que os economistas, os analistas econômicos, têm clareza e segurança que hoje, aquilo que no passado provocava grandes transtornos na nossa economia, graças à resposta adequada do Governo, um deslocamento e aprimoramento das pesquisas e a produção de petróleo na bacia praticamente litorânea do Brasil, as nossas dependências estão reduzidas.

Um outro fato que nos parecia importante, e que também não temos assistido nem ouvido comentários daqueles que têm a preocupação com a chamada dívida externa, que aliás secundaram os bispos brasileiros, ao invés de caçarem e procurarem almas, estão mais preocupados em discutir economia neste país, porque hoje a dívida externa do Brasil, que ainda recentemente representava 50% do nosso PIB, hoje caiu para valores abaixo de 40%, uma redução de aproximadamente 10%, que mais uma vez não vi ninguém comemorar.

Por fim, os analistas internacionais anunciam que o Brasil terá uma taxa de crescimento em torno de 4% neste ano, e um prognóstico de que no ano que vem essa taxa excederá 4,5%, podendo chegar a 5%.

Desta forma, os alarmistas de plantão, os apóstolos do caos, aqueles que calcaram a sua atuação política e dos seus partidos na perspectiva de que enfrentaríamos no futuro breve dificuldades econômicas, precisam aprimorar e mudar o seu discurso.

Da mesma maneira, quero comentar, ainda que rapidamente, que estamos chegando próximos da eleição, as pessoas e os candidatos vão expondo com um pouco mais de clareza as suas posições, vão tirando a maquiagem que até agora cobria as suas propostas e opiniões e ontem até me surpreendi num programa da Maria Lídia: Em Questão; quando um companheiro relembrou uma frase minha muito debatida aqui na Casa, no instante em que ao ser entrevistado por um repórter eu sugeri que uma determinada candidata à prefeitura na época, de uma determinada cidade, aprendesse a lavar panelas. Fui acusado de machista, mas fico mais tranqüilo; hoje abri os jornais e descobri que uma comensal da sua casa, que por acaso também é candidata à mesma prefeitura, diz de própria voz que essa candidata não sabe sequer administrar a própria casa, e não foi um homem que disse isso. Portanto, fico mais tranqüilo, sinto-me um pouco resgatado, porque em briga de comadre eu não boto colher. Mas de qualquer maneira neste instante tenho a impressão de que não basta a candidata aprender a lavar panelas; ela precisa inclusive aprender a administrar a sua casa, porque amanhã, se na revolução que ela propõe acontecer, pode lhe faltar governanta.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo prazo regimental de cinco minutos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT -  Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que nos traz à tribuna é referente ao que o Deputado anterior falou: as mulheres.

Cerca de 500 mil mulheres no mundo e uma grande parcela no Brasil morrem em decorrência do parto, por falta de atendimento pré-natal e de condições adequadas. Talvez porque algumas mulheres, durante a gravidez, ficam lavando panelas e lavando roupas, enquanto os seus maridos ficam num boteco.

As mulheres têm de discutir política sim, as mulheres têm de ser candidatas a prefeitas, a vereadoras, a deputadas, a governadoras e a presidente da República. Temos de acabar com o machismo existente no Brasil e no mundo. Algumas colocações referem-se a mulheres sempre lavando panelas. Quem suja a panela é quem tem de lavar, e quem suja a roupa também tem de lavar, porque 500 mil mulheres morrendo no mundo em decorrência de doenças de parto é devido ao machismo existente no mundo.

As mulheres ficam grávidas e ficam lavando panelas e roupas, sendo que os maridos deveriam contribuir um pouquinho mais para ajudar a lavar as roupas e as panelas que sujam, inclusive, as panelas e as roupas políticas.

Cerca de 500 mil mulheres morrem no mundo devido ao parto, à falta de condições e por infecções. Falando em saúde, em São Paulo 75% das ambulâncias estão quebradas. São 102 ambulâncias para fazer o atendimento pré-hospitalar e apenas 25 estão funcionando, 77 estão quebradas e o pior, essas ambulâncias não resolveriam o problema porque é mais fácil comprar novas ambulâncias do que consertá-las. Isso mostra a vergonha do sistema de saúde na cidade de São Paulo, porque quiseram fazer o PAS ao invés de implantar o SUS. Continuamos defendendo o Sistema Único de Saúde que deve ser descentralizado e municipalizado com controle social dos serviços e do financiamento que deve ser público.

Como a cidade de São Paulo optou pelo PAS e não pelo Sistema Único de Saúde, a saúde continua uma vergonha e o responsável por isso são o Sr. Paulo Maluf e o Sr. Pitta.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobre Deputado Vanderlei Macris, Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Assembléia e eventuais eleitores do “ Diário Oficial”, já que estamos falando em eleições e em candidatos, embora não mencionando nomes, também digo que se forem cumpridas as promessas feitas por qualquer dos candidatos que seja eleito, teremos o Brasil transformado numa verdadeira Shangri-lá, talvez o país mais feliz da galáxia.

Nunca assisti, nunca ouvi e nunca acompanhei uma campanha onde tantas promessas mirabolantes, absurdas, algumas delas até estapafúrdias, estão sendo colocadas para o povo. Isso é perigoso, porque anima o povo que fica empolgado e amanhã, o eleito não vai ter condições nem financeiras nem políticas para realizar tudo aquilo que disse, vai deixar o nosso povo sumamente revoltado - e é um povo que já está revoltado. Onde iremos parar? O que poderá acontecer?

As coisas não vão bem em nosso País. Não podemos criar situações que piorem o que já está péssimo. Vamos ser comedidos, vamos colocar o que é factível, aquilo que já deveria ter sido feito e ainda não o foi, o que tem que ser feito e que é possível. Não fujamos do factível porque aí já começa a demonstração da seriedade, da honestidade. Querer dar um passa-moleque na população, isso não se pode fazer. Sinceramente,  de forma nenhuma é admitido, apoiado ou tolerado.

As coisas que tenho acompanhado são as mais absurdas. Já fiz parte de seis campanhas; não sou novato. Graças a Deus, fui vitorioso em todas elas, mas nunca vi realmente uma disputa com de absurdos colocados diante da população que, por não entender de administração pública, finanças públicas e política, pensa que realmente esses tais sejam capazes de realizar o que prometem.

Sr. Presidente, aqui vai o meu protesto diante da irresponsabilidade do que está sendo feito através da televisão, dos jornais por candidatos que não honram a honestidade e o povo.

Muito obrigado, Senhor Presidente, Senhores Deputados e aqueles que nos assistiram através da TV Assembléia.

 

*     *     *

 

-         Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

*     *     *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luís Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos assistem, o “Jornal da Tarde” de hoje traz uma notícia “São Paulo precisa de uma cadeia nova por mês. A cada 30 dias, a população carcerária do Estado ‘ganha’ 800 novos internos, no saldo entre condenados e libertados. Em entrevista exclusiva ao JT, o Secretário da Administração Penitenciária, Nagashi Furukawa, dá números para o dilema do Governo: abrir uma vaga nova em um presídio custa R$ 10 mil; uma casa popular custa R$ 12 mil. Enquanto o Estado não resolve essa equação, a Associação dos Delegados quer a PM de volta para guardar as cadeias e evitar fugas e resgates.”

O que observamos, Srs. Deputados, é que a situação dos presídios em São Paulo, por mais que tenha boa vontade, o Sr. Governador tem feito e está fazendo novas cadeias, está criando novas vagas a cada dia, mas infelizmente é uma situação na qual estamos sempre correndo atrás do prejuízo, tendo em vista que hoje, a cada mês, teríamos que ter uma nova cadeia. É claro que o Estado também não tem recursos para construir uma cadeia por mês, pois não são somente as paredes, mas toda uma estrutura  é necessária. Um preso custa por volta de 650 reais por mês e os senhores imaginam quanto passamos a gastar a cada mês com um grupo de novos presos.

Tenho dito aqui, já cobrei por várias vezes, que há necessidade de que o Governo Federal também auxilie o Estado nessa questão. Já cansei de falar que o Fundo Penitenciário, em Brasília, tem mais de 200 milhões em caixa, segundo informações de jornais. Infelizmente, até hoje não vi nenhuma cadeia construída neste Estado com o dinheiro do Governo Federal. Segurança pública não é um problema só do Governo do Estado mas também do Governo Federal. E o Governo Federal teria, por obrigação, que mandar recursos para São Paulo. Quarenta e sete por cento do dinheiro que está nesse Fundo Nacional sai exatamente de São Paulo. Então, haveria necessidade que São Paulo também tivesse, na mesma proporção, um determinado número de cadeias construídas com os recursos do Governo Federal, advindos das taxas que são recolhidas por São Paulo.

O Sr. Governador, volto a dizer, tem feito o máximo nessa área. Tem procurado construir novos presídios, equipar a polícia. Mas, infelizmente, não temos visto ainda que esse seja um resultado totalmente satisfatório para que a criminalidade diminua. Tenho cobrado também nesta tribuna mais ação dos nosso dirigentes, das nossos polícias, uma ação mais enérgica tanto a Polícia Civil quanto da Polícia Militar.

O que observamos é que, em que pese o número de presos estar aumentando a cada dia, o número de crimes também  tem aumentado. Há necessidade de uma verdadeira integração no trabalho operacional da policia, principalmente da Polícia Civil e, por que não dizer, em conjunto com a Polícia Militar. Observamos que cada departamento na Policia tem sua área operacional. O Denarc tem uma, o Depatri tem outra, o Decap, outra, as seccionais têm serviços operacionais. Mas, infelizmente, o que falta é comando. Não adianta termos tantos operacionais nas ruas, viaturas cruzando com viaturas se, na realidade, estão totalmente perdidas porque têm vários comandos. O que precisamos é um comando único no trabalho operacional pelo menos da cidade de São Paulo e, por que não dizer, inclusive, na Grande São Paulo. Isso, infelizmente, não temos. 

Quero aqui deixar claro o meu plano, o meu projeto, a sugestão ao delegado- geral, ao Secretário de Segurança Pública. É hora de criar-se um braço operacional da Policia. Não podemos ter várias viaturas, vários departamentos cada um com um trabalho operacional que cria ciumeira, dificuldades, sem um comando único. Quem padece com isso é exatamente a população que vê o número de crimes aumentando. Queremos, sim, uma polícia mais direcionada, uma polícia operacional na cidade de São Paulo, uma polícia que tenha um comando mais firme, um comando mais exigente principalmente nessa área operacional.

Sr. Presidente, são essas minhas palavras. Voltarei a falar em outro momento sobre isso. Mas entendo que há necessidade de um serviço operacional dirigido por uma única pessoa, um único comando, que possa dar trabalho à polícia, integração à polícia em seu trabalho operacional, e um comando mais firme.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão (na Presidência). Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é com indignação que registro na tribuna da Assembléia Legislativa o novo decreto do Governador, que foi publicado no Diário Oficial, cujo número é 45.217, assinado em 19 de setembro de 2000, que retira mais R$16 milhões da Secretaria de Transportes Metropolitanos. Eu já havia protestado aqui contra a retirada de R$  45 milhões por decretos publicados entre os dias 4 e 12 de setembro. Ontem, dia 18 de setembro nós protestamos contra a retirada de mais R$ 80 milhões, da Secretaria de Transportes Metropolitanos e hoje eis que se reduz novamente o orçamento da Pasta, que perde mais R$16 milhões.

Enquanto isso, os jornais registram que a Polícia desativou mais uma bomba que estava colocada em um trem da CPTM. Isso vai causando indignação na população. O povo é empurrado ao desespero, o povo é empurrado a provocar verdadeiras tragédias, povo matando povo, povo colocando bomba onde são transportados milhões de trabalhadores, seus próprios irmãos. Isso é conseqüência da política do Governo, política irracional e descompromissada com as necessidades do povo. Há descarrilamento de trens, houve choque de trens com nove mortes ocorridas há cerca de dois meses, deixando mais de 100 feridos em Perus, são incontáveis as ocorrências de atrasos de trens, o povo é transportado como gado.

Ao invés de o Governo fazer mais investimento no transporte metropolitano, corta recursos e os destina à Secretaria da Cultura, à Secretaria da Agricultura, ao Dersa e a outras Secretarias. Por acaso o transporte do trabalhador nessa metrópole não é importante, não é um compromisso público, não é uma questão de política pública? Sendo assim, entrei novamente no Ministério Público solicitando ao Dr. José Geraldo Brito Filomeno, Digníssimo Procurador Geral da Justiça, que tome providências. É a segunda representação que faço em uma semana, no sentido de responsabilizar e impedir essa insanidade do Governo Estadual que, em vinte dias, amputou R$ 142 milhões de reais da Secretaria de Transportes Metropolitanos.

Sr. Presidente, passo a ler a representação a que me referi.

 

Entra leitura do Dep. Jamil Murad - 02 pg. - “Excelentíssimo Senhor...”

 

Além disso, eu queria responder ao nobre Deputado Milton Flávio, que veio à tribuna fazer festa porque foram criados alguns empregos. Acaso ele desconhece que nesta época é  natural um pequeno incremento na oferta de trabalho, na medida em que se aproxima o fim de ano? Tal incremento é devido à circulação do 13º salário, que traz um pequeno aumento do consumo e as firmas contratam algumas pessoas a mais.

O importante nesse anúncio é que ficou registrado que mais de um milhão e seiscentos mil trabalhadores continuam desempregados na Grande São Paulo. E a política do Governo não responde a essa situação dramática, que nega o trabalho como meio de ganhar a vida  a mais de um milhão e seiscentas mil famílias.

Sr. Presidente, essa política criminosa do Governo Federal - que tem o respaldo do Governo do Estado e dos partidos das elites que estão no poder - precisa acabar. E é no dia 1º de outubro que o povo tem de responder. Não há outra solução: no dia 1º de outubro tem de haver uma resposta ao Presidente Fernando Henrique e ao Governador Mário Covas, que são insensíveis à necessidade de desenvolvimento, à criação de empregos, que tratam com descaso a qualidade do serviço oferecido à população, negligenciando justamente na questão da segurança do usuário destes serviços. As famílias dos trabalhadores merecem melhores dias, os quais já  se pode divisar no horizonte, após 1º de outubro.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, paulistas e paulistanos que vêm à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aqueles que nos assistem através da TV Assembléia, tivemos a oportunidade de participar de um debate, transmitido pela TV Assembléia, sobre um projeto de lei que apresentei nesta Casa, que trata da criação de faixas exclusivas para os motociclistas e, de forma especial, ao trabalho dos “motoboys”.

Conhecem os senhores a situação bastante problemática que o motorista vive, hoje, no trânsito de São Paulo. Os índices são alarmantes e indicam inúmeros acidentes, muitos deles com vítimas fatais. É preciso que se ressalte que anos atrás - há aproximadamente dez anos -, a participação das motocicletas no cômputo dos veículos a trafegar nas vias públicas era algo próximo de três por cento. Como hoje estamos com um percentual de aproximadamente nove por cento, o número de motocicletas trafegando pela cidade triplicou. Quem anda pela Avenida 23 de Maio convive, segundo dados que nos foram passados pelo Engenheiro Serafim, um dos dirigentes da CET, com quase mil e quinhentas motos por hora, que circulam por aquela importante via do município de São Paulo. Dá para imaginar-se a quantidade de motos que circulam a cada segundo e que, ao circularem no corredor estabelecido entre dois veículos, colocam em risco a própria vida, assim como o patrimônio e às vezes a vida das pessoas que estão dirigindo seus automóveis.

O debate foi extremamente profícuo porque dele participaram também outras pessoas: o Presidente do Sindicato dos Mensageiros, que representa o interesse dos “motoboys”, e também o Sr. Luís Nakama, importante diretor da Secretaria de Transportes do Município. O resultado do debate foi muito bom para este Deputado pois os técnicos e aquele que representa os interesses dos “motoboys” tiveram opinião convergente, avaliando como importante a apresentação do projeto, assim como a necessidade urgente da implantação de vias como as que estão contidas no projeto de lei.

É evidente que a idéia da criação de faixas exclusivas não se destina a toda a cidade de São Paulo. É um projeto abrangente porque trata da região metropolitana, mas para algumas vias, alguns corredores onde haja muita incidência da presença desses “motoboys”. Poderíamos citar a 23 de Maio, a Radial Leste, Avenida do Estado, Avenida dos Estados, em Santo André, Rubem Berta, Rebouças, que são áreas em que a presença de “motoboys”’ é extremamente evidenciada.

Sinto, pela natureza do debate que se está colocando na cidade, pela quantidade de entrevistas que tenho sido solicitado a fazer, que a matéria tem encontrado amplo amparo entre os motoristas e também entre os técnicos. Então, a possibilidades de podermos realizar uma pista exclusiva, como por exemplo na Avenida 23 de Maio, não é uma coisa para pensarmos para muito longe; o próprio engenheiro Serafim já  nos apresentou hoje uma proposta elaborada, com custo bastante baixo, pelo alcance dessa importante via, com a possibilidade da sua realização por um baixo custo e a curto prazo. É uma coisa que está bastante concreta. Esse projeto vai tramitar nesta Casa, mas os Prefeitos da região Metropolitana e o próprio Prefeito de São Paulo não necessitam aguardar a sua aprovação. O debate que se instalou na sociedade e as discussões feitas em torno dessa idéia, com importantes contribuições técnicas, tanto desse importante engenheiro Luiz Antonio Serafim, como do engenheiro José Luis Nakama e de tantos outros, inclusive do Presidente do Sindicato, representante dos “motoboys”, são um pequeno exemplo do interesse na aprovação dessa medida.

Ressalto que também diversos jornalistas, o “Diário Popular”, a Rádio CBN e o Canal 21 têm procurado este Deputado para um debate desse tema, e cada vez mais tenho encontrado ressonância e interesse popular na regulamentação e na criação de uma via que coloque os “motoboys” em uma condição melhor.

Sr. Presidente, era o que tínhamos a dizer nesta tarde. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, por cinco minutos.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, gostaria de ressaltar desta tribuna os trabalhos realizados pelo Dr. Rubens Approbato Machado, um dos mais brilhantes juristas do nosso Estado, em sua gestão como Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, demonstrando não apenas o seu agir escorreito, mas acima de tudo a sua competência. Nós, que acompanhamos a carreira do ilustre advogado, podemos comprovar a sua lealdade e lhaneza de caráter. O mandato que lhe foi outorgado vem sendo exercido com digna grandeza, e nós advogados devemos prestar nossa justa homenagem e agradecimento pelos relevantes serviços prestados à classe.

A Ordem dos Advogados em São Paulo, através do comando do Presidente Rubens Approbato Machado, vem dando atenção a todos os problemas de nós advogados, em todo o Estado. São sub-secções instaladas, o atendimento é pleno, as reuniões são semanais, com a presença  dos dignos representantes colegas das suas respectivas sub-secções. Basta simplesmente verificarmos os números recordes dos serviços realizados na atual gestão, para termos pleno conhecimento de que se trata de uma administração vitoriosa, pela sua ação, seriedade e responsabilidade. A atual direção da Ordem dos Advogados, sob a Presidência do Sr. Rubens Approbato Machado, através de um trabalho sério e pautado pela ética, tem conquistado o respeito e a confiança de todos, pela sua dinâmica de trabalho, pelo seu poder de persuasão, espírito público e determinação que retratam a sua personalidade.

Entidade representativa que detém o maior grau de respeitabilidade, além de defensora da ordem pública, do estado democrático e do direito, a OAB de São Paulo conta hoje com uma administração das mais produtivas de sua história, conseguindo nesses dois anos e meio, ao executar as suas metas, bater todos os recordes de produtividade.

Passo a ler o artigo publicado  no “Jornal do Advogado”, órgão oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, edição de agosto de 2.000, sob o título “Acompanhe os números recordes de uma gestão vitoriosa”, numa justa homenagem ao Dr. Rubens Approbato Machado:

 

Entra leitura do Dep. Wadih Helú - TRÊS PÁG. - “Acompanhe os...”

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, leitores do “Diário Oficial”, público que acompanha os nossos trabalhos através da TV Assembléia, quero comentar basicamente a posição do Sr. Secretário de Desenvolvimento Social, as suas declarações a respeito da Febem.

Quero dizer que lamentamos profundamente que durante determinado período, por uma portaria administrativa interna da Febem, os promotores tivessem ficado impedidos de entrar na unidade de Franco da Rocha. Refiro-me especialmente aos promotores públicos, que têm tido uma atuação extremamente significativa, cumprindo o seu papel no Ministério Público de fiscalização, de acompanhamento das condições a que são submetidos os jovens autores de ato infracional, aqueles que estão privados de liberdade. Quero me referir ao Dr. Wilson Tafner e ao Dr. Ebenezer que foram os que desmascararam tudo aquilo que de absolutamente desumano acontecia e, lamentavelmente, continua acontecendo em muitas unidades da Febem. Foram eles que desmascararam a realidade da unidade da Imigrantes que, depois, foi fechada e que, através de acompanhamento sistemático, filmagens, fotografias, depoimentos dos jovens que denunciaram as barbaridades que lá aconteciam e assumiam e cumprem as suas responsabilidades, agora o Presidente da Febem e o Secretário voltam  atrás, no sentido da permissão de acesso novamente dos promotores a qualquer unidade da Febem. Quer dizer, cumprir a lei neste País está cada dia mais difícil. O ato diz também que os Deputados estaduais, federais e Senadores, também, de acordo com o que determina a Constituição, poderão ter acesso às unidades, como se fosse uma questão de delicadeza e não aquilo que determina a lei.

Quero dizer, também, que após a CPI da Febem, da qual fui relatora, nós nos defrontamos com o discurso do Governo que sistematicamente se nega a enxergar a realidade, que não tomou providências e que quando fez, através de uma pirotecnia, o fechamento da unidade da Imigrantes, foi justamente por considerar que provamos que o Ministério Público fartamente documentou que isso era uma ação da oposição.

Agora, uma vez que os governantes não têm aprendido com a história, querem repetir o mesmo erro, alegando, não só o Secretário de Desenvolvimento Social, mas também um dos candidatos a vice-Prefeito numa das chapas, nosso colega nesta Casa, temendo rebeliões na Febem, que seriam insufladas - diz o candidato a vice-Prefeito que seria por um partido, o Presidente da Febem e o secretário dizem que seria do outro partido - e mais uma vez se negam a ver a triste realidade de reverter a situação, uma vez que os índices de violência estão cada vez mais alarmantes e esses jovens, quando não saem de lá com uma possibilidade de uma ressocialização, de um tratamento humano, muito provavelmente voltam a cometer atos infracionais pelo processo absolutamente desumanos a que são submetidos, tudo isso com denúncias internacionais que envergonham o nosso País e que o Governo parece que não quer enxergar.

Quero dizer que, depois de dois anos e meio que eu apresentei nesta Casa e discuti inúmeras vezes com o atual secretário de Desenvolvimento Social e com a ex-Secretária, eles criam agora uma resolução conjunta SADS-Febem sobre a regulamentação do Conselho de Representantes nas unidades educacionais da Febem. É um passo adiante. É a nossa proposta de muito tempo atrás, que não era ouvida e, lamentavelmente, ainda com falhas porque querem que os representantes dos funcionários sejam designados pelo diretor da unidade e não escolhidos pelos seus pares. Sr. Presidente, quero registrar que se o Governo ou qualquer governante não entender a sua realidade, ver os seus próprios erros e alegar sempre que isso é trabalho político da oposição e não a realidade, realmente não caminharemos para uma situação melhor.

Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B  Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, de manhã, estivemos na unidade da Sabesp da Ponte Pequena acompanhando o ato de protesto dos trabalhadores daquela empresa que paralisaram seus trabalhos até meio dia, reclamando a não viabilização do acordo coletivo do Sintaema - Sindicato dos Trabalhadores em Águas, Esgoto e Meio Ambiente - com a Sabesp.

Como já temos reiteradas vezes reafirmado desta tribuna, o Governo do Estado de São Paulo adota, como critério fundamental na sua relação com os trabalhadores, o arrocho salarial, o corte de benefícios e a multiplicação dos chamados programas de demissão voluntária, programas de demissão incentivada, como se existisse um cidadão, em pleno gozo das suas faculdades mentais, no Brasil, alguém disposto a engrossar a fila de desempregados. Hoje, os trabalhadores realizaram protesto na unidade da Sabesp da Ponte Pequena. Ontem, o ato foi realizado nas unidades da Sabesp no Município de São José dos Campos. Na segunda-feira, o ato foi na unidade administrativa, na Rua Padre João Manoel.

Todas essas mobilizações, Sr. Presidente, Srs. Deputados, têm o objetivo prosaico de exigir da empresa que ela assine o acordo coletivo. A Sabesp já está há mais de dois anos sem assinatura do acordo coletivo com o sindicato, os salários estão congelados, diversos benefícios ou foram subtraídos ou reduzidos. Essa situação acaba degradando as condições de trabalho, as condições de entendimento com a população. Os trabalhadores da Sabesp prestam serviço indispensável à população, são ciosos de seus direitos e de suas obrigações, por isto sempre procuram esgotar todas as possibilidades de negociação antes de ingressarem em greve, porque uma greve numa empresa com as características da Sabesp, em certa medida acaba penalizando a população, principalmente a camada mais humilde.

Por isto que usamos da tribuna, neste momento, para fazer coro com a reivindicação do sindicato e exigir da empresa, da Secretaria de Recursos Hídricos e principalmente de uma chamada "Comissão de Política Salarial do Governo" que conceda o reajuste salarial que atenda àquilo que foi definido pelo Tribunal Regional do Trabalho.

Como a Sabesp se recusasse a negociar, houve dissídio coletivo. O dissídio foi julgado pelo TRT e a Sabesp procura adotar medidas protelatórias, espera esgotar todos os prazos para, depois, procurar ingressar com recurso no Tribunal Superior do Trabalho, o chamado "efeito suspensivo", que tem o poder, caso seja deferido pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, de jogar para as calendas gregas qualquer possibilidade de reajuste salarial de uma categoria que está amargando perdas crescentes no seu poder de compra.

Gostaríamos inclusive de dizer que fizemos uma reunião nesta Casa, com a participação do Sintaema,  do Sindicato dos Urbanitários de Santos, da Associação dos Engenheiros e diversas outras associações que atuam na Sabesp, com a presença inclusive do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que já foi vice-Presidente da empresa. Nessa reunião, houve um consenso de todas as entidades, no sentido de se fazer um esforço de conseguir assinar o acordo coletivo, de conseguir recuperar parte das perdas salariais desses trabalhadores. Infelizmente, mesmo com a mobilização e pressão de todas essas entidades, até o momento o Governo do Estado tem-se mantido insensível e na postura de congelar salários, como se hoje no Brasil e em São Paulo o responsável pela crise fosse o trabalhador, o funcionário público e o aposentado. Vivemos a seguinte situação: para salários não tem dinheiro, agora para os ganhos de capital e especulação, sobra dinheiro. Só para o trabalhador não sobra!

Pela nossa vinculação com os trabalhadores da Sabesp gostaríamos de fazer um outro apelo: que a Sabesp acatasse a decisão do Tribunal Regional de Trabalho e concedesse o reajuste de salários aos seus trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

*     *     *

 

-            Passa-se ao

GRANDE   EXPEDIENTE

 

*     *      *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto por permuta de inscrição com o Deputado Willians Rafael.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, inicialmente agradeço o nobre Deputado Willians Rafael pela permuta do tempo.

Quero hoje desenvolver um raciocínio que considero extremamente importante e urgente para o Estado de São Paulo sobre o que está acontecendo com a administração pública do Governo Mário Covas e como o Governador, juntamente com seus auxiliares, tem agido com relação aos cargos que exercem neste Estado. Começo citando o art. 37, da Carta Magna, que diz que a administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes, seja da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dentre outros incisos.

Eu vou me ater ao princípio da moralidade. Todos sabem que acabou o rodízio de água, graças a Deus! O Governo de São Paulo, em 98, fez uma propaganda muito grande para dizer que não ia haver mais rodízio no Estado. Escreveu nas viaturas da Secretaria de Recursos Hídricos que o rodízio fazia parte do passado. Em função da falta de chuvas e de investimentos - porque o Governo em 99 paralisou centenas de obras necessárias na área de recursos hídricos, principalmente na Região Metropolitana, parou inclusive a obra do rio Itaquaquecetuba, que transfere a água da represa Billings para a represa Guarapiranga - a população do Município de São Paulo e da região de Cotia foram obrigadas a conviver com o rodízio novamente e o Governo, mais uma vez, veiculou propagandas na televisão, nos jornais e no rádio dizendo da necessidade de economizar água em função da falta, enfim.

Pois bem. Em função das chuvas e da retomada das obras que estavam paradas, estamos vendo nos “outdoors”, no rádio e na televisão, o Governo anunciar o fim do rodízio. Para saber se tem rodízio ou não, se falta água ou não, basta abrir a torneira, não precisa gastar dinheiro público dizendo que não tem mais rodízio. É um dinheiro jogado fora, gasto de forma desnecessária! É dinheiro público de propaganda que vai pelo ralo! Ou não é verdade que para saber se tem água é só abrir a torneira! Precisa gastar dinheiro?! O Governo usa 70% da propaganda anunciando para a população que não tem mais rodízio e 30% dizendo para economizar água. Mais uma vez, o Governo de São Paulo gasta dinheiro público de forma irresponsável, desnecessária. Isso, a meu ver, vai contra o Art. 37, da Constituição, quando fala da improbidade e da moralidade, ou temos dinheiro sobrando? Ou no Estado de São Paulo não existe crise na Febem, na Educação? Ou os funcionários públicos estão recebendo um belo salário? Ou o sistema de saúde está prestando um atendimento adequado à população de São Paulo? Não está. Por isso, não pode gastar dinheiro público.

Fiquei imaginando porquê o Governo do Estado de São Paulo está fazendo essa propaganda para anunciar que não tem mais rodízio de água na Região Metropolitana. E fui tentar buscar as razões disso. Fui no sistema de acompanhamento do Orçamento aqui na Assembléia e fazendo uma comparação da publicidade de janeiro a julho de 99, constatei que o Governo de São Paulo gastou R$ 3 milhões. De janeiro a julho de 2000, o Governo de São Paulo gastou R$ 16 milhões. Os senhores perceberam a diferença de 99 para 2000? Por que essa subida de 431% na propaganda? Os dados são até julho, não entram os gastos nos meses de agosto e setembro. Isso explica essa subida de 431% em propaganda e o porquê de o Governo de São Paulo gastar em propaganda anunciando o fim do rodízio, o que todos comemoram. O rodízio ocorreu em razão da irresponsabilidade do Governo por ter paralisado as obras. O Governo não se preparando para o problema das chuvas, pagou, até o mês de julho, apenas 17% daquilo que estava no orçamento para a Secretaria de Recursos Hídricos. Do orçamento da Secretaria de Recursos Hídricos, o Governo gastou dinheiro nessa Secretaria apenas 17,4%. E aí começou a estiagem e o Governo foi obrigado a acelerar essas obras e em função disso acabou tendo o rodízio.

É esse tipo de comportamento que não podemos aceitar mais. Aqueles que exercem cargo público, não só do Executivo mas do Legislativo e do Judiciário, têm um comportamento que não podemos aceitar mais. É o tipo de comportamento irresponsável, o comportamento daqueles que não têm preocupação de como deve ser gerido o Estado, de como deve funcionar a administração pública. Não podemos aceitar esse comportamento do Sr. Governador Mário Covas, do PSDB, junto com seus auxiliares. Já tive oportunidade de falar pelo art. 82, em nome da bancada do PT, na semana passada que no orçamento que o Governo Federal, o Presidente da República enviou para o Congresso Nacional, o Estado de São Paulo vai perder, no ano de 2001, 247 milhões comparado com o ano 2000, na mensagem orçamentária do Executivo para o Legislativo no Governo Federal. Isso mostra que a tese desenvolvida por muitos, que é importante termos administradores do mesmo partido, está errada porque acabam sendo amigos. Não precisamos nos preocupar com os amigos. Estou com ele quase toda semana, de 15 em 15 dias nos falamos por telefone, marcamos reuniões, conversamos. Logo, o Estado de São Paulo não tem problemas em perder 247 milhões.

Na verdade é preciso termos administradores públicos, Governo de São Paulo, Prefeitos e Presidente com independência, com capacidade de cobrar e fazer com que São Paulo não perca recursos como tem perdido, principalmente nessa mensagem. Esse comportamento dos tucanos, esse comportamento tanto do ponto de vista da propaganda, da forma que faz o uso público em propaganda, a forma irresponsável, desnecessária chegando quase a cometer improbidade administrativa em relação a isso. Se é improbidade, temos que verificar exatamente, mas do ponto de vista da moralidade - a Constituição diz que não pode fazer - tem cometido diversas imoralidades. Isso não podemos aceitar da administração pública. E o Governo de São Paulo, que tem como Chefe do Executivo o Sr. Governador Mário Covas, tem cometido essa imoralidade.

Essa imoralidade está acontecendo não só em relação ao fim do rodízio que todos nós comemoramos mas também em relação a centenas, se não milhares, de placas nesse estado onde diz que naquela região, naquele setor, naquela cidade foram construídas 10 mil casas populares, 15 mil casas populares do CDHU. E nós verificando, pelo menos na região Sul de São Paulo, na área de preservação dos mananciais, que nenhuma casa sequer foi construída. E lá existem dezenas de placas dizendo que naquela região foram construídos milhares de apartamentos do CDHU. Isso é uma mentira, mais uma vez gastando dinheiro público, colocando essas placas do Governo do Estado para enganar a população e para dizer que está tudo bem no Estado de São Paulo, que não temos problemas de moradia, de saúde, de educação e para dizer que o funcionalismo público está contente com essa administração, quando todos sabemos que isso não é verdade, para dizer ainda que a segurança pública está sob controle.

Não há comando na segurança pública. O Governo de São Paulo não sabe o que fazer nessa área. Não é um problema de recursos, porque o ICMS do Estado de São Paulo está crescendo, as projeções dizem que vamos arrecadar no Estado de São Paulo mais de 1 bilhão de reais de ICMS a mais. Imaginem o que poderia ser feito com este 1 bilhão e 300 milhões a mais de arrecadação de ICMS. No mínimo depois de seis anos o Governador poderia dar pelo menos um pequeno aumento para o funcionalismo, quem sabe investir um pouco mais na educação para não ficar no limite dos 30%, a ponto de a Assembléia Legislativa ter que instalar uma CPI para saber se os 30% foram aplicados ou não na educação. No mínimo poderia investir 3% a mais na educação, para não ter dúvida. É por isso que vamos continuar fiscalizando os atos do Executivo, que têm deixado muito a desejar, principalmente quando se trata de propaganda e de investimento na segurança pública.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias desta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tendo havido acordo de as lideranças em plenário, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Alberto Calvo e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

*            *           *

 

- Suspensa às 15 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Siraque.

 

*               *     *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Está encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT- PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveito para pronunciar-me neste momento, porque tenho acompanhado todos os pronunciamentos feitos pelos Srs. Deputados aqui na Casa, a respeito da situação que passamos, e mais do que isso, do acordo que fizemos juntos, sobre o uso da TV Assembléia, em que ficou combinado que nenhum dos partidos e nenhum dos Deputados falaria sobre a questão do momento eleitoral que estamos vivendo neste momento.

Tenho observado o nobre Deputado Milton Flávio, nesta Casa - e este Deputado que é defensor da liberdade de imprensa deve falar e discutir - e cumprindo a legislação eleitoral, S.Exa. foi cortado em seu pronunciamento neste plenário, quando falava do candidato do partido. Sei e vi que o nobre Deputado Milton Flávio reclamou com a TV Assembléia, tanto aqui no plenário, como nos estúdios da citada TV. Depois disso, ontem neste plenário, só quando citou o candidato da situação, ligado ao Governo, sobre a questão da Febem, a Deputada Maria Lúcia Prandi também foi cortada em seu pronunciamento. E ontem, o Deputado Alberto Turco Loco Hiar fez aqui um pronunciamento, citando nomes, fazendo e desfazendo em cima de candidaturas, e não foi cortado nenhuma vez. Portanto, ou a legislação serve para nós, ou não serve para ninguém, porque não vamos permitir que aqui na Casa haja dois pesos e duas medidas. Da mesma forma, hoje, o Deputado Milton Flávio falou da tribuna sobre a nossa candidata à Prefeitura em São Paulo, usou os mesmos argumentos usados antes na época da greve dos professores, e também não foi cortado.

Sr. Presidente, quero dizer que a partir de agora, se é para cumprir a lei, se precisa fazer escândalo aqui no plenário e na TV Assembléia, nós da bancada do PT, também sabemos fazer. E sabemos reclamar. A TV Assembléia tem de cumprir o acordo que foi estabelecido no colégio de líderes e cumprir rigorosamente tudo aquilo que foi determinado. Vamos agora vigiar e os nossos candidatos têm o mesmo direito que o Deputado Alberto Turco Loco Hiar, tanto quanto o Deputado Milton Flávio, porque as eleições, que estamos vivendo neste momento, e a relação quase com o estado todo, se cada Deputado vier falar do seu candidato, e não for cortado, vamos transformar a tribuna da Assembléia Legislativa num palanque eleitoral.

Foi por isso que aceitamos o acordo, Sr. Presidente. O Deputado Milton Flávio e o Deputado Alberto Turco Loco Hiar usaram da tribuna e não foram cortados. Se nós fomos cortados, faremos nossa reclamação tanto no colégio de líderes, como aqui no plenário, ou também na TV Assembléia. Vamos usar dos mesmos argumentos e do mesmo expediente que foi usado. Nossa bancada e eu vamos acompanhar com mais cuidado, vamos requerer o mesmo direito que todos os Deputados têm quando for mencionado algum candidato, se eles não forem cortados. Portanto, temos dois Deputados que já falaram do nosso candidato, queremos também falar aqui por mais duas vezes a respeito dos seus pronunciamentos e que não foram cortados. Essa é a reivindicação que estou fazendo, de que pelo menos a TV Legislativa faça justiça, e quando estivermos falando do nosso candidato, que ela deixe passar pelo menos duas vezes, para podermos empatar com o PSDB, que tem usado a tribuna e que soube fazer as suas reclamações, e vamos fazer também as nossas reclamações do plenário, ou na TV Legislativa, ou no colégio de líderes. Era isso, Sr. Presidente.

 

*          *          *

-         Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

*               *     *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Vamos passar à Ordem do Dia.

 

*               *     *

 

                            - Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

*              *      *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de Lei nº 05, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2000/2003. Com 363 emendas. Parecer nº 1030, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 4, 212 e 213 e contrário às demais. Parecer nº 1031, de 2000, de relator especial pela Comissão de Economia, favorável ao projeto, às emendas de nºs, 14, 61, 66, 197, 254 e 258, às emendas de nºs 4, 212 e 213, com subemenda e contrário às demais. Parecer nº 1032, de 2000, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 14, 61, 66, 197, 254 e 258, às emendas de nºs 4, 212 e 213, na forma da subemenda do relator especial pela Comissão de Economia e contrário às demais. Com 62 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 1165, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às emendas de nºs 374, 391 e 414 e contrário às demais. Parecer nº 1166, de 2000, de relator especial pela Comissão de Economia, favorável à emenda de nº 374, às de nºs 391 e 414, com subemendas e contrário às demais. Parecer nº 1167, de 2000, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável à emenda de nº 374, às de nºs 391 e 414, na forma das subemendas do relator especial pela Comissão de Economia e contrário às demais.

Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado  Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, Newton Brandão, Srs. Deputados, encontra-se em discussão na Ordem do Dia desta Casa, um dos projetos mais importantes que a Assembléia Legislativa de São Paulo é chamada a debater e a deliberar.

O artigo 174 da Constituição Estadual, quando aborda a questão do Plano Plurianual, afirma que o PPA, como é conhecido, estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública estadual para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. De fato, cumprindo dispositivo constitucional, o Governador Mário Covas enviou a esta Casa o Projeto de lei nº 5, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio que compreende o período de 2000 a 2003. Com o advento da reeleição, nós estamos tanto no Brasil quanto em São Paulo enfrentando o pesado fardo de ter dois Governos que seguem uma orientação contrária aos interesses populares, democráticos e nacionais, que seguem uma política que ficou universalmente conhecida como a política neoliberal, que procura fazer com que os Estados se afastem dos seus compromissos sociais e de suas obrigações econômicas, remetendo para o livre jogo do mercado, uma autêntica a guerra do salve-se quem puder, todas as políticas econômicas, as políticas públicas fundamentais.

Nos primeiros quatro anos da fracassada administração Mário Covas, S. Exa. dizia que o seu Governo iria se apoiar em dois pilares fundamentais, que ele denominava de saneamento financeiro e reengenharia do Estado, duas expressões pomposas e bonitas que não podem todavia esconder os enormes malefícios desse tipo de política. Quando S. Exa. o Governador do Estado afirma que uma das marcas centrais de sua administração é a reengenharia do Estado, na verdade o que ele quer dizer é que, à frente do Estado mais poderosos da Nação, o Governador Mário Covas aplicou a mais ampla, profunda e dura política de privatização. Na verdade a chamada reengenharia do Estado foi o desmonte do patrimônio público e a transferência de empresas e serviços essenciais para a economia do nosso Estado e para a população, transferidos a preço vil, a preço de banana, na bacia das almas, para a iniciativa privada. Por isso hoje o Estado de São Paulo amarga a situação de não ter mais o setor energético, que foi praticamente todo privatizado: a Eletropaulo, a Companhia Paulista de Força e Luz, boa parte da Cesp, mas a parte remanescente já está em processo de privatização, a Comgás, empresa responsável pela exploração e distribuição de gás canalizado também foi privatizada, a Fepasa foi privatizada, a Ceagesp foi privatizada; o Banespa, um importante banco de fomento da nossa economia, que jogou papel fundamental no desenvolvimento econômico do nosso Estado, já foi federalizado, embora a resistência árdua, corajosa e até agora vitoriosa dos paulistas, liderado pelos bancários mas com o apoio de Prefeituras e Câmaras Municipais. No entanto, o grande objetivo, já definido, caminha no sentido de se privatizar o Banespa. Até as principais estradas do nosso Estado também foram privatizadas. Portanto a privatização, o desmonte do patrimônio público, isto tudo recebeu o nome de reengenharia do Estado.

Quando analisamos as privatizações, em primeiro lugar constatamos que praticamente todas as privatizações foram realizadas com preço bastante baixo, abaixo do valor patrimonial, abaixo do valor de mercado e, o que é pior, grande parcela dessas empresas foram adquiridas por grupos privados internacionais, que contaram inclusive com a generosidade do chamado BNDES, que é o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, mas na verdade esse banco não tem nada de desenvolvimentista e nada de social, na medida em que apenas financia grandes grupos privados, particularmente estrangeiros, para abocanhar fatias crescentes do setor produtivo nacional.

Mas ao fim e ao cabo o que vimos é que foi posta em prática uma agressiva e selvagem política de privatizações com preço vil, ainda por cima nós tivemos o subsídio, o financiamento generoso do BNDES, demonstrando que foi um grave prejuízo demonstrando que foi grave o prejuízo econômico para o Estado a realização  dessas privatizações, além de que a alegada falta de recursos do Estado para continuar mantendo esse serviço é desmascarada pela realidade, pelo processo de privatização.

Mas nós vamos abordar outros aspectos dessa política de privatização que é parte integrante desta discussão que estamos desenvolvendo sobre o Plano Plurianual,  mas antes de darmos continuidade à nossa explanação, ouviremos de  bom grado o aparte sempre oportuno, esclarecedor e enriquecedor do nosso companheiro, Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Nobre Deputado Nivaldo Santana, quero agradecer pela generosidade das suas palavras, de que este Deputado não é merecedor. Ouvi atentamente, como sempre faço quando vejo V.Exa. na tribuna, e acompanhava atentamente seu pronunciamento, discorrendo sobre a questão do Plano Plurianual, PPA, falando da questão da privatização, esta nova engenharia que os governantes do Palácio Bandeirantes entenderam usar para redesenhar o Estado, entendido como ente político, o nosso Estado de São Paulo, e quero tocar no aspecto da Eletropaulo.

O atual Governador Mário Covas, todo seu grupo, seu vice, seu Secretariado, entenderam que privatizaram a Eletropaulo. Aquele cidadão comum, a princípio, acredita na idéia de que sempre o interesse privado substitui o Estado com maior perfeição. É uma crença difundida a todo o custo, porque há interesses privados que alimentam essa posição. Veja, por exemplo, aqueles que abocanharam a privatização das estradas. Que grupos são esses? São bancos, grandes conglomerados financeiros que vão ampliando seus braços e entrando em todos os segmentos possíveis dentro do Estado. Aqueles que pagam o pedágio, quando viajam para o interior, os empresários que têm caminhões, sentem,  no bolso, o  que significou a privatização das rodovias.

Quero tocar naquilo que diz respeito ao cidadão comum da cidade de São Paulo, assim como das cidades operadas pela Eletropaulo. Até bem pouco tempo, a Prefeitura de São Paulo mantinha com a até então pública Eletropaulo um contrato de serviços para oferecimento da iluminação pública da cidade. Assim como na cidade do nosso Presidente em exercício, Deputado Newton Brandão, imagino que quando esteve na Prefeitura de Santo André mantinha também um contrato com a Eletropaulo para fornecimento da energia paras as luminárias da cidade. Pois bem, durante anos foi assim. Contratava-se os serviços da Eletropaulo, a Eletropaulo fazia um projeto da necessidade de tais e tais postes, tantas lâmpadas, a Prefeitura pagava, a Eletropaulo executava o serviço e posteriormente a Prefeitura inaugurava o serviço de iluminação pública no bairro e, a partir de então, começava esse bairro a contar com esse melhoramento. Era assim, a vida continuava tranqüila, apesar das dificuldades, mas era dessa maneira que se procedia.

Ao privatizar a Eletropaulo o atual Governador Mário Covas, a Prefeitura se sentiu obrigada a fazer uma licitação para aquisição desses serviços que eram prestados pela até então Eletropaulo como empresa pública. Aí as diferentes empresas, curiosamente as mesmas empresas que eram prestadoras de serviço da Eletropaulo pública, participaram de uma licitação, da qual participou também a Eletropaulo privatizada, gerida por esse conglomerado inglês, francês e canadense. Na abertura dos envelopes, a Eletropaulo foi desclassificada porque seu preço estava acima do mercado.

O que vemos hoje? A Prefeitura não consegue implantar novas luminárias; o serviço de manutenção da rede de iluminação pública está totalmente defasado, passa-se por ruas inteiras da cidade que estão com suas lâmpadas apagadas e a Eletropaulo não dá mais manutenção, anuncia no rádio que não é mais responsável por isso e V.Exa. sabe que em uma ocasião, acompanhando um grupo de moradores da Granja Julieta para falar com a direção da Eletropaulo para solicitar energia para o bairro, colocaram-me para falar com um dirigente, um francês - nada contra os franceses - que sequer falava a nossa língua. Ele precisou de um intérprete para discutir coisas comezinhas. Será que a Eletropaulo não tem em nosso país um brasileiro para poder responder e ser credenciado para ocupar esse cargo de mando? É preciso importar um francês ?

Ele, sem entender a nossa realidade, respondeu : “Não, aqui tem que ser pago. Tudo é pago.” É assim a visão. Desculpe-me, Deputado, por estar me estendendo, mas quero deixar claro o lado nefasto da privatização. Hoje, a maior parte das nossas ruas estão às escuras. As empresas que prestavam serviço para a Eletropaulo não estão autorizadas a subir nos postes e dependem de uma autorização da Eletropaulo. Se o francês não autorizar, a pessoa não pode subir no poste. Assim também é com a questão do transformador, se o francês não autorizar, também não vai. Então, voltamos à invasão dos franceses, não como já tivemos no passado, mas agora uma invasão pelo capital por dentro dessa antiga estatal, e o essencial, que é a energia, a iluminação pública a cidade de São Paulo, é refém do francês: se o francês deixar teremos novas lâmpadas e novos bairros serão iluminados; se o francês não deixar, não vamos ter. Esse é o milagre da generosidade com que o Governador Mário Covas somou forças com os seus grupos para permitir e fazer a privatização da Eletropaulo. Apontei um dos aspectos dos mais simples, mas que toca diretamente o trabalhador de nossa cidade. Aqueles que estão nos vendo e que passam pelas ruas da cidade, seja nos Jardins, seja na periferia, verificarão ruas totalmente às escuras e abandonadas, porque o francês não permite que se ilumine. Essa é a privatização do Governador Mário Covas.

Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente e Sr. Deputado Nivaldo Santana, eu e o Deputado Henrique Pacheco estávamos hoje no bairro de São Mateus e Sapopemba e lá há várias casas em que a energia elétrica foi cortada.

Tenho um projeto nesta Casa que não permite o corte de água e de luz quando justificadamente a família prestar contas que o não pagamento da conta foi por doença e desemprego. Gostaria de ver esse projeto tramitando e votado nesta Casa o mais urgente possível, porque beneficiará o trabalhador que é quem está sofrendo mais com a política que o Governador Mário Covas aplicou em São Paulo, que são as privatizações e a desestatização do Estado, fazendo hoje com que milhares de trabalhadores estejam no olho da rua.

Deputado Henrique Pacheco, não são apenas as ruas que estão no escuro, mas as casas também. Estava tentando negociar com a Eletropaulo uma conta de R$ 4.600,00 de uma família que não consegue pagar, porque o genro da Dona Tereza, que garantia o pagamento, ficou desempregado e não conseguiu mais pagar as contas. A luz foi cortada e a família está no escuro. Sabem qual foi a resposta da Eletropaulo? Ela falou que a Eletropaulo não faz caridade. Não queremos caridade, queremos o nosso patrimônio que foi comprado com o nosso dinheiro durante anos e que foi entregue de mão beijada pelo Governador Mário Covas, que vai ter que pagar isso no decorrer desses anos. A política que ele e o Presidente Fernando Henrique Cardoso fizeram neste Estado e nesse País foi muito difícil e vamos ter que cobrar deles muito caro pelo estrago que fizeram.

Muito obrigado, Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Vamos ouvir agora, com muito prazer, o líder do Partido Verde, Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Deputado Nivaldo Santana, a Eletropaulo também está cobrando dos comerciantes 33% de ICMS, ao invés de cobrar 25%. Então, quem paga R$ 100 reais, está pagando mais do R$ 125, e todos os comerciantes estão reclamando. E quando você reclama numa empresa - no caso na nossa região, você vai reclamar na EBE, eles dizem: “Esse dinheiro não fica com a gente, fica com o Governo”. Este é um assunto muito sério. No tocante ao BNDES, agora ele está tentando ajudar o Grupo Vale do Rio Doce CSN Vicunha. Será que eles ajudam os nossos empresários que estão aí com a corda no pescoço? Não observamos isso. Essa política do Sr. Fernando Henrique está erradíssima também. O Banco Nacional de Desenvolvimento ajudar empresários que vêm de fora, tudo bem. E os nossos empresários aqui? Estão todos com a corda no pescoço. Quando vamos ter essa ajuda? É um assunto muito sério que V. Exa. está levantando e que estamos aqui escutando atentamente. Pedimos este aparte para mostrar à população que estamos atentos a esses fatos que estão acontecendo no nosso país, principalmente em São Paulo.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Agradeço os apartes dos Deputados Henrique Pacheco, José Zico Prado e Luis Carlos Gondim. Gostaria de reforçar esses protestos, porque hoje quem anda à noite aqui em São Paulo, na capital, se sente em uma cidade das cavernas, escura, com muitas luminárias apagadas. Isso acaba agravando os problemas de segurança, porque uma rua escura, sem iluminação pública, favorece a ação da criminalidade, que encontra mais facilidade para levar adiante os seus intentos criminosos. Por isso, é importante que a opinião pública, que o povo de São Paulo tenha noção dos graves malefícios da privatização do Sr. Mário Covas. O Sr. Mário Covas destruiu o setor energético de São Paulo, passou para grupos privados e hoje é essa calamidade que estamos vivendo. Há também o problema das tarifas sociais que foram abolidas; as tarifas estão cada vez mais caras, agências de atendimento foram fechadas e o tratamento é duro com a população, principalmente a mais humilde, que não consegue suportar essa carga.

Com relação às tarifas, temos também o caso dos pedágios. O Governador Mário Covas vai entrar para a história do nosso Estado como aquele cidadão que mais construiu pedágios. Em quatro anos, o Covas construiu mais pedágios do que toda a história de pedágios do nosso Estado. Aumenta o número de pedágios e aumenta a tarifa. E ele não respeita ninguém. Até o Líder do Governo, o Deputado Milton Flávio, quando entra em Botucatu, a primeira coisa que encontra é um grande pedágio que foi construído. A pessoa sai da Castelo Branco, entra na estrada que dá acesso a Botucatu e a única obra importante que o Governador fez, por ironia do destino, na própria cidade do Líder do Governo, foi o pedágio.

Por isso, a tarifa alta de energia elétrica, a multiplicação de pedágios, o tratamento cada vez mais difícil que a população tem com esse setor demonstra que a política de privatização foi um grande prejuízo para o nosso Estado, para a nossa economia e principalmente para o bolso do cidadão comum. E, ao lado da privatização, alguém poderia dizer que ele privatizou as estatais, mas investiu mais em saúde, educação, moradia, segurança pública. Desgraçadamente, nem isso foi feito. A reengenharia do Estado também não beneficiou as chamadas áreas sociais. Por isso, a grita da população é muito grande. Reclama-se contra os problemas de falta de mais investimento em saúde, educação, moradia popular, segurança pública. Em todas as áreas, essa tal de reengenharia do Estado demonstrou que é uma reengenharia que só interessa a um pequeno grupo de privilegiados. É uma elite principalmente de conglomerados financeiros internacionais que se locupletam cada vez mais com essa generosidade do Estado, dilapidando o patrimônio público em prejuízo da nossa economia, em prejuízo da população.

O tal do saneamento financeiro também é uma grande mentira. Quem acha que o Estado de São Paulo está sanado financeiramente, caiu na lábia do Sr. Governador. Quando o Sr. Covas assumiu, no dia 1º de janeiro de l995, a dívida do Estado de São Paulo era de 34 bilhões de reais e hoje está batendo na casa dos 70 bilhões. Ou seja, hoje perdemos o Banespa, o setor de energia elétrica, a Eletropaulo, a CPFL, a Comgás, perdemos nossas estradas principais, o nosso banco de fomento. A área social está liquidada e a nossa dívida está crescendo como bola de neve. O que é pior, o acordo leonino que o Governo do Estado assinou com o Governo Federal, compromete 13% da receita do Estado só para pagar a dívida. Ou seja, o Estado de São Paulo gasta em torno de dois bilhões e meio, por ano, para pagar juros de uma dívida que não acaba nunca e cresce como uma bola de neve. 

A política do tucanato, a política do PSDB, seja em Brasília ou em São Paulo, ou qualquer tipo de administração tem se guiado por esse receituário neoliberal, inspirado não nos laboratórios tupiniquins do neoliberalismo. Isso é imposição. Eles aplicam, de forma cega e servil, as imposições do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial.

Por que estamos dizendo tudo isso ao se discutir o Plano Plurianual? Porque o Sr. Governador Mário Covas, quando enviou para esta Assembléia Legislativa o Plano Plurianual mandou uma mensagem, onde dizia: “De 2000 a 2003, que é o quadriênio de aplicação do Plano Plurianual, o Governo pretende continuar e aprofundar a reorganização do Estado”. Quando o Governo diz que pretende continuar e aprofundar a reorganização do Estado, na verdade quer dizer que vai continuar com essa política de privatização, de corte nas áreas sociais e seguir transformando nosso Estado em um Estado pagador, um Estado que só serve para pagar títulos da dívida pública, para alegria e enriquecimento daqueles credores do Estado que são os bancos, os grandes grupos internacionais.

Outra intenção que o Governo afirma sempre é que quer a continuidade da austeridade fiscal. A palavra é bonita, às vezes a população não entende direito, mas, quando se fala em continuidade da austeridade fiscal, é um recado direto. “O senhor é um funcionário público, você que é aposentado, que é pensionista tem que se preparar”. A política do Sr. Mário Covas, quando diz continuidade da austeridade fiscal, significa que não vai ter aumento de salário, não vai ter aumento de proventos e nem vai investir na área social. Ou seja, vai arrochar ainda mais o orçamento. O único objetivo dele é pagar dívidas, locupletar os grandes credores do Estado. Então, o Plano Plurianual desmascara a política tucana para o nosso Estado de São Paulo.

Outra questão importante, também, é um projeto polêmico, controvertido em tramitação nesta Casa, que teve sua tramitação congelada porque o Supremo Tribunal Federal proibiu cobrança de inativos, quando, no próprio Plano Plurianual, o Governo diz que pretende reduzir o déficit previdenciário.

Mas o que pretende o Governo, quando diz que pretende reduzir o déficit previdenciário? Na verdade, é uma ameaça velada de que vai retomar com toda força a tramitação daquele projeto da Reforma da Previdência, reforma essa em que não toca no passivo atuarial, onde dinheiro da Previdência foi utilizado para outras atividades do Estado. E a Previdência tem um passivo que o Estado tinha obrigação de repor.

O objetivo também da Reforma da Previdência é cobrar e taxar aposentados e pensionistas. O senhor que está sentado em casa, aposentado ou pensionista da administração pública, pode ter a expectativa de que o Sr. Governador quer voltar à carga, quer voltar a cobrar aposentados e pensionistas. Além disso, o Governo pretende criar uma progressividade na cobrança da Previdência, o que significa que, para determinadas faixas salariais, além do cidadão pagar 25% de imposto de renda, ele pode levar uma garfada de mais 25%, que é a proposta de reforma da Previdência, em tramitação nesta Casa, e orientação do Sr. Governador do Estado.

É por isso que nós, da Bancada do PC do B, para manter coerência à nossa visão de Estado diferente desse Estado neoliberal, esperamos que numa sociedade desigual, como a sociedade brasileira, o Estado não abdique das suas funções sociais, não abra mão de ser indutor do desenvolvimento econômico. Defendemos um Estado democrático, voltado para o social e para o desenvolvimento econômico. Não podemos compartilhar com essa política de privatizações, de arrocho no funcionalismo, de corte nas áreas sociais e apenas a generosidade para saldar os títulos da dívida pública. Coerente com essa proposta, somos contrários ao Plano Plurianual.

Acreditamos convictamente que o PPA, que o Governador Mário Covas enviou a esta Assembléia Legislativa, não serve para os interesses do nosso Estado e, por isso, vai merecer a firme oposição da Bancada do PC do B. Seguindo os trâmites normais dos projetos nesta Casa, apresentamos um conjunto de emendas que visam retirar do Plano Plurianual os aspectos mais duros. Estamos colocando medidas no sentido de parar com essa política de privatizações, canalizar mais recursos para a universidade pública, para as áreas sociais. Estamos defendendo que o funcionalismo público merece ter uma política salarial, não pode ser uma política de congelamento de salário e que, de quando em quando, premido pela pressão, por greve e por mobilização, o Governo acaba oferecendo abonos irrisórios que não são incorporados ao salário, não tem repercussão na carreira do servidor e também quando da sua futura aposentadoria. É importante ter uma política salarial que no mínimo reponha as perdas inflacionárias, anualmente.

Consideramos também que não podemos dar guarida a essa proposta de reforma da Previdência. A reforma da Previdência, sem mexer no passivo atuarial, cobrando alíquotas abusivas que chegam a atingir patamares insuportáveis superiores a 25% e, o que é pior, taxando aposentados e pensionistas que pagaram a vida inteira, para usufruir da aposentadoria, e o Governo agora quer cobrar de novo. É por isso que o conjunto das emendas ofertadas pelo PC do B ao PPA procura contemplar esses aspectos econômicos e sociais do funcionalismo, dando mais recursos para essas áreas, contudo com a nossa posição firme e convicta de que não há condições de se aprovar um PPA da forma como ele foi aqui apresentado. É por isto que estamos fazendo este encaminhamento contrário. Para alguma coisa esse PPA serve, serve para mostrar que, para o Brasil, para o Estado de São Paulo e para qualquer município deste País, a política tucana não serve para nada.

 

* * *

 

-          Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para falar contra.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Sidney Beraldo, a quem cumprimentamos pela condução desta sessão legislativa, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estamos há algumas semanas obstruindo o processo de tramitação do projeto de lei do Governador que institui o PPA, que deveria indicar os caminhos que o Estado de São Paulo deveria trilhar, nos próximos anos. Temos praticado essa obstrução por uma razão muito simples: o Governo Mário Covas tem, sistematicamente, encaminhado a esta Casa autênticas peças de ficção. As leis de Diretrizes Orçamentárias e as leis Orçamentárias que temos recebido nos anos anteriores, e que deveriam orientar os investimentos de São Paulo, a cada ano, transformaram-se, por vários artifícios utilizados pelo Sr. Governador, em autênticas peças de ficção. Ou seja, fazemos de conta que discutimos diretrizes que não serão seguidas pelo Sr. Governador. Aprovamos orçamentos que não serão cumpridos pelo Sr. Governador, entre outros motivos pelo fato de que as LDOs e os orçamentos estaduais acabam transformando-se em peças autorizativas. Esta decisão, da maioria governista desta Casa, que aceita que a LDO não tenha metas quantificadas e claramente definidas,  e aceita ainda limites de remanejamento de verbas no Orçamento, que permitem ao Governo manipular os recursos, sem compromisso com o espírito da lei aprovada pela Assembléia Legislativa de São Paulo.

Se não conseguimos que o Governador cumpra as discussões e leis oriundas dessas discussões, para os orçamentos anuais, o que dizer dessa autêntica peça de ficção científica que é o PPA, que deveria, em tese, anunciar os caminhos de desenvolvimento de São Paulo nos próximos cinco anos? Há pouco o nobre Deputado Nivaldo Santana fez uma brilhante exposição sobre os dilemas do financiamento público em São Paulo. O Governador Mário Covas reelegeu-se, em 1998, assumindo que tinha sido um mau Governador na área social. Fazia parte de seu discurso de palanque, inclusive, que não havia feito realizações para São Paulo, e que não havia resolvido seus problemas sociais, mas que tinha um mérito, em sua própria visão, o de sanear as finanças de São Paulo. Mas o que foi o saneamento das finanças de São Paulo senão a entrega de patrimônio público - do Banespa, da Fepasa, dos aeroportos de São Paulo, de ações da Cesp e da Eletropaulo - e, principalmente, alienação de receita? O Estado de São Paulo comprometeu-se com a União a repassar o que hoje equivale a cerca de 13% do ICMS, todos os meses, ao Governo Federal, a título de sanear as finanças e regularizar o pagamento da dívida do Estado.

Costumo citar apenas um número, para mostrar o escândalo desse acordo da renegociação da dívida de São Paulo, que compromete os próximos anos da administração pública, não só no período de Governo do Governador Mário Covas, como dos próximos sete Governadores. O Estado de São Paulo tem pago cerca de 300 milhões de reais, por mês, como encargos de sua dívida, o que corresponde, neste ano, a um desembolso de mais de três bilhões e meio de reais.

O que são 300 milhões de reais? Nada mais, nada menos do que três orçamentos anuais de investimentos em segurança pública, no estado. Melhor dizendo, um mês de pagamento de dívidas de São Paulo corresponde a três vezes os gastos que o Governo do Estado terá com Segurança Pública no ano 2000 inteiro. Explicando melhor: deixar de pagar um mês dívida de São Paulo com a União, significaria investir três vezes mais, no ano 2000, do que está-se investindo em Segurança Pública. Afinal de contas, o orçamento aprovado por esta Casa para o ano 2000 prevê gastos de 100 milhões de reais, com investimentos em Segurança Pública. Portanto, somente por este elemento já se identifica a falácia do PPA. O Plano Plurianual não tem como se comprometer com as metas estabelecidas, uma vez que a forma como o Governo Federal sucateou as finanças públicas para pagar a dívida externa compromete, de forma decisiva, os investimentos dos Estados e Municípios nas áreas sociais.

É justamente por isso que eu gostaria de comentar, com bastante ênfase, o sucesso do Plebiscito Nacional da Dívida Externa, realizado entre os dias 2 e 7 de setembro, em todo o País. Foram mais de 5,5 milhões de pessoas que participaram desta votação. 5,38% do eleitorado brasileiro foram às urnas num plebiscito cujo voto não foi obrigatório e que não foi organizado pela máquina da Justiça Eleitoral. A manifestação das pessoas deu-se pela sua consciência, por nenhum outro fator. 98,4% dos votantes disseram que o Brasil não deve continuar pagando a dívida externa sem realizar uma auditoria pública desta dívida, como previa a Constituição de 1988. Esse Governo, que alega a inconstitucionalidade de todos os movimentos sociais do País, em seis anos à frente da economia nacional não foi capaz, não teve coragem e  decisão de cumprir a Constituição, que determina a realização de uma auditoria pública na dívida externa brasileira. Mesmo assim, prevê-se para este ano o desembolso de cerca  de 70 bilhões de dólares para pagamento de dívida externa e interna no País.

O plebiscito nacional foi um sucesso porque ele pautou definitivamente a questão da dívida externa como um tema de debate sobre o modelo econômico deste País. Por isso sentimo-nos bastante orgulhosos de ter participado desse grande esforço nacional que envolveu a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, o Conselho Nacional de Igrejas Cristas, a Central Única dos Trabalhadores - CUT, o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra - MST, a Central de Movimentos Populares, a Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais e tantas outras instituições que, juntamente com os partidos políticos de oposição ao Presidente da República, convidaram o povo brasileiro a se manifestar sobre esse autêntico entrave ao desenvolvimento nacional e que compromete os próximos anos de investimento de São Paulo.

Gostaria de ler o manifesto das entidades promotoras do Plebiscito Nacional da Dívida Externa, divulgado no dia 13 de setembro de 2000, em Brasília, quando da divulgação do resultado ainda parcial, do plebiscito nos estados.

Eis a íntegra do manifesto: 

 

Entra leitura do Dep. Renato Simões - uma folha - “O plebiscito...”

 

Queremos aduzir a esta manifestação alguns elementos importantes sobre as conseqüências  políticas e econômicas deste plebiscito. Em primeiro lugar, o Congresso Nacional não poderá continuar ausente, omisso, no debate sobre a dívida externa. O Congresso Nacional, Senado e Câmara Federal, são os responsáveis pela Constituição de 1988. Todos os que exercem cargos eletivos neste país juraram, no dia de suas posses, respeitar e fazer cumprir a Constituição. Portanto, dirigiremos ao Congresso Nacional, nos próximos meses, a manifestação popular pela cobrança da auditoria pública na dívida externa brasileira. Não podemos completar mais um ano da nova Constituição, promulgada em 1988, sem que a auditoria pública dessa dívida seja feita e o povo possa conhecer o que entrou, como entrou, em que condições, como foi pago, que resultados geraram esses recursos. Ao abrir essa caixa preta da dívida interna e externa brasileira, o Congresso Nacional estará permitindo à cidadania, permitindo à população, que conheça a imoralidade desses mecanismos de controle da nossa economia pelo capital financeiro internacional.

Em segundo lugar, dirigiremos também ao Congresso Nacional, um apelo pela aprovação do projeto de decreto legislativo encabeçado pelo Deputado federal José Dirceu, Presidente nacional do PT, e assinado por mais de 170 Deputados federais, que propõe a realização de um plebiscito oficial sobre esse mesmo tema. Esse plebiscito seria, aprovado o projeto de decreto legislativo, organizado pela Justiça Eleitoral, à semelhança daquele que foi realizado sobre o nosso sistema de Governo, quando o povo decidiu entre a monarquia ou a República, o presidencialismo ou o parlamentarismo.

Nós queremos o plebiscito oficial, para que tenhamos a oportunidade de construir um grande debate nacional, em que os partidos políticos que defendem o 'sim' ao pagamento da dívida e os que defendem o 'não', tenham tempo de televisão, mobilizem-se, realizem atividades, comícios, divulguem suas posições, e que, ao final, a manifestação do povo seja soberana e, aprovado o não pagamento da dívida externa, possamos, efetivamente, banir essa sangria de recursos da vida econômica brasileira.

Em terceiro lugar, cobraremos do Governo brasileiro uma atitude positiva em relação à dívida dos países mais pobres para com o nosso. O Governo brasileiro já deu mostras de que é possível e economicamente viável o cancelamento da dívida de pequenos países pobres, da África e da América Latina, para com o Brasil. Este gesto já foi adotado em relação a Moçambique, em relação à Nicarágua, e acreditamos que a campanha do jubileu pela abolição da dívida externa dos países pobres teria, no gesto brasileiro, uma atitude extremamente importante, com grandes repercussões na comunidade internacional. Por isso será também objeto da continuidade da campanha do plebiscito o pedido de cancelamento da dívida dos países mais pobres que têm o Brasil como credor e a cobrança para que o Governo brasileiro assuma uma postura altaneira e soberana de cobrar de países ricos o cancelamento da sua própria dívida.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ainda teremos, a meu ver, o grande desafio que precede as eleições nacionais de 2002: o tema da dívida será um dos nós a ser desvendado no debate sobre os modelos econômicos nacionais que disputarão as próximas eleições presidenciais. Teremos que construir um modelo alternativo de desenvolvimento a esse que hoje está sendo defendido pelo Governo FHC que é um Governo fracassado, um Governo impopular. Um Governo que vendeu a ilusão do real, da abertura de mercados, da farra dos importados, mas que gerou como subproduto dessa política o enriquecimento de poucos e o aumento da miséria e do desemprego para milhões. Por isso acreditamos que não pagar a dívida externa só poderá ser possível com um novo modelo de desenvolvimento, e essa atitude só poderá ser tomada por um novo Governo, porque o Governo FHC é serviçal dos interesses do capitalismo internacional.

O Governo FHC é um Governo que entregou o Banco Central da República a um funcionário de um dos maiores especuladores mundiais, o Armínio Fraga. Ele, antes de ser o Presidente do Banco Central, defendia claramente a ação especulativa dos grandes capitalistas internacionais contra as políticas de estabilização econômica dos países do Terceiro Mundo. É a mesma coisa que entregar a horta para ser cuidada pelo bode. Entregamos a economia nacional a esses funcionários do capital estrangeiro como Pedro Malan, Armínio Fraga e outros menos cotados, que estão dirigindo a economia do País no sentido de fortalecer exclusivamente os interesses de especulação e dos bancos internacionais. Em São Paulo temos o lídimo representante dessa política. Esse modelo neoliberal que o Governo Fernando Henrique representa, é liderada em São Paulo pelo Governador Mário Covas.

Ao questionarmos o Plano Plurianual, ao denunciarmos a ilusão das metas sociais ali colocadas e ao apresentarmos os dados sobre a dívida do Estado de São Paulo, provam que com esse comprometimento das nossas finanças públicas não haverá saúde, não haverá educação, não haverá segurança pública e não haverá combate à violência. Estamos cumprindo o papel de alertar o povo de São Paulo para o fracasso dessa política e de buscar, juntamente com aqueles setores que se comprometeram na organização do Plebiscito Nacional da Dívida Externa, a elaboração de um modelo alternativo que seja capaz de resgatar as finanças públicas, de alavancar um novo ciclo de desenvolvimento econômico e social e de distribuir a riqueza deste País.

O grande desafio dos anos 90 é o de derrotar essa política, mas o grande desafio do milênio que se abre será o de apontar uma política alternativa capaz de reduzir as imensas dívidas sociais que este país tão rico tem com os seus filhos e filhas, abrir um novo ciclo de desenvolvimento e uma nova oportunidade de vida para milhões de pessoas que estão hoje comprometidas nos seus direitos humanos básicos: a alimentação, a saúde, o emprego, a proteção social e a moradia, que lhes são negados, dia a dia, pelos Governos - estes sim caloteiros das dívidas sociais - de Fernando Henrique Cardoso e de Mário Covas.

Muito obrigado, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados e Sras. Deputadas.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

*      *     *

 

- Levanta - se a sessão às 17 horas e 40 minutos.