25 DE OUTUBRO DE 2007

135ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: OLÍMPIO GOMES, WALDIR AGNELLO e JOSÉ CÂNDIDO

 

Secretário: DAVI ZAIA


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 25/10/2007 - Sessão 135ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: OLÍMPIO GOMES/WALDIR AGNELLO/JOSÉ CÂNDIDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de policiais militares do 37º DPM-Base Comunitária do Jardim Ranieri.

 

002 - DAVI ZAIA

Relata o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Citricultura, ocorrido ontem nesta Casa.

 

003 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

 

004 - MARCOS MARTINS

Condena o "lobby" realizado por empresas pela continuidade do uso do amianto. Cita portaria do Inmetro que proíbe o uso do amianto, entre outras substâncias, na fabricação de brinquedos.

 

005 - MÁRIO REALI

Parabeniza o Congresso Nacional, o Presidente Lula e o Ministério das Cidades pela aprovação de medida provisória que disciplina a transferência de recursos do PAC para estados e municípios, principalmente no que tange às questões de moradia popular. Repercute o lançamento da Frente Parlamentar pela Reforma Urbana.

 

006 - Presidente WALDIR AGNELLO

Convoca, para hoje, reuniões conjuntas das seguintes comissões: às 15h15min, de Esportes e Turismo e de Finanças e Orçamento; às 15h17min, de Constituição e Justiça e de Transportes; e às 15h21min, de Defesa do Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento.

 

007 - SIMÃO PEDRO

Diz do questionamento do contrato de prorrogação na concessão das estradas paulistas e da cobrança abusiva dos pedágios.

 

008 - CIDO SÉRIO

Fala sobre o envio de requerimento às matrizes dos bancos Santander e ABN, para pedir esclarecimentos sobre a fusão desses estabelecimentos e a situação dos funcionários desses bancos no país.

 

009 - JOÃO BARBOSA

Parabeniza as equipes e a direção dos hospitais Heliópolis, Ipiranga e das Clínicas, principalmente o setor de ortopedia e traumatologia, pelo trabalho que realizam.

 

010 - OLÍMPIO GOMES

Fala sobre o trabalho de policiais militares nos bairros mais carentes da cidade, como os integrantes da Base Comunitária do Jardim Ranieri, que montaram uma biblioteca.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - JOSÉ CÂNDIDO

Comenta as conseqüências da passagem do furacão Katrina pela região de Nova Orleans, Estados Unidos, que depois de dois anos ainda afetam a população negra e mais carente.

 

012 - Presidente WALDIR AGNELLO

Reconvoca, para hoje, reuniões conjuntas das seguintes comissões: às 15h45min, de Esportes e Turismo e de Finanças e Orçamento; às 15h47min, de Constituição e Justiça e de Educação; às 15h49min, de Constituição e Justiça e de Transportes; e às 15h51min, de Defesa do Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento.

 

013 - DAVI ZAIA

Retoma suas considerações sobre o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Citricultura, ocorrido ontem nesta Casa. Discorre sobre a situação dos produtores de laranja no Estado de São Paulo, que é o detentor da maior produção no País.

 

014 - Presidente WALDIR AGNELLO

Externa os agradecimentos de alunos e professores da UFMG, que realizaram pesquisa com parlamentares desta Casa para traçar o perfil dos legisladores estaduais.

 

015 - UEBE REZECK

Cumprimenta Vereador da cidade de Barretos por conseguir recursos para a pavimentação das ruas, em conjunto habitacional da cidade. Fala sobre o adiamento da regulamentação da emenda constitucional nº 29, pelo Governo Federal, que define as verbas de custeio para a saúde. Pede um tratamento adequado aos funcionários através do Iamspe (aparteado pelo Deputado Roberto Massafera).

 

016 - JOSÉ CÂNDIDO

Assume a Presidência.

 

017 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

 

018 - MARCOS ZERBINI

Responde as insinuações feitas pelo Deputado Roberto Felício, no dia 29 de agosto passado, sobre a existência no Estado de São Paulo, de um esquema de transferência de dinheiro público entre órgãos e empresas estaduais e municipais sob o controle de membros do PSDB e Oscips ligadas a esse partido.

 

019 - ROBERTO FELÍCIO

Pelo art. 82, reafirma as acusações feitas anteriormente quanto às irregularidades que envolvem o Idelt e as Oscips.

 

020 - MARCOS ZERBINI

Pelo art. 82, rebate as acusações feitas pelo Deputado Roberto Felício.

 

021 - ROBERTO FELÍCIO

Para comunicação, diz que estranha membros do governo dirigirem as Oscips, que prestam serviços para o próprio Governo Estadual.

 

022 - MARCOS ZERBINI

Para comunicação, retoma as suas afirmações de que não existe na direção do Idelt nenhum membro do Governo do Estado.

 

023 - Presidente WALDIR AGNELLO

Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão.

 

024 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, narra a história do tenente Alberto Mendes Júnior, que morreu em confronto com o capitão Carlos Lamarca durante patrulha no Vale do Ribeira. Contesta a áurea de herói do capitão Lamarca.

 

025 - Presidente WALDIR AGNELLO

Anuncia a visita do frei Leonardo Boff, acompanhado do Deputado Simão Pedro.

 

026 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, associa-se ao Deputado Conte Lopes quanto ao heroísmo do tenente Mendes Jr.

 

027 - Presidente WALDIR AGNELLO

Anuncia a visita do Dr. Roberto Zaidan, Diretor do Ministério dos Transportes.

 

028 - OLÍMPIO GOMES

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

029 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 26/10, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Davi Zaia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - DAVI ZAIA - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Convido o Sr. Deputado Davi Zaia para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - DAVI ZAIA - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Antes de dar inicio à chamada dos oradores para o Pequeno Expediente, esta Presidência quero de destacar a presença, hoje, nesta Casa, de policiais militares do 37ª BPMM, mais especificamente da Base Comunitária do Jardim Ranieri. O próprio Diário Oficial do Estado, no dia 19 trouxe na primeira página, uma notícia que é maravilhosa à sociedade, e por certo à Polícia Militar, com o título “Policiais Militares erguem biblioteca na Zona Sul, com o apoio da população”.

Nosso agradecimento a esses policiais.

Estão aqui presentes o Comandante do 37ª Batalhão, Comandante interino, o Major Fernando Demétrio de Oliveira, o Capitão Sérgio Watanabe, Comandante da 4ª Companhia, o Tenente Waldemar Delprete Pereira Lima, e os nossos heróicos policiais, e até familiares que compõem a Base Comunitária Jardim Ranieri, o Comandante, 2º Sargento Milton Vieira da Silva, Cabo Adolfo de Moura Lóra, soldados PMs Edson da Silva, Gilson dos Santos, Eduardo Rodrigues Simões, Carlos de Magalhães Henriques, Ailton reis da Silva, José Venâncio Tavares Filho, soldado feminino PM Eliane Cristina Belchior Cardoso, soldado feminino PM Sandra Souza Lima, soldados PMs Sérgio Firmino da Silva Neto, Fabio Camargo de Oliveira, Eduardo Marciano dos Santos, Daniel Lopes, Claudio Pereira Macedo, Darcy Alves dos Santos, Ronaldo da Silva Filho, Gustavo Augusto Mollica Alves, Wilson Bispo de Oliveira, Leandro Perrotti dos Santos, soldado feminino PM Cristiane Néris Gonçalves, Edivânia Ribeiro Carvalho Serra, soldado PM Felipe Garcia de Souza, Everton Soares Santos, Ronaldo Alexandre Gomes, além de familiares.

Esta Assembléia Legislativa os saúda e cumprimenta a toda a Polícia Militar e ao trabalho maravilhoso que esses policiais estão desenvolvimento, não só policiando uma das regiões mais inóspitas em relação à criminalidade, mas além de tudo, tendo a sensibilidade de descobrir que em não existindo uma biblioteca a 12 quilômetros de raio da Base Comunitária do Jardim Ranieri, juntamente com a comunidade, Organizações Não Governamentais (ONGs) e setores governamentais, constituíam uma biblioteca de mais de 10 mil volumes para servir a uma comunidade carente de mais de mais de 50 mil pessoas. Encareço a esses milicianos que fiquem de pé para serem saudados pela população do Estado de São Paulo, pelos nossos Deputados, e os nossos agradecimentos pelo trabalho. (Palmas)

Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ocupo hoje a tribuna para registrar que no dia de ontem tivemos a grata satisfação de presidir o ato de lançamento da Frente Parlamentar em defesa da Citricultura do Estado de São Paulo. Esta é uma Frente Parlamentar que propusemos a esta Casa, que teve até este momento a adesão de 41 Deputados, portanto uma expressiva representação de parlamentares desta Casa compondo a referida Frente, muitos dos quais compareceram ontem ao lançamento, como por exemplo, os Deputados Aldo Demarchi, Barros Munhoz, João Caramez, Aloísio Vieira, Roberto Massafera, Uebe Rezeck, José Zico Prado, Cido Sério, além de representantes do Deputado Antonio Salim Curiati, Marco Bertaiolli, Chico Sardelli, Rodrigo Garcia, Ed Thomas, e dos Deputados Federais Arnaldo Jardim, Mendes Thame e Dr. Ubiali.

Destaco, inicialmente, que o lançamento desta Frente Parlamentar, que busca trazer para esta Casa, e unificar as discussões nesta Casa, das discussões em torno dos problemas dessa importante atividade econômica do nosso Estado. Nunca é demais lembrar que esta atividade econômica responde por 38% do PIB da Agricultura do Estado de São Paulo. Portanto, envolvem de forma direta e indiretamente, cerca de 400 mil trabalhadores.

Queremos destacar ainda neste Pequeno Expediente, que o lançamento teve uma presença significativa de representações políticas das cidades e de representantes do setor que atual na citricultura.

Queremos destacar a presença neste evento do Dr. Flávio de Carvalho Pinto de Viegas, Presidente da Associação Brasileira de Citricultores, Associtrus, Sr. Edemerval Garcia, Presidente da Abecitrus, Presidente da Associação Brasileira dos Exportadores de Citrus, Sr. Antonio Egídio Crestana, representando neste evento da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo, Sr. Cesário Ramalho Silva, Presidente da Sociedade Rural Brasileira, Sr. Adriano Magalhães, da Associação Brasileira de Citrus de Mesa, Sr. Kal Machado, Presidente da Organização dos Municípios Citrículas do nosso Estado, além do Sr. Antônio Júlio Junqueira de Queiroz, Secretário Adjunto da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, que nesse momento inclusive conduz uma tarefa importante, que é a busca de estabelecer um preço adequado para todos os produtores do nosso Estado, de forma que se tenha uma distribuição equilibrada do ganho do setor e que os produtores possam continuar produzindo e tendo o retorno necessário para que tenham sua atividade rentável.

Representando os diversos órgãos de pesquisa envolvidos no setor da citricultura, estava o Sr. Orlando Melo de Castro, diretor-geral do Instituto Agronômico de Campinas, com uma longa tradição na pesquisa da agricultura do nosso Estado e uma longa tradição na pesquisa da citricultura. Esse instituto mantém a Estação Experimental Silvio Moreira, no Município de Cordeirópolis.

Contamos também com a presença sete prefeitos, três vice-prefeitos, 21 vereadores de diversas Câmaras do nosso Estado, diversos sindicatos rurais, cooperativas agrícolas. Havia representantes - entre de citricultores, produtores, parlamentares, vereadores - de 45 cidades do Estado de São Paulo. Essas pessoas, ao se manifestarem, destacaram a importância de esta Casa aderir ao movimento da citricultura para defender seus interesses e dar a relevância necessária à discussão desse importante setor da nossa economia.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, servidores e aqueles que se encontram nas galerias, quero saudar, em meu nome e da minha bancada, todos os PMs aqui presentes e cumprimentá-los pelos trabalhos realizados.

Esta Casa é plural, e cada parlamentar, perseguindo um objetivo na busca do bem comum, traz assuntos dos mais diversos.

Gostaríamos de trazer à tona um assunto de que estamos tratando há 12 anos: a proibição do uso do amianto, material cancerígeno, que mata milhares de pessoas no mundo todo. O lobby da indústria da morte é muito forte e influencia parlamentares, prefeitos, juizes, por meio do poder econômico.

Há pouco tempo, houve a morte de uma criança causada por um brinquedo que continha chumbo. Inclusive, a empresa produtora recolheu todos os brinquedos, para fazer um recall.

Como o amianto se encontra em três mil tipos de aplicação, além da construção civil, o mais comum, que a população conhece - caixas d´água, telhas, forrações, divisórias -, até em brinquedos de criança, e por ser cancerígeno, o Inmetro baixou a Portaria nº 369, de 27 de setembro de 2007, cujo Art. 1o diz o seguinte:

“Estabelecer os requisitos adicionais para ensaios toxicológicos em brinquedos.

§ 1o - Os brinquedos que apresentarem componentes em forma de pó, pasta, gel ou líquido devem ser ensaiados conforme os requisitos estabelecidos no Anexo I desta portaria.

§ 2o - Não devem ser usados como materiais e componentes de brinquedos substâncias que possam colocar em risco a saúde humana, tais como: mercúrio metálico, amianto, ácidos e bases fortes, nitrato de amônio e hidróxido de lítio.”

O amianto é exatamente o amianto cancerígeno, e têm pessoas ligadas à indústria que insistem em dizer que o amianto branco não mata, que também prejudica o meio ambiente.

A nossa lei aprovada nesta Casa por unanimidade e sancionada pelo Governo do Estado também prevê a proibição do uso total desse produto cancerígeno em nosso Estado. Há uma liminar da Fiesp, da qual recorremos por meio da Procuradoria da Assembléia Legislativa.

A Fiesp exige o ISO 2000 de suas empresas - é bom que tenha esse certificado -, mas deveria também haver o certificado de que elas não usam o amianto. A Federação entrou com uma liminar para atender a “indústria da morte”, que produz produtos com e sem amianto, que oferece em seu site, e insiste em continuar matando os brasileiros. No exterior, onde já é proibido há muitos anos, estão retirando esse produto das casas, dos prédios, por causa da sua ação cancerígena.

Gostaria de cumprimentar o Inmetro por essa precaução, incluindo o amianto como produto perigoso para crianças.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores que nos acompanham das galerias, telespectadores da TV Assembléia, venho hoje à tribuna saudar o Congresso Nacional, nosso Presidente Lula, o Ministério das Cidades pela aprovação, na última terça-feira, do projeto de lei do Deputado Dagoberto do PDT do Mato Grosso do Sul, que transforma a Medida Provisória nº 387 de 2007.

Essa medida disciplina a transferência de recursos da União para os Estados e municípios do Programa de Aceleração do Crescimento. Quero saudar principalmente a vitória, depois de muitos anos de luta, dos movimentos sociais, das associações de moradia, cooperativas que contribuem para a produção habitacional do nosso País, por meio de processos autogestionários.

Quero saudar os companheiros, lideranças da União de Movimentos de Moradia, da central de movimentos populares, da Conam, da Facesp, diversas entidades que têm lutado por tanto tempo. Conseguimos muitas vitórias no avanço da reforma urbana. Essa medida provisória foi aprovada com uma emenda do Deputado Zezéu Ribeiro, do PT da Bahia, que amplia as transferências da União para o PAC de habitação de interesse social. Assim, os recursos do fundo nacional de interesse social serão transferidos diretamente para as entidades, cooperativas e associações de luta por moradia. É um grande avanço, uma grande conquista. Debatemos a necessidade dessa linha direta de recursos da União com os movimentos de moradia em audiências públicas, conferências municipais e na própria Conferência Estadual das cidades. É uma grande vitória.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, na semana passada lançamos, juntamente com o nobre Deputado Simão Pedro, a Frente Parlamentar pela Reforma Urbana. Estiveram presentes a Secretária Nacional de Habitação, o Secretário Estadual e vários Deputados. O primeiro ponto da nossa pauta será aprofundarmos a discussão para a criação do sistema paulista de habitação de interesse social. Já existe uma minuta de anteprojeto dessa proposta disponível na internet, no site da Secretaria de Habitação. Essa minuta traz muitos avanços, o central é a criação de um sistema integrado com o sistema nacional. Já falei desta tribuna sobre a criação de um sistema paulista integrando os recursos do 1% do ICMS aos recursos federais e aos recursos dos municípios para atendermos as demandas por moradia.

Sr. Presidente, quero comentar rapidamente dois pontos que nos trazem preocupação nesse projeto. Primeiro, o Art. 6o, sobre a criação do fundo de habitação de interesse social e do conselho gestor. O conselho gestor é um pleito muito antigo, inclusive o Projeto de lei da Deputada Maria Lúcia Prandi que aprova o conselho e o fundo foi aprovado e depois vetado. Foi também objeto de uma lei de iniciativa popular. Mas na verdade o conselho só discutirá e fará uma gestão limitada dos recursos do fundo, não fará uma discussão mais ampla da política de habitação do Estado como um todo. Essa é uma preocupação importante. Os movimentos sociais e a sociedade civil querem dialogar com o Estado em todos os aspectos da constituição da política estadual.

Por fim, o Art. 9o, no seu parágrafo 3o, fala sobre o atendimento de famílias com renda superior a 10 salários mínimos. Precisamos concentrar a ação do sistema paulista de habitação de interesse social nas demandas até cinco salários mínimos. Isso precisa estar explicitado na lei. Acima de cinco salários mínimos é uma demanda atendida pelo mercado. O Estado precisa ter clareza de que o mercado já atende essa população. O foco da atenção dos recursos da CDHU e da Secretaria de Habitação tem de ser para as populações de até cinco salários mínimos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Esportes e Turismo e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 15 horas e 15 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 741, de 2007.

Nos mesmos termos regimentais, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Educação, a realizar-se hoje, às 15 horas e 17 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 836, de 2007.

Nos mesmos termos regimentais, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Transportes e Comunicações, a realizar-se hoje, às 15 horas e 19 minutos, com a finalidade de apreciar os Projetos de lei nos 943, de 2007 e 1191, de 2007.

Nos mesmos termos regimentais, convoco reunião conjunta das Comissões de Defesa do Meio Ambiente e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e 21 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 749, de 2007.

Conto com a presença e a colaboração de todos os membros das comissões citadas.

Continuando com a lista de oradores inscritos, tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, em primeiro lugar quero cumprimentar os policiais militares da Zona Sul que fizeram uma biblioteca na base comunitária do Jardim Ranieri, merecendo destaque no Diário Oficial. Estiveram hoje nesta Casa a convite do nobre Deputado Olímpio Gomes. Parabéns por essa atitude de construir algo a mais do que o Estado espera de vocês, a segurança pública, garantindo também a cultura e a educação em regiões distantes da periferia, onde às vezes o Estado não chega.

Sr. Presidente, quero continuar o diálogo com os Deputados e os telespectadores da TV Assembléia sobre a situação dos pedágios no Estado de São Paulo. Tenho recebido muitos e-mails e algumas cartas de cidadãos de vários cantos de Bauru, de Presidente Prudente, de Araraquara, Ribeirão Preto elogiando a postura do Partido dos Trabalhadores nos nossos pronunciamentos e a nossa crítica, além das ações concretas que a Bancada do PT tomou em relação aos pedágios. Lembro que pedimos ao Tribunal de Contas uma auditoria nos contratos das 12 concessionárias quanto aos preços cobrados no Estado e quanto à prorrogação dos contratos feitos no apagar da luzes do Governo Cláudio Lembo.

Liguei para o ex-Governador Cláudio Lembo para transmitir-lhe a nossa solidariedade. S. Exa. confirmou que ficou sabendo da atitude da Artesp, Agência Reguladora de Transportes, que, junto com a Secretaria de Transportes e o ex-Secretário Dario Reis, tomaram a atitude de prorrogar por oito, sete, seis anos, os contratos de concessão, que originalmente são de 20 anos, sem comunicar ao próprio governador. Justificaram dizendo que as concessionárias estavam solicitando um reajuste do preço do pedágio, pois estavam tendo prejuízos devido ao aumento de tarifas, PIS, Cofins, ao aumento tributário e às obras que teriam feito nas rodovias, que causaram um desequilíbrio no contrato inicial. A saída foi a prorrogação, mesmo que de forma ilegal, para contemplar o pedido das concessionárias. Já tínhamos sugerido ao Presidente da Artesp, na Comissão de Transportes da Assembléia Legislativa, numa oitiva, no dia 1º de março deste ano. Ele foi convidado para explicar por que não analisou o lucro das concessionárias, estudando um reequilíbrio econômico financeiro. Denunciamos sobre o lucro - temos a tabela para quem quiser conferir -: as 12 concessionárias tiveram um lucro líquido, no ano passado, de mais de 650 milhões.

Isso foi motivado, principalmente, pelo reajuste das tarifas muito acima da inflação O reajuste das tarifas de pedágio aumentou em mais de 200% acima da inflação, desde que começou a vigorar os contratos de concessão em São Paulo. O lucro foi motivado também pelo aumento de número de carros, substancialmente nos últimos anos.

O Presidente da Artesp, Sr. Carraro, disse na ocasião “Não, a questão do lucro temos de tirar fora. Não se conta o lucro nos pedágios. Podemos, futuramente, em outros contratos, colocar esse elemento, mas agora está fora. Não podemos mexer no lucro das empresas. Elas tiveram sorte.”

Isso é um absurdo! E isso é permitido nos contratos. Ele poderia ter levado em consideração também o lucro das empresas para calcular se houve algum desequilíbrio, mas preferiram atender o pleito das concessionárias, prolongando as concessões que não têm base legal.

Estamos, por isso, questionando no Tribunal de Contas. O Governador José Serra vai fazer novas concessões, principalmente no caminho para o Vale do Paraíba e Litoral Norte - Rodovia dos Trabalhadores, Carvalho Pinto e Dom Pedro. Vamos brigar para que o cálculo do lucro líquido das empresas conste no contrato para que, no futuro, o bolso do consumidor não seja prejudicado, e também a economia e a produção paulista em detrimento do lucro privado dessas concessionárias, que têm ganhado rios de dinheiro com esse modelo de concessão implantado em São Paulo. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores, em primeiro lugar, quero saudar e cumprimentar o pessoal da Base do Jardim Ranieri. Precisamos de bibliotecas porque a educação está tão ruim que os alunos saem sem saber ler nem escrever, e para dar oportunidade a todos, principalmente nas regiões onde há inclusão. Parabéns!

Venho a esta tribuna porque foi aprovado hoje, na Comissão de Relações do Trabalho, um requerimento de minha autoria que trata da questão da compra do Banco ABN Amro/Real pelo Banco Santander. O requerimento já tinha sido aprovado pela Comissão de Assuntos Internacionais, pois a minha iniciativa combinada com vários trabalhadores dos dois bancos era a de remetermos uma documentação tanto para a Espanha quanto para a Holanda antes da aquisição, e também às direções dos bancos no Brasil, com o objetivo de se evitar demissões. Esse é o intuito do requerimento.

Os dois bancos, somados, terão aproximadamente 55 mil trabalhadores, sendo que a grande maioria fica no nosso Estado, principalmente na Capital de São Paulo. Sempre que ocorreram fusões de grandes bancos, os banqueiros, geralmente, aumentaram seus lucros e os trabalhadores perderam seus empregos.

O requerimento exige que, tanto a diretoria do ABN Amro/Real quanto do Santander, entrem em entendimento com os sindicatos - Contraf, Fetec de São Paulo, Sindicato de Bancários de São Paulo, Osasco e região - para que não tenhamos demissões. São empresas que tiveram grande lucratividade e precisam de trabalhadores. Porém, nas fusões, acabam dispensando uma parte considerável dos trabalhadores, às vezes até por Programa de Demissão Voluntária, que passa a impressão de que é uma coisa combinada, e que o trabalhador aderiu porque quis. Em muitos casos, o Programa de Demissão Voluntária, exceto àqueles que atingem aposentadoria, há sempre uma pressão para que o trabalhador se inscreva no programa.

Sabemos que o emprego é um bem fundamental e ninguém quer perder. Nesse sentido, agradeço a Comissão de Assuntos Internacionais, e a Comissão de Relações de Trabalho, com o Deputado Hamilton Pereira, que encaminhou de maneira breve e aprovou o seu envio. O requerimento trata de uma questão fundamental para o Estado e para o Brasil num setor onde já houve muita troca de trabalhadores ao longo dos últimos anos, com o processo de terceirização muito forte. Temos mais de um milhão de trabalhadores no setor bancário, mas bancários mesmo somam pouco mais de 400 mil trabalhadores. É fundamental que todos esses trabalhadores sejam incorporados, com todos os direitos da categoria bancária.

Juntamente com o nobre Deputado Mário Reali, tive a oportunidade de questionar o Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, sobre a situação da Nossa Caixa. Quero dizer a ele que os movimentos que o Estado tem feito em relação à Nossa Caixa parece que é, muitas vezes, para enfraquecê-la e não para fortalecê-lo, que seria, no meu entender, o papel do Estado de São Paulo, maior acionista do banco. O Estado tem aproximadamente 72% das ações da Nossa Caixa e teria a obrigação de fortalecer a instituição. Sobre a história da compra da folha de pagamento, já havia um acordo quando da privatização do Banespa, que seria da Nossa Caixa, que desembolsou mais de dois bilhões por essa folha. Agora, o projeto que tramita nesta Casa sobre a questão dos depósitos judiciais que terão impacto no banco nos causa preocupação. O que pretende o Governo do Estado com a Nossa Caixa?

Travaremos uma grande luta para que não ocorra com a Nossa Caixa o que ocorreu com o Banespa, ou com outros ativos do Estado que foram privatizados pelos tucanos. Estaremos a postos para que isso não ocorra. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa.

 

O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Waldir Agnello, é com grande alegria que venho à tribuna das coisas boas que esta Casa tem apresentado à população do Estado.

Quero cumprimentar nossos parlamentares, nossa gloriosa Polícia Militar, que nos dá o privilégio de estar conosco, a quem tenho o maior respeito por essa classe tão sofrida nesse país.

Sr. Presidente, quero enaltecer pessoas que conhecemos no dia-a-dia da nossa luta. Nesta semana, estivemos em três lugares que qualifico de muita grandeza como o Hospital de Heliópolis, e fiquei fascinado pelo brilhantismo do seu diretor, dos seus funcionários, da forma como o ser humano é tratado naquele hospital, que nos traz uma alegria muito grande. Fiquei comovido com o tratamento, de como fomos recepcionados. Toda população que chega recebe um tratamento especial, de primeira. Parabenizo toda direção do Hospital de Heliópolis.

Estive também no Hospital Ipiranga, e fiquei fascinado também por se tratar de um hospital público, a forma como as pessoas são tratadas: sem fila, sem pacientes jogados nos leitos, com tratamento exemplar. Fiquei muito feliz de ver que as pessoas são tratadas com dignidade. Parabéns a toda administração do Hospital Ipiranga, seus médicos, diretora Vera, parabéns pelo seu trabalho brilhante.

Não poderia deixar assomar à tribuna para falar das coisas boas que os nossos olhos presenciaram.

Estivemos na Comissão de Saúde e Higiene, com o nosso Presidente, Deputado Adriano Diogo, que nos conduziu ao Hospital das Clínicas, o HC, na área de ortopedia, de implantes. Que trabalho maravilhoso, glorioso, que engrandece o nosso estado. E tenho o maior respeito, o maior carinho pela classe médica.

Sabemos que temos problemas, muitos problemas na Saúde, mas não poderia deixar de enaltecer o trabalho desses homens que salvam vidas.

Fiquei feliz de ver aquele jovem que teve a mão amputada por uma serra, em Taubaté, quase 150 quilômetros de São Paulo, que foi muito bem tratado, e graças ao trabalho da nossa gloriosa Polícia, com relevante prestação de serviço, disponibilizou helicóptero, para trazer o jovem. Hoje, 15 dias depois, pudemos ver movimento nas mãos do jovem. Isso é glorioso.

Os grandes valores desse país às vezes se perdem por poucas coisas.

Parabenizo a toda Polícia Militar, que faz essa prestação de serviço tão maravilhoso para a nossa tão sofrida população, porque, se não fosse o helicóptero à disposição, esse jovem não teria se recuperado porque são seis horas o prazo máximo para se fazer re-implante de uma mão. Parabéns a Polícia Militar, parabéns aos médicos, parabéns à classe que faz um trabalho glorioso nesse estado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, hoje é mais um motivo de grande orgulho, como policial militar, ter aqui na Assembléia Legislativa, meus irmãos, policiais militares e familiares de policiais militares, que trabalham na periferia menos assistida na zona sul da cidade de São Paulo.

Tive a honra e o orgulho de trabalhar junto a esses valorosos policiais, e uma época muito feliz da minha carreira profissional, onde aprendi a valorizar a grandeza do que faz o policial militar para a população nos locais menos assistidos, onde o Estado só comparece nos momentos de inauguração ou em momentos de campanhas políticas.

Meu irmão Demétrio, meu companheiro de Academia de Polícia Militar, hoje no comando interino do 37º Batalhão, é uma satisfação tê-lo aqui com a equipe de policiais da Base Comunitária do Jardim Ranieri. Sargento Vieira, meu amigo, já há muitos anos no comando dessa base, desses valorosos policiais, numa luta incessante de trazer para o lado do bem, não só pelas ações de Polícia, mas até na omissão do Estado nas ações sociais e agora nas ações educativas.

Quero ressaltar a presença da Sra. Tatiane Aparecida Tavares, esposa do soldado Tavares e da pequenina Isabela Trovarelli Tavares, de apenas um ano, que no futuro, quando ela vir essa fita, vai sentir muito orgulho do pai que tem, como todos os filhos de policiais devem ter pelo seu pai, pelo serviço que desempenham, com compromisso de vida e morte, compromisso que realizam no primeiro dia que ingressam na Escola de Polícia e levam até o último suspiro.

Gostaria de saudar também a Srta. Renata Benino Dourado Ribeiro, noiva do soldado Firmino, também da Base Comunitária, já faz parte da família policial, e sabe o tamanho da dor que é um familiar de policial militar que se despede quando sai para o serviço e não sabe se vai ter de volta justamente porque ele é um escudo maior da sociedade.

Onde o Estado vai falhando no serviço de Saúde, principalmente na periferia, o cidadão da periferia sabe que a ambulância do pobre continua sendo a Rádio Patrulha. Onde o Estado falha na Educação, temos esses bravos milicianos, que além de fazer as ações de policiamento ostensivo numa região extremamente difícil, ainda encontram disposição, ânimo, para participar decisivamente da melhoria da população nessas regiões.

É motivo de orgulho. Vocês representam hoje 94 mil policiais militares nos 645 municípios do Estado de São Paulo. Vocês, hoje, são nosso grande motivo. Sentimos muito orgulho de vocês, verdadeiros heróis anônimos. Heróis que são desconsiderados, mas que fazem diferença para a sociedade.

Anteontem, o Governador do Estado cometeu um ato vexatório assinando um projeto de lei que reajusta o salário dos policiais militares. É um reajuste completamente injusto à família policial. Ele não trata com dignidade esses homens que morrem pela causa. Mas, não importa. Apesar de tudo, apesar do descaso governamental, apesar das omissões, apesar da gestão incompetente da segurança pública, graças a Deus, a sociedade tem esses homens e mulheres que fazem a diferença não por causa do governo, mas apesar do governo.

Que Deus abençoe todos os policiais militares, que me faz sentir orgulho de eu ter vestido a farda da corporação por 29 anos e 34 dias. A cada dia que venho a esta Casa, sinto um ânimo novo porque muito há de se fazer pela segurança pública, dando justamente dignidade a essas pessoas que literalmente morrem pela população deste Estado. Parabéns, vocês são o nosso orgulho!

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esgotado o tempo do Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, já usei esta tribuna, logo que cheguei de Nova Orleans, e prometi fazer um relatório sobre o que aconteceu nos cinco dias que estive ausente desta Casa de Leis.

Protocolarei este relatório na Comissão Permanente de Assuntos Internacionais, e passo a ler aqui, na íntegra, para que seja publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Em 29 de agosto de 2005, a população da região de Nova Orleans e do Mississipi, majoritariamente negra atingida pelo furacão Katrina e pelo furacão Rita. Uma grande tragédia começou então a atingir a população, uma tragédia que poderia ter sido evitada e depois combatida, se os diferentes níveis do governo estadunidense tivessem investido em infra-estrutura de proteção naquela comunidade e assumido suas responsabilidades face ao furacão.

Os sobreviventes da tragédia até hoje estão lançados à própria sorte, centenas de milhares dispersos pelo território estadunidense, sem poder retomar, e vivendo em condições sub-humanas. Diante dessa situação, militantes do movimento negro, sindical e popular nos EUA, e no mundo, avaliam estar ocorrendo uma verdadeira operação de limpeza étnica, um genocídio do povo negro em pleno território dos EUA.

Por essa razão, o Fundo Popular de Ajuda às Vítimas do Furacão dos EUA, a Coalizão de Militantes Negros sobre o Katrina, juntamente com Acordo Internacional dos Trabalhadores, dentre outras organizações e entidades, decidiram convocar e organizar o Tribunal Internacional Furacão Katrina, destinado a julgar as violações dos direitos humanos cometidas pelos governos Municipal, Estadual (governado por integrantes Partido Democrata) e Federal (governado por George W. Bush, do Partido Republicano).

O Tribunal Internacional se reuniu entre os dias 29 de agosto (data que se completou dois anos do rompimento dos diques na cidade de Nova Orleans) e 2 de setembro de 2007, com a presença de 16 juristas de nove países (Argélia, Brasil, França, Guadalupe, Martinica, México, África do Sul, Venezuela e Estados Unidos) para ouvir os testemunhos de peritos e sobreviventes dos furacões.

O Tribunal começou com uma grande manifestação no local da ruptura dos diques, onde foi realizada uma concentração popular que saiu em passeata para reivindicar os seus direitos, direitos que não foram garantidos após a tragédia. Nesse momento, uma senhora negra chamada Alaine tomou a palavra e disse "que a unidade dos negros e trabalhadores do mundo todo é o preço que vamos pagar para a vitória do nosso povo".

Na passeata que começou com um número modesto de manifestantes, mas que com o passar do tempo ganhou corpo e energia, as palavras de ordem como: "Sem justiça não há paz, tirem seus policiais de nossas ruas!" e ainda “O que queremos: Justiça! Quando queremos: Agora!”

Quando a maioria parecia se abater pelo cansaço, devido à distância e ao sol forte, duas bandas de jazz se incorporaram à manifestação, trazendo mais vida e energia, uma verdadeira força cultural com toda potência que o jazz tem em Nova Orleans, sua terra mãe.

Na delegação brasileira ao Tribunal estavam presentes: Milton Barbosa, pelo Movimento Negro Unificado (MNU), Edenice Santana, pela Central Única dos Trabalhadores da Bahia (CUT-BA), Rafael Pinto, pela Coordenação Nacional de Entidades Negras (Conen), José Cândido, Deputado estadual (PT-SP), Vicente Cândido, Deputado estadual (PT-SP) e Joelson Souza, da Juventude Revolução (seção brasileira da Internacional Revolucionária da Juventude).

Nos depoimentos dos sobreviventes ao Tribunal, foi possível perceber as atrocidades e a violação dos direitos humanos cometidas pelos governos estadunidenses. Uma sobrevivente trouxe em sua fala: “o cheiro de morte estava devastador depois da tragédia e hoje, dois anos depois do Katrina, ainda estamos sofrendo, milhares de famílias não conseguiram voltar para as suas casas, nem rever seus familiares, o negro está morrendo cada vez mais, não temos acesso à saúde e à educação, eles privatizaram tudo depois da tragédia”.

E um perito, ex-membro do corpo de engenharia do Exército, e PhD em Engenharia Química, relatou: “a barragem foi mal feita, o sistema de inundação não estava correto, a recomendação do Exército não foi cumprida pelos governos para prevenir. Deficiências importantes foram notadas. O sistema desde os anos estava sem manutenção. Todos os programas que estavam planejados pela Casa Branca e governo municipal e estadual foram terceirizados, e assim se não tinha infra-estrutura para a manutenção. O corpo de engenheiros daqui foi deslocado para outros locais, o que piorou ainda mais, existia mais de 50 falhas centrais na realização do projeto. A maior parte da tragédia do Katrina podia ser remediada. Mas se não tinha um plano geral, o plano foi quebrado em pedaços, o que dificultou a revisão. Até agora, mesmo depois de tudo que passamos, as medidas ainda são insuficientes para enfrentar novos furacões". E, finalizou, "não foi furacão que causou os problemas, e sim os seres humanos que não investiram os recursos necessários para prevenir e salvar essas vidas".

Ao final do Tribunal, depois de ouvir testemunhos de sobreviventes e peritos durante quase 30 horas cobrindo a negligência governamental em 15 áreas, desde a brutalidade policial, passando pela manipulação ambiental racista, até a apropriação fraudulenta do auxílio às vítimas - os juristas anunciaram suas primeiras conclusões, pela boca de Jill Soffiyah Elijah, Diretora do Instituto de Justiça Criminal da Escola de Direito de Harvard.

O Tribunal declarou que os governos federal (Bush, republicano), estadual (Kathleen Blanco, democrata) e municipal (Ray Nagin, democrata) são culpados de violação dos direitos humanos à vida, à dignidade e ao reconhecimento da pessoa; do direito de ser livre de discriminação racial - especialmente cometida pela ação policial e pelos 'vigilantes'; do direito ao retorno, ao reassentamento e reintegração das pessoas internamente deslocadas; do direito de ter moradia e educação adequadas, e do direito de votar e ser votado, além de outros crimes.

Os juristas anunciaram que entregarão o veredicto final em 8 de dezembro - no segundo aniversário da Assembléia dos Sobreviventes do Katrina.

A luta continua!

Lybon Mabasa, membro fundador junto com Steve Biko do Movimento de Consciência Negra na África do Sul, insistiu ao final do Tribunal: "Nós devemos punir esses governos criminosos, para evitar o aprofundamento da barbárie e tornar o mundo um lugar onde valha à pena viver".

De retorno ao país, a delegação brasileira organizou a publicação dos resultados do Tribunal, e decidiu encaminhar a proposta surgida no Tribunal de realizar no Brasil uma Conferência Parlamentar Internacional sobre o Katrina.

De fato, dar a conhecer a todos os povos aquela realidade e respaldar as demandas do Tribunal Internacional, pode ser uma maneira de contribuir para a luta de todos os negros da Diáspora, onde estejam nos EUA ou no Brasil, no Haiti ou na própria África - para terem direito à vida digna que lhes é negada por sistema e uma ordem internacional injusta.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre Deputado José Cândido, esta Presidência pede vênia a V. Exa. para fazer as seguintes convocações: “Nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, reconvoco reunião conjunta das Comissões de Esporte e Turismo e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 15 horas e 45 minutos, com a finalidade de apreciar o PL nº 741/07.

Nos mesmos termos, reconvoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Educação a realizar-se hoje, às 15 horas e 47 minutos, com a finalidade de apreciar o PL nº 836/07.

Nos mesmos termos, reconvoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Transportes e Comunicações a realizar-se hoje, às 15 horas e 49 minutos, com a finalidade de apreciar os Projetos de lei nºs 943/07 e 1191/07.

Nos mesmos termos, reconvoco reunião conjunta das Comissões de Defesa do Meio Ambiente e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 15 horas e 51 minutos, com a finalidade de apreciar o PL nº 749/07.

Continua com a palavra o nobre Deputado José Cândido.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Este é o relato da viagem deste Deputado à cidade de Nova Orleans, por convocação da delegação do Brasil, dentre outras, para ver o genocídio que está acontecendo naquela cidade.

Justamente no dia em que estávamos manifestando nas ruas o desrespeito que estávamos vendo, o Governo Bush, na própria cidade, sabedor que os Estados Unidos são donos de 80% dos meios de comunicação, dizia ao resto do mundo que tudo estava sob controle na cidade. O corpo de segurança que trazia consigo era maior daquele que trouxe aqui para o Brasil. Da mesma forma que parou a cidade de São Paulo, também parou a cidade de Nova Orleans para dizer para o resto do mundo que tudo estava tranqüilo.

Mas eu que estava lá tive oportunidade de ver que apesar de passados dois anos, o povo pobre, o povo negro, o povo latino que reside naquela cidade, está condenado à morte. Até hoje não se indenizou nada do que se perdeu na tragédia. Até hoje pessoas morrem de depressão porque não sabem onde estão seus familiares: não sabem se morreram ou se estão vivos. É um absurdo o que vimos.

Irei protocolar este relatório na Comissão de Assuntos Internacionais até porque tenho ouvido algumas piadas dizendo que mal fui eleito, já fui passear nos Estados Unidos.

É importante mostrar que se trata de um trabalho prestado como ser humano, como brasileiro, que busca em outros países ajudar as pessoas que também sofrem discriminação, opressão e humilhação.

Por isso fiz questão de vir à tribuna ler o relatório para que as pessoas saibam o que está acontecendo no país que se diz dono do mundo, mas não cuida nem da sua própria casa.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, população que nos assiste através da TV Assembléia, tivemos oportunidade hoje de iniciar nossa fala no Pequeno Expediente dizendo do lançamento da Frente Parlamentar da Citricultura, ontem nesta Casa. E gostaríamos agora de complementar as informações que inicialmente registramos desta tribuna primeiro acrescentando dados sobre a importância do setor da citricultura no Estado de São Paulo, registrando que o Brasil é o líder mundial na produção de laranja e na exportação de suco.

Juntos, Brasil e Estados Unidos são responsáveis por metade da produção mundial de laranja, o Brasil com 352 milhões de caixas/ano e os Estados Unidos com 240 milhões. Desse total o nosso Estado de São Paulo responde por 70% da produção nacional e 98% da produção nacional de suco de laranja. São Paulo ainda é responsável por 400 mil empregos diretos e indiretos e em 400 mil hectares por uma plantação de 200 milhões de pés de laranja representando, como já dissemos anteriormente, uma significativa presença no PIB da agricultura do Estado de São Paulo da ordem de 38 por cento.

Quero registrar também que ontem, apesar de estaremos realizando um lançamento, contamos com a presença de mais de 200 pessoas que lotaram o plenário Dom Pedro I.

Já tivemos oportunidade, ouvindo os vários representantes presentes, de identificar uma séria de sugestões importantes e os principais problemas que afligem a agricultura. Destaco especificamente a questão do preço da laranja pago aos produtores, muito bem lembrado em diversas falas de prefeitos, de produtores rurais e de presidentes de cooperativas, registrando que com o câmbio que temos hoje e os contratos efetuados - muitos no ano passado - a três, quatro dólares a caixa, mas que quando foram feitos esses contratos o dólar valia 2 reais e 30 centavos e nos últimos dias temos visto o dólar chegar a 1,80. Isso significa que se o produtor recebia 9 reais por caixa está recebendo agora 7 reais por caixa.

Por outro lado os custos desses produtores, como são em reais, aumentaram significativamente. Aumento de fertilizantes, de produtos para controle de pragas, do custo da colheita, do custo do transporte - diesel , gasolina. Todos os insumos necessários à produção aumentaram significativamente durante esse período.

Então o preço que já era no limite viu-se ainda mais achatado por essa questão do câmbio que tem afetado sobremaneira os produtores, porque esses não têm a mesma capacidade de se proteger e de fazer novas negociações. Normalmente são contratos realizados por 3, 4 anos, portanto precisam ser cumpridos. Por isso muitos não conseguem manter uma condição de sobrevivência. Em razão disso temos visto agricultores saindo da produção de laranja e passarem para a produção da cana. É uma importante mudança que está havendo no estado; outros vendem suas terras e vêm para a cidade.

Muitos dos presentes lembraram bem que mesmo um pequeno produtor, produzindo uma pequena quantidade de laranja e conseguindo vender a preço adequado, consegue manter-se com dignidade, ter renda suficiente para sustentar sua família, para garantir que seus filhos tenham educação adequada, consiga sobreviver da sua atividade, do seu trabalho e do trabalho da sua família. Quando não consegue mais sobreviver por causa do problema dos preços acaba vendendo a sua propriedade, vem para a cidade e vai morar na periferia em situação precária e, muitas vezes sem a qualificação necessária para enfrentar o mercado de trabalho da cidade, passa a ter dificuldades para manter o padrão de vida que tinha quando era agricultor.

Chamo a atenção também para a grande discussão dos últimos anos sobre a reforma agrária em que vimos nesse setor uma quantidade de pequenos produtores abandonando suas terras, sendo obrigados a vendê-las normalmente para grandes produtores ou para as próprias indústrias provocando uma concentração.

Então, de um lado o esforço do governo para fazer a reforma agrária, para distribuir mais terras e de outro lado o que hoje está na terra, que têm toda uma tradição, sabe produzir com qualidade, tem vontade de trabalhar, tem experiência é obrigado a sair da terra porque não tem condição de manter a produção e sobreviver com os preços que lhe são pagos.

Numa fala do Deputado Barros Munhoz, que também acompanhou o lançamento da Frente, ele registrou muito bem que a citricultura, hoje, tem dois lados: o das indústrias, que está forte, rico, que ganha muito dinheiro, e o lado dos produtores que é o fraco, o pobre, o que precisa, portanto, de apoio.

Então queríamos destacar aqui essa questão importante que foi levantada e informo também que surgiu desse debate uma série de sugestões, já nessa primeira reunião, para enfrentarmos essa situação.

Já citei a questão do preço da laranja, a questão da necessidade de proteção a esse setor dos produtores, que o elo fraco da cadeia produtiva, mas também foi levantada a necessidade de uma atuação importante da citricultura no sentido de ampliar o consumo do suco no mercado interno, o que possibilitaria a muitos pequenos produtores venderem diretamente o produto, o que ainda melhoraria a saúde da população, principalmente das crianças e dos jovens, que beberiam mais suco em vez de tanto refrigerante.

Destaco também as experiências das cooperativas como instrumentos importantes de organização, principalmente dos pequenos citricultores; a necessidade do desenvolvimento da pesquisa como elemento fundamental para essa atividade econômica, e principalmente as dificuldades causadas em muitos municípios por esses impactos da citricultura. Em muitos municípios a citricultura é a mais importante atividade econômica; o nobre Deputado Uebe Rezeck que é da região de Barretos, de Bebedouro, conhece bem essa realidade, sabe da importância da citricultura, tendo participado ontem, conosco, do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Citricultura.

Então destacamos essa questão da importância de preservar essa atividade econômica pelo seu impacto em muitos municípios com relação aos produtores. Pudemos assistir a depoimentos de prefeitos, de vereadores, de membros das cooperativas, todos eles de forma muito veemente mostrando a importância dessa Frente.

Destacamos também que na próxima segunda-feira, na cidade de Bebedouro, acontecerá uma reunião da Câmara Setorial da Citricultura Paulista com representantes dos diversos segmentos envolvidos - do governo, da indústria, dos produtores, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo -, e esperamos que a repercussão do nosso movimento realizado aqui na Assembléia possa influir para que essa discussão na Câmara Setorial da Citricultura signifique avanços no sentido de uma melhor distribuição da renda produzida pelo setor dentro da cadeia produtiva, de forma que todos possam ter a justa remuneração pela contribuição que dão dentro dessa atividade econômica.

A outra questão importante destacada aqui é a questão das pragas que atacam a citricultura. Muitos oradores aqui já lembraram a necessidade de termos um maior controle. Hoje o controle no transporte de mudas e de frutos não é suficiente na divisa dos estados. O Estado de São Paulo tem uma preocupação efetiva com o controle das doenças, mas nem sempre isso se verifica nos demais estados. Então há necessidade de que haja um controle efetivo na divisa dos estados, e também nos aeroportos, para que os produtos não entrem sem a devida comprovação de estarem imunes a novas doenças para que se tenha o controle efetivo dessas pragas.

Já havíamos realizado nesta Casa, na semana passada, na Comissão de Agricultura, um amplo debate focado nessa questão das pragas que atingem a nossa citricultura, como o Neogreening agora, o cancro cítrico que já tem um longo período e todo um trabalho de controle. Mas nessa questão, inclusive, o nosso trabalho a partir de agora vai ser junto aos institutos de pesquisa, com mais recursos nessa área para que o Estado tenha um papel importantíssimo no avanço e na ampliação da pesquisa para uma melhor qualidade da produção do nosso Estado.

E gostaria de destacar, por último, o papel que cabe ao Estado, principalmente nessas questões, porque ficou muito claro no debate que quando há essa concentração excessiva do poder, seja da indústria que não só industrializa os frutos, mas também passa a produzi-los, todos os setores que enfrentam isso, o papel e o dever do Estado é regular a atividade econômica nessa área para evitar que se tenha formação de cartéis, para evitar que se tenha um excessivo poder na mão de poucos agentes econômicos.

Há sugestões, inclusive, que vamos ter de estudar e trabalhar na possibilidade de se ter agências que possam regular a concentração excessiva de poder na questão da agricultura. Essa é uma sugestão também apresentada ontem durante o lançamento da frente parlamentar, e aí não especificamente só na questão da citricultura, mas uma agência que possa regular a relação entre indústria e produção em todo o setor da agricultura brasileira no setor do agronegócio paulista, que é cantado em verso e prosa hoje no nosso País como um setor importante, inclusive para garantir o desempenho que o nosso País tem nas exportações.

Somos favoráveis, portanto, a essa idéia de que cabe ao Estado exercer o seu poder regulatório, no sentido de equilibrar as forças econômicas e garantir a justa distribuição dos recursos produzidos pelo agronegócio.

Portanto usei a tribuna para registrar o que considero um lançamento com muito sucesso. Esperamos agora que com a colaboração de todos os Deputados possamos dar conseqüência a essa frente e ajudar a citricultura do nosso Estado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, gostaria de anunciar que hoje diversos Deputados foram entrevistados, colaborando com uma pesquisa que está sendo realizada pela Universidade Federal de Minas Gerais. Os pesquisadores agradecem aos Deputados que responderam a esse questionário, com o objetivo de identificar o perfil dos Legislativos Estaduais. A Dra. Marta, o Dr. Renato, o Dr. Cláudio e Davidson deixam aqui os agradecimentos a esta Casa de Leis pela colaboração prestada.

Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck, por cessão de tempo.

 

O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente Waldir Agnello, Srs. Deputados, assessores, imprensa, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, hoje queremos abordar o problema Saúde.

Mas, antes, queremos cumprimentar o Vereador Luiz Carlos Anastácio, o popular Paçoca, da cidade de Barretos, que num trabalho pessoal conseguiu liberação junto ao CDHU de recursos para poder pavimentar as ruas do Conjunto Habitacional Newton Siqueira Sopa em Barretos. Paçoca é um vereador ligado à população mais humilde, mais carente, presidente do Sindicato da Alimentação de Barretos, e que tem um trabalho muito grande junto a toda aquela população dos chamados “predinhos”.

Nossos parabéns ao vereador Paçoca, e o nosso apoio junto ao CDHU para que essa verba seja liberada o quanto antes, para que aquela população tenha suas ruas asfaltadas.

Mas, ontem, estivemos na Secretaria da Saúde conversando com o Sr. Secretário Barradas. Comentávamos que ontem deveria ser regulamentada finalmente a Emenda 29. O que diz essa emenda e qual sua importância? É ela quem vai definir que despesas podem ser consideradas aplicações na Saúde. E mais do que isso, qual o recurso que cada ente da Federação, União, estados e municípios devem aplicar realmente na Saúde.

Sabemos que desde o momento do grande movimento que Adib Jatene liderou para criar a CPMF - que era um imposto provisório, e que de provisório não tem nada porque continua aí, e que vai render no próximo ano 40 bilhões de reais, e que era um imposto para ser aplicado na Saúde - esse dinheiro não é aplicado na Saúde.

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Cândido.

 

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E a regulamentação da Emenda 29 o que diz? Que o Governo Federal terá obrigatoriamente de aplicar no ano seguinte o que aplicou no ano anterior, corrigido pela inflação. Nada mais justo porque garante à Saúde, no mínimo, que ela possa se recompor da inflação passada. Acontece que se formos recompor isso do momento que a emenda for votada, iríamos fazer desaguar no atendimento médico aproximadamente mais 20 bilhões de reais.

E o Governo achou isso muito. E apesar de tudo acertado, de toda negociação feita para que a Emenda 29 pudesse ter sido votada no dia de ontem, lamentavelmente, mais uma vez foi adiada. E vamos vivendo de adiamento em adiamento, e daqui a pouco a Emenda 29 vai completar os seus 10 anos de votada e até hoje não regulamentada.

Falta seriedade na apresentação das emendas? Falta seriedade na regulamentação das emendas? Ou será que temos administração voltada apenas para garantir cada vez mais recursos ao Governo, para que possa aplicar livremente naquilo que considera prioritário e esquecer realmente aquela obrigação de garantir à população brasileira o atendimento médico adequado.

Se esse recurso da CPMF puder ser encaminhado à Saúde, como era o objetivo original, poderíamos ter hoje funcionando adequadamente toda a rede pelo interior do Brasil garantindo o atendimento médico, assim como também a medicação à nossa população.

E o que estamos vendo hoje? Quando a pessoa recebe numa Unidade Básica de Saúde sua receita, tem dois caminhos apenas: ou guardá-la em casa, porque não pode comprar a medicação, ou procurar o Ministério Público através de um advogado, e entrar com uma ação, para poder receber o medicamento. E quando ganha a ação, imediatamente é acionado o Sr. Prefeito Municipal, para que compre num prazo de 24 ou 48 horas a medicação e entregue ao paciente. Mais uma vez é o município que fica sobrecarregado, é o município que acaba gastando muito mais do que os 15% que deve gastar o município.

Está na hora, realmente, de regulamentarmos a Emenda 29. Está na hora de definirmos o que o Governo Federal vai aplicar na Saúde. Está na hora de fazermos uma revisão da tabela de pagamento de SUS, para que esse seja adequado, e se possa cobrar, realmente, o atendimento adequado a nossa população e que, ao mesmo tempo, possa receber a sua receita, também tenha acesso à medicação prescrita.

Porém, o mais grave que temos hoje, é que muitas vezes esse paciente que procura uma Unidade Básica de Saúde, não tem o seu problema resolvido. Ele tem um atendimento muito rápido, demasiadamente superficial, e não tem resolubilidade no atendimento médico. Esse paciente, portanto, retorna a outra unidade, retorna uma segunda, uma terceira vez. Muitas vezes lhe é pedido uma série de exames e quando traz os exames, é atendido por um outro profissional que não ouviu sua anamnese. E assim vamos caindo num ciclo vicioso, sem atender adequadamente à população.

Vamos definir, de uma vez por todas, com a regulamentação da Emenda 29, o que a União vai gastar, o que o Estado vai gastar, e o que o Município vai gastar. Daí vamos pegar esses recursos e cuidar para que possam ser bem aplicados, para que nosso cidadão possa ter o atendimento adequado, e assim ter resolvido seu problema de saúde.

No momento em que caminharmos nessa direção, no momento que, definitivamente, resolvermos o problema do financiamento do atendimento médico, estaremos, então, dando ao cidadão brasileiro o direito que a Constituição lhe dá, de ter o atendimento médico e o respectivo atendimento farmacêutico.

A lei brasileira é talvez uma das mais perfeitas que temos. Só que entre a letra morta da lei, e o atendimento efetivo ao paciente, temos uma distância muito grande. Temos a lei perfeita, mas o atendimento inadequado; isso, em todos os níveis.

Comentávamos ontem, com o Secretário da Saúde, o problema do Iamspe, que é o atendimento ao funcionário público do Estado, que tem o direito de receber um atendimento médico adequado.

Vemos que em qualquer empresa, por menor que seja, garantindo a seu funcionário um plano de saúde. E vemos que a assistência médica do funcionário público do Estado é mantida, única e exclusivamente, pelo funcionário, e o patrão, que é o Estado, não coloca nenhum tostão.

De cada funcionário é retirado dois por cento do salário para assistência médica.

A contrapartida do Estado deveria ser, no mínimo, de dois por cento, garantindo, assim, ao funcionário público, um atendimento adequado. Dessa forma vamos ter um funcionário que fica doente menos tempo, que tem menos problemas de saúde, e conseqüentemente, uma carga efetiva de trabalho muito maior. Está na hora realmente de repensarmos tudo isso, não só em nível Federal, mas também em nível estadual e no nível municipal.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

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E aqui em São Paulo vamos continuar usando esta tribuna para continuar reivindicando, até vermos nossas reivindicações atendidas. Um repasse do Estado também para o Iamspe, para que o Hospital do Servidor Público não seja sucateado, para que o Hospital do Servidor Público possa estar sendo cada vez mais incentivado no seu desenvolvimento e na qualidade do atendimento médico prestado, para que possamos ter o profissional recebendo adequadamente, para que não fiquemos apenas reclamando da tabela do SUS que paga pouco, mas reajustando também a tabela do Iamspe, para que o atendimento seja adequado ao funcionário.

No momento em que equacionarmos isso quer em nível municipal, estadual e federal, vamos começar a melhorar a saúde da população brasileira.

 

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Como engenheiro vir apartear um médico em assunto de Saúde é até interessante. Mas quero aqui fazer um testemunho exatamente na sua fala, dos problemas que enfrentamos na nossa região Araraquara, Matão, que é o Iamspe.

Há um ano está vencido o convênio do Iamspe para atender aos funcionários públicos na nossa região. São aproximadamente 10 mil funcionários públicos, entorno de 20 mil dependentes. Esse convênio está vencido, e ainda não foi renovado. Tenho estudado o assunto, e um dos grandes problemas que temos visto é exatamente esse, ou seja, a tabela do Iamspe é uma tabela que remunera os hospitais que estão semifalidos, no mesmo valor do SUS. A tabela do SUS ficou 10 anos sem ser reajustada, foi agora reajustada em 30%. E a nossa tabela do Iamspe, ainda não foi reajustada. E os nossos hospitais na região estão carentes de reforço de caixa ou uma remuneração mais adequada. Reforçando as palavras de V. Exa., deixo o apelo dos funcionários públicos da nossa região, que, há um ano, estão sem o suporte de exames laboratoriais, diagnósticos, internação pelo Iamspe, tendo, por isso, de recorrer ao sistema SUS.

Realmente, temos de lutar nesta Casa pela saúde do nosso povo. Tenho certeza de que o Governador Serra tem sensibilidade, e a gestão do Estado, que está sendo muito bem conduzida, precisa primar também no atendimento aos funcionários.

 

O SR. UEBE REZECK- PMDB - Nobre Deputado Roberto Massafera, não é questão de ser engenheiro ou médico. É questão de ser cidadão, homem público, em contato com a população, sentindo o sofrimento do funcionário público, que recebe um atendimento, em alguns lugares, pior que o do SUS. Mesmo tendo descontado 2% do seu holerite, é obrigado a recorrer ao SUS.

Ontem, mais uma vez, fizemos um apelo ao Secretário da Saúde para que olhasse com muito carinho essa questão. Ele falou sobre a dificuldade do atendimento, porque a Previdência não permite repassar recursos para a assistência médica. Longe de nós querer desviar recurso da Previdência para a assistência médica, mas recurso do Tesouro pode ser repassado, como está acontecendo com as Santas Casas, hospitais filantrópicos. Vamos ajudar também o Hospital do Servidor, que é dos nossos funcionários.

Fica o nosso apelo. Não tenho a mínima dúvida de que o Governador Serra, com sua sensibilidade e disposição para buscar novos caminhos para este Estado, atenderá a esse apelo, e o funcionário sairá ganhando.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Zerbini, pelo tempo restante reservado ao Grande Expediente.

 

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para responder a insinuações feitas pelo Deputado Roberto Felício, no dia 29 de agosto passado, fazendo ecoar, mais uma vez, material apócrifo, insinuando a existência “no Estado de São Paulo, de um esquema de transferência de dinheiro público entre órgãos e empresas estaduais e municipais sob o controle de membros do PSDB e Oscips ligadas a esse partido”.

O quadro político atual é, certamente, a motivação do nobre parlamentar para buscar elementos que fundamentem a tese do “somos todos iguais”. O PT passou a vida toda dizendo ser diferente. Quando se envolve em escândalos de corrupção sem explicação, quando tem o primeiro escalão do Governo Lula denunciado pelo Procurador-Geral da República, indiciado e processado criminalmente, muda de postura e diz que, agora, não é mais diferente. É igual a todo mundo. Mas não é, nobre Deputado.

O PT não é igual. O PT vai ser marcado na história do País pela institucionalização da corrupção. É a primeira vez que se ouve, na história do Governo Federal, a existência de esquemas de pagamento de “mensalão”, valores mensais a Deputados para participar da base do governo e votar as matérias de interesse do Executivo nacional.

É importante, Sras. e Srs. Deputados, que se faça justiça e se esclareçam acusações indevidas feitas pelo nobre Deputado Roberto Felício.

É preciso ficar claro que:

Ao contrário do que afirma o Deputado Roberto Felício, o Idelt - Instituto de Desenvolvimento, Logística, Transporte e Meio Ambiente, não é uma "empresa": É um instituto não governamental, sem fins lucrativos, fundado em 1996 (há 11 anos, portanto), enquadrado pelo Código Civil Brasileiro como "associação", e qualificado pelo Ministério da Justiça como Oscip - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público desde 2001. Como tal, não distribui nem poderia distribuir lucros a nenhum de seus integrantes.

Ao contrário do que afirma o Deputado Roberto Felício, das pessoas que participaram do Idelt, apenas um é filiado ao PSDB: o Dr. Alberto Goldman. Todos os demais, ou não têm filiação partidária ou são filiados a outros partidos, inclusive o partido do próprio Deputado. Vários deles, inclusive, ocuparam cargos executivos de alto escalão em administrações PTistas.

Ao contrário do que afirma o Deputado Roberto Felício, Dr. Alberto Goldman, Thomaz de Aquino Nogueira Neto e Frederico Bussinger atualmente não fazem parte do Idelt. Aliás, o Instituto tem como norma de conduta o afastamento de seus membros como condição para assumir cargos públicos.

Ao contrário do que afirma o Deputado Roberto Felício, Dr. Alberto Goldman pediu afastamento em 1998; ou seja, mais de oito anos antes de ser eleito e assumir seu atual posto.

O atual vice-Governador nunca participou de uma reunião do Idelt, figurando apenas como membro do Instituto para sua formação.

Ao contrário do que afirma o Deputado Roberto Felício, o Idelt não mantém atualmente qualquer contrato com a Dersa. E, tampouco, os contratos executados e já encerrados foram "prorrogados por quatro vezes".   

Ao contrário do que afirma o Deputado Roberto Felício, longe de ser "sucinta" ou "imaterial'', a volumosa e consistente documentação recebida por esta Casa, prontamente encaminhada pelo Governo do Estado, abrange todos os contratos e seus produtos, comprovando a extensão e qualidade das pesquisas, estudos e projetos realizados, sempre de acordo com demanda do contratante; trabalhos estes que contribuem para ratificar a renomada qualificação técnica do Instituto, que agora o parlamentar tenta denegrir.

Ao contrário do que afirma o Deputado Roberto Felício, o "Termo de Parceria" assinado pelo Idelt com a Prefeitura de Carapicuíba, teve como escopo a gestão do “Projeto Calçadas”; Projeto este que teve um duplo objetivo: de um lado, a construção do “Calçadão Central de Carapicuíba", parte importante do projeto de requalificação urbana do centro da Cidade; e, de outro, a reinserção social de egressos do sistema penitenciário, realizada através de formação de mão-de-obra de calceteiros, aplicada, na prática, nas obras daquele “Calçadão”. A efetividade do Programa veio a ser comprovada pela imediata contratação de boa parte do pessoal treinado, por outros empregadores, logo após sua conclusão.

Ao contrário do que afirma o Deputado Roberto Felício, o Idelt, através do “Termo de Parceria” com Prefeitura de Carapicuíba, não "recebeu" os valores mencionados, mas apenas os "geriu" (papel legalmente previsto para as Oscips). Esse processo e a respectiva prestação de contas foram auditados pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE, não tendo sido impedimento para a aprovação das contas daquela Prefeitura, naquele exercício, salvo engano, já ocorrida. Além disso, tais valores montam apenas à metade do mencionado pelo nobre deputado.

Ao contrário do que afirma o Deputado Roberto Felício, o Idelt não prestou serviços à Prefeitura de Vitória, mas sim ao Governo do Estado do Espírito Santo; e isso na gestão do governador PTista Vitor Buaiz.

   Mais importante que todos esses erros, distorções e insinuações nas afirmações trazidas à tribuna pelo Dep. Roberto Felício, como visto, produzidos a partir de meias-verdades, são suas omissões, muito provavelmente intencionais no afã de construir e procurar dar veracidade à sua tese. Por exemplo: por que omitiu o nobre deputado a informação de que o Idelt foi contratado pela Prefeitura de São Paulo durante a gestão da prefeita PTista Marta Suplicy? Com tal sanha investigatória, desconhecia este fato? E, acrescente-se: por meio de contrato com a mesma secretaria e de natureza similar ao mencionado, que foi firmado no início da atual gestão municipal. Além disso, tanto um como outro foi firmado com o mesmo embasamento legal e através dos mesmos procedimentos administrativos utilizados pela Dersa e outros contratantes públicos.

Por tudo isso, seja por seus princípios, seja por seus atuais ou ex-integrantes, seja pelos trabalhos realizados querer caracterizar o Idelt como “organização de fachada” ou “instituto tucano” é um reducionismo barato, falacioso, fantasioso ou mal-intencionado; da mesma forma que a hipótese do “esquema de transferência de dinheiro público entre órgãos e empresas estaduais e municipais sob o controle de membros do PSDB e Oscips ligadas a este partido” que o Dep. Roberto Felício insiste em alimentar e difundir, talvez já se preparando para o período eleitoral que se avizinha.

Não! Não “somos todos iguais”; não!

Talvez, Sr. Presidente, o Deputado Roberto Felício possa explicar a contratação feita pela Prefeitura do Município de São Paulo na gestão da Prefeita Marta Suplicy da ONG que ela mesma presidia.

Para encerrar, Sr. Presidente, solicito que cópia deste meu pronunciamento seja enviada ao Exmo. Sr. vice-Governador do Estado, Dr. Alberto Goldman. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência defere o solicitado por V. Exa. quanto ao encaminhamento do discurso à autoridade mencionada.

Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários da Assembléia Legislativa, público que nos acompanha da galeria, em primeiro lugar quero agradecer ao líder da nossa bancada, Deputado Simão Pedro, por me conceder o uso da palavra pelo Art. 82 para poder responder às questões levantadas pelo meu colega, Deputado Marcos Zerbini, a propósito de um pronunciamento feito por mim há aproximadamente dois meses. O Deputado Marcos Zerbini se referiu a um pronunciamento meu feito no mês de agosto. Demorou muito para alguém da bancada do governo responder as questões que ali levantava. Precisaram montar, provavelmente com o Idelt, uma resposta razoavelmente convincente.

Em segundo lugar, Deputado Zerbini, documento apócrifo? Sabe o que significa isso? Documento apócrifo é documento que não tem autor, não tem assinatura. Denúncia anônima é outra coisa. Denúncia anônima é quando alguém, eventualmente, pede reserva. Documento apócrifo é quando alguém não assina o documento. Na denúncia que apresentei não tem nenhum documento apócrifo. O que corre no Ministério Público - não é no meu gabinete, é no Ministério Público - é uma investigação contra o Idelt. E isso chegou ao meu conhecimento por meio de denúncia anônima. Volto a dizer: não apócrifa. Cuidado com as palavras, elas têm significados diferentes. Pedi aos cartórios, e foi o cartório que me indicou que a esposa do Sr. Bussinger é a atual presidente do Idelt. Não fui eu que inventei. Os cartórios que fazem os registros das organizações sociais me contaram. Se eles mentiram para este Deputado, oportunamente o cartório poderá ser punido.

Terceiro, recorri ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, colocado aqui sob suspeição. No Tribunal de Contas não tem nenhum documento apócrifo. Tem ações próprias do Tribunal de investigação não só sobre o Idelt, como de outras coisas também. O Deputado Zerbini sabe que pirotecnia não é característica nossa. Aliás, como educador, sou atento a questões dessa natureza. Mas tendo recebido uma denúncia e sendo constitucionalmente tarefa nossa investigar, fiscalizar o Poder Executivo, este Deputado tomou iniciativa de ir ao Judiciário para pedir informações quanto ao que corre no Tribunal de Contas e no Ministério Público. Ali tem ata, que não foi feita por mim e não é apócrifa, pois a Ata tem assinatura do presidente em determinado momento e da presidente em outro, dando conta que o vice-governador faz parte da referida organização, com contrato em andamento ainda. Não sou eu que estou acusando o vice-governador, não fiz nenhuma acusação contra o vice-governador. A não ser que de agosto para cá não tenha mais esse contrato. Não duvido, não há razões para duvidar que de agosto para cá algum contrato tenha sido denunciado. O contrato passa a não ter existência. A partir de uma denúncia é possível que isso tenha acontecido. Não tenho conhecimento de que isso ocorreu, mas posso admitir a hipótese de que tenha ocorrido.

Ademais, Deputado Zerbini, voltarei brevemente, estou dando seqüência a uma investigação que comecei no mês de abril, a partir da denúncia, e que agora envolve o Imesp também, coincidentemente do Secretário da Comunicação que foi demitido a partir de uma denúncia não deste Deputado, mas da grande imprensa, do envolvimento do Sr. Hubert Alqueres numa outra denúncia com o problema da formação de professores. Coincidentemente, o mesmo Sr. Hubert Alqueres, Presidente do Imesp, saiu da Secretaria de Comunicação, mas parece que continua no Imesp, que também tem irregularidades.

Isso me fez lembrar Bokassa, que criou, de repente, o chamado “império centro africano”. Ele mandou fazer um trono em Paris, França. A reforma de uma sala do Presidente do Imesp, ao custo de um milhão de reais, e que tem entre outras peças um sofá que custa nove mil reais, é razão para investigação.

Agradeço muito, nobre Deputado Marcos Zerbini. Finalmente, depois de dois meses, um Deputado do PSDB, base do Governo, se dispõe a debater o caso vergonhoso do Idelt, num contrato com a Dersa. Não acho que a Prefeitura de Carapicuíba precise do Idelt para ensinar alguém a fazer calçada. É altamente suspeito um contrato em que alguém é contratado para ensinar uma prefeitura a fazer calçada. Se isso não preocupa V. Exa., quero dizer que me preocupa, e muito. Todo ralo de dinheiro público pode significar falta de dinheiro para a educação e para a saúde. Obrigado, Sr. Presidente.

 

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sr. Presidente, quero indicar para falar pela Bancada do PSDB o nobre Deputado Marcos Zerbini, pelo Art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Zerbini pelo Art. 82, em nome da Bancada do PSDB.

 

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto para debater algumas questões levantadas pelo nobre Deputado Roberto Felício. Com todo o respeito, em nenhum momento eu disse que a atual esposa do Sr. Frederico Bussinger não era presidente do Idelt. O que disse - é bom que fique claro e que não se confunda o que foi dito aqui - é que Frederico Bussinger e Alberto Goldman não fazem parte do Idelt. Fica parecendo que, de repente, parente de qualquer parlamentar não pode assumir nada mais porque alguém é parlamentar ou porque está na vida pública. Que se façam então as devidas observações que, obviamente, se, no decorrer da investigação, tiver qualquer irregularidade, o responsável seja punido. Eu defendo plenamente essa tese.

A segunda questão que penso ser fundamental é fazer suposições. Se V. Exa. afirma categoricamente que não precisa fazer um convênio para ensinar quem vem do sistema prisional a fazer calçada, poderia também insinuar que é absurda a contratação feita pela ex-Prefeita Marta Suplicy - do seu instituto - para ensinar a educação sexual para crianças de primeira a quarta série. Poderíamos fazer as mesmas ilações, supondo que ela também agiu de má fé e usou isso como forma de desviar o dinheiro público para uma instituição antes presidida por ela. Eu não estou fazendo essa afirmação.

Vossa Excelência não pode afirmar que não existe a necessidade, pois não sabe de que forma foi feita a calçada, qual foi o processo adotado, qual o trabalho de reinserção foi feita com aqueles que vieram do sistema prisional.

Fica difícil debatermos sobre suposições e insinuações. Nobre Deputado, eu, particularmente, recebo inúmeras denúncias anônimas, inclusive na época em que era Vereador da cidade de São Paulo contra a administração da prefeita do seu partido. Na sua grande maioria eu fui averiguar, mas não tinha fundamento. Como poderia levar à frente uma acusação que não tem fundamento? Mais do que isso, quero deixar claro que o Idelt, desde o primeiro momento, presta esclarecimento e colabora com o Ministério Público na investigação. Tanto é que a primeira das denúncias feitas foi arquivada. O Ministério Público nem levou a cabo a investigação.

É essa a postura do PSDB, da administração dos Governos José Serra, Geraldo Alckmin e Mário Covas. Vamos investigar! Se for apurada alguma irregularidade, que seja punido o responsável. Não somos coniventes com qualquer esquema de desvio do dinheiro público. Muito pelo contrário, somos a favor de que sejam punidos todos os excessos e esquemas de corrupção que forem comprovados. Muito obrigado.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Vou me valer da possibilidade de fazer uso da palavra para continuar esse diálogo com o nobre Deputado Marcos Zerbini. Em primeiro lugar, não sou vereador e nunca tive a honra de ter sido vereador da Câmara Municipal de São Paulo, nem de nenhuma outra cidade. Muito me honraria se tivesse sido e, como vereador na Capital, tivesse recebido denúncias contra qualquer administração, pediria investigação. O nobre Deputado Marcos Zerbini dá o testemunho que fez isso! Recebeu denúncias, investigou e chegou à conclusão da inocência da Prefeita Marta Suplicy. Mas que bom!

Para anunciar-nos a inocência da Prefeita Marta Suplicy, precisava investigar. E foi o que ele fez e é o que estou fazendo: estou investigando. Se forem inocentes, os acusados serão inocentados. Mas o importante não é o que estou afirmando. De resto, não estou fazendo acusação. Aliás, não afirmei que a Sra. Bussinger é filiada a algum partido político, eu não tenho conhecimento disso. E se for, todo o cidadão brasileiro tem o direito de se filiar. Não é crime pertencer a uma ONG ou a uma Oscip. Qualquer cidadão desse país, maior de idade, com CPF e RG, pode ser presidente, vice-presidente, qualquer coisa de uma Oscip. Não há crime nisso! O que não pode é uma Oscip ser criada apenas como instrumento para captar recursos.

O mais estranho que pude constatar nisso tudo é que membros do Governo - é isso que me trouxe preocupação e me levou à investigação - dirigem Oscip, que presta serviço para o Governo. Na Ata do Idelt aparece o nome do atual vice-Governador. Essa Ata não é assinada por mim, não sou membro do Idelt, mas pelo presidente do Idelt, que acusa a presença do vice-Governador.

Não tenho nenhuma responsabilidade. Se os cartórios e a Ata mentiram para nós, será apurado, nobre Deputado Marcos Zerbini.

 

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, para mais uma vez rebater o que disse o nobre Deputado Roberto Felício. Volto a afirmar que o ex-Deputado, atual Exmo. Sr. vice-Governador do Estado, fez parte da constituição do Idelt, e em 98 saiu do Idelt, sem nunca ter participado de uma reunião sequer.

Se existe qualquer ata fazendo afirmação contrária, facilmente vai ser comprovada que essa ata cometeu algum engano ou alguma falha.

Segundo: não existe na direção do Idelt nenhum membro do Governo do Estado de São Paulo, aliás, pelo que sei, não existe no Idelt nenhum membro de Governo nenhum, e isso é importante deixar claro, porque senão, faz com que a população que ouve entenda que há pessoas do Governo participando do instituto, que faz convênio com órgãos, como por exemplo, a Dersa.

Isso não existe e é importante que fique muito claro para que toda a população tenha o exato conhecimento dos fatos com toda sua veracidade e não com palavras que possam dar um duplo sentido a algo que é muito claro, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 447/2007, de autoria do Deputado Uebe Rezeck; Projeto de lei nº 602/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos; Projeto de lei nº 667/2003, de autoria do Deputado Rogério Nogueira; Projeto de lei nº 1.240/2003, de autoria do Deputado Vitor Sapienza; Projeto de lei nº 117/2007, de autoria do Deputado Roberto Morais; Projeto de lei nº 174/2005, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva; Projeto de lei Complementar nº 006/2007, de autoria do Deputado Olímpio Gomes; Projeto de lei nº 943/2007, de autoria do Deputado Luciano Batista; Projeto de lei nº 749/2007, de autoria da Deputada Rita Passos; Projeto de lei nº 836/2007, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli; Projeto de lei nº 1.191/2007, de autoria do Deputado Chico Sardelli; Projeto de lei nº 741/2007, de autoria do Deputado José Bruno.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, há mais de 20 anos nesta Casa, este Deputado nunca patrulhou ninguém. Cada um deve defender seus interesses.

Evidentemente, sou obrigado a falar contra Lamarca, herói do povo brasileiro. Isso não tem fundamento, uma homenagem feita a Lamarca.

Carlos Lamarca pegou um amigo meu, tenente jovem da Rota. Depois que o tenente se entregou ao capitão, Lamarca - que já havia desertado - o tenente se comprometeu a socorrer os feridos no Vale da Ribeira e depois voltaria para que fossem soltos os demais policiais que não estavam feridos.

O tenente Alberto Mendes Júnior cumpriu o prometido. O que ele falou para o Lamarca era importante, um caminhão da Polícia Militar, atacado no Vale da Ribeira, onde os policiais da PM tinham mosquetões - que dão cinco tiros - enquanto o grupo do Lamarca tinha fuzis.

Vários policiais que trabalharam comigo na Rota, inclusive Lino, Martinez e outros, chegaram a ser baleados, foram dominados, e o tenente Alberto Mendes Júnior se comprometeu a socorrer os feridos e depois voltaria e ficaria à disposição do Lamarca e seu grupo, para que os homens sãos fossem liberados.

O tenente Alberto Mendes Júnior voltou, liberou os demais homens e ficou em poder do grupo de Lamarca. Depois de alguns dias, Lamarca e seu grupo resolveram executar o tenente Alberto Mendes Júnior, a golpes de coronhada - era um jovem tenente da Polícia Militar. O tenente foi enterrado em cova rasa e encontrado três meses depois.

Não sou contra, quem acha, tudo bem. Estou dizendo porque não sabemos o dia de amanhã. Amanhã, posso estar morto e se houver outra vida, eu não quero falar para o tenente Alberto Mendes Júnior que eu me acovardei, que não falei nada. Estou dando a minha versão. Façam o que quiser. Não sei se ele vai virar herói brasileiro.

Se um dia no batalhão da Rota, onde servi, com muitos heróis que perderam a vida, vão tirar a estátua de Mendes Júnior e colocar a de Lamarca.

Pode ser que a tropa do Exército, Marinha, Aeronáutica e Polícia Militar venha a desfilar em homenagem a Lamarca.

A minha colocação é com relação a um tenente que foi morto, um soldado que foi atacado e morreu, um policial militar, um guarda civil num assalto a banco que Lamarca fez, matou o guarda com um tiro de 30, 40 metros na cabeça, fora outros assaltos.

Volto a dizer que a minha colocação não é a de patrulhar ninguém. Cada um tem os seus heróis. O meu não é esse. O meu é tenente Alberto Mendes Júnior, cuja família não recebeu vantagem alguma, enquanto Lamarca teve várias vantagens, a família ganhou 300 mil.

Quero deixar minha posição: sou contrário à colocação de que Carlos Lamarca seja herói do povo brasileiro. Meu herói é Alberto Mendes Júnior, um homem que estava em serviço, defendendo a população. Meu herói é o soldado Kozel Filho, escalado para servir ao Exército Brasileiro e foi assassinado aos 18 anos.

O guarda civil, que estava de serviço no centro de São Paulo, durante assalto a banco foi assassinado com um tiro na cabeça. O cabo Martinez, que trabalhava no 1º Batalhão, também foi morto. Policiais que tiveram o pescoço cortado - esses são os meus heróis.

Não estou patrulhando ninguém. Para mim, não é herói. Herói, para mim, é Mendes Júnior.

Meu herói não se chama Carlos Lamarca. Se um dia tiverem força para tirar a estátua do Mendes Júnior do 1º Batalhão Tobias Aguiar da Rota e colocar a do Lamarca, não sou eu que vou impedir. Mas, pelo menos, como Deputado, faço a minha colocação. Muito obrigado.

 

 O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, estamos sendo agraciados com a presença do frei Leonardo Boff, acompanhado do nobre Deputado Simão Pedro. Quero em nome de todos os Deputados desta Casa, em nome do parlamento paulista dar as boas-vindas ao nosso ilustre visitante. (Palmas.)

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, para fazer coro às palavras do nobre Deputado Conte Lopes, aliás, esse evento na segunda-feira o Deputado Adriano Diogo numa iniciativa cultural o promoveu, e me convidou para ser um dos debatedores, e lá estarei justamente para fazer coro ao que disse o Deputado Conte Lopes sobre o nosso herói da Polícia Militar, o Capitão Alberto Mendes Jr., que foi morto no Vale do Ribeira.

O evento é aberto ao público - e, nesse aspecto, o Deputado Adriano Diogo foi extremamente democrático - para que cada um possa colocar o seu posicionamento. Ele e, eventualmente, alguns, o posicionamento em relação ao Carlos Lamarca, e nós, pelo nosso lado, em relação ao Capitão Alberto Mendes Jr. Entendo que o objetivo do Deputado Adriano Diogo é simplesmente abrir um debate. Estaremos presentes para dar o nosso posicionamento.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, estamos sendo visitados aqui pelo Dr. Roberto Zaidan, Diretor do Ministério dos Transportes, que acaba de participar da reunião na Comissão de Economia e Planejamento.

Bem-vindo a esta Casa, Dr. Zaidan. Em nome de todos os Deputados, agradecemos pela sua presença e pela presteza com que atendeu ao convite da Comissão de Economia e Planejamento. (Palmas.)

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças com assento nesta Casa, solicitamos o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem a Ordem do Dia, lembrando ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 02 minutos.

 

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