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16 DE NOVEMBRO DE 2011

136ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, ULYSSES TASSINARI, BARROS MUNHOZ, CELSO GIGLIO e AFONSO LOBATO

 

Secretário: CARLOS GIANNAZI

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Registra a visita dos Grupos da Melhor Idade de Interlagos e do Lago Azul, convidados do Deputado Carlos Giannazi. Informa o cancelamento da sessão solene, prevista para o dia 21/11, às 20 horas, que teria a finalidade de "Comemorar os 60 anos da Igreja do Evangelho Quadrangular", por solicitação do Deputado Carlos Cezar; e a mudança, do dia 02/12 para o dia 09/12, na data da sessão solene que tem por finalidade "Comemorar os 150 anos da Criação da Caixa Econômica Federal", a requerimento do Deputado Antonio Mentor.

 

002 - CARLOS GIANNAZI

Registra a visita de grupos da melhor idade e defende suas reivindicações. Pede pelo cumprimento do Estatuto do Idoso. Dá conhecimento de projeto que obriga as empresas de ônibus interestaduais a garantir o direito à passagem gratuita aos idosos. Cita matéria, publicada no jornal "Folha de S. Paulo", segundo a qual 17 Estados não têm cumprido o piso salarial dos professores, dentre os quais encontra-se o Estado de São Paulo. Critica a verba destinada à Educação pelo Executivo paulista.

 

003 - OLÍMPIO GOMES

Comenta a realização de "Marcha contra a Corrupção", ocorrida em 35 cidades do País. Lê e comenta texto, de autoria de Frei Betto sobre o tema.

 

004 - HAMILTON PEREIRA

Comenta projeto, de sua autoria, vetado pelo Governador, que visa à criação de programa de tratamento aos portadores de autismo. Lamenta o alto custo dos medicamentos para o tratamento da enfermidade. Sugere a derrubada do veto à matéria.

 

005 - ULYSSES TASSINARI

Assume a Presidência.

 

006 - JOOJI HATO

Dá conhecimento de crimes praticados durante o final de semana. Sugere a instalação de programa de tolerância zero à criminalidade. Parabeniza o trabalho realizado pelo Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, José Maria Beltrame. Pede pela aprovação de projeto, de sua autoria, que tem por intuito proibir a garupa em motos durante os dias úteis. Exibe reportagem sobre crimes ocorridos no bairro do Morumbi.

 

007 - WELSON GASPARINI

Lamenta os altos índices de violência registrados no País. Critica a morosidade do Judiciário brasileiro. Dá conhecimento da superlotação dos presídios nacionais. Sugere o oferecimento de cursos profissionalizantes aos presidiários. Lamenta o percentual de alunos que abandonaram a escola nos municípios de Ribeirão Preto e Franca.

 

008 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

009 - MARCOS MARTINS

Recorda denúncia sobre 1.500 toneladas de amianto abandonadas na cidade de Mogi das Cruzes. Informa que a substância foi recentemente removida do local. Explica que os aterros destinados a receber o material precisam de cuidados especiais. Combate a quantidade de praças de pedágio instaladas na Rodovia Castelo Branco.

 

010 - JOSÉ BITTENCOURT

Dá conhecimento dos custos necessários à manutenção da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Critica corte do Executivo Estadual a esse valor. Ressalta a necessidade de que sejam acolhidas emendas ao orçamento.

 

011 - EDINHO SILVA

Afirma que aguarda resposta do Secretário de Administração Penitenciária sobre a falta de atendimento médico aos presidiários da cidade de Araraquara. Questiona recomendação do sistema prisional do município, que orientou seus funcionários a conduzir presidiários com problemas de saúde a hospitais da região. Reflete acerca dos problemas gerados pela medida.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - CAUÊ MACRIS

Relata investimentos anunciados pelo Governador Geraldo Alckmin durante visita à Região Metropolitana de Campinas. Ressalta a liberação de 90 milhões de reais para a conclusão de obras do corredor que liga Campinas a outros municípios. Enfatiza a destinação de 11,4 milhões de reais para projeto de vídeo monitoramento de veículos. Fala de investimentos para a reformulação de trevo de entrada de Americana. Informa concessão, ao Município, de área vinculada ao aeroporto, para instalação de parque tecnológico. Registra o anúncio de verbas, na ordem de 16,5 milhões de reais, para a duplicação de estrada que interliga Americana a Nova Odessa. Menciona autorização para licitar obra de recuperação da SP 306, de Santa Bárbara D'Oeste a Capivari. Comenta transtornos em Sumaré, decorrentes de enchentes, e os investimentos públicos visando a reestruturação da cidade. Anuncia a instalação de um novo fórum em Hortolândia.

 

013 - ULYSSES TASSINARI

Assume a Presidência.

 

014 - JOOJI HATO

Parabeniza a Polícia Militar, a Prefeitura da Capital e o Conselho de Segurança do Campo Limpo, pelo êxito na "Operação Pancadão", que coíbe eventos funk de rua, em alto volume e sem regras. Lê depoimento de uma participante de baile. Apoia reclamação de um morador, que alega já ter sofrido ameaças de jovens, durante estas festas. Parabeniza o Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Maria Beltrame, pelo restabelecimento da ordem no Complexo do Alemão e na Favela da Rocinha. Defende a segurança preventiva, com base na tolerância zero, e a realização de uma força tarefa contra a criminalidade.

 

015 - WELSON GASPARINI

Enaltece o trabalho do Superintendente do DER, Clodoaldo Pelissione, e da Diretora Superintendente do Centro Paula Souza, Professora Laura Laganá. Agradece o Governo do Estado pela destinação de recursos para a reforma de Etec de Ribeirão Preto. Comenta a futura instalação de uma Fatec no Município. Reivindica, da Presidente Dilma Rousseff, a construção de uma Universidade Federal na cidade. Combate os altos preços de remédios no Brasil, inclusive os genéricos. Repudia a diferença existente entre uma região e outra, de até mil por cento, para o mesmo medicamento. Cita casos denunciados por jornal de Santos. Exige providências por parte do Ministério Público e do Procon.

 

016 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, protesta pela ausência do Presidente da Fundação de Desenvolvimento para a Educação à reunião da Comissão de Fiscalização e Controle. Explica que a autoridade foi convidada para prestar esclarecimentos sobre possíveis denúncias de superfaturamento de reformas escolares e compra de material didático, entre outras. Critica a existência de 70 escolas de lata na rede Estadual de ensino. Repudia a falta de quadras esportivas em algumas instituições de ensino. Informa a realização de audiência pública, nesta tarde, para discutir a revogação da Resolução 44/11, que fragmenta as férias de professores em duas quinzenas, em janeiro e em julho.

 

017 - JOOJI HATO

Pelo art. 82, comenta projeto de lei, de sua autoria, conhecido como "toque de acolher". Pede o apoio de seus pares para a aprovação do mesmo, que visa à retirada de adolescentes desacompanhados das ruas, entre 23 horas e 30 minutos e 5 horas. Defende matéria que regulamenta a liberação de acostamentos de rodovias para o tráfego, em feriados prolongados. Acrescenta que a medida, que visa à redução do fluxo de veículos, já foi adotada nas Rodovias dos Tamoios e dos Imigrantes.

 

018 - JOOJI HATO

Requer a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, com assentimento das lideranças.

 

019 - Presidente ULYSSES TASSINARI

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h29min.

 

020 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h36min. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 16h36min.

 

021 - CELSO GIGLIO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h04min.

 

022 - AFONSO LOBATO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 20 minutos, por acordo entre as lideranças.

 

023 - Presidente CELSO GIGLIO

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h05min.

 

024 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h35min.

 

025 - ANDRÉ DO PRADO

Requer a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, por acordo de lideranças.

 

026 - Presidente JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h35min.

 

027 - AFONSO LOBATO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h53min.

 

028 - JOSÉ BITTENCOURT

Requer a suspensão dos trabalhos por 5 minutos, por acordo de lideranças.

 

029 - Presidente AFONSO LOBATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h54min.

 

030 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h06min.

 

ORDEM DO DIA

031 - SAMUEL MOREIRA

Requer a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

 

032 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

 

033 - SAMUEL MOREIRA

Solicita verificação de votação.

 

034 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior. Coloca em votação o PLC 79/06. Informa a supressão dos parágrafos 1º e 2º do artigo 8º da emenda aglutinativa substitutiva ao PLC 79/06.

 

035 - OLÍMPIO GOMES

Solicita a republicação da emenda aglutinativa substitutiva nº 19.

 

036 - Presidente BARROS MUNHOZ

Indefere o pedido. Reitera que se tratava de supressão à emenda já publicada. Coloca em votação a emenda aglutinativa substitutiva nº 19 ao PLC 79/06.

 

037 - ADRIANO DIOGO

Para reclamação, endossa e justifica o pedido do Deputado Olímpio Gomes pela republicação da emenda aglutinativa substitutiva ao PLC 79/06.

 

038 - ESTEVAM GALVÃO

Para reclamação, discorda do Deputado Adriano Diogo quanto à republicação da emenda aglutinativa substitutiva ao PLC 79/06. Alega que o texto sofrera supressão.

 

039 - OLÍMPIO GOMES

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva nº 19 ao PLC 79/06, em nome do PDT.

 

040 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva nº 19 ao PLC 79/06, em nome do PSOL.

 

041 - PEDRO BIGARDI

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva nº 19 ao PLC 79/06, em nome do PCdoB.

 

042 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva nº 19 ao PLC 79/06, em nome do PT.

 

043 - ADRIANO DIOGO

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva nº 19 ao PLC 79/06, pela Lideranças da Minoria.

 

044 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, combate a apreciação do PLC 79/06, referente à reorganização administrativa do Hospital das Clínicas.

 

045 - OLÍMPIO GOMES

Para reclamação, solicita resposta à Questão de Ordem apresentada pelo PT, por escrito, sobre a republicação da emenda aglutinativa substitutiva nº 19 ao PLC 79/06.

 

046 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa substitutiva nº 19 ao PLC 79/06.

 

047 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Solicita verificação de votação.

 

048 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

049 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSOL.

 

050 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação.

 

051 - JOÃO PAULO RILLO

Para reclamação, enfatiza o questionamento do Deputado Olímpio Gomes a respeito de Questão de Ordem protocolada pelo PT acerca da republicação da emenda aglutinativa substitutiva nº 19 ao PLC 79/06.

 

052 - Presidente BARROS MUNHOZ

Informa o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior, restando prejudicados o projeto, as emendas e as subemendas.

 

053 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Informa que a bancada do PT encaminhará declaração de voto à publicação.

 

054 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Manifesta-se em relação à Questão de Ordem, apresentada por escrito, pelo Deputado João Paulo Rillo.

 

055 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, informa que deve ingressar com Adin contra o PLC 79/06.

 

056 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Informa o voto do PT favorável às emendas apresentadas pela bancada.

 

057 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, manifesta-se favoravelmente à decisão da Presidência sobre a Questão de Ordem do PT.

 

058 - CAMPOS MACHADO

Requer o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

059 - Presidente BARROS MUNHOZ

Anota o pedido.

 

060 - SAMUEL MOREIRA

Para comunicação, pronuncia-se a respeito do PLC 79/06. Justifica a falta de encaminhamento da bancada aliada ao Governo em relação ao tema da Saúde. Defende o debate nesta Casa sobre o tema.

 

061 - Presidente BARROS MUNHOZ

Informa que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou emenda, do Senador Aloysio Nunes, que unifica a data de posse dos Deputados estaduais e federais para o dia 1º de fevereiro. Enaltece a iniciativa.

 

062 - JOÃO ANTONIO

Para comunicação, defende a alteração da posse dos Deputados estaduais em São Paulo. Pede o debate da Saúde pública no Brasil, tal como proposto pelo Deputado Samuel Moreira. Critica a atuação do PSDB no Estado de São Paulo no que se trata da Saúde.

 

063 - Presidente BARROS MUNHOZ

Manifesta-se sobre o PLC 79/06. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/11, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência anuncia as honrosas presenças de grupos da Melhor Idade, Grupo Interlagos e Grupo Lago Azul, a convite do nobre Deputado Carlos Giannazi. Sejam bem-vindos a esta Casa. (Palmas.).

Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Antonio Mentor, transfere a Sessão Solene convocada para o dia 2 de dezembro de 2011, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 150 anos da criação da Caixa Econômica Federal, para o dia 9 de dezembro de 2011, às 20 horas.

Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Carlos Cezar, cancela a Sessão Solene convocada para o dia 21 de novembro de 2011, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 60 anos da Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil - IEQ.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, gostaria primeiramente de registrar a honrosa presença dos grupos da Melhor Idade, Grupo Interlagos e Grupo Lago Azul, que estão visitando a Assembleia Legislativa para entender o funcionamento do processo legislativo, sobretudo trazendo reivindicações como, por exemplo, o cumprimento do Estatuto do Idoso, uma conquista recente na nossa história. Este Estatuto regulamentou artigos da Constituição Federal, mas ainda é muito desrespeitado no nosso país. Não temos ainda políticas públicas para contemplar e atender os direitos da terceira idade. Esse é um ponto importante que discutimos em algumas comissões na Assembleia Legislativa.

Quero também registrar que temos um projeto de lei de nossa autoria tramitando nas comissões, que obriga as empresas de ônibus intermunicipais a garantirem a gratuidade para o pessoal da terceira idade. Não há legislação ainda neste Estado nesse sentido. A legislação só é respeitada do ponto de vista interestadual, mas não intermunicipal. Porém, o Estatuto do Idoso é muito claro: ele garante, mas a lei não é cumprida no Estado de São Paulo. Queremos que a Assembleia Legislativa aprove o projeto e o Governador Geraldo Alckmin o sancione. É um direito garantido pela Constituição e regulamentado pelo Estatuto do Idoso. O fato é que esses dois grupos que aqui estão reivindicam o cumprimento do Estatuto e de toda legislação pertinente. É uma honra recebê-los na Assembleia Legislativa. Esta é a Casa das crianças, dos adolescentes, da melhor idade, dos movimentos sociais, populares e sindicais. A Assembleia Legislativa representa os vários segmentos da sociedade paulista e ela tem de representar os interesses dos 42 milhões de habitantes.

Quero comentar rapidamente a matéria publicada hoje na “Folha de S.Paulo”, no Caderno Cotidiano, dando conta de que 17 estados da nossa Federação não tem cumprido a lei federal que estipulou o piso salarial dos professores das redes públicas de ensino. Muitos outros estados não cumprem nem sequer a jornada do piso. E, logicamente, a matéria cita o Estado de São Paulo, de que a Secretaria estadual de Educação não cumpre a jornada do piso, equivalente a 33% da jornada de trabalho que o professor tem de fazer fora da sala de aula.

Hoje o piso nacional salarial por 40 horas semanais é de apenas R$ 1.187,00 e é um valor que está muito aquém do atendimento e da demanda salarial de um educador. Inclusive, reivindicamos que seja no mínimo o dobro deste valor por 40 horas semanais.

Muitos Estados não cumprem a lei que já foi aprovada no Congresso Nacional, sancionada pelo Presidente da República e julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A lei está em pleno vigor no Brasil, mas 17 estados se colocam contra a Educação Pública brasileira e contra o Magistério. O Estado de São Paulo dá um péssimo exemplo: o Governador Geraldo Alckmin não paga a jornada do piso salarial, ou seja, é uma afronta e uma violação à legislação federal. Estamos fazendo esse debate hoje, mas já denunciamos exaustivamente desde a aprovação da lei há 3 anos que estamos insistindo que o Governo Estadual não paga a jornada do piso salarial.

Faremos mais tarde um debate na Comissão de Educação, sobre a questão da divisão das férias dos professores que foi violada. Os professores foram aviltados no seu direito de férias. O professor da Rede Estadual por determinação do Governo Estadual só terá 15 dias de férias no mês de janeiro. Realizaremos uma audiência pública e no dia 30 voltaremos a esse tema, mas com a presença do Secretário Estadual de Educação onde teremos a oportunidade de cobrá-lo em relação à revogação dessa resolução que dividiu as férias dos professores e também a instituição da jornada do piso que é de 33% da jornada de trabalho que o professor precisar ter para organizar suas aulas, atender alunos, fazer reuniões pedagógicas e para preparar e corrigir avaliações. O professor precisa ter um tempo fora e esse tempo tem que ser remunerado.

O Estado de São Paulo é um dos estados que menos investem no piso da jornada salarial. Enquanto a média nacional é de 30% da jornada, o nosso Estado só oferece 17 por cento. Existem Estados que oferecem até 50% da jornada, como é o caso de Mato Grosso do Sul que oferece 50% da jornada de aula para o trabalho extrassala, e o Estado mais rico da Federação, que é o nosso e que tem o maior orçamento da Educação do Brasil, não paga nem 17 por cento. Isso é uma afronta, uma vergonha e um ataque não só aos nossos 250 mil professores da Rede Estadual, mas, sobretudo aos 5 milhões de alunos que estão matriculados nas nossa 5.300 escolas. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, ontem, 15 de novembro, tivemos em 35 cidades do Brasil o movimento à III Marcha contra a Corrupção, que é o cancro maior que assola o nosso País.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Sr. Deputados, passo a ler o texto do Frei Betto, frei dominicano, que retrata bem o perfil dos corruptos:

“Perfis dos corruptos

Frei Betto

Manifestações públicas em várias cidades exigem o fim do voto secreto no Congresso, o direito de o Conselho Nacional de Justiça investigar e punir juízes, a vigência da Ficha Limpa nas eleições de 2012 e o combate à corrupção na política.

Por que há tanta corrupção no Brasil? Temos leis, sistema judiciário, polícias e mídia atenta. Prevalece, entretanto, a impunidade - a mãe dos corruptos. Você conhece um notório corrupto brasileiro? Foi processado e está na cadeia?

O corrupto não se admite como tal. Esperto, age movido pela ambientação de dinheiro. Não é propriamente um ladrão. Antes, trata-se de um requintado chantagista, desses de conversa frouxa, sorriso amável, salamaleques gentis. Anzol sem isca, peixe não belisca.

O corrupto não se expõe; extorque. Considera a comissão um direito; a porcentagem, pagamento por serviço; o desvio, forma de apropriar-se do que lhe pertence; o caixa dois, investimento eleitoral. Bobos aqueles que fazem tráfico de influência sem tirar proveito.

Há vários tipos de corruptos. O corrupto oficial se vale de função pública para extrair vantagens a si, à família e aos amigos. Troca a placa do carro, embarca a mulher com passagem custeada pelo erário, usa cartão de crédito debitável no orçamento do Estado, faz gastos e obriga o contribuinte a pagar.

Considera natural o superfaturamento, a ausência de licitação, a concorrência com cartas marcadas. Sua lógica é corrupta: “Se não aproveito, outro sai no lucro em meu lugar”. Seu único temor é ser apanhado em flagrante. Não se envergonha de se olhar no espelho, apenas teme ver o nome estampado nos jornais e a cara na TV.

O corrupto não tem escrúpulo em dar ou receber caixas de uísque no Natal, presentes caros de fornecedores ou patrocinar férias de juízes. Afrouxam-no com agrados e, assim, ele relaxa burocracia que retém as verbas públicas.

Há o corrupto privado. Jamais menciona quantias, tão somente insinua. É o rei da metáfora.

Nunca é direito. Fala em circunlóquios, seguro de que o interlocutor sabe ler nas entrelinhas.

O corrupto “franciscano” pratica o toma lá, dá cá. Seu lema: “quem não chora, não mama”.

Não ostenta riquezas, não viaja ao exterior, faz-se de pobretão para melhor encobrir a maracutaia. É o primeiro a se indignar quando o assunto é a corrupção.

O corrupto exibido gasta o que não ganha, constrói mansões, enche o pasto de bois, convencido de que puxa-saquismo é amizade e sorriso cúmplice, cegueira.

O corrupto cúmplice assiste ao vídeo da deputada embolsando propina, acusa e ainda finge não acreditar no que vê. E a absolve para, mais tarde, ser também absolvido.

O corrupto previdente fica de olho na Copa do Mundo, em 2014, e na Olimpíada do Rio, em 2016. Sabe que os Jogos Pan-Americanos no Rio, em 2007, orçados em R$ 800 milhões, consumiram R$ 4 bilhões.

O corrupto não sorri, agrada; não cumprimenta, estende a mão; não elogia, incensa; não possui valores, apenas saldo bancário. De tal modo se corrompe que nem mais percebe que é um corrupto. Julga-se um negocista bem-sucedido.

Melífluo, o corrupto é cheio de dedos, encosta-se nos honestos para se lhe aproveitar a sombra, trata os subalternos com uma dureza que o faz parecer o mais íntegro dos seres humanos.

Enquanto os corruptos brasileiros não vão para a cadeia, ao menos nós, eleitores, ano que vem podemos impedi-los de serem eleitos para funções públicas.

Carlos Alberto Libânio Christo, o Frei Betto, frade dominicano, é escritor, assessor de movimentos sociais e autor do romance “Minas do Ouro” (Rocco), entre outros livros.”

A história do Frei Betto muitas vezes se confunde com a história da luta pela democracia no nosso País. A sua indignação representa muito para a sociedade no momento em que temos que dizer: “Basta de tanta corrupção.”

Se nós temos os marginais soltos, assolando a população, atacando com armas de calibres não permitidos acaba sendo a base de tudo isso a corrupção da polícia, de governantes e a sociedade é quem sofre com esse mal.

Os movimentos sociais estão engajados nessa luta. Ontem, em São Paulo, as chuvas atrapalharam a passeata realizada na Avenida Paulista, mas é um movimento que não vai parar e não vai dar trégua ao corrupto, ao corruptor e à corrupção em geral.

Se a classe política não faz por merecer o crédito da população cortando na própria carne identificando os corruptos, a população, aos poucos, há de fazê-lo.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, servidores da Assembleia Legislativa que tanto têm auxiliado os parlamentares desta Casa nos seus trabalhos, venho à tribuna na tarde de hoje para falar de uma iniciativa de nossa autoria que tramita na Casa como um veto a ser apreciado.

É bom que se diga que dos mais de 500 pontos de pauta, temos também mais de 500 vetos.

Este projeto de lei que apresentei cria um programa de atendimento integral à saúde do portador da síndrome de autismo. É sabido que a nossa Constituição preconiza que Saúde é direito de todos e dever do Estado. No entanto, no que tange a algumas doenças, no Estado de São Paulo os familiares acabam sendo onerados com a responsabilidade total do tratamento. Cito o caso dos autistas. O autismo é uma patologia que exige um tratamento altamente especializado. Exige tratamento médico, exige educação especializada, exige tratamento odontológico especializado, tratamento de profissionais da psiquiatria, da psicologia. Isso tudo, infelizmente, não é proporcionado pelo Estado. Na realidade o Estado de São Paulo se omite no tratamento dessa patologia fazendo com que as famílias acabem sendo oneradas por um tratamento caríssimo, que exige dos familiares aquilo que eles não têm para dar.

Hoje, mais de 90% das AMAs no Estado de São Paulo, Associações Amigos dos Autistas, são compostas por pais, familiares de crianças que possuem essa patologia. As AMAs se mantêm a duras penas fazendo arrecadação através de pequenas festas ou contando com um pouco de ajuda de uma ou outra prefeitura, mas nenhuma ajuda do Estado. Isso é um absurdo. Nós então apresentamos um projeto de lei que determina a assistência e a responsabilidade do Estado no tratamento desta patologia. Contudo, apesar de aprovado pela unanimidade das Sras. Deputadas e Srs. Deputados desta Casa, pasmem, o Governador vetou o projeto na íntegra.

O projeto voltou à Casa e encontra-se na pauta de vetos para serem apreciados por este Plenário e estamos aqui trazendo mais uma vez o nosso apelo aos nobres colegas e ao Presidente da Assembleia Legislativa para que paute este veto porque tenho certeza de que sendo coerentes com o primeiro voto que demos, haveremos de derrubar esse veto e aí, sim, a Assembleia Legislativa poderá homologar este projeto e dar ao Estado de São Paulo uma lei que determine que o Estado cumprindo a Constituição faça a sua parte na responsabilidade deste tratamento de altíssima complexidade, onde principalmente crianças são diagnosticas com essa patologia.

Espero sinceramente que a Mesa Diretora desta Casa paute este veto para que o derrubemos. Sr. Presidente, V. Exa. que é médico sabe da importância que é termos uma política de assistência ao portador de autismo aqui no Estado de São Paulo.

 

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.

 

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O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, venho mais uma vez à tribuna dizer que neste sábado tivemos um vigia assassinado friamente por bandidos e no domingo a invasão de um condomínio por uma quadrilha para roubar joias, dinheiro, enfim, objetos de valor. Isso se deu numa ação. Três assaltantes entraram num condomínio da Rua José Cristo Moreira. Os marginais são tão ousados que não assaltam mais casas, mas conjunto de apartamentos e à luz do dia, às 14 horas. Roubaram sete apartamentos levando joias, dinheiro, deixaram uma professora de 61 anos sob a mira de um revólver, depois uma outra professora de 52 anos também.

Há mais de dois meses este bairro vem tendo um índice elevadíssimo de assaltos a residências. O pior é que fica próximo do Palácio dos Bandeirantes. Quando encontro com o Governador sempre digo: vamos aplicar o Tolerância Zero, vamos fazer blitz pelo desarmamento, tirar armas ilegais, com numeração raspada, arma roubada, arma que mata. Como é que eles assaltam? Será que de mãos limpas? Vamos recolher essas armas. Às vezes tem uma AR-15, uma metralhadora. Por que não fazemos isso? Vejam o exemplo que dá o Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro está mergulhado num grau de violência inaceitável. Em Nova Iorque apareceu Rudolph Giuliani, que introduziu o Tolerância Zero, a teoria da vidraça.

Quero parabenizar o Secretário José Mariano Beltrame, que pode ser um Giuliani brasileiro. Eu gostaria muito que o Secretário Antonio Ferreira fosse o nosso Giuliani porque São Paulo também precisa. O Rio tem o crime organizado, aqui temos marginais pé de chinelo que roubam tênis mas que às vezes matam durante o assalto. Precisamos do Tolerância Zero, sim. Claro que precisamos de investimento. Quem não sabe que precisamos de uma Educação forte, que precisamos da prática de esportes para tirar os nossos adolescentes das ruas. Tenho um projeto de lei no sentido de abrir os ginásios de escolas para a prática de esportes a fim de tirar os adolescentes do caminho da droga e da violência.

Caro Governador, precisamos aprovar o Tolerância Zero para tirar os adolescentes das ruas. Precisamos tirar a garupa de moto. Esse vigia foi assaltado por um garupa de moto. Se tivesse sido aprovada a lei, aqui, talvez a vida desse vigilante fosse preservada. O assaltante mandou ele tirar o colete a prova de bala, mandou ele ficar de joelhos e atirou na cabeça dele sem dó nem piedade. Vejam o vídeo:

 

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- É exibido o vídeo.

 

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O SR. JOOJI HATO - PMDB - Obrigado, Wagner. Há nesta Casa o Projeto de lei de nº 385/11, de minha autoria, para o qual peço apoio de todos os Srs. Deputados. Repito: se já tivéssemos aprovado essa lei talvez tivéssemos evitado que um pai de família, no exercício de sua função, fosse morto.

Não conseguimos, ainda, promulgar a lei que proíbe garupa de motos nos dias úteis. Nos finais de semana e feriados será liberada porque não é possível proibir todos os dias. Nos finais de semana e feriados os bancos estão fechados e há menos ocorrências. Agradeço e conto com o apoio de todos para salvarmos vidas tão importantes como a desse vigilante.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado José Candido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Exmo. Sr. Presidente Deputado Ulysses Tassinari;  Sras. Deputadas, Srs. Deputados: estamos vivendo,  no Brasil, uma época muito difícil na qual a violência toma conta de todas as cidades. E não são cidades grandes, capitais de Estado: no interior também; em cidades menores há registros de violência, inclusive na zona rural, ocorrências  inacreditáveis  até  há bem pouco tempo.

Por que isso está acontecendo? Porque a Justiça não está funcionando. A maior parte das notícias divulgadas - 90% dos noticiários de rádio, jornal e televisão - é de agressão, de tiros, de homicídios, enfim de violência generalizada. Grande parte dos agentes desses crimes, entretanto, fica em liberdade. Por quê? Basta ver a situação dos presídios nos quais não cabe mais ninguém. O governador de São Paulo está construindo inúmeros presídios, mas não adianta; enquanto não acabarmos com a fábrica de bandidos neste país, poderemos construir quantos presídios pudermos e ainda faltará espaço para abrigar todos os marginais detidos.

É triste vermos as estatísticas apenas na minha região de Ribeirão Preto: em presídios com capacidade para 700 presos, estão 1.400, 1.550. É como se um ficasse em cima do outro. O mais triste é eles ficarem o dia todo sem fazer nada, comendo e bebendo às custas do Estado, sem ocorrer  um processo efetivo  de recuperação. Citei recentemente o acontecido em Franca onde uma indústria de calçados fez entendimento com a direção do presídio daquela cidade e alguns presos estão fabricando sapatos, guardando o dinheiro ou mandando para a família; cumprida a pena, eles poderão sair com emprego garantido porque aprenderam uma profissão.

Peço ao governador de São Paulo instalar, anexas aos presídios, oficinas profissionais com cursos profissionalizantes. Sessenta por cento dos presos não têm sequer ensino básico. É importante eles aproveitarem o tempo de cumprimento de pena em atividades úteis à própria sociedade. Há tempo para jogar futebol, tomar sol e depois? Ficar na cela o restante do tempo? Vamos colocar escolas e principalmente escolas profissionalizantes nos presídios de todo o Estado de São Paulo; vamos dar exemplo para o Brasil de como é possível uma boa recuperação dos presos, além de acabar com a fábrica de bandidos, principalmente agora em que estamos vivendo uma época em que, ao contrário do ocorrido na Europa, não há grande desemprego. Na Espanha, por exemplo, 27% dos operários estão desempregados. De cada 100, 27 estão sem emprego. No Brasil, graças a Deus, ainda estamos vivendo uma economia estável; não há, assim, motivo para tantos assaltos, homicídios e agressões.

Mas acontece que o que está em vigor, hoje, é a lei de levar vantagem; enquanto não houver punição para quem desrespeita a lei, esse estímulo terrível continuará.

Recebi um relatório da imprensa informando o absurdo que ocorre na região de Ribeirão Preto: o percentual de alunos, de jovens, deixando a escola é terrível. Segundo os Conselhos Tutelares de Ribeirão Preto só naquela cidade cerca de 700 menores, até este mês de novembro, abandonaram as escolas. Não é por falta de vaga; abandonaram a escola! E por dia – conforme manchete de um jornal de Franca - 10 alunos desistem de estudar em escolas daquela cidade. Onde vamos parar? Onde esses jovens vão parar? Tendo tantos exemplos de que o crime compensa neste país, infelizmente muitos deles vão acabar traficando e entrando no mundo das drogas, imaginando ganhar dinheiro mais facilmente do que estudando ou trabalhando.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia e aqueles que nos acompanham das galerias da Casa e pelo serviço de alto-falantes, recentemente falamos de passivos do amianto. Como autor da lei que proíbe o uso desse produto cancerígeno no Estado de São Paulo, acabamos nos dedicando a esse assunto. Um ano atrás, estivemos na cidade de Mogi das Cruzes após recebermos uma denúncia de que ali havia toneladas de amianto abandonadas; uma parte do jeito que vem da fábrica e uma parte processada. Visitamos dois galpões enormes que tinham uma parte de amianto ensacado e uma parte com os sacos decompostos e o produto esparramado. Foi uma grande luta. Conversamos com a Secretaria do Meio Ambiente, enviamos um ofício à prefeitura, ao governo do estado e, finalmente, fomos informados de que as 1500 toneladas de amianto foram retiradas da cidade de Mogi das Cruzes. Pode ser que existam outros passivos dos quais não temos conhecimento.

Essas 1500 toneladas que foram retiradas estavam em dois galpões que estavam praticamente sem cobertura, abertos, as pessoas entravam e saíam sem nenhum controle. Quando estivemos lá, esteve também o pessoal da Cetesb e um representante da indústria que comprou aquele passivo. Portanto, queremos registrar a importância da retirada desse produto cancerígeno que foi levado para o aterro sanitário de Tremembé, que é um dos três aterros sanitários especiais que podem receber esse tipo de produto.

Algum tempo atrás também estivemos em Avaré, onde havia aproximadamente 200 toneladas de amianto abandonadas. Houve audiência pública na Câmara Municipal, envolvimento dos moradores vizinhos, da Secretaria de Meio Ambiente do município e do estado, e depois de muita luta todo esse amianto foi retirado. Porém, fomos informados de que ainda existem passivos por lá. Como o deputado Antonio Salim Curiati é de lá e é médico queremos fazer um apelo porque aquela região é de proteção de mananciais para receber turistas e investimentos.

Portanto, são importantes esses dois registros vitoriosos de retirada do amianto, um produto cancerígeno que em todo o mundo, de acordo com a Organização Mundial de Saúde, mata mais de 199 mil pessoas por ano. Então, não podemos ter dúvida com relação à destinação correta e ao seu banimento.

Também quero abordar outro assunto. Houve duas manifestações, nas últimas duas sextas-feiras contra ao fechamento do único acesso da cidade de Osasco à rodovia Castelo Branco. Eles acabaram destruindo uma guarita que a CCR tinha construído para obrigar a população a pagar pedágio. Colocaram uma cancela em frente ao depósito da Petrobras. Só seria permitida a passagem livre para os caminhões da Petrobras, os demais veículos deveriam retornar e pagar pedágio para a CCR. Agora estamos aguardando uma reunião na Artesp para sair se isso será definitivo ou se logo em seguida virão obrigar a pagar pedágio nesse acesso.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato. Na Presidência. Tem a palavra o nobre deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, pelo tempo regimental.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, imprensa, todos que nos assistem nesse instante, é inacreditável, mas é verdade: encontramos na proposta originária do Tribunal de Justiça para a questão orçamentária para a Coordenadoria da Infância e da Juventude, elaborada pelas comissões técnicas do Tribunal de Justiça, homologada e discutida no Pleno composto por 25 desembargadores, encaminhada ao Palácio dos Bandeirantes no valor de 62.687 milhões de reais que de acordo com a estimativa era o valor necessário para atender às necessidades dessa coordenadoria fundamental para a execução dos projetos da infância e da juventude. Mas houve um corte.

Quando falamos em corte a impressão é de que seria 10% ou 20%. Mas houve um corte que reduziu drasticamente para 10 reais essa rubrica. O valor dessa rubrica ao orçamento do estado para 2012 com relação à Coordenadoria da Infância e da Juventude é de 10 reais. Pasmem os senhores. Então, não como não trabalharmos aqui, discutirmos; não há como o relator do orçamento de 2012 não acolher as emendas que forem destinadas ao restabelecimento para a aplicação desses recursos junto a programas da Coordenadoria da Infância e da Juventude, que vai desde a questão de adoção, da prevenção e da restauração desse setor, assim como a prevenção das drogas e uma série de outras medidas e programas importantes para a infância e juventude do Estado de São Paulo.

Temos registrado a este Projeto de Lei Orçamentário 954/2011 cerca de vinte e duas emendas, justamente para reparar esta incongruência, esta incoerência a toda prova. E não é somente este aspecto aqui, nem tão somente esta redução drástica para 10 reais de proposta originária do Tribunal de Justiça para a Coordenadoria da Infância e da Juventude, mas temos outros cortes de outras coordenadorias e de outros aspectos da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça que à exiguidade do tempo, não dá para comentarmos. Mas é importante este exemplo emblemático e outros que estão no orçamento vindo do Executivo, que é preciso retrabalhar e restaurar essas incongruências para melhor aproximarmos o orçamento do ano que vem. Portanto, votar a Lei Orçamentária aqui, à realidade, aquilo que é aceitável. Todavia o que é aceitável, seria o que foi previsto pelo próprio Tribunal de Justiça para esta Coordenadoria, imaginem as demais. O que é aceitável é isso.

Houve a redução e uma série de outras questões? Vamos ao menos restabelecer aquilo que é normal para a funcionalidade e atendimento das demandas dessa coordenadoria que é conduzida pelo Desembargador Dr. Antonio Carlos Malheiros, uma pessoa apaixonada por esta área, preparadíssima, que vai “in loco” e que se aproxima da necessidade. Não um juiz que fica simplesmente atrás da mesa prolatando as decisões. É um juiz que vai ao local dos fatos nesta área para atendimento da cidadania de São Paulo.

Então, Sr. Presidente, registramos nossa manifestação. O Presidente da Casa já tem manifestado o interesse e falado com líderes no sentido de observar essa questão orçamentária e corrigir esses pontos que são essenciais. Portanto, teremos um grande debate daqui para frente.

Passo a ler o ofício endereçado a esta Casa por Dr. Antonio Carlos Malheiros, Desembargador Coordenador da Infância e da Juventude do Estado de São Paulo.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coordenadoria da Infância e da Juventude

Fórum Dr. João Mendes Júnior, 17 ° andar, sala 1718

Centro, São Paulo- SP., CEP 01501-900

Telefone: (011) 2171-66367 4821/ 48237 6047 - Fax: 2171-4822

e-mail: coordenadoriainfjuv@tjsp.jus.br

Ofício n° 345/2011 - nml/CAIJ1

São Paulo, 09 de novembro de 2011.

Sr. Deputado,

Conforme é do conhecimento de Vossa Excelência, a proposta original de orçamento para a Justiça da Infância e da Juventude objetivava destinar a quantia de R$62.687.788,00 (sessenta e dois milhões seiscentos e oitenta e sete mil oitocentos e oitenta e oito reais), sendo que o Excelentíssimo Sr. Governador do Estado a reduziu drasticamente para o valor de R$10,00 (dez reais), inviabilizando qualquer projeto ou ação para o exercício vindouro.

Todavia, sabedor do compromisso de Vossa Excelência para com a Infância e a Juventude, tenho a honra de solicitar o seu imprescindível apoio para que sejam aprovadas as Emendas Parlamentares que objetivam restaurar, ao menos em parte, os valores do orçamento original, tornando possível que se assista a essa importante parcela de nossa população, representativa do futuro de nosso país e objeto de proteção expressa de nossa Carta Magna.

Por oportuno esclareço tratarem-se das Emendas Parlamentares nºs 532, 536, 645, 646, 647, 6355, 6356, 6357, 6358, 6359, 6360, 6361, 6362, 6363, 6364, 6365, 6366, 6367, 6368, 6369, 6370 e 6371 (ao Projeto de Lei n° 0954/2011, que trata do Orçamento para 2012), seguindo anexas ao presente cópias reprográficas de sua publicação na Imprensa Oficial.

Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta consideração.

Antonio Carlos Malheiros

Desembargador Coordenador

Excelentíssimo Sr. Deputado José Bittencourt

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - SP

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva, pelo tempo regimental.

 

O SR. EDINHO SILVA - PT - Sr. Presidente Jooji Hato, muito obrigado pela saudação e pela acolhida nesta tribuna. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos prestigia, e o público de casa, quero aproveitar este espaço regimental para tratar de um grave problema de Segurança Pública. Estamos aguardando um retorno do Secretário de Administração Penitenciária, Dr. Lourival Gomes, para podermos assumir uma posição nesta Casa. Ou efetivamente nós conseguimos uma resposta a contento, do Secretário, ou teremos que oficiar tanto a Comissão Permanente de Segurança Pública, como a Comissão Permanente de Direitos Humanos.

No último final de semana veio a público, na Cidade de Araraquara, que há mais de 20 dias os presos do sistema prisional da cidade não recebiam atendimento médico. Todos defendem que aqueles que estão em débito com a Justiça têm que pagar a dívida, e, portanto têm que cumprir pena e passar por um processo de ressocialização. É o que todos nós defendemos: se descumpriu a legislação, se é infrator, tem que pagar por aquilo que deve. Mas, evidente, isso não justifica que alguém que está cumprindo pena não tenha atendimento médico.

É um fato grave, mas o que mais preocupa é que o sistema prisional orientou seus funcionários de que todos os presidiários que estivessem com algum problema de saúde devem ser removidos até uma Unidade Básica, ou até um hospital da cidade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a penitenciária de Araraquara faz parte do sistema prisional de segurança máxima do Estado de São Paulo. O que gerou muita insegurança na cidade é que o deslocamento constante de presos, para serem atendidos nos hospitais da cidade, ou mesmo nas Unidades de Saúde, facilitaria qualquer possibilidade de resgate por parte de organizações criminosas, daqueles que estão presos.

Claro que isso gerou insegurança na cidade. Além de um problema administrativo como esse num sistema prisional onde temos penitenciária e CDP dentro de um mesmo complexo, isso poderia quebrar a estabilidade do sistema prisional. Portanto, há 20 dias a administração do sistema prisional do Estado de São Paulo não consegue responder a um problema administrativo desta monta.

Isso pode criar condições para instabilidade do sistema prisional. Isso pode gerar mobilizações dos presos. Isso pode, sim, ser motivo para rebeliões.

Quero registrar nesta Casa a minha preocupação e da Cidade de Araraquara por um problema que espero que seja localizado. Que não seja um problema de todo o sistema prisional do Estado de São Paulo. Estamos há 20 dias sem médicos. Repito: aqueles que estão lá têm que pagar por suas penas, mas evidente que aquele que está doente tem direito ao atendimento médico.

O fato de alguém ser presidiário não justifica a ausência de atendimento médico. Além do mais, isso gera instabilidade no sistema prisional e também instabilidade na cidade. A orientação é que, qualquer presidiário, quando doente, seja removido para um hospital da cidade. Isso gera instabilidade na cidade devido à possibilidade de fugas serem organizadas nesse trajeto.

Sr. Presidente, fica aqui o registro. Estou aguardando a resposta do Secretário Lourival Gomes para, a partir daí, posicionar-me nas comissões permanentes desta Casa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há uma permuta entre o nobre Deputado Cauê Macris e a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. Tem a palavra o nobre Deputado Cauê Macris.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.

 

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O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, é um prazer muito grande voltar à tribuna desta Casa para falar de um assunto tão importante para o Governo do Estado de São Paulo.

Na última sexta-feira e no último sábado, o Governador Geraldo Alckmin esteve juntamente com todo seu secretariado cumprindo um trabalho chamado de Agenda Metropolitana. O Governo criou a nova secretaria, uma promessa de campanha, a Secretaria dos Assuntos Metropolitanos, comandada pelo nobre Deputado Edson Aparecido. O Governador esteve presente, os 19 prefeitos da Região Metropolitana de Campinas estiveram nesse importante evento discutindo o futuro da Região Metropolitana de Campinas, discutindo ações concretas a respeito de obras, anúncios, programas governamentais para todos os municípios da Região Metropolitana de Campinas.

Gostaria de citar alguns dos assuntos discutidos nessa Agenda Metropolitana juntamente com todos os prefeitos, como o corredor metropolitano. Foi liberado o valor de 90 milhões de reais para a conclusão das obras do corredor metropolitano, que liga a Cidade de Campinas à Cidade de Sumaré, de Hortolândia, de Nova Odessa, de Santa Bárbara D’Oeste e Americana. Num primeiro momento foi feito um primeiro trecho com o investimento de quase 150 milhões de reais por parte do Governo do Estado de São Paulo interligando o Município de Campinas aos Municípios de Hortolândia e de Sumaré. Mas faltavam investimentos focados para o corredor metropolitano para terminar a etapa que ligaria Sumaré às Cidades de Nova Odessa, Americana e Santa Bárbara D’Oeste. O Governador, sensivelmente, atendendo ao pedido dos parlamentares e prefeitos da região, liberou mais 90 milhões de reais para a conclusão desses trabalhos que atenderão grande parte da população que se desloca entre o trabalho do dia a dia, fazendo essa ponte desde Santa Bárbara D’Oeste até a Cidade de Campinas.

Tivemos também mais 11,4 milhões de reais liberados para que os 19 municípios da Região Metropolitana de Campinas pudessem fazer o trabalho de investimento e videomonitoramento. Assim, todos os veículos que participam das interligações podem ser monitorados por uma central única que vai atender os anseios quanto à segurança da nossa Região Metropolitana em mais um investimento de 11,4 milhões de reais.

Tivemos também uma liberação na SP-304 com o valor de 7,6 milhões de reais para a reformulação do trevo de entrada da Cidade de Americana. O governo, por meio do DER, fará esse grande investimento. Vale lembrar que a Cidade de Americana também foi contemplada com a concessão de uma área vinculada ao Aeroporto de Americana, onde será instalado um parque tecnológico visando fazer com que empresas, principalmente ligadas ao setor de aviação, possam se instalar em nossa região e gerar desenvolvimento. Diversas empresas de porte estão sondando para fazer seus investimentos na cidade de Americana.

Quero também lembrar uma importante obra anunciada ao município de Nova Odessa, que tem sido frequentemente objeto de discussão entre prefeitos, vereadores, câmaras municipais da nossa região. A obra visa a duplicação da estrada que interliga a cidade de Americana à cidade de Nova Odessa. A importância dessa duplicação se dá em razão do alto fluxo de veículos que passam constantemente pelo local. O gasto previsto para essa duplicação é de 16,5 milhões de reais.

Além disso, há outros investimentos realizados que eram cobrados para o município de Santa Bárbara D’Oeste. Por exemplo, a interligação e a recuperação da SP 306 que liga o município de Santa Bárbara D’Oeste ao município de Capivari. A obra custou na ordem de 27,7 milhões de reais. Essa demanda vinha sido cobrada pela população que utiliza da rodovia, que faz interligação entre o município de Santa Bárbara D’Oeste ao município de Capivari, passando por importantes bairros da região.

O Governador também autorizou o início da licitação dessa importante obra para o município de Santa Bárbara. Nessa mesma rodovia, que interliga Santa Barbara d’Oeste a Iracemápolis, foi autorizado o projeto executivo para a recuperação da rodovia.

Quero também discorrer sobre alguns pontos de investimentos para o município de Sumaré, abordados na agenda metropolitana do Governador Geraldo Alckmin, pelo Secretário Edson Aparecido e pelos os Parlamentares da região.

Infelizmente, Sumaré passou por um problema seriíssimo com as chuvas nos últimos tempos. Elas castigaram muito esse município. Por isso, sensivelmente, o Governador ligou para o Prefeito e disse que ajudaria Sumaré a se reestruturar, principalmente na questão da Saúde.

Estivemos no futuro Hospital Municipal de Sumaré, no qual o Governo investiu o valor de 600 mil reais para o término do prédio. O Governo já se prontificou a receber do Prefeito uma lista dos equipamentos necessários a aparelhagem do hospital.

Foi anunciado também para Sumaré o valor de 500 mil reais para a instalação de obras contra enchentes que estão abalando a população e a cidade. Além disso, também foi anunciada a construção de um novo prédio de Escola Técnica, a Etec, projeto este tão sonhado pela população de Sumaré e já muito cobrado ao Governo do Estado. O Governador, sensivelmente, já liberou esse investimento.

Sr. Presidente Ulysses Tassinari, também conseguimos na cidade de Hortolândia uma ação efetiva de trabalho em parceria com o Deputado Federal Vanderlei Macris. Brigamos juntamente com a Secretaria de Justiça e com o Governo do Estado, pois sabíamos da necessidade da construção de um novo fórum no município de Hortolândia. Nessa região há uma das maiores demandas de ação por juiz no Estado de São Paulo, em torno de 30 mil processos para cada juiz responder, Deputado Edinho Silva.

A própria organização dos magistrados diz que convém uma média de 7 a 10 processos por juiz. Mas em Hortolândia há 30 mil processos por juiz. E a estrutura do fórum é precária. Diante desse problema o Governador anunciou mais 8,5 milhões de reais para a construção de um novo fórum para o município de Hortolândia.

Essas são apenas algumas das reivindicações que foram feitas por Prefeitos e por Parlamentares para que conseguíssemos melhorar um pouco a situação da região metropolitana.

Por essas razões ressalto o trabalho feito pelo o Governador Geraldo Alckmin, pois ele tem percorrido todo o Estado, e tem levado ações efetivas, estruturantes e concretas às regiões metropolitanas, por meio das agendas metropolitanas, para que essas regiões possam se desenvolver ainda mais.

O Governador Geraldo Alckmin tem feito uma ação além das regiões metropolitanas, de governo presente, que é como se fosse uma agenda metropolitana: discutindo importantes ações com prefeitos, vereadores e secretários de Estado para conseguirmos melhorar, cada dia mais, a situação da população.

Quero enaltecer o trabalho do Secretário Edson Aparecido, junto com sua equipe, que estiveram presentes, discutindo conosco ações efetivas para a melhoria de cada um dos municípios.

Dei apenas alguns dos exemplos que foram anunciados pelo Governador Geraldo Alckmin em nossa região, na sexta-feira. Outros municípios foram agraciados, como é o caso de Engenheiro Coelho, onde anunciamos uma nova estrada vicinal, de 1,5 milhões de reais, liberados pelo Governador.

Geraldo Alckmin também falou a respeito da nova política de cobrança de pedágios por quilômetro rodado, que é uma política que temos defendido na Assembleia Legislativa. É a modernidade, utilizando a tecnologia necessária, anunciada também para interligar Campinas a Indaiatuba. Se essa política der certo, com certeza será adotada pelo Governo do PSDB, pelo Governo Geraldo Alckmin, no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Ulysses Tassinari - PV - Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Pedro Bigardi, tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.

 

O Sr. Jooji Hato - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, volto à tribuna para trazer meus votos de congratulações à Polícia Militar, à Prefeitura e ao Conselho de Segurança do bairro de Campo Limpo, que fecharam sete estabelecimentos comerciais durante a chamada “Operação Pancadão”, realizada nesse final de semana.

As festas chamadas “pancadão” atrapalham o sono dos moradores. A ação foi realizada devido a várias reclamações pelo volume alto de decibéis durante a noite e a madrugada. O barulho começa às 22 horas, vira sábado, domingo e vai adiante. Nesse feriado prolongado, houve uma bagunça total.

Segundo a Polícia, existe a frequência de menores nesses locais. Numa das festas que foi fechada às duas horas da manhã, havia muitos menores de idade. Para mim, é constrangedor dizer isso. Sou médico, sou pai, sou cidadão. Uma menina de apenas 11 anos deu o seguinte depoimento a uma reportagem: “Uma amiga minha disse que era uma festa só de meninas. Por isso eu vim.” No local da festa, foram encontrados vidros com lança-perfume, bebida alcoólica. O homem que se apresentou como responsável pelo baile foi solto.

Caro Deputado Edinho Silva, que foi Prefeito de Araraquara, morada do sol, provavelmente lá não tenha isso, mas nesta Capital e em outros locais tem. Um morador que não quis se identificar diz que já foi ameaçado porque reclamou do barulho. O cidadão reclama porque quer dormir, o que é um direito inerente. Temos um relógio biológico. A melhor hora para se descansar, fisiologicamente dizendo, é durante a madrugada. “O barulho começa às 22 horas, vira o sábado e vai até o domingo. A gente não tem condições de estudar, não tem condições de ler, não tem condições de conversar com os nossos filhos. Os nossos filhos não conseguem dormir.” São as palavras desse cidadão.

Durante a operação, a Polícia apreendeu aparelho de som avaliado em 30 mil reais. Eles irão passar por uma perícia e, se ficar comprovado que o som é muito potente para o local, os proprietários poderão responder por perturbação do sossego público. A pena é de quatro anos de prisão e a multa pode chegar a quatro mil reais.

Houve princípio de tumulto e os policiais usaram bomba de efeito moral, cassetete e spray de pimenta para dispersar a multidão que estava no local. A medida divide os moradores entre os que querem curtir a festa e os que passam as madrugadas em claro, sem conseguir dormir. Alguns moradores deram depoimento dizendo que são intimidados e ameaçados, caso procurem a Polícia. Durante a operação, a Polícia fechou bares por falta de alvará de funcionamento e apreendeu muitas máquinas caça-níqueis. Houve também a apreensão de aparelhos sonoros instalados em automóveis, cujos proprietários abriam os porta-malas e colocavam as músicas em alto volume.

Tenho o Projeto de lei nº 924/2011, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de uso e instalação de equipamentos e aparelhos de som em veículos automotores. Tenho também o Projeto 768, que veda o trânsito e a permanência de menores desacompanhados de mãe, pai ou responsável, em locais de frequência coletiva, das 23 horas e 30 minutos às 5 horas. Se essa lei tivesse sido aprovada, talvez não tivesse ocorrido a bagunça desse feriado prolongado.

Quero dizer também que o Secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrami, está de parabéns. Ele tem uma coragem imensa por acabar com a bagunça e trazer a ordem pública ao Complexo do Alemão e na Rocinha, devolvendo a cidadania aos moradores.

Quero parabenizá-lo, de coração. Foi uma devolução da cidadania à comunidade da Rocinha, sem ter disparado um único tiro. Talvez, no nosso País, surja um Rudolph Giuliani. Ninguém quer ir ao Rio de Janeiro, que é uma cidade violenta. Os turistas fogem de lá; preferem ir a locais que tenham ordem pública. Como está acontecendo em São Paulo. Quem sabe surja um Rudolph Giuliani no Estado de São Paulo. Quando o Secretário de Segurança, Antonio Ferreira, esteve na Comissão de Segurança Pública desta Casa, disse-lhe: “Quem sabe V. Exa. seja o Giuliani do Estado de São Paulo.” A Cidade de São Paulo e as demais 644 cidades que compõem este Estado precisam aplicar tolerância zero, desarmar, dar esporte, dar cultura, gerar empregos. Só uma cidade segura, com ordem pública, atrai investimentos e gera emprego. É preciso religiosidade também.

Deputado Welson Gasparini, que foi Prefeito de Ribeirão Preto. Naquela época, com certeza, Ribeirão Preto não estava mergulhada nessa violência que assola o Estado. Caro Deputado João Antonio, que foi meu colega na Câmara Municipal de São Paulo, me ajudou a aprovar vários projetos de lei como a da lei seca, da moto sem garupa e da retirada das crianças nos cruzamentos. Agora, se Deus quiser, terei o apoio de V. Exa. para tirar os menores desacompanhados que estão em lugares de risco. Assim, não veremos mais na mídia quadros como este que aconteceu no Campo Limpo, na festa “pancadão” - a ação se chama “Operação Pancadão” - que toca música pornográfica e faz apologia ao crime.

A música alta leva as pessoas à surdez. Sou médico e sei que ficar exposto a altos decibéis prejudica o aparelho auditivo. Não sei como as pessoas conseguem ficar três, quatro dias naquele grau de decibéis, de 150 a 200. Isso está acontecendo há muito tempo, mas a população começou a reclamar e medidas começaram a ser tomadas. E com toda razão. Parabéns a PM, aos Consegs, ao Prefeito Kassab. É preciso mesmo colocar ordem pública. Não é possível aceitar essa desordem pública na maior cidade do Hemisfério Sul que deveria, sim, exportar os bons costumes. A cidade de São Paulo tem vocação para o turismo normal e o turismo econômico - as pessoas vêm buscar os produtos fabricados aqui.

Sr. Presidente, procuro dizer que a Tolerância Zero é fundamental nessa bagunça. Se não aplicarmos a segurança preventiva, não vai adiantar em nada contratar vários policiais, militares e civis, inclusive delegados. É preciso aplicar Tolerância Zero na Educação, na Cultura, no Esporte, na religião e na geração de emprego, concomitantemente, para tirar o País dessa violência sem precedentes na história.

Quero também dizer que tramita nesta Casa o projeto de lei sobre o acostamento das rodovias. É demais as pessoas, principalmente nos feriados prolongados, ficarem enfileiradas, vendo o acostamento livre. Se os acostamentos da via Santos - São Paulo, da Imigrantes, e da Tamoios foram liberados, por que não para as outras rodovias paulistas? O que não pode é acontecer esse enfileiramento. Mesmo que essa lei não seja regulamentada, os motoristas continuarão trafegando nos acostamentos, sob risco de serem multados e sofrerem acidentes. Se aprovarmos essa lei, regulamentando uma velocidade máxima de 30 a 40 km por hora, teremos segurança.

Peço então aos nobres Deputados que me ajudem a aprovar essa lei porque ocorrerá mais acidentes se não liberarmos o acostamento. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini, por permuta de tempo com o Deputado João Caramez.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Excelentíssimo Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados: bom governante sabe formar sua equipe de trabalho e,  entre os bons dirigentes incluídos pelo governador  Geraldo Alckmin em seu Governo destaco, hoje, duas pessoas: primeiro, o Sr. Clodoaldo Pelissione, superintendente do Departamento de Estradas e Rodagem. É impressionante o trabalho por ele realizado à frente do DER. Em uma conversa ele me deu ciência a toda programação do governo Geraldo Alckmin para esse importante setor.  

Nós ficamos realmente felizes em constatar como o DER está, efetivamente, em ótimas mãos; tenho certeza de que Clodoaldo Pelissione fará, no decorrer do governo Alckmin,  uma melhoria notável na questão das estradas e rodagens  mediante as obras programadas para este  e para os próximos três anos.

Presto também a minha homenagem à professora Laura Laganá, Diretora Superintendente do Centro Paula Souza, pela capacidade e idealismo com a qual realiza um grande trabalho no sentido de que as Escolas Técnicas do Governo de São Paulo possam ter um aumento considerável no número de jovens atendidos com um ensino técnico de alta qualidade. Tive o prazer de conversar com ela seus planos administrativos, representando todo o desejado pelo governador Alckmin em realizações nessa área durante o seu período administrativo.

Ribeirão Preto recebeu, conforme a imprensa da minha cidade divulgou com grande destaque, 6 milhões de reais para a reforma, ampliação e modernização da Escola Técnica José Martimiano da Silva. Além disso, ela também receberá do Governador uma Fatec - Faculdade de Tecnologia – concomitantemente enquanto ganha, através de um convênio do Governo do Estado com a USP - Universidade de São Paulo – o seu pólo de alta tecnologia.

Aproveito para fazer um apelo à Bancada do PT desta Assembléia para me ajudarem: estou empenhado em conseguir do governo federal, através da presidente Dilma, a instalação em Ribeirão Preto de uma Universidade Federal. Parece incrível, porém essa cidade não tem uma única faculdade federal! A minha proposta é para o Governo Federal, ora dando um grande impulso à instalação de faculdades e universidades federais, não se esquecer de Ribeirão Preto e dotar nossa cidade, senão uma Universidade federal já, pelo menos de uma faculdade federal como embrião de uma futura Universidade Federal.

Já temos, em nossa cidade, um grande Centro Educacional, com várias universidades dispondo de institutos superiores que proporcionam a Ribeirão Preto, centro de uma região de mais de três milhões de habitantes, possibilidades enormes de desenvolvimento educacional técnico e científico.

O Governo Federal não pode ficar à margem desse desenvolvimento; faço este pedido para que o Governo Federal instale uma faculdade como embrião da futura Universidade Federal de Ribeirão Preto e, inclusive, vou falar a esse respeito com o líder da Bancada do PT nesta Casa.

Em Ribeirão Preto, temos um vereador do PT muito combativo, honesto, decente e idealista: o doutor Jorge Parada. Vou solicitar a ele, agora neste final de semana, para se engajar nesta luta por uma Universidade Federal para Ribeirão Preto, beneficiando não apenas aquela cidade mas, também, insisto,  a uma região com quase  três milhões de habitantes e uma juventude necessitada, mais do que nunca, da atenção também do Governo Federal. Tenho a certeza da união de todas as bancadas nesta reivindicação!

Vou solicitar ao Deputado Federal Duarte Nogueira, Líder do PSDB na Câmara Federal, para empunhar essa bandeira junto com as todas as lideranças de todos os partidos de modo a sensibilizar a Presidente Dilma.

Gostaria, ainda, nestes minutos restantes, de fazer, mais uma vez, um protesto em relação aos preços dos remédios cobrados em minha cidade, no nosso Estado e no nosso país.

É preciso uma ação administrativa de fiscalização muito séria porque não é possível, por exemplo, o valor dos remédios genéricos aqui na Capital de São Paulo terem uma diferença de preço de praticamente mil por cento. Isso é um absurdo. É um roubo!   Ou esse remédio custa 1.000% mais barato e ainda dá lucro a quem o vende ou, então, quem está vendendo por 1.000% mais caro está cometendo um crime contra as pessoas, contra as famílias. É um crime exigindo uma ação concreta do PROCON ou do próprio Ministério Público.

Vejo noticiário do “Diário do Litoral” mostrando que esse abuso não ocorre só aqui na Capital. O “Diário do Litoral” fala ter ido às ruas e apurado – isso lá em Santos - que os remédios comumente usados pela população para dor de cabeça, pressão arterial, por exemplo, contam com significativa diferença em seus valores. Também cita medicamentos nos quais foram feitas pesquisas: um remédio vendido a 27 reais e 90 centavos em uma drogaria do centro de Santos custava, em outra farmácia a poucos metros dali, 5 reais e 50 centavos, numa diferença de 22 reais e 40 centavos num único medicamento. Em uma conta muitos simples: ou estão explorando o povo ou tem alguma coisa a ser explicada. Onde está a Furp? Estarei com o Governador de São Paulo e vou pedir à Comissão, a qual pertenço aqui na Assembleia, para convidar o presidente da Furp. Quero mostrar esses documentos para ele explicar, por exemplo, porque a Furp não entra decididamente na fabricação desses remédios. Não é possível: ou custa 4 reais ou 20 reais uma caixa com 30 comprimidos. E, se custa só 4 reais e está havendo tanta exploração, o Governo do Estado deve entrar no processo, com a Furp passando a produzir em larga escala, principalmente,  os remédios genéricos, de modo a preservar a  saúde da nossa população.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, de volta a esta tribuna, gostaria de registrar mais uma vez que a Comissão de Fiscalização e Controle havia novamente convidado o presidente da Fundação para o Desenvolvimento do Ensino - FDE - para vir aqui explicar várias denúncias sobre a Fundação, que, na verdade, é uma autarquia da Secretaria Estadual de Educação que administra quase 3 bilhões de reais.

Há tempos que estamos aqui denunciando exaustivamente, por exemplo, o superfaturamento das reformas escolares, das ampliações de algumas escolas, da compra de material didático escolar, das construções escolares. Enfim, temos várias denúncias nesse sentido.

Desde 2007, quando assumimos o nosso primeiro mandato, temos exaustivamente feito essas denúncias e acionado o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Comissão de Educação aqui da Assembleia Legislativa, embora nada tenha sido feito nesse sentido.

Pela segunda vez consecutiva, o presidente de FDE não veio aqui na Comissão de Fiscalização e Controle, num total desprezo a uma Comissão da Assembleia Legislativa que tem a prerrogativa de investigar o Executivo.

Agora solicitamos a essa Comissão que não o convide mais, mas, sim, convoque o presidente de FDE, que está desrespeitando a Assembleia Legislativa. Temos o direito e a prerrogativa de ter esclarecimentos em relação às denúncias de superfaturamento, de compra de material didático escolar, das reformas escolares. Temos aqui muitos casos nesse sentido. Por exemplo, não podemos deixar de citar aqui o porquê a FDE ainda não transformou as 70 escolas de lata do Estado de São Paulo em escolas de alvenaria.

A maior rede de ensino do Brasil, a mais rica que tem o maior orçamento da Federação mantém ainda 70 escolas de lata na Rede Estadual. Ao mesmo tempo, temos centenas de escolas que não têm quadra para a prática das aulas de Educação Física. Já citamos aqui inúmeras vezes essas escolas. Entregamos a lista para vários secretários e secretárias da Educação do Governo Serra, do Governo Alckmin e até agora nada foi feito, as escolas continuam sem quadras para a prática de Educação Física. Enquanto o governador drena milhões de reais do orçamento público para construir um estádio privado, não drena os mesmos recursos para construir quadras nas escolas estaduais.

Temos a disciplina de Educação física, que é obrigatória pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no entanto, essas escolas têm dificuldade de oferecer essas aulas por falta de espaço. Escolas importantes, até mesmo aqui da Capital, não muito distantes aqui da Assembleia Legislativa, não têm quadras, como por exemplo, a Escola Estadual Presidente João Goulart, a Escola Estadual Presidente Leonel Brizola e tantas outras que já citei inúmeras vezes. Há seis anos estou aqui na Assembleia Legislativa e as quadras ainda não foram construídas pela Secretaria da Educação e pela FDE.

Que país é este que drena milhões para a construção de estádios e não canaliza dinheiro para construir quadras para que os nossos alunos possam ter minimamente as aulas de Educação Física?

Gostaria ainda de dizer que estamos com uma audiência pública na Assembleia Legislativa discutindo a revogação da Resolução 44/11, que dividiu as férias dos professores, dos profissionais da Educação em 15 dias em janeiro e 15 em julho. Isso é uma verdadeira afronta a um direito trabalhista dos professores. É a única rede de ensino em que o professor tem as suas férias fragmentadas. Ora, o professor já tem uma excessiva carga de trabalho, o professor da rede estadual tem de trabalhar muito para sobreviver. Têm professores que entram às sete da manhã e saem às onze horas da noite, trabalhando o dia todo para sobreviver. Estes professores agora não vão ter nem o direito de 30 dias de férias em janeiro porque o Secretário da Educação, num ataque frontal à dignidade dos professores, baixou a Resolução 44/11 dividindo as férias dos professores, como se não bastasse já a fragmentação do reajuste dos professores em quatro anos, como se não bastasse a fragmentação em categorias: professores OFA, ACT, categorias L, O e F. É uma divisão generalizada do magistério patrocinada pelo Governo Estadual. Só as dívidas e as contas dos professores não são divididas e parceladas.

Fica aqui o nosso protesto e a nossa indignação em relação à não vinda aqui do presidente da FDE para explicar o superfaturamento das construções e reformas escolares e em relação à Resolução 44/11. Nós já apresentamos dois projetos nesse sentido: um para revogar a resolução e outro institucionalizando as férias de 30 dias para toda a Rede Estadual de Ensino.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, tenho um projeto de lei que fala em Toque de Acolher, acolher os adolescentes desacompanhados das ruas. Julgo ser extremante importante para encaminharmos os nossos adolescentes para um futuro sadio e para a vida. Creio na sua aprovação com o apoio de todos os colegas para que o nosso Estado seja exemplo para outros estados da Federação. Um projeto aprovado pelo Juiz de Direito Dr. Evandro Pelarin tirou os adolescentes desacompanhados de locais de risco, diminuindo os acidentes, a violência e o consumo de drogas.

Tenho tramitando também um outro projeto que creio ser de suma importância, inclusive comentei com o Deputado Cauê Macris, este jovem deputado, de quem tive o apoio. Há pouco falei com ele sobre este projeto de liberar os acostamentos das rodovias. Se não regulamentarmos, os motoristas vão continuar a usá-lo inadequadamente porque eles não aguentam filas e filas, uma, duas horas num congestionamento e disputando lugar com que está na via corretamente acabam provocando acidentes. Se liberarmos o acostamento como acontece na Rodovia dos Tamoios, como acontece na Rodovia dos Imigrantes - o acostamento da Castello Branco é melhor que muitas rodovias - na Rio/Santos, por exemplo, ajudaremos em muito o fluxo principalmente nos feriados prolongados. Se não regulamentarmos, as pessoas vão continuar utilizando inadequadamente. Se liberarmos esse acostamento para uma velocidade de 30, 40 km/h vamos melhorar o trânsito, vamos fazer com que as pessoas cheguem mais rápido ao seu destino.

Às vezes crianças, pessoas da melhor idade passam mal nas estradas e poderíamos melhorar essa situação com um projeto simples dando qualidade de vida aos usuários das rodovias. Se não fizermos isso, os motoristas vão continuar utilizando de modo inadequado. Quando ficam com medo da Polícia Rodoviária, querem entrar na faixa correta e aí começa a briga. O que está trafegando corretamente na pista não permite que o do acostamento entre na sua frente e assim tem início a disputa. O caminhoneiro coloca uma roda no acostamento e outra na pista para não permitir que outros motoristas o ultrapasse. Aí esse motorista vai passar do mesmo jeito: entra no mato, às vezes acaba derrapando e provocando acidentes, trazendo prejuízos ao SUS, à família e ao Estado também.

Com uma lei simples poderíamos regulamentar uma velocidade adequada e evitar brigas no trânsito, poderíamos trazer paz e qualidade de vida. Ninguém aguenta ficar duas, três horas num percurso que poderia ser feito em uma, uma hora e dez.

Termino meu pronunciamento dizendo que precisamos evitar os acidentes. Liberando os acostamentos agilizaremos o trânsito. Vide o que acontece na Rodovia dos Tamoios e na Rodovia dos Imigrantes. Se lá é permitido, por que não permitir na Castello Branco, na Rio/Santos, na Dutra?

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 29 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 36 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, visando o bom andamento dos trabalhos, esta Presidência suspende a presente sessão por 30 minutos.

 

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- Suspensa às 16 horas e 36 minutos a sessão é reaberta às 17 horas e quatro minutos, sob a Presidência do Sr. Celso Giglio.

 

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O SR. Afonso Lobato - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - Celso Giglio - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Afonso Lobato e suspende a sessão por 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. ANDRÉ DO PRADO - PR - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - jooji HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado André do Prado e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 53 minutos sob a Presidência do Sr. Afonso Lobato.

 

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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, requeiro a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - AFONSO LOBATO - PV - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças esta presidência suspende os trabalhos por cinco minutos.

 

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- Suspensa às 17 horas e 54 minutos a sessão é reaberta às 18 horas e seis minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições em Regime de Urgência.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”, ou registrarem abstenção nos terminais.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 55 Srs. Deputados: 53 votaram “sim”, um votou “não”, não se registrando nenhuma abstenção e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a prorrogação dos trabalhos.

Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 79, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Transforma o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP em autarquia de regime especial. Com 17 emendas. Parecer nº 831, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14 e 17 e contrário às demais. Parecer nº 832, de 2007, de relator especial pela Comissão de Saúde, favorável ao projeto, às emendas de nºs 7 e 12; às de nºs 2, 5, 9 e 14, com subemendas e contrário às demais. Parecer nº 833, de 2007, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1, 6, 7, 8, 11, 12, 13 e 17; às de nºs 2, 5, 9 e 14, na forma das subemendas do relator especial pela Comissão de Saúde e contrário às demais. Emenda apresentada nos termos do inciso II do Artigo 175. Pareceres nºs 1504, 1505 e 1506, de 2011, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, contrários à emenda. Com emenda aglutinativa substitutiva apresentada nos termos do § 1º do artigo 175 do Regimento Interno. Com método de votação aprovado.

Esta Presidência promove uma retificação da emenda aglutinativa substitutiva com a supressão dos parágrafos 1º e 2º do Art. 8º, conforme decisão tomada.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, requeiro regimentalmente a publicação da emenda.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está publicada. O que está sendo feito não exige publicação, até porque é uma supressão de dois parágrafos, o parágrafo 1º e o parágrafo 2º.

Em votação.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, para encaminhar a votação pelo PDT, por 10 minutos.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, não dá para aceitar que suprimindo dois parágrafos não haja necessidade de publicação. Fica completamente alterado, mesmo porque o Art. 8º publicado depois rompeu completamente o acordo. Suprimir os dois parágrafos nada muda a essência do projeto. Ou essa emenda aglutinativa é republicada ou todo o estado de exceção que já vem nesse processo que V. Exa. reconheceu, porque não só os dois parágrafos foram acrescentados, o Art. 8º, que mantém a estrutura, também foi acrescentado fora do acordo. Então, existe a necessidade da republicação da emenda.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, foi apenas suprimido. Não houve mudança na redação. Não vejo razão nenhuma para que seja republicada a aglutinativa.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. Olímpio Gomes - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, principalmente a população que nos acompanha, estamos assistindo a mais um espetáculo de autoritarismo e desrespeito ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa e à legislação.

Se o Regimento determina a possibilidade de publicação de uma emenda aglutinativa, haja vista que se faz necessária a publicidade, qual seria o espírito do legislador ao exigir essa publicidade? Nada mais do que dar domínio público do exato conteúdo do que será alterado, suprimido ou complementado para ser votado nesta Casa.

No momento em que se diz que já foi publicada e só está com supressão de texto, ou que essa supressão não altera absolutamente nada o conteúdo do que vai ser votado ou poderá ser questionado, vamos questionar, de todas as formas. E quando não há democracia e respeito à lei, se a forma de se encontrar a lei é buscar a justiça, assim o faremos.

Encareço aos Srs. Deputados que façam reflexão sobre o que estão sustentando aqueles que dizem: “Vamos votar porque tem que votar, porque tem que ser...” Aí, no momento em que me abrigo no Regimento e na legislação para exigir publicidade do que vamos votar, damos suporte a essa interpretação draconiana e desrespeitosa à legislação e que em nada vai contribuir para o fortalecimento do Legislativo. Ao contrário.

Na semana passada, já houve total discordância dos deputados que estão na oposição nesta Casa. Mas há uma discordância mais significativa ainda de parlamentares que, muito embora componham a base governista, não estão satisfeitos com essa condição de transformação do HC em autarquia especial sem, por exemplo, a existência de um conselho gestor mais do que necessário. Um bilhão e meio de reais de patrimônio público, a referência nacional em relação a atendimentos, um orgulho do povo paulista, mas que o projeto deixa demais a desejar, ao ponto de na imposição da votação, a consciência da maioria dos parlamentares falou mais alto.

A preocupação como o patrimônio, com o símbolo maior da saúde do povo paulista, o pronto-socorro do país, pudesse realmente aperfeiçoar de fato seu processo de gestão, a melhoria dos serviços prestados, melhor garantia, melhores e mais atrativos salários aos melhores quadros profissionais. Mas chegamos ao momento em que isso não está assegurado. Não existe a previsão do Conselho Gestor.

Buscamos, sim, não fazer oposição por oposição, mas em profissionais desta Casa, deputados que são especialistas da área de Saúde e que, até por todo este domínio, estão extremamente preocupados e que me serviram de norte para manifestar a minha preocupação até o último instante que seja possível.

Vi o Deputado Carlos Bezerra Jr., médico, se posicionar: ele não disse uma palavra sequer que fosse macular a imagem do Governo, até porque é do partido do próprio Governador, tentando dar uma contribuição a esta Casa, ao Legislativo, ao Governo.

Como disse o Deputado Campos Machado na semana passada, estando na tribuna: “Não é possível, o Governador não acorda de manhã dizendo: ‘A quem eu vou fazer mal?” Tenho certeza que não, mas por isso é que os projetos têm que ser amadurecidos, discutidos e novas visões serem apresentadas para que haja o aperfeiçoamento de fato.

Quando eu vejo o Deputado Gondim, que é médico da base de governo, ir ao microfone dizer: “Eu vou me abster no processo de votação.” É porque gostaria que esse projeto avançasse mais nas discussões fundamentais, para que não estivéssemos aqui discutindo situação ou oposição, mas sim, o que é melhor para a saúde do povo paulista.

Com essa inovação para o Hospital das Clínicas, o que vai melhorar para a saúde dos brasileiros? Um milhão e quatrocentas mil consultas anuais, milhares e milhares de cirurgias, uma referência ao pronto-socorro do país.

Mas chegamos ao ponto de quando regimentalmente queremos dar publicidade como a Constituição manda, e quando um líder de bancada requer, há os que dizem: “Ah! Mas se foi o Olímpio não vale”, fico pensando: “Se a Assembleia Legislativa não respeita o seu próprio ordenamento, como vai impor o respeito de fiscalizador pelo povo paulista?”

Tenho a certeza absoluta de que neste momento não se cumpre o Regimento Interno desta Casa, e nem a Constituição com a publicidade dos atos administrativos. E vai se tentar esse rolo compressor. Vamos buscar o amparo na própria Justiça pelo não cumprimento da lei neste momento, em que não se quer dar a verdadeira publicidade da emenda aglutinativa que vai ser votada: se foi acrescido, ou suprimido, foi alterado. E, portanto, a alteração deve estar publicada.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar pela Liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo prazo regimental.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, venho à tribuna para encaminhar contrariamente ao PLC 79 que trata, segundo o enunciado projeto, da autarquia do Hospital das Clínicas. Na nossa leitura, se trata de um processo de privatização. Este projeto apresentado pelo Governador Geraldo Alckmin abre um grande espaço para que haja privatização bem na toada, na linha e na esteira do que os governos do PSDB têm feito no Estado de São Paulo, impondo essa marca das privatizações, principalmente na área da Saúde.

Essa tem sido uma constante do PSDB, desde o ex-Governador Mário Covas que foi o responsável pela entrega já de alguns hospitais para as Organizações Sociais de caráter privado, sem contar o processo de privatização das nossas estradas que foram cada vez mais entregues às concessionárias, inclusive obras milionárias construídas pelo Estado como o Rodoanel. O Trecho Oeste, que foi uma obra caríssima para o Estado de São Paulo, foi financiado com o dinheiro público dos 42 milhões de habitantes. O mesmo digo em relação ao Trecho Sul: empreendimentos do Estado foram entregues a preço de banana para as concessionárias administrarem e ganharem rios de dinheiro.

É um absurdo. O Estado constrói equipamento como o Rodoanel, investe recursos do Erário público e depois entrega para as concessionárias apenas para instalarem cabines de pedágio. Essa tem sido a tônica das nossas estradas e das nossas rodovias. É uma verdadeira farra da privatização dos pedágios. Não é à toa que o nosso Estado é o que tem o maior número de pedágios, e é o mais caro da América Latina, talvez um dos mais caros do planeta Terra. Isso tem prejudicado vários moradores de várias cidades que estão ilhados nas suas regiões. Há cidades que para a pessoa ir à padaria comprar pão e leite paga pedágio. Já citamos inúmeros exemplos.

Citamos o exemplo de Itatiba, do interior de São Paulo. Ela é uma cidade assolada por vários pedágios, vitimada por pedágios que cortam ao meio a cidade e seus bairros. Para as pessoas transitarem em sua própria cidade, Itatiba, pagam pedágios, seja para ir a igreja, ao supermercado, a escola, ou, ao trabalho. Isto dentro do próprio município.

Temos também casos de cidades que ficam isoladas em várias microrregiões do nosso Estado devido a essa farra dos pedágios do Estado de São Paulo.

Além disso, temos a privatização feita a céu aberto dos nossos hospitais públicos. Há terceirizações de laboratórios, no Hospital das Clínicas e no Hospital do Servidor Público Estadual. Sem se esquecer de citar o próprio anúncio da privatização do Hospital Psiquiátrico da Água Funda, pois ele também será terceirizado, será entregue para uma organização social de caráter privado. Esse Hospital Psiquiátrico da Água Funda é uma clinica de referência na área de tratamento da saúde mental. Ele já colocou em prática a reforma psiquiátrica e a sanitária que oferece um atendimento humanitário, humanista e humanizado às pessoas que têm transtornos e sofrimento mental.

Será destruído esse hospital que é referencial não só no Estado, mas também em todo o Brasil. Todo seu programa será destruído por uma organização social que irá implantar outro modelo, outro projeto. Será perdido todo o trabalho construído coletivamente pelos os profissionais da saúde do Hospital Psiquiátrico da Água Funda, fruto de pesquisa e do empenho de servidores, médicos e funcionários efetivos concursados pelo o Estado. Tudo isso porque o PSDB, com sua base aliada, continua com a sua sanha privatista, entregando o patrimônio público para as empresas privadas, principalmente o da área da Saúde.

Isso é tão sério, nobre Deputado Adriano Diogo, que o Governador Geraldo Alckmin anunciou, recentemente, que pretende também privatizar espaços estaduais como parques, cachoeiras, florestas e, até mesmo, cavernas.

O Governo pretende entregar até o nosso meio ambiente, nossas riquezas naturais, para empresas privadas administrarem. Por exemplo, hoje, paga-se 2 reais para entrar e visitar toda a beleza e maravilha ecológica da Caverna do Diabo, na região do Alto Vale do Ribeira. Mas com a privatização sabemos que o preço irá aumentar, a visita provavelmente custará 5, 10, ou 20 reais. Isto é a privatização do PSDB, dos tucanos do Estado de São Paulo!

Hoje estamos discutindo e, infelizmente, encaminhando a votação do PLC 79 que também irá abrir uma lacuna, uma brecha, um espaço para privatizar e criar uma dupla porta no Hospital das Clínicas. Não temos dúvidas disso, pois lemos o texto do projeto.

Na verdade essa dupla porta já existe, ela será agora aperfeiçoada, ou seja, quem tem dinheiro, quem tem condições econômicas, terá mais condições de acessar um dos maiores hospitais do mundo. Com certeza o Hospital das Clínicas é o maior e melhor hospital público da América Latina em qualidade no atendimento.

A população pobre e excluída será mais excluída ainda com a aprovação desse projeto. Ele é uma dupla porta, um ataque frontal ao Sistema Único de Saúde, aos princípios básicos e elementares do SUS, que está sendo cada vez mais destruído no Estado de São Paulo por essa política privatista. Eu nem sei se existe SUS no Estado de São Paulo porque o Governo tem privatizado e minado esse sistema. Sistema que é um dos melhores do mundo, mas que não tem funcionado por falta de investimento e principalmente no nosso Estado o governo insiste nessa política de se livrar dos hospitais públicos, entregando para essas organizações sociais de caráter privado, muitas delas de caráter extremamente duvidoso.

Então, é dentro desse contexto que estamos discutindo este projeto do Hospital das Clínicas. É por isso que nós, do PSOL, somos contra esse projeto.

Não queremos que a Assembleia Legislativa realize mais um atentado contra a população do Estado de São Paulo, como fez, e avisamos com o PLC nº 45/09, que foi aprovado no ano passado. Alertamos aqui a base do governo sobre esse projeto que autoriza a entrega de 25% do atendimento e dos leitos hospitalares dos hospitais públicos para os convênios médicos.

É lógico que o projeto era inconstitucional. Era uma afronta ao SUS, à Constituição. No entanto, a base do governo aprovou o projeto. O governador sancionou, virou lei. Porém, através de uma ampla mobilização e do acionamento do Ministério Público Estadual, conseguimos uma liminar que suspendeu os efeitos do decreto, fruto dessa lei privatista do governo do PSDB. Com isso, essa lei está “sub judice”, está suspensa. É uma vergonha para a Assembleia Legislativa aprovar uma lei privatista dessa e que foi embargada pela Justiça.

Nós já ganhamos duas liminares contra a privatização, contra a entrega de 25% dos leitos hospitalares. Mas, na data de hoje, o PSDB e seus partidos satélites pretendem cometer mais um atentado contra a Saúde Pública e, sobretudo, um atentado contra os 42 milhões de habitantes do Estado de São Paulo. Por isso, nós, do PSOL, vamos votar contra a privatização do Hospital das Clínicas.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi, para encaminhar a votação.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembleia, público presente, quero colocar aqui a posição da Bancada do PCdoB em relação ao PLC 79/06 e sua emenda aglutinativa.

Acompanhamos todo processo de elaboração dessa emenda aglutinativa porque ela acabou se tornando insuficiente. Apesar da mudança de texto que nós defendemos, ela acabou se tornando insuficiente.

Vou explicar aqui. Na nossa visão, ela não atende àquilo que acreditamos. Primeiro, é preciso deixar claro aqui que nós fazemos defesa intransigente do Sistema Único de Saúde como melhor sistema de Saúde do mundo, sistema mais do que necessário. Defendemos recursos para a área da Saúde, melhor gestão na área da Saúde. Esse caminho da privatização ou não, que é própria aqui no Parlamento, entendemos que não é bom para o Sistema Único de Saúde.

Segundo, a defesa do Complexo do HC. Fizemos aqui um debate na nossa bancada. Inclusive, conversando com o nosso ex-Deputado Jamil Murad, hoje Vereador em São Paulo, fiz questão de colocar desta tribuna o nosso posicionamento. Entendemos que o complexo do HC é um dos mais importantes referências em Saúde do nosso País na pesquisa, atendimento à saúde.

O complexo do HC é de extrema importância para o sistema de Saúde do nosso País e do Estado de São Paulo. Gostaríamos inclusive que esse complexo tivesse mais agilidade, mais independência, mais força, uma gestão melhor. Agora, a forma como está colocado aqui o projeto, ele faz com que a gente fique em dúvida as reais intenções do governo porque eu estava aqui no mandato de 2009 e rejeitamos aqui um projeto que propunha que se atendesse nos hospitais públicos 25% de planos de saúde.

No final de 2010, houve um debate aqui bastante profundo em relação à defesa do Sistema Único de Saúde. Estou colocando aqui o histórico para compreendermos o nosso posicionamento neste momento e as dúvidas que temos nos reais interesses deste projeto.

No final de 2010, eu não estava nesta Casa, mas acompanhei muito atentamente a discussão de novamente trazer a questão da porta dupla para os hospitais públicos do Estado de São Paulo. Esse assunto voltou a Assembleia Legislativa no final de 2010, já no final do último governo, e essa questão foi levada à Justiça. Caiu na Justiça, se não hoje teríamos a questão da porta dupla que permite o atendimento ao Sistema Único de Saúde e o atendimento para os planos de saúde dentro do mesmo hospital. Aí quebramos a justiça da equidade onde o interesse financeiro passa a determinar quem vai receber o serviço de saúde em órgãos públicos. Aliás, tem gente que vai pagar duas vezes inclusive. Vai pagar pelo SUS, através dos seus impostos, para ser atendido no sistema público e aqueles que vêm pelo plano de saúde vão pagar duas vezes o plano de saúde e mais aquilo que paga para que se tenham uma saúde de fato acessível a todo mundo.

Então, entendemos que esse histórico que vem acontecendo em relação à Saúde no Estado de São Paulo nos causa dúvida para saber quais são os reais interesses deste projeto.

Quando vemos que os itens permanecem com aqueles termos de contrato: serviços de terceiros, parcerias, é claro que aqueles que defendem o sistema de saúde permanecem com a dúvida se é realmente o interesse de melhorar o sistema de gestão do Hospital das Clínicas, se é da rapidez, mais qualidade, mais agilidade aos serviços do HC ou passar a atender os planos de saúde através dessas brechas que o projeto tem.

Daí, essa discussão que fizemos permanentemente aqui no plenário, no Colégio de Líderes, em todos os momentos, para que se alterassem esses itens. Mesmo assim, ficamos em dúvida sobre qual o real interesse do governo. De qualquer forma, não aceitamos que esse texto permaneça como está, que essas brechas permaneçam.

Vamos votar contrariamente ao projeto porque entendemos que as alterações foram insuficientes, que os interesses não estão claros, que o histórico do governo atual tem sido da privatização da Saúde do Estado de São Paulo, através das parcerias, das aberturas do plano de saúde.

Nós, do PCdoB, vamos votar contrariamente a esse projeto. Mas reitero aqui o nosso respeito, a nossa preocupação com o Hospital das Clínicas, esse grande patrimônio do Estado de São Paulo, aquilo que gostaríamos que fosse melhorado, mas não dessa forma como está colocado aqui.

O Deputado Luiz Carlos Gondim veio, na última sessão, ao microfone e colocou que se trata de uma privatização. Ele colocou isso de uma forma até emocionada.

Entendemos que o Sistema Único de Saúde, os nossos hospitais públicos e muitos Centros Regionais estão tendo muitas dificuldades. Vi aqui o Deputado Hamilton Pereira falando da região de Sorocaba. Já falei seguidas vezes da região de Jundiaí onde o AMA está pronto, construído, reformado há meses e sem estar em funcionamento, onde a Casa de Saúde, que é um hospital público, que tem parceria com o Estado está fechada há quatro anos e há 200 leitos de carência na região de Jundiaí. Isso acontece também em outras regiões do Estado de São Paulo. Portanto, tratar a questão da Saúde como um todo, pensar no sistema de Saúde para atender a população essa é a nossa visão.

Vamos votar contrariamente a este projeto porque entendemos que ele não satisfaz aquilo que era intenção, segundo o colocado no papel pelo menos do Governo, que era dar agilidade, maior independência, maior capacidade de gestão ao Hospital das Clínicas. Mas não é isso que está parecendo, por isso vamos votar contrariamente a este projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino, para encaminhar a votação.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, novamente voltamos à tribuna para dizer que o Partido dos Trabalhadores se posiciona contrariamente ao projeto que vem sendo debatido na Assembleia desde 2006. Trata-se de um projeto que vem sofrendo sucessivas alterações. Inclusive hoje estamos debatendo a emenda aglutinativa de nº 19, para demonstrar à população que é delicado o debate do HC.

Os deputados e a população que nos acompanham têm uma certeza: o Hospital das Clínicas é referência em Saúde no nosso Estado, algo que vem sendo construído ao longo dos últimos anos não só pela sua atuação em algumas especialidades, não só pelo atendimento em todos os municípios, mas pela qualidade dos médicos, pela qualidade dos enfermeiros, pela qualidade do corpo técnico e também da estruturação que tem hoje o HC. Quando afirmamos que o que está sendo proposto para o HC é privatização, a base aliada do Governo diz que é melhoria de gestão.

Esta discussão já vimos ao tempo em que o PSDB governou o Brasil e o Estado de São Paulo através de Alckmin e Serra. Alckmin e Serra vêm desmontando o patrimônio do Estado de São Paulo e no HC não será diferente. Este projeto é de 2006. Desde 2006 este debate se dá na Assembleia Legislativa. Nesse período perdemos o Banespa, a Nossa Caixa, a Sabesp, a Eletropaulo e sempre com o mesmo argumento: melhorar o gerenciamento, melhorar a autonomia para atendimento à população. E hoje sofremos com falta de água no Estado, sofremos com a energia no Estado de São Paulo, perdemos os bancos que poderiam fomentar o desenvolvimento do Estado e o argumento é o mesmo para o HC: tem de melhorar a gestão.

Eu aprendi que em time que ganha não se mexe. Se todos falam que o HC é uma referência no Estado de São Paulo, por que mexer? Por que regulamentar a dupla porta? O princípio do SUS é claro: atendimento a todos de forma igualitária. Com a aprovação deste projeto iremos observar a diferença. O que significa a criação dessa autarquia especial? A regulamentação da dupla porta. Seja quem tem convênio, seja quem tem mais recurso, terá prioridade no atendimento no HC. Isso já acontece hoje, mas de forma irregular, contrariando a Constituição Federal, contrariando a Constituição do Estado, contrariando os entendimentos do Parlamento paulista. Com a transformação do HC em autarquia especial iremos regulamentar o que vem sendo feito de maneira errada nos últimos anos e não podemos admitir mais privatizações no Estado de São Paulo.

Este debate de modernização, de gestão já vimos em outros segmentos. Aconteceu na Previdência pública quando FHC foi presidente do Brasil. Vocês lembram que a Previdência pública no Brasil tinha sido destruída, desmantelada, tínhamos o funcionamento apenas dos serviços terceirizados. Tentaram fazer com os Correios, tentaram fazer com a Caixa Econômica Federal, tentaram fazer com a Previdência Pública no Governo FHC e é o que querem fazer agora com o Hospital das Clínicas no Estado de São Paulo. Não bastasse o Banespa, não bastasse a Nossa Caixa, não bastasse a Eletropaulo, não bastasse a Sabesp, querem fazer agora com o que sobrou: o HC. Na hora que privatizar o HC, a seguir serão todos os hospitais públicos do Estado de São Paulo.

Os deputados que rodaram o Estado de São Paulo perceberam que em todos os municípios a população organizada apresentou a Saúde como sendo um problema sério no Estado. Será que a transformação do HC em autarquia especial irá resolver o problema da Saúde no Estado de São Paulo? Não. Vai piorar ainda mais a Saúde no Estado. Este debate tinha de ser feito pelos deputados na Assembleia Legislativa. Falam em melhorar a gestão na estrutura hospitalar. Como está em Jundiaí, nobre Deputado Pedro Bigardi, o hospital regional? Há quanto tempo está fechado o hospital regional? Como está o hospital em Piracicaba? Dizem que vão investir no hospital em Piracicaba, mas há quanto tempo está fechado o hospital em Piracicaba? E em Santos, em Jundiaí, em Piracicaba, em Parelheiros, no hospital Sorocabana? A estrutura hospitalar no Estado foi destruída.

O foco do debate não é criar uma autarquia especial para o Hospital Clínicas, mas termos de fato uma Saúde pública de qualidade para atender a população. O Partido dos Trabalhadores é criticado por falar que se trata de privatização, mas está no Art. 8º, § 1º “o HC poderá realizar convênios e contratos com fundações e entidades de apoio, sem fins lucrativos, no desempenho de sua missão para consecução de ensino, pesquisa, extensão de serviços à comunidade.” Este é um dos pontos. Nós propusemos “os recursos a que se refere o Inciso IV deverão se dar sem prejuízo no Sistema Único de Saúde, SUS, sendo obrigatória a priorização da prestação de serviço aos usuários desse sistema.” Só que se esse parágrafo for vetado pelo Governador, todos os outros parágrafos garantem o processo da privatização.

“Inciso VIII - recursos oriundos de parcerias celebradas com a iniciativa pública e/ou privada” constituem receitas. Vamos ler para que depois não tenham dúvida do que estamos votando na Assembleia Legislativa no dia de hoje.

“Art. 8º - Constituem receitas do Hospital das Clínicas:

Inciso VIII - recursos oriundos de parcerias com a iniciativa pública e/ou privada.

§ 2º - poderá permitir a interveniência das suas fundações de apoio nos recursos oriundos do atendimento aos pacientes SUS, de convênios e particulares.”

O que está na emenda apresentada pelo Governador é a privatização. Não é que estejamos fazendo uma referência a Fernando Henrique Cardoso ou com tudo o que Alckmin e Serra já privatizaram. Está na emenda aglutinativa. É isso que está em debate no dia de hoje: a privatização do HC e é por isso que o Partido dos Trabalhadores, o PCdoB, o PSOL e o Major Olímpio têm se colocado contrários à privatização do HC no Estado de São Paulo. Não podemos aceitar isso. O Estado clama por Saúde, o Estado clama por hospitais. Era este o debate a ser feito na Assembleia Legislativa, a estruturação da Saúde pública de fato no Estado e não o processo que está sendo apresentado hoje, que é a criação de uma autarquia especial e autarquia especial é a privatização do HC. Então, faremos hoje um desserviço à saúde e à população do nosso estado.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Adriano Diogo para encaminhar pela Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Deputado Barros Munhoz, na Presidência, Deputado João Paulo Rillo, queria agradecê-lo pela aquiescência como líder da Minoria.

Deputado João Paulo Rillo, na segunda-feira que passou estávamos na delegacia do Jaguaré, V.Exa., a Deputada Telma e eu. Eram 10 horas e 30minutos da noite. Os estudantes começavam a ser liberados, faltando, ainda, fazer o exame de corpo de delito. V.Exa. recebeu telefonema para que voltássemos imediatamente porque seria feito um acordo na votação do projeto. Sentamos os dois naquela cadeira. De repente os deputados do PT foram chamados para fazer o acordo, e, surpreendentemente, V.Exa., eu e a Deputada Telma que voltamos para esse objetivo, não fomos convidados. O Deputado Galvão veio aqui, convidou os deputados do PT a subirem para a Presidência, para fazerem o acordo da votação do projeto. A Emenda Aglutinativa que havia sido oferecida para o acordo era a de nº 18.

Desceram todos contentes, um acordo de votação feito, e nós não participamos de nenhum acordo. V.Exa. ainda tentou subir. Pelo que entendi, porque não houve nenhum tipo de reunião, nenhum tipo de satisfação, é que no outro dia teríamos que votar dois projetos de interesse do governo. Primeiro essa emenda aglutinativa, oriunda do antigo projeto do Deputado Claudio Lembo, e o projeto dos funcionários públicos.

De madrugada, ainda, liguei para a sua casa, Deputado João Paulo Rillo, para saber quais eram as bases do acordo. V.Exa. disse que a tribuna estaria cheia de funcionários públicos e que a condição para votar o projeto dos funcionários públicos é que se aprovasse esse projeto.

Deputado João Paulo Rillo, ontem o Dr. Chap Chap, formado na Faculdade de Medicina da USP, deu entrevista de página inteira fazendo acusações aos SUS, ao modelo gerencial, dizendo que era contra a CPMF, e a qualquer outra forma de cobrança de impostos. Dando indiretamente a linha de votação desse projeto.

Pois bem, Deputado João Rillo, qual não foi nossa surpresa, eis que veio outra redação, de nº 19, que não tinha nada que ver. E hoje houve essa grita geral. O Deputado jurista, um dos mais inteligentes desta Casa, resolveu o problema. Mantinha-se a redação inicial com o artigo 8º, suprimindo-se o primeiro e o segundo parágrafos. Dirigi-me ao Sr. Presidente e disse-lhe: Sr. Presidente, suprimindo o primeiro e o segundo parágrafo, mantendo o artigo 8º, embora a estrutura do projeto esteja intacta, para cobrança de qualquer coisa, há mudança. E há necessidade de publicação da referida emenda. V.Exa. disse atendendo à orientação da sua assessoria, porque, sendo uma emenda supressiva, não acarretava nenhum mudança, e o senhor entendeu que não havia necessidade de republicação.

Vou me dirigir ao senhor, Presidente, uma pessoa que já foi ministro e secretário, sabe que a única coisa que faz um homem levantar da cama e acreditar que vale a pena lutar por ideais, por perspectivas e por uma coerência, é que os acordos sejam mantidos e que as palavras sejam empenhadas.

Estou sem chão Sr. Presidente, porque sei que para entrar no Sírio-Libanês e no Albert Einstein é necessário ter um excelente plano de saúde. O Deputado Hamilton Pereira, quando sofreu AVC, se não fosse pela ajuda de vários Deputados, inclusive, do Deputado Edson Ferrarini, ele nunca teria tido um atendimento eficiente.

O que estamos consagrando com esse projeto hoje? Que o Hospital das Clínicas seja tão caro e inacessível que se transformará em um hospital de 5 ou 6 estrelas como é o Sírio-Libanês. V. Exa. que ficou internado quase seis meses no Hospital Albert Einstein e eu quando fiz minhas cirurgias no Hospital Sírio-Libanês graças a um plano de saúde que consegui e alguns amigos que me ajudaram sabemos os custos disso. O PSDB e o Governo fazem a sua parte nos tratorando, desacreditando das nossas teses e acreditando que somos revoltados e quase doentes mentais.

Assim, Deputado Barros Munhoz, deixar de publicar essa emenda é uma violência. Porque Vossas Excelências podem aprovar, mas precisa prevalecer a derrota. Precisamos sair de joelhos, porém quero dizer que Vossas Excelências fazerem este jogo é compreensível, mas o que não podemos é concordar com o jogo. É por isso que saio derrotado hoje diante de uma votação histórica.

No Incor, se não for um “figurão” e não houver uma “carteirada” não pode entrar, e eu nunca imaginei que isso pudesse acontecer com o Hospital das Clínicas. Vocês quebraram a nossa resistência interna, a nossa moral, a nossa vergonha e a nossa característica de luta. E quando se faz isso com o inimigo - o coloca de joelho ou de “rodilhas” como dizem os espanhóis -, você o subjuga e dá um tratamento de inimigo. Estou quebrado por dentro, pois hoje acabou o SUS no Estado de São Paulo. Acabou. Parabéns ao PSDB, aos liberais, ao Chap Chap, ao Miguel, e, sobretudo parabéns a todos aqueles que não acreditam na Saúde Pública e acreditam no poder do dinheiro. Parabéns!

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Faço coro à indignação do Deputado Adriano Diogo e a todos aqueles que me antecederam na tribuna, e digo que talvez desde o dia que cheguei a esta Casa este é o dia mais triste e o qual a Assembleia cometerá a maior atrocidade de todas as que já presenciei, que é enterrar de vez o sistema público de saúde no Estado de São Paulo, entregando mais do que um patrimônio, que é o HC, uma referência construída com o dinheiro e recurso público, a um grupo pequeno de privilegiados que a partir desse momento usufruirá desse patrimônio que nós acumulamos.

Não tenho dúvidas de que isso que tratamos aqui é a privatização descarada do Hospital das Clínicas para atender um núcleo de privilegiados, e mais o PSDB conclui no Estado de São Paulo a sua política de Estado mínimo e de abandono com as questões sociais, enfim, o PSDB dá as costas para o povo.

Parabenizo o Deputado Luiz Carlos Gondim que não se calou e teve a coragem de espernear, gritar e foi tratado como um rebelde, um homem mau. E me lembra alguém que disse “o que incomoda não é o grito dos mais, é o silêncio dos bons”. Incomoda-me o silêncio desta Casa hoje. Quero saber quais partidos terão coragem de vir à tribuna e fazer a defesa. Citem uma única questão positiva em transformar o Hospital das Clínicas em autarquia especial, o que ganha o povo de São Paulo em transformar o Hospital das Clínicas em autarquia especial. Por favor, me convençam. Ainda há tempo para debate.

Gostaria de ser convencido pelo líder do governo ou por quem quer que seja de que isso é uma coisa boa para o Estado de São Paulo, que tudo que consta na lei é uma interpretação equivocada da minha cabeça, que não haverá convênio particular, que o povo vai continuar usufruindo o que tem de melhor no Hospital das Clínicas, de que o povo é que vai ter benefícios, que não vai ter uma inversão de valores, que todo o patrimônio que nós conseguimos, que o povo conseguiu, não vai ser destinado a uma pequena minoria de privilegiados. O que estamos fazendo aqui hoje é um crime, um atentado contra a saúde pública. E pior, tem dois tipos de ignorância: a ignorância grega, aquela que de fato ignora que é pior um parlamentar votar uma coisa tão séria sem saber o que está votando; e a ignorância conveniente, aquela de quem sabe e finge que não sabe. É vexatório. Todos vocês sabem o que está acontecendo. Estamos entregando um patrimônio público, um acumulo público a meia dúzia de privilegiados.

E mais, para acalmar um núcleo pequeno, elitizado, que não tem espírito público, que fez opção pela saúde pública de maneira equivocada, e que agora se arrepende, saia do Hospital das Clínicas, vá se virar na vida, vá se virar no mercado. Mas não, querem inverter as coisas: aproveitar o patrimônio construído por todos nós para construir as duas indesejadas portas de atendimento no sistema público de saúde. É uma vergonha o que estamos fazendo aqui hoje. Sinto-me envergonhado de ser deputado, mesmo votando contra, e estar presente na maior atrocidade que esta Casa já fez. Infelizmente, é lamentável o que estamos fazendo hoje. Nem dá tempo de entrar no passa-moleque que tentaram dar no método de votação, ao qual resistimos. Infelizmente, estou presenciando hoje uma atrocidade, um golpe contra a saúde pública no Estado de São Paulo.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, solicitei regimentalmente a publicação da emenda Aglutinativa, o que gerou a negativa de V.Exa. e uma questão de ordem do PT. Como isso implica diretamente nos passos seguintes a serem dados quero saber se V.Exa. tem a resposta para questão de ordem formulada sobre a publicação da Emenda Aglutinativa protocolada pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência ainda não tomou conhecimento da questão de ordem e entende que quando isso acontecer oportunamente irá apreciá-la.

Em votação a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 19. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 19.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, requeiro regimentalmente uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para declarar a obstrução da bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, faço um apelo no mesmo sentido do deputado major Olímpio. Nós protocolamos um requerimento que respeita uma posição pessoal, mas questiona que não é claro no Regimento da Casa. A interpretação que faço é de que V.Exa. deveria se pronunciar ao nosso questionamento.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência reitera a manifestação já emitida quando do pronunciamento do nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas,, participaram do processo de votação 78 Srs. Deputados: 58 responderam "sim", 19 responderam "não", e este Deputado na Presidência, resultado que aprova a emenda aglutinativa substitutiva nº 19.

Por essa razão, ficam prejudicados os itens 2 e 3, o Projeto de lei Complementar nº 79 salvo emendas e subemendas, as emendas e submendas englobadamente.

Esta Presidência esclarece, com relação à questão de ordem, que ela não foi lida, mas foi apresentada e protocolada pelo nobre Deputado João Paulo Rillo, e trata da decisão já tomada pela Presidência, que entendeu que era apenas uma questão de ratificar a sua posição, já tomada, e ela o faz neste momento.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero comunicar a todos os Srs. Deputados, às Sras. Deputadas e aos telespectadores da TV Assembleia que nós, da Liderança do PSOL, vamos fazer um estudo assim que a lei for sancionada, e pretendemos, com certeza, entrar com uma Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade, para revogar, para anular essa perversa lei que está sendo aprovada hoje aqui na Assembleia Legislativa.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, declaro o voto favorável da Bancada do PT às emendas apresentadas pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT – Sr. Presidente, passo a ler declaração de voto da Bancada do PT ao PLC 79/06.

“A Bancada do Partido dos Trabalhadores manifesta suas restrições à redação com a qual foi aprovado o Projeto de lei Complementar nº 79, de 2006, e que motivaram seu voto contrário.

O PLC 79, de 2006, transforma o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP em autarquia de regime especial. Embora a autoria seja do Governador do Estado, o PLC atende uma antiga reivindicação da comunidade hceana.

O projeto visa legalizar a relação do HCFMUSP com as chamadas “fundações de apoio”. Cria-se uma carreira própria para os servidores HCFMUSP. É proposto também que os servidores do HCFMUSP sejam contratados pelo regime celetista, o que já ocorre atualmente.

Em reunião entre o Presidente da ALESP, vários deputados e o Conselho Deliberativo do HCFMUSP, no início deste semestre, foi dito pelo Diretor da Faculdade de Medicina da USP, Professor José Otávio Auler, que o principal objetivo do projeto era dar autonomia ao HCFMUSP no gerenciamento de sua política de pessoal. Sempre fomos favoráveis à descentralização e autonomia administrativas contidas na transformação do HC em autarquia especial.

Quanto a este ponto, assim como quanto aos demais, a posição da Bancada do PT está expressa, desde o início da tramitação do PLC 79/2006, na justificativa das emendas apresentadas pelo seu Líder. Essas emendas foram discutidas com trabalhadores do HC e professores da Faculdade de Medicina da USP, com a ADUSP e com o SINDSAÚDE.

Durante o processo de discussão do projeto, aperfeiçoamos a posição da Bancada do PT em alguns aspectos, como com relação à política de pessoal. Defendemos a adoção de um sistema próprio de remuneração, estabelecido em plano de carreira especializado, compatível com o plano de cargos estabelecido pela Lei Complementar nº 674, de 1992 e as carreiras das Universidades públicas estaduais, e com classificação própria de funções. Aliás, a política salarial geral para a área da saúde está sendo modificada pelo PLC 60 de 2011, que já foi votado e aguarda sanção do Governador.

Onde permanece, portanto, o nosso questionamento? Ele se refere a dois aspectos: o da privatização dos serviços de saúde e o da democracia e participação dos trabalhadores e da sociedade na administração dos serviços públicos.

A privatização está expressa na possibilidade de venda de serviços, de acordo com os incisos IV e VIII do artigo 8º, que define a receita do HCFMUSP.

Quanto à democracia e participação dos trabalhadores e da sociedade na administração dos serviços públicos, subsistem questões abordadas em nossas emendas de pauta, que estão contidas na composição do Conselho Deliberativo (artigo 10), no mandato dos membros do Conselho Deliberativo e Consultivo que é excessivo – 4 anos (artigos 11 e 12, §3º) e na eleição do Diretor Clínico (artigo 14).

É importante dizer que, como afirmam os artigos 2º e 3º do projeto, o HCFMUSP não é um hospital da Universidade de São Paulo e sim, da Secretaria da Saúde. Assim, cabe ao HCFMUSP, como hospital de prática universitária e acadêmica, ser também um templo da democracia, da ética e da bioética no ensino aos docentes, pesquisadores, estudantes e pós-graduandos.

Quanto ao Diretor Clínico, o mesmo representa o corpo clínico dos hospitais, de acordo com Resolução nº. 1352, de 17 de janeiro de 1992, do Conselho Federal de Medicina, que prevê eleição direta para o cargo.

Com relação à questão da venda de serviços do HCFMUSP, entendemos que não deve ser regulamentada por uma lei específica, para qualquer unidade de saúde do Governo do Estado de SP, uma vez que, após a apresentação do PLC 79, em 2006, este assunto já foi tratado aqui na ALESP e, no momento, está sub judice.

O fato novo após a apresentação do projeto, embora dentro da linha de pensamento do mesmo, gestado no Instituto do Coração (INCOR) da Faculdade de Medicina da USP, foi a aprovação, pela ALESP, e sanção pelo Governador Serra, da Lei Complementar nº 1095, de 18 de setembro de 2009, que dispõe sobre a qualificação, como organizações sociais, das fundações de apoio aos hospitais de ensino existentes há mais de 10 (dez) anos. E, para coroar a privatização dos serviços de saúde, a aprovação do Projeto de Lei Complementar 45, de 2010, do Governador Serra, lei complementar promulgada pelo Governador Goldman, sob o nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010, que altera a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, possibilitando a venda de 25% dos serviços de saúde públicos, incluindo os leitos hospitalares, para os planos de saúde e particulares. Esta última lei está sub judice, fruto da mobilização da sociedade civil, que defende o SUS, e do Ministério Público do Estado de São Paulo, que impetrou ação civil pública, cujo pedido de liminar foi acolhido pelo Poder Judiciário.

Considerando-se que a venda de 25% dos serviços públicos de saúde para os planos de saúde e particulares, por parte das organizações sociais, está sendo questionado pelo Ministério Público, entendemos não ser o momento de permitir o mesmo tipo de ação por parte do Hospital das Clínicas.

São estas, pois, as restrições que fazemos ao Projeto de lei Complementar nº 79, de 2006.

Deputado Luiz Claudio Marcolino - vice-Líder da Bancada do PT”

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, antes de requerer o levantamento dos trabalhos, em comum acordo com os Srs. Líderes, quero expressar a minha posição, e da minha bancada, favorável a sua decisão pela sua questão de ordem.

Vossa Excelência, até prova em contrário, preside esta Casa. O regime é presidencialista. Vossa Excelência, quero repetir, é um dos melhores Presidentes que esta Casa teve até hoje. Em nome da sua história, a Bancada do PTB lhe expressa solidariedade, e tenho certeza de que V. Exa. agiu com acerto e com responsabilidade.

Requeiro, portanto, Sr. Presidente, que seja levantada esta sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência agradece a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu até me inscrevi para debater o projeto logo em seguida, que é um projeto que está até prejudicado, porque já foi levado a efeito com o projeto dos policiais.

Eu ia me inscrever exatamente para poder, em primeiro lugar, compartilhar com todos os Deputados, os que votaram a favor ou contra, aqueles que se manifestaram nesse projeto, pelo resultado do projeto e pela batalha no procedimento, no mérito, enfim, todas as modificações que ocorreram.

Mas eu gostaria de debater um pouquinho também de política, porque vi que alguns companheiros, por conta de um procedimento mais rápido na votação, até porque alguns estão com compromissos relacionados ao seu trabalho como deputado, como a audiência pública que ocorre hoje em São José. É uma audiência pública do projeto de lei que cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba. São pessoas que estão com compromissos e o Regimento não permitiu que encaminhássemos o projeto, até para orientar o telespectador, na medida em que os deputados desta Casa encontram-se totalmente contemplados pelo debate que ocorreu. É difícil para nós. Vamos concordar com o levantamento, mas gostaríamos de fazer um debate mais aprofundado, especialmente sobre como anda a saúde neste País. Caberia um pronunciamento profundo, inclusive sobre o tema da necessidade de universalizar com justiça social. Se tirássemos os convênios das Santas Casas talvez elas não sobrevivessem.

Precisamos ter muito cuidado com esse discurso da privatização. Às vezes, é um tema usado de maneira genérica e confunde muito o cidadão. Muitas vezes, sobre o aspecto da tutela, do medo. Quero deixar consignado que no momento oportuno faremos o debate bem aprofundado sobre a saúde. Este País precisa muito de mais recursos do Governo Federal.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência quer dar ciência à Casa que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira emenda do Senador Aloysio Nunes que modifica a data de posse do Presidente da República, de governadores e prefeitos. A intenção da emenda é unificar a data de posse de deputados estaduais e distritais, fixando-a em primeiro de fevereiro. Esta Presidência assumiu o compromisso com a Casa de batalhar para extirpar da nossa Constituição essa anomalia que prevê a posse em 15 de março. Mas para extirpar da nossa Constituição do Estado, é preciso que, antes, essa anomalia possa ser extirpada mediante autorização prevista na Constituição Federal. Esses passos estão sendo dados. Hoje foi dado um importante passo nessa direção. Conversamos com o Deputado Devanir Ribeiro, já temos seu compromisso de mobilizar toda a bancada de São Paulo. Temos confiança, não é para já, é para o final da próxima legislatura, mas é o início da solução de um problema sério como esse.

 

O SR. JOÃO ANTONIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, V. Exa. está de parabéns. Precisamos resolver de vez essa anomalia. A posse no dia 15 de março no Estado de São Paulo precisa ser alterada. Ficamos quase um semestre inteiro trabalhando com a legislatura anterior num novo governo. Isso não existe. Vossa Excelência está de parabéns.

Deputado Samuel Moreira, de fato acho que esse debate da saúde pública no Brasil precisa ser feito com responsabilidade no sentido de construirmos caminhos para resoluções cada vez mais eficientes e eficazes. Estamos dispostos a fazer esse debate com a grandeza que o assunto merece, sem partidarização. Aliás, se for para partidarizar, também aceitamos fazer um debate nesta Casa comparando os nove anos do PT e os mais de 16 anos de tucanato neste Estado. Mas acho que esse não é o nosso objetivo. O objetivo desta Casa, o objetivo dos deputados estaduais, de todo cidadão que tem um mandato popular e de todas as pessoas que ocupam cargos públicos neste País é de fato apontar rumos, e não arrumar culpados, nem aqueles que estão há nove anos, nem aqueles que estão há 16 anos no Governo e as marcas continuam nos corredores de todos os hospitais com pacientes necessitando de ajuda no Estado de São Paulo, o Estado mais rico da federação.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência quer se congratular com todos os Srs. Deputados de todos os partidos. Houve um esforço, houve tentativa de correção de falhas, houve a prática democrática ao longo desse processo. Indiscutivelmente o projeto foi extraordinariamente aprimorado em relação ao que chegou a esta Casa em 2006.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã o Projeto de lei n° 177, de 2006, vetado.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a remanescente da sessão de hoje e o aditamento ora anunciado.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 36 minutos.

 

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