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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA      136ªSO

DATA: 991105

RODS.: 02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28  SMÒ§

 

                       - Passa-se ao

 

                                   PEQUENO EXPEDIENTE

                      

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A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima (Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.(Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui.(Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de fazer coro ao discurso de alguns dos nossos colegas nos últimos dias que vêm mostrando a sua indignação quanto a algumas colocações em especial do Sr. Secretário da “ Insegurança ” Marco Vinicio Petrelluzzi, no que tange à colocação e implantação do que ele acredita seja uma política de segurança, mas que na verdade é uma política falida de insegurança. Nós, aqui da Assembléia Legislativa, temos que manter a nossa memória viva. Há algum tempo, uma medida paliativa e extemporânea foi tomada, criando, Srs. Deputados, uma pequena taxa nas contas de luz que seria para ajudar a TV Cultura. Esse projeto foi muito pouco discutido nesta Casa e acabou sendo aprovado, sancionado, criando uma polêmica terrível no Governo do Sr. Mário Covas. Hoje não funciona mais.

O Sr. Governador se esqueceu disso e o Sr. Secretário lança essa idéia estapafúrdia de criar uma taxa. Agora se fala em  algumas contas telefônicas e não mais todas as contas telefônicas, como se essa arrecadação  - e lançam essa idéia, lançam esse imposto, -  fosse  a   forma e a solução de todos os problemas da segurança pública do Estado de São Paulo. Ora, nobres Deputados, isso é a coisa mais absurda que eu já escutei na minha vida. Isso é idéia de quem não tem a menor noção do que é segurança pública, de quem não tem a menor noção do que é a polícia, de quem não sabe o que essa polícia precisa e qual é a política correta, que tem que ser implementada, para que essa polícia consiga  realizar o seu trabalho de uma forma competente e séria e que mostre resultado.

Causa-nos espécie que o Sr. Governador Mário Covas acabe concordando, e  comece uma campanha pública indecente. Até agora não entendi  o por que iniciar uma campanha popular, uma campanha pública para pedir apoio a um aumento, a uma taxa, ou a um imposto, que sequer teve seu  projeto de lei  enviado a esta Assembléia. O  cidadão comum, aquele que assiste a televisão  se sente até agredido por aquela propaganda , como se ele  fosse responsável, nobres deputados, pela aprovação ou pela criação dessa taxa. Qual é a idéia do Governador ao colocar no ar tal infame propaganda, tal campanha?  O que ele espera conseguir com isso?  Um apoio público a quê?  A nada. Não é por aí que se deve caminhar  e nós já cansamos de falar desta tribuna e ouvimos todos os dias os Srs. Deputados virem aqui criticar veementemente o Secretário, o Governador, na sua total incapacidade de implementar a política de segurança no Estado. O problema não está na falta de dinheiro, o problema não está na criação de novas taxas, o problema está em prioridade,  em política.

O Governador precisa aprender que a nossa polícia precisa é de uma política de segurança,  evidentemente que sem dinheiro não se faz nada, mas o dinheiro existe. Quando o governo  precisa de dinheiro para algo de  interesse dele,  arruma verba e a destina. Nós assistimos há pouco tempo a aprovação de um projeto de lei do Executivo que indenizava as vítimas  do regime militar. Se esse dinheiro existe e ele não destina,  não pode criar novos impostos, novas taxas. Não é disso, senhoras e senhores, que a nossa polícia precisa para trabalhar direito. O que a polícia precisa é de política, a polícia precisa é confiar nos seus comandantes. A polícia precisa ter confiança no taco do seu Secretário da Segurança, a polícia precisa e o Sr. Secretário tem obrigação de implementar uma política que dê confiança aos seus homens e não uma política que leva os policiais ao suicídio, como foi ontem dito desta tribuna pelo Deputado Roberto Gouvêia, que 20% a mais de policiais morrem por suicídio do que no cumprimento do seu dever. Ao invés de uma política que mate o policial ou leve ao suicídio nós precisamos de uma política que encoraje, que leve esse policial a confiar no seu governo e faça melhor o seu trabalho, porque o policial é muito bom. Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello pelo prazo regimental de cinco minutos.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS -

 

(ENTRA LEITURA)

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.)

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra Presidente, nobres Deputadas, nobres Deputados, amigos da imprensa, funcionários, amigos do Plenário, mais uma vez usarei esta tribuna indignado, e vou pedir o empenho da imprensa também em outras questões, porque os jornais, a televisão e o rádio não falaram de outra coisa nestes últimos dois dias, a não ser deste cidadão - que de maluco não tem nada - que matou três e feriu mais quatro, no Shopping  Morumbi. 

Acho que a população, a sociedade e a Justiça não têm que ter piedade de uma pessoa dessa. Porque ele foi bem tranqüilo quando perguntou ao seu advogado ontem, para onde iria levá-lo. Se ele iria para alguma cela especial ou se iria ficar no meio dos marginais. Estava preocupado com ele próprio. Então, de louco ele não tem nada, é um  freqüentador  usuário de droga. É isso que faz a droga; leva a pessoa a cometer esses crimes bárbaros.

A sociedade não deve ter piedade de um elemento desse que a sangue frio, mata três pessoas e fere mais quatro. Isso é um absurdo. Nada pode justificar uma coisa dessas. Esse tal de Mateus não é um doente mental, é apenas um canalha, mais nada.  Ontem, assassinaram mais um capitão da Polícia Militar na Zona Norte e não vi nenhum jornal de hoje comentar o fato. Por que? É um cidadão, um pai de família e um homem de bem. Agora quando alguém fala a verdade, é punido. Vejam o que aconteceu com o Coronel Pimenta. O Sr. Governador e o Sr. Secretário puniram o Coronel Pimenta. Por quê? Porque talvez tenha falado alguma verdade. A verdade dói. A população precisa saber quem está falando a verdade e quem está com medo da verdade. O Coronel Pimenta simplesmente expressou aquilo que milhares de cidadãos gostariam de falar. Gostaria que o nosso Governador e o Secretário da Segurança Pública também falassem a verdade para a população de São Paulo. Estou aqui para defender o Governador, mas quando S.Exa. e o Secretário falarem  a verdade. Este Deputado está encaminhando requerimento ao Sr. Governador e ao Sr. Secretário da Segurança Pública dizendo que não há necessidade da cobrança dessa taxa de R$2,50 nas contas telefônicas de ninguém, se acatarem as propostas sugeridas por este Deputado. Este Deputado virá à tribuna para defendê-los caso acolham as minhas propostas.  Mas não posso concordar que dezenas de policiais civis e militares estejam sendo assassinados e não se dê a mínima importância a isso. Prender 40 ou 50 mil a mais não é combater, nem reprimir o crime. Estamos provando que o crime está aumentando. Estaríamos reprimindo e combatendo o crime, Sr. Governador e Sr. Secretário, se tivéssemos reduzido o número de assassinatos, homicídios e assaltos. Aí, sim, estaríamos reprimindo o crime; mas aumentar o número de prisões não é reprimir crime coisa nenhuma. Estou de acordo com o que o Sr. Governador disse hoje numa entrevista à CBN:  quem tem de reprimir o tráfico de drogas e armas é a Polícia Federal. 

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmur Mesquita. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi.

 

O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de, mais uma vez, desta tribuna, fazer uma cobrança à Presidência, qual seja, que responda à Questão de Ordem que apresentei há aproximadamente dez dias sobre a tramitação do Orçamento. A Questão de Ordem refere-se a uma inobservância, a um desrespeito ao Art. 18, da LDO, por parte do Governador do Estado, Sr. Mário Covas, que não fez um processo amplo de participação popular e de debate sobre a peça orçamentária para o ano 2000. Estamos falando sobre a falta de recursos para a Segurança, estamos falando da polêmica em relação à taxa 190. Nós, da Bancada do PT, já nos colocamos frontalmente contra, porque há recursos. Não basta ter-se equipamentos. É preciso melhorar o salário e as condições de trabalho dos policiais, fazendo um reequilíbrio na remuneração, porque há muita distorção entre a Polícia Civil e a Polícia Militar. Não basta, então, a cobrança dessa taxa para equipar as viaturas com computadores e comunicação. É preciso investir no material humano, que é o mais importante para a realização das políticas públicas e isto tem a ver com o debate do Orçamento como um todo. Ninguém vai fazer uma boa política de Segurança colocando apenas uma antena numa viatura. Precisamos pensar na modernização dos equipamentos, daí a importância desse debate na questão da democratização do Orçamento, onde poderia haver remanejamento de recursos. Este Orçamento é extremamente tímido e revela, na minha opinião, a esperteza do Sr. Governador em jogar o Orçamento para baixo e ficar com 17% de remanejamento de verbas suplementares para o próximo ano, remanejando do jeito que achar melhor, deixando os Srs. Deputados - legítimos  representantes do povo do Estado de São Paulo - sem muita voz e vez para dizer onde seria melhor alocar-se tais recursos.

Quero informar, também, que ontem dei entrada num projeto de resolução que caminha nesta linha, que tem como objetivo democratizar o Orçamento e as informações relativas aos gastos do Governo. Esse projeto de resolução estabelece que esta Casa destine um espaço físico na Assembléia Legislativa, com funcionários atuando das nove às vinte horas, com terminais de microcomputador, a fim de que o cidadão comum paulista possa ter acesso aos dados de execução orçamentária do Estado de São Paulo. É uma medida que vem dar transparência à realização das despesas, gastos e transferência de recursos, que aliás estamos estudando. O Governador fez, nos últimos cinco dias, decretos remanejando quase quatro bilhões de reais e estamos analisando o que isso significa em termos de repercussão, de remanejamento de verbas com determinadas prioridades, tirando de alguns órgãos e colocando em outros, como, por exemplo, nessa verba absurda que está gastando com publicidade para uma taxa que nem foi criada e à qual já existe rejeição por parte da sociedade paulista. Ele já está gastando dois milhões de reais e muito provavelmente esse remanejamento foi no sentido de aumentar as verbas na área de publicidade. Esperamos que tal projeto de resolução seja aprovado, porque abrirá esta Casa, que hoje tem um importante instrumento, a TV Assembléia, para dialogar, debater e chamar o cidadão do Estado de São Paulo a participar dos destinos deste Estado, oferecendo, através desse compartimento na Assembléia Legislativa, mais um espaço para que  o cidadão  tenha o direito a uma informação qualificada e de acesso aos gastos e a toda a tramitação das verbas entre secretarias, além da avaliação das receitas realizadas pelo Estado de São Paulo.

        

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo a solicitação dos nobres Srs. Deputados Jamil Murad e Nivaldo Santana, convoca V.Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene, a realizar-se no dia 16 de novembro do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o “Cinqüentenário da União Estadual dos Estudantes de São Paulo - UEE/SP”.

Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo a solicitação dos Srs. Deputados Jamil Murad, Pedro Tobias e Salvador Khuriyeh, convoca V.Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene, a realizar-se no dia 29 de novembro do corrente ano, às 10 horas, com a finalidade de comemorar-se o “Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino”.

Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre Deputado Edson Ferrarini, convoca V.Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene, a realizar-se no dia 29 de novembro do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o “Grupo Jornalístico Ronaldo Côrtes”, Jornais de Bairros e Associados.

Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação da nobre Deputada Edir Sales, nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoca V.Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia seis de dezembro de 1999, às 20 horas, com a finalidade de comemorar-se o “Dia do Colunista Social”.

Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.

 

O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, todos os que nos vêem e ouvem em nosso dia a dia, assomo esta tribuna para falar novamente sobre algo que talvez poucas pessoas do público possam entender, que trata dos precatórios. Há pouco tempo, houve uma grande polêmica por parte do Sr. Governador sobre a intervenção nos municípios, em função do não pagamento de precatórios. Estamos vendo, no Ministério dos Transportes, a corrupção que existe para o pagamento dos precatórios: quando o Governo resolve pagar, só paga mediante corrupção, e quando resolve não pagar, dá o maior calote da nação. Não estou discutindo aqui se os peritos estão certos ou errados - eles devem ser punidos na forma da lei.

Venho pregando, nesta Casa, que nós, legisladores, temos de nos preocupar com o estado de direito. O estado de direito, de que muito se fala - e o Governo e as instituições defendem -, mas não se pratica, neste País. Pratica-se o Estado de Direito aos pobres e pessoas que não têm recursos para pagar um bom advogado, àqueles que não têm defesa. Para isso, existe o Estado de Direito, mas para as pessoas que têm seu crédito, não. O Governo, por exemplo, deve precatórios a uma série de pessoas. Não estou falando em desapropriação, mas quando as pessoas vêm aqui falando sobre a bandidagem na perícia e supervalorização de imóveis dos precatórios. Não estou falando sobre isto. Quem tem uma reclamação trabalhista transitada em julgado e o Governo não a paga? E quem foi vítima de um acidente em um veículo do Estado, transformado também em precatório, que o Estado também não paga? Não posso permitir, enquanto parlamentar, que o Estado de Direito seja prejudicado pela vontade do próprio Governo do Estado, e quando digo Governo do Estado, digo todos os governantes deste País. Temos de insistir: quem deve tem de pagar, e o credor tem que receber. É esta a fórmula. Conheço, Sra. Presidente, pessoas que trabalharam para o Estado durante muitos anos, que o Estado não pagou seus direitos, elas ingressaram com reclamações trabalhistas, venceram, prevalecendo o seu direito, e o Estado hoje, depois de 10, 15 ou 20 anos ainda não pagou. Este cidadão já morreu e sua família ainda não recebeu. Às vezes, dizemos que é muito fácil criticar, mas hoje a informática pode possibilitar a todo chefe de Estado ter uma informação precisa. Tenho conhecimento de que existem hoje, no Estado, alguns municípios que têm o seu precatório e não querem pagar, porque dizem que não vai acontecer nada, desafiam o Governador na sua intervenção. O Governador não tem coragem de intervir e não vamos pagar. Por que esta desapropriação ocorreu? Quem foi prefeito sabe muito bem sobre isso. Há cidades que possuem muitos precatórios, porque ocorreram muitas perseguições políticas. Tinha-se seu adversário e desapropriava-se aquilo para ofender os seus adversários. Os bons prefeitos não caíram neste jogo injusto e desonesto. Esta é a minha manifestação com relação aos precatórios.

Srs. Deputados, há pouco tempo, todos ouvimos falar através dos meios de comunicação sobre a corrupção nos meios de transporte. Nada se faz, o ministro demite duas pessoas. Quero dizer tanto para a nossa Líder do PMDB, a nobre Deputada Rosmary Corrêa e ao nobre Deputado Gilberto Nascimento, que o PMDB tem que tomar uma atitude séria no que diz respeito ao Ministro dos Transportes, que é deste partido. Como falamos ontem, o Ministro Rafael Grecca, que é do PFL, através de uma portaria, está querendo acabar com os bingos, que foram criados através de lei própria. Se querem acabar com os bingos, que façam uma lei novamente e façam um estudo. Não podemos permitir que a classe política fique cada dia mais desacreditada. Temos que discutir e dizer ao Governo que vivemos num mundo democrático, mas que a democracia tem que ser o exercício pleno da cidadania. Não basta dizer que podemos falar, pois além disso temos o direito de exigir a ação devida.

Nobre Deputado Newton Brandão, V.Exa. foi Prefeito de Santo André e sei que V.Exa. nunca perseguiu ninguém, pois Santo André não sofre do mal que sofrem outros municípios insanáveis. Pelo menos, é isso que sabemos da sua administração. Isso é um sinal de que os prefeitos que o sucederam também fizeram um bom trabalho. Sendo assim, os prefeitos que agiram de má fé realmente têm que ser punidos, deve-se haver intervenção para se preservar o Estado de Direito.

Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

           

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente,  Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, hoje quero me reportar sobre o Sistema Único de Saúde, que é um tema que pode ser considerado até exaurido em tese, porque todas as pessoas estão de acordo com o SUS, quando se diz que a saúde é um bem que o Estado obrigatoriamente deve patrocinar. Concordamos com essa tese, porque somos intervencionistas. Não temos absolutamente a vontade de ser nem neoliberais, não temos nenhuma idéia de invertermos a fábula do leão e o cordeirinho, não. O Estado tem a imperiosa obrigação  de dar a saúde à população carente. Isso já se fez neste País com muito acerto. Participei não como administrador, porque nunca quis aceitar cargo de administração de hospital, sempre quis ficar nas enfermarias, nas salas de cirurgia e nos ambulatórios, atendendo os pacientes. Não fiz curso de administração hospitalar. Deus me abençoou! Foi quando vim para esta Casa, pensando em pedir ao Sr. Governador que me cedesse um hospital público e, assim, eu trouxesse a minha equipe para dar uma assistência. Graças a Deus isso não me aconteceu e nem cheguei a formular este pensamento. Quando vejo os hospitais, tendo escândalos imensos, penso: “Graças a Deus, como Deus me protege!” Nem cheguei perto, porque poderia ter caído nesse engodo. Na vontade de servir, poderia estar num hospital trazendo uma equipe gratuita de Santo André, que felizmente é muito boa, pois temos uma Faculdade de Medicina de primeira linha, mas Deus me evitou de chegar a isto.

Gostaria de dizer que, no passado, o Município de Santo André, assim como os demais municípios, mantinham por conta própria um serviço hospitalar para atender aquelas pessoas que não tinham direito pelo instituto. O instituto fornecia um atendimento ideal. Fui médico do instituto e me orgulho muito. Nunca fiz uma ficha de internação de qualquer cirurgia clínica que voltasse ao ambulatório por falta de vaga, pois todos os hospitais de Santo André atendiam e quando não atendiam o hospital municipal que construímos, que é modelo, atendia plenamente a esta população. Hoje, os hospitais particulares não querem saber mais de convênio com o SUS, nem em ambulatório, nem em internação; ou seja, a nossa situação é dramática. Ouvi um deputado do PT pela televisão falando do seu projeto e apesar de termos uma divergência histórica com este partido, vou ter que aplaudi-lo. Para minha surpresa, ele foi suspenso do partido. Refiro-me ao nobre Deputado Eduardo Jorge, que apresentou aquela emenda junto com o meu amigo particular, nobre Deputado Federal Mosconi, cujo pai era médico e operamos muitas vezes juntos. Hoje, temos um monumento que mandamos confeccionar para ele em Porto Alegre. Queremos voltar a este tema, porque a situação dos previdenciários é gravíssima. É necessário que o Estado venha em socorro a esta população carente.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores, vou voltar à questão do assassinato da Prefeita de Mundo Novo, Mato Grosso do Sul, Maria Dorcelina Salvador, porque inclusive desta tribuna, foram levantadas algumas questões que saíram na imprensa de uma maneira que levantada alguma suspensão na família da Prefeita de Mundo Novo. Foi levantada a suspeição de que haveria um seguro de vida, e isso seria investigado pela Polícia. Verificou-se em todas as áreas do Governo Federal que cuidam da questão do registros de seguro de vida, e não havia seguro de vida da prefeita Maria Dorcelina Folador.

O que isso significa? Significa que os próprios criminosos, as próprias organizações criminosas que eliminaram a Prefeita de Mundo Novo terminaram tentando conspurcar a sua imagem e igualá-las a eles, levando a um terrível sofrimento a própria família da prefeita que já a perdeu, e agora tem que agüentar essa difamação que alguns órgãos de divulgação terminaram fazendo e assim como foi repercutida aqui na tribuna desta Assembléia, deve ter sido repercutida também em outros parlamentos. Não é só isso, tive informações de que a imprensa da região de Mato Grosso do Sul vinculada àqueles que são suspeitos de mando, ou de alguma relação de assassinato da prefeita, também levantaram coisas desse tipo. O que estamos vendo é aquilo que acontece normalmente entre as organizações criminosas que, para tentar tirar de si a responsabilidade dos crimes, terminam falsamente levantando boatos e suspeições a respeito das pessoas que agem com inteireza e integridade. Isso acontece também aqui em São Paulo, onde a “máfia da propina” levantou acusações contra o Delegado Romeu Tuma Júnior e contra os promotores públicos, em especial o Dr. José Carlos Blat. Para que? Para evitar que a opinião pública continuasse concentrada no combate á criminalidade que havia sido descoberta pela ação da Polícia Civil, do Ministério Público e da CPI da Câmara Municipal de São Paulo. Essa é uma tática dos criminosos: a de espalhar informações falsas, a contra- informação para que a Polícia siga pistas erradas e não avance nas pistas verdadeiras onde estão os mandantes e executores do crime. Vimos que a Polícia Federal, a pedido do Senador Eduardo Suplicy, dos deputados federais do PT e de outros parlamentares determinou que vários delegados, investigadores e agentes da Polícia Federal entrassem na investigação. Temos a notícia de que a Polícia Federal de Naviraí já se encontra coletando dados da informação. A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul também está empenhada no esclarecimento da morte da prefeita. Já colocamos aqui  as causas mais prováveis são: a ação do narcotráfico que incomodada com uma resistência ao narcotráfico numa cidade fronteiriça com o Paraguai; ou a ação de políticos que perderam o controle da cidade e que viam na prefeita uma reeleição fácil, ela estava com mais de 80% de aceitação popular: ou de pessoas que tinham interesses em receber dívidas da administração pública que haviam sido indevidamente feitas pelo prefeito anterior e que por isso poderiam ter algum interesse. Esses são os caminhos certos para a investigação, e não essas falsas acusações que foram levantadas para tentar desviar a investigação do rumo que efetivamente ela deve seguir.

                                  

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-                                 Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.  (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.  (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Gondim.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos acompanhado há algum tempo a luta do nosso companheiro de partido, Marquinho Tortorello, de São Caetano do Sul. A sua cidade tem o melhor esporte representativo em jogos regionais, jogos abertos, olimpíadas, enfim, em qualquer tipo de campeonato e esportes, São Caetano está sempre muito bem representada e tem nos dado um orgulho muito grande como brasileiro, quando o nosso País é representado lá fora.

Pelo trabalho sério do Sr. Luiz Tortorello, Prefeito de São Caetano do Sul, e com o trabalho da iniciativa privada, a cidade tem dado a nós, brasileiros, uma satisfação muito grande. Somos ligados ao esporte da nossa região, em Piracicaba, não como praticante, mas como homem de atividade no rádio, jornal e televisão e como conselheiro do Esporte Clube XV de Novembro de Piracicaba.

Talvez os últimos dos ditadores que hoje ainda têm força neste País sejam a família Mamede, que tem deitado e rolado em cima do judô brasileiro, motivo de glória há muitos anos por ganhar medalhas. Há um ditador, o Sr. Mamede, que age como se fosse o todo-poderoso - e hoje ele é, porque tem apoio inclusive de entidades governamentais - que faz com que ele continue menosprezando os atletas e cidades como São Caetano, que têm investido pesado, e brincando de fazer esporte neste País. É lamentável a luta do Deputado Marquinho Tortorello em órgãos governamentais. Foi a Brasília, esteve anteontem no Rio de Janeiro e está na hora de tomarmos uma posição muito séria. Está na hora de vermos novamente os atletas serem valorizados. Não dá mais para engolir um dirigente que, apesar das denúncias, continua deitando e rolando no tatame do judô.

Continuo dando apoio ao nosso companheiro de bancada, Marquinho Tortorello, para que não desanime na sua luta. Sabemos que existem muitos interesses e dificuldades para mover uma palha no judô brasileiro, mas tenho certeza que ele, com a sua juventude e o apoio dos amigos, continuará em defesa desses atletas que são jogados às traças, não são respeitados, mas são quem coloca o nome do Brasil lá em cima, no pódio. São eles os responsáveis pela execução do Hino Nacional Brasileiro em competições internacionais e são eles que conseguem nos emocionar. Se dependesse de dirigentes do nível do Sr. Mamede, tenho certeza que o judô brasileiro não teria ido a lugar algum, mas ficado aqui no Brasil, apenas com competições internas. Felizmente, com o esforço desses atletas e o apoio de alguns políticos sérios, temos conseguido fazer com que o judô se destaque.

Fica aqui registrado o nosso repúdio à maneira como o Sr. Mamede hoje comanda o judô no Brasil.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON  BRANDÃO - PTB -  Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador  Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.(Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO  SIMÕES - PT - SEM REVISÃO  DO ORADOR  - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos registrar com muita satisfação, ainda que o façamos depois de alguns dias, pelo difícil espaço de utilização da tribuna pelo grande número de parlamentares que têm falado sobre assuntos importantes nesta Casa, a divulgação do relatório parcial da CPI do Judiciário, que tratou das denúncias referentes às adoções internacionais irregulares praticadas pela Vara da Infância e da Juventude do município de Jundiaí, durante o período em que esteve à frente dessa vara o juiz Luiz Beethoven Ferreira. Há poucas semanas lamentamos profundamente o fim das investigações da Corregedoria Geral de Justiça sobre atuação do juiz Beethoven, porque apesar da farta documentação comprobatória de irregularidades nos processos de adoção internacional, o Tribunal de Justiça somente encontrou pequenas irregularidades administrativas, que  talvez levem no máximo a uma censura do juiz, por coisas absolutamente irrelevantes, diante de tantas outras questões de procedimentos que cercearam o direito de defesa do pátrio poder, de famílias, cujos filhos e filhas foram destinadas à adoção internacional.

O relatório do Senador Tebet, relator da CPI do Judiciário, é bastante consistente e nós temos a felicidade de vermos que o relatório que a Comissão de Direitos Humanos desta Casa preparou sobre o caso foi aproveitado quase que na íntegra pelo relator da CPI do Judiciário. Tivemos a satisfação de contribuir com os trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito num depoimento que prestamos à CPI e com o dossiê de documentos que juntamos em decorrência das diligências feitas pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, em Jundiaí, que foram uma das bases importantes desse relatório. Queremos mencionar, em particular, a lisura da CPI do Judiciário nesse caso. O Dr. Ferreira e a promotora pública que atuava na sua Vara da Infância e da Juventude, Dra. Inês Bicudo, se recusaram a prestar esclarecimentos à CPI, usando das prerrogativas de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, abrindo mão, portanto, do seu direito de defesa, que foi plenamente assegurado pela CPI do Judiciário. No entanto, vê-se claramente a diferença de tratamento entre uma investigação aberta, com participação da sociedade, como aquela que foi feita pela CPI do Judiciário e aquela “interna corporis”, que muitas vezes descamba para o corporativismo, para a proteção do poder acima das irregularidades constatadas, como aquela que foi desenvolvida pelo corregedor geral de Justiça do Estado e sua assessoria. Continuamos esperando que, com a divulgação  do relatório final da CPI do Judiciário, com o fechamento também das investigações que estão ainda sendo feitas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que tem feito um trabalho bastante importante, comandado pela Corregedoria do Ministério Público para apuração dessas denúncias, o principal é que na Comarca de Jundiaí, que se transformou, lamentavelmente para aquela cidade, num símbolo nacional de descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, se coloque, como agora vem sendo colocado pelo magistrado num símbolo nacional de descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente .se coloque, como agora vem sendo colocado pelo magistrado que substituiu o Dr. Giffoni  Ferreira, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as suas normas como aquelas que definem claramente a adoção internacional. Não somos contra a adoção internacional, muito pelo contrário. Mas é preciso que ela seja feita dentro da lei,  dentro daquilo que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, o que não vinha acontecendo em Jundiaí. Nesse momento passo a ler a cópia final do relatório da CPI , para conhecimento deste Plenário e que conste dos anais da nossa Casa, este importante documento para o qual modestamente a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa contribuiu com o seu relatório  e com as diligências que ali foram realizadas. Passo a ler o seguinte:

(ENTRA LEITURA)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB- Esgotado o tempo destinado ao  Pequeno Expediente, passaremos ao Grande Expediente.

 

*       *        *

 

                       -Passa-se ao

 

                                   GRANDE  EXPEDIENTE

 

                                               *          *          *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini por permuta de inscrição com o Deputado Salvador Khuriyeh, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CARLOS ZARATTINI -PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje estamos aqui usando da palavra por permuta de tempo do Deputado Salvador Kuriyeh, do PDT, partido que também muito vem lutando junto ao povo brasileiro pelos seus direitos.

Gostaria de aproveitar esse tempo para debater e para discutir os oito meses e pouco que estamos aqui na Assembléia Legislativa e as questões fundamentais que assistimos nesse período. Na verdade gostaríamos de fazer um balanço do que é o Governo Mário Covas do que tem sido e representado para o povo de São Paulo. Nós aqui tivemos a oportunidade de assistir a algumas votações simbólicas. Uma delas que gerou bastante polêmica nesta Casa  foi a votação da isenção do IPVA para carros à álcool. A Assembléia Legislativa aprovou rejeitando emendas do PT, uma política de isentar o IPVA dos carros à álcool com o objetivo  de que fossem desovados dois bilhões de litros de álcool estocados existente no Estado de São Paulo. Pois bem , o PT reivindicava naquela oportunidade que a Assembléia Legislativa aprovasse também uma emenda que garantisse  que o preço do álcool se mantivesse na mesma proporção do preço da gasolina. Nessa época o preço da gasolina girava em torno de 90  ou 95 centavos de real e o álcool 35  ou 40 centavos.  Hoje a gasolina está em torno de 1,10 centavos e  , temos o anúncio de que o álcool vai chegar a 91 centavos .  Fica evidente que às vezes  aprovamos nesta Casa algumas medidas por conta de  que o Governo do Estado quer fazer um grande anúncio à população e essas medidas por falta de boa articulação e por falta de efetivo poder do Governo do Estado  não representam nada para a população. Ai de quem comprou um carro a álcool e teve a isenção do IPVA porque vai pagar mais que o dobro no preço do litro do álcool, porque foi um acordo mal feito por esse Governador. Esteve aqui na  Assembléia Legislativa por duas vezes,  o Secretário da Agricultura, e  fez dois pronunciamentos belíssimos, no entanto apesar dos pronunciamos belíssimos do Sr. Secretário da Agricultura, amplamente elogiados, nós vemos que o preço do álcool chega em 91 centavos o que é um absurdo e demonstra claramente que o Governo não preparou nenhuma acordo em bases efetivas. O que nós vemos com o álcool, nós vimos também nas frentes de trabalho. O Governo do Estado prometeu  combater o desemprego. O desemprego aqui na Região Metropolitana de São Paulo é de vinte por cento. O governador do Estado adotou uma medida  de  criar frentes de trabalho, mas até o momento não contratou nem metade do que foi autorizado pela Assembléia Legislativa, nem metade do que está incluído no orçamento como verba para frete de trabalho. A política que o Governo de Estado faz, é a política de fazer factóides.

 Na questão, por exemplo, da FEBEM, eu me recordo que por volta do mês de junho este Deputado, juntamente com os colegas Renato Simões, Maria Lúcia Prandi entre outros Deputados, estivemos com vários jovens no Palácio dos Bandeirantes, reivindicando do Governador uma  mudança política  na forma como era conduzida a FEBEM. O Governador ouviu todas as reivindicações e depois de ouvi-las disse: “tudo bem vocês já me julgaram, me condenaram, boa tarde vou-me embora.” Sequer respondeu  àquelas reivindicações. Quais eram as reivindicações? A descentralização, a desconcentração de pessoas no mesmo espaço, a política educacional, a política de trabalho. Tudo isso foi amplamente rejeitado pelo Governador que virou as costas em junho para aquelas reivindicações. A conclusão está aí. A FEBEM explodiu. Agora o Governador cria um novo factóide. Pega um trator e vai demolir a unidade da Imigrantes. Não é preciso demolir a unidade da Imigrantes. Para que fazer isso? O que precisa ser demolido é o sistema da FEBEM. Derrubar parede, derrubar muro  é muito bonito para criar foto para a imprensa. O que vale é fazer uma nova política para a juventude. Isso não existe. Existe uma Secretaria de Esporte e Turismo, que poderia criar políticas para a juventude, que desde o inicio do ano vem anunciando grandes complexos esportivos. Mas, o  Secretário é pirotécnico. Todos os Deputados que vão lá falam que o Secretário é fantástico. Só que depois passa  um, dois,  três meses e absolutamente nada acontece na área do esporte, do lazer e do turismo .

Na região do Butantã, por exemplo, onde eu atuo, foi anunciado um desses grandes centros esportivos onde era uma unidade da FEBEM. Passado todo esse tempo, o que  vimos? O mato cresceu e os internos da FEBEM que lá estavam e tinham sido removidos, para lá voltaram agora e não existe uma quadra, uma pista, um alojamento, absolutamente nada foi feito pela Secretaria de Esporte e Turismo. Então o que observamos é que esta é a política da pirotecnia. Completamente nada vem melhorando no Estado.

Recentemente o Governador para apresentar a sua política de descentralização, resolveu utilizar um terreno do IPESP, na Av. Águia de Haia, no centro da Zona Leste, onde existem milhões e moradores trabalhadores,  e quer instalar ali naquela área destinada  à construção de moradias pelo IPESP,  um cadeião. Ora, tem pessoas que estão ali acampadas, impedindo a construção disso. E corretamente no meu modo de ver, porque todas as pessoas aqui em São Paulo têm medo de ter um cadeião ao lado de sua casa, porque estão assistindo às rebeliões, estão assistindo a incúria do Governo do Estado com a questão dos presídios, tem que ampliar o número de vagas, mas tem que fazer em regiões onde não cause problema para a população.

Numa das únicas áreas desocupadas da Zona Leste, na beira da Avenida Águia de Haia, vai ser construído um cadeião, onde poderiam ser construídas milhares de casas, beneficiando àqueles que não têm uma casa própria, que não tem onde morar ou que moram em favelas e cortiços. Portanto, essa política só pode dar com os burros n’água, aliás, burros n’água está dando a privatização da CESP. O Governador quis passar a toque de caixa, sem discutir com a Assembléia Legislativa a questão da CESP. Sim, nos ouviu, ouviu a Assembléia, mas não discutiu e hoje a CESP foi vendida à Tietê pelo mesmo valor da Paranapanema, com uma capacidade de geração maior. Pretende-se vender a CESP- Paraná que é igual à Tietê, quando a capacidade de geração é três vezes maior. E o Secretário da Energia acha que o preço é bom, um bilhão de reais é bom para vender a CESP-Paraná.

A hidrovia que seria tão importante, está seca, porque não estão administrando corretamente a hidrovia e os barcos estão encalhados. Imaginem a hora que for privatizada, se essas geradoras de energia vão conceber em reduzir a sua geração de energia para que tenhamos a navegação no Rio Tietê. Estamos vendo um Governo que não enfrenta o desemprego, um governo que não se contrapõe ao criminoso Governo Fernando Henrique, que tem acabado com o país e o Governador Mário Covas silente, o Governador Mário Covas só sabe ser rabujento com a imprensa, como foi rabujento hoje, na rádio, quando declarou que o combate às drogas não tem nada a ver com o seu governo. Se estão traficando drogas é outro problema, é problema do Governo Federal, da Polícia Federal.

Sr. Governador, a Polícia Federal pode estar falhando no combate ao tráfico de drogas nas fronteiras, no combate ao tráfico de armas nas fronteiras, nos aeroportos, pelo mar, mas o Governo do Estado tem uma Polícia Militar e uma Polícia Civil que deveriam estar empenhadas no combate ao tráfico de drogas. Não é possível se eximir de tudo. O Governo fala que não tem nada a ver com o desemprego, mas não denuncia a forma como o Sr. Fernando Henrique vem atuando no país, não denuncia a forma com que o BNDES privilegia as empresas estrangeiras, dá dinheiro que é do trabalhador, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, cobra das empresas estrangeiras 5% de juros ao ano, quando a inflação prevista para o próximo ano é de 12%. Ou seja, a empresa AES, que comprou a CESP, vai ter um presente no final do ano, ela vai pagar menos do que foi o valor de correção da inflação. Se ela pegar os 360 milhões, que recebe do BNDES, e aplicar no mercado financeiro, ela vai lucrar. É essa a conta. E o Governo do Estado fala que isso não é problema nosso. Está aí, vendeu as empresas, vendeu os rios, vendeu tudo e estamos hoje sem política nenhuma neste Estado, um Estado abandonado com um Governador que não tem responsabilidade e que só fica resmungando perante a imprensa. Nós não queremos resmungos do Governador, nós queremos ações efetivas, para resolver o problema da população. São 20% de desempregados na Região Metropolitana. A Eletropaulo Metropolitana tem arrochado a população que não consegue pagar as suas contas de luz, não negocia e corta. O que faz o Governo do Estado? Tem uma Comissão de Serviços de Energia com 35 fiscais para fiscalizar o Estado inteiro e que não é capaz de emitir uma ordem, não é capaz de emitir uma decisão sobre os prazos de pagamento.

A Sabesp, que até recentemente negociava com a população devedora, agora contratou empresas de cobrança para ir na casa das pessoas cobrar as suas dívidas.

Quem já foi cobrado por uma dessas tais empresas de cobrança sabe o que é isso.

A pessoa humilde ouve tocar a campainha. Vê um camarada de dois metros de altura que a ameaça dizendo que se ela não pagar sofrerá terríveis conseqüências. A pessoa acaba cedendo, muitas vezes sacrificando a comida dos seus filhos para não sofrer outras conseqüências, porque sofre ameaça inclusive de prisão.

A Sabesp é uma empresa do Estado, deveria ter política social. Aumentou 14% a conta de água, numa inflação que no ano passado foi de 5%. Sr. Governador, ao invés de resmungar tanto, é necessário redesenhar a política do Estado, deixar de aceitar essa política ditada pelo Governo Federal e pelo Banco Mundial na área da Educação e da Saúde, que vem reduzindo o número de vagas nas escolas públicas e piorando o atendimento na Saúde, em alguns setores inclusive privatizando, porque não estão respeitando a decisão do Ministério Público de acabar com a fila dupla no Hospital das Clínicas e no Incor. Precisamos ter no Estado de São Paulo uma política efetiva de financiamento à  pequena empresa, uma política de geração de empregos. É isso que está faltando no nosso Estado. O Banco do Povo é uma mentira! Não vamos ter saída para a violência. Não basta dizer que tem de por mais polícia na rua. O Governador tem de ter uma política social, uma política para a juventude. Não é criar só a Secretaria da Juventude, não! É dar educação, lazer, emprego para essa juventude poder trabalhar.

           

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari.

 

O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia, começo, mais uma vez, lamentando que os trabalhos dos Deputados aqui na Assembléia Legislativa não cheguem mais às escolas através do “Diário Oficial”.

São sete mil escolas no Estado de São Paulo que sempre receberam, interessadas  nas atividades dos Deputados na Assembléia Legislativa e agora, por conta de uma medida, no meu modo de entender, autoritária da Secretária Estadual da Educação, as escolas públicas do nosso Estado não recebem mais a íntegra dos nossos trabalhos. Não fosse a TV Assembléia, nós praticamente falaríamos para poltronas vazias, com exceção dos Deputados que vêm aqui permanentemente, como os que estão agora no plenário.

Sr. Presidente, como faço quase todos os dias, costumo na parte da manhã trabalhar visitando escolas e estabelecimentos de ensino na cidade de São Paulo, às vezes no Interior da cidade de São Paulo. Às sextas-feiras, quando porventura não estou aqui, procuro manter contato com os educadores e estabelecimentos de ensino em todo o Estado de São Paulo, tendo, portanto, muitas vezes de viajar. Nesta manhã visitei algumas escolas públicas e particulares na região Sul da nossa cidade de São Paulo. Em primeiro lugar, gostaria de constatar uma coisa muito importante e até elogiosa em relação a um programa governamental.

O Programa de Frentes de Trabalho apresentado e proposto pelo Governador Mário Covas a esta Assembléia Legislativa, projeto emendado pelos Deputados, com várias alterações positivas no sentido que fosse ampliado à participação, é um verdadeiro  sucesso nas escolas públicas do nosso Estado. Um sucesso tão importante que muitos diretores, por ocasião de um contato com este Deputado - certamente devem fazer o mesmo com outros parlamentares - pedem o nosso auxílio para que esse Programa de Frente de Trabalho possa ser ampliado no tempo e quem sabe possa até ser  perpetuado, pelo menos durante o atual Governo.

O Programa de Frente de Trabalho, que traz trabalhadores até então desempregados, para um trabalho extremamente útil e dedicado junto aos estabelecimentos públicos de ensino do nosso Estado é uma grande ajuda às escolas estaduais, mas uma ajuda que vem na forma de bênção, principalmente diante de escolas que quase todas elas já não contavam há muito tempo com funcionários públicos para exercerem papéis fundamentais, como vigilância, limpeza, pequenos reparos, e muitas vezes, o papel até de acompanhar os seus  próprios estudantes.

Numa das escolas maiores, que temos na região Sul da Cidade de São Paulo, verifiquei hoje que a escola estava completamente pintada por homens e mulheres da Frente de Trabalho  - naquela escola existem oito que estão sendo aproveitados -  metade dos quais foram a essa escola e passaram a ser aproveitados em função de duas emendas apresentadas por este Deputado, que dava garantias de  que uma parcela dessas vagas das Frentes de Trabalho fossem obrigatoriamente destinados a portadores de deficiência algum tipo de limitação física. Estávamos vendo hoje o papel extraordinário de uma senhora com limitações físicas, que não teria chance de ter espaço no mercado de trabalho, e está dando hoje uma grande ajuda a essa escola pública da nossa cidade. Há um depoimento da diretora: dois desses homens que trabalham nessa escola estadual se destacam dos demais por conta da sua extraordinária dedicação e carinho com os estudantes. São dois ex-presidiários.

Apresentei uma emenda dando exatamente condições para que ex-presidiários, que já pagaram as suas penas e querem adentrar novamente no mercado de trabalho e encontram hoje uma série de dificuldades, quase um  obstáculo intransponível, esses homens estão trabalhando nas escolas públicas do nosso Estado, dando uma demonstração de querer novamente adentrar na sua atividade social, na sua atividade de trabalhador. Nem sempre assomamos esta tribuna para criticar. Vimos neste caso para elogiar um projeto do Governo de São Paulo, que está dando uma enorme ajuda às escolas do Estado, aproveitando esses  desempregados da Frente de Trabalho, já que eles recebem um salário pequeno e também uma cesta básica e tudo mais, fazemos aqui um apelo às lideranças governamentais para que já se providencie para que esse projeto possa ser prorrogado; principalmente no que diz respeito ao atendimento que essas pessoas podem continuar a fazer junto às escolas estaduais.

Sendo este Deputado de oposição, meu papel aqui não é só fazer elogios aos acertos do Governo, mas também apontar as suas deficiências. Ontem mesmo assomei esta tribuna e fiz referência a última estada da Secretária da Educação, Roserley Neubauer, aqui na Assembléia Legislativa, que irritou-se bastante quando este Deputado apresentou números oficiais, demonstrando que a política governamental na área da Educação é uma política deliberadamente restritiva. Portanto, tem diminuído a oferta da Educação em São Paulo.

Apresentei os números, e mais tarde o vice-Líder do Governo, Deputado Milton Flávio, veio a esta tribuna procurar me contestar. É meu dever, até para poder esclarecer melhor ao Deputado Milton Flávio e aos Deputados da base governista, voltaram a dizer um número que o Deputado não soube contestar. Porque de acordo com o censo educacional do Ministério da Educação, o Governo do Estado de São Paulo diminuiu em mais de um milhão de vagas de matrículas no ensino fundamental no Estado de São Paulo. Esse é um dado do censo educacional.

Uma parte significativa dessa diminuição de matrículas, no ensino fundamental do nosso Estado  - um milhão, cento e cinqüenta e três e trezentos e vinte e três  - são ocorrências verificadas nestes últimos dois anos.

O que esperamos aqui, daqueles que defendem apaixonadamente o Governo do Estado, é que venham contestar os números. Não procurar, como sempre, de uma maneira pouco democrática, tentar desqualificar aqueles que fazem as críticas, dizendo que participamos de outros governos.

Quero dizer ao nobre Deputado Milton Flávio e a todos os que têm usado essa prática pouco cortês de nos tentar desqualificar, que  tenho pessoal orgulho de ter participado como Presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação durante o período em que a Secretaria da Educação era dirigida pelo ex-Secretário Fernando Morais, jornalista e escritor, porque fizemos, naquele momento, sob precárias condições, inclusive financeiras, um trabalho notável. O nobre Deputado Milton Flávio dizia, ontem, tentando criticar, que fizemos o projeto da “Escola-Padrão” Tenho disso um grande orgulho, e desafio S.Exa. ou qualquer outro a indagar, nas que 1600 escolas que foram padrão, para saber se não eram muito boas. Desafio o nobre Deputado Milton Flávio, também, a provar, com um depoimento que seja, que tais escolas transformaram-se em escolas-padrão por questões de natureza política. Desafio-o!  Não havia politicagem, porque o critério era um critério do qual participava inclusive a atual Secretária da Educação, então contratada por mim para ser uma das consultoras, já que era, naquela oportunidade, uma técnica qualificada da Fundação Carlos Chagas, e sabia muito bem que os critérios que presidiram o início de um programa importante - que, aliás, em parcela significativa,  foi  muito copiado pelo atual Governo - seriam os critérios das escolas-padrão.

Lembro-me, com muito orgulho, Srs. Deputados e nobre Deputado Milton Flávio, de que iniciamos um programa pioneiro de combate efetivo ao uso e tráfico de drogas nas escolas, um programa chamado “A Escola é Vida”, um programa premiado, correto, que ao prevenir a questão da droga entre adolescentes e crianças pensava a questão da saúde física, mental e emocional como uma forma concreta de impedir que essa moçada que aí está resvalasse nesse risco brutal que são as drogas no Estado de São Paulo. Por que será que o Governo de São Paulo praticamente destruiu esse programa, um programa muito bom e que se espraiava por praticamente todas as escolas do Estado. Era um programa premiado e feito de e para os professores de São Paulo, de e para os alunos e suas famílias.

Ouvi o Sr. Governador dizer, hoje, pelas rádios, que não tem nada a ver e não pode fazer nada em relação à questão do tráfico de entorpecentes no nosso Estado. Pode fazer, Sr. Governador, muito e principalmente nas escolas.

Quero dizer ao nobre Deputado Milton Flávio que sinto enorme orgulho de, naquele período, em que a arrecadação de impostos em nosso estado era exatamente a metade do que se verifica hoje, no Estado de São Paulo, havermos realizado, sob minha coordenação e da equipe que dirigia, um dos mais ousados programas de capacitação e atualização de professores na rede pública do Estado de São Paulo. Foram 276 mil educadores, em três anos, que passaram por cursos concretos e corretos, com os maiores especialistas do Brasil, para dar ao professor, educador, diretor de escola ou funcionário as condições fundamentais de desenvolvimento de seu trabalho.

Em relação ao programa de escolas-padrão, não vamos aceitar a idéia de que foi um programa de politicagem. Como se pode fazer politicagem com um programa que capacita e atualiza profissionalmente 276 mil praticamente, em toda a rede do Estado. Não havia politicagem, nobre deputado, era um programa sério. Evidentemente, como qualquer governo, cometíamos erros, mas também acertos. O que se tratava de fazer com o Programa “A Escola é Vida”, contra as drogas, e com o programa das escolas-padrão, era melhorá-los, e todo o governo é eleito para isso. Mas destruí-los,  apenas por serem do governo anterior?

Toda a vez em que fazemos críticas construtivas ao atual governo o nobre Deputado vem com essa “cantilena”, tentando nos desqualificar, como se não pudéssemos e eu não tivesse sido eleito para fazer um papel crítico. Fui eleito para isto, sou porta-voz das inquietações do povo de São Paulo em matéria de educação, e não sou o único.

Gostaria que estivessem todos aqui, com o mesmo tipo de perseverança em matéria de um campo fundamental ao desenvolvimento do país, que é o educacional.

Volto ao começo da minha fala, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para dizer que nas escolas públicas do nosso Estado temos muitos problemas, mas também muitas soluções. Tenho, desta tribuna, criticado a maneira completamente equivocada com que o Governo de São Paulo, através da Secretaria da Educação, pretende fazer a municipalização do ensino, que é, na realidade, o eixo principal do atual Governo, que procurou mexer e tomar uma série de providências, preparando as escolas para que pudessem ser empurradas para serem administradas pelos municípios.

  Percebo, a cada escola que verificamos, escolas bem sucedidas e que se transformaram em verdadeiros centros de excelência - escolas públicas - que são boas e de qualidade, porque conquistaram um nível superior de autonomia. Mesmo nas escolas da Zona Sul -  que não vou nomear, para não criar problemas para as mesmas -porque os membros da Secretaria da Educação, hoje, são muito autoritários, há escolas boas, e elas o são porque ali há a participação da comunidade, ou porque os diretores ou diretoras puxaram tal participação ou porque a equipe escolar faz questão da participação comunitária, e as escolas, com isso, conquistam poder de fazerem o seu trabalho.

Quando critico a municipalização do ensino é porque defendo a autonomia. A escola tem de ter liberdade e verba, não como donativo ou benesse de um dirigente de ensino ou da Secretaria da Educação. A escola tem de ter o seu orçamento preparado, com a participação de alunos, pais de alunos, professores e funcionários. Esse orçamento tem de ser um direito da escola e tenho absoluta certeza - porque verifico todos os dias - de que as escolas que têm autonomia para fazer o seu trabalho e liberdade, têm maior responsabilidade e seu desempenho é muito melhor. O que critico com a municipalização é que o Governo, na realidade, quer fazer uma troca de tutela. Escola pública já não precisa ser tutelada. Ou será que alguém pode dizer que alguma política governamental - em termos “macro” - foi uma política que redimiu a Educação de São Paulo, colocando-a, de maneira definitiva, nos trilhos de uma educação mais desenvolvida? Nenhuma política, embora em todas as políticas de que participei tenham tido acertos e erros - e isto é fundamental que se diga - tem sido suficiente para arrancar o Estado de São Paulo, a partir da Educação, da situação de sub-desenvolvimento, de penúria, atraso e ignorância. Se quisermos, de fato, transformar a realidade de nosso Estado - e podemos fazê-lo -, precisaremos: 1) investir mais em educação; 2) investir mais e acreditar definitivamente na escola - principalmente na escola pública -, fazendo um chamamento às instituições que ajudam as escolas públicas - porque há muitas instituições que o fazem, inclusive na área privada -, para que estabeleçamos, por São Paulo, um novo tempo, uma nova qualidade de ensino, não apenas para os paulistas, mas para o Brasil inteiro. Isto é muito importante que se faça agora.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB  - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, senhores telespectadores da TV Assembléia, ouvi atentamente os discursos dos nobres Deputados Carlos Zarattini e Cesar Callegari, membros de partidos da oposição. Só para que as pessoas compreendam como as coisas acontecem nesta Casa, o nobre Deputado Carlos Zarattini criticava violentamente o Governo pelo seu despreparo e inadequação na política de frentes de trabalho. Aí assomou a tribuna o nobre Deputado Cesar Callegari que elogiou entusiasticamente o mesmo projeto do Governo, um projeto realmente excelente, uma alternativa singela, porque acho que o problema do desemprego em nosso País só se resolverá com uma grande política em um plano federal, e com a retomada do desenvolvimento econômico. O Governador tem sido um defensor dos mais arraigados em nosso País, mas é importante que as pessoas que nos assistem marquem essas questões, para entenderem como agem os nobres deputados da oposição. É importante esse elogio do nobre Deputado Cesar Callegari, que é especialista na questão da área da educação. O nobre Deputado Carlos Zarattini não se limitou a atacar a questão da frente de trabalho, também falou da água, esquecendo ele que a água mais cara do Brasil é a água da Corsan. Quem cobra mais caro pela água do povo brasileiro é o Governo do PT, no Rio Grande do Sul. Dou-me o direito de defender o Governo do PT, do Rio Grande do Sul, porque é absolutamente necessário que aquela água tenha aquele preço, pois como Porto Alegre não participa da Corsan, o custo do abastecimento da Companhia do Rio Grande do Sul é muito alto. Sendo assim, o Governador não tem como atender com qualidade a prestação dos serviços sem uma tarifa mais alta do que a dos outros estados, porque a capital num subsídio que chamamos de subsídio cruzado, acaba ajudando com que a tarifa dos outros municípios dos estados possa ser uma tarifa mais adequada e que o Rio Grande do Sul não consegue atender isso aí, mas ele vem atacar a tarifa do Mário Covas, esquecendo-se ele de que depois de quase 20 anos de luta os trabalhadores da Sabesp conquistaram a tarifa popular, passando esta tarifa a ser metade da tarifa normal da Sabesp. Com este projeto mais de três milhões de pessoas foram agraciadas, porque separou a demagogia atendendo a população carente com uma tarifa baixa, tarifa esta que é metade da tarifa normal e acabou a demagogia de que quem consome pouco é pobre, quando na verdade quem consome pouco às vezes tem renda. É só analisar o caso de um casal de médicos, em que os dois trabalhavam fora, tinham um consumo mínimo e pagavam uma tarifa muito baixa subsidiada, como se fosse população carente, quando isso não acontece. É preciso ter responsabilidade. É fácil não ter responsabilidade quando se discute cobrança de tarifa pública, quando não se é governo. A população tem que estar atenta a isto. É muito fácil colocar o governo que você é oposição para não cobrar a tarifa. É fácil dizer que uma empresa pública tem que ser tolerante com quem não paga as tarifas dela; ou seja, é fácil defender aquilo que no governo que participou Cesar Callegari - acho que o melhor programa do Governo Mário Covas foi na área de água e de abastecimento - V.Exa. pode achar que foi na área da educação, não tem problema nenhum, mas na verdade não se cobrava tarifa de água  adequadamente naquela época e a Sabesp abargou 220 milhões de prejuízo ao ano. Isso não pode orgulhar ninguém. É preciso notar que é necessário que se queremos que as empresas públicas - e sou defensor de uma Sabesp e faço gestão pública - sou contra, assim como o nosso Governador também é contra a privatização do saneamento básico. Temos brigado por isso em todo País, mas é preciso que a gestão da empresa pública seja uma gestão responsável. Peço tolerância, fazer populismo é muito fácil quando não se é governo. Depois se ganha a eleição e tem que mudar o discurso, porque se não a empresa pública quebra, não tem saída, não dá resposta às demandas que a sociedade exige, desmoraliza-se e fica a mercê dos interesses da iniciativa privada. Temos que defender uma empresa pública que funcione. Dizer aqui que o Governo não tem política para a juventude, esquecer que por unanimidade e com o apoio do Partido dos Trabalhadores foi aprovada a Secretaria da Juventude, que é um passo importante na questão da gestão da política da juventude, mas não é com um movimento desses, de uma política específica para a juventude, de uma secretaria específica para trabalhar em cima disso de uma hora para outra. Acabamos de aprovar há quase dois meses e o nobre Deputado Zarattini já colhe todos os resultados, que se resolva todos os problemas na ala da juventude. Foi uma conquista importante para o povo de São Paulo a criação desta Secretaria. Parabenizo o Governador nesta questão da juventude. Não podemos deixar de falar das coisas que são importantes e que avançam neste Estado, se não acabamos afrontando a própria inteligência, onde todos só vêem defeito. Quero dizer que não achamos que o nosso Governo é perfeito. O nosso partido também não é o partido dos justos, dos que fazem tudo certo, mas tem contradições e defeitos. O nosso Governo tem defeitos e problemas e sabe dar a mão à palmatória quando tem que mudar a política, como é  o caso da Febem, em que o Governador está discutindo até mesmo com a oposição, com a intenção de encontrar novos caminhos que possam resolver esta questão. Essa questão do perfeccionismo partidário gera crises como esta que estamos vendo chegar ao ponto do ridículo, que é a questão do Rio de Janeiro, onde um deputado manda todo mundo sair do Governo e na semana seguinte o outro político do partido manda todo mundo entrar no Governo. Ninguém entra e ninguém sai e fica todo mundo num jogo de cena, enganando e bancando o perfeito. Isso não ajuda o Brasil nem a política.

Quero lembrar mais um programa muito importante que está sendo implantado nas escolas, que é o Programa dos Parceiros do Futuro. Através deste programa abrem as escolas para a comunidade, procurando democratizar esta relação, gerando atividade para as crianças, para a juventude e para o adolescente, tentando tirar as crianças da rua. Esta questão tem que ser trabalhada e discutida, porque existem alternativas de fazermos isso da melhor forma, mas é uma belíssima iniciativa que pode ser tratada para que dê resultados de qualidade no futuro. Temos uma série de ações numa época de crise. Sabemos que poucos governos têm grandes propostas a apresentar do ponto de vista de resultados. Se fizermos uma análise dos governos do País inteiro, veremos que existe uma dificuldade na gestão dos Estados em todo este País. Vemos as reuniões dos governadores que querem conversar, mas não podem ir e ninguém sabe se eles vão ou não conversar, se o partido deixa ou não deixa, que é o partido perfeito do Deputado Carlos Zarattini, que não deixa o Governador conversar, mas o Governador quer conversar; ou seja, uma piada nacional. Este perfeccionismo se desmoraliza perante a sociedade.

O Partido dos Trabalhadores tem propostas boas e as colocou na gestão de Santos na área da saúde, foram incorporadas pelo Governador Mário Covas, ampliadas, melhoradas e qualificadas, transformando-se  no Projeto Qualis, que estamos batalhando para implantá-lo na zona sul de São Paulo, para poder melhorar o atendimento à população carente, principalmente naquela área que precisa de uma atenção especial, porque a marginalização da questão da invasão, da falta de regulamentação dos loteamentos clandestinos na área de mananciais agride de forma profunda aquela população sofrida. O governo tem dado uma atenção especial. Está presente o nobre Deputado Walter Feldman, que tem trabalhado para implantar o Qualis, na zona sul. Este convênio deve ser assinado com os hospitais e com as instituições que mexem na área da saúde. Não adianta dizer que o Governo não está fazendo coisa nenhuma, porque cai no descrédito, fica um discurso que acaba sendo desconsiderado, porque esquecem-se de ver o lado bom.

Gostaria de parabenizar o nobre Deputado Cesar Callegari, por ter feito uma crítica daquilo que acredita ser criticável e elogiar aquilo que acredita ser elogiável, que é o papel fundamental, pois  valoriza quando critica. O sujeito que só critica não valoriza a crítica, dá a impressão que ele está com implicância e a pessoa que só elogia não valoriza o elogio, porque dá a impressão de que ela está “puxando o saco”. É preciso ter coerência e raciocínio para poder se chegar na posição de analisar as questões do governo. Estou apresentando um projeto muito importante na área do saneamento, que mexe fundamentalmente com a forma de funcionamento da Companhia Estadual de Saneamento Básico, principalmente porque dá à Sabesp a possibilidade de trabalhar na área de resíduos sólidos, que é um problema sério que temos no interior deste Estado. A Companhia de Saneamento Básico vai poder trabalhar do seu ponto de vista regional, atuando na área da limpeza urbana, tentando dar uma solução de forma articulada nos municípios, para poder dar saída a uma questão que está atrasada no nosso Estado e que precisa de solução. Não encontramos  o caminho mais adequado ainda para poder gerir a questão dos recursos sólidos, e aí a Sabesp tem condição de estudar e se articular para poder atender e fazer melhorar a qualidade do tratamento de disposição final dos resíduos sólidos, gerando qualidade de vida e despoluição dos nossos rios. O projeto também trabalha com a questão de que temos um setor de saneamento do Estado de São Paulo extremamente competente, não só do ponto de vista da operação através da Sabesp, mas de muitos municípios importantes do interior de São Paulo que geram com qualidade a prestação de serviços, e que atuam autonomamente fora da Sabesp trabalhando tão bem. Às vezes, até  pode se dizer que alguns possuem maior excelência em alguns campos de que a própria Sabesp. Então, temos tecnologia, conhecimento e preparo na área de saneamento tanto na operação como na área de construção, na área de consultoria, na área de materiais e equipamentos e de fornecimento de áreas de equipamentos, ou seja, temos um setor completo capaz de trabalhar  com a questão da água em nosso continente e em todo o mundo.

Portanto, por que não aproveitar essa preparação e essa nossa capacitação para explorar esse imenso mercado, transformando a Companhia de Água num grande negócio para São Paulo ? Essa companhia é capaz de exportar tecnologia, capaz de trazer divisas para o nosso Estado, capaz de ajudar o nosso País, e capaz de combater a deterioração do saneamento nos demais Estados e combater a privatização selvagem nos Estados como muitas vezes pretende o governo federal, tentando destruir o setor que fundamentalmente é um setor de saúde pública. Então, a Sabesp tem condições de se capacitar para isso.    Essa legislação permite que a Sabesp passe a atuar fora de São Paulo, inclusive, participando de outras empresas públicas ou de economias mistas na gestão do saneamento básico em todo o País. Que a Sabesp possa fazer consórcios, ou formar empresas coligadas  para explorar no continente latino-americano e, quiçá, em todo o mundo de forma a fazer dessa empresa uma grande empresa. Mas também flexibilizando para que ela possa criar subsidiárias na gestão da política do saneamento básico do Estado de São Paulo para fortalecer através de empresas regionais que possam dar mais respostas à população de São Paulo, atendendo-a melhor. Que crie uma “holding” capaz de gerir e de montar uma grande estratégia do Estado de São Paulo, gerando empregos dentro do setor de saneamento e gerando empregos para o povo de São Paulo, reerguendo e melhorando  a qualidade de vida do povo brasileiro e do povo de São Paulo, garantindo que uma empresa desse tamanho tenha a possibilidade de explorar esse imenso mercado de saneamento básico, que é principalmente o mercado latino-americano. Então, existem propostas, possibilidades e idéias. Estou levando esse projeto ao conhecimento do Governador Mário Covas, porque tenho a impressão de que ele vai ajudar a alavancar essa idéia. Acho fundamental que façamos o uso adequado de uma empresa como a Sabesp, não fazendo questão de jogá-la só na lama e criando dificuldades para o seu crescimento e para o seu desenvolvimento, mas fazendo a defesa do saneamento e do que é a empresa pública e que ela defenda os seus interesses. Não podemos achar que a empresa pública existe para que os interesses do que é público se submetam ao interesse do que é privado, porque no fundo é o que o Deputado César Callegari defendeu aqui. Ele defende que o interesse público que representa a Sabesp não sucumba diante do interesse privado, que é o direito do indivíduo, dos condomínios e das empresas, fazendo negociações de má qualidade contra o interesse público, em favor do interesse privado. Não acho isso e acho que a linha não é essa. É um erro quando a esquerda pensa que está sendo esquerda e acaba ficando de direita, porque acaba defendendo o interesse privado e acaba esquecendo que a gestão pública de uma empresa é um patrimônio do povo de São Paulo. A Companhia de Saneamento Básico não é minha, não é de ninguém, não é de nenhum deputado, é do povo do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra A nobre Deputada Edir Sales por permuta de inscrição com a Deputada Maria do Carmo Piunti.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - SEM REVISÃO DA ORADORA  - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna reclamar dessa taxa de R$ 2,50. O povo brasileiro continua pagando caro pela incompetência e pela má gestão dos nossos administradores públicos. Não bastassem todos os impostos absurdos que todo o povo paga, agora vem o Secretário de Segurança Marco Vinício Petrelluzzi, que sequer atende a esta deputada por telefone, para instituir uma taxa dessas. O tão sofrido cidadão está encarando essa cobrança como uma verdadeira afronta, é  um descalabro no bolso do já sofrido, pobre e indefeso cidadão. Não podemos e não devemos aceitar esta mazela proposta pelo Sr. Secretário. Esse projeto ainda não foi enviado a esta Casa e ainda não foi estudado por nós, deputados. Com certeza, o nosso governador Mário Covas respeita esta Casa e não deixará que isso passe sem que antes sejam consultados os deputados. Não é obrigação de nossas autoridades governamentais garantir a integridade física do cidadão ? E os pesados impostos que o povo paga não são mais suficientes para equipar a polícia e dar um mínimo de segurança à população?

Tenho recebido incessantes pedidos em meu gabinete a esse respeito. Vamos dar um basta a esta situação. A violência campeia solta as ruas da cidade, dentro de veículos, residências, apartamentos e agora também nos shoppings. Recentemente houve um caso de um estudante do sexto ano  de medicina< Mateus Meira,  de extrema violência. Aproveito este espaço para dividir essa culpa com os seguranças do shopping e com o psiquiatra desse estudante, que disse que ele já sofria de esquizofrenia há muitos anos. Um paciente, quando procura um médico, confia integralmente nele. Como o psiquiatra pode ter dado alta para esse estudante esquizofrênico, que vai terminar a medicina para exercer a sua esquizofrenia em pacientes que nada têm a ver com isso?

Trata-se de uma pessoa totalmente louca, mas que premeditou esse crime. Deixou o seu apartamento para ficar dois dias num hotel, imaginando que ali ele não seria encontrado.

Quero fazer uma observação. Meu filho de 14 anos estava passeando no shopping com dois amigos, vestindo o uniforme da escola. Foram abordados por seguranças do shopping, para se identificarem e explicarem o que estavam fazendo ali. Esse estudante de medicina chegou ao shopping às 19 horas e ficou andando até as 22 horas, naquele sentimento de perseguição, ouvindo sons, achando que alguém queria lhe fazer mal. Será que os seguranças do shopping não tiveram oportunidade de observar um cidadão que estava com o semblante completamente alterado, transtornado, como mostraram os jornais? Será que os seguranças desse shopping não teriam então se preocupado com um cidadão desse e não teriam pedido documento para ele?  E tem mais, os seguranças do shopping foram avisados que dentro do banheiro  havia um louco, porque uma outra pessoa foi ao banheiro,  recebeu um recado e ele agiu como se fosse realmente um louco . Então,  nesse caso terão que responder por esse fato sim, o shopping já está querendo se eximir da culpa , mas eles têm realmente  que fazer uma segurança mais efetiva.

E falando em segurança pensei em entrar com um projeto na Casa para que se obriguem os shoppings, casas de diversão a instalarem detectores de metais, porque quando entramos num banco, mesmo tendo um semblante um tanto quanto razoável, estando  bem vestidos, somos revistados. Uma vez  passei por  isso, mas eu chamei o gerente para que ele verificasse a situação ridícula em  que me colocaram. Eles revistam a bolsa, pedem para tirar celular, o bip, tudo. Então, por que não fazem isso no shopping? Não  precisa  chegar a esse extremo, mas colocar um detector de armas.

Quando pensei em entrar com esse projeto na Casa eu fiz um levantamento e qual não foi a minha surpresa ontem, ao ver  que  já existe na Casa vários projetos nesse sentido. Um deles aqui diz: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais em todas as portas ou vias de acesso ao interior de lojas e departamentos, de shoppings centers, hipermercados, joalherias, casas de espetáculos e shows.”  São vários projetos e esse é um dos projetos, podemos inclusive nomear os  nossos amigos que entraram com o projeto: Deputado Vitor Sapienza, ex-Deputado Oswaldo Justo; Deputado Eli Corrêa Filho; Deputado Jorge Caruso. Todos são projetos que estão pedindo para que sejam instalados detectores de metais para se evitar uma situação calamitosa dessa.

Sugiro aos meus colegas desta Casa que se constitua uma comissão, para que seja aprovado o mais rápido possível projeto nesse sentido, que poderá ajudar e muito. Com certeza não vai estar somente preocupado com a segurança do cinema, vai estar preocupado com a segurança do shopping. Como podemos hoje ter sossego?  Até outro dia falávamos que o shopping era muito seguro, eu deixo o carro guardado lá, não há problema de assalto, eu tenho uma segurança.  Até outro dia você deixava o seu filho na porta do shopping e depois de  três ou quatro  horas ia buscar o seu filho, porque ele foi no cinema. E agora como fica?  Olha a situação que os pais ficam hoje. Nem dentro de um shopping ou cinema se tem sossego. Então, vamos apelar para esta Casa, para os deputados, para que se agilize a votação desses projetos, que nem são da autori desta Deputada, mas da autoria de vários deputados e de vários amigos,  porque o que é bom temos que valorizar, temos que procurar solucionar o mais rápido possível.

 

(entra parte de uma leitura )

 

Quero aproveitar também esse espaço, já que demora muitos  dias para podermos ocupar o Grande Expediente, para render uma homenagem, porque nós sabemos que não é fácil conquistar ou vencer por méritos desafios e provas internacionais . É o caso do nosso homenageado, que com simplicidade aceitou participar de um festival internacional de fogos de artifício em Monte Carlo, Mônaco. Sem pretensão nenhuma, esse nosso amigo apresentou um espetáculo sendo ovacionado por milhares de pessoas que, emocionadas, se curvam diante da beleza do show apresentado. A vitória chegou ao som de Tom Jobim, Vinícius de Morais e outros, e isso orgulha a todos nós brasileiros que somos.

Disputando com dezesseis países, entre França, Itália, Bélgica, países habituados a oferecerem espetáculos de rara beleza, foram superados pela criatividade e competência  dos nossos. Este é o motivo de estarmos homenageando  aqueles que elevaram o nome do Brasil e do Município de Santa Isabel, onde a empresa está sediada, a um primeiro lugar num espetáculo dessa grandeza.

A notícia foi dada pelo próprio Príncipe Albert aos grandes vencedores.

À vocês da Índios, a homenagem dessa Deputada. E é por isso que nós rendemos hoje aqui uma homenagem ao próprio príncipe Albert, que foi também um dos outros vencedores. À vocês da Índios, a homenagem desta Deputada. Estamos elogiando a Cidade de Santa Isabel, porque Fogos e Artifícios Índio fica localizado na Cidade de Santa Isabel, onde está sediado, em primeiro lugar, o espetáculo de primeira grandeza raríssima.

Passarei a ler, para que conste nos Anais desta Assembléia Legislativa, a indicação que apresentei, porque estive em visita no Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas, na Faculdade de Medicina da USP recebida pelo Professor Valentim Gentil Filho, e constatei que o instituto de psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP ocupa uma área de 15.500 metros quadrados dentro do complexo do HC, foi construído na década de quarenta e sua concepção e destinação de espaços está absolutamente superados, com sérios problemas de infra-estrutura, existentes na atualidade, já levaram ao fechamento de um dos andares daquele prédio e à desativação de 130 dos 260 leitos  possíveis (50%), fato inadmissível na rede pública de saúde. O projeto contempla , não só a reforma física mas, especialmente, reformula o conceito de edifícios de psiquiatria que deverá estabelecer modelo a ser seguido para outros hospitais e unidades psiquiátricas. Aí em vez de internar pacientes com diferentes tipos de transtornos mentais em um mesmo ambiente, a nova concepção viabilizará ambientes adequados para cada tipo de diagnóstico. A nova configuração física proposta, adequará ambientes que se aproximam do contexto residencial de forma a auxiliar na ressocialização do paciente. Além das enfermarias o Instituto Psiquiátrico disporá de  modernos ambulatórios e unidade de reabilitação, que serão modelo para outros serviços  extra-hospitalares. O projeto completo já está pronto e foi baseado em características modernas  reconhecidas internacionalmente como modelo de excelência.

Apresentei indicação junto ao Exmo. Governador do Estado, que determine à Secretaria de Estado da Saúde e demais órgãos competentes, as seguintes medidas: que seja dada prioridade na reforma do instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP cujo projeto, já concluído, reformula também o conceito daquele Instituto, que sejam determinadas providências relativas à abertura do processo licitatório para o início das obras, as quais serão pagas por dotação orçamentária já existentes no Hospital das Clínicas para essa finalidade. Então,  agora mais do que nunca nós tivemos um caso aí de uma pessoa que é doente mental e temos exemplos de que existem doentes mentais e a maioria mesmo oferece um grande risco à sociedade. É por isso que estou entregando esta indicação hoje, pedindo recursos para o Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP.

Era o que tinha a dizer hoje. Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, quero comunicar que dei entrada, nesta Casa, com um pedido para a criação de Comissão - e com a anuência do nosso Presidente - no sentido de que um grupo de Srs. Deputados possa acompanhar, ainda mais de perto, essas ocupações de prédios que houveram aqui no Estado de São Paulo promovidos pela UMM, no sentido de buscarmos uma solução rápida e negociada para esse assunto. Inspirando-me um pouco talvez nos seus discursos e nas sextas-feiras muito bem humorados quis hoje aqui trazer uma crítica ao nosso Governo Federal ao BNDES, de forma especial, que ao promover os leilões, visando a privatização de empresas públicas, eles tem ido no sentido contrário ao que se imaginaria, ao pensarmos que buscariam recursos no exterior para alavancarmos a nossa economia, o que temos assistido hoje é o recurso nosso do BNDES financiando a compra de empresas públicas por parte de empresas estrangeiras.

Na lista das empresas de telecomunicações, estamos agora diante de um empasse de sairmos de um monopólio estatal para o monopólio privado de uma empresa internacional e aí a Embratel com vias de voltar a ser empresa pública, para poder evitar essa questão do monopólio. O Sr. Antonio Ermírio de Morais esse empresário paulista, fez uma crítica dura e aí não é o Deputado do PT falando, mas é um empresário importante do nosso Estado que fez essa crítica também nessa direção, de serem inimaginável, que recursos do nosso Estado, que são repassados para o BNDES possam estar servindo para financiar  a grupos estrangeiros a aquisição desse patrimônio público privado, que é do nosso país. Então, me valendo da sua experiência e numa sexta-feira como esta, fui buscar uma inspiração nesse que julgo talvez um dos maiores compositores da nossa história, que é Noel Rosa e eu então fui buscar numa das suas músicas, que se chama “Quem dá mais”, um trecho que acho que reflete muito bem o momento pelo qual o País está atravessando.

Queria pedir aos nossos companheiros do Som que coloquem o áudio, questão muito simples, mas que marca, ou reflete, pelo menos para este Deputado, o momento em que estamos vivendo de assistir empresas públicas compradas por empresas estrangeiras com o dinheiro nacional.

Muito Obrigado Sr. Presidente pela deferência:

“Quem é que dá mais, de um conto de réis, quem dá mais, quem dá mais, dou-lhe uma, dou-lhe duas, dou-lhe três, quanto é que vai ganhar o leiloeiro, que é também brasileiro, em três lotes vendeu o Brasil inteiro. Quem dá mais?”

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTOM BRANDÃO - PTB - Como nesta Casa, vivemos num clima de intensa poesia, ele nos trouxe poesia e música ao mesmo tempo. O futuro certamente nos trará mais novidades.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, uso este microfone para noticiar que estamos fazendo uma jornada apela cidadania, no Jardim Oliver na Zona Sul de São Paulo, mais um programa na nossa Secretaria de Justiça, um programa extremamente interessante, um sucesso espetacular, tanto que até tive notícia que alguns políticos que costumam criticar o Governo estão “pegando carona” lá, botando faixas, para tentar tirar o mérito do Governo que vem fazendo um trabalho maravilhoso como esse que está fazendo um trabalho maravilhoso, como aquele que está sendo feito lá na zona sul. Nessa jornada pela cidadania as pessoas tem facilidade de ter acesso à justiça, tem orientação com relação à higiene bucal, tem facilidade para retirar seus documentos próximo de sua residência, é feito então RG, carteira de trabalho etc. e aí nas áreas de mananciais esse trabalho é particularmente muito importante, porque trata-se de uma população carente, uma população que tem dificuldade de conseguir benefícios pelo fato de estarem ilegalmente devido à legislação, instalados ali, sem direitos. Então, o atendimento pelo Governador através da Secretaria da Justiça desta população acho que é um trabalho que não podemos deixar passar em branco e temos que homenagear. Acho que é um trabalho muito importante, devido a quantidade de pessoas que lá acorrem para tirar seus documentos, procurando conhecer um pouco mais de como vai ser o médico de família, quais são as atribuições do poupa tempo, qual a participação do projeto parceiros do futuro, o que o Governo coloca à disposição da população discutindo os assessores do seu secretário, o trabalho na área de segurança o papel do Conseg, tudo isso são possibilidades que esse trabalho da Secretaria da Justiça coloca à disposição da população. Lá me apareceu uma coisa extremamente interessante. Assisti, pois fui para a abertura, no lançamento dessa magnífica possibilidade que coloca para a população do Governo Mário Covas fui assisti uma abertura e assisti uma apresentação do “hip hop” dos adolescentes daquele bairro periférico carente, um trabalho extraordinário daquelas crianças. Fiquei abismado com a cabeça, com a lucidez daqueles meninos, lucidez que muita gente adulta às vezes não tem para visualizar a realidade e as soluções necessárias para poder atender à juventude. Nós marcamos inclusive reunião mais para frente para discutir os vários grupos da juventude daquela população carente para que nós possamos levar uma proposta para o Sr. Governador, para que nós possamos intensificar o trabalho de dança, de música, de festival de música ali naquela região tentando atender a essa iniciativa dessas crianças, filhos de lideranças  comunitárias da área que fizeram uma belíssima apresentação para o Sr. Secretário da Justiça naquela abertura e para esse Deputado que ficou muito impressionado. Acho que a comunidade, as lideranças de toda a região da Estrada do Barro Branco, que estão participando dessa jornada da cidadania, estão de parabéns. Acho que é uma magnífica demonstração, porque a comunidade é treinada para poder atender a população. É preciso que as pessoas entendam isso, porque eu fiquei impressionado  que a Secretaria da Justiça vai lá e treina a população, treina as lideranças, para que ajudem no atendimento da população, e a comunidade é muito bem atendida com uma série de voluntários e profissionais especializados, competentes, da nossa Secretaria da Justiça, atuando nessa área. Nós vemos aqui muitas críticas. Sou um homem de esquerda, por tradição, pela minha história de vida. Nós, que defendemos uma política social, que temos compromisso com o movimento popular, com a organização popular, com a social democracia, ficamos extremamente satisfeitos e felizes  quando nos deparamos com uma questão como essa colocada  de maneira acertada. Então, deixo aqui os meus parabéns a esse dirigente magnífico, um homem  do governo Mário Covas, uma das grandes cabeças deste Estado no momento, que é o Dr. Belisário dos Santos Júnior, nosso Secretário da Justiça. Parabéns, Dr.Belisário, esse seu programa é maravilhoso, é revolucionário e eu tenho certeza que veio para ficar na ajuda da população carente do nosso Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. WALTER  FELDMAN - PSDB - PELO ART. 82 -  Sr. Presidente, primeiro quero reconhecer o caráter extraordinário de manifestação política trazida pelo Deputado Henrique Pacheco, que acrescenta à poesia que V.Exa. introduziu na tribuna e no plenário desta Casa a questão musical, infelizmente não muito bem escolhida. Poderemos introduzir essa nova prática com uma proposta sugestiva, de análise do quadro político, talvez com outras canções do chamado Cancioneiro Popular, que  tem uma enorme contribuição a dar. Eu queria até sugerir uma música do Vicente Barreto, do Celso Biafra,  “A cara do Brasil”, muito interessante. Sugiro aos senhores que ouçam o CD,  que deve ser lançado nos próximos dias.

Quero aproveitar a oportunidade para dizer que o governo do Estado tem muita satisfação e orgulho do Plano Estadual de Desestatização, que seguramente seria feito por qualquer governo sério, com qualquer tendência ideológica, tendo em vista a necessidade de saudar a dívida que nos foi deixada, não pelos governos anteriores, mas por uma prática e uma cultura da política nacional, que é  rolando a dívida sem se preocupar com o seu desdobramento e com o seu resultado final.

O Governador Mário Covas, preocupado com essa questão, aprovou um projeto de lei nesta Casa. O Deputado Henrique Pacheco não estava aqui nesta oportunidade, mas foi aprovado pela Assembléia e não há um reparo sequer a todo mecanismo de encaminhamento interno, de acompanhamento do Conselho Estadual de Desestatização em relação a todos os leilões que ocorreram na Bolsa de Valores de São Paulo. Mesmo em momentos extremamente difíceis, quando das crises econômicas que assolaram o mundo, particularmente o Brasil. Os leilões foram realizados até com recomendações da área financeira, do mundo político e até dos adversários que São Paulo perderia com essas iniciativas naquelas oportunidades. Em grande parte dos leilões foram alcançados ágios, em relação ao valor dessas empresas, em relação àquilo que se esperava por conta de oscilações, particularmente na Bolsa de Valores aqui de São Paulo. Portanto, é um programa vitorioso, comandado pelo vice-Governador Geraldo Alckimin, quiçá futuro Prefeito de São Paulo, e que esperamos que à frente da Prefeitura de São Paulo também tenha condições de resolver os problemas de dívidas, que foram acumulados nesse período.

Sr. Presidente e poeta, Deputado Newton Brandaão, quero também aproveitar a oportunidade, para dizer que ouvi o depoimento do Deputado César Callegari em relação à informação nas escolas públicas do Estado. Acabo de receber a informação neste instante de que todas as escolas da Capital da Grande São Paulo consultam regularmente a Internet e o “Diário Oficial”, na parte específica da Educação.

No Estado talvez seja o “site” mais consultado, o que demonstra o acompanhamento eletrônico e moderno que têm as escolas públicas em relação às informações  diárias publicadas pelo “Diário Oficial do Estado”. Sabemos que muitas escolas também no interior do Estado já têm esse acesso, através da Internet. Portanto, qualquer problema em relação ao envio dessas informações pelo modelo do passado, através do envio do “Diário Oficial”, pode ser normalmente regularizado, se estiver acontecendo algum nível de desinformação, através de informações mais específicas e precisas, que esperamos que o Deputado Cesar Callegari nos apresente nas próximas sessões.

Muito obrigado, Sr. Presidente e parabéns pela condução dos trabalhos desta sessão.

 

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            - Passa-se à

 

                                               ORDEM   DO   DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados,  encontra-se sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeremos, nos termos do Art. 35, parágrafo único, da IX Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação para  acompanhar,  junto à Secretaria do Estado da Fazenda e da Segurança Pública, as medidas de combate à sonegação fiscal, bem como propor outras medidas pertinentes que se fizerem necessárias, pelo prazo de 90 dias.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Encontra-se sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeremos, nos termos do Art. 35, parágrafo único, da IX Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação, pelo prazo de 30 dias, com a finalidade de acompanhar as ocupações que vêm sendo efetuados pela União do Movimento de Moradia, na Capital do Estado. Assina o nobre Deputado Henrique Pacheco.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Encontra-se sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeremos, com fundamento no Art. 35 do Regimento Interno Consolidado, a constituição de Comissão de Representação com a finalidade de acompanhar os trabalhos da CPI  do Narcotráfico, no dia 16 de novembro próximo, em Campinas, ocasião em que Deputados Federais, integrantes desta CPI ouviram no local oito empresários que estariam envolvidos com o esquema do narcotráfico. Assina o nobre Deputado Vitor Sapienza.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR.  PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando ainda da sessão solene de hoje, prevista para as 20 horas, com a finalidade de prestar homenagem aos atletas amadores brasileiros.

Está levantada a sessão.

           

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                       -Levanta-se a sessão às 16 horas e 49 minutos.

 

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