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137ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
22/09/2000 - Sessão 137ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - ROBERTO GOUVEIA
Retoma o assunto de seu
pronunciamento de ontem, sobre a necessidade de a Polícia Militar ter o seu
sistema de saúde mental.
003 - ALBERTO CALVO
Condena o Governo Fernando
Henrique por capitalizar o pagamento da correção monetária do FGTS como
propaganda eleitoral, tendo em vista que a recusa da ação era indefensável
junto ao STF. Cumprimenta o Presidente e o Corregedor do TRE pela campanha de
esclarecimento junto aos eleitores.
004 - CARLOS ZARATTINI
Manifesta seu pesar à
categoria de condutores de ônibus pela ocorrência, ontem, de mais um
assassinato de motorista. Cobra do Governador, há seis anos no cargo, dizer a
que veio e colocar seu trabalho.
005 - HENRIQUE PACHECO
Discorre sobre PL,
apresentado por ele, que descentraliza as universidades públicas.
006 - ROSMARY CORRÊA
Delegada de plantão, durante
quase quatro anos, explica ao Deputado Henrique Pacheco o que ocorria, ao se
fazer um boletim de ocorrência, antes do computador. Registra e elogia a
inauguração do mapeamento de crimes, "on-line", pelo Secretário da
Segurança e o Governador.
007 - HENRIQUE PACHECO
Retoma o assunto da posição
equivocada da CDHU, que tem agido de maneira irregular, obrigando as pessoas
que participaram dos projetos de mutirão a assinarem contratos ilegais e que
ferem o Código de Defesa do Consumidor.
008 - PEDRO MORI
Por acordo entre as
lideranças, solicita o levantamento da sessão.
009 - NEWTON BRANDÃO
Acolhe a solicitação. Lembra a sessão solene a
realizar-se, hoje, às 20h, com a finalidade de comemorar o centenário de
fundação da Associação Atlética Ponte Preta, de Campinas. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 25/9, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos pela TV Assembléia. Devo insistir, no dia de hoje, no pronunciamento que fiz no Pequeno Expediente de ontem, que diz respeito à necessidade de a Polícia Militar de São Paulo ter o seu sistema de saúde mental. Aliás, quero alertar que, na próxima semana, insistirei neste tema, porque se trata de uma necessidade, como bem disse o ouvidor da Polícia, no seu relatório anual de 1999.
A Ouvidoria mencionou no seu relatório a necessidade
urgente de se colocar em prática, de se executar, a lei que esta Casa aprovou.
E o relatório do ano passado dizia: há mais de dois anos — e agora eu tenho que
dizer: há mais de três anos — a Assembléia Legislativa aprovou e o atual chefe
do Executivo, Governador Mário Covas, sancionou a legislação, com alguns vetos.
E esta Casa, inclusive, derrubou alguns vetos, num acordo que fizemos com a
participação do Secretário de Segurança, que concordou com essa derrubada,
enquanto nós concordamos também com a manutenção de uma parte dos vetos.
Portanto, mais do que resolvida a legislação, esta Casa aprovou, o Governador
sancionou; portanto, é lei, tem eficácia, já está em vigor e, no entanto, até
hoje não saiu do papel.
O que estamos exigindo é que o Poder Executivo cumpra o seu papel, porque cabe a esta Assembléia Legislativa, como Poder Legislativo, legislar, e cabe ao Executivo executar a legislação. Os policiais continuam suicidando-se. Consta do relatório oficial: no ano de 98, 17 policiais foram mortos no exercício do dever legal, enquanto 32 se mataram. No ano de 1999, 27 tombaram enfrentando bandidos no cumprimento do dever legal, enquanto 28 se mataram. Há mais policiais morrendo, matando-se com a própria arma, muitas vezes nos batalhões e nos quartéis, do que propriamente na rua, no exercício do dever legal, cumprindo a sua missão. E por quê? Porque se trata de uma categoria de risco. São pessoas que arriscam a vida diariamente, portam armas e estão submetidos à uma tensão constante e de forma diferenciada em relação aos outros profissionais.
Por isso esta Casa aprovou o projeto de lei criando um sistema de saúde mental próprio, específico, porque interessa para a sociedade um corpo de segurança que tenha equilíbrio, que esteja em plenas condições de suas faculdades mentais. Foi por isso que esta Assembléia Legislativa aprovou e o Executivo sancionou e não vetou a legislação.
O ouvidor, Benedito Mariano, no seu relatório anual, colocou concretamente: “há necessidade de cumprir” - e destaca -, “em caráter de urgência, a legislação aprovada há mais de dois anos pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo”. Ora, é isso que às vezes acontece por estar com a cabeça no lugar, mas parado naquele lugar, porque não está enxergando a necessidade do progresso, do futuro, de se tomar providências, no sentido de melhorar as condições de vida e de segurança da nossa população. Na próxima semana voltaremos a abordar este tema, assim como o de outras leis que nós também aprovamos nesta Casa e até hoje não saíram do papel. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem apalavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho aqui em mãos algo que foi publicado pela “Folha de S. Paulo”, em que a jornalista Eliane Catanhede diz, com muita propriedade, que nestas eleições às vezes aproveitam-se determinadas coisas que nada tem a ver com a disputa e sem que na realidade haja mérito nessas colocações. Por exemplo, o Sr. Presidente da República tem procurado de alguma forma angariar a simpatia do povo em relação ao pagamento do FGTS, que advém da época Collor, e outras mais, quando tantas irregularidades foram praticadas com grande e inestimável prejuízo causado à população, principalmente aos trabalhadores em geral.
Agora S. Exa. vem falando como se tivesse feito uma coisa muito boa. Só que, como bem diz a jornalista Eliane Catanhede - por sinal uma excelente jornalista da “Folha de S. Paulo” - ora, isso aí já estava ganho, porque o Governo iria perder no Supremo Tribunal Federal. Esse caso já eram favas contadas e isso seria feito mesmo, quisesse ou não S. Exa. Todos compreendemos o afã daqueles que dirigem o país e os estados em geral, em procurar capitalizar determinadas coisas em benefício de seus candidatos. Todavia, quero dizer que dessa forma já é demais. Não tem sentido, Sr. Presidente, alguém dizer que está dando alguma coisa, se aquela coisa tinha de ser dada, mesmo porque já estava praticamente derrotado no Supremo Tribunal Federal. Acho que ficaria melhor para Sua Excelência se esperasse alguns dias e depois anunciasse a medida. Ficaria muito melhor.
O Ministro Dornelles só vai começar a estudar o problema daqui a dois meses, começando de zero, mas de qualquer maneira é uma vitória da Justiça, e viva a Justiça do Brasil que pelo menos vemos está funcionando. O que seria de nós se nestes tempos de vacas magras, de tanta dificuldade e de tanta demagogia não contássemos com a imparcialidade - aquela posição olímpica da Justiça Brasileira? Está de parabéns a Justiça.
E quero "en passant" me congratular com o Sr. Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, com o Sr. Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral, como também com a diretoria, com aqueles que tomam conta da administração do Tribunal Regional Eleitoral pela belíssima campanha de orientação, de esclarecimento ao povo quanto ao dever cívico do voto. Está de parabéns mesmo, nota mil para o Judiciário do nosso querido país.
Obrigado Sr. Presidente, àqueles que nos ouviram e telespectadores da TV Assembléia.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - Sr Presidente, Srs. Deputados, gostaria hoje de manifestar o nosso pesar, a nossa solidariedade à categoria dos condutores de São Paulo pelo ocorrido dia 21, ontem, o assassinato de mais um condutor, mais um motorista de ônibus na cidade de São Paulo. O Sr. João Rodrigues da Silva, da empresa Parelheiros, foi assassinado enquanto trabalhava, e este é mais um dos 12 casos que já ocorreram de assassinato de trabalhadores no transporte de São Paulo, de um total, só neste ano, de 6.296 assaltos que ocorrem nos ônibus, praticamente quase todos os dias. Só no ano passado tivemos 11.197 assaltos ocorridos nos ônibus. Isto nos leva à conclusão evidente de que hoje os ônibus já se tornaram um alvo móvel dos assaltantes e não temos visto, e os condutores também não viram, nenhuma medida concreta por parte da Secretaria da Segurança no sentido de fazer com que se reduza essa quantidade de assaltos.
Ontem, estivemos na assembléia dos condutores e vimos a revolta que tomou conta daquela categoria. Revolta de um trabalhador que sai para trabalhar e não sabe se vai voltar, principalmente, aqueles que trabalham à noite. Revolta não só por terem que trabalhar nessa situação de insegurança mas também por receber baixos salários, enfrentar um péssimo trânsito e péssimas condições de trabalho. Essa é a realidade dos condutores de São Paulo. Essa realidade não pode ser tratada da forma como é tanto por parte da Secretaria da Segurança Pública como também por parte da Prefeitura do Município de São Paulo. Esses senhores que comandam essas entidades simplesmente lavam as mãos e tratam de maneira formal essas questões. Há poucos meses o Secretário de Segurança recebeu a diretoria do Sindicato dos Condutores e tratou de maneira absolutamente formal e não tomou nenhuma providência efetiva, as coisas vão acontecendo e mais e mais condutores vão sendo assassinados.
Esperamos que não tenhamos que voltar à esta tribuna para relatar fatos como esse. Esperamos que os condutores não tenham que paralisar o seu trabalho, causando transtornos à população de São Paulo, por conta desses eventos. Precisamos sim que a Prefeitura de São Paulo, responsável pelo sistema de transportes, e a Secretaria de Segurança Pública - que age como se não tivesse nada a ver com a capital de São Paulo, porque para eles não existe a capital de São Paulo, o Governo do Estado age como se não existisse São Paulo e que não fosse responsabilidade deles -- que eles realmente assumam essa responsabilidade.
O Governo do Estado é responsável pela segurança e por boa parte do transporte público como os ônibus intermunicipais, o metrô e a CPTM. Tem sim que assumir a sua responsabilidade e não fazer de conta como se faz agora em época de campanha eleitoral de que nada é com eles. O Governador do Estado está há seis anos no cargo e tem que dizer a que veio e tem que colocar o seu trabalho. Até agora não tivemos a oportunidade de ter grandes modificações para o povo paulista.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros que em grande número vêm à esta Casa, e aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, tive a oportunidade nessa semana através da TV Assembléia de participar de um debate muito interessante nesta Casa a partir de um projeto de lei que apresentei, que prevê a descentralização das universidades públicas. Em síntese o projeto prevê que a Universidade de São Paulo, incrustada no bairro do Butantã na Zona Oeste da capital possa descentralizar os seus cursos e possa levar as suas atividades para outros segmentos e para outros setores da cidade. E que também a Unesp e a Unicamp possam vir para a região da capital e das cidades que compõem a região metropolitana.
Sabem os senhores que um aluno que possa ser altamente qualificado, um jovem estudioso, filho de um trabalhador e que more numa região, por exemplo, no extremo leste da cidade, na região de Guaianazes, e que deseje cursar uma faculdade na USP, que ingresse no vestibular supere as deficiências do ensino médio e, apesar disso, consiga ingressar na universidade, não conseguirá fazer o curso noturno por falta absoluta de condições econômicas. Não conseguirá sair da USP, às onze horas da noite, chegar a tempo de repousar e, no dia seguinte, ir trabalhar. Sem contar os riscos, como acabou de falar o Deputado Zarattini, da total insegurança que grassa pela cidade de São Paulo já que o Secretário de Segurança do Estado, Marco Vinicio Petrelluzzi, pouco tem olhos para a capital. Aliás, o Governo de São Paulo não enxerga a capital. E esse é mais um exemplo.
A USP está localizada na Cidade Universitária e toda a região da Grande São Paulo, que contempla metade da população do nosso Estado, não dispõe de qualquer outra escola pública. Vejam, Santo André tem a Fundação Santo André, onde o município é obrigado a pôr recursos para oferecer a seus munícipes e da região a possibilidade de ingressar num curso superior. A cidade de São Caetano mantém também um Instituto de Ensino de nível superior com recursos do município. E assim podemos citar outros exemplos. Mas a USP não está sendo capaz de apanhar os seus cursos de Economia, Pedagogia e levá-los às regiões de São Miguel Paulista, Pirituba, Capela do Socorro, Franco da Rocha, Morato, Caieiras, Perus, Jaraguá, Parada de Taipas, Freguesia do Ó, um pedaço da região de Santana, Mairiporã, essa região concentra talvez uma população maior do que um milhão de pessoas e, no entanto, não dispõe de qualquer equipamento público no ensino superior. São obrigados a se deslocar de uma cidade para outra para fazerem cursos em entidades privadas a um custo altíssimo, e os filhos dos trabalhadores não têm acesso ao ensino público.
Falar em ensino público e gratuito para todos no Estado de São Paulo é uma falácia já que uma parte dos trabalhadores sequer tem acesso. Já é selecionado pela péssima qualidade do ensino que o Governo do Estado hoje oferece no ensino médio: escolas que não dispõem de recursos e não têm professores habilitados o suficiente por conta dos seus parcos salários.
Cito a região a que me referi ainda há pouco, Pirituba e Perus, não dispõe de um único auditório. O primeiro cinema, se é podemos falar em termos culturais para aquela região, está localizado na Avenida Pompéia, num shopping center, ou na Avenida Antártica, no shopping center Oeste. Se alguém desejar ir ao cinema, terá que pegar um ônibus num percurso que dura uma hora e meia. Essa é a triste realidade onde não existe uma biblioteca e as bibliotecas da prefeitura são mínimas, básicas, atendendo uma demanda imensa. Essa é a realidade da capital de São Paulo. Diferentemente, o Governo do Estado, o Governador Mário Covas, nos últimos seis anos, faz investimentos para o interior. Então, um aluno que mora em Rio Claro pode estudar em Americana ou em Limeira porque são áreas próximas. Mas o aluno da capital não tem essa possibilidade. Se tiver que sair de Guaianazes para ir à USP, vai demorar duas ou três horas na viagem de ônibus.
Sr. Presidente, a nossa intenção a partir desse debate que foi muito profícuo e que contou com a presença do professor doutor Antônio Carlos Bernardo, assessor da Reitoria da Unesp, do estudante Daniel Vaz Freire, Presidente da União Estadual dos Estudantes e também da presença do professor doutor da Universidade de São Paulo, Cláudio Pozzani, foi a possibilidade de elencar alguns caminhos pelos quais vamos lutar, tentando fazer ainda mais esse debate, criando mecanismos para que a USP possa levar para essas regiões que citei e outras tantas alguns dos seus cursos.
Sr. Presidente, V. Exa. que é de Santo André, sabe a importância que tem a Fundação Santo André e o que representa sob o aspecto cultural para aquela região. Imagine se a USP mantivesse na região de São Miguel Paulista, por exemplo, um curso de Pedagogia, História, Geografia! Poderia ampliar os horizontes dos estudantes e impulsionar a cultura daquela região da Grande São Paulo. Mas, como o Governo não olha para a cidade de São Paulo, vamos bater na tecla para trazer a Universidade de São Paulo para a periferia da cidade e as cidades limítrofes à capital.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da TV Assembléia, ontem ouvia o nobre Deputado Henrique Pacheco desta tribuna falando a respeito do atendimento que teve em um distrito de São Paulo, quando foi vítima de um assalto. Não falou sobre o atendimento porque sei que S. Exa. elogiou o atendimento recebido na Delegacia mas sobre a burocracia existente em um distrito policial quando da lavratura de uma ocorrência. O nobre Deputado Henrique Pacheco, se bem me lembro, reclamava que teve que assinar 12 páginas em um Boletim de Ocorrência, que deveria ser encaminhado para vários setores da administração policial.
Conheço um pouco dessa situação. Fui delegada de plantão durante quase quatro anos no 13º Distrito, na Casa Verde. Ainda não tínhamos computador, o BO era feito em máquina de escrever - e haja carbono para colocar em meio a cinco, seis folhas de Boletim de Ocorrência para encaminhar para a seccional, para a regional, para a diretoria do Departamento. Se quiséssemos dar um para a parte interessada, teríamos que fazer mais um ainda. Realmente, essa burocracia existe há muito tempo. O maior problema disso tudo é que as informações constantes desse Boletim de Ocorrência, na maior parte das vezes, não eram utilizadas no sentido de se mapear onde acontecem os crimes na nossa cidade de acordo com as ocorrências registradas.
Tomei conhecimento pelos jornais de hoje que o Sr. Secretário da Segurança Pública, ontem no Palácio, junto com o Sr. Governador do Estado, anunciou o sistema on-line de mapeamento de crimes, que será instalado tanto na Polícia Civil quanto na Polícia Militar de São Paulo. Faço uso desta tribuna hoje para cumprimentar o Sr. Secretário de Segurança e o Sr. Governador do Estado por tentar fazer com que pelo menos os dados constantes das ocorrências registradas nos BOs realmente possam chegar aos locais devidos e ser mapeados.
É extremamente importante que essa medida venha a ser colocada em prática, mas gostaria de pedir que o Secretário tenha um determinado cuidado. A própria matéria que fala a respeito disso diz que 80% dos boletins de ocorrência dos distritos são preenchidos de maneira errada. É necessário investir na capacitação do policial civil e militar para que, ao receber a ocorrência, realmente os talões e os boletins de ocorrências possam ser preenchidos corretamente. É só desta forma que poderemos efetivamente alcançar sucesso no mapeamento que a Secretaria de Segurança se propõe a fazer.
Mas não basta ficar apenas no mapeamento, tem que mapear e tomar as providências necessárias, onde forem detectadas determinadas incidências penais, com mais gravidade, há que se tomar providências no sentido de deslocar policiais para esse local, evitando que isso aconteça.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Na Presidência) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.)
Encerrada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, volto à tribuna para destacar uma posição equivocada da CDHU, que tem agido de maneira irregular, obrigando as pessoas que participaram dos projetos de mutirão a assinarem contratos manifestamente ilegais, que ferem o Código de Defesa do Consumidor. Parece absurdo que o Presidente da CDHU, Luiz Carlos Carvalho Pacheco, assim como o Governador Mário Covas, estejam a exigir que os mutirantes, aqueles que construíram e edificaram inúmeros prédios na capital de São Paulo, num projeto chamado mutirão, sejam agora obrigados a assinar o Termo de Ocupação Provisória , que remonta há mais de vinte anos e que era utilizado pela CDHU para seus projetos, ao longo de décadas, e que é totalmente inadequado para o projeto de mutirão.
Faço até menção à maneira como foi feita a construção dos prédios. Não destaca de forma clara os valores, faz agressões ao Código de Defesa do Consumidor para estabelecer que, na possibilidade de uma rescisão contratual por inadimplência, por falta de pagamento, o mutirante perderia em favor da CDHU aquilo que já tenha pago.
O Código de Defesa do Consumidor, a partir do seu advento, rejeita essa concepção autoritária e leonina presente no contrato que a CDHU quer impor aos mutirantes. No projeto de mutirões, os apartamentos não são entregues prontos, mas necessitam de uma série de melhorias e benfeitorias, tais como a colocação do piso e de uma camada de gesso nas paredes e no teto. São algumas obras necessárias à sua própria ocupação, as chamadas benfeitorias necessárias. O Código de Defesa do Consumidor também estabelece a necessidade da indenização dessas benfeitorias, no caso de uma rescisão contratual. E esse contrato, que a CDHU quer impor, à boca da eleição, de forma autoritária, efetivamente fere esses princípios. O que se pode pensar de uma empresa pública do Governo dirigido por Mário Covas, que a uma semana das eleições na Capital, quer reunir milhares de pessoas que participaram do programa, realizando uma festa para que elas possam assinar seus contratos, passando um filmezinho e dizendo do programa? É uma tática equivocada. O PSDB está entrando em um terreno extremamente lamacento, utilizando-se de uma empresa pública como a CDHU para fazer proselitismo político.
O Diário Popular deverá tratar desse tema, que é a questão dos contratos irregulares. A própria diretora do Departamento Jurídico disse, em uma reunião de que participei, que os contratos foram considerados, pelo Cartório de Registro de Imóveis, como ilegais, contratos que não se prestavam a ser objeto de depósito, dando guarida à condição de quem quisesse ir ao Cartório de Registro de Imóveis, tendo acesso ao contrato-padrão. Pois bem, se o cartório rejeitou o contrato, se convidaram o ex-Secretário Belisário dos Santos Júnior para auxiliar na elaboração jurídica de um novo contrato, por que estão atendo-se a isto?
A informação que tive, ainda ontem, quando fui à Secretaria, foi de que existe um grupo especial trabalhando na questão do contrato. Não vejo, então, o que possa justificar essa violência contra os mutirantes, obrigando-os, de maneira autoritária, lembrando os resquícios autoritários do passado, a assinarem um contrato manifestamente ilegal. O que diz a diretora do Departamento Jurídico? Que posteriormente será feito um aditamento do contrato, que, no entanto, tem de ser assinado, por imposição do Governador. Diz que é preciso que se atenda ao Governador. Que Governador é esse, que exige que pessoas assinem contratos ilegais, que contrariam o Código de Defesa do Consumidor, tão cantado, em prosa e verso, por alguns próximos dele?
Esta Casa não pode ficar fora da questão. Vamos convidar, futuramente - passado o processo eleitoral - o Presidente da CDHU a vir a esta Casa, explicar esse contrato e essa truculência com que está a exigir que trabalhadores, que gastaram um tempo de sua vida para construir seus apartamentos, sejam obrigados a assinar um contrato ilegal, que fere os princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor. No Jaraguá, por exemplo, foram feitas obras de terraplenagem que são uma caixa preta. Foram feitas obras entregues a empreiteiras, que demoraram dois ou três anos para entregar os trabalhos - e de que ninguém sabe o custo.
Qual é o valor da fração ideal correspondente a cada apartamento? Quanto será que o Estado pagou por aquele terreno? São dúvidas que a população, que adquiriu o seu imóvel, tem o direito de saber. Eles receberam 12 mil e 300 reais para a construção de um apartamento de 52 metros. Com uma área construída desse valor, chegamos a duzentos e poucos reais o metro quadrado, que é um preço baixíssimo, se pensarmos nos padrões que a CDHU paga aos construtores e grandes empreiteiras. Pois bem, dedicaram-se e fizeram os prédios mais bonitos da região por 12 mil e 300 reais. Mas a terraplenagem, o terreno e até o gerenciamento dessas empresas ligadas ao Governo, como a Ductor e tantas outras, transformam o que era 12 mil e 300 em um apartamento de 27 mil reais, ou seja, quase 15 mil reais a mais. É mais do que a construção, é dinheiro que se está pagando para gerenciamento.
Na CDHU, existem milhares de técnicos competentes, muito bem pagos, que trabalham lá há anos, e que estão esquecidos, porque, ao invés de contarmos com o concurso desses técnicos, o estado lança mão dessas empresas de mão-de-obra e também de empresas gerenciadoras, como a Ductor e como a Geribelo e tantas outras, que recebem vultosas somas para gerenciar aquilo que deveria ser o trabalho da CDHU.
E sobre os ombros dos trabalhadores é que vão recair agora esses desmandos, esse desinteresse. É por isso que a CDHU tem contra si inúmeros processos na justiça, e o ex-Presidente, Sr. Gora Hama, teve os seus bens indisponibilizados. Ainda há pouco, recebi um telefonema de um companheiro da Fazenda da Juta, que é um grande conjunto habitacional de São Paulo, e ele me relatava a violência com que foram tratados na CDHU. Saíram de lá tarde da noite, sob pressão: “Vocês têm que assinar”. Assinar, como se fosse obrigatório fazer isso, algo que não foi feito ao final de três anos. Quem sabe o Sr. Governador quer aparecer, nos últimos dias do programa eleitoral, para anunciar que assinou contratos. Contratos eivados de vícios que contrariam frontalmente o Código de Defesa do Consumidor. Um Governo que tem que primar pelo respeito à lei e um Governo que fere o Código de Defesa do Consumidor, não merece o respeito do nosso cidadão.
Era isto o que queria dizer, Sr. Presidente, peço vênia pela minha agressividade. Muito obrigado.
O SR. PEDRO MORI - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando ainda da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o centenário de fundação da Associação Atlética Ponte Preta, de Campinas.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 17 minutos.