06 DE NOVEMBRO DE 2003

137ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, PEDRO TOBIAS, LUIZ GONZAGA VIEIRA, SIDNEY BERALDO e ARY FOSSEN

 

Secretária: CÉLIA LEÃO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 06/11/2003 - Sessão 137ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/PEDRO TOBIAS/LUIZ GONZAGA VIEIRA/SIDNEY BERALDO/ARY FOSSEN

 

GRANDE EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença de professor e alunos do Colégio Moema, da Capital.

 

002 - VANDERLEI SIRAQUE

Considera o ataque a bases policiais uma afronta à Polícia e ao Estado de Direito. Pede ações para resolver o problema de insegurança no ABC.

 

003 - JOSÉ BITTENCOURT

Afirma que o Governo do Estado está no caminho certo na área de Segurança Pública. Saúda a aprovação de PL que permite que policiais aposentados mantenham sua arma.

 

004 - ORLANDO MORANDO

Elogia decisão do Prefeito Willian Dib, de São Bernardo, que requisitou para uso da população hospital particular desativado.

 

005 - NIVALDO SANTANA

Informa que participou de reunião de líderes com o Governador hoje, quando foi anunciado o envio de PL regulamentando as PPP - Parcerias Público-Privadas. Reclama de decisão da Procuradoria do Estado de rever complementação salarial de aposentados de estatais.

 

006 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Convoca as seguintes sessões solenes: dia 01/12, às 20h, a pedido do Deputado Nivaldo Santana, para comemorar o "Dia Nacional do Samba"; dia 08/12, às 10h, para homenagear os "172 anos da Polícia Militar"; e 12/12, às 20h, para outorga do "Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos".

 

007 - SIMÃO PEDRO

Reporta-se a reunião com o Secretário dos Transportes, onde se discutiu o problema dos vendedores ambulantes em trens da CPTM. Traz apelo da população da Zona Leste da Capital por melhorias no sistema de trens.

 

008 - PEDRO TOBIAS

Anuncia decisão da Secretaria de Educação de passar a avaliar anualmente os alunos da rede estadual. Preocupa-se com o perigo de desprestígio da Polícia Militar com os ataques realizados a bases policiais.

 

009 - FAUSTO FIGUEIRA

Cita transcrição de fitas constantes em livro de Elio Gaspari, onde se confirma que o ex-Presidente Geisel apoiava morte de opositores na ditadura. Cobra do Governador Alckmin o pagamento das indenizações devidas aos ex-presos políticos.

 

010 - RICARDO CASTILHO

Associa-se ao pronunciamento do Deputado Pedro Tobias, quanto a atuação do crime organizado no Estado de São Paulo. Pede aos governos estadual e federal maior atenção aos municípios, principalmente na área da saúde.

 

011 - PEDRO TOBIAS

Assume a Presidência.

 

012 - MARQUINHO TORTORELLO

Relata participação de atletas de São Caetano do Sul no Grand Prix de Judô em Belo Horizonte. Parabeniza os funcionários do Fundo Social de São Caetano do Sul.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - ORLANDO MORANDO

Agradece às Câmaras Municipais do Grande ABC durante visitas que realizou nestas entidades. Condena a forma de atuação da Polícia Federal em fazenda do presidente da UDR, no Pontal do Paranapanema. Fala sobre os ataques do crime organizado no Estado de São Paulo. Reflete sobre o novo acordo do país com o FMI.

 

014 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência. Parabeniza o Deputado Vinícius Camarinha pela passagem de seu aniversário.

 

015 - JOSÉ BITTENCOURT

Felicita o Deputado Vinícius Camarinha pelo seu aniversário.

 

016 - VINÍCIUS CAMARINHA

Divulga os índices que apontam a cidade de Marília e região como as que mais geraram emprego e que mais cresceram no Estado. Destaca as empresas, principalmente no setor alimentício, que estão na região. Aponta a atuação da agricultura no índice positivo da balança comercial brasileira (aparteado pelo Deputado Pedro Tobias).

 

017 - BETH SAHÃO

Fala sobre o Seminário de Gestão Pública realizado hoje pelo PT nesta Casa, com o tema "O SUS que queremos". Refere-se à recolocação de verbas para a Saúde no Orçamento 2004 após representação feita por Deputados do PT (aparteada pelos Deputados Pedro Tobias e Sebastião Arcanjo).

 

018 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença do Vereador Ermano Benedito de Castro, de Praia Grande, acompanhado pelo Deputado Orlando Morando.

 

019 - CARLINHOS ALMEIDA

Nomeia e saúda os representantes do Fórum dos ex-Presos Políticos presentes nas galerias. Discorre sobre a importância e as realizações do Programa Espacial Brasileiro.

 

020 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Assume a Presidência. Anuncia a visita do Vereador José Carlos Estevam, de Óleo.

 

021 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, indigna-se com demissão de 108 funcionários da Fundação Padre Anchieta. Condena a política do Governo do Estado para com a instituição.

 

022 - SEBASTIÃO ARCANJO

Para reclamação, requer diligências da Comissão de Saúde da Casa para averiguar a situação do Hospital das Clínicas da Unicamp, que enfrenta, como os outros hospitais universitários do Estado, crise por falta de recursos.

 

023 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

024 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, lembra que a instalação de CPIs nesta Casa depende dos Deputados, não do Governador. Defende o papel fiscalizador do Legislativo.

 

025 - JOSÉ BITTENCOURT

Pelo art. 82, reflete sobre a Operação Anaconda, feita pela Polícia Federal em São Paulo e suas conseqüências.

 

026 - MÁRIO REALI

 Para reclamação, comunica o seu comparecimento, assim como de outros Deputados do PT, na posse do Conselho Sindical, na Delegacia Regional do Trabalho, que demonstra uma nova visão do Ministério do Trabalho.

 

ORDEM DO DIA

027 - Presidente SIDNEY BERALDO

Manifesta-se em nome desta Casa sobre os atentados cometidos por organizações criminosas contra as sedes das Polícias Civil e Militar, numa tentativa de desmoralização das autoridades públicas. Demonstra seu repúdio aos atos e solidariza-se com os familiares das vítimas.

 

028 - VANDERLEI MACRIS

Pela liderança do Governo, cumprimenta o Presidente Sidney Beraldo por sua postura perante os acontecimentos.

 

029 - ARNALDO JARDIM

Em nome do PPS, saúda a iniciativa do Presidente Sidney Beraldo de manifestar-se sobre os atentados criminosos.

 

030 - Presidente SIDNEY BERALDO

Anuncia a visita do Prefeito de Marília, ex-Deputado Abelardo Camarinha.

 

031 - ANTONIO MENTOR

Em nome do PT, apóia a manifestação do Presidente Sidney Beraldo e destaca a posição desta Casa perante os atos criminosos ocorridos no Estado. Fala da posição do governo federal sobre os atentados, dando apoio total às ações policiais.

 

032 - Presidente SIDNEY BERALDO

Parabeniza o Deputado Vinícius Camarinha pela passagem de seu aniversário.

 

033 - GIBA MARSON

Em nome do PV, solidariza-se com o pronunciamento do Presidente Sidney Beraldo e diz que estes atentados são contra o povo paulista.

 

034 - ORLANDO MORANDO

Em nome do PL, associa-se à manifestação do Presidente Sidney Beraldo.

 

035 - NIVALDO SANTANA

Em nome do PCdoB, soma-se à manifestação da Presidência.

 

036 - EDSON APARECIDO

Em nome do PSDB, congratula-se com o Presidente Sidney Beraldo por sua manifestação em nome desta Casa, repudiando os atos criminosos ocorridos no Estado.

 

037 - RENATO SIMÕES

Em nome da Comissão de Direitos Humanos, apóia a manifestação da Presidência. Registra audiência naquela Comissão com as entidades representativas das Polícias Civil e Militar e Guarda Civil Metropolitana, onde se discutiu os direitos humanos dos policiais.

 

038 - ROSMARY CORRÊA

Soma-se ao pronunciamento do Presidente Sidney Beraldo e diz que para combater os atos violentos dos criminosos contra os policiais deste Estado é necessária a união de todos.

 

039 - ROMEU TUMA

Como Presidente da Comissão de Segurança desta Casa, parabeniza o Presidente Sidney Beraldo por sua manifestação sobre os atentados criminosos ocorridos no Estado.

 

040 - PAULO SÉRGIO

Em nome do Prona, congratula-se com o Presidente Sidney Beraldo por sua posição diante dos fatos ocorridos.

 

041 - ANTONIO SALIM CURIATI

Pelo PP, apóia a manifestação da Presidência e critica a mídia por dar atenção especial aos atentados como os que ocorreram no último final de semana.

 

042 - Presidente SIDNEY BERALDO

Agradece as manifestações de apoio dos Srs. Deputados e fala de sua preocupação com a questão da segurança pública no Estado. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência, do Deputado Jorge Caruso, aos PLs 900/03, 1087/03 e 749/03. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência, do Deputado Antonio Mentor, aos PLs 1127/03 e 576/03. Põe em votação e declara sem debate aprovado o requerimento de urgência, do Deputado Rodrigo Garcia, ao PL 957/03. Põe em votação e declara aprovado o requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, para a constituição de Comissão de Representação para participar do Encontro Nacional dos Legislativos, nos dias 13 e 14/11. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Vanderlei Macris. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, hoje às 18h35min. Convoca reunião conjunta das comissões: Constituição e Justiça e Cultura, Ciências e Tecnologia, hoje, às 18h40min; Constituição e Justiça, Saúde e Finanças e Orçamento, hoje, às 18h41min; Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento, hoje às 18h42min; e Constituição e Justiça, Meio Ambiente e Finanças e Orçamento, hoje às 18h43min. Põe em discussão o PL 675/03.

 

043 - ROBERTO FELÍCIO

Discute o PL 675/03 (aparteado pelo Deputado Marcelo Cândido).

 

044 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência.

 

045 - RAFAEL SILVA

Discute o PL 675/03.

 

046 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Assume a Presidência.

 

047 - RODRIGO GARCIA

Solicita, por acordo de lideranças, a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

048 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h41min, reabrindo-a às 18h57min. Convoca sessão extraordinária hoje, 60 minutos após o término desta. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 07/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Célia Leão para, como 2ª Secretária "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA - CÉLIA LEÃO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido a Sra. Deputada Célia Leão para, como 1ª Secretária "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - CÉLIA LEÃO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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o Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Antes de dar início à lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, esta Presidência gostaria de anunciar, em visita à nossa Casa, os alunos do Colégio Moema, da cidade de São Paulo, acompanhados do professor Marco Aurélio de Araújo Gomes. Recebam deste Parlamento as boas-vindas!

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. Vanderlei Siraque - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos assistem através da TV Assembléia e nas galerias do plenário. Ontem, assistimos no município de Santo André, na divisa entre São Caetano e São Bernardo, uma verdadeira afronta à Polícia Civil, à Polícia Militar e ao Estado Democrático de Direito.

Bandidos atiraram aleatoriamente contra viaturas da Polícia Civil e, se não fosse a agilidade dos investigadores e do Dr. Itamar, delegado em Santo André, a situação teria ficado muito pior. Felizmente, não tivemos vítimas fatais, embora a sociedade tenha ficado mais amedrontada e preocupada com o estado da segurança do Estado de São Paulo, na região do Grande ABC e na cidade de Santo André.

Já faz alguns dias que a Comissão de Segurança Pública desta Casa, a partir de requerimento deste Deputado, fez uma reunião extraordinária no Consórcio dos municípios do ABC. Infelizmente, recebemos críticas da Secretaria de Segurança Pública, tivemos boicote de algumas autoridades, achando que a região do Grande ABC é tranqüila, segura e sem problemas, mas não é isso o que ocorre. Há menos de dez dias, tivemos a tentativa de seqüestro do Sr. Monti, Presidente da Coop, antiga Cooperativa Rhodia. Por pouco, ele se safou e a Polícia Militar, numa intervenção correta, acabou impedindo que os bandidos cometessem o crime.

Assistimos ao aumento do número de roubos e furtos de veículos na região de Santo André e em outras cidades do Grande ABC. Em Rio Grande da Serra, nem se fale! Lamentavelmente, não esteve presente nenhum representante do Legislativo de Rio Grande da Serra e nem do Executivo em nossa audiência. Dá até a impressão de que a cidade anda às mil maravilhas. Chamamos, mas as pessoas não comparecem. Fizemos a nossa parte.

Ontem, realizamos uma audiência pública na Vila Sá, em Santo André, e também contamos com o apoio da Polícia Civil e da Guarda Municipal. Estamos preocupados. Acho que o problema da segurança não vai ser resolvido de forma pontual. Não são atuações pontuais, mesmo que bem intencionadas, que vão solucionar. Para solucionar o problema da segurança pública, precisamos, em primeiro lugar, de um serviço de inteligência no Estado de São Paulo que funcione de verdade, que se antecipe às organizações criminosas. Necessitamos de um Plano de Segurança para o Estado de São Paulo; precisamos de uma Corregedoria que seja forte, que atue com rigor, que faça justiça para aqueles que são bons e que tire aqueles que não são bons da área de Segurança Pública.

E essencialmente necessitamos de valorização dos recursos humanos, tanto da Polícia Civil como da Polícia Militar e da Superintendência da Polícia Técnica Científica. Porque sem recursos humanos valorizados, sem auto-estima, sem salários dignos não vamos fazer segurança pública no Estado de São Paulo. É necessário observarmos a campanha da Polícia Civil, da Polícia Militar, das entidades, que merecem melhores salários, melhores condições de trabalho, melhor formação profissional. Que haja formação continuada, atendimento psicológico para os policiais da rua. Especialmente também nas carreiras, nas promoções, precisamos valorizar os policiais civis e militares que estão nas ruas, que estão combatendo o crime e as organizações criminosas. Caso contrário, não teremos de fato o sistema de segurança funcionando.

Lamentavelmente não podemos ter uma Secretaria de Segurança Pública que fica falando em “zum-zum-zum, zá-zá-zá, pi-pi-pi e pó-pó-pó”. Precisamos de Secretário que fale de inteligência e que dê as informações corretas ao Governador do Estado. Mas a caneta é do Sr. Governador. A palavra está com o Sr. Geraldo Alckmin, que é o responsável pela segurança pública dos cidadãos do Estado de São Paulo e também dos policiais e autoridades deste Estado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e cidadãos que se encontram neste recinto público, quero me manifestar em total apoio às palavras proferidas pelo nobre Deputado Vanderlei Siraque, que, aliás, é um ilustre membro da Comissão de Segurança desta Casa. Entretanto, queremos informar `da população que o Governador do nosso Estado está fazendo a sua parte, dentro das suas atribuições, por intermédio dos seus assessores e daqueles que estão diretamente vinculados a essa área.

O problema da insegurança que existe aqui em São Paulo, desse sentimento que invade a todos nós é muito mais profundo e muito mais complexo. Claro que as origens da violência repousam em muitas outras questões, como por exemplo, falta de investimento na área social não só por parte da União mas também do Estado e do município. Essa é uma questão que envolve todos os entes da federação. Não se pode culpar o governo estadual por essa situação que estamos vivendo. Isso é um problema da sociedade brasileira. O Brasil precisa investir na área social, o Brasil precisa produzir e gerar empregos para essa população. Quase três milhões de jovens entram no mercado de trabalho anualmente, sem perspectiva de futuro. Isso tem de ser analisado com muito carinho e muita particularidade e fazer os investimentos necessários nas áreas cabíveis.

Não vou falar das causas da violência, mas dos seus efeitos. Tudo isso é resultado do regime disciplinar diferenciado que o Governador do nosso Estado implementou para aqueles bandidos perigosos, que não respeitam os sentimentos das pessoas. Isso tudo é reflexo de uma política penitenciária do nosso Governador, implementada pelo Secretário do Sistema Penitenciário do nosso Estado, Nagashi Furukawa, para aqueles que querem se sobrepor às leis e às normas. Advogo a tese e defendo a idéia de que o sentenciado não pode pagar além da pena que lhe é imposta, mas também não pode querer desestabilizar o Estado, as normas e as leis que ele, sentenciado, feriu, na prática do delito anti-social. É muito importante que isso seja frisado.

Outro assunto que gostaria de comentar é que na terça-feira, nesta Casa, aprovamos um Projeto de lei que permite ao policial civil aposentado continuar portando arma. De acordo com a norma anterior vigente, depois de 25 anos de atividade o policial, ao se aposentar, devolvia a sua funcional e a sua arma à Corporação, ficando desprotegido. Alteramos essa lei. O Projeto de lei foi de iniciativa do Governador Geraldo Alckmin. Assim, o nosso Governador dá uma espécie de resposta à sociedade.

Para finalizar, estamos vendo nos veículos de comunicação que 15 bandidos que fizeram essas atrocidades já foram presos, serão processados na forma da lei e irão para a cadeia. Existe uma medida proposta pelo Ministério Público do nosso Estado no sentido de que haja também uma iniciativa por parte do nosso Governador para se instalar bloqueadores de celulares em todas as unidades prisionais do Estado de São Paulo. Com tudo isso, nessa ação conjunta, tenho certeza que a população de São Paulo terá, por parte do Governador do nosso Estado, a resposta devida e merecida, como S.Exa. tem dado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia e público que nos acompanha das galerias, temos alguns assuntos importantes para abordar nesta tribuna. Quero me reportar a uma grande agressão ocorrida no Pontal, sobretudo ao depoimento do presidente da UDR, Sr. Luis Antonio Naban Garcia.

Quero também falar sobre um assunto que preocupa a todos nós, que é a questão da segurança. Nesta Casa existem grandes especialistas na área de segurança pública, tais como os nobres Deputados Conte Lopes, Ubiratan Guimarães e Romeu Tuma. Quero me reportar especificamente ao posicionamento do pessoal dos Direitos Humanos. Vimos nesta semana que três policias foram mortos. Pelas notícias que tomei conhecimento, até agora ninguém dos Direitos Humanos foi procurar um familiar, sequer, desses policiais assassinados.

Quero dar ênfase a uma notícia boa. As notícias que nos chegam não são muito favoráveis, principalmente esta semana, nos mais diversos aspectos, como na questão da Segurança. Porém, vamos continuar trabalhando e tentando resolver os problemas.

A grande notícia que trazemos é quanto à atitude tomada pelo Prefeito de São Bernardo do Campo, Dr. Dib, quando, nesta manhã, anunciou a toda imprensa um ato inédito no Estado de São Paulo: através de um dispositivo legal, o Prefeito de São Bernardo do Campo requisitou um hospital particular que estava em desuso. Prestem atenção: existia um hospital na cidade e, por insuficiência financeira, este hospital foi fechado. O Prefeito, com grande habilidade e conhecimento no sistema de Saúde, requisitou este hospital através de um dispositivo legal. Nesta manhã convocou toda a imprensa e, a partir da próxima segunda-feira, o atendimento de pronto-socorro da cidade de São Bernardo do Campo estará sendo prestado, à toda população, no antigo Hospital Príncipe Humberto. A partir de segunda-feira este hospital atenderá como sendo público e não mais particular.

Isso foi possível por causa da atitude do Prefeito daquela cidade, por sinal muito nobre: fez uma requisição, assinou um decreto, onde a municipalidade estará assumindo a responsabilidade, levando atendimento à população que até então sofria. O pronto-socorro daquela cidade está em reforma e em plena ampliação. Sabemos que até mesmo uma reforma dentro da nossa casa é difícil, o que dizer então da reforma num hospital, onde se lida com a saúde, fazendo atendimentos emergenciais? Estava, portanto, bastante tumultuada a situação do Pronto-Socorro Central. Porém, a partir de agora, o atendimento para adultos será prestado no Hospital Príncipe Humberto, onde a Prefeitura assumiu as atividades.

A cidade de São Bernardo do Campo, além de atender a sua população, com mais de 800 mil habitantes, atende também, quando necessário, as cidades vizinhas: de Santo André, de Diadema e de Mauá. Só para se ter uma dimensão do empenho daquela administração em relação à saúde dos seus munícipes, a nossa cidade possui nove prontos-socorros, enquanto que todas as outras cidades do Grande ABC dispõem de sete prontos-socorros. Somente a cidade de São Bernardo do Campo dispõe de nove e, a partir de segunda-feira, disporá de dez. O pronto-socorro que está em reforma continuará atendendo o setor infantil, e o Hospital Príncipe Humberto, requisitado pelo Prefeito, estará atendendo a adultos.

Sem dúvida é um ganho importante àquela população que voltará a ser um atendimento digno, com serviço de qualidade e levando a saúde ao povo, o que é uma obrigação do poder público. Sabemos das dificuldades com que atravessa todo o setor público, principalmente a área da Saúde. Parabéns ao Prefeito Dib que, num ato de bravura, deu oportunidade àquela cidade ser bem servida na área da Saúde sem infringir a lei, utilizando-se do dispositivo permitido pelo SUS. Sr. Presidente, repito: aquele Hospital Príncipe Humberto, a partir de segunda-feira, sete horas da manhã, estará dentro do atendimento público, prestando serviço de qualidade à população de São Bernardo do Campo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na manhã de hoje participamos de uma reunião da Mesa Diretora da Assembléia, do Colégio de Líderes com o Governador do Estado e diversos secretários. Quero destacar a Secretaria da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil. O Governador do Estado antecipou, em discussão com a Mesa e com o Colégio de Líderes, um projeto do Governo do Estado que pretende regulamentar e normatizar o que se convencionou chamar de PPP - Parcerias Público-Privadas. Segundo o entendimento do Governador, é uma forma supletiva de complementar o financiamento em infra-estrutura, na medida em que o Estado está com grandes dificuldades.

Num momento mais oportuno e com mais tempo, debruçaremos sobre esta matéria e omitirmos uma opinião sobre esta questão que, no nosso entendimento, já é o primeiro ensaio de autocrítica do Governo com relação à política de privatizações que, em São Paulo, no Brasil e em todo mundo, sem dúvida, colheram diversos insucessos. As chamadas Parcerias Público-Privadas, na verdade, são uma flexão de uma política liberal ortodoxa anterior, que levou todos aqueles que aplicaram a amargar insucessos econômicos e sociais. Mas sobre a matéria, num momento oportuno e com mais tempo, iremos tratar.

Aproveitamos a reunião e tivemos um diálogo rápido com o Secretário da Fazenda, Sr. Eduardo Guardia, e também com o Sr. Elival, procurador-geral do Estado, a respeito de uma matéria que está infernizando a vida de mais de 100 mil aposentados e pensionistas da administração pública indireta que, do dia para a noite, a partir de uma nova interpretação da legislação vigente promovida pela Procuradoria Geral do Estado, pretendem cortar milhares e milhares de aposentadorias e pensões, rever a fórmula de cálculo e criar uma nova dinâmica de relacionamento jurídico do Estado com esses aposentados e com esses pensionistas.

Protocolamos aqui na Assembléia Legislativa a alteração do projeto de lei de Constituição da Sabesp e da Cetesb, no sentido de adequar a legislação ao conteúdo da Lei 200/74, que revogou as complementações e aposentadorias, e as licenças-prêmios no âmbito da administração indireta do Estado. Mas, de qualquer forma, existe uma grande controvérsia jurídica provocada por essa nova interpretação da Procuradoria Geral do Estado, que pretende rever aposentadorias e pensões pagas há muitos anos. Em alguns casos, há mais de 10 anos, e alguns desses beneficiários, já em idade avançada, receberam ofício da Secretaria da Fazenda dando um prazo de duas semanas para fazer algum tipo de contraposição jurídica, sem a qual seriam extintos esses benefícios.

Participamos de reuniões com diversas associações de aposentados, inclusive houve aqui numa grande mobilização no Auditório Franco Montoro, com os aposentados da Sabesp e da Cetesb. Estamos debatendo esta matéria e a nossa opinião é que, mesmo sabendo que o Governo do Estado está vivendo uma situação de grandes dificuldades financeiras com receitas decrescentes de ICMS, consideramos injustificado do ponto de vista econômico e financeiro, e cruel e perverso do ponto de vista social acabar com esse benefício previsto em lei, e que assegura complementação de aposentadoria e pensões, como disse no início, para mais de 100 mil pessoas.

Essa situação de indefinição tem gerado uma grande apreensão e intranqüilidade entre esses beneficiários, e achamos importante que os Deputados dos partidos que tenham vinculação com esse tema e esse segmento social contribuam com a luta que estamos desenvolvendo, no sentido de preservar direitos adquiridos e garantir que as aposentadorias e as pensões complementadas permaneçam no âmbito do Estado, conforme reza a legislação, conforme vêm sendo pagas há muitos anos, e que, de repente, a Procuradoria e o Governo buscam uma nova interpretação.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação do Deputado Nivaldo Santana, convoca V.Exas., nos termos do artigo 18, inciso I, letra “r” da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene, a realizar-se no dia 1º de dezembro de 2003, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia Nacional do Samba.

Nos mesmos termos, atendendo à solicitação do Deputado Edson Ferrarini, convoca Sessão Solene a realizar-se no dia 8 de dezembro de 2003, às 10 horas, com a finalidade de homenagear os 172 Anos de Bons Serviços Prestados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Nos mesmos termos, atendendo à solicitação do Deputado Renato Simões, convoca para uma Sessão Solene, a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2003, às 20 horas, com a finalidade de outorgar o Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos.

Srs. Deputados, Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Marquinho Tortorello, senhoras e senhores que nos acompanham das galerias, público que nos acompanha pela TV Assembléia, quero aproveitar este tempo do Pequeno Expediente para comunicar os resultados de uma audiência que a Comissão de Serviços de Obras, da qual faço parte na Assembléia Legislativa, junto com a Comissão de Serviços de Assuntos Metropolitanos e Transportes Metropolitanos realizou ontem, com a presença do Secretário de Transportes Metropolitanos, Sr. Jurandir Fernandes.

Dentre os vários assuntos tratados, como a situação dos ambulantes que trabalham nos trens e nas estações, conseguimos marcar uma audiência com o Sr. Secretário para tratar desse tema, para resolver definitivamente o problema dessas pessoas que há muitos anos trabalham nesse setor, mas de forma irregular, sendo que o Estado até hoje não se regulamentou a situação dos investimentos do Metrô e a de transportes na região Metropolitana como um todo.

Mas o tema que motivou este Deputado a apresentar um requerimento na Comissão de Serviços e Obras foi a situação da Linha F de trens, que serve a população da região Leste, da Grande São Paulo, que abrange Brás, Tatuapé, passando pela Penha, São Miguel Paulista, Itaim, Ermelino Matarazzo e os municípios de Itaquaquecetuba até Suzano. De todos os ramais de trem que servem a população da Grande São Paulo, esse é o que mais envergonha, o que mais trata a população trabalhadora de uma forma que essa população não merece: com trens antigos, com mais de 35 anos de uso. E, ontem mesmo, uma dessas composições descarrilou em uma manobra, na região do Brás, causando um grande transtorno a todos os trabalhadores que se utilizam desse serviço.

Há anos a população dessa região Leste reivindica a modernização dessa linha, reivindica a construção de pelo menos mais três estações na região da Vila Mara, do Distrito de Jardim Helena e Jardim Romano, na região da Penha e, também, a modernização dessas estações. É um serviço muito utilizado, principalmente pelos trabalhadores de baixa renda, que precisam se locomover até outras regiões. Essa região é muito conhecida como “região dormitório”, e as pessoas precisam andar bastante para chegar até a estação, principalmente na região de São Miguel Paulista e Itaim. E, quando chegam na estação é horário de pico, quando as estações e trens estão superlotados, causando desconforto e todo tipo de transtorno. Então, está mais do que na hora de o Estado investir na modernização. Mas, segundo o secretário, são necessários 110 milhões de reais. A CPTM está em tratativa junto à Caixa Econômica Federal para conseguir esses recursos.

Ontem, perguntamos ao secretário quando esse projeto irá sair do papel e atender aquela população que tanto reclama. Essa é uma luta da população local, há abaixo-assinados, movimentos, audiências públicas. Recebemos ontem, nesta Assembléia, uma comissão de moradores daquela região que clama pela renovação da frota de trens e modernização daquelas estações para que possamos ter um transporte coletivo de massas, mas de melhor qualidade. Assim como é hoje o Ramal Expresso, que também serve à zona Leste e outras regiões, que tem melhorado muito.

Colocamo-nos à disposição do secretário, se necessário, para intermediar com a Caixa Econômica Federal, no sentido de viabilizar esse empréstimo para que esse serviço possa ser realizado, o mais rápido possível, para dar mais dignidade àquela população que serve e constrói esta cidade e que muitas vezes o Estado vira as costas, não a tratando com dignidade.

A zona Leste vai sofrer uma grande transformação com a implantação da USP, com o término da Estação Jacu-Pêssego, com a ampliação do pólo industrial da região de Itaquera. A zona Leste que teve um projeto de autoria deste Deputado, dos Deputados José Zico Prado e Cândido Vaccarezza, sancionado pelo Governador. A zona Leste está se preparando para essa nova etapa de crescimento que o Brasil passa a viver neste momento, mas a população precisa ser levada em conta. É preciso ter um transporte digno para servir àquela população. Faço esta intervenção para tornar pública a reivindicação da população trabalhadora daquela região. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes, venho aqui hoje para falar um pouco sobre educação.

Estivemos ontem na Secretaria da Educação, na solenidade a respeito da avaliação de alunos no Estado de São Paulo. O Governo do Estado tem um projeto de avaliação de quase quatro milhões de alunos, todos os anos. Infelizmente, o Ministério está acabando com o chamado “Provão”. Como vamos descobrir a escola ou a cidade que está investindo ou cuidando bem da qualidade de ensino? Porque, sem avaliação, ninguém sabe o que está acontecendo, se está melhorando ou não. A avaliação não é para punir alunos, tampouco professores, é para saber onde estão as falhas. Se não fazemos avaliação, como vamos descobrir?

Por isso o Governo federal vai fazer uma amostragem. Infelizmente, vai voltar atrás, porque o projeto é de outro ministro. Quer mudar tudo porque foi outro que começou. Mas o Governo do Estado vai fazer, sim, para quatro milhões de alunos. Com isso, poderemos fazer um diagnóstico. Parabenizo o Secretário Gabriel Chalita e o Governador. Essa avaliação vai ser para todos os alunos. Vamos ter agora para a área da Educação um concurso para 40 mil professores. Isso é investimento na Educação.

Nestes minutos que me restam, eu não poderia deixar de falar da violência que está acontecendo na nossa cidade. Isso é lamentável. Precisamos nos unir contra os bandidos. Para agir contra o PCC e companhia é preciso usar de tudo, é preciso acabar com essa quadrilha.

Nós, políticos - seja Governador, seja Deputado, seja Secretário - somos passageiros, mas a instituição permanece. Eu não quero que aconteça com a nossa instituição o que aconteceu no Rio de Janeiro, cuja instituição hoje está desrespeitada.

Os policiais não podem se esconder, não. Ou então, que peçam demissão, porque a função do policial é encarar os bandidos e não fugir deles. Eu, quando pequeno, olhava a polícia e ficava com medo. Hoje, infelizmente, é a polícia que tem medo de bandido. Cobramos também uma atitude mais firme da Polícia Civil, do Serviço de Inteligência.

O nosso Governador já disse que não vai ceder um milímetro em favor de bandido, porque o problema todo está no presídio de segurança máxima, onde não há regalias. Por isso esses ataques que estamos vendo na Região Metropolitana  de São Paulo. Mas o nosso Governador está administrando o problema.

Portanto, fica o apelo para o comando da polícia: policial não pode ter medo de bandido, assim como um cirurgião não pode ter medo de atender um paciente acidentado, senão, tem de procurar outra profissão.

Governo estadual e governo federal precisam estar juntos nessa luta, porque armas e drogas vêm de fora, num sinal de que as nossas fronteiras estão abertas e nós estamos pagando a conta.

Sr. Presidente, o nosso ex-Presidente, nobre Deputado Walter Feldman, fala num artigo sobre o “Estatuto da metrópole contra o caos”, que passo a ler para conhecimento dos Srs. Deputados:

“Estatuto da Metrópole" Contra o Caos - Walter Feldman

Os números impressionam: há no país 26 regiões metropolitanas. Juntas, englobam 413 municípios, de onze Estados, nos quais vivem um pouco mais de 68 milhões de pessoas, ou seja, 40% dos brasileiros. E justamente nessas áreas, onde se encontram os pó1os de riqueza - e de extrema miséria. A rigor, elas encarnam à perfeição as contradições do país. Parte de seus problemas decorre da ausência de mecanismos legais que permitam o planejamento e a implantação de projetos integrados e o uso adequado dos recursos públicos, sempre insuficientes para fazer frente às demandas.

Iludem-se os que acham ser possível superar os problemas dessas regiões, sem a adoção de novas leis. Reconhecidas pela Constituição, as áreas metropolitanas não constituem entidades autônomas de governo. Daí, o vazio institucional vigente. E todos os problemas que dele decorrem. A criação do Estatuto das Cidades, sem dúvida, foi um avanço. Mas é preciso ir além e criar um Estatuto das Metrópoles. Cabe a essa comissão tomar para si essa responsabilidade e iniciativa.

É inegável que praticamente todos os avanços conquistados pela sociedade moderna ocorreram nas grandes concentrações urbanas. Não é de se estranhar, contudo, que o "progresso" tenha contribuído para deteriorar a qualidade de vida das populações que vivem nas metrópoles.

Não se tem conferido a real importância ao planejamento estratégico regional, para estruturar políticas que busquem a melhoria da qualidade de vida e ampliem o que se poderia chamar de sustentabilidade das cidades Isso implica um processo de reformulação das intervenções, no território e nas áreas urbanas, já que as cidades precisam ser vistas como parte integrante de suas regiões e entorno. Não há como ignorar, por exemplo, que as bacias hidrográficas e as áreas de proteção ambiental se estendem para além das fronteiras municipais.

Os agentes públicos têm a tendência de cuidar dos limites do seu espaço institucional, em vez de se integrar com os vizinhos para encontrar soluções aos problemas comuns. A escolha de prefeitos e vereadores traz embutida a idéia de que suas responsabilidades são limitadas ao espaço geográfico de seus respectivos municípios. Mas, no caso das regiões conurbadas, esta situação torna-se dramática, sendo necessária a criação de instâncias de poder regionais, com novas regras de representação política no plano local e regional.

É necessário construir uma forte cooperação entre todos os interessados para que se possa modernizar e flexibilizar as instituições, a fim de superar as rivalidades e a competição entre as cidades, além de se chegar a um acordo entre os três níveis de governo. Fala-se aqui do grau de influência que cada um deve exercer no espaço metropolitano.

Esta é uma questão estratégica nacional, pelo papel relevante que as metrópoles podem desempenhar como agentes de transformação da sociedade e de defesa dos interesses nacionais. Ao contrário das civilizações não urbanas, como no tempo de Cristo, as cidades são fundamentais, justamente pela ligação que hoje elas possuem com os centros dinâmicos da economia mundial, principalmente nesta nova fase da globalização. É neste cenário que as cidades devem ser dotadas de certas condições para atender às demandas dos agentes econômicos da globalização. E para serem funcionais no âmbito dos blocos regionais

É sob esta ótica que os políticos, agentes públicos, lideranças empresariais e comunitárias, intelectuais e cidadãos devemos nos guiar. Impõem-se novos paradigmas que orientem o desenvolvimento urbano das cidades Mas, sobretudo, o que se impõe é o conceito da cidade sustentável - aquela que, por adotar padrões de uso de seus recursos naturais, seja solidária, lugar de convivência democrática e bem estar social. Referimo-nos, enfim, à cidade democrática, que não acolhe nem aceita discriminações de origem, raça, religião e gênero entre a população que nela vive e trabalha.

Deputado Federal (PSDB-SP) e presidente da Subcomissão de Ordenamento Territorial e Regiões Metropolitanas da CDUI

Brasília, 22 de outubro de 2003”

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, “Antigamente você prendia o sujeito e o sujeito ia lá para fora. Ô, Coutinho, esse troço de matar é uma barbaridade, mas tem que ser.”

Quem fala isso é o General Ernesto Geisel e esses fatos são revelados agora pelo jornalista Elio Gaspari, que reproduz textualmente esta frase que há tempo sabíamos, todos aqueles que de alguma maneira resistiam à ditadura, que é a confirmação explícita de que se matava nos porões da ditadura.

Nós recebemos na Assembléia Legislativa, semanalmente, ex-presos políticos que lutam por um direito da Lei de Anistia e o tratamento que o Governo do Estado de São Paulo tem dado a isso não é nada digno e este livro do jornalista Elio Gaspari reacende a violência que representou a ditadura neste país.

Temos de pagar um tributo aos companheiros ex-presos políticos pela democracia que vivemos hoje, eles merecem do Estado uma reparação. No entanto, o Governo Geraldo Alckmin tem tratado esta questão da anistia como um problema de caixa. O desrespeito aos nossos ex-presos políticos é absoluto! São tratados como se fossem números, como se outras prioridades pudessem ser estabelecidas que não reparar um dano que o Estado causou àqueles a quem nós devemos a democracia que vivemos hoje.

Se vivemos a democracia é porque muita gente morreu, é porque muita gente foi presa e torturada. Não é admissível tratar a questão da indenização de presos políticos com números frios de orçamento ou de disponibilidade orçamentária. É preciso acabar com isso.

A estrutura policial violenta está de volta. Basta ver que recentemente um dos torturadores foi nomeado pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin para um cargo de alta relevância na polícia.

Hoje, não podemos ter nenhum tipo de complacência. Uma parte da nossa juventude não sabe e não viveu aquilo que foi a ditadura. Romantizou-se, de alguma maneira, os fatos daquela época. Tivemos toda uma geração aniquilada pela violência policial.

É preciso resgatar a memória dos nossos ex-presos políticos, é preciso indenizar os nossos ex-presos políticos, que se fazem presentes semanalmente nesta Casa, como lá em Buenos Aires estão as loucas de maio, a lembrarem um direito que lhes é de justiça.

Muitos peessedebistas também lutaram contra a ditadura no passado, mas hoje se esquecem daquilo que fizeram e tratam ex-companheiros de luta como fluxo de caixa.

Quero me solidarizar com a nação brasileira neste momento em que ela tem explicitada, mais uma vez, a barbaridade do que foi a ditadura, onde um ex-presidente conversando com outro general - Dale Coutinho - reconhece a tortura, avaliza a morte dos presos políticos guardados pelo Estado numa luta absolutamente desleal.

Dizer que estávamos em guerra não é verdade. Os nossos ex-presos políticos eram retirados de suas casas e muitos deles mortos, muitos deles sumiram definitivamente. Quero lembrar o caso do Deputado Rubens Paiva, da cidade de Santos, tido como um dos desaparecidos políticos.

Acho que o título do livro do jornalista Elio Gaspari, “A Ditadura Derrotada” deveria mudar, porque a ditadura de algum jeito tem os seus braços ainda presentes, na medida em que indenizações como a dos nossos ex-presos políticos não são pagas, num sinal de que os nossos presos políticos não têm resgatado pelo Estado aquilo que lhes é de direito.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Neme. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, brasileiros de São Paulo, quero neste momento me solidarizar com o Deputado Pedro Tobias pelo seu pronunciamento no sentido de todos nós nos unirmos, Executivo, Legislativo, Judiciário, sociedade civil, para encontrar um paradeiro para essa onda desenfreada de violência que atingiu também agora, de forma incontrolada, o nosso Estado de São Paulo.

Parece mesmo que os grandes criminosos, as grandes quadrilhas, migraram do Rio de Janeiro para cá. Sabemos do esforço que tem sido desenvolvido pelas autoridades e, principalmente, pela Polícia Militar do Estado de São Paulo onde quase que diariamente estão tombando policiais na defesa da segurança pública.

Lamentavelmente deixou-se que a criminalidade crescesse. Hoje as grandes quadrilhas estão melhor armadas do que a própria polícia e quiçá do próprio Exército. Outro dia vimos aturdidos uma metralhadora, que já havia sido apreendida e devolvida ao Exército, novamente surgir das mãos de criminosos. Isso é inconcebível. Será que as quadrilhas estão infiltradas inclusive nas nossas Forças Armadas? Essa é a triste pergunta que se faz.

De outra banda nós recebemos também com justa euforia a reunião hoje realizada no Palácio dos Bandeirantes com o Sr. Governador e todas as lideranças desta Casa de Leis, a apresentação do PPP, que é uma iniciativa salutar onde se procura agora de forma justa e inteligente unir todas as forças vivas do Estado no sentido de melhor administrarmos este momento difícil da economia estadual e da economia nacional.

É realmente necessário que todos nós, independente de cor partidária, de cor ideológica, voltemos as nossas vistas para todas as dificuldades da nossa população, em especial para os nossos pequenos municípios que lutam com enormes dificuldades financeiras, sem condições sequer de cuidar de seu saneamento básico que, repito, é saúde preventiva. O município que tem água tratada, que tem esgoto tratado, está fazendo prevenção de doenças, está trazendo economia para o estado, para os cofres públicos, porque evidentemente diminuirão as doenças infecciosas e as nossas crianças terão melhores condições de aprendizado.

Amanhã o Sr. Governador do Estado estará aniversariando. Deixamos aqui os nossos cumprimentos a S.Exa. e os votos de que - este ano foi bastante difícil - para 2004 nós todos paulistas da capital e do interior tenhamos melhores condições de atender as reivindicações de nossas populações, principalmente na área da Saúde. Temos aqui vários médicos, está aí o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, que sabem como a nossa saúde pública está na UTI, as verbas não existem, as dificuldades aumentam e a população reclama, e reclama com inteira justiça. Sabemos do empenho dos Srs. médicos, principalmente aqueles que atendem pelo SUS, nos hospitais públicos do Estado de São Paulo, que realmente querem melhor atender a população, mas estão, mais uma vez, impossibilitados pela falta de recursos e às vezes até de aparelhagem e medicamentos.

Por fim uma saudação aos nossos sempre presentes ex-presos políticos aqui nesta Casa de Leis. Fazemos votos também que o mais breve possível o Sr. Governador possa atender as suas justas reivindicações. Obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Pedro Tobias.

 

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O SR. PRESIDENTE - PEDRO TOBIAS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Senhor Presidente, Srs. Deputados, queria parabenizar o Prefeito de São Bernardo do Campo, Prefeito Wiliam Dib, pela iniciativa de tomar a responsabilidade do Hospital Príncipe Humberto, transferindo-o para o município e reativando-o em forma de pronto-socorro. Sei também que o nosso companheiro Orlando Morando se empenhou para que isso fosse uma realidade em São Bernardo do Campo hoje. Parabéns ao Deputado.

Na última segunda-feira, este Deputado acompanhou a equipe de judô de São Caetano do Sul à Belo Horizonte para disputar as semifinais do I Gran Prix Nacional de Judô 2003. Fomos muito bem recebidos pela diretoria do Unimed Minas Tênis Clube. Gostaria então de agradecer a toda aquela diretoria pela acolhida e pela bonita festa que foi feita no ginásio do Minas Tênis Clube. O ginásio estava completamente lotado, com a torcida incentivando a sua equipe, que disputou a primeira etapa da semifinal contra os nossos atletas da Associação Desportiva São Caetano.

Quero também aproveitar a oportunidade para convidar todos os telespectadores, os ouvintes da Rádio Assembléia, todos os nossos funcionários, para participarem da segunda etapa da semifinal do Grand Prix Nacional de Judô, a competição mais importante nessa modalidade no Brasil e seus principais nomes. Na outra semifinal teremos o São Paulo e a Sogipa do Rio Grande do Sul se enfrentando no ginásio do Morumbi. Convido que compareçam a São Caetano do Sul no ginásio do IMES - Instituto Municipal de Ensino Superior, na avenida Goiás, o evento vai começar às nove horas da manhã de domingo, dia 9. Teremos antes uma clinica para os alunos das escolinhas de judô, muito bem conduzidas pelo Departamento de Esportes e Turismo, chefiado pelo Prof. Walter Figueira. Vão participar as crianças coordenadas pelo Prof. Mário Tsutsui, com aulas ministradas pelo Prof. Jairo, pelo Prof. Eduardo Dantas Bacellar e outros aplicados professores. Certamente teremos um belo confronto com os atletas da Unimed Minas Tênis Clube. Para se ter noção do que é o evento, quem tem o menor título é duas vezes campeão brasileiro.

 Na primeira etapa da semifinal, lá em Belo Horizonte, o São Caetano ganhou, com muita disputa, os dois primeiros confrontos e a decisão ficou para ser definida em São Caetano do Sul completando o melhor de cinco confrontos.

Por fim, Senhor Presidente, gostaria de parabenizar o Sr. Luiz Gonzaga Morais da Silva e D. Merenciana Redoval da Silva, que trabalham na Câmara de Vereadores e no Fundo Social de São Caetano do Sul, que vêm prestando um serviço muito bonito a todas aquelas famílias carentes, pessoas que necessitam de ajuda, de carinho, de amizade, de uma palavra amiga na hora certa. O trabalho que Luiz Gonzaga de Morais, mais conhecido como Lord, e a D. Merenciana, mais conhecida como Meire, vêm prestando é muito bonito e mais que merecedor de congratulações. Fica aqui o meu agradecimento pelo trabalho que eles vêm desenvolvendo junto a população local.

No próximo sábado será reinaugurado o Parque Ecológico Chico Mendes, conhecido também como Buracão da Cerâmica, onde fica a Prefeitura Municipal. Foi totalmente redecorado, fizeram mais quadras poliesportivas e quadras de tênis. Convido todos para comparecerem a partir das dez horas da manhã.

E mais uma vez quero parabenizar o Prefeito de São Bernardo pela iniciativa no setor de saúde. Eu escutei as palavras do Deputado Orlando Morando dizendo que é a única cidade do nosso Grande ABCD que tem nove pronto-socorros para atender, não só a população local mas de toda a região.

Muito obrigado Sr. Presidente, muito obrigado Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - PEDRO TOBIAS - PSDB - Esgotado o tempo destinado a Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - PEDRO TOBIAS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando, pelo tempo regimental de quinze minutos.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Pedro Tobias que preside os trabalhos, quero inicialmente agradecer as palavras direcionadas não a mim, nem ao Prefeito, mas ao povo de São Bernardo, proferidas pelo nobre Deputado Marquinho Tortorello. E quero também, não em forma de agradecimento mas sim de reconhecimento, destacar a grande atuação do Governo Municipal na pessoa do Prefeito Tortorello na área esportiva e mais do que isto, o grande empenho, a grande dedicação com que cuida daquela cidade, enaltecendo a Grande São Caetano como a primeira cidade em IDH- Índice de Desenvolvimento Humano, pontuado pela ONU, mostrando dessa forma a grande competência do Prefeito Tortorello e da sua equipe, do seu filho Deputado Marquinho Tortorello, em especial o nobre Deputado Marquinho Tortorello, a grande atuação do grande esportista que ele é. Conseqüentemente os resultados, o que aflora naquela cidade são grandes atletas, grandes vitórias, enfim, uma vitrine importante para o Grande ABC.

Quero também, Sr. Presidente, agradecer a recepção que nos foi dada ao longo dessas duas semanas, quando visitamos as Câmaras Municipais do Grande ABC. Estive na Câmara Municipal de minha cidade, onde tive a honra de ser Vereador, a Câmara de São Bernardo do Campo, onde tivemos a oportunidade de prestar conta de nosso trabalho àquela população, ao mesmo tempo abrindo para os Vereadores fazerem reivindicações para que pudéssemos incluir no Orçamento.

Também na cidade de Santo André tivemos a oportunidade de usar a tribuna e da mesma forma nos colocar à disposição dos Vereadores daquela Câmara, da população andreense. Depois estivemos na Câmara Municipal de Diadema, onde fui recebido pela Vereadora Eliete, pela Vereadora Cida Ferreira, pelo Vereador Adelson, enfim todos os Vereadores daquela cidade com a qual temos laços muito fortes. Fiz grande trabalho em boa parte da minha vida pública sempre junto com Diadema até por ser a cidade vizinha com São Bernardo. Fui muito bem recebido naquela Câmara. Quero aqui lembrar do pedido que fez a Vereadora Cida Ferreira em relação ao Cefam, que está sendo extinto. Estamos aqui dando os indicativos para que isso possa ser revogado. Estive também na Câmara da cidade de Rio Grande da Serra, onde fui recebido pelo Presidente daquela Casa, Vereador Adrei Teixeira, o Kiko, grande Vereador, com grande atuação.

Ontem, estive na cidade de Mauá, onde fui recebido por todos os Vereadores e também pelo Presidente daquela Casa, Vereador Diniz, que inclusive pertence às mesmas fileiras partidárias do Partido Liberal. Depois estive na cidade de São Caetano do Sul, com o Presidente Paulo Nunes, com todos os Vereadores, quando tive a oportunidade de usar a tribuna daquela Casa.

Então, a todos os Vereadores, a todos os Presidentes de Câmaras, à população, obrigado pela recepção e mais uma vez reiteramos o nosso compromisso com o Grande ABC, nos colocando à disposição para estarmos lutando, trabalhando, melhorando a qualidade de vida daquela população.

Sr. Presidente, como já havia anunciado no Pequeno Expediente quero me reportar a um assunto que me trouxe bastante preocupação e para que nós, você telespectador, os Deputados desta Casa, os Prefeitos, o Governador possamos fazer uma reflexão. Neste último final de semana o pontal do Paranapanema, que já é conhecido por todos nós de maneira negativa, pode-se dizer, devido aos grandes confrontos que existem entre ruralistas, sem-terras, parte da democracia, admite-se, mas lamentavelmente local onde já houve grandes conflitos, brigas, coisa que de maneira nenhuma ninguém gostaria de estar assistindo.

Precisamos aqui trazer a público uma preocupação. Eu ouvi uma declaração do Presidente da UDR, bastante indignado com o que foi feito com ele neste final de semana, em uma atuação da Polícia Federal. Meu conhecimento se baseia profundamente nas declarações daquele Presidente que é um homem idôneo, credenciado até pelos próprios membros que o colocaram na União Democrática Ruralista, o Sr. Luiz Antonio Nagão Garcia. Ele foi brutalmente, pode-se dizer, atacado, em uma ação que foi orquestrada pela Polícia Federal ao fazer um desarmamento no Pontal.

Se tudo ocorresse dentro do que determina a lei não precisaríamos vir aqui nos manifestar a respeito. Mas, como foi alegado pelo Presidente Sr. Luiz Antonio Garcia, a Polícia Federal fez uma invasão em uma de suas fazendas sem ordem judicial e, mesmo para a que tinha ordem judicial rendeu de maneira agressiva os funcionários, os irmãos, seus familiares, deitando-os no chão com as mãos nas costas, como se literalmente estivesse tratando com criminosos, com bandidos.

Não queremos conflito no campo, longe disso, mas os ruralistas, os fazendeiros foram obrigados a se armar. A própria imprensa já nos mostrou que os assentamentos deste ano não chegam a dez por cento do que foi assentado nos últimos anos do anterior governo.

Então, se hoje há esse clima no campo, se esse nervosismo está no campo é porque existe uma falha do sistema governamental que atrasa as ocupações, que não tem feito os assentamentos caminharem. E é natural, ninguém aqui é contra a fazer a ocupação devida das terras. Mas não pode ser com esse critério parcializado. Não podemos estar nem muito ao mar, nem muito à terra. O que nos é mostrado numa atitude dessas é que lamentavelmente trataram pecuaristas, fazendeiros, ruralistas de pequeno, médio e grande porte como se fossem verdadeiros bandidos, o que não é verdade.

Então queremos aqui registrar que não compartilhamos de atitudes violentas contra o MST, mas também não aceitamos atitudes violentas contra os ruralistas. Foi literalmente uma imparcialidade que ocorreu no Pontal, com aquela ofensiva da Policia Federal e principalmente a forma como foram tratados os familiares do Presidente da União Democrática Ruralista.

Percebemos que uma atitude dessas contra a família do Presidente da UDR tenta no mínimo retaliar o movimento, amedrontar, buscando um caminho antidemocrático o qual sem dúvida repudiamos. Então fica aqui nosso sentimento compartilhado não só com o Presidente, mas com o movimento da UDR que sem dúvida nenhuma busca garantir um direito constitucional que é o direito à propriedade. Queremos que seja feita literalmente justiça. Justiça com os trabalhadores sem-terra, mas também com os direitos assegurados dos proprietários de terras, não só no Pontal, mas em qualquer canto do nosso Brasil. Os fazendeiros, os proprietários, os trabalhadores do campo têm de ser respeitados. Atitudes violentas e truculentas como essas não poderão ser aceitas.

Quero também, Sr. Presidente, falar de um assunto que toma todos os noticiários desta semana. É a crise dos ataques às delegacias, às bases comunitárias, às viaturas de polícia. Já ouvimos aqui várias críticas de técnicos, pessoas que atuam, militam nessa área. Todos sabem que nós não viemos a esta Casa através dos segmentos da Segurança, da Polícia, mas temos o maior respeito e temos aqui de fazer coro ao nobre Deputado Conte Lopes e, muitas vezes, as palavras do Deputado Romeu Tuma, quando questionam a questão dos direitos humanos.

Vimos, somente nesta semana, que três policiais foram assassinados por organizações criminosas. Seja o PCC, seja o P qualquer coisa, não queremos valorizar aqui organização criminosa. Causa-nos indignação quando surgem esses fatos, quando morre um criminoso dentro de um presido, e detectamos o grande aclamado que vem das Comissões de Direitos Humanos desta Casa, da Câmara Federal e da ONU.

Agora é que precisávamos que aquela representante da ONU, que esteve aqui criticando nosso sistema carcerário, viesse trazer um consolo à família desses policiais que foram brutalmente assassinados. Direitos Humanos, na concepção da palavra, tem que ser estendida a todos os humanos. Mas vemos que os direitos humanos servem somente a criminosos.

Trabalhadores vestiram suas fardas para prestar atendimento à população, garantir a ordem e a segurança pública e foram brutalmente assassinados. Lamentavelmente não vi - procurei em muitos jornais - uma manifestação sequer de algum representante prestando solidariedade aos familiares do policial assassinado. Queremos resgatar aqui uma questão de valores. Levam-me a crer que Direitos Humanos valorizam muito mais um delinqüente, um criminoso que depois de julgado estava num presídio, do que um trabalhador. Um policial acaba tendo um valor diferenciado e diminuído em relação a um criminoso. Não quero aqui dizer que preso tem que ser maltratado. Longe disso. Mas qual é o valor dado a esse trabalhador? São 130 mil homens que buscam dar segurança ao Estado de São Paulo, que largam suas famílias para prestar serviços à nossa sociedade. E quando são assassinados não existe uma manifestação sequer de apoio aos familiares.

Queremos que vocês façam uma reflexão, quando escutarem discursos acalorados, de indignação com o tratamento aos presos, mais do que quando morre um trabalhador. Não só os policiais, mas também os trabalhadores que morrem voltando para suas casas após o trabalho, no seu comércio, pais de família que são assassinados de maneira brutal. Façamos uma reflexão para aprimorarmos esse sistema e darmos luz aos pontos obscuros em nosso pensamento.

Temos uma outra preocupação. O Presidente Lula tem representado muito bem o Brasil lá fora, trabalho que já havia sido feito pelo nosso ex-Presidente Fernando Henrique, mostrando as riquezas do país e muitas vezes a gratidão do povo brasileiro para com outras nações. Durante esta semana, ouvimos as declarações do Presidente na África do Sul, junto com a comitiva de empresários que o acompanham, falando sobre nossa dívida com os países excluídos, em especial aquele país, e que o BNDES estaria viabilizando novos empréstimos, para que os empresários ali fizessem seus investimentos.

E a dívida que existe com o povo brasileiro, com os trabalhadores brasileiros? Neste ano chegaremos a um milhão de novos desempregados. Ouvindo todas as declarações da semana, fiquei imaginando que o Brasil se transformou em país de primeiro mundo. Já estamos podendo ajudar os países subdesenvolvidos. Será que o Brasil não é mais um país subdesenvolvido? Será que todos estão empregados aqui? A situação do povo brasileiro é tranqüila?

Nós escutamos as dificuldades do pequeno empresário, do pequeno comerciante, que não consegue uma linha de crédito do BNDES, para revitalizar a sua empresa. Ainda ontem eu conversava com um empresário de Diadema, que me falou que um pequeno empréstimo sem dúvida nenhuma daria tranqüilidade aos 80 funcionários, porque eu estaria investindo em equipamentos e garantindo não só o emprego desses funcionários, mas também viabilizando novos empregos. Não vemos isso com facilidade no Brasil. Linha de crédito para o pequeno e médio, aqui, é realmente uma dificuldade. Isso nos preocupa.

Queremos ser solidários com outros países - Portugal, África do Sul, Angola, sem dúvida nenhuma. Mas fico preocupado porque não vejo o Brasil em situação confortável. Os nossos governantes poderiam estar muito mais empenhados em ajudar o povo brasileiro. Eles começam a cuidar de outros países enquanto, aparentemente, a situação no Brasil, eu interpreto, não vai bem. Apesar de os índices serem de recuperação na indústria, o comércio amarga queda nas vendas há cinco meses, com demissão nos postos de trabalho. Então, o Brasil não está bem. As coisas não estão transcorrendo numa normalidade como todo o povo brasileiro gostaria e também os senhores governantes.

Vemos com bons olhos o novo acordo firmado ontem com o FMI. Sempre fomos coerentes, e sabemos que essas negociações foram importantes. O que nos preocupa é que um Governo de esquerda sempre contrariou isso. Os governos de esquerda, em especial o PT, sempre contrariaram os acordos com o FMI. E agora, como a própria mídia mostrou, o Brasil, através de um comando de esquerda, faz um acordo com o FMI. Esse acordo foi extremamente importante, mas é necessário falar sobre o que foi falado e o que hoje é pregado. Essa garantia que o FMI dá ao Brasil - esse cheque especial - sem dúvida é importante para o crescimento. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, antes de darmos continuidade à lista de oradores inscritos, esta Presidência dá os parabéns ao Deputado Vinicius Camarinha, pela passagem de seu aniversário.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Registramos, em nome da bancada do PTB, felicitações ao ilustre Deputado Vinicius Camarinha. Que esta data seja próspera e que tenha muita saúde. Que Deus o ilumine e lhe dê forças para continuar sendo um brilhante Deputado, como tem sido até agora. Fique com Deus.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, funcionários da Casa, agradeço as palavras do meu amigo, grande companheiro do PTB, José Bittencourt, grande colaborador desta Casa, sempre brilhante em suas colocações e posições. Agradeço também as palavras do nosso Presidente Marquinho Tortorello,

Sr. Presidente, em 1999 a Fiesp e a rede Globo realizaram uma grande pesquisa em todo o Estado de São Paulo, no intuito de buscar e rever os índices do Estado de São Paulo e das cidades que mais se desenvolvem no Estado. Para nossa alegria, em 1999, foi publicada uma pesquisa na “Folha de S.Paulo” segundo a qual Marília é a cidade que mais cresceu no Estado de São Paulo, segundo dados da Fipe, da USP e da Rede Globo. No domingo retrasado, a “Folha de S.Paulo” nos alegrou com mais uma matéria.

Dentro de 33 regiões do Estado de São Paulo, dentre elas a capital, o ABC, a Baixada Santista, cidades centenárias, Marília ficou como a cidade que mais gerou emprego, com índice positivo de 4,02%. Ficamos muito contentes ao ver a região de Marília, especificamente a cidade de Marília, com índice positivo. Presidente Prudente ficou com 3,07%. Araçatuba, menos 1,88%. São José do Rio Preto, menos 4,54%. Bauru, menos 3,11%. São Paulo, menos 2,283. Guarulhos, menos 0,84%. Mogi das Cruzes, 0,37%.

Para nós é uma honra ver a cidade de Marília obter esse índice de geração de emprego num momento de crise, de arrocho salarial, de desemprego. A cidade de Marília destaca-se dentre todo o Estado de São Paulo com índice positivo de geração de emprego. Temos diversas indústrias do setor alimentício, indústrias que nasceram, cresceram na cidade de Marília e hoje colaboram para esses índices positivos com a produção e exportação. As indústrias de Marília, conhecida como capital nacional do alimento, deram um apoio para esses índices positivos. A segunda produção no país da Coca-Cola é em Marília, a Nestlé tem uma grande produção em Marília.

Tive a oportunidade de participar de uma comissão na Nestlé quando iam fechar uma fábrica aqui em São Paulo. Pediram uma comissão para que os próprios funcionários, democraticamente, escolhessem algumas cidades que oferecessem infra-estrutura para os funcionários. Escolheram Marília pela infra-estrutura que a cidade oferece na área da educação, sua rede de asfalto. A Nestlé fechou em Belenzinho e foi para Marília. Integrei essa comissão, fomos à diretoria com o Prefeito Camarinha, o secretário da Indústria e Comércio. A Nestlé escolheu Marília devido à boa infra-estrutura e à boa qualidade de vida da cidade.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Nobre Deputado Vinicius Camarinha, parabéns para a cidade de Marília. Somos vizinhos, muitas pessoas em Bauru dão o exemplo de Marília que avançou, desenvolveu-se, é uma cidade bonita, limpa. Muitos bauruenses falam que precisam de um Prefeito igual ao Camarinha para resolver os problemas da nossa cidade. Parabéns pela administração, sei muito bem como Marília se desenvolveu nos últimos anos, graças ao trabalho sério do seu pai.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Muito obrigado, nobre Deputado Pedro Tobias, como Deputados do interior sabemos a dificuldade de defender a nossa região. Acompanho seu trabalho, vejo sua defesa em prol da região de Bauru, da região Oeste do Estado de São Paulo, em prol do desenvolvimento, da educação, da saúde, da geração de emprego. Parabenizo V. Exa. pelo belíssimo trabalho em defesa da cidade de Bauru e região.

Srs. Deputados, são diversos fatores como a indústria alimentícia de Marília, a associação comercial, a Fiesp, a Ciesp, os sindicatos, os trabalhadores, a Prefeitura, que oferece uma infra-estrutura para dar apoio a todas as indústrias que se instalam em Marília. A York tinha, no ano passado, 200 funcionários. Foi solicitada uma doação de área para a Prefeitura e a garantia do abastecimento de água necessário para que a York pudesse ser ampliada. A Prefeitura cedeu a área e garantiu o abastecimento de água. Em 1996, Marília produzia 44 milhões de litros de água. Hoje produz 88 milhões. São esses fatores que deram à cidade de Marília uma garantia para que suas indústrias pudessem ampliar, gerar empregos, exportar. A Coca-Cola precisa de água para aumentar sua produção. Tem água na torneira.

A York vai passar de 200 para mil funcionários. Fez um acordo que vai garantir o financiamento de todos os pequenos e médios agricultores da região que plantam amendoim e as demais culturas para a produção dos confeitos que as indústrias alimentícias produzem. Uma coisa liga à outra e a agricultura acaba indo bem. As indústrias alimentícias consomem a matéria-prima ali cultivada e a cidade cresce por essa série de fatores que são as indústrias, a Prefeitura, os sindicatos, os trabalhadores, empresários, comerciantes, famílias pioneiras que desbravaram esse setor alimentício.

Para nós da região de Marília, do Oeste do Estado de São Paulo, é uma honra muito grande oferecer um índice positivo de geração de empregos, uma cidade que fica a 450 quilômetros do eixo comercial do Estado. E isso num momento difícil, de crise, desemprego, em que o país aperta suas contas para pagar o FMI, num momento de muita dificuldade. Esse é um motivo de orgulho para todos nós marilenses. Isso demonstra ao Estado de São Paulo e ao Governo Federal que devemos prestigiar mais o Interior. Devemos incentivar os pequenos e médios agricultores, as pessoas que cultivam a agricultura localizada, regionalizada, para que possamos aumentar a exportação através da agricultura. E a agricultura é uma das grandes responsáveis pelo índice positivo da balança comercial. Se não fosse a agricultura, se não fosse o Interior, a soja, o milho, o trigo, se não fossem os cultivos que vêm da zona rural a balança comercial não teria apresentado superávit.

Isso serve de alerta aos governos estadual e federal para que incentivem mais a agricultura, os pequenos agricultores. Marília é uma das grandes produtoras de amendoim e devemos expandir isso, devemos criar câmaras setoriais de debate, incentivar as cooperativas de melancia, de soja, para que este país possa gerar riquezas e empregos e melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro.

Faço este pronunciamento para toda região de Marília, para o Oeste do Estado de São Paulo, para o povo paulista, dizendo do nosso orgulho - da cidade de Marília e região - por ter obtido esses índices positivos. Dentre outros serviços que a região de Marília oferece, nos destacamos também na área da Educação. Marília é conhecida como pólo regional da Educação. Temos bens e serviços na área de Saúde, na área de odontologia, clínicas médicas, hospitais.

Já que entro na questão da área da Saúde, aproveito para dizer que estamos iniciando um movimento em prol da encampação da Faculdade de Medicina de Marília e de Rio Preto. A Faculdade de Enfermagem e Medicina de Marília e a Faculdade de Medicina de Rio Preto foram estadualizadas em 1994, encontrando-se vinculadas à Secretaria de Ciências e Tecnologia. Isso não tem sentido. Portanto, vamos iniciar esse movimento pedindo a encampação da Faculdade de Medicina a uma das universidades públicas - Unesp, USP ou Unicamp - e o Hospital Universitário ficaria vinculado à Secretaria de Estado da Saúde. Dessa forma, garantiríamos uma melhor qualidade de ensino e ampliaríamos as pesquisas avançadas, onde temos algumas dificuldades.

O Secretário de Ciências e Tecnologia, Dr. Meirelles, tem colaborado muito nesse sentido. Não entendemos o porquê dessas duas faculdades ainda estarem vinculadas à Secretaria de Ciências e Tecnologia. O Governador já acenou com a possibilidade de vincular essas faculdades, depende de um decreto lei do Governador e a Assembléia Legislativa, com certeza, vai apoiar esse movimento para melhorarmos a qualidade do ensino na área da Saúde em Marília e Rio Preto. Quero relembrar que se trata de um grande centro médico que atende todos os municípios no entorno da cidade de Marília.

Para encerrar, quero cumprimentar o povo de Marília, os empresários, os comerciantes, os trabalhadores, todos aqueles que colaboram e acreditam no Oeste do Estado de São Paulo. Cumprimento o Prefeito Camarinha, o Secretário da Indústria e Comércio, a Associação Comercial na pessoa do Sérgio, um grande comerciante, que preside com muita força, muita dignidade a associação. Parabéns ao Oeste do Estado de São Paulo! Marília e região está de portas abertas a todos que quiserem investir e acreditar no Interior do Estado de São Paulo.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Por permuta de tempo, tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão.

 

A SRA. Beth Sahão - PT - Senhor Presidente, Srs. Deputados, o motivo que me traz a esta tribuna hoje diz respeito mais especialmente à questão da retirada dos recursos destinados à Saúde pelo Governo do Estado de São Paulo.

Hoje, na seqüência dos seminários que foram propostos pela Bancada do PT e que vêm sendo realizados nesta Casa, tivemos mais um debate, que terminou agora há pouco: “O SUS que queremos.” Ali, as discussões foram feitas por pessoas ligadas ao Ministério da Saúde, pelos Secretários Municipais de Saúde das várias administrações do Interior do Estado, que trouxeram as suas experiências. A tônica dos debates tem sido a falta de recursos que se tem hoje na Saúde, sobretudo quando se fala dos repasses que devem ser feitos pelo Governo do Estado. Lembrando que as obrigações com relação à Saúde dizem respeito às três esferas de governo: federal, estadual e municipal. No entanto, o Governo do Estado não tem cumprido a sua cota-parte naquilo que deve, sabendo que os cuidados com a Saúde da nossa população são hoje uma das áreas que mais preocupa a todos nós. E o que vemos, para nossa surpresa?

Na semana passada, protocolamos - eu, o Deputado Federal Roberto Gouveia, o Deputado Estadual Fausto Figueira e o Sindicato da Saúde - uma ação na Procuradoria Geral do Estado pedindo providências no sentido de que o Governador devolva ao orçamento desta Casa aquilo que foi retirado da Saúde.

Embora já tenha surtido efeito aquele movimento que fizemos na quinta-feira, uma vez que na segunda-feira o Governador enviou mensagem colocando um aditivo de 250 milhões de reais para a área da Saúde, pelas minhas contas foram retirados 675 milhões de reais, portanto, estando ainda em débito com o orçamento destinado à área da Saúde na ordem de 425 milhões de reais para que sejam completados os 12,34% que estavam previamente estabelecidos no orçamento.

Se não se quiser completar os 12,34%, mas cumprir a obrigação constitucional que determina que o Estado tem de aplicar 12% na Saúde, ele teria de enviar uma outra mensagem aditivando 301 milhões de reais. É o mínimo que esperamos do Governador do Estado, é o mínimo que esperamos do Secretário de Estado da Saúde, porque eles sabem muito bem das dificuldades e dos problemas por que passa a Saúde do Estado de São Paulo, por que passam os hospitais deste Estado. Hospitais que precisam ser melhor equipados, ampliados, reformados; Santas Casas estão sendo fechadas; hospitais filantrópicos estão sendo fechados por falta de recursos; pessoas na fila, que não têm como serem atendidas.

O Programa Dose Certa já está virando Programa Dose Amarga para muitas Prefeituras porque o corte foi drástico. Vou dar um exemplo da cidade de Catanduva e de uma medicação simples, chamada dipirona. Eram enviadas, trimestralmente, 9.750 e 15 mil teriam que ser enviados. Foram enviados nove mil 750. Temos 6.250 a menos do que deveria ser reposto. Temos outra medicação extremamente necessária, a cimetedina, que deveriam ser enviadas 180.500 doses. Foram enviadas àquele município 97 mil doses. Uma diferença de quase 100 mil a menos. Esses programas importantíssimos para manter o mínimo de saúde da população, de qualidade de vida para a nossa população, não estão sendo observados.

Alguém pode perguntar: “Mas o Governo Federal também fez um corte de três bilhões e 500 milhões na saúde”. Acontece que ao perceber o que havia sido feito no orçamento da saúde, além da mobilização imediata de todos os Deputados que têm ligação direta ou indireta com a saúde, o Presidente Lula teve, parafraseando o Dr. Adib Jatene, a honestidade intelectual de rever essa retirada e devolver para o orçamento esses três bilhões e 500 milhões para serem aplicados na saúde. Uma medida coerente, de bom senso e que vai ao encontro daquilo que ele sempre defendeu. O Governo do Estado está devendo ainda para o orçamento de 2004 a pequena quantia de 301 milhões para o orçamento de 12%, ou de 425 milhões se o orçamento chegar a 12,4%.

Espero contar com a colaboração do nobre Deputado Pedro Tobias, aqui presente. Quando V.Exa. verificou que havia sido feito um corte pelo Governo Federal, entendíamos que não era possível aquilo ser feito. Agora espero obter dos companheiros desta Casa a mesma coerência de comportamento que tiveram quando o Governo Federal retirou. O Governo Federal está devolvendo os recursos para a Saúde. Espero que o Governo do Estado também devolva os recursos para a Saúde.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada Beth Sahão, lamento que V.Exa. não estivesse na reunião da Comissão de Saúde, onde discutimos este assunto. Vou lutar sempre pela Saúde. No passado inclusive entrei na justiça. Nossa assessoria achou 150 milhões e entramos com uma emenda para que esse valor vá para o orçamento da Saúde. O Governador Geraldo Alckmin mandou um aditivo. Nesta semana ouvi o Ministro Mantega dizer que vai devolver apenas uma parte dos recursos para a Saúde, e não os quatro bilhões.

Quero que essa humildade que demonstrou o nosso Governador, ao corrigir um erro, também tenha o Presidente da República e mande um aditivo para o orçamento. Ainda ninguém sabe se realmente serão devolvidos os recursos para a Saúde. Por enquanto só foi dada a palavra de que serão devolvidos. O nosso Governador devolveu, mandou aditivo, mostrou coragem ao admitir o erro e o corrigiu. Esperamos que o Presidente faça a mesma coisa.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Nobre Deputado Pedro Tobias, V.Exa. tenha a certeza que tanto o Presidente Lula quanto as autoridades federais empenharam sua palavra no sentido de devolver ao orçamento da União o dinheiro que havia sido retirado para outras atividades que não são consideradas atividades voltadas exclusivamente para a Saúde.

Quero dizer a V. Exa. que a atitude do Governo do Estado foi estimulada e provocada por uma ação que entramos junto à Procuradoria Geral, na quinta-feira, o que provocou o envio de uma mensagem do Governador a esta Casa, na sexta-feira. Isso temos que ressaltar.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença nesta Casa do Sr. Ermano Benedito de Castro, Vereador do PL, da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, acompanhado do nobre Deputado Orlando Morando. Receba as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Devolvo a palavra à nobre Deputada Beth Sahão.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Quero voltar a falar sobre as limitações e as reduções no programa Dose Certa. A maioria dos municípios está sofrendo com a redução desses medicamentos. Tem cidades, onde há sensibilidade por parte do poder público municipal, e os Prefeitos, com muito sacrifício e muitas dificuldades, têm procurado repor o medicamento que não está sendo enviado pelo Governo do Estado. Espero que isso seja rapidamente regularizado. Aliás, espero que essas atitudes não sejam uma maneira de tensionar as relações da Saúde para culpar depois o Governo Federal, para dizer que esses cortes todos são provocados pelo Governo Federal.

Quero crer que não esteja havendo uma precarização no atendimento à saúde do Estado por conta de uma política que quer se fazer, tirando-se, muitas vezes, proveito de uma situação para poder culpar quem absolutamente não tem nenhuma responsabilidade a esse respeito.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada Beth Sahão, quero cumprimentá-la pelo discurso. Gostaria também de reforçar um pleito que fizemos à Comissão de Saúde, da qual V.Exa. faz parte, no sentido de que fizesse uma diligência no hospital da Unicamp, em Campinas, que passa por uma situação muito difícil. Mas me parece que não se trata de um privilégio da Unicamp, pois todos os hospitais universitários públicos do Estado de São Paulo passam por necessidades. Então gostaria de reforçar esse requerimento que fizemos, para que a Comissão de Saúde fizesse uma agenda conjunta com os demais Deputados das diversas localidades.

Vários Deputados têm ocupado esta tribuna para denunciar e chamar a atenção para a precarização do atendimento. Hoje tivemos notícia de que vários serviços foram suspensos na Unicamp, comprometendo o atendimento a cerca de três milhões de pessoas que necessitam de atendimento.

Portanto, queria reforçar, nessa linha de defesa que V.Exa. vem fazendo de maneira brilhante, a necessidade de uma política pública de saúde no Estado de São Paulo, e que pudéssemos concentrar alguns esforços, sobretudo num período em que começamos a analisar o orçamento do Estado para ver qual a disponibilidade de recursos, quais foram os recursos efetivamente gastos com esses hospitais, do ponto de vista orçamentário, e quem sabe prepararmos algumas intervenções no sentido de ajudar a solucionar a crise nos hospitais universitários do Estado de São Paulo.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado Sebastião Arcanjo. Hoje tivemos a presença da Secretária de Saúde do município de Campinas, que disse que o Governo do Estado lavou as mãos em relação ao hospital da Unicamp. Ela estava indignada com a atitude do Governo Estadual, passando toda a responsabilidade daquele hospital para a Prefeitura de Campinas, o que não é uma atitude leal, uma vez que, como disse no início do meu pronunciamento, ou dividimos as responsabilidades da Saúde para as três esferas do Governo, ou vamos ficar brigando e discutindo e quem vai pagar depois a conta, com falta de atendimento, de equipamento e de medicamentos, será a população.

Nesse setor, que é fundamental para a preservação da vida e da melhoria da qualidade de vida da população brasileira, e no caso da paulista, é preciso que haja uma unidade e compreensão. E mais do que isso, que haja uma sensibilidade por parte das autoridades, que são as responsáveis por gerir os cofres públicos e o dinheiro público. E nós aqui, na qualidade de parlamentares, que vamos discutir o orçamento do Estado, temos a obrigação de denunciar e de exigir do Governo do Estado e dos seus representantes nesta Casa que o orçamento da Saúde seja mantido, porque ele já é pouco, escasso, e não consegue atender às demandas para a saúde, que crescem a cada dia. E além de tudo ainda é retirado mais desse orçamento.

Para onde vamos então? Qual é a intenção do Governo, quando ele retira de uma área fundamental para os cuidados da saúde da população, da atenção básica da saúde para destinar a outras áreas? Até para a CDHU foi destinada verba da Saúde. A questão habitacional é importante, como é importante também a questão de alimentação. O Programa Viva Leite é importante, mas sempre esteve ligado à Secretaria da Agricultura. Então, que continue ligado à Secretaria da Agricultura. Precisa existir dotação orçamentária própria para poder custear os seus programas.

Precisamos é incrementar os programas existentes na Saúde. E a prova cabal disso nesse momento é a falta de medicamento. Se tudo estivesse a mil maravilhas não estaríamos aqui trazendo essas denúncias, exigindo e cobrando que o Governo tome as providências necessárias para que as coisas melhorem. Mas está um verdadeiro caos e por isso é preciso cobrar. Esperamos que o Governo do Estado e o Secretário respeitem a área da Saúde e tenham sensibilidade suficiente para devolver à população o seu direito ao atendimento à Saúde. Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, na condição de vice-líder vou falar no tempo do nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida pelo tempo restante do Grande Expediente.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ilustre Deputado Castilho da grande Penápolis, na pessoa de quem saúdo todos os Deputados presentes, em primeiro lugar quero saudar mais uma vez a presença do Fórum dos Ex-Presos Políticos que vem a esta Casa para cobrar do Sr. Governador o compromisso assumido com o cumprimento da lei aprovada nesta Casa. Saúdo a todos os membros da Comissão: Srs. Orlando Ferreira, Shuji Koseki, Aderbal Pinheiro Machado Tolosarialves, Alberto Souza, Turtuliano Ambrósio da Fonseca, Francisco José Santana, José Mesiano, Alberto Negri, Juracy Gomes, Jeronimo Alves, Francisco de Oliveira Prado, Manoel Mendonça, José Carlos Prado, José Gomes Tiroco, Daniel Mendes, José Hélio, José Gomes de Souza, Antenor Biolcatti, Janio Ribeiro, João Pereira, Aládio Costa Santos e Osório Leandro, que estão presentes na Casa cobrando o compromisso do Governador.

Quero falar um pouco sobre o Programa Espacial Brasileiro, que tem grande parte do seu desenvolvimento sediado na nossa querida cidade de São José dos Campos, no Vale do Paraíba. O que entendo que é fundamental é que o povo brasileiro, o povo paulista e esta Casa conheçam um pouco do que vem sendo desenvolvido desde os anos 40 nessa área. É uma área que tem contribuído muito para o país, apesar, evidentemente, de não ser um assunto, digamos, de domínio público, ou um assunto que seja muito comentado ou debatido.

A própria existência do Programa Espacial Brasileiro, infelizmente, só chegou ao conhecimento de muitas pessoas com o acidente terrível do VLS - Veículo Lançador de Satélites, que explodiu em Alcântara, vitimando vários trabalhadores que se transformaram, praticamente, em mártires desse projeto, desse esforço nacional de desenvolvimento tecnológico nesta área de ponta.

É importante também falarmos dos sucessos do Programa Espacial Brasileiro. Como eu disse aqui, em 1.940 o governo brasileiro regulamentou a subdiretoria de tecnologia aeronáutica do Ministério de Aeronáutica, que ficou sob a responsabilidade de um grande pioneiro do Programa Espacial Brasileiro, o tenente-coronel aviador Casemiro Montenegro Filho.

Em 1946 o Brasil tomou a decisão de criar o CTA - Centro Técnico Aeroespacial, sediado no município de São José dos Campos. Em 1950 o país criou o ITA - Instituto Tecnológico Aeroespacial, hoje um centro de excelência que forma engenheiros e técnicos altamente qualificados para o nosso país. O ITA funciona, evidentemente, dentro do CTA. Em 1953, efetivamente, o CTA começou a funcionar e a desenvolver os seus projetos.

Em 1965 tivemos o primeiro lançamento de um foguete em território brasileiro. Isso aconteceu no Centro de Lançamento da Barreira do Inferno, em Natal, e foi um lançamento de um foguete americano. Desde aquela data até hoje já são cerca de dois mil lançamentos na Barreira do Inferno, de foguetes de vários países. Em 1966 o Brasil tomou uma decisão extremamente importante, que foi estabelecer uma parceria entre o CTA, o Ministério da Aeronáutica e uma empresa privada, a Vibras, também sediada em São José dos Campos, e desenvolver o primeiro foguete brasileiro, o Sonda-1. O Sonda-1 foi desenvolvido num tempo bastante curto; em 1977 já estava pronto e é um foguete que teve mais de 200 lançamentos. É de muito sucesso, inclusive reconhecido internacionalmente. Do Sonda-1 tivemos o desenvolvimento do Sonda-2, do Sonda-3, e tiveram, respectivamente, 60 e 30 vôos.

Em 1971 tivemos a criação do Inpe - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. É também um instituto avançado e que vem desenvolvendo pesquisa em várias áreas, particularmente no desenvolvimento do satélite brasileiro. O Inpe é um instituto civil. Foi lançado em 1993 o SCD-1, e em 1998, o SCD-2, que são Satélites Coletores de Dados. Este satélite teve um tal sucesso que, previsto para ter uma vida útil de apenas um ano, já está operando e funcionando há 10 anos. É um satélite desenvolvido e construído integralmente no Brasil.

A seguir, o governo brasileiro estabeleceu uma parceria com o governo chinês para desenvolver um satélite muito mais complexo, um satélite que além de coletar dados registrará imagens da terra. É o Cbers, que é um satélite desenvolvido, como disse, em parceria com a China. O Cbers-1 foi lançado em 1999 e o Cbers-2 acaba de ser lançado. E esse satélite foi lançado com bastante sucesso. Recebemos inclusive a visita dos dirigentes do Inpe, que nos deram as primeiras imagens coletadas por esse satélite no território chinês e na América do Sul. Mas, infelizmente, a primeira imagem na América do Sul não foi uma imagem do Brasil, mas do Chile, em função de problemas meteorológicos, não sendo possível a captação, na sua primeira passagem, da imagem visível do território brasileiro.

Mas este satélite será muito importante porque num período de 26 dias é capaz de rastrear todo o globo, todo o território no mundo. Essas imagens vão servir, evidentemente, para o Brasil, especialmente no que se refere ao monitoramento da situação da Amazônia: queimadas e desmatamentos. Será muito importante para que possamos preservar esse ecossistema tão importante que é a Amazônia brasileira.

Esse satélite auxiliará muito no planejamento e desenvolvimento de políticas urbanas. Hoje, o chamado geoprocessamento já é uma ferramenta que dominamos. O próprio Inpe tem uma série de trabalhos. É uma ferramenta que pode ajudar tanto os governos locais, os estaduais e mesmo o governo federal a fazer o planejamento do desenvolvimento das várias regiões do País, como pode ser utilizado inclusive no âmbito das políticas públicas nas áreas sociais.

No próprio Ministério do programa Fome Zero, o Ministro Graziano entrou em contato com o Inpe, exatamente para obter uma parceria e utilizar as imagens coletadas e processadas pelo Inpe - que provavelmente daqui a dois meses serão coletadas por esse satélite - exatamente para monitorar os projetos de inclusão de renda, de combate à fome, de promoção do desenvolvimento do nosso País.

Além dessa importância para o País, das imagens que vão ser coletadas em território brasileiro, o Cbers-2 vai praticamente ser o único satélite da sua categoria, da sua qualificação, que estará coletando imagens aproveitáveis do globo. Porque o satélite Landsat, que foi desenvolvido pelos Estados Unidos, não obteve sucesso no seu último lançamento. Então, o Brasil não só produzirá, em conjunto com a China, imagens que vão ser utilizadas para o nosso País, como certamente se tornará um fornecedor de imagens de satélite para outros países.

Sr. Presidente, fiz questão de registrar isso, porque sofremos muito com o acidente, com a tragédia de Alcântara, com a perda daqueles brasileiros que dedicaram 15, 20 anos de suas vidas para o programa espacial brasileiro, isso ficou muito conhecido. Mas agora que acabamos de fazer o lançamento desse satélite, feito com a operação com a China, que tivemos um grande sucesso. Sucesso que demonstra a capacidade tecnológica brasileira, a capacidade deste País de desenvolver tecnologias de ponta, inclusive de disputar mercados altamente sofisticados no mundo; como já fazemos, por exemplo, com a Embraer, em São José dos Campos, uma indústria aeronáutica que nasceu também desse esforço do CTA, acho que é algo que precisamos reconhecer.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, encerro aqui também registrando que quando o Presidente Lula esteve em São José dos Campos, no velório das vítimas do acidente em Alcântara, reafirmou o compromisso como governo brasileiro, com o programa espacial, num gesto extremamente importante, demonstrando mais uma vez que é um estadista, tem uma visão do futuro e vai conduzir este País para o desenvolvimento e crescimento de que tanto almejamos e precisamos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Gonzaga Vieira.

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Srs. Deputados, está encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.

Esta Presidência registra a presença do nobre Vereador da cidade de Óleo, Sr. José Carlos Estevam. (Palmas.)

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, cumprimento mais uma vez os integrantes do Fórum dos Ex-Presos Políticos, solidarizando-me novamente com eles e dando os parabéns pela resistência dos senhores. Desejo que dentro em breve o Governador se conscientize e atenda essa reivindicação.

Sr. Presidente, assomo à tribuna para expor minha indignação com o Governo do Estado de São Paulo, com a Secretaria da Cultura e também com a Fundação Padre Anchieta, sobre as últimas atitudes tomadas, com a demissão de 108 funcionários, a fim de resolver um problema de déficit e má gestão, de falta de interesse político em resolver a questão da Fundação Padre Anchieta, utilizando-se do meio de corte de verba, a fim de pressionar uma mudança na gestão da Fundação Padre Anchieta, que até então, com todos os problemas administrativos que tem, pelo menos até hoje tem mantido de forma independente na gestão dessa instituição.

Mais uma vez, por ingerência do Governador do Estado de São Paulo, que colocou uma pessoa da Fundação na administração, para fazer essas modificações, se utiliza de meios que já foram utilizados no passado e que não resolveu o problema da crise da Fundação Padre Anchieta.

O Presidente Jorge da Cunha Lima demite mais 108 funcionários, como demitiu em torno de 250 funcionários no início do ano, também pensando em sanear o déficit daquela Fundação; passaram-se seis meses e esse problema não foi resolvido. E mais uma vez se utiliza desse meio, e sabemos que isso vai se repetir, quem sabe daqui a três ou quatro meses, até mesmo de seis meses. Não é dessa forma que se resolve o problema da crise da Fundação Padre Anchieta, cortando verbas e funcionários, na tentativa de sanear os problemas. Na ponta mais fraca que se tem desse problema, que é cortando o quadro funcional, e principalmente, pelo que se sabe, funcionários e o salário mais baixo, sem mexer-se na estrutura daquela instituição.

Queria denunciar isso, dizer que foi feito, de forma arbitrária, sem conversar, mais uma vez, com as entidades que representam os funcionários da TV Cultura, sem falar com o Sindicato dos Jornalistas, dos Radialistas e dos Artistas, se utilizando, de forma arbitrária, para tentar resolver um problema que não é um problema meramente da Fundação, mas de governo. Um governo que quer ingerir, que quer comandar e quer voltar a fazer com que a Fundação Padre Anchieta seja uma televisão, que é pública, mas que seja chapa branca e que tenha a interferência do governo do Estado de São Paulo.

A população de São Paulo, assim como as entidades que estão envolvidas nesse assunto, não podem deixar isso acontecer. Já que foi aberto um debate de negociação, de diálogo, trouxemos o Presidente da Fundação nesta Casa para discutir com a Comissão de Ciência e Tecnologia e de Cultura; foi aberto um grande debate que se colocava na disposição de conversar, de se achar uma saída para a Fundação Padre Anchieta sobre essa crise. E nada disso foi levado em consideração; foi uma forma de cima para baixo, sem discussão com as entidades, mais uma vez, e com certeza, fazendo aquilo que o governo do Estado tem percebido.

É lamentável que a Fundação da Fundação Padre Anchieta, que vinha até então denunciando algumas arbitrariedades, numa perspectiva de abrir esse debate e denunciar alguns desmandos e algumas ingerências do Governo do Estado e da Secretaria da Cultura, tenha cedido, e tudo indica que isso foi feito baseado em acordo do Presidente da Fundação Padre Anchieta, junto com o governo do Estado de São Paulo e com a Secretaria da Cultura. Lamentamos essa atitude, sabemos que não é dessa forma que se vai resolver a questão da crise da Fundação Padre Anchieta. Provavelmente, dentro de pouco tempo volta-se a discutir mais uma vez o meio de comunicação.

Para encerrar, Sr. Presidente, gostaria de cobrar da direção da TV Cultura por que não coloca esse problema para ser discutido na própria TV Cultura, no jornalismo da TV Cultura, por que não se faz uma mesa redonda para se discutir esse problema com entidades, pessoas da sociedade civil, pessoas que entendem da questão da TV pública para se discutir abertamente com a população. É lamentável que nem isso seja pautado dentro da TV Cultura, na tentativa de uma saída mais correta, mantendo a qualidade e a independência dessa TV pública que tanto bem faz a toda população brasileira e paulista. Muito obrigado.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, eu já havia me manifestado quando a Deputada Beth Sahão ocupava a tribuna, por conta de um requerimento que enviamos à Comissão de Saúde desta Casa, onde solicitamos uma diligência da comissão ao Hospital das Clínicas da Unicamp.

Para consignar nos autos, este hospital realiza mil tomografias mensais; 1.350 cirurgias, por mês; 1.400 internações; 35 mil consultas; 16.500 exames laboratoriais, e 138 mil procedimentos ambulatoriais, entre eles transplantes de medula óssea, fígado, rins, pâncreas e córneas. O hospital enfrenta, assim como outros hospitais universitários do Estado de São Paulo, uma situação muito grave do ponto de vista dos recursos financeiros, isso necessariamente envolve uma relação de repasse de recursos do Governo Federal, do Governo Estadual, para a própria instituição, e isto não vem ocorrendo de maneira regular.

Ocorre que, na opinião deste parlamentar, não só a população de Campinas, mas toda a população do entorno, que depende desse hospital, e aliás, de outros estados, porque é comum pessoas do Estado de Minas Gerais, mato Grosso, até do Amazonas, irem à Unicamp em Campinas, porque não é só universidade, mas também hospital de referência nacional, buscarem os excelentes serviços prestados naquela unidade. Lamentavelmente, a constatação daqueles que são os gestores públicos desse hospital hoje é de que o hospital está abandonado a sua própria sorte, com poucos recursos para tocar a sua rotina de trabalho, rotina que não é pequena, como apontamos aqui, com serviços relevantes prestados às nossas comunidades.

O apelo que faço é que a Assembléia Legislativa, através da Comissão de Saúde, possa colocar em votação esse requerimento, no plenário, para que possamos, se assim for deliberado, fazer uma diligência ao Hospital da Clínicas da Unicamp, porque penso que as 35 mil pessoas são atendidas, por mês, na Unicamp, enquanto aquelas que não podem ficam acompanhando a agonia de um hospital tão importante como esse, não só para acidade de Campinas, para a região e para todo o Estado de São Paulo. Daí a importância dessa diligência, dessa visita, para que possamos constatar se os fatos que estão sendo apresentados aqui de fato correspondem à realidade.

Estou convencido que sim. Gostaria que esse fosse também o sentimento da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, e que pudéssemos agilizar uma investigação, um acompanhamento e uma diligência, para tomarmos as providências que forem necessárias para equacionar esse grave problema que hoje enfrenta o Hospital das Clínicas da Unicamp. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. RAFAEL SILVA - PL - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, Srs. Deputados: Fui interpelado hoje por um cidadão que me afirmou que o Sr. Governador do Estado não deseja a instalação de CPIs nesta Casa, e fiz questão de dizer a ele que não é o Sr. Governador. A Assembléia Legislativa tem o poder, o direito e o dever de criar tantas CPIs quantas necessárias, de acordo com o número permitido pelo Regimento Interno. E que, se não temos nenhuma CPI funcionando, é por culpa da própria Assembléia Legislativa.

Tenho certeza de que o Sr. Governador não é contra a criação de CPIs. Os próprios Deputados, em sua maioria, é que impedem que funcionem CPIs nesta Casa. Não estou entendendo o motivo, porque entendo que a Assembléia Legislativa existe para representar a população, para legislar e para fiscalizar. Desta forma, não afirmo apenas que nós temos o direito de fiscalizar. Temos o dever de fiscalizar, e esse dever é sagrado. Na medida que existe uma dúvida, essa dúvida precisa ser esclarecida. Tenho certeza de que esta Casa vai rever a sua posição, ou seja, a grande maioria vai rever essa posição, porque o povo exige transparência, clareza, firmeza, e determinação dos senhores parlamentares.

Sugeriram-me inclusive a idéia de montar uma barraquinha na Paulista, na São João, e colher assinaturas da população, pedindo o funcionamento pleno da Assembléia Legislativa. Acho uma boa idéia. E temos uma boa parte da população assistindo à TV Assembléia. Será que o povo quer CPI? Será que o povo quer fiscalização? Será que o povo quer uma Assembléia Legislativa atuante, independente, ou quer uma Assembléia Legislativa omissa? É uma pergunta que fazemos. Através do questionamento, poderemos ter uma reflexão. E, através da reflexão, teremos o entendimento do que é certo ou errado, do que é necessário ou não. Existe a necessidade de se fiscalizar, ou será que no Brasil as coisas funcionam corretamente, perfeitamente? Será que no Brasil existem motivos para dúvidas? Será que o Brasil é um país que tem funcionando perfeitamente todas as suas instituições, todos os seus órgãos?

Será que o Executivo funciona de forma perfeita, correta? Será que também o Legislativo tem esse funcionamento? O Judiciário? O Judiciário está tendo os seus problemas. A Polícia Federal está tendo os seus problemas. Será que esses problemas existem em outras esferas? Será que esses problemas existem em outros poderes? Será que a Assembléia Legislativa deve ou não fiscalizar?

Tenho certeza de que os Srs. Deputados em sua grande maioria vão refletir, pensar e discutir, e vão ver se a Assembléia Legislativa realmente cumpre o seu papel, se ela cumpre com os seus deveres. Legislar ficou quase impossível para o Deputado. Não podemos apresentar projetos que criem despesas. Outros projetos mais são vetados porque se afirmam que devem ter origem no Executivo. Agora, fiscalizar não. Fiscalizar é o papel preponderante da Assembléia Legislativa, é o papel principal da Assembléia Legislativa. Já que ela não pode legislar como deveria, pelo menos, fiscalizar, ela pode. Pode e deve. Tenho certeza de que vamos repensar o papel da Assembléia Legislativa, e que ela deverá funcionar plenamente de acordo com a vontade popular. Muito obrigado.

 

O SR . JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente Sidney Beraldo, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, queremos fazer uma breve reflexão sobre a Operação Anaconda. A imprensa tem divulgado a grande investigação que está sendo investida aqui em São Paulo: a Operação Anaconda, talvez por ser o símbolo de uma grande investigação, tomando como base essa grande víbora, chamada anaconda. Estamos presenciando uma série de veiculações de denúncias, não só na área da magistratura federal, como também na área da própria Polícia Federal.

Quero me ater a falar sobre o grande perigo de se estar condenando pessoas antecipadamente sem a preservação do princípio constitucional, do chamado contraditório. Além do mais, há outra figura constitucional, a chamada presunção da inocência. São princípios que estão vinculados à própria cidadania.

O que quero dizer é que a investigação tem de ser feita quando há indício de prática delituosa, de ação criminosa. Evidentemente que os instrumentos legais, os mecanismos legais, são acionados, mas não se pode jamais deixar de dar oportunidade à ampla defesa aos acusados, de cumprir o princípio do contraditório. Os senhores sabem que não se pode condenar pessoas antecipadamente. Não estou falando aqui em nome dos acusados, até porque não tenho procuração para fazê-lo. Estamos aqui defendendo princípios, o princípio da ampla defesa, o princípio do contraditório, o princípio da presunção da inocência, que num estado democrático e de direito deve prevalecer acima de qualquer circunstância. Não queremos entrar nas questões políticas: por que foi a Polícia Federal de um outro estado que fez essa investigação aqui em São Paulo, por que a quebra de outros sigilos, não só o sigilo telefônico, foram deferidos por juízes de outros estados para cidadãos residentes aqui no Estado de São Paulo.

São estas questões que quero levantar. Não vou mencionar aqui o nome dos advogados que estão presos, nem dos magistrados que têm prisão decretada. O que queremos dizer é que a OAB deste Estado está preocupada com as prerrogativas dos advogados e com os próprios princípios constitucionais que “a priori” estão sendo feridos. E num estado democrático de direito não se pode aceitar esse tipo de coisa.

Portanto, a Operação Anaconda, seja anaconda, jacaré, jibóia, seja qual for a sua titulação, é preciso ser feita. É preciso que se investigue. Estou plenamente favorável à manifestação do Deputado Rafael Silva ao fazer essas indagações a respeito da inexistência de CPIs nesta Casa. O que não pode existir é a instalação de CPI com finalidade eleitoreira. Dos 28 pedidos de CPIs que há nesta Casa, vemos que boa parte delas, quase que 90%, tem cunho eleitoreiro. É preciso estarmos atentos à falta de cumprimento da ampla defesa, do contraditório e da presunção da inocência, que são princípios esculpidos na nossa Carta Magna.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Senhor Presidente, hoje, juntamente com os Deputados Roberto Felício, Enio Tatto e Hamilton Pereira, estive na Delegacia Regional do Trabalho para a posse do Conselho Sindical. A entidade foi criada na nova gestão do Ministério do Trabalho e da Delegacia Regional do Trabalho, e tem por perspectiva democratizar a atuação deste ministério, no sentido de aproximá-lo das centrais sindicais, das entidades de representação dos trabalhadores.

Queria louvar a iniciativa dos nossos colegas que estiveram presentes, porque essa ação mostra uma nova gestão do Ministério do Trabalho, qual seja, aproximar os trabalhadores e as representações sindicais das questões mais pungentes como a precarização de trabalho, o trabalho escravo, o trabalho infantil,  e também de todas as condições nefastas de exploração do trabalhador no nosso país.

Este Conselho Sindical terá sua representação em sub-delegacias. São 20 regiões com uma representação, mais a região metropolitana de São Paulo com quatro, totalizando 24 representações dos Conselhos Regionais Sindicais, visando aproximar o Ministério do Trabalho, a Delegacia Regional do Trabalho, dos trabalhadores, dos sindicatos e suas representações.

Gostaria de dar os parabéns ao Delegado Heiguiberto Della Bela Navarro, companheiro que já esteve à frente do movimento sindical e que hoje, ao assumir esse cargo na Delegacia do Trabalho, coloca o Ministério numa perspectiva mais democrática, mais transparente, numa gestão conjunta com a sociedade, para que possamos estabelecer uma melhor relação do capital / trabalho, especialmente no que tange à exploração do trabalhador  que, sabemos, ainda existe em nosso país, principalmente na agricultura e nas regiões mais longínquas, como na do Alto Ribeira onde o delegado regional está tendo uma atuação firme no combate a toda forma de exploração.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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-              Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência solicita a atenção dos Srs. Deputados, pois vai se manifestar em nome da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo:

“Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, uma série de atentados contra unidades e instalações da Polícia paulista tenta tirar o sossego da população e desestabilizar não só as corporações policiais, mas a sociedade e as instituições públicas. Porém, essas tentativas de desmoralização das autoridades públicas por parte de grupos ligados a facções criminosas não terão a força e o efeito que pretendem, pois a sociedade e o Governo não serão reféns de bandidos, nem a desordem e o crime prevalecerão sobre nossas instituições. Os objetivos dos grupos criminosos jamais serão atingidos e a punição advirá da espada da lei. São Paulo não cederá, nem recuará de sua posição de defensor das liberdades públicas. Os paulistas, em diversas oportunidades, já deram exemplos disto.

Os Deputados estaduais reunidos nesta Assembléia Legislativa, legítimos representantes da sociedade paulista, que soma mais de 36 milhões de pessoas, irmanados acima das cores partidárias, estão unidos em torno da ordem e da paz e repudiam qualquer ato tendente a violar a soberania da Constituição, das leis e dos poderes públicos e não poupará esforços em cooperar nos trilhos da legalidade com as autoridades federais, estaduais e municipais nesta luta contra o crime e à arrogância daqueles que não suportam viver sob as luzes da lei.

A Assembléia Legislativa posta-se ainda ao lado daqueles que tombaram e feriram-se nos ataques criminosos ocorridos sobre o solo bandeirante nos últimos dias, solidarizando-se com as famílias dos agentes policiais que ora sofrem com esses lamentáveis e tristes episódios que lembram verdadeiros atos de guerra.

Reiteramos, em nome de todos os representantes do povo paulista, total repúdio aos atos de agressão à ordem pública, não pactuamos e não transigimos com este estado de coisas”. Muito obrigado, Srs. Deputados.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, é sabido por todos nós o momento dramático por que passa o Estado de São Paulo com essa questão dos atentados dos últimos dias.

Gostaria de, neste momento, apresentar a V. Exa. os cumprimentos pela postura que adotou em relação a este fato. Mais do que isto, a importância de esta Casa apresentar solidariedade e, além disso, o compromisso de manter uma postura dura em relação a esses atentados que, como V. Exa. muito bem colocou, representam um atentado à sociedade paulista. Não há que se ter partidos políticos, não há que se ter posições partidárias nessa questão. Essa é uma questão de sobrevivência da sociedade paulista em relação à agressão descabida feita nesses últimos dias em relação às unidades policiais no Estado de São Paulo.

Quero dizer mais a V. Exa., que este Legislativo, com a sua manifestação, se coloca diante da sociedade como mais um baluarte na luta para que possamos definitivamente enfrentar essa guerra que o Governador Geraldo Alckmin está impondo a esses que estão, de alguma maneira, querendo desestabilizar a nossa sociedade com esses atentados. A Polícia de São Paulo tem agido à altura das necessidades e, mais do que isso, à altura daquilo que reclama a sociedade paulista em relação a esses casos.

Quero dar aqui a minha solidariedade a V. Exa. e dizer que pactuo integralmente com essa posição por V. Exa. adotada, de colocar o Legislativo de São Paulo a serviço também da luta contra a criminalidade em São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, para me pronunciar em nome da bancada do PPS, para também apoiar de uma forma muito clara a decidida manifestação que V. Exa. faz nesse instante. Quero cumprimentá-lo pela sensibilidade de fazê-lo.

Se o Parlamento não possui, nesta guerra que foi declarada, a força das armas, tem por outro lado que manifestar expressão que é da população de São Paulo, expressão majoritária e plural da população de São Paulo, porque aqui convivem oposição, situação, adversidade partidária, mas nesse instante em que a ameaça não é ao Governo, é à sociedade, tenho certeza de que todos os partidos se irmanam na defesa dos nossos princípios democráticos e de nossas instituições.

Quero, portanto, saudar a iniciativa de V. Exa., dizer que além desse pronunciamento que é de natureza cívica e política, me parece que a Assembléia Legislativa pode - tanto agora quando analisa a questão do orçamento, quando analisa a questão do PPA, ou quando pode estabelecer leis - fazer com que esta preocupação esteja presente, com recursos crescentes para a segurança pública, fazendo com que essa prioridade esteja definitivamente enraizada, como é no meu entender desejo do Governador Geraldo Alckmin, do ponto de vista da ação do poder público de São Paulo.

Quero nesse instante Sr. Presidente, me permitir fazer uma manifestação de solidariedade e apreço a nossas corporações da policia civil e da policia militar especificamente aos familiares daqueles que foram atingidos, ou foram mortalmente feridos, na defesa da sociedade de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Quero saudar a presença entre nós aqui do Prefeito Abelardo Camarinha, nosso querido Prefeito, ex-Deputado que tanto nos honra com sua ilustre presença.

Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, líder do PT.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, em nome da bancada do PT que quero manifestar o nosso apoio à mensagem lida pela Presidência da Casa. O Presidente, inclusive, teve a sensibilidade de discutir com alguns líderes a posição adotada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, de modo a garantir que esta Casa se posicione de maneira clara e inequívoca em contraposição a esses atos de violência que têm sido observados especialmente na cidade de São Paulo.

Nós nos somamos às preocupações apresentadas pela Presidência da Casa e nos solidarizamos com as corporações policiais atingidas, mas além disso e mais importante, sentimo-nos, enquanto cidadão, enquanto representante do povo paulista nesta Casa, também atingidos por esses atos de violência. Esta, na verdade, não é uma atitude tomada contra a Polícia Civil ou contra a Polícia Militar do Estado de São Paulo, é uma atitude que confronta diretamente com cada um de nós cidadãos do Estado de São Paulo. Nós nos sentimos atacados também por essa onda de violência, que corresponde à insensatez de grupos que tentam desestabilizar as nossas instituições.

Sr. Presidente, eu queria registrar aqui também, em adição àquilo que já foi mencionado pelo líder do Governo nesta Casa, Deputado Vanderlei Macris, e pelo líder do PPS nesta Casa, nobre Deputado Arnaldo Jardim, que a posição do Governo Federal exposta no noticiário dos jornais pelo Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos e pelo Ministro da Casa Civil, José Dirceu, também é de apoio integral às ações adotadas pela Polícia Civil e pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, colocando-se de maneira fraterna e solidária à disposição do Estado de São Paulo e do Governo do Estado de São Paulo, para que essas ações possam ser objeto da mais pronta investigação e punição dos responsáveis.

Queria também lembrar, Sr. Presidente, que a Comissão de Direitos Humanos desta Casa, presidida pelo nobre Deputado Renato Simões, com demais Deputados que compõem a Comissão, vem estabelecendo já há três anos a essa parte um debate muito importante relativo aos direitos humanos dos policiais, que têm sido vítimas não apenas neste momento, mas durante o exercício da sua carreira profissional esses policiais também têm sido vítimas da violência dos bandidos, que agridem, através das suas ações, toda a sociedade paulista.

Quero registrar a importância do debate que se dá hoje na Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo porquanto ela há três anos vem aprofundando o seu trabalho com relação aos direitos humanos dos policiais. Esse é o momento que, por conta dos fatos ocorridos nos últimos dias, demonstra a clareza com que essa comissão vem desenvolvendo o seu trabalho nesses últimos três anos. Muito obrigado, Sr. Presidente, quero parabenizá-lo pela manifestação da Mesa e da Presidência desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência agradece ao nobre Deputado Antonio Mentor. Antes de dar a palavra ao nosso líder do PV, gostaríamos de comunicar que hoje o nosso mais jovem Deputado, Deputado Vinicius Camarinha, completa os seus vinte e três anos de idade. Queremos lhe desejar muita saúde e muita paz. Parabéns, nobre Deputado Vinicius Camarinha (Aplausos.)

 

O SR. GIBA MARSON - PV - Sr. Presidente, em nome do Partido Verde, dos Deputados Afonso Lobato, Ricardo Castilho e em meu nome pessoal, estamos aqui trazendo a nossa solidariedade ao pronunciamento de V. Exa., ao posicionamento que esta Casa assume com referência a esse episódio tão desagradável a esse atentado ao povo paulista.

Queremos também trazer nosso apoio à maneira com que o nosso Governador Geraldo Alckmin tem enfrentado essa situação, também trazer nossa solidariedade à instituição, à Polícia Civil e à Polícia Militar. Tenho certeza absoluta de que esse atentado é contra o povo paulista. Não poderíamos deixar de ter um posicionamento à altura desse que V.Exa. fez aqui na Assembléia Legislativa. Então, Sr. Presidente, estamos solidários e aguardamos que a paz chegue logo.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, na mesma linha dos Deputados que me antecederam, nós, da bancada do PL, queremos nos manifestar favoravelmente a esta moção lida por essa Presidência. Eu já havia me pronunciado sobre o assunto no Pequeno e no Grande Expediente; é um atentado à população do Estado de São Paulo, mais efetivamente às corporações da Polícia Civil e da Polícia Militar.

Fica claro à população e a este Deputado que o que hoje está implantado nada mais é do que uma queda-de-braço com a ordem pública. Não temos dúvidas da condução que têm dado o Governador Geraldo Alckmin e o Secretário Saulo de Castro Abreu Filho, com numa postura firme. Isso também se faz pelo endurecimento que foi dado. Aqui, em São Paulo, preso aprendeu a cumprir pena. Se eles estão querendo medir forças, a lei e a ordem no Estado de São Paulo estará prevalecendo, como já o faz.

Manifestamos o nosso apoio às instituições da Polícia Civil e Militar. O caminho que está sendo seguido, na condução desses atentados, é o caminho correto, por parte da polícia e da esfera política, encaminhada pelo Governador Geraldo Alckmin e do Secretário Saulo de Castro Abreu Filho.

É lamentável o que vem ocorrendo. São atentados contra o povo paulista, como disse o Deputado Antonio Mentor, e não só às instituições. Neste momento todos nós temos queremos estar firmes para que isso não continue evoluindo. Ficou provado que são organizações criminosas que querem desmoralizar provocando mal-estar em todo o povo e aumentando a sensação de insegurança. Declaramos que também estamos preocupados, mas estamos certos de que a paz será devolvida às instituições e aos lares, principalmente dos policiais.

Até agora só ouvi falar dos direitos humanos atribuídos aos presos. Quero acreditar que efetivamente os policiais e os humanos direitos também têm os seus direitos adquiridos por essas comissões mas não estou convencido. Toda vez que um cidadão de bem é atacado por uma força criminosa não vemos manifestações acaloradas, da mesma forma quando ocorre um acidente com um preso, ou um preso é assassinado dentro de um presídio. Nosso apoio às instituições da Polícia Civil e Militar que com certeza conseguirão manter a ordem em nosso Estado. Obrigado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Deputado Sidney Beraldo, nós também gostaríamos, em nome da bancada do PCdoB, de manifestar a nossa concordância com o conteúdo da declaração lida por V.Exa. e que expressa o sentimento da sociedade paulista e de todo o povo brasileiro, de contrariedade em relação à escalada de violência criminosa que neste momento atinge particularmente as Polícias Civil e Militar, alvos de atentados covardes, na calada da noite, e que buscam, além de desestabilizar o sistema de segurança pública, disseminar um quadro de intranqüilidade na sociedade.

Acreditamos que em momentos como esses esta questão tem que ser analisada de forma suprapartidária. São razões superiores que nos movem no sentido de manifestar a nossa concordância com o pronunciamento de Vossa Excelência. Consideramos que essa concordância significa também que o combate à criminalidade precisa ser feito dentro das normas constitucionais e legais. Não podemos também aproveitar desse momento para fazer uma crítica unilateral à defesa dos direitos humanos. Não existe relação de causa e efeito entre a necessária legítima defesa dos direitos humanos acompanhado também de um combate firme e sistemático aos atentados que estamos vivendo.

Por último, ao lado das medidas repressivas da polícia, é fundamental a cooperação também do governo federal. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva encontra-se em importante viagem ao exterior, na África, mas de lá ele já manifestou a sua disposição de utilização do aparato policial da União, principalmente da Polícia Federal, para contribuir no enfrentamento dessa situação.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, em nome da bancada do PSDB colocamo-nos integralmente solidários à manifestação que V.Exa. acabou de fazer, em concordância com todos os partidos da Assembléia Legislativa, para, de maneira contundente, a sociedade paulista - através não só do poder Executivo, do poder Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e também das entidades da sociedade civil organizada - colocarmo-nos frontalmente aos ataques que a sociedade paulista sofreu nessa última semana, em função das iniciativas do crime organizado.

Todos sabemos que a política de segurança pública nos últimos oito anos, reafirmada pelo Governador Geraldo Alckmin, foi exatamente da contundência no ataque e no desbaratamento do crime organizado, o que estamos tentando fazer hoje, no sentido da parceria não só com os municípios, com as entidades, mas também acolhendo a solidariedade federal. Vossa Excelência sabe que no último orçamento aprovado por esta Casa foram mais de seis bilhões de reais de investimentos nesta área.

Como disse o Governador Geraldo Alckmin, esta é uma guerra. Uma guerra de guerrilha, onde se deve procurar, em todos os momentos, unir esforços, mobilizar o conjunto da sociedade, suprapartidariamente, e aí a importância da manifestação de V.Exa., como Presidente e como representante do Poder Legislativo de São Paulo. Neste momento é fundamental que todos nós nos unamos, exatamente para que, como disse o Governador Geraldo Alckmin, sem nenhuma trégua sequer, consigamos desbaratar a ação do crime organizado em São Paulo.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria, em nome da Comissão de Direitos Humanos que acabou de realizar a sua reunião, não só manifestar o apoio a V.Exa. e à manifestação dos líderes, e a nossa integral solidariedade à nota emitida pelo poder Legislativo de São Paulo, como registrar também que nós, pela terceira vez, nos últimos tempos, realizamos aqui, agora há pouco, uma audiência onde compareceram todas as entidades representativas da Polícia Civil e da Polícia Militar e da Guarda Civil Metropolitana. Recebemos aqui os Presidentes dos Sindicatos e Associações para debater o tema Direitos Humanos dos policiais. Não só realizamos a Audiência Pública desta quinta-feira sobre o assunto, como reiteramos o convite ao delegado-geral de Polícia e ao comandante-geral da Polícia Militar para a reunião da próxima quinta-feira.

Entendemos que a Comissão de Direitos Humanos tem, na sua trajetória nesta Casa, o compromisso com o combate à impunidade, o combate ao crime organizado e à defesa do direito à vida, à integridade física, ao patrimônio e direitos fundamentais do povo de São Paulo. Por isso a Comissão de Direitos Humanos se solidariza também com a manifestação oficial do ministro Nilmário Miranda, da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Governo Lula que, juntamente com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, manifestaram-se em solidariedade ao povo de São Paulo e em apoio aos esforços que as polícias de São Paulo farão no sentido de combater essa escalada de atentados.

Portanto, Sr. Presidente, repelimos esse velho e chocho discurso de que a defesa dos direitos humanos é incompatível com a ação policial. A ação policial nos marcos do estado democrático de direito, nos marcos da defesa dos direitos da cidadania é uma política pública de relevância para a plena vigência dos direitos humanos no nosso Estado e no Brasil. Era o que tinha a registrar, cumprimentando novamente V. Excelência.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - Peço licença a V. Exa., apesar de o nobre Deputado Edson Aparecido já ter falado em nome da Bancada do PSDB. Como delegada de polícia não poderia deixar de me manifestar agradecendo, apoiando V. Exa. nesse manifesto e fazendo minhas as palavras de V. Excelência. Neste momento temos de estar unidos para dar combate a esses marginais que estão praticando esses atos violentos contra os policiais.

Aos policiais, àqueles que sofreram ferimentos, à família daqueles que foram mortos, queria em meu nome e tenho certeza de que em nome de todos os Deputados manifestar o nosso apoio, colocarmo-nos à disposição naquilo que pudermos ser úteis. Uma palavra de conforto, de estímulo aos nossos policiais. Somos muito mais preparados, muito mais inteligentes, temos muito mais condições de ultrapassar essas dificuldades com a força, com a persistência, com a união entre todas as polícias venceremos mais esse obstáculo e seremos vitoriosos novamente. Nosso apoio, nosso abraço a todos os companheiros policiais da Polícia Civil, da Polícia Militar e Técnica-Científica.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, apesar de o nosso líder, o nobre Deputado Arnaldo Jardim, já ter feito o uso da palavra pelo Art. 82, eu, como Presidente da Comissão de Segurança Pública, quero manifestar meus elogios a V. Exa. pelo seu pronunciamento em apoio às instituições policiais de nosso Estado.

Sr. Presidente, representando este Poder Legislativo, a Comissão de Segurança Pública tem trabalhado diuturnamente, no sentido de dar retaguarda não só às instituições policiais, mas principalmente àqueles que fazem parte delas, os verdadeiros policiais, tanto civis como militares. V. Exa. tem acompanhado, pelos relatórios das diligências que a Comissão tem realizado, para solucionar problemas efetivos, visando maior segurança para a população, na busca de resultados positivos para a justiça e para as próprias autoridades constituídas, tanto do Ministério Público quanto da Polícia Civil.

Relembro aqui, para ficar registrado novamente, o fato das fitas daquela facção criminosa que há mais de três anos estavam para ser degravadas. Eram provas eficazes nos processos que estavam na Justiça. Pelo fato de não terem sido degravadas, alguns réus já estavam sendo colocados em liberdade. Pela ação da Comissão de Segurança Pública desta Casa, representando o Poder Legislativo, portanto a população do nosso Estado, pudemos estar presentes, e  em conjunto com as autoridades responsáveis pela degravação, encontramos uma solução e as fitas já estão sendo degravadas. O prazo para se entregar o laudo já está praticamente expirado para que se possa manter os criminosos efetivamente presos.

Nesse sentido queria expor minha manifestação de apoio a V. Exa. e fazer mais um apelo aos líderes desta Casa. Existem inúmeros projetos de autoria dos Deputados, especialmente daqueles que militam na área da segurança. Hoje mesmo publicou-se no Diário Oficial desta Casa um Projeto de Lei, de minha autoria, dando condições mínimas de funcionamento tanto as bases de polícia comunitária da Polícia Militar quanto as unidades de polícia territorial da Polícia Civil.

Temos criado os mecanismos que possibilitam ao governo uma efetiva ação para que esses fatos não se repitam. Faço um apelo para que esses projetos sejam vistos como ações que embasam políticas governamentais, que se somam às ações do Poder Executivo, para que possam viabilizar melhores condições de trabalho e não apenas servir como plataformas políticas. Tenho legislado, sempre colaborando com as instituições, com o Poder Executivo, dando base para que ele possa agir e restabelecer a sensação de segurança no nosso Estado.

Quero novamente, Sr. Presidente, cumprimentar V. Exa. e enviar uma mensagem de respeito, de carinho para todos os policiais civis e militares, não às instituições, mas àqueles que as materializam, os policiais civis e militares do Estado de São Paulo que têm, num ato heróico, controlado a situação em que vivemos, senão seria muito pior. Muito obrigado.

 

O SR. PAULO SÉRGIO - PRONA - Sr. Presidente, em nome do Prona, queremos apoiar a manifestação de V. Exa. e comentar a atitude insana desses delinqüentes que atacaram nossos policiais esquecendo-se de que o objetivo desses policiais é defender seus familiares. São pessoas que não pensam nas conseqüências, problemáticas. Estamos unidos no sentido de trabalhar em função da segurança e da soberania do nosso Estado.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria cumprimentar o Sr. Presidente pela sua posição, pela sua definição entrando numa hora certa para que pudesse ajudar o Executivo. Tenho observado que o Sr. Governador Geraldo Alckmin tem oferecido o melhor do seu esforço para combater essa criminalidade que campeia desordenadamente pelo Brasil. Observo que a impunidade é a bandeira que boa parte desses indivíduos utilizam para tumultuar o nosso Estado, o nosso País.

Queria lembrar a V. Exa., com o maior respeito que tenho à imprensa, que teríamos que fazer um apelo, não pensando em censura. Mas neste momento sério, acho que a imprensa não deveria divulgar com tanta ênfase essa maldade que compromete toda a população anunciando detalhadamente o mau comportamento desses indivíduos que não devem ser considerados pela sociedade. Queremos uma união de esforços para que o resultado seja efetivo, especialmente para aquela população mais humilde.

Então, Sr. Presidente, acrescentaria ao pronunciamento de V. Exa. essa mensagem à imprensa falada e escrita: não registrem episódios dessa natureza. Isso serve de exemplo e estímulo para que outros tenham o mesmo comportamento. Sr. Presidente, ficam aqui minhas felicitações a V. Exa. pela oportuna lembrança. Estou com Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência agradece a manifestação do nobre Deputado Salim Curiati, Deputado experiente e decano desta Casa, agradece a manifestação de todos os líderes partidários que assinaram o manifesto que acabamos de transmitir ao Plenário da Assembléia Legislativa de São Paulo. Realmente, preocupa-nos essa questão da segurança, o Governador e a polícia têm sido firmes nesse aspecto e nós, como representantes da população, não poderíamos de forma nenhuma deixar de nos manifestar e colocar a Assembléia à disposição para que possamos oferecer segurança e liberdade à população de São Paulo e brasileira.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Jorge Caruso que requer regime de urgência para o Projeto de lei nº 900, de 2003, de autoria do nobre Deputado Baleia Rossi.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1.127/2003, de autoria do nobre Deputado Vicente Cândido.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Rodrigo Garcia, líder do PFL, que solicita tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 957/2003, de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Jorge Caruso, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1.087/2003, de autoria do nobre Deputado Geraldo Lopes.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Jorge Caruso, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 749/2003, de autoria do nobre Deputado Geraldo Lopes.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 576/2003, de autoria da nobre Deputada Beth Sahão.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado José Carlos Stangarlini, de número 3.418, que propõe a constituição de uma Comissão de Representação a fim de participar do Encontro Nacional dos Legislativos, nos dias 13 e 14 de novembro.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, que requer, nos termos regimentais, a inversão da Ordem do Dia nos seguintes termos: que o item 3 passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais itens.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Aprovada a alteração da Ordem do Dia: que o item 1 passe a ser item 3.

Item 3 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 675, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado. Com 19 emendas e 2 substitutivos. Parecer nº 1181, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Agricultura e de Finanças, favorável ao projeto, à emenda de nº 12, às de nºs 6 e 18, com subemendas e contrário às demais emendas e aos substitutivos. Com 17 emendas e 1 substitutivo apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Antes de anunciar o próximo orador inscrito para se manifestar, gostaria da atenção dos Srs. Deputados para a seguinte convocação:

Esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, da alínea ‘d’, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 18 horas e 35 minutos, com a finalidade de se apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei nº 946/2003, do BID.

Também, nos termos do disposto no Art. 18, Inciso III, da alínea ‘d’, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura, Ciência e Tecnologia, a realizar-se hoje, às 18 horas e 40 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 498/2003, de autoria do nobre Deputado Adílson Barroso.

Nos mesmos fundamentos, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 18 horas e 41 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 769/2003, de autoria do nobre Deputado Sebastião Almeida.

Nos mesmos fundamentos, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Educação e de Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 18 horas e 42 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 576/2003, de autoria da nobre Deputada Beth Sahão.

Nos mesmos fundamentos, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 18 horas e 43 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 900/2003, de autoria do nobre Deputado Baleia Rossi.

Srs. Deputados, para discutir sobre Projeto de lei nº 675/2003, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício pelo prazo regimental de 30 minutos.

 

O SR. Rafael Silva - PL - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Deputado Rafael Silva, esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário e devolve a palavra ao nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. Roberto Felício - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, antes de dar início ao debate do Projeto de lei que trata da regularização de terras do Pontal, que é um processo que muito irá contribuir para a reforma agrária no Estado de São Paulo, gostaria de fazer referências a alguns episódios porque eles têm a ver com o debate que faremos a propósito da distribuição de terras e da reforma agrária.

Quero começar, em primeiro lugar, manifestando a opinião deste Deputado com relação a um manifesto, apresentado por V. Exa., previamente com consentimento dos líderes de todos os partidos, que se tornou uma manifestação unânime de todos os Deputados da Assembléia Legislativa: a violência que hoje assiste a nossa sociedade, da qual ela própria, melhor dizendo, é objeto. A violência que atinge a Polícia Militar do Estado de São Paulo, na verdade, é uma violência que atinge o conjunto da sociedade, que visa a atingir o estado de direito, visa a atingir o processo democrático.

Digo que é consenso porque quero, em primeiro lugar, manifestar nossa minha solidariedade aos familiares. Quero me dirigir às esposas desses funcionários públicos, policiais militares, assassinados aqui no Estado de São Paulo, aos filhos, aos pais, aos irmãos e aos amigos para manifestar, a par do que já fez o nosso Líder nobre Deputado Antonio Mentor, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a nossa opinião sobre este assunto. Quero reforçar a manifestação do nosso líder para que fique claro o nosso posicionamento, para que não haja dúvida nenhuma, sobretudo para que fique claro que a manifestação apresentada por V.Exa., Senhor Presidente, é a manifestação dos 94 Deputados desta Assembléia Legislativa e que, portanto, não caberia no debate que travamos anteriormente, a insinuação de que poderia haver alguém que não pensa dessa forma ou alguém que é mais ou menos tolerante, dependendo de quem é o alvo da violência.

Não é aceitável no debate que travamos aqui sobre este assunto que se aproveite para fazer insinuações. Não quero ser hipócrita, portanto, quero entender que se trata de uma insinuação que se faz ao debate, não às pessoas, mas aos debates e aos principais interlocutores desta Casa que têm tratado do tema Direitos Humanos. É inaceitável que alguém se aproveite desta situação para insinuar que alguém possa ser mais ou menos veemente quando a violência atinge alguns e não a outros.

O nosso posicionamento nesta Assembléia Legislativa tem sido único. Não aceitamos nenhuma forma de violência que venha atingir a população da periferia, que atinja os pobres deste país. Não aceitamos nenhuma forma de violência contra servidores públicos, neste caso, os policiais. Não aceitamos nenhuma forma de violência também por parte do aparelho do Estado. A nossa repulsa à violência que ora observamos não deve significar o abandono da defesa do estado de direito e do tratamento adequado a toda população do Estado de São Paulo. Se fosse para fazer insinuação, caberia talvez a insinuação de que alguns ficam por vezes mais indignados quando a violência atinge o capital ou um bem físico e não uma pessoa.

Portanto, a nossa manifestação de solidariedade, de repulsa e indignação aos atos de violência não pode ser ‘apesar de’, nem ‘com reparo de’, nem ‘com a observação de’. Deve ser absolutamente clara. E da nossa parte não aceitamos qualquer insinuação no sentido de que os membros da Comissão de Direitos Humanos ou qualquer Deputado, em especial os Deputados do PT, seja mais ou menos tolerante com a violência, dependendo de com quem venha a ocorrer. Esses servidores que estão sendo vítimas da violência neste momento, que são policiais, que são servidores, que têm uma arma na mão, são quase sempre, se não sempre, oriundos das camadas mais pobres da população do nosso Estado e do nosso país.

A circunstância da vida coloca nas nossas mãos objetos por vezes diferentes. A circunstância da vida colocou na mão dos professores da rede pública estadual, giz. A circunstância da vida colocou na mão de outros servidores, o bisturi. A circunstância colocou na mão dos policiais, uma arma de fogo. Não fizemos, necessariamente, essa opção desde crianças. Somos frutos, sobretudo, do acúmulo de experiências culturais e psíquicas, e, portanto, aquilo que viremos a ser mais tarde tem a ver com certas circunstâncias. Não é à toa que raros são os filhos das classes mais abastadas deste país que se tornam policiais, sobretudo um policial sem patente, que é aquele que vai de arma na mão combater o crime nos bairros onde a violência acontece. São as mães desses policiais humildes que vêem a morte dos seus filhos. Dificilmente se vê um policial de grande patente ser assassinado.

Quero usar esses exemplos para dizer que não cabe aqui nenhuma insinuação. Fica a nossa defesa intransigente do Estado de Direito contra quaisquer formas de violência, seja contra as pessoas, seja contra as instituições, sobretudo contra o Estado, enquanto expressão da organização política da nação brasileira. Na sua esfera municipal, na sua esfera estadual e em âmbito nacional, o Estado merece a defesa intransigente de todos os democratas. Isso não significa abrirmos mão da defesa do tratamento adequado a todas as pessoas, independente da sua origem, e que todos sejam tratados de maneira humana. Mesmo aqueles que estão na prisão devem ter os seus direitos civis respeitados, devem ser tratados com o rigor da lei. Sobretudo, com o rigor da lei serão tratados aqueles que militam no crime organizado na nossa cidade de São Paulo, no nosso Estado e no nosso país.

Em segundo lugar, quero fazer uma referência, que considero importante e que tem a ver com o problema da violência cultural que grassa neste país. Felizmente hoje os professores de história estão apresentando novas versões para o fato que vou abordar. Aprendemos nas escolas e debatemos muito na sociedade que vivemos supostamente numa sociedade etnicamente democrática, o que não é verdade. Vivemos numa sociedade multicultural e multiétnica, mas não é verdade que temos verdadeiramente uma democracia racial no nosso país.

Sabemos muito bem que os afro-descendentes têm sido tratados como seres menos capazes e menos inteligentes neste país, menos capazes de aprender, portanto, menos capazes intelectualmente. Vivemos numa sociedade sob a égide da cultura branca, dos eurodescendentes. Vivemos numa sociedade que discrimina aqueles que aqui viviam e que foram praticamente já dizimados. Mas aqueles que conseguiram sobreviver à chacina européia são tratados também como seres menos capazes e menos inteligentes na nossa sociedade.

Mesmo na escola, nossas crianças não brancas, os afro-descendentes, os índios que aqui viviam e mesmo os asiáticos, são tratados, a partir da cor da sua pele, como seres inferiores, como menos capazes e menos inteligentes. Já chegam com o rótulo de serem até mesmo mais feios, porque sob a égide da cultura branca, valorizamos os padrões estéticos europeus e, portanto, brancos.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.

 

* * *

 

Faço referência a isso dada a oportunidade de estarmos vivendo, em primeiro lugar, o mês de novembro. Quero me manifestar a respeito do que se passa hoje na Câmara Municipal, um projeto de lei do então Vereador Ítalo Cardoso, hoje Deputado Estadual, e da Vereadora Claudete, sobre a possibilidade de aprovarmos como feriado municipal aqui na cidade de São Paulo - e desejamos que também seja aprovado em outras cidades e posteriormente no nosso Estado e em âmbito nacional - o primeiro feriado nacional dedicado aos afro-descendentes. Todos os feriados que temos neste país ou se referem a datas que são próprias da cultura européia também, ou se referem a heróis brancos. Não temos nenhum feriado neste país que seja uma homenagem à luta dos negros pela sua autodeterminação, pela sua autonomia, pela sua liberdade.

Aprendemos erroneamente nas escolas do passado, e hoje também os professores estão apresentando uma nova versão, de que os negros deste país foram libertos, que se viram livres da escravatura graças à generosidade, graças à benevolência da família real, ela própria dona do maior contingente de escravos que se viu neste país e no planeta.

Quero fazer referência a isso não só pela possibilidade hoje posta na Câmara Municipal. Quero fazer referência nesta tribuna, sobretudo, pelo fato auspicioso de que o nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, viajando pelo continente africano, falou da necessidade dos povos deste país. Mas evidentemente nesse caso, também se dirigindo o nosso Presidente à comunidade internacional, falou da necessidade urgente e imediata de resgatarmos, com os negros da África, uma dívida histórica já de 500 anos.

Este país é constituído de imigrantes italianos que vieram para cá forçados pelas circunstâncias econômicas na Europa, sobretudo no pós-Primeira Guerra Mundial, e posteriormente, no pós-Segunda Guerra Mundial. Mas vieram, apesar de premidos pelas circunstâncias econômicas, de livre e espontânea vontade. Neste país temos imigrantes espanhóis, portugueses, de todos os países da Europa, praticamente. Mas todos os europeus que para cá vieram o fizeram de livre e espontânea vontade. Não tão espontaneamente, insisto. Muitas vezes premidos pela fome no continente europeu, após a Primeira Guerra Mundial e a Segunda Guerra Mundial. Mas, de qualquer maneira, não foram forçados a se transferirem para este país.

Mas, aqueles que viviam nas tribos africanas, os negros africanos, não vieram aqui premidos pela fome, nem pelas circunstâncias e nem de livre e espontânea vontade. Foram forçados, foram aprisionados, foram colocados dentro de navios e trazidos para a América, uma parte considerável do que hoje se constitui o Brasil. As palavras do Lula, portanto, não tem apenas uma simbologia de resgate da pobreza que grassa no continente africano, da ajuda que o Brasil pode dar ao combate a Aids naqueles países, porque muitos pobres têm tido muita dificuldade no combate dessa doença que causa hoje grande mal à humanidade.

Mas, sobretudo, as palavras do Presidente da República tem a sabedoria de propor ao mundo uma nova cultura, de possibilitar que, de fato, um dia o nosso país possa a vir a ser uma democracia racial, onde todos nós, crianças, jovens e adultos, independente da cor da nossa pele, independente de sermos filhos de imigrantes europeus ou asiáticos, de sermos aqueles que aqui moravam e de sermos filhos daqueles que foram forçados a virem para cá, e que são os afro-descendentes, possamos, de fato, ser uma sociedade de iguais; onde não estejamos sob a égide de uma única cultura; onde, para além de ser um país multiétnico, possamos ser, de fato, um país multicultural; onde respeitamos a diversidade e valores que são próprios de cada um desses povos que aqui vieram. Para que percamos esta visão de que negros são menos capazes, menos inteligentes, e que por isso eles já chegam na escola rotulados de menos bonitos, causando, nas nossas crianças, um sentimento muito ruim, que é a cristalização de sentimento de inferioridade.

Não é à toa que isso, mais tarde, se materializa no fato de que a população negra do País, em média, ganha um salário menor do que dos brancos. De que as mulheres negras ganham um salário inferior da média das mulheres brancas. E de que as mulheres negras ganham até mesmo um salário inferior aos dos homens negros, o que se constitui também numa discriminação de gênero, e que seria objeto também de um outro debate em uma outra oportunidade.

Quero, sobretudo nesse momento, me referir a este fato, dada a atitude do nosso Presidente da República que queremos aqui saudar. Não apenas como partidário, como membro do Partido dos Trabalhadores igualmente ao Presidente Lula, mas como membro desta sociedade que se quer livre, que se quer igual, quero saudar esta decisão do Presidente, de fazer este pronunciamento em terras africanas, da necessidade de resgatarmos a igualdade, de resgatarmos o sentimento de solidariedade entre os diversos povos.

No Oriente Médio assistimos a uma guerra, a uma violência cotidiana que tem a ver também muito mais com o fenômeno cultural e com o fenômeno econômico, que é o problema do petróleo, mas existe uma base cultural importante. Porque o que ali se trava no Oriente Médio é também a tentativa de subjugar um povo ao não permitir que o povo palestino tenha o mesmo direito do povo judeu: de todos os povos árabes terem a sua porção territorial, de terem um lugar para chamarem de pátria. E que tem um componente também, que é de natureza étnica, que é um componente cultural, de que os palestinos não são vistos também, apesar da cor da pele clara, vistos como da sociedade chamada cristã ocidental e branca, portanto.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Roberto Felício, gostaria, nesta oportunidade, de cumprimentar o discurso que V.Exa. faz neste momento, saudando a presença do nosso Presidente em continente africano. Porque para nós, esta visita vai muito além dos propósitos imediatos que ela pode trazer, e ficará marcada na história do nosso país como restabelecimento da relação que o Brasil deve manter com o continente africano. De fato, a nossa população, conhece muito mais as suas raízes européias por conta do fato de que isto que é ensinado nas escolas predominantemente.

A relação com o continente africano fica colocada em segundo plano, que faz com que crianças desconheçam as suas raízes, desconheçam o seu passado, e com isso, indiretamente, acabem perpetuando a discriminação em nosso país. A visita do Presidente Lula tem esse propósito, de restabelecer esse contato, e fazer com que, através desta visita, possamos realizar eventos em nosso país, eventos que possam recuperar a cultura, a nossa relação com o continente africano, eventos que possam melhorar a nossa relação econômica com aqueles países, e que, sobretudo, possam fazer com que a economia do Brasil e desses países estejam inseridas numa nova ordem com que possa se contrapor à ordem predominante, que hoje faz com que países fiquem excluídos do grande capital internacional especulativo, e que faz com que o Brasil, África e outros países fiquem relegados ao segundo plano.

Por isso, quero aplaudir o discurso de V.Exa. e dizer que o Presidente Lula entrará para a história do nosso país, mais uma vez, por esta atitude nobre, de visitar o continente africano, discutir com os nossos irmãos africanos, sair das alternativas para o Brasil e também para todos esses países. Muito obrigado.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Obrigado, meu amigo, meu companheiro Deputado Marcelo Cândido, quero aproveitar esta oportunidade, além de agradecer a contribuição que V.Exa. me dá neste momento, e também cumprimentá-lo, V.Exa. que é um parlamentar negro nesta Casa, juntamente com os demais parlamentares aqui afro-descendentes, em especial neste mês, por causa da possibilidade e a discussão de que venhamos a ter um marco, um dia que seja marcante da importância da presença negra neste país, e parte desse resgate, que é de natureza cultural.

O fato de virmos a ter, eventualmente, Deputado Marcelo Cândido, um dia de feriado, que é considerado por muitos como um luxo - mas que não que não consideram os outros feriados que são homenagens aos brancos como sendo um luxo - que isso seja parte de um resgate, que evidentemente tem uma simbologia de natureza cultural; o fato de termos um feriado não vai mudar a vida das pessoas, não vai retirar a maioria da população negra deste país do estado de miséria. Por si só isso não é um removedor de montanhas, mas tem uma simbologia muito forte naquilo que o Presidente da República se referia, da necessidade de resgatarmos a dívida histórica.

Resgatar a dívida histórica não é apenas dar melhor condição econômica para a nossa população negra; é isto também. É inaceitável que continuemos condenando um grande contingente de brasileiros à miséria. Mas é sobretudo o resgate de um processo cultural, de um processo étnico de estarmos construindo a nossa igualdade a partir da nossa humanidade.

Quero agora tratar de um outro aspecto, antes de entrar na discussão do Pontal do Paranapanema, da regularização da posse de terras que poderá favorecer a reforma agrária. Quero apenas dizer que estive presente, com os Deputados Enio Tatto e Mário Reali, com o nosso companheiro Guiba Marason, que é o dirigente do DRT do Estado de São Paulo, na posse do Conselho Sindical que está se instaurando no Estado de São Paulo- que significa um processo de democratização das formas de relação do Ministério, no caso representado pela instância do Ministério do Trabalho, no Estado de São Paulo, o que dá possibilidade a todas as organizações sindicais, onde pudemos assistir ao processo de democratização das relações do Ministério do Trabalho com as Centrais Sindicais, com o Sindicato dos Trabalhadores.

Estavam presentes os representantes da Central Única dos Trabalhadores, que como sabemos a sociedade toda tem clareza disso, freqüentemente é acusada de ser uma entidade dos petistas; um braço sindical do Partido dos Trabalhadores. Encontravam-se presentes também representantes da Força Sindical, da CGT, de Sindicatos que não são ligados a nenhuma das centrais sindicais, mostrando, portando, a capacidade do Guiba, que é o representante do Ministério do Trabalho, no Estado de São Paulo, de lidar com um processo democrático, instaurar uma nova forma de relação entre o Ministério e o setor patronal e entre o Ministério e os trabalhadores.

Sei que as circunstâncias exigem que apreciemos também outros projetos nesta Casa mas, lamentavelmente, estamos nos aproximando, neste particular, das últimas sessões do ano legislativo, e temos necessidade de aprovar projetos como a Lei Orçamentária e o PPA. Tomara que consigamos ao longo desses dois meses, se não aprovar, pelo menos preparar bastante e de maneira democrática a discussão sobre um novo PEE, a que quero ainda referir-me se der tempo.

Mas lamento o fato de não termos conseguido avançar mais do que apenas uma hora de debate, faltando onze horas ainda para que esta Assembléia Legislativa finalmente venha a apreciar no voto, preferencialmente apoiando, porque nenhum Deputado, até o presente momento, se manifestou contrário ao projeto que vai regulamentar o uso da água no Estado de São Paulo, dos recursos hídricos. Portanto, Sr. Presidente, estou me referindo à necessidade da discussão, da aprovação do Projeto 676/00. Esse projeto é fundamental para que venhamos a utilizar de maneira mais racional os recursos hídricos do Estado de São Paulo, preservando-os para as futuras gerações.

Temos hoje no Estado de São Paulo algumas regiões cuja capacidade dos recursos hídricos já está esgotada. Isso acontece especialmente com a Bacia do Alto Tietê, mas também no interior de São Paulo, provavelmente a mais poluída e que sofre hoje o maior esgotamento do seu recurso hídrico, que é a Bacia do Rio Piracicaba. Há hoje um desejo muito forte de todas as comunidades do Estado de São Paulo, não apenas das duas bacias a que me referi, mas do Estado de São Paulo como um todo, em todos os lugares em que estivemos.

Tive oportunidade de estar em alguns lugares durante a realização do Fórum Legislativo de Desenvolvimento Econômico Sustentado e o clamor de Prefeito, de Vereadores e de toda a população é de que este projeto seja finalmente aprovado nesta Assembléia Legislativa, de preferência na sua íntegra. Isto é, fazendo com que todos os recursos que vierem a ser arrecadados no âmbito de uma determinada bacia fiquem para a administração dos municípios daquela respectiva bacia.

Há um clamor generalizado de toda a população no sentido que os Deputados aprovem esse projeto. É quase incompreensível que, se todos os Deputados aqui não se colocam contra a aprovação do projeto, se a população como um todo clama pela aprovação desse mesmo projeto, não tenhamos nesta Casa a capacidade de fazer essa apreciação, votação e aprovação ainda neste ano legislativo. Conquistamos um pouco já desta nossa vontade quando o projeto finalmente entrou em discussão nesta Casa e pudemos discutir o projeto, volto a dizer, em apenas uma hora; temos ainda onze horas para esgotar essa discussão. Portanto, Sr. Presidente, quero fazer um apelo aos Srs. Deputados e a todos os integrantes desta Casa no sentido de que atendamos um apelo que também nos é feito pela população do Estado de São Paulo no sentido de aprovarmos esse projeto.

Quero referir-me, finalmente, ao projeto em apreciação, para dizer duas coisas bastante simples: há um aspecto deste projeto que merece a nossa aprovação porque poderá ser um facilitador de distribuição de terras na área do Pontal. Um aspecto que talvez mereça uma ressalva, que é o fato de que pode estar regularizando áreas daquela região para pessoas que também não são proprietárias daquelas terras, mas que podem ter a legalização de grandes porções, na medida de até 500 hectares.

Portanto, talvez seja o caso de esta Casa, através de emendas, do debate que ainda vamos fazer aqui, através da possibilidade até de emendas de plenário, aprimorar esse projeto, para que essas porções, esses valores expressos no projeto possam ser eventualmente modificados. Mas não vamos nos colocar completamente contra o projeto, na medida em que ele pode ser, de fato, um facilitador para que a reforma agrária venha a acontecer, finalmente, naquela região e que não tenhamos mais conflitos.

Encerraria minha fala fazendo uma analogia com o que assistimos nesta Casa. Quero voltar a fazer uma saudação ao Sr. Presidente e a todos os Deputados que de maneira unânime repudiaram a violência que estamos assistindo neste momento, que matou policiais. Quero dizer que seria oportuno também que manifestássemos o nosso repúdio com a mesma veemência quando se trata também da morte de trabalhadores rurais, de favelados e de pessoas de outros setores da sociedade. É inadmissível também que usemos dois pesos e duas medidas quando se trata de entes sociais que cumprem papéis diferenciados na sociedade. Uma vida é um vida; tem o valor de uma vida, não importando a classe a que pertença, à classe “A” ou “B”, se é servidor público do Estado, se é alguém que pretende ter a terra para vir plantar, para vir colher, se é uma criança que e assassinada nas nossas escolas, como muitas já foram, se são professores assassinados nas portas das escolas, como também já aconteceu. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Dando prosseguimento à discussão do Projeto de lei 675, de 2003, tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Freud afirmava que o ser humano, dentro do ventre materno, sente-se seguro e ao nascer ele passa a sofrer a insegurança de um ambiente diferente daquele vivido até então, a insegurança proporcionada por um ambiente hostil. Ele pode recuperar esta segurança quando vive em sua propriedade, em uma casa própria, quando passa a se sentir dono de um pedaço de terra.

Mesmo os animais, que colocamos como irracionais, e alguns sociólogos colocam como animais não humanos, determinam uma área e através de excrementos ou de alguma outra forma, eles marcam a sua região, o seu domínio, e ali eles se sentem seguros e valentes. O homem tem essa característica. Tem. Quando se tira do homem o direito de viver com dignidade, ele se sente inseguro, e um animal inseguro torna-se agressivo.

A agressividade é o mecanismo de defesa que existe dentro da pessoa. Freud falava que todo mundo possui em seu interior a agressividade, possui a violência, de forma latente, e que num momento ou noutro, a violência e a agressividade se tornarão aparentes. Ele afirmava que isto aconteceria inevitavelmente. Outros estudiosos do assunto colocam essa afirmação como errônea, e os tempos nos provaram que realmente são errôneas. O ser humano não traz esta agressividade de forma latente para ser colocada em evidência obrigatoriamente. Ela pode ser colocada em evidência, como pode não ser, dependendo do ambiente. Muitos já afirmaram e afirmam que o homem é produto do meio. Todos os homens nascem de forma igual e teriam o comportamento semelhante, não fossem as situações diferentes vivenciadas por cada um.

Vivemos hoje a violência urbana. Tenho ouvido e não condeno, apenas ouço afirmações de que a violência tem uma origem ou tem outra, de que temos que matar, que nós temos que prender, que temos que isolar. Quantas pessoas nós vamos matar? Quantas pessoas nós vamos prender? E depois daqueles que morrerem, quais são os outros que serão os candidatos a uma morte violenta? Quantos? Qual a origem disso tudo? Qual é a causa disso tudo? Será que nós estudamos a questão?

Ouço na televisão, nas emissoras de rádio, eu não leio porque sou cego, mas algumas pessoas lêem e eu escuto as afirmações mais diferentes, e é bom nós falarmos: vamos acabar com os bandidos. Com quais bandidos? Com os atuais? E os outros, que hoje têm oito, dez anos? E aqueles que estão com 15 anos, e serão transformados em bandidos também? Vamos matá-los também? E os outros que virão depois? Será que no futuro teremos mais ou menos bandidos do que temos atualmente? Qual é a condição moral do bandido? E por que é que ele tem essa condição? Ele realmente é um produto do meio, como muita gente já disse?

Muitos sábios afirmaram que o homem é um produto do meio. Será que estaremos matando somente o produto? E o meio continuará produzindo as mesmas pessoas? Nós temos condições de entender esta realidade? Será que o Sr. Governador conhece com profundidade essas questões? Será que eu conheço? Será que o Secretário de Segurança Pública conhece? Será que esse pessoal que está na TV Globo conhece? Ou será que nós fingimos não conhecer? Será que deixamos acontecer e vamos punindo, punindo, porque é mais fácil? Porque assim não assumimos a responsabilidade que nos cabe. Vamos matando, vamos prendendo, vamos eliminando, e vamos continuar protestando.

Será que alguém já fez um estudo profundo da condição intelectual dos presos? Será que alguém já fez o mapeamento dessa meninada abandonada, mesmo tendo família, abandonada porque não tem perspectiva de futuro; abandonada porque não tem os mesmos direitos de outras crianças bem-nascidas? Será que já fizemos o mapeamento do passado, do presente e do futuro dessas crianças? Será que a falta de um terreno, de uma casa própria, de uma família estruturada ou de uma área agrícola, não provoca o aumento da violência, da criminalidade?

Qual é a raiz disso tudo? Será que nos questionamos? Será que esta Assembléia Legislativa desempenha o seu papel de discutir as questões de forma profunda, ou será que usamos da tribuna apenas para agradar neste momento, aqueles que querem uma solução mágica, aqueles que querem o sangue pelo sangue?

Não podemos também perder de vista a realidade da criminalidade. Temos que ter também o bom senso para entender que num primeiro momento, o crime tem origem social. Num segundo momento, pode não tê-la mais. Já foi superado o problema social. O crime organizado se justifica por si só, se justifica pelo crime. Quem participa do crime organizado em sua estrutura maior, não tem mais problema social.

E como é que vamos combater tudo isso? Será que não temos corrupção dentro dos mais diversos níveis da administração pública, mesmo naqueles que têm obrigação de combater a criminalidade? Será que o criminoso não se sente forte, sabendo desta fraqueza, dessa doença moral?

Muita gente afirma, e eu também afirmo em alguns momentos, que o crime organizado fugiu dos problemas sociais. Fugiu, mas e a origem do crime organizado, por que ele se organiza? Será que a organização do crime não determina e não indica a falta de organização do Estado? Será que ele não está ocupando um espaço que foi abandonado pelo Estado? Será que a falta de presença do Estado não representa a presença da organização do crime? Será? Sabemos em física que dois corpos não ocupam o mesmo espaço, e sabemos que não existe espaço vazio. De uma forma ou de outra, ele será ocupado pelo oxigênio, pela atmosfera, pelo ar. Então, não existem espaços vazios. A ausência do Estado indica a presença do crime organizado.

Temos agora em discussão o caso das terras devolutas. A quem pertencem essas terras? Qual foi a origem da propriedade dessas terras? Qual foi o primeiro proprietário? Quando? De quem ele comprou? A Constituição brasileira indica que a terra tem que ter obedecida a função social acima de tudo. Mas será que no Brasil a função social é respeitada?

Tivemos nesta Casa, ontem, centenas de crianças, centenas de filhos de trabalhadores sem-terra, pessoas que não possuem um teto. Os órgãos de comunicação deveriam mostrar ao povo aquelas meninas, aqueles meninos de seis, sete, oito anos, que também são seres humanos que sonham, que querem uma oportunidade, que precisam de uma oportunidade, que querem a cidadania plena. Será que essas crianças a alcançarão? Lá, no passado, há mais de 2.000 mil anos, alguns filósofos afirmavam que o Estado deveria ser o pai das crianças e que todas elas deveriam ter o mesmo direito. É utopia? É.

Quero falar aqui, Sr. Presidente, da realidade que vivemos, mas que muitas vezes desconhecemos sua origem. Ou não queremos conhecê-la? Ou fingimos não conhecê-la? Não queremos conhecê-la. Fingimos não conhecer as origens dos problemas. É muito fácil resolvermos a questão, é a nossa opinião. No momento, isso agrada ao povo de forma geral, principalmente às pessoas menos avisadas ou menos preparadas. É um discurso que pega bem. E dá resultado. Aliás, dá resultado em termos de agradar a opinião pública, mas não dá resultado em termos de busca de solução.

Quero falar, também, de uma questão de traição entre grupos. Príamo, rei de Tróia, Menelau, rei de Esparta. Dois povos diferentes. Homero existiu oito ou nove séculos antes de Cristo. Se é que existiu. Algumas pessoas afirmam que era um cego, velho, que andava pelas ruas contando histórias e que outras pessoas anotaram essas histórias, modificaram em alguns pontos, e depois as publicaram. Ninguém pode garantir se Homero existiu ou não. Mas suas histórias permaneceram: Ilíada, Odisséia. E como falei, Príamo de um lado, Menelau de outro. De um lado, Tróia, cidade-estado. De outro lado, Esparta. Príamo tinha três filhos, assim como nesta Casa existem muitos Deputados que são de um lado, e outros são de outro. Então, Príamo, rei de Tróia tinha três filhos: Polidoro, Heitor e Paris. E de outro lado, tínhamos o rei Menelau, o rei Agamenon de Argos e Aquiles, o maior guerreiro da Grécia antiga.

Paris, influenciado por Afrodite, deusa do amor, foi roubar a esposa de Menelau, Helena, a mulher mais bonita da época. E levou Helena embora. Aí começou a grande briga entre a Grécia e Tróia. Gregos e troianos passaram a matar e a morrer. O gregos eram mais fortes. Mas Aquiles foi traído por Agamenon. E Aquiles cruzou os braços. Não apenas cruzou os braços. Aquiles, que podia e que influenciava alguns deuses através de sua mãe que também fazia parte dessa elite, fez com que os gregos se enfraquecessem e começassem a ser derrotados. A ira de Aquiles levou Tróia ao sucesso quase total. No final, Aquiles entendeu que não deveria continuar.

Para não ser chato, não vou entrar em detalhes, mas fica apenas a lição. A traição praticada contra Aquiles representou muita coisa negativa contra a Grécia. Será que nesta Casa não temos alguns grupos de Deputados que assumem uma posição de troianos e outros de gregos? Quem conhece a história do passado e conhece os problemas presentes entende a mensagem.

Vamos voltar à criminalidade, Sr. Presidente. Temos agora o crime organizado em São Paulo matando, humilhando o Poder Público como um todo, ofendendo cidadãos comuns. Se a Polícia não tem segurança, qual a segurança que tem um cidadão comum? Hoje, uma notícia trágica, não fosse trágica seria cômica: no Jaçanã, seus moradores e comerciantes pediram a presença de um posto policial durante 24 horas. Os bandidos passaram e metralharam o posto policial. Os vizinhos do posto estão afirmando que se sentem mais inseguros agora com o posto do que antes, sem o posto policial.

Eu afirmei: se não fosse trágico, seria cômico. Se você está num ponto de ônibus e tem um soldado uniformizado ao seu lado, você tem medo. Ele pode ser vítima de um ataque inesperado. Antes, não. Antes a presença do policial uniformizado representava segurança. Não fosse trágico, seria cômico. E me pergunto o que já afirmei e perguntei: e o cidadão comum, como fica? E a família do trabalhador, como fica?

É hora, Sr. Presidente, de repensarmos a estrutura de nossa sociedade. É hora de repensarmos as nossas organizações. É hora de repensarmos a segurança. Será que a unificação de comando não seria um ponto importante? Será que a retomada do desenvolvimento econômico não seria necessária para que um jovem tivesse perspectiva, tivesse oportunidade de sonhar com o futuro? Será que a retomada do desenvolvimento econômico não representaria para o estudante a motivação para que ele se esforçasse? Será que hoje o estudante sonha com um futuro promissor? Ou será que ele tem medo do futuro?

E aquele garoto do bairro periférico. Tem ele o atendimento às suas necessidades básicas? Tem ele o tratamento dentário de que precisa? Tem ele uma escola bem estruturada? Tem ele a oportunidade de comprar um tênis, uma camiseta, um boné, como um menino da classe média? Qual o seu sonho? Qual a sua segurança? A falta de segurança motiva a agressão. Se você acuar um animal e ele se sentir verdadeiramente ameaçado, ele irá agredir. A defesa é um instinto. E o ser humano tem instinto? Ele não sente necessidades? Ele não entende que tem o direito de viver com a mesma dignidade que vive o meu filho ou o filho de outro Deputado? E a frustração? Alguns estudiosos afirmaram - e quem entende um pouco do assunto aceita essa afirmação como verdadeira - que a frustração gera a violência, gera a agressividade. O jovem agressivo não entende nada disso. Ele não sabe o que é Psicologia, o que é Filosofia, o que é Sociologia. Mas ele vive os problemas. Ele não conhece a nomenclatura, mas conhece a dura realidade da vida, ele conhece a dura realidade em que a sua família vive.

Alguns Deputados devem pensar “Do que será que esse camarada está falando?” Não interessa. Aliás, não interessa à maioria dos políticos a reflexão do povo. Uma parte reflete, sim, uma boa parte da população brasileira já usa a reflexão como ponto de partida para o seu crescimento. Quanto? Dez por cento? Quinze por cento? Mas a grande maioria não usa. Alguém pode perguntar: mas o povo não é inteligente? É muito inteligente. O povo é bom, mas mal-informado. Eu já falei desta tribuna e repito: a informação é a matéria-prima da consciência.

Suponhamos que eu pergunte a um Deputado se ele sabe como se joga o futebol americano e ele me diz que não sabe. Posso eu afirmar que ele é burro?  Não, ele não é burro. Ele pode ser ignorante nesse aspecto, não conhecer o futebol americano, mas não é burro. O povo é inteligente. Ele é mal-informado. O que é que a televisão mostra ao povo? Cenas de sexo na novela ou coisa parecida. A televisão procura informar bem? Será que procura? Interessa à televisão a cidadania plena? Ter consciência? Será que depois suas mensagens atingirão o público de forma profunda, como atinge atualmente? Ou será que temos o povo questionando as coisas? Interessa à elite dominante?

Alguns sociólogos falaram que temos a estrutura e a superestrutura. A estrutura seria formada pelo povo, pelos trabalhadores, por quem produz e a superestrutura seria formada pela elite dominante, pelos órgãos de comunicação atrelados a essa elite dominante. O que é a elite dominante? É a soma da elite política, da elite econômica, é o poder defendendo os interesses do poder. Será que a esse poder interessa mudanças? Será que a mudança no comportamento do povo não representará lá na frente a mudança no comportamento das elites?

A revolução burguesa de 1789 na França representou uma nova fase da sociedade humana. Muita gente não concorda com o positivismo de Augusto Comte, muita gente não concorda com os burgueses assumindo aquela posição dura. Será que quando os burgueses assumiram aquela posição incentivaram a revolução? Eles pensavam na igualdade de direitos. Isso funcionou. Funcionou e bem. Ah, mas não atendeu a todas as necessidades do povo. Não, não atendeu. Seria impossível uma só mudança representar uma transformação total. Mas esta mudança da França representou mudanças em muitas nações, representou a independência de muitas nações.

Representou a independência brasileira, representou o fim do Império aqui no Brasil, representou a revolução de Vargas de 1930, representou, pelo menos em termos, a valorização dos trabalhadores. Muita gente afirmava que Getúlio era o pai dos pobres. Outras pessoas diziam que era a mãe dos ricos. Mas será que não houve conquistas sociais no Governo Getúlio? O que era aquele governo?

Era um governo positivista. Inspirado por quem? Por Augusto Comte. Antes de Augusto Comte, teve um outro criador do positivismo: Claude-Henry de Rouvroy, o conde de Saint-Simon, que depois virou socialista no fim de sua vida. Por que ele virou socialista? Porque ele entendia que seus ideais não foram atendidos pelo positivismo. Mas é lógico. Alguns ideais foram atendidos, não todos. Ele continuou questionando até morrer. Por quê? Porque ele queria transformações sociais. Como se dá uma transformação social? Pela revolução? Pela guerra? Será que a transformação social promovida pela revolução é perene? Ou efêmera? Será que ela é duradoura? Ou é passageira? Será que não é passageira?

A revolução de 17 da Rússia foi passageira? Por quê? Tinha ideais nobres? Tinha. Mas ela nasceu do anseio popular, da conscientização da massa como um todo? Não nasceu. Não bastam apenas ideais, não bastam os ideais em sua nobreza. É necessária a participação popular. Qualquer mudança efetiva e duradoura tem de ter a participação popular. Se não tivermos a sociedade consciente optando pelas mudanças não teremos mudanças verdadeiras. Vamos ter a mentira por um momento, a ilusão por outro momento.

Como o povo brasileiro vai promover mudanças se não tiver consciência do alcance delas, se nós vemos hoje o povo condenando aquele que luta por um pedaço de terra, se nós vemos o povo entendendo que o trabalhador sem terra tem que ser humilhado, massacrado, assassinado? Se o povo pensa desta forma, nós vamos ter mudança? Nós vamos ter mudança na criminalidade, se nós entendemos que o pobre tem que morar na favela e tem que passar fome? Será que nós vamos ter mudanças efetivas, se não entendermos que aquele garoto que mora na periferia tem o mesmo direito que têm meus filhos e meus netos?

Srs. Deputados, nós vamos conseguir transformar esta nação na medida em que a maior parte do nosso povo pensar que a solução não nasce através de uma medida mágica, e que um problema social tem que ser atacado como um problema social em sua origem. Enquanto não entendermos desta forma, tudo será discurso.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Gonzaga Vieira.

 

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O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Rodrigo Garcia e suspende a sessão por 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 57 minutos, sob a Presidência do Sr. Luiz Gonzaga Vieira.

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 41ª Sessão Extraordinária foi publicada no D. O de 07.11.03.

 

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O SR. PRESIDENTE - Luiz Gonzaga Vieira - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária de hoje, a realizar-se sessenta minutos após o término desta sessão.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

 

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