137ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: OLÍMPIO GOMES, CARLOS GIANNAZI, MARCOS MARTINS e
VAZ DE LIMA
Secretário:
CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência e abre a
sessão. Anuncia a visita de alunos da Emei Professor Carlos Humberto Volpon, a
convite do Deputado Carlos Giannazi.
002 -
CARLOS GIANNAZI
Reafirma seu apoio à greve da
Polícia Civil. Solicita a seus pares que assinem requerimento para a instalação
da CPI da Segurança Pública. Diz concordar com a iniciativa do Deputado Roberto
Felício, de formar comissão de líderes partidários para pressionar o Governo do
Estado a reabrir as negociações com representantes da Polícia Civil. Propõe
obstrução à votação da peça orçamentária de 2009, até que se resolva a greve da
categoria.
003 -
CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
004 -
MARCOS MARTINS
Alerta para a existência de amianto
nas paredes de escolas públicas e pede a substituição dessa matéria, causadora
de doença cancerígena. Informa ter protocolado projeto de lei que classifica a
visão monocular como deficiência visual.
005 -
OLÍMPIO GOMES
Declara ter recebido várias
manifestações da sociedade de apoio à paralisação da Polícia Civil. Afirma que
o projeto do orçamento para o ano de 2009 não apresenta possibilidade de
reajuste para os servidores públicos.
006 -
MARCOS MARTINS
Assume a Presidência.
007 -
CARLOS GIANNAZI
Afirma que, com o aumento da
arrecadação de recursos pelo Estado, haveria a possibilidade de reposição
salarial para todas as categorias do serviço público. Apresenta sugestões para
pressionar o Governo do Estado a rever a política salarial do funcionalismo.
008 -
OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
009 -
CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
010 -
OLÍMPIO GOMES
Informa ter protocolado
requerimento de informações, no qual solicita esclarecimentos sobre mortes de
policiais militares na Zona Norte da Capital.
011 -
OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
012 -
CARLOS GIANNAZI
Solicita às autoridades do
Executivo o atendimento à reivindicação dos moradores do Jardim Campestre, no
município de Itapecerica da Serra, de ampliação de unidade escolar para atender
adequadamente à demanda da comunidade.
013 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência.
014 -
OLÍMPIO GOMES
Relata ter recebido várias
manifestações da sociedade e de entidades representativas, solidárias ao
movimento por melhores salários da Polícia Civil.
015 -
CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz referências
às limitações impostas aos policiais militares, quanto ao direito de
manifestação. Propõe mudanças nos dispositivos federais.
016 -
CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, dá conhecimento de
dois projetos de lei de sua autoria no sentido de revogar dispositivos que
impedem a manifestação dos servidores estaduais. Questiona postura do Governo
do Estado frente ao movimento dos policiais civis. Faz apelo às autoridades
estaduais quanto às reivindicações dos policiais civis. Pede a criação de CPI
da Segurança Pública.
017 -
CARLOS GIANNAZI
Requer o levantamento da sessão,
com o assentimento das lideranças.
018 -
Presidente VAZ DE LIMA
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 03/10, à hora regimental, sem ordem do
dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a
sessão o Sr. Olímpio Gomes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR.
PRESIDENTE - Olímpio Gomes - PV - Boa-tarde.
É com grande satisfação que anuncio a presença nesta Casa dos alunos da Escola
Municipal de Educação Infantil (Emei) “Professor Carlos Humberto Volpon”,
acompanhados pelos professores Emília Moderno Neves, Andréia Terezinha de
Godoy, Jarbas de Holanda e Terezinha Soares Araújo, convidados do Deputado
Carlos Giannazi.
Esta Assembléia Legislativa tem o prazer de receber os nossos
pequeninos, para que conheçam como funciona este parlamento. Sejam muito
bem-vindos e aproveitem bastante a estada nesta Casa! (Palmas.)
Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito,
nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos
Giannazi.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, telespectadores da TV Assembléia, boa-tarde.
Em primeiro lugar, gostaria de fazer uma saudação muito especial
aos alunos e aos profissionais da Educação da Emei “Professor Carlos Humberto
Volpon”, que estão visitando a Assembléia Legislativa. Na verdade, trata-se de
uma aula de cidadania para os alunos, que passam por uma fase muito importante
de aprendizagem e formação da personalidade, do caráter e do desenvolvimento
cognitivo, afetivo e psicológico integral.
É muito bom que crianças nessa idade já entrem em contato com
o aspecto político - logicamente, onde haja uma tradução da linguagem, que às
vezes é extremamente burocratizada e difícil para as crianças entenderem como
se dá o processo político, a participação popular, a cidadania. Parabéns por
estarem aqui!
Faço também uma homenagem à Escola “Professor Carlos Humberto
Volpon”, que é uma das melhores Emeis da nossa cidade e tem oferecido algo
muito difícil na rede pública de ensino, por conta das precárias condições de
falta de investimento governamental. Mesmo nessas precárias condições e sem o
apoio governamental, essa Emei, através da competência e seriedade dos
profissionais da Educação e da comunidade escolar, consegue oferecer o que
tanto almejamos para todas as escolas públicas do nosso país: a qualidade de
ensino.
Mais uma vez, gostaria de ressaltar a nossa proposta de instalar uma CPI da Segurança Pública.
Tínhamos combinado isso há dois dias, quando tivemos uma grande manifestação dos servidores da Segurança Pública que lotaram as galerias desta Casa. Foi uma grande manifestação em toda a cidade de São Paulo e a Assembléia Legislativa se comprometeu, através de pronunciamento de vários Deputados, a pressionar o Governador José Serra a atender às reivindicações dos servidores.
A situação é muito grave, a paralisação já dura mais de duas semanas, a Segurança Pública do nosso Estado está à deriva e, para resolver essa situação, propomos a instalação imediata de uma CPI da Segurança Pública - seja na Secretaria da Segurança Pública, ou no Detran - para investigar essa truculência e autoritarismo do governo estadual em não atender às reivindicações justas e legítimas dos servidores. Essa situação criada pelo governo tem levado a população a uma verdadeira intensificação da “insegurança” pública, que já é grande, e, com a paralisação, a situação piora. A culpa de tudo isso é do próprio governo estadual, que empurrou os servidores públicos do Estado de São Paulo para a paralisação.
É importante que todos os Deputados assinem o nosso requerimento para a instalação dessa CPI. Continuaremos insistindo e apoiando a proposta do Deputado Roberto Felício, Líder do PT, para que seja criada uma comissão para conversar com o governador.
Continuaremos também mantendo a nossa proposta de obstruir a votação do Orçamento, que já foi protocolado na Assembléia Legislativa. Ficamos decepcionados com essa proposta orçamentária porque ela não contempla as reivindicações dos servidores da Segurança Pública. Não há um centavo a mais no investimento dessa área, nem para as outras áreas estratégicas, como Educação. Quase não há investimento no orçamento para a Educação deste ano para o ano que vem, embora o governo afirme no “Diário Oficial” que está disponibilizando 15 bilhões para a Educação, 10 bilhões para a Segurança Pública e aproximadamente10 bilhões para a Saúde. Esses aportes são insuficientes e é necessário aumentá-los para resolver a questões dessas áreas estratégicas: Educação, Saúde e Segurança Pública.
Voltarei para falar mais sobre a questão do orçamento. Fica o nosso apelo para que todos os Deputados assinem o pedido de instalação de uma CPI da Segurança Pública, pressionando, assim, que o governo estadual atenda às reivindicações, legítimas e justas, dos servidores públicos da Segurança Pública. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, estudantes e professores presentes nas galerias, gostaríamos de fazer dois comentários. Primeiro, aproveitando a presença dos estudantes, fazer um alerta. A Prefeitura tem comemorado a extinção das escolas de lata, mas deixaram as escolas com a presença de amianto. Isso foi publicado no “Jornal da Tarde”.
Ontem, citamos duas escolas que têm a presença, nas paredes, de amianto, que é um produto cancerígeno - presente nas caixas d’água antigas, nas telhas grandes -, e que mata milhares de pessoas no mundo. Porém, o produto ainda é utilizado mesmo tendo substitutos, e vem agora essa denúncia de que o produto está sendo utilizado também nas paredes das escolas públicas.
Há uma lei de nossa autoria, nº 12684, que proíbe o uso de amianto em todo o Estado de São Paulo, a começar por todas as dependências públicas, até de equipamentos privados de uso público. Não pode mais usar esse produto por ser cancerígeno, com a possibilidade de provocar doença irreversível. Se verificarem a presença desse produto nas suas escolas, reclamem para que seja substituído. A vida de vocês pode correr risco porque, se desprender uma única fibra daquele produto e ela for engolida, poderá iniciar o processo da doença chamada asbestose.
Gostaria de falar sobre outro projeto que demos entrada, e que também se refere à saúde. Falo das pessoas monoculares, que enxergam apenas de um lado e não são consideradas deficientes. Uma pessoa que perde um braço é considerada deficiente, mas se perde uma vista, não. O projeto propõe que seja reconhecida deficiência também a essas pessoas monoculares, que têm muita dificuldade também, e com todos o direito.
Um projeto idêntico já virou lei no Estado de Espírito Santo. Recebemos uma correspondência de Bauru de um cidadão que é deficiente monocular, agradecendo pelo nosso projeto. É do Sr. Reamour Barthelson Júnior, membro da ABDVM - Associação Brasileira dos Deficientes com Visão Monocular.
O nosso mandato procura dar a sua contribuição para ajudar a melhorar a vida da população no Estado de São Paulo em todas as áreas, mas, neste momento, a saúde pública da população é que precisa ser preservada. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Lelis Trajano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, nossos pequenininhos que acompanham os trabalhos da Assembléia Legislativa, que são o futuro do País. Ingressamos em mais um dia de greve da Polícia Civil. E a paralisação das atividades da Polícia Militar não acontece porque existe o impedimento constitucional, mas as manifestações de apoio à polícia não param de chegar de todos os cidadãos do Estado de São Paulo.
A Folha UOL está fazendo uma pesquisa com o título “Greve da Polícia”. Policiais Civis de São Paulo estão em greve para reivindicar melhores salários. Você concorda com o protesto? Até agora já votaram mais de dez mil pessoas, sendo que 90% concordam com a reivindicação, a justiça e a forma como está sendo feita. A Associação Comercial de Barretos, em apoio à polícia, fechou o comércio hoje, das 12 às 13 horas. Inúmeras Câmaras Municipais estão mandando sua moção de apoio à polícia e de repúdio à conduta do Governador José Serra.
E hoje, para minha felicidade, como morador da zona norte de São Paulo, o jornal “O Semanário” traz uma página de luto. Aliás, quero manifestar o agradecimento da polícia de São Paulo ao João Carlos e ao diretor-presidente e editor do jornal, por essa página histórica, numa tiragem de mais de 50 mil exemplares. “Esta página representa um protesto contra o Governador José Serra, por não dialogar com a categoria dos policiais civis que estão parcialmente em greve. É, inadmissível, termos uma Polícia Civil, Científica e Militar - consideradas as melhores e mais bem treinadas do País - e ao mesmo tempo serem as mais mal remuneradas. Enquanto isso, o povo Oh! ...”
Seria bom que outros órgãos de imprensa do Estado de São Paulo pudessem imitar a corajosa manifestação do “Semanário” da zona norte, dizendo ao Governo do Estado que a esmagadora maioria da população, os cidadãos de bem, querem uma solução para a questão da dignidade policial.
O jornal “Diário de S.Paulo” traz estampada uma matéria “Mulheres e PMs ameaçam fechar as portas dos quartéis”, onde a minha amiga Ana Veiga Jollo, presidente da associação das esposas de policiais militares, não está ameaçando, não. Está simplesmente falando de uma realidade, da tentativa de mobilização dos familiares e amigos de policiais militares para auxiliarem o movimento.
Ao mesmo tempo, as associações e sindicatos da Polícia Civil estão reunidos nesse momento numa expectativa de que o Governo realmente coloque um gerenciador para essa crise, apresente uma proposta digna para encerramento da greve e não fique em meios termos.
É bom que a opinião pública saiba que deu entrada nesta Casa o Orçamento para 2009 e não existe nada de reajuste para os servidores da Segurança Pública, nem esses 500 milhões, que o Governo já disse que estariam contingenciados para as migalhas de 2009, não estão, não. O Governo tenta dizer hoje pela imprensa que está num campo próprio, que pode ser utilizado de forma especial, mas, na verdade, não tem nada.
O Deputado Carlos Giannazi pode contar comigo como parceiro, muito embora sejamos insignificantes diante do rolo compressor e da forma como o Governo consegue sensibilizar os parlamentares da base do Governo, principalmente para a votação do Orçamento. Nós vamos bater o pé na questão dos servidores públicos do Estado, porque não tem nada para contemplar um reajuste digno para nenhuma área dos servidores públicos.
Profissionais da Segurança Pública e representantes das entidades sindicais da polícia, saibam que estamos em processo de elaboração de emendas por 15 sessões, emendas essas que serão derrubadas porque não há nem um centavo para reajuste de ninguém.
É bom que não caiamos no conto do vigário, porque o Governo não sustenta o que diz depois de cinco minutos, como aconteceu com os funcionários da Agricultura e do DER, em que uma comissão de oito parlamentares compareceu à Secretaria de Gestão para uma reunião, voltou, divulgou que em 15 dias a proposta estaria sendo discutida, já vai para 45 dias, o nariz de alguns não pára de crescer, e nada chegou a esta Casa. Voltaremos para discutir a questão da Segurança Pública e dos servidores públicos. Muito obrigado.
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- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.
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O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, assomo à tribuna novamente para continuar discutindo a questão da Segurança Pública e da paralisação dos servidores da Polícia Civil. Em primeiro lugar, temos um excesso de arrecadação no Estado de São Paulo de mais de oito bilhões de reais. Só com esse valor já seria possível o Governador José Serra reajustar os salários dos servidores da Segurança Pública e de todos os servidores e de todas as secretarias. Nem seria um aumento salarial.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.
* * *
Seria um reajuste para repor as perdas, porque muitas categorias profissionais do nosso Estado estão sem reajuste há mais de 13 ou 14 anos. Esta é a primeira questão que gostaria de levantar.
Em segundo lugar, falávamos sobre a peça orçamentária, que foi protocolada nessa semana na Assembléia Legislativa, de aproximadamente 116 bilhões de reais. Ou seja, há um aumento da arrecadação em relação ao Orçamento deste ano de quase 20 bilhões, e mesmo assim o Governador não canaliza um centavo sequer para a valorização dos servidores públicos e para os servidores paralisados, nesse momento, da Polícia Civil.
Lendo hoje uma matéria do jornal “Folha de S.Paulo”, no caderno Cotidiano, fiquei abismado mais uma vez com o jornal que, às vezes, publica matérias tendenciosas, beneficiando logicamente o Governador José Serra. O título é: “Gestão José Serra diz ter reservado 500 milhões para reajuste de policiais”.
Para quem lê só o título, vai ter a impressão de que o
Governador está reservando 500 milhões para investir nos servidores
Logo no primeiro parágrafo da matéria, fica muito claro que não é nada disso. É o seguinte: a gestão José Serra, do PSDB, diz ter reservado 500 milhões na previsão de Orçamento de 2009 do Estado para o aumento do salário da Polícia. Com isso, o Governo sinaliza aos policiais civis, em greve há 17 dias, que não deverá melhorar a oferta de reajuste salarial, já recusada pela categoria. Ou seja, não haverá investimento. O Governo já se pronunciou. Agora temos que reagir a isso porque o Governo não atende a reivindicações, não abre canal de diálogo com a categoria como fez com os professores.
Nós, educadores e educadoras, fizemos uma paralisação também de quase 20 dias, no semestre passado. Usamos o Tribunal de Justiça do Trabalho, fizemos negociações, mas o Governo não atendeu a reivindicações e os professores continuam na mesma situação, ganhando mal, trabalhando em condições precárias, sendo também perseguidos através de várias portarias, legislações punitivas.
E agora, para piorar a situação dos professores, o Governo encaminhou um projeto aqui para a Assembléia Legislativa, que nós vamos votar contra, instituindo a bonificação por resultado, o que é um verdadeiro absurdo porque um professor agora não sabe se terá ou não o aumento salarial ou o reajuste. O projeto não fala nem de aumento nem de reajuste, mas de uma possível bonificação de acordo com a nota do aluno, nota que será avaliada pelo Saresp. Ou seja, é um projeto extremamente punitivo porque vai punir os 300 mil profissionais da Educação do Estado de São Paulo. Essa medida será implantada para todo o funcionalismo público estadual. Começa agora com a Educação e com os servidores da Secretaria da Fazenda.
O Secretário da Gestão Pública já publicou no jornal “Folha de S.Paulo”, do ano passado, um grande artigo que respondemos que não haverá mais aumento salarial linear para os servidores públicos, mas, sim, a famosa bonificação por resultado ou por rendimento.
Sr. Presidente, nós vamos montar uma frente contra essas medidas, mas, sobretudo, neste momento aqui apelamos ao Governador para que abra o diálogo, para que atenda às reivindicações da Polícia Civil e de todos os servidores da Segurança Pública porque a população não pode ficar à mercê dessa insegurança pública que assola todo o Estado de São Paulo e maltrata os 41 milhões de habitantes do nosso Estado.
É um verdadeiro absurdo o que vem acontecendo e nós, na Assembléia Legislativa, temos que reagir não só com pronunciamentos, mas com atitudes concretas. Estamos apresentando três atitudes concretas para os deputados: a instalação da CPI da Segurança Pública, formação da Comissão de Líderes Partidários para pressionar o Governador a atender a reivindicações dos servidores da Polícia Civil, proposta do Deputado Roberto Felício, líder da Bancada do PT, e a nossa outra proposta também de obstruir, não votar essa peça orçamentária enquanto o Governador não atender a reivindicações dos servidores da Segurança Pública e de todos os demais servidores do Estado de São Paulo. Temos recursos para isso. Os gastos com os servidores não atingiram ainda o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Governador não tem vontade política, porque se tivesse já teria resolvido a situação e não teria jogado os professores numa greve. Agora são os servidores da Segurança Pública e, com certeza, em breve os servidores da Saúde também estarão se manifestando, paralisando os nossos hospitais.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, acabo de protocolar um requerimento de informações, dirigido ao Secretário de Segurança, de uma situação extremamente grave que chegou ao meu conhecimento. Aliás, a situação é gravíssima.
Os policiais da Corregedoria da Polícia Militar, não suportando mais ter que ficar inertes diante de informações gravíssimas, porque o Secretário da Segurança e o Governo do Estado não querem que se dê uma conotação que policiais estão sendo mortos de forma encomendada pelo crime organizado no Estado de São Paulo, trouxeram-me uma degravação de uma escuta telefônica do dia 4 de abril, onde marginais de dentro de um presídio e marginais de fora conversam a respeito da determinação de execução de policiais militares da Zona Norte de São Paulo. Cidadãos, guardem bem a data: 4 de abril.
No dia 15 de maio, um dos policiais militares citados como o rodoviário, o vermelho, é atacado a tiros de fuzil à beira da Rodovia Fernão Dias, quando estava chegando em casa junto com outro policial militar que só teve uma parte do cotovelo arrancado a tiros. O carro do policial militar deu perda total pelo volume de tiros que tomou, constando a ordem desse ataque no dia 15 de maio.
No dia 4 de abril, o Governo do Estado tomou conhecimento de que isso iria acontecer. Os dois policiais não morreram porque o fuzil de um dos marginais, 762, acabou se travando. Mas a ordem da sintonia das torres, como está no grampo e está no anexo da degravação, manda matar policiais militares. Era para matar o Maik, do Uno branco, da Força Tática.
No dia 9 de julho - guardem as datas, cidadãos -, o soldado da Polícia Militar Alexandre Ferraz foi morto com mais de 15 tiros, sentado no seu Uno branco, na Avenida Luis Stamatis. Pasmem! Dia 4 de abril o Governo sabia que isso iria acontecer. Isso é uma vergonha para o Estado de São Paulo. E tem mais na lista de Schindler.
Isso chegou ao meu
conhecimento porque até mesmo policiais do órgão corregedor não suportam mais
ser amordaçados por este Governo incompetente, um Governo que, agora esconde a
morte premeditada de policiais, porque se o soldado Ferraz estivesse sendo
acompanhado no dia 9 de julho, daria para ter prendido os marginais que foram
abordá-lo e para ter evitado a sua morte. E mais. Outros policiais marcados
para morrerem, se mudaram, estão escondidos e o Governo mascarando os fatos. Só
isso seria mais do que motivo para uma intervenção num Governo que fosse sério
e arrancar de imediato um Secretário de Segurança Pública que obriga as
Corregedorias a não irem a fundo nessas questões para não macular a imagem do
Governo e não se fazer comparações com o Rio de Janeiro. É isso que estamos
assistindo
Dá-me nojo, asco ler esse grampo telefônico: saber que fui no enterro de um policial militar no dia 10 de julho - seu pai policial militar, seu irmão meu amigo policial militar - que poderia ter sido evitado e não foi porque alguns covardes de plantão têm mais interesse nas suas vantagens pessoais do que na proteção das pessoas de fato. Estão se lixando se soldados da PM estão sendo mortos no meio da avenida. O que importa é não macular a imagem do Governo.
O requerimento tem 30 dias para ser respondido e eu já sei o que vai acontecer. Vão dizer que eu criei a degravação do grampo telefônico, que tenho muita insônia, que quando tenho insônia na madrugada eu fico recebendo informações e escrevendo eventuais conversas entre quadrilhas mandando matar policiais militares. Mas faço questão de dar conhecimento de mais esse fato só para a população saber a vergonha do Governo que temos, a irresponsabilidade do sistema de Segurança Pública que temos e aí a questão não é mais salário. A questão agora é crime de responsabilidade, é saber que tem uma lista de PMs para morrerem - um já foi atacado e teve perda total do carro, outro teve o cotovelo arrancado a tiros e outro foi morto realmente. Quantos mais vão morrer? “Ah, foi na hora de folga, talvez estivesse no ‘bico’. Eles que se danem, faz parte da estatística.”
Vamos aguardar a resposta. Conforme a resposta, iremos pedir pelo amor de Deus providências ao Ministério Público, ao Mistério da Justiça, à Comissão de Direitos Humanos desta Casa, à Comissão de Direitos Humanos de Brasília, a alguém que possa olhar porque a lista de Schindler de PMs escalados para morrerem está aí e o Governo proibindo a Corregedoria da Polícia Militar de fazer uma apuração rigorosa.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, gostaria de mudar um pouco de assunto mas volto pela emergência da situação.
Quero fazer um apelo à Secretaria estadual da Educação, ao presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação e ao próprio Governador José Serra: que a reivindicação da comunidade escolar do Jardim Campestre, que fica na cidade de Itapecerica da Serra, seja atendida.
Nesse bairro existe uma escola muito antiga, ela existe há mais de 30 anos, uma escola pequena que não consegue mais atender à demanda escolar da região. Refiro-me à Escola Estadual Massako Higashioka, uma escola importante da região e que tem toda uma tradição. Essa escola precisa ser ampliada para atender as crianças, os adolescentes e até os adultos que não tiveram acesso ao ensino fundamental ou ensino médio em idade própria como garante a nossa Constituição Federal e a nossa Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional. Os alunos, as crianças, os adolescentes são obrigados a ir para escolas distantes atravessando rodovias perigosas. Agora com a construção do Rodoanel, as crianças serão obrigadas a atravessar uma ponte, ou seja, a segurança dessas crianças, a vida dessas crianças estará comprometida porque podem ser vítimas de atropelamentos, de violência sexual, como já aconteceu na região. Então, com muita justeza a comunidade reivindica a ampliação da escola no mesmo bairro, que é o correto, que é o que reza o bom senso: que uma criança estude perto de sua casa. A comunidade escolar já apresentou dois terrenos para a construção ou ampliação da escola. Um deles na mesma rua da Escola Estadual Massako Higashioka, um terreno da prefeitura que foi cedido para uma empresa privada.
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- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
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Apelamos ao prefeito de Itapecerica da Serra e ao Governador para que haja um acordo e o terreno não seja cedido para uma empresa privada quando precisamos de uma escola pública para atender à demanda de uma região. Esta é a primeira alternativa.
A segunda alternativa é um terreno ao lado da escola, que pode ser desapropriado - um terreno abandonado - e utilizado para ampliar ou construir uma nova escola, com uma nova estrutura no mesmo local atendendo todos os alunos do ensino fundamental e do ensino médio do próprio bairro. É muito fácil resolver essa situação. Falta bom senso do Governo.
Parece que a diretoria de ensino e a Secretaria têm outros planos: querem levar as crianças para bairros distantes colocando em risco a segurança e a vida dessas crianças e adolescentes.
Fica aqui o nosso apelo ao Governador José Serra, à Secretária estadual de Educação, ao presidente da FDE e também à dirigente de ensino da região de Itapecerica da Serra para que gestões sejam feitas para atender a essa reivindicação. Não é possível que as crianças sejam transferidas para escolas distantes. O Estatuto da Criança e do Adolescente diz que a criança tem de ser matriculada num bairro próximo da sua residência. Isso está muito claro no Art. 54, do ECA, da Lei 8069. Portanto, o Governo estadual tem de atender a isso. Não é possível que o Governo queira transferir crianças para bairros distantes para serem atropeladas naquelas avenidas extremamente perigosas ou serem vítimas de violência sexual ou espancamento, porque as crianças vão ter de andar sozinhas durante muito tempo e percorrendo vários quilômetros.
Sr. Presidente, solicito que cópias deste meu pronunciamento que representa a reivindicação da comunidade escolar sejam enviadas para o Governador José Serra, para a secretária estadual da Educação, para o presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação e também para dirigentes de ensino da região de Itapecerica da Serra, para atenderem a essa reivindicação justa e constitucional da comunidade escolar, da Escola Estadual Massako Higashioka do Jardim Campestre, no Município de Itapecerica da Serra. Fica esse nosso pedido como única forma de sensibilizar o governo que não atende às reivindicações populares e não pratica a gestão democrática da escola pública. Pelo menos aqui estamos dando visibilidade e o governo terá em mãos essa reivindicação da comunidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa cidadãos que acompanham pela TV Assembléia, gostaria de prosseguir no agradecimento por moções aprovadas por unanimidade em todas as Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, de apoio ao movimento de dignidade policial. E não é só movimento salarial, envolve outras condicionantes de carreira, de aposentadoria especial, de condições de trabalho.
A Câmara Municipal de Presidente Prudente de forma unânime fez sua moção de apoio, assim como as Câmaras de Pirassununga, de Limeira, de Barretos. Há também moção de repúdio à conduta do Secretário da Segurança pelo ato arbitrário e imotivado de remoção do Dr. Sérgio Marques Roque, presidente da Associação dos Delegados de Polícia, assinada pelos presidentes de entidades representativas da família policial civil. São eles: Dr. José Martins Leal - Sindicato dos Delegados; Dilermando Queiroz Filho - presidente da Associação dos Professores da Academia de Polícia; Vanderlei Bailoni - Associação dos Investigadores; João Rebouças - Sindicato dos Investigadores; Oscar Miranda - Associação dos Escrivães; Valter Honorato - Sindicato dos Escrivães; Nelson de Jesus Leone- Associação dos Agentes Policiais Civis; Sônia Aparecida de Oliveira - presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Telemática; Alaor Bento da Silva - presidente da Associação dos Papiloscopistas Policiais; Norberto Alexandre Mendes - Associação dos Carcereiros da Polícia Civil - José Raimundo Nogueira dos Santos - presidente da Internacional Police Association - IPA; Aparecido Lima de Carvalho - presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Campinas e região; Waldir Fernandes da Silva - presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Mogi das Cruzes de região; Décio Couto Clemente - Sindicato dos Policiais Civis de Santos; Maria Aparecida de Queiroz Almeida (Cidinha) - presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Sorocaba; Maria Alzira da Silva Corrêa - presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Ribeirão Preto e Jarim Lopes Roseira - presidente do Clube dos XXX.
Esses são os representantes da família policial civil que estão irmanados contra o ato arbitrário e ilegal de movimentação do delegado Sérgio Roque, presidente da Associação dos Delegados.
Digo ilegal porque na sentença do Supremo Tribunal Federal o ministro Eros Grau reconheceu a legitimidade da greve dos policiais civis, reconhece na íntegra a sentença da desembargadora Dora Trevino, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. No último item da decisão da desembargadora há um subitem dizendo que não haverá retaliações com punições administrativas ou assédio moral ou profissional, mas não é isso que estamos vendo.
Então, o Governo tem de parar de apagar incêndio com gasolina, colocar as entidades representativas para discutir uma proposta decente aos policiais, que dê expectativa de dignidade, porque até este momento o secretário de Segurança e o secretário de Gestão se posicionaram como peças figurativas, foram omissos dentro do processo e simplesmente só estão potencializando o movimento. A nenhum de nós policiais interessa um movimento de paralisação da Polícia porque sabemos que o prejuízo é para a sociedade, é para aquele que juramos defender com o sacrifício da própria vida.
Mas existem os limites, e os limites foram atingidos no momento em que o Governo fechou completamente e literalmente as portas para as entidades policiais. Tenho recebido centenas de e-mails e uma senhora pergunta por que não mobilizamos mais as esposas de policiais militares. Estamos tentando, mas é uma mobilização que tem que ser feita por quem tem acesso principalmente às esposas, às pensionistas, que são as associações da Polícia Militar. E as associações representativas da Polícia Militar estranhamente pouco têm se manifestado, se posicionado ou se mobilizado nesse movimento de reivindicação da Polícia Civil.
Não podemos ser comodistas porque a Lei 731 estabelece a paridade de vencimentos. Temos de lutar juntos, buscar juntos o que é de direito a todo policial do Estado de São Paulo, da Polícia Civil, Militar ou Científica. Tenham certeza de que o que a Polícia de São Paulo mais espera neste momento é que o Governo apresente uma proposta sensata e que essa proposta dê entrada na Assembléia Legislativa. Estou certo de que esta Casa terá todo interesse em discutir, aperfeiçoar e votar o mais rapidamente possível uma proposta decente e que seja exeqüível para a família policial. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi atentamente o pronunciamento do nobre Deputado Olímpio Gomes, grande defensor da família policial e gostaria de comentar o que ele disse, que a Polícia Militar não pode se manifestar, que existe uma legislação federal em que consta esse impedimento, e que às vezes são as mulheres dos policiais militares que saem na linha de frente das movimentações fazendo as denúncias.
Fico abismado com isso porque estamos há mais de 40 anos da edição do AI-5, que foi promulgado no Brasil em 1968. Estamos já há mais de 44 anos do golpe militar de 64 que militarizou a Polícia Militar, que na verdade era a Força Pública, e que a prejudicou, na nossa opinião. Somos obrigados a viver com uma legislação federal desse porte, altamente repressiva, atrasada, medieval.
Essa legislação tem de ser alterada. Não sei como não foi alterada ainda no Congresso Nacional. Hoje temos a garantia constitucional da liberdade de expressão, da livre manifestação, do direito de greve. É uma conquista histórica da população, dos trabalhadores do setor público e privado do Brasil, está na Constituição Federal. O policial militar também é um cidadão. Ele não roubou nenhuma máquina. Ele pensa, ele tem senso crítico, tem de se posicionar também. Não pode ser proibido; ele tem direito à liberdade de expressão, de pensamento, de opinião. E quando for necessário também utilizar esse último instrumento de pressão, que é a greve. Ninguém faz greve porque quer. As pessoas, quando não têm mais os canais de diálogo, de negociação atendidos, têm como último recurso a greve. Qualquer categoria profissional faz isso.
Mas é um absurdo. Deixo aqui uma reivindicação aos Deputados federais, aos senadores da República e ao próprio Presidente Lula no sentido de que alterem essa legislação. Não tem cabimento, é inconcebível convivermos com uma legislação como essa no plano federal. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o policial militar também tem direito de se manifestar, de se posicionar, inclusive politicamente. São cidadãos que merecem o nosso total respeito. E é muito pior no Estado de São Paulo porque além dessa legislação federal temos a famosa lei da mordaça, a Lei 10.261, de 1968.
Essa lei proíbe todos os servidores públicos do Estado de São Paulo de se manifestarem, uma lei que é do mesmo ano do AI-5, que acabou com todas as liberdades aqui no Brasil. Mas graças a Deus esse ato já foi banido, revogado mas trouxe um prejuízo incalculável para o processo político, social e econômico do nosso País.
Essa lei, o famoso Estatuto do Funcionalismo Público, tem de ser revogada, reformulada. Essa lei proíbe o professor, o médico, o enfermeiro, o atendente do posto de saúde, o servidor de uma escola pública, o policial civil, o policial militar de fazerem críticas, pronunciamentos públicos em relação aos atos da administração e às autoridades constituídas. Isso é um verdadeiro absurdo. Estamos no ano de 2008, século XXI e convivemos com uma legislação como essa. Ela tem de ser abolida.
Já apresentei dois projetos de lei que estão tramitando aqui para reformulá-la, para banir, revogar o artigo que impõe a lei da mordaça. Agora a Assembléia Legislativa tem de aprovar o nosso projeto e o Governador tem de sancioná-lo. Acho muito estranho o Governador, que foi Presidente da UNE, que diz haver combatido a ditadura militar nos anos 60, 70 - foi inclusive exilado, morou no Chile por um tempo -, comportar-se dessa maneira, utilizando mecanismos autoritários para reprimir servidores públicos, para criminalizar movimentos sociais, e agora perseguindo os servidores da segurança pública, transferindo delegados e criando um clima de medo e terror na categoria.
O Governador está abandonando de vez a segurança pública do Estado de São Paulo, deixando a população à sua própria sorte porque, ao não investir no capital humano, que é o servidor público da Segurança Pública, joga a segurança pública num verdadeiro caos, na barbárie. É isso que o Governador está fazendo. Se ele tem preocupação mesmo com a segurança pública do Estado, com os 41 milhões de habitantes, tem de valorizar esses servidores, atender às reivindicações.
Estamos aí com o Secretário Ronaldo Marzagão, que não tem mais condições de ficar no cargo; ele tem de sair. Já perdeu a credibilidade; é um comandante sem comandados. Não há mais ninguém do lado dele, a polícia não acredita mais nele. Essa é uma das reivindicações da categoria. A outra é a eleição geral para o delegado-geral da Polícia Civil, uma reivindicação justa porque acaba também com o loteamento de cargos. É a categoria profissional que tem de eleger os seus representantes, o seu comando. É muito mais legítimo, mais democrático, funciona muito mais do que indicar uma pessoa via cargo de confiança que não tem afinidade, não conhece corretamente o funcionamento, nesse caso da Polícia Civil. Defendemos isso para a Educação também, que os dirigentes das diretorias de ensino sejam indicados pelos profissionais da Educação, que não haja mais loteamento de cargos nem na Educação, nem na Segurança Pública, nem na Saúde. Que haja eleição direta para dirigentes desses postos estratégicos. Só assim podemos avançar um pouco no combate ao loteamento de cargos da máquina pública mas, sobretudo, para instalar um mínimo de democracia, de gestão democrática na nossa administração.
Então, Sr. Presidente, fica aqui o nosso apelo ao Congresso Nacional para que mude essa lei autoritária, atrasada, medieval que nos remete aos tempos da ditadura militar, ao Estado Novo de Vargas, que impede o policial militar em todo o Brasil de se manifestar livremente, denunciar a falta de investimento na Segurança Pública. E também o nosso apelo para que o Governador José Serra atenda mais uma vez às reivindicações dos servidores da Polícia Civil, servidores da Segurança Pública.
E aqui apelamos ainda aos Deputados para que assinem imediatamente o nosso pedido de instalação da CPI da Segurança Pública, para que possamos fazer uma verdadeira devassa nessa Secretaria Estadual de “Insegurança” Pública do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 37 minutos.
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