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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA                  137ªSO

DATA:991108

RODs.Nºs.:03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27                 G

DATA:08/11/99

 

                      

PEQUENO   EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE –VANDERLEI MACRIS – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD – PC DO B – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, tem trazido polêmica à sociedade paulista a idéia de se cobrar R$ 2,50 de todos aqueles que possuem telefone móvel ou fixo para garantir uma suposta melhoria na área da Segurança Pública. O Orçamento para o próximo ano é de 37 bilhões, além disso o Governo recolhe impostos, portanto, não há necessita de se cobrar nenhuma outra taxa para serviços essenciais como a Segurança Pública. Os nossos argumentos se reforçam no dia-a-dia. Ontem, o jornal “Diário Popular” trouxe uma lista de 100 empresas devedoras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devem três bilhões de reais e o total delas em São Paulo algo em torno de 22 bilhões de reais. Portanto, em vez de cobrar mais uma taxa, o Governo deveria ser mais competente em cobrar dos devedores. Muitas vezes o dono de um mercadinho paga ICMS e empresas como a Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A – a Coca-Cola – deve 145 milhões. Só com a cobrança dessa empresa sobraria-se 50% mais do que o Governo pretende arrecadar cobrando essa taxa para a Segurança Pública. Há outras devedoras, como a Companhia Cervejaria Brahma, a Cervejaria Kaiser do Brasil Ltda, a Cervejaria Reunidas Skol Caracu S/A, a Philip Morris Marketing S/A, a Pirelli Pneus S/A, entre outros. São empresas poderosas que ganham fábulas de lucro, inclusive dá conhecimento público disso, mas quando é para pagar o ICMS para manter os serviços de Educação, Saúde, Segurança Pública eles sonegam esse pagamento e ainda  entram na Justiça para não pagar. Quem paga imposto? Muitas empresas pequenas, prestadoras de serviços pequenas, que ajudam a sustentar os serviços para a coletividade. Por que empresas poderosas, como a Coca-cola, a Brahma, a Skol, a Kaiser e a Philip Morris não podem pagar imposto? A culpa disso é do Governo de São Paulo. A Secretaria da Fazenda, nem toda informatizada ainda está, deveria ter mais competência para cobrar aquilo que as grandes empresas devem para a sociedade de São Paulo. O Governador Mário Covas e os membros do seu governo podem ser ineficientes para cobrar uma dívida pessoal, mas esta é uma dívida para com a sociedade paulista e eles não têm o direito de mostrar tanta inoperância e incompetência para cobrar o que pertence ao povo de São Paulo e não ao Governo de São Paulo.

Eis a relação dos maiores devedores do Estado:

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO – PSB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, o nobre Deputado Jamil Murad, como sempre bastante contundente e bastante preciso em suas colocações, sempre muito bem documentado, tem razão, tem razão na sua reclamação.

É claro que é um absurdo o governo querer cobrar deste povo. Acho até que essa cobrança até certo ponto insignificante, diante da roubalheira que existe nos preços dos medicamentos e de tantas outras coisas, é insignificante. O povo está sendo esbulhado em coisas muitíssimo importantes. Mas, acho que é um escândalo querer tomar dinheiro para sustentar a segurança pública. Não tem sentido. Já vimos o que é que se fez com tantos outros impostos que não são encaminhados para o fim que se destinavam oficialmente, legalmente, e que é destinado para coisas muitas delas até inconfessáveis.

Na realidade, entendo que a culpa não é do Presidente da República e nem do

Sr. Governador. É o “status quo” brasileiro. Temos os deputados federais; temos os senadores, que são aqueles que deveriam comandar a Nação, e que não comandam, porque eles fazem as leis, e eles fizeram uma Constituição que tolheu completamente o trabalho dos Srs. Deputados, principalmente o trabalho dos deputados estaduais, como também dos vereadores.

O Poder Legislativo não é um poder maiúsculo. É um poder, quando de boa vontade, um poder médio, dentro daquele poder que deveria ter, porque lhe cabe muito pouco para fazer, pois a Constituição Federal tolheu o Poder Legislativo. Mas, se o  Congresso quisesse realmente mudar as coisas, eles têm a faca e o queijo na mão. Eles podem fazer modificações aqui e ali na Constituição e garantir um pouco mais de força para o Poder Legislativo, porque o Poder Legislativo é um fiscal, mas não tem força para fiscalizar. O que é que ele faz?

O povo fica cobrando da  Assembléia Legislativa, fica cobrando das Câmaras Municipais, mas, e a força dos vereadores e dos deputados? É pequena. Tem gente que pensa que o deputado pode tudo. Não pode não. Então, a culpa é do poder americano? Não é. Porque o poder americano está cumprindo o seu dever, que é o de  lutar pelos seus próprios interesses, os interesses do seu povo, o interesse de sua nação. Por onde acha que é o caminho mais fácil, vai andando.

O Brasil teria de fazer a mesma coisa, mas ele faz ao contrário. À medida que aqueles que têm obviamente mais cuidados com o seu povo e com o seu país, o brasileiro não faz. Pelo contrário, o brasileiro abre mão, entrega, aceita, atende. E estamos dessa maneira. A culpa é realmente do “status quo” brasileiro que pode ser modificado.         Se querem modificar realmente o problema da segurança pública, vamos reduzir a idade penal para 16 anos. Acima de 16 anos, só se for débil mental, aí tem que ser respeitado. Mas, se for psicopata, conforme a psicopatia, acima de 16 anos, também tem que ser recolhido como medida de segurança. Claro, não pode ficar matando, metralhando! Não pode! Não pode ficar assaltando. Se o governo quiser, ele pode fazer as coisas, mas dependemos lá de cima. Não adianta ficarmos aqui esbravejando. Dependemos do Congresso! É uma coisa que o Congresso tem que se decidir. Enquanto isto não for feito, continuaremos sempre a reboque. A reboque dos países mais bem situados, no concerto internacional, estaremos sendo quintal de muitos países por aí.

Diga-se, de passagem, respeito os estados unidos, e sei que ele está apenas cuidando dos interesses de seu povo, e ele faz muito bem.

O Brasil que cuide dos seus também!

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e àqueles que me ouviram.

           

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

O SR. JILMAR TATTO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, acabou tanto nos jornais, quanto nas rádios e na televisão a propaganda do Sr. Governador do Estado de São Paulo a respeito da “Taxa 190”, na qual se gastou um milhão, 950 mil reais para tentar convencer a população da necessidade de se cobrar R$ 2,50 de quem é proprietário de uma linha telefônica convencional ou celular. 

O objetivo da propaganda era esclarecer a população sobre a sua necessidade, tentando convencê-la de que era importante cobrar essa taxa.

O Jornal “O Estado de S. Paulo”, através do “Informe Estado”, fez uma pesquisa entre os moradores da Cidade de São Paulo sobre o que eles achavam da cobrança da taxa de R$ 2,50 na sua conta telefônica.  Setenta e cinco por cento dos moradores disseram “não” à taxa.

O Governo do Estado de São Paulo gastou esse dinheiro em propaganda.  Trata-se de uma propaganda e de uma taxa ilegal.  Quem é que vai pagar esses custos?  Acho que o Governador do Estado, o Sr. Mário Covas, é que tem de ressarcir os cofres públicos. Como não sou a Justiça, mas um simples deputado, enviei um requerimento ao Ministério Público, o qual já oficiou ao Governador, e, a partir das informações do Governo, possivelmente irá abrir uma ação, pedindo o ressarcimento aos cofres públicos desse dinheiro gasto para tentar convencer a população da necessidade da cobrança dos R$ 2,50 na conta telefônica dos cidadãos paulistas. Todas as autoridades ligadas à área, exceto o Sr. Secretário de Segurança e o próprio Sr. Governador do Estado, praticamente todos, estão dizendo que a questão da violência no Estado de São Paulo e o problema da falta de segurança não é com uma taxa de R$ 2,50 que serão resolvidas, pois, afinal, o orçamento do Estado de São Paulo já é bastante grande: 37 bilhões. Para o ano 2000, estão destinados – pelo menos é essa a proposta do Governo –  quatro bilhões para a segurança pública.  Estamos numa situação em que os profissionais, os policiais e o funcionalismo público estão, há cinco anos, sem sequer receber um aumento de salário. 

A meu ver, então, o que caracteriza este Governo além da falta de uma política ligada à Segurança Pública é também uma incompetência política, uma falta de planejamento ligado a essa área, uma falta de transparência. Este Governo perdeu totalmente o controle da segurança pública no Estado de São Paulo.  Ele quer agora, em cima da sua incompetência, fazer com que a população de São Paulo seja penalizada com a cobrança de R$ 2,50 nas suas contas de telefone. Num artigo do jornalista Elio Gaspari, deste final de semana, mostra-se que quase cinco milhões das linhas telefônicas individuais são de pessoas de baixa renda, que têm o telefone – já que hoje o telefone se tornou e se torna um serviço essencial, podendo todos praticamente ter um telefone – e que pagam uma taxa mínima, porque não usam o telefone, possivelmente por não terem dinheiro para pagar.  Essa taxa de ligação de R$ 13,50?  Por isso, acrescentar mais R$ 2,50 significa o aumento de mais de 10% na conta de telefone dessas pessoas.

É evidente que, para o Governo do Estado de São Paulo, que tem toda essa receita da arrecadação de impostos, isso pode não parecer muito, mas com certeza para a população esse acréscimo representa muito. Por isso, acho que o Governo do Estado de São Paulo não vai ter coragem de enviar esse projeto para Assembléia Legislativa.

Aliás, coragem, neste Governo, está difícil de encontrar!

Muito obrigado.

           

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

Srs. Deputados, antes de conceder a palavra ao nobre Deputado Cesar Callegari, esta Presidência gostaria de anunciar prazerosamente em visita a este Plenário o nobre Deputado Federal do Ceará, Adolfo Marinho Pontes, Presidente da Comissão Habitação, que estará conosco dentro de alguns instantes no Plenário Teotônio Vilella, onde estará participando de uma audiência pública sobre  o saldo inferior do sistema federal de habitação. 

A S.Exa., nobre Deputado Federal Adolfo Marinho Pontes, as homenagens do Poder Legislativo do Estado de São Paulo. (Palmas.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inevitavelmente temos de assomar esta tribuna mais uma vez trazendo para cá as nossas preocupações com o que vem ocorrendo nas escolas públicas do nosso Estado, já que o problema vai-se agravando por conta de todas as medidas que vêm sendo tomadas pela Secretaria Estadual de Educação, tendo por objetivo a municipalização do ensino em todos os municípios do nosso Estado.

Na semana retrasada, a Secretária de Educação esteve aqui, e pude indagar-lhe se era verdadeira a informação que vinha chegando ao nosso Gabinete, bem como ao Gabinete de outros Srs. Deputados, de que a Secretaria de Educação vem orientando as suas escolas, as escolas estaduais, a não abrir matrículas para crianças interessadas em ali se inscrever nas primeiras séries do ensino fundamental do nosso Estado.

A Secretária de Educação fingiu estranheza, alegando nada saber a respeito.  Mas a partir inclusive dessa informação e da reação da Secretária, temos nos empenhado em verificar mais detalhadamente esse problema, dialogando com diretores de escolas, com funcionários, com professores e, principalmente, com pais e mães de alunos. Estamos estarrecidos ao verificar que, em todo o Estado de São Paulo, particularmente nos pequenos e médios municípios, mas também aqui na Capital, a orientação é uma só: a de não abrir classes da 1ª série do 1º grau, exatamente tentando, ao não oferecer essas matrículas induzir a que as mesmas matrículas sejam oferecidas pelas prefeituras municipais que veriam diante da circunstância exatamente de fazer a municipalização, atendendo a demanda da sua clientela, da sua sociedade, da comunidade que precisa ver o seu filho estudando. Lembramos que exatamente essas crianças que procuram a vaga na 1ª série da escola de 1º grau são exatamente aquelas crianças que estão deixando naquele momento a sua pré-escola. Sabemos que boa parte das pré-escolas do Estado de São Paulo são exatamente escolas mantidas pelas prefeituras municipais.       Consideramos este tipo de providência tomada pela Secretaria Estadual de Educação, mais uma vez, uma medida restrita à oferta de educação pública no Estado de São Paulo.

É uma política deliberada, ou seja, fechar escolas, fechar salas de aula, demitir professores, tem sido esta desde há quatro, cinco anos a política básica deste governo. Agora, mais uma vez, quando esperávamos que houvesse cessado  toda esta carga de pressão para que houvesse a municipalização do ensino em nosso Estado, já que as câmaras municipais e os educadores sabem que a municipalização do ensino não é uma medida benéfica para a área da educação.

O que faz a Secretaria da Educação neste momento quando vê as portas fechadas à sua pretensão de empurrar para as prefeituras uma responsabilidade que também é do Estado? A Secretaria da Educação simplesmente fecha a sua oferta, fecha as matrículas, não oferece matrícula nas escolas de 1º grau da 1ª série, tudo isso procurando induzir e criar uma pressão exatamente para que os prefeitos municipais, mesmo que não queiram ou não possam, acabem eles, prefeitos municipais, assumindo responsabilidade no ensino fundamental. Não podem e não querem exatamente porque não há recursos. Os recursos descentralizados ou colocados à disposição através do Fundef para todo o Estado de São Paulo são recursos que não correspondem sequer a uma parte vultosa ou significativa daquilo que as prefeituras teriam de despesa caso fizessem a municipalização do ensino fundamental.

É por este motivo, basicamente, de não ter recursos, de não ter dinheiro,que os prefeitos municipais, os seus vereadores e também os educadores de São Paulo percebem com clareza que a municipalização do ensino seria, como está sendo em vários municípios que fizeram este mal passo de municipalizar, seria exatamente uma destruição daquilo que ainda resta de qualidade em educação pública no nosso Estado.

Sr. Presidente, reiteremos esta denúncia, porque é impensável que no quadro de dificuldades em que vive o nosso País nós tenhamos duas redes públicas disputando o mesmo aluno. Certamente, na medida em que o aluno é o mesmo, na medida em que se fecha uma escola ou se fecha uma classe na escola estadual, pelo menos uma das redes será ociosa. Nós teremos escolas, salas e professores em que pelo menos uma das redes, ou estadual ou municipal, com ociosidade, o que seria um verdadeiro contrasenso.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

            A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham das galerias, nossos amigos da TV Legislativa, esta tribuna hoje tem sido usada pela maior parte dos parlamentares que me antecederam para falar, sempre, sobre o “bendito” assunto da Taxa de Segurança, Taxa 190, ou TeleTaxa, como fixou conhecida depois desta desastrosa campanha que o Governo do Estado resolveu bancar gastando dois milhões de reais. Dinheiro este que sem dúvida poderia ter sido utilizado bem melhor se o fosse para arrumar alguma delegacia, para comprar mais coletes à prova de bala, para comprar equipamentos para a própria Polícia. Agora, embora não saiba nem qual foi a firma que fez esta campanha, eu só posso dizer que a empresa que fez esta campanha foi pessimamente. Sabem, esta história de que “já temos a melhor Polícia do Brasil e queremos ter a melhor Polícia do mundo?”

Acredito demais na minha Polícia, tanto a Civil como a Militar. Mas, este tipo de propaganda não pega bem, principalmente no momento que estamos vivendo em que a população clama por segurança. A população vive reclamando sobre a sua internação dentro de casa e o seu medo de sair às ruas, temendo cada vez mais a violência que se espalha pela nossa cidade.

Eu queria voltar ao assunto. Acho que a minha postura, e a do meu partido, do PMDB nesta Casa, já ficou bastante clara. Somos frontalmente contrários a este assalto ao bolso do contribuinte. Não me importa que sejam dois reais e cinqüenta centavos, que isto não represente nada. Isto não tem nada a ver. Isto é mais uma taxa, mais um imposto. Em primeiro lugar, a população não aguenta mais ser tungada - o termo correto é este e me desculpem por utilizá-lo - no seu bolso mais uma vez, sob a desculpa de querer se resolver problemas sociais, ou problemas de segurança pública à custa de um dinheiro que o povo já paga, e, além do que ele já paga ainda se quer tomar mais dinheiro desta população tão sofrida do nosso Estado de São Paulo.

Eu confio no Governador Mário Covas, apesar de estar extremamente mal assessorado no que diz respeito ao problema desta taxa.  Sua Excelência comprometeu-se com a população de São Paulo a só mandar este projeto para esta Casa depois de uma pesquisa que ele deverá fazer com a população.

Eu só espero que a entidade que for fazer esta pesquisa seja pelo menos melhor do que a empresa que fez toda esta propaganda horrorosa que vimos todos estes dias pela televisão.

Eu, como policial, fiquei extremamente irritada quando vi aquela viatura correndo e o policial dizendo, “olha, o bandido, o marginal está interferindo na minha comunicação”. Ora, meu Deus do Céu, isto é coisa para criança. E a população está sendo enganada novamente, porque não se deixou claro que esta taxa não é para comprar viaturas, armas, coletes à prova de bala, ou construir algum presídio, como foi dito anteriormente. Não ficou esclarecido que esta taxa deve ser utilizada somente para melhorar o sistema de telecomunicações da Polícia. Portanto, é importante que nós todos, Deputados e Deputadas desta Casa, acompanhemos essa empresa que vai fazer esta pesquisa para saber como vai ser a articulação dessa pesquisa para que amanhã não sejamos enganados com o resultado dizendo que a população quer uma coisa, quando todos nós estamos cansados de saber, e hoje o Estado de S. Paulo publica uma pesquisa a esse respeito, que 75% da população está contra mais esse assalto ao bolso do contribuinte.

Conclamo todos os nossos companheiros parlamentares a acompanhar essa pesquisa, a sua metodologia, para que nem a população e nem nós, Deputados desta Casa, possamos ser enganados, sendo surpreendidos com uma pesquisa que pode dar positiva, dependendo da metodologia que seja utilizada para isto, e tendo que engolir aqui para votar – e já manifesto o meu voto contrário – um projeto como este que não tem razão de ser.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nobres Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos na tarde de hoje, participei de uma manifestação no dia 06, sábado passado, contra a construção de um cadeião na Zona Leste da cidade de São Paulo.

Gostaria de dizer quais as razões que nos fazem contrários a essa referida obra. Em primeiro lugar porque esse cadeião do A. E. Carvalho seria construído no terreno pertencente ao IPESP, portanto pertencente aos funcionários públicos do Estado de São Paulo, patrimônio destes. São mais de 70 mil metros quadrados, numa área das mais valorizadas, que compõem o ativo do Instituto. Essa gleba de terra foi repassada à Secretaria de Assuntos Penitenciários, de forma extremamente precária. Aliás, como diz o documento, foi repassada através de um termo de permissão de uso, a título precário, por doze meses, prorrogáveis por mais doze meses, portanto, por apenas mais um ano. Ora, esta é uma forma de prejudicar o funcionário público, o Instituto de Previdência e de burlar a legislação.        Como podemos construir um cadeião apenas tendo um termo de permissão de uso a título precário? Por dois anos? E, depois? Desmancham o cadeião e devolvem a terra para o IPESP?             Portanto, é este um instrumento extremamente frágil e lesivo, ou seja, com prejuízo nítido, em primeiro lugar. Em segundo lugar, esse cadeião é um novo Carandiru. Ele vai estar a 50 metros do terminal de ônibus da Imperador com a Águia de Haia. Se o cidadão foge do cadeião, ele tem todas as opções possíveis, exatamente como o Carandiru, numa área extremamente urbanizada, a dois minutos do Metrô de Arthur Alvim.

Senhoras e senhores, vejam bem o total contra-senso do Governo Estadual em tentar implementar um cadeião dessa forma, tentando desativar o Carandiru, repito, na terra do funcionário público, com termo de permissão de uso a título precário, por apenas dois anos, a cinqüenta metros do terminal de ônibus da Imperador, a dois minutos do metrô e, pasmem, senhores, ao lado de uma escola municipal de educação infantil. Senhoras e senhores, não temos como absorver e não temos como explicar aos pais e à população um desatino dessa magnitude, por parte do Governo do Estado. Como implantar um cadeião numa área dessas? Eu não consigo compreender. Aliás, aproveitei, quando encontrei com o Deputado Walter Feldman, Líder do Governo nesta Casa, e com o próprio vice-Governador Geraldo Alckiman, numa homenagem mais do que justa prestada à Congregação Santa Marcelina e, particularmente, à Irmã Josefina, no final de semana,  ponderei ao Líder Governo e ao vice-Governador que é uma situação que todos devemos responder e resolver de forma suprapartidária, porque não dá para imaginar estabelecer uma obra como essa, para oitocentos presos, numa região como essa. Ao mesmo tempo que se tenta reformular a Previdência dos Servidores Públicos, criando um fundo de ativos, o IPESP abre mão de ativos a título precário e ainda a 50 metros do terminal de ônibus, do metrô e do lado de uma escola de educação infantil. Este é um desatino que não podemos, em hipótese alguma, permitir e concordar.

Fica aqui nosso alerta e a idéia de formarmos uma comissão suprapartidária para que possamos, junto ao Governo, impedir que esse tipo de obra seja levada avante.

Tenho uma reportagem do “Diário Popular”, do dia 7, que trata do referido ato que fiz menção neste pronunciamento, e que passo a ler:

 

(Entra matéria.)

 

            O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA – PSDB –(SEM REVISÃO DO ORADOR )  -Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Dputadas, Srs. Deputados, senhores e senhoras funcionários desta Casa, amigos da TV Assembléia que nos assistem, ocupo esta tribuna para dizer que estive na Zona Leste, com o Governador Mário Covas,  Ministro Paulo Renato e muitas outras autoridades do Estado, no lançamento da pedra fundamental do PROEP da Zona Leste, em parceria com a entidade Kolping,  na presença do Padre Ticão, com o Dr. Bad Linckin, dirigente nacional da Sociedade Kolping, buscando criar o que será o embrião da futura Fatec da Zona Leste, que reunirá uma série de cursos especializados numa região que é carente nesse sentido.

 Trata-se de uma questão extremamente importante para o trabalhador, porque hoje o emprego está voltado para a questão do treinamento, do avanço tecnológico. Portanto, a formação do profissional é fundamental na conquista do emprego e do futuro. Essa é uma questão absolutamente necessária e primordial para o próximo milênio.

Quero parabenizar primeiramente o programa do PROEP, do Ministério da Educação, que possibilita financiamento a fundo perdido para essas entidades, desde que estabeleçam elas uma relação com a comunidade, com sociedades amigos de bairro, com associações religiosas ou sindicatos, para que sejam os meios mantenedores que tornem viável essa construção, do ponto de vista econômico e técnico, para que essas entidades façam  a formação técnica e profissional de milhares de trabalhadores. É uma questão que realmente me impressionou bastante.

Estive na cidade de São Roque, com sindicalistas, discutindo ali a construção de uma unidade e o estabelecimento de cursos profissionais para aquela população  nas áreas de turismo e hotelaria.

O programa que se está sendo implantado pelo Estado é realmente interessante;  vai mobilizar a sociedade,  vai articular a sociedade organizada; investe no movimento popular,  investe na educação,  investe na população carente, ou seja, é uma iniciativa fantástica que somente poderia ter partido de quem pensa de forma social e democrática, de quem tem a social democracia como seu lema, como a forma de fazer esta sociedade funcionar de forma mais justa, com distribuição de renda. E digo mais esse dia me deixou extremamente feliz por estar vendo essa unidade na Zona Leste, uma  área era considerada por muitos como inexistente em São Paulo, largada, abandonada, mas certamente o PSDB está conseguindo tratá-la com prioridade, com importância, com uma série de investimentos.

Saí dali e fui fazer uma palestra para o pessoal da Tia Lena, do Leal e também para o pessoal do Diretório de Itaquera. Havia ali quase mil pessoas discutindo habitação popular na zona Leste.

E mais uma vez lembrei-me naquele momento da importância da visão social democrata da gestão da coisa pública e o investimento forte na área da habitação popular. Isso é importante  para o investimento que está marcante na Zona Leste, que  tem marcado as organizações como a do Padre Ticão e todas as outras instituições, na busca da habitação popular, que tem sido uma prioridade do PSDB neste Estado. E a Zona Leste tem sido contemplada de forma significativa. Fiquei extremamente satisfeito com o que vi.

Acho que as coisas caminham naquilo que é a  base  para a  população da periferia; e  essa deverá ser a nossa prioridade.

A cidade de São Paulo tem que ser vista  pela questão das periferias, em que  falta água, luz e habitação, onde as pessoas têm mais dificuldades.       Temos que levar o treinamento, para valorizar a nossa mão-de-obra, com o objetivo de gerar um trabalhador mais preparado.            Esse tem sido fundamentalmente o papel da democracia, o papel do Governo Covas, e certamente, se Deus quiser, levaremos para dentro da Prefeitura um projeto como esse, com o Sr. Geraldo Alckmin e a sua experiência, para poder mudar esta cidade que está  abandonada.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE  - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, por cinco minutos.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nobres Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero tratar nesta tarde de uma questão que  tenho falado algumas vezes aqui, a questão do crédito educativo.

Precisam desse crédito milhares de jovens na cidade de São Paulo e por todo o Estado de São Paulo, principalmente os provenientes das camadas mais populares da nossa população, muito embora consigam, pelo próprio esforço estudar numa escola pública, e com méritos e qualidades consigam ultrapassar todas as dificuldades e  chegar à conclusão do seu curso. Mas no momento de ingressarem na escola pública do nível universitário deparam-se com um funil, ficam marginalizos e não conseguem ingressar, permanecendo com uma frustração para o resto da vida.           Há inúmeros jovens que só estudaram até o 3º ano do II grau e  não continuaram  porque não têm recursos para  pagar uma faculdade.

São Paulo tem em suas universidades públicas uma dicotomia que precisa ser enfrentada com muita clareza. Há sem dúvida  a luta pela gratuidade da escola pública. Mas hoje, na escola pública estudam pessoas de famílias abastadas, que possuem recursos, enquanto o filho do trabalhador acaba, por razões já aqui expostas, sendo obrigados a estudar na escola  particular, em que  é  preciso dispender recursos.

A compensação para essa situação seria , pela possibilidade  -  ainda que não resolvesse o problema – de permitir que esse aluno não ficasse à margem da  educação e  pudesse ingressar na universidade, e pagar os custos da sua formação, através do crédito educativo.           Mas no Brasil o crédito educativo tem tido uma série de distorções. A mais recente estabelecia regras tão difíceis de serem atendidas pelas famílias de baixa renda, que as pessoas eram alijadas do processo.       De um lado os professores, aqueles que atuam nas universidades privadas, reclamavam  que de  milhares de pessoas que reivindicam o crédito educativo, pouquíssimas eram contempladas. De outro milhares de trabalhadores estudantes que desejavam ingressar nas universidades, chegavam mesmo  a prestar o vestibular e não conseguiam efetivar a sua matrícula por falta de recursos, e   também não eram contemplados pelo crédito educativo. Muita grita se fez nesta Assembléia. Existem projetos defendendo a adoção de um crédito educativo a  nível estadual, que acho corretíssima essa propositura do nobre Deputado Jamil Murad, mas agora há notícias de que mudanças no crédito educativo, para nossa felicidade, permitirão que milhares de jovens que estavam alijados do processo, possam, efetivamente, ter acesso a tais recursos.

Quero, em um momento oportuno, considerando-se que o tempo do Pequeno Expediente é extremamente curto, lançar um debate, de forma mais madura, sobre a questão do financiamento educacional e do acesso dos trabalhadores à escola pública.

Venho de uma formação que defende, intransigentemente, a gratuidade da universidade, mas não é possível que assistamos à gratuidade na USP, Unesp e Unicamp e que milhares de outros filhos de trabalhadores não consigam ingressar nessas escolas e tenham de ir para universidades privadas, onde se frustram, porque não conseguem terminar seus cursos.

É preciso fazer-se um debate maduro sobre como o Estado de São Paulo deve repensar e garantir o acesso desses alunos, filhos de trabalhadores, à universidade. É para eles que a universidade deve se voltar, porque aquele aluno que está na periferia da cidade grande, como em São Paulo, ou no Interior, já vem de uma escola pública hoje muito debilitada e dificilmente terá condições de competir, em nível de igualdade, com o filho daquele empresário ou daquela pessoa mais abastada, que vem de uma escola privada, com todos os cursos suplementares que o preparam de forma mais adequada para o ingresso na universidade.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB  - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

*  *  *

 

   - Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

 

     

*  *  *

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.

 

O SR. REYNALDO DE BARROS FILHO – PPB – PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, tendo em vista a oportunidade da discussão do Orçamento por esta Casa, bem como a série de notícias que a imprensa tem veiculado de uma prática que está se tornando relativamente normal em nosso Estado, que é a doação para as polícias – tanto a Polícia Militar, quanto a Polícia Civil – de bens como automóveis e outros insumos necessários ao patrulhamento; tendo em vista a forma como está sendo feita essa doação e a forma correta pela qual ela será utilizada pela Polícia, este Deputado formula a seguinte Questão de Ordem à Presidência efetiva desta Casa, no sentido de que se esclareçam esses assuntos o mais brevemente possível: 

 

(Entra leitura)

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB - O Presidente da Casa fica um pouco embaraçado, porque quer tratar os nobres Srs. Deputados com a maior liberdade possível. Sabemos, no entanto, o significado das Questões de Ordem e muitas vezes os Srs. Deputados extrapolam no tempo regimental. Enquanto não houver maiores críticas, no entanto, permitiremos tais manifestações por parte dos nobres parlamentares.

 

O SR. ALBERTO CALVO – PSB - Sr. Presidente, foi decidido entre os Srs. Deputados que antes que terminem o Pequeno e o Grande Expedientes não serão tratadas Questões de Ordem, nem Artigo 82, porque senão os inscritos não poderão falar no Grande Expediente.

 

 O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB - Nobre Deputado, as Questões de Ordem não podemos evitar, porque afinal de contas não sabemos do que o Deputado vai falar. É impossível, portanto, negar ao Deputado o pedido de Questões de Ordem. Quanto ao Artigo 82, houve realmente um entendimento entre as lideranças e o Colégio de Líderes para que não fosse solicitado antes das 16 horas e 30 minutos. Contudo, esta Casa, prima por uma certa liberalidade.

 

O SR. MILTON VIEIRA – PL - Sr. Presidente, como vice-Líder do PL este Deputado usará do tempo destinado à nobre Deputada Edir Sales.    

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o  nobre Deputado Milton Vieira, em nome da Liderança do PL.

 

O SR. MILTON VIEIRA – PL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de, rapidamente, já que o tempo é curto, de mencionar um fato.

A revista ‘Veja’, na última semana, tratou de uma matéria que denigre a imagem da Igreja Universal do Reino de Deus, na pessoa do Bispo Edir Macedo.

Gostaria de dizer ao Sr. Roberto Cívita, dono dessa revista tendenciosa, que ela falou a verdade. Nós apenas queremos, através do Projeto SOS Nordeste, encabeçado pela Igreja Universal, levar melhores condições de vida ao povo daquela região. Eu, no entanto, como representante da instituição na Assembléia Legislativa, sinto-me lesado, porque sei que o trabalho da Igreja Universal só visa resgatar a família, a ética e a moral. E vem esse sujeito publicar matéria sem o menor sentido, pegando coisas de dez ou vinte anos atrás para tentar denegrir a imagem do Bispo Edir Macedo, que tem prestado relevantes trabalhos à população – e ninguém pode questionar tal fato, porque nem a Justiça o fez até hoje.

Quero deixar claro, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que sabemos que a editora da revista se encontra em péssima situação e fica aqui a minha indignação quanto ao fato. Serão milhares e milhares de fiéis a deixar de assinar e adquirir essa revista nas bancas de jornais. O senhor, Sr. Roberto Cívita, não ofendeu o Bispo Edir Macedo, mas um povo que está necessitando de ajuda e por quem ninguém faz nada. Quando alguém quer fazer algo, vem uma revista imunda tentar denegrir esse trabalho que é realizado junto a famílias carentes. Fique ciente, Sr. Roberto Cívita, de que acaba de perder milhões de assinantes evangélicos, pessoas que têm caráter, o que o senhor não tem. Saiba que o senhor só tem a perder com isto.  

Manifesto, portanto, a tristeza que tenho no coração por saber que uma instituição que tem ajudado as pessoas possa ser massacrada desse jeito pela mídia. Vamos falar nos problemas sociais que o Brasil vem enfrentando, pelos quais ninguém faz nada, e deixar que quem faz alguma coisa pelo próximo continue a fazê-lo, para vermos o resultado.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB  -  Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti.

 

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – Sr. Presidente, este Deputado irá ocupar o tempo da nobre Deputada Maria do Carmo Piunti.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, em nome da Liderança do PSDB.

 

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, inicialmente queremos nos dirigir ao nobre Deputado Roberto Gouveia, que critica a localização proposta para a construção de um cadeião. Não temos, de pronto, uma resposta efetiva, mas comentávamos com o nobre Deputado, da mesma forma com a nobre Deputada Rosmary Corrêa, que, infelizmente, temos tido dificuldades no convencimento da instalação desses cadeiões, penitenciárias ou unidades de recuperação de menores nos bairros.

Infelizmente, esse é um processo de complicada solução, tendo em vista que todos entendem que o programa deva ser transferido para a localidade mais próxima do seu bairro, desde que não seja  no seu bairro. Infelizmente só tomamos conhecimento, só assumimos este problema quando alguém da nossa comunidade ou da nossa família é envolvido por uma violência inusitada, inesperada  que até então, imaginávamos imprevisível, inalcançável para alguém do nosso convívio. De qualquer maneira, com todo o respeito, vamos buscar entender melhor as restrições que têm sido apresentadas e, seguramente, o governo vai continuar atento a este problema. Queremos também comentar a manifestação do nobre Deputado Cesar Callegari, particularmente a manifestação que teve na última sexta-feira, quando reclamou deste deputado, dizendo que infelizmente continuávamos intolerantes e que toda vez que ele se  manifestava, preocupado com os novos caminhos que tomava a educação em nosso Estado, este e outros deputados tentavam desqualificá-lo, lembrando à população e aos demais deputados de que ele havia feito parte do governo anterior que, na nosso opinião, sucateou a educação em São Paulo.

Queria entender qual é a diferença. O nobre Deputado inclusive, na sua manifestação, relembra que ao tempo em que era dirigente do FDE, que era membro do Governo Fleury, ele próprio havia contratado a atual secretária da educação, Rose Neubauer, pela Fundação Carlos Chagas, levando em conta a qualificação técnica da então profissional Rose Neubauer e que não entendia agora – e agora, sim, tenta desqualificá-la – que na atribuição que exerce hoje, eventualmente não cumpria com o desiderato que ele entende adequado para São Paulo. Chama a atenção – e ele entende que isso pode e deve ser feito – mas reclama do fato de que este deputado relembra mais uma vez de que, porque ele, quando membro daquele governo, não cumpriu, não executou, não fez aquilo que hoje entende adequado. Na resposta que ele apresentava às ponderações do deputado, chamava a atenção de tinham feito muito, embora tendo uma arrecadação 50% menor do que a que temos hoje em São Paulo

A pergunta que quero devolver ao deputado, e só vou trabalhar com números que ele ofereceu, é por que o Governo Fleury, trabalhando  numa época em que já tínhamos o Plano Real em pleno funcionamento, portanto tínhamos uma economia estabilizada, por que, se tínhamos o mesmo percentual de arrecadação, e se hoje o deputado e seu partido dizem que a atividade econômica do nosso país está em recessão, por que eles arrecadavam 50% do que arrecadamos hoje? Qual é a mágica que fazemos hoje ou qual era o descaso com que eles tratavam a economia ao tempo em que eram governo? Se é verdade que temos hoje uma economia paralisada, uma economia em recessão, se é verdade que a estabilidade da  moeda  continua exatamente como era no passado,  se o modelo de arrecadação não mudou porque arrecadamos o dobro do que eles arrecadavam no passado – eu não era governo naquele tempo mas me diziam que existiam mil e uma maneiras de você sonegar ou de não pagar os seus impostos – é importante que o deputado nos esclareça  por que - e vou reiterar mais uma vez – mantido o modelo, mantido o percentual e estando o nosso País com uma moeda estável, por que se arrecadava tão menos?

Mais do que isso, se o deputado é tão preocupado com a educação, se o deputado tem tantos compromissos e reiteradamente defende que o investimento maior que se possa fazer em qualquer área é exatamente na área da  formação do pessoal, por que pagavam tão pouco? Por que não investiram em salários, por que deixaram os salários dos professores chegarem ao ponto em que chegaram? Se é verdade que o Deputado efetivamente tem compromisso.

Fico à vontade, porque o deputado está aqui ouvindo a minha manifestação, diferentemente do deputado que na sexta-feira sabidamente não está no plenário e portanto tem dificuldade para responder. Não acho eu seja desqualificar o trabalho num momento em que questionamos, até porque, tendo sido Executivo, tendo participado do Governo, tem explicações para dar à  população. Já deixei - e espero que o deputado me responda no aparte - em primeiro, por que o seu governo, mantido o modelo econômico, arrecadava a metade do que arrecadamos hoje e, tão preocupado é o deputado com a educação e fazendo parte da equipe de um cidadão que efetivamente tem uma história com a educação, por que permitiu que se chegasse a um nível tão baixo o salário dos professores? Mais do que isso, aproveito para questionar o deputado, que disse que nós sonegamos cerca de um milhão cento e poucas vagas no ensino fundamental, se essas vagas que o deputado atribui de terem sido suprimidas, não são exatamente porque nós estamos cumprindo com o modelo da municipalização e estamos destinando aos municípios, com responsabilidade, com responsabilidade compartilhada, estas mesmas vagas. Ora, se os municípios assumiram, por conta da municipalização, um milhão e meio de vagas, é claro que naquilo que o Estado oferece, estas vagas terão que estar subtraídas. É importante que a população entenda o que está acontecendo.

Vou trazer também para o deputado - e é essa a minha obrigação; só não trouxe porque não sabia da manifestação - e a Secretaria da Educação seguramente me fornecerá, quais eram as escolas padrão que não tinham nenhuma atividade adicional que justificasse essa qualificação. Todos sabemos disso.

Digo mais - e gostaria que o deputado, no seu aparte, me esclarecesse - se era tão boa a educação, se era tão boa a proposta do governo que V.Exa. representava no passado, por que o candidato do seu governo teve pouco mais de um por cento dos votos na eleição; se é que era tão bom, se é que tínhamos a aprovação da população, se o modelo executado era tão eficiente, por que é que a população de São Paulo não reconheceu esses méritos e essas virtudes? Concedo um aparte  a V.Exa., deputado, já que lhe deixei três perguntas a serem respondidas no aparte regimental de um minuto que o Regimento lhe concede.

 

O SR. CESAR CALLEGARI – PSB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Agradeço o aparte, mas V.Exa., como vice-Líder do Governo, deveria ter mais facilidade do que nós de chegar à tribuna com informações concretas, corretas. Basta um telefonema para a Secretaria de Educação e ela vai informá-lo que, quando fechou um milhão cento e cinqüenta e seis mil vagas no ensino fundamental - e quando assomei a tribuna, na sexta-feira, falei isso – que uma parte disso poderia ter sido absorvida por municipalização mas restaram 361 mil e 683 vagas no ensino fundamental, nobre Deputado Milton Flávio, que desapareceram e não é essa história, o tempo inteiro num velho disco, de que o problema é que no passado havia registros em duplicidade de matrículas nas escolas. Não é isso. Uma parte significativa da evaporação de mais de 361 mil vagas líquidas no ensino fundamental aconteceram nesses últimos dois anos, com informações prestadas pela própria Secretaria Estadual de Educação ao MEC. Ele apenas devolve consolidado, nada mais do que isso. Então, é restritivo sim. Quero dizer a V.Exa., quando faz questionamentos ao governo anterior ,que fui o presidente, com muito orgulho, da Fundação de Desenvolvimento da Educação. QuerOapenas lembrar ao nobre Deputado Milton Flávio que o Plano Real não vigeu desde o início do Governo Fleury e sim desde o último ano do governo Fleury, nobre Deputado Milton Flávio, e é a única base que temos até para fazer comparações. Eu já tive a oportunidade de izer, e o faço novamente, acho muito bom que o Governo do Estado arrecade mais, que seja eficiente na arrecadação e que venha inclusive a fazer agora, conforme foi anunciado nos jornais neste último fim de semana, a arrecadação de mais de 20 bilhões de reais que os grandes sonegadores de São Paulo deixam de pagar ao governo. A nossa torcida é que a máquina arrecadadora do governo seja eficiente para que o governo também seja eficiente e cumpra a lei no que se refere à questão de sonegação de recursos para a educação, que vamos agora, certamente com maior profundidade, verificar. Quero apenas dizer, nobre Deputado Milton Flávio - não ouvi toda a sua manifestação mas aqui apenas faço homenagem à sua preocupação com a área educacional - de que fiz uma denúncia grave, da tribuna, momentos atrás: a Secretaria Estadual da Educação está mandando os diretores de escola não abrirem matrículas para crianças de primeira série no ensino fundamental no Estado de São Paulo. Isso é muito grave! Espero uma providência. V.Exa., como vice-Líder do Governo, pode checar porque eu tive o cuidado de checar. Quando vou à tribuna e dou informações, não fico falando no passado remoto; ficamos procurando dar sempre uma orientação para que V.Exa. possa  tomar uma atitude para evitar um grau maior de dificuldades para o povo de São Paulo.

 

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB -           Nobre Deputado, retomo a palavra, mas como V.Exa. sabe, recebo essa sua preocupação e por dever irei respondê-la como uma função de líder nesta Casa. É estranho que isso possa ter acontecido, mas continuarei preocupado na resposta que V.Exa cobra e que a população merece. No entanto, gostaria de responder mais uma vez que as informações que tenho da Secretaria Estadual da Educação é de que mais de um milhão e meio de vagas foram municipalizadas, portanto, não consigo encontrar  essas 300 mil vagas que V. Exa. refere.

É possível que V.Exa. tenha dados que, infelizmente, talvez não estejam tão atualizados, mas estou dispostos a recebê-los. Vou recebê-los sim, mas gostaria que V.Exa. entendesse que o debate e a cobrança que V.Exa faz não desqualificam o governo; pelo contrário,  cumpre com a sua função e com a sua obrigação de fiscalizar o nosso governo. Da mesma maneira que este Deputado cobra da V.Exa atitudes que cobra do nosso governo mas que não tomou quando era governo, o deputado entende também que está fazendo e cumprindo com a sua função de bem informar a população.

Quando digo, - e a população sabe - que no final do Governo Fleury os professores recebiam metade do que recebem no governo Mário Covas, na nossa opinião, isso mostra um total descaso daquele governo naquilo que me parece mais importante, que é exatamente o investimento que se deve fazer na qualificação de pessoal.

Quando me refiro que, infelizmente, as escolas-padrão seguiam, sim, uma atribuição e eram escolhidas a dedo por conta do interesse político, não é este Deputado que fala, essa manifestação já foi aqui repetida por vários deputados que não faziam parte do governo de então, demonstraram claramente que a aprovação, por exemplo, do programa escolar das escolas-padrão e das escolas que não eram padrão era exatamente a mesma. Muitas vezes o índice de aprovação e de repetência da escola-padrão superava no lado negativo das escolas que não eram padrão. Portanto, é aí que reside a nossa pergunta : qual era o critério para se atribuir o padrão àquelas escolas , que não fosse o critério político ?          Traremos não apenas uma, mas várias escolas, e esse compromisso assumo não apenas com o Deputado mas com aqueles que nos assistem. Gostaria que depois o Deputado viesse refutar, da mesma maneira que temos outras questões para levantar agora. Não entendo porque quando o debate efetivamente vai para uma direção, ele é democrático, é necessário e positivo. Mas quando lembramos aqui da participação que o Deputado teve, e que ele deveria se orgulhar, até porque participou junto com educadores de qualidade, o próprio Deputado disse com orgulho que contratou a nossa Secretária como técnica competente que era, só que naquele momento ela cumpria uma função e executava uma tarefa. Neste momento, ela executa um projeto de governo. Temos reiterado que esse projeto de governo, e que este Deputado defende, é um projeto de governo do PSDB. Nós nos submetemos a uma eleição e discutimos esse projeto de maneira reiterada. Era excepcional irmos a uma cidade – o Deputado Curiati lembra-se disso lá em Avaré – se não estivéssemos lá, cada vez menos, cinco a dez representantes da APEOESP que questionavam a nossa condução. No final do processo eleitoral, o que aconteceu ? Todos os representantes, que, infelizmente, foram derrotados na eleição, aqueles que criticavam o governo e aqueles que foram eleitos tiveram eleições pífias. E o nosso governo mais uma vez recebeu da população o aval para continuar executando essa tarefa nos próximos quatro anos. Tanto é verdade que discutimos e debatemos, e o governador exagerava no debate no palanque, e aceitava o desafio e a parlamentação. Portanto, estamos aqui à vontade para continuar debatendo, e digo ao Deputado que ele nunca ficará sem  resposta. Nós dois gostamos demais de Educação para permitir que esse debate caia no vazio. Sempre que possível e sempre que necessário, traremos os dados e com certeza a  população de São Paulo ganhará muito com esse debate que faremos aqui nesta tribuna.

 

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.

           

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI – PPB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Nobre Deputado Newton Brandão, que ocupa a Presidência neste instante, ex-Prefeito da cidade de Santo André por duas vezes que, tenho certeza, retornará novamente ao Executivo de Santo André, Srs. Deputados, desejo, neste instante  cuidar de dois ou três assuntos.

 Quero lembrar da minha cidade de Avaré, onde meu saudoso pai, Salim Antônio Curiati, pertencia a um grupo de pessoas que eu considerava da melhor qualidade. Recordo-me das reuniões lideradas por Silvestre Igreja que, perto dos seus cem anos, continua saudável e bem disposto. Lembro-me do ex-Governador Abreu Sodré, que freqüentava Avaré com assiduidade, levando em consideração as suas propriedades daquela região, Carlos Lacerda, Tenório Cavalcante, Públio Pimentel, pai do atual vice-Prefeito da cidade de Avaré, Paulo Novaes e tantas outras figuras da cidade e da região que tinham um trabalho de solidariedade ao grupo que respeitava e considerava Armando Sales de Oliveira. Esse grupo era ligado, na ocasião, ao jornal “O Estado de S. Paulo”. Hoje leio no jornal “O Estado de S. Paulo” um trabalho sobre os 30 anos da morte de Francisco Mesquita, completados hoje. Passo a ler, neste instante, o primeiro trecho da matéria:

 “O ano de 1969 assinala, na vida desses jornais, duas grandes perdas. No intervalo de poucos meses, entre julho e  novembro, faleceram os irmãos Júlio de Mesquita Filho e Francisco Mesquita. Hoje transcorre o 30º aniversário da morte de Francisco Mesquita, o Dr. Chiquinho. Ele era conhecido, principalmente, pelo seu temperamento introvertido. Ao longo de mais de quatro décadas, coube ao Dr. Chiquinho administrar a sociedade anônima no Estado de São Paulo. Ligaria assim, seu nome, a uma das maiores transformações empresariais já verificadas da imprensa do País e o fez sem perder de vista a necessidade de preservar a independência do jornal, sua vocação liberal, sua influência na opinião pública, sua projeção nacional e internacional. Ajudou a criar, tendo como norma, a prevalência dos princípios sobre os interesses materiais. Foi este o papel de Francisco Mesquita na imprensa brasileira.”

Aproveito a oportunidade para participar da homenagem pelos 30 anos de morte de Francisco Mesquita e tenho certeza que toda a Assembléia Legislativa também participa na comemoração dessa grande figura.

Passo a ler o artigo do jornal na íntegra, que, tenho certeza, será de interesse de toda a população:

(Entra leitura)

 

Quero lembrar dois aspectos que devemos considerar profundamente. Um deles é o trabalho sobre o planejamento familiar. Estamos preocupados com o que acontece agora, com a  FEBEM, com a criminalidade, com o aumento indiscriminado da população, e tantos outros episódios, em que precisamos atuar. Diria, como médico, que  são episódios curativos,  de emergência. Mas, estamos esquecendo do episódio preventivo. É importante que atuemos nessa área. Se começarmos um projeto de planejamento familiar agora, não vamos ser beneficiados, mas os nossos filhos, a nossa família será beneficiada, dentro de 10, 20, 30 anos.     Já estamos atrasados a mais de 30 anos.

É importante que o Sr. Governador atente para esse episódio, uma vez que o projeto de planejamento familiar tornou-se lei na Assembléia Legislativa. O Sr. Governador Covas vetou o nosso projeto de lei, mas  eu não era deputado, e quem me informava na ocasião era a nobre Deputada Rosmary Corrêa, a Assembléia Legislativa, observando que o projeto é de alta importância, rejeitou o veto do Sr. Governador. A Assembléia Legislativa, rejeitando o veto do Sr. Governador, fez um decreto, que se tornou lei,  a Lei nº 9163, em 17 de maio de 1995,  há quase cinco anos. Esta lei honra o Poder Legislativo, que tem  feito um esforço muito grande para resolver os problemas da comunidade. Nós, Deputados,  praticamente na  totalidade, trabalhamos para resolver os problemas da sociedade. Mas, está havendo uma indiferença total do Executivo no sentido de cumprir as nossas leis, as nossas mensagens, as nossas solicitações. Há necessidade de os Deputados desta Casa, de o Presidente,  do nosso líder, de os Deputados que estão permanentemente ao lado do Sr. Governador, lembrarem ao Sr. Governador, que é importante esse projeto de planejamento familiar.

Estou vendo o Deputado Marquinho Tortorello, o  Deputado Alberto Calvo, que é médico, eles sabem da importância do comportamento preventivo na área social.

Fica aqui mais uma vez o meu apelo para que o mais rapidamente possível, o Executivo faça tornar realidade esse projeto, que é altamente qualificado, e que na realidade, vai beneficiar, não agora, não amanhã, mas a médio e a longo prazo, os nossos filhos, a nossa família, e a toda a sociedade.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -   Nobre Deputado Antonio Salim Curiti, realmente a colocação de V. Exa. é da mais alta importância, mesmo por que vemos que as famílias que têm prole mais numerosa, são realmente àquelas que têm maiores dificuldades financeiras, são aquelas que têm menor cabedal para educar as crianças, por falta de cultura, por falta de instrução, por falta de meios. Essas famílias têm prole numerosa, algumas delas inclusive com 11, 12  até 20 filhos,  e se hoje está difícil educar dois ou três, imaginem acima de dez, nem  dá para pensar. Desta maneira, é justamente o planejamento familiar, a forma mais democrática de educar, inclusive respeitando a liberdade do casal, para que  planejem, para que  decidam, dentro das suas possibilidades, da sua capacidade financeira, da sua capacidade de gerenciar uma família,  para que  escolham quantos filhos devam ter. É muito oportuno o pronunciamento de V. Exa.,  e  toda a população de São Paulo, que está ouvindo e assistindo neste instante, está também aplaudindo. Muito obrigado a V. Exa. pelo aparte.

           

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI – PPB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Agradeço V. Exa. pelo aparte, pois bem entendeu a profundidade do problema, afinal V. Exa. é médico e conhece os problemas da comunidade.  Nós conhecemos a fisiologia da reprodução e sabemos que 10% ou 20% da população faz um planejamento familiar automático.  Eu faço o meu, e tenho cinco filhos.  Mas essa comunidade carente, essa comunidade mais humilde, não sabe como fazê-lo.  É preciso o Governo agir, participar, tomar iniciativas para orientar o casal, dando condições para que  possa ter filhos em número tal que possa manter dignamente, senão o que vai acontecer é o que está acontecendo , temos muitas crianças abandonadas.

O Sr. Governador Mário Covas está preocupado com três mil jovens que estão na FEBEM por desvio de comportamento.  Mas, na realidade, há 40, 50, 100 mil por aí, e é isso que temos de resolver o mais rápido possível.  Que o Sr. Governador faça um mutirão, um chamamento da comunidade, da população, para participar da solução desses eventos.  Vamos fazer com que esses casais bem intencionados tenham filhos em número tal que possam manter dignamente.

Outro assunto, Sr. Presidente, que gostaria de abordar é sobre uma moção que fizemos ao Presidente da República sobre a atuação da televisão em termos de filmes agressivos, que estimulam a sociedade a ter esse comportamento.  Não falo de filmes pornográficos, que agora, dentro da maior liberdade, estão aparecendo dentro do vídeo.  Falo dos filmes de comportamento agressivo.

No dia 03 de abril  apresentamos nesta Assembléia essa moção, mas até agora ela não foi discutida, nem apresentada, e está aí arquivada.  É preciso pôr em votação essa moção, para que possamos encaminhá-la ao Sr. Presidente, pois tenho certeza de que a Casa vai aprová-la.  Ela lembra que está disposto nos artigos 221 e 220 da Constituição da República a previsão de mecanismos legais que garantam aos brasileiros  se defenderem de programas  de rádio e televisão que desrespeitem os valores éticos e sociais das pessoas e da família.  Seria importante então, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que aprovássemos essa moção, para podermos ajudar a resolver os problemas da comunidade.

Outra moção que nós fizemos, Sr. Presidente, cujo andamento também pediria que fosse apressado, é com relação à responsabilidade criminal.  Fizemos já há seis  meses  uma moção ao Presidente da República, pedindo a redução da idade de imputabilidade penal para 16 anos, porque em todos os outros países a responsabilidade criminal, quando tem limites, é abaixo de 14 anos.  Só no Brasil é 18 anos. Em  Cuba, decantada por tantos companheiros nossos,  é de 12 anos, no  Chile, 10 anos, na  Inglaterra, não tem idade,  basta o mal comportamento para a punição, não importa se criança ou não – e há condições para se fazer isso.  É preciso, Sr. Presidente, acelerarmos a tramitação desses dois projetos, para que sejam votados, a fim de promover a participação ativa da Assembléia na solução dos problemas nacionais.

O nobre Deputado Campos Machado está colhendo assinaturas para reduzir a idade de imputabilidade criminal para 14 anos. Acho que seria ótimo, e na primeira oportunidade vou subscrever seu abaixo-assinado. Temos de tomar medidas drásticas.  Não podemos ficar indiferentes. O que está acontecendo, Sr. Presidente, é a impunidade, e aquele que comete crimes sabe que não será punido.

Muito obrigado.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello, por permuta de tempo com o nobre Deputado José Carlos Stangarlini.

 

 SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS  (entra leitura)

 

Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por cessão de tempo do nobre Deputado Marquinho Tortorello, pelo restante do tempo.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, agradecer ao nobre Deputado Marquinho Tortorello a cessão de tempo para que possamos falar neste Grande Expediente.

Realmente, temos tantas coisas para falar. Coisas como, por exemplo, da diferença entre matar rico e matar pobre.

Por que será que quando morre alguém da classe média rica a imprensa se interessa tanto? É o Faustão, é o Gugu, todo mundo se interessa, é a Globo. Mas, quando são pessoas da periferia de São Paulo, que morrem de forma drástica também, uma ou duas linhas nos jornais, algumas chamadas quando se tratam como os casos de Negritude Junior, e a partir daí ninguém fala mais nada.

Na verdade, temos um caso muito triste no Shopping Morumbi.

Um viciado em entorpecentes, viciado em drogas, drogas que muita gente defende. Até a mulher do Presidente da República, D. Ruth Cardoso, num programa de televisão para jovens do Brasil, do Serginho Groismann, dizia: “olhem, eu sou favorável à liberação da maconha”. Devia ser para os netos dela. Devia toda manhã cedo, à tarde, à noite, servir  maconha para os netos. Se é bonito servir maconha para os outros, que ela servisse para os netos.  Nós, que somos policiais, sabemos o que é a maconha, sabemos o que é a cocaína, sabemos o que é o “crack”, que liquida um jovem em seis meses.   Então, ficamos tristes, realmente, quando vemos um político, como o Sr. “Fumando” Gabeira, comprando maconha não sei aonde e trazendo para o Brasil e alguns artistas defendendo o uso da maconha, ou de qualquer outro entorpecente, achando que é normal.

Mas, está aí o exemplo. Só que agora todo mundo faz vistas grossas.

O Sr. Mateus, que não é o da novela, agiu com grande periculosidade, porque é um bandido de alta qualidade. Agora, não vamos querer chamar de débil mental um cidadão que passa no vestibular de medicina.

Quantos jovens no Brasil conseguem ser aprovados num vestibular de medicina neste país? Quantos? E quantos conseguem cursar a faculdade de medicina? Faltava um mês para ele se tornar médico. Qualquer um de nós poderia ser tratado por ele. Agora, o lado criminoso do Sr. Mateus. Primeiro, abandona o hotel em que ele morava; arruma um outro hotelzinho, para fugir da Polícia. Ele é vivo. Se ele fumava “crack”, cheirava cocaína, e não foi preso até hoje é porque ele é um cara vivo.

O principal: como é, Sr. Presidente, nobres Deputados, senhores telespectadores, que se consegue comprar uma metralhadora como ele comprou?

Alguém consegue? Pergunto isto até aos policiais. Eu não sei aonde comprar uma metralhadora, honestamente, eu não sei. Se eu quiser comprar uma metralhadora hoje, eu não sei aonde se compra.

Onde vai se comprar uma metralhadora? Já começa por aí. Este negócio de achar que foi um acesso de loucura, ora, acesso de loucura é o cara aprontar aqui e lá, dentro de casa. O camarada compra uma metralhadora, arma-se com a metralhadora, vai ao cinema para agir no escuro do cinema, praticando homicídios realmente qualificados que impediam a defesa das vítimas, inclusive experimentando a metralhadora dentro do banheiro sabendo que a acústica do cinema impediria de ouvir o barulho lá fora. Então, vejam bem, o camarada agiu da forma como ele bem entendeu.  Depois que soube que a metralhadora funcionava, no escuro do cinema ele começou a disparar. Digo isto porque nós, que usamos armas, sabemos disto. Quando se vai usar uma arma que nunca se usou, para nós fica aquela dúvida: Na hora em que eu acionar a tecla do gatilho será que ela vai funcionar? Foi isto que o levou a dar aquele tiro  dentro do banheiro. E depois ele sai e começa a atirar em todo mundo.

 O triste é que não ouvi ninguém da imprensa dizer do grande herói desta história o herói anônimo, que era um lutador, como o nobre Deputado Marquinho Tortorello,  que percebeu que os tiros eram reais. Havia gente na platéia acreditando que fosse a “Pegadinha” do Gugu, ou do Faustão. Há tanta besteirada neste estilo na televisão que qualquer hora vai acontecer uma desgraça. Eu já vi até cara assaltando nas ruas, quer dizer, simulando um assalto. Se o cara simular um assalto contra mim, eu pergunto até ao nobre Deputado Wadih Helú: eu posso dar um tiro na cara dele? Aí, vão falar que ele era artista. Mas, é legítima defesa. Muitas pessoas que foram baleadas, e morreram, acreditaram que fosse uma das “pegadinhas” não acreditaram que fosse verídico.  Se não fosse aquele lutador, pareceu-me um lutador, e que deve ser identificado e elogiado pelo seu ato, ele iria realmente recarregar a metralhadora e fazer uma desgraça maior ainda. Saber usar a metralhadora não é para qualquer um; tem que saber usar. Metralhadora não é igual a revólver; tem que se saber algumas técnicas para  usá-la.    Esse camarada iria sair do cinema tranqüilamente. Provavelmente, se não fosse a ação desse lutador, ele colocaria a metralhadora dentro da bolsa, iria embora, e estariam procurando o camarada até agora, da mesma forma que devem estar procurando os matadores na cidade de Carapicuiba, onde também mataram três, onde houve mulheres e crianças baleadas, pessoas de igreja evangélica que não têm nada a ver com uma briga entre traficantes. Mas para eles isso não interessa, o que interessa é matar. Balearam um monte também e foram embora.

O que falamos aqui é a realidade. Não adianta algumas pessoas ou o Governo vir falar que o problema é o uso de armas, que temos que aprovar a proibição de venda de armas, porque uma metralhadora não se vende. Não existe porte de arma para metralhadora, meu Deus do céu. Não se compra metralhadora em nenhuma loja de armas. Então, uma coisa é diferente da outra. Uma pessoa que compra uma arma deixa sua identidade e é identificado, o que não é o caso da metralhadora.

Fica este registro aos políticos, aos artistas, e àqueles que, quando podem, como a D. Ruth Cardoso, vão ao canal de televisão e pedem para liberar drogas. Liberem! Teremos mais “Mateus da vida”  matando pessoas inocentes.

Infelizmente é isso. Agora todo mundo se manca, mas daqui a um tempo, Sr. Presidente, V. Exa. que é médico, verá que vai ter alguém nesta tribuna dizendo que cocaína é bom, “crack” é uma boa, maconha, então, faz até bem para o sexo. Vamos usar bastante maconha, que é bom para atividade sexual.

É brincadeira, minha gente! E, ontem, alguns psiquiatras falando sobre a desgraça que é qualquer tipo de droga.

Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB – A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença entre nós, acompanhados do nobre Deputado Jamil Murad, de Júlio Martínez, vice-Ministro da Juventude de Cuba; Sra. Leide Rodríguez, da União de Jovens Comunistas de Cuba; Sr. Orlando Junior, Presidente Nacional da União da Juventude Socialista; Sr. Daniel Vaz, Presidente da União Estadual dos Estudantes de São Paulo; Sr. Ronaldo Carmona, Diretor de Relações Internacionais da União da Juventude Socialista. Sejam bem-vindos e recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, por permuta com o nobre Deputado Edson Gomes.

 

O SR. WADIH HELU – PPB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nobres senhores deputados, desta tribuna temos ouvido parlamentares externarem suas posições na análise do cotidiano da nossa cidade, do nosso Estado, do nosso País. Acompanhamos, infelizmente para nós brasileiros, as diatribes do Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, que se revela, acima de tudo, incompetente para o cargo que exerce, para infelicidade do nosso País. Um homem que chegou à Presidência da República, mas cujo passado é eminentemente comunista - ideologia que repudiamos e condenamos -  procede de uma forma falsa porque não assume sua condição de comunista. Quer ser um liberal, um democrata, quando na verdade não o é. E o que acontece com o nosso País? Nestes cinco anos foi a degringolada total da nação brasileira, acabando de vez com a nossa lavoura, com a nossa agricultura; acabando de vez com nosso comércio; acabando de vez com nossa indústria e, por via de conseqüência, instituindo aqui, em nosso País, o desemprego como uma norma corriqueira. Hoje, o drama da nossa nacionalidade, do nosso povo, dos nossos irmãos, é o desemprego. Aquele chefe de família ou aquele jovem, cheio de esperança, que, jogado à rua da amargura, verifica que para ele não existe a possibilidade, não aparece a vaga que ele tanto busca, não aparece a oportunidade para que possa desenvolver o necessário para seu sustento. Este é o retrato do Brasil de hoje para a infelicidade da nossa nação. E não podemos aceitar. Há cinco anos, quando assumiu o Sr. Fernando Henrique a Presidência da República, anunciava-se que havia no País uma dívida interna de 60 bilhões de reais. Hoje, cinco anos depois, nossa dívida interna é de cerca de 500 bilhões, ou seja, quase setecentos por cento a mais. Infelizmente a mídia silencia. O máximo que a mídia faz é registrar, colocar numa página interna, com  uma letra bem miudinha para dizer que ela registra, mas na verdade não cumpre com seu dever de combater as autoridades responsáveis por essa situação. E não podemos silenciar. Desta tribuna, e sempre saudando o leitor do Diário Oficial, costumo dizer que nossas posições, nossos discursos são registrados no Diário Oficial, porque a escrita falada e televisada não toma conhecimento das manifestações dos senhores deputados, que nada mais fazem do que comentar o dia-a-dia. E quando nós, no Brasil, nos deparamos com uma situação como esta em que, a cada dia que passa, a situação fica mais difícil para a nação, e, entretanto, os senhores abrem as manchetes de jornais, o grande estardalhaço, jornais de importância como o “Estado de S. Paulo”, como a “Folha de S. Paulo”, a manchete, na primeira página, de sete colunas, é de que o dólar baixou 1,22%, mas baixou de  R$ 2,00 para R$ 1,99 ,  como se fosse um sucesso.

Só que esse dólar, que estava a R$ 1,10 no começo do ano, eram R$ 1,10 forjados pelo Plano Real, forjados pelo Presidente da República, que se apegou ao Plano Real para iludir a população brasileira, já almejando uma reeleição, a sua reeleição, pouco importando aquele senador que combatia qualquer modificação na Constituição, que é intocável.

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO – PTB -  Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O WADIH HELU – PPB – PELO ARTIGO 82 – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de comentar essa Constituição de 1988. Quando o Sr. Presidente da República, em dezembro último, convocou jornalistas para uma mesa redonda em Brasília, interpelado por uma jornalista sobre como ele explicava essa amaldiçoada Constituição de 1988, que inseriu, no seu Art. 5º, direitos e obrigações, 77 incisos de direitos mais os números e parágrafos -  e entretanto a palavra obrigação no contexto geral da Constituição só está no inciso primeiro quando diz que o homem e a mulher são iguais em seus direitos e obrigações - falava a jornalista ao Presidente que, quando nesta Constituição os senhores inseriram artigos próprios de lobbys favorecendo  determinadas classes em benefício da própria sociedade, S. Exa., o Presidente, teve uma resposta que condiz com sua personalidade, com seu agir, com aquele mesmo homem que mostrava na sua primeira campanha, abrindo as mãos, cinco dedos, que eram cinco compromissos que assumia o Presidente, e não cumpriu nenhum deles. Aquele que dizia sobre a segurança, não é necessário comentarmos. Não é necessário enumerar os fatos que trouxeram ao nosso País, nesses cinco anos, a insegurança total. Todos nós, de qualquer classe social, da  mais humilde a mais poderosa, não há segurança para ninguém, porque o Estado é omisso, ferindo inclusive o seu passado, um passado em que participava de movimentos para assalto a bancos; que participava de movimentos contra o interesse da sociedade, em que assassinavam aqueles com os quais divergiam, e que cinicamente diziam que não assaltavam os bancos, mas sim que expropriavam para o seu movimento. Cinicamente diziam e afirmam até hoje. Todos aqueles, mesmo nesta Assembléia, ligados à política do Presidente da República, vêm a esta tribuna e ao microfone de apartes para negar cinicamente, que não eram assaltos a bancos; mas expropriações.  Até hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esse é o agir desse grupo que se apossou do nosso País, liderado pelo Sr. Fernando Henrique Cardoso. Esse nosso Presidente, que ao ser  interpelado pela jornalista como  explicava essa amaldiçoada Constituição de 88, respondeu, da forma cínica, que o caracteriza: “Bom, essa Constituição na verdade é uma constituição de desejos.” Esse é o retrato do atual Presidente da República, que infelizmente para nós, não bastasse essa fraqueza, peca pela incompetência ,  entrega à sorte um País com quase  cento e setenta milhões de almas a uma figura que é nitidamente incompetente; que demonstrou a sua irresponsabilidade, e  reflete também uma incompetência. Mais do que isso, uma irresponsabilidade daqueles que têm o dever de tomar uma posição para banir da Presidência da República, uma figura nociva como a do  Sr. Fernando Henrique Cardoso.

Sr. Presidente, queremos agradecer a V. Exa. esta oportunidade, e voltaremos amanhã, se possível, para completar o restante do nosso tempo.

Muito obrigado.

 

O SR. ALBERTO CALVO – PSB - PELO ARTIGO 82 – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, há duas coisas que gostaria de falar hoje, para constar nos Anais desta Casa.

Primeiro, observamos que o programa das rebeliões na FEBEM  não foi solucionado; mas não é só isso, não foi nem equacionado ainda.

Por exemplo, na noite de anteontem para ontem tivemos uma nova rebelião, justamente daqueles que promoveram a rebelião na Imigrantes e que foram para a Rua da Alegria.          Ninguém da imprensa  noticiou, quando deveria ter feito isso.

O mais importante é que dos mais de duzentos que lá estavam só 50 fizeram o maior barulho para querer quebrar e queimar; os outros ficaram sentados no chão, sem participar. Mas a guarda da Rua da Alegria entrou firme e segurou os moleques e eles não quebraram nada!

Acho que o que está faltando é um pouco mais de seriedade  no trato desses problemas, porque parece-me que há muita gente que gosta de ver o circo pegar fogo. Então, quando a turma põe para quebrar  - tenho a impressão que eles jogam até gasolina para queimar melhor  - que é para talvez, desestabilizar a democracia. Isto é uma coisa para a qual temos que ficar muito atentos, porque deve ter muita coisa por baixo de tudo isso.

Quero falar, pelo PSB  ,  é um socialista que está falando hoje  , mas apesar de socialista sou obrigado a colocar as coisas que  me causam espécie. Há outra coisa ,  o nosso Governo, de um modo geral está fazendo vistas grossas para o problema do iodo; os jornais já estão levantando isso. As águas pobres em iodo - como tão bem sabe V.Exa., médico ilustre que é - vão gerar problemas na tireóide, com os bócios que vêm causar diversos problemas para a saúde do cidadão, em especial para a mulher grávida, que acaba gerando uma criança com problemas na mente se não assimilar iodo suficiente para seu metabolismo.

O Governo, para contrabalançar a falta de iodo em determinadas regiões, como, por exemplo, Minas Gerais, em que o pessoal é papudo em razão de hipertrofia na tireóide, determinou que as companhias extratoras de sal de cozinha – cloreto de sódio – adicionassem iodo para complementar, sob a forma de alguns compostos. Pasmem, Srs. Deputados! Foi realizado um levantamento e constatado que a maioria dos sais existentes nos supermercados não tem um simples átomo de iodo. Isso está errado, porque eles são subvencionados para colocar o iodo. O Governo gasta dinheiro investindo no iodo e eles não colocam! É o que queremos deixar aqui para que toda a população de São Paulo conheça a verdade.

 

O SR. ALBERTO CALVO – PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência deseja fazer as seguintes convocações: atendendo solicitação do nobre Deputado Jamil Murad, a Presidência torna sem efeito a convocação de sessão solene para o dia 26 do corrente, com a finalidade de comemorar o cinqüentenário da União Estadual dos Estudantes de São Paulo – UEE São Paulo e convoca, atendendo a solicitação do nobre Deputado Duarte Nogueira,  V.Exas, nos termos do Art. 18, inciso I, letra ‘r’ da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 26 de novembro do corrente ano, às 20 horas e 30 minutos, com a finalidade de homenagear os vinte anos das Emissoras Pioneiras de Televisão – EPTV. Por fim, a Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando ainda os Srs. Deputados da sessão solene, com início previsto para as 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia da Soka Gakkai.

Está levantada a sessão.

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-              Levanta-se a sessão às 16 horas e 43 minutos.

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