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138ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
25/09/2000 - Sessão 138ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - VANDERLEI MACRIS
Abre a sessão.
002 - VITOR SAPIENZA
Lê e comenta artigo de sua
autoria publicado no "Diário Popular", intitulado "As mudanças e suas armadinhas".
003 - NEWTON BRANDÃO
Atribui ao município de Santo
André parte do bom nível em que se encontra o esporte amador no nosso País.
004 - ROSMARY CORRÊA
Considera importante o
aprofundamento do estudos dos casos de violência contra a mulher, pois em 70%
das vezes as lesões corporais são cometidas dentro do lar pelos companheiros ou
maridos.
005 - ALBERTO CALVO
Comenta notícias sobre a
situação dos presos doentes mentais, que estão abandonados e sem nenhuma
assistência. Pede revisão da política de sáude mental em geral.
006 - GILBERTO NASCIMENTO
Fala da preocupação que tem
com a segurança pública. Defende trabalhos que promovam a profissionalização
dos presos.
007 - MILTON FLÁVIO
Discorre sobre debate de que
participou na Rede Família de Televisão, no programa "Cenário
Político", no último sábado, junto com a Deputada Célia Leão e o Deputado
Federal Newton Lima. Comenta e lê artigo publicado no "Diário
Popular", intitulado: "A voz dos bispos".
008 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
009 - CONTE LOPES
Comenta artigo de jornal
intitulado "Até preso sem perna foge das delegacias de polícia".
Solicita do Secretário de Segurança providências para impedir fugas tão
freqüentes de presos.
GRANDE EXPEDIENTE
010 - MILTON FLÁVIO
Reporta-se a revista
"Veja São Paulo" que analisa os vereadores que merecem ser reeleitos
ou não. Apóia a fala do Deputado Conte Lopes sobre os resgates de presos. Ao se
referir ao Projeto da Desvinculação da Paula Souza e da Unesp, fala da
aprovação de PL concedendo gratificação aos funcionários do Paula Souza.
Registra a visita do Secretário José Aníbal em Botucatu, neste fim de semana, à
ampliação da Embraer. Insurge-se contra a decisão de muitos eleitores que
desejam anular seus votos. Historia a ação do PSDB contra a inflação. Refere-se
à aprovação de emenda constitucional que amplia os recursos da Saúde.
011 - CONTE LOPES
Em razão das constantes
invasões de delegacias de polícia para resgatar presos que lá cumprem pena,
sugere a instalação de um sistema de alarme e que a Guarda Civil Metropolitana
auxilie na segurança, entre outras medidas (aparteado pelo Deputado Milton
Flávio).
012 - HENRIQUE PACHECO
Pelo art. 82, reporta-se a
reunião que participou com mutirantes do CDHU, cujos contratos têm cláusulas
que ferem o Código de Defesa do Consumidor.
013 - MILTON FLÁVIO
Pelo art. 82, rebate
colocações feitas pelo orador precedente. Em complemento à fala do Deputado
Conte Lopes, sugere a unificação das polícias e valorização da Guarda
Metropolitana.
014 - HENRIQUE PACHECO
Para reclamação, observa que
o Líder do Governo saiu em defesa do Executivo sem refletir, no caso de
contratos firmados pela CDHU com a empresa Via Engenharia.
015 - MILTON FLÁVIO
Para reclamação, rebate as
críticas feitas pelo Deputado que o antecedeu.
016 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, opina como
parlamentar especialista na área de segurança pública, sobre prevenção de
assalto a bancos e fugas em delegacias.
EXPLICAÇÃO PESSOAL
017 - HENRIQUE PACHECO
Volta a debater a questão
habitacional no Estado. Critica a gestão do CDHU durante o Governo Covas.
018 - MILTON FLÁVIO
Rebate as críticas sobre a
atuação do Governo no setor habitacional.
019 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 26/09, à hora regimental, informando a sua Ordem do Dia. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Rosmary Corrêa para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Convido a Sra. Deputada
Rosmary Corrêa para, como 1ª Secretária “ad hoc”, para proceder à leitura da matéria
do Expediente.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
-
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a atual fase de globalização faz-nos pensar e analisar sobre ganhos e perdas da sociedade. Diante de tal situação tivemos a oportunidade, no sábado próximo passado, de ver, com êxito e satisfação, no ‘Diário Popular’, a publicação de um nosso artigo que aborda a matéria. Essa globalização que, como já disse, trouxe ganhos e perdas, talvez até, em alguns momentos, mais perdas do que ganhos, trouxe também como conseqüências o desemprego e a violência, porque um está extremamente ligado ao outro, e, historicamente, nós, que no passado, preocupávamo-nos com o imperialismo, com o comunismo e com outros ‘ismos’, hoje estamos diante de uma situação em que, de repente, a máquina começa a esmagar todos nós. Por falta de critério, começamos a indagar: um país como os Estados Unidos, que com os seus exércitos, com sua força aérea e seus foguetes tem condições, e invadiu o Kwait, de repente controlar movimentos dentro da América Latina, não tem competência para fazer com que o grande flagelo da humanidade atualmente, que sem dúvida alguma é a fome, seja debelado.
Temos atualmente um outro flagelo que é o problema dos tóxicos e das drogas - esse país, que levanta a possibilidade de uma discussão mais profunda sobre a Colômbia, sobre a plantação de papoula e o que deve ser feito no sentido de debelar o narcotráfico do mundo, é hoje o maior consumidor de drogas da face da Terra. Tudo isso nos faz pensar e refletir a respeito das vantagens e qual é o ganho e qual é a perda dessa globalização e do grande uso da informática. Será que não está na hora de refletirmos para avaliar esse progresso da civilização?
A propósito da matéria, passo a ler o artigo publicado no “Diário Popular” de sábado próximo passado.
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leitura do Dep. Vitor Sapienza - 01 página - “As mudanças...”
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, imprensa, amigos, estamos vivendo um momento de excepcional importância; refiro-me à realização das Olimpíadas, já em fase de conclusão. Podemos tirar alguns valores desta experiência, primeiro, mostrando que os clubes que têm alguma orientação, ajuda ou participação, estão fazendo bonito; são os esportes coletivos, e outros que podemos dizer, esportes elitistas.
O ABC sempre teve uma grande experiência no domínio do vôlei; nossa região foi incentivadora desse esporte no nosso Estado e em nosso País. Em Santo André, sempre tivemos a oportunidade, desde os tempos da Pirelli e outras, passando pelo Santo André Futebol Clube, de ter uma experiência muito valorosa. Podemos dizer que se hoje, no Brasil, o basquete ainda tem algum valor, deve-se à grande técnica da Alais, da nossa cidade, que enfrenta todas as dificuldades possíveis e imaginárias para manter esse esporte. Tivemos a oportunidade de acompanhar e testemunhar o seu valoroso trabalho que merece nossos cumprimentos.
Para a natação, o clima da nossa região é muito irregular, úmido, muita garoa, por isso construímos piscinas aquecidas para que nossas crianças possam usar, não só terapeuticamente, mas para competição. Santo André poderia ter colaborado mais como colaboramos em outras épocas nos jogos panamericanos e em todas as competições internacionais, mas está faltando um pouco de entusiasmo dos poderes públicos para com o esporte.
Nos Estados Unidos sabemos que são as grandes universidades que formam seus atletas. Nos outros países socialistas eles saiam sempre do meio industrial. Na nossa região podemos fazer uma simbiose dessas duas atividades. Tanto as indústrias quanto as faculdades da nossa região podem preparar perfeitamente os nossos atletas. Ao ver aquela levantadora de peso da cidade de Viçosa nas Olimpíadas, fiquei com lágrimas nos olhos, pois ela não tinha com o que se alimentar e escolheu levantamento de peso.
Temos um Secretário de Esportes e Turismo em São Paulo, mas não precisamos nos preocupar muito com o turismo, porque já existem condições econômicas, mas o esporte precisa de patrocínio e de participação. O Presidente do Vasco da Gama, clube esportivo do Rio de Janeiro, sempre patrocina os esportes. Em São Paulo, o Governo do Estado, por meio da Secretaria, participa no Tietê, mas precisamos muito mais. É importante que nossas autoridades esportivas colaborem, ajudem, patrocinem e façam com que nossas escolas tenham instrução não só intelectual, mas participem dos esportes e das competições.
Em Santo André temos algumas competições, não que seja um centro do mundo, mas para dizer que é um exemplo e se todos fizerem, amanhã, deste conjunto todo poderão sair valores que acreditamos.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, pelo tempo regimental.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros da TV Assembléia, hoje, li nos jornais uma notícia com referência à atuação dos Juizados Especiais, em que um juiz fez um levantamento sobre os casos atendidos nesse tempo de funcionamento e chegou-se à conclusão de que a maioria dos casos atendidos referem-se a lesões corporais, das quais, 70% cometidas contra mulheres e dentro do lar, pelos companheiros ou maridos. Repito: 70% dos casos levados ao Juizado Especial, de lesões corporais, considerados crimes de menor potencial ofensivo - portanto, deverão ser atendidos, como estão sendo, por esses juizados especiais nos quais teríamos uma justiça mais rápida -, em 70% desses casos de lesões corporais, as vítimas são mulheres, acontecem dentro das próprias casas e acabam sendo feitas pelos seus maridos e pelos seus companheiros.
Volto à tribuna, mais uma vez, para chamar a atenção das autoridades, no sentido de que estamos aterrorizados com essa violência que estamos vendo na rua. Ficamos fechados dentro das nossas próprias casas, porque a agressividade dos marginais está cada vez pior. As barbaridades desses marginais não começam na rua, são originárias desses 70% dos casos e tantos outros que acontecem dentro da própria casa e que, talvez, não são comunicados às autoridades. Há lares desestruturados, onde existe violência dentro de casa, onde os filhos, adolescentes, crianças, convivem diuturnamente com o pai espancador, com o pai que agride física e moralmente a mãe, dentro de casa. Esses jovens, essas crianças, que acabam saindo de casa em função dessa violência, até de se sentirem impotentes no sentido de poderem defender as sua mães, no momento em que essa violência acontece por parte do pai, eles acabam vindo para as ruas e, além de repetir o comportamento que vêem dentro de casa, entram em contato com aqueles que já estão aqui aperfeiçoando-se, especializando-se, e essa violência chega ao ponto do que estamos vendo aterrorizados.
Acredito que seria de extrema importância rever, estudar novamente o problema da violência contra a mulher - chamaria agora de violência intrafamiliar -, essa violência que acontece dentro de casa. Lembro-me, novamente, da nossa Delegacia de Defesa da Mulher, que durante tanto tempo agiu nesses casos com energia, com eficácia, e tivemos uma diminuição muito grande desse tipo de violência. E, hoje, infelizmente, essa Lei 9.099, dos Juizados Especiais, que é muito boa para todos os tipos de delito que estão sendo levados até ela, para a violência contra a mulher foi um verdadeiro desastre, pois temos visto essa violência aumentar. Hoje, um homem agressor está se sentindo cada vez mais impune, porque ele é levado, entre aspas, às barras dos tribunais, e, quando condenado, é condenado a pagar uma cesta básica para a mulher, ou para alguma entidade, ou, então, como já aconteceu, a dar um buquê de rosas vermelhas para a mulher. Esta foi uma sentença dada por um juiz do Juizado Especial, ao atender a um determinado caso de violência contra a mulher. O homem sai tranqüilo, com a sensação de impunidade cada vez maior, e a mulher cada vez mais frustrada, cada vez mais humilhada, cada vez mais sem amparo e, infelizmente, chegando mesmo a culpar o trabalho das Delegacias da Mulher, pela não resolução ou pela situação em que ela acaba se encontrando.
As delegadas, as funcionárias, que trabalham hoje nas Delegacias de Defesa da Mulher, não têm absolutamente condições de dar continuidade ao trabalho, porque, pela Lei 9099, quando as partes chegam, é elaborado ao talão de ocorrência o termo circunstanciado e, imediatamente, esse termo é encaminhado aos Juizados Especiais que, a partir daí, tomam conta da situação.
Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer, mais uma vez, que volto a esta tribuna para fazer com que haja uma reflexão sobre o atendimento que está sendo dado com referência à violência contra a mulher, porque, sem dúvida, se não terminarmos ou não melhorarmos essa situação dentro de casa, não vamos conseguir refrear essa violência cada vez maior que estão nas ruas da nossa cidade. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, lemos no jornal, hoje, que os presos doentes mentais estão abandonados e que não recebem nenhuma assistência. Essa é uma falha muito grave porque têm os estabelecimentos de custódia e, inclusive, o manicômio judiciário que não tem como atender a esses presos que, por serem considerados de alta periculosidade e por serem considerados doentes mentais, têm que ser tratados em estabelecimentos psiquiátricos. A culpa disso cabe única e exclusivamente aos Governos porque quem comanda e decide tudo são eles.
No meu tempo, o manicômio judiciário era situado dentro do Hospital do Juqueri, que não era um hospital, mas um complexo hospitalar, com cerca de dezoito hospitais. Lá dentro, onde eu trabalhei, naquela época, eu atendia no departamento de clínica especializada. Eu fazia cirurgia e psiquiatria. Atendia à psiquiatria nos pavilhões de tratamento, mas nunca no manicômio judiciário. Vivi lá dentro, por dois ou três anos, e posso dizer como era a situação. Naquele tempo, os doentes mentais eram tratados, sim, e muito bem tratados. Eu mesmo tive a oportunidade de tomar parte na cirurgia de um número muito grande de presos do manicômio judiciário porque todas as semanas fazíamos uma espécie de check-up nos presos, para ver se alguns deles tinha algum problema clínico, cirúrgico ou se tinha algum ferimento, alguma contusão.
Certa feita, por estar sozinho, operei um paciente, um preso com dois soldados armados de metralhadora a meu lado. Esse preso, como era com anestesia raqui, estava completamente consciente. Ele estava algemado, mas, mesmo assim, vigiado por dois soldados fortemente armados. Como eu não tinha ajudante, fiz sozinho a cirurgia no paciente.
Ocorre que saiu dessa alçada, passou para a alçada da Secretaria de Justiça, depois passou para outra alçada e ninguém sabe porque não ficou com ninguém. Portanto, é uma questão governamental. Não culpem os funcionários dos estabelecimentos psiquiátricos, não culpem os diretores, não culpem os médicos, mas é necessário, sim, que se reveja essa situação, no sentido de que tudo volte a ser como dantes no quartel de Abrantes, porque antes a coisa era diferente. Hoje, não há nenhuma preocupação com o doente metal por parte dos Governos - sem querer nomear este ou aquele. Não tem mesmo.
Os doentes mentais que não cometeram nenhum “delito” - entre aspas -, porque eles são inimputáveis, mas que cometeram assassinatos ou qualquer outra coisa que os levou a ser internados no estabelecimento, e os doentes que nada tiveram com a justiça e que, portanto, são doentes comuns, estão sendo tratados em hospitais comuns, que têm convênio com o Estado, e também estão abandonados. A verdade é esta. O Governo cancelou a maior parte dos convênios com os hospitais. Uma boa parte e outra grande parte dos hospitais denunciaram os convênios e deixaram de ter convênios, os bons hospitais. Por quê? Porque recebem uma miséria em que o Estado exige mundos e fundos, mas não paga aquilo que é necessário, porque neste caso o doente mental, além do tratamento psiquiátrico, precisa do tratamento clínico e muitas vezes cirúrgico. Tem que ter esta assistência. Nenhum hospital psiquiátrico conveniado vai poder fazer isto, e depois são doentes que requerem atenção 24 horas por dia. São três turnos de médicos e três turnos de funcionários, isto fica muito caro para o hospital e o Governo paga uma miséria. Então, vamos rever a política de saúde mental, revejamos e tudo isto será sanado. Não vamos culpar nem médicos, nem psiquiatras, e muito menos os funcionários, nem a diretoria. Vamos pensar apenas: a política de saúde mental tem que ser revista e com muita urgência.
Obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados e àqueles que nos ouviram e assistiram pela TV Assembléia.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Edir Salles. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento, pelo prazo regimental de cinco minutos.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje ocupo esta tribuna para, em primeiro lugar, dizer da grande preocupação que continua nos assolando: a segurança pública.
Tivemos, já neste final de semana, mais uma fuga de presos, presos sendo resgatados de delegacias onde, a cada momento, encontramos colegas delegados de polícia mostrando sua angústia, seu desespero por saberem que às vezes estão em um plantão policial na sua delegacia e, num determinado momento em que estão atendendo um flagrante, com necessidade de mais pessoas presentes, acabam entrando pessoas que se infiltram no meio dessas pessoas com armas pesadas e acabam fazendo resgate de presos. É uma situação angustiante.
Eu já dizia aqui na semana passada que haveria a necessidade da construção de uma nova cadeia a cada mês. É claro que o Estado não disponibiliza esses recursos para que se possa construir uma cadeia por mês, mas, enfim, é um problema que temos que encarar de frente; temos que entender também que é uma forma de esvaziar distritos, de esvaziar cadeias, também não seja com a lei que o Dr. José Gregori está pensando. Até nem quero acreditar e, se algum dia eu me encontrar com o Ministro José Gregori, vou perguntar a ele se realmente era esta idéia, mas não creio que seja esta a idéia. Mas enfim, o que precisam fazer aqueles que estão na área federal é mandar recursos para São Paulo, isso já falei dez vezes e vou continuar falando: o Governo do Estado tem feito o máximo, tem feito o que pode, porém há necessidade de que o Governo Federal também, através do Fundo Penitenciário, mande recursos para São Paulo, para que possamos ter um número maior de cadeias.
Hoje São Paulo tem quase 50% dos presos do País. Hoje o Estado de São Paulo tem um número de presos que já lota as nossas cadeias, as nossas delegacias, não temos mais onde colocar presos, então a única saída é construir cadeias. Repito que o Governo Mário Covas fez uma série de cadeias, um grande grupo de novas cadeias, novas penitenciárias, mas volto a dizer: isto não é tudo. Ou conseguimos fazer um trabalho junto ao Governo Federal, ou quem sabe consigamos daqui a um tempo fazer um trabalho com a própria iniciativa privada, como já existe em alguns países. Não falo em privatização, mas terceirização. A própria iniciativa privada poderia construir as cadeias - esse poderia ser inclusive um dos caminhos para esvaziarmos os nossos distritos.
Estivemos há pouco tempo no Paraná, na cidade de Guarapuava, e lá visitamos uma cadeia cujos serviços são terceirizados - repito, não são privatizados - e que têm funcionado muito bem. O preso se ressocializa, recebe um acompanhamento, tanto em seu processo, como na sua vida pessoal e entre seus familiares, além de receber assistência social e religiosa. Quem sabe não poderia ser essa uma das saídas. Em alguns estados norte-americanos já há serviços assim, onde, por exemplo, a iniciativa privada constrói a cadeia, e lá têm funcionado muito bem. Evidentemente, o preso fica com o Estado, já que esse é um trabalho que não pode ser passado para a iniciativa privada. O Estado pode, isso sim, terceirizar serviços. Quem sabe possamos fazer como em Guarapuava, onde há uma empresa funcionando dentro do presídio, os funcionários são treinados para quando saírem de lá terem uma profissão. Não adianta os presos saírem da cadeia sabendo costurar bolas, como na Casa de Detenção, em São Paulo, porque quando estiverem em liberdade, depois de cumprida a pena, não haverá fábricas de bola o suficiente para que possam trabalhar, e provavelmente voltarão a delinqüir.
Precisamos talvez é de empresas com tecnologia de ponta, que estejam dentro dessas cadeias, desenvolvendo um trabalho que promova a profissionalização do preso e, quem sabe, ressocializá-lo, colocando-o no meio da sociedade em condições mais dignas e mais justas.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos assiste, é com prazer que voltamos à tribuna da Assembléia, desta vez para comentar e agradecer pela oportunidade que nos foi oferecida pela Rede Família de Televisão de participar, no último sábado, do programa “Cenário Político”, de debate com políticos. Tivemos a oportunidade de dividir esse espaço com a nobre Deputada Célia Leão, da cidade de Campinas, que também é do nosso partido, e com o Deputado Federal Newton Lima, do PFL, de Indaiatuba.
Foi um debate importante e abordou um grande número de temas na área política, como reforma partidária, participação dos políticos nas mudanças das suas regiões, a Região Metropolitana de Campinas, que teve seu projeto de lei aprovado por esta Casa. É um programa interessante que, durante uma hora, nesse período eleitoral e depois, durante uma hora e meia, debate temas de interesse da comunidade. Agradeço ao apresentador Paulo Covas pela atenção e espero ter oportunidade de ainda voltar àquela rede e continuar a debater temas como os que nos permitiu abordar. Tratamos ainda da lei aprovada nesta Casa que criou o Programa de Vacinação da Terceira Idade, bem como da lei que criamos e que obriga o Estado à detecção precoce do câncer de próstata.
Foi sem dúvida muito importante para nós. Tivemos a oportunidade de divulgar, numa rede de âmbito nacional, o trabalho parlamentar que temos feito. Agradeço mais uma vez ao apresentador Paulo Covas pelo convite e espero voltar mais vezes a fim de debater assuntos de grande importância para a população.
Da mesma maneira, Sr. Presidente, citamos um artigo nosso publicado no “Diário Popular”, de domingo, no caderno Política Econômica, com o título “ A voz dos bispos”, onde procuramos analisar com mais imparcialidade a função do prelado do nosso País e os objetivos que eles tinham, na nossa opinião, quando fizeram a consulta e apelidaram de plebiscito.
Em que pese esse jornal manter com o nosso Governador uma peleja que já dura bastante tempo, tem tido para conosco uma atenção especial permitindo-nos divulgar temas e opiniões que nos parecem importantes. Para nós, é sempre bom contarmos com essa oportunidade de, pelo menos na grande imprensa de São Paulo, continuar divulgando as nossas opiniões em temas polêmicos como este, qual seja a pretensão da CNBB de estabelecer critérios para que o nosso país negocie, renegocie ou assuma o calote da dívida pública.
Para que todos tomem conhecimento do artigo a que nos referimos, Sr. Presidente, passo a lê-lo na sua íntegra:
“Não faz muito tempo, era comum a discussão sobre qual o papel que estava reservado a padres e bispos. Afinal, eles deveriam cuidar do corpo ou da alma de seu rebanho? De um lado, postavam‑se os defensores da Teologia da Libertação e das Comunidades Eclesiais de Base (CEBs). Do outro, perfilavam‑se os que rejeitavam qualquer aproximação da Igreja com o ideal marxista e pregavam a atenção exclusiva dos sacerdotes às coisas do espírito. Duas visões distintas, antagônicas, que geraram conflitos acalorados (internos e externos) e uma manchete inesquecível da extinta revista Afinal: "Discórdia na casa de Deus".
As CEBs perderam força, já não se ouve falar da Teologia da Libertação e, a se julgar pelo número de fiéis presentes às missas do padre Marcelo, o movimento carismático vai muito bem, obrigado. Isso não significa que a Igreja tenha deixado de lado a política. Por meio da CNBB, ela produz documentos e se posiciona sobre os mais diversos temas de interesse nacional: desemprego, reforma agrária, ética, entre outros tantos. E é bom que aja dessa forma. Ninguém ignora o papel fundamental que muitos bispos e padres, movidos pelo amor ao próximo e uma coragem extraordinária, tiveram na luta pela defesa dos direitos humanos. É inegável o empenho de outros tantos no sentido de, ao menos, mitigar a dor dos desvalidos com seu trabalho voluntário.
Nesse momento em que fica cada vez mais clara a impossibilidade de o Estado, sozinho, fazer frente a todas as demandas da sociedade, a Igreja, enquanto instituição, adquire uma importância ainda maior. Pela sua credibilidade e compromisso com o bem‑estar da coletividade, cabe a ela, em conjunto com outros segmentos da sociedade, participar ativamente da formulação de políticas públicas factíveis.
O mundo, sob todos os pontos de vista, está muito mais complexo que há duas décadas. Mudaram as relações de trabalho, os conceitos de produtividade. Velhas fórmulas já não nos servem mais. Viraram sucata. O desafio está em encontrar novas saídas, fora dos chavões tradicionais. O sentimento cristão de amor e solidariedade precisa ser acompanhado de estratégias claras, viáveis, que não induzam, mais uma vez, o povo ao erro. Não basta dizer: "Fora, FMI. Fora, Banco Mundial". É preciso dizer o que é possível fazer, na atual conjuntura, sem eles.
Há dias, a CNBB promoveu um plebiscito, para descobrir o óbvio, ou seja, que a maioria (90%) dos entrevistados (1) é contra o pagamento da dívida externa sem uma prévia auditoria, (2) rejeita o acordo firmado entre o governo e o FMI e (3) discorda que Estados e municípios tenham que pagar a dívida interna. Em outras palavras: a esmagadora maioria dos inquiridos é favorável ao calote.
Mal comparando, as respostas seriam igualmente previsíveis se o pesquisador da CNBB se juntasse à valorosa torcida do Corinthians e perguntasse aos membros da Gaviões qual o time de sua preferência. Ou, então, que fosse à fila do banco mais próximo e questionasse os velhinhos sobre o valor (justo, injusto?) da aposentadoria. Ou, ainda, que procurasse conhecer a opinião de um desempregado sobre a globalização e os avanços tecnológicos, que ceifam, no Brasil e no mundo, inúmeros postos de trabalho. O problema, como se vê, não está nas respostas, mas nas perguntas.
O que talvez tenha faltado dizer aos entrevistados ‑ cerca de cinco milhões de pessoas ‑ é que o rompimento unilateral dos contratos em vigor arruinaria a credibilidade do governo brasileiro e afugentaria os capitais externos, inclusive para os setores produtivos. E que, a partir de então, a economia estagnaria e que o desemprego cresceria ainda mais. Tudo aquilo que, tenho certeza, padres e bispos não querem.
Milton Flávio é deputado estadual
pelo PSDB e líder do governo na Assembléia Legislativa de São Paulo”
Outro assunto que vamos abordar com pouco mais vagar na nossa próxima intervenção é sobre a visita, no último fim de semana na nossa cidade, Botucatu, do Secretário de Ciência e Tecnologia, Deputado Federal José Anibal. José Anibal teve uma votação expressiva naquela cidade, como tem recebido uma votação bastante significativa nas últimas eleições. S.Exa. esteve visitando conosco a obra que sofre a Embraer, que vai propiciar a ampliação da fábrica naquela cidade e a geração de um grande número de empregos. Fez também uma visita na Escola Industrial de Botucatu, que está no projeto do Proep, aliás, já recebeu dotação orçamentária importante e agora recebe um novo impulso num anúncio feito pelo Secretário José Anibal.
Falaremos sobre esse assunto no Grande Expediente, onde detalharemos o tema com mais vagar.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, está aqui nos jornais : “Até preso sem perna foge das delegacias de polícia.” Atentem bem: preso sem perna consegue fugir das cadeias de São Paulo. Seria até engraçado não fosse trágico, porque na verdade são presos que fogem e vão roubar, matar, traficar e estuprar. Ontem, domingo, 60 presos fugiram da cadeia de Jandira. Sabem a que horas? Às 11 horas da manhã. Enquanto os presos tomavam banho de sol, um grupo de bandidos invadiu a delegacia e espancou o delegado de polícia, que aparece aqui no jornal com a cabeça toda quebrada.
Ninguém fala em tortura quando é o delegado, o investigador ou o policial que apanha. Agora se o preso reclamar que apanhou, aí sai o Dr. Benedito Mariano e companhia atrás do policial. Se vai provar que ele apanhou ou não é outro coisa, o problema é escrachar o policial que foi acusado pelo preso. Agora vamos bater na mesma tecla de novo. Acho que isso é responsabilidade do Sr. Secretário de Segurança Pública. Ora, ele tem de criar alguma coisa para impedir essa fugas de presos. Falo isso todos os dias. O que se pode fazer? Um sistema de alarme, uma cabine de segurança com um policial lá dentro armado de metralhadora, de fuzil para poder enfrentar os bandidos!
O que a gente fala para a população, até como policial que somos? Fala que quando houver algum problema, deve ir até a delegacia de polícia ou ligar para o 190 e procurar a Polícia Militar. Mas o que pensar quando sabe-se que às 11 horas de um domingo, mais uma vez uma delegacia é invadida!? A população vai pedir socorro para quem? Acredito que está na hora de se tomar uma providência com relação a isso. Não é difícil não!
Falam que nunca se prendeu tanto. E nunca se fugiu tanto!! Essas fugas caracterizam a impunidade, é sinônimo da impunidade. O bandido hoje sabe que pode matar, roubar, traficar, estuprar, cometer o crime que for, que tem plena convicção de que alguém vai tirá-lo da cadeia. Volto a repetir, a delegacia de polícia é um local em que a população procura guarida, socorro, apoio. Se as delegacias estão sendo invadidas, o delegado torturado e os presos soltos, o que fazer? Acho que está na hora de o Sr. Secretário e o Comando das Polícias Militar e Civil cuidarem um pouco mais disso, seja reforçando a segurança, seja colocando mais viaturas. Tem tantos motoristas que dirigem para delegado, para oficiai da Polícia Militar que só fazem isso e mais nada: vão buscar o oficial, o delegado em casa, leva-os para a delegacia ou para o quartel e do quartel para casa. Por que não colocar esse pessoal numa escala extra, numa escala especial para dar segurança às delegacias de polícia? Agora, adianta prender, prender, prender e o bandido fugir, fugir, fugir? Acho que dá para se combater isso, sim! Prevenir é melhor do que remediar, Sr. Secretário. Deixe uma viatura de plantão nas delegacias onde há presos! Havia na delegacia 111 presos e fugiram 60. Mais da metade foi embora. Eles vão trabalhar? Vão procurar emprego? Ou vão sair por aí assaltando, roubando, estuprando e matando? É o que vão fazer. Quem vai pagar com a própria vida é a sociedade que paga os salários dos Deputados, do Governador, do Secretário e da Polícia.
O que está acontecendo já é incompetência! Acontece todos os dias e a gente não vê uma solução! Não se tenta fazer nada para evitar?
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, como vice-Líder do PSDB, este Deputado fará uso do tempo do nobre Deputado Vaz de Lima.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, em nome da Liderança do Governo.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Assembléia, funcionários, o primeiro elogio hoje é para a TV Assembléia. Lendo a “Veja São Paulo” vimos uma matéria interessante que faz uma análise dos Vereadores que merecem, não merecem ou que podem ser reeleitos. Consultando os nomes que ali aparecem como novos candidatos que podem ocupar, com competência, as câmaras de São Paulo, tivemos o privilégio de ver que entre os hobbies de alguns candidatos, está assistir à TV Assembléia. Acho que se preparam bem. Acompanhando os trabalhos desta Casa, ouvindo os discursos dos Srs. Deputados que freqüentam a tribuna, seguramente políticos novos terão oportunidade de aprimorar seus conhecimentos sobre os problemas do nosso Estado, da nossa Capital e, quem sabe, tirar exemplo daquilo que podem, devem e não devem fazer.
Temos, durante nossas manifestações, evitado assuntos como segurança pública. Mas hoje sinto-me até constrangido quando temos aqui no Plenário pessoas do cabedal dos nobres Deputados Conte Lopes, Rosmary Corrêa e Gilberto Nascimento, especialistas que são nessa área, não posso deixar de fazer um comentário, ainda que rápido, sobre aquilo que falou o nobre Deputado Conte Lopes. É bem verdade que, assim como à S. Excelência, incomoda-nos muito esses resgates que repetidamente têm sido feito na Capital de São Paulo. Também é verdade, como S. Excelência disse, que se prendeu muito mais graças à ampliação do sistema penitenciário feita pelo Governo Mário Covas que construiu, nos seus primeiros quatro anos de Governo, mais do que todos os Governos ao longo da história de São Paulo. Hoje, infelizmente para nós, São Paulo tem o dobro da população carcerária que tinha anteriormente. No entanto, mesmo tendo esvaziado grande parte dos distritos, todos sabemos que enquanto o réu não está sendo processado existe um período em que permanece sob investigação, sob a guarda dos distritos policiais. Infelizmente, nessas condições, ficam mais vulneráveis e propensos à ação dessa grande quadrilha que se instalou não apenas no nosso País, que é a máfia do narcotráfico, e que tem um poder de fogo bastante grande. Esse é um problema que ainda não foi superado e que também não será superado, na nossa opinião - não sou especialista, sou médico - pela construção de uma casamata, de uma casa de segurança. Isso já foi feito em bancos há muito tempo e nem por isso deixaram de ser assaltados. Mas entendo que é uma situação que nos aflige, que continua penalizando a população de São Paulo, mas que é um processo que demora ainda algum tempo. É importante distinguirmos que esses presos que estão sendo resgatados ainda não tiveram seu processo definido, portanto, não têm pena também definida pela Justiça, e nessa situação não podem ser encaminhados para as penitenciárias que, em boa hora, fizemos. Acho que devemos fazer algo equivalente nessa área. Provavelmente teremos que criar um sistema mais forte para manter esses presos, ainda que sem processo definido, enquanto aguardam o julgamento, quando tiverem sua periculosidade agravada ou, pelo menos, definida como de maior gravidade pelo tipo de crime que cometeram.
Outra situação que queremos aqui abordar e comemorar é que, realmente, algo que vimos anunciando há algum tempo começa agora a ser definido pelo Governo do Estado. Nós nos lembramos que quando nesta Assembléia discutíamos o Projeto da desvinculação da Paula Souza e da Unesp, em várias oportunidades o Secretário José Aníbal, quando freqüentou as comissões desta Casa e o colégio de líderes, anunciava ou antecipava que o Sistema Paula Souza, que tinha hoje no Estado de São Paulo nove Fatecs, deveria ser expandido com a criação de pelo menos dez novas unidades da Fatec, que são faculdades de tecnologia.
O Secretário anunciava e muitos não admitiam que isso poderia acontecer. Entendiam que era uma forma irresponsável que o Governo e o Secretário adotavam para desmobilizar os alunos e professores que, naquele momento, se sentiam ameaçados pela política que pretendíamos mudar. O projeto foi retirado da pauta. Criamos um espaço para que alunos, professores e funcionários pudessem continuar a discutir, com a Unesp e com a Secretaria de Ciência e Tecnologia, essa mudança que continuamos entendendo oportuna e necessária. Passados 60 dias, começamos a ver cumpridas algumas das propostas ou compromissos assumidos anteriormente. Uma das situações que prometíamos resolver era uma reivindicação que faziam os funcionários. Na semana passada, pudemos aprovar um projeto de lei com a adoção de uma gratificação para os funcionários do Sistema Paula Souza. Era uma resposta efetiva, era o atendimento de uma reivindicação que nós mesmos tivemos a oportunidade de intermediar. Em seguida pudemos ler que durante a visita que o Secretário e o Governador fizeram à região de Rio Preto, anunciaram a primeira das dez unidades da Fatec. A segunda Fatec a ser anunciada foi uma das Fatecs que aqui pré-anunciou o Secretário José Aníbal, na região leste de São Paulo, neste fim de semana.
Tivemos também a oportunidade de receber a visita do Secretário José Aníbal, em Botucatu, neste fim de semana. Lá esteve visitando a ampliação que vem sofrendo de maneira acelerada a Embraer. Botucatu tem uma tradição bastante grande no sistema aeronáutico. Foi lá que se iniciou a fábrica de aviões da Neiva, que foi sucedida na nossa cidade pela Embraer. Essa fábrica, que teve momentos de grande pico, vivia uma situação aflitiva com uma redução do seu efetivo de trabalho, inclusive com o fechamento de uma unidade tradicional que fica na Vila Antártica, em Botucatu. Graças às novas vendas que a Embraer fez, particularmente para o Mercado Comum Europeu, que representa vários bilhões de dólares para os próximos anos, tivemos um reaquecimento do mercado aeroespacial no Brasil. Com isso, houve a necessidade, frente as dificuldades de ampliação da sua fábrica em São José dos Campos, de que a Embraer ampliasse a sua outra unidade instalada em Botucatu. Para que isso acontecesse, tivemos um grande apoio da Secretaria de Ciência e Tecnologia, mas sobretudo do Governador Mário Covas. Infelizmente, Botucatu, que tem esta tradição, tem uma mão-de-obra especializada, tinha uma carência muito importante. Não tínhamos um aeroporto com pista mínima de 1500 metros, que seria necessário para aterrissagem e decolagem dos “Brasília” que passariam a ser fabricados em Botucatu. Já tínhamos recebido, no primeiro Governo Mário Covas, o grande benefício de melhoramento do nosso aeroporto, que foi o balizamento noturno e iluminação daquele aeroporto, mas ele tinha uma pista com pouco mais de 1200 metros e o Governador autorizou a ampliação e o alongamento da pista asfaltada do nosso aeroporto. Foram 300 metros ou um pouco mais de pista que exigiram recursos orçamentários da ordem de 3 milhões e 600 mil reais colocados pelo Governo à disposição da Secretaria. Assim, pudemos iniciar o projeto que já encontra-se numa fase bastante adiantada de execução. Mas restavam ainda outros problemas, precisávamos de áreas adicionais que pudessem ser incorporadas para a ampliação da Embraer. Mais uma vez o Governo do Estado respondeu, atendendo a uma solicitação deste Deputado e do nosso Prefeito. Áreas que eram do Estado, naquela região periférica do aeroporto, foram cedidas, e hoje vemos a cidade de Botucatu comemorar porque uma empresa que tinha um pouco mais de 200 funcionários agora já vê a possibilidade de chegar ao final do ano com aproximadamente mil funcionários e em meados do ano que vem atingiremos pelo menos 1500 empregos nessa fábrica.
A antiga fábrica da Neiva, na Vila Antarctica teve que ser reativada e temos a convicção de que Botucatu, que representou o segundo pólo da Embraer, agora, somando com o 3º pólo Gavião Peixoto, poderemos responder com muita presteza e competência pela produção das novas unidades que a Embraer pretende produzir e que já, antecipadamente, vendeu para os países europeus e para a América do Norte.
Para que isso pudesse continuar acontecendo, Botucatu, que já tinha uma escola industrial de qualidade, precisava qualificá-la, precisava ampliar a capacitação da nossa mão-de-obra. E o Governo, de maneira absolutamente planejada, vem nos auxiliando. No passado pudemos instalar uma escola do SESI, em Botucatu. Posteriormente, pudemos instalar uma escola do SENAI, mas era insuficiente para podermos formar essa mão-de-obra qualificada necessária.
No ano passado, no projeto do Proep, seis escolas industriais foram beneficiadas; duas na Capital, uma em Santos, uma Ribeirão Preto, uma em São José do Rio Preto, e para a nossa agradável surpresa e alegria, uma também em Botucatu. Exatamente essas escolas que foram beneficiadas - e Botucatu recebeu a maior verba das seis escolas, perto de 2,5 milhões de reais - deram oportunidade para que essas unidades se capacitassem para ser no futuro, quem sabe, novas Fatecs.
Por coincidência, exatamente nas áreas em que esses projetos foram desenvolvidos, o Governo começa a anunciar a criação e transformação dessas escolas em Fatecs. Foi assim em São José do Rio Preto, em São Paulo, e neste fim de semana também em Botucatu. Botucatu ouviu do Secretário José Aníbal o anúncio da implantação, ainda no próximo ano, de uma unidade da Fatec. Deveremos ser incluídos no próximo vestibulinho do final do ano. E nesta terça-feira, amanhã, receberemos em Botucatu engenheiros da Secretaria da Ciência e Tecnologia que irão analisar com os professores e com a direção da escola qual é a vocação e a iniciação que teremos em Botucatu, privilegiada, para que no vestibular do próximo ano a Fatec de Botucatu seja uma realidade e já possa constar desse novo projeto de vestibular.
Quero, de público, cumprimentar a população de Botucatu, mas sobretudo agradecer a boa vontade que tem demonstrado o Secretário da Ciência e Tecnologia, Sr. José Aníbal, e a grande amizade que demonstra o nosso Governador Mário Covas, amigo da nossa terra.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edmur Mesquita por permuta de inscrição com a nobre Deputada Rosmary Corrêa.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, por cessão de tempo, vamos ocupar o tempo do nobre Deputado Edmur Mesquita para continuar falando com o público de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos valorizado a presença da TV Assembléia e não se surpreendam os nossos telespectadores, cidadãos de São Paulo, com o fato de que este Deputado use e abuse da presença dessa televisão para conversar com os senhores cidadãos e eleitores do nosso Estado, sempre procurando respeitar os limites que nos são impostos pela legislação eleitoral e cumpridos com rigor, muitas vezes excessivo, da TV Assembléia. É claro que é um pouco de provocação porque sabemos que o corpo técnico dessa televisão é competente e procura, no limite, preservar a nossa oportunidade de externar opinião, mas vigiando, para que não excedamos na manifestação e divulgação nesse período tão próximo da eleição. Mas de qualquer maneira entendemos que é necessário ocupar esse espaço para continuar debatendo com os nossos telespectadores, já que não seria necessário debater esse mesmo tema com os Deputados que estão no plenário que, como nós, conhecem profundamente a questão que abordamos. Hoje, pela Rádio Bandeirantes, com a participação de dois convidados, ouvimos a situação que se repete, particularmente nas grandes cidades, sobre a disposição de muitos eleitores de anularem seus votos. É crescente a sensação de que não adianta votar , que por mais que os eleitores em tese, se esforcem, não conseguem discriminar e de forma adequada separar, como diz o ditado popular, o joio do trigo, que infelizmente, depois da eleição, os seus candidatos eleitos se comportam de maneira equivalente, assemelhada e dessa forma melhor seria não votar em ninguém.
Quero, aqui, fazer uma reflexão com os senhores eleitores: mesmo que o senhor agindo dessa forma entendesse que o seu protesto não será em vão, o que objetivamente conseguirá com isso? Primeiro, abdicar do seu direito de externar a sua opinião. Já falei desta tribuna que popularmente se diz que os brasileiros são iguais em duas oportunidades o que não é verdade : no nascimento e quando morrem. Tenho exemplificado que no nascimento o fato de todos nascermos nus é a única condição de igualdade, porque pobres e ricos têm situação desigual desde o nascimento, embora o SUS procure evitar que essas distorções ocorram. As pessoas das classes abastadas fazem um pré-natal mais conveniente, repetem as suas pré-consultas a cada 30 dias, têm os seus exames de sangue repetidos periodicamente e, via de regra, recebem uma assistência adequada durante o momento de parto. Poucas cidades, e me refiro com muito orgulho a minha Botucatu, têm convênio. Botucatu tem a oportunidade de, tendo uma Faculdade de Medicina da qualidade da que temos na Unesp e o Hospital Sorocabana, que fez um convênio intermediado entre as secretarias da municipalidade, com a participação desses dois hospitais, poder comemorar, na quarta-feira, quando estarei presente em Botucatu, cinco anos de convênio, em que pudemos reduzir a mortalidade materna a zero. É importante que destaquemos aqui que esse projeto tem a participação da universidade, da comunidade, porque o Hospital Sorocabano é o hospital da comunidade sorocabana, mas com associados que fazem parte da nossa comunidade, a participação da municipalidade porque faz parte do convênio a Secretaria de Saúde de Botucatu, juntamente com a Prefeitura, e a Secretaria Estadual da Saúde , representando o Governo do Estado.
Graças a esse convênio, a essa parceria, pudemos reduzir e manter há vários anos a mortalidade materna em zero, atendendo não apenas às parturientes de Botucatu, mas de toda a região, a chamada Grande Botucatu, que em função da faculdade atinge rincões muito distantes da nossa sede. Essa situação, infelizmente, não é uma situação universal, portanto, mais uma vez repito, mesmo no Estado de São Paulo, que tem uma saúde de qualidade, ricos e pobres não são iguais no seu nascimento.
A segunda condição de igualdade, dizem, é na hora da morte, porque todos nós vamos para a terra, e nos transformaremos eventualmente em cinzas, num futuro bastante distante. Novamente isso não é verdade. Mesmo em São Paulo são muitos os paulistas que ainda hoje dividem uma vala comum, por não terem família, por não terem identificação, enquanto os mais abastados repousam, sim, transformar-se-ão em cinzas, sim, mas sob uma montanha de mármore, como se fosse um grande monumento à vida que aqui tiveram.
Então, se nem nessas duas condições nós somos iguais, em que situação temos a mesma condição? Por incrível que pareça, a única condição real em que o pobre e o rico, o letrado e o iletrado, o culto e o menos culto, o esportista e aquele que não tem nenhuma atividade física são iguais é no momento do voto. Neste momento, o Presidente da República e o analfabeto têm o mesmo peso e valem exatamente um voto.
Portanto, eu não entendo como um cidadão, no único momento em que tem o mesmo valor que o Presidente da República, em que o pobre vale tanto quanto o rico, queira se anular, a menos que já tenha se acostumado com as desigualdades, com as quais ele convive, e que portanto, na única hora em que pode ser igual, ele se recuse a exercitar essa igualdade.
No momento em que você anula o seu voto, protestando, você transfere essa oportunidade, delega esse direito a um outro cidadão que, mais inteligente do que você, mais esperto do que você, não abdicando dessa condição, vai exercitar esse privilégio, que agora não é mais direito, é privilégio, porque ele passa a ter um direito que você não teve, e vota por ele e por você. Você acabou delegando a ele esse direito que era seu e ele vai exercitá-lo, e assim vai eleger alguém que não é da sua vontade, não é da sua simpatia e, o que é pior, não tem compromisso com você; portanto, você nem pode reclamar de que o Vereador tal não está cumprindo sua função, que o Prefeito que foi eleito não cumpriu suas promessas. Você não votou! No momento em que você não vota, em que você anula o seu voto, anula também o direito de cidadão de reclamar, no futuro, do mandato que está sendo exercido por aquele cidadão. Nesse sentido queria concitar os eleitores de São Paulo para no fim de semana da eleição não abdiquem de votar. Como tenho dito aqui reiteradamente, não votem com a barriga, entendendo que você, infelizmente, não está tendo o emprego adequado, que seu filho não está tendo a escola de melhor qualidade, que você não está tendo na sua mesa o alimento que pretendia e que, portanto, não tem vantagem em votar. Não vote também com o coração, bravo porque na última eleição o seu candidato não cumpriu as promessas que fez, porque seu partido não cumpriu as metas que prometeu e portanto dessa vez, como vingança, emocionadamente, você vai se recusar a votar. Ao contrário, é hora de você usar a cabeça, é hora de raciocinar, é hora de maduramente analisar cada uma das propostas que têm sido feitas. E aí, sim, discriminar o seu voto. Há de ter um candidato, sim, que se identifica com você, seja porque é do seu bairro, seja porque representa a sua categoria profissional, seja porque o seu partido tem uma proposta assemelhada com aquilo que você entende como uma expectativa para sua vida, para vida de seu filho.
Temos a pretensão de, enquanto partido, estar apresentando a você nos vários rincões desse País uma proposta adequada. O PSDB - e falo como tucano - não se envergonha do que fez pelo País. Eu ainda dizia semana próxima passada que infelizmente nossa memória é curta e muitos já perderam de vista o período inflacionário, quando tínhamos em nosso Pais oitenta por cento de inflação não ao ano mas ao mês; muitas vezes havia inflação de mais de um dígito ao dia, dependendo das situações e das conturbações internacionais.
Lembro-me ainda com tristeza das filas que tínhamos, cada vez mais freqüentes, nas escolas, que impediam nossas crianças de sequer cursarem o 1o grau. Hoje, pelo menos em São Paulo, no Estado de São Paulo, podemos comemorar o fato de que não há nenhuma criança que não tenha sua vaga garantida. Podem dizer :“mas ela tem que andar algumas quadras ”. Bendita hora em que crianças, andando algumas quadras, têm garantida a sua escola, tem garantido o seu ensino de 1o e 2o graus. Eu próprio, lá na minha Birigüi, andava dezenas de quadras para chegar à minha escola. Dirão alguns, “mas naquele tempo a violência era menor.” Mas continua sendo muito pequena nas cidades do interior.
Ora , fico muito feliz de participar de um Governo que deu a nós, profissionais da saúde, o direito das trinta horas semanais de trabalho, reivindicação muito antiga, que nunca foi atendida por nenhum dos Governos que nos antecedeu em São Paulo. Ora, como vou deixar de comemorar, como homem da saúde, que neste Estado de São Paulo, por iniciativa nossa, tenha sido criado o programa de vacinação da terceira idade e que por conta disso nosso País hoje venha recebendo essa vacina? Dirão alguns “já devia ter sido feita há muito tempo” É verdade. Mas nunca ninguém fez no passado. Precisaram os tucanos tomar a iniciativa. Nessa hora fico muito feliz porque pelo menos dessa vez um petista tenha nos copiado. O Vereador José Eduardo Cardozo, dois meses depois de termos ingressado com esse projeto na Casa, tomou a mesma iniciativa na Câmara Municipal. E foi mais feliz do que eu, porque lá o projeto tramitou mais depressa. É bem verdade que o Prefeito Pitta vetou o artigo que garantia recursos para a execução da vacinação. Mas de qualquer maneira, graças a isso e à derrubada do veto, a cidade de São Paulo conseguiu começar até antes do que o próprio Estado a realização dessa vacinação. Mas foi exatamente no Governo tucano que começamos a vacinar os nossos idosos. Trinta mil vidas serão salvas por ano no Brasil. Esta não é uma estatística eleitoreira não; esta é uma estatística política: 30 mil vidas eram consumidas por ano no nosso país em função das complicações apenas decorrentes das gripes nos idosos, e as pessoas continuam reclamando, continuam achando que nada mudou. Agora tivemos a aprovação de uma emenda constitucional que amplia os recursos da saúde. Podem falar do Deputado Eduardo Jorge, aquele mesmo Deputado do PT que foi suspenso e impedido de falar em nome do partido, sabem por que? Porque ele pensa, ele usa, como nós, a cabeça e não segue os ditames do partido, não se recusa a pensar, e por não se recusar a pensar e muitas vezes querer colaborar com o País foi suspenso e impedido pelo PT. Durante meses não podia falar em nome do partido. É o melhor Deputado do PT, por isso não pode falar em seu nome. É exatamente contra isto que estamos lutando e é exatamente por isto que vamos continuar vindo aqui e agradecendo até a lembrança. É graças à colaboração desses Deputados petistas que podemos muitas vezes mostrar à população como é difícil, mesmo para os petistas, conviver com as limitações e restrições que o partido impõe.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por cessão de tempo do nobre Deputado Dorival Braga.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha através da TV Assembléia, retornamos a esta tribuna para falar novamente que até preso sem perna escapa da delegacia de polícia aqui em São Paulo. Como ele foge sem perna não dá para entender. Para quem não sabe, perna serve para correr. Se o preso não pode andar, está sem pernas, como conseguiu fugir da cadeia de Jandira?
Conhecemos Jandira. Podemos falar. Quando trabalhamos na Rota, trabalhamos durante muito tempo em Jandira. Até perdemos um policial, morto por um ex-guarda civil, o Dema. Não entendemos como vivemos com uma polícia hoje que é assaltada, dominada pelos bandidos. A delegacia é invadida pelos bandidos. Este é o ponto crucial. Está havendo algum problema? O que está havendo com a polícia de São Paulo? A população não deve conseguir entender isto. Se estou sendo acuado, amedrontado, tendo a minha casa invadida, ameaçado de morte, tenho de ligar para o 190, para a polícia, ou vou à delegacia e lá peço apoio, e os policiais devem cumprir e fazer cumprir a lei e vão me apoiar.
Quando o cidadão sabe que bandidos invadiram, em um domingo, às 11 horas da manhã, no momento em que os presos tomavam banho de sol, a delegacia de polícia, espancaram o Delegado José Roberto - como está aqui nos jornais, com a cabeça quebrada - o investigador e o carcereiro, soltando 60 de 111 presos. Não é um problema político-partidário, não - é uma questão crucial de segurança pública. É possível se evitar isso? É evidente que sim. Basta criar um sistema de alarme na cadeia, ou uma cabine de segurança, como há nos bancos, com um policial armado. Será que assim o bandido vai ter peito para invadir? Bandido tem medo de cacete e bala, todo mundo sabe disso. Bandido tem medo de morrer. Mas não, ele tem plena convicção de que pode entrar na cadeia, torturar o delegado e ainda levar os colegas embora.
Será que se houver uma cabine de segurança, ainda que no andar superior do prédio, com um policial armado de uma M16 ou de um R15 para poder atirar nos bandidos que vão invadir a delegacia de polícia, não se resolve? Não dá para ninguém bolar um sistema? É difícil? Não dá para usar a Guarda Civil Metropolitana de que se fala tanto nessas campanhas eleitorais municipais? Ou pelo menos deixar uma viatura da Guarda Civil Metropolitana próxima à delegacia de polícia para pelo menos ajudar o delegado, o investigador, o escrivão e o carcereiro? Há muitos presos condenados que estão na delegacia de polícia. Isso é normal no Brasil. O preso pode estar cumprindo pena por um crime e ter sido condenado por outro - ainda assim ele continua lá. Há muitos presos cumprindo pena em delegacias de polícia. Em todas as delegacias há isso.
O SR. MILTON FLÁVIO -PSDB- COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, é possível que eventualmente ainda haja nas delegacias alguns presos. Mas acho que isso continuará acontecendo sempre em menor número à medida que formos inaugurando novas penitenciárias. Como V. Exa. sabe, temos hoje em São Paulo já o dobro do que tínhamos quando iniciamos nosso Governo. Mas não foi para isso a razão do nosso aparte. Vossa Excelência nos disse que poderíamos usar eventualmente o guarda metropolitano para coibir ou inibir esses assaltos. Tenho a impressão de que V. Exa. imaginou que eles pudessem estar nas delegacias contribuindo com a defesa da delegacia. No entanto, dentro do conhecimento de que disponho, entendo que a Guarda Metropolitana não pode usar armas. Gostaria então de saber de que maneira V. Exa. entende que o guarda metropolitano poderia contribuir para evitar situações como essas.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Informo a V. Exa. que todas as guardas civis em São Paulo, pelo menos as que conheço, andam armadas. Todo guarda civil anda numa viatura e armado. Ele poderia muito bem ajudar na segurança.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Guarda civil - não é o guarda metropolitano. Guarda civil é guarda do Estado.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Os guardas dos municípios. A Guarda Metropolitana de Barueri tem mais gente que a PM.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - É possível, Deputado. Não quero contestar, porque não sou policial militar e portanto não sou da força...
O SR. CONTE LOPES - PPB - Os guardas civis metropolitanos trabalham armados em São Paulo também.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Essa informação para mim...
O SR. CONTE LOPES - PPB - Em debate com o Prefeito Celso Pitta, o Governador Mário Covas colocou bem: para que serve a Guarda Municipal?
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Entendi que a Guarda Municipal teria outras utilidades. Tanto é assim que todas as vezes em que fomos enfrentar perueiros, o Pitta pediu que o Estado deslocasse a Polícia Militar. Se a Guarda Metropolitana tivesse essa condição, não vejo por que ela não executou, e parece-me que dez homens eram suficientes para que isso acontecesse. De qualquer maneira, essa é uma informação que eu vou tentar tirar a limpo. Mas parece-me que do ponto de vista constitucional essa é uma prerrogativa delegada às Forças Armadas, sejam elas federais ou estaduais. Não entendo que a Guarda Municipal possa andar armada, tanto é que temos entendido que sempre que os políticos fazem propostas, assim negadas, de criação de Guarda Metropolitana para reduzir a violência, só se for para tirar policiais de funções que estão executando hoje, como, por exemplo, em Botucatu, onde a prefeitura cedeu telefonistas e ajudantes. Com isso, tiramos o pessoal que estava em função interna, colocando-os na rua, porque é uma atividade que poderia ser cumprida até por uma Guarda Metropolitana. Fora disso, parece-me que fica difícil contar com essa ajuda, embora fosse sempre bem-vinda, se pudesse acontecer.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Estou informando a V.Exa. que os guardas da Cidade de São Paulo trabalham armados, assim como em todas as cidades do interior de São Paulo, que conheço, e eles têm treinamento de tiro.
Recordo-me quando Luíza Erundina foi prefeita de São Paulo, ela até mudou a silhueta internacional de tiro que, normalmente, nós, policiais, quando vamos ao stande de tiro, ao acertarmos a parte do tórax, temos ponto maior. Luiza Erundina, na época em que foi prefeita, dava-se pontuação maior quando o guarda acertava o braço e a perna. Não é política não, era um alvo normal. Então, o guarda trabalha sim armado em São Paulo.
Volto a dizer que acho que está na hora de se mudar o quadro. Não adianta ter em São Paulo cinco mil guardas que não podem fazer nada. As pessoas estão sendo assaltadas, mortas, estupradas e o guarda fica olhando para uma estátua.
Qual a vantagem de ser um guarda armado, se o cidadão paga um salário para ele e ele não pode salvar as nossas vidas ?
Digo mais, uma vez, num tiroteio aqui, na Av. 23 de Maio, quando um engenheiro estava sendo seqüestrado, eu intervim com o meu carro da Assembléia que ficou todo furado de balas, porque troquei tiros com os seqüestradores, um morreu e o outro fugiu. A primeira viatura, que chegou para me auxiliar, foi a da Guarda Civil Metropolitana - e eu dei graças a Deus.
Temos que enxergar um pouco mais as coisas. A segurança pública está funcionando ? Infelizmente, não está. Alguma coisa está errada.
Sou policial militar e trabalhei toda a minha vida nas ruas. Tem que mudar alguma coisa no quadro? Tem. Ora, então, que se mude a lei. Não havia a reeleição, não criaram a reeleição? Por que não se pode dar condições para o guarda ter função de polícia e ajudar a Polícia Militar e Polícia Civil ? Estou dando um exemplo.
Temos de ajudar a polícia a manter os presos na cadeia. O traficante leva seis meses a um ano para ser preso. Tenho essas informações porque trabalho com isso. As pessoas nos procuram aqui no gabinete para dizer que às vezes tem tráfico de drogas na frente da casa, e nos pedem providências. Participamos da CPI do Narcotráfico da Assembléia, falamos com o pessoal do Denarc, com o pessoal do Tático Móvel e da Rota para ajudar. Fez-se um levantamento que se leva até seis meses para prender um bandido. O bandido entra, hoje, em cana e, amanhã, foge da delegacia. Não se pode ter essas fugas, deve-se criar alguma coisa para impedi-las, se não isso vai virar normal. Juntam-se dez a 15 bandidos que invadem uma delegacia e soltam os presos.
Acompanhamos um modo incoerente. Se pegarmos uma cadeia, por exemplo, a de Guarulhos, lá existem 500 presos, e vai haver um diretor de presídio, um diretor de segurança, vários diretores, e em torno de 50 a 60 agentes penitenciários. Na delegacia de polícia, como a de Jandira onde ocorreu a fuga, há um carcereiro para cuidar de cento e onze. Então, numa cadeia controlada pela Secretaria de Assuntos Penitenciários, temos várias pessoas que cuidam de 500 presos. Na delegacia de polícia, há um carcereiro ou uma carcereira para cuidar de 150 presos. A incoerência é esta. Tem de se mudar isso. Deixando-se 120, 150 a 200 presos numa delegacia de polícia, vai haver fugas todos os dias, porque vai estar lá um delegado, um carcereiro, um escrivão e um investigador. Os bandidos chegam em dez, batem em todo mundo e soltam os presos.
Conhecemos a polícia. Se a polícia quiser fazer, ela faz. Aqui entre nós, que ninguém nos ouça, se quiser acabar com invasão, ela acaba. É só reforçar a equipe de segurança nos distritos, acabar um pouco com a folga. Já falamos aqui que, infelizmente, a nossa Polícia está mal acostumada: quer trabalhar das oito às 19 horas. À noite a polícia não quer trabalhar, assim como nos finais de semana. Quando falo Polícia, refiro-me à polícia em geral: coronel, delegado em classe especial, todo mundo. Não é só pôr o soldado ou o investigador nas ruas. É a Polícia em geral. O que adianta fazer uma superoperação, às vezes, com 500 policiais e se prende um ou dois bandidos? Ora, o bandido invade a delegacia e solta sessenta. Na semana passada, soltaram 206 presos numa noite só, quando invadiram três cadeias.
Quando falo isto aqui, é pela segurança do próprio policial que está na delegacia exposto. Vão esperar o quê? Um delegado ser morto em seu turno de serviço para, a partir daí, se criar um antídoto, um esquema de prevenção? Colocar uma viatura de quem? Da Polícia Civil, do tático móvel, da radio patrulha, da Rota, do Garra, da Guarda Civil Metropolitana, porque, para ajudar a combater o crime, não interessa quem está combatendo. A própria lei diz que qualquer um do povo pode e as autoridades policiais devem prender quem se encontra em flagrante delito. Então, pode-se usar, sim. Não podemos é deixar a situação como está. Sempre o bandido ganhando e saindo pela porta da frente, como saiu um preso sem perna, como está escrito no jornal de hoje. Não é o Deputado Conte Lopes que está falando, mas, sim, o jornal. O preso fugiu e não tinha perna! É brincadeira! O que o povo pensa?
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, ouvi atentamente o nobre Deputado Milton Flávio fazer uma apologia do seu partido, mas não posso concordar com S. Excelência.
No domingo, às 10 horas da manhã, acompanhei uma reunião da CDHU em que familiares dos moradores eram conclamados a assinar um contrato do qual não tiveram acesso antes e que tinha como argumento principal que a não assinatura do contrato implicaria, se não em eventual morte do titular daquele imóvel, na possibilidade do não recebimento do seguro. Com essa maneira de se colocar, quase que obriga aquelas famílias a assinarem seus contratos.
Quero dizer que foi uma situação muito triste, porque é um projeto que desenvolvemos há alguns anos e que era a construção de casas em regime de mutirão, com autogestão, onde se busca a cidadania, não só a construção da casa mas a construção daquele cidadão que começa a exercitar seus direitos, desde a oportunidade de discutir o projeto, a oportunidade de gerenciar os recursos até o momento da assinatura do contrato e quando ocupa esse imóvel como sua moradia definitiva.
No entanto, o contrato que eles levaram para que fosse assinado sequer mencionou que se tratava de um projeto de mutirão. Não estabelecia, de forma clara, a composição dos recursos e também feria, em alguns aspectos, o Código de Defesa do Consumidor. A assinatura de dois ou três mil contratos nesses últimos tempos mostra uma prática do tempo em que o populismo grassava em nosso País. E ao fazer essas assinaturas em lotes, de forma rápida e imediata, o PSDB cai na vala comum e exercita a pior prática política.
Assim que terminar a sessão quero analisar a disposição eleitoral se não constitui crime eleitoral, há alguns dias do processo eleitoral, chamar-se centenas de mutirões para que assinem seus contratos, coisa que deixou de ser feita nos últimos três anos por incúria, falta de estrutura, por desinteresse e desleixo da própria CDHU. Essas famílias foram chamadas e induzidas a assinar sob alegação da inexistência de um seguro. Disse para aquelas famílias, quando tive oportunidade de me expressar, que o Projeto de Mutirão, com autogestão, não poderia ser desrespeitada daquela maneira. Aquelas famílias que têm interesse em pagar estavam lá para assinar seus contratos ou para discutir inicialmente o contrato. E foram chamadas mediante inúmeros telegramas enviados àquelas famílias da Fazenda da Juta com o teor: “Caso você não venha assinar o contrato, imediatamente serão tomadas medidas judiciais cabíveis”. Era um texto parecido com isso, mas que induzia às pessoas que, se não assinassem, imediatamente poderiam ser despejadas, isso na cabeça daquelas famílias. Pois bem, essa maneira arbitrária, autoritária, com resquícios da época ditatorial em que se queria impor a mando sem que as pessoas tivessem oportunidade de discutir é que se caracterizou como uma visão do PSDB que não posso aceitar, de desrespeito à cidadania, àquelas famílias, à oportunidade.
Sr. Presidente, imagine alguém que possa comprar um apartamento que vai pagar durante 20 anos e que seja chamado a assinar em uma sala sem lhe ter sido dada a oportunidade de analisar, de ler o contrato, de buscar uma informação., de saber se aquilo fere ou não as disposições do Código do Consumidor. Estive na CDHU e a Diretora do Departamento Jurídico reconheceu isso, que o ex-Secretário, o Sr. Belizário, tinha sido chamado para contribuir para a elaboração de um novo contrato. É esse contrato, que S. Sa. disse que mais à frente será editado, que as pessoas estavam sendo obrigadas a assinar, um contrato que não respeitou a postura de todo o trabalho do mutirão.
Ao trazerem as pessoas para assinarem o contrato na véspera de um pleito eleitoral caracterizou-se na pior espécie do velho caudilhismo, em um fisiologismo político com o qual não posso concordar, nem aceitar. Foi uma triste cena que presenciei no domingo: o que motiva a proximidade de uma eleição e que muitas pessoas abrem mão de certos princípios no interesse da busca do voto fácil ou de dar a conquista de maneira tão perspicaz como se tentou fazer lá.
Muito obrigado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, também ouvia atentamente as palavras do nobre Deputado Henrique Pacheco. Primeiramente, queria discordar do nobre Deputado. Acho que a obrigação da CDHU, quando encaminha uma correspondência, é alertar, ao eventual usuário ou beneficiário daquela ação, de que o seu não comparecimento pode implicar no cumprimento da legislação.
Ora, temos aí um grande número de candidatos às vagas que a CDHU oferece. Se o cidadão não comparece, há de ter uma legislação, que eu não conheço em detalhes, que coloque no seu lugar alguém que esteja na lista suplementar. Portanto, entendo que a CDHU deve alertar o cidadão, sim, de que o seu não comparecimento implicará em eventual perda de privilégio, ou de direitos. Entender que isso sugeriria ao coitado, ao incapaz e ao iletrado, a sensação de que ele seria despejado, é um pouco de exagero. É claro que só poderia caber à pessoa de um Deputado da oposição, por mais competente que fosse.
Em segundo lugar, não entendo por que o nobre Deputado Henrique Pacheco, tão competente e diligente não tenha feito esse esclarecimento previamente; já que fez inúmeros pronunciamentos nesta Casa, através da TV Assembléia, criticando-nos por conta desse mesmo contrato. Se, ao invés de ficar na TV Assembléia falando para os seus nobres pares, que não são tantos em época de eleição, e aos ouvintes da TV Assembléia, ele fosse à favela da Juta, poderia ter feito várias reuniões com aquela população. Conhecedor profundo do tema, como é, S. Exa. poderia esclarecer as dúvidas que aquela população tinha.
Nobre Deputado Henrique Pacheco, faltou disposição de V. Exa. de colocar o pé na estrada e ir à favela da Juta cumprir com as suas ou as nossas obrigações parlamentares. Ninguém o impedia de fazer isso. Gostaria ainda de dizer a S. Exa. que, no domingo, quando ele foi lá, ele já sabia, porque já havia criticado. V. Exa., que é freqüentador assíduo deste plenário, ouviu várias vezes na semana passada este Deputado alertar de que isso aconteceria. Sendo assim, que fosse lá, ao invés de ficar aqui reiterando isto, que já conhecíamos, pelo próprio esclarecimento do Deputado.
Gostaria ainda de polemizar um segundo assunto, como faço com o nobre Deputado Henrique Pacheco, por quem tenho muito respeito, pois é um Deputado constante, permanente, combativo; mesmo tendo nossas discordâncias. Espero tão cedo não ser oposição ao Governo do PT, pois quero continuar sendo da situação, adoro enfrentar o PT na oposição, mas não quero ser oposição ao PT, porque acho que vai ser uma situação muito difícil para os municípios em que eles assumirem, mas, de qualquer maneira, futuramente seria um exercício muito interessante.
Faço o mesmo elogio ao nobre Deputado Conte Lopes, que sempre defendeu a segurança, até quando, num passado recente, defender segurança era estigma. O Deputado Conte Lopes sempre fez questão de fazer essa defesa e sempre priorizou nos seus pronunciamentos a segurança pública de São Paulo. Há seis anos o mote não era esse, as preocupações não eram essas e, nem por isso o Deputado abdicou desta sua obrigação e desta sua opção. Mas o nobre Deputado aqui colocou algumas citações que entendo valham a pena serem debatidas mais profundamente no futuro, que é o fato de, embora a polícia metropolitana andar armada, ela não ter o poder de polícia e, portanto, ter limitações. Aí ele diz por que não mudar esta atribuição. É verdade, mas não compete a nós, nem ao município, embora muitos candidatos a Prefeito de São Paulo tenham adotado no seu programa de Governo propostas que não competem nem ao município, nem ao Estado.
Espero que o nobre Deputado Henrique Pacheco não esteja assumindo o mesmo viés. Concordo que temos que modificar muito da legislação. Precisamos unificar a polícia como corporação, criar mecanismos que lhe permita um comando único, com um trabalho conjunto. Acho que vale a pena valorizar a guarda metropolitana, dar a ela uma condição de atuação mais consistente, assim como acho que vale a pena você ter a participação da população civil, que em outros países tem uma função auxiliar bem definida e que contribui para a manutenção da ordem, porque substitui os policiais em outras funções que podem ser exercitadas com a mesma competência, ainda que não por componentes da força militar. Portanto, gostaria de deixar registrado que concordo, mas que me sinto impotente, a não ser para me solidarizar com ele, porque essa é uma esfera em que infelizmente não podemos atuar, pois a Constituição limita o nosso poder de atuação, atribuindo esta responsabilidade à Câmara e ao Senado Federal
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, o “uso do cachimbo acaba por deixar a boca torta”, a necessidade da permanente defesa, sem a reflexão, acaba levando à fala do Deputado Milton Flávio. Sem refletir, sai em defesa do Governo, trocando alhos por bugalhos; chama a Fazenda da Juta de favela da Juta, mostrando total desconhecimento. Fala de coisas que não conhece acerca do que estou tratando, mas, respeitosamente, vou responder.
Com referência a esse contrato, estive no Departamento Jurídico da CDHU, por várias vezes, combinando a minha atuação neste plenário, com meu trabalho no bairro e no local. No domingo de manhã eu estava lá, acompanhando o momento em que a CDHU chamava as pessoas para a assinatura do contrato mediante uma convocatória que me pareceu autoritária, porque aquelas pessoas que construíram prédios de muita qualidade não mereciam aquele tratamento. Eles queriam tão-somente o direito ao diálogo. O próprio técnico da CDHU disse-me o seguinte: “Não me pergunte por que, por que razão não me pediram para fazer os contratos antes”. Eu só posso imaginar que a razão não seja outra que não a proximidade da eleição, o que coloca, mais uma vez, a postura equivocada do PSDB.
Por ocasião do rompimento com o PMDB, quando o ex-Governador Montoro fez a sua convocatória para a formação do PSDB, da Social Democracia, combatia-se a corrupção, dizia-se do fisiologismo, queriam um partido diferenciado. Hoje, experiências como esta me fazem lembrar do discurso antigo, o contrário do que propunha o ex-Governador Montoro, a prática irreal e desleal que usa a máquina pública na busca de votos.
Voltarei a debater com o nobre Deputado Milton Flávio sobre como a CDHU conseguiu acabar com a proposta de autogestão trazida por vários companheiros que acreditam na cidadania e na luta do povo, ao burlarem a lei de licitações ao contratarem a Via Engenharia e sua coligada para fazer inúmeros mutirões como um verdadeiro caça-votos. O melhor exemplo foi o que ouvi na CDHU quando uma pessoa disse: “Aqui para nós não tem projeto de mutirão, é tudo igual. Aqui é um figurino só, um contrato para todo o mundo e ‘pau na máquina’.”
Pena que o tempo seja extremamente escasso, mas terei oportunidade de voltar a este debate. O próprio Deputado Milton Flávio reconhece que sou um Deputado que vem aqui todos os dias, sem deixar de ir a minha base e freqüentar as reuniões das favelas, cortiços e do Movimento Sem-Terra Urbano, que construiu os apartamentos mais bonitos e de melhor qualidade já produzida pela CDHU ao longo de toda a sua história.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Eu tinha certeza de que o Deputado havia feito o esclarecimento, por isso fiz questão de fazer o contraponto por ter a convicção de que ele voltaria para dizer isso. Portanto, posso agora dizer que os usuários chegaram lá já sabendo, porque o Deputado já os havia avisado. O que ele queria, não sendo Presidente da CDHU, era exercitar o poder de dirigente, queria ter ele feito o contrato. Quando ele for Governo do Estado poderá fazer o contrato que entender mais adequado, comporá sua diretoria, com certeza ele terá um cargo importante e relevante no Governo do PT, já que é especialista em mutirões. Quem sabe ficará responsável por essa Pasta quando aí eu estarei cobrando dele modificações no contrato que ele fizer, entendendo que ele não contempla e não agrada os que são hoje representantes dos mutirões das zonas urbanas ou não.
Por outro lado, o nobre Deputado fez uma crítica genérica à criação do nosso partido, dizendo que nos afastamos do PMDB para criar um partido novo, sem os defeitos que tinha no passado. Gostaria muito que o Deputado Henrique Pacheco me explicasse como se sente quando o Zeca do PT, Governador de Estado, emprega a família inteira e diz que está certo e não ouvi ninguém do PT dizer que está errado. Aliás, no Rio de Janeiro - não fui eu que disse - o Governador Garotinho disse que era o partido, agora não me lembro exatamente o nome, mas a denominação era quase o ‘toma lá, dá cá’, brigou porque a conta não foi paga a contento e vem o Deputado Henrique Pacheco como se fosse um vestal, como se o seu partido não tivesse exemplos repetitivos, criticar! Da Sra. Benedita não precisa nem explicar, a população do Rio de Janeiro colocou-a no devido lugar. Mas o Zeca do PT, coitadinho, não está satisfeito com o que ganha como Governador e resolveu empregar a família inteira. Mas lá todos são competentes porque são petistas e quando é petista pode tudo, até ir para o céu.
O SR. CONTE LOPES - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, V.Exa. foi Prefeito de Santo André várias vezes, um grande administrador e médico. Eu sou policial e não posso falar sobre Medicina, mas de segurança eu entendo. Certamente V.Exa. acharia uma loucura eu dar aula de Medicina, aliás, nem sei de que lado fica o fígado, o coração um pouco. Sr. Presidente, fomos eleitos pelo povo na área em que atuamos. Portanto, quando apresentamos idéias sabemos o que falamos.
Apresentei projeto nesta Casa no sentido de regulamentar o porte de arma e que fosse obrigatório um treinamento prático com arma de fogo. A pessoa para adquirir uma arma de fogo teria de fazer exame psicológico. Aqui o projeto não foi aprovado porque era inconstitucional, mas o Governo federal usou a nossa idéia - não vou dizer que é minha.
Tive aprovado um projeto que obriga policiais civis e militares candidatos ao ingresso na Polícia Civil e Polícia Militar a fazerem exame toxicológico com um fio de cabelo para saber se são dependentes de droga, porque se forem não podem ser policiais civis, nem militares. Vossa Excelência, como médico, Sr. Presidente, sabe disso. Como pode um homem drogado, seja com cocaína, “crack”, maconha ou álcool, fazer policiamento com uma viatura! Não tem sentido. Aprovamos o projeto no plenário, mas o Governador vetou.
Quando assomamos à tribuna e falamos das invasões dos distritos é para que o Secretário de Segurança Pública de São Paulo, o Delegado Geral e o Comando Geral das polícias tomem alguma atitude. É uma vergonha, para todos nós policiais, o que está acontecendo.
Sr. Presidente, de segurança entendemos. Em 1980, o Banco Itaú era um dos bancos mais assaltados em São Paulo e a direção do banco contratou este Deputado, na época policial militar, para treinar os seus seguranças e reduzimos os assaltos às agências pelos vigilantes treinados por nós. Tolerância zero! Eles aprenderam a atirar contra o bandido. A última prova dos vigilantes era no escuro, porque dar tiro enxergando, qualquer um faz e no momento de um tiroteio, de um entrevero, ninguém faz pontaria. Nós treinamos os vigilantes para enfrentar o bandido, por que no escuro? Porque ele só enxergava a silhueta do outro lado e ele atirava sem fazer visada, com tiro instintivo. Realmente, deu resultado e acabaram-se os assaltos ao Banco Itaú aqui em São Paulo.
A primeira coisa que ensinávamos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e àqueles que acompanham a TV Assembléia, é checar antes de o bandido assaltar o banco. É uma coisa simples. V. Exa. é um médico e entende de prevenção na Medicina, como o nobre Deputado Milton Flávio deve entender. Para não se pegar determinadas doenças tem que se fazer prevenção, porque, se não se fizer, pega. O que ensinávamos no Banco Itaú? O vigilante fica fora, à paisana, verificando os movimentos, porque o bandido não vai aparecer do céu: um carro suspeito, uma placa diferente, quatro ou cinco homens dentro de um carro próximo ao banco, então, detectávamos antes do assalto.
Pergunto a V. Exa., se fizer isso na Delegacia de Polícia, não acaba a invasão da delegacia? Põe alguém com um apito na boca para ver: esse carro passou uma, duas, três vezes aqui; um carro, à meia-noite ou à uma hora da manhã, com quatro ou cinco homens dentro, alguma coisa está errada, Sr. Presidente. Ou é bandido ou é time de futebol. O senhor vê uma Kombi, vai jogar futebol às duas horas da manhã? Não vai. Se passou a primeira, a segunda, deu a volta na delegacia, ora, chama reforço. Mas, veja bem, Sr. Presidente, nesse caso específico ao qual me referi em Jandira, a própria cadeia já havia sido informada de que haveria uma invasão para resgatar presos e não tomaram providência alguma.
Então, basta que se toma alguma atitude, é isso o que queremos e que lutamos aqui, sim, pela segurança do cidadão de São Paulo. Para nós, tanto faz que seja a guarda municipal, o vigilante do banco Itaú, como falei, o PM ou o policial civil. O que importa, é que não vivamos na impunidade em que vivemos. O bandido mata qualquer pessoa e foge pela porta da frente da delegacia - até um bandido sem perna conseguiu escapar da delegacia de polícia. Isso é responsabilidade, sim, do sistema de segurança do atual Governo. É responsabilidade dele.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Explicação Pessoal, que terá a duração improrrogável de 30 minutos.
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- Passa-se à
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O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos pela TV Assembléia, vamos aqui hoje, pela primeira vez, utilizarmo-nos de um novo procedimento regimental - Explicação Pessoal - que nos permite a oportunidade do debate.
Certamente, aqueles que nos vêem pela televisão e que não têm por obrigação conhecer o Regimento Interno desta Casa, às vezes, não entendem como é que um Deputado, recebendo uma afirmação num determinado sentido, ou uma crítica, não consegue responder de imediato. O Regimento tolhe, em muitos momentos, a oportunidade do debate e do diálogo. Ainda há pouco, quando debatia com o Deputado Milton Flávio, que fez uma afirmação, eu já não tinha mais o direito de rebater porque o meu tempo na questão por uma reclamação já se havia esgotado. E assim, fosse ao contrário, o Deputado Milton Flávio não teria como responder. Era uma Questão de Ordem. Pois bem, a oportunidade deste debate que ora se abre vai nos permitir um diálogo, e quero tratar sobre o tema que estava abordando: o desrespeito que percebi da CDHU em relação aos mutirantes. E vamos agora fazer ter um tempo mais duradouro para que possamos fazer o debate.
A história do movimento habitacional no nosso país é uma história que se confunde com os interesses empresariais e interesses habitacionais daqueles que necessitam moradia. Vejamos, aqui na capital uma quantidade de conjuntos habitacionais da Cohab foram construídos em área longínquas na época e, mais recentemente, no final do Governo Jânio Quadros, aqui próximo à Cidade Tiradentes. O conjunto ficou sem qualquer rede pública na área de educação, saúde, transporte, totalmente desprovido e no entanto com prestações altíssimas. Por quê? Porque naquele momento interessava a um grupo de empresários a construção de conjuntos habitacionais. E aí se construíram milhares de apartamentos no conjunto Santa Etelvina e estão lá as famílias ainda hoje pagando por esta maneira arbitrária de tratar.
Posteriormente surgiu na prefeitura de São Paulo o projeto Cingapura. O que era o projeto Cingapura se não a edificação em áreas públicas, anteriormente ocupadas por favelas? Uma experiência já conhecida para os que atuam nesse meio e que de repente foi vendida como uma verdadeira panacéia e alguns desses conjuntos foram construídos em pontos isolados da cidade, especialmente nas grandes avenidas, ficando a favela ao fundo. Pois bem, mais uma vez o interesse que prevaleceu foi o empresarial. Famílias que já residiam naquelas favelas havia dez ou quinze anos, que tinham construído sua casa de alvenaria, de repente eram abordadas por um engenheiro que chegava lá com uma planta, abria no meio da rua e dizia, “olha, agora vamos construir vinte , trinta, cinqüenta apartamentos e as casas que aqui existem serão derrubadas.” Isso aconteceu em inúmeras favelas de São Paulo, o que acabou gerando, por parte do movimento de favelas, a elaboração de um plebiscito para dizer se queriam ou não o Projeto Cingapura. Portanto o que se percebia é que a lógica que estava por traz era mais uma vez a lógica empresarial.
Pois bem, este Deputado, ao lado de outros companheiros, há alguns anos, talvez nos anos oitenta, conseguimos trazer aqui para São Paulo uma experiência chamada mutirão com autogestão. Fazer um mutirão todos sabem como é que funciona, é reunir famílias que se agrupam e fazem um trabalho. Mas a idéia da autogestão - que é apanhar o recurso público e entregar na mão para o gerenciamento daquelas famílias que vão morar no imóvel - esse foi o grande salto na história do nosso país, nunca havia antes acontecido. E foram as primeiras experiências, as experiências em que um trabalhador teve a oportunidade de dialogar com um arquiteto e discutir com ele a visão da sua casa. Até então as pessoas se inscreviam na fila da CDHU ou na fila da Cohab e se eram moradores em Pirituba - daqueles que não são da capital, um extremo bairro da periferia de São Paulo - eram direcionados para morar no outro extremo , na zona leste. Então as pessoas não tinham o direito, eram tratadas como um objeto que se poderia dispor aqui e acolá.
Pela primeira vez um mutirão com autogestão permitiu esse diálogo em que famílias - ao invés de serem um número numa lista, de serem tão-somente contratos mas, sim, pessoas - tiveram a oportunidade do diálogo e de, junto com o arquiteto, discutir e imaginar como seria o seu prédio. E assim foram construídas milhares de casas. Esse programa que começou na capital em São Paulo, na administração do PT, posteriormente foi levado ao Governo do Estado durante o período do Governo Fleury. Posteriormente foi uma seqüência com o Governo Mário Covas. E este Deputado participou do diálogo do Governo Covas, então candidato no seu primeiro mandato, e nós alertamos para a idéia e S.Exa. manifestou a vontade de fazer com que o mutirão com autogestão pudesse ser implantado no Estado de São Paulo. Pois bem, agora, sim, vamos entrar no tema que nos trouxe a esta tribuna.
O que assisti domingo lá naquele momento de explicação aos futuros mutuários da necessidade da assinatura do contrato é o desvirtuamento total da proposta da autogestão. É a contramão de quem busca a cidadania; ninguém pode chamar uma família que trabalhou durante 14, 18, 20 meses na construção do seu apartamento, tendo partilhado todas as idéias de forma coletiva, discutido e feito os melhores apartamentos, de maior qualidade e de menor custo comparando a qualidade e o custo da CDHU, porque a CDHU nunca tinha visto algo assim, o que é reconhecido por eles próprios. Aquelas famílias foram chamadas lá para assinarem um contrato sem que lhes tivesse sido dada a oportunidade do diálogo, de pegarem as cláusulas do contrato e durante uma semana elas pudessem debater no seu mutirão e depois assinar, até porque elas estão propensas a assinar, porque são daquelas famílias que acreditam que é preciso pagar, que é preciso fazer o fundo habitacional e que esse dinheiro precisa alimentar novas moradias. São pessoas que têm essa consciência. Vai lá um dirigente da CDHU e diz: "para nós não existe diferença, aqui é tudo igual: mutirão, sonho meu etc.". E é um contrato que foi elaborado há décadas e que está hoje sendo utilizado. Chama-se "Termo de Ocupação Provisória". Primeiro, que não é provisória, porque as famílias já estão lá há dois, três anos e a provisoriedade já se esvaiu.
Enfim, não fosse por isso, quero chamar atenção para o tratamento e dizer que a CDHU, dirigida pelo Governo do PSDB, enxergou o projeto de mutirão não com a nossa concepção de cidadania, não com a concepção de alimentar e alavancar o povo e a sua consciência, mas com a visão eleitoral, e aí cito, por exemplo, um debate que tive com o atual diretor da CDHU, Sr. Edson Marques, quando ele foi à Câmara Municipal e eu era Vereador e disse: "Sr. Edson Marques, da maneira como vocês estão fazendo esse apanhado de pessoas para construírem, catalogando todo tipo de associações e de pessoas, vocês vão desvirturar a proposta." Passado um tempo ele foi obrigado a reconhecer, porque, no meio daquelas entidades que foram buscadas em todo canto da cidade - e se havia por trás um interesse de criar bases para o PSDB -, vieram pessoas condenadas, corruptas etc., e as associações se viram obrigadas a fechar e o programa teve vários descompassos, como tem, por conta dessa situação. Esta é a primeira questão: era o interesse clientelista, eleitoral matando a concepção de uma idéia da autogestão.
Segundo, não contente com isto, o que faz a CDHU? Encontra um mecanismo de burlar a lei de licitações e de burlar o princípio da autogestão, que era da permissão do diálogo, do debate, da construção. E mutirão, quero reconhecer aqui, não foi feito, nem é a solução para todos os males, mas é uma solução para aquelas famílias que acreditam e que querem fazer um trabalho que lhes permita ter uma casa com qualidade a preço justo e que elas participem da elaboração do seu trabalho. Que faz a CDHU? Contrata empresas, uma delas, a Via Engenharia, que curiosamente foi a vencedora em quase todas as escolhas feitas pelas associações, fato este que o Tribunal de Contas do Estado atribuiu como eivado de vícios por burla à lei de licitações. A CDHU convida um grupo de pessoas interessadas em construírem e diz: "aqui há o modelo, mas há este aqui do pré-moldado, muito mais interessante, mais rápido". E aí a pessoa é induzida a aceitar aquela modalidade de construção. Depois de aceita, dizem: "olhem, aqui há algumas empresas, mas com esta aqui temos uma certa ligação, reconhecemos que é a mais experiente e se chama Via Engenharia. Se vocês optarem, o contrato sairá assim, assado".
A Delegada Rose hoje não está presente neste momento, está em seu gabinete participando de uma outra reunião, mas ela em outro momento, uma outra pessoa ligada ao movimento que ela com muita responsabilidade dá apoio, dizia numa reunião pública aqui na Assembléia que foi desta maneira que o movimento teve que optar pela Via Engenharia, quase que forçado. Aí se fez com a Via Engenharia. E mais uma vez foi morto o germe da idéia e a discussão. Esse dirigente da CDHU reconhecia para mim no domingo que essa visão autogestionária permitiu a melhoria da qualidade na ampliação da área construída e na concepção arquitetônica dos conjuntos habitacionais, trazendo importantes contribuições para o movimento de moradia. A CDHU então correu o risco, contratou empresas e, alegando que queria acelerar o trabalho, burlou a lei de licitações. Burlou a lei, mas não conseguiu realizar a curto prazo. E transformou aquilo que era um projeto sério e responsável num instrumento eleitoralista para angariar votos e não num projeto habitacional.
Tenho uma profunda discordância com o PSDB, porque, por mais diferenças que tenhamos do ponto de vista das nossas idéias, há princípios básicos que devem ser respeitados. Mas o que assisti foi ao desrespeito no tratamento de pessoas - como foi dito aqui - “desprovidas de cultura”, tal como em passado recente se fez quando da escolha das casas, processada através de sorteio, o que resultou no que lá vemos hoje: inúmeros prédios com apartamentos fechados, e a CDHU nada faz, porque quem foi sorteado não necessitava daqueles apartamentos. São problemas dessa natureza que mostram como o partido que hoje está na área educacional do Governo do PSDB foi entrando em descaminhos, por caminhos tortuosos, acabando por matar uma idéia politicamente correta, que traria para a nossa cidade - como trouxe - uma experiência inovadora.
Aquelas famílias que estavam lá, muitas delas ou a maior parte, se recusaram a assinar o contrato. Este Deputado não fez em seu pronunciamento nenhuma gestão insinuando que elas não deveriam assinar.Defendeu a idéia da assinatura, defendeu a necessidade do pagamento. Mas aquelas famílias, apesar de toda a pressão que sofreram, se recusaram a assinar e foram embora. Foi um gesto de grandeza e de compreenssão, e reconheço que os demais se sentiram impressionados com o argumento de que, a partir de hoje, se o titular sofrer um acidente e vier a falecer, sua família não teria mais o apartamento quitado. É um argumento extremamente mórbido para um domingo de manhã, no Ibirapuera, mas foi com esse argumento que eles estavam tratando pessoas trabalhadoras que se uniram primeiro para garantir aquela terra da Fazenda da Juta e, segundo, para construir um projeto, que é um projeto de suas vidas. Elas não mereciam esse tipo de tratamento.
Indago o que faz um Governo quando, apesar do seu departamento jurídico, apesar de o contrato ter sido recusado pelo Registro de Imóveis, apesar dos vícios, apesar de ferir o Código de Defesa do Consumidor, não obstante isso, apesar de toda a discussão a respeito do Código de Defesa do Consumidor, ele, o Estado, é o próprio e maior infrator e, não obstante isso, obriga as famílias a assinarem sob o argumento de que mais tarde fará um aditamento. O que é um aditamento? O contrato está sendo assinado com a data de 05/10. Por que esse afogadilho? Por que tanto interesse às vésperas de um processo eleitoral? Só isso justificaria.
Voltarei no momento oportuno para falar sobre esse problema nefasto que é o PSDB matando, dentro da área habitacional, a idéia da autogestão e da cidadania, por um contrato a mais, por interesses empresariais que se sobrepõem ao interesse habitacional e ao interesse pessoal de cada um de nós paulistas. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para explicação pessoal.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados e Deputados, acho que pela primeira vez nesta Legislatura estamos usando a oportunidade de dar explicação pessoal para debater um assunto que é do interesse de todos, qual seja, o da moradia popular em São Paulo. Muitos Deputados assumem com freqüência uma posição de defesa do sistema ou daqueles que precisam do apoio do sistema único para tentar alcançar as suas moradias, mas insistem em criticar a nossa capacidade, enquanto Governo, de executar essa tarefa. E aí, encontram justificativas, argumentos e críticas que em cada momento apontam uma direção diferente.
O importante é que a população de São Paulo precisa olhar com tranqüilidade o problema que enfrentamos e ter clareza de que, diferentemente daquilo do que dizem aqueles que criticam, o Governo Mário Covas fez nos seus primeiros quatro anos 120 mil casas, que é mais do que fizeram todos os demais Governos de São Paulo ao longo da nossa história. Fica difícil imaginar um Governo, que tenha feito tanto em tão pouco tempo, que tenha a preocupação de ficar analisando ou escolhendo momentos para convocar, para sortear, para entregar e para licitar obras que já, de uma maneira geral, temos a oportunidade de fazer isso quase que diariamente. Se fôssemos dividir 120 mil casas pelo período de três anos e descontássemos domingos e feriados - desculpem-me a minha conta, pois não sou bom matemático em fazer contas de cabeça - quatro anos são pouco mais de 1.200 dias, o que dá uma média de 100 casas por dia. Como se pode entregar 100 casas por dia no Estado? Aí, entendo porque o Governador tinha dificuldade em sortear e entregar casas. Ele, praticamente, teria que fazer de seis a sete entregas por dia e três vezes por semana para conseguir vencer isso. E aí a oposição nos acusa de usar eleitoralmente. Ora, companheiros, se entregamos três ou quatro conjuntos, 10 ou 100 conjuntos próximo à eleição, entregamos milhares longe da eleição.
A oposição, via de regra, tem um segundo argumento que é o de menosprezarmos e não valorizarmos um segmento importante, que, ao contrário, é aquele que tem a prioridade e o carinho maior do nosso Governador, que é o Projeto Mutirão. Aliás, o Governador Mário Covas foi o campeão de mutirões, seja na área da CDHU, seja na área de outras construções que ele usava. Nas suas campanhas ele sempre usou imagens dele próprio, Prefeito de São Paulo, indo à periferia, para construir em mutirão guias e sarjetas. Ele diz textualmente que enfrenta um confronto permanente com o Tribunal de Contas porque não aceita que esse tribunal continua não entendendo aquilo que aconteceu com os mutirões de São Paulo.
Criticam-nos porque fomos os que mais nos utilizamos de mutirões. Fizemos mais mutirões do que todos, e desafio qualquer partido que possa nos dizer que ao longo da sua história e no exercício de Governos - e o PT já foi Governo em São Paulo, na capital de São Paulo, não se compare Erundina e Maluf, porque é comparar duas administrações que não nos interessa e não estão em jogo agora. O que queremos fazer é pegar um período de Governo e comparar numa administração ...
Pediria a TV Assembléia que retransmitisse a imagem, porque citei duas pessoas que são candidatos que governaram a cidade de São Paulo. Se é o caso, paro de falar, mas devolvam a imagem.
Sr. Presidente, estou em uma justificação pessoal. Como posso comparar mutirão se não temos outros Governos a comparar ? Não tenho culpa se candidatos a Prefeito de São Paulo foram Governadores e Prefeitos de São Paulo. Só se começar a apagar a história de São Paulo também. O que vou dizer então? A Prefeita de São Paulo, porque foi a única, e o Prefeito turco de São Paulo, porque foi um só. Ora! Vou continuar fazendo isso sim. Essa é uma batalha que não abro mão! A TV tem a propriedade de cortar, eu tenho a capacidade de reclamar e não vou aqui aceitar que se critique o tempo todo o meu Governo como se não tivesse em jogo nessa eleição. E podem continuar me cortando, sim, quando cito os nossos adversários. E podem continuar permitindo críticas ao Mário Covas e ao Fernando Henrique Cardoso como se eles não fossem usados todos os dias para incriminar ou discriminar o nosso candidato. Esse é um tipo de discriminação que não aceito e vou continuar protestando! Não é pessoal, é ideológico mas não vou aceitar. Podem continuar me cortando; vou parar e esperar voltar para o ar.
Quero voltar agora a discutir. Por que nos criticam de termos feito o mutirão do jeito que fizemos? Porque aí dizem que “um funcionário da CDHU me disse”, “um dirigente da CDHU me disse”. Então, vamos fazer o seguinte: a população mais carente de São Paulo nos dizia no passado, e num passado recente, antes de sermos Governo, que alguns partidos de oposição se utilizaram dessa sua necessidade para instrumentalizá-los. E aí, era muito interessante que o projeto dos mutirões, primeiro, demorassem para ser aprovados e, segundo, fossem feitos da maneira mais lenta possível. Por quê? Porque esses mutirantes, essas pessoas interessadas em fazer mutirão, para entrar na lista, precisavam ir às passeatas, tinham uma pequena caderneta de pontuação com os mais amigos, os mais cumpridores das funções, os que agitavam mais as bandeirinhas, os que carregavam mais panfletos, esses iam na frente.
Mas agora com o Governador Mário Covas, que está fazendo muitas casas, 120 mil casas, acabou a indústria do mutirão. Não dá mais para usar mutirão como massa de manobra de campanha eleitoral; não dá para colocá-los como boca de urna de graça. Não! Agora é complicado. Agora, o mutirante sabe que vai lá e tem espaço. Fazemos casa, sim, e não tem cadernetinha. E aí, vem o Deputado dizer aqui que tem casa fechada porque sorteou um indivíduo que não precisava. Ora! O que defende o Deputado? Que façamos como no passado, sejamos nós a escolher?
Tenho a impressão que será assim que o PT fará na sua vez, só que escolherá diretamente na direção dos seus militantes. É isso o que sempre acontece. Nós, não. Sorteamos publicamente. Vamos a um campo de futebol, colocamos quatro ou cinco urnas transparentes, cada cidadão vai lá, coloca o seu papel e sorteamos. E aí compartilho a responsabilidade com Deus, porque é ele que decide quem vai ganhar com o número sorteado. Se ele decidiu que vai ser o João, o Pedro, a Maria, que responsabilidade tenho nisso! Aí, o João, o Pedro, a Maria, por razões que não me pertencem, não querem ocupar a casa ou talvez porque agora a gente, de fato faz isso, o Deputado Henrique Pacheco não quer. Avisamos que se não cumprirem, não pagarem, se não executarem o projeto e o contrato, vamos cumprir a lei. E por quê? Porque há um paulista que quer cumprir o contrato, quer pagar as prestações e ocupar a casa. E é exatamente isso que muitas pessoas não querem. E sabe por quê? Porque a cada dia que passa, a cada ano de Governo do PSDB são menos os dependentes e necessitados de casa. A nossa proposta era fazer 250 mil casas. Mas não dá para fazer na velocidade que o PT quer e não dá para fazer naquela confusão, naquela enrolação. Não dá para ficar mantendo aquele pessoal submisso durante muitos anos. E aí inventamos um sistema novo, que conjugado à auto gestão, ao mutirão, com uma combinação tínhamos sistemas que permitiam, mesmo em sistema de mutirantes, fazer essa construção mais rápida, usando pré-moldado e criando um sistema em que abreviávamos o sistema de construção.
Infelizmente, algumas empresas detinham o monopólio da metodologia. Espero que outras sejam capazes de propor métodos melhores ainda que permitam a mesma construção, com a mesma rapidez e a um custo mais baixo. O PT está bravo, mas não é por isso. É porque, quanto mais depressa construirmos, menos massa de manobra eles têm, menos condições de continuarem utilizando essas pessoas para suas campanhas, para seus protestos, para engrossar as obstruções da Av. Paulista, as paralisações que eventualmente lhes interesse. E, aí, eles não dizem que é eleitoral, que têm finalidade politiqueira. Aí é determinada pelo momento social, pela reivindicação coletiva.
Nobre Deputado Henrique Pacheco, respeito V. Exa. que é um Deputado extremamente competente, inteligente e dirigente. Mas o PSDB também tem gente vigilante e não vai permitir o discurso fácil, que sempre foi usado pelo PT, de defensor dos pobres, o Robin Hood da sociedade. É só Robin Hood enquanto não chegam ao poder. Quando chegam ao poder, lembro-me sempre do Zeca do Mato Grosso.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da Sessão Ordinária nº 136.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 17 horas e dois minutos.
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